Diário Oficial da União – Seção 1 – 23-01-2014

23 de janeiro de 2014
0

Ano CLI No-16
Brasília – DF, quinta-feira, 23 de janeiro de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 2
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 5
Ministério da Defesa ………………………………………………………………… 8
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 11
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 11
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 24
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 24
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 28
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 29
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 37
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 39
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 42
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 45
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 45
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 48
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 49
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 49
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 51
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 52
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 62
Ministério Público da União …………………………………………………… 62
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 62
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
N
o s-6 e 7, de 22 de janeiro de 2014. Comunica à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal, respectivamente, que se ausentará do
País, no período de 22 a 29 de janeiro de 2014, para visitar Zurique
e Davos, Confederação Suíça, e a Havana, Cuba, por ocasião da II
Cúpula CELAC.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA No-46, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo I da Portaria PGF nº 469,
de 8 de junho de 2012, para incluir a Agên-
cia Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis.
O PROCURADOR-GERAL FEDERALno uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Leinº 10.480, de 02 de julho de 2002, o art. 1º, parágrafo único, da
Portaria AGU nº 204, de 24 de maio de 2012 e art. 5ª da Portaria
PGF nº 469, de 8 de junho de 2012, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria PGF nº 469, de 8 de
junho de 2012, para incluir a Agência Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
ANEXO I
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS COM
CRÉDITOS MONITORADOS PELO GCGD
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Re-
nováveis – IBAMA
SECRETARIA DE PORTOS
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No-2,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS
DO PARÁ (CDP), no uso de suas atribuições legais, resolve: I-
homologar o Pregão Eletrônico CDP no64/2013, realizado no dia08.01.2014 (Processo Licitatório no3236/2013), referente à contra-
tação de empresa para realizar serviços de adequação do bloco de
administração do Porto de Vila do Conde, contemplando o auditório,
sala dos técnicos, sala de T.I. e almoxarifado, de acordo com as
características mínimas estabelecidas no Termo de Referência e de-
mais condições do Edital e seus anexos;II- adjudicar, em conse-
quência, vencedora do referido Pregão, por ter apresentado o melhor
lance à empresa M.S.I. FEREIRA LOBATO LTDA – ME CNPJ no
05.119.907/0001-98, pelo valor global de R$ 56.384,42 (cinqüenta e
seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos),
bem como por ter cumprido todas as exigências editalícias;III- en-
caminhar à GERJUR para elaboração do instrumento corresponden-
te;IV- determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da
União.
CARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N 3,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS
DO PARÁ (CDP), no uso de suas atribuições legais, resolve: I-
homologar o cancelamento do RDC Presencial n° 02/2013, que tem
como objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de
empreendimento de construção do Terminal de Múltiplo Uso 2-
TMU2 e reforço do TMU1 do Porto de Santarém, em virtude da
impossibilidade de redução do valor inicialmente proposto; II- de-
terminar a realização de uma nova licitação no mesmo processo, na
modalidade RDC Presencial, para a realização dos serviços objeto do
RDC Presencial ora cancelado; III- determinar ao GERINE atua-lização orçamentária para instrução do novo RDC Presencial; IV-
determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da União
CARLOS JOSÉ PONCIANO DA SILVA
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO No-7, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza a operação de sociedade empresá-
ria de serviço aéreo público especializado.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA-
ÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi
outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro
de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de de-
zembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001,
e considerando o que consta do processo nº 00058.047380/2012-22,
deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada
em 21 de janeiro de 2014, decide:
Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária
ALIANÇA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº
02.160.425/0001-93, com sede social em Primavera do Leste (MT), a
explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola.
Art. 2º A exploração do serviço autorizado somente poderá
ser realizada por aeronave devidamente homologada.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE
CONTINUADA
GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO
PORTARIA No-176, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3246, de 11 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro
de Aviação Civil – RBAC 145, e, com fundamento na Lei nº 7565, de
19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Ae-
ronáutica, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão do Certificado de Or-
ganização de Manutenção de nº 8403-01/ANAC, emitido em favor da
Oficina de Manutenção de Produto Aeronáutico RIO AVIONICS IN-
DÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA., nos termos da decisão proferida
e comunicada à interessada por meio do Ofício nº 122/2014/GTAR-
RJ/GAEM/GGAC/SAR-ANAC, de 21 de janeiro de 2014.
Art. 2º Informações atualizadas dos certificados das empre-
sas de manutenção aeronáutica, assim como seu escopo, podem ser
consultadas no sítio eletrônico da ANAC, pelo endereço:
h t t p : / / w w w 2 . a n a c . g o v. b r / c e r t i f i c a c a o / Av G e r a l / A I R 1 4 5 B a s e s . a s p .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO VALENTE PEREIRA LIMA
Presidência da República.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 20142ISSN 1677-7042
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1
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO
DE MERCADO
PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ-
MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO SUBSTITU-
TO , designado pela Portaria nº 68, de 09 de janeiro 2014, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXXVII, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009,
com suas alterações posteriores e considerando o disposto na Portaria
nº 190/GC-5, resolve:
N
o-174 – Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária
LEONCINI AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., com sede social em
Jataí (GO), como empresa exploradora de serviço aéreo público es-
pecializado na atividade aeroagrícola, pelo prazo de 12 (doze) meses
contados da data da publicação desta Portaria. Processo nº
6 0 8 0 0 . 1 0 9 7 7 0 / 2 0 11 – 9 4 .
N
o-175 – Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária
LIVE NEWS AEROREPORTAGEM LTDA – ME, CNPJ
08.928.059/0001-56, com sede social no Rio de Janeiro (RJ), como
empresa exploradora de serviço aéreo público especializado nas ati-
vidades de aerocinematografia, aerofotografia e aerorreportagem, pelo
prazo de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta
Portaria. Processo nº 00058.012996/2013-63.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
RICARDO BISINOTTO CATANANT
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
SECRETARIA DE RACIONALIZAÇÃO
E SIMPLIFICAÇÃO
PORTARIA No-3, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe acerca da autorização de funciona-
mento de filial de sociedade estrangeira no
território nacional.
O SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLI-
FICAÇÃO,no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria nº 46, de 13 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficialda União nº 156, de 14 de agosto de 2013, e tendo em vista o
disposto no art. 1.134 e seguintes do Código Civil, e o que consta nos
autos do Processo MDIC no52700.006779/2013-14, resolve:
Art. 1oFica a empresa TURIL S.A., com sede na Rua An-
sina, 323 em Rivera, Uruguai, autorizada a funcionar no Brasil, por
intermédio de filial, representada pelo Senhor Carlos Alfonso Suárez
Sánchez, com a denominação social de TURIL S.A. DO BRASIL,
tendo sido destacado o capital de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para
o desempenho de suas operações no Brasil, e desenvolverá a ati-
vidade de transporte coletivo internacional de passageiros por rodovia
em ônibus, conforme deliberações constantes das Atas nº
s1188 e
1190, de 5 e 6 de setembro de 2013, respectivamente.
Art. 2oFicam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I – a empresa TURIL S.A. é obrigada a ter permanentemente
um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes
para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo
ser demandado e receber citação/intimação/notificação em nome da
sociedade;
II – todos os atos que forem praticados no Brasil ficarão
sujeitos às normas brasileiras e a jurisdição dos tribunais nacionais,
sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer ex-
ceção fundada em seus Estatutos;
III – a sociedade não poderá realizar no Brasil as atividades
que são vedadas em seus Estatutos, e somente poderá exercer as
atividades que dependam de aprovação prévia dos órgãos gover-
namentais, caso sejam autorizadas;
IV – dependerá de aprovação do governo brasileiro qualquer
alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de con-
dições e regras estabelecidas na presente autorização;
V – publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada
a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade fe-
derativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos
documentos que instruíram o requerimento desta autorização;
VI – ao encerramento de cada exercício social, deverá apre-
sentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver loca-
lizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União,
do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de
grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do
art. 1.140 do Código Civil;
VII – o descumprimento de qualquer das obrigações, para a
qual não esteja cominada pena especial, poderá ser punida, con-
siderando a gravidade da falta, com a penalidade de cassação da
autorização de funcionamento.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CONSTANTINO DE BASTOS JUNIOR.testes de diagnóstico para as doenças abaixo listadas, realizados den-
tro do período de 90 (noventa) dias prévios ao ingresso:
I – artrite/encefalite caprina: teste de Imunodifusão em Gel
de Ágar – IDGA, em caprinos;
II – Maedi-visna: teste de IDGA, em ovinos;
III – epididimite ovina (Brucella ovis): teste IDGA, em ovi-
nos; e
IV – brucelose (Brucella abortus): teste do Antígeno Aci-
dificado Tamponado – AAT, ou teste do 2-Mercaptoetanol – 2-ME, em
caprinos e ovinos.
§ 1º Excluem-se da obrigatoriedade da realização dos testes
os caprinos e ovinos procedentes de rebanhos certificados pelo MA-
PA como livres das doenças de que trata este artigo, devendo ser
apresentada a Declaração do Médico Veterinário constante no Anexo
desta Instrução Normativa, devidamente preenchida e assinada pelo
médico veterinário responsável pela propriedade de origem dos ani-
mais, juntamente com cópia do certificado emitido pelo MAPA.
§ 2º A declaração de que trata o § 1º, caso haja, e cópia dos
resultados negativos nos testes diagnósticos dispostos no caput deste
artigo deverão ser mantidos arquivados no CCPS.
CAPÍTULO II
DA QUARENTENA DE INGRESSO NO REBANHO RE-
SIDENTE NO CCPS
Art. 5º Todos os animais, antes de ingressarem no rebanho
residente do CCPS, deverão apresentar atestado de saúde conforme
art. 4º, ser submetidos à quarentena por um período mínimo de 28
(vinte e oito) dias e apresentar resultado negativo aos testes de diag-
nóstico para as doenças abaixo relacionadas realizados há pelo menos
21 (vinte e um) dias após o início da quarentena:
I – artrite/encefalite caprina: teste de IDGA, em caprinos;
II – Maedi-visna: teste de IDGA, em ovinos;
III – epididimite ovina (Brucella ovis): teste de IDGA, em
ovinos; e
IV – brucelose (Brucella abortus): teste do AAT ou 2-ME,
em caprinos e ovinos.
§ 1º A liberação dos animais quarentenados para ingressar no
rebanho residente só ocorrerá após o cumprimento do disposto no
caput deste artigo.
§ 2º No caso de serem observados animais com resultado
positivo em qualquer dos testes de diagnóstico dispostos no caput
deste artigo, deverão ser adotados os procedimentos de defesa sa-
nitária animal definidos pelo MAPA para a doença em questão.
CAPÍTULO III
DO REBANHO RESIDENTE NO CCPS
Art. 6º Os animais do rebanho residente no CCPS deverão,
ao menos uma vez ao ano, ser submetidos a testes diagnósticos com
resultado negativo para as seguintes doenças:
I – artrite/encefalite caprina: teste de IDGA, em caprinos;
II – Maedi-visna: teste de IDGA, em ovinos;
III – epididimite ovina (Brucella ovis): teste de IDGA, em
ovinos; e
IV – brucelose (Brucella abortus): teste do AAT ou teste 2-
ME, em caprinos e ovinos.
Art. 7º O animal residente no CCPS que resultar positivo
para qualquer das doenças de que trata o art. 6º será isolado em área
definida pelo serviço veterinário oficial, e deverão ser adotados os
procedimentos de defesa sanitária definidas pelo MAPA para a doen-
ça em questão.
§ 1º As partidas de sêmen armazenadas no CCPS, originadas
de animal considerado, por razões sanitárias, inapto para produção de
sêmen com fins de comercialização, colhidas desde a data do último
exame negativo deste animal para a doença deverão ser destruídas.
§ 2º Os animais que mantiveram contato com o animal
considerado, por razões sanitárias, inapto para produção de sêmen
ficarão sujeitos, a critério do MAPA, à realização de novos testes de
diagnóstico para a doença em questão.
Art. 8º No momento da coleta, o doador não deverá apre-
sentar evidência clínica de qualquer doença infecto-contagiosa.
CAPÍTULO IV
DA ADIÇÃO DE ANTIBIÓTICOS DURANTE O PRO-
CESSAMENTO DO SÊMEN
Art. 9º Para cada mililitro do sêmen congelado será incluída
uma das seguintes misturas de antibióticos com atividade bacteri-
cida:
I. gentamicina (250 ug), tilosina (50 ug), lincomicina-es-
pectinomicina (150/300 ug); ou
II. penicilina (500 ui), estreptomicina (500 ug), lincomicina-
espectinomicina (150/300ug).
Parágrafo único. Outras combinações de antibióticos com
comprovada eficácia poderão ser aprovadas pelo MAPA.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. O rebanho residente do CCPS deverá ser mantido
isolado de outros animais que não atendam os requisitos sanitários
desta Instrução Normativa.
Art. 11. O animal que deixar o rebanho residente terá de
cumprir os procedimentos de quarentena, e o que deixar o CCPS
deverá cumprir os requisitos de pré-quarentena, por ocasião do rein-
gresso no centro.
Parágrafo único. É facultada a realização de pré-quarentena e
quarentena para ingresso, no CCPS, de caprinos e ovinos prove-
nientes de rebanho residente de outro CCPS, desde que observados os
seguintes requisitos:
I – os animais apresentem resultados negativos, dentro do
prazo de validade, aos testes de diagnóstico dispostos nesta Instrução
Normativa; e
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, no Decreto nº 187,
de 9 de agosto de 1991, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de
2006, e o que consta do Processo nº 21000.008040/2012-11, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma desta Instrução Normativa, os requisitos
sanitários para processamento e comercialização de sêmen de ca-
prinos e de ovinos no território brasileiro.
Art. 2º Para distribuição e comercialização, o sêmen de ca-
prinos e de ovinos deve cumprir os requisitos sanitários de que trata
esta Instrução Normativa.
Art. 3º A colheita, o processamento, a distribuição e a co-
mercialização de sêmen de caprinos e de ovinos somente poderão ser
realizados em Centro de Coleta e Processamento de Sêmen – CCPS,
registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
M A PA .
