Diário Oficial da União – Seção 1 – 22-01-2014

22 de janeiro de 2014
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Ano CLI No-15
Brasília – DF, quarta-feira, 22 de janeiro de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ………………………….. 17
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 18
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 20
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 22
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 23
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 30
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 31
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 33
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 34
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 50
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 50
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 52
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 65
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 66
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 66
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 68
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 69
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 81
Ministério Público da União …………………………………………………… 81
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 82
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
RESOLUÇÃO No-3.246, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência
que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno,
tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 11, do Decreto nº
4.122, de 13 de fevereiro de 2002, considerando o que consta no
processo nº 50300.002514/2013-16 e o que foi deliberado na 353ª
Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 18 de dezembro de
2013, resolve:Art. 1º Alterar o Regulamento das Unidades Administrativas
Regionais – UAR, aprovado pela Resolução nº 1.173-ANTAQ, de 1º
de outubro de 2008, com a finalidade de alterar a área de jurisdição
das UAR, bem como criar 13 Postos Avançados de Fiscalização – PA
nos portos organizados de Manaus-AM, Santarém-PA, Macapá-AP,
Itaqui-MA, Suape-PE, Aratu-BA, Rio de Janeiro-RJ, Itaguaí-RJ, San-
tos-SP, Itajaí-SC, Imbituba-SC e Rio Grande-RS e na Instalação Por-
tuária de Pecém-CE.
Art. 2º O anexo I da Resolução nº 1.173-ANTAQ passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As Unidades Administrativas Regionais da ANTAQ,
com as suas respectivas esferas de atuação e áreas de jurisdição,
são as seguintes:
I – Unidade Administrativa Regional de Porto Velho –
UARPV, abrangendo os portos organizados e as instalações por-
tuárias, bem como a prestação dos serviços de transporte aqua-
viário nos estados de Rondônia e Acre, ainda que esses serviços
se estendam para a área de jurisdição de outra UAR;
II – Unidade Administrativa Regional de Belém – UARBL,
abrangendo os portos organizados e as instalações portuárias,
bem como a prestação dos serviços de transporte aquaviário nos
estados do Pará e Amapá, ainda que esses serviços se estendam
para a área de jurisdição de outra UAR;
III – Unidade Administrativa Regional de Manaus –
UARMN, abrangendo os portos organizados e as instalações por-
tuárias, bem como a prestação dos serviços de transporte aqua-
viário nos estados do Amazonas e Roraima, ainda que esses
serviços se estendam para a área de jurisdição de outra UAR;
IV – Unidade Administrativa Regional de Fortaleza – UARFT,
abrangendo os portos organizados e as instalações portuárias, bem
como a prestação dos serviços de transporte aquaviário nos es-
tados do Ceará e Rio Grande do Norte, ainda que esses serviços
se estendam para a área de jurisdição de outra UAR;
V – Unidade Administrativa Regional de São Luís – UARSL,
abrangendo os portos organizados e as instalações portuárias,
bem como a prestação dos serviços de transporte aquaviário nos
estados do Maranhão e Piauí, inclusive as travessias dos rios
Tocantins e Araguaia, entre Pará e Tocantins, ainda que esses
serviços se estendam para a área de jurisdição de outra UAR;
VI – Unidade Administrativa Regional de Recife – UARRE,
abrangendo os portos organizados e as instalações portuárias,
bem como a prestação dos serviços de transporte aquaviário nos
estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas, inclusive as traves-
sias do rio São Francisco, no trecho entre o município de Pe-
trolina-PE e a foz, ainda que esses serviços se estendam para a
área de jurisdição de outra UAR;
VII – Unidade Administrativa Regional de Salvador –
UARSV, abrangendo os portos organizados e as instalações por-
tuárias, bem como a prestação dos serviços de transporte aqua-
viário nos estados da Bahia e Sergipe, inclusive as travessias do
rio São Francisco, ainda que esses serviços se estendam para a
área de jurisdição de outra UAR, excetuando-se as travessias ope-
radas no trecho do rio São Francisco jurisdicionado à UARRE;VIII – Unidade Administrativa Regional de Vitória – UARVT,
abrangendo os portos organizados e as instalações portuárias,
bem como a prestação dos serviços de transporte aquaviário no
estado do Espírito Santo, ainda que esses serviços se estendam
para a área de jurisdição de outra UAR;
IX – Unidade Administrativa Regional do Rio de Janeiro –
UARRJ, abrangendo os portos organizados e as instalações por-
tuárias, bem como a prestação dos serviços de transporte aqua-
viário no estado do Rio de Janeiro, ainda que esses serviços se
estendam para a área de jurisdição de outra UAR;
X – Unidade Administrativa Regional de São Paulo –
UARSP, abrangendo os portos organizados e as instalações por-
tuárias, bem como a prestação dos serviços de transporte aqua-
viário no estado de São Paulo, ainda que esses serviços se es-
tendam para a área de jurisdição de outra UAR;
XI – Unidade Administrativa Regional de Paranaguá – UAR-
PR, abrangendo os portos organizados e as instalações portuárias,
bem como a prestação dos serviços de transporte aquaviário no
estado do Paraná, e nos rios Paraná e Paranapanema, entre os
estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo e
Paraná e Santa Catarina, e na região fronteiriça com a República
do Paraguai.
XII – Unidade Administrativa Regional de Florianópolis –
UARFL, abrangendo os portos organizados e as instalações por-
tuárias, bem como a prestação dos serviços de transporte aqua-
viário no estado de Santa Catarina, e entre os estados de Santa
Catarina e Rio Grande do Sul;
XIII – Unidade Administrativa Regional de Porto Alegre –
UARPL, abrangendo os portos organizados e as instalações por-
tuárias, bem como a prestação dos serviços de transporte aqua-
viário em âmbito interestadual e internacional, no estado do Rio
Grande do Sul, e entre o estado do Rio Grane do Sul e a
República Argentina e a República Oriental do Uruguai; e
XIV – Unidade Administrativa Regional de Corumbá – UAR-
CO, abrangendo os portos organizados e as instalações portuárias,
bem como a prestação dos serviços de transporte aquaviário nos
estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, bem assim no rio
Paraná entre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
§ 1º A Superintendência de Fiscalização de Coordenação das
UAR – SFC, por meio de suas Gerências de Fiscalização, é
responsável pela realização da fiscalização nas instalações por-
tuárias, bem como da prestação dos serviços de transporte aqua-
viário, nos estados de Goiás e Tocantins, entre os estados de
Goiás e Minas Gerais, Minas Gerais e São Paulo, Goiás e Mato
Grosso e Tocantins e Mato Grosso.
§ 2º A SFC poderá fiscalizar, subsidiariamente, em todo o
território nacional.
Art. 3º As Unidades Administrativas Regionais são subor-
dinadas diretamente à SFC.
§1º As Unidades Administrativas Regionais são subordinadas
técnica e operacionalmente às Gerências da SFC, para efeito do
exercício das atividades de fiscalização.
Presidência da República.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 20142ISSN 1677-7042
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1
§ 2º ……………………………………………………………………………….
Art. 4º As Unidades Administrativas Regionais serão che-
fiadas por servidor de carreira dos quadros efetivo e específico da
ANTAQ, nomeado pela Diretoria da Agência.
Art. 5º. ………………………………………………………………………….
Parágrafo único – (revogado);
Art. 6º ………………………………………………………………………….
Art. 7º A vinculação dos Postos Avançados de Fiscalização
às UAR será dada da seguinte forma:
a) UARMN – Posto Avançado de Manaus (PA-MAO);
b) UARBL – Posto Avançado de Santarém (PA-STM) e de
Macapá (PA-MCP);
c) UARSL – Posto Avançado de Itaqui (PA-ITI);
d) UARFT – Posto Avançado do Pecém (PA-PCM);
e) UARRE – Posto Avançado de Suape (PA-SUA);
f) UARSV – Posto Avançado de Aratu (PA-ARB);
g) UARRJ – Postos Avançados do Rio de Janeiro (PA-RIO)
e de Itaguaí (PA-IGI);
h) UARSP – Posto Avançado de Santos (PA-SSZ);
i) UARFL – Posto Avançado de Itajaí (PA-ITJ) e de Imbituba
(PA-IBB); e
j) UARPL – Posto Avançado do Rio Grande (PA-RIG).
Art. 8º Os Postos Avançados serão ativados por Ato da Diretoria
conforme a oportunidade e conveniência da Administração.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
p/Diretoria-GeralSECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL No-24,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre os procedimentos para a ela-
boração dos Planos de Zoneamento Ci-
vil/Militar em sítios aeroportuários sob ju-
risdição patrimonial do Comando da Ae-
ronáutica e da Secretaria de Aviação Civil
da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que
lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, no art. 24-D da Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, e nos Decretos nº 7.476, de 10 de maio de 2011 e nº 7.974, de
1º de abril de 2013, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Normativa Interministerial dispõe sobre
os procedimentos para a elaboração dos Planos de Zoneamento Ci-
vil/Militar (PZCM) em sítios aeroportuários sob jurisdição patrimo-
nial do Comando da Aeronáutica (COMAER) e da Secretaria de
Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR).
Art. 2º Os PZCM delimitarão em cada sítio aeroportuário as
áreas que serão utilizadas para fins civis e militares e serão aprovados
por meio de Portarias Conjuntas editadas pelo Secretário-Executivo
da SAC-PR e pelo Comandante da Aeronáutica.
Parágrafo único. Os memoriais descritivos e as plantas dos
sítios aeroportuários constituirão os anexos das Portarias Conjuntas de
que trata o caput.
Art. 3º Será instituído Grupo de Trabalho Interministerial
Permanente (GTIP), constituído por representantes a serem indicados
pelo Secretário-Executivo da SAC-PR e pelo Comandante da Ae-
ronáutica, com a finalidade de elaborar, revisar e propor o PZCM
para cada sítio aeroportuário.
Art. 4º Ficam mantidos os PZCM aprovados anteriormente à
criação da SAC-PR, por meio da Medida Provisória nº 527, de 18 de
março de 2011, convertida na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,
e convalidados aqueles aprovados entre a referida data e a publicação
desta Portaria Normativa Interministerial, sem prejuízo de futuras
alterações na forma do disposto no art. 2º desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria Normativa Interministerial entra em
vigor na data de sua publicação.
W. MOREIRA FRANCO
Ministro de Estado Chefe
da Secretaria de Aviação CivilCELSO AMORIM
Ministro de Estado da Defesa
PORTARIA N
o-25, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Portaria SAC-PR nº 93, de 6 de
julho de 2012.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o conteúdo do
processo nº 00055.001225/2012-90, resolve:
Art. 1º O § 2º do artigo 2º da Portaria SAC-PR nº 93, de 6
de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A pessoa jurídica de que trata este artigo poderá so-
licitar, ao longo do período da concessão, o enquadramento de
mais de um projeto de infraestrutura ao Regime Especial, desde
que cada projeto tenha objeto distinto e observe o prazo de cinco
anos estabelecido no art. 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007.” (NR)
Art. 2º O artigo 6º da Portaria SAC-PR nº 93, de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Secretaria de Aeroportos da Secretaria de Aviação
Civil da Presidência da República será responsável pela ela-
boração da minuta de Portaria de Aprovação, submetendo-a à
Assessoria Jurídica para análise, e, posteriormente, à Secretaria-
Executiva.
Parágrafo único. Após análise da Secretaria-Executiva, o
processo será encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Se-
cretaria de Aviação Civil da Presidência da República para pu-
blicação de Portaria.” (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
W. MOREIRA FRANCO
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO
DE MERCADO
PORTARIA No-168, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o funcionamento jurídico de so-
ciedade empresária de serviço aéreo públi-
co especializado.
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ-
MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO SUBSTITU-
TO , designado pela Portaria nº 3.386, de 20 de dezembro 2013, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXXVII, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de se-
tembro de 2009, com suas alterações posteriores, considerando o
disposto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001 e tendo em
vista o que consta do processo nº 60800.049417/2011-48, resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade em-
presária HORUS AERO TÁXI LTDA. EPP. , com sede social em
Joinville (SC), como empresa exploradora de transporte aéreo não-
regular na modalidade táxi aéreo e de serviço aéreo público es-
pecializado nas atividades de aeroreportagem, aeroinspeção, aerofo-
tografia e aerocinematografia, pelo prazo de 12 (doze) meses con-
tados da data da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no ca-
put fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Di-
retoria Colegiada da ANAC, após o atendimento dos requisitos téc-
nico-operacionais.
Art. 2° A empresa deverá comprovar o início do processo de
certificação para obtenção do Certificado de Operador Aéreo – COA
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação desta Autorização
de Funcionamento Jurídico.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BISINOTTO CATANANT
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA No-7, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTE-
C I M E N TO , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42
do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que
consta do Processo nº 21000.010298/2013-69, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública pelo prazo de 60 (ses-
senta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de
Instrução Normativa e Anexos que aprovam as normas sobre es-
pecificações, garantias, tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem
dos fertilizantes minerais destinados à agricultura.
Parágrafo único. O projeto de Instrução Normativa e Anexos
encontram-se disponíveis na página eletrônica do Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA na rede mundial de com-
putadores: http://www.agricultura.gov.br.
Art. 2º O objetivo da presente consulta pública é permitir a
ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber
sugestões de órgãos, entidades ou de pessoas interessadas.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º, tecnicamente
fundamentadas, deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico:
[email protected] ou ao seguinte endereço: Departamento
de Fiscalização de Insumos Agrícolas – DFIA/SDA/MAPA, Anexo A,
sala 317, 3º andar, Esplanada dos Ministérios – Brasília – DF, CEP:
70.043-900.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
ANEXO
PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE DE DE
2013.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do
Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado
pelo Decreto nº 8.059, de 26 de julho de 2013, que regulamentou a
Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, e o que consta do Processo
nº 21000.010298/2013-69 , resolve:
Art. 1º Aprovar as normas sobre especificações, garantias,
tolerâncias, registro, embalagem e rotulagem dos fertilizantes mi-
nerais destinados à agricultura.
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 20143ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º Para o registro, produção, importação e comercia-
lização dos produtos de que trata esta Instrução Normativa e sem
prejuízo do disposto no Anexo do Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro
de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059, de 26 de julho de 2013 e
atos normativos próprios do MAPA, os fertilizantes minerais devem
atender as exigências relativas às especificações, garantias, limites de
tolerâncias, registro, embalagem, rotulagem e propaganda estabele-
cidas nesta Instrução Normativa e seus anexos I, II, III, IV, V e VI.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeito da presente Instrução Normativa, entende-
se por:
I – Agente quelante ou complexante: compostos químicos
que formam moléculas complexas com íons metálicos, tornando-os
quimicamente protegidos, de forma que não reajam com outros ele-
mentos químicos ou íons e, assim, não produzam precipitados;
II – condutividade elétrica: é a capacidade de uma solução de
conduzir corrente elétrica devido à presença de íons dissolvidos, sen-
do o valor expresso em miliSiemens por centímetro (mS/cm);
III – Densidade – medida resultante da relação massa por
volume, expressa em gramas por mililitros (g/mL) ou gramas por
centímetro cúbico (g/cm
3);
IV – Dimensão Média de Partícula (D50): tamanho de par-
tícula que corresponde a dimensão de abertura de malha da peneira,
expresso em milímetros, onde metade da massa das partículas são
menores que esta dimensão de malha determinada e a outra metade
são maiores.
V – fertilizante a granel: produto não embalado por qualquer
forma prevista na legislação específica;
VI – fluido: natureza física de produto líquido, pastoso ou
gel, quer seja solução ou suspensão;
NATUREZA FÍSICA ESPECIFICAÇÃO DE NATUREZA FÍSICA GARANTIA GRANULOMÉTRICAPeneira Partículas PassantesSÓLIDO Granulado e Mistura de Grânulos 4,8 mm (ABNT 4) 100% mínimo2 mm (ABNT 10) 40% máximo1 mm (ABNT 18) 5% máximoMicrogranulado 2,83 mm (ABNT 7) 90% mínimo1 mm (ABNT 18) 10% máximoPó 2,0 mm (ABNT 10) 100% mínimo0,84 mm (ABNT 20) 70% mínimo0,3 mm (ABNT nº 50) 50% mínimoFarelado Fino 3,36 mm (ABNT nº 6) 95% mínimo0,5 mm (ABNT nº 35) 75% máximoFarelado 3,36 mm (ABNT nº 6) 95% mínimo0,5 mm (ABNT nº 35) 25% máximoFarelado Grosso 4,8mm (ABNT nº 4) 100% mínimo1,0 mm (ABNT nº 18) 10% máximoPastilha Frações moldadas de formato e tamanho variáveis
II – Para os produtos fluidos: solução ou suspensão;
III – Para os fertilizantes minerais simples concentrado apatítico, escória de desfosforização, fosfato natural, fosfato natural reativo, multifosfato magnesiano, termofosfato magnesiano e termofosfato magnesiano
grosso, as garantias físicas devem atender às especificações por peneira descritas no Anexo I desta Instrução Normativa para cada produto, devendo no rótulo e na nota fiscal informar unicamente as peneiras e os
percentuais de partículas passantes ou retidas nas mesmas.
IV – Para os fertilizantes minerais sólidos que não atendam as especificações de natureza física constantes do inciso I deste artigo, no rótulo ou etiqueta de identificação e na nota fiscal deverá ser informado,
além da expressão “PRODUTO SEM ESPECIFICAÇÃO DE NATUREZA FÍSICA”, o valor do Índice de Dispersão de Partículas (GSI) seguido de sua interpretação, conforme disposto na tabela de valores de GSI
e sua interpretação constante do § 1º deste artigo.
§ 1º Para os fertilizantes com as especificações de natureza física granulado e mistura de grânulos, poderá ser declarado no rótulo, na nota fiscal e em documento auxiliar, o Índice de Dispersão de Partículas
(GSI), sempre acompanhado de sua interpretação, conforme a seguinte tabela de valores de GSI e sua interpretação:
Valor de GSI I n t e r p re t a ç ã oAté 20 Baixa segregação: indica que o produto tem alta uniformidade de aplicação.Maior que 20 até 25 Média segregação: indica que o produto tem média uniformidade de aplicação.Maior que 25 Alta segregação: indica que o produto tem baixa uniformidade de aplicação.XVII – sólido: natureza física de produto constituído de par-
tículas ou frações sólidas;
XVIII – solubilidade: propriedade que um produto tem de se
dissolver em um solvente a uma dada temperatura, expressa em
gramas por litro;
XIX – solução: especificação de natureza física de produto
fluido sem partículas sólidas;
XX – suspensão: especificação de natureza física de produto
fluido com partículas sólidas dispersas em um meio fluido.
CAPÍTULO II
DAS EXIGÊNCIAS, ESPECIFICAÇÕES E GARANTIAS,
DO REGISTRO DE PRODUTO, DAS ISENÇÕES DE REGISTRO
DE PRODUTO E DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 4º Excetuados os casos previstos no Regulamento da Lei
nº 6.894, de 1980, aprovado pelo Decreto nº 4.954, de 2004, alterado
pelo Decreto nº 8.059, de 26 de julho de 2013, a produção, im-
portação e comercialização de fertilizantes ficam condicionados ao
seu prévio registro ou prévia autorização do Serviço de fiscalização
competente da Superintendência Federal de Agricultura do MAPA,
devendo, sem prejuízo ao que dispõe a legislação básica e com-
plementar, ser dado atendimento às exigências, especificações e ga-
rantias estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Seção I
Exigências, Especificações e Garantias Mínimas
Sub Seção I
Da Natureza Física
Art. 5º Os fertilizantes minerais, de acordo com a sua na-
tureza física, sólida ou fluída, terão as seguintes especificações e
garantias físicas:
I – Para os produtos sólidos: VII – granulado: especificação de natureza física sólido de
produto constituído de partículas em que cada grânulo contenha todos
os elementos declarados ou garantidos do produto;
VIII – incompatibilidade de fertilizantes: associação ou mis-
tura de dois ou mais materiais incompatíveis entre si do ponto de
vista físico, químico ou ambos, cuja interação produz uma dete-
rioração de suas propriedades físico-químicas, comprometendo a qua-
lidade e o aproveitamento do produto final.
IX – Índice de Dispersão de Partículas (GSI): medida da
dispersão do tamanho das partículas, utilizado para expressar a dis-
persão granulométrica das partículas de um produto.
X – índice salino: valor que indica o aumento da pressão
osmótica produzido por um determinado fertilizante em comparação
com nitrato de sódio, índice salino=100 (cem);
XI – maior relação soluto/solvente: é a maior concentração
do produto para aplicação;
XII – microgranulado: especificação de natureza física sólido
de produto constituído de partículas em que cada grânulo contenha
todos os elementos declarados ou garantidos do produto;
XIII – mistura de grânulos: especificação de natureza física
de produto sólido, em que cada grânulo não contenha todos os ele-
mentos declarados ou garantidos do produto;
XIV – Número Guia de Tamanho (SGN): 100 vezes o valor
da Dimensão Média de Partícula (D
50).
XV – pastilha: especificação de natureza física sólido de
produto, constituído de frações moldadas, em que cada fração con-
tenha todos os elementos declarados ou garantidos do produto, de-
vendo cada nutriente ser, no mínimo, 80% solúvel em água;
XVI – relação soluto/solvente: propriedade que relaciona a
quantidade de soluto em relação à quantidade de solvente em uma
solução, expressa em massa/volume ou volume/volume;
§ 2º O Índice de Dispersão e Partículas (GSI) de que trata o
parágrafo § 1º deste artigo, será determinado através da análise gra-
nulométrica do produto utilizando-se as peneiras de 4,80 mm; 3,36
mm; 2,83 mm; 2,00 mm; 1,41 mm; 1,00 mm e 0,50 mm, calculado de
acordo com a seguinte fórmula:
GSI = ((D
16-D84)/(2*D50))*100
Onde:
D
84= P84+ (((PM84- P84) * (%RP84-84)) / (%RP84-
%RPM84))
P
84= malha da peneira, em mm, na qual a porcentagem
acumulada de partículas, em massa, é aquela igual ou superior a
84%.
PM
84= malha da peneira, em mm, na qual a porcentagem
acumulada de partículas, em massa, é aquela igual ou inferior a
84%.
%RP
84= porcentagem retida acumulada na P84.
%RPM
84= porcentagem retida acumulada na PM84.
D
50= P50+ (((PM50- P50) * (%RP50- 50)) / (%RP50-
%RPM50))
D
16= P16+ (((PM16- P16) * (%RP16- 16)) / (%RP16-
%RPM16))
§ 3º Os fertilizantes solúveis, de natureza física sólido, des-
tinados à aplicação foliar, fertirrigação e hidroponia ficam dispen-
sados de apresentar garantia de especificação granulométrica.
Sub Seção II
Da Forma Química dos Nutrientes
Art. 6º Os teores dos macronutrientes primários, macronu-
trientes secundários e micronutrientes dos fertilizantes previstos nesta
Instrução Normativa devem ser expressos como segue:I – Macronutrientes primários: Nitrogênio (N), Fósforo
(P
2O5) e Potássio (K2O);
II – Macronutrientes secundários: Cálcio (Ca), Magnésio
(Mg) e Enxofre (S); e,
III – Micronutrientes: Boro (B), Cloro (Cl), Cobalto (Co),
Cobre (Cu), Ferro (Fe), Manganês (Mn), Molibdênio (Mo), Níquel
(Ni), Silício (Si) e Zinco (Zn).
Art. 7º Fica facultado ao produtor ou importador fazer a
indicação, entre parênteses, com dimensão gráfica igual ou menor e
imediatamente após a indicação obrigatória, dos teores de macro-
nutrientes primários Fósforo e Potássio sob a forma elementar (P e K)
e dos teores de macronutrientes secundários Cálcio, Magnésio e En-
xofre sob a forma de óxidos (CaO, MgO e SO
3), devendo, para tanto,
utilizarem os seguintes fatores de conversão:
I – Fósforo (P) = Pentóxido de Fósforo (P
2O5) x 0,436 (zero
vírgula quatrocentos e trinta e seis);
II – Potássio (K) = Óxido de Potássio (K
2O) x 0,830 (zero
vírgula oitocentos e trinta);
III – Cálcio (Ca) = Óxido de Cálcio (CaO) x 0,715 (zero
vírgula setecentos e quinze);
IV – Magnésio (Mg) = Óxido de Magnésio (MgO) x 0,603
(zero vírgula seiscentos e três);
V – Enxofre (S) = Anidrido Sulfúrico (SO
3) x 0,400 (zero
vírgula quatrocentos).
Parágrafo único. O teor do elemento a indicar na declaração
deverá ser arredondado à décima mais próxima.
Sub Seção III
Da Solubilidade dos Nutrientes
Art. 8º Excetuados os casos em que se preveja a indicação da
solubilidade de outra forma, os fertilizantes minerais, segundo o seu
modo de aplicação, terão a solubilidade de seus nutrientes indicada
como percentagem mássica (massa de nutrientes por massa de pro-
duto), no caso de produtos sólidos e em percentagem mássica (massade nutrientes por massa de produto) e massa por volume expressa em
g/L (gramas por litro), no caso de produtos fluídos, como segue:
I – Para os fertilizantes para aplicação via solo ou via se-
mente:
a) Nitrogênio (N): teor total ou teor solúvel em água;
b) Pentóxido de Fósforo (P
2O5):
1. teor total e teor solúvel em ácido cítrico a 2% (1:100):
para os produtos constantes do Anexo II desta Instrução Normativa
que tenham esta especificação ou para as misturas que os contenham
em maior quantidade na formulação;
2. teor total e solúvel em Citrato Neutro de Amônio (CNA)
+ água: para os produtos constantes do Anexo I desta Instrução
Normativa que tenham esta especificação ou para as misturas e sus-
pensões que os contenham em maior quantidade na formulação;
3. teor solúvel em CNA + água: para as misturas e sus-
pensões que contenham exclusivamente fosfatos acidulados;
4. teor solúvel em água:
4.1. obrigatório para os produtos constantes do Anexo I desta
Instrução Normativa que tenham esta especificação;
4.2. obrigatório para mistura de fertilizantes fosfatados aci-
dulados mononutrientes e para as soluções;
4.3. facultativo para as demais misturas.
c) Óxido de Potássio (K
2O):
1. teor solúvel em água para os produtos, misturas e soluções
ou suspensões que contenham fontes de potássio solúveis em água;
2. teor total e teor solúvel em ácido cítrico a 2% (dois por
cento), relação 1:100 (um para cem) ou teor total e teor solúvel em
CNA + água para os produtos ou misturas que contenham fontes de
potássio insolúveis em água.
d) Macronutrientes secundários (Ca, Mg e S):
1. teor total para todos os produtos e misturas que os con-
tenham;
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 20144ISSN 1677-7042
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NUTRIENTETEOR TOTAL MÍNIMO (%)Boro (B)0,5Cloro (Cl)1Cobalto (Co)0,1Cobre (Cu)0,5Ferro (Fe)1Manganês (Mn)1Molibdênio (Mo) 0,1Níquel (Ni)0,1Silício (Si)1Zinco (Zn)1
b) para os demais produtos com micronutrientes as garantias mínimas não podem ser inferiores a:
NUTRIENTETEOR TOTAL MÍNIMO (%)Boro (B)0,03Cloro (Cl)0,1Cobalto (Co)0,005Cobre (Cu)0,05Ferro (Fe)0,1Manganês (Mn)0,1Molibdênio (Mo)0,005Níquel (Ni)0,005Silício (Si)0,05Zinco (Zn)0,1 2. teor solúvel em água, facultativamente para todos os pro-
dutos e misturas.
e) micronutrientes (B, Cl, Co, Cu, Fe, Mn, Mo, Ni, Si e
Zn):
1. teor total para todos os produtos e misturas que os con-
tenham;
2. teor solúvel em ácido cítrico a 2%, obrigatório para Boro
(B), Cobalto (Co), Ferro (Fe), Molibdênio (Mo), Níquel (Ni) e Zinco
(Zn) nos produtos que contenham exclusivamente estes micronutrien-
tes ou estes micronutrientes com macronutrientes secundários e fa-
cultativamente para os demais produtos e misturas que os conte-
nham;
3. teor solúvel em CNA + água (relação 1:1), obrigatório
para Cobre (Cu) e Manganês (Mn) nos produtos que contenham
exclusivamente estes micronutrientes ou estes micronutrientes com
macronutrientes secundários e facultativamente para os demais pro-
dutos e misturas que os contenham;
4. teor solúvel em água, facultativamente para todos os pro-
dutos e misturas.
II – Para os fertilizantes para aplicação via foliar, via hi-
droponia e via fertirrigação: teor solúvel em água, para todos os
nutrientes dos produtos nesses modos de aplicação.
§ 1º Fará parte do índice N-P-K, N-P, N-K ou P-K dos
fertilizantes binários ou ternários, a percentagem de N total ou solúvel
em água, P
2O5solúvel em água ou em ácido cítrico ou em CNA +
água e K2O solúvel em água ou em ácido cítrico ou CNA + água,
conforme o caso, os quais serão expressos em números inteiros.
§ 2º No caso de produto fluído, a indicação em massa por
volume g/L (gramas por litro) deverá ser feita entre parênteses, com
a mesma dimensão gráfica, logo após ou abaixo da indicação feita em
percentagem mássica.
Sub Seção IV
Dos Teores Mínimos de Nutrientes e Outras ExigênciasArt. 9º Os fertilizantes minerais simples, independentemente
do modo de aplicação, terão as seguintes especificações e garantias
mínimas:
I – suas especificações e garantias serão, no mínimo, de
acordo com as constantes do Anexo I desta Instrução Normativa;
II – as garantias podem ser expressas com uma casa de-
cimal;
III – é proibido o uso de carga;
IV – podem ser adicionados agentes quelantes, complexantes
ou aditivos autorizados, conforme os anexos II e III desta Instrução
Normativa, devendo as garantias de nutrientes, expressas em números
inteiros ou com até uma casa decimal, guardar proporcionalidade
direta às quantidades adicionadas destes agentes ou aditivos no pro-
duto final, observando-se:
a) nos casos em que a quantidade adicionada de agentes
quelante, complexante ou aditivo, isolada ou cumulativamente, não
ultrapassar 1% em massa do produto final, podem ser mantidas as
garantias originais do fertilizante mineral simples no produto final
quelatado, complexado ou aditivado.
b) As garantias expressas com até uma casa decimal podem
ser arredondadas a décima mais próxima.
Parágrafo único. Para os fins da presente Norma, os fer-
tilizantes constantes do Anexo I ficam classificados como fertilizantes
minerais simples.
Art. 10. Os fertilizantes minerais simples em solução ou em
suspensão, independentemente do modo de aplicação e observadas as
exigências no que se refere à natureza física, forma química e so-
lubilidade dos nutrientes, conforme o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e
8º desta Instrução Normativa, terão as seguintes especificações e
garantias:
I – suas garantias não podem ser inferiores a 1/10 (um dé-
cimo) das garantias mínimas dos fertilizantes minerais simples cons-
tantes do Anexo I desta Instrução Normativa.II – estas garantias serão expressas em números inteiros ou
com até uma casa decimal, facultado o seu arredondamento até a
décima mais próxima;
III – a estes fertilizantes podem ser adicionados agentes que-
lantes ou complexantes ou aditivos autorizados, conforme os anexos
II e III desta Instrução Normativa, devendo as suas garantias guardar
proporcionalidade direta às quantidades adicionadas destes agentes ou
aditivos no produto final.
Art.11. Os fertilizantes minerais mistos e complexos, de
acordo com o seu modo de aplicação, terão as seguintes especi-
ficações e garantias mínimas:
I – Para os macronutrientes primários:
a) Para os fertilizantes mononutrientes para aplicação via
solo, o teor do macronutriente primário do produto final deverá ser
igual ou superior a 10%;
b) Para os fertilizantes binários e ternários para aplicação via
solo, os teores dos macronutrientes primários do produto final devem
atender ao disposto no anexo VI desta Instrução Normativa;
c) para os fertilizantes mononutrientes com macronutrientes
secundários e ou micronutrientes para aplicação via foliar ou via
fertirrigação, o teor do macronutriente primário do produto final de-
verá ser igual ou superior a 5%;
d) para os fertilizantes binários ou ternários com ou sem
macronutrientes secundários ou micronutrientes ou ambos, para apli-
cação via foliar ou via fertirrigação, o teor de cada macronutriente
primário garantido deverá ser igual ou superior a 1% para N; 2% para
P2O5e 1% para K2O e o somatório dos teores desses macronutrientes
no produto final deverá ser igual ou superior a 10%;
II – Para os macronutrientes secundários, as garantias de
cálcio, magnésio e enxofre não podem ser inferiores a um por cento
para cada nutriente, sendo expressas em números inteiros.
III – Para os micronutrientes:
a) para os fertilizantes que contenham exclusivamente mi-
cronutrientes ou micronutrientes e macronutrientes secundários para
aplicação no solo:
§ 1º Os fertilizantes de que trata a alínea “a” do inciso III
deste artigo, devem apresentar no mínimo 60% do teor total garantido
solúvel no extrator solução de ácido cítrico a 2% (relação 1:100) ou
no extrator solução de citrato neutro de amônia (CNA) + água (re-
lação 1:1), de acordo com a alínea “d” do inciso I do art. 8º desta
Instrução Normativa.
§ 2º Na produção de fertilizantes minerais mistos, podem ser
utilizados como fontes fornecedoras de nutrientes, além de fertili-
zantes minerais simples, fertilizantes minerais complexos e fertili-
zantes minerais mistos.
§ 3º A porcentagem máxima de carga utilizada para ajuste de
formulação de fertilizante mineral misto não poderá ser superior a dez
por cento em massa do produto final.
Art. 12. Na produção de fertilizante mineral misto, a adição
de fontes de macronutrientes e micronutrientes aos fertilizantes mi-
nerais sólidos simples, mistos e complexos mononutrientes, binários
ou ternários, obriga:
I – Que seja utilizada na mistura fontes de mesma espe-
cificação granulométrica;
II – Que a porcentagem de participação de cada fonte na
mistura final seja igual ou superior a cinco por cento em massa do
fertilizante formulado.
§ 1º A adição de menos de cinco por cento em massa do
fertilizante formulado poderá ser realizada quando existir tecnologia
comprovadamente eficiente de incorporação de todos os nutrientes em
cada grânulo do produto final e desde que não haja incompatibilidade
química das fontes misturadas.
§ 2º Para os produtos de especificação de natureza física pó,
a adição a que se refere o caput deste artigo poderá ser realizada em
qualquer proporção, desde que seja eficiente o processo de homo-
geneização e padronização do produto.
Art. 13. Para os fertilizantes minerais mistos ou complexos
para aplicação via hidroponia e via semente os teores dos macro-
nutrientes primários, macronutrientes secundários e micronutrientes
serão aqueles garantidos pelo produtor ou importador.Seção II
Registro de Produto
Art. 14. O registro de produto será concedido pelo serviço de
fiscalização competente da Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento do MAPA – SFA da Unidade da Federação
onde se localizar o requerente, terá validade nacional, podendo ser
utilizado por todos os estabelecimentos da mesma empresa, desde que
estes estejam registrados na mesma categoria do titular do registro do
produto, em observância aos parágrafos seguintes deste artigo.
§ 1º O certificado de registro de produto conterá o seguin-
te:
I – o número de registro de produto no MAPA;
II – a classificação do produto quanto à categoria;
III – o nome, o número do CNPJ e o endereço do es-
tabelecimento produtor ou importador;
IV – as garantias químicas dos teores de nutrientes em por-
centagem mássica (teor total, teor solúvel em CNA + água, teor
solúvel em ácido cítrico, teor solúvel em água);
V – as garantias granulométricas por peneira, expressas em
porcentagem de material passante (mínimo ou máximo), quando exi-
gido para o fertilizante mineral simples constante do anexo I desta
Instrução Normativa;
VI – a natureza física, sólido ou fluído;
VII – o(s) modo(s) de aplicação;
VIII – a(s) cultura(s) a que atendem, no caso de fertilizante
para aplicação via sementes;
IX – a origem, nacional ou importado; e
X – as observações e condicionantes relacionadas ao registro
de produto, quando couber.
§ 2º Para os fertilizantes minerais simples para aplicação no
solo, respeitado o disposto no art. 9º desta Instrução Normativa, o
registro será concedido com base nas garantias mínimas exigidas
(teor, forma e solubilidade dos nutrientes e granulometria do produto
final), de conformidade com o estabelecido no Anexo I desta Ins-
trução Normativa, sendo facultado ao detentor do registro declarar
níveis de garantias dos nutrientes superiores aos teores do registro,
dispensado novo registro de produto.§ 3º Para os fertilizantes minerais simples destinados à apli-
cação via foliar, via hidroponia e via fertirrigação, observado o dis-
posto no art. 9º e no anexo I desta Instrução Normativa, o registro
será concedido com base nas garantias mínimas dos teores de nu-
trientes solúveis em água estabelecidas para o fertilizante simples,
sendo facultado ao detentor do registro declarar níveis de garantias
dos nutrientes superiores aos teores do registro, dispensado novo
registro de produto.
§ 4º Para os fertilizantes minerais simples em solução ou em
suspensão, uma vez atendido o disposto no art. 10 desta Instrução
Normativa, o registro será concedido e valerá somente para os teores
de nutrientes e natureza física informados pelo requerente, que cons-
tarão do certificado de registro de produto no item referente às ga-
rantias.
§ 5º Para os fertilizantes minerais mistos e complexos para
aplicação via solo:
I – No caso dos fertilizantes mononutrientes, binários e ter-
nários, o registro será concedido de acordo com o disposto no art. 10
da Seção II do Capítulo II, do Anexo do Decreto nº 4.954, de 14 de
janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059, de 26 de julho de
2013, devendo ser dado atendimento ao que estabelece o art. 11 desta
Instrução Normativa, no que se refere às garantias mínimas exigidas
para os macronutrientes primários e soma destes, observando-se:
a) quando os macronutrientes secundários e micronutrientes
forem constituintes habituais das matérias-primas que fornecem o
nutriente primário, observados os limites mínimos estabelecidos pelo
MAPA, os seus teores não constarão do certificado de registro, con-
tudo o estabelecimento pode declarar os seus teores na nota fiscal e
no rótulo ou em documento auxiliar da nota fiscal que acompanha o
produto, não havendo necessidade de um novo registro de produto;
b) quando os macronutrientes secundários e micronutrientes
forem adicionados ou incorporados ao produto por ocasião de sua
produção, observados os limites mínimos estabelecidos pelo MAPA,
os seus teores não constarão do certificado de registro, contudo o
estabelecimento deve declarar as correspondentes garantias na nota
fiscal e em documento auxiliar da nota fiscal que acompanha o
produto, não havendo necessidade de um novo registro de produto;
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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c) Quando o produto contiver em sua composição fontes
fornecedoras de P2O5no extrator ácido cítrico, somente o teor deste
constará do certificado de registro, ficando o estabelecimento obri-
gado a declarar o seu teor total e facultativamente o teor solúvel em
água no rótulo, na nota fiscal e em documento auxiliar da nota fiscal
que acompanha o produto;
d) Quando o produto contiver em sua composição fosfato
parcialmente acidulado, somente o teor P
2O5no extrator CNA + água
constará do certificado de registro, ficando obrigado a declarar o seu
teor total e facultativamente o teor solúvel em água no rótulo, na nota
fiscal e em documento auxiliar da nota fiscal que acompanha o
produto;
e) Quando o produto contiver em sua composição fontes
fornecedoras de K
2O solúvel em ácido cítrico ou CNA + água, so-
mente o teor deste constará do certificado de registro, ficando o
estabelecimento obrigado a declarar o seu teor total e facultativa-
mente o teor solúvel em água no rótulo, na nota fiscal e em do-
cumento auxiliar da nota fiscal que acompanha o produto.
II – No caso de misturas exclusivas de macronutrientes se-
cundários ou de micronutrientes ou de ambos, observado o disposto
na alínea “d” do Inciso I do art. 8º, Incisos II, III e § 1º do art. 11
desta Instrução Normativa, o registro será concedido com base nas
garantias oferecidas pelo requerente, constando do certificado de re-
gistro os teores totais para todos os nutrientes garantidos do produto,
ficando o estabelecimento obrigado a declarar os seus teores solúveis
em ácido cítrico ou em CNA + água, conforme o caso, para os
micronutrientes, no rótulo, na nota fiscal e em documento auxiliar da
nota fiscal que acompanha o produto.
§ 6º Para os fertilizantes minerais simples, minerais simples
em solução ou suspensão, minerais mistos e complexos, todos des-
tinados à aplicação via foliar, via fertirrigação e via hidroponia, o
registro será concedido com base nas garantias de nutrientes ofe-
recidas pelo requerente, que constarão do certificado de registro,
devendo ser dado atendimento ao disposto no inciso II do art. 8º e nos
arts. 11 e 13 desta Instrução Normativa, excetuados os fertilizantes
para aplicação via foliar em solução para pronto uso, cujos teores de
nutrientes podem ser inferiores às garantias mínimas estabelecidas
para os fertilizantes para aplicação via foliar.
§ 7º Para os fertilizantes de que trata o § 6º deste artigo,
devem ser garantidos também, através de declaração no rótulo, na
nota fiscal e em documento auxiliar da nota fiscal que acompanha o
produto, os valores para:
I – solubilidade do produto sólido em água a 20ºC (vinte
graus Celsius), expressa em g/L (gramas por litro).
II – maior relação soluto/solvente recomendada pelo fabri-
cante para aplicação do produto expressa em g/L (gramas por litro)
ou mL/L (mililitros por litro).
III – potencial hidrogeniônico (pH) em água na relação so-
luto/solvente 1:10, exceto para os produtos com modo de aplicação
via foliar e fertirrigação.
IV – índice salino, exceto para os produtos com modo de
aplicação via foliar.
V – condutividade elétrica, expressa em mS/cm (miliSiemens
por centímetro), na relação soluto/solvente 1:10, exceto para os pro-
dutos com modo de aplicação via foliar e fertirrigação.
§ 8º Para o registro de fertilizante para aplicação via se-
mente, deverá ser apresentado resultado de trabalho de pesquisa con-
clusivo do produto quanto à eficácia agronômica para o fim proposto
ou alternativamente apresentar a publicação de instituição de pesquisa
oficial que contenha a recomendação de uso dos nutrientes infor-
mados em adubação via semente, bem como as dosagens e as culturas
a que se destinam, constando do certificado de registro de produto, no
item referente às garantias, somente os teores de nutrientes infor-
mados pelo fabricante ou importador, devendo, no rótulo, na nota
fiscal e em documento auxiliar da nota fiscal que acompanha o
produto, ser declarados os valores para índice salino e condutividade
elétrica, expressa em mS/cm (miliSiemens por centímetro).
§ 9º O registro de produto novo será concedido de acordo
com o disposto no art. 15 do Anexo do Decreto nº 4.954, de 2004,
alterado pelo Decreto nº 8.059, de 2013 e na Instrução Normativa nº
53, de 2013, observando-se:
I – No caso de registro de novos fertilizantes minerais for-
necedores de Silício (teor total), a critério do órgão de fiscalização,
poderá ser exigido apenas o teste de incubação no solo, realizado por
instituição oficial ou credenciado pelo MAPA;
II – A metodologia de execução do teste de incubação no
solo a que se refere o inciso anterior, será definida pelo órgão técnico
competente e publicada no sítio eletrônico do MAPA.
Art. 15. Para os fertilizantes fluídos, independente do modo
de aplicação, deve ser declarado no rótulo, na nota fiscal e em
documento auxiliar da nota fiscal que acompanha o produto, a den-
sidade do produto.
Art. 16. Podem ser registrados como fertilizantes minerais,
observado o disposto nesta Instrução Normativa, os produtos con-
tendo matéria orgânica e que não atendam às garantias mínimas
estabelecidas para fertilizantes organominerais em ato normativo es-
pecífico, devendo ser informado no rótulo o teor em porcentagem de
Carbono Orgânico.
Art. 17. As matérias-primas minérios concentrados constan-
tes do Anexo V desta Instrução Normativa podem ser utilizadas para
a fabricação de fertilizantes minerais simples e complexos com mi-
cronutrientes, observado o seguinte:
I – Somente os estabelecimentos produtores registrados no
MAPA na atividade I, categorias A ou B, podem receber e utilizar
essas matérias-primas para a fabricação de fertilizantes minerais sim-
ples ou complexos, exclusivamente de micronutrientes ou de mi-
cronutrientes com macronutrientes secundários.
II – O processo de produção industrial deverá ser capaz de
transformar os minérios relacionados no Anexo V em produtos que
apresentem os micronutrientes nas formas químicas assimiláveis pelas
plantas.III – A documentação de propaganda e de venda das ma-
térias-primas constantes do Anexo V devem trazer a seguinte menção:
“MATÉRIA-PRIMA (nome conforme Anexo V) PARA A PRODU-
ÇÃO DE FERTILIZANTE”.
IV – O Estabelecimento Produtor não poderá adquirir as
matérias-primas previstas no Anexo V de fornecedores de minérios
concentrados que não estejam cadastrados no MAPA.
Art. 18. Fica vedada a utilização direta de matérias-primas
fornecedoras de Manganês que apresentem este elemento na forma de
Bióxido de Manganês (MnO
2) e das matérias-primas constantes do
Anexo V para fabricação de fertilizantes minerais mistos.
Seção III
Das Isenções de Registro e das Autorizações
Art. 19. Ficam dispensados de registro no MAPA:
I – Os produtos adquiridos como matéria-prima no mercado
externo por estabelecimentos produtores registrados no MAPA, para
serem utilizados na fabricação de fertilizantes, observado o que dis-
põe o art. 8º da Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de
2013;
II – As fórmulas base comercializadas entre estabelecimentos
produtores como matéria-prima para a fabricação de fertilizantes,
vedada a sua comercialização para o consumidor final.
III – Os produtos fabricados sob encomenda, entendidos co-
mo os fertilizantes minerais mistos e complexos, binários ou ter-
nários, cujos teores de NPK; NP; NK e PK não estejam contemplados
no anexo VI desta Instrução Normativa.
§ 1º Entende-se por “fórmula base” de que trata o inciso II
deste artigo, o fertilizante mineral, binário ou ternário, destinado
exclusivamente para uso ou venda como matéria-prima para a fa-
bricação de fertilizantes, cujas garantias de NPK, NP, NK ou PK não
estejam contempladas no anexo VI desta Instrução Normativa.
§ 2º Sem prejuízo do disposto nos artigos 5º, 6º, 8º e 18
desta Instrução Normativa, o processamento dos produtos de que trata
o inciso III deste artigo, quando destinados ao consumidor final,
deverá ser realizado após a aprovação do pedido e expedição da
autorização pelo serviço de fiscalização do MAPA na unidade da
federação onde se localizar o requerente, devendo o estabelecimento
produtor apresentar:
I – solicitação formal do interessado, acompanhada de análise
de solo ou foliar;
II – recomendação técnica firmada por profissional habilitado
com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo
CREA, observada a demanda nutricional da cultura;
§ 3º Aos produtos de que trata o inciso III deste artigo,
podem ser adicionados fontes de macronutrientes secundários ou de
micronutrientes, respeitado o disposto no art. 12 desta Instrução Nor-
mativa.
§ 4º Os pedidos de fabricação de produtos sob encomenda de
que trata o § 2º deste artigo, não serão aprovados quando a for-
mulação NPK, NP, NK e PK, resultante da recomendação técnica
baseada em análise de solo ou foliar, encontrar formulação similar ou
proporcional no anexo VI desta Instrução Normativa ou não se jus-
tificar do ponto de vista agronômico.
Art. 20. Também são isentos de registro, ficando a sua im-
portação e, quando for o caso, a comercialização e uso, condicionados
à autorização do MAPA:
I – os fertilizantes importados com o objetivo exclusivo de
pesquisa e experimentação ou para análise de qualidade no país,
devendo ser dado atendimento ao que dispõe o § 6º do art.15 do
anexo do Decreto nº 4.954, de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059,
de 2013 e o art. 8º da Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de
2013;
II – os fertilizantes importados diretamente pelo consumidor
final, para o seu uso próprio, observado o que dispõe o parágrafo
único do art. 14 e os arts. 17, 45 e 46, todos do anexo do Decreto nº
4.954, de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059, de 2013 e o art. 8º da
Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013;
III – o material secundário obtido em processo industrial, de
acordo com o que estabelece o art. 16 do Anexo do Decreto nº 4.954,
de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059, de 2013 e o art. 8º da
Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013.
CAPÍTULO III
DA EMBALAGEM, ROTULAGEM, DOCUMENTOS FIS-
CAIS E PROPAGANDA DE PRODUTOS
Art. 21. Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o
território nacional, os fertilizantes, quando acondicionados ou em-
balados, ficam obrigados a exibir rótulos em embalagens apropriadas
redigidos em português, que contenham como dados obrigatórios:
§ 1º – Em relação ao estabelecimento produtor ou impor-
tador:
I) Nome Empresarial;
II) Endereço;
III) CNPJ; e
IV) Número de Registro do Estabelecimento no MA-
PA .
§ 2º – Em relação ao produto:
I – A classificação do produto quanto à categoria:
a) fertilizante mineral simples;
b) fertilizante mineral simples em solução;
c) Fertilizante mineral simples em suspensão;
d) fertilizante mineral misto;
e) fertilizante mineral complexo;
II – Quando fertilizante mineral simples, fertilizante mineral
simples em solução ou fertilizante mineral simples em suspensão,
além da classificação quanto à categoria, o seu nome, conforme
descrito no Anexo I desta Instrução Normativa.III – O modo de aplicação:
a) Via solo;
b) Via foliar;
c) Via fertirrigação;
d) Via hidroponia;
e) Via semente.
IV – Quando se tratar de fertilizante de aplicação via foliar
para pronto uso, deverá constar em destaque a expressão “PARA
PRONTO USO”.
V – Peso ou Volume – em quilogramas ou litros ou seus
múltiplos ou submúltiplos;
VI – A expressão: “Indústria Brasileira” ou “Produto Im-
portado” ou “Produto importado de (nome do país) e embalado no
Brasil”.
VII – Razão social do fabricante e nome do país de origem,
no caso de produto importado;
VIII – O número do registro do produto, o número da au-
torização ou a expressão: “Produzido sob Encomenda (seguido do
número da autorização no MAPA)” ou “Varredura” ou “Varredura de
Fertilizantes”;
IX – As garantias dos teores de nutrientes, expressos em
porcentagem mássica (massa de nutrientes por massa de produto) e
também em massa por volume g/L (gramas por litro) no caso de
produtos fluídos, devendo a indicação desta última ser feita entre
parênteses, com a mesma dimensão gráfica da indicação em por-
centagem mássica, observando:
a) Para Nitrogênio (N),
1. o teor total ou solúvel em água, quando se tratar de
produto com modo de aplicação via solo ou via sementes;
2. o teor solúvel em água, quando se tratar de produto com
modo de aplicação via foliar, via fertirrigação, e via hidroponia;
b) Para pentóxido de fósforo (P
2O5):
1. o teor total e teor solúvel em ácido cítrico: para os pro-
dutos constantes do Anexo I desta Instrução Normativa que tenham
esta especificação ou para as misturas que os contenham;
2. o teor total e o teor solúvel em CNA + água: para os
produtos constantes do Anexo I desta Instrução Normativa que te-
nham esta especificação ou para as misturas que os contenham;
3. o teor solúvel em CNA+água: para as misturas sólidas via
solo que contenham exclusivamente fosfatos acidulados;
4. o teor solúvel em água:
4.1. quando se tratar de produto com modalidade de uso via
foliar, via fertirrigação e via hidroponia, excetuados os casos de
produtos novos em que a pesquisa indique o teor total ou outro
extrator que não a água;
4.2. para mistura de fertilizantes fosfatados acidulados mo-
nonutrientes; e,
4.3. para os produtos constantes do Anexo I desta Instrução
Normativa que tenham esta especificação como obrigatória;
c) Para Óxido de Potássio (K
2O)
1. o teor solúvel em água: para os produtos ou misturas que
contenham fontes de potássio solúveis em água;
2. o teor total e o teor solúvel em ácido cítrico a 2% (dois
por cento), relação 1:100 (um para cem) ou o teor total e o teor
solúvel em CNA + água: para os produtos ou misturas que contenham
fontes de potássio insolúveis em água.
d) Para Cálcio (Ca), Magnésio (Mg) e Enxofre (S);
1. Teor total para os produtos para aplicação direta no solo;
ou
2. Teor solúvel em água: quando se tratar de produto com
modo de aplicação via foliar, via fertirrigação, via hidroponia.
e) Para micronutrientes:
1. teor total: para os produtos para aplicação via solo;
2. teor solúvel em ácido cítrico a 2% na relação 1:100 para
Boro (B), Cobalto (Co), Ferro (Fe), Molibdênio (Mo), Níquel (Ni) e
Zinco (Zn), no caso dos fertilizantes mistos e complexos que con-
tenham exclusivamente micronutrientes ou micronutrientes e macro-
nutrientes secundários para aplicação no solo;
3. teor solúvel em CNA + água para Cobre (Cu) e Manganês
(Mn), no caso dos fertilizantes mistos e complexos que contenham
exclusivamente micronutrientes ou micronutrientes e macronutrientes
secundários para aplicação no solo;
4. teor solúvel em água: quando se tratar de produto com
modo de aplicação via foliar, via fertirrigação e via hidroponia;
5. teor total ou teor solúvel: para produto com modo de
aplicação via semente.
X – As garantias relacionadas à especificação de na-
tureza física:
a) Quando sólido:
1. Granulado, mistura de grânulos, microgranulado, farelado
fino, farelado, farelado grosso, pó ou pastilha;
2. As especificações próprias granulométricas de peneiras
dos fertilizantes minerais simples descritas no anexo I desta Instrução
Normativa;
3. Para os fertilizantes minerais que não atendam a espe-
cificação granulométrica granulado e mistura de grânulos, no rótulo
ou etiqueta de identificação e na nota fiscal deverá ser informado,
além da expressão “PRODUTO SEM ESPECIFICAÇÃO DE NA-
TUREZA FÍSICA”, o valor do Índice de Dispersão de Partículas
(GSI) seguido de sua interpretação, conforme a tabela do § 1º do art.
5º desta Instrução Normativa.
4. São dispensados de indicar a especificação granulométrica
os produtos solúveis com aplicação via foliar, via fertirrigação, via
hidroponia e via semente.
b) Quando fluído:
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 20146ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Teores Garantidos (Tg) em % Tolerância (T) Para Fertilizantes Minerais Simples e Complexos Tolerância (T) Para Fertilizantes Minerais MistosAté 0,1 25% 30%Acima de 0,1 até 1 20% 25%Acima de 1 até 5 T(p.p.)= (0,1375 x Tg) + 0,0625 T(p.p.)= (0,1875 x Tg) + 0,0625Acima de 5 até 10 T(p.p.)= (0,0500 x Tg) + 0,5000 T(p.p.)= (0,0500 x Tg) + 0,7500Acima de 10 até 40 T(p.p.)= (0,0333 x Tg) + 0,6667 T(p.p.)= (0,0417 x Tg) + 0,8333Acima de 40 2 p.p. 2,5 p.p.
II – com relação à natureza física do produto:
Peneira To l e r â n c i a4,8mm (ABNT nº 4) Até 2 unidades para menos no mínimopassante.3,36mm (ABNT nº 6) Até 5 unidades para menos no mínimopassante.2,8mm (ABNT nº 7) Até 2 unidades para menos no mínimopassante.2,0mm (ABNT nº 10) Até 5 unidades para menos no mínimopassante e
até 5 unidades para mais no máximopassante.
1,0mm (ABNT nº 18) Até 1 unidade para mais no máximopassante.0,84mm (ABNT nº 20) Até 5 unidades para menos no mínimopassante.0,5mm (ABNT nº35) Até 5 unidades para mais no máximopassante.0,3 mm (ABNT nº 50) Até 5 unidade para menos no mínimopassante.0,15 mm (ABNT n° 100) Até 5 unidades para menos no mínimopassante.0,075 mm (ABNT n° 200) Até 5 unidades para menos no mínimopassante.
III – Com relação ao potencial hidrogeniônico (pH): 1,0 unidade para menos.
IV – Para outros componentes garantidos ou declarados do produto: até 20%.
§ 2º Para excesso, os limites de tolerância não podem ser superiores a:
I – com relação aos nutrientes garantidos ou declarados dos fertilizantes para aplicação via solo, fertirrigação, foliar, hidroponia e para semente, para macronutrientes e micronutrientes dos produtos:
a) para os fertilizantes para aplicação via solo:
1. para Boro (B), até 1,5 (uma e meia) vez o teor declarado, quando produzido ou comercializado em misturas, e até 1/4 (um quarto) do valor declarado quando produzido ou comercializado
isoladamente;
2. para Cobre (Cu), Manganês (Mn) e Zinco (Zn), até 3 (três) vezes o teor declarado desses nutrientes, quando produzidos ou comercializados em misturas com macronutrientes primários e/ou em misturas
de micronutrientes e/ou em misturas de micronutrientes com macronutrientes secundários e até 1/4 (um quarto) do valor declarado, quando produzidos ou comercializados isoladamente;
b) para os macronutrientes e micronutrientes dos fertilizantes com modo de aplicação via fertirrigação, foliar, hidroponia e semente:
TEOR DO ELEMENTO (%) TO L E R Â N C I AAté 12 vezes o teor garantidoAcima de 1 até 5 1 vez o teor garantidoAcima de 50,5 vez o teor garantido 1. Solução;
2. Suspensão.
XI – Indicação da densidade, quando se tratar de fertilizantes
fluídos.
XII – As garantias relacionadas ao potencial hidrogeniônico
(pH) em água na relação soluto/solvente 1:10 para fertilizantes com
modo de aplicação via hidroponia.
XIII – As garantias relacionadas ao índice salino para fer-
tilizantes com modo de aplicação via fertirrigação, via hidroponia e
via semente;
XIV – As garantias relacionadas à condutividade elétrica,
expressa em mS/cm (miliSiemens por centímetro), na relação so-
luto/solvente 1:10 para fertilizantes com modo de aplicação via hi-
droponia e via semente;
XV – A informação sobre a maior relação soluto/solvente
recomendada pelo fabricante para aplicação do produto expressa em
g/L (gramas por litro) ou mL/L (mililitros por litro), para fertilizantes
com modo de aplicação via fertirrigação, hidroponia e via foliar,
exceto os para pronto uso;
XVI – A informação sobre a solubilidade do produto sólido
em água a 20ºC (vinte graus Celsius), expressa em g/L (gramas por
litro), para fertilizantes com modo de aplicação via fertirrigação,
hidroponia e via foliar, exceto os para pronto uso;
XVII – As matérias primas componentes do produto;
XVIII – O número do lote;
XIX – Data de fabricação e o prazo de validade, ou a data de
fabricação e a data de validade.
XX – As Informações sobre armazenamento, as limitações de
uso e as instruções para uso e transporte.
XXI – Para produtos fabricados por terceiros, a expressão:
“Produzido por (seguido do número de registro do estabelecimento
produtor contratado)”.
XXII – Quando utilizado agente quelante ou complexante, o
seu nome tal qual o anexo II desta Instrução Normativa e porcen-
tagem no produto, conforme a expressão: “Contém ……% de (nome
do agente quelante ou complexante)”.
XXIII – Quando usado aditivo, o seu nome tal qual o anexo
III desta Instrução Normativa e o seu percentual no produto, con-
forme a expressão: “Contém ……% de (nome do aditivo)”.XXIV – Para os fertilizantes minerais mistos, quando uti-
lizado carga, o nome desta de acordo com o anexo IV desta Instrução
Normativa e a porcentagem no produto, conforme a expressão: “Con-
tém ……% de (nome da carga)”.
XXV – Para os fertilizantes minerais mistos, quando uti-
lizados na sua fabricação matérias-primas fornecedoras de cálcio,
magnésio ou ambos, na forma química de carbonato, de hidróxido, de
óxido ou de silicato, sejam eles minerais simples, complexos ou
mistos, deverá ser declarado a porcentagem de sua participação no
produto final, conforme a expressão: “Contém ……% de (nome do
fertilizante mineral simples tal qual o anexo I desta Instrução Nor-
mativa ou, quando se tratar de fertilizante mineral complexo ou mis-
to, o nome dos fertilizantes minerais simples que os compõem)”.
XXVI – Culturas indicadas, no caso dos fertilizantes para
aplicação via foliar, via semente e via hidroponia;
XXVII – para os fertilizantes para aplicação via fertirrigação,
via semente, via hidroponia e via foliar, exceto via foliar para pronto
uso:
a) dose (quilogramas ou litros de produto por hectare ou
quilogramas ou litros de produto por quilograma de semente) que
deverá ser compatível, do ponto de vista agronômico, com as exi-
gências nutricionais das culturas indicadas;
b) facultativamente a relação de diluição em água para apli-
cação do produto (quilogramas ou litros de produto por cem litros de
água);
§ 3º Sem prejuízo do disposto no Regulamento da Lei nº
6.894, de 1980 e em legislação complementar, é vedado constar no
rótulo ou em materiais de propaganda dos produtos abrangidos por
esta Instrução Normativa, qualquer que seja o meio de divulgação,
indicações de parâmetros que não possuam metodologia de aferição
aprovada pelo MAPA.
§ 4º Para os produtos que tenham no certificado de registro
a indicação de mais de um modo de aplicação, o rótulo, a nota fiscal
e o documento auxiliar que acompanha o produto, devem trazer todas
as informações exigidas para estes.
Art. 22. Sem prejuízo do disposto no art. 37 do Anexo do
Decreto nº 4.954, de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059, de 2013,
a nota fiscal e documento auxiliar que acompanhe o fertilizante mi-
neral deve trazer, no mínimo, o seguinte:I – Para produtos comercializados embalados:
a) número de registro do estabelecimento no MAPA;
b) uma das seguintes informações, de acor-
do com o tipo e característica do material:
1) “FERTILIZANTE” e o número de registro de produto ou
quando produzido sob encomenda, a expressão “FERTILIZANTE
PRODUZIDO SOB ENCOMENDA” e o número de sua autorização
no MAPA;
2) o nome usual do material secundário e o número de sua
autorização;
3) “VARREDURA” ou “VARREDURA DE FERTILIZAN-
TE”;
4) quando se tratar de “fórmula base”, além das garantias
físicas e químicas, constar a seguinte expressão: “MATÉRIA-PRIMA
PARA A PRODUÇÃO DE FERTILIZANTE”.
c) excetuada a varredura, as garantias químicas, especifi-
cação de natureza física e, quando produto fluído, a densidade;
d) número do lote do produto;
II – Para os produtos comercializados a granel, as infor-
mações exigidas no rótulo de produtos embalados devem constar da
nota fiscal e documento auxiliar da nota fiscal eletrônica que acom-
panha o produto.
Parágrafo único. As notas fiscais e documentos auxiliares
podem conter outros dados não obrigatórios, desde que estes não
dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios e
não induzam o consumidor a erro quanto a natureza, composição,
segurança, eficácia e adequação do uso do produto.
CAPÍTULO IV
DAS TOLERÂNCIAS
Art. 23. Para os resultados analíticos obtidos, serão admitidas
tolerâncias em relação às garantias do produto, observados os se-
guintes limites:
§ 1º Para deficiência, os limites de tolerância não podem ser
superiores a:
I – com relação aos macronutrientes primários e soma destes,
macronutrientes secundários e micronutrientes garantidos dos pro-
dutos:
II – com relação a condutividade elétrica e índice salino: até
20% do valor garantido.
III – Com relação ao potencial hidrogeniônico (pH): 1,0
unidade para mais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A critério da fiscalização, os produtos amostrados
com finalidade de comprovar sua conformidade, identidade e se-
gurança podem ter todos os seus componentes garantidos e declarados
analisados, ou apenas parte desses, bem como podem ser analisados
outros componentes não garantidos ou declarados de interesse in-
vestigativo.
Art. 25. A inclusão de fertilizantes, de agentes quelantes e
complexantes, de aditivos, de materiais utilizados como carga e de
minérios concentrados utilizados para fabricação de fertilizantes, não
previstos nos anexos desta Instrução Normativa, será feita mediante
apresentação ao órgão de fiscalização competente do MAPA, de ele-mentos informativos e documentais técnicos conclusivos que jus-
tifiquem o uso proposto.
§ 1º O pedido de inclusão dos insumos de que trata o caput
será analisado pelo serviço de fiscalização da Superintendência Fe-
deral de Agricultura do MAPA na unidade da federação em que se
localiza a sede do estabelecimento interessado, que instruirá o pro-
cesso pela emissão de parecer conclusivo e o encaminhará ao órgão
central de fiscalização do MAPA para decisão final quanto ao de-
ferimento ou não da solicitação.
§ 2º No caso de inclusão de novos fertilizantes no anexo I
desta Instrução Normativa, a critério da fiscalização pode ser exigido
o cumprimento do que dispõe o art. 15 do anexo do Decreto nº 4.954,
de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059, de 2013.
Art. 26. Na fabricação de fertilizantes minerais, deve ser
observada a compatibilidade de especificação de natureza física e
química das matérias-primas utilizadas na mistura.Art. 27. Para a produção e comercialização de fertilizantes
minerais simples, mistos e complexos, independentemente do modo
de aplicação, tendo em vista o que dispõe o art. 27 do regulamento da
Lei nº 6.894, de 1980, aprovado pelo Decreto nº 4.954, de 2004,
alterado pelo Decreto nº 8.059, de 2013, o fabricante deve observar o
seguinte:
I – Para os fertilizantes minerais mistos:
a) para o fechamento das formulações em 100%, não ha-
vendo divergência entre o resultado obtido no controle de qualidade
das matérias-primas utilizadas e o teor nominal destas, o fabricante
deve utilizar o teor nominal ou o menor teor, abaixo do teor nominal
da matéria prima utilizada, encontrado nas análises;
b) havendo divergência entre os resultados analíticos obtidos
no controle de qualidade das matérias-primas e o teor nominal ga-
rantido pelos fornecedores destas, o estabelecimento produtor deve
formular o fertilizante utilizando o resultado das análises de controle
de qualidade;
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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c) a armazenagem em um único boxe de duas ou mais
matérias-primas de mesma especificação, mas de origens, lotes ou
partidas distintas, obriga o fabricante a usar, para efeito de fecha-
mento de fórmula, o menor valor nominal dos nutrientes garantidos
dentre as matérias-primas estocadas, caso não haja divergência ou o
menor teor de análise, abaixo da garantia nominal, encontrado nas
análises de controle de qualidade dessas matérias-primas estocadas no
mesmo boxe, caso haja divergência.
d) para efeito de fechamento de fórmula, tendo por base o
cálculo teórico obtido a partir das matérias-primas utilizadas, o valor
apurado poderá ser arredondado à milésima mais próxima quando o
teor do nutriente for inferior a 1% ou à centésima mais próxima
quando o teor for igual ou superior a 1%;
II – Para os fertilizantes minerais simples e complexos:
a) não havendo divergência entre o resultado obtido no con-
trole de qualidade das matérias-primas e o seu teor nominal, deve ser
utilizado o teor nominal ou o menor teor, abaixo do teor nominal,
encontrado nas análises;
b) havendo divergência entre os resultados analíticos obtidos
no controle de qualidade das matérias-primas e o teor nominal ga-
rantido pelos fabricantes destas, o estabelecimento deverá declarar o
teor do nutriente encontrado nas análises de controle de qualidade;c) a armazenagem em um único boxe de uma mesma ma-
téria-prima, de mesma especificação, mas de origens, lotes ou par-
tidas distintas, obriga o estabelecimento a usar o menor valor nominal
dos nutrientes garantidos dentre essas matérias-primas estocadas no
mesmo boxe, caso não haja divergência ou o menor teor de análise,
abaixo da garantia nominal, encontrado nas análises de controle de
qualidade das mesmas, caso haja divergência.
§ 1º A inobservância dos incisos I e II deste artigo, configura
infringência ao disposto no art. 27 do Anexo do Regulamento da Lei
nº 6.894, de 1980, aprovado pelo Decreto nº 4.954, de 2004, alterado
pelo Decreto nº 8.059, de 2013.
§ 2º Os valores de divergência a serem considerados são os
estabelecidos no art. 23 da Instrução Normativa nº 53, de 23 de
outubro de 2013.
Art. 28. Sem prejuízo do disposto nos arts. 34 e 35 do anexo
do Decreto nº 4.954, de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059, de
2013, fica vedada a comercialização e propaganda de fertilizante,
qualquer que seja o meio de divulgação, que contenha indicação de
uso diferente do modo de aplicação constante do certificado de re-
gistro do produto, bem como informações susceptíveis de induzir o
consumidor a erro ou confusão quanto à sua origem, natureza, com-
posição, qualidade e aplicação, incluindo aí os agentes quelantes ou
complexantes, aditivos e carga constantes, respectivamente, dos ane-
xos II, III e IV desta Instrução Normativa.Art. 29. Serão aplicadas as sanções previstas no Decreto nº
4.954, de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.059, de 2013, aos in-
fratores das normas disciplinadas nesta Instrução Normativa.
Art. 30. As empresas terão o prazo de cento e oitenta dias a
partir da data de publicação desta norma para se adequarem às novas
exigências previstas.
Parágrafo único. Os produtos fabricados e comercializados
em data anterior à publicação desta norma podem ser expostos a
venda sem a necessidade de alteração das informações de rotula-
gem.
Art. 31. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na exe-
cução desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo órgão central
de fiscalização do MAPA.
Art. 32. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 33. Fica revogada a Instrução Normativa nº 05, de 23 de
fevereiro de 2007 e a Instrução Normativa nº 21, de 16 de abril de
2008.
ANTONIO ANDRADE
ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DOS FERTILIZANTES MINERAIS SIMPLES
F E RT I L I Z A N T E GARANTIA MÍNIMA OBTENÇÃO O B S E RVA Ç Ã OTEOR E FORMA DO
NUTRIENTESOLUBILIDADE DO NUTRIENTE/ GRANU-
LOMETRIA
Acetato de Amônio
(CH3COONH4)16% de N Nitrogênio solúvel em água Obtido pela reação da amônia com Ácido AcéticoAcetato de Cálcio
(Ca(C2H3O2)2.H2O)18% de Ca Cálcio solúvel em água Reação de Ácido Acético com Calcita.Acetato de Cobalto
(Co(C2H3O2)2.4H2O)18% de Co Cobalto solúvel em água Reação de Ácido
Acético e Óxido de CobaltoAcetato de Cobre
(Cu(C2H3O2)2.2H2O)23% de Cu Cobre solúvel em água Reação de Ácido Acético e Óxido de
CobreAcetato de Ferro
(FeOH(C2H3O2)2)23% de Fe Ferro teor total Reação de Ácido Acético com
Hematita.Acetato de Magnésio
(Mg(C2H3O2)2)13% de Mg Magnésio solúvel em Reação de Ácido
Acético com Magnesita.Acetato de Manganês Mn(C2H3O2)2) 25% de Mn Manganês solúvel em água Reação de Ácido
Acético com Óxido Manganoso.
Acetato de Potássio
(KC2H3O2)38% de K2O Potássio solúvel em água Reação de Ácido Acético com Potassa.
Acetato de Zinco
(Zn(C2H3O2)2)28% de Zn Zinco solúvel em água Reação de Ácido Acético com Óxido de Zinco.Ácido Bórico
(H3BO3)17% de B Boro solúvel em água Obtenção a partir de Borato de Sódio ou Cálcio, tratado
com Ácido Sulfúrico ou Clorídrico.Ácido Fosfórico
(H3PO4)40% de P2O5P2O5solúvel em água Reação da rocha fosfática com Ácido Sulfúrico.
Alga Marinha Lithothamnium. 32% de Ca
2% de MgCálcio e
Magnésio teores totais.
Especificação de natureza física: PóExtração e moagem a pó de depósitos naturais de algas
marinhas lithothamnium.Pode ser comercializado nas especi-
ficações granulométricas granulado e
microgranulado,
Desde que o fertilizante seja produ-
zido a partir de produto com 100%
de material.
Amônia Anidra 82% de N Nitrogênio teor total na forma amoniacal (NH3) Síntese catalítica entre o Nitrogênio do ar atmosférico e o
Hidrogênio proveniente do craqueamento de hidrocarbo-
neto.
Aquamônia 10% de N Nitrogênio teor total na forma amoniacal em so-
lução aquosaReação da Amônia Anidra com água.
Bicarbonato de Amônio
(NH4HCO3)17,5% de N Nitrogênio teor total na forma amoniacal. Reação da amônia e gás carbônico em meio aquoso.
Borato de Monoetanolamina 8% de B Boro solúvel em água Éster de Ácido Bórico com monoetanolaminaBórax
(Na2B4O7. H2O)10% de B Boro teor total a) a partir da reação do Anidrido Bórico com Hidróxidode Sódio. b) a partir da reação a quente de ácido bórico
com metaborato de sódio (2 H3BO3+ 2 NaBO2–>
Na2B4O7+ 3 H2O)Boro Orgânico 8% de B Boro teor total na forma de Éster ou Amina. Ester da reação de Ácido Bórico ou Boratos com Alcoóis
ou Aminas naturais ou sintéticas
Borra de Enxofre 50% de S Enxofre teor total. Resultante da filtração de Enxofre utilizado na produção
de Ácido Sulfúrico.
Borra de Fosfato de Ferro e Zinco 20% de P2O510% de Fe
3% de ZnP2O5teor total e mínimo de 18% P2O5solúvel em
CNA + água.
Zinco e Ferro teores totaisSubproduto industrial neutralizado, oriundo do tratamento
de chapa metálica com Ácido Fosfórico e Zinco.
Carbonato de Cálcio 32% de Ca Cálcio teor total na forma de Carbonato.
Especificação de natureza física: pó.1) moagem e tamização da rocha calcária calcítica;
2) precipitação do leite de cal;
3) moagem de conchas marinhas.Pode ser comercializado nas especi-
ficações granulométricas granulado e
microgranulado,
desde que o fertilizante seja produ-
zido a partir de produto com 100%
de material passante na peneira 0,3
mm (ABNT n. 50).
Pode conter até 3% de Mg.
Carbonato de Cálcio e Magnésio 18% de Ca
3% de MgCálcio e Magnésio teores totais na forma de Car-
bonato. Especificação de natureza física: pó.Moagem e tamização da rocha calcária dolomítica Pode ser comercializado nas especi-
ficações granulométricas granulado e
microgranulado, desde que o
fertilizante seja produzido a partir de
produto com 100% de material pas-
sante na peneira 0,3 mm (ABNT n.
50).
Carbonato de Cobalto
(CoCO3)42% de Co Cobalto teor total. A partir da reação do Co(NO3)2.6H2O com Carbonato de
Sódio.
Carbonato de Cobre
(CuCO3.Cu(OH)2)48% de Cu Cobre teor total. A partir da reação de CuSO4.5H2O com Carbonato de
Sódio.
Carbonato de Ferro
(FeCO3)41% de Fe Ferro teor total. A partir da reação de FeCl2com Carbonato de Sódio.
Carbonato de Magnésio
(MgCO3)25% de Mg Magnésio teor total.
Especificação de natureza física: pó.Moagem e tamização da Magnesita. Pode ser comercializado nas especi-
ficações granulométricas granulado e
microgranulado, desde que o
fertilizante seja produzido a partir de
produto com 100% de material pas-
sante na peneira 0,3 mm (ABNT n.
50).
Carbonato de Manganês
(MnCO3)40% de Mn Manganês teor total. A partir da reação de MnSO4com Carbonato de Sódio
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 20148ISSN 1677-7042
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Carbonato de Potássio
(K2CO3)66% de K2O Potássio solúvel em água. Precipitação do Cloreto de Potássio (KCl) com Bicar-
bonato de Sódio (Na2CO3)Carbonato de Zinco
(ZnCO3)49% de Zn Zinco teor total. A partir da reação de ZnSO4com Carbonato de Sódio
Cianamida de cálcio 18% de N
26% de CaNitrogênio teor total com no mínimo de 75% na
forma cianamídica, podendo conter até 3% de
Nitrogênio na forma de Nitrato de Cálcio.A partir da reação de carbeto de cálcio com nitrogênio
com adição de nitrato.
Citrato de Potássio
(K2C6H5O7.H2O)42% de K2O Potássio solúvel em água. Por meio da reação do Ácido Cítrico com o Hidróxido de
Potássio ou Carbonato de Potássio.
Cloreto Cúprico
(CuCl2.6H2O)20% de Cu Cobre solúvel em água. Por meio da reação do Carbonato de Cobre com Ácido
Clorídrico.Mínimo de 23% de Cloro (Cl).Cloreto de Amônio
(NH4Cl)25% de N O Nitrogênio deverá estar na forma Amoniacal. 1) Neutralização do Ácido Clorídrico por Amônia.
2) Reação entre Carbonato de Amônio e Cloreto de Só-
dio.Mínimo de 62% de Cloro (Cl).
Cloreto de Cálcio
(CaCl2.2H2O)24% de Ca Cálcio solúvel em água. Por meio da reação do Óxido de Cálcio com Ácido Clo-
rídrico.Mínimo de 43% de Cloro (Cl).Cloreto de Magnésio
(MgCl2.6H2O)10% de Mg Magnésio solúvel em água. A partir da reação de Óxido de Magnésio (MgO) com
Ácido Clorídrico.Mínimo de 26% de Cloro (Cl).Cloreto de Manganês
(MnCl2.4H2O)25% de Mn Manganês solúvel em água. A partir da reação de Óxido de Manganês (MnO2) com
Ácido ClorídricoMínimo de 32% de Cloro (Cl).
Cloreto de Potássio
(KCl)50% de K2OK2O solúvel em água. A partir de sais brutos de Potássio por dissoluções se-
letivas, flotação ou outros métodos de separação.Mínimo de 39% de Cloro (Cl).
Cloreto de Zinco
(ZnCl2)24% de Zn Zinco solúvel em água. A partir da reação de Óxido de Zinco (ZnO) com Ácido
Clorídrico.Mínimo de 26% de Cloro (Cl).Cloreto Férrico
(FeCl3.6H2O)15% de Fe Ferro solúvel em água. A partir da reação de Ferro (Fe) com Ácido Clorídrico. Mínimo de 30% de Cloro (Cl).Cloreto Ferroso
(FeCl2.4H2O)23% de Fe Ferro solúvel em água. A partir da reação de Ferro (Fe) com Ácido Clorídrico em
presença de redutor.Mínimo de 30% de Cloro (Cl).Colemanita
(CaO. 3B2.O35H2O
ou CaB4O7.15H2O)8% de B Boro total na forma de Borato de Cálcio Beneficiamento físico do mineral natural por moagem. Mínimo de 6 % de Ca.
Mínimo de 60% do teor total de Bo-
ro solúvel em ácido cítrico a 2%.Enxofre 95% de S Enxofre teor total.
Especificação de natureza física: PóExtração de depósitos naturais de Enxofre ou a partir da
pirita, subproduto de gás natural, gases de refinaria e
fundições, do carvão. Pode ser obtido também do Sulfato
de Cálcio ou Anidrita.1) Para uso direto na agricultura, exi-
gida especificação de natureza física
pó.
2) Como matéria-prima para a fabri-
cação de ácido sulfúrico ou outros
fins, fica.
dispensada a exigência de especifi-
cação de natureza física
Enxofre Granulado 90% de S Enxofre teor total.
Especificação de natureza física: Granulado.A partir da fusão de enxofre com adição de argila ben-
tonita, seguida de mistura, homogeneização e granulação
do produto final.Deve ser adicionado ao enxofre fun-
dido, no mínimo, 9,5% de bentonita
em p/p do produto final.
Farinha de Osso Calcinado 18% de P2O5Fósforo determinado como P2O5total e mínimo
de 16% solúvel em ácido cítrico a 2% na relação
1:100.Calcinação e moagem de ossos. Deve conter no mínimo 15% de Cál-
cio.
Farinha de Osso Autoclavado 9% de P2O51% de NFósforo determinado como P2O5total e mínimo
de 8% solúvel em ácido cítrico a 2% na relação
1:100 Nitrogênio TotalAutoclavagem de ossos processados por ação de vapor
saturado direto, a mais de 140ºC, sob pressão superior a 7
Bar, por no mínimo 3 (três) horas.Deve conter 3% ou mais de Carbono
O rg â n i c o .
Mínimo de 14% de Cálcio.
Fonolito 8% de K2O
25% de SiPotássio teor total e mínimo de 1% solúvel em
Ácido Cítrico a 2% na relação 1:100. Silício teor
total. Granulometria: Partículas passantes no mí-
nimo 80% na peneira de 0,075 mm (ABNT
200).Moagem e tamização do mineral natural Fonolito.
Formiato de Cálcio
Ca(HCO2)224% de Ca Cálcio solúvel em água. Reação de Ácido Fórmico com Calcita.
Formiato Cobaltoso
Co(HCO2)223% de Co Cobalto solúvel em água. Reação de Ácido Fórmico com Óxido Cobaltoso.
Formiato de Cobre
Cu.HCO235% de Cu Cobre solúvel em água. Reação de Ácido Fórmico com Óxido Cuproso.
Formiato Ferroso
Fe(HCO2)2.2H2O18% de Fe Ferro solúvel em água. Reação de Ácido Fórmico com hematita.Formiato de Magnésio
Mg(HCO2)216% de Mg Magnésio solúvel em água. Reação de Ácido Fórmico com Magnesita Calcinada.
Formiato de Manganês
Mn(HCO2)222% de Mn Manganês solúvel em água. Reação de Ácido Fórmico com Óxido de Manganês.
Formiato de Potássio
(KHCO2)40% de K2O Potássio solúvel em água. Reação de Ácido Fórmico com Potassa.
Formiato de Zinco
Zn(HCO2)225% de Zn Zinco solúvel em água. Reação de Ácido Fórmico com Óxido de Zinco.
Fosfatado Acidulado Sulfúrico 15% de P2O515% de Ca
10% de SFósforo determinado como P2O5solúvel em Ci-
trato Neutro de
Amônio mais água e mínimo de 60% deste teor
solúvel em água.Reação de rocha fosfática moída com Ácido Sulfúrico
Fosfatado Acidulado Fosfórico 36% de P2O510% de CaFósforo determinado como P2O5solúvel em Ci-
trato Neutro de Amônio mais água e mínimo de
60% deste teor solúvel em água.Reação de rocha fosfática moída com Ácido fosfórico
Fosfato Cúprico Amoniacal. (Cu-
NH4PO4.H2O)32% de Cu
34% de P2O55% de NNitrogênio e Cobre teores totais.
P2O5solúvel em Citrato Neutro de Amônio mais
água.Reação do Fosfato de Cobre com Amônia.
Fosfato Precipitado 7% de P2O512% de CaFósforo teor total e mínimo de 3% de P2O5so-
lúvel em Citrato Neutro de Amônia mais água.Secagem, moagem e tamisação do material resultante do
tratamento de efluentes da produção de ácido fosfórico,
pela adição de óxido de cálcio e carbonato de cálcio e
magnésio.
Fosfato de Cobalto
Co3(PO4)241% de Co
32% de P2O5Cobalto teor total
P2O5solúvel em Citrato Neutro de Amônio mais
águaA partir da reação do CoCl2com Fosfato de Amônio
(NH4)2.HPO4
Fosfato Diamônico (DAP) 17% de N
45% de P2O5Nitrogênio teor total e P2O5teor solúvel em CNA
mais água e mínimo de 38% solúvel em água.Reação do Ácido Fosfórico com Amônia. Nitrogênio na forma amoniacal.
Fosfato Diamônico cristal
(DAP cristal)19% de N
50% P2O5Nitrogênio e Fósforo teores solúveis em água. 1) Reação do Ácido Fosfórico de alta pureza com Amônia
2) Purificação do DAP.Nitrogênio na forma amoniacal.
Fosfato Ferroso Amoniacal
Fe(NH4)PO4.H2O29% de Fe
36% de P2O55% de NFerro solúvel em água.
P2O5solúvel em citrato neutro de amônio mais
água.Amoniação do Fosfato Ferroso.
Fosfato Monoamônico
(MAP)9% de N
48% de P2O5Nitrogênio teor total e P2O5teor solúvel em CNA
mais água e mínimo de 44% solúvel em água.Reação do Ácido Fosfórico com Amônia. Nitrogênio na forma amoniacal.
Fosfato Monoamônico Cristal
(MAP Cristal)11% N
60% P2O5Nitrogênio e Fósforo teores solúveis em água. 1) Reação do Ácido Fosfórico de alta pureza com amônia.
2) Purificação do MAP.Nitrogênio na forma amoniacal
Fosfato Monopotássico (KH2PO4) 51% de P2O533% de K2OFósforo determinado como P2O5solúvel em água
e K2O solúvel em águaReação do Hidróxido de Potássio com Ácido FosfóricoFosfato Natural 24% de P2O520% de CaFósforo teor total e mínimo de 4% solúvel em
Ácido Cítrico a 2% na relação 1:100 Granulo-
metria: Partículas devem passar 85% (oitenta e
cinco por cento) em peneira de 0,075 mm
(ABNT nº 200).Moagem e tamização de rocha fosfática.
Fosfato Parcialmente Acidulado 20% de P2O516% de CaFósforo determinado em P2O5total, mínimo de
9% solúvel em Citrato Neutro de Amônio mais
água, e mínimo de 5% solúvel em água.Acidulação parcial do fosfato natural ou concentrado apa-
títico com Ácido Sulfúrico, Clorídrico ou Fosfórico.Pode conter até 6% de Enxofre (S) e
até 2% de Magnésio (Mg).
Mínimo de 11% de P
2O5solúvel em
Ácido Cítrico a 2% na relação
1:100.
Fosfato Natural Reativo 27% de P2O528% de CaFósforo determinado como P2O5total e mínimo
de 30% do teor total solúvel em Ácido Cítrico a
2% na relação 1:100. Granulometria: Partículas
devem passar 100% na peneira de 4,8mm
(ABNT nº 4) e passar no mínimo 80% na peneira
de 2,8mm.Extração natural e beneficiamento por meio do processo
de homogeneização hidropneumática ou flotação.Poderá ser declarado o teor de P2O5solúvel em Ácido Fórmico a 2%, re-
lação 1:100, quando este for no mí-
nimo 55% do P
2O5total.
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Fosfato Calcinado 18% P2O5Fósforo teor total e mínimo de 14% solúvel em
CNA + água.Calcinação da rocha fosfática em temperaturas superiores
a 650ºC e inferiores a 1.000ºC.Podem ser declarados teores para
Cálcio e Magnésio.
Fosfito de Potássio 20% de K2OK2O solúvel em água Reação do Ácido Fosforoso com Hidróxido ou Carbonato
de Potássio.Pode conter no máximo 2% de Sódio
(Na) residual.
Deve conter no mínimo 27% de fós-
foro na forma de fosfito (PO
3-3)Fosfito de Cálcio 5% de Ca Cálcio solúvel em água Reação do ácido fosforoso com Óxido de Cálcio ou Hi-
dróxido de Cálcio.Pode conter no máximo 2% de Sódio
(Na) residual.
Deve conter 28% de fósforo na for-
ma de fosfito (PO
3-3)Fosfito de Magnésio 3% de Mg Magnésio solúvel em água Reação do ácido fosforoso com Óxido de Magnésio ou
Hidróxido de Magnésio.Pode conter no máximo 2% de Sódio
(Na) residual.
Deve conter 28% de fósforo na for-
ma de fosfito (PO
3-3)Fosfito de Zinco 8% de Zn Zinco solúvel em água Reação do ácido fosforoso com Óxido de Zinco. Pode conter no máximo 2% de Sódio
(Na) residual.
Deve conter 38% de fósforo na for-
ma de fosfito (PO
3-3)Fosfito de Manganês 8% de Mn Manganês solúvel em água Reação de ácido fosforoso com óxido de manganês. Pode conter no máximo 2% de Sódio
(Na) residual.
Deve conter 28% de fósforo na for-
ma de fosfito (PO
3-3)Fosfossulfato de Amônio 13% de N
20% de P2O512% de SFósforo determinado como P
2O5solúvel em Ci-
trato Neutro de Amônio mais água. Nitrogênio na
forma amoniacal.Reação entre Amônia Anidra e uma mistura de Ácido
Fosfórico e Sulfúrico.
Hidroboracita
(CaO.MgO.3B2O3.6H2O)7% de B Boro teor total Moagem e tamisação do mineral natural. Mínimo de 7% de Ca e 4% de Mg.Hidróxido de Cálcio
(Ca(OH)2)48% de Ca Cálcio teor total. Calcinação total, hidratação, moagem e tamisação do mi-
neral calcita.Hidróxido de Cálcio e Magnésio 24% de Ca
4% de MgCálcio (Ca) e Magnésio (Mg) teores totais. Calcinação total, hidratação, moagem e tamisação do mi-
neral dolomita ou da mistura de calcita e magnesita.
Hidróxido de Potássio
(KOH)71% de K2OK2O solúvel em água. Pela eletrólise da solução saturada de Cloreto de Potássio
com posterior purificação.
Hidróxido de Magnésio
(Mg(OH)2)35% de Mg Magnésio teor total Precipitação de sal solúvel de magnésio com hidróxido de
amônioKieserita
(MgSO4.H2O)15% de Mg
20% de SMagnésio solúvel em água. Beneficiamento de hartsalzcomposto de silvinita (KCl),
halita (NaCl) e Kieserita.Molibdato de Amônio
((NH4)6Mo7O24.2H2O)52% de Mo
5% de NMolibdênio e Nitrogênio solúveis em água na
forma Nitrogênio totalReação do Ácido Molíbdico com Hidróxido de AmôniaMolibdato de Monoetanolamina 10% de Mo Molibdênio solúvel em água Éster de Ácido Molíbdico com MonoetanolaminaMolibdato de Potássio (K2MoO4.5H2O) 28% de Mo
27% de K2OMolibdênio e Potássio solúvel em água. Obtido pela reação do trióxido de molibdênio (MoO3)
com hidróxido de potássio (KOH).Pode conter no máximo 0,5% de
Cloro (Cl) residual.
Molibdato de Sódio
(Na2Mo O4.2H2O)39% de Mo Molibdênio solúvel em água na forma de Reação do Trióxido de Molibdênio com Hidróxido de
Sódio.Multifosfato Magnesiano 18% de P2O58% de Ca
3% de Mg
6% de SFósforo teor solúvel em CNA mais água e mí-
nimo de 8% solúvel em água.Cálcio, Mg e En-
xofre teores totais. Granulometria: Partículas de-
vem passar no mínimo 90% na peneira de 2,8
mm (ABNT nº 7) e passar no máximo 35% na
peneira de 0,5 mm.Reação de Fosfato Natural ou concentrado apatítico moído
com Ácido Sulfúrico e Óxido de Magnésio.
Nitrato de Amônio 32% de N Nitrogênio teor total. Neutralização do Ácido Nítrico pela Amônia Anidra. O Nitrogênio deverá estar 50% na
forma amoniacal e 50% na forma ní-
trica.
Nitrato de Amônio e Cálcio 20% de N
2% de CaNitrogênio e Cálcio teores totais. 1) Adição de calcário ou dolomita sobre Amônia Anidra e
Ácido Nítrico. 2) Adição de calcário ou dolomita sobre
Nitrato de Amônio fundido. 3) Mistura de Nitrato de Cál-
cio com o Carbonato de Amônio.O Nitrogênio deverá estar 50% na
forma amoniacal e 50% na forma ní-
trica
Nitrato de Cálcio 14% de N
16% de CaNitrogênio e Cálcio teores totais. Reação de Ácido Nítrico com Óxido ou Carbonato de
Cálcio.Nitrogênio na forma nítrica, podendo
ter até 1,5% na forma amoniacal.
Nitrato de Cobalto
(Co(NO3)2.6H2O)17% de Co
8% de NNitrogênio e Cobalto solúveis em água. A partir da reação de carbonato de cobalto (CoCO3) com
Ácido Nítrico.