CAPÍTULO I
DA PRÉ-QUARENTENA
Art. 4º Para ingresso no CCPS, os caprinos e ovinos deverão
estar acompanhados de documento oficial de trânsito animal, bem
como de atestado de saúde emitido por médico veterinário registrado
no Conselho de Medicina Veterinária declarando que os mesmos não
apresentavam sintomatologia clínica de doença infecto-contagiosa ao
serem examinados; deverão também apresentar resultado negativo aos
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 20143ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
II – o trânsito seja realizado em caminhão lacrado pelo ser-
viço veterinário oficial, diretamente do CCPS ao outro, sem contato
com animais que não atendam os requisitos sanitários desta Instrução
Normativa.
Art. 12. Os testes de diagnóstico dispostos nos arts. 4º, 5º e
6º deverão ser realizados em laboratórios integrantes da Rede Na-
cional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Aten-
ção à Sanidade Agropecuária.
Parágrafo único. Havendo alteração no status sanitário do
País ou na zona onde se localiza o CCPS, testes adicionais poderão
ser requeridos pelo MAPA; também, outros procedimentos para os
testes de diagnóstico citados na presente Instrução Normativa poderão
ser permitidos pelo MAPA desde que estabelecidos no Manual de
Testes Diagnósticos e Vacinas para os Animais Terrestres da OIE ou
mediante existência de trabalhos fundamentados e aceitos pela co-
munidade científica.
Art. 13. O MAPA, a qualquer momento, poderá efetuar co-
leta de amostras de sêmen de caprinos e ovinos doadores de sêmen
para fins de monitoramento das condições sanitárias desses animais.
Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
ANTÔNIO ANDRADE
ANEXO
DECLARAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO
Eu,……………………………………………….., médico veterinário,
registrado no CRMV, sob o número ……………………………, declaro que
o(s) animal(is) abaixo identificado(s), de propriedade de
………………………………………………………………, que se encontra(m) na
propriedade ……………………………………………………………………, locali-
zada no Município de………………………………, Estado
de………………………………., origina(m)-se de rebanho certificado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como livre de
…………………………………………… , conforme Certificado nº
__________/___________.
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ANIMAL (IS)
NOME OU NÚMERO DE REGIS-
TRO DO(S) ANIMAL (IS)RAÇA IDADE (meses)
__________________________, ______ de
_______________________ de ________
Local e Data
______________________________________
Assinatura e carimbo do médico veterinário
Anexar o certificado emitido pelo MAPA.
Riscar o que não se aplica.
CONSELHO INTERMINISTERIAL DE ESTOQUES
PÚBLICOS DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO No-1, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ-
RIA E ABASTECIMENTO, ouvidos previamente os MINISTROS
DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚ-
BLICA, DA FAZENDA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
todos no desempenho das atribuições de integrantes – titulares do
Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos – CIEP,
criado pelo Decreto n
o-7.920, de 15 de fevereiro de 2013, consi-
derando o que consta dos autos nº 21000.000073/2014-85, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta da Câmara Técnica do Conselho
Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos – CIEP, de 19 de
dezembro de 2013, como segue:
I – fica autorizada a Companhia Nacional de Abastecimento
– CONAB a ofertar para venda 500.000 (quinhentas mil) toneladas de
arroz dos estoques públicos.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
ANTÔNIO ANDRADE
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA No-1, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de
suas atribuições e competências estabelecidas pela Portaria n° 933, de
17 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18
de novembro de 2011, e observado, no que couber, o contido na
Instrução Normativa nº 4, de 30 de março de 2009, da Secretaria de
Política Agrícola, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
outubro de 2008 e de 31 de março de 2009, resolve:Art. 1º No anexo da portaria nº 80, de 25 de fevereiro de
2011, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de
2011, que aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a
cultura de café no Estado de Minas Gerais, no item 5.1 – RELAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS APTOS AO CULTIVO – 5.1 Café Arábica –
Cultivo de Sequeiro, incluir o Município Conselheiro Pena.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
NERI GELLER
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL
DO SEGURO RURAL
RESOLUÇÃO No-27, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Plano Trienal do Seguro Rural –
PTSR do Programa de Subvenção ao Prê-
mio do Seguro Rural para o período de
2013 a 2015.
O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR,
no exercício da competência que lhe confere a alínea “f” do incido III
do artigo 5º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a alínea
“d” do inciso XII do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de
2004, observado o disposto no inciso IV do art. 5º do Regimento
Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR,
editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolveu:
Art. 1º Aprovar ajustes no Plano Trienal do Seguro Rural –
PTSR, de que trata a Resolução nº 26, de 19 novembro de 2012, que
estabelece as diretrizes e prioridades da política de subvenção ao
prêmio do seguro rural, para o triênio 2013 a 2015, na forma dos
anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação, ficando revogada a Resolução nº 26, de 19 de novembro de
2012.
NERI GELLER
Presidente do Comitê
PLANO TRIENAL DO SEGURO RURAL – PTSR
Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural para o
triênio 2013 a 2015
I – Apresentação
Este Plano Trienal do Seguro Rural – PTSR descreve as
diretrizes técnicas gerais de execução do Programa de Subvenção ao
Prêmio do Seguro Rural – PSR, para o triênio 2013 a 2015.
II – Base Legal
O presente Plano Trienal está consubstanciado na Lei nº
10.823, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo
a conceder subvenção econômica ao prêmio do seguro rural e no
Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, que regulamenta referida
Lei e dispõe sobre o Plano Trienal do Seguro Rural – PTSR.
III – Objetivo
Estabelecer as diretrizes gerais da política para o Programa
de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, a serem observadas no
triênio 2013 a 2015, especialmente no que diz respeito às moda-
lidades de seguro rural amparadas, aos critérios técnicos e financeiros,
aos percentuais aprovados pelo Comitê Gestor Interministerial do
Seguro Rural – CGSR e às estimativas orçamentárias para a con-
cessão do benefício.
IV – Beneficiário
O beneficiário da subvenção ao prêmio do seguro rural é o
produtor rural, pessoa física ou jurídica, adimplente com a União,
conforme disposto na legislação em vigor, que contrate seguro rural
nas modalidades amparadas pelo PSR, conforme definido neste Plano
Tr i e n a l .
V – Diretrizes Gerais da Política de Subvenção
a) promover a universalização do acesso ao seguro rural;
b) assegurar o papel do seguro rural como mitigador dos
efeitos dos riscos climáticos das atividades agropecuárias, atuando
como um instrumento para a estabilidade da renda agropecuária;
c) induzir o uso de tecnologias adequadas e modernizar a
gestão do empreendimento agropecuário.
VI – Modalidade de Seguro Rural Amparadas
São amparadas pela subvenção econômica ao prêmio, neste
Plano Trienal, as modalidades de seguro rural agrícola, pecuário, de
floretas e aqüícola.
VII – Riscos Cobertos
Todos aqueles aprovados pela SUSEP, dentro das modali-
dades de seguro rural beneficiárias da subvenção.
VIII – Produtos de Seguro Subvencionáveis
São passíveis de subvenção econômica ao prêmio, os pro-
dutos de seguro rural enquadrados nas modalidades beneficiárias da
subvenção, devidamente aprovados pela Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP, nos termos do artigo 5o, parágrafo primeiro, do
Decreto nº 5.121/2004, e que atendam às condições definidas pelo
CGSR.
IX – Concessão e Pagamento da Subvenção ao Prêmio do
Seguro Rural
O benefício será concedido ao produtor rural por intermédio
das sociedades seguradoras habilitadas a operar no PSR, mediante a
dedução do montante da subvenção econômica do valor do prêmio a
ser pago pelo produtor.As sociedades seguradoras receberão do MAPA o valor cor-
respondente à subvenção econômica, mediante a comprovação da
realização das operações.
X – Estimativa de Aporte de Recursos Orçamentários para o
Programa de Subvenção
Os dispêndios anuais com a subvenção ao prêmio do seguro
rural limitar-se-ão ao orçamento do MAPA destinado àquela fina-
lidade, cujos valores estimados encontram-se consignados no quadro
a seguir:
Valor Total da Subvenção Federal
Ano Civil 2013 2014 2015Valor em R$ milhões 630 700 800
XI – Modalidades de Seguro Rural e Culturas Elegíveis
As modalidades de seguro rural e as culturas e atividades
elegíveis estão relacionadas na tabela abaixo, respeitados os limites
em reais estabelecidos no item XII:
LIMITES DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO
Modalidades de Se-
g u roAtividades Comtempladas Limites em R$
Agrícola
abacate, abacaxi, abóbora, abobrinha, alface,
algodão, alho, ameixa, amendoim, arroz, ate-
móia, aveia, banana, batata, berinjela, beter-
raba, cacau, café, cajú, cana-de-açúcar,96.000,00
canola, caqui, cebola, cenoura, cevada, cen-
teio, cherimóia, chuchu, couve-flor, ervilha,
escarola (chicória), fava, feijão, figo, giras-
sol, goiaba, graviola, jiló, kiwi, , laranja, li-
chia, lima,
limão e demais cítricos, linho, maçã, mamão,
mamona, mandioca, manga, maracujá, me-
lancia, melão, milho, milho segunda safra,
morango, nectarina, pepino, pêra, pêssego,
pimentão, pinha,
quiabo, repolho, sisal, soja, sorgo, tangerina,
tomate, trigo, triticale, uva, vagem e demais
hortaliças e legumes.
Pecuário aves, bovinos, bubalinos, caprinos, eqüinos,
ovinos e suínos32.000,00
De Florestas Silvicultura 32.000,00
Aqüicola carcinicultura, maricultura e piscicultura 32.000,00
VALOR MÁXIMO SUBVENCIONÁVEL 192.000,00
XII – Valores Máximos de Subvenção por Beneficiário (Pes-
soa Física ou Jurídica)
O valor máximo da subvenção na modalidade agrícola, por
beneficiário e por ano civil, é de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil
reais).
O produtor rural poderá receber subvenção para mais de uma
cultura, desde que o somatório do benefício não ultrapasse o citado
v a l o r.
O valor máximo da subvenção nas modalidades pecuário, de
florestas e aqüícola, por beneficiário e por ano civil, é de R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais) para cada uma dessas modali-
dades.
Com isso, o valor máximo de subvenção que o produtor
poderá receber, no mesmo ano civil, é de R$ 192.000,00 (cento e
noventa e dois mil reais), na hipótese de serem conduzidos por ele
empreendimentos que se enquadrem nas modalidades agrícola, pe-
cuário, de florestas e aqüícola.
XIII – Percentual de Subvenção ao Prêmio do Seguro Ru-
ral
Para todas as modalidades de seguro rural, independente da
cultura/atividade subvencionável e da região produtora, o percentual
de subvenção ao prêmio do seguro rural será de 40%, observado o
disposto nos incisos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII.
XIV – Microrregiões Prioritárias
Para as culturas de soja, milho, arroz, feijão, algodão, to-
mate, caqui, ameixa, maçã, pêssego e uva, o percentual de subvenção
será de 60% para aquelas microrregiões onde essas culturas possuem
substancial importância econômica, ao mesmo tempo em que estão
sujeitas a maior vulnerabilidade climática, conforme parâmetros ex-
traídos do zoneamento agrícola de risco climático (a lista com os
municípios/regiões prioritárias encontram-se no site do MAPA na
internet, podendo ser acessado em: http://www.agricultura.gov.br/po-
litica-agricola/seguro-rural/municipios-prioritarios).
XV – Culturas de Inverno
Para as culturas de milho 2ª safra, aveia, canola, cevada,
centeio, girassol e triticale, o percentual de subvenção será de 60% do
prêmio, independente da região produtora, enquanto que para a cul-
tura de trigo, o percentual será de 70%, também para qualquer região
produtora).
XVI – Florestas Plantadas
Como forma de incentivar a Política Brasileira de Florestas
Plantadas, de iniciativa da Secretaria de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República, o percentual de subvenção para a mo-
dalidade de florestas será de 60%, independente da região produ-
tora.
XVII – Produtores Enquadrados no PRONAMP
Independente da cultura/atividade e da região produtora, o
percentual de subvenção será de 60% para aqueles produtores rurais
enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor
Rural – PRONAMP, observado o disposto no Anexo I.
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1
XVIII – Produtores de Orgânicos
Independente da cultura/atividade e da região produtora, o
percentual de subvenção será de 60% para os produtores de or-
gânicos, observado o disposto no Anexo II.
XIX – Distribuição Geográfica das Operações do PSR
São passíveis de subvenção ao prêmio as operações de se-
guro rural contratadas em todo o Território Nacional.
XX – Integração com Programas Estaduais de Subvenção ao
Prêmio do Seguro Rural e PROAGRO
A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural con-
cedida pelo Governo Federal pode ser complementada por subven-
ções econômicas concedidas pelos governos estaduais e municipais.
O produtor poderá contratar seguro rural com subvenção
econômica ao prêmio para a mesma atividade na qual tenha operação
de crédito enquadrada no Programa de Garantia da Atividade Agro-
pecuária (PROAGRO), desde que as lavouras sejam implantadas em
áreas diferentes.
XXI – Fiscalização das Operações de Seguro Rural Sub-
vencionadas
A operação de seguro rural contratada no âmbito do PSR
poderá ser objeto de fiscalização por instituição contratada pelo MA-
PA para esse fim.
XXII – Pagamento das Obrigações Financeiras da Subven-
ção
As obrigações assumidas pelo MAPA, em decorrência da
concessão da subvenção econômica de que trata a Lei nº 10.823/2003
e o Decreto nº 5.121/2004, serão integralmente liquidadas no exer-
cício financeiro de contratação do seguro rural.
XXIII – Ajustes ao Plano Trienal do Seguro Rural – PTSR
Este Plano Trienal poderá sofrer ajustes, sempre que jus-
tificados pelos interesses de política pública, observado o disposto na
Lei nº 10.823/2003 e no Decreto nº 5.121/2004.ANEXO I
Para ser beneficiário do Programa Nacional de Apoio ao
Médio Produtor Rural – PRONAMP, o produtor, seja proprietário
rural, posseiro, arrendatário ou parceiro, deve:
a)ter, no mínimo, 80% de sua renda bruta anual originária da
atividade agropecuária ou extrativa vegetal;
b)possuir renda bruta anual de até R$1.600.000,00, consi-
derando neste limite a soma de 100% do Valor Bruto de Produção
(VBP), 100% do valor da receita recebida de entidade integradora e
das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no es-
tabelecimento e fora dele e 100% das demais rendas não agrope-
cuárias.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do Cré-
dito Rural – MCR, Capítulo 8, Seção 1, disponível no site do Banco
Central do Brasil na internet (http://www.bcb.gov.br/?credrural).