Nitrato de Cobre
(Cu(NO3)2.3H2O)22% de Cu
9% de NCobre solúvel em água. A partir da reação de óxido de cobre (CuO) com Ácido
Nítrico.Nitrato de Magnésio
(Mg(NO3)2.6H2O)8% de Mg
10% de NMagnésio solúvel em água. A partir da reação de MgO com Ácido Nítrico.Nitrato de Manganês
(Mn(NO3)2.6H2O)16% de Mn
8% de NManganês solúvel em água. A partir da reação de óxido de manganês (MnO) com
Ácido Nítrico.Nitrato de Potássio 44% de K2O
12% de NNitrogênio e Potássio teores solúveis em água. 1) Recuperação do caliche por cristalização das águas de
lavagem. 2) Reação do Cloreto de Potássio com Ácido
Nítrico. 3) A partir do Cloreto de Potássio e Nitrato de
Sódio por dissoluções seletivas.O Nitrogênio deve estar na forma ní-
trica.
Nitrato de Sódio 16% de N Nitrogênio teor solúvel em água. 1) Purificação e concentração do caliche. 2) Ação de óxi-
do de Nitrogênio sobre o Hidróxido de Sódio ou lixívia.
3) Ação de Ácido Nítrico sobre Hidróxido de Sódio ou
lixívia.O Nitrogênio deverá estar na forma
nítrica.
O teor de Perclorato, expresso em
Perclorato de Sódio, não poderá ser
maior que
1%.
Nitrato de Zinco
(Zn(NO3)2.6H2O)18% de Zn
8% de NNitrogênio e Zinco teores solúveis em água. A partir da reação de Óxido de Zinco (ZnO) com Ácido
Nítrico.Nitrogênio na forma nítrica.Nitrato Duplo de Sódio e Potássio 15% de N
14% de K2ONitrogênio e Potássio teores solúveis em água. Refinação do caliche. Nitrogênio na forma nítrica.Nitrato Férrico
(Fe(NO3)3.9H2O)11% de Fe
8% de NNitrogênio e Ferro teores solúveis em água. A partir da reação de Ferro (Fe) com Ácido Nítrico. Nitrogênio na forma nítrica.Nitrofosfato 14% de N
18% de P2O56% de CaFósforo teor solúvel em Citrato Neutro de Amô-
nio mais água e mínimo de 14% de P2O5solúvel
em água. Nitrogênio e Cálcio teores totais.Reação entre rocha fosfatada moída com o Ácido Nítrico
ou mistura de ácidos.Nitrogênio na forma nítrica.
Nitrossulfocálcio 24% de N
3% de S
3% de CaNitrogênio, Cálcio e Enxofre teores totais. Reação do Sulfato de Cálcio com Nitrato de Amônio. O Nitrogênio deve estar metade na
forma amoniacal e metade na forma
nítrica.
Octaborato de Sódio (Na2B8013.4H2O ou
Na2B8O13.3H2O)20% de B Boro teor total. 1) Reação pela fusão do Borato de Sódio com Anidrido
Bórico. 2) Reação do ácido bórico com hidróxido de só-
dio.
Óxido Cúprico
(CuO)70% de Cu Cobre teor total. Queima do Cobre metálico finamente moído.
Óxido Cuproso
(Cu2O)80% de Cu Cobre teor total. Obtido em processo eletrolítico por meio do Cobre me-
tálico ou em processo de redução em fornos por meio de
Óxido Cúprico mais Cobre Metálico finamente moído.
Óxido de Cálcio
(CaO)64% de Ca Cálcio teor total. Calcinação total, moagem e tamisação do mineral cal-
cita.
Óxido de Cálcio e Magnésio 32% de Ca
6% de MgCálcio e Magnésio teores totais. Calcinação total, moagem e tamisação do mineral Do-
lomita ou da mistura de calcita e magnesita.
Óxido de Cobalto
(CoO)56% de Co Cobalto teor total. Calcinação total do Carbonato de Cobalto.
Óxido de Magnésio
(MgO)45% de Mg Magnésio teor total. Calcinação total, moagem e tamisação da magnesita.
Óxido de Zinco
(ZnO)72% de Zn Zinco teor total. Oxidação por queima do Zinco metálico.
Óxido Manganoso
(MnO)50% de Mn Manganês teor total. Redução à alta temperatura do Bióxido de Manganês.
Pentaborato de Sódio
((NaB5O8.5H2O) ou (NaB5O8))18% de B Boro teor total. Reação com fusão do Borato de Sódio com Anidrido
Bórico.Polifosfato de Ferro e Amônio
(Fe(NH4)HP2O7)22% de Fe
55% de P2O54% de NNitrogênio, Fósforo e Ferro teores totais. Tratamento com amônia do Pirofosfato Férrico.
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Quelatos de: Boro Cobalto Cobre Ferro
Manganês Molibdênio Níquel Zinco Ca Mg8% de B 2% de Co 5%
de Cu 5% de Fe 5% de
Mn 3% de Mo 2% de
Ni 7% de Zn 2% de Ca
2% de MgB, Co, Cu, Fe, Mn, Ni, Ca, Mg, Mo, Zn, Ca e
Mg solúveis em água, ligados a um dos quelantes
autorizados e relacionados no Anexo II.Reação do sal inorgânico com agente quelante.
Silicato de Cálcio 20% de Si
29% de CaSilício e Cálcio teores totais.
Especificação de natureza física: pó, Farelado e
Farelado Fino.1) a partir da moagem e tratamento térmico com mo-
nitoramento diário da temperatura (mínimo de 1000ºC) do
Silicato de Cálcio; 2) a partir da moagem e tratamento
térmico com monitoramento diário (mínimo de 1000ºC)
de compostos silicatados com compostos calcíticos.Pode ser comercializado nas especi-
ficações granulométricas granulado e
microgranulado, desde que o fertili-
zante seja produzido a partir de pro-
duto com 100% de material passante
na peneira 0,3 mm (ABNT n. 50).
Silicato de Cálcio e Magnésio 10% de Si
7% Ca
1% de MgSilício total na forma de silicato. Cálcio total.
Magnésio total. Especificação de natureza física:
pó, Farelado e Farelado Fino.1) a partir do tratamento térmico com monitoramento diá-
rio da temperatura (mínimo 1000ºC) de compostos si-
licatados com compostos dolomíticos; 2) a partir do tra-
tamento e moagem de escórias silicatadas (agregado si-
derúrgico) geradas no processo de produção de ferros e de
aço (processo siderúrgico).Pode ser comercializado nas especi-
ficações granulométricas granulado e
microgranulado, desde que o fertili-
zante seja produzido a partir de pro-
duto com 100% de material passante
na peneira 0,3 mm (ABNT n. 50).
Solução de Silicato de Potássio 10% de Si 10% de
K2OPotássio e Silício teores solúveis em água. Reação de minerais silicatados ou de sílica reativa com
Hidróxido de Potássio.Solução Nitrogenada 20% de N Nitrogênio teor total. A partir da dissolução em água de soluções aquosas de
Amônia e/ou Nitrato de Amônio e/ou Uréia ou outros
compostos de Nitrogênio.
Sulfato de Amônio 20% de N
22% de SNitrogênio e Enxofre teores totais. 1) Neutralização do Ácido sulfúrico pela Amônia Anidra.
2) Reação do Carbonato de Amônio com o gesso.
3) A partir de gases de coqueria provenientes de unidades
de fabricação de Ácido Sulfúrico.O Nitrogênio deverá estar na forma
amoniacal.
O teor de Tiocianato, expresso em
Tiocianato de Amônio, não poderá
exceder a 1%.
Sulfato de Cálcio 16% de Ca
13% de SCálcio e enxofre teores totais. 1) Produto resultante da fabricação do Ácido Fosfórico.
2) Beneficiamento de gipsita.
Sulfato de Cobalto
(CoSO4.xH2O)20% de Co
10% de SCobalto e Enxofre teores solúveis em água. 1) A partir da reação de CoCO3com Ácido Sulfúrico.
2) Reação do Cobalto metálico com ácido sulfúrico, neu-
tralizado com Hidróxido de Amônio.
Sulfato de Cobre
(CuSO4.H2O)24% de Cu
11% de SCobre teor solúvel em água. 1) Por meio da reação do Óxido de Cobre com Ácido
Sulfúrico. 2) Por meio da reação por oxidação do Cobre
Metálico com ácido Sulfúrico.
Sulfato de Magnésio
(MgSO4.H2O)9% de Mg
11% de SMagnésio teor solúvel em água. Por meio da reação do Óxido de Magnésio com Ácido
Sulfúrico.Sulfato de Manganês
(MnSO4.H2O)26% de Mn
16% de SManganês teor solúvel em água. Reação de óxidos de Manganês com Ácido Sulfúrico.Sulfato de Potássio
(K2SO4.H2O)48% de K2O
15% de SPotássio teor solúvel em água. A partir de vários minerais potássicos. De 0 a 1,2% de Magnésio (Mg).
Sulfato de Potássio e Magnésio
(K2SO4.Mg SO4)20% de K2O
10% de Mg
20% de SPotássio e Magnésio teores solúveis em água. Reação de sais de Potássio mais sais de Magnésio com
ácido sulfúrico.Pode conter 1% ou mais de Cloro
(Cl).
Polihalita (Sulfato de potássio, cálcio e mag-
nésio)
(K2SO4.MgSO4.2CaSO4.2H2O)14% de K2O
19% de S
3% de Mg
12% de CaPotássio, Enxofre, Magnésio e Cálcio, teores so-
lúveis em água.Extração e beneficiamento do mineral natural Polihalita.
Sulfato de Níquel
(NiSO4.6H2O)19% de Ni 10% de S Enxofre e Níquel teores solúveis em água. A partir da reação de ácido sulfúrico com Níquel metálico
ou com carbonato de Níquel.Sulfato de Zinco
(ZnSO4.xH2O)20% de Zn
9% de SZinco e Enxofre teores solúveis em água. Por meio da reação do Óxido de Zinco ou de Zinco
metálico com Ácido Sulfúrico.Sulfato Férrico
(Fe2(SO4)3.4H2O)23% de Fe
18% de SFerro e Enxofre teores solúveis em água. Obtém-se com oxidação do Sulfato Ferroso com o oxi-
gênio ou em contato com soluções alcalinas.Sulfato Ferroso 19% de Fe
10% de SFerro solúvel em água na forma de Sulfato (Fe-
SO4xH2O)Por meio da reação do Ferro Metálico ou Carbonato de
Ferro com Ácido Sulfúrico.Sulfonitrato de Amônio 25% de N
12% de SNitrogênio e Enxofre teores totais. 1) Ação do Sulfato de Amônio sobre o Nitrato de Amônio
fundido.
2) Neutralização de mistura de Ácido Nítrico e Sulfúrico
pela Amônia Anidra.O Nitrogênio deverá estar 75% na
forma Amoniacal e 25% na forma
Nítrica.
Sulfonitrato de Amônio e Magnésio 19% de N
3,5% de Mg
10% de SNitrogênio, Magnésio e Enxofre teores totais. Neutralização da mistura de Ácido Sulfúrico e Nítrico
pela Amônia Anidra, com adição de composto de Mag-
nésio.O Nitrogênio deverá estar 67% na
forma amoniacal e 33% na forma ní-
trica.
Superfosfato Duplo 28% de P2O516% de Ca
5% de SFósforo determinado como P2O5solúvel em Ci-
trato Neutro de Amônio mais água e mínimo de
25% solúvel em água. Cálcio e Enxofre total.1) Reação de Fosfato Natural moído com mistura de Áci-
do Sulfúrico e Fosfórico. 2) Tratamento de Superfosfato
Simples com Metafosfato de Cálcio.
Superfosfato Simples 18% de P2O516% de Ca
8% de SFósforo teor solúvel em Citrato Neutro de Amô-
nio mais água e mínimo de 16% em água.
Cálcio e Enxofre teores totais.Reação de concentrado apatítico moído com Ácido Sul-
fúrico.
Superfosfato Simples Amoniado 1% de N
14% de P2O514% de Ca
6% de SNitrogênio, Cálcio e Enxofre teores totais e Fós-
foro teor solúvel em Citrato Neutro de Amônio
mais água.Reação de Superfosfato Simples pó com Amônia e Ácido
Sulfúrico.Nitrogênio na forma amoniacal.
A somatória de N + P2O5solúvel em
Citrato Neutro de
Amônio mais água deve ser no mí-
nimo de 18%.
Superfosfato Triplo 41% de P2O510% de CaFósforo teor solúvel em Citrato neutro de Amô-
nio mais água e mínimo de 37% solúvel em
água.
Cálcio teor totalReação de Ácido Fosfórico com concentrado apatítico
moído.
Superfosfato
Triplo Amoniado1% de N
38% de P2O58 % de CaFósforo teor solúvel em Citrato Neutro de Amô-
nio mais água.
Nitrogênio e Cálcio teores totais.Reação de Superfosfato Triplo pó com Amônia e Ácido
Fosfórico.Nitrogênio na forma amoniacal.
A somatória de N + P2O5solúvel em
Citrato Neutro de Amônio mais água
deve ser no mínimo de 41%.
Termofosfato agnesiano 17% de P2O54% de
MG 16% de Ca 8%
SiFósforo teor total e P2O5mínimo de 11% em
Ácido Cítrico a 2% na relação de 1:100. Ca, Mg
e Si teores totais. Granulometria: Partículas pas-
santes no mínimo 75% em peneira de 0,15 mm;
ou Partículas passantes no mínimo 85% na pe-
neira de 0,84 mm.Tratamento térmico do rocha fosfática, concentrado apa-
títico ou outras fontes de fósforo com adição de com-
postos calcíticos, Magnesianos e Silícicos.Podem ser incorporadas fontes for-
necedoras de micronutrientes, desde
que garantidos os seus teores.
Termofosfato Magnesiano Potássico 12% de P2O54% de K2O
16% de Ca
4% de Mg
8% de SiFósforo teor total e mínimo de 6% solúvel em
ácido cítrico a 2% na relação 1:100. Potássio teor
solúvel em ácido cítrico a 2% na relação 1:100.
Cálcio, Magnésio e Silício teores totais. Espe-
cificação de natureza física: Pó e Farelado Fino.A partir do tratamento térmico a, no mínimo, 1000ºC
(fundição), do Fosfato Natural ou concentrado apatítico
com adição de compostos Magnesianos, Potássicos e Sí-
licos.Podem ser incorporadas fontes for-
necedoras de micronutrientes, desde
que garantidos os seus teores.
Te r m o – S u p e r f o s f a t o 18% de P2O51% de Mg
10% de Ca
2% de S
1% SiFósforo determinado como P2O5total; mínimo de
16% de P2O5solúvel em Ácido Cítrico a 2% na
relação de 1:100 e mínimo de 5% de P2O5so-
lúvel em água. Cálcio, Enxofre, Magnésio e Si-
lício teores totais.Reação seguida de granulação do Termofosfato Magne-
siano, com Superfosfato Simples e/ou Super Triplo e Áci-
do Sulfúrico.
Trióxido de Molibdênio
(MoO3)57% de Mo Molibdênio teor total. Obtém-se por meio da queima do Molibdato de Amônio
ou ustulação da Molibdenita (MoS2).Mínimo de 60% do teor total solúvel
em ácido cítrico a 2% na relação
1:100.
Ulexita
(Na2O.2.CaO.5B2O3.16H2O)8% de B Boro teor total. Moagem e tamisação do mineral natural. Mínimo de 7% de Ca e 6% de Sódio
teores totais.
Mínimo de 60% do teor total de Bo-
ro (B) solúvel em ácido cítrico a 2%
na relação 1:100.
Uréia 45% de N Nitrogênio teor total. Reação da Amônia Anidra e Gás Carbônico sob pressão. O Nitrogênio deve estar totalmente
na forma amídica.
O teor de Biureto não pode ser maior
de 1,5% para aplicação direta no solo
e de 0,3% para aplicação foliar.
Uréia-Formaldeído 35% de N Nitrogênio teor total. Reação entre Uréia e Formaldeído. Nitrogênio na forma amídica. Pelo
menos 60% do Nitrogênio deve ser
insolúvel em água.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201411ISSN 1677-7042
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1
ANEXO II
AGENTES QUELANTES E COMPLEXANTES ORGÂNICOS AUTORIZADOS PARA FERTILIZANTES MINERAIS
Ácidos aminopolicarboxílicosÁcido Nitrilotriacético (C6H9NO6)N TAÁcido Etilenodiaminotetraacético (C10H16O8N2)E D TAÁcido Hidroxietiletilenodiamino-triacético (C10H18O7N2)HEDTA ou HEEDTAÁcido PropilenodiaminotetraacéticoP D TAÁcido dietileno-triaminopentacético (C14H23O10N3)D T PAÁcido etilenodiamino-N,N’-di[(orto-hidroxifenil)acético] (C18H20O6N2) [o,o] EDDHAÁcido etilenodiamino-N[(orto-hidroxifenil)acético]-N’ [(para hidroxifenil)acético] (C18H20O6N2) [o,p] EDDHAÁcido etilenodiamino-N,N’-di[(orto-hidroximetilfenil)acético (C20H24O6N2) [o,o] EDDHMAÁcido etilenodiamino-N[(orto-hidroximetilfenil)acético]-N’ [(para hidroximetilfenil)acético] (C20H24O6N2) [o,p] EDDHMAÁcido etilenodiamino-N,N’-di[(5-carboxi2- -hidroxifenil)acético]
(C20H20O10N2)EDDCHAÁcido etilenodiamino- -N,N’-di[(2-hidroxi5-sulfofenil)acético] e respetivos produtos de condensação.
(C18H20O12N2S2+ n*(C12H14O8N2S))EDDHSAÁcido D,L aspártico, N-(1,2 dicarboxietil) tetra sódico (Ácido iminodissuccínico) (C8H11 O8N) IDHAÁcido N,N’-di(2-hidroxibenzil)etilenodiamina-N,N’-di(acético)
(C20H24N2O6)HBEDAminoácidos naturais (albuminas, glicina, etc)Aminas e PoliaminasEtilenodiaminaDietilenotriaminaTr i e t i l e n o t e t r a m i n aTe t r a e t i l e n o p e n t a m i n aÁcidos Hidroxi-carboxílicosÁcido TartáricoÁcido CítricoÁcido GlucônicoAcido HeptaglucônicoCompostos Hidroxi-aminaMonoetanolaminaDietanolaminaTr i e t a n o l a m i n aN-hidroxietiletilenodiaminaN-dihidroxietilglicinaPolióisSorbitolManitolDulcitolGlicerinaCompostos naturaisLigno-sulfonatosPoliflavonóidesSubstâncias HúmicasExtratos de AlgasAminoácidos
ANEXO III
ADITIVOS AUTORIZADOS PARA USO EM FERTILIZANTES MINERAIS
ADITIVO USO APROVADO FUNÇÃOÁcidos Carboxílicos
e Hidroxi-carboxílicosFertilizantes em geral Estabilizante
Ácido fosforoso Fertilizantes fluídos Carreador de íonsAçúcares (sacarose, glicose, frutose, dextrinas solúveis) Fertilizantes foliares Protetores contra injúrias foliaresAgentes corantes Fertilizantes em geral RastreabilidadeAgentes acidificantes e alcalinizantes Fertilizantes em geral Ajuste de pH, estabilizanteAgente endurecedor Fertilizantes sólidos Aumento da dureza dos grânulosAgentes oxidantes Fertilizantes fluidos OxidaçãoAgentes anti-oxidantes Fertilizantes fluidos e foliares Anti-oxidanteAmiláceos Fertilizantes em geral Inerte com melhoria na granulação e resistência mecânicaAminas e Poliaminas Fertilizantes em geral Recobrimento. Estabilidade químicaAntiempedrantes Fertilizantes sólidos – concentração máxima admitida no fer-
tilizante – 5% da massaAntiempedrante e secante
Argilas de suspensão Fertilizantes líquidos Agentes suspensoresBentonita Fertilizantes sólidos Melhoria da mistura e da granulaçãoCerasFertilizantes sólidos Recobrimento.Compostos Salicílicos Fertilizantes em geral EstabilizanteGomas (Xantana, Guar, Carboximetilcelulose, Hidroximetilcelulose) Fertilizantes fluidos e foliares Espessantes e estabilizantes dasuspensão, para melhorar a homo-
geneidade
Emulsionante Fertilizantes para aplicação foliar – concentração máxima ad-
mitida no fertilizante – 5% da massaEmulsificação
Espessante Tixotrópico Fertilizantes em geral Agente suspensor
Melhoria da mistura e da granulação
Estabilizante/conservante Fertilizantes em geral Estabilizante/conservanteFormaldeído Uréia Resistência mecânica, antiempedranteNBPT – (N-(n- butil tiofosfórico triamida) Uréia. Inibidor da enzima urease.Nitrato de Magnésio Nitrato de Amônio Alteração da temperatura de transição cristalinaÓleosEm fertilizantes granulados
e misturas de grânulos.Redução de particulados.
Óleos vegetais Fertilizantes fluidos, fertilizantes foliares prontos Agente anti-evaporante e protetivo das gotas da pulverizaçãoPolímeros Vegetais Fertilizantes em geral EstabilizanteSacarídeos Fertilizantes em geral Aumento da absorção ativa de nutrientes, espessante e adesivoPolióisFertilizantes em geral EstabilizanteAcetilacetonatos Fertilizantes em geral EstabilizanteCompostos específicos de Ferro II Fertilizantes em geral EstabilizanteCompostos Oxine Fertilizantes em geral EstabilizanteCompostos naturais – Aminoácidos, Substâncias Húmicas ou Extrato de Algas. Fertilizantes em geral EstabilizanteTe n s o a t i v o s / S u r f a c t a n t e s Fertilizantes em geral
– concentração máxima admitida no fertilizante -5% da mas-
saDispersante, diminui a tensão superficial melhorando a distribuição
nas folhas
Tr a ç a d o r e s Fertilizantes em geral Rastreabilidade.Resina aglutinante Fertilizantes sólidos aglutinante
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1
ANEXO IV
MATERIAIS APROVADOS PARA USO COMO CARGAS EM FORMULAÇÕES DE FERTILIZANTES MINERAIS
CARGA O B S E RVA Ç Ã O USO APROVADOGranilha Rocha calcária que apresenta suas partículas de tamanho compatíveis com a granu-
lometria do produto em que estiver sendo adicionada.Ajuste de formulação de fertilizantes minerais mistos
Quartzo, Argila e Saibro Partículas de tamanho compatíveis com a granulometria do produto em que estiver sendo
adicionada
Ve r m i c u l i t aPirofilita e filitoCaulimTu r f a Partículas de tamanho compatíveis com a granulometria do produto em que estiver sendo
adicionada.
Devem apresentar baixo teor de umidade
Farelos e tortas de origem vegetal
ANEXO V
MINÉRIOS CONCENTRADOS AUTORIZADOS PARA FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES COMPLEXOS FORNECEDORES DE MICRONUTRIENTES
M AT É R I A – P R I M A GARANTIA MÍNIMA/
CARACTERÍSTICASOBTENÇÃO MINÉRIO
Minério concentrado de Cobre 8% de Cu Teor total 1) Moagem e Concentração do minério
2) Moagem e ustulaçãoCuprita
Malaquita
Calcopirita
Minério concentrado de Manganês 15% de Mn Teor total 1) Moagem e Concentração do minério
2) Moagem e redução térmicaRodocrisita
Pirocroita
Piroluzita
Minério Concentrado de Molibdênio 8% de Mo Teor total Tratamento térmico do minério de Molibdênio (Mo) MolibdenitaMinério Concentrado de Zinco 10% de Zn Teor total 1) Moagem e Concentração do minério
2) Moagem e ustulaçãoWi l l e m i t a
Herminorfita
Hidrocincita
Smithsonita
Esfarelita
ANEXO VI
RELAÇÃO DE FÓRMULAS NPK, NP, NK e PK AUTORIZADAS PARA REGISTRO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES MISTOS E COMPLEXOS, BINÁRIOS E
TERNÁRIOS
I – FERTILIZANTES TERNÁRIOS (NPK)
Fórmulas
(Múltiplos de cinco)Relação N:P:K (P=1) Fórmulas
(Múltiplos de cinco)Relação N:P:K (P=1)
NP KNP KNP KNP K2 15 5 0,13 1 0,33 5 30 20 0,17 1 0,672 15 15 0,13 1 1,00 5 30 25 0,17 1 0,832 20 5 0,10 1 0,25 5 35 5 0,14 1 0,142 20 10 0,10 1 0,50 5 35 10 0,14 1 0,292 20 15 0,10 1 0,75 10 5 10 2,00 1 2,002 20 20 0,10 1 1,00 10 5 20 2,00 1 4,002 20 30 0,10 1 1,50 10 10 10 1,00 1 1,002 25 10 0,08 1 0,40 10 15 15 0,67 1 1,002 25 15 0,08 1 0,60 10 20 10 0,50 1 0,502 25 20 0,08 1 0,80 10 20 15 0,50 1 0,752 25 25 0,08 1 1,00 10 20 20 0,50 1 1,002 30 10 0,07 1 0,33 10 25 10 0,40 1 0,402 30 15 0,07 1 0,50 10 25 15 0,40 1 0,602 30 20 0,07 1 0,67 10 25 20 0,40 1 0,805 10 5 0,50 1 0,50 10 25 25 0,40 1 1,005 10 10 0,50 1 1,00 10 25 30 0,40 1 1,205 10 30 0,50 1 3,00 10 30 10 0,33 1 0,335 15 10 0,33 1 0,67 10 30 15 0,33 1 0,505 15 15 0,33 1 1,00 10 30 20 0,33 1 0,675 15 25 0,33 1 1,67 10 35 5 0,29 1 0,145 20 5 0,25 1 0,25 15 5 25 3,00 1 5,005 20 10 0,25 1 0,50 15 5 30 3,00 1 6,005 20 15 0,25 1 0,75 15 15 10 1,00 1 0,675 20 20 0,25 1 1,00 15 15 15 1,00 1 1,005 20 30 0,25 1 1,50 15 20 25 0,75 1 1,255 25 5 0,20 1 0,20 15 35 10 0,43 1 0,295 25 10 0,20 1 0,40 20 5 10 4,00 1 2,005 25 15 0,20 1 0,60 20 5 15 4,00 1 3,005 25 25 0,20 1 1,00 20 5 20 4,00 1 4,005 30 5 0,17 1 0,17 20 5 25 4,00 1 5,005 30 10 0,17 1 0,33 20 10 10 2,00 1 1,005 30 15 0,17 1 0,50 20 10 20 2,00 1 2,00… 25 5 20 5,00 1 4,00
II – FERTILIZANTES BINÁRIOS (NP; NK e PK)
a) Fórmulas NP
FÓRMULAS
(Múltiplos de cinco)Relação N:P (P=1)
NP KNP K2 15 0 0,13 1 02 30 0 0,07 1 05 15 0 0,33 1 05 20 0 0,25 1 05 30 0 0,17 1 05 35 0 0,14 1 05 40 0 0,13 1 010 30 0 0,33 1 010 45 0 0,22 1 010 50 0 0,20 1 025 5 0 5,00 1 0
b) Fórmulas NK
FÓRMULAS
(Múltiplos de cinco)Relação N:K (K=1)
NP KNP K10 0 10 1,00 0 110 0 15 0,67 0 110 0 20 0,50 0 1
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
10 0 25 0,40 0 110 0 30 0,33 0 115 0 15 1,00 0 115 0 25 0,60 0 115 0 30 0,50 0 115 0 35 0,43 0 120 0 10 2,00 0 120 0 15 1,33 0 120 0 20 1,00 0 120 0 25 0,80 0 120 0 30 0,67 0 125 0 5 5,00 0 125 0 10 2,50 0 125 0 15 1,67 0 125 0 20 1,25 0 125 0 25 1,00 0 130 0 10 3,00 0 130 0 20 1,50 0 135 0 10 3,50 0 1
c) Fórmulas PK
FÓRMULAS
(Múltiplos de cinco)Relação P:K (P=1)
NP KNP K0 15 20 0 1 1,330 20 10 0 1 0,500 20 20 0 1 1,000 25 10 0 1 0,400 25 25 0 1 1,000 30 10 0 1 0,330 30 15 0 1 0,50
III – EXEMPLOS PARA A ESCOLHA DA FÓRMULA NPK, NP, NK E PK, TENDO POR BASE RECOMENDAÇÃO TÉCNICA E EXIGÊNCIA NUTRICIONAL DA CULTURA
a) Exemplo 1: Recomendação para a cultura de milho
1) Recomendação em Kg/ha de N, P
2O5e K2O: 30 – 90 – 50 e Soma de Nutrientes = 170 Kg
2) Relação de recomendação: 0,33-1,00-0,56
3) Relação mais próxima na lista de fórmulas: 0,33-1,00-0,67
4) Fórmula encontrada: 05-15-10 Soma: 30 Kg
5) Fator de conversão encontrado: 170 / 30 = 5,7
6) Verificação de quantidades de N, P
2O5e K2O em relação à recomendação:
N = 5 x 5,7 = 28;
P
2O5= 15 x 5,7 = 86;
K2O = 10 x 5,7 = 57;
Soma = 171 Kg.
b) Exemplo 2: recomendação para a cultura do café
1) Recomendação em Kg/ha de N, P
2O5e K2O: 140-40-200 e Soma de Nutrientes = 380 Kg
2) Relação de recomendação: 3,50:1,00:5,00
3) Relação mais próxima na lista de fórmulas: 3,00-1,00-5,00
4) Fórmula encontrada: 15-5-25 Soma: 45 Kg
5) Fator de conversão encontrado: 380 / 45 = 8,4
6) Verificação de quantidades de N, P
2O5e K2O em relação à recomendação:
N = 15 x 8,4 = 126;
P
2O5= 5 x 8,4 = 42;
K2O = 25 x 8,4 = 210;
Soma = 378 Kg.
PORTARIA N
o-8, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do
Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que re-
gulamenta a Lei nº 8.918, de 4 de setembro de 1994, e o que consta
do Processo nº 21000.008696/2012-34, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (ses-
senta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta
brasileira para os Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ) dos pro-
dutos de cervejaria no MERCOSUL, constante no Anexo I desta
Portaria.
Parágrafo único. A proposta de PIQ, as diretrizes para envio
de sugestões ou comentários à consulta pública (Anexo II) e o For-
mulário para Envio de Sugestões e Comentários (Anexo III) en-
contram-se disponíveis na página eletrônica do Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, link le-
gislação, submenu Portarias em Consulta Pública.
Art. 2º As respostas à Consulta Pública, tecnicamente fun-
damentadas, deverão ser encaminhadas por meio do formulário men-
cionado no parágrafo único do art. 1º desta Portaria, para o endereço
eletrônico: [email protected]
Parágrafo único. As respostas de que trata o caput poderão
ser encaminhadas por escrito para o endereço: Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento, Coordenação-Geral de Vinhos e
Bebidas, Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo B – Sala 349
– Brasília – DF – CEP 70.043-900.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, a
Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas avaliará as sugestões re-
cebidas e procederá às adequações pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
ANEXO I
PROPOSTA BRASILEIRA PARA OS PADRÕES DE
IDENTIDADE E QUALIDADE (PIQ) DOS PRODUTOS DE CER-
VEJARIA NO MERCOSUL
1. ALCANCE
1.1 Objetivo
O presente Regulamento Técnico tem por objetivo fixar os
padrões de identidade e qualidade que deverão cumprir os produtos
de cervejaria.1.2 Âmbito de aplicação
O presente Regulamento Técnico refere-se aos produtos de
cervejaria a serem comercializados no território dos Estados Partes,
entre eles e às importações extrazona.
2. DESCRIÇÃO
2.1. Definições
2.1.1. Cerveja
Entende-se exclusivamente por cerveja a bebida resultante da
fermentação, mediante levedura cervejeira, do mosto de cevada mal-
teada em conjunto ou não com o extrato de malte, submetido pre-
viamente a um processo de cocção adicionado de lúpulo.
Uma parte de cevada malteada e do extrato de malte, quando
utilizado, poderá ser substituída por adjuntos cervejeiros ou malte de
outros cereais.
No caso da cerveja de que trata o item 2.2.4.2. (de outros
cereais) poderá ocorrer a substituição integral da cevada malteada e
do extrato de malte por malte de outros cereais.
O lúpulo poderá ser substituído total ou parcialmente por seu
extrato em suas mais diferentes formas.
O extrato primitivo deverá ser maior ou igual a 5,0% em
peso.
2.1.1.1. Cerveja gruit
Entende-se exclusivamente por cerveja gruit ou gruit a cer-
veja na qual o lúpulo é totalmente substituído por outras ervas, apro-
vadas para consumo humano como alimento por órgão competente, e
observadas as demais disposições deste regulamento.
2.1.1.2. Cerveja sem glúten
Entende-se exclusivamente por cerveja sem glúten a cerveja
elaborada com cereais não fornecedores de glúten ou que contenha
teor de glúten abaixo do estabelecido em regulamento técnico es-
pecífico, observadas as demais disposições deste regulamento.
2.1.1.3. Cerveja envelhecida
Entende-se exclusivamente por cerveja envelhecida a cerveja
elaborada com a utilização ou não de madeira, nas suas diferentes
formas, dentro de recipiente que não confira alteração sensorial (tal
como inox ou vidro) à bebida, por tempo superior ao processo normal
de maturação com duração a ser definida conforme o estilo da cer-
veja.
2.1.1.4. Cerveja envelhecida em madeira
Entende-se exclusivamente por cerveja envelhecida em ma-
deira a cerveja elaborada com a utilização de recipiente de madeira
que confira alteração sensorial à bebida.
2.1.1.5. Cerveja de múltipla fermentação
Entende-se exclusivamente por cerveja de múltipla fermen-
tação a cerveja que passe por outra fermentação, seja na garrafa ou
em tanques ou em ambos.2.1.1.6. Cerveja light
É a cerveja cujo valor energético da cerveja pronta para o
consumo: apresentar teor máximo de 35 Kcal/100 ml.
2.1.1.7. Cerveja Concentrada:
Entende-se por cerveja concentrada a cerveja cujo conteúdo
alcoólico é superior a 7,00% em volume (7,00% vol) e é proveniente
da concentração a frio do teor de álcool do mosto cervejeiro, processo
denominado como destilação a frio da cerveja.
2.1.1.8. Chopp ou chope
Entende-se exclusivamente por chopp ou chope a cerveja não
submetida a processo de pasteurização ou outros processos térmicos
similares.
2.1.1.9. Malzbier
A cerveja malzbier produzida no mercosul poderá ser adi-
cionada de açúcares de origem vegetal, até um máximo de 50% em
relação ao extrato primitivo (incluindo-se os açúcares de origem ve-
getal empregados como adjuntos cervejeiros), para conferir-lhe sabor
doce.
2.1.2. Malte líquida ou malte líquido
Entende-se por malte líquida ou malte líquido a bebida não-
alcoólica, resultante do mosto de cevada malteada em conjunto ou
não com o extrato de malte e acrescentado de água potável, sub-
metido previamente a um processo de cocção, adicionada ou não com
lúpulo, colorida ou não com corante caramelo, carbonatada ou não.
Uma parte da cevada malteada ou do extrato de malte poderá
ser substituída por adjuntos cervejeiros.
O lúpulo poderá ser substituído total ou parcialmente por seu
extrato em suas mais diferentes formas.
2.1.3. Cevada malteada ou malte
Entende-se exclusivamente por cevada malteada ou malte o
grão de cevada cervejeira submetido a processo de malteação.
2.1.4. Malte de (nome do cereal)
Qualquer outro cereal, exceto a cevada, apto ao consumo
humano como alimento submetido a processo de malteação deverá
denominar-se “malte de……………”, seguido do nome do cereal que lhe
deu origem.
2.1.5. Processo de malteação
Entende-se por processo de malteação o processo de sub-
metimento do grão de cereal à germinação parcial e posterior de-
sidratação e/ou tostagem, em condições tecnológicas adequadas.
2.1.6. Extrato de malte
Entende-se exclusivamente por extrato de malte o produto
seco ou de consistência xaroposa ou pastosa, obtido tão somente do
malte.
2.1.7. Extrato de malte de (nome do cereal)
Entende-se exclusivamente por extrato de malte de (nome do
cereal) o produto seco ou de consistência xaroposa ou pastosa, obtido
tão somente do malte de cereal definido no item 2.1.4. Deverá ser
denominado “malte de……………”, seguido do nome do cereal.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201414ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2.1.8. Adjuntos cervejeiros
Entende-se por adjuntos cervejeiros as matérias-primas que
substituam parcialmente o malte ou o extrato de malte na elaboração
da cerveja ou da malte líquida ou do malte líquido. Seu emprego não
poderá, em seu conjunto, ser superior a 45% em relação ao extrato
primitivo.
Consideram-se adjuntos cervejeiros a cevada cervejeira e os
cereais não-malteados, aptos para o consumo humano como alimento
com exceção dos produtos definidos nos itens 2.1.3 e 2.1.4.
Também são considerados adjuntos cervejeiros o mel e os
ingredientes de origem vegetal fontes de amido e de açúcares aptos
para o consumo humano como alimento.
Quando se tratarem de açúcares vegetais diferentes dos pro-
venientes de cereais, a quantidade máxima de açúcares empregada em
relação ao seu extrato primitivo será menor ou igual a 25% em
peso.
2.1.9. Mosto
É a solução em água potável de compostos, resultantes da
degradação enzimática do malte, com ou sem adjuntos cervejeiros e
com ou sem ingredientes opcionais, realizada mediante processos
tecnológicos adequados.
2.1.10. Extrato primitivo ou original.
É a quantidade de substâncias dissolvidas (extrato) do mosto,
que deu origem à cerveja e se expressa em percentagem (%) em
peso.
2.1.10.1. Extrato Primitivo (Ep), o extrato no mosto original
(calculado) que deve corresponder aos limites fixados para cada tipo
de cerveja, sendo obtido pela seguinte fórmula:
Ep = (2,0665 x A + E) x 100
1,0665 x A + 100
Onde:
Ep = extrato primitivo, em % p/p
A = graduação alcoólica da cerveja, em % p/p;
E = extrato seco, em % p/p;
Observação: Para fins de aplicação da fórmula, o grau de
fermentação não deverá ser inferior a 46% que será calculado com a
seguinte fórmula:
Ep – E x 100
Ep
Esta disposição não se aplica para a(o) malte líquida(o) ou
para a cerveja sem álcool.
2.1.11. Lúpulo
Entende-se por lúpulo os cones da inflorescência do Hu-
mulus lupulus, em sua forma natural ou industrializada, aptos para o
consumo humano como alimento.
2.1.12. Extrato de lúpulo
Entende-se por extrato de lúpulo o produto obtido da ex-
tração, por solvente adequado, dos princípios aromáticos ou amargos
do lúpulo, isomerizados ou não, reduzidos ou não.
2.1.13. Destilado alcoólico simples de cerveja
Entende-se por destilado alcoólico simples de cerveja, o des-
tilado alcoólico simples de origem agrícola obtido do processo de
desalcoolização produção da cerveja sem álcool.
2.1.14. Aguardente de Cerveja ou Destilado de Cerveja ou
“Bierbrand”
Entende-se por Aguardente de Cerveja, a bebida com gra-
duação alcoólica de trinta e oito (38% vol) a cinquenta e quatro por
cento em volume (54% vol), obtida exclusivamente por destilação de
cerveja fresca.
A destilação da cerveja poderá ter como graduação alcoólica
máxima o teor de 86,0% em volume (86,0% vol), de modo a que o
destilado obtido apresente as características organolépticas provenien-
tes da cerveja.
A aguardente de cerveja não pode ser aromatizada e nem ser
adicionada de qualquer tipo de álcool e), contudo pode conter ca-
ramelo adicionado como meio para padronizar a cor.
2.1.15. Licor de Cerveja ou”Bierlikor”
Licor de Cerveja ou Bierlikor (Beerlikor) é a bebida com
graduação alcoólica superior a meio (15% vol) e até cinqüenta e
quatro por cento em volume (54% vol), a vinte graus Celsius, ela-
borada com cerveja e:
I – adicionada opcionalmente de:
a) de álcool etílico potável de origem agrícola;
b) de destilado alcoólico simples de origem agrícola; ou
c) da mistura de um ou mais produtos definidos nas alíneas
“a” e “b”; e
II – adicionada obrigatoriamente de no mínimo um dos in-
gredientes abaixo:
a) bebida não-alcoólica;
b) suco de fruta;
c) fruta macerada;
d) xarope de fruta;
e) outra substância de origem vegetal;
f) outra substância de origem animal; ou
g) mistura de um ou mais produtos definidos nas alíneas “a”
a “g”.
O Licor de Cerveja ou Bierlikor (Beerlikor) deverá conter
em sua composição, no mínimo, cinquenta por cento em volume de
cerveja.
2.1.16. Vinagre de cerveja ou fermentado acético de cer-
veja
Vinagre de Cerveja ou Fermentado Acético de Cerveja é o
produto com acidez volátil mínima de quatro gramas por cem mi-
lilitros, expressa em ácido acético, obtido da fermentação acética de
cerveja.
2.2. Classificação das cervejas
2.2.1. Com relação à graduação alcoólica2.2.1.1. Cerveja sem álcool ou cerveja desalcoolizada
Entende-se por cerveja sem álcool ou cerveja desalcoolizada
a cerveja cujo conteúdo alcoólico é inferior ou igual a 0,5% em
volume (0,5% vol). *
2.2.1.2. Cerveja com teor alcoólico reduzido ou cerveja com
baixo teor alcoólico:
Entende-se por cerveja com teor alcoólico reduzido ou cer-
veja com baixo teor alcoólico a cerveja cujo conteúdo alcoólico é
superior a 0,5% em volume (0,5% vol) e inferior a 2,0% em volume
(2,0% vol).
2.2.1.3. Cerveja com álcool ou cerveja
É a cerveja cujo conteúdo alcoólico é superior a 2,0 % em
volume (2,0% vol.).
2.2.1.4. Cerveja concentrada:
É a cerveja definida no item 2.1.1.7.
2.2.2. Com relação à proporção de matérias-primas
2.2.2.1. Cerveja
É a cerveja elaborada a partir de um mosto cujo extrato
primitivo contém um mínimo de 55% em peso de cevada malteada.
2.2.2.2. Cerveja 100% malte ou cerveja puro malte
É a cerveja elaborada a partir de um mosto cujo extrato
primitivo provém exclusivamente de cevada malteada ou extrato de
malte, segundo definido nos itens 2.1.3 e 2.1.6.
2.2.2.3. Cerveja 100% malte de (nome do cereal) ou cerveja
puro malte de (nome do cereal)
É a cerveja elaborada a partir de um mosto cujo extrato
primitivo provém exclusivamente de malte ou extrato de malte de-
finidos nos itens 2.1.4 e 2.1.7.
2.2.2.4. Cerveja de ………(nome do cereal ou dos cereais
majoritários)
É a cerveja elaborada a partir de um mosto cujo extrato
primitivo provém majoritariamente de adjuntos cervejeiros. Poderá ter
um máximo de 80% em peso da totalidade dos adjuntos cervejeiros
em relação ao seu extrato primitivo (com o mínimo de 20% em peso
de malte, ou malte de “nome do cereal”) Quando dois ou mais cereais
contribuírem com a mesma quantidade para o extrato primitivo, todos
devem ser citados.
2.2.2.5. Cerveja de malte de ……. (nome dos cereais mal-
teados predominantes):
É a cerveja elaborada a partir de um mosto cujo extrato
primitivo provém majoritariamente de outros cereais malteados que
não o malte de cevada, observadas as demais disposições deste re-
gulamento. Quando dois ou mais maltes contribuirem com a mesma
quantidade para o extrato primitivo, todos devem ser citados.
2.2.2.6. Cerveja sem glúten
É a cerveja definida no item 2.1.1.2.
2.2.2.7. Cerveja light
É a cerveja definida no item 2.1.1.6.
2.3. Designação (denominação de venda)
2.3.1. Cerveja
Designa-se com o nome de cerveja a bebida definida no item
2.1.1. e subitens, com exceção da definida no subitem 2.1.1.8.
2.3.2. Malte líquida ou malte líquido
Designa-se com o nome de malte líquida ou malte líquido a
bebida que cumpra com as características estabelecidas no item
2.1.2.
2.3.3. Chope ou chopp
Designa-se com o nome de chope ou chopp a bebida que
cumpra com as características estabelecidas no item 2.1.1.8.
2.3.4. Destilado de Cerveja ou Aguardente de Cerveja ou
“Bierbrand”
Designa-se com o nome de aguardente de cerveja ou des-
tilado de cerveja ou Bierbrand a bebida que cumpra com as ca-
racterísticas estabelecidas no item 2.1.14.
2.3.5. Licor de Cerveja ou “Bierlikor”
Designa-se com o nome de licor de cerveja ou Bierlikor a
bebida que cumpra com as características estabelecidas no item
2.1.15.
2.3.6. Vinagre de Cerveja ou fermentado acético de Cer-
veja
Designa-se com o nome de vinagre de cerveja ou fermentado
acético de cerveja o produto que cumpra com as características es-
tabelecidas no item 2.1.16.
3. REFERÊNCIAS
Para os métodos analíticos toma-se como referências as nor-
mas da EBC – European Brewery Convention;
4. COMPOSIÇÃO E CARACTERISTICAS
4.1. Composição
4.1.1. Ingredientes obrigatórios da cerveja e do(a) malte lí-
quido(a).
4.1.1.1. Água
A água empregada na elaboração de cerveja deve ser apta
para o consumo humano.
4.1.1.2 Cevada maltada
Segundo definição dos itens 2.1.3 e 2.1.6, exceto para a
definida no item 2.2.2.3. (cerveja 100% de puro malte de outro
cereal). Conforme o processo produtivo, pode ser excetuada para a
definida no item 2.2.2.6. (cerveja sem glúten).
4.1.1.3 Lúpulo
São os cones da inflorescência do Humulus lupulus, em sua
forma natural ou industrializada, aptos para o consumo humano como
alimento, exceto para a definida no item 2.1.1.1. (cerveja gruit).
4.1.2. Ingredientes opcionais da cerveja e do(a) malte Lí-
quido(a).
4.1.2.1. Extrato de malte
Segundo definição do item 2.1.6.4.1.2.2. Adjuntos cervejeiros
São os mencionados no item 2.1.8.
4.1.2.3. Ingrediente de origem animal ou vegetal
O ingrediente apto para o consumo humano como alimento,
obedecidos os respectivos regulamentos técnicos específicos.
4.1.2.4. Extratos ou derivados
São os extratos ou derivados provenientes dos ingredientes
obrigatórios da cerveja (itens 4.1.1.2. e 4.1.1.3.), mais os adicionados
à cerveja, conforme o seu estilo.
4.1.2.5. Levedura e outros microrganismos
São ingredientes utilizados para modificar e conferir as ca-
racterísticas típicas, próprias da cerveja, conforme o respectivo es-
tilo.
4.2. Requisitos
4.2.1. Aroma e sabor
São os característicos e próprios da cerveja e do(a) malte
líquido(a), sem aromas e sabores estranhos, de acordo com o estilo do
produto de cervejaria.
4.2.2. Aspecto
A cerveja e o(a) malte líquido(a) deve apresentar aspecto
característico, límpido ou turvo, com ou sem a presença de sedi-
mentos próprios da cerveja e do(a) malte líquido(a).
4.2.3. Características físico-químicas
A cerveja e o(a) malte líquido(a) devem apresentar os pa-
râmetros determinantes da sua classificação, em relação ao extrato
primitivo e grau alcoólico.
5. ADITIVOS E COADJUVANTES DE TECNOLOGIA
5.1. Aditivos
Serão utilizados os autorizados nos Regulamentos Técnicos
específicos correspondentes.
5.2. Coadjuvantes de tecnologia
Serão utilizados os autorizados nos Regulamentos Técnicos
específicos correspondentes.
5.3.Madeira
Utilizada para modificar as características naturais, próprias
da cerveja. Seja como constituinte da parede do recipiente ou na
forma de lasca, maravalha, tora a ser utilizada dentro do tanque.
6. CONTAMINANTES
Os contaminantes microbiológicos, os resíduos de pesticidas
e demais contaminantes orgânicos e inorgânicos, não devem estar
presentes em quantidades superiores aos limites estabelecidos nos
Regulamentos Técnicos específicos correspondentes.
7. HIGIENE
As práticas de higiene para a elaboração dos produtos de
cervejaria devem estar de acordo com o estabelecido nos Regula-
mentos Técnicos específicos.
8. PESOS E MEDIDAS
Aplica-se o estabelecido no Regulamento Técnico específico
correspondente.
9. ROTULAGEM
9.1. Considerações gerais
A rotulagem deve estar de acordo com o estabelecido nos
Regulamentos Técnicos específicos, referentes à Rotulagem de Ali-
mentos Embalados.
9.2. Considerações específicas
9.2.1. É obrigatória a declaração da graduação alcoólica
(com exceção do(a) malte líquido(a)), expresso em porcentagem em
volume (% vol.), com tolerância de +/- 0,5% vol.
A tolerância de+/- 0,5% vol não se aplica para a cerveja sem
álcool e para o(a) malte líquido(a).
O painel principal do rótulo da cerveja sem álcool deverá
conter as seguintes frases de advertência: “Pode conter álcool até
0,5% v/v.” ou “Pode conter álcool até 0,5% vol.”.
9.2.2. Na formação da designação (denominação de venda)
da cerveja a ser inserida na rotulagem do produto poderão ser uti-
lizadas as definições de que tratam os subítens 2.1.1.1. a 2.1.1.9. e as
classificações de que tratam o item 2.2, desde que atendidos os
critérios definidos nestes pontos, conforme exemplificações a seguir:
Cerveja puro malte de trigo de múltipla fermentação envelhecida em
madeira light e chope de malte de arroz e milho desalcoolizado
light.
9.2.3. Denominações internacionalmente reconhecidas
Poderão ser utilizadas na rotulagem dos produtos de cer-
vejaria, desde que em separado e de forma clara e prontamente
distinguível da utilizada nas designações (denominações de venda) de
que trata o item 2.3. ou do que dispõe o subitem 9.2.2., as expressões
Pilsen, Lager, Dortmunder, Munchen, Bock, Malzbier, Ale, Stout,
Porter, Weissbier, Witbier, Gruit, Alt e outras denominações reco-
nhecidas que vierem a ser criadas, observadas as características do
produto original.
9.2.4. Denominações reconhecidas no Mercosul
Poderão ser utilizadas na rotulagem dos produtos de cer-
vejaria, desde que em separado e de forma clara e prontamente
distinguível da utilizada nas designações (denominações de venda) de
que trata o item 2.3. ou do que dispõe o subitem 9.2.2., outras
denominações reconhecidas por instituição que congregue os Mestres-
Cervejeiros existentes nos territórios dos Estados Partes do MER-
COSUL, ou que vierem a ser criadas, observadas as características do
produto original.
9.2.5. Denominações de fantasia
Poderão ser utilizadas na rotulagem dos produtos de cer-
vejaria, desde que em separado e de forma clara e prontamente
distinguível da utilizada nas designações (denominações de venda) de
que trata o item 2.3. ou do que dispõe o subitem 9.2.2., outras
denominações de fantasia ou de fábrica, observadas as características
do produto original.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201415ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012200015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
10. MÉTODOS DE ANÁLISES
10.1. Às análises de rotina e de referência aplicar-se-ão os métodos analíticos EBC.
10.2. As cervejas de que tratam os itens 2.2.1.1. e 2.2.1.2. deverão atender também aos padrões microbiológicos estabelecidos para bebidas não alcoólicas
11. MÉTODOS DE AMOSTRAGEM
De acordo com estabelecido em regulamento técnico específico.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Ficam proibidas as seguintes práticas no processo de produção, excetuadas as disposições especificadas nesta resolução:
12.1.1. adicionar qualquer tipo de álcool, qualquer que seja sua procedência.
12.1.2. substituir o lúpulo ou seus derivados por outros princípios amargos, exceto para a cerveja de que trata o item 2.1.1.1.;
12.1.3. adicionar água fora das fábricas ou plantas engarrafadoras habilitadas.
ANEXO II
DIRETRIZES PARA ENVIO DE SUGESTÕES OU COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA.
O envio das sugestões e comentários deve ser feito preferencialmente em formato de planilha eletrônica.
I – não deverá ser encaminhado o documento inteiro, mas somente a parte do texto que tenha sido alvo de proposta de alteração ou comentário;
II – o comentário deverá se referir ao item listado no campo “identificação do item” constante do item 3 do formulário;
III – a sugestão de alteração ou comentário deverá vir acompanhada da respectiva justificativa técnica, devidamente fundamentada;
IV – a documentação de suporte ao comentário ou sugestão e justificativa não precisa estar inserida como objeto ou link nos arquivos .xls .doc ou equivalentes, basta a sua menção, sendo que a referida documentação deverá ser encaminhada em
conjunto com o arquivo contendo formulário para a devida avaliação do comentário ou sugestão;
V – o encaminhamento da documentação de suporte de que trata o item anterior, não é necessário para atos legais do arcabouço normativo federal brasileiro;
VI – o formulário não deverá ser modificado, o que comprometeria o processo de compilação das sugestões ou comentários;
VII – quando utilizado o formulário em formato de planilha eletrônica, somente as células com fundo branco referentes aos itens 2 e 3 poderão ser modificadas quanto ao seu conteúdo pelo proponente;
VIII – não poderá ser utilizada a ferramenta de alteração da cor ou do sombreamento da fonte ou do uso da ferramenta de controle de alteração do texto, pois na consolidação do documento, a sugestão poderá ser perdida;
Observação:
1 – quando utilizado o formulário em formato de planilha eletrônica, verificar o modelo existente na planilha exemplo antes de utilizar a planilha comentários e sugestões para o encaminhamento da análise da consulta pública.
2 – o envio das sugestões ou comentários em formato de planilha eletrônica dispensa outros formatos de encaminhamento.
ANEXO III
FORMULÁRIO PARA ENVIO DE SUGESTÕES E COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA
01 – IDENTIFICAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA:
NÚMERO DA PORTARIA (Nº E ANO):
DATA DE PUBLICAÇÃO:
ASSUNTO (PROJETO DE ATO – LEI, DECRETO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, PORTARIA, ETC) QUE TRATA DE:
Proposta brasileira para os Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ) dos produtos de cervejaria no MERCOSUL.
02 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELAS SUGESTÕES OU COMENTÁRIOS:
NOME DO ESTABELECIMENTO, PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE:Nº REGISTRO MAPA (se houver):
TELEFONE CONTATO: EMAIL:
03 – SUGESTÃO / COMENTÁRIO*:
IDENTIFICAÇÃO DO ITEM (Exemplo: art 1º, § 1º, inciso I, alínea a):PROPOSIÇÃO OU COMENTÁRIO:JUSTIFICATIVA TÉCNICA:DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE:
* Deverão ser repetidos os campos do item 3 para cada sugestão de modificação.
04 – LOCAL E DATA:
__________________________________________,______de________________________de____________
(município / uf) (dia) (mês) (ano)
05 – IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OU PROCURADOR HABILITADO:
Assinatura:___________________________________________Nome:_______________________________________________
C a rg o : _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
RG/CPF:_____________________________________________
PORTARIA No-9, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do
Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.005657/2013-66, resolve:
Art. 1º Credenciar o MSGEN-Genética, CNPJ nº 26.833.541/0001-94, situado na Rua Dr. Adeir Ávila de Andrade, 978, Loja 01, Bairro Parque Rita Vieira, CEP 79.052-640, Campo Grande/MS, para realizar
análises em amostras oriundas do controle oficial e programas específicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará disponível no sítio eletrônico do MAPA, com atualizações periódicas a cada avaliação ou solicitação de ampliação de escopo, mantendo disponíveis
os arquivos anteriores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 338, de 28 de setembro de 2009. D.O.U nº 186, de 29 de setembro de 2009, Seção 1, pag.: 22.
RODRIGO FIGUEIREDO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS
AT O No-1, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Em cumprimento ao disposto no Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem e/ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22/04/2004, a
Coordenação de Fiscalização de Produtos Veterinários do Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários torna pública a decisão sobre os processos a seguir relacionados:
1. LICENCIAMENTO DE PRODUTO DE USO VETERINÁRIO
PROCESSO EMPRESA P R O D U TOLICENÇA VA L I D A D E21020.001050/2012-98 Clarion Biociências Ltda Eprinomectina 3,6% Injetável9.746/2013 12/12/20232 1 0 5 2 . 0 1 3 2 0 7 / 2 0 11 – 7 0 Intervet do Brasil Veterinária Ltda Fortegra – Vacina Viva Contra Coccidiose 9.766/2013 03/12/20232 1 0 4 2 . 0 0 1 9 8 9 / 2 0 11 – 1 3 Hipra Saúde Animal Ltda Gestavet Hcg 200/PMSG9.767/2013 03/12/20232 1 0 5 2 . 0 1 7 2 9 7 / 2 0 11 – 7 8 Rhobifarma Ind. Farm. Ltda Ketalex9.768/2013 03/12/202321028.001674/2012-35 Vallee S.A Ferticare Implante 12009.769/2013 03/12/202321028.003092/2012-93 “Ferticare Implante 6009.770/2013 03/12/202321052.022575/2010-28 Produtos Veterinários J.A Longamectina Premium 3,5%9.771/2013 03/12/202321028.003357/2012-53 Vallee S.A Ferticare Sincronização9.772/2013 15/12/2023
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201416ISSN 1677-7042
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21052.008738/2012-21 Zoetis Ind. de Prod. Veterinários Ltda Flusure Pandemic – Vacina Inativada Contra Influenza Suína 9.773/2013 15/12/202321052.017025/2002-87 Embrasvet – Empresa Bras. Veterinária Ltda Olivit SE9.775/2013 15/12/20232 1 0 5 2 . 0 0 8 9 3 9 / 2 0 11 – 5 1 Virbac do Brasil Ind. e Com. Ltda Bovigen Reptro Total SE – Vacina para Prevenção de IBR, BVD, Leptospiroses e Campilobacterioses em
Bovinos9.776/2013 15/12/2023
21052.006646/2012-15 Bayer S.A Seresto9.777/2013 17/12/202321034.005644/2010-57 Dispec do Brasil Ind. e Com. de Prod. Agropecuários Ltda Ivermax Gold9.778/2013 18/12/202321052.000261/2012-36 Sauvet Ind. Farm. e Veterinária Ltda Curamoxil9.779/2013 23/12/2023
21052.000238/2010-80 “Cipromax9.781/2013 26/12/2023
2. MODIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRODUTO DE USO VETERINÁRIO
PROCESSO EMPRESA NOME DO PRODUTO ANTIGO NOME DO PRODUTO ATUAL LICENÇA
21052.018381/2002-18 União Química Farmacêutica Nacional S.A Duflex Zelotril Plus 9.780/2013
3. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE FÓRMULA
PROCESSO EMPRESA P R O D U TO
21052.001348/1996-02 Novartis Saúde Animal Ltda Fortekor 5 Mg
21044.008034/1978-40 Intervet do Brasil Veterinária Ltda Azium Comprimidos
21014.003320/1983-51 “Aftovacin Olesa – Vacina Contra a Febre Aftosa
4. DEFERIMENTO DE ALTERAÇÕES DIVERSAS
PROCESSO EMPRESAP R O D U TO
2 1 0 5 2 . 0 0 5 5 0 8 / 2 0 11 – 2 0 Laboratórios Pfizer Ltda Excede (CCFA) Suspensão Estéril – 100 Mg/Ml
21052.006318/2012-19 Laboratórios Pfizer Ltda Cerenia Solução Injetável
70500.008385/2013-21 Zoetis Ind. de Prod. Veterinários Ltda Terramicina/LA Solução Injetável
70500.008386/2013-75 “Draxxin 100 Mg
21052.004256/2012-01 Virbac do Brasil Ind. e Com. Ltda Clostrisan 8 – Vacina Inativada Contra Carbúnculo Sintomático, Gangrena Gasosa e Enterotoxemia
21052.005268/2013-25 Lohmann Saúde Animal Ltda Avipro Salmonella Vac E – Vacina Viva Contra Salmonella Enteritidis
21000.009430/2013-90 Vallee S.ACenturion
21028.003643/2013-08 Hertape Calier Saúde Animal S.A Vacina IBR/BVD
21028.001797/2013-57 “Hemavac – Vacina Hertape Contra o Carbúnculo Hemático
21028.003960/2013-16 “Botulinomax – Vacina Contra o Botulismo e Clostridioses
21028.004488/2012-58 Ipeve – Inst. de Pesquisas Vet. Especializadas Ltda Vacina _Autógena Aquosa Contra Actinobacillus Pleuropneumoniae, Pasteurela Multocida Toxigencia e Haemophilus Parasuis
21028.003125/2012-03 “Vacina _Autógena Oleosa Contra Diarréia de Leitões por E. Coli e Clostridium Perfringens – nº 22
21028.002426/2012-10 “Vacina Autógena Aquosa Contra Diarréia de _Leitões por E. Coli e Clostridium Perfringens – nº21
2 1 0 2 8 . 0 0 5 2 7 0 / 2 0 1 2 – 11 “Vacina Autógena Aquosa Contra Pasteurelose Ovina – nº 44
21028.006226/2012-28 “Vacina Autógena Aquosa Contra o Garrotilho – nº 42
21028.004490/2012-27 “Vacina Autógena Oleosa Associada Contra a Rinite e Haemophilus Parasuis
70500.008452/2013-15 Noxon do Brasil Química e Farmacêutica Ltda Flynox
21020.001062/2012-12 Champion Farmoquímico Ltda Gunasol
70500.008535/2013-41 Bayer S.ABaytril Injetável 5%
70500.008536/2013 “Baytril Injetável 10%
5. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO DE USO VETERINÁRIO
PROCESSO EMPRESAP R O D U TO DECISÃO
21052.014692/2012-80 Brasilvet Ind. e Com. de Prod. Agropecuários LtdaIvotec Gold Provimento Negado
6. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA CANCELAMENTO DE LICENÇA DE PRODUTO DE USO VETERINÁRIO
PROCESSO EMPRESAP R O D U TO LICENÇA DECISÃO
21052.001772/2013-56 Labyes do Brasil Ltda To b r a m a x LP 045/2002 Provimento Negado
7. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÕES DIVERSAS
PROCESSO EMPRESAP R O D U TO
70831.000350/2013-00 Fort Dodge Saúde Animal Ltda Pro-Heart SR 12
8. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO VETERINÁRIO
PROCESSO EMPRESAP R O D U TO
21044.002648/1994-29 Intervet do Brasil Veterinária Ltda Ciclomec 1%
21052.004638/1992-67 Formil Química Ltda Flumesan Pó Solúvel
21028.001634/1993-32 Indústria Farmacêutica Vitalfarma Ltda Multibiótico Veterinário
21052.002672/1996-58 Select Sires do Brasil Genética Ltda Uddergold Líquido
2 1 0 5 2 . 0 0 111 4 / 2 0 0 2 – 1 0Konig do Brasil Ltda Dominal Pipeta Cães
9. CANCELAMENTO DE LICENÇA DE PRODUTO VETERINÁRIO, POR NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 32 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 5.053 DE 22/04/2004.
PROCESSO EMPRESAP R O D U TOLICENÇA
21044.005741/1980-35 Laboratório Bravet Ltda Iodophor Bravet1.333/1981
10. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO DE USO VETERINÁRIO A PEDIDO DO INTERESSADO
PROCESSO EMPRESAP R O D U TO
21034.008076/2010-46 Cevasa do Brasil Com. Imp. e Exp. de Med. e Prod. Veterinários Ltda Amoxicev 500
2 1 0 3 4 . 0 0 1 8 7 1 / 2 0 11 – 9 4 “Antigerm Forte
21034.006786/2010-31 “Bromeflox
21034.008538/2010-25 “Ceflorsol 10
2 1 0 3 4 . 0 0 1 2 4 3 / 2 0 11 – 1 7 “Cetrifos P
2 1 0 3 4 . 0 0 1 3 9 1 / 2 0 11 – 2 3 “Prothevit
11. CANCELAMENTO DE LICENÇA DE PRODUTO DE USO VETERINÁRIO A PEDIDO DO INTERESSADO
PROCESSO EMPRESA P R O D U TOLICENÇA
21052.007033/1999-50 Vetanco do Brasil Imp. e Exp. Ltda Cevamec Endo-Ectoparasiticida Injetável7.506/2000
Homologado por:
CLEBER TAILOR MELO CARNEIRO
Coordenador
MARCOS VINÍCIUS DE S. LEANDRO JÚNIOR
Diretor
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201417ISSN 1677-7042
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GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-63,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta no processo MCTI no
01200.004327/2013-90, de 10/09/2013, resolvem:
Art.1o Habilitar a empresa GL Eletro-Eletrônicos Ltda., ins-
crita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fa-
zenda – CNPJ sob o no 52.618.139/0031-12, à fruição dos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006,
quando da fabricação dos seguintes bens:
I – Estabilizador de tensão, baseado em técnica digital; e
II – Equipamento de alimentação ininterrupta de energia
(UPS ou “No Break”), baseado em técnica digital.
§ 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação e os cabos para interconexão e de alimentação que, em
quantidade normal, acompanhem os bens mencionados neste artigo,
conforme consta no respectivo processo.
§ 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados
neste artigo.
Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não
inicie a execução do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela
proposto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição
desta Portaria.
Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização dos bens
relacionados no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos dos produtos relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.004327/2013-
90, de 10/09/2013.
Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-64,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta no processo MCTI no 01200.002605/2011-
11, de 08/08/2011, resolvem:
Art.1o Habilitar a empresa Genno Tecnologia Ltda. – EPP,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ sob o no 05.653.764/0001-08, à fruição dos be-
nefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de
2006, quando da fabricação dos seguintes bens:
I – Receptor de sinal de controle remoto, por rádio fre-
quência, baseado em técnica digital;
II – Aparelho para monitoramento de central de alarme, com
transmissão de sinal por linha telefônica, baseado em técnica digital;
e
III – Aparelho para sinalização visual em sistema de alarme,
do tipo luz strobe.
§ 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem os bens mencionados neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados
neste artigo.
Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2o da Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no 546, de 16 de julho de 2010.
Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização dos bens
relacionados no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos dos produtos relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.002605/2011-
11, de 08/08/2011.Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-65,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, tendo
em vista o contido no Processo MCTI nº 01200.004874/2013-75, de
09 de outubro de 2013, e
Considerando que a empresa Foxconn CMMSG Indústria de
Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 08.285.374/0001-02, é titular
das Portarias Interministeriais MCTI/MDIC/MF nº 91, de 23.02.2007,
publicada em 26.02.2007, nº 156, de 25.03.2008, publicada em
27.03.2008, nº 174, de 28.03.2008, publicada em 31.03.2008, nº 175,
de 28.03.2008, publicada em 31.03.2008, nº 812, de 30.10.2008,
publicada em 03.11.2008, nº 478, de 19.06.2009, publicada em
22.06.2009, nº 642, de 03.08.2009, publicada em 04.08.2009, nº 643,
de 03.08.2009, publicada em 04.08.2009, nº 417, de 28.05.2010,
publicada em 31.05.2010, nº 816, de 30.09.2010, publicada em
01.10.2010, nº 880, de 20.10.2010, publicada em 21.10.2010, nº 781,
de 01.11.2012, publicada em 05.11.2012, nº 536, de 14.06.2013, pu-
blicada em 17.06.2013, nº 577, de 19.06.2013, publicada em
20.06.2013, nº 716, de 22.07.2013, publicada em 23.07.2013, nº 747,
de 01.08.2013, publicada em 02.08.2013, que lhe concederam ha-
bilitações à fruição dos incentivos fiscais previsto no Decreto nº
5.906, de 26 de setembro de 2006;
Considerando que a empresa Foxconn CMMSG Indústria de
Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 08.285.374/0002-93, é titular
das Portarias Interministeriais MCTI/MDIC/MF nº 237, de
18.04.2008, publicada em 23.04.2008, nº 644, de 03.08.2009, pu-
blicada em 04.08.2009, nº 547, de 16.07.2010, publicada em
20.07.2010, nº 643, de 26.08.2010, publicada em 30.08.2010, nº 913,
de 28.10.2010, publicada em 01.11.2010, nº 34, de 23.01.2012, pu-
blicada em 25.01.2012, que lhe concederam habilitações à fruição dos
incentivos fiscais previsto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de
2006;
Considerando que a empresa Foxconn CMMSG Indústria de
Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 08.285.374/0003-74, é titular
das Portarias Interministeriais MCTI/MDIC/MF nº 645, de
03.08.2009, publicada em 04.08.2009, e nº 914, de 28.10.2010, pu-
blicada em 01.11.2010, que lhe concederam habilitações à fruição dos
incentivos fiscais previsto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de
2006;
Considerando que a empresa Foxconn CMMSG Indústria de
Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 08.285.374/0005-36, é titular
da Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 973, de 23.09.2013,
publicada em 24.09.2013, que lhe concedeu habilitação à fruição dos
incentivos fiscais previsto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de
2006;
Considerando que as empresas Foxconn CMMSG Indústria
de Eletrônicos Ltda., CNPJ sob os nos 08.285.374/0001-02,
08.285.374/0002-93, 08.285.374/0003-74, 08.285.374/0005-36, alte-
raram sua denominação social para Foxconn Brasil Indústria e Co-
mércio Ltda., mantidos os CNPJ’s, sem que tais alterações tenham
acarretado solução de continuidade das sociedades, ou quaisquer al-
terações nos seus direitos e obrigações sociais, conforme consta da
documentação juntada ao Processo acima referido, que foi devida-
mente registrada nos órgãos próprios, resolvem:
Art. 1º Fica alterada nas Portarias Interministeriais MC-
TI/MDIC/MF nº 91, de 23.02.2007, publicada em 26.02.2007, nº 156,
de 25.03.2008, publicada em 27.03.2008, nº 174, de 28.03.2008,
publicada em 31.03.2008, nº 175, de 28.03.2008, publicada em
31.03.2008, nº 812, de 30.10.2008, publicada em 03.11.2008, nº 478,
de 19.06.2009, publicada em 22.06.2009, nº 642, de 03.08.2009,
publicada em 04.08.2009, nº 643, de 03.08.2009, publicada em
04.08.2009, nº 417, de 28.05.2010, publicada em 31.05.2010, nº 816,
de 30.09.2010, publicada em 01.10.2010, nº 880, de 20.10.2010,
publicada em 21.10.2013, nº 781, de 01.11.2012, publicada em
05.11.2012, nº 536, de 14.06.2013, publicada em 17.06.2013, nº 577,
de 19.06.2013, publicada em 20.06.2013, nº 716, de 22.07.2013,
publicada em 23.07.2013, nº 747, de 01.08.2013, publicada em
02.08.2013, a denominação da empresa, de Foxconn CMMSG In-
dústria de Eletrônicos Ltda. para Foxconn Brasil Indústria e Comércio
Ltda., CNPJ nº 08.285.374/0001-02.
Art. 2º Fica alterada nas Portarias Interministeriais MC-
TI/MDIC/MF nº 237, de 18.04.2008, publicada em 23.04.2008, nº
644, de 03.08.2009, publicada em 04.08.2009, nº 547, de 16.07.2010,
publicada em 20.07.2010, nº 643, de 26.08.2010, publicada em
30.08.2010, nº 913, de 28.10.2010, publicada em 01.11.2010, nº 34,
de 23.01.2012, publicada em 25.01.2012, a denominação da empresa,de Foxconn CMMSG Indústria de Eletrônicos Ltda. para Foxconn
Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 08.285.374/0002-93.
Art. 3º Fica alterada nas Portarias Interministeriais MC-
TI/MDIC/MF nº 645, de 03.08.2009, publicada em 04.08.2009, e nº
914, de 28.10.2010, publicada em 01.11.2010, a denominação da
empresa, de Foxconn CMMSG Indústria de Eletrônicos Ltda. para
Foxconn Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº
08.285.374/0003-74.
Art. 4º Fica alterada na Portaria Interministerial MC-
TI/MDIC/MF nº 973, de 23.09.2013, publicada em 24.09.2013, pu-
blicada em 02.08.2013, a denominação da empresa, de Foxconn
CMMSG Indústria de Eletrônicos Ltda. para Foxconn Brasil Indústria
e Comércio Ltda., CNPJ nº 08.285.374/0005-36.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa
sob a nova denominação de Foxconn Brasil Indústria e Comércio
Ltda., CNPJ sob os nos 08.285.374/0001-02, 08.285.374/0002-93,
08.285.374/0003-74, 08.285.374/0005-36, desde a data em que se
operou a alteração da denominação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-66,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22, c/c o art. 50, do Decreto no 5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta do processo MCTI no
01200.000076/2004-83, de 12/01/2004, resolvem:
Art.1o Cancelar, por solicitação da interessada, a habilitação
à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26
de setembro de 2006, concedida pelas Portarias Interministeriais
MCT/MDIC/MF nos 569, de 18 de novembro de 2004, publicada em
22 de novembro de 2004, e 790, de 24 de outubro de 2008, publicada
em 27 de outubro de 2008, para a empresa Tauá Biomática S/A,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ sob o no 04.983.825/0001-24.
Art. 2o Caso constatado pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos
fiscais em desacordo com a legislação ou em período não coberto
pela vigência da Portaria referida no art. 1o, a empresa deverá efetuar
o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que
tiver deixado de recolher, nos termos do disposto no art. 9o da Lei no
8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto no 5.906,
de 2006.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
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e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-67,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22, c/c o art. 50, do Decreto no 5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta do processo MCTI no
01200.004512/2003-11, de 16 de outubro de 2003, resolvem:
Art.1o Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais
de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, con-
cedida pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no 091, de 14
de fevereiro de 2006, publicada em 15 de fevereiro de 2006, a época,
para a empresa Cedinsa Brasil Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no
03.726.740/0001-06, cuja atual denominação social é Advancard Re-
presentações Ltda., CNPJ sob o no 03.726.740/0001-06.
Art. 2o Caso constatado pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos
fiscais em desacordo com a legislação ou em período não coberto
pela vigência da Portaria referida no art. 1o, a empresa deverá efetuar
o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que
tiver deixado de recolher, nos termos do disposto no art. 9o da Lei no
8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto no 5.906,
de 2006.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201418ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-68,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta no processo MCTI no
01200.001260/2013-31, de 02/04/2013, resolvem:
Art.1o Habilitar a empresa Fênix Indústria de Eletrônicos
Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda – CNPJ sob o no 11.917.738/0001-34, à fruição dos
benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro
de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Terminal portátil de telefonia celular.
§ 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2o da Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no 1018, de 8 de dezembro de 2010.
Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.001260/2013-
31, de 02/04/2013.
Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-69,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta no processo MCTI no
01200.000976/2013-11, de 21/03/2013, resolvem:
Art.1o Habilitar a empresa Fênix Indústria de Eletrônicos
Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda – CNPJ sob o no 11.917.738/0001-34, à fruição dos
benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro
de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Aparelho para coleta de dados (“data collector”), baseado
em técnica digital.
§ 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2o da Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no 1018, de 8 de dezembro de 2010.
Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.000976/2013-
11, de 21/03/2013.
Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MDIC N
o-71,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
art. 7o do Decreto no 6.233, de 11 de outubro de 2007, e con-
siderando o que consta no processo MCTI no 01200.004748/2013-11,
de 4 de outubro de 2013, resolvem:
Art. 1o Aprovar o projeto de pesquisa e desenvolvimento da
empresa Centro Nacional de Excelência em Tecnologia Eletrônica
Avançada S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no 10.770.641/0001-89, ob-
jetivando sua habilitação no Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, para a rea-
lização das atividades de corte, encapsulamento e teste de dispositivos
eletrônicos semicondutores.
Art. 2o Para a realização das atividades de corte, encap-
sulamento e teste de dispositivos eletrônicos semicondutores referidos
no art. 1º serão concedidos os incentivos fiscais previstos nos artigos
2o, 3o e 4o do Decreto no 6.233, de 11 de outubro de 2007.
§ 1o Os incentivos de que tratam o art. 2o e os incisos I e II
do art. 4o do Decreto no 6.233, de 2007, vigorarão até 22 de janeiro
de 2022, conforme disposto no art. 64 da Lei no 11.484, de 31 de
maio de 2007.
§ 2o Os incentivos de que tratam o art. 3o e o inciso III do
art. 4o do Decreto no 6.233, de 2007, vigorarão por dezesseis anos,
contados a partir da data de publicação desta Portaria, conforme o
disposto no inciso I do art. 65 da Lei no 11.484, de 2007.
Art. 3o Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto de
Importação – II, incidentes sobre insumos importados pela empresa
Centro Nacional de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada
S.A., pessoa jurídica beneficiária do PADIS e sobre máquinas, apa-
relhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais –
software, para incorporação ao seu ativo imobilizado, destinados às
atividades de corte, encapsulamento e teste dos dispositivos eletrô-
nicos semicondutores referidos no art. 1o, conforme previsto no § 5o
do art. 3o da Lei no 11.484, de 2007 e no inciso IV do art. 2o do
Decreto no 6.233, de 2007, e relacionados nos seus Anexos II, III e
IV, até 22 de janeiro de 2022, nos termos do inciso I, alínea “a” do
art. 23-A do referido Decreto, considerando que a empresa realiza as
atividades de concepção, desenvolvimento e projeto (design) e de
difusão ou processamento físico-químico de dispositivos semicon-
dutores.
§ 1o Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a
pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de impor-
tação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa
jurídica importadora.
§ 2o As operações de importação realizadas pela empresa
beneficiária do PADIS deverão estar acompanhadas de documento
emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e
pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(MDIC) atestando que as operações destinam-se ao PADIS.
§ 3o O documento de que trata o § 2o terá a validade
mínima de seis meses e, além da cópia da empresa, será encaminhado
também à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda e à Secretaria de Comércio Exterior do MDIC.
Art. 4o. Os critérios insumo-produto e insumo-capacidade de
produção são os constantes do Processo acima identificado e poderão
ser atualizados pela empresa e auditados pela Administração, a qual-
quer tempo.
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA
PORTARIA No-178, DE 1o-DE NOVEMBRO DE 2013
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da
Informação da Fundação Cultural Palmares
– Ministério da Cultura – para o período de
2013-2015.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMA-
RES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
6.853, Anexo I, de 15 de maio de 2009, em conformidade com as
disposições contidas no Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de
1.979, e Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012; considerando as
orientações da Instrução Normativa nº 04, de 12 de novembro de
2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI
do Ministério o Planejamento, Orçamento e Gestão; considerando a
Resolução do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação, apro-
vada em 23 de setembro de 2013, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
da Fundação Cultural Palmares – PDTI/FCP, para o período de 2013
a 2015, validado pelo Comitê Executivo de Tecnologia da Infor-
mação, instituído pela Portaria Nº 209, de 28 de dezembro de
2009.
Art. 2º Determinar a Coordenação Geral de Gestão Interna
que providencie, no prazo de 10 dias corridos, a publicação na íntegra
do PDTI 2013-2015 no Boletim Administrativo e no sítio da Fun-
dação Cultural Palmares, no endereço http:// www.palmares.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HILTON SANTOS ALMEIDA
Ministério da Cultura
.
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA No-22, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria nº 120,
de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1º – Tornar público o(s) projeto(s) relacionado(s) no anexo abaixo, incentivado(s) por meio da Lei 8.313/91 que teve/tiveram sua(s) APROVAÇÃO (ÕES) quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste
Ministério, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/07/2013.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA Art. 5o Para usufruir dos incentivos fiscais de que trata o art.
2o a empresa deverá requerer sua prévia habilitação junto à Secretaria
da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme previsto no art. 5o do
Decreto no 6.233, de 2007.
Art. 6o As notas fiscais relativas à aquisição ou comer-
cialização de produtos e serviços vinculados ao PADIS deverão fazer
expressa referência a esta Portaria e ao ato de habilitação da empresa
junto à RFB.
Art. 7o A habilitação junto à RFB poderá ser suspensa ou
cancelada, a qualquer tempo, nos termos do art. 11 do Decreto no
6.233, de 2007, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de
cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
SECRETARIA DE POLÍTICA DE INFORMÁTICA
PORTARIA No-2, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA DE INFORMÁTICA –
SUBSTITUTO do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Por-
taria MCTI nº 555, de 18 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Reconhecer, conforme consta do processo MCTI nº
01200.000082/2014-11, de 08/01/2014, que o software Dígitro In-
telleTotum, na versão 3.2 e versões posteriores, da empresa DÍGITRO
TECNOLOGIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº
83.472.803/0001-76, atende à condição de bem de informática e au-
tomação resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica rea-
lizados no País, nos termos da Portaria MCTI nº 555, de 18 de junho
de 2013 e da Metodologia de Avaliação da Certificação CERTICS
para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto nº 5.906, de 26 de
setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e no Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
Art. 2º Esse reconhecimento tem validade de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar da data de publicação da portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES MOREIRA
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201419ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXOP ro n a c Nome do Projeto P ro p o n e n t e CNPJ Objeto Á re a Valor Proposto
(R$)Valor Aprovado
(R$)Valor Captado
(R$)
103371 VII MOSTRA DE DANÇA DE
MATO GROSSOCompanhia de Dança – Ballet
de Mato Grosso07.264.653/0001-27 Realizar a VII Mostra de Dança de Mato Grosso tendo a participação de artistas e
grupos locais, regionais, nacionais e internacionais, com apresentações no Cine Teatro
Cuiabá e emArtes Cênicas 269.400,00 249.450,00 96.945,90
outros espaços alternativos (praças e centro culturais) da Capital, inserindo o Estado
no contexto das Mostras Nacionais e Internacionais de Dança.
11 4 0 6 9 Duo Cara&Coroa Kalimba Produções S/C Ltda. 03.351.015/0001-92 Projeto contemplado pelo Programa Petrobras Cultural 2010, prevê a gravação para
disponibilizarão na internet do trabalho musical dos músicos Gabriel Improta e Ro-
bertinho Silva, e a criação de um site. Esses projeto possibilitara a disponibilizaçãoMúsica 57.980,00 52.630,00 49.980,00
das músicas do duo, gravações em video do trabalho, making off das gravações e
músicas gravadas em shows pré-existente, como atualizações, por exemplo, imagens
do shows de lançamento. O material ficará disponível para execução assim como
download.
094956 FILÓ A CULTURA ESQUECIDA ANTARES PROMOÇÕES 07.983.866/0001-09 Filó a cultura esquecida é justamente o momento de resgatar essa tradição, num even-
to gastronômico e repleto de apresentações culturais, tais como, a Dança, Musica, a
Cantoria Italiana, folclore e Jogos da época.Patrimônio Cultural 578.100,00 556.200,00 136.900,00
111 4 2 9 6Orquestra e Fundação Abrinq Fundação Abrinq – Pelos Direi-
tos da Criança38.894.796/0001-46 Realização de apresentação de música instrumental resultado de uma atividade edu-
cativa de música clássica desenvolvida com os jovens participantes da Casa do Ze-
zinho, organização social parceira da Fundação Abrinq – Save the Children. A entrada
seráMúsica 183.440,00 171.440,00 140.000,00
gratuita e os convites serão obtidos por meio de inscrição no site da Fundação
Abrinq-Save the Children. Será convidado um músico já consagrado para compor o
evento.
111 3 3 7 7 3o Festival Nacional da Cultura FENAC PROMOCOES E
EVENTOS LTDA – EPP05.950.230/0001-35 O foco principal do festival é a difusão da música intrumental e erudita nas seis
cidades nas quais ele será realizado. Mostras gratuitas de música erudita e instru-
mental serão apresentadas em praças e ruas de todas as cidades sedes, facilitando o
acesso eMúsica 650.680,00 568.580,00 210.000,00
promovendo a cultura. O festival acontecerá em 6 cidades do sul de Minas levando
para cada cidade sede entre 20 a 30 apresentações durante os dois dias em que acon-
tecerá o festival.
11 9 1 9 5 Apresentação dos Bois Garantido
e Caprichoso em Parintins 2012Maná Produções, Comunicação
e Eventos Ltda10.230.780/0001-10 Possibilitar a montagem e a execução de 06 espetáculos de artes cênicas, inspirados
no folclore amazônico, dos Bois Bumbá Garantido e Caprichoso na cidade de Pa-
rintins (AM), que acontecerão durante o 47º Festival Folclórico de Parintins. AsArtes Cênicas 3.207.807,99 3.207.807,99 3.050.000,00
apresentações acontecerão no último final de semana do mês de junho de 2012, no
Centro Cultural e Esportivo Amazonino Mendes, popularmente conhecido como bum-
bódromo.
1111 4 0 0Exposição IDEA BRASIL 2012 Associação Objeto Brasil 05.466.648/0001-71 O Prêmio IDEA/Brasil chega a sua 5ª edição e consagra-se como o maior prêmio de
design no Brasil. Para celebrar a qualidade dos produtos brasileiros, será realizada
uma Exposição dos designersArtes Visuais 690.329,00 617.829,00 500.000,00
premiados, que levará ao público projetos que são exemplos de inovação, criatividade
e arte. Um catálogo e uma revista serão publicados com cases dos produtos pre-
miados.
126398 9ª FITA – FESTA INTERNACIO-
NAL DE TEATRO DE ANGRA
DOS REISOrganizações dos Artistas e Ar-
tesãos de Angra dos Reis09.208.736/0001-24 Festival de Teatro com apresentação de mais de 50 espetáculos teatrais, alguns es-
treias nacionais, compreendendo os variados gêneros: comédia, adulto, infantil, ex-
perimental, drama, musical.Artes Cênicas 1.329.710,00 1.300.210,00 800.000,00
O evento acontece em dois teatros que são montados sob Tendas na areia da Praia do
Anil, centro, Angra dos Reis. Durante a FITA serão apresentadas 50 espetáculos tea-
trais.
1012601 AS TRÊS VELHAS – Circulação Luciano Chirolli Produções Ar-
títicas Ltda.09.170.665/0001-18 Realizar apresentações(temporadas) do espetáculo ” As Três Velhas” pelas seguintes
cidades: Brasília (04 semanas); Belo Horizonte (01 semana); Recife (01 semana); Sal-
vador (01 semana); Porto Alegre (01 semana); Curitiba (01 semana) e Rio de Janeiro
(08 semanas).Artes Cênicas 843.430,00 565.800,00 189.710,00
091801 A Beleza na Escultura de Miche-
langelo IIMuseu a Céu Aberto Cultura,
Ecologia e Desenvolvimento04.749.009/0001-50 Trata-se da itinerancia da Exposição realizada em São Paulo composta por 25 peças
entre estátuas, bustos e relevos em gesso (produzidos a partir dos originais) retros-
pectivos tanto da escultura clássica como da obra do Michelangelo, à qual seArtes Integradas 3.175.700,00 2.877.600,00 1.550.000,00
acoplam numerosos painéis cenográficos de Aurélio Amêndoa, que restituem ao vi-
sitante o esplendor dos estudos dos nus desenhados pelo grande artista.
1 0 2 11 6 NÃO SOBRE ROUXINÓIS Alessandra Reis 27 Produções
Artísticas Ltda.08.743.458/0001-42 NÃO SOBRE ROUXINÓIS é a montagem de um texto de teatro escrito pelo dra-
maturgo norte-americano Tennessee Williams (1911-1983), e ainda inédito no Brasil.
Com tradução de MiguelArtes Cênicas 860.000,00 830.280,00 450.000,00
Falabella e direção de João Fonseca, a peça tem elenco de 15 atores, e pretende fazer
parte das celebrações pelos 100 anos de nascimento de Tennessee Williams, a serem
comemorados em 2011. Estreia prevista para março de 2011, no Rio de Janeiro, com
sessões de quinta a domingo.
098023 Deficientes Intelectuais e a Dança:
Hoje e OntemAssociação de Pais e Voluntá-
rios Dos Atletas Especiais de
Brusque07.275.889/0001-69 Montar um espetáculo com uma companhia de dança folclórica e contemporânea. On-
de seus integrantes possui deficiência intelectual.Artes Cênicas 983.000,00 593.400,00 200.424,89
090609 A LAGOA PRECIOSA Studio Sérgio Tastaldi Ltda. 01.618.886/0001-02 FAZER CHEGAR A 200.000 ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ES-
COLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA ATIVIDADES TEA-
TRAIS ATRAVÉS DE SEUS PROFESSORES DE ARTES.Artes Integradas 380.880,00 252.175,00 74.000,00
1012674 Circulação do espetáculo Homem
Vo a ?Centro de Produção Cultural
Catibrum Teatro de Bonecos04.252.265/0001-38 O projeto visa a circulação do premiado espetáculo infanto juvenil ” Homem Voa? ”
sobre a vida de Santos Dumont nas seguintes cidades:Porto Alegre, Vitória, São Pau-
lo, Brasília, Goiania , Palmas e Niterói.Artes Cênicas 392.130,00 374.490,00 349.000,00
102853 Livro – Porto de Itajaí: sua histó-
riaAssociação de Amigos do Mu-
seu Histórico e Arquivo Públi-
co de Itajaí – AAMHAPI05.376.045/0001-89 Publicação de livro sobre o desenvolvimento do Porto de Itajaí desde meados do
século XIX, marcando a comemoração do aniversário de 150 anos da emancipação
política administrativaHumanidades 136.025,00 133.025,00 130.550,00
da cidade. O projeto visa incentivar a produção literária , de pesquisadores e outros
escritores, relacionadas ao Porto de Itajaí/SC.
103369 MUSICALIZANDO COM SUCA-
TA I IRicardo Alexandre Rigo 792.255.199-15 O projeto consiste na realização de oficinas de musicalização para crianças e adultos
através da criação e confecção de instrumentos de percussão utilizando materiais re-
cicláveis.Música 252.771,00 252.771,00 184.977,60
096744 O Rei Careca Davi Melo Castro de Oliveira
Ferreira014.836.576-04 Realizar a montagem e turnê do mais novo espetáculo teatral “O Rei Careca” do
autor e premiado Professor Angelo Machado (autor do grande sucesso “Como So-
breviver em Festas e Recepções com Buffet Escass”). O projeto terá apresentações aArtes Cênicas 243.860,00 192.896,00 60.000,00
preços especiais em Belo Horizonte com circulação em mais 8 cidades do interior do
estado de Minas Gerais: Nova Lima, Ipatinga, Divinopolis, Patos de Minas, Sabará,
Itabirito, Manhuaçu e Contagem.
11 4 4 3 9 Gala Clássica Internacional de
PaulíniaPRISCILLA YUMI YOKOI 316.986.488-20 Essa Gala tem como objetivo tornar acessível o ballet clássico internacional, pro-
movendo encontros que contemplam não só a exibição de um espetáculo artístico,
mas também a oportunidade de aprender com exímios profissionais da área; cole-
tivizando, assim, a arte internacional.Artes Cênicas 11 2 . 1 3 5 , 0 0 11 2 . 1 3 5 , 0 0 55.000,00
094703 AS TECLAS MÁGICAS DE BI-
NHA MOURAWEVERTON MOURA CIZI-
LIO071.256.266-45 Gravação de um CD contendo 15 faixas de música instrumental, sendo cinco de au-
toria própria e dez faixas de músicas de domínio público com arranjos inéditos do
maestro e tecladista Binha Moura destinadas a relaxamentos e músicas ambiente.Música 32.956,00 30.580,00 18.490,62
120738 Festival El Mapa de Todos / 2012
– Música, integração & cultura di-
gitalSARA SOYAUX DE ALMEI-
DA ROSA1 0 . 9 1 6 . 3 11 / 0 0 0 1 – 5 9 O Festival El Mapa de Todos promoverá 16 apresentações musicais de artistas ibe-
roamericanos e um seminário sobre integração musical na região. Os shows acon-
tecerão na casa de shows Opinião, em Porto Alegre, reunindo artistas independentes
iberoamericanos e brasileiros, incluindo locais (do RS). OsMúsica 255.062,00 250.062,00 150.000,00
debates ocorrerão na Casa de Cultura Mário Quintana, também na capital gaúcha,
com foco em temas relacionados ao processo de integração musical iberoamericana.
O festival terá transmissão on line.