ANEXO II
O segurado deverá declarar no Termo de Responsabilidade
do Produtor Rural se é um produtor orgânico credenciado em uma das
modalidades de certificação:
•Sistema Participativo
•Certificação por Auditoria
É de inteira responsabilidade do produtor rural o teor das
informações prestadas, passível de sofrer as sanções previstas no
Regulamento de Operacionalização do Programa de Subvenção ao
Prêmio do Seguro Rural.
Para comprovar o credenciamento junto ao Organismo Cre-
denciador o produtor deverá:
a) Apresentar no momento da contratação da apólice, junto à
seguradora, o Certificado de Conformidade Orgânica (documento
emitido por organismo credenciado pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento). O documento deve apresentar as seguin-
tes informações:a.Nome e CNPJ da certificadora (organismo).
b.Número do certificado.
c.Nome do produtor ou razão social da unidade produtora.
d.CPF/CNPJ do produtor ou unidade produtora.
e.Especificação do produto (cultura) certificado.
f.Data de validade do certificado.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL
NO ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA No-4, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricul-
tura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno das SFAs, aprovado
pela Portaria N° 428, de 14 de junho de 2010 e, considerando o que
consta no Decreto – Lei N° 818, de 05 de setembro de 1969, na
Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013 e no processo n°
21024.000012/2014-40, resolve:
Habilitar o Médico Veterinário FRANCIO LUIZ LOSS, ins-
crito no CRMV-MT sob n° 4340, para fornecer Guia de Trânsito
Animal (GTA) para fins de trânsito intra e interestadual de aves e
ovos férteis nos Municípios de Lucas do Rio Verde, Nova Mutum,
Sorriso e Tapurah – Mato Grosso, observando as normas e dispo-
sitivos sanitários legais em vigor.
FRANCISCO MORAES CHICO COSTA
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 20145ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No-4, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece a inscrição, no Registro Nacio-
nal do Brasil do Programa Memória do
Mundo da UNESCO, dos acervos docu-
mentais aprovados pelo Comitê Nacional
do Brasil do referido programa.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da
atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto na alínea “b” do
inciso VI do art. 27 da Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003, e na
Portaria nº 259, de 2 de setembro de 2004, do Ministério da Cultura,
e com base na decisão proferida pelo Comitê Nacional do Brasil do
Programa Memória do Mundo da UNESCO na reunião realizada em
27 e 28 de novembro de 2013, na cidade do Rio de Janeiro, conforme
documentado no Processo Administrativo nº 01400.000047/2009-70,
resolve:
Art. 1º Fica reconhecida a inscrição, no Registro Nacional do
Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO, dos seguintes
acervos documentais aprovados pelo Comitê Nacional do Brasil como
relevante patrimônio documental nacional:
I – Campanha de Canudos, proposto pelo Arquivo Histórico
do Exército;
II – Cartas Régias (1648-1821), proposto pelo Arquivo Pú-
blico da Bahia, Fundação Pedro Calmon e Secretaria de Cultura do
Estado da Bahia;
III – Coleção Memória da Psiquiatria Brasileira (1894-1980),
proposto pelo Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio
de Janeiro;
IV – Coleção Sanson – Fotografias estereoscópicas de vidro
pelo fotógrafo amador Octávio Mendes de Oliveira Castro, proposto
pelo Museu Imperial, do Instituto Brasileiro de Museus, do Ministério
da Cultura;
V – Comissão Organizadora do Segundo Congresso Operário
Brasileiro, proposto pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Ja-
neiro;
VI – Fundo Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do
Império do Brasil – 1823, proposto pela Câmara dos Deputados;
VII – Manuscritos Musicais de Ernesto Nazareth, proposto
pela Fundação Biblioteca Nacional, do Ministério da Cultura; e
VIII – Processos Trabalhistas do Tribunal Regional do Tra-
balho da 4ª Região (1935-2000), proposto pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região/RS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA SUPLICY
PORTARIA N
o-5, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Regulamenta o parágrafo único do art. 34
do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de
2013.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único do
art. 34 do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º A nomeação dos dirigentes dos museus do IBRAM
será realizada após processo seletivo baseado nos seguintes critérios
técnicos e objetivos de qualificação:
I – formação acadêmica em nível superior;
II – experiência comprovada em gestão envolvendo ativi-
dades de relacionamento com organizações do Governo ou entidades
da sociedade em geral; e
III- conhecimento das políticas públicas do setor museo-
lógico e da área de atuação do museu.
§1º Para aferição dos requisitos descritos neste artigo, os
candidatos interessados deverão apresentar:
a) currículo contendo apresentação da experiência profis-
sional e acadêmica relacionada às atividades a serem desempenhadas,
bem como documentação anexada que comprove cada atividade e
formação declarada;
b) declaração de interesse descrevendo, de maneira objetiva,
as razões que motivaram o candidato a ocupar a função de diretor do
museu; e
c) plano de trabalho detalhando as ações que o candidato
pretende implantar no exercício do cargo, observados os princípios
previstos no Estatuto de Museus, as políticas públicas do setor e o
plano Museológico do museu em questão.
§ 2º A análise dos quesitos descritos neste artigo possuirá
caráter eliminatório e classificatório, sendo seguida de entrevista oral
dos candidatos, de caráter eliminatório, com o objetivo de confrontar
o candidato com as informações declaradas na fase anterior.
Art.2º Caberá ao IBRAM realizar chamada pública e con-
duzir o processo seletivo, designando comissão de seleção e pu-
blicando o edital com os procedimentos e etapas do processo.
Art. 3º A chamada pública deverá ser publicada no portal do
IBRAM na internet e no Diário Oficial da União.Parágrafo Único. O Presidente do IBRAM nomeará os di-
rigentes de museus selecionados por meio do processo seletivo de que
trata esta Portaria, no uso da sua competência subdelegada pela Por-
taria MinC nº 32, de 4 de junho de 2009, e na forma do inciso IV do
art. 20 do Anexo I do Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA SUPLICY
DESPACHO DA MINISTRA
Em 22 de janeiro de 2014
N
o-3 – Processo Administrativo no-01400.006930/2011-98 (PRONAC
no-11 – 2 6 7 1 )
Recorrente: Lumen Produções – EIRELI – EPP (CNPJ nº 35.794.023/0001-08)
Nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999,
declaro concordância com os fundamentos das manifestações técnica
e jurídica proferidas nos autos do processo administrativo nº
01400.006930/2011-98, e NEGO PROVIMENTO ao recurso inter-
posto por Lumen Produções – EIRELI – EPP.
MARTA SUPLICY
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL E
FISCALIZAÇÃO
CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA
PORTARIA No-3, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEO-
LOGIA DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL E
FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, no uso da atribuição que lhe
foi conferida pela Portaria n.º 308, de 11/05/2012, e de acordo com o
disposto no inciso VIII, art. 17, Anexo I, do Decreto n.º 6.844, de
07/05/2009, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria
SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos
administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve:
I -Expedir PERMISSÃO sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica
relacionados no anexo I desta Portaria.
II -Expedir RENOVAÇÃO sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica
relacionados no anexo II desta Portaria.
III -Determinar às Superintendências do IPHAN das áreas de
abrangência dos projetos, o acompanhamento e a fiscalização da
execução dos trabalhos, inclusive no que diz respeito à destinação e à
guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e
valorização dos remanescentes.
IV -Condicionar a eficácia das presentes permissões e re-
novações à apresentação, por parte dos arqueólogos coordenadores,
de relatórios parciais e finais, em meio físico e digital, ao término dos
prazos fixados nos projetos de pesquisa anexos a esta Portaria, con-
tendo todas as informações previstas nos artigos 11 e 12 da Portaria
SPHAN n.º 07, de 1º/12/88.
V -Os Relatórios e quaisquer outros materiais provenientes
das pesquisas abaixo relacionadas ficam obrigados a inserir a lo-
gomarca do Iphan, conforme Marca e Manual de Aplicação dis-
ponível no endereço eletrônico www.iphan.gov.br.
VI -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANA PINHEL MENDES NAJJAR
ANEXO I
01 – Processo n.º 01450.010312/2013-19
Projeto: Programa de Diagnóstico Arqueológico Interventivo
e Levantamento do Patrimônio Cultural da Ferrovia Transnordestina –
Lotes 8 e 9 (Trecho Salgueiro – Porto Suape)
Arqueólogos Coordenadores: Paulo Eduardo Zanettini e Ca-
mila Azevedo de Moraes Wichers
Apoio Institucional: Núcleo de Ensino e Pesquisa Arqueo-
lógica do Departamento de História da Universidade Federal Rural de
Pernambuco
Área de Abrangência: Municípios de Água Preta, Belém de
Maria, Bonito, Cabo de Santo Agostinho, Catende, Escada, Game-
leira, Ipojuca, Joaquim Nabuco, Palmares e Ribeirão, Estado de Per-
nambuco
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
02 – Processo nº. 01450.001480/2013-13
Projeto: Prospecção Arqueológica Intensiva Complementar e
Monitoramento Arqueológico na Área Diretamente Afetada da Linha
de Transmissão 525 kV Santa Vitória do Palmar – Povo Novo
Arqueóloga Coordenadora: Tatiana Costa Fernandes
Apoio Institucional: Núcleo de Pré História e Arqueologia da
Universidade de Passo Fundo
Área de Abrangência: Municípios de Santa Vitória do Palmar
e Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul
Prazo de Validade: 05 (cinco) meses
03 – Processo n.º 01516.001922/2013-10
Projeto: Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimo-
nial da Área de Influência Direta da Barragem e Adução Água Bru-
taArqueólogo Coordenador: Wanderson Esquerdo Bernardo
Apoio Institucional: Museu Goiano Professor Zoroastro Ar-
tiaga
Área de Abrangência: Município de Formosa, Estado de
Goiás
Prazo de validade: 24 (vinte e quatro) meses
04 – Processo n.º 01516.001785/2013-13
Projeto: Projeto de Levantamento Arqueológico Prospectivo
na Área de Influência Direta da PCH Pontas, do Complexo Hi-
drelétrico Rio Claro e Programa de Educação Patrimonial
Arqueólogo Coordenador: Wanderson Esquerdo Bernardo
Apoio Institucional: Museu Goiano Professor Zoroastro Ar-
tiaga
Área de Abrangência: Município de Jataí, Estado de Goiás
Prazo de validade: 03 (três) meses
05 – Processo n.º 01516.001889/2013-28
Projeto: Diagnóstico Arqueológico e Cultural na Área Di-
retamente Afetada pela Implantação do Parcelamento Urbano no Re-
manescente da Fazenda Saia Velha
Arqueólogo Coordenador: Márcio Antônio Telles
Apoio Institucional: Museu Ângelo Rosa de Moura – Pre-
feitura de Porangatu
Área de Abrangência: Município de Valparaíso, Estado de
Goiás
Prazo de validade: 05 (cinco) meses
06 – Processo n.º 01516.001784/2013-79
Projeto: Levantamento Arqueológico Prospectivo na AID da
PCH Ari Franco – Complexo Hidroelétrico Rio Claro e Programa de
Educação Patrimonial/GO
Arqueólogo Coordenador: Wanderson Esquerdo Bernardo
Apoio Institucional: Museu Goiano Zoroastro Artiaga
Área de Abrangência: Municípios de Jataí, Aparecida do Rio
Doce e Caçu, Estado de Goiás
Prazo de Validade: 02 (dois) meses
07 – Processo n.º 01516.001871/2013-26
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo da LT 69 Kv
Iaciara-Posse/GO
Arqueólogas Coordenadoras: Fernanda Crunivel Fonseca de
Oliveira e Cristiane Loriza Dantas
Apoio Institucional: Museu Ângelo Rosa de Moura – Pre-
feitura de Porangatu
Área de Abrangência: Municípios de Iaciara e Posse, Estado
de Goiás
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
08 – Processo n.º 01516.002267/2013-17
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo na Área do
empreendimento “Supressão vegetal superior a 500 HA”
Arqueóloga Coordenadora: Ana Carolina Rodrigues Cunha
Apoio Institucional: Museu Goiano Professor Zoroastro Ar-
tiaga
Área de Abrangência: Município de Niquelândia, Estado de
Goiás
Prazo de validade: 04 (quatro) meses
09 – Processo n.º 01510.002400/2013-95
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo e Educação
Patrimonial para a implantação do Loteamento Arlete Nieheus de
Jesus
Arqueólogo Coordenador: Juliano Bitencourt Campos
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Ambientais e Tec-
nológicas – Universidade do Extremo Sul Catarinense –
I PAT / U N E S C
Área de Abrangência: Município de São Ludgero, Estado de
Santa Catarina
Prazo de validade: 06 (seis) meses
10 – Processo n.º 01510.002438/2013-68
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo e Educação
Patrimonial para a Implantação do Loteamento Residencial Olho
D’água
Arqueólogo Coordenador: Juliano Bitencourt Campos
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Ambientais e Tec-
nológicas – Universidade do Extremo Sul Catarinense –
I PAT / U N E S C
Área de Abrangência: Município de Jaguaruna, Estado de
Santa Catarina
Prazo de validade: 06 (seis) meses
11 – Processo n.º 01510.002523/2013-26
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo e Educação
Patrimonial para a implantação do Loteamento Residencial Bem Es-
tar
Arqueólogo Coordenador: Juliano Bitencourt Campos
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Ambientais e Tec-
nológicas – Universidade do Extremo Sul Catarinense –
I PAT / U N E S C
Área de Abrangência: Município de Braço Norte, Estado de
Santa Catarina
Prazo de validade: 06 (seis) meses
12 – Processo n.º 01510.002736/2013-58
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo, Prospecção
Sistemática Interventiva e Educação Patrimonial na Área de Influên-
cia da Ampliação da Rede de Gás Natural de Santa Catarina
Arqueólogo Coordenador: Juliano Bitencourt Campos
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Ambientais e Tec-
nológicas – Universidade do Extremo Sul Catarinense –
I PAT / U N E S C
Área de Abrangência: Municípios de Araquari, Araranguá,
Lages, Sombrio e Tubarão, Estado de Santa Catarina
Prazo de validade: 06 (seis) meses
13 – Processo n.º 01510.002479/2013-54
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo e Educação
Patrimonial para a implantação do Loteamento Residencial Vale do
Sol
Ministério da Cultura.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 20146ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Arqueólogo Coordenador: Juliano Bitencourt Campos
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Ambientais e Tec-
nológicas – Universidade do Extremo Sul Catarinense –
I PAT / U N E S C
Área de Abrangência: Município de Braço Norte, Estado de
Santa Catarina
Prazo de validade: 06 (seis) meses
14 – Processo n.º 01510.002480/2013-89
Projeto: Levantamento Arqueológico Prospectivo e Educação
Patrimonial do Condomínio Residencial Horizontal Multifamiliar HO
O K I PA
Arqueólogo Coordenador: Juliano Bitencourt Campos
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Ambientais e Tec-
nológicas – Universidade do Extremo Sul Catarinense –
I PAT / U N E S C
Área de Abrangência: Município de Imbituba, Estado de
Santa Catarina
Prazo de validade: 05 (cinco) meses
15 – Processo n.º 01510.002469/2013-19
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo na Área de
Implantação da Rede Coletora do Sistema Integrado de Esgotamento
Sanitário SES Sul da Ilha
Arqueóloga Coordenadora: Lúcia de Jesus Cardoso Oliveira
Juliani
Apoio Institucional: Museu de Arqueologia e Etnologia –
Universidade Federal de Santa Catarina
Área de Abrangência: Município de Florianópolis, Estado de
Santa Catarina
Prazo de validade: 04 (quatro) meses
16 – Processo n.º 01510.002143/2012-19
Projeto: Prospecção Arqueológica da Área de Implantação
do Loteamento Magalhães Bairro Praia Redonda/SC
Arqueóloga Coordenadora: Deisi Scunderlick Eloy de Fa-
rias
Apoio Institucional: Grupo de Pesquisa em Educação Pa-
trimonial e Arqueologia – Universidade do Sul de Santa Catarina –
GRUPEP/UNISUL
Área de Abrangência: Município de Tubarão, Estado de San-
ta Catarina
Prazo de Validade: 03 (três) meses
17 – Processo n.º 01424.000283/2013-02
Projeto: Diagnóstico Arqueológico na Área do Empreendi-
mento Terminal Privado de Ilha de Santana – Cianport
Arqueólogos Coordenadores: João Darcy de Moura Saldanha
e Mariana Petry Cabral
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Científicas e Tec-
nológicas do Estado do Amapá – IEPA
Área de Abrangência: Município de Santana, Estado do
Amapá
Prazo de validade: 03 (três) meses
18 – Processo n.º 01490.000866/2013-31
Projeto: Diagnóstico Interventivo e Prospecção Arqueológica
da Usina Termelétrica – UTE Azulão
Arqueólogos Coordenadores: Lúcia de Jesus Cardoso Oli-
veira Juliani e Luiz Fernando Erig Lima
Apoio Institucional: Grupo de Pesquisa em Educação Pa-
trimonial e Arqueologia – Universidade do Sul de Santa Catarina –
GRUPEP/UNISUL
Área de Abrangência: Município de Silves e Itapiranga, Es-
tado do Amazonas
Prazo de validade: 06 (seis) meses
19 – Processo n.º 01508.001030/2013-18
Projeto: Gestão dos Bens Ambientais Arqueológicos (Etapa
de Prospecção) na Área Diretamente Afetada pela Duplicação da
Rodovia BR-376, KM 243-254
Arqueólogos Coordenadores: José Luiz de Morais e Daisy de
Morais
Apoio Institucional: Universidade Estadual de Maringá
Área de Abrangência: Municípios de Apucarana e Califórnia,
Estado do Paraná
Prazo de validade: 12 (doze) meses
20 – Processo n.º 01508.001029/2013-93
Projeto: Gestão dos Bens Ambientais Arqueológicos (Etapa
de Prospecção) na Área Diretamente Afetada pela Melhoria Viária do
Entroncamento das Rodovias PR-151 e PR-092, Trevo de Jagua-
riaíva
Arqueólogos Coordenadores: José Luiz de Morais e Daisy de
Morais
Apoio Institucional: Universidade Estadual de Maringá
Área de Abrangência: Município de Jaguariaíva, Estado do
Paraná
Prazo de validade: 12 (doze) meses
21 – Processo n.º 01421.001287/2013-20
Projeto: Diagnóstico, Prospecção e Educação Patrimonial na
Área da Central Eólica Pedra Branca
Arqueólogo Coordenador: Iago Henrique Albuquerque de
Medeiros
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia do Depar-
tamento de História da Universidade Federal do Rio Grande do Nor-
te
Área de Abrangência: Município de Pedra Preta, Estado do
Rio Grande do Norte
Prazo de validade: 04 (quatro) meses
22 – Processo n.º 01421.001554/2013-69
Projeto: Diagnóstico Arqueológico na Área da Barragem Oi-
ticica
Arqueóloga Coordenadora: Rosiane Limaverde Vilar Men-
donça
Apoio Institucional: Fundação Casa Grande – Memorial do
Homem KaririÁrea de Abrangência: Município de Jucurutu, Estado do Rio
Grande do Norte
Prazo de validade: 06 (seis) meses
23 – Processo n.º 01512.000858/2010-47
Projeto: Levantamento Arqueológico Complementar na Área
do Loteamento Cellebration Condominium Club Xangri-lá/RS
Arqueólogo Coordenador: Everson Paulo Fogolari
Apoio Institucional: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
– Instituto Anchietano de Pesquisas
Área de Abrangência: Município de Xangri-lá, Estado do
Rio Grande do Sul
Prazo de Validade: 02 (dois) meses
24 – Processo n.º 01490.000099/2013-61
Projeto: Diagnóstico Não Interventivo das Linhas de Trans-
missão Mutirão/Cachoeira Grande e Cachoeira Grande/Compensa
Arqueólogo Coordenador: Felipe Silva Sales
Apoio Institucional: Museu de Ciências Naturais – Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG
Área de Abrangência: Município de Manaus, Estado do
Amazonas
Prazo de validade: 03 (três) meses
25 – Processo nº. 01514.002746/2013-53
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo na ADA e
AID da PCH Jatobá/MG
Arqueólogo Coordenador: Fábio Origuela de Lira
Apoio Institucional: Museu de Ciências Naturais – Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG
Área de Abrangência: Municípios de Bonfinópolis de Minas,
Santa Fé de Minas e Riachinho, Estado de Minas Gerais
Prazo de Validade: 03 (três) meses
26 – Processo n.º 01514.006624/2012-55
Projeto: Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico:
Resgate. Fazenda Pedra Negra
Arqueólogos Coordenadores: Sebastião Flávio de Paula e
Itelmar de Negreiros Oliveira
Apoio Institucional: Museu de Ciências Naturais – Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG
Área de Abrangência: Município de Itabirito, Estado de Mi-
nas Gerais
Prazo de Validade: 02 (dois) meses
27 – Processo n.º 01514.002048/2011-96
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica da PCH
Melo Viana
Arqueólogas Coordenadoras: Flávia Maria da Mata Reis e
Danielle Raquel Lima
Apoio Institucional: Centro de Arqueologia Annete Laming
Emperaire – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – Prefeitura
Municipal de Lagoa Santa
Área de Abrangência: Município de Raul Soares, Estado de
Minas Gerais
Prazo de Validade: 08 (oito) meses
28 – Processo n.º 01514.006700/2013-11
Projeto: Diagnóstico Interventivo Arqueológico e Prospecção
Arqueológica do Subtrecho: Rio Cabaçal/Campo Florido (lote 2) –
MGC 455/MG
Arqueólogo Coordenador: Fábio Origuela de Lira
Apoio Institucional: Museu de Ciências Naturais – Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG
Área de Abrangência: Municípios de Prata em Veríssimo,
Estado de Minas Gerais.
Prazo de Validade: 03 (três) meses
29 – Processo n.º 01514.002747/2013-06
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo na ADA e
AID da PCH Santo André Alto
Arqueólogo Coordenador: Fábio Origuela de Lira
Apoio Institucional: Museu de Ciências Naturais – Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG
Área de Abrangência: Municípios de Bonfinópolis de Minas
e Riachinho, Estado de Minas Gerais
Prazo de Validade: 03 (três) meses
30 – Processo n.º 01514.003855/2013-98
Projeto: Prospecção Arqueológica e Educação Patrimonial do
Empreendimento Minerário – DNPM 830.578/2006/MG
Arqueólogo Coordenador: Leandro Augusto Franco Xavier
Apoio Institucional: Museu de Ciências Naturais – Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG
Área de Abrangência: Municípios de Mariana e Ouro Preto,
Estado de Minas Gerais
Prazo de Validade: 05 (cinco) meses
31 – Processo n.º 01514.007010/2013-71
Projeto: Diagnóstico Interventivo e Prospecção Arqueológica
Fazenda Campo das Flores/MG
Arqueólogo Coordenador: Marcio Walter de Moura Castro
Apoio Institucional: Centro de Arqueologia Annete Laming
Emperaire – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – Prefeitura
Municipal de Lagoa Santa
Área de Abrangência: Município de Congonhas, Estado de
Minas Gerais
Prazo de Validade: 07 (sete) meses
32 – Processo n.º 01506.004602/2013-31
Projeto: Programa de Diagnóstico Prospectivo Amostral do
Sistema de Distribuição de Gás Natural SGDN Itirapina
Arqueóloga Coordenadora: Adriana Anselmi Ramazzina
Apoio Institucional: Fundação Museu de História, Pesquisa e
Arqueologia do Mar
Área de Abrangência: Município de Itirapina, Estado de São
Paulo
Prazo de validade: 08 (oito) meses
33 – Processo n.º 01506.004648/2013-50
Projeto: Resgate Arqueológico do Sítio Cachoeira dos Índiose Programa de Educação Patrimonial do Empreendimento Clealco
Açúcar e Álcool S/A, Queiróz
Arqueólogo Coordenador: David Lugli Turtera Pereira
Apoio Institucional: Museu de Arqueologia de Iepê – Pre-
feitura do Município de Iepê
Área de Abrangência: Município de Getulina, Estado de São
Paulo
Prazo de validade: 06 (seis) meses
34 – Processo n.º 01506.004640/2013-93
Projeto: Situação dos Bens Ambientais Arqueológicas na
Área Diretamente Afetada pelo Jardim Botânico Quintas do Cer-
rado
Arqueólogos Coordenadores: José Luiz de Morais e Daisy de
Morais
Apoio Institucional: Museu de Arqueologia de Iepê – Pre-
feitura do Município de Iepê
Área de Abrangência: Município de São Carlos, Estado de
São Paulo
Prazo de validade: 06 (seis) meses
35 – Processo n.º 01506.004752/2013-44
Projeto: Programa de Prospecções Arqueológicas Intensivas
e Educação Patrimonial na Área do Projeto Aeródromo Terra Bran-
ca
Arqueólogas Coordenadoras: Nair Harumi Tanabe Tomiyama
e Vivian Cristiane Fernandes Yamashita
Apoio Institucional: Núcleo de Arqueologia da Universidade
Brás Cubas – NABC/UBC
Área de Abrangência: Município de Mogi das Cruzes, Es-
tado de São Paulo.
Prazo de validade: 03 (três) meses
36 – Processo n.º 01492.000281/2013-00
Projeto: Diagnóstico Arqueológico na Área do Empreendi-
mento Imobiliário Buriti no Bairro Cidade Jardim em Santarém –
PA
Arqueólogo Coordenador: Marcos Pereira Magalhães
Apoio Institucional: Ministério da Ciência e Tecnologia –
Museu Paraense Emílio Goeldi
Área de Abrangência: Município de Santarém, Estado do
Pará
Prazo de Validade: 02 (dois) meses
37 – Processo n.º 01492.000392/2013-16
Projeto: Gerenciamento do Patrimônio Arqueológico: PROS-
PECÇÃO das Estruturas do Parque de Ciência e Tecnologia Tapajós
– UFOPA
Arqueóloga Coordenadora: Lilian Rebellato
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Curt Ni-
muendajú – Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA
Área de Abrangência: Município de Santarém, Estado do
Pará
Prazo de Validade: 22 (vinte e dois) meses
38 – Processo n.º 01512.003254/2013-03
Projeto: Diagnóstico Interventivo e prospecção Intensiva dos
Parques Eólicos dos Índios 2 e 3
Arqueólogo Coordenador: André Garcia Loureiro
Apoio Institucional: Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul – Museu de Ciências e Tecnologia
Área de Abrangência: Município de Osório, Estado do Rio
Grande do Sul
Prazo de Validade: 20 (vinte) meses
39 – Processo n.º 01512.002911/2013-97
Projeto: Prospecção Arqueológica Intensiva e Educação Pa-
trimonial nas Obras de Implantação de uma Unidade de Montagem de
Veículos da Foton Aumark do Brasil
Arqueólogo Coordenador: Klaus Peter Kristian Hilbert
Apoio Institucional: Pontifícia Universidade Católica do Rio
Grande do Sul – Museu de Ciências e Tecnologia
Área de Abrangência: Município de Guaíba, Estado do Rio
Grande do Sul
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
40 – Processo n.º 01512.002878/2013-03
Projeto: Programa de Prospecção Arqueológica Intensiva na
Área de Revitalização dos Armazéns do Cais Mauá
Arqueólogo Coordenador: André Garcia Loureiro
Apoio Institucional: Museu Joaquim José Felizardo – Se-
cretaria Municipal da Cultura – Prefeitura Municipal de Porto Ale-
gre
Área de Abrangência: Município de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul
Prazo de Validade: 10 (dez) meses
41 – Processo nº. 01512.001499/2013-98
Projeto: Diagnóstico Interventivo na Área do Condomínio
Duo Concept
Arqueólogo Coordenador: Luiz Alberto Silveira da Rosa
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia do Capi-
talismo – Universidade Federal do Rio Grande
Área de Abrangência: Município de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul.