126399 BOBINES MELODIES Associação de Cultura Franco-
Brasileira82.518.762/0001-49 O projeto BOBINES MELODIES promoverá 01 (um) espetáculo musical de jazz ins-
trumental do grupo francês “L’Effet Vapeur” no dia 21 de novembro de 2012. Tem
como propósito o acesso do público de Florianópolis à turnê do grupo, que apresenta
músicasMúsica 71.100,00 70.700,00 37.800,00
instrumentais de altíssimo nível e que são executadas simultaneamente com projeções
de vídeos e teatro de animação. Um trabalho inédito no Brasil de caráter lúdico e
poético direcionado para crianças, jovens e adultos.
122164 Mostra de Teatro Contemporâneo
Maringá-Pr. 2ª ediçãoTeatro e Ponto Produções Artis-
ticas09.631.998/0001-05 Mostra de Teatro Contemporâneo Maringá-Pr. 2ª edição no período de 10 a 26 de
agosto, com apresentações diárias de grupos de renome nacional e grupos locais. Se-
rão oferecidas seis apresentações gratuitas e outras 18 a preços populares e serão
realizadas em vários locais da cidade.Artes Cênicas 446.075,00 446.075,00 94.290,00
1 0 11 8 5 4 Carnaval Margareth Menezes 2011 Instituto de Ensaios para o De-
senvolvimento Sustentável –
IEDS04.960.698/0001-48 Viabilizar o desfile do trio elétrico da cantora Margareth Menezes no carnaval de
Salvador, em 2011. Serão ao todo 3 (três) apresentações nos dias 06, 07 e 08 de
março, no Circuito Dodô trajeto que vai do bairro da Barra (Farol) até o bairro de
Ondina (Av. Ademar de Barros). Margareth contará com participaçõesArtes Integradas 922.480,00 922.480,00 500.000,00
super especiais nos 3 dias de desfile, dentre eles os cantores e a percussão dos blocos
afros de Salvador, o guitarrista Andreas Kisser do Sepultura e grupo As Valkyrias.
11 9 0 2 6 Exposição Aprendiz de Fotógrafo A. Luiza Produções Atísticas
Ltda EPP10.237.630/0001-38 O Projeto Exposição Aprendiz de Fotógrafo propõe a realização de 01 Exposição de
Imagens no Metrô de São Paulo obtidas através de workshops de fotografias rea-
lizados para jovens estudantes de escolas públicas em diversas cidades do Brasil.Artes Visuais 952.064,44 947.564,44 699.772,95
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201420ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012200020Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-23, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe con-
fere a Portaria nº 909 de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da
Portaria nº 120, de 30 de Março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
137960 – O GRANDE PICADEIRO VAI AO RECÔNCA-
VO
GRUPO DE TEATRO TEATRO POPULAR GUETO POE-
TICO
CNPJ/CPF: 04.639.627/0001-48
Processo: 01400022960201311
Cidade: Salvador – BA;
Valor Aprovado R$: R$ 334.906,00
Prazo de Captação: 22/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: 1-Montagem e circulação do espetáculo
de teatro de rua ?O GRANDE PICADEIRO?; 2-Realização de 20
(VINTE) apresentações nas comunidades do Recôncavo Baiano, nos
meses de junho a outubro-2014; 3-Discussão da função do teatro e
circo de rua e sua importância para as comunidades na luta por seus
direitos e reivindicações; 4-Democratização dos meios de comuni-
cação artísticas e formação de plateias para espetáculos de teatro e
circo de rua.
137770 – Os Profissionais
TEATRO EMPRESARIAL MOTIVADOR & SOLUCOES
LTDA – ME
CNPJ/CPF: 11.360.886/0001-09
Processo: 01400019760201373
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 380.132,50
Prazo de Captação: 22/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O espetáculo Os Profissionais almeja
alcançar as salas de espetáculos, expondo a temática do mercado
corporativo na contemporaneidade. Através de diversas esquetes hu-
morísticas proporcionar o diálogo, a reflexão e a motivação para
perseguir nossos ideais. A peça pretende uma temporada de 3 meses
no Rio de Janeiro, durante os meses de março, abril, maio de 2014,
totalizando 48 apresentações, quinta, sexta, sábado e domingo.
1310161 – Romance Volume III
Super Amigos Produções Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 09.061.311/0001-35
Processo: 01400035778201312
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.696.500,00
Prazo de Captação: 22/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto Romance Volume III – Dis-
cutindo a Relação dá continuidade ao sucesso alcançado pelo es-
petáculo teatral Romance Volume II, da atriz Marisa Orth. Uma
comédia musical de alta qualidade técnica, artística e performática,
que trata sobre relacionamentos, com previsão de temporada de 2
meses em São Paulo e 1 mês no Rio de Janeiro, com aproxima-
damente 36 apresentações (24 SP, 12 RJ).
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
137861 – Música para Todos
Instituto Cultural do Vale de Integração Social, Educação,
Cultura, Esporte, Meio-ambiente
CNPJ/CPF: 11.160.290/0001-57
Processo: 01400019856201331
Cidade: Cândido Mota – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 811.542,00
Prazo de Captação: 22/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de até 24 (vinte e quatro)
apresentações de música camerística, com itinerância por 12 (doze)
cidades do interior de São Paulo. Serão realizadas 2 (duas) apre-
sentações por mês em cada cidade em locais alternativos, tais como
hospitais, entidades e/ou locais públicos.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
1310376 – ENSINANDO CURITIBA
Centro Cultural e Educacional Univer Cidade Ltda.
CNPJ/CPF: 04.899.994/0001-80
Processo: 01400036018201322
Cidade: Curitiba – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 139.575,00
Prazo de Captação: 22/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Este projeto pretende criar uma ex-
posição que tenha como tema a evolução histórica e a preservação da
memória e do patrimônio material, imaterial e natural do município
de Curitiba. A proposta é criar um túnel do tempo por onde crianças,
jovens e adultos viajarão conhecendo a história da cidade em que
vivem até chegarem ao presente, à atualidade, onde assistirão a um
filme sobre sua história, os cuidados que se deve ter com a cidade e
seu patrimônio material e imaterial.139091 – EXPOSIÇÃO PROJETOS DE VIDA
Instituto para o Desenvolvimento Sustentável – INDES
CNPJ/CPF: 07.581.967/0001-53
Processo: 01400024452201360
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.152.660,00
Prazo de Captação: 22/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de produção cultural na-
cional, por meio de uma exposição fotográfica popular e artes di-
gitais, itinerante, sobre o tema Projetos de Vida. A exposição vai
contar com 50 obras, entre profissionais brasileiros renomados e
obras amadoras. O circuito da exposição vai passar por 6 estados do
Brasil e permanecer por 15 dias em cada um deles.
1310327 – Festival Cultural de Fernando de Noronha 3ª
Edição
CLARK EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 03.651.532/0001-87
Processo: 01400035949201311
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.681.470,00
Prazo de Captação: 22/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Organização de uma grande Exposicao
cultural internacional reunindo fotógrafos e artistas brasileiros e in-
ternacionais a ser realizado em Fernando de Noronha no Centro de
Visitantes de Fernando de Noronha. Gratuito. Periodo de realizacao
de 14 de junho a 24 de junho
139413 – MÁQUINA DO TEMPO
PASSAPORTE DE MIDIA LTDA – EPP
CNPJ/CPF: 07.699.298/0001-19
Processo: 01400034838201380
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 315.226,00
Prazo de Captação: 22/01/2014 à 30/09/2014
Resumo do Projeto: Máquina do Tempo visa à produção e
montagem de uma exposição de arte, que ficará aberta gratuitamente
ao público por 30 dias, durante o segundo semestre de 2014, no
Palacete Visconde da Palmeira ? Museu Histórico de Pindamonhan-
gaba – SP. Como produtos secundários, produziremos um Livro de
Arte e um Workshop para jovens estudantes.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
138068 – Livro e Exposição
B. G. Promoções Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 06.540.994/0001-15
Processo: 01400023147201351
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 661.600,00
Prazo de Captação: 22/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Trata-se de um livro de arte acom-
panhado de mídia digital, que vai registrar e abordar muitos dos
projetos sociais realizados por designers brasileiros. De modo a in-
crementar a democratização de acesso e sua acessibilidade, o projeto
prevê exposições com cerca de 50 painéis fotográficos com legendas
e artigos em espaços públicos inclusive escolas da rede pública.
PORTARIA N
o-24, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
12 8202 – Amigo Punk – O Musical
Grupo Gaia – dança contemporânea
CNPJ/CPF: 07.907.564/0001-51
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
13 1827 – Valadares Jazz Festival 15 anos
Alpeniano Silva Filho
CNPJ/CPF: 02.752.485/0001-03
MG – Governador Valadares
Período de captação: 01/01/2014 a 28/02/2014
12 9789 – “Duo Mario Ulloa e Daniel Guedes (Violão e
Vi o l i n o ) ”
K&M ENTRETENIMENTO CULTURAL LTDA
CNPJ/CPF: 13.448.864/0001-12
BA – Salvador
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/201412 7192 – EDUCAÇÃO MUSICAL CORAL VOZES DA
AMAZÔNIA
Associação Vozes da Amazônia
CNPJ/CPF: 10.489.553/0001-03
PA – Belém
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 4560 – PROJETO APAREÇA NA PRAÇA
Sociedade Marlierense de Cultura, Lazer, Desportos e
Defesa do Meio Ambiente
CNPJ/CPF: 07.859.195/0001-79
MG – Marliéria
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 18)
13 9153 – Paraty Eco Fashion – Eco Modus
Instituto de Estudos Socio-Culturais e Ambientais -Colibri
CNPJ/CPF: 09.477.528/0001-20
RJ – Parati
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR
ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO
(ART. 18)
11 1864 – Laura Vinci
Daniel Roesler de Castro e Silva
CNPJ/CPF: 594.696.254-04
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 28/02/2014
13 2079 – Geografia do futebol
Produtora Brasileira de Arte e Cultura Ltda.
CNPJ/CPF: 13.483.286/0001-55
SP – Santos
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 7 ARTES INTEGRADAS – (ART. 18)
09 3241 – ARTE E SUSTENTABILIDADE
Art Unlimited Produções Artísticas e Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 08.262.392/0001-79
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
12 6132 – JOHN & LUAN AO VIVO – GRAVAÇÃO DE
DVD JONATHAN LUIZ BECHTOLD
CNPJ/CPF: 041.426.189-54
SC – Blumenau
Período de captação: 02/11/2013 a 31/12/2013
12 8429 – ALE VANZELLA INDIE BOSSA IN CONCERT
Maurício Pessoa Shows e Eventos Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 01.213.680/0001-94
BA – Salvador
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014Ministério da Defesa.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA No-23/DPC, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Credencia a MAERSK TRAINING BRA-
SIL Treinamentos Marítimos LTDA, para
ministrar cursos para Portuários.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Portaria n° 156/MB, de 3 de
junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 8º, da Lei n° 7.537,
de 23 de dezembro de 1986, e Parágrafo único do art.7º, do Decreto
n° 94.536, de 29 de junho de 1987, resolve:
Art.1° Credenciar, em nível nacional, a MAERSK TRAI-
NING BRASIL Treinamentos Marítimos LTDA, CNPJ
14.425.876/0001-94, para ministrar os cursos para Portuários cons-
tantes do Anexo E da NORMAM 30 Vol II.
Art. 2° A realização de qualquer dos cursos dependerá de
expressa autorização da DPC, por solicitação do Órgão de Execução
(OE) da área de jurisdição em que for realizar o curso, que também
supervisionará a sua aplicação.
Art. 3° O presente credenciamento tem validade até 31 de
dezembro de 2016.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação em DOU.
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
VICE-ALMIRANTE
Diretor
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201421ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200021Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-24/DPC, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Credencia a empresa Rio Shipmanager Gerenciamento Operacional Marítimo S/C Ltda. para ministrar o Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no Art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro
de 1997, resolve:
Art.1º Credenciar a empresa Rio Shipmanager Gerenciamento Operacional Marítimo S/C Ltda. para ministrar o Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN), na área metropolitana de São Paulo-
SP, sob a jurisdição da Capitania dos Portos de São Paulo, fundamentado na NORMAM-24 – 2ª Revisão.
Art. 2º O presente credenciamento tem validade até 28 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Vi c e – A l m i r a n t e
Diretor
S E C R E TA R I A – G E R A L
SECRETARIA DE ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA No-96 /SEORI/SG- MD, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Divulga o resultado final da avaliação de desempenho institucional, relativo ao período de 4 de dezembro de 2012 a 3 de dezembro de 2013, para fins de pagamento da GDPGPE.
O SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria Normativa nº 2.532/MD, de 31 de agosto de 2011,
resolve:
Art. 1º Divulgar o resultado final da avaliação de desempenho institucional da Administração Central do Ministério da Defesa, para fins de apuração da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos
do Poder Executivo – GDPGPE, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Para fins de cálculo dos efeitos financeiros da parcela institucional da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, referente às Metas Institucionais, a
pontuação final a ser atribuída aos servidores é de oitenta pontos.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO
ANEXO
RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA
3º CICLO – Período 4/12/2012 a 3/12/2013
RESULTADO COM IMPACTO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE
UNIDADE ADMINIS-
T R AT I VAMETA INSTITUCIONAL INDICADOR FÓRMULA DE CÁLCULO META A ATINGIR NO
PERÍODOÍNDICE DE DESEMPENHO
ESTADO-MAIOR CON-
JUNTO DAS FORÇAS ARMADASAtender aos compromissos políticos, estratégicos, lo-
gísticos e operacionais de interesse da Defesa Na-
cional e das Forças Armadas.Índice EMCFA – Quantitativo de ações realizadas pelas
Chefias Subordinadas ao EMCFAIndicador EMCFA = Atividades realizadas /
Atividades previstas no Calendário Anual de
Atividades EMCFA 2013, pelas Chefias Su-
bordinadas X 10095% 97,60%
Participação em eventos internacionais planeja-
dos no âmbito da Chefia de Assuntos Estratégicos.
Realização das Operações de Adestramento pre-
vistas no âmbito da Chefia de Operações Conjuntas.
Realização dos eventos ligados aos Sistemas de
Defesa, C2, no âmbito da Chefia de Operações Conjuntas.
Participação das Forças Armadas durante a rea-
lização Grandes Eventos previstos.
Atividades de fomento à Mobilização e à Lo-
gística, no âmbito do Chefia de Logística.
GABINETE DO MINIS-
TROAtingir 100% das solicitações oriundas do Ministro,
do Chefe de Gabinete e dos Assessores do Chefe de
GabineteÍndice de Atendimento de Solicitações – IAS IAS = Total de serviços atendidos/Total de ser-
viços solicitados X 100100% 76%
CONSULTORIA JURÍDI-
CAAtender 100% das demandas oriundas da Advocacia-
Geral da União, das Procuradorias Federais, dos Ór-
gão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,Índice de Demandas Atendidas – IDA IDA = Total de Demandas Atendidas/Total de
demandas solicitadas X 100100% 89%
dos Tribunais, dos Comandos Militares,
das Consultorias Jurídicas Adjuntas, bem como das
Secretarias e demais órgãos internos e
externos vinculados ao MD.SECRETARIA DE CON-
TROLE INTERNOExecutar as metas institucionais estabelecidas na Por-
taria nº 3421/CISET, 2012Produto Realizado/Produto Previsto x 100 100% 105,19%
SECRETARIA DE PES-
SOAL, ENSINO, SAÚDE E DES-
P O RTOAplicar os recursos (custeio e investimento) no Pro-
grama sob sua responsabilidadeÍndice de quantitativo de recursos executados – IQRE IQRE = Recurso Aplicado/Recurso Disponibi-
lizado X 100100% 99,40%
SECRETARIA DE PRO-
DUTOS DE DEFESATratar 100% dos eventos impactantes sobre a Base
Industrial de Defesa (BID) e Entidades afins, com o
efetivo pronto e recursos disponíveisÍndice de Relacionamento Anual (IRA) IRA mm/aa= m x Em/ 48 X Rmx Pm100% 91,29%
CENTRO GESTOR E
OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIAMETA: Implantar o Sistema de Cartografia da Amazônia, visando aprofundar o conhecimento das características fisiográficas da região, contribuindo para o desenvolvimento e para o monitoramento regional, segurança e defesa nacional, com especial
ênfase nas áreas de fronteira:
Editar 4.924 ortoimagens obtidas por ra-
dar de abertura sintética (SAR)Unidade Número de ortoimagens editadas entregues ao
Censipam pelo Exército516 972 45,15%
Processar 4.924 modelos digitais de su-
perfície (MDS)Unidade Número de modelos digitais de superfície en-
tregues ao Censipam pelo Exército516 292
Elaborar 6354 arquivos de estratificação
vegetalunidade Número de arquivos de estratificação vegetal
entregues ao Censipam elaborados pelo Exér-
cito0-
Processar 6.354 modelos digitais do ter-
reno (MDT)unidade Número de modelos digitais do terreno entre-
gues ao Censipam processados pelo Exército516 230
Atualizar 112 produtos náuticos unidade Número de produtos náuticos entregues ao
Censipam elaborados pela Marinha30 11
Produzir 82 cartas aerogeofísicas Unidade Número cartas geofísicas entregues ao Censi-
pam elaboradas pelo CPRM80 28
Produzir 189 cartas geológicas unidade Número de cartas geológicas elaboradas e en-
tregues ao Censipam pelo CPRM67 0
Editar e imprimir 610 cartas topográficas unidade Número de cartas topográficas entregues ao
Censipam pelo Exército133 0
Executar o imageamento de 731.046 Km²
em áreas de floresta e não-florestaKm² Quilômetros quadrados de levantamento aero-
sensoriados executados pelo Exército e pela160.000 0
Aeronáutica em áreas de floresta e
não floresta, respectivamente, e informados ao
Censipam
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201422ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
META: Modernizar o Sistema de Proteção da Amazônia – Sipam, por meio do aperfeiçoamento dos instrumentos de integração e geração de informações, criando condições propícias ao apoio às políticas públicas na região, inclusive
com ações subsidiárias para o apoio à defesa da Amazônia
Atingir 90% de operacionalidade dos ter-
minais de acesso a comunicação via satélite insta-
lados na Amazônia Legalpercentual P = [(2 x T + 2 x S + M)/5]
T e S representam o percentual de
terminais operacionais (aproximadamente
75%).80 93 149,25%
M representa o percentual do par-
que modernizado conforme demanda dos ór-
gãos parceiros. Essa demanda esteve próximo
dos 100% considerando que
alguns terminais seriam implanta-
dos no próximo ano e foram antecipados, o que
refletirá no índice do próximo ano. Outro fator
que altera esse índice é a não
realização da contrapartida pelo ór-
gão parceiro (instalação da base, transporte do
material, pessoal, etc.)
Atingir 90% de modernização da infraes-
trutura tecnológicaunidade Percentual de modernização da infraestrutura
tecnológica82 83
Emitir anualmente 300 produtos de inte-
ligênciaunidade Número de relatórios emitidos 300 709
Implementar 80 telecentros nos municí-
pios da Amazônia Legal (Programa Sipam Cidadesunidade Número de telecentros operacionalizados 20 23
Monitorar semestralmente 6 milhões de
km² no Programa de Áreas Especiais (ProAE)Km² Número de quilômetros quadrados monitora-
dos1.500.000 3.145.949
Elaborar anualmente 39.312 boletins de
previsão diária de tempo para municípios da Ama-
zônia Legalunidade Número de boletins emitidos 2 0 . 11 2 23.522
SECRETARIA DE OR-
GANIZAÇÃO INSTITUCIONALDesenvolver e Executar as ações do Plano de Tra-
balho ” Projeto Esplanada Sustentável-PES”, no Mi-
nistério da DefesaÍndice de execução do Projeto Esplanada Sustentável – IE-
PESMDIEPESMD = Número de Ações Implementadas
/ Número de Ações Previstas x 100100% 83,33%
RESULTADO FINAL – VALOR PERCENTUAL TOTAL DE CUMPRIMENTO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL92,91%PARCELA INSTITUCIONAL A SER ATRIBUÍDA À GDPGPE80 pontos
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA DE 16 DE JANEIRO DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando de suas atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 27 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho
de 2013, resolve:
Nº 96 – E X C L U I R a Portaria GR nº 3974/2013, datada de 26/11/2013, publicada no DOU 03/12/2013, que retificou os termos da Portaria N° 667, de 12/03/2012, publicada no DOU de 15/03/2012, que homologou
o resultado do Processo Seletivo para contratação de Professor visitante, objeto do Aviso de Seleção Simplificada n°013, de 27/10/2011, publicada no DOU de 28/10/2011 e retificado no DOU em 07/11/2011.
MÁRCIA PERALES MENDES SILVA
PORTARIA DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando de suas atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 27 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho
de 2013, resolve:
Nº 229 – I – HOMOLOGAR o resultado do Processo Seletivo, objeto do Aviso de Seleção nº 007/2013, conforme segue:
Unidade Curso/
DepartamentoÁ re a Carga Horária Classe/ Padrão Candidato Classifica ção
ICET/Itacoatiara Coordenação Acadêmica Bromatologia; Introdução à Farmácia; Estágio
Supervisionado Farmacêutico II40h Professor
A u x i l i a r,
Nível IAna Neide Lopes Pontes 1°
Toxicologia; Biofarmácia; Estágio Supervisio-
nado Farmacêutico II40h Professor
A u x i l i a r,
Nível IGisele de Fátima Leite Souza 1º
Imunologia Básica; Microbiologia Básica; Pri-
meiros Socorros40h Professor
A u x i l i a r,
Nível ICamila Luchiari Takahashi 1º
Ana Deyla de Mesquita Ferreira 2ºMetodologia da Pesquisa I; Prática Curricular
III; Estágio Supervisionado I40h Professor
A u x i l i a r,
Nível IAndressa dos Santos de Lima Zanelato 1º
Estatística; Probabilidade e Estatística 40h Professor
A u x i l i a r,
Nível IRafael Wylliams Oliveira Arcos 1º
ICET/Itacoatiara Coordenação Acadêmica Físico-Química; Físico-Química Experimental;
Química Geral Experimental40h Professor
A u x i l i a r,
Nível IGrêta Tâmi Araújo da Silva 1º
Fundamentos de Física I; Física Experimental
I, Física Experimental III40h Professor
A u x i l i a r,
Nível IAndré Tavares Ferreira 1º
Introdução à Engenharia de Produção; Avalia-
ção e Apoio à Tomada de Decisão; Tomada
de Decisão40h Professor
A u x i l i a r,
Nível IJoélen Cristian Souza Nunes 1º
II – ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA PERALES MENDES SILVA
Ministério da Educação.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201423ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE VIÇOSA
PORTARIAS DE 20 DE JANEIRO DE 2014
A Reitora da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Decreto de 16/05/2011, publicado no Diá-
rio Oficial da União de 17/05/2011, resolve:
N
o-104 – aplicar à empresa RIBEIRO & SOBRINHO LTDA – ME,
CNPJ no10.351.523/0001-36, a pena de impedimento de licitar e
contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da
publicação desta Portaria no DOU, cumulada com multa de 10%
sobre o valor do contrato representado pela Nota de Empenho n
o
2013NE800640, bem como com a sua rescisão, pela inexecução total
das obrigações assumidas com esta Instituição, tudo com fundamento
nos subitens 15.1, 15.1.6, 15.2 e 15.2.2 do Edital de Pregão n
o
855/2012. (Processo 013197/2012)
N
o-105 – aplicar à empresa SHOPPING DE FERRAGENS LTDA –
EPP, CNPJ no01.421.242/0001-11, a pena de impedimento de licitar
e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) meses, a contar da
publicação desta Portaria no DOU, cumulada com multa de 10%
sobre o valor inadimplido do contrato representado pela Nota de
Empenho n
o2011NE804124, bem como com a sua rescisão, pela
inexecução parcial das obrigações assumidas com esta Instituição,
tudo com fundamento nos subitens 15.1, 15.1.6, 15.2 e 15.2.2 do
Edital de Pregão n
o577/2011. (Processo 012824/2011)
NILDA DE FÁTIMA FERREIRA SOARES
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 21 de janeiro de 2014
Definições acerca do acervo acadêmico das
instituições descredenciadas e da situação
dos estudantes nelas matriculados.
Nº 5 – O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe foi conferida
pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto
n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, complementarmente ao Despacho
nº 02/2014 – SERES/MEC, de 13, de janeiro de 2014, e acolhendo
integralmente os termos da Nota Técnica nº 38/2014 –
CGLNRS/DPR/SERES/MEC, de 21/01/2014, determina:
1.Ratificar e reiterar os itens III, IV e V do Despacho nº 02/2014 –
SERES/MEC, que tratam da responsabilidade da Universidade Gama
Filho e da UniverCidade pela manutenção e disponibilização do acer-
vo acadêmico das IES, nos seguintes aspectos:
a.preservação das atividades de secretaria acadêmica para entrega de
documentos;
b.indicação de local para funcionamento de tais atividades no prazo
de 10 dias, contados do dia 14 de janeiro de 2014;
c.responsabilização dos representantes legais das instituições pela
guarda e organização do acervo acadêmico, expedição e registro de
diplomas dos estudantes concluintes, entrega de documentação para
transferências, inclusive dos alunos que estavam com a matrícula
trancada, bem como dos egressos, até a conclusão da transferência
assistida.
2.Considerar, para todos os fins de direito, em especial para os pro-
gramas de estágio, matriculados todos os alunos que comprovem
vínculo estudantil com a Universidade Gama Filho e com o Centro
Universitário da Cidade durante todo o período do processo de trans-
ferência assistida.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO GRANDE DO NORTE
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Nº 036/2013-CONSAD de 22 de agosto 2013,
publicado no DOU nº 168, de 30/08/2013, que homologou o resultado
do Concurso Público para o provimento de cargos de níveis C, D e E,
do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Edu-
cação – PCCTAE, regido pelo Edital de n
o013/2013-PROGESP, e em
decorrência da sentença judicial prolatada em sede do Mandado de
Segurança nº 0802721-76.2013.4.05.8400:
Onde se lê: “Cargo: 201 Editor de Imagens (Natal/RN);
Inscrição 660107155; Nome: Suelayne Cris Medeiros de Sousa; Clas-
sificação: 5”.
Lea-se: “Cargo: 201 Editor de Imagens (Natal/RN); Inscrição
660205858; Nome: Diogo de Medeiros Bento; Classificação: 5”.
Ministério da Fazenda.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 4ª REGIÃO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
O PROCURADOR -REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 4ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15 da Lei
nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e o art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 17 de agosto de 2012, e considerando o atendimento
integral dos requisitos previstos na lei, declara:
Art. 1º CONDEDIDOS, na forma do art. 15 da Lei 12.688, de 18 de julho de 2012, e art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6,
de 17 de agosto de 2012, MORATÓRIA E PARCELAMENTO ás instituições de ensino constantes do Anexo Único a este Ato De-
claratório.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DIOGO CYRILLO DA SILVA
ANEXO ÚNICO
Instituição de Ensino Categoria CNPJ Data de deferimento Data de inicio dos
Efeitos
|Sinergia Sistema de Ensino Ltda Mantenedora 04.220.662/0001-28 06/06/2013 06/06/2013Faculdade Sinergia Mantida 04.220.662/0001-28 06/06/2013 06/06/2013
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
ESCOLA POLITÉCNICA
PORTARIA No-356, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor da Escola Politécnica, Professor Ericksson Rocha
e Almendra, do Centro de Tecnologia da UFRJ, nomeado pela Por-
taria nº 576 de 08/02/10, publicada no DOU nº 31, Seção 2, de
17/02/10, resolve tornar público o resultado do processo seletivo
aberto para contratação de professor substituto referente ao edital nº
437 de 05/12/13 publicado no DOU nº 237, Seção 3 de 06/12/13,
divulgando o nome do candidato aprovado:
Departamento de Engenharia Elétrica
Setorização: Sistemas Industriais
1° – João Pedro Lopes Salvador
ERICKSSON ROCHA E ALMENDRA
CENTRO DE CIÊNCIAS DA MATEMÁTICAS E DA
N AT U R E Z A
INSTITUTO DE MATEMÁTICA
PORTARIA No-346, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora do Instituto de Matemática do Centro de Ciências
Matemáticas e da Natureza da Universidade Federal do Rio de Ja-
neiro, Professora Walcy Santos, nomeada pela Portaria nº3873, de 08
de outubro de 2010, publicada no D.O.U. nº195 – Seção 2, de 11 de
outubro de 2010, resolve tornar público o resultado do processo
seletivo aberto para contratação de Professor Substituto, referente ao
Edital n° 458, de 20 de dezembro de 2013, publicado no D.O.U. n°
248, seção 3, pág 139, de 23 de dezembro de 2013, divulgando, em
ordem de classificação, os nomes dos candidatos aprovados:
Departamento de Ciência da Computação
Setor: Programação de Computadores
1º lugar – Charles Figueredo de Barros
2º lugar – Bruno Sousa Campos da Costa
3º lugar – Igor Leão dos Santos
WALCY SANTOS
CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
INSTITUTO DE NUTRIÇÃO
PORTARIA No-339, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora do Instituto de Nutrição Josué de Castro, do
Centro de Ciências da Saúde, da UFRJ, nomeada pela Portaria nº
2399 de 21/06/2010, publicada no DOU nº 117, de 22/06/2010, re-
solve tornar público o resultado do processo seletivo aberto para
contratação de Professor Substituto do Departamento de Nutrição e
Dietética, setor Administração de Serviços de Alimentação, referente
ao Edital nº 450 de dezenove de dezembro de dois mil e treze,
publicado no DOU nº 247, de vinte de dezembro de dois mil e treze,
Seção 3, divulgando, por ordem de classificação, os nomes dos can-
didatos aprovados:
1º Luciana Oliveira Diniz
2º Patrícia dos Santos Souza
ELIANE FIALHO DE OLIVEIRA
PORTARIA N
o-340, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora do Instituto de Nutrição Josué de Castro, do
Centro de Ciências da Saúde, da UFRJ, nomeada pela Portaria nº
2399 de 21/06/2010, publicada no DOU nº 117, de 22/06/2010, re-
solve tornar público o resultado do processo seletivo aberto para
contratação de Professor Substituto do Curso de Graduação em Gas-
tronomia, setor Legislação em Empreendimentos Gastronômicos, re-
ferente ao Edital nº 450 de dezenove de dezembro de dois mil e treze,
publicado no DOU nº 247, de vinte de dezembro de dois mil e treze,
Seção 3, divulgando, por ordem de classificação, os nomes dos can-
didatos aprovados:
1º Luciana Simas Chaves de Moraes
ELIANE FIALHO DE OLIVEIRA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Resolução nº 4.303, de 20 de janeiro de
2014, publicada no DOU de 21 de janeiro de 2014, Seção 1, págs.
18/19, onde se lê: “O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão ordinária extraordinária rea-
lizada em 20 de janeiro de 2014, com base no art. 4º, inciso VI, da
Lei nº 4.595, de 1964, nas Medidas Provisórias nº 2.156-5 e nº 2.157-
5, ambas de 24 de agosto de 2001, na Lei Complementar nº 129, de
8 de janeiro de 2009no art. 14 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de
2012, nos artigos 2º, inciso VI, e 14 do Decreto nº 7.838 de 9 de
novembro de 2012, nos artigos 2º, inciso VI, e 14 do Decreto nº
7.839, de 9 de novembro de 2012, e nos artigos 2º, inciso V, e 13 do
Decreto nº 8.067, de 14 de agosto de 2013, resolveu:”, leia-se “O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Na-
cional, em sessão extraordinária realizada em 20 de janeiro de 2014,
com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nas Medidas
Provisórias ns. 2.156-5 e 2.157-5, ambas de 24 de agosto de 2001, na
Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, no art. 14 da Lei
nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, nos arts. 2º, inciso VI, e 14 do
Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012, nos arts. 2º, inciso VI,
e 14 do Decreto nº 7.839, de 9 de novembro de 2012, e nos arts. 2º,
inciso V, e 13 do Decreto nº 8.067, de 14 de agosto de 2013, re-
solveu:”.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO
E LOTERIAS
CIRCULAR CAIXA No-643, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Divulga versão atualizada do Manual de
Fomento Aquisição de Certificados de Re-
cebíveis Imobiliários – CRI.
A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro
de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 de junho
de 1995, e em cumprimento às disposições das Resoluções do Con-
selho Curador do FGTS 537, de 01 de agosto de 2007, 649, de 14 de
dezembro de 2010, 702, de 04 de outubro de 2012 e Portaria da
Controladoria Geral da União nº 516, de 15 de março de 2010,
resolve:
1 Divulgar versão atualizada do Manual de Fomento Aqui-
sição de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI que consolida
as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Cu-
rador do FGTS, tendo como objetivo a racionalização dos proce-
dimentos operacionais a serem observados pelas securitizadoras e
demais Agentes interessados na oferta ao FGTS de CRI lastreados em
créditos imobiliários enquadrados no âmbito do SFH:
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201424ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2 A versão do Manual, ora divulgada, consolida as alterações
ocorridas nos procedimentos operacionais para Aquisição de Cer-
tificados de Recebíveis Imobiliários – CRI, no período de 10 de
março de 2013 a 30 de dezembro de 2013, com destaque em negrito
no texto.
2.1 Esse Manual está disponível a todos os participantes dos
Programas de Aplicações do FGTS, por intermédio das Superin-
tendências Regionais e das Gerências de Filial do FGTS da Caixa
Econômica Federal, em todo o território nacional e no sítio da CAI-
XA, no endereço http://www.caixa.gov.br,
2.1.1 No sítio da CAIXA, escolher a opção download, Item
FGTS e subitem Manuais de Fomento.
3 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação e
revoga a Circular CAIXA no 617, de 11 de março de 2013.
FABIO FERREIRA CLETO
Vi c e – P r e s i d e n t e
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
COLEGIADO
DECISÃO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
Participantes: LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA –
PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES – DIRETORA
LUCIANA PIRES DIAS – DIRETORA
OTAVIO YAZBEK – DIRETOR
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES – DIRETOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO
– PROC. RJ2013/6120
Reg. nº 8703/13
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de Termo de Compro-
misso apresentadas pelos agentes autônomos Diego Buaes Boeira,
Eduardo Vargas Haas, Marco Beltrão Stein, Rafael Danton Weber
Toro e Guilherme Anderson Weber Toro, nos autos do Processo
Administrativo Sancionador RJ2012/11002, instaurado pela Superin-
tendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
Os proponentes foram acusados de terem concorrido para a
manipulação de preços no mercado de valores mobiliários com ações
de emissão da Companhia Mundial S.A. – Produtos de Consumo
(infração ao disposto no item I, conforme definido na alínea b, item
II, da Instrução CVM 08/79).
Os proponentes Diego Boeira e Eduardo Haas apresentaram
propostas em que se comprometeram a pagar à CVM, individual-
mente, a quantia de R$ 15.000,00.
O proponente Marco Stein apresentou proposta em que se
comprometeu a suspender seu registro de agente autônomo de in-
vestimento por dois anos e pagar à CVM o valor de R$ 12.000,00.
Os proponentes Rafael Toro e Guilherme Toro apresentaram
proposta conjunta em que se comprometeram a (i) realizar pales-
tras/cursos na área de educação financeira pelo prazo de seis meses;
e (ii) renunciar ao desempenho de qualquer função no mercado es-
tranha à atividade de agente autônomo de investimento, especial-
mente a de analista de investimento, vedando-se a participação, pelo
período de três anos, em exame de Certificado Nacional do Pro-
fissional de Investimentos – CNPI da Associação dos Analistas e
Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais – APIMEC.
No entendimento do Comitê, as propostas mostram-se des-
proporcionais à natureza e à gravidade das acusações imputadas aos
proponentes, não havendo bases mínimas que justifiquem a abertura
de negociação. Ademais, a celebração dos Termos de Compromisso
não significaria ganho relevante para a Administração Pública em
termos de celeridade e economia processual, já que o curso do pro-
cesso prosseguiria em relação a outros acusados. Desse modo, o
Comitê concluiu que a aceitação das propostas seria inconveniente e
inoportuna, recomendando a sua rejeição.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no pa-
recer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou, por una-
nimidade, a rejeição das propostas de Termo de Compromisso apre-
sentadas pelos Srs. Diego Buaes Boeira, Eduardo Vargas Haas, Marco
Beltrão Stein, Rafael Danton Weber Toro e Guilherme Anderson
Weber Toro.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COM-
PROMISSO – PAS RJ2013/2400
Reg. nº 8919/13
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de Termo de Compro-
misso apresentadas pelos Srs. Otávio de Garcia Lazcano, Eugenio
Leite de Figueiredo, Claudio Dias Lampert e Eike Fuhrken Batista,
todos na qualidade de administradores e o último também na qua-
lidade de acionista controlador da LLX Logística S.A. (“LLX”), nos
autos do Processo Administrativo Sancionador RJ2013/2400, instau-
rado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
Os proponentes foram acusados de não terem divulgado, em
23.07.12, Fato Relevante referente à existência de estudos e de ne-
gociações visando o fechamento de capital da LLX (descumprimento
ao parágrafo único do art. 6º da Instrução CVM 358/02).
Os proponentes Eike Furhken Batista, Otávio de Garcia La-
zcano e Claudio Dias Lampert apresentaram proposta em que se
comprometeram a pagar à CVM a importância individual de R$
150.000,00, perfazendo o total de R$ 450.000,00.
O proponente Eugenio Leite de Figueiredo apresentou pro-
posta em que se compromete a pagar à CVM o valor de R$
150.000,00.No entendimento do Comitê, há particularidades no caso
concreto que tornam a aceitação das propostas de Termo de Com-
promisso inoportunas e inconvenientes. Inicialmente, o Comitê re-
gistrou que parcela dos fatos que estão sendo apurados pela CVM em
relação ao grupo empresarial da qual a LLX faz parte refere-se a
questões de natureza informacional. Deste modo, considera-se ino-
portuno celebrar acordo com o controlador da companhia em um
processo envolvendo justamente questões informacionais.
No que diz respeito à celebração de acordo com os demais
administradores da LLX, o Comitê entende que sua eventual acei-
tação não acarretaria em qualquer ganho para a Administração Pú-
blica, em termos de celeridade e economia processual, vez que se
opina pela continuidade do procedimento administrativo sancionador
com relação ao controlador.
Por fim, o Comitê considera que o efeito paradigmático de
maior relevância e visibilidade junto à sociedade e, mais especi-
ficamente, junto aos participantes do mercado de valores mobiliários,
dar-se-á por meio de um posicionamento do Colegiado em sede de
julgamento.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no pa-
recer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou, por una-
nimidade, a rejeição da proposta conjunta de Termo de Compromisso
apresentada pelos Srs. Eike Furhken Batista, Otávio de Garcia La-
zcano e Claudio Dias Lampert e da proposta apresentada pelo Sr.
Eugenio Leite de Figueiredo.
Na sequência, a Diretora Luciana Dias foi sorteada como
relatora do PAS RJ2013/2400.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COM-
PROMISSO – PROC. RJ2013/4432
Reg. nº 8920/13
Relator: SGE
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada
pelo Banco Votorantim S.A., previamente à instauração de Processo
Administrativo Sancionador pela Superintendência de Registro de Va-
lores Mobiliários – SRE, nos termos do art. 7º da Deliberação CVM
390/01.
As supostas irregularidades detectadas dizem respeito à di-
vulgação de informação inverídica no anúncio de encerramento de
oferta pública de distribuição primária e secundária de ações de emis-
são da Senior Solution S.A. e encaminhamento à CVM de informação
incompleta no relatório de atividades de estabilização de preço, o que
poderia caracterizar possível infração ao disposto no art. 56, § 1º, I,
da Instrução CVM 400/03.
O proponente apresentou proposta de termo de compromisso
em que se comprometeu a (i) incluir em todos os contratos de es-
tabilização uma cláusula padrão esclarecendo que, se terminar em
feriado, final de semana ou em qualquer outro dia em que não haja
expediente na BM&FBovespa, o prazo para realização de atividades
de estabilização será automaticamente prorrogado até o primeiro dia
útil seguinte; (ii) melhorar os processos internos, estabelecendo rotina
rígida para que os relatórios de atividades sejam enviados, tanto para
a BM&FBovespa quanto para a CVM, somente após o encerramento
definitivo do pregão, o que ocorre diariamente às 17h35min; e (iii)
pagar à CVM o valor de R$ 100.000,00.
No que diz respeito à obrigação pecuniária, o Comitê de
Termo de Compromisso, considerando as características presentes no
caso concreto, principalmente a gravidade da infração e o fato de o
processo estar em fase pré-sancionadora, entendeu que a quantia
proposta representa compromisso suficiente a desestimular a prática
de condutas assemelhadas.
Em relação às obrigações não pecuniárias apresentadas, o
Comitê entende que não devem ser incluídos em Termos de Com-
promisso cláusulas que constituam atos de gestão das companhias, a
não ser que sejam necessárias para correção de irregularidades apon-
tadas.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta pecuniária de
Termo de Compromisso apresentada pelo Banco Votorantim S.A.,
acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Co-
mitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser
efetuado como “condição para celebração do termo de compromisso”.
O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação
do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obri-
gação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura
do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao propo-
nente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi de-
signada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação
assumida pelo proponente.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS
RJ2013/3353
Reg. nº 8758/13
Relator: SAD
O Presidente Leonardo Pereira declarou seu impedimento
antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições cons-
tantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Edmar Prado
Lopes Neto, aprovado na reunião de Colegiado de 30.07.13, no âm-
bito do PAS RJ2013/3353.
Baseado na manifestação da Superintendência Administra-
tivo-Financeira – SAD, área responsável por atestar o cumprimento
das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de
Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há
obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o ar-
quivamento do PAS RJ2013/3353, por ter sido cumprido o Termo de
Compromisso firmado pelo único acusado.
Rio de Janeiro-RJ, 17 de janeiro de 2014.
JOSÉ PAULO DIUANA DE CASTRO
Chefe da Coordenação de Controle de Processos
Em exercício
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Habilita a empresa que menciona ao regime
de suspensão da contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins/Impor-
tação.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da
competência estabelecida pelo § 3º do art. 810, do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e atendendo ao
que consta nos autos do processo administrativo em referência, de-
clara:
I – Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o
PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação a Empresa CEDRAL
SERVIÇOS DE ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº
06.330.712/0001-55, Processo 12266.720097/2014-42, nos termos do
artigo 8o da Instrução Normativa SRF n° 424, republicada no DOU
de 08/06/2004.
II – A habilitação terá validade por prazo indeterminado,
observado o disposto no parágrafo único do artigo 4o da supracitada
Instrução Normativa.
III – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação.
OSMAR FÉLIX DE CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-2,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Habilita a empresa que menciona ao pro-
cedimento simplificado de internação.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da
competência estabelecida pelo § 3º do art. 810, do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e atendendo ao
que consta nos autos do processo administrativo em referência, de-
clara:
I – Habilitada ao procedimento simplificado de internação a
Empresa BRAVVATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COM-
PONENTES ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ nº 22.997.860/0001-84,
Processo nº 10283.000659/2013-13, nos termos do artigo 13 da Ins-
trução Normativa SRF nº 242, de 06/11/2002.
II – A habilitação terá validade por prazo indeterminado,
observada a validação mensal prevista no §2º do art. 6º da Instrução
Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
III – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação.
OSMAR FELIX DE CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-3,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Habilita a empresa que menciona ao pro-
cedimento simplificado de internação.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da
competência estabelecida pelo § 3º do art. 810, do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e atendendo ao
que consta nos autos do processo administrativo em referência, de-
clara:
I – Habilitada ao procedimento simplificado de internação a
Empresa FLEXCABLES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO DE CABOS E FIOS LTDA., CNPJ nº 04.497.844/0001-40, Pro-
cesso nº 10283.000580/2013-92, nos termos do artigo 13 da Instrução
Normativa SRF nº 242, de 06/11/2002.
II – A habilitação terá validade por prazo indeterminado,
observada a validação mensal prevista no §2º do art. 6º da Instrução
Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
III – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação.
OSMAR FELIX DE CARVALHO
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201425ISSN 1677-7042
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1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-4,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Habilita a empresa que menciona ao pro-
cedimento simplificado de internação
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da
competência estabelecida pelo § 3º do art. 810, do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e atendendo ao
que consta nos autos do processo administrativo em referência, de-
clara:
I – Habilitada ao procedimento simplificado de internação a
Empresa HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.,
CNPJ nº 33.284.522/0001-11, Processo nº 10283.000579/2013-68,
nos termos do artigo 13 da Instrução Normativa SRF nº 242, de
0 6 / 11 / 2 0 0 2 .
II – A habilitação terá validade por prazo indeterminado,
observada a validação mensal prevista no §2º do art. 6º da Instrução
Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
III – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação.
OSMAR FELIX DE CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOVERNADOR VALADARES
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-2,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoa física do Parcelamento Es-
pecial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tribu-
tário da Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares/MG,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e
7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº
11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Especial (Paes) de que
trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, a pessoa física ELIANE PINEL MACHADO, CPF:
587.016.996-87, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de
três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das
parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao
fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art.
1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet,
no endereço , com a utilização da Se-
nha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo,
apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita
Federal de Governador Valadares/MG, na Av. Brasil, 2866, Centro.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
ANDERSON LACERDA MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Habilitação para operar o regime especial
de entreposto aduaneiro aplicado à plata-
formas destinadas à pesquisa e lavra de ja-
zidas de petróleo e gás natural
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª
REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o dis-
posto na Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de
2005, e tendo em vista o que consta do processo MF nº
12466.722654/2013-22 declara:
Art. 1° Habilitada, a título precário, pelo prazo de vigência
estabelecido no contrato de cessão firmado entre a interessada, a
JURONG DO BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e a
TUPI BV, a empresa ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.200.595/0001-45, localizada na Rodovia
ES, Km 56, bairro de Barra do Sahy, município de Aracruz, estado do
Espírito Santo, a operar o regime especial de entreposto aduaneiro
para construção de duas plataformas do tipo FPSO, denominadas P68
e P71.Art. 2° A empresa ora habilitada fica autorizada a operar o
regime no endereço acima citado.
Art. 3° O controle da operação do regime de que se trata será
efetuado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Vitória
ALF/VIT, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle fiscal.
Art. 4° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ELIANA POLO PEREIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VOLTA REDONDA
PORTARIA No-6, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VOLTA REDONDA/RJ, no uso de suas atribuições, considerando as
normas estabelecidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, regulamentadas pelo Decreto nº 83.937, de
06 de setembro de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º,
inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e
no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil –
RFB, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº
203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º – Delegar competência aos Chefes de Equipes de
Arrecadação e Cobrança – EAC e, em suas ausências e impedimentos
legais, aos respectivos substitutos designados, para praticarem, em
suas respectivas áreas de atuação, os seguintes atos:
I – expedir editais, sobre matéria de sua competência ori-
ginária ou delegada;
II – orientar contribuintes quanto a procedimentos opera-
cionais de sua área de atuação, observadas as normas legais, es-
pecialmente as relativas ao sigilo fiscal;
III – decidir sobre a guarda e destruição de documentos não
processuais, observados os prazos de arquivamento;
IV – promover a identificação das necessidades de capa-
citação e desenvolvimento de pessoas nas respectivas áreas;
V decidir sobre encaminhamento, arquivamento e desarqui-
vamento de processos e outros expedientes;
Art. 2º – Delegar competência às Agências da Receita Fe-
deral do Brasil para a prática do seguinte ato, no âmbito das res-
pectivas jurisdições:
I – preparar, instruir e efetuar os devidos ajustes, nos sis-
temas de controle do crédito tributário, relacionados aos processos
administrativos fiscais de contencioso fiscal, de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto 2010.
Art. 3º – Em todos os atos praticados em função das com-
petências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura,
o número e a data da presente Portaria.
Art. 4º – Fica expressamente vedada à subdelegação das
atividades cuja competência foi delegada através desta Portaria.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE CORRÊA LISBÔA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FRANCA
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-38,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
Torna insubsistente exclusão de pessoa ju-
rídica do Parcelamento Especial (Paes), de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30
de maio de 2003.
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RE-
CEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA – SP, abaixo iden-
tificado, em exercício na delegacia da Receita Federal do Brasil em
Franca-SP, no uso da competência delegada pela Portaria DRF/FCA
n.º 07/2011, publicada no DOU nº 54 de 21 de março de 2011, tendo
em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio
de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos
arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de
2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de
2004, declara:Art. 1º Fica considerada insubsistente a exclusão do Par-
celamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de
30 de maio de 2003, da pessoa jurídica SUPERMERCADO REAL
DE BATATAIS LTDA, CNPJ nº 00.163.986/0001-10, levada a efeito
mediante ato declaratório executivo nº 35, de 04 de novembro de
2013, publicado no D.O.U. em 06 de novembro de 2013, tendo em
vista que houve pagamento anterior à ciência da exclusão o qual
eliminou sua causa, qual seja, três parcelas consecutivas em atraso.
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de recebimento via
postal, conforme assinatura aposta em aviso de recebimento. Na im-
possibilidade de recebimento via correio, entrará em vigor na data da
publicação em D.O.U.
AMAURI FLORENTINO DA SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM OSASCO
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-5,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Cancela, de ofício, inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas – CPF.
A Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tri-
butário – SECAT, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inc. V
do art. 1° da Portaria DRF/OSA n° 140, de 26/10/2011, publicada no
DOU de 28/10/2011, considerando o que consta no processo ad-
ministrativo n° 10882.720234/2014-56 e com fundamento no inc. IV,
do art. 30 e no art. 31, da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10
de junho de 2010, resolve:
1. Cancelar, de ofício, a inscrição de Durvalina Palmira de
Freitas no Cadastro de Pessoas Físicas, sob o n° 037.453.468-31, em
razão de decisão judicial transitada em julgado no processo n°
0044490-85.2009.4.03.6301 – JEF/SP, do Juizado Especial Federal
Cível de São Paulo, da 3° Região.
2. Este Ato passa a vigorar na data de sua publicação no
DOU.
CRISTINA ARAKAKI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PIRACICABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Contribuinte: Tubocat – Fabricação de Ar-
tefatos de Cimento Ltda
CNPJ: 10.567.967/0001-03
Processo: 13888.720136/2014-57
O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Pi-
racicaba, no uso da competência prevista no art. 224, III, do Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU
em 17 de maio de 2012, de acordo com o artigo 37, I, e artigo 38, §
2º, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de
2011, resolve:
Art. 1º – Declarar INAPTA a inscrição do CNPJ nº
10.567.967/0001-03, do contribuinte acima identificado, pelo motivo
abaixo exposto:
I – pessoa jurídica omissa de declarações por 2 (dois) exer-
cícios consecutivos.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor a
partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM RIBEIRÃO PRETO
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO – SP, no uso da
competência delegada pela Portaria DRF/RPO nº 46, de 03 de junho
de 2011, publicada no DOU de 06 de junho de 2011, e tendo em vista
o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003,
nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de
agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20
setembro de 2004, declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Especial (Paes) de que
trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, a pessoa jurídica e as pessoas físicas relacionadas no
Anexo Único a este Ato declaratório (ADE), tendo em vista que foi
constatada a inadimplência por mais de três meses consecutivos.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201426ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado Delegado da Receita Federal do
Brasil em Ribeirão Preto, na Avenida Doutor Francisco Junqueira,
2.625, Jardim Macedo, Ribeirão Preto/SP.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
JULIO ALFREDO HAHN CURVO
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paex).
Duas parcelas consecutivas ou alternadas sem recolhimento ou com
recolhimento parcial.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas:
54.884.754/0001-80047.460.228-10158.285.818-72285.737.288-41326.894.548-15390.845.581-20496.802.189-53
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Concede Regime Especial de Tributação
para o Desenvolvimento da Atividade de
Exibição Cinematográfica (Recine), insti-
tuído pelos arts. 12 a 15 da Lei nº 12.599,
de 23 de março de 2012.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa RFB nº 1.294, de 21 de setembro de 2012 e o constante do
processo administrativo nº 18186.732.545/2013-46, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a
habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvi-
mento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.294, de 21 de setembro de
2012.
Nome empresarial: CINEMARK BRASIL S.A.
Nº Inscrição no CNPJ: 00.779.721/0001-41
Portaria de Aprovação: PORTARIA ANCINE nº 73, de 11 de
novembro de 2013 (DOU: 14/11/2013)
Art. 2º A suspensão de que trata o art. 2º da IN RFB nº
1.294, de 21 de setembro de 2012, pode ser usufruída nas aquisições
e importações vinculadas ao projeto aprovado, realizadas entre a data
da habilitação ao regime e 26 de março de 2017, pela pessoa jurídica
titular do projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo n° 261 de 10 de dezembro de
2013, publicado no DOU em 12 de dezembro de 2013, nº 241, seção
1, página 41,
Onde se lê: PROCESSO: 14311.720048/2012-81
Leia-se: PROCESSO: 11060.720394/2013-51
DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-11, DE 20 DE
JANEIRO DE 2014
Anular inscrições no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica.
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM
SÃO PAULO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
artigo 1° da Portaria DERAT/SPO de Delegação de Competência n°
279, publicada no DOU em 03 de agosto de 2012, resolve:
Anular as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) dos contribuintes descritos abaixo. A anulação da inscrição é
motivada pela constatação de mais de um número de inscrição para a
mesma pessoa jurídica (multiplicidade de inscrição do CNPJ), con-
forme previsto no inciso I do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº
1.183 de 19/08/2011.PROCESSO: 11610.725420/2013-63
CONTRIBUINTE: DEUBLIN CO.
CNPJ: 05.723.057/0001-32
PROCESSO: 13069.720058/2013-53
CONTRIBUINTE: AISIN SEIKI K.K.OU AISIN SEIKI CORP.LTD
CNPJ: 05.719.978/0001-2105719978
PROCESSO: 18186.728464/2013-41
CONTRIBUINTE: MIDWAY AIRCRAFT INSTRUMENT
C O R P O R AT I O N
CNPJ: 05.608.205/0001-78
Data de cancelamento: efeitos a partir da data de inscrição.
PAULO DE OLIVEIRA ABRAHÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-12,
DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Declara a inaptidão dos contribuintes pe-
rante o Cadastro Nacional de Pessoa Ju-
rídica.
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM
SÃO PAULO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
artigo 1° da Portaria DERAT/SPO de Delegação de Competência n°
279, publicada no DOU em 03 de agosto de 2012, resolve:
Declarar INAPTAS as inscrições abaixo, no Cadastro Na-
cional de Pessoa Jurídica (CNPJ), por localização desconhecida, nos
termos do inciso II do artigo 37 e do artigo 39 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183 de 19/08/2011.
A declaração de inaptidão baseia-se na ausência de regu-
larização cadastral e não localização das empresas no endereço in-
formado à RFB, nos termos do artigo 39 da supracitada IN.
PROCESSO N.º: 10803.720244/2013-43
CONTRIBUINTE: DAP1 PARTICIPAÇÕES LTDA
CPF/CNPJ: 75.361.865/0001-82
PROCESSO N.º: 10314.731129/2013-14
CONTRIBUINTE: A-M COMERCIO DE PNEUS LTDA
CPF/CNPJ: 64.502.990/0001-49
PROCESSO N.º: 10814.729612/2013-90
CONTRIBUINTE: LUCIANA GAVRANIC ARREBOLA – ME
CPF/CNPJ: 08.183.398/0001-50
Efeitos a partir da publicação deste.
PAULO DE OLIVEIRA ABRAHÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CURITIBA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-9,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Cancela Certidão Positiva de Débito com
Efeitos de Negativa
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CURITIBA-PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e com
fulcro no disposto no art. 439, inciso I, parágrafo 1º, da Instrução
Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, resolve:
Art. 1º – CANCELAR a Certidão Positiva de Débito com
Efeitos de Negativa – PCND nº 003932013-14001337, com data de
emissão de 11/12/2013, em nome do contribuinte CENTRO DE FOR-
MAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS IMPERIAL LTDA. –
ME, CNPJ nº 04.129.337/0001-54, face a decisão judicial proferida
em 09/01/2014, nos Autos do Agravo nº 0008015-52.2013.404.0000
do TRF 4ª Região, que acolheu o pedido da União para suspender os
efeitos da decisão que determinara a sua expedição.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor a
partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, com
efeitos retroativos a partir de 09/01/2014.
ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
PORTARIA N
o-4, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece procedimentos de controle de
movimentação de granéis, destinados à ex-
portação dentro da jurisdição da Alfândega
da Receita Federal do Brasil no Porto de
São Francisco do Sul.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO
SUL/SC, no uso das atribuições previstas nos artigos 224 e 314 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º A movimentação de granéis destinados à exportação
pelo Porto de São Francisco do Sul/SC está sujeita aos mecanismos
de controle estabelecidos nesta Portaria.Parágrafo único: As obrigações contidas nesta Portaria não
elidem o cumprimento das demais normas que tratam desta matéria,
nem tampouco aquelas relacionadas aos requisitos de alfandegamento
dispostos na Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.
Art. 2° Todos os armazéns, silos e tanques que estiverem
interligados ao corredor de exportação do Porto de São Francisco do
Sul por meio de esteiras devem cumprir as normas aduaneiras, bem
como, naquilo que lhes couberem, as disposições relativas à legis-
lação estadual e aos convênios ICMS Confaz nºs 83, de 2006 e/ou 84,
de 2009, com alterações posteriores ou legislação que venha a subs-
tituí-los.
§1º Entende-se como corredor de exportação a infraestrutura
física de uso comum existente no Porto de São Francisco do Sul e
aprovada pela Deliberação CAP nº 82/02-X, composta de ship loaders
e duas esteiras fixas interligando o berço 101 do porto público a cada
armazém, formando um sistema compartilhado que permite embarque
de carga de vários armazéns em um mesmo navio sem a necessidade
de novas atracações ou desatracações.
§2º O não cumprimento das disposições normativas citadas
no caput ensejará a aplicações das penalidades dispostas no art. 24
desta Portaria.
DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA
Art. 3º A administradora do recinto alfandegado deve dis-
ponibilizar sem custos para a RFB durante todo o período de vigência
do alfandegamento os seguintes aparelhos e instrumentos para quan-
tificação de mercadorias:
I – balanças rodoviárias, quando transitar pelo recinto al-
fandegado mercadorias neste modal;
II – balanças ferroviárias, quando transitar pelo recinto al-
fandegado mercadorias neste modal;
III – balanças de fluxo estáticas na hipótese de cargas a
granel sólido, movimentadas por esteiras.
IV – medidor de fluxo ou equipamento automatizado de
medição, na hipótese de cargas a granel líquido movimentadas por
dutos;
§1º A quantidade de cada dispositivo deve ser compatível
com volume de movimentação de carga de cada recinto alfande-
gado.
§2º A disponibilização dos aparelhos e instrumentos refe-
ridos no caput deverá contemplar a transmissão e integração a sistema
informatizado de controle, de forma que os registros dos resultados
obtidos por sua utilização sejam automáticos, prescindindo da di-
gitação de tais pesagens ou medições.
§3º Entende-se por equipamento automatizado de medição a
que se refere o inciso IV, aquele que estabeleça com precisão as
quantidades embarcadas a partir da mensuração do volume dos tan-
ques, com medição de nível ou outro meio de efeito equivalente,
interligado a sistema informatizado de controle.
Art. 4º A pesagem de caminhões e carretas se dará por meio
de sistema composto de:
I – balanças rodoviárias de entrada e saída;
II – sistema informatizado de controle que possibilite o re-
gistro de horários, pesagens, informações do veículo, do condutor e
dados da documentação que acompanha a carga.
Parágrafo único: A RFB poderá determinar aos recintos al-
fandegados ou aos armazéns a construção, por cercas, muros ou
outros dispositivos semelhantes, de um circuito de circulação dos
caminhões desde a entrada até a saída do recinto alfandegado de
forma a impedir que haja circulação diversa da balança de entrada ao
tombador/moega e à balança de saída.
DAS BALANÇAS DE FLUXO DO CORREDOR DE EX-
P O RTA Ç Ã O
Art. 5º Cabe ao recinto alfandegado do local onde se en-
contra instalada a correia transportadora, a qual se interliga ao cor-
redor de exportação, a instalação de balanças de fluxo estáticas.
§1º As balanças deverão ser instaladas obrigatoriamente na
saída de cada armazém.
§2º Deverá ser providenciado sistema informatizado de con-
trole do corredor de exportação que deverá registrar a quantidade de
carga de cada linha discriminando para cada movimentação de carga
embarcada:
I – o navio em operação, berço de atracação e porão;
II – qual armazém interligado enviou o lote de carga;
III – a identificação da linha de embarque;
IV – horário de início e de fim da operação por lote;
V – a quantificação do lote e suas pesagens parciais.
§3º Cada balança terá impressora que deverá emitir registro
a cada pesagem contendo necessariamente: seqüência, data, hora,
minuto, tara, peso bruto e subtotal acumulado.
§4º Sem prejuízo da utilização de outros métodos de me-
dição previstos na legislação, as quantidades registradas por estes
dispositivos poderão ser utilizadas pela Receita Federal do Brasil para
determinar a quantidade embarcada para exportação.
§5º Na área destinada à instalação das balanças de fluxo,
deverá haver uma área para inspeção das próprias balanças e da
mercadoria em operação de embarque, com fácil acesso a cada esteira
para retirada de amostras e com espaço e instalações para os trabalhos
de preparação destas.
DOS SISTEMAS DE MONITORAMENTO, VIGILÂNCIA
E CONTROLE
Art. 6º Cada recinto alfandegado deverá dispor de sistema de
monitoramento e vigilância de suas dependências, dotado de câmeras
que permitam captar imagens com nitidez, inclusive à noite, nas áreas
de movimentação e armazenagem de mercadorias, nos pontos de
acesso e saída autorizados e outras definidas pela RFB.
§1º As câmeras deverão ser instaladas, no mínimo, nos se-
guintes locais:
I – em suas balanças rodoviária e ferroviária de entrada e
saída, de forma que a placa do veículo e o motorista bem como a
identificação do vagão fiquem registrados;
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201427ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012200027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
II – nos tombadores e nas moegas rodoviárias e ferroviárias
de modo a registrar as operações de descarga;
III – em suas balanças de fluxo de embarque, na sala de
controle das balanças de fluxo, nos módulos das balanças de fluxo e
em suas células de carga de forma a registrar todos os tipos de
acessos;
IV – em seus pesos de aferição e terminais de elevação
destes;
V – em qualquer ponto em que haja possibilidade de desvios
de carga, tipo bifurcadores ou “dumpers” e que estejam instalados
após as balanças de fluxo de embarque;
VI – na esteira, após suas balanças de fluxo, de modo a
registrar cada saída de mercadoria após a pesagem;
VII – que permitam captar imagens de todos os portões de
acesso e saída existentes nos armazéns, de modo que os registros
possibilitem a identificação com nitidez de toda movimentação de
máquinas, equipamentos e pessoas que adentrem ou saiam do ar-
mazém ou recinto alfandegado.
§2º A administradora do recinto alfandegado deverá, sem
ônus para a RFB, transmitir em tempo real e em local determinado
pela Alfândega do Porto de São Francisco do Sul, as imagens e dados
do sistema referido no caput, devendo, ainda, manter esses arquivos
de imagens e dados pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, dis-
ponibilizando-os à RFB quando solicitados.
§3º As câmeras deverão ser mantidas constantemente limpas
e livres de resíduos que possam prejudicar a captação de imagens
com nitidez.
§4º As especificações mínimas dos equipamentos que tratam
o caput deverão atender ao estabelecido no Ato Declaratório Exe-
cutivo Coana/Cotec nº 28, de 22 de dezembro de 2010, ou em outro
que venha a substituí-lo.
Art. 7º O local ou recinto alfandegado devem dispor de
sistema informatizado que controle o acesso de pessoas e veículos,
movimentação de cargas e armazenagem de mercadorias.
Art. 8º Os sistemas referidos do artigo 3º ao 7º deverão
funcionar ininterruptamente e disponibilizar imagens e informações
de forma instantânea, com acesso via Internet para a RFB, em tempo
real e em local determinado pela Alfândega do Porto de São Fran-
cisco do Sul, devendo, ainda, manter esses arquivos de imagens e
dados pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, disponibilizando-os à
RFB quando solicitados.
§1º O meio de transmissão deverá ser compatível com o
fluxo de dados e garantir a qualidade necessária para o uso da
RFB.
§2º Toda a infraestrutura de equipamentos e softwares ne-
cessários à transmissão das imagens e dados deverá ser disponi-
bilizada pelo recinto, sem ônus para a RFB, inclusive no que con-
cerne à manutenção.
DO RECEBIMENTO DE CARGAS
Art. 9º Os recintos interligados ao corredor de exportação
somente poderão receber cargas e dar entrada em seu controle de
estoques se cumpridas as seguintes exigências:
I – que a mercadoria seja destinada à exportação;
II – que haja a apresentação, por parte do responsável pelo
veículo transportador, de documentação fiscal idônea em atendimento
à legislação federal e estadual que indique a finalidade de expor-
tação;
§1º A documentação atenderá especialmente as determina-
ções dos Convênios ICMS Confaz nºs 83, de 2006 e/ou 84, de 2009,
ou legislação que venha a substituí-los.
§2º A documentação deverá ter informações suficientes para
a perfeita rastreabilidade da carga, informando a origem da mer-
cadoria, propriedade e destinatário.
§3º Caso a documentação que amparou a descarga do veí-
culo no recinto não seja específica para formação de lote para ex-
portação, deverá o recinto solicitar ao exportador Nota Fiscal to-
talizadora citando a respectiva documentação de entrada.
§4º A Nota Fiscal totalizadora citada no parágrafo anterior
deverá ser apresentada e arquivada no recinto no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas após a chegada do veículo, sendo que o saldo
no controle de estoque sobre a mercadoria recebida será atribuído ao
exportador proprietário.
Art. 10. No caso de recebimento de mercadoria em vagões
ferroviários em complemento ao transporte rodoviário em que as
Notas Fiscais da origem forem emitidas para cada caminhão, será
exigida do transportador ferroviário, documentação que trate de todo
o lote transportado nos seguintes termos:
I – cada vagão será acompanhado de conhecimento de trans-
porte ou documento equivalente, que contenha: a identificação do
vagão, peso bruto e peso líquido da carga do vagão, peso total do
lote, número parcial do vagão no lote, o número, série e data de todas
as Notas Fiscais dos caminhões que formaram o lote e a identificação
de remetente e destinatário e emissor das NFs;
II – deverá ser providenciada documentação global para todo
o lote composta de:
a) relatório global do lote onde conste: peso total, peso
individual recebido por caminhão com sua identificação, peso in-
dividual distribuído a cada vagão e sua identificação, numeração
seqüencial de cada vagão no lote;
b) jogo de todas as Notas Fiscais de transporte rodoviário de
cada caminhão que formou o lote.
III – a documentação global do lote, citada no inciso anterior,
acompanhará o primeiro vagão do lote que chegar ao recinto al-
fandegado, e servirá de referência na recepção dos demais;
IV – as documentações, tanto Notas Fiscais, relatórios e
conhecimento de transporte, mencionarão a finalidade específica de
exportação.Parágrafo único. O recinto alfandegado não poderá receber
mercadoria em vagão ferroviário sem a devida documentação nos
termos deste artigo.
Art. 11. No caso de transporte no modal ferroviário que seja
complementado por transporte rodoviário deverá o transportador ro-
doviário apresentar a documentação nos seguintes termos:
I – cada caminhão, no transporte de complemento, será
acompanhado da corresponde Nota Fiscal que ampare a mercadoria
para exportação;
II – deverá ser providenciada documentação global para todo
o lote composta de:
a) relatório global do lote onde conste peso total, peso in-
dividual recebido por vagão com sua identificação;
b) jogo de todas as Notas Fiscais de transporte de cada vagão
que formou o lote.
III – o primeiro caminhão, no transporte de complemento,
estará acompanhado da documentação global do lote citada no inciso
anterior;
IV – as documentações citadas neste artigo, mencionarão a
finalidade específica de exportação.
Parágrafo único. O recinto alfandegado não poderá receber
mercadoria de caminhão em complemento de transporte ferroviário
sem a documentação nos termos deste artigo.
Art. 12. Havendo diferença a menor entre o informado na
Nota Fiscal e o peso de suas balanças de entrada, para a composição
do saldo disponível a exportar, deverá o recinto alfandegado exigir do
exportador a Nota Fiscal de “retorno simbólico por quebra de trans-
porte”, citando em dados complementares todas as Notas Fiscais que
formaram o lote e a indicação do local onde estão depositadas fi-
sicamente as mercadorias.
§1º Sendo o campo destinado às “informações complemen-
tares” insuficiente, o exportador deverá relacioná-las em relação ane-
xa à Nota Fiscal de retorno simbólico a que se refere o caput.
§2º Caso haja diferença a maior entre a Nota Fiscal e o peso
das balanças de entrada, o recinto alfandegado deverá exigir Nota
Fiscal complementar relativa à parcela excedente.
§3º No recebimento de mercadorias após uma mudança de
modal entre ferroviário e rodoviário, o controle de recebimentos,
faltas e excessos deve ser feito para o total do lote enviado nos
termos dos artigos 10 e 11, devendo também ser emitidas as Notas
Fiscais de ajuste conforme descrito neste artigo.
DO CONTROLE DE ESTOQUES
Art. 13. O controle de estoques dos granéis deverá ser in-
dividualizado para cada estabelecimento exportador, inclusive para
matriz e filial (CNPJ completo).
§1º Tratando-se de embarques de estabelecimentos de mesma
empresa (matriz e filiais), o exportador deverá providenciar a do-
cumentação para a transferência de propriedade de que trata o artigo
15.
§2º O controle de estoques informatizado manterá registrada
a movimentação física da carga e todo o histórico de documentos que
amparam as movimentações físicas e trocas de propriedade.
§3º Cada registro de saída dos estoques fará referência aos
registros e documentos de entrada da mercadoria no estoque, citando
no mínimo a identificação do veículo e modal, data e hora da entrada,
documentos fiscais e quantidades individuais.
§4º Para o disposto no §3º a referência aos documentos de
entrada será feito de forma sequencial no sentido da data de entrada
no estoque na modalidade PEPS.
Art. 14. Para embarque, o saldo disponível ao exportador
deverá ser o efetivamente registrado pelas balanças de entrada do
recinto.
§1º Caso o recinto opte por realizar a retenção técnica, para
cobrir eventuais quebras técnicas ou operacionais de armazenamento
ou de embarque, o saldo previsto no caput será o valor líquido de
suas balanças de entrada menos a retenção técnica.
§2º Ao fim do exercício, após a realização do inventário de
estoques previsto no artigo 20, o depositário deverá:
I – caso o total da retenção técnica contábil exista fisi-
camente, devolvê-la ao exportador por meio da disponibilização em
seu controle de estoque da quantidade retida;
II – caso a retenção técnica contábil não exista fisicamente
devido a quebras técnicas de estoque ou de embarque, deverá exigir
do exportador a emissão de Nota Fiscal de “retorno simbólico por
quebra técnica de estoque ou de embarque”;
III – caso a retenção técnica contábil exista parcialmente:
a) devolver ao exportador a quantidade proporcional ao seu
movimento no período por meio da disponibilização em seu controle
de estoque;
b) exigir do exportador a emissão de Nota Fiscal de “retorno
simbólico por quebra técnica de estoque ou de embarque” relativa à
quantidade proporcional faltante.
IV – caso haja sobra além da retenção técnica:
a) devolver a retenção técnica ao exportador por meio da
disponibilização em seu controle de estoque da quantidade retida;
b) atribuir ao exportador a sobra em quantidade proporcional
ao seu movimento no período por meio da disponibilização em seu
controle de estoque;c) exigir do exportador a emissão de Nota Fiscal comple-
mentar relativa à quantidade proporcional adicionada ao seu saldo.
§3º Por “quebra técnica” entende-se quaisquer faltas de mer-
cadorias em função da sua forma de acondicionamento, transporte ou
manuseio, bem como em função de variação da umidade ou de perdas
no processo de embarque.
§4º Caso o exportador opte por não mais exportar a quan-
tidade devolvida referente à retenção técnica ou sobra, o depositário
somente poderá liberar a saída física da carga mediante a apresen-
tação dos seguintes documentos:
a) autorização expressa da RFB;
b) Nota Fiscal de entrada referente ao retorno da remessa
para formação de lote;
c) comprovante de recolhimento dos tributos devidos, se for
o caso.
§5º Cabe ao depositário a guarda e ordem em arquivo de
todos os documentos referidos neste.
Art. 15. Havendo a necessidade de transferência de pro-
priedade de cargas depositadas no recinto, seja por venda com o fim
específico de exportação ou empréstimo para suprimento de em-
barque, o recinto somente poderá alterar o saldo de estoques após a
apresentação pelo novo titular dos seguintes documentos:
I – nos casos de venda com o fim específico de expor-
tação:
a) da Nota Fiscal de “venda com o fim específico de ex-
portação” emitida pelo proprietário em nome do novo exportador,
com a informação dos números das Notas Fiscais correspondentes à
formação do lote junto ao recinto, e a indicação do local onde estão
depositadas fisicamente as mercadorias, no campo “informações com-
plementares”;
b) da Nota Fiscal de “remessa simbólica para formação de
lote e posterior exportação” emitida pelo novo exportador nos termos
do Convênio ICMS Confaz nº 83, de 2006 ou legislação posterior que
o alterar, com a informação do número da Nota Fiscal referida na
alínea anterior no campo destinado às “informações complementa-
res”.
II – nos casos de empréstimo para suprimento de embar-
que:
a) da Nota Fiscal de “empréstimo para suprimento de em-
barque” emitida pelo proprietário em nome do novo exportador, com
a informação dos números das Notas Fiscais correspondentes à for-
mação do lote junto ao recinto, e a indicação do local onde estão
depositadas fisicamente as mercadorias, no campo “informações com-
plementares”;
b) da Nota Fiscal de “remessa simbólica para formação de
lote e posterior exportação” emitida pelo novo exportador nos termos
do Convênio ICMS Confaz nº 83, de 2006 ou legislação posterior que
o alterar, com a informação do número da Nota Fiscal referida na
alínea anterior no campo destinado às “informações complementa-
res”;
c) quando da devolução do empréstimo deverá ser apre-
sentada a documentação correspondente prevista neste inciso ade-
quando-se ao caso de “devolução de empréstimo para suprimento de
embarque”.
§1º Nos casos previstos no caput, o recinto somente poderá
transferir a propriedade da carga mediante a apresentação prévia da
documentação exigida e o registro correspondente em seus sistemas
de controle de estoques.
§2º A falta de indicações relativas às Notas Fiscais de for-
mação de lote anterior, bem como da Nota Fiscal de venda ou em-
préstimo quando for o caso, de forma que a rastreabilidade da ope-
ração fique prejudicada, importará em considerar os documentos sem
valor para a operação pretendida, ficando o recinto proibido de pro-
ceder às alterações de estoques e aos embarques para o novo titular
antes da regularização.
§3º Na hipótese dos incisosIeIIdo caput, o exportador
(proprietário original) deverá previamente à emissão da Nota Fiscal
de transmissão de propriedade (venda ou empréstimo), providenciar a
emissão da Nota Fiscal de entrada em seu próprio nome, referente ao
“retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e
posterior exportação”, discriminando no campo destinado às “infor-
mações complementares” o número de todas as Notas Fiscais cor-
respondentes às saídas para formação do lote, e a indicação do local
onde estão depositadas fisicamente as mercadorias.
DO EMBARQUE PARA EXPORTAÇÃO
Art. 16. Somente poderão ser embarcadas as cargas e quan-
tidades que efetivamente estejam disponíveis para o exportador.
Parágrafo Único. Por carga disponível para o exportador
entende-se aquela que o recinto possui fisicamente e para a qual tenha
havido entrada de veículos transportadores em nome do exportador ou
aquela que o exportador tenha adquirido conforme as disposições do
artigo 15 desta portaria referente à transferência de propriedade.
Art. 17. O exportador deverá providenciar um (01) Registro
de Exportação – RE para cada recinto alfandegado em que tiver carga
depositada.
§1º O pedido de embarque – PE eletrônico, com a infor-
mação do RE, deverá ser individualizado para cada recinto alfan-
degado de depósito.
§2º Um (01) pedido de embarque – PE eletrônico não poderá
contemplar produtos depositados em mais de um recinto alfandegado,
sendo vedada a solicitação de um (01) pedido de embarque aco-
bertando vários locais ou recintos alfandegados de embarque dis-
tintos.
Art. 18. A informação da presença de carga deverá ser feita
pelo recinto alfandegado, depositário da carga, com base nos registros
de seu controle de estoque e de acordo com a respectiva Declaração
de Exportação – DE.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201428ISSN 1677-7042
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1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-11, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 224, c/c o artigo 314, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e o disposto na Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, publicada
no DOU de 07 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10
de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.
Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que observarem o disposto no § 2º do art. 211 do Ripi/2010.
Art. 4º O deferimento do pedido de enquadramento ou reenquadramento não convalida a classificação fiscal informada pelo contribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de solução de consulta sobre
classificação de mercadorias de que trata a Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, conforme disposto no inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de
2008.
Art. 5º Quanto às solicitações de enquadramento/reenquadramento indeferidas, o Contribuinte, poderá reencaminhar novo pedido, se desejar e for cabível, conforme § 4º do art. 5º da IN RFB 866, de 6 de
agosto de 2008.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
ANEXO ÚNICO
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra/ nº recibo)72.421.134/0001-97 ADEGA SCHERER (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 671ml até 1000ml 2208.40.00-03 Q 0605538174365272.421.134/0001-97 ADEGA SCHERER De 671ml até 1000ml 2208.40.00-01 R 0605549974365372.421.134/0001-97 GANCHEIRA PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) Até 180ml 2208.40.00-03 G 0605560374365572.421.134/0001-97 GANCHEIRA PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 376ml até 670ml 2208.40.00-03 N 0605571074365672.421.134/0001-97 GANCHEIRA OURO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) Até 180ml 2208.40.00-03 G 0605582874365772.421.134/0001-97 GANCHEIRA OURO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 376ml até 670ml 2208.40.00-03 N 0605593574365872.421.134/0001-97 GOIANO OURO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) Até 180ml 2208.40.00-03 G 0605609674365972.421.134/0001-97 GOIANO OURO (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 376ml até 670ml 2208.40.00-03 N 0605615674366072.421.134/0001-97 GOIANO PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) Até 180ml 2208.40.00 G 0605626374366172.421.134/0001-97 GOIANO PRATA (RECIPIENTE NAO-RETORNAVEL) De 376ml até 670ml 2208.40.00 N 06056370743662
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-12, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Atualiza a relação dos produtos relativos ao Registro Especial nº 09201/024.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 224, inciso VII e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203,
de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro
de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e de acordo com o processo administrativo nº 11516.000215/2005-50, declara:
Art. 1º Está inscrita no Registro especial a que estão sujeitos os produtores, os engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas
sob o nº 09201/024 o estabelecimento da Pessoa Jurídica Ivo Vicente Scherer Filho ME , CNPJ nº 72.421.134/0001-97, situado à rua Antônio Pedro Scherer, s/nº, Bairro Santa Maria, Antônio Carlos/SC, CEP 88.180-
000.
Art.2º. O estabelecimento supra citado está autorizado a engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
Produto Marca Comercial Nº Registro Produto Mapa
S C – 8 0 11Capacidade do Recipiente
(ml)Tipo Recipiente Classificação Fiscal Nº recibo enquadramento
CACHAÇA ADEGA SCHERER 00001-1 700 Não-Retornável 2208.40.00-03 06055381743652AGUARDENTE DE MELADO ADEGA SCHERER 00002-9 700 Não-Retornável 2208.40.00-01 06055499743653CACHAÇA GOIANO “OURO” 00003-7 50
500Não-Retornável
Não-Retornável2208.40.00-03
2208.40.00-0306056096743659
06056156743660
CACHAÇA GOIANO PRATA 00004-5 50
500Não-Retornável
Não-Retornável2208.40.00-03
2208.40.00-0306056263743661
06056370743662.
CACHAÇA GANCHEIRA PRATA 00005-3 50
500Não-Retornável
Não-Retornável2208.40.00-03
2208.40.00-0306055603743655
06055710743656
CACHAÇA GANCHEIRA OURO 00006-1 50
500Não-Retornável
Não-Retornável2208.40.00-03
2208.40.00-0306055828743657
06055935743658
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Fica revogado o ADE DRF/FNS nº 12, de 24 de fevereiro de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de fevereiro de 2005.
Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES Parágrafo único: No caso de transferências de propriedade, a
documentação prevista no artigo 15 e as informações de rastrea-
bilidade ali previstas atestam a efetiva entrada dos veículos trans-
portadores.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Após a entrada nos recintos interligados ao corredor
de exportação as cargas somente poderão retornar ao mercado interno
com autorização expressa da autoridade aduaneira com jurisdição
sobre o local e mediante a apresentação de documentação compro-
batória da regularidade da operação, conforme dispõe o Convênio
ICMS Confaz nº 83, de 2006 e/ou o Convênio ICMS Confaz nº 84,
de 2009, conforme o caso, e legislação superveniente.
§1º A transferência física de mercadoria entre recintos in-
terligados ao corredor de exportação por motivos operacionais deverá
ser solicitada à RFB cabendo à autoridade aduaneira que analisar a
solicitação efetuar as exigências necessárias ao perfeito controle da
rastreabilidade da mercadoria.
§2º No caso do parágrafo anterior os recintos envolvidos
exigirão dos exportadores depositantes a documentação fiscal que
acompanhe a transferência física, de forma a manter atualizados os
registros de propriedade em seus estoques, tais como Notas Fiscais de
retorno simbólico e Notas Fiscais simbólicas de formação de lote para
exportação.
Art. 20. Anualmente, para fins de apuração de quebras de
estoque ou de embarque, os recintos interligados ao corredor deexportação deverão realizar um inventário físico de seus armazéns e
de seus silos.
§1º O inventário previsto no caput será realizado através de
pesagens em suas balanças, sejam elas rodoviárias ou de fluxo es-
tático.
§2º Para o batimento entre o físico e o contábil, deverá haver
segregação dos novos recebimentos dos anteriores.
§3º Antes do início do inventário físico, o recinto deverá
solicitar a presença da fiscalização aduaneira e informará o cro-
nograma de execução.
§4º A autoridade aduaneira decidirá sobre a conveniência e
oportunidade de acompanhar o inventário.
Art. 21. Todos os documentos referidos e previstos nesta
portaria deverão ser arquivados pelo prazo de 05 (cinco) anos a
contar da data de entrada da carga no terminal, nos termos do artigo
71 da lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Inspetor
Chefe da ALF/SFS.
Art. 23. O cumprimento das disposições desta Portaria não
exime o exportador, o depositário, o transportador e o operador por-
tuário e outros intervenientes à observância das demais normas fe-
derais, estaduais e municipais aplicáveis a cada caso.
Art. 24. O descumprimento do previsto nesta Portaria, enseja
a cominação da sanção administrativa prevista no art. 37 da Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010, combinado com o art. 76 da Leinº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sem prejuízo da aplicação da
multa do art. 38 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, da
multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” e “f” do Decreto-Lei
nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77 da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis.
Parágrafo único. Em caso de reincidência da conduta já san-
cionada com advertência, o infrator poderá sujeitar-se à pena de
suspensão ou cancelamento do registro, licença, autorização, creden-
ciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de
procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com
o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de
mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, de que tra-
tam os artigo 76, incisos II e III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003 (artigo 735, incisos II e III do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009-Regulamento Aduaneiro).
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
TSUYOSHI UEDA
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201429ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-9, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Divulga enquadramento e reenquadramento de bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e
22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), segundo o regime de tributação do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA (SC), no uso da competência sub-delegada pela Portaria RFB
nº 1.069, de 4 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento
do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), e o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008,
declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação
alterada conforme Anexo Único.
Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros) estão
sujeitos à incidência do IPI proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil
mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 9º do art. 210 do Decreto
nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).
Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos co-
mercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento
do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do
art. 210 do Ripi.
Art. 4º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos
produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23
de dezembro de 2011, que observarão o disposto no § 2º do art. 211 do Ripi.
Art. 5º O deferimento do pedido de enquadramento ou reenquadramento não convalida a classificação fiscal informada pelo con-
tribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de solução de consulta sobre classificação de mercadorias de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, conforme disposto no inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de
2008.
Art. 6º Quanto às solicitações de enquadramento/reenquadramento indeferidas, o Contribuinte, poderá reencaminhar novo pedido, se
desejar e for cabível, conforme § 4º do art. 5º da IN RFB 866, de 6 de agosto de 2008.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a
partir de 03/02/2014.
OTTO MARESCH
ANEXO ÚNICO
(Enquadramento de Bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI)
CNPJ: 12.678.989/0001-76 (VINHOS DUELO LTDA) (PJ64)CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)12.678.989/0001-76 MOSQUETEIROS CACAU De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 MOSQUETEIROS MARACUJÁ De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 MOSQUETEIROS TANGERINA De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 MOSQUETEIROS PÊSSEGO De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 MOSQUETEIROS MORANGO De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 MOSQUETEIROS MENTA De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 MOSQUETEIROS LIMÃO De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 MOSQUETEIROS MAÇÃ De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 MOSQUETEIROS GROSELHA De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 MOSQUETEIROS COCO De 376ml até 670ml 2206.00.90 C
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM LAGES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-2,
DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Cancela a habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura – REIDI, instituído pela Lei
11.488, de 15 de junho de 2007, alterada
pelas Leis nº 11.727/2008, 11.933/2009 e
12.249/2010, do projeto da Pessoa Jurídica
mencionado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
LAGES/SC, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 302,
inciso II e o artigo 314, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado na forma do Anexo da
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto
no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa RFB 758, de 25 de julho
de 2007, com suas alterações posteriores, e o constante do processo
administrativo 13984.721931/2012-11, declara:
Artigo 1º. Fica cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura –
REIDI, regido pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, cuja nor-
matização na RFB está prevista na Instrução Normativa RFB
758/2007, com suas alterações posteriores, do projeto da pessoa ju-
rídica a seguir identificado:
RONDINHA GERADORA DE ENERGIA LTDA, CNPJ
07.969.746/0001-57, referente, exclusivamente, ao projeto da Peque-
na Central Hidrelétrica denominada Pequena Central Hidrelétrica In-
vernadinha, de sua titularidade, aprovado pela Portaria nº 706/2010
do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da
União – DOU de 09/08/2010, e cuja habilitação ao REIDI junto à
RFB foi efetuada através do ADE nº 001/2011 da DRF em Lages/SC,
publicado no DOU de 18/01/2011.
Artigo 2º. O cancelamento da presente habilitação tem seus
efeitos a contar de 30/11/2012, data declarada sob a exclusiva res-
ponsabilidade da contribuinte no referido processo, de acordo com o
previsto no artigo 9º do Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007, sendo
que o presente cancelamento implica, ainda, no cancelamento au-
tomático das co-habilitações porventura a ela vinculadas, conforme o
§ 6º do artigo 12 da IN RFB 758/2007.Art. 3º Com o cancelamento da habilitação, a pessoa jurídica
não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do
REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
habilitação cancelada.
Artigo 4º. Este Ato Declaratório Executivo – ADE entra em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MAURO DE BRITO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-3,
DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Cancela a habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura – REIDI, instituído pela Lei
11.488, de 15 de junho de 2007, alterada
pelas Leis nº 11.727/2008, 11.933/2009 e
12.249/2010, dos projetos da Pessoa Jurí-
dica mencionados.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
LAGES/SC, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 302,
inciso II e o artigo 314, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado na forma do Anexo da
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto
no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa RFB 758, de 25 de julho
de 2007, com suas alterações posteriores, e o constante do processo
administrativo 13984.720119/2013-41, declara:
Artigo 1º. Fica cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura –
REIDI, regido pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, cuja nor-
matização na RFB está prevista na Instrução Normativa RFB
758/2007, com suas alterações posteriores, dos projetos da pessoa
jurídica STC – SISTEMA DE TRANSMISSÃO CATARINENSE
S.A., CNPJ 07.752.818/0001-00, a seguir identificados:
-projeto de reforço e de melhorias em instalações de trans-
missão de energia elétrica, autorizado pela Agência Nacional de Ener-
gia Elétrica – ANEEL, através da Resolução Autorizativa nº 1.130/07,
para implementação dos reforços na Subestação Rio do Sul, em 230
kV, no Município de Rio do Sul, no Estado de Santa Catarina;
aprovado pela Portaria nº 120, de 26 de março de 2008, do Ministério
de Minas e Energia – MME, publicada no Diário Oficial da União –
DOU de 27/03/2008, e cuja habilitação ao REIDI junto à RFB foi
efetuada através do ADE nº 041/2008 da DRF em Lages/SC, pu-
blicado no DOU de 03/07/2008;-projeto de reforço e melhorias em instalações de trans-
missão de energia elétrica, autorizado pela Agência Nacional de Ener-
gia Elétrica – ANEEL, através da Resolução Autorizativa nº 2.040, de
11/08/2009, compostos pela instalação de um Módulo de Entrada de
Linha de 138 kV na Subestação Lages e instalação de um Módulo de
Entrada de Linha de 138 kV na Subestação Rio do Sul, ambas no
Estado de Santa Catarina, aprovados pela Portaria nº 826, de 4 de
outubro de 2010, do Ministério de Minas e Energia – MME, publicada
no Diário Oficial da União – DOU de 24/11/2010, e cuja habilitação
ao REIDI junto à RFB foi efetuada através do ADE nº 017/2010 da
DRF em Lages/SC, publicado no DOU de 06/10/2010.
Artigo 2º. O cancelamento da presente habilitação tem seus
efeitos a contar de 17/12/2012, data declarada sob a exclusiva res-
ponsabilidade da contribuinte no referido processo, de acordo com o
previsto no artigo 9º do Decreto 6.144, de 03 de julho de 2007, sendo
que o presente cancelamento implica, ainda, no cancelamento au-
tomático das co-habilitações porventura a ela vinculadas, conforme o
§ 6º do artigo 12 da IN RFB 758/2007.
Art. 3º Com o cancelamento da habilitação, a pessoa jurídica
não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do
REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
habilitação cancelada.
Artigo 4º. Este Ato Declaratório Executivo – ADE entra em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MAURO DE BRITO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM LONDRINA
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-11 7 ,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Registro Especial para estabelecimento que
realiza operações com papel imune, na ati-
vidade de GRÁFICA – IMPRESSOR DE
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS,
QUE RECEBE PAPEL DE TERCEIROS
OU O ADQUIRE COM IMUNIDADE TI-
BUTÁRIA (GP).
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELE-
GACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA-
PR, no uso da delegação delegada pelo artigo 5º. Inciso I da Portaria
DRL/LON nº. 54 de 20 de agosto de 2012, publicada no DOU nº.
243, de 18/12/2012, com base no Inciso IX do artigo 302 do Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria
MF nº. 203, de 14/05/2012), tendo em vista o disposto no artigo 150,
inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal , combinados com os
artigos 18 e 328 do Decreto nº. 7.212, de 15/06/2010, que regu-
lamenta a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados
IPI, nos termos da Instrução Normativa RFB nº. 976, de 07 de
dezembro de 2009 e face ao que consta do Processo Administrativo
nº. 10930.721128/2013-96, declara:
Art.1º. INSCRITA NO REGISTRO ESPECIAL sob nº. GP-
0910200/0196, o estabelecimento abaixo indicado, que realiza ope-
rações com papel destinado à impressão de livros, jornais e pe-
riódicos, na atividade desenvolvida de Gráfica – “GP”:
ANDRE LUCAS – GRAFICA E EDITORA- ME
CNPJ Nº. 01.765.578/0001-00.
AV. JORGE CASONI, 778 – VILA CASONI.
CEP. 860026-110 – LONDRINA – PR.
Art.2º. O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cum-
primento das normas previstas na Instrução Normativa RFB nº. 976,
de 07 de dezembro de 2009.
Art.3º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua
publicação.
ROBERTO MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NOVO HAMBURGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-4,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
A AUDITORA-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL abaixo identificada, em exercício na de-
legacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, no uso da
competência delegada pela Portaria DRF/NHO nº 257, de 24 de
outubro de 2013, publicada no DOU de 28 de outubro de 2013, e
tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30
de maio de 2003, no artigo 16 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1,
de 25 de junho de 2003, combinado com o disposto no artigo 14-B da
Lei nº 10.522/2002, de 19 de julho de 2002, e com os incisos I e II
do artigo 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de de-
zembro de 2009, no artigo 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de
2004, nos artigos 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25
de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de
setembro de 2004, declara:
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201430ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200030Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem
recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003, ou constatada a
ocorrência de ausência de pagamento de 3 parcelas não consecutivas
ou, ainda, a ocorrência da falta de pagamento de até 2 parcelas,
estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação
do parcelamento.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes e poderá ser consultado nos autos do processo ad-
ministrativo nº 11065.720245/2014-22.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Novo Hamburgo, na rua Tamandaré, 221 (bairro Boa Vista), Novo
H a m b u rg o .
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003. Falta
de pagamento de três parcelas não consecutivas. Falta de pagamento
de até duas prestações.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
00.381.325/0001-6100.972.456/0001-1302.557.313/0001-7002.773.434/0001-5002.821.279/0001-0803.213.491/0001-470 4 . 3 2 5 . 5 6 1 / 0 0 0 1 – 1173.484.289/0001-3587.603.239/0001-3488.003.488/0001-5188.265.046/0001-8388.977.962/0001-4690.807.132/0001-1292.088.723/0001-0293.334.027/0001-0093.471.985/0001-1493.596.666/0001-3594.234.507/0001-5394.579.190/0001-9795.104.634/0001-0997.096.002/0001-68
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas
003.678.000-63070.471.340-34095.571.990-91171.514.220-91403.608.140-34
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-5,
DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Inscrição no Registro de Ajudante de Des-
pachantes Aduaneiros.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, declara:
Art. 1º Incluídas no Registro de Ajudante de Despachantes
Aduaneiros as seguintes pessoas:
NOME CPF PROCESSORENATA VIEIRA FAGUNDES 016.782.330-21 11 0 8 0 . 7 3 3 6 6 4 / 2 0 1 3 – 5 5
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir
de sua publicação no DOU.
LILIAN LUIZA TRAPP
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTO ÂNGELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-6,
DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Cancela, a pedido, a Habilitação de pessoa
jurídica que menciona a operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvi-
mento da Infra-Estrutura (Reidi).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhes são con-
feridas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria do Mi-
nistério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no
Diário Oficial da União (Seção I) de 17 de maio de 2012, com suas
alterações posteriores, e tendo em vista as disposições contidas na Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007; no Decreto nº 6.144, de 03 de
julho de 2007, artigos 9º e 10, inciso I; no artigo 12, da Instrução
Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações pos-
teriores e, considerando o que consta no processo administrativo nº
11070.000365/2011-98, declara:
Art. 1º. Cancelada, a pedido, a habilitação da pessoa jurídica:
HIDROELÉTRICA PANAMBI S/A, inscrita no CNPJ nº
91.982.348/0001-87, com sede na Rua Sete de Setembro, 918, Centro
– Panambi (RS), no Regime Especial de Incentivos para o Desen-
volvimento da Infra-Estrutura (Reidi), a que se refere o Ato De-
claratório Executivo (ADE) DRF/SAO nº 43, de 15 de agosto de 2011
(DOU 17/08/2011), retificado pelo do ADE 57, de 04 de novembro
de 2011 (DOU 08/11/2011), por ter concluído sua participação no
projeto de Construção de uma Linha de Transmissão de energia elé-
trica em 69 KV, no trecho compreendido entre as SE Ijuí 2 e SE
Panambi, de titularidade própria, aprovado pela Portaria nº 77, de
09/08/2012, do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
LAURI ANTONIO WILCHEN
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS
GARANTIDORES E GARANTIAS S/A
CNPJ: 17.909.518/0001-45
NIRE: 5350000520-0
EXTRATO DE ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(*)
(1
a-Rerratificação)
1. DATAS/HORÁRIOS: 27 de agosto de 2013, às 15h15 (ata da
reunião), e 28 de novembro de 2013, às 16h00 (rerratificação).
2. LOCAL: Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Bloco “O”, Edifício
Órgãos Regionais, 10º andar, Brasília, Distrito Federal.
3. PRESENTES: Os membros a seguir mencionados, eleitos pela
Assembleia Geral de Constituição da empresa, realizada em 27 de
agosto de 2013, e empossados, posteriormente, em seus respectivos
cargos, observados os requisitos e impedimentos estabelecidos na Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e em legislação específica
aplicável, bem como apresentadas suas respectivas declarações de
bens, que serão arquivadas na ABGF, conforme estabelecido no art.
14 do Estatuto Social da empresa, os Senhores: Embaixador Carlos
Márcio Bicalho Cozendey, Presidente do Conselho; Carlos Augusto
Moreira Araújo, Presidente Substituto do Conselho; Ralph Emerson
Machado de Lima; André Alvim de Paula Rizzo; e Embaixador Hadil
da Rocha Vianna; bem assim o Diretor Presidente da ABGF, na
qualidade de membro nato do Conselho, eleito na reunião para com-
por a Diretoria Executiva da empresa. A reunião contou ainda com a
presença do Senhor Rodrigo Toledo Cabral Cota, designado pelo
Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 264,
de 8 de abril de 2013, para a prática dos atos necessários à cons-
tituição e instalação da empresa.
4. ASSUNTOS TRATADOS: Item 1. CRIAÇÃO DE DENOMINA-
ÇÃO DE DIRETORIAS. DECISÃO DO CONSELHO: na forma es-
tabelecida no inciso III do art. 21 do Estatuto Social, o Conselho de
Administração deliberou pela criação das seguintes Diretorias: Di-
retoria de Operações; e Diretoria Administrativa e Financeira. Con-
siderando que a denominação da Diretoria de Risco já havia sido
estabelecida no art. 34 do Estatuto Social, a Diretoria Executiva
passará a ser composta pelos seguintes membros: Diretor Presidente;
Diretor de Risco; Diretor de Operações; e Diretor Administrativo e
Financeiro. Item 2. ELEIÇÃO E POSSE DE DIRETORES EXE-
CUTIVOS. DECISÃO DO CONSELHO: na forma prevista no inciso
III do art. 21, caput do art. 24, caput e § 1º do art. 25 e art. 34 do
Estatuto Social, e tendo em vista a criação da denominação das
Diretorias de que trata o item anterior, o Conselho de Administração
elegeu os membros da Diretoria Executiva a seguir mencionados,
domiciliados no Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Bloco “O”, Edi-
fício Órgãos Regionais, 10
oandar, em Brasília, Distrito Federal, para
um prazo de gestão de 3 (três) anos, a contar da data de assinatura do
Termo de Posse, permitida a reeleição, esclarecendo que os Diretores
presentes serão empossados em seus respectivos cargos após o tér-
mino da reunião: a) por indicação do Ministro de Estado da Fazenda
para ocupar a Presidência da Diretoria Executiva da ABGF, o Senhor
Marcelo Pinheiro Franco, brasileiro, divorciado, CPF nº 814.092.737-
68 e Carteira de Identidade nº 06720569 IFP-RJ; b) para ocupar a
Diretoria de Risco, o Senhor André Gustavo Morandi da Silva, bra-
sileiro, casado, CPF nº 676.152.607-87 e Carteira de Identidade nº
14.273-5 CORECON-RJ; c) para ocupar a Diretoria de Operações, o
Senhor Renato Gerundio de Azevedo, brasileiro, casado, CPF nº371.525.211-15 e Carteira de Identidade nº 459887 SSP-DF; e d) para
ocupar a Diretoria Administrativa e Financeira, o Senhor Ronaldo
Camillo, brasileiro, casado, CPF nº 042.610.228-26 e Carteira de
Identidade nº 7.938.647 SSP-DF. Com vistas à observância, quando
aplicável, do disposto no art. 12 da Resolução CNSP nº 136, de 7 de
novembro de 2005, o Conselho de Administração designou as se-
guintes funções específicas para os Diretores Executivos da ABGF: a)
Diretor responsável pelas relações com a Superintendência de Se-
guros Privados – SUSEP: Senhor Marcelo Pinheiro Franco, Diretor
Presidente; b) Diretor responsável técnico: Senhor André Gustavo
Morandi da Silva, Diretor de Risco; c) Diretor responsável admi-
nistrativo-financeiro: Senhor Ronaldo Camillo, Diretor Administra-
tivo e Financeiro; d) Diretor responsável pelo cumprimento do dis-
posto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998: Senhor Marcelo
Pinheiro Franco, Diretor Presidente; e e) Diretor responsável pelos
controles internos: Senhor Marcelo Pinheiro Franco, Diretor Presi-
dente. Finalizando os trabalhos deste item, o Presidente do Conselho
registrou que o Diretor Presidente ocupará, no Conselho de Ad-
ministração, a vaga de que trata o inciso V do § 1º do art. 18 do
Estatuto Social. Item 3. ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTER-
NO DA DIRETORIA EXECUTIVA. DECISÃO DO CONSELHO: o
Conselho de Administração solicitou à Diretoria Executiva, nos ter-
mos da alínea “f” do inciso III do art. 30 do Estatuto Social, que
elabore o seu Regimento Interno e o submeta à apreciação e de-
liberação do Conselho, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias,
a contar de 27 de agosto de 2013. O referido Regimento deverá
dispor, entre outros assuntos, sobre as competências de cada uma das
Diretorias Executivas da ABGF. Nada mais havendo a tratar, foram
aprovadas e assinadas pelos Conselheiros a ata da reunião e sua
respectiva rerratificação, as quais foram devidamente registradas na
Junta Comercial do Distrito Federal, sob os números 20130821004 e
20131188496, respectivamente. MEMBROS DO CONSELHO: Car-
los Augusto Moreira Araújo; Ralph Emerson Machado de Lima;
André Alvim de Paula Rizzo; Hadil da Rocha Vianna; Marcelo Pi-
nheiro Franco; e Carlos Márcio Bicalho Cozendey, Presidente do
Conselho.
(*) N. da Coejo: Republicado por ter saído, no DOU de 30-12-2013,
Seção 1, pág. 729, com incorreção.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
RETIFICAÇÕES
1. Na Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2014, publicada no
Diário Oficial da União, de 08 de janeiro de 2014, Seção 1, pág. 39,
no art. 2º, onde se lê: PT: 06.182.2040.22BO.6500; Natureza de
Despesa: 3.3.30.41; Fonte: 0388, leia-se: PT:06.182.2040.22BO.6501;
Natureza de Despesa: 3.3.30.41; Fonte: 0329;…
1. Na Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2014, publicada no
Diário Oficial da União, de 08 de janeiro de 2014, Seção 1, pág. 39,
no art. 2º, onde se lê: PT: 06.182.2040.22BO.6500; Natureza de
Despesa: 3.3.30.41; Fonte: 0388, leia-se: PT:06.182.2040.22BO.6501;
Natureza de Despesa: 3.3.30.41; Fonte: 0329;…
1. Na Portaria nº 2, de 07 de janeiro de 2014, publicada no
Diário Oficial da União, de 08 de janeiro de 2014, Seção 1, pág. 39,
no art. 2º, onde se lê: Fonte: 0388, leia-se: Fonte: 0329;…
1. Na Portaria nº 3, de 08 de janeiro de 2014, publicada no
Diário Oficial da União, de 09 de janeiro de 2014, Seção 1, pág. 27,
no art. 2º, onde se lê: Fonte: 0388, leia-se: Fonte: 0329;..
1. Na Portaria nº 3, de 08 de janeiro de 2014, publicada no
Diário Oficial da União, de 09 de janeiro de 2014, Seção 1, pág. 27,
no art. 2º, onde se lê: Fonte: 0388, leia-se: Fonte: 0329;..
1. Na Portaria nº 699, de 31 de dezembro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União, de 02 de janeiro de 2014, Seção 1, pág.
25, no art. 2º, onde se lê: PT: 06.182.2040.22BO.6500; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0388, leia-se: PT:06.182.2040.22BO.6501;
Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0329;…
1. Na Portaria nº 2, de 07 de janeiro de 2014, publicada no
Diário Oficial da União, de 08 de janeiro de 2014, Seção 1, pág. 39,
no art. 2º, onde se lê: Fonte: 0388, leia-se: Fonte: 0329;…
1. Na Portaria nº 699, de 31 de dezembro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União, de 02 de janeiro de 2014, Seção 1, pág.
25, no art. 2º, onde se lê: PT: 06.182.2040.22BO.6500; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0388, leia-se: PT:06.182.2040.22BO.6501;
Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0329;…
Ministério da Integração Nacional.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201431ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Justiça.
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 21 de janeiro de 2014
N
o-86. Referência: Ato de Concentração nº 08700.011261/2013-00.
Requerentes: PHC Holdings Co. Ltd e Panasonic Healthcare Co. Ltd..
Advogados: Tito Amaral de Andrade, Thalita de Carvalho Novo e
Outros. Decido pela aprovação sem restrições.
N
o-087. Referência: Ato de Concentração nº 08700.000005/2014-60.
Requerentes: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda., Eurofarma Labora-
tórios S.A., Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. e Ory-
gen Biotecnologia S.A. Advogados: Roberto Lima Pessoa, Henrique
Rullo Maranhão Dias e Alexandre Domingues Serafim. Decido pela
aprovação sem restrições.
CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE
ANTITRUSTE 6
DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL
Em 21 de janeiro de 2014
N
o-88. Processo Administrativo nº 08012.008960/2010-71. Repre-
sentante: SDE ex officio. Representados: Sindicato dos Concessio-
nários e Distribuidores de Veículos do Pará e Amapá (SINCODIV-
PA/AP), Roberto Russel da Cunha, Atlas Veículos, Invencível Veí-
culos, Viale Automóveis, Revemar Veículos, Importadora de Fer-
ragens, Fênix Automóveis, Green Star, Montecarlo Veículos, Macom
Veículos, Motobel Veículos, Nippon Veículos, Toulon Veículos, Zu-
catelli Empreendimentos, Betral Veículos, Moseli Veículos. Advo-
gados: Alessandro Puget Oliva e outros; Pedro Bentes Pinheiro Filho,
Daniel Martins Carneiro, Denise de Fátima Almeida e Cunha, Daniel
Cordeiro Peracchi e outros. Considerando a petição de fls. apre-
sentada pelos Representados, por meio da qual desistem das oitivas
das testemunhas, arroladas pelos mesmos, que se realizariam na data
de 24 de janeiro de 2014, decido pelo cancelamento dessas oitivas,
ficando os Representados responsáveis por informar as testemunhas
sobre o cancelamento de suas oitivas. Decido, ainda, pela intimação
dos Representados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem
as declarações das testemunhas com as informações fáticas que co-
nhecem a respeito do mérito do Processo Administrativo, salientando
a alteração da natureza da prova que, colhida por escrito, passará a ter
caráter documental. Ao Setor Processual.
RAVVI AUGUSTO DE ABREU C. MADRUGA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ No-4.732, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8020 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: CON-
CEDER autorização de funcionamento de serviço orgânico de se-
gurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida
por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à
empresa GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA, CNPJ
nº 04.797.661/0001-40, para atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-4.782, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8099 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E INDUSTRIAL LTDA,
CNPJ nº 33.074.659/0001-41, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para
atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 2018/2013,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ N
o-4.885, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10282 – DPF/SMT/ES, resolve: CONCEDER au-
torização à empresa SERVIT SERVICOS DE VIGILANCIA E SE-
GURANCA LTDA ME, CNPJ nº 10.330.894/0001-31, sediada no
Espírito Santo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (dois) Revólveres calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ N
o-55, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8372 – DELESP/DREX/SR/DPF/SC, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa F.A SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
04.776.460/0001-67, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina,
com Certificado de Segurança nº 21/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-83, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10303 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico
de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa RS EVENTOS E GASTRONOMIA LTDA,
CNPJ nº 03.243.951/0001-80 para atuar no Rio de Janeiro.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-101, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9066 – DPF/JVE/SC, resolve: DECLARAR revista
a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ENGESEG
EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA, CNPJ
nº 64.545.866/0010-51, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina,
com Certificado de Segurança nº 28/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ N
o-107, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9142 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa CORAL EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
03.677.044/0002-20, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança
Pessoal, para atuar no Distrito Federal, com Certificado de Segurança
nº 2333/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ N
o-128, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº
89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/9711 –
DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
SEVIPAT VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LT-DA, CNPJ nº 05.017.457/0001-22, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 2346/2013,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ N
o-145, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/7507 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa CORPVS – CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES
LTDA, CNPJ nº 07.957.111/0001-30, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Va-
lores, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Ceará com
o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo
DREX/SR/DPF: nº 2302/2013 (CNPJ nº 07.957.111/0001-30); nº
2303/2013 (CNPJ nº 07.957.111/0002-10); nº 2071/2013 (CNPJ nº
07.957.111/0006-44); nº 2072/2013 (CNPJ nº 07.957.111/0007-25) e
nº 2073/2013 (CNPJ nº 07.957.111/0008-06).
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-154, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9214 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa SAGA – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES
DE VALORES LTDA, CNPJ nº 00.687.730/0001-02, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para
atuar no Pará, com Certificado de Segurança nº 2273/2013, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-159, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9762 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa REAK SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
LTDA, CNPJ nº 10.928.126/0001-84, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de
Segurança nº 2382/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-164, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10100 – DELESP/DREX/SR/DPF/RO, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa FORTESUL – SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.576.238/0004-38, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
para atuar em Rondônia, com Certificado de Segurança nº 2310/2013,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-183, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/59 – DELESP/DREX/SR/DPF/ES, resolve: CON-
CEDER autorização à empresa RPL SEGURANÇA PRIVADA LT-
DA – ME, CNPJ nº 16.697.776/0001-42, sediada no Espírito Santo,
para adquirir:
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201432ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200032Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Da empresa cedente GRUPO TAVARES E SANTOS SER-
VIÇOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 03.107.210/0001-71:
8 (oito) Revólveres calibre 38
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES
PORTARIA No-47, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES DO DE-
PARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MJ nº 1650, de
05 de Novembro de 2012, tendo em vista o estabelecido no inciso XI
do artigo 25, e o disposto no Manual de Procedimento Operacional
017 instituído pela Instrução Normativa DG/DPRF nº 08/12, de
02/05/12 e atualizado pela Instrução Normativa CGO/DPRF 10 de
17/06/13, bem como o constante do processo nº
08.660.024.770/2013-17 resolve:
CREDENCIAR, sob o número 327, a organização Militar 1º
REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE – 1º BATALHÃO DE
CARROS DE COMBATE – DIVISÃO DE MOTOMECANIZADA,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.651.689/0001-99, estabelecida à RUA
CAPITÃO VASCO DA CUNHA, S/N, BOI MORTO – SANTA MA-
RIA/RS – CEP 97.030-110, interessada em ser credenciada para EXE-
CUÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ESCOLTA
“PRÓPRIA”, aos veículos transportadores de cargas indivisíveis ex-
cedentes em peso e/ou dimensões, nos moldes previstos pelo Manual
de Procedimento Operacional instituído pela Instrução Normativa
DG/DPRF nº 08/12, de 02/05/12 e atualizado pela Instrução Nor-
mativa CGO/DPRF 10 de 17/06/13.
JOSÉ ROBERTO ÂNGELO BARROS SOARES
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
PORTARIA No-1, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Delega competência aos Coordenadores da
Procuradoria Federal Especializada da Fun-
dação Nacional do Índio para exercício de
atos independentemente de aprovação.
O Procurador-Chefe Nacional da Procuradoria Federal Es-
pecializada junto à Fundação Nacional do Índio – PFE/Funai, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1968, o Decreto nº 83.937,
de 6 de setembro de 1979, e, ainda, os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
N
o-01 Art. 1º Fica delegada competência aos Coordenadores
de Assuntos Finalísticos, de Assuntos Administrativos e de Assuntos
Estratégicos desta PFE/Funai para, nas respectivas áreas de com-
petência:
I – aprovar pareceres, notas e informações nos processos que
lhes forem submetidos, propondo as providências necessárias;
II – prestar as informações solicitadas pelas unidades da
Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, assim como
aos órgãos a elas vinculados, em atos jurídico-administrativos que
envolvam interesses da Funai ou das comunidades indígenas;
III – articular com os órgãos técnicos da Funai, objetivando a
solução das demandas jurídico-administrativas desta Fundação.
Parágrafo único. As competências delegadas neste artigo não
excluem a possibilidade de o Procurador-Chefe Nacional avocar e
decidir as matérias submetidas ao órgão jurídico.
Art. 2º Excluem-se da delegação consignada no inciso I do
art. 1º desta Portaria os pareceres, as notas e as informações que:
I – neguem seguimento ao feito, em razão da impossibilidade
jurídica da contratação pretendida ou da irregularidade na instrução
do processo administrativo;
II – proponham a interrupção ou suspenção do processo ad-
ministrativo ou judicial;
III – contenham orientação jurídica dirigida aos órgãos téc-
nicos da Funai, em resposta a consulta formulada;
IV – contenham orientação jurídica dirigida às unidades des-
centralizadas desta Procuradoria Federal Especializada, visando à uni-
formização de procedimentos e entendimentos;
V – proponham o encaminhamento da matéria controvertida
à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal –
CCAF/AGU.
Parágrafo único. Para fins do inciso III do caput deste artigo,
entendem-se como orientação jurídica somente as recomendações,
sugestões e determinações formuladas por esta Procuradoria em res-
postas às consultas formuladas no âmbito das ações programáticas e
políticas públicas executadas pela Funai.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FLÁVIO CHIARELLI VICENTE DE AZEVEDO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIAS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída por meio da
Portaria SE/MJ nº 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela
Portaria SE/MJ nº 1.136, de 11 de julho de 2012, resolve:
N° 425- CONCEDER a nacionalidade brasileira, por na-
turalização, às pessoas abaixo relacionadas nos termos do art. 12,
inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, em confor-
midade com o art. 111 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980,
regulamentada pelo Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981,
a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição
e leis do Brasil.
ALEJANDRO SEBASTIAN YUGAR RODRIGUEZ –
V199661-9, natural dos Estados Unidos da América, nascido em 1 de
agosto de 1991, filho de Javier Enrique Yugar Larrea e de Maria
Antonieta Roxana Rodriguez de Yugar, residente no Estado do Ceará
(Processo nº 08270.009105/2013-89);
FABIO JAVIER MOSZKOWICZ – V139332-R, natural da
Argentina, nascido em 8 de outubro de 1970, filho de Elias Gregorio
Moszkowicz e de Celia Ines Altman, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 08444.002187/2013-00);
JOSHUA ONOME IMONIANA – V007757-U, natural da
Nigéria, nascido em 25 de março de 1957, filho de Peter Imoniana e
de Maria Imoniana, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
0 8 5 0 5 . 0 7 4 8 3 1 / 2 0 11 – 1 8 ) ;
LU KUN CHANG, que ao amparo no artigo 115 da Lei
6.815 de 1980, foi deferida a solicitação de adaptação de nome,
passando a chamar-se LUCIO LU KUN CHANG – V169925-J, na-
tural da China (Taiwan), nascido em 6 de abril de 1965, filho de Lu
Kou e de Lu Tseng Feng Yin, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 08505.065594/2013-58);
OLEG IOSIFOVICH DAVID MARTINEZ – V047130-D, na-
tural da Ucrânia, nascido em 10 de julho de 1952, filho de Iosif
Sabatovich e de Olga Sabatovich, residente no Estado do Rio de
Janeiro (Processo nº 08460.030006/2011-67) e
PEDRO JAVIER YUGAR RODRIGUEZ – V202836-8, na-
tural do Peru, nascido em 5 de setembro de 1987, filho de Javier
Enrique Yugar Larrea e de Maria Antonieta Roxana Rodriguez de
Yugar, residente no Estado do Ceará (Processo nº
08270.007753/2013-09).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência delegada pela Portaria
SE n. 1.008, de 19 de junho de 2012, alterada pela Portaria SE n.
1.136, de 11 de julho de 2012, nos termos do artigo 12, II, “a”, da
Constituição Federal, em conformidade com os artigos 111, e 116,
ambos da Lei n. 6.815/80, regulamentada pelo Decreto n. 86.715/81,
e tendo em vista o que consta do processo n. 08018.007341/2013-51,
resolve:
N
o-401 – AUTORIZAR a emissão de Certificado Provisório de Na-
turalização a PAULA ANDREA TRILLOS MILANES, natural de
Cuba, nascida em 5 de fevereiro de 1999, filha de Roberto Alex
Trillos Sanchez e de Anolan Yamile Milanes Barrientos, residente no
Estado de Minas Gerais, a fim de que possa gozar dos direitos
outorgados pela Constituição Federal e pelas leis do Brasil, até , a fim
de que, até 5 de fevereiro de 2019.
PAULO ABRÃO
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO DIRETOR
INDEFIRO o recurso, bem assim mantenho o Ato publicado
no Diário Oficial da União de 21/10/2012, Seção 1, pág. 47, con-
siderando o disposto nos arts. 66, § 1º c/c 25, IV, do Decreto nº
86.715/81, tendo em vista já ter decorrido o prazo de estada so-
licitado. Processo N
o-08505.071338/2011-38 – ADALBERTO HILA-
RIO MIAMI MANGALA.
JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER
DA SILVA
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E
N AT U R A L I Z A Ç Ã O
DESPACHOS DA CHEFE
A Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, do
Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, no
uso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º, da Portaria nº
02, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
23 de agosto de 2012, resolve:No Diário Oficial de 10/07/2013, Seção 1, página 44, onde
se lê:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional paraguaia LIDUVINA GONZALEZ CHAQUI-
ME, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja
alterado o nome e o nome dos genitores constante do seu registro,
passando de LIDUVINA GONZALEZ CHAQUIME para LIDUVI-
NA GONZALÊZ CHAQUINE e o nome dos genitores de NICACIO
GONCALEZ para NICÁCIO GONÇALÊZ e MARIA FELICIA
ALARCON GONCALEZ para MARÍA FELICIA ALARCON GON-
ÇALÊZ
Leia-se:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional paraguaia LIDUVINA GONZALEZ CHAQUI-
ME, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja
alterado o nome e o nome dos genitores constante do seu registro,
passando de LIDUVINA GONZALEZ CHAQUIME para LIDUVI-
NA GONZALÊZ CHAQUIME e o nome dos genitores de NICACIO
GONCALEZ para NICÁCIO GONÇALÊZ e MARIA FELICIA
ALARCON GONCALEZ para MARÍA FELICIA ALARCON GON-
ÇALÊZ
SIMONE ELIZA CASAGRANDE
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo N
o-08070.004664/2012-78 – CARMEN MUNOZ
DE QUINTA
Processo N
o-08505.009633/2013-37 – SOTA IWAYAMA e
FUSAKO IWAYAMA
Processo N
o-08505.011566/2013-11 – SOOJIN KIM
Processo No-08000.022810/2012-71 – KENJI TOMITA
Processo No-08505.025949/2013-76 – CEDRIC IRENE JO-
ZEF BROOS, AMELIE MEDINA BASTOS BROOS, ARLETE F
PEREIRA BASTOS BROOS, SANTIAGO ALESSANDRO BAS-
TOS BROOS e YANNICK MURILO BASTOS BROOS.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn-
juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto
for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo N
o-08322.000235/2013-01 – NUNO RAFAEL LEI-
TAO TEIXINHA
Processo N
o-08335.018129/2011-65 – ISELA CESPEDES
JUSTINIANO
Processo N
o-08391.003059/2013-38 – CAROLINA CAN-
DEIAS DA COSTA E SILVA
Processo N
o-08435.000083/2013-61 – BRUNO MIGUEL
ROSA DE OLIVEIRA
Processo N
o-08444.006208/2012-77 – MARIA GURA CHA-
VES
Processo N
o-08505.025982/2013-04 – NIBYA YULENKA
CASSO HOYOS VENTRIGLIA.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo N
o-08260.003202/2012-04 – HECTOR GABRIEL
SANCHEZ
Processo N
o-08260.005316/2012-81 – XIANYI LIN
Processo No-08354.005884/2012-32 – FERNANDO MA-
NUEL BRANCO NUNES
Processo N
o-08390.001072/2013-62 – CHIH KAI LIU e
KUEI MEI WEN DE LIU
Processo N
o-08444.006289/2012-13 – VITERBO ALEJAN-
DRO DIAZ
Processo N
o-08505.011549/2013-83 – MANTU SEBASTIAO
e TINA KOLI KONDO
Processo N
o-08505.015522/2013-60 – EMMANUEL MARIE
HENRI GUINET e BERENGERE PASCALE MARIE ANTOINET-
TE DE FRESSE DE MONVAL.
DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Pro-
visória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto
nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser
revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da de-
clarada pelo requerente:
Processo N
o-08220.003108/2013-02 – JIKE ADRIANA
ARAMBIZA CUELLAR
Processo N
o-08320.013109/2013-29 – FERNANDO PEREY-
RA IVANOV
Processo N
o-08336.012354/2013-40 – AURORA MARINA
VIDAL VIDAL
Processo N
o-08336.012359/2013-72 – SUSY FABIOLA JUS-
TINIANO JANTSCH
Processo N
o-08338.002161/2013-61 – REMIGIA PESTANA
VA L D E Z
Processo N
o-08354.006772/2013-80 – AYELEN NUGHES
Processo No-08389.018632/2013-57 – JUAN ANTONIO GI-
MENEZ GONZALEZ.
DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação de residência tem-
porária em permanente nos termos do Acordo Brasil e Uruguai, por
troca de Notas, para implementação entre si do Acordo sobre Re-
sidência para nacionais dos Estados Partes do Mercosul, abaixo re-
lacionado(s):
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201433ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200033Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo No-08102.003927/2013-98 – LETICIA LOURDES
CHIGLINO MENDIZABAL
Processo N
o-08310.002672/2013-91 – MARIO ALEJAN-
DRO COLINA PACELLO
Processo N
o-08433.003763/2012-76 – JORGE DANIEL RO-
DRIGUEZ SOSA
Processo N
o-08436.001106/2013-45 – JUAN EDUARDO
FLETCHER GAMBOA.
DEFIRO o pedido de transformação de residência temporária
em permanente nos termos do Acordo entre Brasil e Argentina, por
troca de Notas, para a Implementação entre si do Acordo sobre
Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul. Processo
N
o-08492.002667/2013-97 – MARIA EMILIA PLIT.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência por reunião familiar,
amparados pela Resolução Normativa nº 36/99 do Conselho Nacional
de Imigração c/c a Portaria MJ nº 606/91, abaixo relacionado(s):
Processo N
o-08102.009981/2012-66 – CLAUDIA CRISTINA
DA SILVA FERREIRA TINOCO e GONCALO DINIS FERREIRA
TINOCO
Processo N
o-08505.009950/2013-53 – MARIA JOSE DAL-
GALARRANDO HARITCALDE, CLARA VICUNA DALGALAR-
RANDO, ISIDORA VICUNA DALGALARRANDO e JOAQUIN
VICUNA DALGALARRANDO
Processo N
o-08505.015843/2013-64 – JEAN LOUIS FRAN-
COIS GENY.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo N
o-08000.022803/2012-79 – KENNETH CHAR-
LES BELL
Processo N
o-08000.022773/2012-09 – MARSHALL
WRIGHT
Processo N
o-08000.026387/2012-88 – DAMIEN PATRICK
CLIFFORD
Processo N
o-08000.026384/2012-44 – LESTER XAVIER
REMEDIOS
Processo N
o-08000.006704/2013-21 – STEVEN DIXON
Processo No-08000.010059/2013-41 – STEPHEN MARK
TA P L E Y
Processo N
o-08000.006703/2013-86 – PETER WIGMORE
Processo No-08000.006905/2013-28 – EMILIO GRUBISIC
Processo No-08000.022801/2012-80 – JOHN THOMAS
BLAKEY
Processo N
o-08000.026383/2012-08 – JOHN COWIE
Processo No-08000.011876/2013-16 – WAYNE DAVID MC-
CALL
Processo N
o-08000.022802/2012-24 – STEPHEN STAN-
FORD
Processo N
o-08000.011875/2013-71 – ANTONIO MANUEL
CASCALHO FELIX
Processo N
o-08000.022798/2012-02 – PAUL WARD
Processo No-08000.026350/2012-50 – DAVID JOHN HAR-
DY
Processo N
o-08000.026485/2012-15 – JOHN MURDO MA-
C A U L AY
Processo N
o-08000.026487/2012-12 – JAMIE JOHN STE-
VENSON SHAND
Processo N
o-08000.026351/2012-02 – DAVID STEPHEN
M C K AY
Processo N
o-08000.005888/2013-10 – ROBERT KENNE-
DY
Processo N
o-08097.002375/2013-17 – IGNACIO NIETO
ELICES
Processo N
o-08461.008230/2012-43 – MICHAEL DOU-
GLAS SIMPSON
Processo N
o-08000.022776/2012-34 – STEPHEN WAN-
LESS.
INDEFIRO o pedido de permanência , tendo em vista que o
estrangeiro encontra-se fora do País. Processo N
o-08351.002495/2012-85 – JESSICA MARIE MARTINS.
INDEFIRO o pedido de prorrogação, por ter se esgotado o
prazo da estada legal no País, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.815,
de 1980. Processo N
o-08000.004568/2012-53 – ANDREW DAVID
MCBAY KNIGHT.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item I, abaixo relacionado(s):
Processo N
o-08495.004283/2013-89 – JORDI PALLAS DU-
RAN, até 31/12/2014
Processo N
o-08081.002263/2013-35 – LUIZ FILIPE DA
COSTA DIAS, até 04/10/2014.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo N
o-08083.002510/2013-83 – ROGER APAZA VAS-
QUEZ, até 19/09/2014
Processo N
o-08083.002679/2013-33 – JOHN PAUL DE LO-
CA, até 04/10/2014
Processo N
o-08083.002681/2013-11 – JONATHAN ARTU-
RO ALVAREZ SIMMONS, até 04/10/2014
Processo N
o-08083.002726/2013-49 – JULIAN ANDRES
SOTO OLAYA, até 05/11/2014
Processo N
o-08320.024552/2013-25 – CATENDE MALAM
DOMINGOS, até 22/10/2014
Processo N
o-08352.003989/2013-58 – ALINE HELENA RO-
CHA FILIPE DE SOUSA DOS SANTOS, até 09/10/2014
Processo N
o-08458.007015/2013-65 – ROUHOLLAH
EBRAHIMI, até 16/09/2014Processo N
o-08460.021073/2013-52 – AIDLER JOAO
QUISSUA, até 10/06/2014
Processo N
o-08460.021081/2013-07 – NAZARIO COSTA
GOMES DA SILVA, até 18/07/2014
Processo N
o-08460.028152/2013-94 – MARIO LUIS CAN-
DIDO DE SA MORAIS, até 22/09/2014
Processo N
o-08460.028241/2013-31 – LUZOLO CARLOS
AMBROSIO, até 11/09/2014
Processo N
o-08460.028244/2013-74 – RASSUL BUBACAR
SIDIGU DJALO, até 23/08/2014
Processo N
o-08514.006240/2013-62 – MANUEL ALEJAN-
DRO BRAVO SEPULVEDA, até 09/09/2014
Processo N
o-08792.002133/2013-86 – CARLOS FERNAN-
DO JAIROCE, até 12/10/2014
Processo N
o-08458.007535/2013-78 – MARIE LOUISE
COSTER, até 01/04/2014
Processo N
o-08458.007680/2013-59 – ELISA PATRICIA
SEABRA ALEXANDRE, até 25/09/2014
Processo N
o-08460.017464/2013-72 – MARIA ISABEL RO-
MANO CANALES, até 14/07/2014
Processo N
o-08460.021067/2013-03 – VIVIANA CECILIA
JOÃO MABOMBO, até 09/07/2014.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionado(s):
Processo N
o-08505.068082/2013-43 – CAMILO PALACIO
LOPEZ, até 24/08/2014
Processo N
o-08520.009458/2013-90 – ABOBO TIOM KA-
SIAMA, até 02/10/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo N
o-08083.002783/2013-28 – TRAVIS IAN MOF-
F AT
Processo N
o-08460.021139/2013-12 – SUSAN ELIZABETH
SCHREINER
Processo N
o-08707.006237/2013-81 – SEIJI YONEDA
Processo No-08460.021139/2013-12 – SUSAN ELIZABETH
SCHREINER.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante do tér-
mino do curso. Processo N
o-08505.067938/2013-63 – MASANORI
I S H I Z AWA .
INDEFIRO o pedido, tendo em vista que no momento da
autuação, o requerente encontrava-se em situação irregular no país,
nos termos do artigo 38, da Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81.
Processo N
o-08458.007496/2013-17 – JOSINA MARIA DE SOU-
SA.
INDEFIRO o pedido, tendo em vista que no momento da
autuação, o requerente encontrava-se em situação irregular no país,
nos termos do artigo 38, da Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81.
Processo N
o-08434.002818/2013-00 – MAMADU MUTAR SOARES
DJALO.
INDEFIRO o pedido, tendo em vista que no momento da
autuação, o requerente encontrava-se em situação irregular no país,
nos termos do artigo 38, da Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81.
Processo N
o-08434.002565/2013-66 – ALZIRA XAVIER GARCES.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA No-11, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100,
de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006,
resolve classificar:
Filme: LATITUDES (Brasil – 2013)
Produtor(es): Los Bragas Produções Ltda.
Diretor(es): Felipe Braga
Distribuidor(es): O2 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATO-
GRÁFICAS LTDA. – O2 PLAY
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000099/2014-86
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: MULHERES AO ATAQUE (THE OTHER WOMAN, Es-
tados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Julie Yorn
Diretor(es): Nick Cassavetes
Distribuidor(es): Fox Film do Brasil Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000107/2014-94
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPPTrailer: CAÇADORES DE OBRAS-PRIMAS (THE MONU-
MENTS MEN, Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Grant Heslov/George Clooney
Diretor(es): George Clooney
Distribuidor(es): Fox Film do Brasil Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Aventura
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000109/2014-83
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: EXU 7 ENCRUZILHADAS (Brasil – 2012)
Produtor(es): Serviço Social do Comércio – SESC
Diretor(es): Lucila Meirelles
Distribuidor(es): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos
Contém: Nudez
Processo: 08017.009985/2013-94
Requerente: SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
Filme: A GAIOLA DOURADA (LA CAGE A DOREE, França /
Portugal – 2013)
Produtor(es): Zazi Films
Diretor(es): Ruben Alves
Distribuidor(es): Cannes Produções S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos
Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.009995/2013-20
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: PRINCESA ENCANTADA – A FABULA DA FAMÍLIA
REAL (+ ADICIONAIS) (THE SWAN PRINCESS – A ROYAL
FAMILY TALE, Estados Unidos da América – 2000)
Produtor(es): Jared Brown/Richard Rich/Seldon Young
Diretor(es): Richard Rich
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Infantil/Animação
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Processo: 08017.010001/2013-18
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
DESPACHOS DA DIRETORA
Em 21 de janeiro de 2014
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº
361, de 27 de julho de 1999, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 08015.004366/2012-42, que declarou o cancela-
mento da qualificação como Organização da Sociedade Civil de In-
teresse Público da entidade FUNDAÇÃO UNIÃO, com sede na ci-
dade de PONTA GROSSA, Estado do Paraná, CGC/CNPJ nº
02.884.851/0001-70, conforme DESPACHO 494 publicado no DOU
de 14/09/2012, TORNO sem efeito, o inciso I do DESPACHO de
Cancelamento publicado no DOU de 10/12/2013 nº
08071.015417/2013-78.
Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº
361, de 27 de julho de 1999, e considerando o que consta nos
Processos Administrativos, CANCELO, a pedido, a qualificação co-
mo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das en-
tidades a seguir relacionadas:
I. ACADEMIA BRASILEIRA DE CINEMA, com sede na
cidade do RIO DE JANEIRO, Estado do Rio de Janeiro, CGC/CNPJ
nº 05.136.659/0001-93 – (Processo MJ n° 08071.005005/2013-20);
II. CENTRO FEMININO DE LONGA PERMANÊNCIA-
“LAR DAS VELHINHAS”, com sede na cidade de MONTES CLA-
ROS, Estado de Minas Gerais, CGC/CNPJ nº 16.923.245/0001-20 –
(Processo MJ n° 08071.023734/2013-68);
III. INSTITUTO ACOOR, com sede na cidade de SÃO
PAULO, Estado de São Paulo, CGC/CNPJ nº 05.920.045/0001-06 –
(Processo MJ n° 08071.024054/2013-61);
IV. INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE À VIDA-
“INSTITUTO VIDA”, com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado
de São Paulo, CGC/CNPJ nº 07.900.613/0001-24 – (Processo MJ n°
08071.017107/2013-98).
FERNANDA ALVES DOS ANJOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-25, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece critérios para designação e no-
meação aos cargos em comissão e função
comissionada de Superintendente Regional,
Gerente-Executivo e Gerente de Agência
da Previdência Social no âmbito do Ins-
tituto Nacional do Seguro Social – INSS.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição e considerando a necessidade de estabelecer
critérios para designação e nomeação aos cargos em comissão e
função comissionada de Superintendente Regional, Gerente-Executivo
Ministério da Previdência Social.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201434ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200034Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA No-36, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Indefere projetos apresentados pela instituição no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 54 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013;
Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;
Considerando a Portaria GM/MS nº 875, de 16 de maio de 2013, que estabelece as regras e os critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do PRONAS/PCD e do PRONON;
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.943, de 5 de setembro de 2013, que fixa o valor máximo das deduções do imposto de renda correspondente às doações e aos patrocínios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.944, de 5 de setembro de 2013 que define critérios e prazos para apresentação dos projetos no âmbito do PRONON e PRONAS/PCD;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.157, de 26 de setembro de 2013 que altera a Portaria GM/MS nº 1.944, de 5 de setembro de 2013;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.511, de 23 de outubro de 2013 que altera e revoga dispositivos da Portaria GM/MS nº 875, de 16 de maio de 2013; e
Considerando a análise dos projetos feita pelas Secretarias competentes deste Ministério, resolve:
Art. 1º Esta Portaria indefere os projetos apresentados pela instituição, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), conforme anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL
ANEXOCNPJ INSTITUIÇÃO S I PA R TÍTULO DO PROJETO3 0 . 6 5 4 . 5 11 / 0 0 0 1 – 9 8 APADEFI – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos 25000.188.647/2013-16 Ampliando Capacidade.3 0 . 6 5 4 . 5 11 / 0 0 0 1 – 9 8 APADEFI – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos 25000.188.593/2013-81 Centro de Reabilitação Aquática APADEFI.
PORTARIA No-37, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Indefere projeto apresentado pela instituição no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 54 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013;
Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;
Considerando a Portaria GM/MS nº 875, de 16 de maio de 2013, que estabelece as regras e os critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do PRONAS/PCD e do PRONON;
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.943, de 5 de setembro de 2013, que fixa o valor máximo das deduções do imposto de renda correspondente às doações e aos patrocínios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.944, de 5 de setembro de 2013 que define critérios e prazos para apresentação dos projetos no âmbito do PRONON e PRONAS/PCD;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.157, de 26 de setembro de 2013 que altera a Portaria GM/MS nº 1.944, de 5 de setembro de 2013;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.511, de 23 de outubro de 2013 que altera e revoga dispositivos da Portaria GM/MS nº 875, de 16 de maio de 2013; e
Considerando a análise dos projetos feita pelas Secretarias competentes deste Ministério, resolve:
Art. 1º Esta Portaria indefere o projeto apresentado pela instituição, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), conforme anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL
ANEXOCNPJ INSTITUIÇÃO S I PA R TÍTULO DO PROJETO76.591.569/0001-30 Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro 25000.172.215/2013-85 Unidade Genômica Especializada em Oncologia
Ministério da Saúde.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO NO RIO DE JANEIRO
DECISÕES DE 12 DE AGOSTO DE 2013
O(A) Chefe Substituto de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 137, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção
1, fl. 42 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V
c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.465553/2012-41 SALUTAR SAÚDE SEGURADORA
S/A000027. 04.518.814/0001-73 Ao excluir beneficiário de plano coletivo por adesão, cujo contrato não
prevê cláusula de rescisão por inadimplência (Art.25 da Lei 9.656/98)24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
33902.172341/2010-51 ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MU-
NICIPAIS ESTADUAIS E FEDERAIS
RJ309028. 29.167.970/0001-68 Deixar de garantir cobertura para procedimento médico, descumprindo o
contrato celebrado entre operadora e a prestadora de serviços (Art.25 da
Lei 9.656/98)48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
e Gerente da Agência da Previdência Social no âmbito do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, resolve
Art. 1
oFica definido que a designação ou nomeação aos
cargos em comissão e função comissionada de Superintendente Re-
gional, Gerente-Executivo e Gerente de Agência da Previdência So-
cial deverão observar os critérios estabelecidos nesta Portaria e as
demais condições de provimento previstas na legislação em vigor, em
especial o contido no Regimento Interno do INSS.
Art. 2
oSão exigidos os seguintes requisitos para nomeação
ao cargo de Superintendente Regional:
I – aprovação em cursos de gestão;
II – realização de, no mínimo, dez dias úteis de estágio
orientado e avaliado na Sala de Monitoramento; e
III – exercício de, no mínimo, três anos na função de Ge-
rente-Executivo.
Art. 3
oSão requisitos para designação à função de Gerente-
Executivo:
I – aprovação em cursos de gestão;
II – realização de, no mínimo, dez dias úteis de estágio
orientado e avaliado na Sala de Monitoramento; e
III – exercício de, no mínimo, dois anos na função de Ge-
rente de Agência da Previdência Social.
Parágrafo único. No caso de servidor que não tiver exercido
a função de Gerente de Agência da Previdência Social, considera-se
satisfeito o requisito previsto no inciso III deste artigo, o exercício de
cargo em comissão, função gratificada ou comissionada pelo período
mínimo de quatro anos no âmbito da Gerência-Executiva.
Art. 4
oSão requisitos para designação à função de Gerente
de Agência da Previdência Social:
I – aprovação em cursos de gestão;
II – realização de, no mínimo, dez dias úteis de estágio
orientado e avaliado na Sala de Monitoramento; e
III – ser servidor estável.Art. 5
oOs cursos de gestão e os critérios de avaliação do
estágio na Sala de Monitoramento serão definidos por atos específicos
do Presidente do INSS.
Art. 6
oAs condições exigidas nos incisos I a III, dos arts. 2o,
3oe 4odesta Portaria, são de cumprimento obrigatório e prévio à
nomeação ou designação ao cargo ou função.
§ 1
oFica estabelecido o prazo máximo de seis meses an-
teriores à nomeação ou designação para cumprimento do inciso II,
dos arts. 2
o, 3oe 4o.
§x2oServidores que já ocuparam, como titulares, os cargos
de Direção e Assessoramento Superiores – DAS 3 ou superiores pelo
período mínimo de doze meses ininterruptos no âmbito do MPS e do
INSS estão dispensados do cumprimento do requisito previsto no
inciso III dos arts. 2
oe 3o.
Art. 7oOs requisitos estabelecidos nesta Portaria têm eficácia
para as nomeações e designações que ocorrerem a partir de sua
publicação.
Art. 8
oOs casos omissos nesta portaria serão resolvidos pelo
Presidente do INSS.
Art. 9
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, ficando revogado o § 4o, do art. 4o, da Portaria MPS no296,
de 09 de novembro de 2009.
GARIBALDI ALVES FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA No-23, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –
PREVIC, com fundamento no inciso VI do artigo 2º e no inciso X doartigo 11, ambos do Anexo I do Decreto nº 7075, de 26 de janeiro de
2010, combinado com a delegação de competência concedida pela
Diretoria Colegiada da PREVIC, em sua 97ª Sessão Ordinária, rea-
lizada em 20 de março de 2012, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 22
de janeiro de 2014, o prazo de que trata a Portaria nº 655, de 22 de
novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 228, de
25 de novembro de 2013, seção 1, página 46, referente à intervenção
na SILIUS – Fundação Silos e Armazéns de Seguridade Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ MARIA RABELO
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIA No-24, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 00000.003018/3019-79, sob o comando nº
372425095 e juntada nº 375508225, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento
do Plano de Contribuição Definida – PCD – CNPB nº 1998.0066-38,
administrado pela Telos – Fundação Embratel de Seguridade Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201435ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3 3 9 0 2 . 4 3 1 4 8 9 / 2 0 11 – 1 4 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO DO RIO DE JA-
NEIRO393321. 42.163.881/0001-01 Aplicar irregularmente reajuste, por alteração de faixa etária, uma vez que
o contrato não apresenta os percentuais de reajuste (Art.15 da Lei
9.656/98)45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 4 0 5 1 4 6 / 2 0 11 – 0 2 SESI-RJ FIRJAN CIRJ SAÚDE 415359. 07.578.281/0001-03 Ao alienar a carteira de beneficiários sem prévia autorização da ANS.
(Art.25 da Lei nº 9656/98 c/c Art.3º da RN 112/05).80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
33902.262605/2012-20 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO DO RIO DE JA-
NEIRO393321. 42.163.881/0001-01 Rescindir unilateralmente o contrato individual sem a comprovação da
notificação prévia ao consumidor (Art.13, parágrafo único, II da Lei
9.656/98)80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
33902.081296/2013-70 UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO357391. 27.578.434/0001-20 Deixar de cumprir a legislação ref. à garantia de acesso e cobertura, após
beneficiária ser demitida sem justa causa (Art.30, §1º da Lei 9.656/98 c/c
art. 84 da RN 124/06)60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
33902.358596/2010-18 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Ao aplicar em abr/2010, reajuste por sinistralidade ao contrato coletivo
sem respeitar o princípio da anualidade dos contratos. (“Art.1º, §1º, “a”
Lei 9.656/98 c/c Art.28 da Lei 9.069/95)68.703,16 (SESSENTA E OITO MIL, SETECEN-
TOS E TRES REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS)
33902.483793/2012-28 FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGU-
RIDADE SOCIAL – ELETROS313904. 34.268.789/0001-88 Deixar de garantir cobertura das despesas hospitalares para realização de
procedimentos médicos. (Art.25 da Lei 9.656/98)24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
33902.395751/2012-31 SMEDSJ – SERVIÇOS MÉDICOS SÃO
JOSE S/C LTDA349755. 32.538.373/0001-07 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas (Art.12, II, “b” da
Lei 9.656/98)48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
33902.058067/2013-51 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUN-
CIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de cumprir as obrigações previstas no contrato, referentes ao
reembolso dos honorários do médico anestesista (Art.25 da Lei
9.656/98)60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 1 2 9 9 9 5 / 2 0 11 – 4 6 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO DO RIO DE JA-
NEIRO393321. 42.163.881/0001-01 Ao admitir o ingresso de beneficiário em plano por adesão sem com-
provação de elegibilidade (Art. 25 da Lei 9.656/98 c/c art. 26 da RN
195/09)50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 4 1 4 3 8 7 / 2 0 11 – 3 4 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUN-
CIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de cumprir as obrigações previstas (Art.25 da Lei 9.656/98). 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
33902.141994/2012-51 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTER-
NACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Impedir a participação de consumidores, em planos de assistência à saúde,
por meio de portabilidade de carências (Art.14 da Lei 9.656/98 c/c art. 3º
da RN 186/09)50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
LEONARDO HOLANDA DE ALMEIDA
Substituto
DECISÕES DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
O(A) Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 137, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42
pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.339084/2012-14 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE
SOCIAL323080. 03.658.432/0001-82 Ao proceder a alteração da forma de custeio do plano, sem autorização da
ANS. (Art.25 da Lei 9.656/98 c/c art. 4º, III da IC SPC/ANS nº 01/08)35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS)
LEONARDO FICH
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
R E G U L AT Ó R I A
RETIFICAÇÃO
No D.O.U. de 10 de janeiro de 2014, seção 1, página 100 E
101, processo: 33902.154882/2008-83 da operadora INSTITUTO
MORANDI & PAZINATO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA,
processo: 33902.036900/2010-61 da operadora FEDERAÇÃO RE-
GIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DAS UNIMEDS DOS
ESTADOS DE GOIAIS E TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL,
processo: 33902.211800/2008-13 da operadora MASSA FALIDA DE
POLLEN – GRUPO ASSISTENCIAL POLIVALENTE, processo:
33902.236581/2003-62 da operadora EDSON ROMÃO DA SILVA –
ME, processo: 33902.052695/2005-13 da operadora PLANO NA-
CIONAL DE SAÚDE FAMILIAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS,
processo: 33902.188875/2009-66 da operadora MATERNIDADE DE
CAMPINAS, processo: 33902.051880/2005-91 da operadora MASSA
FALIDA DE MAXIMED OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE
LTDA, processo: 33902.216158/2008-51 da operadora PRISA AS-
SISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR S/C LTDA, processo:
33902.167034/2009-15 da operadora CLÍNICA ODONTOLÓGICA
SÃO JOSÉ LTDA e processo: 33902.051599/2005-58 da operadora
GUARUAMO ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR S/C LTDA.-
EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL :Onde consta DECISÃO DE
2 DE JANEIRO DE 2014, leia-se DECISÃO DE 3 DE JANEIRO DE
2014.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
ARESTO No-23 DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 15 de janeiro de 2014, ACORDAM os membros da
Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do
art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e
no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006, e em conformidade
com a Resolução RDC nº 25, de 04 de abril de 2008, decidir em
cumprimento ao mandado de segurança 79319-80.2013.4.01.3400, o
recurso a seguir especificado, conforme relação anexa, em confor-
midade com a deliberação aprovada pela Diretoria Colegiada desta
Agência.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-PresidenteANEXO
Empresa: JC PHARMA & HEALTH COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO
E IMPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 01.662.176/0001-71
Processo: 25351.005570/2013-78
Expediente do Processo: 0008128/13-1
Expedientes dos Recursos: 0785625/13-3 e 0785586/13-9
Pareceres: 001/2014/COARE/GGIMP e 002/2014/COARE/GGIMP
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RE-
CURSOS.
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 21 de janeiro de 2014
N
o-7 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 15,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no
inciso VI e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da Anvisa, de 11 de agosto
de 2006, republicada no D.O.U de 21 de agosto de 2006, consi-
derando o disposto no art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de
1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da
Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de
2008, resolve aprovar proposta de iniciativa em Anexo e dar co-
nhecimento e publicidade ao processo de elaboração de proposta de
atuação regulatória da Agência, conforme deliberado em Reunião
Ordinária Pública nº 01/2014, realizada em 16 de janeiro de 2014, e
eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANEXO
Processo nº: 25351.253.163/2013-16
Agenda Regulatória 2013/2014: Tema n. 11.
Assunto: Proposta da Iniciativa para Revisão das Resoluções RDC
n.17/1999 e RDC n.300/2004 que regulamentam o palmito em con-
serva para autorização de uso de embalagens plásticas.
Área responsável: GPESP/GGALI.
Regime de Tramitação: Comum.
Diretor Relator: Renato Alencar Porto.
N
o-8 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III, do art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, bem como o disposto no inciso VI e nos §§ 1º e 3º do
art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo
I da Portaria nº 354 da Anvisa, de 11 de agosto de 2006,
republicada no D.O.U de 21 de agosto de 2006, considerando
o disposto no art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de
1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regu-
lamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº
422, de 16 de abril de 2008, resolve aprovar proposta de
iniciativa em Anexo e dar conhecimento e publicidade aoprocesso de elaboração de proposta de atuação regulatória da
Agência, conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública
nº 01/2014 realizada em 16 de janeiro de 2014, e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação.
ANEXO
Processo nº: 25351.628667/2013-22
Agenda Regulatória 2013-2014: Tema n. 92/2013
Assunto: Proposta de Iniciativa para Proposição de Resolução que
dispõe sobre Certificação de Próteses de Quadril.
Área responsável:GEMAT/GGTPS
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: Jaime César de Moura Oliveira
N
o-9 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 15,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no
inciso VI e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no art. 29 de Decreto 3.029, de 16 de abril de
2009, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da
Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de
2008, resolve alterar o regime da proposta de atuação regulatória em
tramitação no âmbito da Agência, conforme deliberado em reunião
realizada em 21 janeiro de 2014, e eu, Diretor-Presidente, determino
a sua publicação, conforme anexo.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
Processo nº: 25351.209887-2012-10
Agenda Regulatória 2013-2014: Tema 129
Assunto: Proposta de iniciativa sobre regulamentação da rede sen-
tinela.
Área responsável: NUVIG
Regime de Tramitação: ESPECIAL
Diretor Relator: Dirceu Brás Aparecido Barbano
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201436ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA No-30, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Aprova critérios de elegibilidade e priori-
zação e os procedimentos para seleção de
Municípios para serem contemplados com
a elaboração do Plano Municipal de Sa-
neamento Básico, conforme Termo de Co-
operação Técnica n. 0012/2013 entre a
Fundação Nacional de Saúde – Superinten-
dência Estadual da Bahia e o Conselho Re-
gional de Engenharia e Agronomia do Es-
tado da Bahia – CREA-BA.
O Presidente da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 13, do Estatuto aprovado
pelo Decreto nº 7.335, de 19 de outubro de 2010, publicado no DOU
do dia 20 subseqüente e,
Considerando que a Lei no 11.445/2007 e o Decreto no
7.217/2010 definem a Política Federal de Saneamento Básico, institui
as diretrizes nacionais para o saneamento básico e estabelece como
instrumento de planejamento, o Plano Municipal de Saneamento Bá-
sico;
Considerando que o Plano Municipal de Saneamento Básico
é condição para acesso aos recursos provenientes do Orçamento Geral
da União para ações de saneamento básico, a partir do exercício
financeiro de 2014;
Considerando que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), é
órgão executivo do Ministério da Saúde e que tem como missão a
promoção da saúde pública e a inclusão social por meio das ações de
saneamento e saúde ambiental;
Considerando que a Funasa vem apoiando técnica e finan-
ceiramente os municípios com menos de 50.000 habitantes na ela-
boração de Planos Municipais de Saneamento Básico;
Considerando o disposto na Portaria Funasa no 930/2013 que
delega às Superintendências Estaduais a competência para elaborar os
editais de chamamento público;
Considerando que os municípios com menos de 50.000 ha-
bitantes tem dificuldades em contratar de profissionais capacitados e
qualificados, bem como, de recursos financeiros para elaboração do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
Considerando o Termo de Cooperação Técnica n. 0012/2013
firmado entre a Funasa/SUEST-BA e o CREA-BA, para capacitação
e assessoramento técnico de 50 municípios para elaboração de Planos
Municipais de Saneamento Básico, resolve:
Art. 1º – Instituir o Processo Seletivo aprovando critérios e
procedimentos, para seleção de municípios interessados em elaborar o
Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 2º – O município contemplado deverá se comprometer
em:
a) Elaborar, juntamente com a SUEST-BA/CREA-BA, o Pla-
no de Mobilização Social;
b) Garantir a plena divulgação dos eventos à sociedade no
intuito de assegurar a ampla participação da população em todo o
processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;
c) Fornecer e garantir estrutura física e logística para rea-
lização dos eventos de participação social;
d) Indicar, no mínimo, 5 representantes, do quadro efetivo,
do Poder Público Municipal, para compor o Comitê Executivo para
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. A indicação
desses representantes implica na sua disponibilização efetiva para as
atividades de audiências, reuniões, oficinas, seminários, conferências,
entre outros, em todo o processo de elaboração do Plano;
e) Indicar, no mínimo, 8 representantes do Poder Público
Municipal, para compor o Comitê de Coordenação para elaboração do
Plano Municipal de Saneamento Básico. A indicação desses repre-
sentantes implica na sua disponibilização para as atividades de au-
diências, reuniões, oficinas, conferências, entre outros, em todo o
processo de elaboração do Plano;
f) Buscar e fornecer as informações solicitadas pela SUEST-
BA/CREA-BA que subsidiarão a elaboração dos produtos que com-
põem o Plano Municipal de Saneamento Básico;
g) Elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico com o
apoio da equipe multidisciplinar do CREA-BA.
Art. 3º – Os interessados devem comparecer à Superinten-
dência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) na Bahia,
localizada à Rua do Tesouro, 21/23, Ajuda, CEP 40020-050, Sal-
vador-BA, 4º andar, na Divisão de Engenharia de Saúde Pública,
munidos de envelope contendo:
a) Ofício do Chefe do Poder Executivo (Anexo A) decla-
rando o seu interesse em participar da seleção e declarando que
atende a todos os critérios de elegibilidade (Art. 9º), além de en-
caminhar os documentos listados a seguir.
b) Termo de Compromisso visando atender os itens listados
no Art.2º (Anexo B).
c) Estrutura/organograma dos órgãos da administração di-
reta/indireta que compõem a Administração Pública Municipal, ou
seja, a Prefeitura Municipal e seus órgãos (modelo no Anexo C).
d) Declaração com a indicação de pessoas que irão se com-
prometer integralmente com as atividades para elaboração do Plano
nos Comitê Executivo e Comitê de Coordenação conforme disposto
nas alíneas “d” e “e” (Anexo D).
Parágrafo único. Caso o interessado seja um Consórcio Pú-
blico, deverá ser entregue Ofício do Presidente do Consórcio de-
clarando o seu interesse em participar da seleção (Anexo E) e en-
caminhando os documentos listados nas alíneas a), b), c) e d), re-
ferentes a cada município integrante do consórcio que fará parte da
proposta.Art. 4º – O período de inscrição dos municípios dar-se-á de
27/01/2014 A 14/02/2014.
Art. 5º – A seleção dos municípios a serem apoiados tec-
nicamente para a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Bá-
sico será regida pelos critérios objetivos de elegibilidade e priorização
desta Portaria.
Art. 6º – A avaliação e a seleção dos municípios serão rea-
lizadas pelo Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica (NICT) da
Superintendência Estadual da Funasa na Bahia e terá seu resultado
divulgado nos sítios eletrônicos: www.funasa.gov.br e www.crea-
ba.org.br e no Diário Oficial da União. A divulgação dos municípios
selecionados dar-se-á na data provável de 05/03/2014.
Art. 7º – A metodologia da elaboração dos Planos Municipais
de Saneamento Básico, objeto do Termo de Cooperação Técnica n.
0012/2013, a que esses municípios que serão selecionados irão se
submeter está disposta no Plano de Trabalho e Termo de Referência
aprovados e que se encontram disponíveis no sítio eletrônico:
www.funasa.gov.br e www.crea-ba.org.br.
Art. 8º – A seleção dos municípios será feita em confor-
midade com os critérios de elegibilidade e priorização dos municípios
e consórcios, a seguir descritos.
Art. 9º – Serão elegíveis:
I. Municípios com população total (urbana e rural) de até
50.000 habitantes (Censo 2010), exceto os de regiões metropolitanas
ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE).
II. Consórcios Públicos, firmados de acordo com a Lei no
11.107, de 06 de abril de 2005, e constituídos na forma de associação
pública podem ser selecionados nos termos do Decreto n. 6.017/07,
que considerem em suas propostas municípios elegíveis segundo o
critério supracitado.
§ 1º. Para os casos listados acima, são inelegíveis os mu-
nicípios que já possuam convênios ou contratos vigentes com a Fu-
nasa ou demais órgãos do Governo Federal e do Governo Estadual
que tenham como objeto a elaboração de Plano Municipal de Sa-
neamento Básico.
§ 2º. São inelegíveis também os municípios que já possuam
pelo menos um dos planos específicos para cada serviço público de
saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário,
limpeza pública e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo
das águas pluviais urbanas).
Art. 10 – A priorização dos municípios considerados ele-
gíveis será feita de acordo com os seguintes critérios:
a) Apresente maior percentagem de população rural, cons-
tante no banco de dados do IBGE, Censo 2010.
b) Possua menores índices de cobertura por serviços públicos
de abastecimento de água, constantes no banco de dados do IBGE,
Censo 2010.
c) Possua projeto de esgotamento sanitário em elaboração
pela Funasa, por meio do Contrato no 21/2012.
d) Possua menor IDH-M, constante no banco de dados do
PNUD do ano de 2010.
e) Apresente em sua população maior incidência de diarréia,
conforme o banco de dados do Ministério da Saúde do ano de
2013.
f) Seja integrante de Consórcio Público de Saneamento cria-
do de acordo com os dispositivos da Lei no 11.107/2005 e com os
dispositivos do Decreto no 6.017/2007.
Parágrafo único. A priorização dos consórcios públicos ele-
gíveis será feita a partir do cálculo da média da nota de cada mu-
nicípio que manifestou interesse em participar desta seleção pública
para os critérios de priorização (a até f) apresentados no Art. 10.
Art. 11 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GILSON DE CARVALHO QUEIROZ FILHO
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA No-41, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Habilita Centro de Especialidades Odonto-
lógicas (CEO), a receber os incentivos fi-
nanceiros destinados ao custeio mensal do
serviço especializado de saúde bucal.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções;
Considerando a Portaria nº 562/SAS/MS, de 30 de setembro
de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de
Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a
operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos
Centros de Especialidades Odontológicas (CEO);
Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro
de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo
financeiro para CEO em fase de implantação;
Considerando as Portarias n° 599/GM/MS e nº 600/GM/MS,
de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credencia-
mento/habilitação dos serviços especializados CEO Tipo I, Tipo II e
Tipo III;
Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de
2009, que altera o Art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março
de 2006;
Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de
2011, que altera o Anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março
de 2006;
Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de
2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de
custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e
dá outras providências; eConsiderando o que estabelece a Política Nacional de Saúde
Bucal – Brasil Sorridente em relação à reorganização das práticas e a
qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando
à integralidade das ações, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Centro de Especialidades Odon-
tológicas (CEO), relacionado no Anexo a esta Portaria, a receber os
incentivos financeiros destinados ao custeio mensal do serviço es-
pecializado de saúde bucal.
Parágrafo único. O não atendimento às condições e às ca-
racterísticas definidas nas Portarias nº 599/2006, nº 600/2006 e nº
1.464/2011, pelo Município pleiteante, implica, a qualquer tempo, no
descredenciamento da Unidade de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de
2013.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO
UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO
NO CNESTIPO DE RE-
PA S S ECLASSIFICAÇÃO
CEO TIPOSP 354780 Santo André 7368275 Municipal II
PORTARIA No-42, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Concede renovação de autorização e ha-
bilitação a estabelecimentos de saúde.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria nº 1.312/GM/MS, de 30 de no-
vembro de 2000, que estabelece as normas de cadastramento dos
laboratórios de histocompatibilidade;
Considerando a Portaria nº 1.313/GM/MS, de 30 de no-
vembro de 2000, que define os laboratórios que poderão ser ca-
dastrados para realização dos exames de histocompatibilidade;
Considerando a Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro
de 2009, que define, em seu Anexo XVII, o Regulamento Técnico
dos Laboratórios de Histocompatibilidade e Imunogenética (LHI);
Considerando a Portaria nº 844/GM/MS, de 2 de maio de
2012, que estabelece a manutenção regulada do número de doadores
no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea
(REDOME) e que define em seu art. 4º que todos os laboratórios de
imunologia e histocompatibilidade autorizados pela Coordenação-Ge-
ral do sistema Nacional de Transplantes do Departamento de Atenção
Hospitalar e de Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Mi-
nistério da Saúde (CGSNT/DAHU/SAS/MS), deverão realizar reca-
dastramento junto à referida Coordenação-Geral; e
Considerando a análise favorável da Secretaria de Estado da
Saúde, em cujo âmbito de atuação se encontra o estabelecimento de
saúde, resolve:
Art. 1º Fica renovada a autorização e habilitação do es-
tabelecimento de saúde a seguir, para realização dos exames de his-
tocompatibilidade Tipo II, relacionados na Portaria nº 1.314/GM/MS,
de 30 de novembro de 2000.
CÓDIGO: 24.18 – Exames de histocompatibilidade através
de sorologia e ou biologia molecular – Tipo II
SÃO PAULO
RAZÃO SOCIALLaboratório de Histocompatibilidade: LIM Laboratorio
de Imunologia de MariliaCNPJ: 07.779.232/0001-39
CNES: 5290740
MINAS GERAIS
RAZÃO SOCIALLaboratório de Histocompatibilidade: Imunolab Imu-
nologia de Transplantes LtdaCNPJ: 41.729.856/0001-80
CNES: 0027170
Art. 2º Fica recadastrado o estabelecimento de saúde a seguir
relacionado, para realização do exame de histocompatibilidade re-
lativo à identificação de doador voluntário de medula óssea –
05.01.01.005-0 – Identificação de doador não aparentado de células-
tronco hematopoéticas 1ª fase (por doador tipado).
CÓDIGO: 24.25 – Cadastramento de doadores voluntários de
medula óssea e outros precursores hematopoéticos.
SÃO PAULO
RAZÃO SOCIALLaboratório de Histocompatibilidade: LIM Laboratorio
de Imunologia de MariliaCNPJ: 07.779.232/0001-39
CNES: 5290740
MINAS GERAIS
RAZÃO SOCIALLaboratório de Histocompatibilidade: Imunolab Imu-
nologia de Transplantes LtdaCNPJ: 41.729.856/0001-80
CNES: 0027170
RIO DE JANEIRO
RAZÃO SOCIALLaboratório de Histocompatibilidade: Fundacao Pro
Instituto de Hematologia do Rio De Janeiro – SES
RJ Inst de Hematologia HemorioCNPJ: 32319972000130 CNES:
2295067
Art. 3º A renovação de autorização, concedida por meio
desta Portaria, terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, renovável
por períodos iguais e sucessivos, em conformidade com o estabe-
lecido na Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201437ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 4º O recadastramento concedido por meio desta Portaria
terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar desta publi-
cação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA N
o-43, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Concede renovação de autorização para
realizar retirada e transplantes a estabele-
cimentos de saúde.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro
de 1997, no Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, e na Portaria
nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o regu-
lamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), tudo no
que diz respeito à concessão de autorização a equipes especializadas
e estabelecimentos de saúde para a retirada e realização de trans-
plantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano;
e
Considerando a manifestação favorável da respectiva Secre-
taria Estadual de Saúde/Central de Notificação, Captação e Distri-
buição de Órgãos, em cujos âmbitos de atuação se encontram as
equipes especializadas e estabelecimentos de saúde, resolve:
Art. 1º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante de coração, ao estabelecimento de saúde a
seguir identificado:
CORAÇÃO: 24.11
SÃO PAULO
I – No-do SNT: 2 03 09 SP 08II – denominação: Sociedade Hospital Samaritano;III – CNPJ: 60.544.244/0001-67;IV – CNES: 2080818;V- endereço: Rua Conselheiro Brotero, Nº. 1486; Bairro: Higienópoliss, São Paulo/SP,
CEP: 01.232-010.
Art. 2º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante de medula óssea autogênico e alogênico apa-
rentado, ao estabelecimento de saúde a seguir identificado:
MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01
MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02
PA R A N A
I – No-do SNT: 2 21 01 PR 05II – denominação: Hospital Erasto Gaertner;III – CNPJ: 76.591.049/0001-28;IV – CNES: 0015644;V- endereço: Rua Doutor Ovande do Amaral, Nº. 201, Bairro: Jardim das Americas,
Curitiba/PR, CEP: 81.520-060.
Art. 3º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante de válvula cardíaca humana, ao estabelecimento
de saúde a seguir identificado:
VÁLVULA CARDÍACA: 24.23
SÃO PAULO
I – No-do SNT: 2 41 00 SP 44II – denominação: Sociedade Hospital Samaritano;III – CNPJ: 60.544.244/0001-67;IV – CNES: 2080818;V- endereço: Rua Conselheiro Brotero, Nº. 1486; Bairro: Higienópoliss, São Paulo/SP,
CEP: 01.232-010.
Art. 4º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante conjugado de rim e pâncreas, ao estabeleci-
mento de saúde a seguir identificado:
RIM/PÂNCREAS: 24.05
MINAS GERAIS
I – No-do SNT: 2 31 02 MG 28II – denominação: Universidade Federal De Minas Gerais Hospital Das Clinicas;III – CNPJ: 172.179.850/0034-72;IV – CNES: 0027049;V- endereço: Avenida Professor Alfredo Balena, Nº. 110; Bairro: Santa Efigênia, Minas
Gerais/MG, CEP: 30.130-100.
Art. 5º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante de válvula cardíaca humana, à equipe de saúde
a seguir identificada:
VÁLVULA CARDÍACA: 24.23
SÃO PAULO
I – No-do SNT 1 41 09 SP 17II – responsável técnico: Renato Samy Assad, cirurgião cardiovascular, CRM 46120;
III – membro: Ana Cristina Aliman, anestesiologista, CRM 69166;
IV – membro: Alexandre Souza Cauduro, cardiologista pediátrico,
CRM 103520;
V – membro: Alfredo Inacio Fiorelli, cirurgião cardiovascular, CRM 32338;
VI – membro: Anderson Benicio, cirurgião cardiovascular, CRM
76983;
VII – membro: Carolina Baeta Neves Duarte Ferreira, anestesiologista, CRM 11 9 7 1 2 ;
VIII – membro: Cristina de Sylos, cardiologista pediátrico, CRM
93128;
IX – membro: Fernando Bacal, cardiologista, CRM 66061;
X – membro: José Lopes de Caires, anestesiologista, CRM 34769;
XI – membro: Julio Cesar Dias Pereira, anestesiologista, CRM 51268;
XII – membro: Maria Fernanda Silva Jardim, cardiologista pediátrico, CRM 98 11 7 ;
XIII – membro: Petronio Generoso Thomaz, cirurgião cardiovascular, CRM 98169;
Art. 6º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante de tecido músculo esquelético, à equipe de
saúde a seguir identificada:
TECIDO MÚSCULO ESQUELÉTICO: 24.22
RIO DE JANEIRO
I – No-do SNT 1 12 08 RJ 23II – responsável técnico: Marcelo Mandarino, ortopedista, CRM52729930.
Art. 7º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante de rim à equipe de saúde a seguir identi-
ficada:
RIM: 24.08
PA R A N A
I – No-do SNT 1 01 10 PR 01II – responsável técnico: Fabiana Loss de Carvalho Contieri, nefrologista, CRM 11472;
III – membro: Alexandre Tortoza Bignelli, nefrologista, CRM 15271;
IV – membro: Eduardo José Brommelstroet Ramos, nefrologista,
CRM 16956;
V – membro: Henrique Contieri Neto, urologista, CRM 12041;
VI – membro: Maurus Vinicius Stier Serpe, urologista, CRM 9902;
VII – membro: Silvia Regina Hokazono, nefrologista, CRM: 14106.
Art. 8º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante de medula óssea autogênico e alogênico apa-
rentado, à equipe de saúde a seguir identificada:
MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01
MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02
PA R A N A
I – No-do SNT 1 21 01 PR 15II – responsável técnico: Johnny Francisco Cordeiro Camargo, cancerologista, CRM
9938;
III – membro: Ana Luiza Gomes de Morais Wiermann, oncologista clinica, CRM 19037;
IV – membro: Eduardo Cilião Munhoz, hematologista e hemoterapeuta, CRM 17871;
V – membro: Fabricio Augusto Martinelli de Oliveira, oncologista clinico, CRM 17542;
VI – membro: Leniza Costa Lima, pediatra, hematologista e hemoterapeuta, CRM 17906;
VII – membro: Luciano Semensato Biela, oncologista clinico, CRM 19068;
VIII – membro: Mara Albonei Dudeque Pianovski Kato, pediatra, hematologista e he-
moterapeuta, CRM 6224;
IX – membro: Nils Gunnar Skare, cancerologista, CRM 4566;
XI – membro: Ricardo Reis Blum, pediatra, hematologista e
hemoterapeuta, CRM 22689;
XII – membro: Rosane do Rocio Johnsson, oncologista clinica, CRM 11412.
Art. 9º Fica concedida renovação de autorização para realizar
retirada e transplante conjugado de rim e pâncreas à equipe de saúde
a seguir identificada:
RIM/PÂNCREAS: 24.05
MINAS GERAIS
I – No-do SNT 1 31 02 MG 59II – responsável técnico: Agnaldo Soares Lima, cirurgião geral, CRM 20280;
III – membro: Antonio Ribeiro de Oliveira Junior, endocrinologista, CRM 22508;
IV – membro: Cristiano Xavier Lima, cirurgião geral, CRM 26064;
V – membro: Eleonora Moreira Lima, nefrologista, CRM: 9168;
VI – membro: Fernando das Mercês de Lucas Junior, nefrologista, CRM 34294;
VII – membro: Francisco de Paula Câmara, urologista, CRM 9178;
VIII – membro: João Ricardo Miranda Zocrato, cirurgião geral, CRM 41234;
IX – membro: José Maria Penido Silva, nefrologista, CRM 6357;
X – membro: Juliano Felix Castro, cirurgião geral, CRM 47951;
XI – membro: Katia de Paula Farah, nefrologista, CRM 26598;
XII – membro: Ladislau José Fernandes Junior, nefrologista, CRM 33819;
XIII – membro: Leandro Ricardo de Navarro Amado, cirurgião geral, CRM 37874;
XIV – membro: Luciana Costa Faria, clinica medica/gastroenterologista, CRM 29485;
XV – membro: Lucio Silva, nefrologista, CRM 18412;
XVI – membro: Manoel Jacy Vilela Lima, cirurgião geral, CRM 8605;
XVII – membro: Marcelo de Medeiros Chaves França, cirurgião
geral, CRM 29579;
XVIII – membro: Marcelo de Souza Tavares, nefrologista, CRM 46233;
XIX – membro: Marcelo Dias Sanches, cirurgião geral, CRM 20973;
XX – membro: Marcos Daniel de Faria, anestesiologista, CRM 15194;
XXI – membro: Maria Eva Costa Zocrato, cirurgião geral, CRM 43214;
XXII – membro: Mariana Guerra Duarte Rosa de Lima, nefrologista, CRM 41584;
XXIII – membro: Marlinson Borges Rosario, nefrologista, CRM 39527;
XXIV – membro: Monica Maria Moreira Delgado Maciel, nefrologista, CRM 16178;
XXV – membro: Patricia Vasconcelos Lima, nefrologista, CRM 20732;
XXVI – membro: Walquiria Wingester Vilas Boas, anestesiologista, CRM 20830;
XXVII – membro: Wanessa Trindade Clemente, infectologista, CRM
22445;
XXVIII – membro: Willians Vinicius Dutra Rodrigues, nefrologista, CRM 33817.
Art. 10 Fica concedida renovação de autorização para rea-
lizar retirada e transplante de tecido ocular humano à equipe de saúde
a seguir identificada:
CÓRNEA/ESCLERA: 24.07
RIO DE JANEIRO
I – No-do SNT 1 11 00 RJ 23II – responsável técnico: José Guilherme de Carvalho Pecego, oftalmologista, CRM
52147520.
Art. 11 As renovações de autorizações, concedidas por meio
desta Portaria, para equipes especializadas e estabelecimentos de saú-
de, terão validade pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar desta pu-
blicação, em conformidade com o estabelecido nos §§ 5º, 6º, 7º e 8º
do art. 8º do Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, e Portaria nº
2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA N
o-44, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Habilita estabelecimentos de saúde no có-
digo 27.10 – CENTRAL DE REGULA-
ÇÃO DAS URGÊNCIAS.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de
2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Re-
gulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às
U rg ê n c i a s ;
Considerando a republicação da Portaria nº 356/SAS/MS, de
8 de abril de 2013, que redefine o cadastramento no SCNES das
Centrais de Regulação das Urgências e das Unidades Móveis de Nível
Pré-Hospitalar de Urgências pertencentes ao Componente SAMU 192
da Rede de Atenção as Urgências; e
Considerando a necessidade de identificar individualmente as
Centrais de Regulação das Urgências do SAMU 192, que são cus-
teadas pelo Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados, no código 27.10 – CENTRAL DE
REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS, os estabelecimentos a seguir re-
lacionados:
UF Código IBGE Município CNES Habilitação do Serviço
SE 2800308 Aracaju 6941885 Portaria nº 31/GM/MS, de 6 de janeiro de 2006
SP 350280 Araçatuba 5879604 Portaria nº 1.667/GM/MS, de 13 de agosto de 2008.
SC 420200 Balneário Camboriú 6946453 Portaria nº655/GM/MS, de 28 de março de 2006.
PA 150140 Belém 7251262 Portaria nº 30/GM/MS, de 6 de janeiro de 2006.
SP 351570 Ferraz de Vasconcelos 7348878 Portaria nº 1.665/GM/MS, de 14 de agosto de 2008.
AP 160030 Macapá 6931693 Portaria nº 2.555/GM/MS, de 23 de outubro de 2006.
RN 240800 Mossoró 7241461 Portaria nº 326/GM/MS, de 4 de março de 2005.
SP 353470 Ourinhos 7299796 Portaria nº 2.812/GM/MS, de 20 de novembro de 2013.
MG 314610 Ouro Preto 7304919 Portaria nº 703/GM/MS, de 5 de abril de 2006.
TO 172100 Palmas 6943624 Portaria nº 326/GM/MS, de 4 de março de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201438ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-45, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento; e
Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão Intergestores Bipartite, por meio do Ofício SES/SG/CIB nº 14/2013, de 26/12/2013 e Deliberação CIB-RJ nº 2.662, de 26/12/2013, resolve:
Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria, e sob gestão
dos municípios, conforme detalhado nos anexos II e III.
§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Rio de Janeiro, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 3.211.133.207,44,
assim distribuído:
DestinoValor Anual DetalhamentoTotal dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde – FES569.099.158,44 Anexo ITotal dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde – FMS2.563.271.823,37 Anexo IITotal dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde78.762.225,63 Anexo III
§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, no valor de R$ 11.213.400,00, e do Serviço de Atendimento Móvel
às Urgências – SAMU, no valor de R$ 57.133.404,00.
§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde,
correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0033 – Atenção
à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2014.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO – JANEIRO/2014
ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOSVA L O RLimites Referentes aos recursos programados na SES420.478.795,70Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual148.620.362,74Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES0,00Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)0,00VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE569.099.158,44
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO – JANEIRO/2014
(TOTALIZADOR) VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (VALORES ANUAIS)IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospitalar Incentivos permanen-
tes de custeio *Ajustes Valores de TCEP
com transferências
realizadas ao FESValores de Estabelecimen-
tos sob gestão estadualValores retidos no
Fundo Nacional de
SaúdeValores recebi-
dos de outras
UFsTo t a l
Próprio Referenciado330010 ANGRA DOS REIS 13.673.909,98 1.284.289,00 3.148.696,12 4 2 . 3 11 . 4 6 4 , 8 9 0,00 0,00 0,00 0,00 60.418.359,99330015 APERIBE 546.384,53 34.335,36 0,00 359.548,76 0,00 0,00 0,00 0,00 940.268,65330020 ARARUAMA 7.872.529,57 1.247.328,68 239.122,08 6.469.368,96 0,00 9.431.314,29 0,00 0,00 6.397.035,00330022 AREAL 570.584,77 30.282,89 132.000,00 196.557,47 0,00 0,00 0,00 0,00 929.425,13330023 ARMACAO DE BUZIOS 1.699.578,36 33.377,44 0,00 505.948,86 0,00 0,00 0,00 0,00 2.238.904,66330025 ARRAIAL DO CABO 1.679.690,56 128.829,96 158.400,00 224.898,07 0,00 0,00 0,00 0,00 2.191.818,59330030 BARRA DO PIRAI 9.265.778,50 551.440,10 2.645.789,40 667.147,59 0,00 0,00 0,00 0,00 13.130.155,59330040 BARRA MANSA 17.722.833,93 10.600.747,67 2.670.168,09 7.175.199,65 0,00 0,00 0,00 0,00 38.168.949,34330045 BELFORD ROXO 33.268.370,78 9.304.329,02 1.093.800,00 9.043.597,66 0,00 0,00 0,00 0,00 52.710.097,46330050 BOM JARDIM 1.719.797,01 52.446,63 417.087,38 581.794,70 0,00 0,00 0,00 0,00 2.771.125,72330060 BOM JESUS DO ITABAPOANA 3.630.929,63 1 . 11 4 . 5 4 5 , 1 6 1.292.036,99 5.544.690,09 0,00 10.543.123,01 0,00 0,00 1.039.078,86330070 CABO FRIO 17.879.185,67 15.419.987,01 667.339,25 10.055.650,24 0,00 34.942.767,17 0,00 0,00 9.079.395,00330080 CACHOEIRAS DE MACACU 3 . 7 4 1 . 3 0 8 , 11 26.451,91 132.000,00 564.749,90 0,00 0,00 0,00 0,00 4.464.509,92330090 CAMBUCI 904.602,28 50.205,99 330.866,80 440.061,73 0,00 1.725.736,80 0,00 0,00 0,00330093 CARAPEBUS 457.536,46 501,58 0,00 11 5 . 9 4 7 , 4 1 0,00 0,00 0,00 0,00 573.985,45330095 COMENDADOR LEVY GASPARIAN 359.944,71 1.482,02 11 8 . 8 0 0 , 0 0 680.193,09 0,00 0,00 0,00 0,00 1.160.419,82330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES 62.535.366,78 25.516.503,60 7.939.159,76 5.278.968,27 0,00 3.905.502,88 0,00 0,00 97.364.495,533 3 0 11 0 C A N TA G A L O 1.453.404,57 135.845,13 285.768,49 628.043,70 0,00 0,00 0,00 0,00 2.503.061,893 3 0 11 5 CARDOSO MOREIRA 444.359,28 138,60 0,00 337.188,22 0,00 0,00 0,00 0,00 781.686,10330120 CARMO 1.467.702,10 22.477,81 256.953,97 2.748.352,68 0,00 0,00 0,00 0,00 4.495.486,56330130 CASIMIRO DE ABREU 1.957.746,90 50.481,50 99.000,00 1.315.632,04 0,00 3.304.060,44 0,00 0,00 11 8 . 8 0 0 , 0 0330140 CONCEICAO DE MACABU 834.382,73 20.557,28 0,00 1.858.860,18 0,00 0,00 0,00 0,00 2.713.800,19330150 CORDEIRO 1.610.346,24 342.537,14 2 11 . 0 6 2 , 6 7 4 11 . 0 6 7 , 8 2 0,00 0,00 0,00 0,00 2.575.013,87330160 DUAS BARRAS 645.167,06 3.649,34 0,00 88.937,13 0,00 0,00 0,00 0,00 737.753,53330170 DUQUE DE CAXIAS 61.964.083,69 15.061.177,03 2.580.000,00 46.017.467,21 0,00 261.360,00 0,00 0,00 125.361.367,93330180 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 531.261,69 70.031,22 0,00 2.534.007,84 0,00 0,00 0,00 0,00 3.135.300,75330185 GUAPIMIRIM 2.271.644,09 7.160,69 0,00 368.857,63 0,00 0,00 0,00 0,00 2.647.662,41330187 IGUABA GRANDE 812.997,85 15.754,92 0,00 3 5 3 . 4 3 8 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 1.182.190,88330190 I TA B O R A I 13.180.577,02 2.750.985,23 619.500,00 5.796.184,03 0,00 0,00 0,00 0,00 22.347.246,28330200 I TA G U A I 6.333.499,35 175.796,42 751.500,00 8.504.553,97 0,00 0,00 0,00 0,00 15.765.349,74330205 I TA LVA 547.599,56 45.922,59 0,00 1.291.044,89 0,00 0,00 0,00 0,00 1.884.567,04330210 I TA O C A R A 1.294.252,30 593.296,94 0,00 1.089.245,71 0,00 2.637.134,95 0,00 0,00 339.660,00330220 I TA P E R U N A 14.671.996,51 24.094.692,98 5.412.027,88 20.888.959,30 0,00 0,00 0,00 0,00 65.067.676,67330225 I TAT I A I A 2.436.783,91 0,00 289.500,00 443.524,17 0,00 0,00 0,00 0,00 3.169.808,08330227 JAPERI 6.096.742,26 1.559.480,15 751.500,00 594.916,67 0,00 0,00 0,00 0,00 9.002.639,08330230 LAJE DO MURIAE 342.139,67 0,00 0,00 212.021,12 0,00 554.160,79 0,00 0,00 0,00330240 MACAE 14.520.497,85 1.355.744,64 766.938,92 7.963.732,78 0,00 0,00 0,00 0,00 24.606.914,19330245 MACUCO 190.288,23 3.420,06 0,00 194.013,59 0,00 0,00 0,00 0,00 387.721,88330250 MAGE 13.216.063,89 372.539,95 1.173.000,00 3.625.481,79 0,00 0,00 0,00 0,00 18.387.085,63330260 M A N G A R AT I B A 2.610.247,00 82.289,64 909.000,00 403.557,41 0,00 0,00 0,00 0,00 4.005.094,05330270 MARICA 5.883.840,29 168.120,89 802.500,00 6.617.591,80 0,00 6.649.752,98 0,00 0,00 6.822.300,00330280 MENDES 985.560,82 52.572,74 0,00 921.179,19 0,00 0,00 0,00 0,00 1.959.312,75330285 M E S Q U I TA 8.934.659,16 2.061.429,58 909.000,00 652.037,02 0,00 0,00 0,00 0,00 12.557.125,76330290 MIGUEL PEREIRA 1.776.696,23 824.962,66 157.500,00 356.216,12 0,00 0,00 0,00 0,00 3 . 11 5 . 3 7 5 , 0 1330300 MIRACEMA 2.063.843,54 70.446,15 347.968,13 700.562,40 0,00 2 . 7 5 6 . 11 0 , 2 2 0,00 0,00 426.710,00330310 N AT I V I D A D E 1.066.322,55 2.163.036,07 458.925,28 2.259.801,94 0,00 0,00 0,00 0,00 5.948.085,84330320 NILOPOLIS 6.479.090,63 496.969,39 1.213.500,00 1 0 . 4 11 . 5 7 9 , 4 4 0,00 0,00 0,00 0,00 18.601.139,46330330 NITEROI 46.404.107,75 30.923.341,78 14.120.035,93 45.039.763,61 0,00 0,00 20.438.158,52 0,00 11 6 . 0 4 9 . 0 9 0 , 5 5330340 NOVA FRIBURGO 19.679.335,05 8.903.449,43 0,00 6.734.624,02 0,00 0,00 0,00 0,00 35.317.408,50330350 NOVA IGUACU 54.887.880,68 16.898.003,15 6.181.710,17 105.333.363,54 0,00 0,00 0,00 0,00 183.300.957,54330360 PA R A C A M B I 3.686.947,95 4.413.477,53 157.500,00 13.944.097,34 0,00 0,00 0,00 0,00 22.202.022,82330370 PARAIBA DO SUL 2.554.253,72 99.964,70 627.560,01 970.422,04 0,00 0,00 0,00 0,00 4.252.200,47330380 PA R AT I 1.837.872,14 7.686,64 341.400,00 4 1 6 . 6 2 5 , 11 0,00 0,00 0,00 0,00 2.603.583,89330385 PATY DO ALFERES 1.029.992,19 11 7 , 3 9 0,00 725.329,40 0,00 0,00 0,00 0,00 1.755.438,98
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201439ISSN 1677-7042
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330390 PETROPOLIS 43.177.024,17 17.170.546,48 1.227.120,56 21.278.805,77 0,00 36.000,00 0,00 0,00 82.817.496,98330395 PINHEIRAL 1.239.935,26 594,92 157.500,00 890.158,03 0,00 0,00 0,00 0,00 2.288.188,21330400 PIRAI 2.030.215,76 930.700,77 1.272.932,15 664.679,87 0,00 0,00 0,00 0,00 4.898.528,55330410 PORCIUNCULA 1.057.413,66 7.283,01 277.234,02 528.232,48 0,00 1.372.103,17 0,00 0,00 498.060,003 3 0 4 11 PORTO REAL 1.289.679,60 30.580,48 315.900,00 1.479.625,68 0,00 0,00 0,00 0,00 3 . 11 5 . 7 8 5 , 7 6330412 Q U AT I S 941.353,00 3.667.468,86 343.063,54 8.920,89 0,00 0,00 0,00 0,00 4.960.806,29330414 QUEIMADOS 8 . 11 0 . 7 6 1 , 2 1 2.088.883,94 447.000,00 13.560.897,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.207.542,15330415 QUISSAMA 2.082.058,10 649.565,59 0,00 669.266,53 0,00 0,00 0,00 0,00 3.400.890,22330420 RESENDE 11 . 7 1 6 . 6 5 1 , 9 9 1.372.181,84 2 . 11 0 . 7 7 3 , 7 7 8.226.899,75 0,00 0,00 0,00 0,00 23.426.507,35330430 RIO BONITO 5.351.961,44 9.983.767,10 2.243.019,81 10.850.178,77 0,00 0,00 0,00 0,00 28.428.927,12330440 RIO CLARO 1.135.293,69 0,00 958.980,00 164.138,16 0,00 0,00 0,00 0,00 2 . 2 5 8 . 4 11 , 8 5330450 RIO DAS FLORES 550.632,38 0,00 157.500,00 61.720,34 0,00 0,00 0,00 0,00 769.852,72330452 RIO DAS OSTRAS 6.212.732,65 215.627,69 0,00 193.318,89 0,00 0,00 0,00 0,00 6.621.679,23330455 RIO DE JANEIRO 599.242.491,98 89.563.588,64 56.628.178,93 388.832.737,21 0,00 37.800.000,00 5 8 . 3 2 4 . 0 6 7 , 11 0,00 1.038.142.929,65330460 SANTA MARIA MADALENA 653.241,69 5.832,14 0,00 452.488,84 0,00 0,00 0,00 0,00 1 . 111 . 5 6 2 , 6 7330470 SANTO ANTONIO DE PADUA 3.370.680,95 148.818,69 11 8 . 8 0 0 , 0 0 557.490,59 0,00 3.717.472,69 0,00 0,00 478.317,54330475 SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA 2.957.862,16 0,00 0,00 341.252,72 0,00 2.959.454,88 0,00 0,00 339.660,00330480 SAO FIDELIS 2.801.789,21 152.133,69 864.751,68 1 . 11 5 . 4 2 1 , 1 5 0,00 4.594.435,93 0,00 0,00 339.659,80330490 SAO GONCALO 91.124.135,15 5.780.056,87 2.296.334,23 1 4 . 11 4 . 4 1 4 , 1 5 0,00 0,00 0,00 0,00 11 3 . 3 1 4 . 9 4 0 , 4 0330500 SAO JOAO DA BARRA 1.680.823,08 23.864,86 0,00 255.365,09 0,00 1.960.053,03 0,00 0,00 0,00330510 SAO JOAO DE MERITI 2 9 . 111 . 4 3 4 , 6 5742.587,48 1.407.900,00 4 . 7 8 6 . 8 11 , 9 0 0,00 0,00 0,00 0,00 36.048.734,03330513 SAO JOSE DE UBA 2 6 3 . 3 2 9 , 11 0,00 0,00 159.872,32 0,00 0,00 0,00 0,00 423.201,43330515 SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 1.000.571,94 51.536,44 158.400,00 6 0 6 . 11 3 , 7 3 0,00 1 . 6 3 1 . 8 2 2 , 11 0,00 0,00 184.800,00330520 SAO PEDRO DA ALDEIA 5.522.084,90 747.390,50 513.734,94 402.886,61 0,00 6.661.636,95 0,00 0,00 524.460,00330530 SAO SEBASTIAO DO ALTO 7 3 3 . 5 4 8 , 11 11 6 . 3 1 6 , 3 4 223.917,27 987.003,55 0,00 0,00 0,00 0,00 2.060.785,27330540 SAPUCAIA 618.309,64 7.258,88 157.500,00 402.667,90 0,00 0,00 0,00 0,00 1.185.736,42330550 SAQUAREMA 4.076.344,02 60.516,47 132.000,00 1.253.047,50 0,00 5.023.907,99 0,00 0,00 498.000,00330555 SEROPEDICA 3.548.132,09 0,00 447.000,00 2.418.882,27 0,00 0,00 0,00 0,00 6.414.014,36330560 SILVA JARDIM 1 . 2 6 3 . 0 11 , 4 1 5.223,35 157.500,00 2.133.108,65 0,00 0,00 0,00 0,00 3.558.843,41330570 SUMIDOURO 983.146,06 0,00 0,00 570.063,94 0,00 0,00 0,00 0,00 1.553.210,00330575 TA N G U A 1.905.388,50 2.212.543,78 157.500,00 186.858,50 0,00 0,00 0,00 0,00 4.462.290,78330580 TERESOPOLIS 18.748.769,16 6.663.538,91 4.733.176,87 7.690.991,97 0,00 0,00 0,00 0,00 37.836.476,91330590 TRAJANO DE MORAIS 136.196,59 26.662,75 0,00 1.005.602,42 0,00 0,00 0,00 0,00 1.168.461,76330600 TRES RIOS 8.031.369,10 4.169.805,14 1.281.900,00 7.041.550,78 0,00 0,00 0,00 0,00 20.524.625,02330610 VA L E N C A 7.729.978,85 660.925,06 2.239.731,19 4.400.057,43 0,00 0,00 0,00 0,00 15.030.692,53330615 VA R R E – S A I 456.970,13 0,00 0,00 13.262,29 0,00 0,00 0,00 0,00 470.232,42330620 VA S S O U R A S 4.938.441,13 12.069.826,70 1.387.068,29 1.255.808,76 0,00 0,00 0,00 0,00 19.651.144,88330630 VOLTA REDONDA 32.660.346,71 11 . 0 6 5 . 1 3 1 , 6 7 2.248.200,00 10.730.478,71 0,00 6.152.452,46 0,00 0,00 50.551.704,63TOTAL FUNDO MUNICIPAL2.563.271.823,37
ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO – JANEIRO/2014
DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (VALORES ANUAIS)Gestão Cód.IBGE – Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação do Extrato do Contrato Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de SaúdeMunicipal 330330 – NITEROI Hospital Universitário Antônio Pedro/UFF 12505 30 05-01-2005 20.438.158,52Municipal 330455 – RIO DE JANEIRO Instituto De Doenças do Torax 5358833 000 02-01-2008 20.622,90Municipal 330455 – RIO DE JANEIRO Instituto de Neurologia Deolindo Couto 2708361 000 20-10-2010 105.176,81Municipal 330455 – RIO DE JANEIRO Hospital Maternidade Escola da UFRJ 2270021 1892 13-10-2005 7.624.633,84Municipal 330455 – RIO DE JANEIRO Hospital Universitário Gafree Guinle/UNIRIO 2295415 1888 13-10-2005 8.499.698,38Municipal 330455 – RIO DE JANEIRO Instituto de Psiquiatria da UFRJ 2269430 1891 13-10-2005 5.213.330,77Municipal 330455 – RIO DE JANEIRO Instituto de Ginecologia da UFRJ 2296594 000 20-10-2010 10.998,88Municipal 330455 – RIO DE JANEIRO Hospital Escola São Francisco de Assis 2270668 000 20-10-2010 1 0 . 3 11 , 4 5Municipal 330455 – RIO DE JANEIRO Hospital Universitário Clementino Fraga Filho 2280167 2726 28-12-2004 32.087.517,50Municipal 330455 – RIO DE JANEIRO Hospital Universitário Martagão Gesteira/UFRJ 2296616 144 13-10-2005 4.751.776,58TO TA L78.762.225,63
PORTARIA No-46, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Paraná.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento; e
Considerando as planilhas encaminhadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, por meio do Ofício nº 001/2014-CIB/PR, de 13 de janeiro de 2014, e a Deliberação CIB/PR nº 008, de
13 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão
dos municípios, conforme detalhado nos anexos II e III.