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
42 – Processo n.º 01403.000976/2013-35
Projeto: Programa de Monitoramento Arqueológico para a
Implantação do Empreendimento Imobiliário Urbis Perucaba (Etapa
01) Loteamento Reserva da Perucaba
Arqueólogo Coordenador: Roberto Luiz Quintella Tenório
Apoio Institucional: Instituto Histórico e Geográfico de Ala-
goas – IHGAL
Área de Abrangência: Município de Arapiraca, Estado de
Alagoas
Prazo de validade: 08 (oito) meses
43 – Processo n.º 01498.002121/2013-37
Projeto: Programa de Prospecção, Monitoramento Arqueo-
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 20147ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012300007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
lógico e Educação Patrimonial das Obras de Drenagem, Pavimen-
tação e Restauração das Vias dos Bairros de Floresta Nova e Floresta
Ve l h a
Arqueólogos Coordenadores: José Aylton Coelho de Mello e
Nuno José de Souza Rêgo
Apoio Institucional: Memorial Noronhense – Fernando de
Noronha
Área de Abrangência: Distrito Estadual de Fernando de No-
ronha, Estado de Pernambuco
Prazo de validade: 08 (oito) meses
44 – Processo n.º 01498.000778/2013-60
Projeto: Programa de Levantamento Prospectivo LT 500 KV
– Recife II – Suape II
Arqueólogos Coordenadores: José Luiz de Morais e Cláudia
Alves de Oliveira
Apoio Institucional: Departamento de Arqueologia – UFPE
Área de Abrangência: Municípios de Cabo de Santo Agos-
tinho, Escada, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes e Moreno, Estado de
Pernambuco
Prazo de validade: 08 (oito) meses
45 – Processo n.º 01502.001842/2013-13
Projeto: Mapeamento Arqueológico das Bacias dos Rios Ca-
choeira e Almada para Estudos de Arqueologia em Ilhéus
Arqueólogo Coordenador: Walter Fagundes Morales
Apoio Institucional: Núcleo de Estudos e Pesquisas Arqueo-
lógicas da Bahia – Universidade Estadual de Santa Cruz – NE-
PA B / U E S C
Área de Abrangência: Município de Ilhéus, Estado da Ba-
hia
Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses
46 – Processo n.º 01502.002788/2013-23
Projeto: Prospecção do Patrimônio Histórico-Cultural e Ar-
queológico na Área do Parque Eólico Ventos da Bahia
Arqueóloga Coordenadora: Vanessa Santos Sousa
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Paleon-
tologia – Universidade do Estado da Bahia
Área de Abrangência: Municípios de Bonito, Iraquara, Mu-
lungu do Morro e Souto Soares, Estado da Bahia
Prazo de Validade: 07 (sete) meses
ANEXO II
01 – Processo n.º 01502.000148/2013-89
Projeto: Prospecção Arqueológica e Educação Patrimonial da
Linha de Transmissão 230 KV- Sapeaçu- Santo Antônio de Jesus
Arqueólogo Coordenador: Felipe Silva Sales
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Paleon-
tologia – Universidade do Estado da Bahia
Área de Abrangência: Municípios de Cabaceiras do Para-
guaçu, Castro Alves, Conceição do Almeida, Cruz das Almas, Dom
Macedo Costa, Santo Antônio de Jesus, São Felipe e Sapeaçu, Estado
da Bahia
Prazo de Validade: 03 (três) meses
02 – Processo n.º 01502.000149/2013-23
Projeto: Prospecção Arqueológica e Educação Patrimonial da
Linha de Transmissão 500 KV – Camaçari IV – Sapeaçu
Arqueólogo Coordenador: Felipe Silva Sales
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Paleon-
tologia – Universidade do Estado da Bahia
Área de Abrangência: Municípios de Camaçari, Cruz das
Almas, Dias D’ávila, São Félix, São Sebastião do Passé e Sapeaçu,
Estado da Bahia
Prazo de Validade: 03 (três) meses
03 – Processo nº. 01506.002224/2011-99
Projeto: Gestão Estratégica do Patrimônio Arqueológico na
Área de Influência da PCH Emas Nova: Levantamento Prospectivo,
Avaliação do Patrimônio Arqueológico e Ação de Educação Patri-
monial Correlata
Arqueólogos Coordenadores: Daisy de Morais e José Luiz de
Morais
Apoio Institucional: Museu de Arqueologia de Iepê – Pre-
feitura do Município de Iepê
Área de Abrangência: Município de Pirassununga, Estado de
São Paulo.
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
04 – Processo nº. 01424.000052/2010-48
Projeto: Pesquisa Arqueológica na Cerâmica João de Barro
(Etapa de Resgate)
Arqueólogos Coordenadores: João Darcy de Moura Saldanha
e Mariana Petry Cabral
Apoio Institucional: IEPA – Macapá – AP
Área de Abrangência: Município de Macapá, Estado do
Amapá
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
05 – Processo nº. 01425.000228/2011-32
Projeto: Salvamento Arqueológico – BR-242, Mato Grosso
Arqueóloga Coordenadora: Suzana Schisuco Hirooka
Apoio Institucional: Ecoss – Instituto Ecossistemas e Po-
pulações Tradicionais
Área de Abrangência: Municípios de Querência, Canarana,
Paratininga, Gaúcha do Norte e Nova Ubiratã, Estado do Mato Gros-
soPrazo de Validade: 18 (dezoito) meses
06 – Processo nº. 01450.004634/2013-29
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo nas Áreas de
Influência e Prospecção Intensiva e Educação Patrimonial na Área
Diretamente Afetada da Linha de Transmissão 525KV Nova Santa
Rita – Povo Novo
Arqueóloga Coordenadora: Tatiana Costa Fernandes
Apoio Institucional: Núcleo de Pré História e Arqueologia da
Universidade de Passo Fundo
Área de Abrangência: Municípios de Nova Santa Rita, Triun-
fo, Charqueadas, Eldorado do Sul, Guaíba, Mariana Pimentel, Barão
do Triunfo, Cerro Grande do Sul, Chuvisca, Camaquã, Cristal, São
Lourenço do Sul, Pelotas e Rio Grande, Estado do Rio Grande do
Sul
Prazo de Validade: 05 (cinco) meses
07 – Processo nº. 01512.000453/2008-94
Projeto: Salvamento e Preservação do Patrimônio Arqueo-
lógico na Área de Implantação da PCH Serra dos Cavalinhos I
Arqueólogos Coordenadores: Sérgio Célio Klamt e André
Luis Ramos Soares
Apoio Institucional: Núcleo de Estudos do Patrimônio e Me-
mória – NEP da Universidade Federal de Santa Cruz do Sul
Área de Abrangência: Municípios de Bom Jesus, São Fran-
cisco de Paula e Monte Alegre dos Campos, Estado do Rio Grande do
Sul
Prazo de Validade: 03 (três) meses
08 – Processo n.º 01510.000937/2013-11
Projeto: Prospecção Arqueológica da Área de Implantação
do Loteamento Riviera de Santa Maria/SC
Arqueóloga Coordenadora: Deisi Scunderlick Eloy de Fa-
rias
Apoio Institucional: Grupo de Pesquisa em Educação Pa-
trimonial e Arqueologia – Universidade do Sul de Santa Catarina –
GRUPEP/UNISUL
Área de Abrangência: Município de Itapoá, Estado de Santa
Catarina
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
09 – Processo n.º 01510.000098/2013-31
Projeto: Acompanhamento, Prospecção Arqueológica e Edu-
cação Patrimonial direcionado à ADA e AID do Empreendimento
Unidade Produtiva da Huisman do Brasil
Arqueóloga Coordenadora: Deisi Scunderlick Eloy de Fa-
rias
Apoio Institucional: Grupo de Pesquisa em Educação Pa-
trimonial e Arqueologia – Universidade do Sul de Santa Catarina –
GRUPEP/UNISUL
Área de Abrangência: Município de Navegantes, Estado de
Santa Catarina
Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses
10 – Processo n.º 01510.000099/2013-85
Projeto: Acompanhamento, Prospecção Arqueológica e Edu-
cação Patrimonial direcionado à ADA e AID do Empreendimento
Estaleiro Keppel Singmarine do Brasil
Arqueóloga Coordenadora: Deisi Scunderlick Eloy de Fa-
rias
Apoio Institucional: Grupo de Pesquisa em Educação Pa-
trimonial e Arqueologia – Universidade do Sul de Santa Catarina –
GRUPEP/UNISUL
Área de Abrangência: Município de Navegantes, Estado de
Santa Catarina
Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses
11 – Processo n.º 01450.007501/2010-61
Projeto: Levantamento e Resgate do Patrimônio Arqueoló-
gico das Obras de Implantação da Ferrovia Norte Sul – Trecho Ouro
Verde de Goiás (GO) – Estrela D’Oeste (SP) – Etapa I.
Arqueólogo Coordenador: Francesco Palermo Neto
Apoio Institucional: Sociedade Goiana de Cultura –
PUC/GO
Área de Abrangência: Municípios de Ouro Verde de Goiás,
Nova Veneza, Brazabrantes, Guaianira, Trindade, Palmeiras de Goiás,
Jandaia, Indiara, Acreúna, Turvelândia, Santa Helena de Goiás, Qui-
rinópolis e Paranaiguara, Estado de Goiás
Prazo de Validade: 12 (doze) meses
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA No-25, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe con-
fere a Portaria nº 909 de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da
Portaria nº 120, de 30 de Março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHAANEXO I
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
139592 – Associação Cultural Gente Nossa
Associação Cultural Gente Nossa
CNPJ/CPF: 17.392.997/0001-75
Processo: 01400035120201319
Cidade: Ipatinga – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 274.295,00
Prazo de Captação: 23/01/2014 à 30/12/2014
Resumo do Projeto: A Associação Cultural Gente Nossa tem
como objetivo divulgar o canto coral, por meio de apresentações na
região do Vale do Aço, participação em encontros de coros, além da
realização de um encontro regional. Propõe também atividades com
uma Escola de Música voltadas para ensino de instrumentos de corda,
como violino, viola e violoncelo, tendo como público alvo jovens e
adultos. Serão realizadas um total de 13 apresentações.
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
1113535 – Restauração da Capela SantAna em Lagoa San-
ta.
SOCIEDADE CIVIL ESPÍRITO SANTO
CNPJ/CPF: 17.404.948/0001-05
Processo: 01400040904201199
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 922.804,65
Prazo de Captação: 23/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A presente proposta visa restaurar o bem
imóvel, capela SantAna em Lagoa Santa/MG. Um bem tombado a
nível municipal que contem patrimônio artístico, cultural e histórico.
Hoje, encontra-se em estado de degradação sem condições de uti-
lização. A comunidade espera a recuperarão para voltar com as ati-
vidades dentro da capela.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
1310441 – Toca Livros – Plataforma on-line para disponi-
bilização gratuita de Áudio-Livros.
Centro Cultural Wurth
CNPJ/CPF: 14.525.126/0001-94
Processo: 01400036087201336
Cidade: Cotia – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.764.397,00
Prazo de Captação: 23/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto consiste na elaboração de
plataforma para disponibilização de áudio-livros de forma gratuita em
bibliotecas públicas, ampliando o acesso à cultura em especial aos
portadores de deficiência visual. Serão disponibilizados 150 títulos,
com público previsto de 240.000 pessoas em 1.000 pontos de leitura
em bibliotecas espalhadas por todo o país.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
139363 – Baião Instrumental
NOME DO PROPONENTE: Doriana Farias Brito da Hora
CNPJ/CPF: 589.859.643-72
Processo: 01400034785201305
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 412510.00
Prazo de Captação: 23/01/2014 à 30/08/2014
Resumo do Projeto: Gravação do CD, comercialização e
lançamento ?Baião Instrumental? em mídia digital com tiragem de
duas (2.000) mil cópias, abordando a obra de Luiz Gonzaga e Do-
minguinhos com 13 arranjos de baião com instrumentos normalmente
utilizados para tal gênero juntamente com instrumentos comuns em
apresentações eruditas. Após a gravação está prevista uma turnê de
lançamento em 03 (tres) cidades com a participação especial de um
cantor (a) no show.
138387 – Festival Noites Cariocas
NOME DO PROPONENTE: L21 Rio Participações Ltda.
CNPJ/CPF: 15.587.537/0001-77
Processo: 01400023656201383
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 4360360.00
Prazo de Captação: 23/01/2014 à 11/07/2014
Resumo do Projeto: Com formato de Festival reuniremos
artistas em grandes encontros em duas semanas, sempre de quinta a
sábado, no Rio. No Festival Noites Cariocas o público terá acesso a
todas as etapas da produção. Tudo vai virar conteúdo! Um projeto
plural de música com artes visuais, projeções, performances, tec-
nologia e encontros.
138220 – MARCIA CASTRO ? 3º DISCO
NOME DO PROPONENTE: AMANDA CRISTINA DE
SOUZA PROMOCOES CULTURAIS – ME
CNPJ/CPF: 13.296.195/0001-00
Processo: 01400023399201380
Cidade: Santo André – SP;
Valor Aprovado R$: 122450.00
Prazo de Captação: 23/01/2014 à 30/09/2014
Resumo do Projeto: Projeto que tem como objetivo a gra-
vação do terceiro disco da cantora Marcia Castro, com produção do
músico Gui Amabis. O CD é composto por 11 músicas, terá tiragem
inicial de 2000 exemplares e duração de 45 minutos. Espera-se que
esse disco, a partir dos canais de venda e comunicação em todos os
estados, alcance uma repercussão nacional, possibilitando tiragens
posteriores, sendo foco do trabalho de carreira da artista pelos dois
anos que prosseguirão após o lançamento.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 20148ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-26, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
11 9444 – La Bête (ou A Besta)
M&G Ricca Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 02.536.379/0001-84
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 6593 – Caravana da Música – ano 3
Instituto Sol da Liberdade
CNPJ/CPF: 10.551.503/0001-09
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 13138 – PROJETO “GIRA RODA, GIRA MUNDO”
Luiz Cirillo Barbisan
CNPJ/CPF: 337.937.519-53
PR – Ponta Grossa
Período de captação: 21/01/2014 a 31/12/2014
12 9414 – INCÊNDIOS
MS PRODUCOES CULTURAIS LTDA. – ME
CNPJ/CPF: 10.194.096/0001-20
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
11 4910 – Encontro do Bem
ADM Produção de Eventos Ltda
CNPJ/CPF: 07.876.688/0001-17
SP – Campinas
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
10 11702 – CONCERTOS INTERNACIONAIS 2011
Albertina Ferraz Tuma
CNPJ/CPF: 257.556.179-53
SC – Joinville
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
09 8401 – Batucadas Brasileiras
Instituto Bandeira Branca de Desenvolvimento Social
CNPJ/CPF: 06.237.009/0001-05
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 5116 – Arte e Inclusão Orquestra Escola
Infanto-juvenil e Ateliê de Artes Visuais –
Lar da Benção Divina
CNPJ/CPF: 62.702.550/0001-00
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7368 – Coral Infantil Eco III
Eco Ensino Musical e Produções S/C Ltda ME
CNPJ/CPF: 03.778.899/0001-66
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 18)
11 8221 – ENCONTRO SUL AMERICANO DE CULTURA
POPULAR
Maria de Almeida Thomé – ME
CNPJ/CPF: 03.920.879/0001-88
MT – Cuiabá
Período de captação: 22/01/2014 a 30/06/2014
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
10 10921 – AUDIFICANDO – CoquetelMolotov.com.br
Coquetel Molotov Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 01.680.601/0001-55
PE – Jaboatão dos Guararapes
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 2596 – Festival de Forró do Recôncavo Baiano – Cem
Anos de Luiz Gonzaga
ALBP Projeto e Empreendimentos Sócio-Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 05.815.715/0001-16
BA – Cruz das Almas
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA No-25/MD, DE 9 DE JANEIRO DE
2014
(Publicada no DOU n
o-9, de 14-1-2014, Seção 1)
ANEXO(*)
PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO
MILITAR INICIAL
NAS FORÇAS ARMADAS EM 2015
1. INTRODUÇÃO
1.1. Finalidade
Regular as condições de recrutamento dos brasileiros da clas-
se de 1996 para a prestação do Serviço Militar Inicial nas Forças
Armadas no ano de 2015.