§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado do Paraná, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 2.208.048.571,93, assim
distribuído:
DestinoValor Anual DetalhamentoTotal dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde – FES8 2 1 . 5 2 9 . 11 4 , 1 4 Anexo ITotal dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde – FMS1.317.443.052,37 Anexo IITotal dos recursos retidos no Fundo Nacional de Saúde69.076.405,42 Anexo III
§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no valor de R$ 9.556.800,00, e do Serviço de Atendimento Móvel
às Urgências (SAMU), no valor de R$ 56.812.821,00.
§ 3º O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2º O remanejamento de recurso concedido, por meio desta Portaria, não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde,
correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0041 – Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2014.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ – JANEIRO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – (valores anuais)ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOSVA L O RLimites referentes aos recursos programados na SES366.800.460,56Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual454.728.653,58Valores a receber referentes a TCEP com transferências diretas ao FES0,00Valores a serem retidos pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)0,00VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE8 2 1 . 5 2 9 . 11 4 , 1 4
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201440ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ – JANEIRO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospitalar Incentivos permanentes de
custeio *Ajustes Valores de TCEP com trans-
ferências realizadas ao FESValores de Estabeleci-
mentos sob gestão es-
tadualValores retidos no Fundo
Nacional de SaúdeValores re-
cebidos de
outras UfsTo t a l
Próprio Referenciado410010 A B AT I A 194.384,04 3.720,99 0,00 0,00 0,00 198.105,03 0,00 0,00 0,00410020 ADRIANOPOLIS 38.213,02 0,00 0,00 0,00 0,00 38.213,02 0,00 0,00 0,00410030 AGUDOS DO SUL 22.940,77 0,00 157.500,00 0,00 0,00 22.940,77 0,00 0,00 157.500,00410040 ALMIRANTE TAMANDARE 2 . 1 5 5 . 0 11 , 3 0 658.813,71 0,00 0,00 0,00 2.416.790,01 0,00 0,00 397.035,00410045 ALTAMIRA DO PARANA 217.451,64 12.883,68 0,00 26.212,44 0,00 0,00 0,00 0,00 256.547,76410050 A LTO N I A 965.219,56 37.200,00 0,00 121.968,96 0,00 0,00 0,00 0,00 1.124.388,52410060 ALTO PARANA 320.238,96 28.404,00 0,00 0,00 0,00 348.642,96 0,00 0,00 0,00410070 ALTO PIQUIRI 70.626,12 0,00 0,00 217.925,28 0,00 0,00 0,00 0,00 288.551,40410080 ALVORADA DO SUL 107.063,10 0,00 40.980,48 0,00 0,00 148.043,58 0,00 0,00 0,00410090 AMAPORA 85.596,67 24.402,51 22.963,80 0,00 0,00 132.962,98 0,00 0,00 0,00410100 AMPERE 579.574,47 34.758,19 0,00 147.402,36 0,00 395.258,02 0,00 0,00 366.477,00410105 ANAHY 3.397,01 0,00 0,00 0,00 0,00 3.397,01 0,00 0,00 0,004 1 0 11 0 ANDIRA 1.015.428,94 45.456,44 0,00 0,00 0,00 631.225,38 0,00 0,00 429.660,004 1 0 11 5 ANGULO 468,90 0,00 0,00 0,00 0,00 468,90 0,00 0,00 0,00410120 A N TO N I N A 412.555,21 59.539,47 258.000,00 0,00 0,00 472.094,68 0,00 0,00 258.000,00410130 ANTONIO OLINTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410140 APUCARANA 1 6 . 2 4 1 . 5 11 , 1 7 1 0 . 11 6 . 0 7 8 , 6 0 8.569.952,16 1.512.467,29 0,00 0,00 0,00 0,00 36.440.009,22410150 ARAPONGAS 13.650.803,70 7.680.098,48 9.643.955,15 0,00 0,00 25.673.004,37 0,00 0,00 5.301.852,96410160 ARAPOTI 1.069.365,79 36.468,98 99.000,00 0,00 0,00 676.174,77 0,00 0,00 528.660,00410165 ARAPUA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410170 ARARUNA 309.890,00 19.347,83 0,00 0,00 0,00 329.237,84 0,00 0,00 0,00410180 ARAUCARIA 15.054.033,44 2.004.068,40 961.800,00 549.667,53 0,00 0,00 0,00 0,00 18.569.569,37410185 ARIRANHA DO IVAI 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410190 ASSAI 5 11 . 2 7 7 , 0 0 277.831,83 263.025,00 0,00 0,00 789.108,83 0,00 0,00 263.025,00410200 ASSIS CHATEAUBRIAND 931.851,66 149.931,29 0,00 0,00 0,00 1.081.782,95 0,00 0,00 0,00410210 A S TO R G A 899.988,63 161.100,99 872.715,47 0,00 0,00 1.221.975,06 0,00 0,00 7 11 . 8 3 0 , 0 3410220 ATA L A I A 47.354,43 0,00 46.290,24 0,00 0,00 93.644,67 0,00 0,00 0,00410230 BALSA NOVA 138.543,25 13.983,03 25.214,04 0,00 0,00 177.740,33 0,00 0,00 0,00410240 BANDEIRANTES 1.543.157,51 141.802,79 902.988,43 0,00 0,00 1.783.766,62 0,00 0,00 8 0 4 . 1 8 2 , 11410250 BARBOSA FERRAZ 585.797,27 4 4 . 4 11 , 8 9 0,00 0,00 0,00 630.209,16 0,00 0,00 0,00410260 BARRACAO 578.121,60 40.914,84 0,00 234.521,16 0,00 0,00 0,00 0,00 853.557,60410270 BARRA DO JACARE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410275 BELA VISTA DO CAROBA 71.799,12 0,00 0,00 84.199,80 0,00 0,00 0,00 0,00 155.998,92410280 BELA VISTA DO PARAISO 716.597,68 49.081,13 0,00 0,00 0,00 426.018,81 0,00 0,00 339.660,00410290 BITURUNA 485.857,75 13.926,36 0,00 0,00 0,00 4 9 9 . 7 8 4 , 11 0,00 0,00 0,00410300 BOA ESPERANCA 72.729,21 10.262,33 0,00 0,00 0,00 82.991,54 0,00 0,00 0,00410302 BOA ESPERANCA DO IGUACU 26.216,40 0,00 0,00 40.199,16 0,00 0,00 0,00 0,00 66.415,56410304 BOA VENTURA DE SAO ROQUE 25.771,59 0,00 0,00 0,00 0,00 25.771,59 0,00 0,00 0,00410305 BOA VISTA DA APARECIDA 130.339,09 0,00 0,00 0,00 0,00 40.339,09 0,00 0,00 90.000,00410310 BOCAIUVA DO SUL 97.027,74 7.669,19 157.500,00 0,00 0,00 104.696,93 0,00 0,00 157.500,00410315 BOM JESUS DO SUL 103.016,40 0,00 0,00 8.560,68 0,00 0,00 0,00 0,00111 . 5 7 7 , 0 8410320 BOM SUCESSO 93.598,90 0,00 37.714,44 0,00 0,00 131.313,34 0,00 0,00 0,00410322 BOM SUCESSO DO SUL 9.092,30 0,00 0,00 0,00 0,00 9.092,30 0,00 0,00 0,00410330 BORRAZOPOLIS 187.006,72 18.786,58 0,00 0,00 0,00 205.793,30 0,00 0,00 0,00410335 BRAGANEY 2.435,93 0,00 0,00 0,00 0,00 2.435,93 0,00 0,00 0,00410337 BRASILANDIA DO SUL 12.428,64 0,00 0,00 5.839,56 0,00 0,00 0,00 0,00 18.268,20410340 CAFEARA 10.249,39 0,00 0,00 0,00 0,00 10.249,39 0,00 0,00 0,00410345 CAFELANDIA 287.953,39 131.732,21 0,00 0,00 0,00 419.685,60 0,00 0,00 0,00410347 CAFEZAL DO SUL 20.273,76 0,00 0,00 8.716,80 0,00 0,00 0,00 0,00 28.990,56410350 CALIFORNIA 18.643,61 0,00 0,00 0,00 0,00 18.643,61 0,00 0,00 0,00410360 CAMBARA 868.239,73 8.721,33 0,00 0,00 0,00 876.961,07 0,00 0,00 0,00410370 CAMBE 6.403.873,12 655.392,26 3.469.104,46 0,00 0,00 5.317.513,61 0,00 0,00 5.210.856,23410380 CAMBIRA 369.336,24 0,00 0,00 0,00 0,00 29.676,24 0,00 0,00 339.660,00410390 CAMPINA DA LAGOA 440.797,78 35.587,82 0,00 0,00 0,00 476.385,61 0,00 0,00 0,00410395 CAMPINA DO SIMAO 11 . 8 8 9 , 9 4 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 8 8 9 , 9 4 0,00 0,00 0,00410400 CAMPINA GRANDE DO SUL 5.329.178,81 46.594.395,83 1 7 . 8 1 7 . 11 4 , 3 1 0,00 0,00 57.732.892,92 0,00 0,00 12.007.796,03410405 CAMPO BONITO 1.782,92 0,00 0,00 0,00 0,00 1.782,92 0,00 0,00 0,00410410 CAMPO DO TENENTE 72.803,19 5.823,56 32.866,80 0,00 0,00111 . 4 9 3 , 5 50,00 0,00 0,00410420 CAMPO LARGO 1 3 . 11 8 . 8 9 9 , 6 8 6.596.526,66 637.500,00 0,00 0,00 18.841.031,34 0,00 0,00 1 . 5 11 . 8 9 5 , 0 0410425 CAMPO MAGRO 425.859,31 0,00 157.500,00 0,00 0,00 86.199,31 0,00 0,00 497.160,00410430 CAMPO MOURAO 10.137.214,24 11 . 4 9 4 . 4 6 1 , 1 2 3.620.788,68 1.535.573,35 0,00 0,00 0,00 0,00 26.788.037,39410440 CANDIDO DE ABREU 491.307,03 17.016,41 0,00 0,00 0,00 508.323,45 0,00 0,00 0,00410442 CANDOI 539.298,51 170.416,68 11 8 . 8 0 0 , 0 0 0,00 0,00 619.715,19 0,00 0,00 208.800,00410445 C A N TA G A L O 385.140,22 17.223,04 0,00 0,00 0,00 402.363,26 0,00 0,00 0,00410450 C A PA N E M A 447.567,32 108.800,43 0,00 192.737,52 0,00 382.027,31 0,00 0,00 367.077,96410460 CAPITAO LEONIDAS MARQUES 406.542,90 330.727,88 0,00 0,00 0,00 737.270,78 0,00 0,00 0,00410465 CARAMBEI 144.026,05 7.257,38 0,00 0,00 0,00 151.283,43 0,00 0,00 0,00410470 CARLOPOLIS 255.389,21 6.523,01 16.284,84 0,00 0,00 278.197,06 0,00 0,00 0,00410480 C A S C AV E L 29.966.060,78 21.450.689,74 6.421.429,20 0,00 0,00 51.369.543,60 0,00 0,00 6.468.636,12410490 CASTRO 6.030.460,23 159.862,12 315.900,00 0,00 0,00 2.160.662,35 0,00 0,00 4.345.560,00410500 C ATA N D U VA S 283.308,41 19.833,79 0,00 0,00 0,00 303.142,20 0,00 0,00 0,00410510 CENTENARIO DO SUL 278.024,55 77.064,65 276.535,08 0,00 0,00 368.599,28 0,00 0,00 263.025,00410520 CERRO AZUL 359.864,63 6 0 . 11 8 , 4 6 0,00 0,00 0,00 419.983,09 0,00 0,00 0,00410530 CEU AZUL 234.366,54 12.543,85 0,00 0,00 0,00 246.910,39 0,00 0,00 0,00410540 CHOPINZINHO 1.045.834,62 379.231,35 941.100,00 0,00 0,00 1.085.405,97 0,00 0,00 1.280.760,00410550 C I A N O RT E 6.345.453,13 5.867.451,51 2.570.459,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.783.364,16410560 CIDADE GAUCHA 307.104,42 72.213,90 0,00 0,00 0,00 379.318,33 0,00 0,00 0,00410570 CLEVELANDIA 590.075,67 0,00 258.000,00 0,00 0,00 590.075,67 0,00 0,00 258.000,00410580 COLOMBO 5 . 2 11 . 5 0 7 , 0 0 1.710.724,02 1.722.421,51 0,00 0,00 7.035.194,90 0,00 0,00 1.609.457,63410590 COLORADO 1 . 2 4 5 . 11 6 , 6 5 310.353,73 1.485.686,31 0,00 0,00 1.631.908,78 0,00 0,00 1.409.247,91410600 CONGONHINHAS 158.135,96 0,00 3.945,96 0,00 0,00 162.081,92 0,00 0,00 0,00410610 CONSELHEIRO MAIRINCK 71.533,57 0,00 41.298,24 0,00 0,00 11 2 . 8 3 1 , 8 1 0,00 0,00 0,00410620 CONTENDA 272.731,40 20.955,08 13.713,60 0,00 0,00 307.400,08 0,00 0,00 0,00410630 CORBELIA 421.151,55 348.599,94 0,00 0,00 0,00 769.751,49 0,00 0,00 0,00410640 CORNELIO PROCOPIO 3.554.658,22 3.924.079,85 9.306.558,51 0,00 0,00 8.421.050,86 0,00 0,00 8.364.245,72410645 CORONEL DOMINGOS SOARES 31.402,06 0,00 0,00 0,00 0,00 31.402,06 0,00 0,00 0,00410650 CORONEL VIVIDA 3.294.697,63 0,00 376.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.671.497,63410655 CORUMBATAI DO SUL 90.628,12 0,00 0,00 0,00 0,00 628,12 0,00 0,00 90.000,00410657 CRUZEIRO DO IGUACU 25.870,32 0,00 0,00 8.080,68 0,00 0,00 0,00 0,00 33.951,00410660 CRUZEIRO DO OESTE 1.000.710,48 228.126,12 0,00 284.319,40 0,00 0,00 0,00 0,00 1.513.156,00410670 CRUZEIRO DO SUL 155.209,28 0,00 0,00 0,00 0,00 155.209,28 0,00 0,00 0,00410680 CRUZ MACHADO 465.889,75 0,00 0,00 0,00 0,00 465.889,75 0,00 0,00 0,00410685 C R U Z M A LT I N A 5.463,05 0,00 0,00 0,00 0,00 5.463,05 0,00 0,00 0,00410690 CURITIBA 316.506.80
4,16 151.890.491,76 11 7 . 3 7 8 . 3 7 9 , 2 1 46.423.191,60 0,00 8.556.222,24 69.076.405,42 0,00 554.566.239,07410700 C U R I U VA 205.429,80 103.050,07 74.946,60 0,00 0,00 383.426,47 0,00 0,00 0,00410710 DIAMANTE DO NORTE 159.875,18 0,00 8.674,56 0,00 0,00 168.549,74 0,00 0,00 0,00410712 DIAMANTE DO SUL 841,64 0,00 0,00 0,00 0,00 841,64 0,00 0,00 0,00410715 DIAMANTE D’OESTE 56.441,90 4.048,35 0,00 0,00 0,00 60.490,25 0,00 0,00 0,00
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201441ISSN 1677-7042
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410720 DOIS VIZINHOS 2.616.253,84 442.415,09 357.000,00 188.879,40 0,00 0,00 0,00 0,00 3.604.548,33410725 DOURADINA 310.194,33 269.991,19 0,00 24.734,16 0,00 405.723,99 0,00 0,00 199.195,69410730 DOUTOR CAMARGO 11 9 . 1 7 1 , 2 1 18.547,22 0,00 0,00 0,00 137.718,43 0,00 0,00 0,00410740 ENEAS MARQUES 43.664,28 0,00 0,00 58.002,00 0,00 0,00 0,00 0,00 101.666,28410750 ENGENHEIRO BELTRAO 305.107,17 8.487,68 345.248,52 0,00 0,00 313.594,80 0,00 0,00 345.248,57410752 ESPERANCA NOVA 2.625,12 0,00 0,00 3.624,72 0,00 0,00 0,00 0,00 6.249,84410753 ENTRE RIOS DO OESTE 78.956,81 12.469,49 0,00 0,00 0,00 91.426,31 0,00 0,00 0,00410754 ESPIGAO ALTO DO IGUACU 2.226,55 0,00 0,00 0,00 0,00 2.226,55 0,00 0,00 0,00410755 FA R O L 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410760 FA X I N A L 570.929,41 197.338,24 258.000,00 0,00 0,00 768.267,65 0,00 0,00 258.000,00410765 FAZENDA RIO GRANDE 1.489.375,41 263.946,91 157.500,00 0,00 0,00 1.356.287,32 0,00 0,00 554.535,00410770 FENIX 131.815,88 5.018,95 0,00 0,00 0,00 136.834,83 0,00 0,00 0,00410773 FERNANDES PINHEIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00410775 FIGUEIRA 145.320,12 18.779,95 69.346,44 0,00 0,00 233.446,51 0,00 0,00 0,00410780 FLORAI 107.402,78 3.384,48 0,00 0,00 0,00 11 0 . 7 8 7 , 2 6 0,00 0,00 0,00410785 FLOR DA SERRA DO SUL 125.658,84 0,00 0,00 9.217,80 0,00 0,00 0,00 0,00 134.876,64410790 F L O R E S TA 128.368,33 12.505,48 0,00 0,00 0,00 140.873,80 0,00 0,00 0,00410800 F L O R E S TO P O L I S 133.933,10 0,00 6 1 . 11 8 , 8 8 0,00 0,00 195.051,98 0,00 0,00 0,00410810 FLORIDA 4.717,15 0,00 0,00 0,00 0,00 4.717,15 0,00 0,00 0,00410820 FORMOSA DO OESTE 265.886,33 103.587,89 0,00 0,00 0,00 369.474,21 0,00 0,00 0,00410830 FOZ DO IGUACU 56.888.785,43 10.935.846,68 7.938.652,80 2.717.503,33 0,00 0,00 0,00 0,00 78.480.788,24410832 FRANCISCO ALVES 194.437,92 0,00 0,00 36.214,56 0,00 0,00 0,00 0,00 230.652,48410840 FRANCISCO BELTRAO 9.584.909,41 11 . 4 0 7 . 2 2 1 , 0 6 1.199.100,00 544.816,96 0,00 0,00 0,00 0,00 22.736.047,43410845 FOZ DO JORDAO 13.376,04 0,00 0,00 0,00 0,00 13.376,04 0,00 0,00 0,00410850 GENERAL CARNEIRO 488.910,51 67.607,55 0,00 0,00 0,00 556.518,06 0,00 0,00 0,00410855 GODOY MOREIRA 57.446,98 3.452,52 0,00 0,00 0,00 60.899,50 0,00 0,00 0,00410860 GOIOERE 1.750.795,56 1.014.663,60 499.207,44 248.410,52 0,00 0,00 0,00 0,00 3.513.077,12410865 GOIOXIM 11 . 2 6 5 , 6 7 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 2 6 5 , 6 7 0,00 0,00 0,00410870 GRANDES RIOS 180.389,57 15.484,65 0,00 0,00 0,00 195.874,22 0,00 0,00 0,00410880 GUAIRA 1.169.010,79 17.759,04 0,00 0,00 0,00 847.109,83 0,00 0,00 339.660,00410890 GUAIRACA 121.258,19 0,00 18.700,56 0,00 0,00 139.958,75 0,00 0,00 0,00410895 GUAMIRANGA 17.943,19 0,00 0,00 0,00 0,00 17.943,19 0,00 0,00 0,00410900 GUAPIRAMA 18.908,17 0,00 60.000,00 0,00 0,00 78.908,17 0,00 0,00 0,00410910 GUAPOREMA 4.485,54 0,00 0,00 0,00 0,00 4.485,54 0,00 0,00 0,00410920 GUARACI 25.817,35 0,00 0,00 0,00 0,00 25.817,35 0,00 0,00 0,00410930 GUARANIACU 525.071,99 306.919,00 0,00 0,00 0,00 831.990,99 0,00 0,00 0,00410940 G U A R A P U AVA 13.139.135,50 8 . 11 3 . 2 1 2 , 0 1 3.972.620,64 0,00 0,00 21.984.459,41 0,00 0,00 3.240.508,74410950 GUARAQUECABA 11 5 . 5 5 1 , 1 0 9.446,87 0,00 0,00 0,00 124.997,97 0,00 0,00 0,00410960 G U A R AT U B A 1.178.422,27 41.694,44 258.000,00 0,00 0,00 880.456,71 0,00 0,00 597.660,00410965 HONORIO SERPA 177.324,30 0,00 9.267,12 0,00 0,00 186.591,42 0,00 0,00 0,00410970 IBAITI 821.918,52 74.621,35 0,00 0,00 0,00 896.539,88 0,00 0,00 0,00410975 IBEMA 165.097,92 0,00 0,00 0,00 0,00 165.097,92 0,00 0,00 0,00410980 IBIPORA 2.476.425,06 288.271,47 1.493.237,19 0,00 0,00 2.446.040,84 0,00 0,00 1 . 8 11 . 8 9 2 , 8 8410990 ICARAIMA 735.928,32 0,00 0,00 19.581,48 0,00 0,00 0,00 0,00 755.509,804 11 0 0 0 IGUARACU 5 3 . 0 11 , 1 0 88.108,99 1.501,20 0,00 0,00 142.621,29 0,00 0,00 0,004 11 0 0 5 I G U AT U 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,004 11 0 0 7 IMBAU 1.579,86 0,00 0,00 0,00 0,00 1.579,86 0,00 0,00 0,004 11 0 1 0 I M B I T U VA 579.010,96 93.598,94 0,00 0,00 0,00 672.609,90 0,00 0,00 0,004 11 0 2 0 INACIO MARTINS 207.040,55 0,00 10.939,80 0,00 0,00 217.980,35 0,00 0,00 0,004 11 0 3 0 INAJA 52.628,62 0,00 42.070,80 0,00 0,00 94.699,42 0,00 0,00 0,004 11 0 4 0 INDIANOPOLIS 11 2 . 7 0 2 , 3 6 37.481,64 0,00 0,00 0,00 150.184,01 0,00 0,00 0,004 11 0 5 0 IPIRANGA 401.060,60 6.712,53 0,00 0,00 0,00 407.773,14 0,00 0,00 0,004 11 0 6 0 IPORA 631.315,08 55.894,68 0,00 85.445,40 0,00 0,00 0,00 0,00 772.655,164 11 0 6 5 IRACEMA DO OESTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,004 11 0 7 0 I R AT I 3.052.928,14 1.459.479,94 3.269.947,92 0,00 0,00 5.936.269,33 0,00 0,00 1.846.086,674 11 0 8 0 I R E TA M A 244.042,68 353.384,04 0,00 62.834,76 0,00 0,00 0,00 0,00 660.261,484 11 0 9 0 I TA G U A J E 68.229,13 1 3 9 . 4 6 4 , 11 0,00 0,00 0,00 207.693,24 0,00 0,00 0,004 11 0 9 5 I TA I P U L A N D I A 103.621,96 0,00 0,00 0,00 0,00 103.621,96 0,00 0,00 0,004 111 0 0 I TA M B A R A C A154.216,24 0,00 0,00 0,00 0,00 154.216,24 0,00 0,00 0,004 1111 0 I TA M B E103.358,47 21.270,96 27.306,00 0,00 0,00 151.935,43 0,00 0,00 0,004 111 2 0 ITAPEJARA D’OESTE 36.636,72 0,00 0,00 78.583,20 0,00 0,00 0,00 0,00 11 5 . 2 1 9 , 9 24 111 2 5 I TA P E R U C U748.266,53 249.206,81 0,00 0,00 0,00 657.813,34 0,00 0,00 339.660,004 111 3 0 ITAUNA DO SUL 217.833,90 0,00 18.728,28 0,00 0,00 146.562,18 0,00 0,00 90.000,004 111 4 0 I VA I387.531,79 6.325,67 0,00 0,00 0,00 393.857,47 0,00 0,00 0,004 111 5 0 I VA I P O R A4.023.032,21 3.599.866,99 0,00 0,00 0,00 7.283.239,20 0,00 0,00 339.660,004 111 5 5 I VAT E32.090,52 0,00 0,00 17.419,68 0,00 0,00 0,00 0,00 49.510,204 111 6 0 I VAT U B A72.194,98 0,00 33.973,80 0,00 0,00 106.168,78 0,00 0,00 0,004 111 7 0JABOTI 124.541,81 45.410,44 0,00 0,00 0,00 169.952,25 0,00 0,00 0,004 111 8 0JACAREZINHO 2.367.000,39 1.828.251,07 2 . 11 5 . 5 1 5 , 11 0,00 0,00 4.939.129,50 0,00 0,00 1.371.637,074 111 9 0 J A G U A P I TA241.515,61 0,00 8.747,88 0,00 0,00 250.263,49 0,00 0,00 0,004 11 2 0 0 J A G U A R I A I VA 1.590.880,05 122.699,10 0,00 0,00 0,00 1.229.919,16 0,00 0,00 483.659,994 11 2 1 0 JANDAIA DO SUL 1.181.858,53 4.583.723,09 265.500,00 0,00 0,00 5.765.581,62 0,00 0,00 265.500,004 11 2 2 0 JANIOPOLIS 175.290,72 5.884,32 0,00 40.023,60 0,00 0,00 0,00 0,00 221.198,644 11 2 3 0 JAPIRA 12.020,31 0,00 0,00 0,00 0,00 12.020,31 0,00 0,00 0,004 11 2 4 0 JAPURA 236.105,43 8.894,54 0,00 0,00 0,00 244.999,96 0,00 0,00 0,004 11 2 5 0 JARDIM ALEGRE 313.362,78 7.633,39 0,00 0,00 0,00 320.996,16 0,00 0,00 0,004 11 2 6 0 JARDIM OLINDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,004 11 2 7 0 J ATA I Z I N H O 203.664,68 57.127,61 0,00 0,00 0,00 260.792,29 0,00 0,00 0,004 11 2 7 5 J E S U I TA S 227.075,63 25.675,69 0,00 0,00 0,00 252.751,32 0,00 0,00 0,004 11 2 8 0 JOAQUIM TAVORA 290.722,73 3.662,67 0,00 0,00 0,00 294.385,40 0,00 0,00 0,004 11 2 9 0 JUNDIAI DO SUL 47.263,29 0,00 52.143,72 0,00 0,00 99.407,01 0,00 0,00 0,004 11 2 9 5 JURANDA 288.416,07 4.288,54 0,00 0,00 0,00 202.704,62 0,00 0,00 89.999,994 11 3 0 0 JUSSARA 78.708,43 0,00 38.350,32 0,00 0,00 11 7 . 0 5 8 , 7 5 0,00 0,00 0,004 11 3 1 0 KALORE 99.830,55 48.883,95 19.789,92 0,00 0,00 168.504,42 0,00 0,00 0,004 11 3 2 0 L A PA 1.607.858,40 137.866,34 157.500,00 581.120,52 0,00 1.987.185,26 0,00 0,00 497.160,004 11 3 2 5 LARANJAL 7.060,29 0,00 0,00 0,00 0,00 7.060,29 0,00 0,00 0,004 11 3 3 0 LARANJEIRAS DO SUL 1.840.286,50 1.907.592,98 1.357.965,34 0,00 0,00 3.527.019,48 0,00 0,00 1.578.825,344 11 3 4 0 LEOPOLIS 11 . 7 6 0 , 7 4 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 7 6 0 , 7 4 0,00 0,00 0,004 11 3 4 2 LIDIANOPOLIS 5 . 111 , 3 70,00 0,00 0,00 0,00 5 . 111 , 3 70,00 0,00 0,004 11 3 4 5 LINDOESTE 103.282,84 30.043,02 0,00 0,00 0,00 133.325,86 0,00 0,00 0,004 11 3 5 0 LOANDA 1.301.442,62 738.275,54 0,00 0,00 0,00 1.700.058,16 0,00 0,00 339.660,004 11 3 6 0 L O B ATO 5.031,33 0,00 0,00 0,00 0,00 5.031,33 0,00 0,00 0,004 11 3 7 0 LONDRINA 100.302.478,76 55.556.047,61 27.097.083,88 6.646.714,87 0,00 0,00 0,00 0,00 189.602.325,124 11 3 7 3 LUIZIANA 14.725,45 0,00 0,00 0,00 0,00 14.725,45 0,00 0,00 0,004 11 3 7 5 LUNARDELLI 157.895,97 204.038,32 0,00 0,00 0,00 361.934,29 0,0
0 0,00 0,004 11 3 8 0 LUPIONOPOLIS 52.794,86 17.896,35 35.985,24 0,00 0,00 106.676,45 0,00 0,00 0,004 11 3 9 0 MALLET 328.720,17 8.651,38 0,00 0,00 0,00 337.371,56 0,00 0,00 0,004 11 4 0 0 MAMBORE 249.810,45 11 7 . 3 8 5 , 8 0 0,00 101.543,24 0,00 12.134,96 0,00 0,00 456.604,534 11 4 1 0 MANDAGUACU 712.876,05 277.624,66 0,00 0,00 0,00 900.500,71 0,00 0,00 90.000,004 11 4 2 0 MANDAGUARI 2.249.167,46 1.042.587,54 281.300,27 207.207,70 0,00 0,00 0,00 0,00 3.780.262,974 11 4 3 0 MANDIRITUBA 361.619,64 35.039,90 0,00 0,00 0,00 396.659,53 0,00 0,00 0,004 11 4 3 5 MANFRINOPOLIS 12.340,56 0,00 0,00 5.949,96 0,00 0,00 0,00 0,00 18.290,524 11 4 4 0 MANGUEIRINHA 507.100,75 33.053,31 258.000,00 0,00 0,00 540.154,06 0,00 0,00 258.000,004 11 4 5 0 MANOEL RIBAS 199.726,66 4.851,74 51.015,84 0,00 0,00 255.594,24 0,00 0,00 0,004 11 4 6 0 MARECHAL CANDIDO RONDON 1.846.575,87 4.269.342,51 0,00 0,00 0,00 6 . 11 5 . 9 1 8 , 3 8 0,00 0,00 0,004 11 4 7 0 MARIA HELENA 92.210,52 0,00 0,00 36.794,16 0,00 0,00 0,00 0,00 129.004,684 11 4 8 0 M A R I A LVA 1.266.780,31 200.452,74 0,00 0,00 0,00 1.127.573,05 0,00 0,00 339.660,004 11 4 9 0 MARILANDIA DO SUL 35.312,65 0,00 0,00 0,00 0,00 35.312,65 0,00 0,00 0,00
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201442ISSN 1677-7042
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4 11 5 0 0 MARILENA 207.978,07 0,00 28.683,36 0,00 0,00 146.661,43 0,00 0,00 90.000,004 11 5 1 0 MARILUZ 11 4 . 7 9 5 , 0 0 0,00 0,00 18.602,64 0,00 0,00 0,00 0,00 133.397,644 11 5 2 0 MARINGA 68.399.715,59 47.133.483,39 11 . 4 9 2 . 2 6 4 , 4 0 4.101.326,95 0,00 0,00 0,00 0,00 131.126.790,334 11 5 3 0 MARIOPOLIS 20.185,24 0,00 0,00 0,00 0,00 20.185,24 0,00 0,00 0,004 11 5 3 5 M A R I PA 155.858,31 17.561,99 0,00 0,00 0,00 173.420,30 0,00 0,00 0,004 11 5 4 0 MARMELEIRO 453.252,12 206.383,08 0,00 155.808,00 0,00 0,00 0,00 0,00 815.443,204 11 5 4 5 MARQUINHO 6.097,42 0,00 0,00 0,00 0,00 6.097,42 0,00 0,00 0,004 11 5 5 0 MARUMBI 77.372,00 28.237,90 28.949,40 0,00 0,00 134.559,30 0,00 0,00 0,004 11 5 6 0 M AT E L A N D I A 658.947,56 375.622,45 263.025,00 0,00 0,00 1.034.570,01 0,00 0,00 263.025,004 11 5 7 0 M AT I N H O S 535.365,86 51.371,83 258.000,00 0,00 0,00 586.737,69 0,00 0,00 258.000,004 11 5 7 3 MATO RICO 9.283,99 0,00 0,00 0,00 0,00 9.283,99 0,00 0,00 0,004 11 5 7 5 MAUA DA SERRA 14.262,98 0,00 0,00 0,00 0,00 14.262,98 0,00 0,00 0,004 11 5 8 0 MEDIANEIRA 1.952.195,56 1.039.809,18 2.216.872,84 0,00 0,00 3.478.645,06 0,00 0,00 1.730.232,524 11 5 8 5 MERCEDES 17.136,85 0,00 0,00 0,00 0,00 17.136,85 0,00 0,00 0,004 11 5 9 0 MIRADOR 2.175,15 0,00 0,00 0,00 0,00 2.175,15 0,00 0,00 0,004 11 6 0 0 M I R A S E LVA 27.440,29 0,00 54.018,72 0,00 0,00 81.459,01 0,00 0,00 0,004 11 6 0 5 MISSAL 338.150,86 14.952,37 263.025,00 0,00 0,00 353.103,23 0,00 0,00 263.025,004 11 6 1 0 MOREIRA SALES 101.983,92 0,00 0,00 0,00 0,00 101.983,92 0,00 0,00 0,004 11 6 2 0 MORRETES 381.327,86 85.697,32 258.000,00 0,00 0,00 467.025,18 0,00 0,00 258.000,004 11 6 3 0 MUNHOZ DE MELO 55.650,95 26.219,61 39.057,48 0,00 0,00 120.928,04 0,00 0,00 0,004 11 6 4 0 NOSSA SENHORA DAS GRACAS 31.713,28 0,00 48.152,52 0,00 0,00 79.865,80 0,00 0,00 0,004 11 6 5 0 NOVA ALIANCA DO IVAI 2.237,92 0,00 0,00 0,00 0,00 2.237,92 0,00 0,00 0,004 11 6 6 0 NOVA AMERICA DA COLINA 8.699,57 0,00 0,00 0,00 0,00 8.699,57 0,00 0,00 0,004 11 6 7 0 NOVA AURORA 350.337,53 80.943,51 0,00 0,00 0,00 431.281,04 0,00 0,00 0,004 11 6 8 0 NOVA CANTU 191.445,37 9.048,90 0,00 0,00 0,00 200.494,27 0,00 0,00 0,004 11 6 9 0 NOVA ESPERANCA 1.192.063,01 256.857,41 0,00 0,00 0,00 1.109.260,42 0,00 0,00 339.660,004 11 6 9 5 NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 164.960,97 12.216,00 14.449,56 47.987,64 0,00 120.614,25 0,00 0,00 11 8 . 9 9 9 , 9 24 11 7 0 0 NOVA FATIMA 142.078,34 4.423,55 0,00 0,00 0,00 146.501,88 0,00 0,00 0,004 11 7 0 5 NOVA LARANJEIRAS 276.367,99 62.722,43 0,00 0,00 0,00 339.090,42 0,00 0,00 0,004 11 7 1 0 NOVA LONDRINA 342.106,13 0,00 0,00 0,00 0,00 342.106,13 0,00 0,00 0,004 11 7 2 0 NOVA OLIMPIA 71.422,52 18.196,66 64.125,36 104.286,00 0,00 131.015,82 0,00 0,00 127.014,724 11 7 2 1 NOVA SANTA BARBARA 9.533,02 0,00 0,00 0,00 0,00 9.533,02 0,00 0,00 0,004 11 7 2 2 NOVA SANTA ROSA 109.498,43 0,00 26.478,12 0,00 0,00 135.976,55 0,00 0,00 0,004 11 7 2 5 NOVA PRATA DO IGUACU 327.317,69 2.172,00 0,00 11 8 . 9 3 3 , 3 2 0,00 252.459,53 0,00 0,00 195.963,484 11 7 2 7 NOVA TEBAS 241.762,98 3.902,91 0,00 0,00 0,00 245.665,89 0,00 0,00 0,004 11 7 2 9 NOVO ITACOLOMI 7.584,28 0,00 0,00 0,00 0,00 7.584,28 0,00 0,00 0,004 11 7 3 0 O RT I G U E I R A 706.606,13 148.231,54 0,00 0,00 0,00 854.837,68 0,00 0,00 0,004 11 7 4 0 OURIZONA 43.916,84 28.773,82 36.948,72 0,00 0,00 109.639,38 0,00 0,00 0,004 11 7 4 5 OURO VERDE DO OESTE 7.149,24 0,00 0,00 0,00 0,00 7.149,24 0,00 0,00 0,004 11 7 5 0 PA I C A N D U 1.107.992,19 0,00 0,00 0,00 0,00 768.332,19 0,00 0,00 339.660,004 11 7 6 0 PA L M A S 2.361.582,84 718.548,84 392.250,00 300.585,68 0,00 0,00 0,00 0,00 3.772.967,364 11 7 7 0 PA L M E I R A 1.019.304,45 71.151,02 255.198,46 0,00 0,00 1 . 2 4 2 . 0 11 , 7 5 0,00 0,00 103.642,184 11 7 8 0 PA L M I TA L 414.085,16 2 0 . 0 11 , 7 6 99.000,00 0,00 0,00 434.096,92 0,00 0,00 99.000,004 11 7 9 0 PA L O T I N A 1.192.901,18 4 . 5 11 , 0 4 0,00 0,00 0,00 857.752,22 0,00 0,00 339.660,004 11 8 0 0 PARAISO DO NORTE 236.808,77 154.477,76 0,00 0,00 0,00 391.286,53 0,00 0,00 0,004 11 8 1 0 PA R A N A C I T Y 169.732,83 40.494,35 0,00 0,00 0,00 210.227,18 0,00 0,00 0,004 11 8 2 0 PA R A N A G U A 5.123.184,33 1.737.431,28 1.957.065,00 0,00 0,00 6.520.955,61 0,00 0,00 2.296.725,004 11 8 3 0 PA R A N A P O E M A 80.701,92 7.105,76 25.689,00 0,00 0,00 11 3 . 4 9 6 , 6 7 0,00 0,00 0,004 1 1 8 4 0 PA R A N AVA I5.197.466,33 4.728.343,31 3.561.541,54 0,00 0,00 10.628.588,82 0,00 0,00 2.858.762,364 11 8 4 5 PATO BRAGADO 73.669,05 24.540,16 0,00 0,00 0,00 98.209,21 0,00 0,00 0,004 11 8 5 0 PATO BRANCO 14.675.964,07 16.523.766,14 2.706.660,00 2.330.040,93 0,00 0,00 0,00 0,00 36.236.431,144 11 8 6 0 PAULA FREITAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,004 11 8 7 0 PAULO FRONTIN 145.131,98 12.399,03 0,00 0,00 0,00 157.531,01 0,00 0,00 0,004 11 8 8 0 PEABIRU 367.886,28 23.540,69 0,00 0,00 0,00 391.426,97 0,00 0,00 0,004 11 8 8 5 PEROBAL 20.349,36 0,00 0,00 10.379,28 0,00 0,00 0,00 0,00 30.728,644 11 8 9 0 PEROLA 268.042,45 0,00 0,00 190.968,24 0,00 0,00 0,00 0,00 459.010,694 11 9 0 0 PEROLA D’OESTE 44.331,48 0,00 0,00 90.224,76 0,00 0,00 0,00 0,00 134.556,244 11 9 1 0 PIEN 36.277,92 0,00 0,00 0,00 0,00 36.277,92 0,00 0,00 0,004 11 9 1 5 PINHAIS 3.271.501,32 3.758.581,43 0,00 0,00 0,00 6.155.687,75 0,00 0,00 874.395,004 11 9 2 0 PINHALAO 182.622,12 40.623,70 0,00 0,00 0,00 223.245,82 0,00 0,00 0,004 11 9 2 5 PINHAL DE SAO BENTO 37.844,28 0,00 0,00 57.545,64 0,00 0,00 0,00 0,00 95.389,924 11 9 3 0 PINHAO 1.170.252,22 11 9 . 6 3 5 , 0 5 0,00 0,00 0,00 950.227,27 0,00 0,00 339.660,004 11 9 4 0 PIRAI DO SUL 627.318,01 25.122,59 0,00 0,00 0,00 652.440,60 0,00 0,00 0,004 11 9 5 0 PIRAQUARA 2.792.672,51 8.570.540,15 1.210.218,96 0,00 0,00 11 . 6 9 9 . 0 3 6 , 6 2 0,00 0,00 874.395,004 11 9 6 0 P I TA N G A 1.633.788,49 462.351,35 1.219.639,50 0,00 0,00 2.268.005,64 0,00 0,00 1.047.773,704 11 9 6 5 P I TA N G U E I R A S 8.846,79 0,00 0,00 0,00 0,00 8.846,79 0,00 0,00 0,004 11 9 7 0 PLANALTINA DO PARANA 79.709,17 10.343,19 28.844,52 0,00 0,00 11 8 . 8 9 6 , 8 7 0,00 0,00 0,004 11 9 8 0 P L A N A LTO 445.868,32 0,00 0,00 308.212,92 0,00 372.506,92 0,00 0,00 381.574,324 11 9 9 0 PONTA GROSSA 23.425.059,96 8.878.209,06 11 . 5 4 0 . 9 0 4 , 5 0 0,00 0,00 35.855.657,30 0,00 0,00 7.988.516,224 11 9 9 5 PONTAL DO PARANA 109.741,36 0,00 258.000,00 0,00 0,00 109.741,36 0,00 0,00 258.000,00412000 P O R E C AT U 246.171,09 6.948,26 47.614,20 0,00 0,00 300.733,55 0,00 0,00 0,00412010 PORTO AMAZONAS 136.220,35 2.177,81 29.855,76 0,00 0,00 168.253,92 0,00 0,00 0,00412015 PORTO BARREIRO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00412020 PORTO RICO 64.438,13 1.730,89 37.933,08 0,00 0,00 104.102,10 0,00 0,00 0,00412030 PORTO VITORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00412033 PRADO FERREIRA 40.581,81 9.208,01 46.462,80 0,00 0,00 96.252,62 0,00 0,00 0,00412035 P R A N C H I TA 283.593,40 621.202,51 0,00 103.273,32 0,00 820.190,86 0,00 0,00 187.878,37412040 PRESIDENTE CASTELO BRANCO 95.214,88 0,00 0,00 0,00 0,00 95.214,88 0,00 0,00 0,00412050 PRIMEIRO DE MAIO 194.909,78 4.221,16 306.134,16 0,00 0,00 242.240,10 0,00 0,00 263.025,00412060 P R U D E N TO P O L I S 2.184.405,44 43.445,93 764.705,40 0,00 0,00 1.851.212,22 0,00 0,00 1.141.344,55412065 QUARTO CENTENARIO 507,98 0,00 0,00 0,00 0,00 507,98 0,00 0,00 0,00412070 Q U AT I G U A 184.374,79 106.678,71 0,00 0,00 0,00 291.053,50 0,00 0,00 0,00412080 QUATRO BARRAS 136.950,75 44.071,05 0,00 0,00 0,00 181.021,80 0,00 0,00 0,00412085 QUATRO PONTES 44.633,91 7.004,75 0,00 0,00 0,00 51.638,65 0,00 0,00 0,00412090 QUEDAS DO IGUACU 853.418,60 121.357,47 0,00 0,00 0,00 974.776,07 0,00 0,00 0,00412100 QUERENCIA DO NORTE 259.434,73 0,00 0,00 0,00 0,00 259.434,73 0,00 0,00 0,004 1 2 11 0 QUINTA DO SOL 138.120,35 22.284,31 0,00 0,00 0,00 160.404,66 0,00 0,00 0,00412120 Q U I TA N D I N H A 315.489,24 4.453,29 157.500,00 0,00 0,00 319.942,53 0,00 0,00 157.500,00412125 RAMILANDIA 63.732,82 0,00 0,00 0,00 0,00 63.732,82 0,00 0,00 0,00412130 RANCHO ALEGRE 34.307,32 0,00 0,00 0,00 0,00 34.307,33 0,00 0,00 0,00412135 RANCHO ALEGRE D’OESTE 4.96
5,39 0,00 0,00 0,00 0,00 4.965,39 0,00 0,00 0,00412140 REALEZA 457.886,75 0,00 941.100,00 11 3 . 3 7 7 , 0 8 0,00 318.743,27 0,00 0,00 1.193.620,56412150 REBOUCAS 423.689,13 158.698,41 0,00 0,00 0,00 582.387,54 0,00 0,00 0,00412160 RENASCENCA 11 0 . 8 9 8 , 3 6 0,00 0,00 132.234,60 0,00 0,00 0,00 0,00 243.132,96412170 R E S E RVA 633.858,56 53.463,09 0,00 0,00 0,00 687.321,66 0,00 0,00 0,00412175 RESERVA DO IGUACU 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00412180 RIBEIRAO CLARO 261.335,70 0,00 207.282,60 0,00 0,00 261.335,76 0,00 0,00 207.282,54412190 RIBEIRAO DO PINHAL 400.808,39 23.150,23 0,00 0,00 0,00 423.958,62 0,00 0,00 0,00412200 RIO AZUL 3 0 5 . 11 6 , 9 0 13.964,31 0,00 0,00 0,00 319.081,21 0,00 0,00 0,00412210 RIO BOM 9.967,59 0,00 0,00 0,00 0,00 9.967,59 0,00 0,00 0,00412215 RIO BONITO DO IGUACU 24.020,30 12.444,77 0,00 0,00 0,00 36.465,06 0,00 0,00 0,00412217 RIO BRANCO DO IVAI 11 . 2 7 6 , 5 1 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 2 7 6 , 5 1 0,00 0,00 0,00412220 RIO BRANCO DO SUL 894.731,30 89.799,37 0,00 0,00 0,00 644.870,67 0,00 0,00 339.660,00412230 RIO NEGRO 690.444,53 251.762,92 492.657,00 0,00 0,00 602.547,47 0,00 0,00 832.316,98412240 ROLANDIA 4.345.046,71 1.262.600,03 3.288.394,86 0,00 0,00 4.696.780,17 0,00 0,00 4.199.261,43412250 RONCADOR 339.952,28 102.005,27 0,00 0,00 0,00 441.957,55 0,00 0,00 0,00412260 RONDON 245.248,19 54.273,59 0,00 0,00 0,00 299.521,78 0,00 0,00 0,00412265 ROSARIO DO IVAI 159.547,22 65.082,94 0,00 0,00 0,00 224.630,16 0,00 0,00 0,00
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201443ISSN 1677-7042
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412270 SABAUDIA 12.001,04 0,00 0,00 0,00 0,00 12.001,04 0,00 0,00 0,00412280 SALGADO FILHO 1 0 1 . 2 11 , 2 4 0,00 0,00 8.313,00 0,00 0,00 0,00 0,00 109.524,24412290 SALTO DO ITARARE 106.334,03 5.727,06 120.000,00 0,00 0,00 232.061,09 0,00 0,00 0,00412300 SALTO DO LONTRA 373.147,80 0,00 0,00 11 2 . 0 6 7 , 6 4 0,00 286.558,32 0,00 0,00 198.657,12412310 SANTA AMELIA 105.929,92 0,00 0,00 0,00 0,00 105.929,92 0,00 0,00 0,00412320 SANTA CECILIA DO PAVAO 25.174,54 0,00 60.000,00 0,00 0,00 85.174,54 0,00 0,00 0,00412330 SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO 133.758,69 0,00 0,00 0,00 0,00 43.758,69 0,00 0,00 90.000,00412340 SANTA FE 240.767,04 66.202,59 0,00 0,00 0,00 306.969,64 0,00 0,00 0,00412350 SANTA HELENA 531.332,59 36.984,08 0,00 0,00 0,00 568.316,67 0,00 0,00 0,00412360 SANTA INES 5.890,88 0,00 0,00 0,00 0,00 5.890,88 0,00 0,00 0,00412370 SANTA ISABEL DO IVAI 205.056,50 74.237,18 0,00 0,00 0,00 279.293,68 0,00 0,00 0,00412380 SANTA IZABEL DO OESTE 544.570,08 0,00 0,00 179.353,68 0,00 0,00 0,00 0,00 723.923,76412382 SANTA LUCIA 103.438,72 4.617,56 0,00 0,00 0,00 108.056,27 0,00 0,00 0,00412385 SANTA MARIA DO OESTE 350.019,22 12.457,71 0,00 0,00 0,00 362.476,93 0,00 0,00 0,00412390 SANTA MARIANA 138.507,53 0,00 75.360,84 0,00 0,00 213.868,37 0,00 0,00 0,00412395 SANTA MONICA 3.577,65 0,00 0,00 0,00 0,00 3.577,65 0,00 0,00 0,00412400 SANTANA DO ITARARE 123.794,99 0,00 35.186,04 0,00 0,00 158.981,03 0,00 0,00 0,00412402 SANTA TEREZA DO OESTE 2.801,62 0,00 0,00 0,00 0,00 2.801,62 0,00 0,00 0,00412405 SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 320.046,33 664.580,44 421.425,00 0,00 0,00 984.626,77 0,00 0,00 421.425,00412410 SANTO ANTONIO DA PLATINA 2.799.476,14 888.857,03 138.600,00 0,00 0,00 3.258.673,17 0,00 0,00 568.260,00412420 SANTO ANTONIO DO CAIUA 44.843,97 0,00 43.556,88 0,00 0,00 88.400,85 0,00 0,00 0,00412430 SANTO ANTONIO DO PARAISO 44.532,98 0,00 47.133,72 0,00 0,00 91.666,70 0,00 0,00 0,00412440 SANTO ANTONIO DO SUDOESTE 978.904,34 17.431,96 258.000,00 198.888,12 0,00 518.944,98 0,00 0,00 934.279,44412450 SANTO INACIO 11 5 . 0 3 6 , 9 5 104.320,42 0,00 0,00 0,00 219.357,37 0,00 0,00 0,00412460 SAO CARLOS DO IVAI 103.927,64 0,00 26.626,68 0,00 0,00 130.554,32 0,00 0,00 0,00412470 SAO JERONIMO DA SERRA 122.643,31 42.036,36 53.930,16 0,00 0,00 218.609,83 0,00 0,00 0,00412480 SAO JOAO 271.201,18 37.536,61 0,00 0,00 0,00 308.737,79 0,00 0,00 0,00412490 SAO JOAO DO CAIUA 11 0 . 3 4 8 , 0 4 0,00 19.398,72 0,00 0,00 129.746,76 0,00 0,00 0,00412500 SAO JOAO DO IVAI 374.776,05 300.000,00 0,00 0,00 0,00 674.776,05 0,00 0,00 0,00412510 SAO JOAO DO TRIUNFO 278.287,18 5.633,47 0,00 0,00 0,00 283.920,64 0,00 0,00 0,00412520 SAO JORGE D’OESTE 322.641,17 0,00 0,00 132.742,56 0,00 2 2 3 . 11 8 , 0 9 0,00 0,00 232.265,64412530 SAO JORGE DO IVAI 136.871,15 22.471,80 0,00 0,00 0,00 159.342,95 0,00 0,00 0,00412535 SAO JORGE DO PATROCINIO 438.419,95 199.628,62 26.252,88 33.502,63 0,00 11 2 . 7 2 4 , 4 0 0,00 0,00 585.079,68412540 SAO JOSE DA BOA VISTA 142.647,17 40.262,43 0,00 0,00 0,00 182.909,60 0,00 0,00 0,00412545 SAO JOSE DAS PALMEIRAS 83.177,82 50.590,83 0,00 0,00 0,00 133.768,64 0,00 0,00 0,00412550 SAO JOSE DOS PINHAIS 2 2 . 1 5 8 . 0 11 , 4 0 4 . 0 11 . 0 2 8 , 4 7 1.581.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.750.339,87412555 SAO MANOEL DO PARANA 5.221,44 0,00 0,00 0,00 0,00 5.221,44 0,00 0,00 0,00412560 SAO MATEUS DO SUL 838.563,94 11 2 . 2 1 6 , 3 7 623.234,59 0,00 0,00 1 . 3 0 4 . 3 9 5 , 11 0,00 0,00 269.619,79412570 SAO MIGUEL DO IGUACU 953.567,30 166.205,15 447.825,00 0,00 0,00 1 . 11 9 . 7 7 2 , 4 5 0,00 0,00 447.825,00412575 SAO PEDRO DO IGUACU 138.572,08 9 . 4 3 5 , 11 0,00 0,00 0,00 148.007,19 0,00 0,00 0,00412580 SAO PEDRO DO IVAI 3 11 . 6 9 3 , 2 2 80.245,71 0,00 0,00 0,00 391.938,93 0,00 0,00 0,00412590 SAO PEDRO DO PARANA 5.784,39 0,00 0,00 0,00 0,00 5.784,39 0,00 0,00 0,00412600 SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA 189.604,35 11 . 7 8 3 , 9 5 0,00 0,00 0,00 201.388,29 0,00 0,00 0,00412610 SAO TOME 18.075,60 0,00 0,00 0,00 0,00 18.075,60 0,00 0,00 0,00412620 SAPOPEMA 53.224,63 11 . 4 8 0 , 9 7 0,00 0,00 0,00 64.705,60 0,00 0,00 0,00412625 SARANDI 7.123.047,20 4.463.970,89 4.053.146,82 0,00 0,00 9.149.983,09 0,00 0,00 6.490.181,82412627 SAUDADE DO IGUACU 11 . 5 5 7 , 9 4 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 5 5 7 , 9 4 0,00 0,00 0,00412630 SENGES 475.251,52 8.764,65 0,00 0,00 0,00 484.016,17 0,00 0,00 0,00412635 SERRANOPOLIS DO IGUACU 7 5 . 11 9 , 4 7 0,00 0,00 0,00 0,00 7 5 . 11 9 , 4 7 0,00 0,00 0,00412640 S E RTA N E J A 43.287,93 0,00 48.356,16 0,00 0,00 91.644,08 0,00 0,00 0,00412650 S E RTA N O P O L I S 346.005,25 11 . 5 4 9 , 6 1 263.025,00 0,00 0,00 357.554,86 0,00 0,00 263.025,00412660 SIQUEIRA CAMPOS 522.533,34 71.675,52 0,00 0,00 0,00 594.208,86 0,00 0,00 0,00412665 SULINA 11 . 6 9 8 , 8 9 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 6 9 8 , 8 9 0,00 0,00 0,00412667 TA M A R A N A 145.327,96 4.514,50 289.930,44 0,00 0,00 176.747,90 0,00 0,00 263.025,00412670 TA M B O A R A 69.763,57 0,00 38.580,12 0,00 0,00 108.343,69 0,00 0,00 0,00412680 TA P E J A R A 306.844,26 11 . 6 8 9 , 2 8 0,00 0,00 0,00 318.533,54 0,00 0,00 0,00412690 TA P I R A 203.475,72 0,00 0,00 12.888,24 0,00 0,00 0,00 0,00 216.363,96412700 TEIXEIRA SOARES 162.465,99 30.605,98 0,00 0,00 0,00 193.071,98 0,00 0,00 0,00412710 TELEMACO BORBA 4.068.606,98 2.213.596,99 0,00 0,00 0,00 5.942.543,97 0,00 0,00 339.660,00412720 TERRA BOA 1.287.258,96 336.684,38 0,00 81.038,09 0,00 0,00 0,00 0,00 1.704.981,43412730 TERRA RICA 284.094,88 10.597,78 18.182,76 0,00 0,00 312.875,42 0,00 0,00 0,00412740 TERRA ROXA 370.812,89 4.258,57 0,00 0,00 0,00 375.071,46 0,00 0,00 0,00412750 TIBAGI 304.714,00 0,00 0,00 0,00 0,00 304.714,00 0,00 0,00 0,00412760 TIJUCAS DO SUL 372.502,08 72.525,36 157.500,00 76.800,24 0,00 0,00 0,00 0,00 679.327,68412770 TO L E D O 6 . 11 6 . 5 9 6 , 2 3 3.173.752,64 5 . 3 5 3 . 7 11 , 2 6 0,00 0,00 8.739.353,87 0,00 0,00 5.904.706,26412780 TO M A Z I N A 321.023,40 8.902,97 221.082,59 0,00 0,00 329.926,37 0,00 0,00 221.082,59412785 TRES BARRAS DO PARANA 326.306,52 89.961,83 0,00 0,00 0,00 416.268,36 0,00 0,00 0,00412788 TUNAS DO PARANA 8.068,66 0,00 60.000,00 0,00 0,00 68.068,66 0,00 0,00 0,00412790 TUNEIRAS DO OESTE 207.814,31 4.074,88 0,00 0,00 0,00 2 11 . 8 8 9 , 1 8 0,00 0,00 0,00412795 T U PA S S I 183.278,08 85.617,55 0,00 0,00 0,00 268.895,64 0,00 0,00 0,00412796 T U RV O 305.087,24 48.202,41 216.818,04 0,00 0,00 353.289,70 0,00 0,00 216.817,99412800 U B I R ATA 1.347.603,69 241.780,60 138.600,00 11 8 . 3 4 1 , 2 4 0,00 888.082,08 0,00 0,00 958.243,45412810 UMUARAMA 13.149.617,73 12.194.447,09 3.461.425,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.805.490,64412820 UNIAO DA VITORIA 5.088.470,86 2.892.191,49 3.018.838,14 0,00 0,00 9.353.147,83 0,00 0,00 1.646.352,66412830 UNIFLOR 30.466,53 0,00 0,00 0,00 0,00 30.466,53 0,00 0,00 0,00412840 URAI 287.083,53 87.025,99 0,00 0,00 0,00 374.109,52 0,00 0,00 0,00412850 WENCESLAU BRAZ 370.523,74 10.781,55 0,00 0,00 0,00 381.305,29 0,00 0,00 0,00412853 V E N TA N I A 22.598,32 0,00 0,00 0,00 0,00 22.598,32 0,00 0,00 0,00412855 VERA CRUZ DO OESTE 208.232,06 0,00 0,00 0,00 0,00 208.232,06 0,00 0,00 0,00412860 VERE 240.645,07 0,00 0,00 145.149,84 0,00 176.575,87 0,00 0,00 209.219,04412862 ALTO PARAISO 143.645,88 0,00 0,00 6.091,92 0,00 0,00 0,00 0,00 149.737,80412863 DOUTOR ULYSSES 23.341,27 0,00 0,00 0,00 0,00 23.341,27 0,00 0,00 0,00412865 VIRMOND 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00412870 V I TO R I N O 21.214,64 0,00 0,00 0,00 0,00 21.214,64 0,00 0,00 0,00412880 XAMBRE 65.671,20 0,00 0,00 9.905,88 0,00 0,00 0,00 0,00 75.577,08TOTAL FUNDO MUNICIPAL1.317.443.052,37
ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ – JANEIRO/2014
PPI ASSISTENCIAL – DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (valores
anuais)
Gestão Cód. IBGE – Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação do Extrato do Contrato Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de SaúdeMunicipal 410690 – CURITIBA Hospital de Clínicas 2384299 15545 11 – 11 – 2 0 0 469.076.405,42TO TA L69.076.405,42
PORTARIA No-47, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado da Bahia.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde, alterada pela Portaria nº 1.699/GM/MS, de 27 de julho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento; e
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201444ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Considerando as planilhas encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde da Bahia, por meio do Ofício GASEC nº 2.476/2013, de 27/12/2013, e Resoluções CIB/BA nº 584/2013, de 20 de dezembro de
2013, nº 585/2013, de 20 de dezembro de 2013 ; nº 586/2013 , de 20 de dezembro de 2013 e nº 541/2013, de 28 de novembro de 2013, resolve:
Art. 1º Fica remanejado o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob gestão
dos municípios, conforme detalhado nos anexos II e III.
§ 1º O total de recurso financeiro anual do Estado da Bahia, referente ao bloco de financiamento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, corresponde a R$ 2.542.866.277,62, assim
distribuído:
DestinoValor Anual DetalhamentoTotal dos recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde – FES1.190.972.602,09 Anexo ITotal dos recursos transferidos aos Fundos Municipais de Saúde – FMS1.204.871.839,48 Anexo IITotal dos recursos retidos no Fundo
Nacional de Saúde147.021.836,05 Anexo III
§ 2º Estão inclusos neste bloco de financiamento os valores referentes aos incentivos do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), no valor de R$ 12.632.400,00, e do Serviço de Atendimento Móvel
às Urgências (SAMU), no valor de R$ 86.200.308,00.
§ 3° O estado e os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.
Art. 2º O remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde
correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0029 – Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2014.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DA BAHIA – JANEIRO/2014
ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOSVA L O RLimites Referentes aos recursos programados na SES374.331.074,06Valores a receber referentes a estabelecimentos sob gestão estadual963.663.364,08Valores a receber referentes a PCEP com transferências diretas ao FES0,00Valores a serem RETIRADOS pelo FNS e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais (-)147.021.836,05VALORES TRANSFERIDOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE1.190.972.602,09
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DA BAHIA – JANEIRO/2014
PPI ASSISTENCIAL – VALORES DE REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (valores anuais)IBGE Município Assistência Ambulatorial e Hospitalar Incentivos permanentes
de custeio *Ajustes Valores de TCEP com transfe-
rências realizadas ao FESValores de Estabelecimentos
sob gestão estadualValores retidos no
Fundo Nacional de
SaúdeValores recebidos
de outras UFsTo t a l
Próprio Referenciado290010 ABAIRA 1 3 . 11 6 , 1 2 170,00 0,00 30.340,21 0,00 43.626,33 0,00 0,00 0,00290020 ABARE 199.522,83 19.983,25 0,00 281.139,13 0,00 500.645,21 0,00 0,00 0,00290030 ACAJUTIBA111 . 8 2 8 , 6 30,00 0,00 42.217,04 0,00 154.045,67 0,00 0,00 0,00290035 ADUSTINA 39.258,21 0,00 0,00 49.885,53 0,00 89.143,74 0,00 0,00 0,00290040 AGUA FRIA 218.818,89 0,00 52.067,30 245.300,46 0,00 516.186,65 0,00 0,00 0,00290050 ERICO CARDOSO 50.820,29 0,00 0,00 43.626,46 0,00 94.446,75 0,00 0,00 0,00290060 AIQUARA 43.622,90 0,00 157.500,00 11 0 . 1 0 5 , 6 1 0,00 153.728,51 0,00 0,00 157.500,00290070 ALAGOINHAS 6.423.191,53 6.313.650,21 1.413.000,00 4.728.597,82 0,00 7.224.251,72 0,00 0,00 11 . 6 5 4 . 1 8 7 , 8 4290080 ALCOBACA 612.244,09 17.008,03 296.100,00 281.240,58 0,00 910.492,70 0,00 0,00 296.100,00290090 ALMADINA 665,46 0,00 0,00 18.124,59 0,00 18.790,05 0,00 0,00 0,00290100 AMARGOSA 1.548.552,13 306.944,87 296.100,00 771.629,85 0,00 0,00 0,00 0,00 2.923.226,852 9 0 11 0 AMELIA RODRIGUES 418.867,69 0,00 194.436,00 819.267,23 0,00 1.092.910,92 0,00 0,00 339.660,002 9 0 11 5 AMERICA DOURADA 301.448,46 7.256,52 0,00 229.521,86 0,00 538.226,84 0,00 0,00 0,00290120 ANAGE 521.131,00 42.853,93 258.000,00 423.183,23 0,00 987.168,16 0,00 0,00 258.000,00290130 ANDARAI 351.905,02 0,00 0,00 261.701,58 0,00 613.606,60 0,00 0,00 0,00290135 ANDORINHA 6.779,32 0,00 157.500,00 48.047,73 0,00 54.827,05 0,00 0,00 157.500,00290140 ANGICAL 8.829,67 0,00 157.500,00 42.371,56 0,00 51.201,23 0,00 0,00 157.500,00290150 ANGUERA 45.630,19 0,00 0,00 228.802,48 0,00 274.432,67 0,00 0,00 0,00290160 A N TA S 288.041,17 1.578.478,79 1.140.666,58 1.925.250,05 0,00 4.932.436,59 0,00 0,00 0,00290170 ANTONIO CARDOSO 43.824,49 0,00 0,00 16.990,42 0,00 60.814,91 0,00 0,00 0,00290180 ANTONIO GONCALVES 55.343,06 0,00 0,00 34.286,33 0,00 89.629,39 0,00 0,00 0,00290190 APORA 185.045,21 0,00 157.500,00 164.887,35 0,00 349.932,56 0,00 0,00 157.500,00290195 APUAREMA 3.105,76 0,00 157.500,00 20.734,99 0,00 23.840,75 0,00 0,00 157.500,00290200 A R A C AT U 409.327,95 61.783,55 0,00 417.692,41 0,00 549.143,91 0,00 0,00 339.660,00290205 ARACAS 247.362,75 5.788,73 157.500,00 212.948,01 0,00 466.099,49 0,00 0,00 157.500,00290210 ARACI 1.670.977,20 89.367,61 0,00 1.193.607,89 0,00 0,00 0,00 0,00 2.953.952,70290220 ARAMARI 34.184,38 0,00 157.500,00 22.987,50 0,00 0,00 0,00 0,00 214.671,88290225 A R ATA C A 20.659,81 0,00 0,00 29.008,37 0,00 49.668,18 0,00 0,00 0,00290230 A R AT U I P E 5.383,23 0,00 0,00 22.289,35 0,00 27.672,58 0,00 0,00 0,00290240 AURELINO LEAL 388.333,63 97.973,72 0,00 555.914,08 0,00 1.042.221,43 0,00 0,00 0,00290250 BAIANOPOLIS 292.741,13 33.788,86 157.500,00 237.560,24 0,00 564.090,23 0,00 0,00 157.500,00290260 BAIXA GRANDE 405.942,06 0,00 0,00 321.509,16 0,00 727.451,22 0,00 0,00 0,00290265 BANZAE 40.383,00 0,00 0,00 69.189,83 0,00 109.572,83 0,00 0,00 0,00290270 BARRA 2.028.585,52 1.414.036,16 1 . 8 11 . 2 9 8 , 2 7 926.286,13 0,00 5.221.046,08 0,00 0,00 959.160,00290280 BARRA DA ESTIVA 452.054,46 4 6 8 . 6 1 9 , 11 797.998,72 1.027.031,92 0,00 2.406.044,21 0,00 0,00 339.660,00290290 BARRA DO CHOCA 1.150.992,36 42.928,76 0,00 1.674.922,01 0,00 0,00 0,00 0,00 2.868.843,13290300 BARRA DO MENDES 312.344,02 12.385,21 0,00 185.698,15 0,00 510.427,38 0,00 0,00 0,00290310 BARRA DO ROCHA 27.027,06 0,00 157.500,00 156.856,71 0,00 183.883,77 0,00 0,00 157.500,00290320 BARREIRAS 7.936.965,39 18.443.489,67 1.600.200,00 36.863.826,62 0,00 18.673.465,44 0,00 0,00 46.171.016,24290323 BARRO ALTO 182.705,55 6.712,69 0,00 220.583,00 0,00 410.001,24 0,00 0,00 0,00290327 BARROCAS 295.482,35 0,00 0,00 523.229,24 0,00 479.051,59 0,00 0,00 339.660,00290330 BARRO PRETO 126.964,47 0,00 15.885,38 165.090,36 0,00 307.940,21 0,00 0,00 0,00290340 BELMONTE 741.310,87 8 4 . 11 7 , 3 2 157.500,00 721.225,22 0,00 1.206.993,41 0,00 0,00 497.160,00290350 BELO CAMPO 376.139,71 25.049,35 258.000,00 1.508.214,50 0,00 0,00 0,00 0,00 2.167.403,56290360 BIRITINGA 263.023,51 0,00 53.704,94 144.875,85 0,00 461.604,30 0,00 0,00 0,00290370 BOA NOVA 11 . 5 3 8 , 11 0,00 0,00 46.587,44 0,00 58.125,55 0,00 0,00 0,00290380 BOA VISTA DO TUPIM 378.792,47 1.312,80 194.436,92 223.208,52 0,00 678.950,71 0,00 0,00 11 8 . 8 0 0 , 0 0290390 BOM JESUS DA LAPA 2 . 7 2 0 . 5 9 5 , 11 566.040,76 1.281.900,00 4.160.827,82 0,00 0,00 0,00 0,00 8.729.363,69290395 BOM JESUS DA SERRA 252.066,78 251.669,90 0,00 29.521,54 0,00 533.258,22 0,00 0,00 0,00290400 BONINAL 274.465,19 15.991,99 7.690,62 183.340,77 0,00 481.488,57 0,00 0,00 0,00290405 B O N I TO 274.147,10 0,00 11 4 . 8 9 4 , 0 0 1 7 3 . 8 3 0 , 11 0,00 562.871,21 0,00 0,00 0,00290410 BOQUIRA 610.851,61 7.122,28 157.500,00 583.189,17 0,00 861.503,06 0,00 0,00 497.160,00290420 BOTUPORA 235.088,16 160.646,32 157.500,00 983.363,03 0,00 1.039.437,51 0,00 0,00 497.160,00290430 BREJOES 239.824,23 38.023,59 157.500,00 239.726,09 0,00 517.573,91 0,00 0,00 157.500,00290440 BREJOLANDIA 25.255,78 0,00 157.500,00 30.003,14 0,00 55.258,92 0,00 0,00 157.500,00290450 BROTAS DE MACAUBAS 37.415,70 0,00 157.500,00 121.791,75 0,00 159.207,45 0,00 0,00 157.500,00290460 BRUMADO 3.150.285,49 2.654.535,43 1.627.500,00 8 1 4 . 11 5 , 7 3 0,00 0,00 0,00 0,00 8.246.436,65290470 BUERAREMA 172.285,09 9.240,00 0,00 401.036,47 0,00 582.561,56 0,00 0,00 0,00290475 BURITIRAMA 4.208,09 0,00 157.500,00 63.616,96 0,00 67.825,05 0,00 0,00 157.500,00290480 C A AT I B A 247.683,90 1.525,73 0,00 107.969,08 0,00 357.178,71 0,00 0,00 0,00
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201445ISSN 1677-7042
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290485 CABACEIRAS DO PARAGUACU 6.466,61 62,80 0,00 50.722,07 0,00 57.251,48 0,00 0,00 0,00290490 CACHOEIRA 805.956,88 4 0 7 . 7 11 , 3 0 1 . 1 8 3 . 11 6 , 5 6 1.793.807,70 0,00 3.666.132,44 0,00 0,00 524.460,00290500 CACULE 797.309,73 130.485,50 11 8 . 8 0 0 , 0 0 703.919,98 0,00 1.292.055,21 0,00 0,00 458.460,00290510 CAEM 354.480,26 47.225,02 0,00 291.239,05 0,00 692.944,33 0,00 0,00 0,00290515 C A E TA N O S 60.991,30 0,00 0,00 32.899,69 0,00 93.890,99 0,00 0,00 0,00290520 CAETITE 2.218.342,24 441.520,70 1.179.536,05 3.856.260,21 0,00 0,00 0,00 0,00 7.695.659,20290530 C A FA R N A U M 665.322,04 28.306,21 0,00 140.022,21 0,00 833.650,46 0,00 0,00 0,00290540 CAIRU 37.895,63 0,00 0,00 42.027,57 0,00 79.923,20 0,00 0,00 0,00290550 CALDEIRAO GRANDE 535.544,55 26.253,77 0,00 132.515,77 0,00 694.314,09 0,00 0,00 0,00290560 CAMACAN 1.210.525,42 1.360.670,22 0,00 1.386.271,07 0,00 3.617.806,71 0,00 0,00 339.660,00290570 CAMACARI 11 . 0 8 5 . 8 4 4 , 0 2 2 . 8 11 . 8 8 2 , 8 5 2.543.100,00 3.007.760,70 0,00 8.077.167,13 0,00 0,00 11 . 3 7 1 . 4 2 0 , 4 4290580 CAMAMU 318.053,41 34.087,40 0,00 88.825,08 0,00 440.965,89 0,00 0,00 0,00290590 CAMPO ALEGRE DE LOURDES 597.681,99 72.696,24 157.500,00 687.741,29 0,00 1.018.459,52 0,00 0,00 497.160,00290600 CAMPO FORMOSO 2.828.404,72 355.285,66 1.651.139,80 1 . 2 7 9 . 8 1 4 , 11 0,00 4.343.784,70 0,00 0,00 1.770.859,59290610 CANAPOLIS 384.333,74 1.250,61 132.000,00 191.952,67 0,00 577.537,02 0,00 0,00 132.000,00290620 CANARANA 729.305,61 13.104,28 0,00 222.345,33 0,00 964.755,22 0,00 0,00 0,00290630 C A N AV I E I R A S 1.787.414,27 56.989,30 0,00 699.622,51 0,00 2.204.366,08 0,00 0,00 339.660,00290640 CANDEAL 17.154,58 0,00 0,00 225.409,38 0,00 242.563,96 0,00 0,00 0,00290650 CANDEIAS 3.154.904,52 133.270,77 935.400,00 6.791.236,75 0,00 2.628.000,00 0,00 0,00 8.386.812,04290660 CANDIBA 178.842,46 0,00 157.500,00 179.842,73 0,00 358.685,19 0,00 0,00 157.500,00290670 CANDIDO SALES 806.399,45 30.213,01 376.800,00 1.120.979,60 0,00 1.617.932,06 0,00 0,00 716.460,00290680 CANSANCAO 786.762,58 174,67 0,00 573.706,07 0,00 0,00 0,00 0,00 1.360.643,32290682 CANUDOS 424.266,13 49.322,12 0,00 347.335,07 0,00 820.923,32 0,00 0,00 0,00290685 CAPELA DO ALTO ALEGRE 198.662,15 2.412,85 0,00 561.947,04 0,00 0,00 0,00 0,00 763.022,04290687 CAPIM GROSSO 870.372,81 543.556,16 640.483,12 2.319.010,94 0,00 704.437,84 0,00 0,00 3.668.985,19290689 CARAIBAS 49.285,21 0,00 0,00 28.547,00 0,00 77.832,21 0,00 0,00 0,00290690 C A R AV E L A S 536.721,58 6.100,24 157.500,00 778.659,08 0,00 981.820,90 0,00 0,00 497.160,00290700 CARDEAL DA SILVA 45.315,74 0,00 0,00 24.178,81 0,00 69.494,55 0,00 0,00 0,00290710 CARINHANHA 1.020.109,41 48.815,48 157.500,00 454.570,83 0,00 1.183.835,72 0,00 0,00 497.160,00290720 CASA NOVA 1.168.602,46 0,00 157.500,00 608.308,73 0,00 1.437.251,19 0,00 0,00 497.160,00290730 CASTRO ALVES 781.279,56 1 6 6 . 11 9 , 1 6 3 0 3 . 2 11 , 2 2 830.958,16 0,00 1.584.708,10 0,00 0,00 496.860,00290740 C ATO L A N D I A 11 . 1 4 2 , 0 9 0,00 0,00 10.956,24 0,00 22.098,33 0,00 0,00 0,00290750 C AT U 1.598.158,63 13.190,37 184.800,00 2.225.981,26 0,00 0,00 0,00 0,00 4.022.130,26290755 C AT U R A M A 109.902,63 1.599,67 70.704,00 94.235,35 0,00 276.441,65 0,00 0,00 0,00290760 CENTRAL 612.048,10 554,69 0,00 232.193,16 0,00 844.795,95 0,00 0,00 0,00290770 CHORROCHO 17.679,94 0,00 619.500,00 36.428,65 0,00 54.108,59 0,00 0,00 619.500,00290780 CICERO DANTAS 773.338,73 802.244,30 0,00 675.939,21 0,00 0,00 0,00 0,00 2.251.522,24290790 CIPO 341.904,43 11 . 5 1 9 , 4 5 0,00 797.835,22 0,00 8 11 . 5 9 9 , 1 0 0,00 0,00 339.660,00290800 COARACI 368.449,06 34.589,62 0,00 1.877.266,41 0,00 0,00 0,00 0,00 2.280.305,09290810 COCOS 526.314,22 11 6 . 3 7 9 , 7 2 157.500,00 96.749,73 0,00 739.443,67 0,00 0,00 157.500,00290820 CONCEICAO DA FEIRA 94.467,31 0,00 150.246,00 643.494,92 0,00 0,00 0,00 0,00 888.208,23290830 CONCEICAO DO ALMEIDA 589.010,51 11 8 . 4 4 8 , 8 4 0,00 714.258,44 0,00 0,00 0,00 0,00 1.421.717,79290840 CONCEICAO DO COITE 2.309.280,82 246.103,83 597.395,13 1.536.212,80 0,00 4.250.332,58 0,00 0,00 438.660,00290850 CONCEICAO DO JACUIPE 697.809,34 6.175,46 0,00 1.036.387,94 0,00 0,00 0,00 0,00 1.740.372,74290860 CONDE 526.431,27 2.600,87 334.260,00 269.948,66 0,00 975.740,80 0,00 0,00 157.500,00290870 CONDEUBA 11 5 . 9 6 7 , 9 1 0,00 258.000,00 46.404,40 0,00 162.372,31 0,00 0,00 258.000,00290880 CONTENDAS DO SINCORA 1.798,56 0,00 0,00 11 . 2 1 0 , 1 4 0,00 13.008,70 0,00 0,00 0,00290890 CORACAO DE MARIA 319.588,61 2.781,85 0,00 827.176,18 0,00 809.886,64 0,00 0,00 339.660,00290900 CORDEIROS 39.566,42 0,00 0,00 220.365,82 0,00 259.932,24 0,00 0,00 0,00290910 CORIBE 359.921,19 27.015,01 157.500,00 280.016,59 0,00 666.952,79 0,00 0,00 157.500,00290920 CORONEL JOAO SA 101.695,71 270,40 0,00 412.721,91 0,00 175.028,02 0,00 0,00 339.660,00290930 CORRENTINA 1.004.892,56 43.034,19 315.900,00 106.939,69 0,00 1.154.866,44 0,00 0,00 315.900,00290940 COTEGIPE 3.916,67 0,00 157.500,00 43.974,08 0,00 47.890,75 0,00 0,00 157.500,00290950 C R AV O L A N D I A 139.668,04 554,69 0,00 183.385,45 0,00 323.608,18 0,00 0,00 0,00290960 CRISOPOLIS 388.629,97 0,00 157.500,00 893.325,08 0,00 0,00 0,00 0,00 1.439.455,05290970 C R I S TO P O L I S 4.938,94 0,00 157.500,00 43.760,87 0,00 48.699,81 0,00 0,00 157.500,00290980 CRUZ DAS ALMAS 3.012.081,10 2.107.676,31 1.192.769,76 2.973.175,48 0,00 216.426,54 0,00 0,00 9 . 0 6 9 . 2 7 6 , 11290990 CURACA 578.669,81 441,91 157.500,00 5 2 5 . 11 9 , 1 4 0,00 764.570,86 0,00 0,00 497.160,00291000 DARIO MEIRA 47.755,09 0,00 157.500,00 45.504,20 0,00 93.259,29 0,00 0,00 157.500,00291005 DIAS D’AVILA 2.227.767,25 9.005,39 276.300,00 2.492.880,76 0,00 0,00 0,00 0,00 5.005.953,40291010 DOM BASILIO 11 5 . 7 3 5 , 7 6 0,00 185.447,87 213.868,00 0,00 357.551,63 0,00 0,00 157.500,00291020 DOM MACEDO COSTA 2.412,85 0,00 0,00 9.955,21 0,00 12.368,06 0,00 0,00 0,00291030 ELISIO MEDRADO 233.095,42 0,00 0,00 11 8 . 1 0 5 , 9 4 0,00 351.201,36 0,00 0,00 0,00291040 ENCRUZILHADA 529.102,23 37.993,42 0,00 1.355.912,62 0,00 1.583.348,27 0,00 0,00 339.660,00291050 ENTRE RIOS 937.371,18 11 0 . 3 2 2 , 2 2 157.500,00 94.171,15 0,00 1.141.864,55 0,00 0,00 157.500,00291060 ESPLANADA 807.053,97 418.031,45 1.462.778,89 1.193.441,38 0,00 2.922.145,69 0,00 0,00 959.160,00291070 EUCLIDES DA CUNHA 2.152.964,22 2 3 9 . 5 3 0 , 11 0,00 1.107.622,43 0,00 0,00 0,00 0,00 3 . 5 0 0 . 11 6 , 7 6291072 EUNAPOLIS 4.918.725,50 2.401.692,27 1.827.900,00 5.429.107,80 0,00 565.305,84 0,00 0,00 1 4 . 0 1 2 . 11 9 , 7 3291075 FAT I M A 8 0 . 0 11 , 4 8 2.993,88 150.246,00 501.407,12 0,00 734.658,48 0,00 0,00 0,00291077 FEIRA DA MATA 8.655,56 0,00 157.500,00 22.248,49 0,00 30.904,05 0,00 0,00 157.500,00291080 FEIRA DE SANTANA 3 5 . 3 8 0 . 9 7 4 , 11 35.733.214,91 3.528.166,19 20.550.970,12 0,00 23.413.709,91 0,00 0,00 71.779.615,42291085 FILADELFIA 488.043,17 21.898,30 0,00 182.398,93 0,00 692.340,40 0,00 0,00 0,00291090 FIRMINO ALVES 2.793,53 0,00 0,00 1 7 . 11 6 , 3 5 0,00 19.909,88 0,00 0,00 0,002 9 11 0 0 FLORESTA AZUL 40.707,77 2,96 0,00 350.508,19 0,00 391.218,92 0,00 0,00 0,002 9 111 0FORMOSA DO RIO PRETO 544.753,14 15.931,19 157.500,00 226.570,22 0,00 787.254,55 0,00 0,00 157.500,002 9 11 2 0 GANDU 1.445.043,62 801.447,87 0,00 1.309.446,32 0,00 0,00 0,00 0,00 3.555.937,812 9 11 2 5 G AV I A O 957,46 0,00 0,00 12.050,52 0,00 13.007,98 0,00 0,00 0,002 9 11 3 0 GENTIO DO OURO 214.742,52 3.327,03 0,00 164.560,34 0,00 382.629,89 0,00 0,00 0,002 9 11 4 0 GLORIA 14.799,39 0,00 157.500,00 68.654,16 0,00 83.453,55 0,00 0,00 157.500,002 9 11 5 0 GONGOGI 71.101,89 1.024,69 88.380,00 58.784,22 0,00 219.290,80 0,00 0,00 0,002 9 11 6 0 GOVERNADOR MANGABEIRA 46.188,82 0,00 157.500,00 543.357,26 0,00 0,00 0,00 0,00 747.046,082 9 11 6 5 GUAJERU 3.692,36 0,00 157.500,00 21.612,10 0,00 25.304,46 0,00 0,00 157.500,002 9 11 7 0 GUANAMBI 4.459.969,02 8.200.351,68 1.627.500,00 945.288,34 0,00 4.525.883,56 0,00 0,00 10.707.225,482 9 11 8 0 G U A R AT I N G A 747.796,85 28.694,85 157.500,00 272.478,90 0,00 1.048.970,60 0,00 0,00 157.500,002 9 11 8 5 HELIOPOLIS 43.919,77 0,00 0,00 47.155,07 0,00 91.074,84 0,00 0,00 0,002 9 11 9 0 IACU 1.269
.736,65 17.358,96 11 8 . 8 0 0 , 0 0 575.949,87 0,00 0,00 0,00 0,00 1.981.845,48291200 IBIASSUCE 370.914,52 720.383,60 0,00 161.894,88 0,00 1.253.193,00 0,00 0,00 0,00291210 IBICARAI 794.226,85 95.420,55 0,00 996.368,51 0,00 0,00 0,00 0,00 1.886.015,91291220 IBICOARA 12.024,87 0,00 157.500,00 46.188,92 0,00 58.213,79 0,00 0,00 157.500,00291230 IBICUI 468.345,23 55.338,95 0,00 158.121,03 0,00 681.805,21 0,00 0,00 0,00291240 IBIPEBA 188.577,98 8.642,28 0,00 429.320,81 0,00 626.541,07 0,00 0,00 0,00291250 I B I P I TA N G A 132.021,05 0,00 157.500,00 46.543,23 0,00 178.564,28 0,00 0,00 157.500,00291260 IBIQUERA 12.163,99 0,00 0,00 17.660,56 0,00 29.824,55 0,00 0,00 0,00291270 I B I R A P I TA N G A 396.526,10 22.625,93 0,00 868.297,43 0,00 947.789,46 0,00 0,00 339.660,00291280 IBIRAPUA 41.789,80 0,00 157.500,00 21.571,72 0,00 63.361,52 0,00 0,00 157.500,00291290 I B I R ATA I A 666.505,16 100.285,62 1.105.310,29 2.261.892,20 0,00 0,00 0,00 0,00 4.133.993,27291300 IBITIARA 392.334,76 331.296,86 0,00 385.680,31 0,00 1 . 1 0 9 . 3 11 , 9 3 0,00 0,00 0,00291310 I B I T I TA 433.447,27 7 3 5 , 11 0,00 206.919,92 0,00 641.102,30 0,00 0,00 0,00291320 IBOTIRAMA 821.954,09 1.040.531,94 758.100,00 1.833.890,08 0,00 1.963.089,06 0,00 0,00 2.491.387,05291330 ICHU 122.703,22 13.409,25 0,00 143.227,47 0,00 279.339,94 0,00 0,00 0,00291340 IGAPORA 536.970,23 32.152,23 289.500,00 569.671,92 0,00 799.134,38 0,00 0,00 629.160,00291345 IGRAPIUNA 8.909,39 0,00 0,00 330.585,75 0,00 339.495,14 0,00 0,00 0,00291350 IGUAI 884.437,33 29.495,63 290.732,00 1.271.343,49 0,00 2.136.348,45 0,00 0,00 339.660,00291360 ILHEUS 14.454.435,71 8.084.697,27 5.456.397,02 9.347.778,65 0,00 11 . 4 2 0 . 3 9 5 , 4 1 0,00 0,00 25.922.913,24291370 INHAMBUPE 1.152.657,27 75.799,78 157.500,00 885.038,78 0,00 0,00 0,00 0,00 2.270.995,83291380 I P E C A E TA 6.318,59 0,00 0,00 506.068,96 0,00 172.727,55 0,00 0,00 339.660,00291390 IPIAU 1.632.743,83 947.237,03 777.900,00 687.600,29 0,00 2.927.921,15 0,00 0,00 1 . 11 7 . 5 6 0 , 0 0291400 IPIRA 2.226.913,96 370.379,96 158.400,00 1.748.268,16 0,00 0,00 0,00 0,00 4.503.962,08
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201446ISSN 1677-7042
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291410 IPUPIARA 137.012,66 32.109,10 619.500,00 149.760,24 0,00 318.882,00 0,00 0,00 619.500,00291420 IRAJUBA 146.189,09 18.146,85 0,00 888.088,58 0,00 712.764,52 0,00 0,00 339.660,00291430 IRAMAIA 333.624,69 480,73 157.500,00 380.106,90 0,00 714.212,32 0,00 0,00 157.500,00291440 IRAQUARA 841.881,75 568.074,50 11 8 . 8 0 0 , 0 0 458.933,15 0,00 1.529.229,40 0,00 0,00 458.460,00291450 IRARA 423.994,96 13.794,29 0,00 1.106.759,70 0,00 1.204.888,95 0,00 0,00 339.660,00291460 IRECE 3 . 8 0 0 . 0 11 , 2 6 8.992.254,42 1.281.900,00 9.673.565,03 0,00 13.926.909,38 0,00 0,00 9.820.821,33291465 I TA B E L A 869.293,50 60.048,98 276.300,00 1.343.598,06 0,00 0,00 0,00 0,00 2.549.240,54291470 I TA B E R A B A 2.972.559,51 2.400.773,50 603.629,52 6.180.757,26 0,00 948.008,02 0,00 0,00 11 . 2 0 9 . 7 11 , 7 7291480 I TA B U N A 15.347.173,61 36.256.455,69 9.108.236,34 28.987.284,89 0,00 1.674.755,42 0,00 0,00 8 8 . 0 2 4 . 3 9 5 , 11291490 I TA C A R E 699.149,96 3.621,93 0,00 588.869,71 0,00 0,00 0,00 0,00 1.291.641,60291500 I TA E T E 280.800,06 8.793,50 264.456,00 180.769,57 0,00 576.419,13 0,00 0,00 158.400,00291510 I TA G I 204.013,96 0,00 0,00 383.898,00 0,00 5 8 7 . 9 11 , 9 6 0,00 0,00 0,00291520 I TA G I B A 385.739,35 205.019,85 0,00 381.288,95 0,00 972.048,15 0,00 0,00 0,00291530 I TA G I M I R I M 67.573,79 0,00 219.366,00 2 11 . 5 1 6 , 8 1 0,00 340.956,60 0,00 0,00 157.500,00291535 ITAGUACU DA BAHIA 274.985,66 729,91 0,00 266.874,24 0,00 542.589,81 0,00 0,00 0,00291540 ITAJU DO COLONIA 101.520,42 327,41 0,00 293.862,79 0,00 395.710,62 0,00 0,00 0,00291550 I TA J U I P E 446.735,76 133.191,75 184.800,00 382.271,80 0,00 962.199,31 0,00 0,00 184.800,00291560 I TA M A R A J U 2.507.446,80 205.357,52 751.500,00 6.157.172,65 0,00 0,00 0,00 0,00 9.621.476,97291570 I TA M A R I 132.024,32 61.483,30 0,00 359.785,83 0,00 553.293,45 0,00 0,00 0,00291580 I TA M B E 751.084,35 142.056,99 7 6 5 . 7 1 0 , 11 1.363.213,50 0,00 2.424.404,95 0,00 0,00 597.660,00291590 I TA N A G R A 15.134,49 0,00 157.500,00 17.918,51 0,00 33.053,00 0,00 0,00 157.500,00291600 I TA N H E M 521.183,69 61.485,90 276.300,00 1.013.800,96 0,00 1.256.810,55 0,00 0,00 615.960,00291610 I TA PA R I C A 604.695,63 301.606,16 0,00 406.512,25 0,00 1.312.814,04 0,00 0,00 0,00291620 I TA P E 124.265,46 0,00 0,00 161.534,84 0,00 285.800,30 0,00 0,00 0,00291630 I TA P E B I 15.739,51 8,00 157.500,00 33.571,36 0,00 49.318,87 0,00 0,00 157.500,00291640 I TA P E T I N G A 3.072.593,92 755.137,99 2.363.074,56 6.271.600,43 0,00 2.241.451,34 0,00 0,00 10.220.955,56291650 I TA P I C U R U 735.814,65 88.936,79 157.500,00 952.080,80 0,00 1.437.172,24 0,00 0,00 497.160,00291660 I TA P I TA N G A 106.280,65 4.588,48 0,00 187.409,62 0,00 298.278,75 0,00 0,00 0,00291670 I TA Q U A R A 225.285,14 2.204,00 0,00 128.448,19 0,00 355.937,33 0,00 0,00 0,00291680 I TA R A N T I M 542.030,74 28.222,00 0,00 167.651,19 0,00 737.903,93 0,00 0,00 0,00291685 I TAT I M 199.588,24 1.313,53 177.550,42 250.517,47 0,00 471.469,66 0,00 0,00 157.500,00291690 ITIRUCU 456.000,48 45.240,79 0,00 349.282,04 0,00 850.523,31 0,00 0,00 0,00291700 ITIUBA 1.430.941,84 60.131,72 157.500,00 790.684,91 0,00 1.942.098,47 0,00 0,00 497.160,00291710 I TO R O R O 489.429,33 228.978,53 258.000,00 730.887,45 0,00 1.109.635,31 0,00 0,00 597.660,00291720 ITUACU 391.557,80 7.367,13 193.547,78 307.064,05 0,00 742.036,76 0,00 0,00 157.500,00291730 ITUBERA 787.227,25 422.185,59 0,00 518.559,92 0,00 1.388.312,76 0,00 0,00 339.660,00291733 IUIU 103.418,25 0,00 157.500,00 40.298,20 0,00 143.716,45 0,00 0,00 157.500,00291735 JABORANDI 295.166,43 62.863,67 157.500,00 104.437,27 0,00 462.467,37 0,00 0,00 157.500,00291740 JACARACI 297.952,93 33.495,00 0,00 346.048,53 0,00 677.496,46 0,00 0,00 0,00291750 JACOBINA 3.842.122,39 3.026.821,19 11 8 . 8 0 0 , 0 0 3.038.738,90 0,00 0,00 0,00 0,00 10.026.482,48291760 JAGUAQUARA 1.909.435,14 188.248,07 769.847,19 1.106.130,83 0,00 3.291.701,23 0,00 0,00 681.960,00291770 JAGUARARI 659.952,71 5.555,43 157.500,00 793.885,06 0,00 1 . 11 9 . 7 3 3 , 2 0 0,00 0,00 497.160,00291780 JAGUARIPE 6.595,96 0,00 0,00 47.348,09 0,00 53.944,05 0,00 0,00 0,00291790 JANDAIRA 64.182,07 0,00 0,00 28.496,25 0,00 92.678,32 0,00 0,00 0,00291800 JEQUIE 9.024.790,92 8.713.400,63 2.096.304,33 3.881.841,89 0,00 7.676.615,79 0,00 0,00 16.039.721,98291810 JEREMOABO 1.468.696,17 346.463,74 157.500,00 3.621.574,27 0,00 0,00 0,00 0,00 5.594.234,18291820 JIQUIRICA 401.306,03 0,00 157.500,00 195.032,64 0,00 596.338,67 0,00 0,00 157.500,00291830 J I TA U N A 120.239,34 0,00 0,00 42.463,05 0,00 162.702,39 0,00 0,00 0,00291835 JOAO DOURADO 475.281,41 913,92 0,00 259.320,42 0,00 735.515,75 0,00 0,00 0,00291840 JUAZEIRO 13.337.749,13 17.940.987,92 4.881.814,59 46.382.768,72 0,00 24.068.647,77 0,00 0,00 58.474.672,59291845 JUCURUCU 32.410,81 0,00 0,00 253.346,80 0,00 285.757,61 0,00 0,00 0,00291850 JUSSARA 387.687,58 3.982,65 0,00 197.574,17 0,00 589.244,40 0,00 0,00 0,00291855 JUSSARI 11 2 . 3 7 6 , 7 1 2.692,65 0,00 103.481,35 0,00 218.550,71 0,00 0,00 0,00291860 JUSSIAPE 226.959,20 657,28 184.991,80 262.393,61 0,00 517.501,89 0,00 0,00 157.500,00291870 LAFAIETE COUTINHO 1.625,33 0,00 157.500,00 8.850,26 0,00 10.475,59 0,00 0,00 157.500,00291875 LAGOA REAL 62.213,95 0,00 0,00 42.282,68 0,00 104.496,63 0,00 0,00 0,00291880 LAJE 998.781,32 317.142,19 157.500,00 1.235.217,71 0,00 0,00 0,00 0,00 2.708.641,22291890 LAJEDAO 1.710,36 0,00 0,00 9.574,44 0,00 11 . 2 8 4 , 8 0 0,00 0,00 0,00291900 LAJEDINHO 5.669,07 0,00 0,00 13.279,10 0,00 18.948,17 0,00 0,00 0,00291905 LAJEDO DO TABOCAL 222.979,81 940,65 0,00 280.659,80 0,00 504.580,26 0,00 0,00 0,00291910 LAMARAO 4.983,08 0,00 0,00 38.219,78 0,00 43.202,86 0,00 0,00 0,00291915 L A PA O 702.465,05 4.332,36 0,00 225.963,78 0,00 932.761,19 0,00 0,00 0,00291920 LAURO DE FREITAS 5.604.539,51 2 . 0 9 5 . 11 3 , 4 1 861.900,00 3.402.166,84 0,00 2.975.456,64 0,00 0,00 8.988.263,12291930 LENCOIS 223.399,03 0,00 0,00 172.492,39 0,00 395.891,42 0,00 0,00 0,00291940 LICINIO DE ALMEIDA 395.658,20 6.156,58 0,00 102.625,83 0,00 504.440,61 0,00 0,00 0,00291950 LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 2.106.782,18 588.656,79 777.900,00 580.375,71 0,00 0,00 0,00 0,00 4.053.714,68291955 LUIS EDUARDO MAGALHAES 2.294.241,70 14.152,00 758.100,00 1.982.087,89 0,00 0,00 0,00 0,00 5.048.581,59291960 MACAJUBA 333.443,16 5.736,37 0,00 147.603,41 0,00 486.782,94 0,00 0,00 0,00291970 MACARANI 600.923,67 9.409,49 258.000,00 5 7 9 . 11 4 , 3 7 0,00 849.787,53 0,00 0,00 597.660,00291980 MACAUBAS 1.766.519,68 3 5 0 . 5 9 4 , 11 619.500,00 3.727.625,64 0,00 0,00 0,00 0,00 6.464.239,43291990 MACURURE 6.837,36 0,00 157.500,00 25.666,51 0,00 32.503,87 0,00 0,00 157.500,00291992 MADRE DE DEUS 624.952,61 758.231,74 738.300,00 1.179.148,51 0,00 0,00 0,00 0,00 3.300.632,86291995 MAETINGA 170.397,71 20.176,48 683.100,00 126.485,70 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.159,89292000 MAIQUINIQUE 181.342,07 0,00 0,00 96.861,92 0,00 278.203,99 0,00 0,00 0,00292010 MAIRI 855.888,07 400.279,97 11 8 . 8 0 0 , 0 0 469.168,23 0,00 1.385.676,27 0,00 0,00 458.460,00292020 MALHADA 355.212,27 9.001,61 157.500,00 275.480,25 0,00 639.694,13 0,00 0,00 157.500,00292030 MALHADA DE PEDRAS 10.358,07 0,00 157.500,00 19.901,79 0,00 30.259,86 0,00 0,00 157.500,00292040 MANOEL VITORINO 5.928,02 0,00 157.500,00 37.134,62 0,00 43.062,64 0,00 0,00 157.500,00292045 MANSIDAO 31.919,94 0,00 157.500,00 41.121,98 0,00 73.041,92 0,00 0,00 157.500,00292050 MARACAS 1.321.545,08 173.725,32 157.500,00 584.531,28 0,00 1.740.141,68 0,00 0,00 497.160,00292060 MARAGOGIPE 365.454,80 0,00 0,00 485.555,51 0,00 5 11 . 3 5 0 , 3 1 0,00 0,00 339.660,00292070 MARAU 88.995,78 0,00 0,00 46.205,17 0,00 135.200,95 0,00 0,00 0,00292080 MARCIONILIO SOUZA 239.535,90 5.421,40 0,00 142.834,39 0,00 387.791,69 0,00 0,00 0,00292090 MASCOTE 17.217,71 0,00 0,00 42.148,70 0,00 59.366,41 0,00 0,00 0,00292100 MATA DE SAO JOAO 1.530.259,35 78.018,67 296.100,00 786.800,36 0,00 0,00 0,00 0,00 2.691.178,38292105 M AT I N A 296.024,07 1.937,68 157.500,00 157.669,40 0,00 455.631,15 0,00 0,00 157.500,002 9 2 11 0 MEDEIROS NETO 1.053.531,03 196.076,84 157.500,00 891.062,26 0,00 0,00 0,00 0,00 2.298.170,13292120 MIGUEL CALMON 999.327,36 141
.447,87 1.083.445,00 1.200.698,27 0,00 3.085.258,50 0,00 0,00 339.660,00292130 MILAGRES 447.598,45 57.731,88 157.500,00 80.100,48 0,00 585.430,81 0,00 0,00 157.500,00292140 MIRANGABA 11 2 . 2 1 3 , 9 6 0,00 0,00 50.925,65 0,00 163.139,61 0,00 0,00 0,00292145 MIRANTE 29.351,92 0,00 0,00 24.820,44 0,00 54.172,36 0,00 0,00 0,00292150 MONTE SANTO 2.140.889,37 220.274,94 0,00 520.166,77 0,00 0,00 0,00 0,00 2.881.331,08292160 M O R PA R A 29.185,19 0,00 157.500,00 227.427,70 0,00 256.612,89 0,00 0,00 157.500,00292170 MORRO DO CHAPEU 1.332.455,89 394.188,05 1.008.597,37 2.598.002,12 0,00 0,00 0,00 0,00 5.333.243,43292180 M O RT U G A B A 370.941,15 50.127,12 0,00 212.920,96 0,00 633.989,23 0,00 0,00 0,00292190 MUCUGE 584.869,10 348.439,32 0,00 130.078,90 0,00 1.063.387,32 0,00 0,00 0,00292200 MUCURI 1.038.547,48 1.499,15 157.500,00 650.127,13 0,00 1.350.513,76 0,00 0,00 497.160,00292205 MULUNGU DO MORRO 374.273,93 1.109,38 0,00 242.925,83 0,00 618.309,14 0,00 0,00 0,00292210 MUNDO NOVO 665.860,55 34.896,53 0,00 318.053,69 0,00 1.018.810,77 0,00 0,00 0,00292220 MUNIZ FERREIRA 9.734,52 0,00 0,00 18.284,27 0,00 28.018,79 0,00 0,00 0,00292225 MUQUEM DE SAO FRANCISCO 24.288,41 0,00 157.500,00 36.121,06 0,00 60.409,47 0,00 0,00 157.500,00292230 MURITIBA 635.697,43 616.378,03 0,00 1.274.953,83 0,00 0,00 0,00 0,00 2.527.029,29292240 MUTUIPE 721.686,56 57.906,90 469.449,88 1.022.374,58 0,00 2 . 11 3 . 9 1 7 , 9 2 0,00 0,00 157.500,00292250 NAZARE 1.152.263,30 692.295,75 1.205.126,81 1.480.329,94 0,00 4.032.855,80 0,00 0,00 497.160,00292260 NILO PECANHA 26.251,39 0,00 0,00 38.398,79 0,00 64.650,18 0,00 0,00 0,00292265 NORDESTINA 191.886,20 0,00 106.056,00 121.651,97 0,00 419.594,17 0,00 0,00 0,00292270 NOVA CANAA 569.839,18 12.253,08 132.000,00 198.719,09 0,00 7 8 0 . 8 11 , 3 5 0,00 0,00 132.000,00292273 NOVA FATIMA 3 . 4 11 , 2 9 8.683,59 0,00 20.792,64 0,00 32.887,52 0,00 0,00 0,00
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201447ISSN 1677-7042
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1
292275 NOVA IBIA 20.541,36 13.470,68 0,00 64.519,27 0,00 98.531,31 0,00 0,00 0,00292280 NOVA ITARANA 2.753,04 0,00 0,00 23.870,13 0,00 26.623,17 0,00 0,00 0,00292285 NOVA REDENCAO 5.702,41 0,00 0,00 31.142,80 0,00 36.845,21 0,00 0,00 0,00292290 NOVA SOURE 426.298,84 0,00 0,00 407.036,07 0,00 833.334,91 0,00 0,00 0,00292300 NOVA VICOSA 1.317.420,59 6.760,79 157.500,00 536.752,95 0,00 0,00 0,00 0,00 2.018.434,33292303 NOVO HORIZONTE 42.517,87 0,00 0,00 35.907,66 0,00 78.425,53 0,00 0,00 0,00292305 NOVO TRIUNFO 6.205,21 0,00 0,00 47.597,18 0,00 53.802,39 0,00 0,00 0,00292310 OLINDINA 393.597,50 11 . 2 9 3 , 2 2 157.500,00 918.869,63 0,00 984.100,35 0,00 0,00 497.160,00292320 OLIVEIRA DOS BREJINHOS 188.696,25 0,00 157.500,00 9 4 3 . 11 7 , 3 3 0,00 792.153,58 0,00 0,00 497.160,00292330 OURICANGAS 164.346,50 0,00 4.593,15 138.764,88 0,00 307.704,53 0,00 0,00 0,00292335 OUROLANDIA 82.127,73 1.895,90 0,00 50.972,17 0,00 134.995,80 0,00 0,00 0,00292340 PALMAS DE MONTE ALTO 579.416,80 35.626,71 157.500,00 280.414,92 0,00 895.458,43 0,00 0,00 157.500,00292350 PA L M E I R A S 17.636,92 0,00 0,00 28.247,46 0,00 45.884,38 0,00 0,00 0,00292360 PA R A M I R I M 1.031.884,14 1 . 3 11 . 6 1 2 , 5 9 1.239.587,47 4.389.341,77 0,00 2.186.872,68 0,00 0,00 5.785.553,29292370 PA R AT I N G A 920.829,03 64.134,53 157.500,00 888.531,01 0,00 1.533.834,57 0,00 0,00 497.160,00292380 PA R I P I R A N G A 363.357,54 0,00 0,00 435.002,08 0,00 458.699,62 0,00 0,00 339.660,00292390 PAU BRASIL 169.448,81 8.968,44 0,00 234.446,54 0,00 412.863,79 0,00 0,00 0,00292400 PAULO AFONSO 4.918.952,26 3.355.812,72 1.439.400,00 6.900.529,10 0,00 0,00 0,00 0,00 16.614.694,08292405 PE DE SERRA 66.033,61 4.676,20 0,00 307.087,60 0,00 377.797,41 0,00 0,00 0,00292410 PEDRAO 108.333,05 0,00 0,00 17.459,59 0,00 125.792,64 0,00 0,00 0,00292420 PEDRO ALEXANDRE 9.503,18 0,00 157.500,00 54.986,82 0,00 64.490,00 0,00 0,00 157.500,00292430 P I ATA 694.372,46 123.083,13 0,00 175.728,85 0,00 993.184,44 0,00 0,00 0,00292440 PILAO ARCADO 452.527,82 0,00 157.500,00 92.584,96 0,00 5 4 5 . 11 2 , 7 8 0,00 0,00 157.500,00292450 PINDAI 291.516,52 43.228,46 157.500,00 11 5 . 7 5 1 , 0 0 0,00 450.495,98 0,00 0,00 157.500,00292460 PINDOBACU 687.677,80 7 3 . 2 11 , 1 0 157.500,00 997.016,73 0,00 0,00 0,00 0,00 1.915.405,63292465 P I N TA D A S 173.447,02 0,00 141.157,46 221.532,39 0,00 397.536,87 0,00 0,00 138.600,00292467 PIRAI DO NORTE 5.138,76 0,00 0,00 27.228,48 0,00 32.367,24 0,00 0,00 0,00292470 P I R I PA 4 7 . 5 1 2 , 11 0,00 0,00 36.580,09 0,00 84.092,20 0,00 0,00 0,00292480 PIRITIBA 799.987,02 104.958,60 0,00 81.866,46 0,00 986.812,08 0,00 0,00 0,00292490 P L A N A LT I N O 155.514,39 28,91 157.500,00 316.537,09 0,00 472.080,39 0,00 0,00 157.500,00292500 P L A N A LTO 557.914,52 3.044,10 0,00 601.548,20 0,00 822.846,82 0,00 0,00 339.660,00292510 POCOES 1.422.035,50 391.040,29 881.240,89 1.557.416,03 0,00 3.654.072,71 0,00 0,00 597.660,00292520 POJUCA 1.181.681,37 292.559,03 923.973,82 1.123.851,82 0,00 2.704.687,43 0,00 0,00 817.378,61292525 PONTO NOVO 347.585,46 3.266,51 157.500,00 201.639,03 0,00 552.491,00 0,00 0,00 157.500,00292530 PORTO SEGURO 6.879.307,47 2.291.009,58 1.019.400,00 12.968.309,43 0,00 9.400.810,81 0,00 0,00 13.757.215,67292540 POTIRAGUA 9 6 . 2 11 , 9 1 0,00 56.759,59 140.608,59 0,00 293.580,09 0,00 0,00 0,00292550 PRADO 1.042.995,69 17.756,39 276.300,00 780.381,81 0,00 0,00 0,00 0,00 2 . 11 7 . 4 3 3 , 8 9292560 PRESIDENTE DUTRA 465.754,22 534,99 0,00 157.193,68 0,00 623.482,89 0,00 0,00 0,00292570 PRESIDENTE JANIO QUADROS 98.905,02 0,00 0,00 379.692,52 0,00 0,00 0,00 0,00 478.597,54292575 PRESIDENTE TANCREDO NEVES 536.844,72 490,47 181.558,88 376.542,60 0,00 937.936,67 0,00 0,00 157.500,00292580 QUEIMADAS 770.339,18 79.050,96 0,00 745.395,10 0,00 1.255.125,24 0,00 0,00 339.660,00292590 QUIJINGUE 374.061,04 0,00 6 7 . 11 0 , 8 8 948.526,12 0,00 1.050.038,04 0,00 0,00 339.660,00292593 QUIXABEIRA 53.016,28 0,00 0,00 26.267,88 0,00 79.284,16 0,00 0,00 0,00292595 RAFAEL JAMBEIRO 341.467,22 0,00 46.346,43 835.903,79 0,00 884.057,44 0,00 0,00 339.660,00292600 REMANSO 1.103.600,29 803.497,18 276.300,00 1.254.251,63 0,00 2.821.689,10 0,00 0,00 615.960,00292610 RETIROLANDIA 414.825,72 12.677,84 0,00 157.989,67 0,00 585.493,23 0,00 0,00 0,00292620 RIACHAO DAS NEVES 274.362,82 0,00 157.500,00 384.085,41 0,00 658.448,23 0,00 0,00 157.500,00292630 RIACHAO DO JACUIPE 1.166.553,79 551.855,31 155.648,30 972.251,85 0,00 2.506.649,25 0,00 0,00 339.660,00292640 RIACHO DE SANTANA 1.085.070,88 3.590,00 157.500,00 571.360,58 0,00 1.320.361,46 0,00 0,00 497.160,00292650 RIBEIRA DO AMPARO 80.050,14 1.424,80 106.056,00 189.762,19 0,00 377.293,13 0,00 0,00 0,00292660 RIBEIRA DO POMBAL 1.729.023,34 4 . 1 4 8 . 11 7 , 3 6 0,00 163.701,40 0,00 6.040.842,10 0,00 0,00 0,00292665 RIBEIRAO DO LARGO 56.884,27 0,00 0,00 38.769,57 0,00 95.653,84 0,00 0,00 0,00292670 RIO DE CONTAS 1 0 4 . 6 11 , 1 8 0,00 263.556,00 191.666,89 0,00 402.334,07 0,00 0,00 157.500,00292680 RIO DO ANTONIO 3.512,01 0,00 0,00 385.919,68 0,00 49.771,69 0,00 0,00 339.660,00292690 RIO DO PIRES 274.838,37 69.315,50 157.500,00 250.828,52 0,00 594.982,39 0,00 0,00 157.500,00292700 RIO REAL 1.428.416,88 280.671,39 157.500,00 755.810,79 0,00 0,00 0,00 0,00 2.622.399,06292710 RODELAS 3.073,36 0,00 157.500,00 36.667,51 0,00 39.740,87 0,00 0,00 157.500,00292720 RUY BARBOSA 1.295.332,92 1.105.559,20 1.698.374,76 1.847.382,88 0,00 5.507.989,76 0,00 0,00 438.660,00292730 SALINAS DA MARGARIDA 156.847,43 3.722,58 245.880,00 191.705,16 0,00 440.655,17 0,00 0,00 157.500,00292740 S A LVA D O R 244.010.129,19 1 9 5 . 11 5 . 9 1 2 , 11 83.260.051,94 310.878.285,95 0,00 493.335.197,23 0,00 0,00 339.929.181,96292750 SANTA BARBARA 395.595,34 33.965,16 0,00 277.540,73 0,00 707.101,23 0,00 0,00 0,00292760 SANTA BRIGIDA 49.776,23 1.275,12 157.500,00 49.784,63 0,00 100.835,98 0,00 0,00 157.500,00292770 SANTA CRUZ CABRALIA 922.739,16 23.241,66 157.500,00 1.019.620,25 0,00 0,00 0,00 0,00 2.123.101,07292780 SANTA CRUZ DA VITORIA 4.823,87 0,00 0,00 17.313,86 0,00 22.137,73 0,00 0,00 0,00292790 SANTA INES 269.502,78 4.070,39 157.500,00 264.136,03 0,00 537.709,20 0,00 0,00 157.500,00292800 S A N TA L U Z 1.157.400,66 76.360,29 0,00 1.359.317,27 0,00 0,00 0,00 0,00 2.593.078,22292805 SANTA LUZIA 51.186,96 0,00 0,00 42.457,35 0,00 93.644,31 0,00 0,00 0,00292810 SANTA MARIA DA VITORIA 1.675.478,92 837.232,46 861.900,00 4.651.993,71 0,00 0,00 0,00 0,00 8.026.605,09292820 S A N TA N A 864.173,99 15.267,61 157.500,00 684.240,30 0,00 1.224.021,90 0,00 0,00 497.160,00292830 S A N TA N O P O L I S 159.441,94 0,00 0,00 159.175,40 0,00 318.617,34 0,00 0,00 0,00292840 SANTA RITA DE CASSIA 648.635,97 105.901,57 738.300,00 719.731,50 0,00 1.134.609,04 0,00 0,00 1.077.960,00292850 SANTA TERESINHA 259.820,21 0,00 157.500,00 205.554,21 0,00 465.374,42 0,00 0,00 157.500,00292860 SANTO AMARO 1.771.739,66 420.601,56 1.245.436,46 1.984.448,40 0,00 5.107.226,08 0,00 0,00 315.000,00292870 SANTO ANTONIO DE JESUS 4.453.207,19 4.545.867,27 2.874.566,65 37.060.917,71 0,00 35.801.610,45 0,00 0,00 13.132.948,37292880 SANTO ESTEVAO 1.283.161,18 314.180,77 184.800,00 887.657,01 0,00 0,00 0,00 0,00 2.669.798,96292890 SAO DESIDERIO 423.474,51 3.122,64 276.300,00 326.326,58 0,00 752.923,73 0,00 0,00 276.300,00292895 SAO DOMINGOS 169.296,86 7.494,93 0,00 835.383,34 0,00 672.515,13 0,00 0,00 339.660,00292900 SAO FELIX 946.996,02 6.077.867,73 2.997.063,45 1.256.434,57 0,00 0,00 0,00 0,00 11 . 2 7 8 . 3 6 1 , 7 7292905 SAO FELIX DO CORIBE 242.202,49 62.121,14 315.900,00 324.864,86 0,00 629.188,49 0,00 0,00 315.900,00292910 SAO FELIPE 495.517,52 26.968,14 246.597,91 925.570,15 0,00 0,00 0,00 0,00 1.694.653,72292920 SAO FRANCISCO DO CONDE 384.027,91 7.466,08 619.500,00 654.552,52 0,00 1.046.046,51 0,00 0,00 619.500,00292925 SAO GABRIEL 713.796,21 8.514,53 0,00 250.331,06 0,00 972.641,80 0,00 0,00 0,00292930 SAO GONCALO DOS CAMPOS 968.104,92 265.386,37 0,00 1.026.984,43 0,00 1.920.815,72 0,00 0,00 339.660,00292935 SAO JOSE DA VITORIA 1.086,66 0,00 0,00 6.155,95 0,00 7.242,61 0,00 0,00 0,00292937 SAO JOSE DO JACUIPE 23.853,03 2.574,10 0,00 258.824,81 0,00 285.251,94 0,00 0,00 0,0029294
0 SAO MIGUEL DAS MATAS 179.378,38 61.584,73 0,00 343.865,33 0,00 584.828,44 0,00 0,00 0,00292950 SAO SEBASTIAO DO PASSE 1.574.528,74 25.134,39 276.300,00 1.764.626,19 0,00 0,00 0,00 0,00 3.640.589,32292960 SAPEACU 413.235,94 237.843,56 0,00 1.423.280,63 0,00 0,00 0,00 0,00 2.074.360,13292970 SATIRO DIAS 561.954,14 68.749,01 157.500,00 302.685,03 0,00 0,00 0,00 0,00 1.090.888,18292975 SAUBARA 126.606,85 0,00 0,00 253.860,59 0,00 380.467,44 0,00 0,00 0,00292980 SAUDE 393.651,68 97.992,34 0,00 389.351,00 0,00 880.995,02 0,00 0,00 0,00292990 SEABRA 1 . 7 6 7 . 3 11 , 0 9 1.255.735,68 0,00 3.509.036,30 0,00 4.992.423,07 0,00 0,00 1.539.660,00293000 SEBASTIAO LARANJEIRAS 286.883,80 519,67 157.500,00 167.184,78 0,00 454.588,25 0,00 0,00 157.500,00293010 SENHOR DO BONFIM 3.749.851,49 2.655.832,71 1.788.300,00 2.120.247,04 0,00 0,00 0,00 0,00 10.314.231,24293015 SERRA DO RAMALHO 1.022.786,44 12.977,72 157.500,00 737.961,51 0,00 1.434.065,67 0,00 0,00 497.160,00293020 SENTO SE 1.327.805,78 0,00 157.500,00 457.125,42 0,00 1.445.271,20 0,00 0,00 497.160,00293030 SERRA DOURADA 458.538,17 77.444,42 157.500,00 909.779,63 0,00 1.106.102,22 0,00 0,00 497.160,00293040 SERRA PRETA 184.963,32 0,00 11 4 . 8 9 4 , 0 0 228.564,33 0,00 528.421,65 0,00 0,00 0,00293050 SERRINHA 3.084.804,40 1.325.825,96 628.539,64 3.604.659,68 0,00 0,00 0,00 0,00 8.643.829,68293060 SERROLANDIA 386.572,43 22.234,76 0,00 126.022,80 0,00 534.829,99 0,00 0,00 0,00293070 SIMOES FILHO 3.779.483,98 39.948,37 777.000,00 40.999,07 0,00 3.860.431,42 0,00 0,00 777.000,00293075 SITIO DO MATO 104.476,65 1.712,08 212.897,15 180.222,60 0,00 341.808,48 0,00 0,00 157.500,00293076 SITIO DO QUINTO 10.499,72 0,00 0,00 47.281,69 0,00 57.781,41 0,00 0,00 0,00293077 SOBRADINHO 106.301,84 0,00 157.500,00 889.821,81 0,00 656.463,65 0,00 0,00 497.160,00293080 SOUTO SOARES 731.231,48 81.344,35 0,00 189.849,65 0,00 1.002.425,48 0,00 0,00 0,00293090 TABOCAS DO BREJO VELHO 243.085,55 52.884,49 157.500,00 107.018,87 0,00 402.988,91 0,00 0,00 157.500,00293100 TA N H A C U 196.949,43 0,00 157.500,00 1.005.797,31 0,00 863.086,74 0,00 0,00 497.160,00293105 TANQUE NOVO 478.982,06 10.943,10 0,00 244.607,81 0,00 734.532,97 0,00 0,00 0,00
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2 9 3 11 0 TA N Q U I N H O 143.918,08 71.406,99 0,00 123.758,22 0,00 339.083,29 0,00 0,00 0,00293120 TA P E R O A 327.227,39 503,72 0,00 262.821,14 0,00 590.552,25 0,00 0,00 0,00293130 TA P I R A M U TA 382.462,15 16.248,62 0,00 174.963,84 0,00 573.674,61 0,00 0,00 0,00293135 TEIXEIRA DE FREITAS 8.098.086,60 9.109.896,68 1.469.100,00 19.263.769,78 0,00 192.955,96 0,00 0,00 37.747.897,10293140 TEODORO SAMPAIO 19.900,80 0,00 0,00 35.026,80 0,00 54.927,60 0,00 0,00 0,00293150 TEOFILANDIA 269.045,25 241,60 0,00 393.400,21 0,00 323.027,06 0,00 0,00 339.660,00293160 TEOLANDIA 286.569,78 26.921,12 0,00 216.239,82 0,00 529.730,72 0,00 0,00 0,00293170 TERRA NOVA 33.728,24 0,00 0,00 33.423,88 0,00 67.152,12 0,00 0,00 0,00293180 TREMEDAL 450.982,46 43.582,67 0,00 858.850,35 0,00 1.013.755,48 0,00 0,00 339.660,00293190 TUCANO 1.463.476,77 11 9 . 0 4 3 , 2 5 0,00 763.145,48 0,00 0,00 0,00 0,00 2.345.665,50293200 UAUA 795.793,66 27.654,51 157.500,00 598.889,37 0,00 1.082.677,54 0,00 0,00 497.160,00293210 UBAIRA 951.621,09 276.107,74 785.700,82 965.623,90 0,00 2.821.553,55 0,00 0,00 157.500,00293220 U B A I TA B A 466.177,14 539.516,78 0,00 1.317.699,72 0,00 1.983.733,64 0,00 0,00 339.660,00293230 U B ATA 503.764,75 82.057,73 0,00 854.050,07 0,00 1.100.212,55 0,00 0,00 339.660,00293240 UIBAI 425.367,90 1.420,30 0,00 178.500,05 0,00 605.288,25 0,00 0,00 0,00293245 UMBURANAS 96.047,36 0,00 0,00 46.862,32 0,00 142.909,68 0,00 0,00 0,00293250 UNA 841.022,86 30.814,83 138.600,00 751.525,38 0,00 1.283.703,07 0,00 0,00 478.260,00293260 URANDI 457.468,23 0,00 157.500,00 162.441,38 0,00 619.909,61 0,00 0,00 157.500,00293270 URUCUCA 331.172,30 0,00 0,00 372.734,94 0,00 364.247,24 0,00 0,00 339.660,00293280 UTINGA 526.385,84 0,00 158.400,00 390.973,30 0,00 577.699,14 0,00 0,00 498.060,00293290 VA L E N C A 4.460.628,60 3.467.372,81 3.964.291,27 2.689.151,75 0,00 14.184.409,43 0,00 0,00 397.035,00293300 VA L E N T E 813.230,91 251.391,18 0,00 856.594,09 0,00 1.581.556,18 0,00 0,00 339.660,00293305 VARZEA DA ROCA 3 7 4 . 6 11 , 7 5 0,00 0,00 271.126,94 0,00 645.738,69 0,00 0,00 0,00293310 VARZEA DO POCO 246.379,28 45.848,70 0,00 245.720,22 0,00 537.948,20 0,00 0,00 0,00293315 VARZEA NOVA 376.903,70 9.018,46 0,00 2 7 5 . 11 4 , 2 3 0,00 661.036,39 0,00 0,00 0,00293317 VA R Z E D O 19.074,97 0,00 157.500,00 22.725,54 0,00 41.800,51 0,00 0,00 157.500,00293320 VERA CRUZ 531.921,84 44.323,55 1.181.777,33 3.337.100,18 0,00 0,00 0,00 0,00 5.095.122,90293325 VEREDA 158.618,67 20.050,79 0,00 89.053,74 0,00 267.723,20 0,00 0,00 0,00293330 VITORIA DA CONQUISTA 20.309.001,00 27.370.109,69 7.154.516,07 39.785.839,04 0,00 11 . 9 2 4 . 7 6 5 , 2 5 0,00 0,00 82.694.700,55293340 WA G N E R 198.992,02 210.029,45 0,00 788.464,43 0,00 1.197.485,90 0,00 0,00 0,00293345 WA N D E R L E Y 191.001,40 15.990,24 157.500,00 254.271,17 0,00 461.262,81 0,00 0,00 157.500,00293350 WENCESLAU GUIMARAES 915.754,65 236.234,07 11 8 . 8 0 0 , 0 0 636.122,80 0,00 1 . 7 8 8 . 111 , 5 20,00 0,00 11 8 . 8 0 0 , 0 0293360 XIQUE-XIQUE 2.264.483,07 740.442,67 0,00 2.148.707,27 0,00 4.813.973,01 0,00 0,00 339.660,00TOTAL FUNDO MUNICIPAL1.204.871.839,48
ANEXO III
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DA BAHIA – JANEIRO/2014
DETALHAMENTO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS DA PPI DOS MUNICÍPIOS PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS PELO FNS E TRANSFERÊNCIA DIRETA ÀS UNIDADES PRESTADORAS UNIVERSITÁRIAS FEDERAIS (VALORES ANUAIS)Gestão Cód.IBGE – Nome do Município Nome da Unidade Código CNES Número do Contrato Data de Publicação do Extrato do Contrato Valor ANUAL a ser destinado ao Fundo de SaúdeEstadual 292740 – SALVADOR HOSPITAL ANA NERY 387 000000 0 1 – 11 – 2 0 0 7 88.600.568,04Estadual 292740 – SALVADOR HOSPITAL PROFESSOR EDGAR SANTOS 3816 000000 0 1 – 11 – 2 0 0 6 46.518.979,32Estadual 292740 – SALVADOR MATERNIDADE CLIMÉRIO DE OLIVEIRA 431 000000 13-08-2007 11 . 9 0 2 . 2 8 8 , 6 9TO TA L147.021.836,05
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 28/SAS/MS, de 14 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 10, de 15 de janeiro de 2014, Seção 1, página 40,
ONDE SE LÊ:
Art. 12 Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano, à equipe de saúde a seguir identificada:
CORNEA/ESCLERA: 24.07
RIO DE JANEIRO
I – No-do SNT 1 11 14 RJ 01II – responsável técnico: Carlos Gustavo da Gavea,
LEIA-SE:
Art. 12 Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano, à equipe de saúde a seguir identificada:
CORNEA/ESCLERA: 24.07
RIO DE JANEIRO
I – No-do SNT 1 11 14 RJ 01II – responsável técnico: Carlos Gustavo Bonfadini Rocha,
ONDE SE LÊ:
Art. 18 Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano, à equipe de saúde a seguir identificada:
CORNEA/ESCLERA: 24.07
RIO DE JANEIRO
I – No-do SNT 1 11 07 RJ 07II – responsável técnico: Lauro Augusto Costa Rebello, …..
LEIA-SE:
Art. 18 Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano, à equipe de saúde a seguir identificada:
CORNEA/ESCLERA: 24.07
RIO DE JANEIRO
I – No-do SNT 1 11 14 RJ 04II – responsável técnico: Lauro Augusto Costa Rebello, …..
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA No-1, DE 21 JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre o Módulo de Acolhimento e Avaliação de Médicos Intercambistas nas ações educacionais e de aperfeiçoamento desenvolvidas no âmbitodo Projeto Mais Médicos para o
Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 55, do Anexo I, do Decreto
nº 8.065, de 7 de agosto de 2013 e o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 17 do Decreto 7.690, de 2 de março
de 2012, alterado pelo Decreto 8.066, de 7 de agosto de 2013, resolvem:
Considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos;
Considerando que nos termos do art. 2º da Lei nº 12.871/2013, para consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, dentre outras ações, a promoção nas regiões prioritárias do Sistema
Único de Saúde de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional;
Considerando que nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.871/2013, dentre os objetivos do Programa Mais Médicos está o aperfeiçoamento de médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na
organização e no funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e cujo art. 16, §1º estabelece que a formulação
do Módulo de Acolhimento e Avaliação dos médicos intercambistas é de responsabilidade compartilhada entre os Ministérios da Educação e da Saúde;
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201449ISSN 1677-7042
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Módulo de Acolhimento e Avaliação dos médicos intercambistas durante o desenvolvimento das ações de aperfeiçoamento no âmbito do Projeto Mais Médicos para o
Brasil.
Art. 2º O caráter educacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil se desenvolve mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior envolvendo atividades de ensino,
pesquisa e extensão com componente assistencial mediante integração ensino-serviço.
Art. 3º O Módulo de Acolhimento e Avaliação consiste no primeiro momento formativo do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil com o objetivo de integrá-lo para atuação generalista
na atenção básica no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º. A oferta dos módulos de acolhimento e avaliação aos médicos intercambistas compete à Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil, mediante colaboração de instituições públicas
de educação superior brasileiras, escolas de saúde pública e outras instituições supervisoras que realizaram adesão ao Programa Mais Médicos.
OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO MÓDULO DE ACOLHIMENTO
Art. 5º Constituem objetivos gerais do Módulo de Acolhimento e Avaliação:
I. Capacitar os médicos intercambistas inscritos no Projeto Mais Médicos para o Brasil para que compreendam a atuação do médico generalista na Atenção Básica no contexto do Sistema Único de Saúde
(SUS);
II. Fornecer os conceitos e as ferramentas fundamentais para a operação desta realidade de atuação;
III. Desenvolver habilidades e apresentar conteúdos em língua portuguesa que contribuam para a compreensão e a expressão do médicointercambista em situações cotidianas da prática médica na Atenção
Básica do SUS; e
IV. Utilizar e aferir a apropriação pelo médico intercambista das recomendações contidas nos protocolos de atenção básica do Ministério da Saúde e a capacidade de comunicação na prática médica em língua
portuguesa.
Art. 6º A parte correspondente ao eixo de competências em saúde deste Módulo tem como objetivos específicos levar o médico intercambista a:
I. Conhecer o contexto social, demográfico, econômico e epidemiológico do Brasil;
II. Conhecer o Sistema Único de Saúde e sua legislação, implementação e articulação com as demais Políticas Sociais do Brasil;
III. Compreender o processo de trabalho da Estratégia de Saúde da Família e identificar as especificidades no manejo dos agravos de saúde mais prevalentes no Brasil, de acordo com os Protocolos Clínicos
do Ministério da Saúde;
IV. Conhecer os principais sistemas de informação relacionados à Atenção Básica do Sistema Único de Saúde;
V. Conhecer os aspectos legais e regulamentação da prática médica no Brasil;
VI. Possibilitar o intercâmbio com profissionais de Atenção Básica do SUS.
DA EXECUÇÃO DO MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7º O módulo de acolhimento e avaliação terá duração de 4 (quatro) semanas e será executado na modalidade presencial, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, e contemplará conteúdo
relacionado à legislação referente ao sistema de saúde brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS, notadamente da Atenção Básica em saúde, aos protocolos clínicos de atendimentos definidos pelo Ministério
da Saúde, à língua portuguesa e ao código de ética médica.
Art. 8º A distribuição da carga horária total de 160 (cento e sessenta) horas se dará da seguinte forma:
I. 120 (cento e vinte) horas destinadas aos conteúdos relacionados à legislação referente ao sistema de saúde brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS, notadamente da Atenção Básica em saúde,
aos protocolos clínicos de atendimentos definidos pelo Ministério da Saúde, à língua portuguesa e ao código de ética médica.
II. 20 (vinte) a 30 (trinta) horas na capital ou cidade indicada pela secretaria estadual de saúde da unidade da federação que o médico atuará;
III. 10 (dez) a 20 (vinte) horas destinadas ao conhecimento da rede de serviços no município de atuação.
Parágrafo único. As etapas estaduais do Módulo de Acolhimento e Avaliação poderão contar com abordagem de temas clínicos e discussões da realidade sanitária e epidemiológica locorregional em que o
médico estará inserido, tendo o aporte das instituições supervisoras para esta finalidade.
Art. 9º O Módulo de Acolhimento abrangerá os seguintes eixos temáticos:
I – Eixo de Língua Portuguesa;
II – Eixo de Competências em Saúde;
II.I – Subeixo de Organização de Sistemas de Saúde;
II.II – Subeixo de Organização da Atenção à Saúde;
II.III – Subeixo de Vigilância em Saúde e Trabalho em Equipe;
II.IV – Subeixo de Atenção às Doenças Prevalentes;
II.V – Subeixo de Aspectos Éticos e Legais da Prática Médica; e
II.VI – Subeixo Locorregional.
Art. 10. A avaliação se dará no âmbito dos eixos de Língua Portuguesa e de Saúde.
Art. 11. A avaliação no eixo de Língua Portuguesa se dará com base nos seguintes critérios dentro do contexto da prática médica:
I. Leitura;
II. Compreensão Oral;
III. Interação e Fluência;
IV. Gramática, vocabulário e pronúncia; e
V. Escrita.
Art. 12. A avaliação no eixo de Saúde se dará com base nos seguintes critérios:
I – Conhecimento do Sistema Único de Saúde e da Política de Atenção Básica;
II – Capacidade de realizar diagnóstico epidemiológico e socioeconômico da população adstrita e planejar ações de saúde;
III – Desenvolvimento de Atitude proativa e cuidado humanizado;
IV – Capacidade de realizar adequadamente anamnese e exame físico;
V – Capacidade de realizar manejo clínico de acordo com os protocolos do Ministério da Saúde com adequado gerenciamento do cuidado entre os níveis de Atenção;
VI – Capacidade de realizar abordagem coletiva e educação em saúde.
Art. 13. A partir das notas das avaliações dos eixos de Língua Portuguesa e de Saúde são gerados conceitos que definem a aprovação do médico no Módulo de Acolhimento e Avaliação com os seguintes
critérios:
I -Suficiente: nota maior ou igual a 5,0
II – Parcialmente Suficiente: nota entre 3,0 e 5,0
III – Insuficiente: nota menor ou igual a 3,0
Art.14. O médico intercambista será aprovado se obtiver conceito suficiente nos eixos de Língua Portuguesa e de Saúde.
Art. 15. Ao obter conceito parcialmente suficiente em apenas um dos eixos, o médico intercambista deverá realizar recuperação e ser submetido à nova avaliação.
Art. 16. O médico intercambista será reprovado ao obter conceito insuficiente nas avaliações de qualquer dos eixos ou parcialmente suficiente em ambos os eixos.
Art. 17. Na avaliação da recuperação, o médico intercambista é aprovado somente se obtiver conceito suficiente na avaliação.
Art. 18. A metodologia e aplicação da avaliação serão de responsabilidade da Comissão Pedagógica do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a ser nomeada pela Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos
para o Brasil.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil está condicionada à aprovação no Módulo de Acolhimento e Avaliação, conforme art. 19, parágrafo 3º, II, da Portaria
Interministerial MS/MEC nº 1.369/2013.
Art. 20. Ao participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação, o médico deverá ser cadastrado no Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes.
Art. 21. Ao ser aprovado no Módulo de Acolhimento e Avaliação, o médico intercambista deverá ser matriculado no Sistema Universidade Aberta do SUS – UNASUS, tendo assim acesso às demais ofertas
educacionais relacionadas ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 22. Cabe à Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentar o ordenamento dos eixos educacionais do Projeto, a utilização de ferramentas pedagógicas e o papel dos facilitadores
do processo educativo, seguindo o preconizado em tabela em anexo.
Art. 23. A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil disciplinará, acompanhará e fiscalizará a programação em módulos do aperfeiçoamento dos médicos participantes, a designação dos avaliadores
e os resultados e índices de aprovação e reprovação da avaliação, zelando pela qualidade técnico-científica, pedagógica e profissional.
Parágrafo único. Será de competência da Comissão Pedagógica do Projeto Mais Médicos para o Brasil a elaboração detalhada da programação dos Módulos de Acolhimento e Avaliação em cada um dos pólos
de formação na etapa nacional.
Art. 24. Os casos omissos são de competência de apreciação pela Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
ANEXO
Estrutura Educacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil
EIXOS EDUCACIONAISFERRAMENTAS DE APRENDIZADO FACILITADORES DO PROCESSO EDUCATIVO1)Módulo de Acolhimento e Avaliação;
2)Especialização;
3)Tutoria e Supervisão;
4) Projeto de Intervenção;
5)Intercâmbio de Cooperação Técnica e Sanitária.I . Te l e s s a ú d e ;
II.Portal Saúde Baseado em Evidências;
I I I . We b p o r t f ó l i o ;
IV.Protocolos e Bibliografia DigitalA.Tutor Acadêmico;
B.Tutor da Especialização;
C . S u p e r v i s o r.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201450ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012200050Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA No-8, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 19, inciso I, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando o disposto na Resolução nº. 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe
sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos produzidos e saídos de fábrica, nacionais e
importados;
Considerando a Portaria nº 902 de 8 de novembro de 2011, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN que definiu as
características do processo de certificação e homologação para o sistema antifurto obrigatório, a ser instalado em veículos novos que sejam
licenciados no Brasil, e para os provedores de serviço de monitoramento e localização;
Considerando o que consta no Processo administrativo nº 8000.025895/2013 – 57, resolve:
Art. 1º Homologar as soluções da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA/SP conforme tabela constante do Anexo desta
Portaria, para a instalação do Sistema Antifurto Obrigatório de que trata a Resolução CONTRAN nº 245/07.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
ANEXO
Tabela das soluções homologadas – FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA/SP
Equipamento Antifur-
toCódigo do Equipamen-
toTe c n o l o g i a E s p é c i e / Ti p o Família M a rc a Modelo Ve r s ã o Código
Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Fiesta I/Ford Fiesta SD 1.5LSE 159936Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Fiesta I/Ford Fiesta SD 1.5LS 159943Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Fiesta I/Ford Fiesta SD 1.6LTI 159934Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Fiesta I/Ford Fiesta SD 1.6LSE 159935Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Fiesta I/Ford Fiesta SD 1.6LSEA 159937Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Fiesta I/Ford Fiesta SD 1.6LTIA 159938Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Focus I/Ford Focus S 1.6 H 135679Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Focus I/Ford Focus SE 1.6 H 135680Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Focus I/Ford Focus S 1.6 S 135677Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Focus I/Ford Focus SE 1.6 S 135683Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Focus I/Ford Focus S AT 1.6 H 135673Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Focus I/Ford Focus SE AT 1.6 H 135681Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Focus I/Ford Focus S AT 1.6 S 135682Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Focus I/Ford Focus SE AT 2.0 H 135678Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Focus I/Ford Focus TI AT 2.0 H 135674Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Focus I/Ford Focus S AT 2.0 S 135675Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Focus I/Ford Focus SE AT 2.0 S 135684Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Focus I/Ford Focus TI AT 2.0 S 135676Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Ecosport Ford Ecosport S 1.6 203620Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Ecosport Ford Ecosport SE 1.6 203621Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Ecosport Ford Ecosport TIT 1.6 203622Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Ecosport Ford Ecosport FSL 1.6 203624Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Ecosport Ford Ecosport FSL 2.0 203625Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Ecosport Ford Ecosport TIT 2.0 203623Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Ecosport Ford Ecosport FSL4WD 2.0 203628Continental FKSVTI Sem CAN Automóvel Ecosport Ford Ecosport SE AT 2.0 203627Continental FKSVTI Sem CAN Camioneta Ecosport Ford Ecosport TIT AT 2.0 203626
Ministério das Cidades.
Ministério das Comunicações.
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 13 de dezembro de 2013
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, In-
terino, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no
PARECER nº 1521/2013/TFC/CGCE/CONJUR-MC/AGU, de modo a
não conhecer o recurso interposto pela FUNDAÇÃO PARA PRE-
SERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA DA CHAPADA DO ARA-
RIPE LTDA, permissionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, na localidade Araripina, no estado do Per-
nambuco, por se tratar de recurso hierárquico impróprio, nos termos
da legislação vigente.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 14 DE AGOSTO DE 2013
N
o-268/2013-CD – Processo nº 53504.022424/2006
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 708, de 8 de agosto de 2013. Recorrente/In-
teressado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TE-
LESP (CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62)
EMENTA: PADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ÓBICE À
FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. METODOLOGIA DE CÁLCU-
LO DE MULTA CONSIDERADA ILEGAL. MANUTENÇÃO DO
VALOR DA MULTA. 1. A conduta de descumprir as cláusulas 25.1,
§ 6º, alínea “d”, c/c 25.1, VI, ambas dos Contratos de Concessão
PBOG/SPB nº 051/98-Anatel, enseja a aplicação da sanção de multa.
2. A instrução do presente processo obedeceu rigorosamente às dis-
posições contidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 270/2001, atendendo à sua finalidade, com observância
aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, conforme dispõem: os §§ 1º e 2º do artigo 50 da Lei nº9.784/99 – Lei de Processo Administrativo (LPA), assim como o
inciso II do artigo 54 do Regimento Interno da Agência. 3. A me-
todologia para cálculo de multa utilizada na revisão do valor efetuado
por meio do Despacho nº 8.478/2011-CD, de 6 de outubro de 2011,
ora recorrido, foi considerada ilegal pela Procuradoria Federal Es-
pecializada, conforme consta do Parecer nº
1.465/2011/ILC/PGF/PFE-Anatel, de 10 de novembro de 2011, razão
pela qual a aplicação da referida metodologia deve ser afastada. 4.
Pedido de Reconsideração conhecido e improvido. 5. Quanto ao valor
da multa aplicada pelo Despacho nº 8.478/2011-CD, de 6 de outubro
de 2011, deve ser mantido, com base nos fundamentos constantes do
Informe nº 291/2013-ER01SP/ER01, de 8 de março de 2013 (fls.
287/297), que sugere a alteração da metodologia para cálculo de
multa, nos termos do Parecer nº 1.465/2011/ILC/PGF/PFE-Anatel.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-
dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 361/2013-GCMB, de 2 de agosto de 2013,
integrante deste acórdão: a) conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) manter o valor
da multa aplicada pelo Despacho nº 8.478/2011-CD, de 6 de outubro
de 2011, com base nos fundamentos constantes do Informe nº
291/2013-ER01SP/ER01, de 8 de março de 2013 (fls. 287/297), que
sugere a alteração da metodologia para cálculo de multa, nos termos
do Parecer nº 1.465/2011/ILC/PGF/PFE-Anatel.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e
os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Ho-
baika e Roberto Pinto Martins. Ausente o Conselheiro Rodrigo Zer-
bone Loureiro, por motivo de férias.
ACÓRDÃOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
N
o-436/2013-CD – Processo nº 53504.003883/2002
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Deliberativo: Reu-
nião nº 715, de 26 de setembro de 2013. Recorrente/Interessado:
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP
(CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62)
EMENTA: PADO. ÓBICE À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA
ANATEL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE NO-
VA METODOLOGIA COM A DEVIDA ADEQUAÇÃO. RECURSO
ADMINISTRATIVO CUMULADO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. ALE-
GAÇÕES FINAIS RECEBIDAS E OS PEDIDOS DELAS CONS-TANTES INDEFERIDOS. REFORMA, DE OFÍCIO, DO VALOR
DE MULTA APLICADO. 1. Caracterizado óbice ao exercício da
atividade de fiscalização da Anatel, ao não responder três das quatro
informações solicitadas. 2. Recurso Administrativo cumulado com
pedido de efeito suspensivo conhecido e provimento negado. 3. Ale-
gações Finais recebidas e os pedidos delas constantes indeferidos. 4.
Reforma, de ofício, com agravamento do valor de multa aplicado de
R$ 223.661,00 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e um
reais) para R$ 441.183,75 (quatrocentos e quarenta e um mil, cento e
oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), seguindo paradigma do
Conselho Diretor.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-
dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 362/2013-GCJV, de 20 de setembro de
2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Adminis-
trativo com pedido de efeito suspensivo (fls. 186-209) interposto pela
TELESP para, no mérito, negar-lhe provimento; b) receber as Ale-
gações Finais, de 9 de dezembro de 2011 (fls. 265-282), e indeferir os
pedidos delas constantes; e, c) reformar, de ofício, o valor da multa
aplicada para R$ 441.183,75 (quatrocentos e quarenta e um mil, cento
e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), pelas razões e
fundamentos constantes da referida análise.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e
os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Ho-
baika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de Souza
Maya.
N
o-439/2013-CD – Processo nº 53504.005487/2002
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Deliberativo: Reu-
nião nº 715, de 26 de setembro de 2013. Recorrente/Interessado:
TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP
(CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62)
EMENTA: PADO. ÓBICE À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA
ANATEL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE NO-
VA METODOLOGIA COM A ADEQUAÇÃO SOLICITADA. PE-
DIDO DE RECONSIDERAÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
REFORMA, DE OFÍCIO, DO VALOR DE MULTA APLICADO. 1.
Caracterização de óbice ao exercício da atividade de fiscalização da
Anatel, ao responder parcialmente as informações solicitadas, bem
como fora do prazo estabelecido, ensejando aplicação de multa. 2.
Pedido de Reconsideração cumulado com pedido de efeito suspensivo
conhecido e provimento negado. 3. Reforma, de ofício, do valor da
multa aplicada de R$ 4.522.861,95 (quatro milhões, quinhentos e
vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco
centavos) para R$ 630.262,50 (seiscentos e trinta mil, duzentos e
sessenta e dois reais e cinquenta centavos), seguindo paradigma do
Conselho Diretor.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-
dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 352/2013-GCJV, de 12 de setembro de
2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Pedido de Recon-
sideração com pedido de efeito suspensivo (fls. 333-346) interposto
pela TELESP para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) reformar,
de ofício, o valor da multa aplicada para R$ 630.262,50 (seiscentos e
trinta mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos),
pelas razões e fundamentos constantes da referida análise.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e
os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Ho-
baika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de Souza
Maya.
ACÓRDÃO DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
N
o-481/2013-CD – Processo nº 53504.003966/2003
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 716, de 3 de outubro de 2013. Recorren-
te/Interessado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TE-
LESP (CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62)
EMENTA: PADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ÓBICE À
FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR
DA MULTA. 1. A conduta de descumprir as cláusulas 25.1, § 6º,
alínea “d”, c/c 25.1, VI, ambas do Contrato de Concessão PBOG/SPB
nº 051/98-Anatel, enseja a aplicação da sanção de multa. 2. A ins-
trução do presente processo obedeceu rigorosamente às disposições
contidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº
270/2001, atendendo à sua finalidade, com observância aos princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, con-
forme dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99 – Lei de
Processo Administrativo (LPA), assim como o inciso II do artigo 54
do Regimento Interno da Agência. 3. Não se verifica ilegalidade,
irrazoabilidade ou desproporcionalidade no cálculo ou no montante da
multa aplicada, motivo pelo qual deve ser mantida, sob a égide do art.
173 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações). 4. Des-
cartada a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o In-
forme nº 968/2011-ER01SP/ER01 tem o condão de interromper o
prazo prescricional. 5. As alegações da Recorrente não trazem qual-
quer fato novo ou circunstância relevante suscetível de justificar a
reforma da decisão recorrida. 6. Pedido de Reconsideração conhecido
e improvido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-
dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 429/2013-GCMB, de 27 de setembro de
2013, integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconside-
ração interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e
os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Ho-
baika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de Souza
Maya.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201451ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200051Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ACÓRDÃO DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
N
o-509/2013-CD – Processo nº 53504.029799/2008
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 717, de 17 de outubro de 2013. Recorrente/Interessado:
TELEFÔNICA BRASIL S/A (CNPJ/MF nº 02.558.157/0001-62)
EMENTA: PADO. SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊN-
CIA E FISCALIZAÇÃO. OBSTRUÇÃO À ATIVIDADE DE FIS-
CALIZAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INFRAÇÃO
CARACTERIZADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO IMPRO-
VIDO. 1. A entrega intempestiva de informações requeridas pela
Anatel caracteriza o óbice à atividade de fiscalização da Agência,
independentemente da intenção da prestadora ou da inexistência de
prejuízo à fiscalização. 2. Pedido de Reconsideração conhecido e, no
mérito, improvido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-
dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 427/2013-GCRZ, de 11 de outubro de 2013,
integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração para,
no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e
os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Ho-
baika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de Souza
Maya.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
DESPACHO DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Em 11 de abril de 2012
N
o-2.856/2012-CD – Processo nº 53560.001449/2005
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TE-
LECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamen-
tares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto
pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DA
COHAB GROAÍRAS, CNPJ nº 01.938.388/0001-39, contra decisão
do Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, nos autos do
Processo em epígrafe, que tem por objeto a apuração de infração por
uso não autorizado de radiofrequência, na operação de rádio não
outorgada, no município de Groaíras, no estado do Ceará, decidiu, em
sua Reunião nº 613, realizada em 14 de julho de 2011, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, pelas
razões e fundamentos constantes da Análise nº 546/2011-GCJV, de 28
de junho de 2011.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
DESPACHOS DECISÓRIOS DO SUPERINTENDENTE
Em 21 de janeiro de 2014
N
o-246 – 53500.018482/2013 – Homologa o Contrato de Interconexão
Classe I entre a rede de telecomunicações de suporte à prestação do
STFC da Intelig Telecomunicações Ltda. e a rede de telecomuni-
cações de suporte à prestação do STFC da TINERHIR TELECO-
MUNICAÇÕES LTDA, ambas na modalidade Local.
N
o-270 53500.021691/2013 – Homologa o Contrato de Interconexão
Classe I entre a rede de telecomunicações de suporte à prestação do
STFC da Telemar Norte Leste S.A., nas modalidades Longa Distância
Nacional e Longa Distância Internacional, e a rede de telecomu-
nicações de suporte à prestação do STFC da Marcelo Moreira Dio-
nisio Goiás Telecomunicações, na modalidade Local.
Parágrafo único. A presente homologação não alcança o Anexo 11.
N
o-271 – 53500.024052/2013 – Homologa o Contrato de Interconexão
Classe I entre a rede de telecomunicações de suporte à prestação do
STFC da Telemar Norte Leste S.A., nas modalidades Longa Distância
Nacional e Longa Distância Internacional, e a rede de telecomu-
nicações de suporte à prestação do STFC da Marcelo Moreira Dio-
nisio Goiás Telecomunicações, na modalidade Local.
N
o-272 – 53500.025840/2013 – Homologa o Contrato de Interconexão
Classe I entre as redes de suporte à prestação do Serviço Telefônico
Fixo Comutado – STFC da Global Village Telecom Ltda. – GVT e da
AVA Telecomunicações LTDA – AVA Telecom, ambas nas moda-
lidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Inter-
nacional.
N
o-273 – 53500.024044/2013 – Homologa Contratos de Interconexão
Classe I entre a rede de telecomunicações de suporte à prestação do
STFC da Telemar Norte Leste S.A., nas modalidades Local, Longa
Distância Nacional e Longa Distância Internacional, e a rede de
telecomunicações de suporte à prestação do STFC da Wireless Comm
Services Ltda. – ME, na modalidade Local.
N
o-274 – 53500.024039/2013 – Homologa o Contrato de Interconexão
Classe I entre a rede de telecomunicações de suporte à prestação do
STFC da Telemar Norte Leste S.A. e a rede de telecomunicações de
suporte à prestação do STFC da Superimagem Tecnologia em Ele-
trônica Ltda., ambas na modalidade Local.
N
o-275 – 53500.025842/2013 – Homologa os Contratos de Inter-
conexão Classe I entre a rede de suporte à prestação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – STFC da Oi S.A. – OI, nas modalidades
Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional e a
rede de suporte à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado –
STFC da Ampernet Telecomunicações Ltda. – AMPERNET, na mo-
dalidade Local.N
o-281 – 53500.003712/2008- AUTORIZA a desativação das rotas de
interconexão entre as redes de suporte à prestação do Serviço Te-
lefônico Fixo Comutado – STFC da Empresa Brasileira de Tele-
comunicações S.A. e da RN Brasil Serviços de Provedores Ltda,
ambas na modalidade Local.
N
o-282 – 53500.001247/2013- AUTORIZA a desativação das rotas de
interconexão entre as redes de suporte à prestação do Serviço Te-
lefônico Fixo Comutado – STFC da Empresa Brasileira de Tele-
comunicações S.A. e da Encanto Telecom Comércio e Serviços em
Telecomunicações Ltda, ambas na modalidade Local.
N
o-283 – 53500.001181/2013- AUTORIZA a desativação das rotas de
interconexão entre as redes de suporte à prestação do Serviço Te-
lefônico Fixo Comutado – STFC da Empresa Brasileira de Tele-
comunicações S.A., nas modalidades Longa Distância Nacional e
Internacional, e da Encanto Telecom Comércio e Serviços em Te-
lecomunicações Ltda, na modalidade Local.
N
o-284 – 53500.003819/2008 – AUTORIZA a desativação das rotas
de interconexão entre as redes de suporte à prestação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado – STFC da Empresa Brasileira de Te-
lecomunicações S.A., nas modalidades Longa Distância Nacional e
Internacional, e da RN Brasil Serviços de Provedores Ltda, na mo-
dalidade Local.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS
ATO Nº 1.794, DE 14 DE MARÇO DE 2013
Processo nº 53560.001161/2011
Processo 53560.001161/2011. Aplica a TIM CELULAR S.A., inscrita
no CNPJ nº 04.206.050/0001-80, a sanção de multa, no valor de
89.005,58 (oitenta e nove mil, cinco reais e cinquenta e oito cen-
tavos), por infração à Cláusula 10.4, do Termo de Autorização nº
046/2008/PVCP/SPV-ANATEL, de 29 de abril de 2008.
BRUNO DE CARVALHO RAMOS
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL
E TOCANTINS
AT O No-263, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à RIO PARDO BIOENERGIA S/A,
CNPJ nº 09.071.827/0001-60 para exploração do serviço do Serviço
Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência
associada a autorização do serviço.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
AT O N
o-264, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à SJT SEGURANCA E VIGILANCIA
PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ nº 15.712.329/0002-33 para explo-
ração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização
de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
AT O N
o-265, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à JOSE ROBERTO NAVARRO, CPF nº
211.119.959-15 para exploração do serviço do Serviço Limitado Pri-
vado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
AT O N
o-266, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à KS SEGURANCA LTDA – ME, CNPJ
nº 18.768.331/0001-31 para exploração do serviço do Serviço Li-
mitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência as-
sociada a autorização do serviço.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
AT O N
o-267, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) FI-
BRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA, CNPJ nº
36.785.418/0001-07 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
GerenteAT O N
o-268, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à J.F.I SILVICULTURA LTDA, CNPJ nº
04.450.427/0003-04 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA
E RECURSOS À PRESTAÇÃO
AT O No-7.057, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
Processo no 53500.020962/2012. Expede autorização à OF-
FICE MASTER COMERCIO E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LT-
DA , CNPJ/MF no 03.707.773/0001-09, para explorar o Serviço de
Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-200, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.025922/2013. Expede autorização à FI-
LIPE DE A C SANTANA – ME, CNPJ/MF nº 18.614.739/0001-59,
para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo in-
determinado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-219, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.019713/2013. Expede autorização à SC
PROVEDOR TELECOM ACESSO A REDES DE INTERNET LT-
DA – ME, CNPJ/MF nº 15.116.132/0001-50, para explorar o Serviço
de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-220, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Processo n.º 53500.016995/2013. Extingue, por cassação, a
partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as
autorizações do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, ex-
pedidas às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do
termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência
associada. A extinção não implica isenção de eventuais débitos, de-
correntes da autorização anteriormente expedida.
ENTIDADE, CNPJ/CPF, FISTEL, VALIDADE / EDUAR-
DO ANTONIO DA SILVA, 29646456120, 80102666555, 12/8/2013 /
VALTER JOSE FAIAD MOURA, 84587482153, 80103145958,
26/12/2013 / ANDERSON CLAYTON GARCIA REIS,
86351516153, 80103032088,13/11/2013 / CESAR BRANDAO MEN-
DONCA, 61132233100, 80102898413, 7/10/2013 / CHRISTIAN AN-
DRE HADDAD GOVASTKI, 61017388172, 80103134166,
19/12/2013 / FERNANDA ALCANTARA ANDALO, 71881875172,
80102852774, 23/9/2013 / GILBERTO RODRIGUES DA SILVA,
21426880120, 80103077189, 30/11/2013 / JOSIVALDO PEREIRA
LIMA, 30544947134, 80103079041, 1/12/2013 / LUIS RICARDO
COUTO BORGES, 26653397149, 80103136614 20/12/2013, MAU-
RO VIEIRA DE MELLO, 49206524968, 80103112278, 11/12/2013 /
OSMAR SEVERINO LIMA, 80513247149, 80102959650,
24/10/2013 / LANUSSE FERREIRA GARCIA, 81629192104,
80103057153, 23/11/2013.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-223, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.022173/2013. Expede autorização à RE-
DE POPULAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRA-
SIL – EIRELI – ME, CNPJ/MF nº 18.540.480/0001-49, para explorar
o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201452ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200052Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
da Portaria n° 108, de 8 de março de 2012. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblio-
teca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 21 de janeiro de 2014
N
o-140. Processo nº 48500.000205/2014-94. Interessado: Duke Ener-
gy International, Geração Paranapanema S.A. Decisão: anuir à pro-
posta de alteração do Estatuto Social do Interessado para redução de
Capital Social em até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
reais). A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível
em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 21 de janeiro de 2014.
N
o-138 – Processo: 48500.007174/2010-79. Decisão: (i) Não aprovar
solicitação de reavaliação de parâmetros de garantia física da UHE
Garibaldi, formulada pela Rio Canoas Energia S.A., nos termos da
Nota Técnica nº 45/2014-SGH/ANEEL, de 21/01/2014. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ODENIR JOSÉ DOS REIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO No-2, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA AGÊNCIA NACIO-
NAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS –
ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº
1.075, de 22 de janeiro de 1970, no inciso VIII do art. 8º da Lei nº
9.478, de 06 de agosto de 1997, no § 4º do art. 3º da Lei nº 11.909,
de 04 de março de 2009, no art. 5º do Decreto nº 7.382, de 02, de
dezembro de 2010, na Resolução ANP nº 44, de 18 de agosto de
2011, e o que consta no Processo ANP nº 48610.007512/2013 – 78,
tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 16, de 15 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro
S.A. – Petrobras, na qualidade de operadora do Consórcio BCAM-40,
Contrato de Concessão ANP-4800.003518/97-82, constituído pelas
empresas Petróleo Brasileiro S.A. na proporção de 35%, Queiroz
Galvão Exploração e Produção S.A. na proporção de 45%, Rio das
Contas Produtora de Petróleo Ltda. na proporção de 10% e Brasoil
Manati S.A. na proporção de 10%, de participação no citado Con-
sórcio, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade
privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas
áreas de terra com aproximadamente 490.752 m² (quatrocentos e
noventa mil setecentos e cinquenta e dois metros quadrados) situadas
no município de Jaguaripe, Estado da Bahia, e cujas restrições ad-
ministrativas são imprescindíveis à construção, instalação, operação,
manutenção, reparo e fiscalização da Estação de Compressão do
Campo de Manati, bem como de suas instalações complementares.
§ 1º As áreas de terras a que se refere o caput deste artigo,
para fins de servidão administrativa, situadas no município de Ja-
guaripe, Estado da Bahia, necessárias à construção das instalações da
Estação de Compressão do Campo de Manati, assim se descrevem e
caracterizam:
I – ESTAÇÃO DE COMPRESSÃO DO CAMPO DE MA-
NATI – Área total aproximada de 490.752 m² (quatrocentos e noventa
mil setecentos e cinquenta e dois metros quadrados), localizada no
Município de Jaguaripe que assim se descreve e caracteriza:
Dois polígonos, que chamaremos Área 1 e Área 2, com as
características descritas a seguir:
ÁREA 1
Área (m²): 482.569 m² (quatrocentos e oitenta e dois mil
quinhentos e sessenta e nove metros quadrados)
Área (ha): 48,2569 ha
Perímetro (m): 2.961,47 m
De acordo com a planta de referência N°: DE-3104.04-1231-
111-PLM-001, escolheu-se para inicio da descrição deste perímetro o
vértice 1, de coordenadas N 8.541.361,580 m e E 505.413,910 m,
situado no limite com Faz. Fazendinha, deste, segue com azimute de
132°37’04” e distância de 236,29 m, confrontando neste trecho com
Faz. Fazendinha, até o vértice 2, de coordenadas N 8.541.201,590 m
e E 505.587,790 m; deste, segue com azimute de 132°47’36” e dis-
tância de 275,66 m, confrontando neste trecho com Faz. Fazendinha,
até o vértice 3, de coordenadas N 8.541.014,320 m e E 505.790,070
m; deste, segue com azimute de 143°10’41” e distância de 35,79m,
confrontando neste trecho com Faz. Fazendinha, até o vértice 4, de
coordenadas N 8.540.985,670 m e E 505.811,520 m; deste, segue
com azimute de 160°13’13” e distância de 10,11 m, confrontando
neste trecho com Faz. Fazendinha, até o vértice 5, de coordenadas N
SECRETARIA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
D E S PA C H O
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA-SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Anexo IV,
Capítulo I, art. 1º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, e no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão Comunitária, listadas em anexo.
OCTAVIO PENNA PIERANTE
ANEXO
UF LOCALIDADE ENTIDADE Nº DO PROCESSO RECURSO D ATACE Mulungu Associação dos Amigos da Banda de Música de Mulungu 53000.053539/2013 Conhecido e não provido 16/01/14ES Aracruz Associação Comunitária Cultual e Educacional de Aracruz 53000.027038/2013 Conhecido e não provido 16/01/14GO Águas Lindas de Goiás Associação Comunitária Cultural Santa Clara de Assis 53000.027893/2009 Conhecido e não provido 16/01/14MA Lago do Junco Associação Comunitária de Comunicação Voz da Liberdade do
Município de Lago do Junco53000.062461/2007 Conhecido e não provido 16/01/14
RN Areia Branca Associação de Proteção e Assistência aos Necessitados de Areia
Branca – APAN5 3 0 0 0 . 0 3 7 9 2 0 / 2 0 11 Conhecido e não provido 16/01/14
RS Pelotas Associação Cultural e Assistencial Rádio Comunitária Princesa 53000.059220/2013 Conhecido e não provido 16/01/14
AT O No-241, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Processo no 53500.023785/2011. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à TCHETURBO PROVEDOR DE INTER-
NET LTDA., CNPJ no 06.089.278/0001-63, associada à Autorização
para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 18 de
Setembro de 2027, sendo o uso das radiofrequências sem exclu-
sividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras auto-
rizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em
caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-207, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.024924/2011. Expede autorização à BWA
TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA – EPP, CNPJ n°
02.303.807/0001-29, para explorar o Serviço Limitado Privado, apli-
cação Rádio Taxi Especializado, de interesse restrito, por prazo in-
determinado, sem caráter de exclusividade, para prestação a terceirose tendo como área de prestação do serviço a Região Metropolitana de
Maceió/AL. Autoriza o uso de uso da radiofrequência à entidade,
associada à exploração do Serviço Limitado Privado, aplicação Rádio
Taxi Especializado, sem exclusividade, por vinte anos, em caráter
precário, prorrogável uma única vez e de forma onerosa, por igual
período.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
Substituta
AT O N
o-252, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 535000160712012. Outorga autorização de ra-
diofrequência(s) à ATASP RADIO TAXI LTDA ME, CNPJ nº
08.482.350/0001-43, associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado, aplicação Radiotáxi Especializado, referen-
te(s) ao(s) radioenlace(s) ancila(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E
AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DESPACHO DO DIRETOR
Em 21 de janeiro de 2014
N
o-1 – O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHA-
MENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria de de-
legação de competência nº 299, de 7 de outubro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2013 e no processo n.º
53000.026231/2005-22, resolve aprovar o local de instalação da es-
tação, a utilização dos equipamentos e autorizar o funcionamento em
caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radio-
frequência, do SENADO FEDERAL, consignatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão em caráter primário, no município de
RIO BRANCO, Estado do ACRE, utilizando o canal 16E (dezesseis),
em conformidade com a Nota Técnica nº 400/2013/GTED/DE-
EA/SCE-MC, em anexo.
OCTAVIO PENNA PIERANTI
Ministério de Minas e Energia.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
Em 21 de janeiro de 2014.
N
o-142 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, e no constante nos Processos nºs: 48500.000174/2010-
48; 48500.001244/2010-85; 48500.001246/2010-74;
48500.001247/2010-19; 48500.001248/2010-63 e
48500.004190/2011-91, resolve: não conhecer do requerimento de
cautelar ao pedido de afastamento dos incisos, II, II e IV do art. 3º da
REN nº 165/2005, interposto pelas Usinas Termelétricas MC2 Ca-maçari II, MC2 Camaçari III, MC2 Governador Mangabeira, MC2
Sapeaçu, MC2 Nossa Senhora do Socorro e MC2 Santo Antonio de
Jesus, por não se encontrar presente o requisito do fumus boni iu-
ris.
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
Em 21 de janeiro de 2014
N
o-141 – O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LI-
CITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 2.806,
de 27 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da
Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME n
o123, de 17 de abril de
2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003138/2013-89,
decide: (i) disponibilizar aos interessados as informações relativas à Usina
Hidrelétrica Três Irmãos, em conformidade com as contribuições recebidas
no âmbito da Consulta Pública nº 10/2013, visando à realização do leilão
para licitação da concessão do empreendimento; (ii) as instruções para o
acesso às informações devem ser obtidas na página da ANEEL, no endereço
eletrônico www.aneel.gov.br, no campo “Leilão UHE Três Irmãos”.
FERNANDO COLLI MUNHOZ
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória n. 1.639, de 22 de outubro de
2013, publicada no D.O. n. 207, de 24 de outubro de 2013, Seção 1,
página 99, constante do Processo n. 48500.003168/2013-95, acres-
centar os quadros de modalidade tarifária Azul e Verde para co-
operativas autorizadas e os descontos a elas aplicados no quadro
Benefícios Tarifários, que foi disponibilizado no endereço eletrônico
h t t p : / / w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a / .
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 21 de janeiro de 2014.
N
o-139 Processo nº 48500.004390/2011-43. Interessado: Petróleo Bra-
sileiro S.A. – Petrobrás. Decisão: Detalhar o sistema de transmissão
de interesse restrito da UTE Baixada Fluminense, outorgada por meio
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201453ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200053Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
8.540.976,160 m e E 505.814,940 m; deste, segue com azimute de
252°11’35” e distância de 589,62 m, confrontando neste trecho com
Estrada Municipal (Cascalheira), até o vértice 6, de coordenadas N
8.540.795,850 m e E 505.253,570 m; deste, segue com azimute de
252°39’19” e distância de 240,31 m, confrontando neste trecho com
Estrada Municipal (Cascalheira), até o vértice 7, de coordenadas N
8.540.724,210 m e E 505.024,190 m; deste, segue com azimute de
254°05’03” e distância de 224,49 m, confrontando neste trecho com
Estrada Municipal (Cascalheira), até o vértice 8, de coordenadas N
8.540.662,650 m e E 504.808,310 m; deste, segue com azimute de
342°02’52” e distância de 554,04 m, confrontando neste trecho com
Faz. Rio do Conto, até o vértice 9, de coordenadas N 8.541.189,720
m e E 504.637,540 m; deste, segue com azimute de 77°31’05” e
distância de 795,16 m, confrontando neste trecho com Jaime Correia,
até o vértice 1, de coordenadas N 8.541.361,580 m e E 505.413,910
m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Bra-
sileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central 39° WGr. A estação de partida é o vértice
HOTEL PENA 3, de coordenadas N 8.626.024,97 m e E 573.240,03
m tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e dis-
tâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção
UTM.ÁREA 2
Área (m²): 8.183 m² (oito mil cento e oitenta e três metros
quadrados)
Área (ha): 0,8183 ha
Perímetro (m): 368,51 m
De acordo com a planta de referência N°: DE-3101.04-1231-
111-PLM-001, escolheu-se para inicio da descrição deste perímetro o
vértice 10, de coordenadas N 8.540.765,770meE 505.190,800 m,
situado no limite com Estrada Municipal_Cascalheira, deste, segue
com azimute de 72°34’11” e distância de 85,13 m, confrontando neste
trecho com Estrada Municipal_Cascalheira, até o vértice 11, de co-
ordenadas N 8.540.791,270 m e E 505.272,020 m; deste, segue com
azimute de 159°28’18” e distância de 96,70 m, confrontando neste
trecho com Faz. Fazendinha, até o vértice 12, de coordenadas N
8.540.700,710 m e E 505.305,930 m; deste, segue com azimute de
237°39’55” e distância de 69,89 m, confrontando neste trecho com
Faz. Fazendinha, até o vértice 13, de coordenadas N 8.540.663,330 m
e E 505.246,880 m; deste, segue com azimute de 331°18’07” e dis-
tância de 116,79 m, confrontando neste trecho com Faz. Fazendinha,
até o vértice 10, de coordenadas N 8.540.765,770 m e E 505.190,800
m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Bra-
sileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central 39° WGr. A estação de partida é o vértice
HOTEL PENA 3 , de coordenadas N 8.626.024,97 m e E 573.240,03m tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e dis-
tâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção
UTM.
Estas áreas de terra foram selecionadas levando-se em conta
os aspectos técnicos, sócio-econômico e de menor impacto ambiental,
visto ser este o local da primeira válvula de controle do gasoduto de
Manati (SDV1, no Km 36,4) e, consequentemente, onde aflora a
tubulação deste gasoduto na menor distância a partir da plataforma
produtora no mar (PMNT-1), permitindo a interligação com a estação
de compressão, além do relevo menos acidentado que permite chegar
mais facilmente ao local com máquinas, equipamentos, veículos e
pessoas ampliando a segurança. Assim, a necessidade de compressão
é menor e o fator de recuperação é maior.
Art. 2º A Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, fica autorizada
a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, a
instituição das servidões administrativas de que trata o art. 1º, po-
dendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão
provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no
3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei no 1.075, de 22 de
janeiro de 1970.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
RESOLUÇÃO N
o-3, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº
18, de 15 de janeiro de 2014, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Ficam estabelecidos, conforme apresentado na tabela em anexo, os preços mínimos dos
petróleos produzidos no mês de DEZEMBRO de 2013, para os campos das áreas concedidas pela ANP
para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, a serem adotados para
fins de cálculo das participações governamentais de que trata a Seção VI, do Capítulo V, da Lei n.º 9478,
de 06 de agosto de 1997, na hipótese prevista no § 11 do art. 7º do Decreto n.º 2.705, de 03 de agosto
de 1998, preços mínimos estes calculados conforme a Portaria n.º 206, de 29 de agosto de 2000.