1.2. Legislação e Atos Normativos
1.2.1. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5
de outubro de 1988;
1.2.2. Lei n
o-4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço
Militar – LSM), com as modificações da Lei no-4.754, de 18 de
agosto de 1965 e no-12.336, de 26 de outubro de 2010, e dos
Decretos-Lei no-549, de 24 de abril de 1969, no-715, de 30 de julho
de 1969, no-899, de 29 de setembro de 1969, e no-1.786, de 20 de
maio de 1980;
1.2.3. Lei n
o-3.282, de 10 de outubro de 1957 (Amparo do
Estado aos Conscritos);
1.2.4. Lei n
o-5.292, de 8 de junho de 1967 (Lei de Prestação
do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odon-
tologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e
Veterinários – MFDV), com as modificações das Leis n
o-12.336, de
26 de outubro de 2010, no-5.399, de 20 de março de 1968, e no-7.264,
de 4 de dezembro de 1984, e Decreto-Lei no-2.059, de 1º de setembro
de 1983;
1.2.5. Lei n
o-9.504, de 30 de setembro de 1997 ( Estabelece
normas para as eleições);
1.2.6. Lei n
o-11.631, de 27 de dezembro de 2007 (Lei de
Mobilização Nacional);
1.2.7. Decreto n
o-57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Re-
gulamento da Lei do Serviço Militar – RLSM), modificado pelos
Decretos n
o-58.759, de 28 de junho de 1966, no-76.324, de 22 de
setembro de 1975, no-93.670, de 9 de dezembro de 1986, no-627, de
7 de agosto de 1992 (Multa – UFIR), e no-1.294, de 26 de outubro de
1994;
1.2.8. Decreto n
o-60.822, de 7 de junho de 1967 (Instruções
Gerais para Inspeção de Saúde dos Conscritos nas Forças Armadas –
IGISC), modificado pelos Decretos n
o-63.078, de 5 de agosto de
1968, e no-703, de 22 de dezembro de 1992;
1.2.9. Decreto no-63.704, de 29 de novembro de 1968 (Re-
gulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de
Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Far-
macêuticos, Dentistas e Veterinários – RLMFDV), modificado pelos
Decretos n
o-91.206, de 29 de abril de 1985, no-1.295, de 26 de
outubro de 1994, e no-2.057, de 4 de novembro de 1996;
1.2.10. Decreto no-66.949, de 23 de julho de 1970 (Ins-
truções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Ar-
madas – IGCCFA);
1.2.11. Decreto n
o-74.475, de 29 de agosto de 1974 (Ex-
tinção do Quadro de Veterinária);
1.2.12. Decretos n
o-1.294 e no-1.295, de 26 de outubro de
1994 (Serviço Militar para mulheres);
1.2.13. Portaria n
o-7.364, de 26 de novembro de 2010 (
Estrutura Regimental do Ministério da Defesa);
1.2.14. Portaria n
o-01628/COSEMI, de 7 de junho de 1983
(Instruções Gerais para o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior –
IGSME);
1.2.15. Portaria n
o-422-SC-5, de 21 de fevereiro de 1990
(Amparo do Estado ao Conscrito);
1.2.16. Portaria n
o-02.681/COSEMI, de 28 de julho de 1992
(Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Alternativo – RLPSA),
modificada pela Portaria n
o-03.656/COSEMI, de 21 de outubro de
1994;
1.2.17. Portaria Normativa n
o-147/MD, de 16 de fevereiro de
2004 (Regulamenta o estabelecimento de convênios para a prestação
do Serviço Alternativo ao Serviço Militar, concede dispensa do Ser-
viço Alternativo ao Serviço Militar aos atuais eximidos e dá outras
providências); e
1.2.18. Resolução CNRM n
o-04, de 30 de setembro de 2011,
da Comissão Nacional de Residência Médica(Dispõe sobre a reserva
de vagas para residente médico que presta o Serviço Militar), pu-
blicada no DOU n
o-190, de 3 de outubro de 2011.
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2.1. A unificação do recrutamento para as Forças Armadas
foi implantada em todo o território nacional e se encontra em pleno
funcionamento desde 2003.
2.2. O Ministério da Defesa (MD) estabeleceu a sistemática
utilizada pelo Exército Brasileiro (EB) como base para a implantação
do modelo unificado por ser um sistema informatizado, testado e
abrangente em todo o território nacional, sendo denominado Sistema
Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização (SERMILMOB).
2.3. Os Órgãos de Alistamento (OA) da Marinha e da Ae-
ronáutica foram desativados, ficando as Juntas de Serviço Militar
(JSM) responsáveis por realizar o alistamento do conscrito para as
três Forças.
2.4. A Diretoria de Serviço Militar (DSM), como órgão téc-
nico-normativo no âmbito do Exército e gestor do SERMILMOB,
tem a responsabilidade de solucionar os problemas relativos à le-gislação do Serviço Militar, em ligação com o Ministério da Defesa e
com as demais Diretorias correspondentes na Marinha e na Aero-
náutica.
2.5. As Regiões Militares (RM), juntamente com os Órgãos
de Serviço Militar (OSM) subordinados, são os executores das ati-
vidades de Serviço Militar em suas áreas, coordenando suas sedes em
ligação com os Distritos Navais (DN) e Comandos Aéreos Regionais
(COMAR) situados em suas respectivas áreas regionais.
2.6. Os procedimentos a adotar em âmbito regional devem
ser fruto de discussão entre os OSM das três Forças, sendo co-
municados à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM), à
Diretoria de Serviço Militar (DSM) e à Diretoria de Administração do
Pessoal (DIRAP) e, dessas, ao Ministério da Defesa, para fins de
conhecimento e gerência do processo, em âmbito nacional.
3. RECRUTAMENTO
3.1. Convocação
Serão convocados à prestação do Serviço Militar Inicial to-
dos os brasileiros da classe de 1996, do sexo masculino, e os das
anteriores que estejam em débito com o Serviço Militar.
3.2. Alistamento
3.2.1. As Circunscrições de Serviço Militar (CSM) são os
órgãos responsáveis pelo alistamento de todos os cidadãos, inde-
pendentemente da Força em que desejarem prestar o Serviço Militar
Inicial, orientando tecnicamente as Juntas de Serviço Militar (JSM)
dos municípios na execução da atividade.
3.2.2. O residente em município não-tributário (MNT), per-
tencente à Classe Convocada ou de outras classes, independentemente
de manifestar ou não o desejo de prestar o Serviço Militar Inicial,
será dispensado de incorporação.
3.2.3. Com exceção do prescrito na LSM/RLSM, nenhum
cidadão poderá ser dispensado do pagamento da taxa e multas mi-
litares.
3.2.4. Em função da unificação do Alistamento, nos mu-
nicípios de tributação exclusiva para a Marinha do Brasil (MB) ou
para a Aeronáutica (Aer), os Distritos Navais (DN) e Comandos
Aéreos Regionais (COMAR) deverão ligar-se, entre 15 de novembro
e 15 de dezembro, com as Regiões Militares (RM) para detalhamento
da data e do local de apresentação para a Seleção Geral no ano
seguinte, os quais deverão constar nos Planos Regionais de Con-
vocação (PRC) das Regiões Militares.
3.2.5. Os conscritos que completarem de 28 (vinte e oito)
anos de idade a partir de 1º de janeiro de 2014, ao se alistarem terão
sua situação militar regularizada pelas JSM, que emitirão o Cer-
tificado de Dispensa de Incorporação (CDI), visto que nesta condição
completarão o processo de recrutamento com a idade aproximada de
30 (trinta) anos, exceto os MFDV.
3.2.6. As RM deverão instruir as Circunscrições de Serviço
Militar (CSM), Delegacias de Serviço Militar (Del SM) e Juntas de
Serviço Militar (JSM) no sentido de encaminhar os alistados à Se-
leção Geral de forma escalonada, a fim de não exceder as reais
possibilidades de atendimento diário das Comissões de Seleção (CS)
e das Comissões de Seleção das Forças Armadas (CSFA).
3.2.7. Os prazos de alistamento, as situações e os destinos
dos conscritos durante o processo de Alistamento Militar constam do
Apêndice 2 e deverão ser detalhados nas Instruções Complementares
de Convocação (ICC) de cada Força.
3.3. Seleção Geral e Especial
3.3.1. Os prazos, as datas e os locais de realização da Se-
leção Geral e Especial constam do Apêndice 2 e deverão ser de-
talhados nas Instruções Complementares de Convocação (ICC) de
cada Força.
3.3.2. As Forças deverão coordenar, em âmbito regional, a
composição das CS/CSFA, para atendimento de 100 homens/dia, to-
mando por base o quadro constante do Apêndice 1, fazendo as adap-
tações necessárias em função das quantidades de conscritos que com-
parecerão às CS/CSFA.
3.3.3. Os DN, RM e COMAR deverão ministrar estágios de
capacitação para os integrantes das CS específicas de cada Força. O
estágio a ser ministrado pela CSFA ficará sob a responsabilidade das
respectivas RM.
3.3.3.1. As diárias e passagens necessárias para a realização
dos estágios e trabalhos de seleção deverão ser providenciadas por
cada Força.
3.3.3.2. As demais despesas e os meios necessários deverão
ser distribuídos pelas Forças integrantes da CS/CSFA, mediante en-
tendimento entre os OSM locais.
3.3.3.3. As CS/CSFA deverão dispor de compartimentos in-
dividuais (divisórias) para a realização da inspeção de saúde nos
conscritos.
3.3.4. Serão submetidos à Seleção Geral os alistados re-
sidentes em MT:
– pertencentes à classe de 1996, alistados até 30 de junho de
2014; e
– de classes anteriores, ainda em débito com o Serviço Mi-
litar, alistados até 30 de junho de 2014.
3.3.5. A apresentação do CAM constituirá condição indis-
pensável para que o conscrito seja submetido à seleção. O cidadão
que se apresentar para a seleção, sem estar munido do referido cer-
tificado, deverá ser encaminhado à JSM para ser alistado ou obter a
2ª via do CAM.
3.3.6. As CS/CSFA deverão orientar os conscritos que não
possuam CPF para que o obtenham até a data de apresentação na
Seleção Complementar, de modo que na incorporação todos possuam
esse documento, necessário ao processamento do pagamento de pes-
soal.
3.3.7. Comissões de Seleção (CS)/Comissões de Seleção das
Forças Armadas (CSFA).
3.3.7.1. A Marinha, o Exército e a Aeronáutica deverão or-
ganizar CS com seu pessoal, nos locais onde ocorrer tributação ex-
clusiva para essas Forças.
Ministério da Defesa.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 20149ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3.3.7.2. A seleção em MT para atender a mais de uma Força
será efetuada pelas CSFA que deverão obrigatoriamente ser cons-
tituídas por integrantes das Forças interessadas, sob a responsabi-
lidade das RM, que realizarão a coordenação com os Comandos dos
respectivos DN e COMAR.
3.3.7.3. Os dados dos conscritos apresentados na seleção
geral deverão ser carregados pelo Presidente da CS/CSFA, sema-
nalmente, no SERMILMOB.
3.3.8. Os procedimentos para CS, CSFA e CSE para
CPOR/NPOR são regulados em legislação específica sob a respon-
sabilidade do Exército que se encontra disponibilizada para consulta
no sítio da Diretoria de Serviço Militar (http://dsm.dgp.eb.mil.br).
3.3.9. Os candidatos matriculados em Escolas Superiores ou
cursando o último ano do ensino médio, voluntários ao CPOR/NPOR,
somente serão encaminhados à Seleção Especial após serem julgados
aptos na Seleção Geral.
3.4. Distribuição de Conscritos
3.4.1. É a fase na qual os conscritos aptos, sem restrição na
Seleção Geral, serão distribuídos para as Forças ou incluídos no
Excesso de Contingente.
3.4.2. Os parâmetros para distribuição dos selecionados aptos
na Seleção Geral serão inseridos no sistema pelas RM, após co-
ordenação com os DN e COMAR, de acordo com a Sistemática de
Avaliação de Conscritos do SERMILMOB.
3.4.3. Os convocados selecionados serão distribuídos con-
forme as necessidades das Forças, apresentadas no Boletim de Ne-
cessidades (Bol Nec) das Organizações Militares, e de acordo com os
entendimentos prévios estabelecidos por ocasião da Reunião de Co-
ordenação da Distribuição, a qual deverá ocorrer até 28 de novembro
de 2014, entre os Distritos Navais, as Regiões Militares e os Co-
mandos Aéreos Regionais, observando-se os seguintes critérios:
– 1ª prioridade: órgãos de formação de oficiais da reserva
(OFOR);
– 2ª prioridade: Força que incorpora o menor efetivo;
– 3ª prioridade: Força que incorpora o segundo menor efe-
tivo; e
– 4ª prioridade: Força que incorpora o maior efetivo.
3.4.4. Após o processamento da distribuição, as OM in-
teressadas acessarão as informações relativas à distribuição direta-
mente no Portal do SERMILMOB.
3.4.4.1. Os conscritos selecionados tomarão conhecimento da
designação para incorporação ou matrícula na Comissão de Distri-
buição, no mesmo local aonde funcionou a Comissão de Seleção, na
data marcada no seu Certificado de Alistamento Militar.