Art. 2º Os preços de que trata o artigo anterior não incluem a Contribuição ao Programa de
Integração Social do Trabalhador – PIS, a Contribuição ao Programa de Formação do Servidor Público
– PASEP, a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
ANEXO
No-Número do Contrato de Con-
cessãoNome do Campo Corrente/Metodologia de Cálculo Preço Mínimo
(R$/m³)
1 4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 Abalone Ostra 1.452,83812 48610.009231/2002 Acajá-Burizinho Lagoa do Paulo Norte 1 . 6 11 , 7 8 0 83 48610.003901/2000 Acauã RGN Mistura 1.526,94254 48000.003629/97-43 Água Grande Baiano Mistura 1.602,05575 48000.003842/97-09 Aguilhada Sergipano Terra 1.402,17916 48000.003779/97-66 Agulha RGN Mistura 1.526,94257 48000.003703/97-02 Albacora Albacora 1.416,73428 48000.003895/97-67 Albacora Leste Albacora Leste 1.388,71249 48610.007985/2004 Albatroz Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.659,701010 48000.003784/97-04 Alto do Rodrigues RGN Mistura 1.526,942511 48610.003892/2000 Anambé Alagoano 1.641,591512 48610.007994/2004 Andorinha Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,317913 48610.008002/2004 Andorinha Sul Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,317914 48000.003730/97-77 Anequim Cabiúnas Mistura 1.424,744015 48000.003843/97-63 Angelim Sergipano Terra 1.402,179116 48000.003484/97-62 Angico RGN Mistura 1.526,942517 48000.003630/97-22 Apraiús Baiano Mistura 1.602,055718 48000.003913/97-47 Arabaiana Pescada 1.651,297419 48610.009487/2003 Araçari Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,317920 48000.003631/97-95 Araçás Baiano Mistura 1.602,055721 48610.009289/2005-93 Araçás Leste Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.555,329222 48610.009202/2005-88 Aracuã Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.649,540923 48610.001547/2009-17 Arapaçu Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.641,591524 48000.003632/97-58 Aratu Baiano Mistura 1.602,055725 48000.003780/97-45 Aratum RGN Mistura 1.526,942526 4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 A rg o n a u t a Ostra 1.452,838127 48000.003844/97-26 Aruari Sergipano Terra 1.402,179128 48000.003482/97-37 Asa Branca RGN Mistura 1.526,942529 48000.003845/97-99 Atalaia Sul Sergipano Mar 1.635,594930 48000.003775/97-13 Atum Ceara Mar 1.493,266231 48000.003705/97-20 Badejo Cabiúnas Mistura 1.424,744032 48000.003726/97-08 Bagre Cabiúnas Mistura 1.424,744033 48000.003785/97-69 Baixa do Algodão RGN Mistura 1.526,942534 48000.003914/97-18 Baixa do Juazeiro RGN Mistura 1.526,942535 48000.003560/97-49 Baleia Azul Baleia Azul 1.550,122436 48000.003560/97-49 Baleia Franca Cachalote 1.399,012637 48000.003756/97-61 Barra do Ipiranga Espírito Santo 1.464,433238 48000.003897/97-92 Barracuda Barracuda 1.428,513739 48000.003786/97-21 Barrinha RGN Mistura 1.526,942540 48610.003901/2000 Barrinha Leste RGN Mistura 1.526,942541 48610.003901/2000 Barrinha Sudoeste RGN Mistura 1.526,942542 48610.009494/2003 Baúna Baúna 1.566,577143 48610.004003/98 Benfica RGN Mistura 1.526,942544 48000.003717/97-17 Bicudo Cabiúnas Mistura 1.424,744045 48610.07984/2004 Biguá Espirito Santo 1.464,433246 48000.003709/97-81 Bijupirá Bijupirá 1.499,063747 48000.003909/97-70 Biquara RGN Mistura 1.526,942548 48000.003672/97-72 Biriba Baiano Mistura 1.602,055749 48000.003787/97-94 Boa Esperança RGN Mistura 1.526,942550 48000.003788/97-57 Boa Vista RGN Mistura 1.526,942551 48610.009285/2005-13 Bom Lugar Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.541,151352 48000.003718/97-71 Bonito Cabiúnas Mistura 1.424,744053 48000.003658/97-41 Bonsucesso Baiano Mistura 1.602,0557
54 48000.003789/97-10 Brejinho RGN Mistura 1.526,942555 48000.003636/97-17 Brejinho Baiano Mistura 1.602,055756 48000.003846/97-51 Brejo Grande Sergipano Terra 1.402,179157 48000.003635/97-46 Buracica Baiano Mistura 1.602,055758 48000.003735/97-91 Cação Espírito Santo 1.464,433259 48000.003560/97-49 Cachalote Cachalote 1.399,012660 48000.003791/97-61 Cachoeirinha RGN Mistura 1.526,942561 48000.003736/97-53 Cacimbas Espírito Santo 1.464,433262 48000.003836/97-06 Caioba Sergipano Mar 1.635,594963 48000.003881/97-52 Camaçari Baiano Mistura 1.602,055764 48000.003535/97-00 Camarupim Camarupim 1.659,701065 48610.010724/2001 Camarupim Norte Camarupim 1.659,701066 48000.003837/97-61 Camorim Sergipano Mar 1.635,594967 48000.003737/97-16 Campo Grande Espírito Santo 1.464,433268 48000.003637/97-71 Canabrava Baiano Mistura 1.602,055769 48000.003535/97-00 Canapu Golfinho 1.556,560170 48610.003899/2000 Canário Canário 1.513,533371 48610.009491/2003 Cancã Espírito Santo 1.464,433272 48000.003638/97-34 Candeias Baiano Mistura 1.602,055773 48000.003902/97-21 Cangoá Espírito Santo 1.464,433274 48000.003639/97-05 Cantagalo Baiano Mistura 1.602,055775 48000.003792/97-24 Canto do Amaro RGN Mistura 1.526,942576 48000.003868/97-94 Carapanaúba Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.636,883977 4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 11 / 9 7 – 2 2 Carapeba Cabiúnas Mistura 1.424,744078 48610.009275/2005-71 Carapitanga Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.537,213079 48000.003898/97-55 Caratinga Caratinga 1.416,953980 48610.009127/2005-55 Carcará Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.517,127781 48610.008000/2004 Cardeal Cardeal 1.486,952482 48000.003847/97-14 Carmópolis Sergipano Terra 1.402,179183 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Carmópolis Noroeste Sergipano Terra 1.402,179184 48000.003640/97-86 Cassarongongo Baiano Mistura 1.602,055785 48000.003848/97-87 Castanhal Sergipano Terra 1.402,179186 48000.003641/97-49 Cexis Baiano Mistura 1.602,055787 48610.007481/2006-26 Chauá Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.525,516388 48000.003727/97-62 Cherne Cabiúnas Mistura 1.424,744089 48610.009284/2005-61 Cidade de Aracaju Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.505,706690 48000.003642/97-10 Cidade de Entre Rios Baiano Mistura 1.602,055791 48000.003850/97-29 Cidade de São Miguel dos Cam-
posAlagoano 1.641,5915
92 48000.003919/97-23 Cidade de Sebastião Ferreira Ta b u l e i r o 1.531,201893 48000.003906/97-81 Cioba RGN Mistura 1.526,942594 48610.009503/2003 Colibri Colibri 1.560,573195 48000.003702/97-31 Conceição Baiano Mistura 1.602,055796 48610.009134/2005-57 Concriz Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,317997 4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 1 4 / 9 7 – 11 Congro Cabiúnas Mistura 1.424,744098 48000.003851/97-91 Coqueiro Seco Ta b u l e i r o 1.531,201899 48000.003738/97-89 Córrego Cedro Norte Espírito Santo 1.464,4332100 48610.009188/2005-12 Córrego Cedro Norte Sul Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.659,7010101 48000.003739/97-41 Córrego das Pedras Espírito Santo 1.464,4332102 48000.003740/97-21 Córrego dourado Espírito Santo 1.464,4332103 48000.003715/97-83 Corvina Cabiúnas Mistura 1.424,7440104 48610.007484/2006-61 Crejoá Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.458,4470105 48000.003869/97-57 Cupiúba Urucu 1.636,8839106 48000.003776/97-78 Curimã Ceara Mar 1.493,2662107 48000.003907/97-44 Dentão Pescada 1.651,2974108 48000.003644/97-37 Dom João Baiano Mistura 1.602,0557109 48000.003645/97-08 Dom João Mar Baiano Mistura 1.602,055711 0 48610.009.198/2005-58 Dó-Ré-Mi Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.649,5409111 48000.003838/97-23 dourado Sergipano Mar 1.635,594911 2 48000.003719/97-34 Enchova Cabiúnas Mistura 1.424,744011 3 48000.003720/97-13 Enchova Oeste Cabiúnas Mistura 1.424,744011 4 48000.003777/97-31 Espada Ceara Mar 1.493,266211 5 48000.003899/97-18 Espadarte Espadarte 1.393,759211 6 48000.003793/97-97 Estreito RGN Mistura 1.526,942511 7 48000.003742/97-56 Fazenda Alegre Fazenda Alegre 1.393,347811 8 48610.004004/98 Fazenda Alto das Pedras Baiano Mistura 1.602,055711 9 48000.003646/97-62 Fazenda Alvorada Baiano Mistura 1.602,0557120 48000.003647/97-25 Fazenda Azevedo Baiano Mistura 1.602,0557121 48000.003648/97-98 Fazenda Bálsamo Baiano Mistura 1.602,0557122 48000.003795/97-12 Fazenda Belém Fazenda Belém 1.320,2477123 48000.003649/97-51 Fazenda Belém Baiano Mistura 1.602,0557124 48000.003650/97-30 Fazenda Boa Esperança Baiano Mistura 1.602,0557125 48000.003796/97-85 Fazenda Canaan RGN Mistura 1.526,9425126 48000.003743/97-19 Fazenda Cedro Espírito Santo 1.464,4332127 48000.003745/97-44 Fazenda Cedro Norte Espírito Santo 1.464,4332128 48000.003797/97-48 Fazenda Curral RGN Mistura 1.526,9425129 48000.003651/97-01 Fazenda Imbé Baiano Mistura 1.602,0557130 48000.003915/97-72 Fazenda Junco RGN Mistura 1.526,9425131 48000.003798/97-19 Fazenda Malaquias RGN Mistura 1.526,9425
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201454ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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132 48000.003891/97-14 Fazenda Matinha Baiano Mistura 1.602,0557133 48000.003652/97-65 Fazenda Onça Baiano Mistura 1.602,0557134 48000.003653/97-28 Fazenda Panelas Baiano Mistura 1.602,0557135 48000.003852/97-54 Fazenda Pau Brasil Ta b u l e i r o 1.531,2018136 48000.003799/97-73 Fazenda Pocinho RGN Mistura 1.526,9425137 48000.003744/97-81 Fazenda Queimadas Espírito Santo 1.464,4332138 48000.003654/97-91 Fazenda Rio Branco Fazenda Santo Estevão 1.536,4006139 48000.003746/97-15 Fazenda Santa Luzia Espírito Santo 1.464,4332140 48000.003883/97-88 Fazenda Santa Rosa Baiano Mistura 1.602,0557141 48000.003655/97-53 Fazenda Santo Estevão Fazenda Santo Estevão 1.536,4006142 48000.003747/97-70 Fazenda São Jorge Espírito Santo 1.464,4332143 48000.003750/97-84 Fazenda São Rafael Espírito Santo 1.464,4332144 48000.003884/97-41 Fazenda Sori Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.629,2487145 48610.012913/2010-05 Florim Área de Florim 1.540,0597146 4 8 6 1 0 . 0 0 9 2 7 8 / 2 0 0 5 – 11 Foz do Vaza-Barris Sergipe – Vaza Barris 1.368,3435147 48.000.003896/97-20 Frade Frade 1.396,4213148 48610.012913/2010-05 Franco Franco 1.540,1983149 48000.003854/97-80 Furado Alagoano 1.641,5915150 48610.009227/2002 Galo de Campina Galo de Campina 1.561,1586151 48000.003721/97-86 Garoupa Cabiúnas Mistura 1.424,7440152 48000.003722/97-49 Garoupinha Cabiúnas Mistura 1.424,7440153 48610.001418/2008-48 Gavião Azul Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.646,8449154 48610.001418/2008-48 Gavião Real Gavião Real 1.646,8449155 48000.003535/97-00 Golfinho Golfinho 1.556,5601156 48000.003656/97-16 Gomo Baiano Mistura 1.602,0557157 48610.004750/99 Guaiamá Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.667,8952158 48000.003800/97-51 Guamaré RGN Mistura 1.526,9425159 48610.009155/2005-72 Guamaré Sudeste Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,3179160 48610.008017/2004 Guanambi Baiano Mistura 1.602,0557161 48610.012913/2010-05 Guara_SUL Área de Sul de Guará 1.498,0579162 48000.003839/97-96 Guaricema Sergipano Mar 1.635,5949163 48000.003751/97-47 Guriri Espírito Santo 1.464,4332164 48610.009138/2005-35 Harpia Harpia 1.340,5473165 48000.003801/97-13 Icapuí Fazenda Belém 1.320,2477166 48000.003657/97-89 Ilha de Bimbarra Baiano Mistura 1.602,0557167 48000.003855/97-42 Ilha Pequena Sergipano Terra 1.402,1791168 48610.010735/2001 Inhambu Espírito Santo 1.464,4332169 48610.008001/2004 Iraúna RGN Mistura 1.526,9425170 48610.003900/2000 Irerê Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,3179171 48000.003659/97-12 Itaparica Baiano Mistura 1.602,0557172 48610.009225/2002 Jaçanã RGN Mistura 1.526,9425173 48000.003660/97-93 Jacuípe Baiano Mistura 1.602,0557174 48610.009492/2003 Jacutinga Espírito Santo 1.464,4332175 48610.009188/2005-12 Jacutinga Norte Espírito Santo 1.464,4332176 48610.009488/2003 Jandaia Baiano Mistura 1.602,0557177 48000.003802/97-86 Janduí RGN Mistura 1.526,9425178 48610.003892/2000 Japuaçu Alagoano 1.641,5915179 48000.003856/97-13 Jequiá Ta b u l e i r o 1.531,2018180 48610.009282-2005-71 Jiribatuba Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.533,2747181 48610.009509/2003 João de Barro João de Barro 1.653,3179182 48000.003803/97-49 Juazeiro RGN Mistura 1.526,9425183 48000.003560/97-49 Jubarte Jubarte 1.371,3713184 48610.008012/2004 Juriti Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.629,2487185 48000.003804/97-10 Lagoa Aroeira RGN Mistura 1.526,9425186 48000.003748/97-32 Lagoa Bonita Espírito Santo 1.464,4332187 48610.009231/2002 Lagoa do Paulo Lagoa do Paulo Norte 1 . 6 11 , 7 8 0 8188 48610.009231/2002 Lagoa do Paulo Norte Lagoa do Paulo Norte 1 . 6 11 , 7 8 0 8189 48610.009231/2002 Lagoa do Paulo Sul Lagoa do Paulo Norte 1 . 6 11 , 7 8 0 8190 48000.003921/97-76 Lagoa Pacas Ta b u l e i r o 1.531,2018191 48000.003752/97-18 Lagoa Parda Espírito Santo 1.464,4332192 48000.003754/97-35 Lagoa Parda Norte Espírito Santo 1.464,4332193 48000.003753/97-72 Lagoa Parda Sul Espírito Santo 1.464,4332194 48000.003755/97-06 Lagoa Piabanha Espírito Santo 1.464,4332195 48000.003757/97-23 Lagoa Suruaca Espírito Santo 1.464,4332196 48000.003663/97-81 Lagoa Verde Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.629,2487197 48000.003.570/97-01 Lagosta Condensado de Merluza 1 . 6 5 9 , 11 2 6198 48000.003664/97-44 Lamarão Baiano Mistura 1.602,0557199 48000.003665/97-15 Leodório Baiano Mistura 1.602,0557200 48610.004000/98 Leste de Poço Xavier RGN Mistura 1.526,9425201 48000.003627/97-18 Leste do Urucu Urucu 1.636,8839202 48000.003706/97-92 Linguado Cabiúnas Mistura 1.424,7440203 48000.003805/97-74 Livramento RGN Mistura 1.526,9425204 48000.003807/97-08 Lorena RGN Mistura 1.526,9425205 48610.003886/2000 Lula Lula 1.540,1644206 48000.003808/97-62 Macau RGN Mistura 1.526,9425207 48000.003716/97-46 Malhado Cabiúnas Mistura 1.424,7440208 48000.003666/97-70 Malombê Baiano Mistura 1.602,0557209 48000.003518/97-82 Manati Baiano Mistura 1.602,0557210 48000.003667/97-32 Mandacaru Baiano Mistura 1.602,05572 11 4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 3 3 / 9 7 – 11 Mapele Baiano Mistura 1.602,0557212 48000.003732/97-01 Marimbá Cabiúnas Mistura 1.424,7440213 48000.003758/97-96 Mariricu Espírito Santo 1.464,4332214 48000.003760/97-38 Mariricu Norte Espírito Santo 1.464,4332215 48000.003759/97-59 Mariricu Oeste Espírito Santo 1.464,4332216 48610.008016/2004 Maritaca Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.629,2487217 48000.003723/97-10 Marlim Marlim 1.401,7101218 48000.003900/97-03 Marlim Leste Marlim Leste 1.420,6012219 48000.003724/97-74 Marlim Sul Marlim Sul 1.415,9068220 48000.003668/97-03 Massapê Baiano Mistura 1.602,0557221 48000.003669/97-68 Massuí Baiano Mistura 1.602,0557222 48000.003670/97-47 Mata de São João Baiano Mistura 1.602,0557223 48000.003857/97-78 Mato Grosso Sergipano Terra 1.402,1791224 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Noroeste Sergipano Terra 1.402,1791225 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Norte Sergipano Terra 1.402,1791226 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Sudoeste Sergipano Terra 1.402,1791227 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Sul Sergipano Terra 1.402,1791228 48000.003866/97-69 Merluza Condensado de Merluza 1 . 6 5 9 , 11 2 6229 48000.003576/97-89 Mexilhão Condensado de Mexilhão 1.667,8952230 48000.003673/97-35 Miranga Baiano Mistura 1.602,0557231 48000.003676/97-23 Miranga Norte Baiano Mistura 1.602,0557232 48000.003809/97-25 Monte Alegre RGN Mistura 1.526,9425233 48000.003725/97-37 Moréia Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.550,1224234 48000.003810/97-12 Morrinho RGN Mistura 1.526,9425235 48610.009283/2005-16 Morro do Barro Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.530,6361236 48000.003541/97-02 Mosquito Espírito Santo 1.464,4332237 48610.009188/2005-12 Mosquito Norte Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.659,7010238 4 8 0 0 0 . 0 0 3 8 11 / 9 7 – 7 7 Mossoró RGN Mistura 1.526,9425239 48610.003892/2000 Mutum Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.641,5915
240 48000.003728/97-25 Namorado Cabiúnas Mistura 1.424,7440241 48000.003761/97-09 Nativo Oeste Espírito Santo 1.464,4332242 48000.003729/97-98 Nordeste de Namorado Cabiúnas Mistura 1.424,7440243 48000.003812/97-30 No do Morro Rosado RGN Mistura 1.526,9425244 48000.003677/97-96 Norte de Fazenda Caruaçu Baiano Mistura 1.602,0557245 48000.003910/97-59 Oeste de Ubarana RGN Mistura 1.526,9425246 48000.003573/97-91 Oliva TLD de Oliva 1.421,8415247 4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 Ostra Ostra 1.452,8381248 48000.003813/97-01 Pajeú RGN Mistura 1.526,9425249 48000.003707/97-55 Pampo Cabiúnas Mistura 1.424,7440250 48000.003556/97-71 P a p a – Te r r a P a p a – Te r r a 1.341,9646251 48000.003888/97-00 Paramirim do Vencimento Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.629,2487252 48000.003731/97-30 Parati Cabiúnas Mistura 1.424,7440253 48610.009227/2002 Pardal RGN Mistura 1.526,9425254 48000.003712/97-95 P a rg o Cabiúnas Mistura 1.424,7440255 48000.003840/97-75 Paru Sergipano Mar 1.635,5949256 48610.009226/2002 Patativa Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,3179257 48610.001503/2009-97 Paturi RGN Mistura 1.526,9425258 48610.004001/98 Pedra Sentada RGN Mistura 1.526,9425259 48000.003678/97-59 Pedrinhas Baiano Mistura 1.602,0557260 48610.003887/2000 Peregrino Peregrino 1.355,0877261 48610.008005/2004 Periquito Periquito 1.570,5091262 48000.003903/97-93 Peroá Peroá 1.635,9990263 48000.003912/97-84 Pescada Pescada 1.651,2974264 48000.003859/97-01 Pilar Alagoano 1.641,5915265 48610.003901/2000 Pintassilgo RGN Mistura 1.526,9425266 48610.003882/2000 Piracucá Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.667,8952267 48000.003560/97-49 Pirambu Baleia Azul 1.550,1224268 48000.003495/97-89 Piranema Piranema 1.643,0959269 48000.003733/97-65 Piraúna Cabiúnas Mistura 1.424,7440270 48610.010739/2001 Pitiguari Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,3179271 48000.003814/97-65 Poço Verde RGN Mistura 1.526,9425272 48000.003815/97-28 Poço Xavier RGN Mistura 1.526,9425273 4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 7 9 / 9 7 – 11 Pojuca Baiano Mistura 1.602,0557274 48000.003680/97-09 Pojuca Norte Baiano Mistura 1.602,0557275 48610.003888/2000 Polvo Polvo 1.433,9558276 48000.003816/97-91 Ponta do Mel RGN Mistura 1.526,9425277 48000.003817/97-53 Porto Carão RGN Mistura 1.526,9425278 48000.003894/97-02 Quererá Baiano Mistura 1.602,0557279 48610.009198/2005-58 Rabo Branco Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.649,5409280 48000.003818/97-16 Redonda RGN Mistura 1.526,9425281 48000.003819/97-89 Redonda Profundo RGN Mistura 1.526,9425282 48000.003671/97-18 Remanso Baiano Mistura 1.602,0557283 48000.003682/97-26 Riacho da Barra Baiano Mistura 1.602,0557284 48000.003821/97-21 Riacho da Forquilha RGN Mistura 1.526,9425285 48000.003683/97-99 Riacho Ouricuri Baiano Mistura 1.602,0557286 48000.003684/97-51 Riacho São Pedro Baiano Mistura 1.602,0557287 48610.007480/2006-81 Riacho Velho Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.533,2747288 48000.003860/97-82 Riachuelo Sergipano Terra 1.402,1791289 48000.003765/97-51 Rio Barra Seca Espírito Santo 1.464,4332290 48000.003685/97-14 Rio da Serra Baiano Mistura 1.602,0557291 48000.003686/97-87 Rio do Bu Baiano Mistura 1.602,0557292 48000.003764/97-99 Rio doce Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.659,7010293 48000.003687/97-40 Rio dos Ovos Baiano Mistura 1.602,0557294 48000.003749/97-03 Rio Ibiribas Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.659,7010295 48610.007482/2006-71 Rio Ipiranga Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.491,1349296 4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 8 8 / 9 7 – 11 Rio Itariri Baiano Mistura 1.602,0557297 48000.003766/97-14 Rio Itaúnas Espírito Santo 1.464,4332298 48000.003767/97-87 Rio Itaúnas Leste Espírito Santo 1.464,4332299 48000.003890/97-43 Rio Joanes Baiano Mistura 1.602,0557300 48000.003768/97-40 Rio Mariricu Espírito Santo 1.464,4332301 48610.009188/2005-12 Rio Mariricu Sul Espírito Santo 1.464,4332302 48000.003824/97-19 Rio Mossoró RGN Mistura 1.526,9425303 48000.003674/97-06 Rio Pipiri Baiano Mistura 1.602,0557304 48000.003689/97-75 Rio Pojuca Baiano Mistura 1.602,0557305 4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 6 9 / 9 7 – 11 Rio Preto Espírito Santo 1.464,4332306 48000.003770/97-91 Rio Preto Oeste Espírito Santo 1.464,4332307 48610.009188/2005-12 Rio Preto Sudeste Espírito Santo 1.464,4332308 48000.003771/97-54 Rio Preto Sul Espírito Santo 1.464,4332309 48000.003772/97-17 Rio São Mateus Espírito Santo 1.464,4332310 48610.007984/2004 Rio São Mateus Oeste Espírito Santo 1.464,43323 11 48000.003690/97-54 Rio Sauípe Baiano Mistura 1.602,0557312 48000.003691/97-17 Rio Subaúma Baiano Mistura 1.602,0557313 48000.003628/97-81 Rio Urucu Urucu 1.636,8839314 48610.009227/2002 Rolinha Rolinha 1.437,0087315 48000.003901/97-68 Roncador Roncador 1 . 4 0 3 , 3 11 7316 48000.003916/97/35 Sabiá RGN Mistura 1.526,9425317 48610.009128/2005-16 Sabiá Bico-de-Osso Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,3179318 48610.009128/2005-16 Sabiá da Mata Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,3179319 48610.010735/2001 Saira Espírito Santo 1.464,4332320 48000.003710/97-60 Salema Salema 1.507,4791321 48000.003841/97-38 Salgo Sergipano Terra 1.402,1791322 48000.003825/97-81 Salina Cristal RGN Mistura 1.526,9425323 48610.007998/2004 Sanhaçu RGN Mistura 1.526,9425324 48000.003692/97-80 Santana Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.547,0588325 48000.003693/97-42 São domingos Baiano Mistura 1.602,0557326 48000.003861/97-45 São Miguel dos Campos Alagoano 1.641,5915327 48610.007485/2006-12 São Manoel Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.512,7956328 48000.003773/97-80 São Mateus Espírito Santo 1.464,4332329 48610.009188/2005-12 São Mateus Leste Espírito Santo 1.464,4332330 48000.003694/97-13 São Pedro Baiano Mistura 1.602,0557331 48610.003884/2000 Sapinhoá Sapinhoá 1.498,2895332 48000.003695/97-78 Sauípe Fazenda Santo Estevão 1.536,4006333 48610.009288/2005-49 Sempre Viva Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.602,0557334 48000.003922/97-38 Sebastião Ferreira Ta b u l e i r o 1.531,2018335 48610.007984/2004 Seriema Espírito Santo 1.464,4332336 48000.003781/97-16 Serra RGN Mistura 1.526,9425337 48000.003828/97-70 Serra do Mel RGN Mistura 1.526,9425338 48000.003829/97-32 Serra Vermelha RGN Mistura 1.526,9425339 4 8 0 0 0 . 0 0 3 8 3 0 / 9 7 – 11 Serraria RGN Mistura 1.526,9425340 48000.003696/97-31 Sesmaria Baiano Mistura 1.602,0557341 48000.003862/97-16 Siririzinho Sergipano Terra 1.402,1791342 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Siririzinho Sul Sergipano Terra 1.402,1791343 48000.003697/97-01 Socorro Baiano Mistura 1.602,0557344 48000.003698/97-66 Socorro Extensão Baiano Mistura 1.602,0557345 48000.003873/97-24 Sudoeste Urucu Urucu 1.636,8839346 48000.003863/97-71 Sul de Coruripe Ta b u l e i r o 1.531,2018347 48000.003699/97-29 Sussuarana Baiano Mistura 1.602,0557
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201455ISSN 1677-7042
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1
348 48610.007986/2004 Ta b u i a i á Espírito Santo 1.464,4332349 48000.003864/97-33 Tabuleiro dos Martins Ta b u l e i r o 1.531,2018350 48000.003.577/97-41 Ta m b a ú Ta m b a ú – U r u g u á 1.576,0633351 48610.009488/2003 Ta n g a r á Baiano Mistura 1.602,0557352 48610.001430/2008-52 Ta p i r a n g a Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.629,2487353 48000.003700/97-14 Ta q u i p e Baiano Mistura 1.602,0557354 48000.003835/97-35 Ta r t a r u g a Ta r t a r u g a 1.649,5409355 48610.009156/2005-17 Tartaruga Mestiça Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.550,1224356 48000.003834/97-72 Ta t u i Sergipano Mar 1.635,5949357 48610.008013/2004 Ti c o – Ti c o Ti c o – Ti c o 1.519,7468358 48610.001427/2008-39A Ti ê Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.629,2487359 48610.009279/05-58 Ti g r e Ti g r e 1.571,8320360 48610.009225/2002 Ti z i u RGN Mistura 1.526,9425361 48000.003832/97-47 Três Marias RGN Mistura 1.526,9425362 48000.003708/97-18 Tr i l h a Cabiúnas Mistura 1.424,7440363 48610.008001/2004 Trinca Ferro RGN Mistura 1.526,9425364 48610.001293/2008-56 Tr o v o a d a Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.629,2487365 48610.001369/2008-43 Tubarão Azul Tubarão Azul 1.408,2701366 48610.0001367/2008-54 Tubarão Martelo Tubarão Martelo 1.387,3909367 48610.012913/2010-05 Tu p i _ N E Área de Nordeste de Tupi 1.409,5075368 48610.012913/2010-05 Tupi Sul Área de Sul de Tupi 1.494,6245369 48000.003782/97-71 Ubarana RGN Mistura 1.526,9425370 48610.003899/2000 Uirapuru Uirapuru 1.629,2487371 48000.003833/97-18 Upanema RGN Mistura 1.526,9425372 48000.003.577/97-42 Uruguá Ta m b a ú – U r u g u á 1.576,0633373 48610.009151/2005-94 Urutau Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,3179374 48610.004002/98 Va rg i n h a RGN Mistura 1.526,9425375 48000.003713/97-58 Ve r m e l h o Cabiúnas Mistura 1.424,7440376 48000.003734/97-28 Vi o l a Cabiúnas Mistura 1.424,7440377 48000.003704/97-67 Vo a d o r Marlim 1.401,7101378 48000.003778/97-01 Xaréu Ceara Mar 1.493,2662379 48610.009227/2002 1-RT-1-RN (BT-POT-10) Riacho Tapuio 1.613,3721380 48610.007984/2004 ES-T-381 Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.659,7010381 48610.001443/2008-21 PA – 1 A LV 1 B A – R E C – T – 1 2 9 Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.629,2487382 48610.008008/2004 PA – 1 B R S A 4 5 2 – 1 B R S A 4 5 3 – P O T –
T-661Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,3179
383 48610.009225/2002 PA – 1 B R S A 4 8 9 D R N – B T – P O T – 8 RGN Mistura 1.526,9425384 48610.003884/2000 PA – 1 B R S A 4 9 1 S P S – B M – S – 9
(CARIOCA NE)TLD de Carioca Nordeste 1.370,8610
385 4810.009130/2005-79 PA – 1 B R S A 5 5 8 – 1 B R S A 6 7 5 – P O T –
T-744E745Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,3179
386 48610.009121/05-88 PA – 1 B R S A 5 6 8 D B A – R E C – T – 2 6 5 Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.629,2487387 48610.009146/2005-81 PA – 1 B R S A 7 6 9 A M – S O L – T – 1 7 1 Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.636,8839388 48610.009128/2005-16 PA – 1 S TA R 8 R N – P O T – T – 7 9 4 Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,3179389 48610.009193/2005-25-ES-T-
466PA – 1 V I TA 1 E S – E S – T – 4 6 6 Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.517,5215
390 48610.001402/2008-35 PA – 1 V I TA 3 E S – E S – T – 3 9 2 Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1.507,6758391 48610.001402/2008-35 PA – 1 V I TA 4 E S – E S – T – 3 9 1 Port. ANP 206/00 – Art. 3º A 1 . 4 5 4 , 11 4 9392 48610.007984/2004 PA – 4 B R S A 4 1 6 – E S – T – 3 7 3 Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.659,7010393 48610.001502/2009-42 PA – 1 B R S A 1 0 0 0 R N _ P O T – T –
609_POT-T-610Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,3179
394 48610.001504/2009-31 PA – 1 B R S A 1 0 2 5 R N _ P O T – T – 6 9 9 Port. ANP 206/00 – Art. 6º, IV 1.653,3179395 Autorização ANP 102/2000 UO SIX – SÃO MATEUS DO
SULÓleo de Xisto 1.414,9378
Conforme o inciso IV do art. 6º da Portaria ANP nº 206, de 29 de agosto de 2000 caso as
concessionárias não disponham das informações técnicas suficientes para a determinação da composição
de sua corrente, o preço mínimo do petróleo do campo em questão será o preço mínimo do petróleo de
maior valor da bacia a que o campo pertencer, conforme tabela abaixo.
Bacia Corrente de Maior Valor Valor da Corrente (R$/m³)Alagoas Alagoano 1.641,5915Camamu Baiano Mistura 1.602,0557Campos Baleia Azul 1.550,1224Ceara Ceara Mar 1.493,2662Espírito Santo Camarupim 1.659,7010Potiguar João de Barro 1.653,3179Recôncavo Uirapuru 1.629,2487Santos Condensado de Mexilhão 1.667,8952S e rg i p e Ta r t a r u g a 1.649,5409Solimões Urucu 1.636,8839Tucano Sul Baiano Mistura 1.602,0557Parnaíba Gavião Real 1.646,8449Maior Brasil Condensado de Mexilhão 1.667,8952
Conforme o inciso III do art. 6º da Portaria ANP nº 206, de 29 de agosto de 2000, caso os
campos/blocos operados por concessionários qualificados como C ou D não disponham das informações
técnicas suficientes para a determinação do seu preço mínimo, o mesmo será o preço mínimo do petróleo
de maior valor calculado entre os campos operados por concessionários qualificados como C ou D e que
disponham das informações técnicas para o cálculo de seu preço mínimo. Para o mês de DEZEMBRO
de 2013 este preço corresponde ao preço do campo de Araçás Leste, no valor de R$ 1.555,3292.
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
Em 21 de janeiro de 2014
Nº 74 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 4º da
Portaria nº 206, de 29 de agosto de 2000, e da Resolução de Diretoria nº 17, de 15 de janeiro de 2014,
torna pública a atualização dos Anexos II e III da referida Portaria, com data efetiva a partir do mês de
dezembro de 2013, conforme segue:
ANEXO II
RELAÇÃO DE TIPOS DE PETRÓLEO NACIONAL
01- Alagoano – Grau API = 42,202- Albacora – Grau API = 26,703- Albacora Leste- Grau API = 20,004- Baiano Mistura – Grau API = 36,505- Barracuda – Grau API = 24,7506- Baúna – Grau API = 33,307- Bijupirá – Grau API = 27,808- Cabiúnas Mistura – Grau API = 25,509- Cachalote – Grau API = 22,110- Camarupim – Grau API = 51,511- Canário – Grau API = 30,712- Caratinga – Grau API = 25,013- Cardeal – Grau API = 26,914- Ceará Mar – Grau API = 28,115- Colibri – Grau API = 33,816- Condensado de Merluza – Grau API = 49,617- Condensado de Mexilhão – Grau API = 47,218- Espadarte – Grau API = 21,0
19- Espírito Santo – Grau API = 24,820- Fazenda Alegre – Grau API = 13,221- Fazenda Belém – Grau API = 14,122- Fazenda Santo Estevão – Grau API = 35,323- Frade – Grau API = 19,824- Golfinho – Grau API = 28,825- Harpia – Grau API = 13,326- João de Barro – Grau API = 42,127- Jubarte – Grau API = 19,328- Lagoa do Paulo Norte – Grau API = 38,129- Marlim – Grau API = 20,330- Marlim Leste – Grau API = 24,731- Marlim Sul – Grau API = 23,132- Ostra – Grau API = 21,833- Periquito – Grau API = 34,334- Peroá – Grau API = 53,135- Pescada – Grau API = 49,536- Piranema – Grau API = 41,937- Lula – Grau API = 30,638- Polvo – Grau API = 20,739- RGN Mistura – Grau API = 30,640- Riacho Tapuio – Grau API = 37,541- Rolinha – Grau API = 22,542- Roncador – Grau API = 22,843- Salema – Grau API = 28,744- Sergipano Mar – Grau API = 43,745- Sergipano Terra – Grau API = 24,846- Sergipe – Vaza Barris – Grau API = 17,647- Tabuleiro – Grau API = 30,148- Tambaú-Uruguá – Grau API = 32,649- Tartaruga – Grau API = 40,950- Tigre – Grau API = 33,851- Sapinhoá = 29,552- Uirapuru – Grau API = 38,453- Urucu – Grau API = 48,554- Peregrino – Grau API = 13,755- TLD de Aruanã – Grau API = 24,756- Tubarão Azul – Grau API = 19,857- TLD de Carioca Nordeste – Grau API = 23,658- Baleia Azul – Grau API = 29,359- TLD de Oliva – Grau API = 25,760- Galo de Campina – Grau API = 35,661- Tico-Tico – Grau API = 32,962- Óleo de Xisto – UO SIX – SÃO MATEUS DO SUL- Grau API = 15,363- Papa – Terra – Grau API = 14,264- Gavião Real – Grau API = 56,265- Franco – Grau API = 28,466- Área de Sul de Tupi – Grau API = 28,867- Área de Nordeste de Tupi – Grau API = 26,268- Área de Sul de Guará – Grau API = 29,569- Área de Florim = 29,3070- Tubarão Martelo = 21,20
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS TIPOS DE PETRÓLEO NACIONAIS
01 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ALAGOANOGrau API: 42,2Teor de Enxofre: 0,06%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados500 °C37,36% 47,54% 15,10%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.003892/2000 ANAMBÉ 21,02%48000.003850/97-29 CIDADE DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS 3,52%48000.003854/97-80 FURADO 23,53%48610.003892/2000 JAPUAÇU 0,28%48000.003859/97-01 PILAR49,44%48000.003861/97-45 SÃO MIGUEL DOS CAMPOS 2,21%TO TA L100,00%
02 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ALBACORAGrau API: 26,7Teor de Enxofre: 0,50%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C30,97% 14,31% 54,72%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003703/97-02 ALBACORA 100,00%TO TA L100,00%
03 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ALBACORA LESTEGrau API: 20,0Teor de Enxofre: 0,59%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C22,76% 14,72% 62,52%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003895/97-67 ALBACORA LESTE 100,00%TO TA L100,00%
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201456ISSN 1677-7042
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1
04 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : BAIANO MISTURAGrau API: 36,5Teor de Enxofre: 0,06%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500 °C20,22% 49,58% 30,20%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003629/97-43 ÁGUA GRANDE 5,97%48000.003630/97-22 APRAIUS 0,17%48000.003631/97-95 ARAÇAS 10,04%48000.003632/97-58 A R AT U0,00%48000.003672/97-72 BIRIBA0,04%48000.003658/97-41 BONSUCESSO 0,20%48000.003636/97-17 BREJINHO 0,20%48000.003635/97-46 BURACICA 8,42%48000.003881/97-52 CAMAÇARI 0,00%48000.003637/97-71 C A N A B R AVA 0,04%48000.003638/97-34 CANDEIAS 2,73%48000.003639/97-05 C A N TA G A L O 0,02%48000.003640/97-86 CASSARONGONGO 4,64%48000.003641/97-49 CEXIS1,46%48000.003642/97-10 CIDADE ENTRE RIOS 2,53%48000.003702/97-31 CONCEIÇÃO 0,02%48000.003644/97-37 DOM JOÃO 3,37%48000.003645/97-08 DOM JOÃO MAR 0,56%48610.004004/98 FAZENDA ALTO DAS PEDRAS 0,00%48000.003646/97-62 FAZENDA ALVORADA 2,07%48000.003647/97-25 FAZENDA AZEVEDO 0,13%48000.003648/97-98 FAZENDA BÁLSAMO 7,23%48000.003649/97-51 FAZENDA BELÉM 2,17%48000.003650/97-30 FAZENDA BOA ESPERANÇA 5,82%48000.003651/97-01 FAZENDA IMBÉ 1,95%48000.003891/97-14 FAZENDA MATINHA 0,00%48000.003652/97-65 FAZENDA ONÇA 0,16%48000.003653/97-28 FAZENDA PANELAS 3,49%48000.003883/97-88 FAZENDA SANTA ROSA 0,01%48000.003656/97-16 GOMO0,31%48610.008017/2004 GUANAMBI 0,17%48000.003657/97-89 ILHA BIMBARRA 0,00%48000.003659/97-12 I TA PA R I C A 0,09%48000.003660/97-93 JACUÍPE0,01%48610.009488/2003 JANDAIA 2,77%48000.003664/97-44 LAMARÃO 0,02%48000.003665/97-15 LEODÓRIO 0,03%48000.003666/97-70 MALOMBÊ 1,57%48000.003518/97-82 M A N AT I1,44%48000.003667/97-32 MANDACARU 0,03%4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 3 3 / 9 7 – 11 MAPELE0,00%48000.003668/97-03 MASSAPÊ 1,67%48000.003669/97-68 MASSUÍ0,24%48000.003670/97-47 MATA DE SÃO JOÃO 2,22%48000.003673/97-35 MIRANGA 5,04%48000.003676/97-23 MIRANGA NORTE 0,17%48000.003677/97-96 NORTE FAZENDA CARUAÇU 0,45%48000.003678/97-59 PEDRINHAS 0,01%4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 7 9 / 9 7 – 11 POJUCA0,07%48000.003680/97-09 POJUCA NORTE 0,00%48000.003894/97-02 QUERERÁ 0,01%48000.003671/97-18 REMANSO 1,51%48000.003682/97-26 RIACHO DA BARRA 1,85%48000.003683/97-99 RIACHO OURICURI 0,52%48000.003684/97-51 RIACHO SÃO PEDRO 0,00%48000.003685/97-14 RIO DA SERRA 0,25%48000.003686/97-87 RIO DO BU 4,87%48000.003687/97-40 RIO DOS OVOS 0,56%4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 8 8 / 9 7 – 11 RIO ITARIRI 0,80%48000.003890/97-43 RIO JOANES 0,00%48000.003674/97-06 RIO PIPIRI 0,01%48000.003689/97-75 RIO POJUCA 1,44%48000.003690/97-54 RIO SAUÍPE 0,01%48000.003691/97-17 RIO SUBAÚMA 0,07%48000.003693/97-42 SÃO DOMINGOS 0,01%48000.003694/97-13 SÃO PEDRO 0,05%48000.003696/97-31 SESMARIA 0,51%48000.003697/97-01 SOCORRO 0,52%48000.003698/97-66 SOCORRO EXTENSÃO 0 , 11 %48000.003699/97-29 SUSSUARANA 0,02%48000.003700/97-14 TA Q U I P E6,30%48610.001430/2008-52 TA P I R A N G A 0,00%48610.009488/2003 TA N G A R Á 0,83%TO TA L100,00%
05 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : BARRACUDAGrau API: 24,75Teor de Enxofre: 0,61%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C33,90% 14,50% 51,60%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003897/97-92 BARRACUDA 100,00%TO TA L100,00%
06 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : BAUNAGrau API: 33,3Teor de Enxofre: 0,240%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C38,68% 31,02% 30,30%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.009494/2003 BAUNA 100,00%TO TA L100,00%
07 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : BIJUPIRÁGrau API: 27,8Teor de Enxofre: 0,44%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C32,48% 28,82% 38,70%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003709/97-81 BIJUPIRÁ 100,00%TO TA L100,00%
08 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CABIÚNAS MISTURAGrau API: 25,5Teor de Enxofre: 0,47%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C32,76% 14,58% 52,66%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003730/97-77 ANEQUIM 0,40%48000.003705/97-20 BADEJO0,60%48000.003726/97-08 BAGRE0,00%48000.003717/97-17 BICUDO3,88%48000.003718/97-71 B O N I TO3,91%4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 11 / 9 7 – 2 2 CARAPEBA 10,52%48000.003727/97-62 CHERNE 12,15%4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 1 4 / 9 7 – 11 CONGRO2,24%48000.003715/97-83 C O RV I N A 3,66%48000.003719/97-34 E N C H O VA 0,90%48000.003720/97-13 ENCHOVA OESTE 3,25%48000.003721/97-86 G A R O U PA 2,86%48000.003722/97-49 GAROUPINHA 0,00%48000.003706/97-92 LINGUADO 0,88%48000.003716/97-46 MALHADO 3,56%48000.003732/97-01 MARIMBÁ 17,42%48000.003728/97-25 NAMORADO 9,06%48000.003729/97-98 NORDESTE DE NAMORADO 0,00%48000.003707/97-55 PA M P O12,94%48000.003731/97-30 PA R AT I0,03%48000.003712/97-95 PA R G O2,64%48000.003733/97-65 PIRAÚNA 1,56%48000.003708/97-18 TRILHA0,28%48000.003713/97-58 VERMELHO 5,57%48000.003734/97-28 VIOLA1,69%TO TA L100,00%
09 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CACHALOTEGrau API: 22,1Teor de Enxofre: 0,48%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C24,64% 15,36% 60,00%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003560/97-49 CACHALOTE 92,47%48000.003560/97-49 BALEIA FRANCA 7,53%TO TA L100,00%
10 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CAMARUPIMGrau API: 51,5Teor de Enxofre: 0,02%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500 °C65,80% 34,20% 0,00%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003535/97-00 CAMARUPIM 30,51%48000.010724/2001 CAMARUPIM NORTE 69,49%TO TA L100,00%
11 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CANÁRIOGrau API: 30,70Teor de Enxofre: 0,17%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C18,60% 32,00% 49,40%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.003899/2000 CANÁRIO 100,00%TO TA L100,00%
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201457ISSN 1677-7042
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1
12 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CARATINGAGrau API: 25,0Teor de Enxofre: 0,50%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C30,44% 14,72% 54,84%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003898/97-55 C A R AT I N G A 100,00%TO TA L100,00%
13 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CARDEALGrau API: 26,9Teor de Enxofre: 0,27%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C21,80% 24,50% 53,70%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.008000/2004 CARDEAL 100,00%TO TA L100,00%
14 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CEARÁ MARGrau API: 28,1Teor de Enxofre: 0,49%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C30,04% 29,42% 40,54%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003775/97-13 AT U M31,25%48000.003776/97-78 CURIMÃ 15,33%48000.003777/97-31 E S PA D A 25,20%48000.003778/97-01 XARÉU28,22%TO TA L100,00%
15 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : COLIBRIGrau API: 33,8Teor de Enxofre: 0,16%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C27,38% 36,57% 36,05%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.009503/2003 COLIBRI 100,00%TO TA L100,00%
16 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CONDENSADO DE MERLUZAGrau API: 49,6Teor de Enxofre: 0,011%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500 °C59,82% 37,68% 2,50%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003866/97-69 MERLUZA 14,29%48000.003923/97-09 L A G O S TA 85,71%TO TA L100,00%
17 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : CONDENSADO DE MEXILHÃOGrau API: 47,2Teor de Enxofre: 0,01%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500 °C50,66% 45,04% 4,30%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003576/97-89 MEXILHÃO 100,00%TO TA L100,00%
18 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ESPADARTEGrau API: 21,0Teor de Enxofre: 0,496%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C25,30% 11 , 3 0 % 63,40%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003899/97-18 E S PA D A RT E 100,00%TO TA L100,00%
19 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ESPIRITO SANTOGrau API: 24,8Teor de Enxofre: 0,31%
Fração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C29,40% 15,20% 55,40%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003756/97-61 BARRA DO IPIRANGA 0,00%48000.007984/2004 BIGUÁ0,06%48000.003735/97-91 CAÇÃO0,00%48000.003736/97-53 CACIMBAS 0,00%
48000.003737/97-16 CAMPO GRANDE 0,29%48000.009491/2003 CANCÃ15,85%48000.003902/97-21 CANGOA 0,84%48000.003738/97-89 CÓRREGO CEDRO NORTE 1,15%48000.003739/97-41 CÓRREGO DAS PEDRAS 0,34%48000.003740/97-21 CÓRREGO DOURADO 1,16%48000.003743/97-19 FAZENDA CEDRO 1,58%48000.003745/97-44 FAZENDA CEDRO NORTE 0,42%48000.003744/97-81 FAZENDA QUEIMADAS 1,31%48000.003746/97-15 FAZENDA SANTA LUZIA 13,97%48000.003747/97-70 FAZENDA SÃO JORGE 5,34%48000.003750/97-84 FAZENDA SÃO RAFAEL 21,25%48000.003751/97-47 GURIRI0,16%48610.010735/2001 INHAMBU 13,81%48000.009492/2003 JACUTINGA 1,05%48000.009188/2005-12 JACUTINGA NORTE 0,00%48000.003748/97-32 LAGOA BONITA 0,14%48000.003752/97-18 LAGOA PARDA 3,06%48000.003754/97-35 LAGOA PARDA NORTE 0,14%48000.003753/97-72 LAGOA PARDA SUL 0,00%48000.003755/97-06 LAGOA PIABANHA 0,66%48000.003757/97-23 LAGOA SURUACA 1,86%48000.003758/97-96 MARIRICU 0,13%48000.003760/97-38 MARIRICU NORTE 0,09%48000.003759/97-59 MARIRICU OESTE 0,05%48000.003541/97-02 M O S Q U I TO 0,00%48000.003761/97-09 NATIVO OESTE 0,28%48000.003765/97-51 RIO BARRA SECA 0,00%48000.003766/97-14 RIO ITAÚNAS 2,07%48000.003767/97-87 RIO ITAÚNAS LESTE 0,00%48000.003768/97-40 RIO MARIRICU 0,00%48000.009188/2005-12 RIO MARIRICU SUL 0,04%4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 6 9 / 9 7 – 11 RIO PRETO 1,17%48000.003770/97-91 RIO PRETO OESTE 2,60%48000.009188/2005-12 RIO PRETO SUDESTE 0,56%48000.003771/97-54 RIO PRETO SUL 1,76%48000.003772/97-17 RIO SÃO MATEUS 0,76%48000.007984/2004 RIO SÃO MATEUS OESTE 0,09%48000.010735/2001 SAIRA0,04%48000.003773/97-80 SÃO MATEUS 4,83%4 8 0 0 0 . 0 0 9 11 8 / 2 0 0 5 – 1 2 SÃO MATEUS LESTE 0,22%48610.007984/2004 SERIEMA 0,85%48610.007986/2004 TA B U I A I A 0,02%TO TA L100,00%
20 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : FAZENDA ALEGREGrau API: 13,2Teor de Enxofre: 0,31%
Fração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C10,18% 11 , 8 8 % 77,94%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003742/97-56 FAZENDA ALEGRE 100,00%TO TA L100,00%
21 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : FAZENDA BELÉMGrau API: 14,1Teor de Enxofre: 0,926%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C9,25% 11 , 1 7 % 79,58%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003795/97-12 FAZENDA BELÉM 98,15%48000.003801/97-13 ICAPUÍ1,85%TO TA L100,00%
22 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : FAZENDA SANTO ESTEVÃOGrau API: 35,3Teor de Enxofre: 0,07%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C23,90% 33,60% 42,50%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003654/97-91 FAZENDA RIO BRANCO 52,92%48000.003655/97-53 FAZENDA SANTO ESTEVÃO 47,07%48000.003695/97-78 SAUÍPE0,01%TO TA L100,00%
23 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : FRADEGrau API: 19,8Teor de Enxofre: 0,73%
Fração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C22,82% 16,14% 61,05%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003896/97-20 FRADE 100,00%TO TA L100,00%
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201458ISSN 1677-7042
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24 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : GOLFINHOGrau API: 28,8Teor de Enxofre: 0,13%
Fração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C23,08% 38,32% 38,60%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003535/97-00 CANAPU5,21%48000.003535/97-00 GOLFINHO 94,79%TO TA L100,00%
25 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : HARPIAGrau API: 13,3Teor de Enxofre: 0,56%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C10,20% 14,34% 75,47%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.009138/2005-35 HARPIA 100,00%TO TA L100,00%
26 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : JOÃO DE BARROGrau API: 42,1Teor de Enxofre: 0,06%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500 °C35,20% 51,30% 13,50%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.009509/2003 JOÃO DE BARRO 100,00%TO TA L100,00%
27 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : JUBARTEGrau API: 19,3Teor de Enxofre: 0,518%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C20,26% 13,18% 66,56%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003560/97-49 J U B A RT E 100,00%TO TA L100,00%
28 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : LAGOA DO PAULO NORTEGrau API: 38,1Teor de Enxofre: 0,06%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500 °C19,62% 51,98% 28,40%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.009231/2002 LAGOA DO PAULO NORTE 62,48%48000.009231/2002 LAGOA DO PAULO SUL 0,98%48000.009231/2002 LAGOA DO PAULO 31,34%48000.009231/2002 ACAJÁ-BURIZINHO 5,21%TO TA L100,00%
29 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : MARLIMGrau API: 20,3Teor de Enxofre: 0,74%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C25,46% 15,30% 59,24%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003723/97-10 MARLIM 94,74%48000.003704/97-67 VOADOR 5,26%TO TA L100,00%
30 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : MARLIM LESTEGrau API: 24,7Teor de Enxofre: 0,553%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C32,18% 14,20% 53,62%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003900/97-03 MARLIM LESTE 100,00%TO TA L100,00%
31 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : MARLIM SULGrau API: 23,1Teor de Enxofre: 0,67%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C30,04% 14,80% 55,16%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003724/97-74 MARLIM SUL 100,00%TO TA L100,00%
32 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : OSTRAGrau API: 21,8Teor de Enxofre: 0,278%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C18,17% 19,54% 62,29%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 OSTRA89,68%4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 ABALONE 0,00%4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 A R G O N A U TA 10,32%TO TA L100,00%
33 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : PERIQUITOGrau API: 34,3Teor de Enxofre: 0,04%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C35,60% 33,70% 30,70%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.008005/2004 P E R I Q U I TO 100,00%TO TA L100,00%
34 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : PEROÁGrau API: 53,1Teor de Enxofre: 0,0059%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500 °C78,30% 21,70% 0,00%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003903/97-93 PEROÁ 100,00%TO TA L100,00%
35 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : PESCADAGrau API: 49,5Teor de Enxofre: 0,03%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500 °C57,40% 37,50% 5,10%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003913/97-47 ARABAIANA 29,19%48000.003907/97-44 DENTÃO0,00%48000.003912/97-84 PESCADA 70,81%TO TA L100,00%
36 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : PIRANEMAGrau API: 41,9Teor de Enxofre: 0,17%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500 °C37,83% 47,58% 14,60%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003495/97-89 PIRANEMA 100,00%TO TA L100,00%
37 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : LULAGrau API: 30,6Teor de Enxofre: 0,345%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C33,74% 28,46% 37,80%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003886/2000 LULA100,00%TO TA L100,00%
38 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : POLVOGrau API: 20,7Teor de Enxofre: 1,15%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C24,30% 22,20% 53,50%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.003888/2000 P O LV O100,00%TO TA L100,00%
39 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : RGN MISTURAGrau API: 30,6Teor de Enxofre: 0,29%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C29,14% 28,46% 42,40%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.003901/2000 ACAUÃ0,02%
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201459ISSN 1677-7042
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1
48000.003779/97-66 AGULHA0,35%48000.003784/97-04 ALTO DO RODRIGUES 5,21%48000.003484/97-62 ANGICO0,02%48000.003780/97-45 A R AT U M0,47%48610.009225/2002 AREIA DO 1BRSA489DRN 0,10%48610.009130/2005-79 AREIA DO 1BRSA558/675RN 0,03%48610.003482/97-37 ASA BRANCA 0,08%48000.003785/97-69 BAIXA DO ALGODÃO 0,81%48000.003914/97-18 BAIXA DO JUAZEIRO 0,00%48000.003786/97-21 BARRINHA 0,01%48000.003901/2000 BARRINHA LESTE 0,00%48610.000641/98-62 BENFICA 0,77%48610.003909/97-70 BIQUARA 0,00%48000.003787/97-94 BOA ESPERANÇA 0,39%48000.003788/97-57 BOA VISTA 1,40%48000.003789/97-10 BREJINHO 1,06%48000.003791/97-61 CACHOEIRINHA 0,40%48000.003792/97-24 CANTO DO AMARO 36,17%48000.003906/97-81 CIOBA0,83%48000.003793/97-97 E S T R E I TO 10,46%48000.003796/97-85 FAZENDA CANAAN 0,05%48000.003797/97-48 FAZENDA CURRAL 0,37%48000.003915/97-72 FAZENDA JUNCO 0,00%48000.003798/97-19 FAZENDA MALAQUIAS 0,85%48000.003799/97-73 FAZENDA POCINHO 6,26%48000.003800/97-51 GUAMARÉ 0,87%48610.009155/2005-72 GUAMARÉ SUDESTE 0,01%48610.008001/2004 IRAUNA0,02%48610.009225/2002 JAÇANÃ0,43%48000.003802/97-86 JANDUÍ0,00%48000.003803/97-49 JUAZEIRO 0,03%48000.003804/97-10 LAGOA AROEIRA 0,14%48610.000637/98-95 LESTE DE POÇO XAVIER 0,90%48000.003805/97-74 L I V R A M E N TO 1,86%48000.003807/97-08 LORENA0,96%48000.003808/97-62 MACAU0,05%48000.003809/97-25 MONTE ALEGRE 1,18%48000.003810/97-12 MORRINHO 0,25%4 8 0 0 0 . 0 0 3 8 11 / 9 7 – 7 7 MOSSORÓ 1,23%48000.003812/97-30 NOROESTE DO MORRO ROSADO 0,00%48000.003910/97-59 OESTE DE UBARANA 0,25%48000.003813/97-01 PA J E U0,80%48610.000638/98-58 PEDRA SENTADA 0,01%48610.003901/2000 P I N TA S S I L G O 0,78%48000.003814/97-65 POÇO VERDE 0,51%48000.003815/97-28 POÇO XAVIER 0,02%48000.003816/97-91 PONTA DO MEL 0,62%48000.003817/97-53 PORTO CARÃO 0,27%48000.003818/97-16 REDONDA 0,39%48000.003819/97-89 REDONDA PROFUNDO 0,66%48000.003821/97-21 RIACHO DA FORQUILHA 5,30%48000.003824/97-19 RIO MOSSORÓ 0,05%48000.003916/97-35 SABIA0,00%48000.003825/97-81 SALINA CRISTAL 3,98%48610.007998/2004 SANHAÇU 0,17%48000.003781/97-16 SERRA7,82%48000.003828/97-70 SERRA DO MEL 0,00%48000.003829/97-32 SERRA VERMELHA 0,01%4 8 0 0 0 . 0 0 3 8 3 0 / 9 7 – 11 SERRARIA 0,52%48000.003832/97-47 TRÊS MARIAS 0,07%48000.008001/2004 TRINCA FERRO 0,08%48000.003782/97-71 UBARANA 3,35%48000.003833/97-18 U PA N E M A 0,15%48610.000640/98-08 VA R G I N H A 0,15%TO TA L100,00%
40 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : RIACHO TAPUIOGrau API: 37,50Teor de Enxofre: 0,03%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500 °C14,00% 55,70% 30,30%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.009227/2002 1-RT-1-RN (BT-POT-10) 100,00%TO TA L100,00%
41 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ROLINHAGrau API: 22,5Teor de Enxofre: 0,04%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C26,00% 11 , 5 0 % 62,50%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.009227/2002 ROLINHA 100,00%TO TA L100,00%
42 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : RONCADORGrau API: 22,8Teor de Enxofre: 0,59%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C26,50% 14,88% 58,62%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003901/97-68 RONCADOR 100,00%TO TA L100,00%
43 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : SALEMAGrau API: 28,7Teor de Enxofre: 0,45%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C34,02% 29,34% 36,64%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003710/97-60 SALEMA 100,00%TO TA L100,00%
44 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : SERGIPANO MARGrau API: 43,7Teor de Enxofre: 0,14%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500 °C41,78% 43,62% 14,60%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003845/97-99 ATALAIA SUL 1,77%48000.003836/97-06 CAIOBA1,61%48000.003837/97-61 CAMORIM 26,33%48000.003838/97-23 DOURADO 0,24%48000.003839/97-96 GUARICEMA 58,88%48000.003840/97-75 PA R U10,34%48000.003834/97-72 TAT U Í0,83%TO TA L100,00%
45 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : SERGIPANO TERRAGrau API: 24,8Teor de Enxofre: 0,42%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C26,94% 14,36% 58,70%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003842/97-09 AGUILHADA 0,61%48000.003843/97-63 ANGELIM 0,24%48000.003844/97-26 ARUARI0,15%48000.003846/97-51 BREJO GRANDE 0,80%48000.003847/97-14 CARMÓPOLIS 66,82%4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 CARMÓPOLIS NOROESTE 0,10%48000.003848/97-87 C A S TA N H A L 1,31%48000.003855/97-42 ILHA PEQUENA 0,65%48000.003857/97-78 MATO GROSSO 1,92%4 8 0 0 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 MATO GROSSO NOROESTE 0,14%4 8 0 0 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 MATO GROSSO NORTE 0,23%4 8 0 0 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 MATO GROSSO SUDOESTE 0,01%4 8 0 0 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 MATO GROSSO SUL 0,13%48000.003860/97-82 RIACHUELO 10,22%48000.003841/97-38 SALGO0,53%48000.003862/97-16 SIRIRIZINHO 16,14%4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 SIRIRIZINHO SUL 0,00%TO TA L100,00%
46 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : SERGIPE-VAZA BARRISGrau API: 17,6Teor de Enxofre: 0,37%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380 °C27,05% 7,89% 65,06%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
4 8 6 1 0 . 0 0 9 2 7 8 / 2 0 0 5 – 11 FOZ DO VAZA BARRIS 100,00%TO TA L100,00%
47 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TABULEIROGrau API: 30,1Teor de Enxofre: 0,32%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C27,90% 30,10% 42,00%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003864/97-33 TABULEIRO DOS MARTINS 88,58%48000.003919/97-23 CIDADE DE SEBASTIÃO FERREIRA 0,00%48000.003863/97-71 SUL DE CORURIPE 8,66%48000.003851/97-91 COQUEIRO SECO 1,12%48000.003852/97-54 FAZENDA PAU BRASIL 1,30%48000.003921/97-75 LAGOA PACAS 0,00%48000.003856/97-13 JEQUIÁ0,34%TO TA L100,00%
48 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TAMBAÚ-URUGUÁGrau API: 32,6Teor de Enxofre: 0,13%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C34,18% 35,72% 30,10%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003577/97-41 TA M B A Ú 2,53%48000.003577/97-41 URUGUÁ 97,47%TO TA L100,00%
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201460ISSN 1677-7042
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49 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TARTARUGAGrau API: 40,9Teor de Enxofre: 0,03%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500 °C30,40% 53,40% 16,20%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003835/97-35 TA RTA R U G A 100,00%TO TA L100,00%
50 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TIGREGrau API: 33,8Teor de Enxofre: 0,33%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C35,20% 34,22% 30,58%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.009279/2005-58 TIGRE100,00%TO TA L100,00%
51 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : SAPINHOÁGrau API: 29,5Teor de Enxofre: 0,376%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450 °C32,96% 28,34% 38,70%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003884/2000 SAPINHOA 100,00%TO TA L100,00%
52 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : UIRAPURUGrau API: 38,4Teor de Enxofre: 0,03%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500°C29,53% 49,67% 20,80%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.003899/2000 UIRAPURU 100,00%TO TA L100,00%
53 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : URUCUGrau API: 48,5Teor de Enxofre: 0,05%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500 °C48,90% 39,60% 11 , 5 0 %
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003868/97-94 C A R A PA N A U B A 0,00%48000.003869/97-57 CUPIUBA 0,55%48000.003627/97-18 LESTE DO URUCU 54,19%48000.003628/97-81 RIO URUCU 43,84%48000.003873/97-24 SUDOESTE URUCU 1,42%TO TA L100,00%
54 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : PEREGRINOGrau API: 13,7Teor de Enxofre: 1,80%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380°C16,70% 12,58% 70,72%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.003887/2000 PEREGRINO 100,00%TO TA L100,00%
55 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TLD DE ARUANÃGrau API: 24,7Teor de Enxofre: 0,76%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450°C31,43% 30,10% 38,47%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.009156/2005-17 PA – 1 B R S A 7 1 3 R J S _ B M – C – 3 6 _ C – M – 4 0 1 100,00%TO TA L100,00%
56 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TUBARÃO AZULGrau API: 19,8Teor de Enxofre: 1,04%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380°C26,81% 15,61% 57,59%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.001369/2008-43 TUBARÃO AZUL 100,00%TO TA L100,00%
57 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TLD DE CARIOCA NORDESTEGrau API: 23,6Teor de Enxofre: 0,56%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380°C23,09% 11 , 1 2 % 65,79%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.003884/2000 PA-1BRSA491SPS-BM-S-9 (CARIOCA) 100,00%TO TA L100,00%
58 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : BALEIA AZULGrau API: 29,3Teor de Enxofre: 0,32%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450°C34,30% 30,21% 35,49%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003560/97-49 BALEIA AZUL 87,50%48000.003560/97-49 PIRAMBU 12,50%TO TA L100,00%
59 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TLD DE OLIVAGrau API: 25,7Teor de Enxofre: 0,815%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380°C32,10% 14,49% 53,41%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003573/97-91 O L I VA100,00%TO TA L100,00%
60 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : GALO DE CAMPINAGrau API: 35,6Teor de Enxofre: 0,05%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450°C27,70% 36,50% 35,80%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.009227/2002 GALO DE CAMPINA 100,00%TO TA L100,00%
61 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TICO-TICOGrau API: 32,9Teor de Enxofre: 0,08%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450°C19,60% 32,70% 47,70%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.008013/2004 TICO-TICO 100,00%TO TA L100,00%
62 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : Óleo de Xisto – UO SIX – SÃO MATEUS DO SULGrau API: 15,30Teor de Enxofre: 1,20%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450°C19,22% 22,13% 58,64%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
Autorização ANP 102/2000 UO SIX – SÃO MATEUS DO SUL 100,00%TO TA L100,00%
63 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : PAPA-TERRAGrau API: 14,2Teor de Enxofre: 0,727%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380°C14,85% 11 , 3 8 % 73,77%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48000.003556/97-71 PA PA – T E R R A 100,00%TO TA L100,00%
64 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : GAVIÃO REALGrau API: 56,2Teor de Enxofre: 0,0928%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 500°C72,58% 27,42% 0,00%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.001418/2008-48 GAVIÃO REAL 100,00%TO TA L100,00%
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201461ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
65 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : FrancoGrau API: 28,4Teor de Enxofre: 0,0308%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450°C31,07% 30,08% 38,86%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.012913/2010-05 FRANCO 100,00%TO TA L100,00%
66 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ÁREA DE SUL DE TUPIGrau API: 28,8Teor de Enxofre: 0,368%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450°C30,48% 29,37% 40,15%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.012913/2010-05 TUPI SUL 100,00%TO TA L100,00%
67 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ÁREA DE NORDESTE DE TUPIGrau API: 26,2Teor de Enxofre: 0,38%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380°C32,07% 12,18% 55,75%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.012913/2010-05 TUPI_NE 100,00%TO TA L100,00%
68 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ÁREA DE SUL DE GUARÁGrau API: 29,5Teor de Enxofre: 0,376%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450°C33,30% 28,06% 38,64%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.012913/2010-05 GUARA_SUL 100,00%TO TA L100,00%69 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : ÁREA DE FLORIMGrau API: 29,30Teor de Enxofre: 0,25%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 450°C34,45% 28,01% 37,54%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.012913/2010-05 FLORIM 100,00%TO TA L100,00%70 – TIPO DE PETRÓLEO (CORRENTE) : TUBARÃO MARTELOGrau API: 21,20Teor de Enxofre: 0,997%Ponto de CorteFração de Destilados Leves Fração de Destilados Médios Fração de Resíduos Pesados 380°C24,30% 13,40% 62,30%
Nº do Contrato de Concessão Nome do Campo Participação na Composição da Cor-
rente (%)
48610.001367/2008-54 TUBARÃO MARTELO 100,00%TO TA L100,00%
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 21 de janeiro de 2014
N
o-75 – Com base nas disposições da Portaria ANP n.º 202, de 30 de
dezembro de 1999, considerando as atribuições conferidas pela Por-
taria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, fica a VITOL ENERGY
BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ n.º 17.823.807/0001-27, situada na
Rua Miguel Cervantes, n° 215 – Sala 4 – Vila Actura – Duque de
Caxias/RJ – CEP 25225-762, habilitada como distribuidora de com-
bustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível, biodie-
sel, óleo diesel B, conforme o Processo n.º 48610.004744/2013-74.
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Relação No-4/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
872.155/2003-PEDRO REBELI- Cessionário:STONE MAS-
TER MÁRMORES E GRANITOS LTDA- CPF ou CNPJ
15514970000182- Alvará n°308/2004
872.216/2004-MINFER DO BRAZIL MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:PICO DOS CRISTAIS MINERAIS LTDA- CPF
ou CNPJ 13.808.451/0001-00- Alvará n°3115/2006
872.217/2004-MINFER DO BRAZIL MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:PICO DOS CRISTAIS MINERAIS LTDA- CPF
ou CNPJ 13.808.451/0001-00- Alvará n°2741/2005
872.218/2004-MINFER DO BRAZIL MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:PICO DOS CRISTAIS MINERAIS LTDA- CPF
ou CNPJ 13.808.451/0001-00- Alvará n°2742/2005
872.219/2004-MINFER DO BRAZIL MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:PICO DOS CRISTAIS MINERAIS LTDA- CPF
ou CNPJ 13.808.451/0001-00- Alvará n°2743/2005
872.220/2004-MINFER DO BRAZIL MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:PICO DOS CRISTAIS MINERAIS LTDA- CPF
ou CNPJ 13.808.451/0001-00- Alvará n°2744/2005
872.221/2004-MINFER DO BRAZIL MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:PICO DOS CRISTAIS MINERAIS LTDA- CPF
ou CNPJ 13.808.451/0001-00- Alvará n°2745/2005
872.807/2005-MINFER DO BRAZIL MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:PICO DOS CRISTAIS MINERAIS LTDA- CPF
ou CNPJ 13.808.451/0001-00- Alvará n°14.269/2005
870.174/2007-JOSE PEDRO CIRIACO- Cessionário:RIO
DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS MINERAIS LTDA- CPF ou
CNPJ 11.914.883/0001-61- Alvará n°5074/2007872.615/2010-MINFER DO BRAZIL MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:PICO DOS CRISTAIS MINERAIS LTDA- CPF
ou CNPJ 13.808.451/0001-00- Alvará n°6939/2011
870.094/2011-MINFER DO BRAZIL MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:PICO DOS CRISTAIS MINERAIS LTDA- CPF
ou CNPJ 13.808.451/0001-00- Alvará n°5158/2011
870.478/2011-EMANUELE SANTOS DA SILVA DAN-
TAS- Cessionário:JOSEMARIO SANTOS DA SILVA ME- CPF ou
CNPJ 13.603.761/0001-80- Alvará n°6862/2011
870.786/2011-MINFER DO BRAZIL MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:PICO DOS CRISTAIS MINERAIS LTDA- CPF
ou CNPJ 13.808.451/0001-00- Alvará n°8189/2011
870.787/2011-MINFER DO BRAZIL MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:PICO DOS CRISTAIS MINERAIS LTDA- CPF
ou CNPJ 13.808.451/0001-00- Alvará n°8190/2011
871.491/2011-MINFER DO BRAZIL MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:PICO DOS CRISTAIS MINERAIS LTDA- CPF
ou CNPJ 13.808.451/0001-00- Alvará n°11.771/2011
871.492/2011-MINFER DO BRAZIL MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:PICO DOS CRISTAIS MINERAIS LTDA- CPF
ou CNPJ 13.808.451/0001-00- Alvará n°11.753/2011
871.493/2011-MINFER DO BRAZIL MINERAÇÃO LT-
DA- Cessionário:PICO DOS CRISTAIS MINERAIS LTDA- CPF
ou CNPJ 13.808.451/0001-00- Alvará n°11.754/2011
873.088/2011-MINERAÇÃO ALAZÃO LTDA- Cessioná-
rio:A & L ROCHAS E MINERAIS LTDA ME- CPF ou CNPJ
12.723.702/0001-82- Alvará n°15802/2011
870.972/2012-EVERALDO BISPO DOS SANTOS- Cessio-
nário:RV INVESTIMENTOS LTDA ME- CPF ou CNPJ
13.648.919/0001-38- Alvará n°7459/2013
871.097/2012-GETULIO VARGAS GOMES DA FONSE-
CA FILHO- Cessionário:MINERAÇÃO QUARTZO DO MIMOSO
LTDA ME- CPF ou CNPJ 17.215.364/0001-91- Alvará
n°6045/2012
872.673/2012-FRANCISCO ASSIS DOS REIS- Cessioná-
rio:ADRIANI LUIZ OLIVEIRA LEÃO- CPF ou CNPJ
40.567.067/0001-27- Alvará n°2401/2013
Fase de Requerimento de Lavra
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do
requerimento de Lavra(1043)
871.873/2004-SERRA DO SONO MINERAÇÃO LIMITA-
DA ME- alvará n° 3683/2005 – Cessionário: MINERAÇÃO CAS-
TELO LTDA- CNPJ 08.250.481/0001-03
872.858/2005-MINERAÇÃO LUNA LTDA- alvará n°
13513/2005 – Cessionário: QUARTZOMIX MINERAIS LTDA-
CNPJ 12.258.708/0001-26
PAULO MAGNO DA MATTA
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Relação No-2/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-
quisa.(139)
896.173/2009-RIO DOCE MINERAÇÃO LTDA- DOU de
02/10/2009
Fase de Requerimento de Lavra
Retificação de despacho(1388)
890.250/1989-PIETRASANTA GRANITOS LTDA ME –
Publicado DOU de 19/12/2013, Relação n° 360/2013, Seção 1, pág.
326- ONDE LE : “… OF. N° 3505/203…” LEIA-SE “… OF. N°
3505/2013…”
Fase de Concessão de Lavra
Retificação de despacho(1389)
890.195/1981-GRANITOS MIMOSO LTDA. – Publicado
DOU de 03/01/2014, Relação n° 367/2013, Seção 1, pág. 35- ON-
DE SE LE AI N° 096/2013 – DNPM/ES, 097/2013 – DNPM/ES,
098/2013 – DNPM/ES, 099/2013 – DNPM/ES e 0100/2013 –
DNPM/ES, LEIA-SE AI N° 337/2009 – DNPM/ES, 338/2009 –
DNPM/ES, 339/2009 – DNPM/ES, 340/2009 – DNPM/ES e
341/2009 – DNPM/ES.
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Relação No-7/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pes-
quisa(101)
867.242/2013-ANTONIO CARLOS FONTES DE OLIVEI-
RA
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
866.596/2012-MINERPAV MINERADORA LTDA.
866.597/2012-MINERPAV MINERADORA LTDA.
866.599/2012-MINERPAV MINERADORA LTDA.
867.155/2012-IMPÉRIO INVESTIMENTOS, REFLORES-
TAMENTO E MINERAÇÃO LTDA EPP
867.231/2013-MINERADORA A. D. O LTDA
867.258/2013-MINERAÇÃO COITÉ LTDA
867.326/2013-CERÂMICA LAVAQUI IND E COM. LTDA
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
866.514/2012-MINERADORA BARBOSA LTDA-ME-OF.
N°10/2014
867.215/2013-GEOCONSULT GEOLOGIA E MINERA-
ÇÃO ME-OF. N°09/2014
Indefere pedido de reconsideração(181)
866.117/2013-ISMAEL LEDOVINO DE ARRUDA ME
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará
de Pesquisa(197)
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201462ISSN 1677-7042
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1
866.410/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A
866.412/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A
866.453/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
866.340/2008-COUGAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA.-
Cessionário:CIA MINERADORA MANGANÊS CONSELHEIRO
S/A- CPF ou CNPJ 16.382.326/0001-60- Alvará n°7612/2008
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
866.917/2012-EMAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ARI-
PUANÃ LTDA-PARANATINGA/MT – Guia n° 027/2013-50.000to-
neladas-Brita- Validade:25/04/2016
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
866.410/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A
866.412/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A
866.453/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
866.967/2009-MANOEL CARLOS NOVAES-AI
N°508/2013
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
860.033/1978-EMPRESA DE MINERAÇÃO ARICÁ SER-
RANA LTDA- Fonte Monjolinho – Água Mineral Nova Buriti – 20
litros- SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT
866.058/1994-DIRCE R. CELICE FERREIRA & CIA LT-
DA- Fonte Regidréa – Água Mineral Puríssima – 200ml, 300ml,
350ml (com gás), 350ml (sem gás), 500ml (com gás), 500ml (sem
gás), 497ml, 1,5L, 6L, 10L e 20L- DOM AQUINO/MT
866.036/2005-ÁGUA MINERAL DO VALE LTDA EPP-
Fonte Clarinda do Vale – Água Mineral Prisma – 20L, 10L, 1,5L,
500ml, 300ml e 200ml- JACIARA/MT
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a
partir dessa publicação:(513)
(513)
867.047/2010-JOÃO GUILHERMINO DE CARVALHO
FILHO – PLG N°06/2014 de 17/01/2014 – Prazo 01 anos
867.043/2011-EDVANILCE MARQUES GODINHO – PLG
N°05/2014 de 13/01/2014 – Prazo 02 anos
866.117/2012-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEI-
ROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO – PLG N°04/2014 de
13/01/2014 – Prazo 02 anos
866.369/2013-NAGELLA CHRISSIE FIRMINO BRAVO –
PLG N°127/2013 de 20/12/2013 – Prazo 03 anos
867.282/2013-EVERSON GONÇALO DE FRANÇA – PLG
N°01/2014 de 13/01/2014 – Prazo 02 anos
Indefere por Interferencia Total(1339)
866.668/2012-MOISES ANTONIO DOS ANJOS
Fase de Lavra Garimpeira
Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garim-
peira(523)
866.123/1996-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEI-
ROS E PRODUTORES DE OURO DO VALE DO RIO PEIXOTO
LT – PLG N
o-077/2008 de 04/12/2008- Vencimento em 04/12/2018
866.124/1996-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEI-
ROS E PRODUTORES DE OURO DO VALE DO RIO PEIXOTO
LT – PLG N
o-078/2008 de 04/12/2008- Vencimento em 04/12/2018
866.585/2007-REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FER-
REIRA ME – PLG N
o-045/2008 de 13/10/2008- Vencimento em
13/10/2018
866.550/2012-LUIZ CLAUDIO PACHER – PLG N
o-
04/2013 de 01/02/2013- Vencimento em 09/02/2014
866.551/2012-LUIZ CLAUDIO PACHER – PLG No-
03/2013 de 01/02/2013- Vencimento em 09/02/2014
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
866.523/2005-V.DALSOQUIO & CIA LTDA ME- Registro
de Licença N°:516/2005 – Vencimento em 02/09/2015
867.125/2005-IMPÉRIO MINERAÇÕES LTDA.- Registro
de Licença N°:035/2008 – Vencimento em 30/08/2014
866.509/2009-INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS
FAAT LTDA- Registro de Licença N°:025/2011 – Vencimento em
11 / 0 9 / 2 0 1 4
867.048/2010-CONSORCIO PEDREIRA DA SERRA- Re-
gistro de Licença N°:091/2010 – Vencimento em 09/08/2015
867.135/2011-LOTHARIO SCHIRMBECK- Registro de Li-
cença N°:010/2012 – Vencimento em 10/09/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
866.207/2012-SILMAR BORBA DA SILVA-OF.
N°200/2013Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
867.233/2013-FERNANDO DE SOUSA BORGES
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
866.011/2010-OLÍVIO ANTÔNIO WAGNER
866.924/2012-MR3 MINERAÇÃO LTDA EPP
866.322/2013-PAULO FOGAÇA DA CRUZ
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
867.299/2007-DRAGA PORTO SEGURO LTDA ME
JOSÉ DA SILVA LUZ
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Relação No-29/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
830.758/2007-COSTA E VITA LTDA-OF. N°02/14-CESD
e Minas Gema Mineração,Comércio,Importação e Exportação Ltda
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
830.070/2005-JOÃO GARCIA DA SILVA- Cessioná-
rio:EMPRESA DE MINERAÇÃO LAMBARI MÁRMORES E
GRANITOS LTDA- CPF ou CNPJ 30.561.823/0001-57- Alvará
n°4276/05
830.866/2007-CYNTHIA NARA GUEDES ÁVILA- Ces-
sionário:MINERA PESQUISA GEOLÓGICA LTDA- CPF ou CNPJ
07.738.233/0001-35- Alvará n°1665/09
833.614/2011-MINERAÇÃO ITAMIGOS LTDA . – ME.-
Cessionário:MINERFAL MINAS MINERADORA LTDA- CPF ou
CNPJ 10.554.767/0001-16- Alvará n°709/12
Relação N
o-31/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
834.117/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.
832.913/2011-IARA AZEVEDO LEMBI DE CARVALHO
BARBOSA
831.539/2013-MINÉRIOS E JAZIDAS MINERAIS FME
LT D A
Indefere de Plano o Requerimento de Autorização de Pes-
quisa(166)
832.914/2011-IARA AZEVEDO LEMBI DE CARVALHO
BARBOSA
832.056/2012-ROMULO NUNES MANSUR
Indefere pedido de reconsideração(181)
834.303/2012-CICERO ALESSANDRO RODRIGUES
FRANCA CPF 08700102717 ME
831.083/2013-SERRA NORTE GRANITOS LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento a defesa apresentada(242)
832.839/2010-O & P PARTCIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
LT D A .
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
834.914/2008-NILSON OLIVEIRA-OF. N°3848/13-FIS-
CAM
833.003/2010-MINERAÇÃO VALE DO SÃO FRANCIS-
CO LTDA ME-OF. N°3824/13-FISCAM
833.378/2010-AMILTON TEIXEIRA NAVES-OF.
N°3848/13-FISCAM
Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)
832.839/2010-O & P PARTCIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
LTDA.-Alvará N°15734/10
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
830.979/1979-STEIN MINERAÇÃO E COMÉRCIO-OF.
N°155/13-ESCGV
830.424/1993-MINERAÇÃO DUCAL INDUSTRIA E CO-
MÉRCIO LTDA-OF. N°2606/13-DGTM
831.415/2000-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE MINAS GERAIS-OF. N°392/13-ERPM
830.757/2005-CAO DO BRASIL LTDA-OF. N°3073/13-
FISCAM
831.415/2007-MBL MATERIAIS BÁSICOS LTDA-OF.
N°3261/13-DGTM
Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento
30 dias(806)
830.757/2005-CAO do Brasil Ltda- AI
N°1472,1473,1474,1475,1476 e 1477/13-MG
Fase de Concessão de Lavra
Determina a interdição da lavra(442)
010.598/1943-LAPIDAÇÃO GEM EXPORT DO BRASIL
LTDA- N° do Termo de Interdição:21/2013, de 26/12/2013- Lacre
N° 00
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
007.262/1949-ÁGUAS FRAYHA LTDA.- AI N° 01 e
02/14-FISC
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
043.306/1956-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-
OF. N°4106 e 4132/13-FISC831.015/1980-HIDROBRÁS ÁGUAS MINERAIS DO
BRASIL LTDA.-OF. N°4/14-FISC
832.347/1993-SCHERRER & MERKLEIN INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA.-OF. N°3123/13-DGTM
831.254/2004-HIDROBRÁS ÁGUAS MINERAIS DO
BRASIL LTDA.-OF. N°4/14-FISC
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
832.554/2004-DRAGA ANDRADE LTDA ME-OF.
N°388/13-ERPM
830.787/2005-DRAGA PORTO ALVES LTDA-OF.
N°390/13-ERPM
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
830.921/1997-BRITACAL IND E COM DE BRITA E
CALCARIO BRASILIA LTDA- Registro de Licença N°:896/97 –
Vencimento em Indeterminado
831.711/1998-TRANSPORTE FLUVIAL MOURA LTDA
EPP- Registro de Licença N°:1099/99 – Vencimento em Indetermi-
nado
831.508/1999-BAETRANS TRANSPORTE & COM.DE
AREIA, CASCALHO E LOCAÇÃO MÁQUINAS E VEÍCULOS-
Registro de Licença N°:1169/99 – Vencimento em 13/05/2019
831.674/2002-ANTONIO CARLOS RIBEIRO- Registro de
Licença N°:2151/03 – Vencimento em Indeterminado
831.848/2004-JOÃO BOSCO CIPRIANI GALLI- Registro
de Licença N°:2503/04 – Vencimento em 24/07/2015
832.507/2006-AREFER INDUSTRIA E COMERCIO LT-
DA ME- Registro de Licença N°:3269/08 – Vencimento em
08/07/2015
832.688/2006-CORREA E MATIAS LTDA- Registro de
Licença N°:3078/07 – Vencimento em 06/12/2017
834.277/2006-INDÚSTRIA CERÂMICA MINAS LTDA –
EPP- Registro de Licença N°:3057/07 – Vencimento em 28/06/2014
833.975/2010-LOCAMEX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA- Registro de Licença N°:3614/11 – Ven-
cimento em 09/09/2016
834.621/2010-CERAMICA VISÃO LTDA EPP.- Registro
de Licença N°:4006/13 – Vencimento em 12/08/2016
830.778/2011-CERÂMICA BONSUCESSO LTDA – EPP-
Registro de Licença N°:4039/13 – Vencimento em 06/08/2014
833.688/2011-PATRÍCIA RESENDE THEODORO DA
SILVA CAETANO- Registro de Licença N°:4035/13 – Vencimento
em 30/07/14
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
832.073/2012-ARPEBRI COMERCIAL LTDA-OF.
N°3142/13-DGTM
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
832.377/2013-MANGANÊS NAZARENO LTDA
833.371/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA
N O VA
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
833.063/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A
833.067/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A
833.071/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A
833.078/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A
833.092/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A
833.553/2008-KÉNTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LT D A .
834.378/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.
834.844/2010-CAMILA DE ARAUJO BARBOSA
834.894/2010-FAUSTO BATISTA DE LIMA
Relação N
o-32/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
830.357/2001-GAR MINERAÇÃO, COMÉRCIO, IMPOR-
TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- Área de 73,97 ha para 27,03
ha-Cascalho Diamantífero
832.857/2004-GAR MINERAÇÃO, COMÉRCIO, IMPOR-
TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- Área de 383,46 ha para 328,49
ha-Cascalho Diamantífero
830.658/2006-PM LAURETH GRANITOS ME- Área de
278,8 ha para 77,11 ha-Pegmatito
832.491/2007-FOX MINERAÇÃO LTDA.- Área de 299,20
ha para 137,89 ha-Norito
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
833.334/2011-PEDRO BORGES DE OLIVEIRA ME-Areia
830.528/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-Areia
830.529/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-Areia
830.530/2012-FRANCISCO XAVIER FRANÇA-Areia
833.001/2012-PEDRO BORGES DE OLIVEIRA ME-Areia
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201463ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Relação No-33/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
830.746/2004-BONTEMPI IMÓVEIS LTDA-OF. N°165/13-
ESCGV
830.980/2006-EMPRESA DE MINERAÇÃO GRAMINAS
LTDA-OF. N°158/13-ESCGV
830.016/2009-MINERAÇÃO AABG TRANSPORTES E
SERVIÇOS LTDA ME-OF. N°4108/13-FISC
Relação N
o-35/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina o cancelamento da Guia de utilização(1777)
831.297/2008-CERUNI EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA-
Guia de Utilização N°120/13
Fase de Requerimento de Lavra
Determina o cancelamento da Guia de utilização(1778)
004.110/1967-KYMERA MINE MINERAÇÃO E COMÉR-
CIO LTDA- Guia de Utilização N°215/11
Relação N
o-36/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de Guia de Utilização(284)
830.746/2004-BONTEMPI IMÓVEIS LTDA
Relação N
o-38/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
831.967/2012-VASCO ALVES DE ASSIS
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
831.415/2013-ROMÁRIO SOARES PEREIRA
832.364/2013-ELISMAR PEREIRA DOS SANTOS
833.803/2013-TALON IRON MINERAÇÃO LTDA.
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
832.045/2007-DEPÓSITO CAPIXABA DE MÁRMORES
E GRANITOS LTDA ME -Alvará N°9573/09
830.246/2012-OSMAR DE CAMARGOS -Alvará
N°3350/12
Fase de Licenciamento
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licen-
ça(744)
830.926/2006-ARGIMAQ EXTRAÇÃO DE ARGILA LT-
DA. M.E.
Homologa renúncia do registro de Licença(784)
831.358/2002-CERÂMICA DO VALE LTDA.
831.435/2002-CERÂMICA IRMÃOS ZUCOLOTO LUZ
LT D A
Fase de Requerimento de Licenciamento
Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigên-
c i a ( 11 6 5 )
831.674/2012-ANTÔNIO FERREIRA-OF. N°1225/13-
DGTM
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
832.087/2009-DRAGA SILVA LTDA
830.542/2010-PORTO DE AREIA PARAÍSO LTDA
831.233/2011-AREIA IRMÃOS RIBEIRO LTDA
832.695/2011-CERAMICA CEDRO MINAS LTDA
832.696/2011-MARIA ESTELINA LOPES ALVES ME
831.004/2012-SANTA ELIZA COMERCIO E EXRAÇÃO
DE AREIA LTDA
831.213/2012-REGINALDO SOARES FONSECA
831.674/2012-ANTÔNIO FERREIRA
832.040/2012-JOSUÉ SIQUEIRA BAGNI ME
832.423/2012-CERAMICA TIJOLÃO LTDA
Relação N
o-39/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
830.587/2008-AREIA LAVADA SANTO ANTÔNIO LTDA
ME-Registro de Licença N°4133/14 de 14/01/14-Vencimento em In-
determinado
831.093/2010-EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS
JVS LTDA – ME-Registro de Licença N°4134/14 de 14/01/14-Ven-
cimento em 19/05/2020
830.629/2011-CERAMICA IMACULADA CONCEIÇAO
LTDA-Registro de Licença N°4135/14 de 14/01/14-Vencimento em
03/02/2016
832.429/2011-SOARES & RIBEIRO LTDA ME-Registro
de Licença N°4138/14 de 14/01/14-Vencimento em Indeterminado
834.856/2011-CERÂMICA BONSUCESSO LTDA – EPP-
Registro de Licença N°4137/14 de 14/01/14-Vencimento em
06/08/2014
831.635/2013-CERÃMICA BREJINHO LTDA-Registro de
Licença N°4136/14 de 14/01/14-Vencimento em Indeterminado
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
832.218/2000-JOSÉ VICENTE MURAD
832.419/2001-MINERAÇÃO DO MOINHO LTDA
832.420/2001-MINERAÇÃO DO MOINHO LTDA
832.703/2005-VALE S A833.017/2006-INGO GUSTAV WENDER
832.296/2008-IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA
832.322/2008-INGO GUSTAV WENDER
832.910/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A
832.922/2008-EGIMAR SANTANA DE SOUZA
832.928/2008-VALE S A
833.047/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A
833.052/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A
833.059/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A
834.456/2008-TERRATIVA MINERAIS S.A.
832.878/2009-TERRATIVA MINERAIS S.A.
833.001/2009-TERRATIVA MINERAIS S.A.
832.940/2010-ITAFÓS MINERAÇÃO LTDA
CELSO LUIZ GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Relação No-1/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
826.915/2013-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
826.630/2008-MARCELO COLOMBELLI-OF.
N°50/2014/DGTM/DNPM/PR
826.865/2013-GUSTAVO RODRIGUES ALVES CASTRO-
OF. N°003/2014/DGTM/DNPM/PR
826.866/2013-GUSTAVO RODRIGUES ALVES CASTRO-
OF. N°004/2014/DGTM/DNPM/PR
826.870/2013-GUSTAVO RODRIGUES ALVES CASTRO-
OF. N°001/2014/DGTM/DNPM/PR
826.871/2013-GUSTAVO RODRIGUES ALVES CASTRO-
OF. N°002/2014/DGTM/DNPM/PR
826.879/2013-ELIAS JOSE BATISTA-OF.
N°005/2014/DGTM/DNPM/PR
826.882/2013-ROSANE MARGARETH LOPES GOMES-
OF. N°008/2014/DGTM/DNPM/PR
826.885/2013-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO
DE CERÂMICA LTDA.-OF. N°13/2014/DGTM/DNPM/PR
826.918/2013-PORTO DE AREIA PIRACEMA LTDA –
ME-OF. N°51/2014/DGTM/DNPM/PR
826.956/2013-HUMBERTO BICCA JÚNIOR-OF.
N°60/2014/DGTM/DNPM/PR
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
826.900/2013-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.
Indefere requerimento de pesquisa por interferência área
ambiental – Lei do SNUC(2035)
826.905/2013-PORTO LÍDER TRANSPORTES RODO-
VIÁRIOS E LOGÍSTICA LTDA ME
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento a defesa apresentada(242)
826.183/2007-ANDRÉA CATARINA BUENO MACHADO
PETERMANN
826.062/2009-MOYSES LUPION NETO
Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273)
826.525/2011-INDÚSTRIA DE CAL RIO GRANDE LT-
DA.-Alvará N°15.309/2011
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
826.594/2006-VALE FOSFATADOS S A
826.742/2010-OLIANA MINERAÇÃO LTDA.
826.743/2010-OLIANA MINERAÇÃO LTDA.
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
826.206/1995-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°30/2014/DGTM/DNPM/PR
826.089/1997-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA-OF.
N°997/2013/DGTM/DNPM/PR
826.001/1998-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF.
N°1003/2013/DGTM/DNPM/PR
826.348/1999-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA-OF.
N°26/2014/DGTM/DNPM/PR
826.461/2000-DEMÉTRIO ROCHA & CIA LTDA-OF.
N°996/2013/DGTM/DNPM/PR
826.334/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°22/2014/DGTM/DNPM/PR
826.336/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°25/2014/DGTM/DNPM/PR
826.338/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°21/2014/DGTM/DNPM/PR
826.340/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°18/2014/DGTM/DNPM/PR
826.342/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°16/2014/DGTM/DNPM/PR
826.343/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°11/2014/DGTM/DNPM/PR
826.750/2001-ALVO EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA.-
OF. N°999/2013/DGTM/DNPM/PR
826.138/2002-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF.
N°1001/2013/DGTM/DNPM/PR826.583/2002-A.L.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE
PRODUTOS DE EXTRAÇÃO MINERAL LTDA.-OF.
N°1000/2013/DGTM/DNPM/PR
826.323/2003-DEMÉTRIO ROCHA & CIA LTDA-OF.
N°994/2013/DGTM/DNPM/PR
826.580/2003-SAMP CONSTRUTORA DE OBRAS LT-
DA.-OF. N°993/2013/DGTM/DNPM/PR
826.239/2005-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°29/2014/DGTM/DNPM/PR
826.306/2005-AVP EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA.-OF. N°10/2014/DGTM/DNPM/PR
826.295/2007-MINERAÇÃO TABATINGA LTDA. ME-OF.
N°33/2014/DGTM/DNPM/PR
826.296/2007-MINERAÇÃO TABATINGA LTDA. ME-OF.
N°35/2014/DGTM/DNPM/PR
826.419/2008-AVP EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA.-OF. N°995/2013/DGTM/DNPM/PR
826.688/2008-EXTRAÇÃO DE AREIA FUNDÃO LTDA-
OF. N°1737/2013/DNPM/PR
Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(811)
826.688/2008-EXTRAÇÃO DE AREIA FUNDÃO LTDA –
AI N°473/2013
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
826.206/1995-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°31/2014/DGTM/DNPM/PR
826.089/1997-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA-OF.
N°998/2013/DGTM/DNPM/PR
826.001/1998-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF.
N°1004/2013/DGTM/DNPM/PR
826.348/1999-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA-OF.
N°27/2014/DGTM/DNPM/PR
826.334/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°23/2014/DGTM/DNPM/PR
826.336/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°24/2014/DGTM/DNPM/PR
826.338/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°20/2014/DGTM/DNPM/PR
826.340/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°17/2014/DGTM/DNPM/PR
826.342/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°15/2014/DGTM/DNPM/PR
826.343/2001-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°12/2014/DGTM/DNPM/PR
826.138/2002-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF.
N°1002/2013/DGTM/DNPM/PR
826.187/2002-BRITADOR DAL ROSS LTDA EPP-OF.
N°9/2014/DGTM/DNPM/PR
826.239/2005-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°28/2014/DGTM/DNPM/PR
826.295/2007-MINERAÇÃO TABATINGA LTDA. ME-OF.
N°32/2014/DGTM/DNPM/PR
826.296/2007-MINERAÇÃO TABATINGA LTDA. ME-OF.
N°34/2014/DGTM/DNPM/PR
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
826.987/2013-CERAMICA JOMASI LTDA-Registro de Li-
cença N°57/2013 de 30/12/2013-Vencimento em 05/06/2014
827.123/2013-A.J.GALLETTI ARGILA LTDA.-Registro de
Licença N°01/2014 de 16/01/2014-Vencimento em 09/12/2023
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
826.947/2013-A.L.R.SILVA JACAREZINHO – ME-OF.