3.4.5. A responsabilidade da RM no processo de recruta-
mento dos conscritos vinculados à Marinha e à Aeronáutica terminará
com a distribuição dos conscritos, disponibilizada no Portal do SER-
MILMOB.
3.4.6. Majoração.
3.4.6.1. A majoração dos conscritos julgados aptos na Se-
leção Geral visa a atender as substituições necessárias, em virtude de
problemas detectados na Seleção Complementar.
3.4.6.2. O limite autorizado para majoração é de até 100% da
necessidade.
3.4.6.3. Observando o teto acima estabelecido, as Forças
definirão os percentuais nas ICC respectivas, de acordo com as suas
necessidades e respeitadas as peculiaridades de cada DN, RM e CO-
MAR.
3.4.7. Distribuição para o Grupamento “B” (2ª Turma).
3.4.7.1. Os convocados, julgados aptos à distribuição, que
por qualquer motivo não tiverem obtido adiamento de incorporação e
que durante a época da Seleção Geral comprovarem estar inscritos
para exames de admissão à Escola Naval, à Academia Militar das
Agulhas Negras, à Academia da Força Aérea Brasileira, ao Colégio
Naval, à Escola Preparatória de Cadetes do Exército, à Escola Pre-
paratória de Cadetes do Ar, ao Instituto Militar de Engenharia (IME),
ao Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), à Escola de Sargentos
das Armas, à Escola de Especialistas da Aeronáutica, à Escola de
Formação de Oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bom-
beiros, às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante
(EFOMM), às Escolas de Aprendizes-Marinheiros e ao Curso de
Formação de Soldados do Corpo de Fuzileiros Navais deverão ser
distribuídos, dentro das necessidades de cada Força, para a 2ª Turma
de incorporação ou para incorporação em OM integrantes do Gru-
pamento “B”, caso não tenham sido aprovados nos referidos exa-
mes.
3.4.7.2. Os estabelecimentos de ensino militar referidos in-
formarão aos DN, às RM e aos COMAR interessados, até 30 dias
após a data da matrícula, o nome dos convocados matriculados, a fim
de permitir o cancelamento das respectivas designações para incor-
poração e demais providências necessárias. Deverão comunicar, ain-
da, dentro de 30 (trinta) dias da ocorrência, o nome dos convocados
que foram desligados ou eliminados. Todas as situações acima de-
verão estar atualizadas no SERMILMOB.
3.4.8. Os locais e as datas de apresentação dos distribuídos à
incorporação ou matrícula e dos incluídos no excesso de contingente,
inclusive referentes aos MFDV, deverão estar regulados nas ICC de
cada Força, em conformidade com o estabelecido no Apêndice 2.
3.5. Seleção Complementar
3.5.1. Uma vez satisfeitas as condições estabelecidas na Se-
leção Geral, os conscritos que forem distribuídos para as Forças
(informação disponível no Portal do SERMILMOB) serão submetidos
à Seleção Complementar, a fim de confirmar as condições levantadas
por ocasião da Seleção Geral.
3.5.2. A Seleção Complementar é de responsabilidade de
cada Força.
3.5.3. Ao término da Seleção Complementar, os DN, as RM
e os COMAR deverão determinar que suas OM providenciem a
atualização dos dados da Seleção Complementar no SERMILMOB.3.5.4. As Organizações Militares (OM) abrangidas pelos res-
pectivos DN, RM e COMAR atualizarão os dados dos dispensados da
incorporação/matrícula, inserindo no SERMIL umas das seguintes
situações: excesso de contingente, insubmisso ou refratário.
3.5.5. As OM deverão, ainda, atualizar os dados dos in-
corporados/matriculados, inserindo no SERMILMOB as seguintes si-
tuações: qualificação, engajamento, reengajamento, promoção, pror-
rogação de tempo de serviço, licenciamento/conclusão de curso, anu-
lação de incorporação/matrícula, desincorporação, exclusão a bem da
disciplina, deserção, trancamento de matrícula, reforma, desapare-
cimento, extravio, 1º desligamento de atirador, 2º desligamento de
atirador, reinclusão e/ou reabilitação) diretamente no Portal do SER-
MIL, até 10 dias após cada evento. As instruções técnicas relativas ao
assunto constam no Manual Técnico do Sistema, disponível no Portal
do SERMIL- menu Manuais( Manual do SEMIL- Perfil:OM).
3.5.6. O ato de encostamento (ou depósito), conforme de-
finido art. 3º do RLSM, do convocado distribuído à seleção com-
plementar (necessidade + majoração), poderá ser autorizado a critério
dos DN, RM e COMAR. É proibida a utilização desse convocado em
qualquer tipo de atividade no interior do aquartelamento antes da
incorporação.
3.5.7. Em caso de igualdade de perfis para o preenchimento
de um claro, deverão ser dispensados, em princípio, os conscritos
formalmente empregados, mediante apresentação na carteira de iden-
tidade assinada pelo empregador.
3.6. Situações Particulares
3.6.1. No caso dos Refratários
3.6.1.1. Será considerado “refratário”, o brasileiro que não se
apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente
de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter com-
pletado.
3.6.1.2. O cidadão na situação de “refratário”, ao se apre-
sentar à JSM e realizar o pagamento de multa militar prevista no art.
176 do RLSM, será vinculado à classe convocada, sendo novamente
reincluído no processo de recrutamento. Nesse caso, terá a sua si-
tuação militar regularizada, com os direitos, deveres e prerrogativas
que os instrumentos legais inerentes ao Serviço Militar lhe facul-
tam.
3.6.1.3. O “refratário” que regularizar sua situação após 30
de junho de 2014, mas dentro do período das CS/CSFA, poderá, a
critério dos DN, RM ou COMAR, ser encaminhado à Seleção Geral
no corrente ano.
3.6.2. No caso de insubmisso
3.6.2.1. Será considerado “insubmisso”, o convocado sele-
cionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se
apresentar à Organização Militar que lhe for designada, dentro do
prazo marcado, ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial
de incorporação ou matrícula.
3.6.2.2. O Comandante, Chefe ou Diretor que receber cons-
crito declarado como insubmisso deverá, concomitantemente com a
ordem de inspeção de saúde, determinar rigorosa investigação na
documentação que relata a vida do conscrito, inclusive com consulta
ao SERMILMOB, tendo em vista a possível ocorrência de erros de
interpretação dos registros carimbados nos CAM.
3.6.2.3. Para efeito de aplicação da legislação especial a que
se refere o art. 81 da RLSM, o insubmisso que se apresentar ou for
capturado deverá ficar detido a partir da data de apresentação ou
captura, tendo direito ao quartel como menagem, devendo ser man-
dado à inspeção de saúde, para fins de justiça e disciplina, ficando
numa das seguintes situações:
3.6.2.3.1. Se julgado apto, deverá ser incorporado a contar da
data de apresentação ou captura; e
3.6.2.3.2. Se apresentar condições de incapacidade previstas
para os conscritos em geral, incluídos nos Grupos B-1, B-2 ou C, será
considerado incapaz, sendo dispensado da incorporação, ficando, em
consequência, dispensado do processo e da inclusão (Acórdão do
Superior Tribunal Militar de 8 de abril de 1983, dado na Apelação n
o-43.624-5). No entanto, sua liberação somente ocorrerá após decisão
judicial, que deverá ser imediatamente cumprida e informada à au-
toridade judiciária militar competente.
3.6.3. Entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação
(CDI) e de Certificado de Isenção (CI)
3.6.3.1. O convocado liberado da prestação do Serviço Mi-
litar Inicial, em qualquer dos casos previstos na legislação, e que não
esteja sujeito à chamada complementar, deverá receber o CDI no mais
curto prazo possível.
3.6.3.2. Se o documento definitivo de situação militar não
puder ser entregue de imediato, por motivo imperioso, deverá ser
feita a seguinte anotação no verso do CAM, de preferência com
carimbo: “Liberado da prestação do Serviço Militar Inicial. Aguar-
dando o certificado definitivo”.
3.6.3.3. Os DN, as RM e os COMAR deverão esclarecer aos
empregadores de sua área de jurisdição, por meio de publicidade, a
validade de tal anotação no CAM.
3.6.3.4. Os conscritos que receberem o CDI continuarão com
as obrigações previstas na legislação do Serviço Militar.
3.6.3.5. Os conscritos incluídos no “excesso de contingente”
das Organizações Militares Marinha, Exército e Aeronáutica, deverão
ser encaminhados à Junta de Serviço Militar para recebimento do
CDI.
3.6.3.6. O CI do conscrito julgado “Incapaz C” ou “Incapaz
H”, durante a época da Seleção Geral ou Complementar, deverá ser
entregue de imediato ao interessado.
3.7. Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários
(MFDV)
3.7.1. Convocação.
3.7.1.1. A relação dos institutos de ensino formadores de
médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (IEMFDV) dispen-
sados de tributação consta do Apêndice 5.3.7.1.2. De acordo com a Lei n
o-12.336, de 26 de outubro de
2010, o cidadão que tiver sido isento ou dispensado da incorporação
(portador de CI ou CDI) e concluir curso em instituto de ensino
destinado à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e vete-
rinários poderá ser convocado para a prestação do Serviço Militar.
Neste caso, o CI/CDI terá validade até a diplomação, quando deverá
ser revalidado pela Região Militar respectiva, a qual deverá, também,
inserir tal revalidação no SERMILMOB. Caso o cidadão não par-
ticipe da CSE/MFDV, será considerado refratário, e tal situação de-
verá ser registrada no sistema.
3.7.2. Seleção Especial.
3.7.2.1. A seleção dos estudantes dos IEMFDV e dos MFDV
será realizada pelas Comissões de Seleção Especial (CSE), que de-
verão ser constituídas de elementos das Forças interessadas, sob a
responsabilidade das RM.
3.7.2.2. Serão submetidos à Seleção Especial:
a) os convocados pertencentes aos institutos de ensino não
relacionados no Apêndice 5; e
b) os MFDV voluntários, conforme critérios estabelecidos
pelos Comandantes Militares interessados, inclusive as mulheres, ob-
servadas as normas para aplicação dos Decretos n
o57.654, de 20 de
janeiro de 1966, com a redação dada pelo Decreto no1.294, de 26 de
outubro de 1994, e no63.704, de 29 de novembro de 1968, com a
redação dada pelo Decreto no1.295, de 26 de outubro de 1994, bem
como as demais prescrições contidas em legislação específica de cada
Força.
3.7.3. Distribuição
Os convocados selecionados serão distribuídos de acordo
com as necessidades das Forças e conforme os entendimentos prévios
estabelecidos por ocasião da Reunião de Coordenação da Distribui-
ção, a qual deverá ocorrer até 28 de novembro de 2014, entre os
Distritos Navais, Regiões Militares e Comandos Aéreos Regionais,
devendo ser priorizada a Força que tiver maior necessidade de pre-
encher claros, preferencialmente nas especialidades necessárias.
3.7.4. Particularidades.
3.7.4.1. Os Comandos do 7
oDistrito Naval (7oDN), da 11ª
Região Militar (11ª RM) e do Sexto Comando Aéreo Regional (VI
COMAR) deverão, ao informar suas necessidades à CSE, incluir nos
efetivos a incorporar um acréscimo para atendimento do Hospital das
Forças Armadas (HFA). O HFA deverá informar à 11ª RM, até 30 de
maio de 2014, os claros existentes em seu efetivo.
3.7.4.2. Todo médico convocado para servir às Forças Ar-
madas, matriculado no primeiro ano de Programa de Residência Mé-
dica (PRM), poderá requerer a reserva da vaga em apenas um pro-
grama de Residência Médica em todo o território nacional, pelo
período de um ano, conforme a Resolução n° 4, de 30 de setembro de
2011, da Comissão Nacional de Residência Médica, publicada no
Diário Oficial da União n
o190, de 3 de outubro de 2011.
3.7.4.3 A concessão a qual se refere o item anterior será
estendida aos médicos residentes, tanto homens quanto mulheres, que
se alistem voluntariamente ao Serviço Militar, desde que seu alis-
tamento tenha sido efetuado anteriormente à matrícula no PRM no
qual se classificou.
3.7.4.4. Os médicos não aproveitados na seleção da Marinha
e da Aeronáutica serão encaminhados à RM, até dois dias antes do
término da Seleção Complementar do Exército, onde poderão ser
reaproveitados ou dispensados.
3.7.4.5. Considerando o que prescreve o inciso XV do art. 5º
da Constituição Federal, os MFDV que ao término do curso mudarem
de domicílio poderão solicitar a transferência de vinculação de RM.
Neste caso, a RM de destino deverá solicitar, à RM de origem, a
mudança de vinculação do cidadão, com a consequente transferência
da sua Ficha Individual para fins de Serviço Militar (FISEMI).
4. BOLETIM DE NECESSIDADES
4.1. O Boletim de Necessidades (Bol Nec) é o documento
básico para o atendimento das necessidades de incorporação/matrícula
das OM e serve como parâmetro para a constituição dos Grupamentos
de Distribuição (GD) pelas RM.
4.2. As OM da Marinha, do Exército e da Aeronáutica de-
verão preencher o Bol Nec diretamente no Portal do SERMILMOB,
até 15 de setembro de 2014, para avaliação dos DN, RM e COMAR,
respectivamente.
4.2.1. O acesso permitido pelo sistema para preenchimento
do Boletim de Necessidades está condicionado à prévia inserção de
dados referentes à incorporação da classe anterior, bem como aos
distribuídos incluídos no excesso de contingente.
4.3. Os DN e COMAR deverão validar as informações de
suas OM, até 30 de setembro de 2014, bem como a necessidade de
majoração, até o limite de 100%.
4.4. A consolidação do Boletim de Necessidades (Bol Nec)
das OM no SERMILMOB deverá ser feita pelas RM, até 31 de
outubro de 2014.
4.5. As RM deverão coordenar a consolidação dos Bol Nec
com os DN e os COMAR até 20 de novembro de 2014, a fim de
possibilitar a formação dos Grupos de Distribuição (GD), levando em
consideração a necessidade de majoração de cada OM até o limite de
100%.
4.6. As instruções relativas ao preenchimento do Bol Nec
pelas OM/OFR constam no manual técnico do sistema, disponível no
Portal do SERMILMOB, menu Manuais ( Manual do SERMIL-Per-
fil:OM).