N°990/2013/DGTM/DNPM/PR
HUDSON CALEFE
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Relação No-4/2014
Ficam os abaixo relacionados cientes de que não houve a
apresentação da defesa administrativa, restando-lhes pagar ou parcelar
os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as
Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo de Cobrança nº 990.632/2013
Notificado: J. Paiva Extração Mineral ME
CNPJ/CPF: 00.066.261/0001-04
NFLDP nº 263/2013
Valor: R$ 10.686,77
Processo de Cobrança nº 990.633/2013
Notificado: Cerâmica Santa Edwiges de Campos Ltda
CNPJ/CPF: 32.579.807/0001-17
NFLDP nº 277/2013
Valor: R$ 4.432,12
Processo de Cobrança nº 990.634/2013
Notificado: Cerâmica Santa Edwiges de Campos Ltda
CNPJ/CPF: 32.579.807/0001-17
NFLDP nº 278/2013
Valor: R$ 354,70
Processo de Cobrança nº 990.641/2013
Notificado: J.J.G. Itaboraí Areal Ltda
CNPJ/CPF: 00.090.328/0001-46
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201464ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
NFLDP nº 260/2013
Valor: R$ 112,68
Processo de Cobrança nº 990.642/2013
Notificado: J.J.G. Itaboraí Areal Ltda
CNPJ/CPF: 00.090.328/0001-46
NFLDP nº 272/2013
Valor: R$ 121,38
Processo de Cobrança nº 990.643/2013
Notificado: J.J.G. Itaboraí Areal Ltda
CNPJ/CPF: 00.090.328/0001-46
NFLDP nº 275/2013
Valor: R$ 156,42
Processo de Cobrança nº 990.644/2013
Notificado: J.J.G. Itaboraí Areal Ltda
CNPJ/CPF: 00.090.328/0001-46
NFLDP nº 274/2013
Valor: R$ 0,14
Processo de Cobrança nº 990.646/2013
Notificado: J.J.G. Itaboraí Areal Ltda
CNPJ/CPF: 00.090.328/0001-46
NFLDP nº 245/2013
Valor: R$ 25,88
Processo de Cobrança nº 990.679/2013
Notificado: Areal Martins Lage Ltda
CNPJ/CPF: 10.392.990/0001-04
NFLDP nº 281/2013
Valor: R$ 61.114,31
Processo de Cobrança nº 990.690/2013
Notificado: Ponte Bercort Extr Com Areia Ltda ME
CNPJ/CPF: 00.467.356/0001-30
NFLDP nº 292/2013
Valor: R$ 4.443,56
Processo de Cobrança nº 990.701/2013
Notificado: Pedreira de Suruí Extração e Comércio de Pedras
Ltda
CNPJ/CPF: 33.420.217/0001-00
NFLDP nº 295/2013
Valor: R$ 3.060,69
Processo de Cobrança nº 990.702/2013
Notificado: Monteiro Ribeiro Mineração Indústria e Comér-
cio Ltda
CNPJ/CPF: 04.270.291/0001-99
NFLDP nº 296/2013
Valor: R$ 5.199,44
Processo de Cobrança nº 990.703/2013
Notificado: Água Mineral Mata Atlântica Ltda Epp
CNPJ/CPF: 04.308.618/0001-74
NFLDP nº 297/2013
Valor: R$ 237,36
Processo de Cobrança nº 990.720/2013
Notificado: Sociedade Nacional de Engenharia e Construções
Ltda
CNPJ/CPF: 33.515.974/0001-67
NFLDP nº 298/2013
Valor: R$ 24.652,97
Processo de Cobrança nº 990.792/2013
Notificado: Areal Nova Canaã de Ubas Comércio e Serviços
Ltda
CNPJ/CPF: 04.555.201/0001-06
NFLDP nº 303/2013
Valor: R$ 5.527,22
Processo de Cobrança nº 990.801/2013
Notificado: Pedreira Anhanguera S/A Empresa de Minera-
ção
CNPJ/CPF: 50.170.281/0001-07
NFLDP nº 311/2013
Valor: R$ 68.280,44
Relação N
o-5/2014
Fica o abaixo relacionado ciente de que a defesa admi-
nistrativa interposta foi integralmente acatada, restando-lhe pagar ou
parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Explo-
ração de Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94,
c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo de Cobrança nº 990.714/2013
Notificado: Emitang Empresa de Mineração Tanguá Ltda
CNPJ/CPF: 30.350.276/0001-60
NFLDP nº: 313/2013
Valor: R$ 1.813,97
Processo de Cobrança nº 990.868/2013
Notificado: Pedreira Carioca Ltda
CNPJ/CPF: 31.671.860/0001-80
NFLDP nº 362/2013
Valor: R$ 66.574,04
Relação N
o-6/2014
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se im-
procedente as defesas administrativas interpostas, restando-lhes pagar,
parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Com-
pensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM
(art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90,
art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº
10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.Processo de Cobrança nº 990.631/2013
Notificado: Purys Construção e Serviços Ltda
CNPJ/CPF: 00.063.302/0001-09
NFLDP nº 259/2013
Valor: R$ 7.056,99
Processo de Cobrança nº 991.068/2013
Notificado: Damil Empresa de Mineração Ltda
CNPJ/CPF: 31.967.201/0001-96
NFLDP nº 443/2013
Valor: R$ 11.857,51
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA No-1, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 820.825/1997, resolve:
Art. 1° Outorgar à Mineração Porto Pulador Ltda., concessão
para lavrar Areia, nos Municípios de Luís Antônio e São Carlos/,
Estado de São Paulo, numa área de 12,56ha, delimitada por um
polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de co-
ordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 21°41’24,800”S/
47°46’27,397”W; 21°41’24,800”S / 47°46’48,965”W; 21°41’22,199”S/
47°46’48,965”W; 21°41’22,199”S / 47°46’35,050”W; 21°41’23,825”S/
47°46’35,050”W; 21°41’23,824”S / 47°46’07,220”W; 21°41’28,701”S/
47°46’07,220”W; 21°41’28,701”S / 47°46’27,397”W; 21°41’24,800”S/
47°46’27,397”W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas deli-
mitada por um polígono que tem um vértice a 250,0m, no rumo
verdadeiro de 89°59’59”946 SW, do ponto de Coordenadas Geodé-
sicas: Lat. 21°41’24,800”S e Long. 47°46’18,700”W e os lados a partir
desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros:
620,0m-W; 80,0m-N; 400,0m-E; 50,0m-S; 800,0m-E; 150,0m-S;
580,0m-W; 120,0m-N.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
PORTARIA N
o-2, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 826.646/2001, resolve:
Art. 1° Outorgar à Mauri Bozza FI, concessão para lavrar
Areia, nos Municípios de Curitiba e São José dos Pinhais, Estado do
Paraná, numa área de 48,15ha, delimitada por um polígono que tem
seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas
descritos a seguir (Lat/Long): 25°30’21,433”S/49°12’15,333”W;
25°30’18,183”S/49°12’15,333”W; 25°30’18,183”S/49°12’17,123”W;
25°30’14,934”S/49°12’17,123”W; 25°30’14,934”S/49°12’18,913”W;
25°30’11,684”S/49°12’18,913”W; 25°30’11,684”S/49°12’20,704”W;
25°30’08,434”S/49°12’20,704”W; 25°30’08,434”S/49°12’24,070”W;
25°30’00,310”S/49°12’24,070”W; 25°30’00,310”S/49°12’20,668”W;
25°29’58,685”S/49°12’20,668”W; 25°29’58,685”S/49°12’15,297”W;
25°30’00,310”S/49°12’15,297”W; 25°30’00,310”S/49°12’11,716”W;
25°30’01,935”S/49°12’11,716”W; 25°30’01,935”S/49°12’09,926”W;
25°30’02,747”S/49°12’09,926”W; 25°30’02,747”S/49°12’08,135”W;
25°29’53,486”S/49°12’08,135”W; 25°29’53,485”S/49°11’50,232”W;
25°30’01,999”S/49°11’50,231”W; 25°30’01,999”S/49°11’53,812”W;
25°30’06,874”S/49°11’53,812”W; 25°30’06,874”S/49°11’55,602”W;
25°30’08,499”S/49°11’55,602”W; 25°30’08,499”S/49°11’57,393”W;
25°30’10,124”S/49°11’57,393”W; 25°30’10,124”S/49°11’59,183”W;
25°30’11,749”S/49°11’59,183”W; 25°30’11,749”S/49°12’00,973”W;
25°30’13,374”S/49°12’00,973”W; 25°30’13,374”S/49°12’02,764”W;
25°30’14,998”S/49°12’02,764”W; 25°30’14,998”S/49°12’04,554”W;
25°30’16,623”S/49°12’04,554”W; 25°30’16,623”S/49°12’06,345”W;
25°30’18,248”S/49°12’06,345”W; 25°30’18,248”S/49°12’08,135”W;
25°30’19,873”S/49°12’08,135”W; 25°30’19,873”S/49°12’09,925”W;
25°30’21,433”S/49°12’09,925”W; 25°30’21,433”S/49°12’15,333”W;
em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um po-
lígono que tem um vértice a 1021,2m, no rumo verdadeiro de
21°32’59”996 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat.
25°30’52,300”S e Long. 49°12’01,900”W e os lados a partir desse
vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros:
100,0m-N; 50,0m-W; 100,0m-N; 50,0m-W; 100,0m-N; 50,0m-W;
100,0m-N; 94,0m-W; 250,0m-N; 95,0m-E; 50,0m-N; 150,0m-E;
50,0m-S; 100,0m-E; 50,0m-S; 50,0m-E; 25,0m-S; 50,0m-E; 285,0m-
N; 500,0m-E; 262,0m-S; 100,0m-W; 150,0m-S; 50,0m-W; 50,0m-S;
50,0m-W; 50,0m-S; 50,0m-W; 50,0m-S; 50,0m-W; 50,0m-S; 50,0m-
W; 50,0m-S; 50,0m-W; 50,0m-S; 50,0m-W; 50,0m-S; 50,0m-W;
50,0m-S; 50,0m-W; 48,0m-S; 151,0m-W.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIORPORTARIA N
o-3, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 867.084/2010, resolve:
Art. 1° Outorgar à COOPRODIL-Cooperativa de Produtores
de Diamantes Ltda., concessão para lavrar Diamante, no Município
de Juína, Estado do Mato Grosso, numa área de 3.061,35ha, de-
limitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os
pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long):
11°29’50,700”S/58°52’00,677”W; 11°29’50,686”S/58°54’52,526”W;
11°29’18,142”S/58°54’52,521”W; 11°29’18,122”S/58°56’26,823”W;
11°24’30,626”S/58°56’26,749”W; 11°24’30,634”S/58°55’53,762”W;
11°25’07,572”S/58°55’53,770”W; 11°25’07,579”S/58°55’20,782”W;
11°25’46,632”S/58°55’20,790”W; 11°25’46,639”S/58°54’41,203”W;
11°26’32,201”S/58°54’41,210”W; 11°26’32,206”S/58°54’01,621”W;
11°27’08,005”S/58°54’01,625”W; 11°27’08,003”S/58°54’14,822”W;
11°28’22,855”S/58°54’14,832”W; 11°28’22,853”S/58°54’31,131”W;
11°29’05,160”S/58°54’31,137”W; 11°29’05,166”S/58°53’46,263”W;
11°29’50,174”S/58°53’46,268”W; 11°29’50,180”S/58°52’00,677”W;
11°29’50,700”S/58°52’00,677”W; em SAD 69 e em coordenadas car-
tesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente
com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 11°29’50,700”S e
Long. 58°52’00,677”W e os lados a partir desse vértice, com os
seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 5208,0m-W; 1000,0m-
N; 2858,0m-W; 8834,0m-N; 1000,0m-E; 1135,0m-S; 1000,0m-E;
1200,0m-S; 1200,0m-E; 1400,0m-S; 1200,0m-E; 1100,0m-S; 400,0m-
W; 2300,0m-S; 494,0m-W; 1300,0m-S; 1360,0m-E; 1383,0m-S;
3200,0m-E; 16,0m-S.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA No-21, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da
Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art.
2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que
consta do Processo nº 48500.006909/2013-90, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento de projeto de transmissão
de energia elétrica correspondente ao Lote B do Leilão nº 02/2013-
ANEEL, de titularidade da empresa Vale do São Bartolomeu Trans-
missora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
18.748.842/0001-91, no Regime Especial de Incentivos para o De-
senvolvimento da Infraestrutura – REIDI, detalhado no Anexo à pre-
sente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é objeto do
Contrato de Concessão nº 014/2013-ANEEL, celebrado em 9 de ou-
tubro de 2013, e alcançado pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MME nº
274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês
de setembro de 2013 e são de exclusiva responsabilidade da Vale do
São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 3º A Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia
S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emi-
tido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, no prazo de
até trinta dias da sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de
que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de
Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento
da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal
do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201465ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAINFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURAPESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO01 Nome Empresarial02 CNPJVale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A.18.748.842/0001-9103 Logradouro04 NúmeroRua Real Grandeza27405 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEPParteBotafogo 22.281-03608 Município 09 UF 10 Te l e f o n eRio de Janeiro RJ 021-2528-616311DADOS DO PROJETONome do Projeto Linha de Transmissão 500 kV Brasília Leste – Luziânia – C1 e C2, Linha de Transmissão 345 kV Samambaia – Brasília Sul, Linha de
Transmissão 230 kV Brasília Sul – Brasília Geral e Subestação Brasília Leste 500/?3-138/?3-13,8 kV – 1260 MVA (Lote B do Leilão no02/2013-
ANEEL)
Descrição do Projeto Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, decorrente de participação em licitação, na modalidade Leilão, para construção das Instalações deTransmissão de Energia Elétrica, caracterizadas no Lote B do Leilão no02/2013-ANEEL, compostas por:I – Linha de Transmissão em 500 kV, Circuito Simples (C1 e C2) com extensão aproximada de sessenta e sete quilômetro cada circuito, com
origem na Subestação Luziânia e término na Subestação Brasília Leste;
II – Linha de Transmissão em 345 kV, Circuito Simples e Circuito Duplo (C3) com extensão aproximada de quatorze quilômetro, com origem
na Subestação Samambaia e término na Subestação Brasília Sul;
III – Linha de Transmissão subterrânea em 230 kV, Circuito Simples (C3) com extensão aproximada de treze quilômetros e quinhentos metros,
com origem na Subestação Brasília Sul e término na Subestação Brasília Geral; e
IV – Subestação Brasília Leste, em 500/?3-138/?3-13,8 kV, 1260 MVA; Entradas de Linha, Interligações de Barras, Barramentos, instalações
vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, telecomunicação, comando, controle, administração e
apoio.
Período de Execução De 09/10/2013 a 09/04/2016Localidade do Projeto [Município(s)/
UF(s)]Municípios de Luziânia, Cristalina e Cidade Ocidental, Estado de Goiás.
Distrito Federal.
12 PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICANome Antonio Augusto Garcia PalmaCPF 752.744.266-20Nome João Batista Guimarães Ferreira da SilvaCPF 176.401.216-04Nome Ronaldo Borges AndradeCPF 435.567.877-6813 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens R$ 76.288.779,00Serviços R$ 201.732.887,00Outros R$ 17.122.000,00Total (1) R$ 295.143.666,0014 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens R$ 69.254.563,00Serviços R$ 183.269.907,00Outros R$ 17.122.000,00Total (2) R$ 269.646.470,00
Art. 1oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Advance
Tecnologia Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o01.684.800/0001-31, à fruição
dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006,
quando da fabricação dos seguintes produtos e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSPináculo MC-E1 Pináculo MC-E1Pináculo Telemetrix Pináculo TelemetrixPináculo Rastor Pináculo RastorPlaca Pináculo MC-E1 – GSM/3 Placa Pináculo MC-E1 – GSM/3
§ 1oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no1001, de 06 de
dezembro de 2010.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE
MENEZES
PORTARIA N
o-16, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.000018/2014-21, de 5 de janeiro de 2014, e
no processo MDIC no52001.000009/2014-18, de 6 de janeiro de
2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Kidasen
Indústria e Comércio de Antenas Ltda, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
84.978.485/0001-82, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o
Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação do seguinte produto
e respectivo modelo:
P R O D U TO MODELOAMPLIFICADOR DE SINAL PARA MODEM
3G/4GMD-2000
§ 1oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF no488, de 25 de
junho de 2010.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos. PORTARIA N
o-22, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
o, inciso
I, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o, § 1o, do Decreto no5.163, de
30 de julho de 2004, na Portaria MME no463, de 3 de dezembro de
2009, e o que consta no Processo no48000.000242/2005-42, re-
solve:
Art. 1
oDefinir em 1,17 MW médios o montante de garantia
física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH
Congonhal I, com potência instalada de 1,70 MW, de propriedade da
empresa CEI Minas PCH Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o
n
o04.825.696/0001-46, localizada no Rio Jacu, Município de Bae-
pendi, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da
PCH Congonhal I refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para
efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado
deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia de-
finido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de
Energia Elétrica vigentes.
Art. 2
oPara todos os efeitos, o montante de garantia física de
energia da PCH Congonhal I poderá ser revisado com base na le-
gislação vigente.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALTINO VENTURA FILHO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
DA PRODUÇÃO
PORTARIA No-14, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.005565/2013-12, de 21 de novembro de
2013, e no processo MDIC no52001.001990/2013-10, de 26 de no-
vembro de 2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Sense
Eletrônica Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 47.922.042/0001-43, à fruiçãodos benefícios fiscais de que trata o Decreto n
o5.906, de 2006,
quando da fabricação do seguinte produto e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSInstrumentos e aparelhos para regulação ou controle
automático de válvulasP ; E ; T; M ; B
§ 1oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no615, de 19 de
setembro de 2007.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE
MENEZES
PORTARIA N
o-15, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.001431/2013-22, de 10 de abril de 2013e no
processo MDIC no52001.002071/2013-63, de 06 de dezembro de
2013, resolve:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201466ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 5oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE
MENEZES
PORTARIA N
o-17, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.001161/2013-50, de 26 de março de 2013, e
no processo MDIC no52001.001894/2013-71, de 11 de novembro de
2013, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Nitere
Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o10.261.693/0001-20, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o
Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação do seguinte produto
e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSConjunto controladora com Tou-
ch.NTK-1500-R5; NTK-1500-SW; NTK-1500S-R5; NTK
1560W-R5; NTK-1850W-R5.
§ 1oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF no333, de 18 de
maio de 2012.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE
MENEZESPortaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4º Art. 7º
do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º FIXAR os limites de importação de insumos para
fabricação dos produtos constantes no Art. 1º da presente Portaria,
em:
Discriminação Valor em US$ 1.001º
ANO2º ANO 3º ANO
CONVERSOR CA/CC PARA MÁ-
QUINA AUTOMÁTICA DE PRO-
CESSAMENTO DE DADOS DIGI-
TAL, PORTÁTIL – “NOTEBOOK”503,334 604,000 724,800
CONVERSOR DE CORRENTE
CA/CC – ADAPTADOR DE TEN-
SÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍ-
DEO503,204 603,844 724,613
To t a l 1,006,538 1,207,844 1,449,413
Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cance-
lamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I – o cumprimento, quando da fabricação de CONVERSOR
CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMEN-
TO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL – “NOTEBOOK”, do Pro-
cesso Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial
MDIC/MCT nº 178, de 28 de agosto 2008;
II – o cumprimento, quando da fabricação de CONVERSOR
DE CORRENTE CA/CC – ADAPTADOR DE TENSÃO PARA
BENS DE ÁUDIO E VÍDEO, do Processo Produtivo Básico definido
na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 248, de 30 de setembro
2 0 11 ;
III – o atendimento das exigências da Política Nacional do
Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
IV – a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de
acordo com as normas em vigor; e
V – o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº
203 – CAS, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais
Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRAArt. 3º O Conselho Curador será composto por:
I – Presidente do JBRJ, na condição de Presidente de Honra
do Conselho;
II – Chefe do Museu do Meio Ambiente, na condição de
Presidente do Conselho;
III – 1° Vice-presidente;
IV – 2º Vice-presidente;
V – Diretor de Pesquisa Científica do JBRJ;
VI – Diretor de Ambiente e Tecnologia do JBRJ;
VII – Diretor de Gestão do JBRJ;
VIII – Diretor da Escola Nacional de Botânica Tropical do
JBRJ;
IX – Dois servidores do JBRJ lotados no Museu do Meio
Ambiente; e
X – Personalidades que sejam referência em seus campos de
atuação, com potencial capacidade de contribuição para a entidade,
devendo possuir reputação ilibada e inquestionável idoneidade.
Parágrafo único. Os membros previstos no inciso X serão
escolhidos e nomeados pelo Presidente do JBRJ para mandato de dois
anos, permitida uma recondução, por meio de ato que descreva, de
maneira sucinta, as qualificações que ensejaram a escolha.
Art. 4º O Presidente designará um conselheiro para exercer a
função de Secretário-Executivo, ao qual competirá:
I – secretariar e dar suporte logístico e operacional às reu-
niões do Conselho;
II – manter diálogo permanente com os conselheiros; e
III – viabilizar o acesso dos conselheiros às informações
necessárias ao exercício de suas atividades.
Art. 5º Os conselheiros não receberão nenhum tipo de re-
muneração pela sua atuação no Conselho, exercendo essas funções às
suas expensas.
Parágrafo único. O encargo de conselheiro é considerado,
para efeitos legais, como atividade de relevante interesse público.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SAMYRA CRESPO
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS
PORTARIA No-25, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, de 10 de de-
zembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em
seu Artigo 12, inciso III, e os termos da Parecer Técnico do Projeto
nº 201/2013 – SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência Adjunta de
Projetos da SUFRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICA-
ÇÃO da empresa CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. (FILIAL), na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto nº
201/2013 – SPR/CGPRI/COAPI, para produção de CONVERSOR
CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMEN-
TO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL – “NOTEBOOK” e CON-
VERSOR DE CORRENTE CA/CC – ADAPTADOR DE TENSÃO
PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO, para o gozo dos incentivos
previstos nos artigos 3º, 7º e 9º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de
fevereiro de 1967 e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de
Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e
de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira,
utilizados na fabricação dos produtos constantes do Art. 1º desta
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO No-206, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA,
na sua 265ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de
2013, em Manaus/AM, aprovou a seguinte Resolução: N.º 206/13 –
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da em-
presa MF BRASIL FITNESS LTDA., na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer Técnico de Projeto nº 185/2013-SPR/CGPRI/COA-
PI, para produção de APARELHO DE GINÁSTICA PARA MUS-
CULAÇÃO, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 3º, 4º,
7º e 9º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e le-
gislação posterior e demais condições que estabelece.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Ministério do Meio Ambiente.
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO
DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA No-4, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JAR-
DIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeada pelo Decreto de
03 de maio de 2013, publicado no DOU de 06 de maio de 2013, e no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de
dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, o
Decreto nº 6.645, de 18 de novembro de 2008, publicado no DOU de
19 de novembro de 2008, e o disposto no Regimento Interno apro-
vado pela Portaria Ministerial nº 401, de 11 de novembro de 2009,
publicada no DOU de 13 de novembro de 2009, e
CONSIDERANDO, em especial, as atribuições do Presiden-
te do JBRJ previstas no art. 17, IV e VII do Decreto no
6.645/2008,
resolve:
Art. 1º Instituir o Conselho Curador do Museu do Meio
Ambiente do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Ja-
neiro – JBRJ.
Art. 2º O Conselho Curador do Museu do Meio Ambiente,
de caráter consultivo, tem como objetivo contribuir para a visão de
futuro do Museu do Meio Ambiente, levando em considera?o seus
ativos e potencialidades, bem como o contexto e as oportunidades
para se tornar um espaço de referência nas áreas da museologia e
patrimônio, da conserva?o, da comunica?o do conhecimento pro-
duzido e das estratégias para a sustentabilidade da vida.
Parágrafo único. As normas de funcionamento do Conselho
Curador serão definidas em regimento próprio.
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No-14, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo
em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº
6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de duzentos e trinta (230)
candidatos aprovados, e não convocados, para o cargo de Assistente
Técnico-Administrativo do Plano Especial de Cargos do Ministério da
Fazenda, do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 207, de
16 de maio de 2012.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos
no art. 1º deverá ocorrer a partir de janeiro de 2014 e está con-
dicionado:
I – à existência de vagas na data da nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando
do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua com-
patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a
origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das con-
dições para a nomeação dos candidatos será do Secretário-Executivo
do Ministério da Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas nor-
mas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos ad-
ministrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EVA MARIA CHIAVON
PORTARIA N
o-15, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo
em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº
6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o
provimento de 583 (quinhentos e oitenta e três) cargos da Carreira de
Ciência e Tecnologia pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente
do Ministério da Saúde – MS, que visa atender as necessidades de
pessoal do Instituto Nacional de Câncer – INCA, conforme discri-
minado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º
dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Or-
çamento e Gestão e está condicionado:
I – à existência de vagas na data da nomeação;
II – à declaração do respectivo ordenador, quando do pro-
vimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e fi-
nanceira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua com-
patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a
origem dos recursos a serem utilizados;
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201467ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200067Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
III – à substituição dos trabalhadores terceirizados que exe-
cutam atividades não previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de
1997, cujos nomes deverão constar de relação, a ser publicada pre-
viamente à nomeação dos candidatos aprovados, de acordo com o
disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 494, de 18
de dezembro de 2009, o que implicará no remanejamento de dotações
orçamentárias de “Outras Despesas Correntes” para “Pessoal e En-
cargos Sociais”, no montante equivalente ao custo dos cargos pro-
vidos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada aos
limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais do MS;
e
IV – à extinção da totalidade dos postos de trabalho ter-
ceirizados integrantes do INCA, que estão em desacordo com a le-
gislação vigente, obedecendo ao disposto na Cláusula Terceira do
Termo de Conciliação Judicial – Processo nº 00810-2006-017-10-00-
7.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso pú-
blico será da Secretária-Executiva do MS, a quem caberá baixar as
respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou
outro ato administrativo.
Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para
realização de concurso público será de até seis meses a partir da data
de publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EVA MARIA CHIAVON
ANEXO
C a rg o Nível de Escolaridade Quantidade de VagasPesquisador NS 25Te c n o l o g i s t a N S 2 7 6Analista em Ciência e Tecnologia NS 76Assistente em Ciência e Tecnologia NI 32Técnico NI 174TO TA L 583
PORTARIA No-16, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo
em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº
6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art.1º Autorizar os órgãos e as entidades mencionados no
Anexo desta Portaria a nomear candidatos aprovados em concursos
públicos, observada a ordem de classificação, com a finalidade de
suprir vacâncias e desistências originadas dos próprios concursos vi-
gentes, ocorridas a partir de 1º de março de 2012, de acordo com os
quantitativos estabelecidos no Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos referidos no art. 1º está
condicionado:
I – à existência de vagas na data da nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei
Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem uti-
lizados.
Art. 3º Os órgãos e entidades relacionados no Anexo deverão
publicar no Diário Oficial da União demonstrativo com a relação
nominal e respectivos códigos das vagas dos candidatos que deram
origem às vacâncias e desistências.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EVA MARIA CHIAVON
ANEXO
Ó rg ã o C a rg o Va g a sInstituto do Patrimônio Histórico e Ar-
tístico Nacional – IPHANAnalista 1
Técnico 1Fundação Alexandre de Gusmão – FU-
NAGAgente Administrativo 1
Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM Assistente Técnico 2To t a l 5
PORTARIA No-18, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo em
vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto n
o6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 125 (cento e vinte e cinco) cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal – PGPE
do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça – MJ, do concurso público autorizado pelas Portarias MP nº 591 e nº 592, de 10 de dezembro
de 2012, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de janeiro de 2014, e está condicionado:
I – à existência de vagas na data de nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária
Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público
referido no art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação
de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVA MARIA CHIAVON
ANEXO
a)Departamento Penitenciário Nacional (Portaria MP nº 591, de 2013).
C a rg oVa g a sAnalista Técnico-Administrativo5Engenheiro10To t a l15
b)Administração Central do Ministério da Justiça (Portaria MP nº 592, de 2013).
C a rg oVa g a sAnalista Técnico-Administrativo95Administrador10Contador1Economista4To t a l11 0
PORTARIA No-17, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo
em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº
6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de 160 (cento e sessenta)
candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Analista
de Finanças e Controle, do Quadro de Pessoal do Ministério da
Fazenda, autorizado pela Portaria MP nº 552, de 20 de setembro de
2012.
Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos
no art. 1º deverá ocorrer a partir de janeiro de 2014, e está con-
dicionado:
I – à existência de vagas na data da nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei
Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem uti-
lizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das con-
dições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso pú-
blico referido no art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da
Fazenda, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a
publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EVA MARIA CHIAVONPORTARIA N
o-20, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo em
vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação de 40 (quarenta) candidatos aprovados, e não convocados, para o cargo de Analista de Finanças e
Controle do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União – CGU, órgão integrante da Presidência da República, do concurso público
autorizado pela Portaria MP nº 64, de 2 de março de 2012, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de janeiro de 2014, e está condicionado:
I – à existência de vagas na data de nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária
Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público
referido no art. 1º será do Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a
publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVA MARIA CHIAVON
ANEXO
Órgão Central ou UF Distribuição de vagas por Órgão Central ou UF/Área/Campo de AtuaçãoCorreição Auditoria e Fiscalização Tecnologia da Informação Prevenção e Ouvidoria To t a lInfraestrutura Geral SistemasÓrgão Central 5 8 1 5 15 34AC – – 1 – – 1AP – – 1 – – 1AM – – 1 – – 1PA – – 1 – – 1RO – – 1 – – 1RR – – 1 – – 1Total Autorizado 5 8 7 5 15 40
PORTARIA No-21, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo
em vista a delegação de competência prevista nos art. 11 do Decreto
nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a nomeação adicional de 24 (vinte e quatro)
candidatos aprovados e não convocados ao cargo de Técnico de Nível
Superior do Plano Especial de Cargos da Cultura do concurso público
realizado pelo Ministério da Cultura, autorizado pela Portaria nº 314,
de 30 de julho de 2012.
Art. 2º A nomeação das vagas previstas no art. 1º deverá
ocorrer a partir de janeiro de 2014 e está condicionado:
I – à existência de vagas na data da nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando
do provimento do referido cargo, sobre a adequação orçamentária e
financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua com-
patibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a
origem dos recursos a serem utilizados;
Art. 3º A responsabilidade pela nomeação das vagas de que
trata o art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Cultura,
a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação
de portarias ou outros atos administrativos necessários.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EVA MARIA CHIAVONPORTARIA No-22, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo
em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº
6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o
provimento de cento e quarenta e três (143) cargos pertencentes ao
quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Transportes Aqua-
viários – ANTAQ, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no
art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão e está condicionado:
I – à existência de vagas na data de nomeação; e
II – à declaração do ordenador de despesa responsável, quan-
do do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orça-
mentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e
sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demons-
trando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso pú-
blico será do Diretor-Geral da ANTAQ, a quem caberá baixar as
respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou
outros atos administrativos, de acordo com as disposições do Decreto
nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura do
concurso público será de até seis meses, contado a partir da data da
publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EVA MARIA CHIAVON
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201468ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200068Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
C a rg o s QuantidadeEspecialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 52Analista Administrativo 17Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 55Técnico Administrativo 19To t a l 1 4 3
PORTARIA No-23, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições e tendo
em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº
6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de cento e vinte e oito (128)
cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA, conforme discriminado no anexo
desta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos, no quantitativo
previsto no art. 1º, deverá ocorrer a partir do mês de janeiro de 2014
e está condicionado:
I – à existência de vagas na data de nomeação;
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orça-
mentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or-
çamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados;
e
III – à substituição de vinte e oito (28) trabalhadores ter-
ceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271,
de 7 de julho de 1997, cujos nomes deverão constar de relação, a ser
publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados, de
acordo com o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU
nº 494, de 18 de dezembro de 2009, o que implicará o remanejamento
de dotações orçamentárias de “Outras Despesas Correntes” para “Pes-
soal e Encargos Sociais”, no montante equivalente ao custo dos car-
gos providos, até que esta despesa esteja definitivamente incorporada
aos limites orçamentários anuais de pessoal e encargos sociais da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das con-
dições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso pú-
blico referido no art. 1º será do Diretor-Presidente da ANVISA, a
quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de
editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EVA MARIA CHIAVON
ANEXO
C a rg o QuantidadeTécnico em Regulação e Vigilância Sanitária 100Técnico Administrativo 28TO TA L 128
PORTARIA No-24, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no uso de suas atribuições, e tendo
em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº
6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de 241 (duzentos e quarenta
e um) cargos das Carreiras de Pesquisa, de Desenvolvimento Tec-
nológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e
Tecnologia, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Comando da Ae-
ronáutica – COMAER, do concurso público autorizado pela Portaria
MP nº 359, de 15 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 16 de agosto de 2012, conforme o quadro anexo a esta
Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a
partir de janeiro de 2014, e está condicionado:
I – à existência de vagas na data de nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orça-
mentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or-
çamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utiliza-
dos.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das con-
dições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso pú-
blico referido no art. 1º será do Comandante da Aeronáutica, a quem
caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,
portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EVA MARIA CHIAVON
ANEXO
CARGOS VA G A SANALISTA JUNIOR 19TECNOLOGISTA JUNIOR 28TECNOLOGISTA PLENO 21PESQUISADOR ASSISTENTE 9ASSISTENTE EM C&T 60TÉCNICO 104TOTAL GERAL 241
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA No-18, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 40,
inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como no art.
19 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, resolve:
Art, 1º Fica a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Pre-
sidência da República – SAE/PR autorizada a promover a cessão de
uso gratuito, ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, do
imóvel de domínio da União denominado Edifício Darcy Vargas, com
área total de 10.500,00m
2, Blocos A e B, cada um com dez andares,
localizado na Avenida General Justo, nos275, 275A e 275B, com
numeração suplementar 40, 40-A e 40-B, Castelo, Município do Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, objeto de entrega realizada
àquela Secretaria.
§ 1º A cessão do imóvel terá o prazo de até 20 (vinte)
anos.
§ 2º O imóvel objeto da cessão deverá ser utilizado ex-
clusivamente para o desenvolvimento das atividades estatutárias do
IPEA, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Portaria.
§ 3º A cessão fica sujeita à fiscalização periódica por parte
da SAE/PR, a ser efetuada no máximo a cada 2 (dois) anos.
Art. 2º A SAE/PR ficará responsável pela administração,
uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas oriun-
das do imóvel descrito, especialmente:
I – manter os dados referente ao imóvel atualizados no Sis-
tema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União –
SPIUnet;
II – adequar à edificação aos critérios e parâmetros técnicos
prescritos na Norma NBR 9050/2004 ABNT relacionados com a
acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e
demais exigências do Decreto n
o5.296, de 2 de dezembro de 2004;
III – manter o habite-se e as licenças de funcionamento do
edifício atualizadas, bem como implantar e manter atualizado o Plano
de Prevenção e Combate à Incêndio – PPCCI; e
IV – comunicar prévia e formalmente à Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro – SPU/RJ sobre qualquer
ampliação ou alteração do imóvel cedido, mediante apresentação do
projeto arquitetônico, atendendo à legislação urbanística.
Parágrafo único. A SAE/PR poderá delegar ao IPEA as obri-
gações previstas no caput e incisos do presente artigo.
Art. 3º A SAE/PR deverá destinar 3 (três) andares do edi-
fício ou área equivalente, a entidades de assistência social que pres-
tem serviços gratuitos à população, conforme previsto no termo de
entrega.
§1º A destinação dar-se-á sob o regime de cessão de uso
gratuito, sendo precedida de processo seletivo a ser realizado nos
moldes do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e, no que couber,
da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro
de 2011.
§ 2º O prazo de destinação previsto no caput será de até 5
(cinco) anos, podendo ser prorrogado.
§ 3º A obrigação de que trata o caput do presente artigo
poderá ser delegada ao IPEA.
Art. 4º A cessão à entidade de assistência social será res-
cindida, independente de ato especial, retornando o imóvel à posse do
cedente, sem direito da respectiva entidade a qualquer indenização,
inclusive por benfeitorias realizadas, se:
I – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização
diversa da que foi destinada, ou seja, serviços de assistência social
gratuitos à população;
II- a entidade renunciar à cessão;
III – o cessionário deixar de efetuar o pagamento das des-
pesas comuns a serem rateadas entre todos proporcionalmente à área
ocupada;
IV – o cessionário deixar de cumprir o horário de funcio-
nalmente do edifício, compatível com o horário de funcionamento do
IPEA;
V – houver necessidade ou interesse público superveniente na
utilização do imóvel, hipótese em que deverão ser indenizadas as
benfeitorias necessárias, desde que comprovadas, e as úteis cuja rea-
lização tenha sido autorizada pelo cedente.
Art. 5º A Entrega realizada à SAE/PR será rescindida a
qualquer tempo, uma vez constatado o descumprimento dos encar-
gos.
Parágrafo único. Revertida a entrega nos termos do caput,
tanto a cessão ao IPEA quanto as cessões às entidades de assistência
social se resolverão imediatamente, dispondo todos do prazo de 90
(noventa) dias para desocupar o imóvel.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CASSANDRA MARONI NUNES
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 263, de 20 de setembro de 2013, publicada no
DOU n.º 186, na data de 25 de setembro de 2013, Seção 1, Página
142, Anexo I, linha 1, coluna nomeada Logradouro, onde se lê:
“8.50,00m²”, leia-se: “8.150,00m²”.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 7 de janeiro de 2014
Arquivamento e Indeferimento de Pedido de Registro Sindical
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no art. 5º da Portaria nº. 186, pu-
blicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o art. 26 e 27 da Portaria
nº. 326, publicada no DOU em 11 de março de 2013 e na seguinte
Nota Técnica, resolve ARQUIVAR e INDEFERIR o Pedido de Re-
gistro do sindicato abaixo relacionado, em observância o 51 da Por-
taria 326/2013:”
Processo 4 6 2 0 0 . 0 0 3 4 8 3 / 2 0 11 – 1 8Entidade SINDENFAC – SINDICATO DOS ENFERMEIROS GRADUADOS E
ENFERMEIROS ESPECIALISTAS DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 13.830.057/0001-60Fundamento NOTA TÉCNICA N° 116/2014/CGRS/SRT/MTE
Ministério do Trabalho e Emprego.
Em 10 de janeiro de 2014
Deferimento de Registro Sindical
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 111
/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao “SISPUMS-
FA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Félix do
Araguaia – MT”, Processo 46210.002094/2011-48, CNPJ
14.315.783/0001-07, para representar a categoria dos “Servidores Pú-
blicos”, com abrangência municipal e base territorial no município de
São Félix do Araguaia – MT. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais – CNES; resolve ainda: DETER-
MINAR a exclusão da categoria dos “Servidores Públicos” do mu-
nicípio de São Félix do Araguaia – MT da representação do “UNSP-
SINDICATO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Servidores Pú-
blicos Civis do Brasil”, Processo 24000.004348/89-11, CNPJ
33.721.911/0001-67; e na representação do “Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Diamantina – SISPUMD – MT”, processo
24230.001340/90-13 CNPJ: 15.061.591/0001-84, conforme determina
o art. 30 da Portaria 326/2013.”
Despacho de Deferimento de Registro Sindical
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 112
/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao “Sindicato
dos Servidores Públicos do Município de Ivinhema/MS – SINSPIV”,
processo 46312.004053/2011-48, CNPJ 13.362.855/0001-04, para re-
presentar a categoria “Servidores Públicos de Ivinhema, da admi-
nistração direta e indireta”, com abrangência municipal e base ter-
ritorial no município de Ivinhema/MS. Para fins de anotação no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES; resolve ainda,
DETERMINAR a exclusão da categoria dos “Servidores Públicos da
administração direta e indireta” do município de Ivinhema/MS da
representação do “UNSP-SINDICATO NACIONAL – Sindicato Na-
cional dos Servidores Públicos Civis do Brasil”, Processo
24000.004348/89-11, CNPJ 33.721.911/0001-67, conforme determina
o art. 30 da Portaria 326/2013.”
Despacho de Deferimento de Registro de Alteração Esta-
tutária
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA/RAE Nº
113/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro de alteração
de denominação ao Sindicato do Comércio Varejista do Alto Uruguai
Gaúcho – SINDILOJAS ALTO URUGUAI GAÚCHO/RS, processo
46218.012872/2011-37; CNPJ: 89.109.961/0001-42.”
Despacho de Deferimento de Registro de Alteração Esta-
tutária
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica Nº 114/2014 /CGRS/SRT/MTE,
resolve DEFERIR o registro de alteração ao Sindicato dos Traba-
lhadores Rurais de Carlos Chagas – MG, processo n.
46211.007475/2009-99, CNPJ 22.053.953/0001-50, para representar a
categoria Profissional dos Trabalhadores e trabalhadoras rurais: as-
salariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas, e
eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura e hortifru-
ticultura e extrativismo rural; e agricultores e agricultoras que exer-
çam atividades individualmente ou em regime de economia familiar,
na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, as-
sentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários, extrativistas
e aposentados (as) rurais, nos termos do art. 1º inciso I do Decreto –
Lei nº. 1.166, de 15 de abril de 1971, com abrangência Municipal e
base territorial no Município de Carlos Chagas – MG.”
Despacho de Deferimento de Registro de Alteração Esta-
tutária
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RAE Nº 115
/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro de Alteração
Estatutária ao Sindicato dos Lojistas do Comércio de Rio Grande/RS
– SINDILOJAS, processo n. 46218.008871/2011-98, CNPJ
94.873.965/0001-32, para representar a Categoria Econômica: 2º Gru-
po-Comércio Varejista do quadro de que trata o artigo 577 da CLT
com exceção das categorias econômicas: “Comércio varejista de gê-
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201469ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200069Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
neros alimentícios”, “comércio varejista de veículos”, “comércio va-
rejista de peças e acessórios para veículos”, “comércio de vendedores
ambulantes”, “comércio varejista dos feirantes”, “estabelecimentos de
serviços funerários”, “comércio varejista de material ótico, fotográfico
e cinematográfico”, “comércio varejista de produtos farmacêuticos”,
“empresas de garagens, estacionamento e de limpeza e conservação
de veículos”, “comércio varejista de derivados de petróleo”, “em-
presas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo” e “transportador-
revendedor-retalhista de óleo diesel, óleo comestível e querosene”,
com abrangência Intermunicipal nos Municípios de Chuí, Mostardas,
Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte e Tavares, no
Estado do Rio Grande do Sul – RS. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais – CNES; conforme determina o art.
30 da Portaria 326/2013.”
Em 13 de janeiro de 2014
Reunião de Mediação
“O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 326/2013 e na
Nota Técnica Nº 104/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve REMETER pa-
ra procedimento de MEDIAÇÃO as seguintes entidades sindicais:
Sindicato das Empresas Administradoras de Imóveis, Corretoras de
Imóveis, Incorporadoras de Imóveis e Urbanizadoras da Região Me-
tropolitana de Belo Horizonte/MG – SECOVI-MG, CNPJ
08.619.319/0001-01 e o Sindicato dos Condomínios Comerciais Re-
sidenciais e Mistos de Belo Horizonte e Região Metropolitana –
SINDICON-MG, CNPJ 25.568.882/0001-17, nos termos do art. 22
c/c art. 45 § 2º, da Portaria nº. 326/2013.”
Retificação de Publicação
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria nº 326, publicada em 11
de março de 2013, e na Nota Técnica Nº 928/2013/CGRS/SRT/MTE,
resolve RETIFICAR o despacho de publicação referente ao registro
sindical do SITRACON – SINDICATO DOS TRABALHADORES
AUTÔNOMOS, AGENCIADORES E CONDUTORES UTILITÁ-
RIOS EM DUAS OU TRÊS RODAS MOTORIZADOS OU NÃO
DE ITURAMA-MG, processo n° 46242.000806/2011-17, CNPJ nº
12.411.804/0001-62, ocorrido no Diário Oficial da União – DOU
seção 1, pg. 220 nº 134, de 15 de julho de 2013, para que onde se lê:
“Categoria Profissional: Trabalhadores autônomos prestadores de ser-
viços de transportes de passageiros ou mercadorias em veículos do-
tados de duas ou três rodas, na região abrangente da base territorial”.
Leia-se: “Categoria Profissional: Trabalhadores autônomos, agencia-
dores e condutores de utilitários de duas ou três rodas, motorizados
ou não, que prestam serviços de natureza continua ou não em todos
os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços,
agências em geral, bem como, prestadores de serviços em transporte
individual de passageiros”, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias, para
que os interessados possam se manifestar nos termos da Portaria Nº
188, de 05 de julho de 2007 e Portaria nº 326, de 11 de março de
2013.”38, situado na Rua Cláudio Manoel, 639, Bairro Funcionários, CEP.
30.140-000, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,
ficando expresso que qualquer outra alteração a ser feita no Quadro
dependerá de prévia aprovação desta Superintendência.
HELI SIQUEIRA DE AZEVEDOArt. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº.
009/2006-ANTT, para prestação do serviço regular de transporte ro-
doviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a
República Federativa do Brasil, à empresa argentina SITA S.R.L.
referente à operação da linha Córdoba (AR) – São Paulo (BR), com
tráfego pelo ponto fronteiriço de Puerto Iguazu (AR)/Foz (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é
até 31 de dezembro de 2014, com base na Resolução nº 1567, de
16/12/2013, expedida pela Secretaria de Transporte do Ministerio del
Interior y Transporte da República Argentina; no Acordo sobre Trans-
porte Internacional Terrestre – ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho
de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos
Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SONIA RODRIGUES HADDAD
PORTARIA N
o-46, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR-
TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, tendo
em vista a delegação de competência prevista no inciso IV, art. 1º, da
Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, fundamentada no Pro-
cesso nº 50500.157115/2004-01, resolve:
Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº.
014/2004-ANTT, para prestação do serviço regular de transporte ro-
doviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a
República Federativa do Brasil, à empresa argentina Transporte Tres
Fronteras S.A. referente à operação da linha semiurbana Puerto Igua-
zú (AR) – Foz do Iguaçu (BR) – Vila Portes, com tráfego pelo ponto
fronteiriço Ponte Internacional Tancredo Neves.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é
até 31 de dezembro de 2014, com base na Resolução nº 1567, de
16/12/2013, expedida pela Secretaria de Transporte do Ministerio del
Interior y Transporte da República Argentina; no Acordo sobre Trans-
porte Internacional Terrestre – ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho
de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos
Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SONIA RODRIGUES HADDAD
PORTARIA N
o-47, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR-
TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, tendo
em vista a delegação de competência prevista no inciso IV, art. 1º, da
Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, fundamentada no Pro-
cesso nº 50500.015835/2013-24.resolve:
Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº.
035/2013-ANTT, para prestação do serviço regular de transporte ro-
doviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a
República Federativa do Brasil a EMPRESAS ASSOCIADAS CEN-
TRAL ARGENTINO S.R.L. Y EL DORADO S.R.L. referente à
operação da linha Posadas (AR) – Porto Alegre (BR), com tráfego
pelo ponto fronteiriço de Alba Posse (AR)/Porto Mauá (BR).
Art. 2º A EMPRESAS ASSOCIADAS CENTRAL ARGEN-
TINO S.R.L. Y EL DORADO S.R.L. está autorizada temporaria-
mente a operar a linha Posadas (AR) – Porto Alegre (BR), pelo ponto
fronteiriço de Santo Tomé (AR)/São Borja (BR), até que seja per-
mitida pela prefeitura de Alba Posse, a travessia nas balsas, de veí-
culos tipo double deck.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é
até 31 de dezembro de 2014, com base na Resolução nº 1567, de
16/12/2013, expedida pela Secretaria de Transporte do Ministerio del
Interior y Transporte da República Argentina; no Acordo sobre Trans-
porte Internacional Terrestre – ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho
de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos
Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SONIA RODRIGUES HADDAD
PORTARIA N
o-48, DE 21 DE JANEIRODE 2014
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR-
TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, tendo
em vista a delegação de competência prevista no inciso IV, art. 1º, da
Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, fundamentada no Pro-
cesso nº 50500.076176/2005-92, resolve:
Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº.
001/2006-ANTT, para prestação do serviço regular de transporte ro-
doviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a
República Federativa do Brasil, à empresa argentina SITA S.R.L.
referente à operação da linha Córdoba (AR) – Balneário Camboriú
(BR), com tráfego pelo ponto fronteiriço de Paso de Los Libres
(AR)/Uruguaiana (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é
até 31 de dezembro de 2014, com base na Resolução nº 1567, de
16/12/2013, expedida pela Secretaria de Transporte do Ministerio del
Interior y Transporte da República Argentina; no Acordo sobre Trans-
porte Internacional Terrestre – ATIT; na Lei nº 10.233, de 5 de junho
de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos
Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SONIA RODRIGUES HADDAD Em 16 de janeiro de 2014
Pedido de Registro Sindical
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a
publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido
pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de
30 (trinta) dias, para que os interessados possam se manifestar nos
termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e Portaria
326/2013, publicada no DOU em 11 de março de 2013.”
Processo 4 6 2 0 1 . 0 0 6 6 0 2 / 2 0 11 – 7 6Entidade SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ES-
COLAR DA REDE ESTADUAL DE EDUCACAO DO ES-
TADO DE ALAGOAS
CNPJ 14.164.543/0001-59Abrangência EstadualBase Territorial Alagoas – ALCategoria Profissional Auxiliares de Administração Escolar da Rede Estadual de Edu-
cação
Processo 4 6 2 2 1 . 0 0 5 9 8 6 / 2 0 11 – 7 1Entidade Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Car-
gas nos Municípios de Aracajú, Barra dos Coqueiros e São
Cristovão – SINTACS
CNPJ 13.483.683/0001-27Abrangência IntermunicipalBase Territorial Sergipe: Aracaju, Barra dos Coqueiros e São CristóvãoCategoria
ProfissionalTransportadores Rodoviários Autônomos de Cargas nos Muni-
cípios de Aracajú, Barra dos Coqueiros e São Cristovão no
Estado de Sergipe
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 20 de janeiro de 2014
N
o-1 – O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas
Gerais, tendo em vista o que consta no processo n.º
46211.000025/2014-32 e os termos do despacho exarado no processo
supracitado e usando da competência delegada pela Portaria da
SRT/MTE n.º 02, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção 2 do
Diário Oficial da União n.º 102, de 30 de maio de 2006, homologa a
alteração do Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de
Contabilidade de Minas Gerais, inscrita no CNPJ 17.188.574/0001-
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO No-4.259, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza a transferência dos serviços da
Empresa de Transporte Santa Terezinha Lt-
da. para a Viação Santa Cruz S.A.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto
nas Resoluções nº 2.868, de 4 de setembro de 2008, e nº 3.076, de 26
de março de 2009, fundamentada no Voto DG – 057, de 19 de
dezembro de 2013, e no que consta do Processo nº
50500.119500/2012-01, resolve:
Art. 1º Autorizar o pedido de transferência dos serviços
operados no regime de Autorização Especial Boa Esperança (MG) –
São Paulo (SP), prefixo nº 06-0116-00, Três Pontas (MG) – São Paulo
(SP), prefixo nº 06-0310-00 e Campo do Meio (MG) – São Paulo
(SP), prefixo nº 06-1244-00, da Empresa de Transporte Santa Te-
rezinha Ltda. para a empresa Viação Santa Cruz S.A.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
RESOLUÇÃO N
o-4.262, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Homologa o resultado do Leilão de Con-
cessão da BR-040, trecho Brasília/DF –
Juiz de Fora/MG
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM –
009, de 14 de janeiro de 2014, e no que consta do Processo nº
50500.188168/2013-06, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do Leilão de Concessão para
a exploração de BR-040, trecho Brasília/DF – Juiz de Fora/MG, à
proponente consagrada vencedora Investimentos e Participações em
Infraestrutura S/A. – INVEPAR, que apresentou valor de Tarifa Básica
de Pedágio Proposta de R$ 3,22528, nos termos e condições dispostos
no Edital nº 006/2013.
Art. 2º A homologação vincula a INVEPAR ao cumprimento
das condições prévias à assinatura do Contrato, contidas no Edital a
que se refere o art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
PORTARIA No-44, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR-
TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, tendo
em vista a delegação de competência prevista no inciso I, art. 1º, da
Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no
Processo nº 50500.171691/2013-95, resolve:
Art. 1º Indeferir o requerimento da Real Transporte e Tu-
rismo S.A. para redução de frequência mínima da prestação do ser-
viço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros San-
ta Rosa (RS) – São Carlos (SP), prefixo 10-0680-05.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SONIA RODRIGUES HADDAD
PORTARIA N
o-45, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPOR-
TE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, tendo
em vista a delegação de competência prevista no inciso IV, art. 1º, da
Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, fundamentada no Pro-
cesso nº 50500.042318/2006-07,resolve:
Ministério dos Transportes.
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201470ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012200070Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA
E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DE CARGAS
PORTARIA No-6, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com
fulcro na Lei nº 10.233/2001, art. 25, inc. II; na Deliberação DG/ANTT nº 158/2010, art. 1º, inc. II e art.
3º; no Contrato de Arrendamento, Cláusula Primeira, Parágrafo 6º; bem como no Acordo de Cooperação
Técnica celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e a ANTT em
20/07/2009, Cláusula Terceira, item 3.4; e no que consta no Processo Administrativo ANTT nº
50500.128296/2011-21, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as transformações e modificações realizadas pela Concessionária América
Latina Logística Malha Paulista S.A. – ALLMP em 1.671 (um mil e seiscentos e setenta e um) vagões
arrendados relacionados no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo Único. A aprovação de que trata o caput está condicionada à assinatura pelo DNIT,
ANTT e ALLMP do respectivo Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 047/98.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN MAFRA DOS REIS
ANEXO
ITEM NBP VAGÃO Nº SÉRIE ORIGINAL SERVIÇO TIPO SÉRIE APROVADA1 9300103 300103-2 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC2 9 3 0 0 11 5 3 0 0 11 5 – 6 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC3 9 3 0 0 11 6 3 0 0 11 6 – 4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC4 9300135 300135-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC5 9300136 300136-9 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC6 9300139 300139-3 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC7 9300145 300145-8 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC8 9300148 300148-2 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC9 9300152 300152-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC10 9300154 300154-7 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC11 9300174 300174-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC12 9300175 300175-0 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC13 9300177 300177-6 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC14 9300207 300207-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC15 9300208 300208-0 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC16 9300210 300210-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC17 9 3 0 0 2 11 3 0 0 2 11 – 0 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC18 9300235 300235-7 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC19 9300236 300236-5 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC20 9300237 300237-3 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC21 9300239 300239-0 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC22 9300240 300240-3 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC23 9300244 300244-6 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC24 9300248 300248-9 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC25 9300250 300250-1 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC26 9300254 300254-3 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC27 9300256 300256-0 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC28 9300270 300270-5 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC29 9300285 300285-3 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC30 9300287 300287-0 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC31 9300294 300294-2 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC32 9300297 300297-7 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC33 9300302 300302-7 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC34 9300307 300307-8 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC35 9300312 300312-4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC36 9300317 300317-5 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC37 9300322 300322-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC38 9300329 300329-9 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC39 9300331 300331-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC40 9300337 300337-0 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC41 9300341 300341-8 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC42 9300344 300344-2 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC43 9300352 300352-3 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC44 9300353 300353-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC45 9300363 300363-9 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC46 9300367 300367-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC47 9300371 300371-0 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC48 9300373 300373-6 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC49 9300379 300379-5 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC50 9300388 300388-4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC51 9300392 300392-2 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC52 9300393 300393-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC53 9300396 300396-5 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC54 9300397 300397-3 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC55 9300404 300404-0 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC56 9300407 300407-4 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC57 9300410 300410-4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC58 9300417 300417-1 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC59 9300424 300424-4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC60 9300439 300439-2 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC61 9300448 300448-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC62 9300455 300455-4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC63 9300459 300459-7 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC64 9300460 300460-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC65 9300465 300465-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC66 9300470 300470-8 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC67 9300479 300479-1 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC68 9300483 300483-0 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC69 9300503 300503-8 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC70 9300507 300507-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC71 9300513 300513-5 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC72 9300514 300514-3 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC73 9300517 300517-8 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC74 9300520 300520-8 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC75 9300536 300536-4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC76 9300537 300537-2 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC77 9300540 300540-2 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC78 9300548 300548-8 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC79 9300551 300551-8 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC80 9300558 300558-5 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC81 9300564 300564-0 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC
82 9300577 300577-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC83 9300579 300579-8 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC84 9300583 300583-6 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC85 9300592 300592-5 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC86 9300599 300599-2 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC87 9300607 300607-7 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC88 9300608 300608-5 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC89 9300613 300613-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC90 9300616 300616-6 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC91 9300618 300618-2 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC92 9300626 300626-3 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC93 9300629 300629-8 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC94 9300630 300630-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC95 9300636 300636-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC96 9300642 300642-5 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC97 9300648 300648-4 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC98 9300649 300649-2 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC99 9300650 300650-6 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC100 9300655 300655-7 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC101 9300693 300693-0 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC102 9300694 300694-8 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC103 9300719 300719-7 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC104 9300724 300724-3 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC105 9300729 300729-4 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC106 9300730 300730-8 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC107 9300736 300736-7 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC108 9300738 300738-3 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC109 9300750 300750-2 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC11 0 9300753 300753-7 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC111 9300807 300807-0 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC11 2 9300818 300818-5 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC11 3 9300820 300820-7 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC11 4 9300830 300830-4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC11 5 9300836 300836-3 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC11 6 9300837 300837-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC11 7 9300842 300842-8 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC11 8 9300856 300856-8 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC11 9 9300859 300859-2 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC120 9300871 300871-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC121 9300874 300874-6 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC122 9300877 300877-1 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC123 9300878 300878-9 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC124 9300880 300880-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC125 9300881 300881-9 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC126 9300890 300890-8 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC127 9301038 301038-4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC128 9301057 301057-1 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC129 9301074 301074-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC130 9 3 0 11 0 3 3 0 11 0 3 – 8 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC131 9 3 0 11 3 4 3 0 11 3 4 – 8 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC132 9 3 0 11 3 6 3 0 11 3 6 – 4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC133 9 3 0 11 4 6 3 0 11 4 6 – 1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC134 9 3 0 11 5 2 3 0 11 5 2 – 6 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC135 9 3 0 11 5 3 3 0 11 5 3 – 4 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC136 9 3 0 11 5 9 3 0 11 5 9 – 3 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC137 9 3 0 11 6 1 3 0 11 6 1 – 5 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC138 9 3 0 11 6 6 3 0 11 6 6 – 6 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC139 9 3 0 11 6 7 3 0 11 6 7 – 4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC140 9 3 0 11 7 0 3 0 11 7 0 – 4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC141 9 3 0 11 9 1 3 0 11 9 1 – 7 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC142 9301203 301203-4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC143 9301219 301219-1 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC144 9301222 301222-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC145 9301229 301229-8 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC146 9301236 301236-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC147 9301248 301248-4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC148 9301282 301282-4 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC149 9301289 301289-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC150 9301291 301291-3 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC151 9301304 301304-9 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC152 9301308 301308-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC153 9301312 301312-0 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC154 9301316 301316-2 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC155 9301320 301320-1 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC156 9301321 301321-9 FSC Tr a 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a ç ã oFLC176 9301464 301464-9 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC177 9301471 301471-1 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC178 9301478 301478-9 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC179 9301486 301486-0 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC180 9301492 301492-4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC181 9301493 301493-2 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC182 9301500 301500-9 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC183 9301505 301505-0 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC184 9 3 0 1 5 11 3 0 1 5 11 – 4 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC185 9301514 301514-9 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC186 9301516 301516-5 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC187 9301520 301520-3 FSC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC188 9301521 301521-1 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC189 9301523 301523-8 FRC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201471ISSN 1677-7042
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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201472ISSN 1677-7042
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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201473ISSN 1677-7042
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622 9312415 312415-1 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD623 9312416 312416-9 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD624 9312417 312417-7 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD625 9312426 312426-6 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD626 9312428 312428-2 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD627 9312434 312434-7 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD628 9312437 312437-1 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD629 9312438 312438-0 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD630 9312441 312441-0 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD631 9312442 312442-8 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD632 9312443 312443-6 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD633 9312444 312444-4 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD634 9312445 312445-2 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD635 9312448 312448-7 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD636 9312452 312452-5 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD637 9312454 312454-1 FBD Tr a n s f o r m a ç ã oGHD638 9318303 318303-3 TPC Tr a n s f o r m a ç ã oTCC639 9318305 318305-0 TPC Tr a n s f o r m a ç ã oTCC640 9 3 1 8 3 11 3 1 8 3 11 – 4 TPC Tr a n s f o r m a ç ã 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730 9323394 323394-4 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED731 9323397 323397-9 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED732 9323405 323405-3 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED733 9323415 323415-1 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED734 9323417 323417-7 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED735 9323419 323419-3 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED736 9323421 323421-5 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED737 9323422 323422-3 GTD Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPER738 9323429 323429-1 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED739 9323431 323431-2 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED740 9323432 323432-1 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED741 9323434 323434-7 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED742 9323438 323438-0 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED743 9323439 323439-8 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED744 9323440 323440-1 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED745 9323447 323447-9 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPND746 9323455 323455-0 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED747 9323458 323458-4 GTD Tr a n s f o r m a ç ã oPED748 9323463 323463-1 GTD Tr a n s f o r m a ç 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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201474ISSN 1677-7042
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838 9332313 332313-7 PHC Tr a n s f o r m a ç ã oFLC839 9332316 332316-1 PHC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC840 9332319 332319-6 PHC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC841 9332329 332329-3 PMC Tr a n s f o r m a ç ã oPEC842 9332503 332503-2 PDD RebitolaPDR843 9332504 332504-1 PDD RebitolaPDR844 9332507 332507-5 PDD RebitolaPDR845 9332508 332508-3 PDD RebitolaPDR846 9332509 332509-1 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oPED847 9332510 332510-5 PDD RebitolaPDR848 9332512 332512-1 PDD RebitolaPDR849 9332515 332515-6 PDD RebitolaPDR850 9332519 332519-9 PDD RebitolaPDR851 9332520 332520-2 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oPED852 9332525 332525-3 PDD RebitolaPDR853 9332526 332526-1 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oPED854 9332527 332527-0 PDD RebitolaPDR855 9332529 332529-6 PDD RebitolaPDR856 9332531 332531-8 PDD RebitolaPDR857 9332536 332536-9 PDD RebitolaPDR858 9332537 332537-7 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oPED859 9332545 332545-8 PDD Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aGNR860 9332551 332551-2 PDD RebitolaPDR861 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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201475ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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1054 9342365 342365-4 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1055 9342367 342367-1 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1056 9342369 342369-7 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1057 9342371 342371-9 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1058 9342374 342374-3 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1059 9342375 342375-1 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1060 9342376 342376-0 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1061 9342378 342378-6 PDD RebitolaPDR1062 9342380 342380-8 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1063 9342381 342381-6 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1064 9342383 342383-2 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1065 9342384 342384-1 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1066 9342385 342385-9 PDD RebitolaPDR1067 9342386 342386-7 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1068 9342388 342388-3 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1069 9342389 342389-1 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1070 9342392 342392-1 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1071 9342393 342393-0 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1072 9342394 342394-8 PDD RebitolaPDR1073 9342395 342395-6 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1074 9342396 342396-4 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1075 9342397 342397-2 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1076 9342398 342398-1 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1077 9342399 342399-9 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1078 9342400 342400-6 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1079 9342401 342401-4 PDD RebitolaPDR1080 9342402 342402-2 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1081 9342403 342403-1 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1082 9342404 342404-9 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1083 9342405 342405-7 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1084 9342407 342407-3 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1085 9342408 342408-1 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1086 9342409 342409-0 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1087 9342410 342410-3 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1088 9342414 342414-6 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1089 9342415 342415-4 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1090 9342416 342416-2 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1091 9342418 342418-9 PDD Tr a n s f o r m a ç ã oFLD1092 9342420 342420-1 PDD Tr a n s f o r m a ç ã 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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201476ISSN 1677-7042
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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201477ISSN 1677-7042
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1594 9359622 359622-2 ICR Tr a n s f o r m a ç ã oHFR1595 9359701 359701-6 HFR RebitolaHFD1596 9359703 359703-2 HFR RebitolaHFD1597 9359705 359705-9 HFR RebitolaHFD1598 9359706 359706-7 HFR Tr a n s f o r m a ç ã oFHR1599 9359709 359709-1 HFR RebitolaHFD1600 9359710 359710-5 HFR RebitolaHFD1601 9 3 5 9 7 11 3 5 9 7 11 – 3 HFR RebitolaHFD1602 9359713 359713-0 HFR RebitolaHFD1603 9359715 359715-6 HFR Tr a n s f o r m a ç ã oPER1604 9359716 359716-4 HFR RebitolaHFD1605 9359718 359718-1 HFR Tr a n s f o r m a ç ã oPER1606 9359719 359719-9 HFR RebitolaHFD1607 9359721 359721-1 HFR Tr a n s f o r m a ç ã oPER1608 9359724 359724-5 HFR Tr a n s f o r m a ç ã oPER1609 9359734 359734-2 HFR Tr a n s f o r m a ç ã oPER1610 9359738 359738-5 HFR RebitolaHFD1 6 11 9359740 359740-7 HFR RebitolaHFD1612 9359757 359757-1 HTR Tr a n s f o r m a ç ã oHFR1613 9359763 359763-6 HFR Tr a n s f o r m a ç ã oPER1614 9359764 359764-4 ICR Tr a n s f o r m a ç ã oHFR1615 9359767 359767-9 ICR Tr a n s f o r m a ç ã oHFR1616 9359770 359770-9 ICR Tr a n s f o r m a ç ã oHFR1617 9361425 361425-5 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1618 9361426 361426-3 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1619 9361430 361430-1 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1620 9361439 361439-5 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1621 9366302 366302-7 PPQ RebitolaPPC1622 9369032 369032-6 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1623 9369036 369036-9 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1624 9369079 369079-2 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1625 9369081 369081-4 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1626 9369083 369083-1 PPQ RebitolaPPC1627 9369087 369087-3 PPQ RebitolaPPC1628 9369104 369104-7 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1629 9 3 6 9 111 3 6 9 111 – 0 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1630 9 3 6 9 11 5 3 6 9 11 5 – 2 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1631 9369130 369130-6 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1632 9369137 369137-3 PPQ RebitolaPPC1633 9369151 369151-9 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1634 9369164 369164-1 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1635 9369167 369167-5 PPQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1636 9369205 369205-1 PPQ RebitolaPPC1637 9369321 369321-0 TCQ RebitolaTCR1638 9369326 369326-1 TCQ RebitolaTCR1639 9372387 372387-9 PNQ Tr a n s f o r m a ç ã oGNQ1640 9372399 372399-2 PNQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1641 9372433 372433-6 PNQ Tr a n s f o r m a ç ã o / R e b i t o l aPEC1642 9372544 372544-8 TNQ Tr a n s f o r m a ç ã oTCQ1643 9372547 372547-2 TNQ Tr a n s f o r m a ç ã oTCQ1644 9372548 372548-1 TNQ Tr a n s f o r m a ç ã oTCQ1645 9372606 372606-1 FHR Tr a n s f o r m a ç ã oPER1646 9372607 372607-0 FHR Tr a n s f o r m a ç ã oPER1647 9372609 372609-6 FHR Tr a n s f o r m a ç ã oHFR1648 9372610 372610-0 FHR Tr a n s f o r m a ç ã oPER1649 9372706 372706-8 TSD RebitolaTSR1650 9372710 372710-6 TSD RebitolaTSR1651 9372722 372722-0 TSD RebitolaTSR1652 9372725 372725-4 TSD Tr a n s f o r m a ç ã oTCD1653 9372737 372737-8 TSD RebitolaTSR1654 9372742 372742-4 TSD RebitolaTSR1655 9372748 372748-3 TSD RebitolaTSR1656 9372749 372749-1 TSD RebitolaTSR1657 9372750 372750-5 TSD RebitolaTSR1658 9372755 372755-6 TSD RebitolaTSR1659 9372771 372771-8 TSD RebitolaTSR1660 9372775 372775-1 TSD RebitolaTSR1661 9372777 372777-7 TSD RebitolaTSR1662 9372780 372780-7 TSD RebitolaTSR1663 9372783 372783-1 TSD RebitolaTSR1664 9372794 372794-7 TSD RebitolaTSR1665 9372796 372796-3 TSD RebitolaTSR1666 9372805 372805-6 TSD RebitolaTSR1667 9372824 372824-2 TSD RebitolaTSR1668 9372836 372836-6 TSD RebitolaTSR1669 9372857 372857-9 TSD RebitolaTSR1670 9372899 372899-4 TSD RebitolaTSR1671 9373095 373095-6 TCS RebitolaTCR
PORTARIA No-7, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com
fulcro na Lei nº 10.233/2001, art. 25, inc. II; na Deliberação DG/ANTT nº 158/2010, art. 1º, inc. V e art.
3º; no Contrato de Arrendamento, Cláusula Quinta, item D; e no que consta no Processo Administrativo
ANTT nº 50500.128312/2011- 85, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Concessionária América Latina Logística Malha Paulista S.A.(ALLMP) a
promover a transferência para a América Latina Logística Malha Oeste S.A.(ALLMO) de 706 (se-
tecentos e seis) vagões arrendados relacionados no Anexo da presente Portaria.
Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput está condicionada à assinatura pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, pela ANTT e pelas Concessionárias
ALLMP e ALLMO dos respectivos Termos Aditivos aos Contratos de Arrendamento nº 047/98 e nº
037/96.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN MAFRA DOS REIS
ANEXO
ITEM NBP SÉRIE VAGÃO Nº1 9300135 FLC 300135-12 9300136 FLC 300136-93 9300139 FLC 300139-34 9300148 FLC 300148-25 9300154 FLC 300154-76 9300174 FLC 300174-17 9300175 FLC 300175-0
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201478ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012200078Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201479ISSN 1677-7042
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Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201480ISSN 1677-7042
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440 9332217 FLC 332217-3441 9332313 FLC 332313-7442 9332537 PED 332537-7443 9332599 PDD 332599-7444 9334401 TSC 334401-1445 9334402 TSC 334402-9446 9334501 TSC 334501-7447 9334502 TSC 334502-5448 9334505 TSC 334505-0449 9334506 TSC 334506-8450 9334509 TSC 334509-2451 9334513 TSC 334513-1452 9334514 TSC 334514-9453 9334519 TSC 334519-0454 9334520 TSC 334520-3455 9334522 TSC 334522-0456 9334524 TSC 334524-6457 9334526 TSC 334526-2458 9334527 TSC 334527-1459 9334529 TSC 334529-7460 9334530 TSC 334530-1461 9334531 TSC 334531-9462 9334539 TSC 334539-4463 9334541 TSC 334541-6464 9334542 TSC 334542-4465 9334544 TSC 334544-1466 9334545 TSC 334545-9467 9334548 TSC 334548-3468 9334549 TSC 334549-1469 9334700 TCC 334700-1470 9334800 TNB 334800-8471 9335300 TNB 335300-1472 9335408 TNB 335408-3473 9335601 TCC 335601-9474 9335603 TCC 335603-5475 9335801 TCC 335801-1476 9335814 TCC 335814-3477 9335826 TCC 335826-7478 9335827 TCC 335827-5479 9335829 TCC 335829-1480 9335830 TCC 335830-5481 9335842 TCC 335842-9482 9335849 TCC 335849-6483 9335855 TCC 335855-1484 9335858 TCC 335858-5485 9335861 TCC 335861-5486 9335872 TCC 335872-1487 9335881 TCC 335881-0488 9335885 TCC 335885-2489 9335886 TCC 335886-1490 9335890 TCC 335890-9491 9 3 3 5 9 11 TCC 3 3 5 9 11 – 5492 9335940 TCC 335940-9493 9335949 TCC 335949-2494 9335969 TCC 335969-7495 9335979 TCC 335979-4496 9335989 TSC 335989-1497 9335992 TSC 335992-1498 9335993 TSC 335993-0499 9335996 TSC 335996-4500 9336022 TSC 336022-9501 9336041 TSC 336041-5502 9336044 TSC 336044-0503 9336056 TSC 336056-3504 9336065 TSC 336065-2505 9336077 TSC 336077-6506 9336078 TSC 336078-4507 9336081 TSC 336081-4508 9336082 TSC 336082-2509 9336083 TSC 336083-1510 9336084 TSC 336084-95 11 9336103 TCC 336103-9512 9336200 TCD 336200-1513 9336203 TCD 336203-5514 9336206 TCD 336206-0515 9336210 TCD 336210-8516 9336215 TCD 336215-9517 9336216 TCD 336216-7518 9336220 TCD 336220-5519 9336221 TCD 336221-3520 9336223 TCD 336223-0521 9336224 TCD 336224-8522 9336227 TCD 336227-2523 9336229 TCD 336229-9524 9336231 TCD 336231-1525 9336238 TCD 336238-8526 9336240 TCD 336240-0527 9336241 TCD 336241-8528 9336243 TCD 336243-4529 9336245 TCD 336245-1530 9336246 TCD 336246-9531 9336249 TCD 336249-3532 9336251 TCD 336251-5533 9336253 TCD 336253-1534 9336254 TCD 336254-0535 9336255 TCD 336255-8536 9336258 TCD 336258-2537 9336264 TCD 336264-7538 9336265 TCD 336265-5539 9336266 TCD 336266-3540 9336268 TCD 336268-0541 9336269 TCD 336269-8542 9336274 TCD 336274-4543 9336277 TCD 336277-9544 9336279 TCD 336279-5545 9336281 TCD 336281-7546 9336282 TCD 336282-5547 9336286 TCD 336286-8
548 9336287 TCD 336287-6549 9336288 TCD 336288-4550 9336289 TCD 336289-2551 9336293 TCD 336293-1552 9336294 TCD 336294-9553 9336296 TCD 336296-5554 9336299 TCD 336299-0555 9336303 TCD 336303-1556 9336304 TCD 336304-0557 9336307 TCD 336307-4558 9336309 TCD 336309-1559 9336327 TCD 336327-9560 9336338 TCD 336338-4561 9336340 TCD 336340-6562 9336343 TCD 336343-1563 9336357 TCD 336357-1564 9336361 TCD 336361-9565 9336365 TCD 336365-1566 9336383 TCD 336383-0567 9336402 TCD 336402-0568 9336408 TCD 336408-9569 9336413 TCD 336413-5570 9336420 TCD 336420-8571 9336425 TCD 336425-9572 9336438 TCD 336438-1573 9336442 TCD 336442-9574 9336443 TCD 336443-7575 9336449 TCD 336449-6576 9336505 TCD 336505-1577 9336509 TCD 336509-3578 9 3 3 6 5 11 TCD 3 3 6 5 11 – 5579 9336513 TCD 336513-1580 9336517 TCD 336517-4581 9336526 TCD 336526-3582 9336534 TCD 336534-4583 9336546 TCD 336546-8584 9340184 TCD 340184-7585 9341799 TCC 341799-9586 9341854 TCC 341854-5587 9341914 TSD 341914-2588 9341941 TSD 341941-0589 9341952 TSD 341952-5590 9341953 TSD 341953-3591 9341964 TSD 341964-9592 9341973 TSD 341973-8593 9341974 TSD 341974-6594 9341989 TSD 341989-4595 9341993 TSD 341993-2596 9341994 TSD 341994-1597 9342022 GTD 342022-1598 9342081 GTD 342081-7599 9342200 GFD 342200-3600 9342201 GFD 342201-1601 9342205 GFD 342205-4602 9342206 GFD 342206-2603 9342208 GFD 342208-9604 9342210 GFD 342210-1605 9 3 4 2 2 11 GFD 3 4 2 2 11 – 9606 9342216 GFD 342216-0607 9342218 GFD 342218-6608 9342221 GFD 342221-6609 9342222 GFD 342222-4610 9342224 GFD 342224-16 11 9342225 GFD 342225-9612 9342226 GFD 342226-7613 9342228 GFD 342228-3614 9342232 GFD 342232-1615 9342235 GFD 342235-6616 9342236 GFD 342236-4617 9342237 GDD 342237-2618 9342238 GFD 342238-1619 9342239 GFD 342239-9620 9342240 GFD 342240-2621 9342241 GFD 342241-1622 9342245 GFD 342245-3623 9342246 GFD 342246-1624 9342254 GFD 342254-2625 9342422 PDD 342422-7626 9343001 GND 343001-4627 9343005 GND 343005-7628 9343017 GND 343017-1629 9343018 GND 343018-9630 9343019 GND 343019-7631 9343021 GND 343021-9632 9343023 GND 343023-5633 9343028 GND 343028-6634 9343030 GND 343030-8635 9343032 GND 343032-4636 9343042 GND 343042-1637 9343047 GND 343047-2638 9343048 GND 343048-1639 9343051 GND 343051-1640 9343052 GND 343052-9641 9343058 GND 343058-8642 9343059 GND 343059-6643 9343062 GND 343062-6644 9343063 GND 343063-4645 9343065 GND 343065-1646 9343066 GND 343066-9647 9343067 GND 343067-7648 9343068 GND 343068-5649 9343070 GND 343070-7650 9343073 GND 343073-1651 9343077 GND 343077-4652 9343078 GND 343078-2653 9343079 GND 343079-1654 9343080 GND 343080-4655 9343083 GND 343083-9
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201481ISSN 1677-7042
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1
656 9343084 GND 343084-7657 9343091 GND 343091-0658 9343093 GND 343093-6659 9343095 GND 343095-2660 9343132 PND 343132-1661 9343451 GNC 343451-6662 9353302 FLC 353302-6663 9353908 FLC 353908-3664 9353970 FLC 353970-9665 9354032 FLC 354032-4666 9354033 FLC 354033-2667 9354187 FLC 354187-8668 9354265 FLC 354265-3669 9354374 FLC 354374-9670 9354426 FLC 354426-5671 9354430 FLC 354430-3672 9354434 FLC 354434-6673 9354435 FLC 354435-4674 9354451 FLC 354451-6675 9354452 FLC 354452-4676 9354477 FLC 354477-0677 9354559 FLC 354559-8678 9354620 FLC 354620-9679 9354627 FLC 354627-6680 9354650 FLC 354650-1681 9354651 FLC 354651-9682 9354668 FLC 354668-3683 9354678 FLC 354678-1684 9354690 FLC 354690-0685 9354719 FLC 354719-1686 9354759 FLC 354759-1687 9354768 FLC 354768-0688 9354776 FLC 354776-1689 9354779 FLC 354779-5690 9372708 TSD 372708-4691 9372712 TSD 372712-2692 9372718 TSD 372718-1693 9372721 TSD 372721-1694 9372725 TCD 372725-4695 9372744 TSD 372744-1696 9372757 TSD 372757-2697 9372762 TSD 372762-9698 9372790 TSD 372790-4699 9372792 TSD 372792-1700 9372800 TSD 372800-5701 9372803 TSD 372803-0702 9372813 TSD 372813-7703 9372819 TSD 372819-6
704 9372858 TSD 372858-7705 9372891 TSD 372891-9706 9372894 TSD 372894-3
PORTARIA No-9, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com
fulcro na Lei nº 10.233/2001, art. 25, inc. II; na Deliberação DG/ANTT nº 158/2010, art. 1º, inc. II e art.
3º; no Contrato de Arrendamento, Cláusula Primeira, Parágrafo 5º; bem como no Acordo de Cooperação
Técnica celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e a ANTT em
20/07/2009, Cláusula Terceira, item 3.4; e no que consta no Processo Administrativo ANTT nº
50500.065775/2012-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a transformação a ser realizada pela Concessionária Ferrovia Tereza Cristina
S.A. em 20 (vinte) vagões arrendados relacionados no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo Único. A transformação de que trata o caput deverá ser formalizada por meio da
celebração pelo DNIT, ANTT e FTC do Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 002/97, tão
logo seja verificado o término dos serviços.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN MAFRA DOS REIS
ANEXO
ITEM NBP Nº VAGÃO Nº SÉRIE ORIGINAL S E RV I Ç O SÉRIE_PÓS TRANSFORMA-
ÇÃO
1 0635044 635044-5 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD2 0635049 635049-6 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD3 0635050 635050-0 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD4 0635053 635053-4 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD5 0635057 635057-7 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD6 0635065 635065-8 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD7 0635083 635083-6 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD8 0635091 635091-7 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD9 0635092 635092-5 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD10 0635101 635101-8 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD11 0635103 635103-4 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD12 0635126 635126-3 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD13 0635134 635134-4 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD14 0635148 635148-4 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD15 0635150 635150-6 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD16 0635156 635156-5 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD17 0635184 635184-1 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD18 0635201 635201-4 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD19 0643400 643400-2 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD20 0646283 646283-9 GHD Tr a n s f o r m a ç ã o PDD
PLENÁRIO
DECISÃO DE 20 DE JANEIRO DE 2014
PCA Nº 0.00.000.001752/2013-11
REQUERENTE: ERITON MAXIMIANO CAVALCANTI
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PER-
NAMBUCO
RELATOR: WALTER AGRA
DECISÃO
(…) Diante do exposto, não conheço do presente Pedido de
Providências, nos termos do artigo 43, IX, “a” , do RICNMP, com seu
consequente arquivamento.
Intime-se, nos termos do art. 41, § 1º, inc. III , do
R I C N M P.
WALTER DE AGRA JÚNIOR
Relator
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
DECISÃO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 0.00.000.001202/2013-00
RECLAMANTE: GLEIMILIANA NUNES PROTO LEÃO
RECLAMADO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE GOIÁS
Decisão: (?)
Porém, ultrapassados os prazos dos §§ 1º e 6º do art. 36 do
Regimento Interno do CNMP para o envio da petição original e dos
documentos mínimos exigidos para o prosseguimento do feito neste
órgão, sem manifestação da parte representante, determino o arqui-
vamento sumário do presente feito, com fulcro nos artigos 130-A, §
3º, da Constituição Federal, 36, § 1º e 76, parágrafo único, do
R I C N M P.
Dê-se ciência ao Plenário, à Corregedoria-Geral de origem,
ao reclamante e ao reclamado, nos termos regimentais.
Publique-se, Registre-se e Intime-se.
Brasília-DF, 21 de novembro de 2013
ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD
Corregedor Nacional
Conselho Nacional do Ministério Público.Ministério Público da União.
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA No-28, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a concessão da gratificação
natalina aos servidores do Ministério Pú-
blico da União.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 26, da Lei Com-
plementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto
no inciso II, do art. 61, e nos artigos 63 a 66, todos da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e ainda o que consta nos autos do
Processo Administrativo PGR/MPF nº 1.00.000.017348/2013-11, re-
solve:
Art. 1º A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze
avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de exercício no
respectivo ano.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exer-
cício será havida como mês integral para os efeitos do caput.
§ 2º O servidor que durante o ano esteve investido em
função comissionada ou cargo em comissão, ainda que em subs-
tituição devidamente formalizada, perceberá a gratificação natalina
proporcional aos meses de exercício em cada função ou cargo, com
base na remuneração do mês em que ocorreu o ato exoneratório.
Art. 2ºA gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês
de dezembro de cada ano.
§ 1º A antecipação do pagamento da gratificação natalina a
que se refere o § 1º, do art. 9º, do Decreto-lei nº 2.310, de 22 de
dezembro de 1986, será efetuada no mês de janeiro.
§ 2º O servidor empossado no período de janeiro a junho,
receberá a antecipação no mês de julho, e o servidor empossado após
esse período, receberá a parcela integral no mês de dezembro, ob-
servada a proporcionalidade em relação aos meses trabalhados em
ambos os casos.
§ 3º Realizada a dedução prevista no parágrafo anterior e
aplicados os descontos legais, se resultar saldo negativo, proceder-se-
á ao acerto na folha normal do mês de dezembro.
Art. 3º O servidor exonerado receberá a gratificação natalina
na proporção estabelecida no art. 1º, tendo por base de cálculo a
remuneração do mês da exoneração.
Art. 4º Declarada a vacância do cargo por exoneração ou
posse em cargo público inacumulável, o servidor deverá restituir ou
compensar, por ocasião do acerto financeiro, a parcela da gratificação
natalina porventura antecipada.
Art. 5º Para cálculo da gratificação natalina, consideram-se
como efetivo exercício os afastamentos e impedimentos previstos nos
artigos 97, 102 e 103, incisos II e III, da Lei nº 8.112/1990.Art. 6º Aos Membros, inativos e pensionistas aplica-se, no
que couber, o disposto nesta portaria.
Art. 7º O pagamento da antecipação da gratificação natalina
fica condicionado à existência de recursos orçamentários e finan-
ceiros.
Art. 8º Compete ao Secretário-Geral do Ministério Público
da União dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria,
sendo os casos omissos decididos pelo Procurador-Geral da Repú-
blica.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 10. Revoga-se a Portaria nº 687, de 9 de setembro de
1994.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 1ª REGIÃO
PORTARIA No-15, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados na Notícia de Fato nº
000780.2013.01.006/6-604, instaurado com a finalidade de apurar ir-
regularidades atinentes ao Meio Ambiente de Trabalho.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000780.2013.01.006/6-604, em
face de CLAMOUR POSTO DE SERVIÇOS LTDA-ME., inscrita no
CNPJ sob o nº 32.345.779/0001-73, localizada na Estrada Caetano
Monteiro, 3258, Pendotiba, Niterói/RJ., J Presidirá o inquérito o Pro-
curador do Trabalho infrafirmado, que poderá ser secretariado pela
servidora Cristina Pinheiro Araujo Pires.
MAURÍCIO GUIMARÃES DE CARVALHO
PORTARIA N
o-16, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados na Notícia de Fato nº
00787.2013.01.006/0-604, instaurado com a finalidade de apurar ir-
regularidades atinentes ao Meio Ambiente de Trabalho.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201482ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 00787.2013.01.006/0-604, em
face de POSTO GUANABARA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
30.071.484/0001-20, localizada na Av. Feliciano Sodré, 01, Centro,
Niterói/RJ., J Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho in-
frafirmado, que poderá ser secretariado pela servidora Cristina Pi-
nheiro Araujo Pires.
MAURÍCIO GUIMARÃES DE CARVALHO
PORTARIA N
o-17, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados na Notícia de Fato nº
00785.2013.01.006/8-604, instaurado com a finalidade de apurar ir-
regularidades atinentes ao Meio Ambiente de Trabalho.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 00785.2013.01.006/8-604, em face de
POSTO MONSENHOR ESCRIVA LTDA-EPP., inscrita no CNPJ sob o nº
04.857.524/0001-54, localizada na Alameda São Boa Ventura, 246, Fonseca,
Niterói/RJ. Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho infrafirmado, que
poderá ser secretariado pela servidora Cristina Pinheiro Araujo Pires.
MAURÍCIO GUIMARÃES DE CARVALHO
PORTARIA N
o-18, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados na Notícia de Fato nº
00025.2014.01.006/9-604, instaurado com a finalidade de apurar ir-
regularidades atinentes ao Meio Ambiente de Trabalho.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 00025.2014.01.006/9-604, em
face de CALL CONSTRUTORA ALVES LOPES LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 29.416.088/0001-09, localizada na Rua Doutor Sar-
dinha, 214, Santa Rosa, Niterói/RJ. Presidirá o inquérito o Procurador
do Trabalho infrafirmado, que poderá ser secretariado pela servidora
Cristina Pinheiro Araujo Pires.
MAURÍCIO GUIMARÃES DE CARVALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 20ª REGIÃO
PORTARIA No-41, DE 16 DE JANEIRO DE 2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria Re-
gional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao final assi-
nado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo dos artigos 127 e 129,
inciso III, da Constituição da República de 1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84,
inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 1683.2013 instaurado a partir
de notícia de fato apresentada pelo Ministério Público do Estado de
Sergipe, tendo como objeto os Temas: FGTS e contribuições pre-
videnciárias;
Considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Pú –
blico a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institu –
cional promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e co –
letivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais; resolve:I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da Fundação Hospitalar de
Saúde – FHS, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a
busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas
judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à pro –
teção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
1683.2013;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fl. 24.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA N
o-43, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 101.2014 instaurado a partir
de notícia de fato apresentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego
em Sergipe, tendo como objeto o Tema: aprendizagem;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais; resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face da empresa Sales
Material de Construção Ltda., tendo por objeto a apuração dos fatos
em toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de
elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos
interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguar-
dar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
101.2014;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls. 11/12.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
DECISÕES DO PROCURADOR-GERAL
PROTOCOLO 1827/2013/PGJM
PEÇA DE INFORMAÇÃO (REPRESENTAÇÃO) 63-21.2011.1106
PJM RIO DE JANEIRO/RJ – 6º OFÍCIO
EMENTA. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA
POR SOLDADO DO EXÉRCITO. OFENDIDO CIVIL. NÃO COM-
PARECIMENTO DO OFENDIDO PARA DEPOIMENTO. INEXIS-
TÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. ARQUIVAMENTO.Suposta prática de lesão corporal por soldado do Exército em
atividade de patrulha. Ofendido civil. Notificação para ato de oitiva.
Não comparecimento. Ausência de dados a respeito da autoria, mes-
mo após o transcurso de três anos do alegado cometimento do delito.
Falta de indicação de testemunhas do episódio. Inexistência de outros
meios de prova. Arquivamento do feito determinado pelo PGJM.
Brasília-DF, 17 de janeiro de 2014.
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Procurador-Geral da Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
PORTARIA No-2, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 1ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb sob nº
08190.010725/14-24, que tem como interessados Companhia Imo-
biliária de Brasília – Terracap, Distrito Federal, Antônio Carlos Re-
bouças Lins, Israel Marcos da Costa Brandão, Clube do Choro de
Brasília, Henrique Lima Santos Filho e Raimundo Luiz Barreto de Sá
Teles, para apurar fatos relacionados à concessão de patrocínio para o
evento Tributo a Baden Powell, em claro prejuízo ao patrimônio
público.
ROBERTO CARLOS SILVA
PORTARIA N
o-3, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
. O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 1ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb sob nº
08190.010726/14-97, que tem como interessados Companhia Imo-
biliária de Brasília – Terracap, Distrito Federal, Antônio Carlos Re-
bouças Lins, Israel Marcos da Costa Brandão, Max Maciel Cavalcanti
e Cufa – Central Única das Favelas do Distrito Federal, para apurar
fatos relacionados à concessão de patrocínio para o evento Praça
Íbero-Americana da Juventude, em claro prejuízo ao patrimônio pú-
blico.
ROBERTO CARLOS SILVA
PORTARIA N
o-4, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 1ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb sob nº
08190.010723/14-07, que tem como interessados Companhia Imo-
biliária de Brasília – Terracap, Distrito Federal, Antônio Carlos Re-
bouças Lins, Israel Marcos da Costa Brandão, Terravista Promoções e
Eventos Ltda. e Luís de Freitas Júnior, para apurar fatos relacionados
à concessão de patrocínio para o evento Professional Shooto Brasil,
em claro prejuízo ao patrimônio público.
ROBERTO CARLOS SILVA
PORTARIA N
o-5, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 1ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb sob nº
08190.010724/14-61, que tem como interessados Companhia Imo-
biliária de Brasília – Terracap, Distrito Federal, Antônio Carlos Re-
bouças Lins, Israel Marcos da Costa Brandão, Roberto Renner Vieira
da Silva e Carlos Henrique de Freitas Monte Amado, para apurar
fatos relacionados à concessão de patrocínio para o evento F1 H2O
Grande Prêmio Brasília, em claro prejuízo ao patrimônio público.
ROBERTO CARLOS SILVA
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
DO RIO GRANDE DO NORTE
D E S PA C H O
Em 20 de janeiro de 2014
Orçamento-Programa para o exercício de 2014
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte em sua 60ª Reunião Extraordinária Plenária realizada dia 29 de outubro
de 2013, homologa a Decisão Coren-RN nº 074/2013 que aprova o Orçamento para o exercício de 2014 do Conselho Regional de Enfermagem
do Rio Grande do Norte. A Proposta Orçamentária do Coren-RN, especificada no quadro demonstrativo abaixo, foi homologada pelo Conselho
Federal de Enfermagem por meio da Decisão Cofen nº 0272/2013 de 13 de dezembro de 2013.
R E C E I TA S Total (R$) DESPESAS Total (R$)RECEITAS CORRENTES 4.984.018,93 DESPESAS CORRENTES 4.802.218,93Receita de Contribuições 3.817.808,85 Despesas de Custeio 3.608.223,09Receita Patrimonial 208.035,55 Transferências Correntes 1.193.995,84Receita de Serviços 707.699,33
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais.
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Transferências Correntes 0,00Outras Receitas Correntes 250.475,20 DESPESAS DE CAPITAL 181.800,00RECEITAS DE CAPITAL 0,00 Investimentos 181.800,00Operações de Crédito 0,00 Inversões Financeiras 0,00Alienação de Bens 0,00Transferência de Capital 0,00Outras Receitas de Capital 0,00TOTAL DA RECEITA 4.984.018,93 TOTAL DA DESPESA 4.984.018,93
ALZIRENE NUNES DE CARVALHO
Presidente do Conselho
MARIA DAS GRAÇAS ARRUDA
Te s o u r e i r a
HALLISON COSMO DE MELO
Contador
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA
E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO No-31, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº: 47/2013
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. NÃO PAGAMENTO DE
ANUIDADES. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E
MULTA DE UMA UPM. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-
disciplinar nº 47/2013, em que é representada a profissional fisio-
terapeuta J. P., adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a
fazer parte do presente:”ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unani-
midade, pela aplicação da pena de suspensão do exercício profissional
até a satisfação do débito e multa de uma UPM. Fica designado para
elaboração do acórdão o Conselheiro Relator, Dr. Mario César Gui-
marães Battisti.”
A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr.
Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Os-
mari Virginia de Mendonça Andrade, Dr. Edson Stéfani, Dr. Mario
Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho, Dra. Re-
gina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dra. Maria
de Lourdes Piunti.
São Paulo, 24 de outubro de 2013.
MARIO CÉSAR GUIMARÃES BATTISTI
Conselheiro Relator designado para acórdãoACÓRDÃO N
o-32, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº: 50/2013
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA. NÃO PAGAMENTO DE
ANUIDADES. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E
MULTA DE UMA UPM. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-
disciplinar nº 50/2013, em que é representada a profissional fisio-
terapeuta V. F. S., adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa
a fazer parte do presente:
“ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unani-
midade, pela aplicação da pena de suspensão do exercício profissional
até a satisfação do débito e multa de uma UPM. Fica designado para
elaboração do acórdão o Conselheiro Relator, Dr. Mario César Gui-
marães Battisti.”
A sessão de julgamento teve a presença dos Conselheiros Dr.
Reginaldo Antolin Bonatti, Dra. Amélia Pasqual Marques, Dra. Os-
mari Virginia de Mendonça Andrade, Dr. Edson Stéfani, Dr. Mario
Cesar Guimarães Battisti, Dr. João Paulo Fernandes Filho, Dra. Re-
gina A. Rossetto Guzzo, Dr. Wander de Oliveira Villalba e Dra. Maria
de Lourdes Piunti.
São Paulo, 24 de outubro de 2013.
Mario César Guimarães Battisti
Conselheiro Relator designado para acórdão
Nº 15, quarta-feira, 22 de janeiro de 201484ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012200084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1