5. ELABORAÇÃO DO PLANO GERAL DE CONVOCA-
ÇÃO 2016 E INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES DE CONVO-
CAÇÃO 2015
5.1. As Forças deverão enviar ao MD, até 31 de julho de
2014, as propostas de alterações ou inclusões, inclusive de Muni-
cípios Tributários e IEMFDV dispensados de tributação, para o Plano
Geral de Convocação (PGC 2016).
5.2. As ICC 2015 elaboradas pelas Forças deverão ser re-
metidas ao MD até 31 de janeiro de 2014.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201410ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012300010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
6. RELATÓRIOS DE CONSCRIÇÃO
6.1. O EB remeterá ao MD os relatórios de conscrição da classe convocada, separadamente para
os MT e os MNT, conforme calendário e dados (totais) a seguir discriminados, por RM:
a) até 15 de agosto de 2014: alistados da classe considerada, de classes anteriores e voluntários
durante o período compreendido entre 1º de julho de 2013 a 30 de junho de 2014; e
b) até 9 de janeiro de 2015: apresentados para Seleção Geral de municípios de sua exclusiva
tributação ou de mais de uma Força (CSFA), em 2014, discriminando os inspecionados de saúde por
grupo (A, B-1, B-2 e C).
6.2. As Forças deverão remeter ao MD os relatórios de conscrição da classe convocada,
conforme calendário e dados (totais) a seguir discriminados, por DN, RM ou COMAR:
a) até 9 de janeiro de 2015: apresentados dos MT exclusivos de uma Força, para Seleção Geral
em 2014, discriminando os inspecionados de saúde por grupo (A, B-1, B-2 e C);
b) até 8 de maio de 2015: incorporados ou matriculados no Grupamento “A” ou 1º Grupamento
de Organização Militar da Ativa (OMA) ou em Órgão de Formação da Reserva (OFR), em 2015,
inclusive MFDV; e
c) até 9 de outubro de 2015: incorporados ou matriculados no Grupamento “B” ou 2º Gru-
pamento de OMA ou OFR, em 2015.
6.3. A DSM, em ligação com a DPMM e a DIRAP, deverá tomar as medidas necessárias a fim
de disponibilizar os relatórios supracitados no SERMILMOB.
7. PUBLICIDADE
7.1. O MD ficará encarregado da elaboração e veiculação, em âmbito nacional, das campanhas
publicitárias sobre o Serviço Militar, incluindo a direcionada ao MFDV, de acordo com o previsto no
Apêndice 6. Os OSM serão encarregados da veiculação regional, podendo elaborar material próprio.
7.2. As Forças poderão produzir material próprio para realizar tal publicidade ficando en-
carregadas de realizar a divulgação do material elaborado, e arcando com os custos correspondentes.
7.3. Para que seja preservada a boa imagem do Sistema de Serviço Militar junto ao público
externo, é fundamental que o jovem seja atendido de maneira correta, educada e eficiente em todas as
ocasiões (Alistamento, Seleção Geral, Conhecimento da Distribuição e Seleção Complementar), pois
essas serão as únicas oportunidades de contato de milhares de jovens brasileiros com as Forças Ar-
madas.
7.4. Especial atenção deve ser dada aos MFDV, utilizando-se de todas as oportunidades e meios
para incentivá-los à prestação do Serviço Militar em caráter voluntário, inclusive nas regiões mais
carentes como a Amazônia e o Centro-Oeste, mostrando os benefícios ao próprio profissional e à
sociedade.
8. PRESCRIÇÕES DIVERSAS
8.1. As CSM deverão orientar os Del Sv Mil/JSM para que seja divulgado aos convocados, por
ocasião do alistamento, sobre a possibilidade de adiamento de incorporação ou matrícula, bem como
sobre o enquadramento na situação de arrimo de família e de eximidos.
8.2. Será registrada no CAM, como limite de validade inicial, a data de 31 de dezembro de
2014, para os alistados até 30 de junho de 2014 e 31 de dezembro de 2015, para os alistados de 1
ode
julho a 31 de dezembro de 2014.
8.3. O Título de Eleitor dos conscritos incorporados não poderá ser recolhido tendo em vista o
prescrito no parágrafo único do art. 91 da Lei n
o9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece
normas para as eleições.
8.4. Os conscritos detentores de Título de Eleitor deixarão de votar no ano da prestação do
Serviço Militar Inicial por estarem enquadrados na restrição prevista no § 2
odo art. 14 da Constituição
Federal.
8.5. Atendendo orientação da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, deverão ser encaminhadas
às respectivas zonas eleitorais as relações dos conscritos detentores de Título de Eleitor, organizadas por
Seção Eleitoral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a incorporação/matrícula e licenciamen-
to/engajamento, contendo as seguintes informações:
CO N S C R I TO INCORPORADO/MAT R I C U L A D OCO N S C R I TO LICENCIADO/ENGAJADONúmero do Título de Eleitor Número do Título de EleitorNome completo, sem abreviaturas Nome completo, sem abreviaturasNome completo da mãe e do pai, sem
abreviaturasNome completo da mãe e do pai, sem abrevia-
turas
Data de nascimento Data de nascimentoData de incorporação/matrícula Data de desligamento/engajamento
8.6. As Forças deverão evitar sobrecarregar os OSM com missões estranhas às suas atribuições
relacionadas com o Serviço Militar.
8.7. De conformidade com a Lei n
o7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre prova
documental nos casos que indica e dá outras providências, presume-se como verdadeira, sob as penas da
lei, a declaração destinada a fazer prova de boa conduta, bons antecedentes, de residência e de pobreza,
quando firmada pelo próprio interessado ou por bastante procurador.
8.8. Todas as informações e relatórios solicitados pelo MD, não disponibilizados no SER-
MILMOB, deverão ser remetidos em via impressa, acompanhada de meio digital.
8.9. O conscrito de classe posterior à convocada (17 anos), voluntário, residente em MT, julgado
incapaz temporariamente (“B1” ou “B2”), arrimo de família, problema social ou inapto no TSI (incapaz
“K”), ou que julgado apto não seja aproveitado na distribuição, não deverá ser colocado no excesso de
contingente e, sim, encaminhado à JSM, a fim de ser vinculado a sua classe para efeito de seleção.
8.10. O voluntário para a prestação do Serviço Militar poderá ser aceito a partir dos 17
(dezessete) anos de idade, com a finalidade de atender necessidades específicas das Forças Armadas,
desde que, no ATO DA INCORPORAÇÃO, o conscrito tenha completado 18 (dezoito) anos de idade.
8.11. A partir de 1º de janeiro do ano em que o cidadão brasileiro completar 46 (quarenta e seis)
anos de idade não caberá o fornecimento de nenhum Certificado Militar por estar desobrigado com o
Serviço Militar (art. 170 do RLSM), em consequência, torna-se dispensável a exigência de apresentação
de documento comprobatório de quitação com o SM para fins de alistamento eleitoral.
8.12. O Ministério da Defesa, anualmente, estabelecerá as empresas consideradas de interesse
da Defesa Nacional, para fins de dispensa de incorporação dos seus operários, funcionários ou em-
pregados abrangidos pela classe convocada.
8.13. A Diretoria de Serviço Militar realiza, a qualquer tempo, a liberação de acesso, operadores
do Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização (SERMILMOB), por solicitação dos
respectivos órgãos integrantes do Sistema Serviço Militar.
8.14. A fim de preservar a segurança das informações disponíveis no SERMILMOB, os DN, as
RM e os COMAR deverão realizar o bloqueio dos usuários que foram movimentados e/ou deixaram de
exercer funções inerentes às atividades de Serviço Militar e/ou de Mobilização de RH, tão logo isso
ocorra.
8.15. O período destinado à entrada dos requerimentos de solicitação de adiamento de in-
corporação será: nas JSM-2dejaneiro a 30 de junho de 2014; nas CS/CSFA -11 de agosto a 24 de
outubro de 2014.
8.16. Durante o alistamento e a seleção geral, os conscritos maiores de 18 anos poderão ser
esclarecidos da importância do ato voluntário de doação de sangue. A critério dos DN, RM e COMAR,
as equipes volantes dos hemocentros poderão realizar a coleta voluntária de sangue nas CS/CSFA.
8.17. Para efeitos de aplicação do art. 33 do RLSM, as Repartições Consulares serão con-
sideradas como órgãos alistadores não contribuintes à convocação para o Serviço Militar Inicial da classe
1996 ou a ela vinculada.
8.18. Somente serão alistados nas Repartições Consulares os cidadãos brasileiros que com-
provarem residir no exterior.
8.19. Cumprindo orientação dos órgãos de controle interno do Ministério da Defesa, com vista
à melhor aplicação dos recursos do FSM, as Diretorias de Serviço Militar das Forças deverão, anual-
mente, apresentar um planejamento para a aplicação dos recursos do FSM no ano seguinte, dis-
criminando: Grupo, ND, valor e detalhamento da despesa, permitindo, dessa forma, estabelecer a
vinculação entre a despesa a ser realizada e os objetivos do Fundo.
(*) Publicado nesta data, por ter sido omitido na Portaria Normativa no-25/MD, de 9-1-2014, publicada
no DOU no-9, de 14-1-2014, Seção 1, págs. 2 a 8.PORTARIA NORMATIVA N
o-102/MD, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece metas de desempenho institucional para cálculo do valor da Gra-
tificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM) e
altera o Anexo III da Portaria Normativa nº 2.499/MD, de 19 de setembro de
2012.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
I e II do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º e no art. 7º, caput e seu § 1º, do
Decreto nº 7.760, de 19 de junho de 2012, e na Portaria nº 2.499/MD, de 19 de setembro de 2012, resolve:
Art. 1
oEstabelecer, na forma do Anexo I desta Portaria Normativa, as metas de desempenho
institucional do Tribunal Marítimo, para o período de 19 de novembro de 2013 a 18 de novembro de
2014, cujo resultado da avaliação de cumprimento servirá para o cálculo do valor da GDATM, a ser
concedida ao Juiz-Presidente e aos Juízes do Tribunal Marítimo.
Art. 2º O Anexo III da Portaria Normativa n
o2.499/MD, de 19 de setembro de 2012, passa a
vigorar na forma do Anexo II desta Portaria Normativa.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO AMORIM
ANEXO I
Metas de Desempenho Institucional do Tribunal Marítimo
Nº OBJETIVO INDICADORES DE DESEMPENHO FÓRMULA M E TA1 Imprimir celeridade no an-
damento processual, sem
prejuízo da defesaQuantidade de processos em curso,
com lapso de tempo transcorridoQuantitativo de processos em curso em tempo
igual ou inferior a três anos, dividido pelo total de
processos em curso e multiplicado por 10080%
entre a protocolização no Tribunal Ma-
rítimo e o trânsito em julgado igual ou
inferior a três anos.
dos administrados e da fi-
nalidade do Tribunal Ma-
rítimo.
(para obter o percentual).
Resultado:
1) para percentual igual ou superior a 80% serão
atribuídos 100 pontos; e
2) para percentual inferior a 80% haverá redução
proporcional da pontuação, obtida por regra de três
simples.
2 Agilizar o julgamento dos
processos sobre acidentes
ou fatos da navegação.Quantidade de processos com trânsito
em julgado, no ciclo avaliativo. A fór-
mula levará emQuantitativo de processos julgados, dividido por
800 e multiplicado por 100 (para obter o percen-
tual).80%
consideração o número de 800 proces-
sos por ano.
Resultado:
1) para percentual igual ou superior a 80% serão
atribuídos 100 pontos; e
2) para percentual inferior a 80% haverá redução
proporcional da pontuação, obtida por regra de três
simples.
3 Agilizar a apreciação dos
eventuais recursos.Quantidade de recursos com tramitação
inferior a um ano.Quantitativo de recursos com tramitação inferior a
um ano no ciclo, dividido pelo total de recursos
em trâmite e multiplicado por 100 (para obter o
percentual).
Resultado:90%
1) para percentual igual ou superior a 90% serão
atribuídos 100 pontos; e
2) para percentual inferior a 90% haverá redução
proporcional da pontuação, obtida por regra de três
simples.
4 Divulgar as atividades e
atribuições do Tribunal
Marítimo, do DireitoRealização de cinco seminários, cursos,
palestras e congêneres ou a participa-
ção de Juiz do TribunaO valor de cada evento corresponderá a 20 pon-
tos.
Resultado: quantitativo de eventos multiplicado
por 20 (limitado a 100 pontos).100 pontos
Marítimo e da Segurança
do Tráfego Aquaviário,
bem comol Marítimo nos referidos eventos, que
devem ser voltados ao Direito Marí-
timo, à Segurança do Tráfego
promover a qualificação/
atualização dos Juízes do
Tr i b u n a lAquaviário e à divulgação das ativi-
dades do Tribunal Marítimo no ciclo
avaliativo.
nas mencionadas áreas do
conhecimento.
5 Valorizar a qualidade téc-
nica das decisões do Co-
legiado do Tribunal Marí-
timo.Quantidade de Acórdãos do Tribunal
Marítimo não reformados pelo Poder
Judiciário no ciclo avaliativo.Total de Acórdãos prolatados no ciclo, subtraído
do total de Acórdãos reformados pelo Poder Ju-
diciário no ciclo, dividido pelo total de99,5%
Acórdãos prolatados no ciclo e multiplicado por
100 (para obter o percentual).
Resultado: 1) para percentual igual ou superior a
99,5% serão atribuídos 100 pontos; e
2) para percentual inferior a 99,5% haverá redução
proporcional da pontuação, obtida por regra de três
simples.
ANEXO II
(Portaria Normativa nº 2.499/MD, de 13 e setembro de 2013)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARINHO (GDATM)
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (ADI)
I IDENTIFICAÇÃO
—–Ciclo de avaliação: ( ) a ( )
AVALIADO____________________ Matrícula SIAPE:______________________
AVALIADOR___________________ Cargo: _______________________________
II AVALIAÇÃO
Fatores de Desempenho Escala Avaliação de Desem-
penhoPontuação Obtida Pontuação Obtida
1. Produtividade P12. Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o
desenvolvimento das atividades referentes ao cargoP2
3. Trabalho em Equipe P34. Comprometimento com o Trabalho P45. Cumprimento das normas de procedimento e de con-
duta no desempenho das atribuições do cargoP5
Total da Pontuação Individual (TPI) P1+ P2+ P3+P4+P5 =Média da Pontuação Individual (MPI) TPI/5=Avaliação de Desempenho Individual MPI x 0,2=
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201411ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012300011Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ESCALA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: RUIM – 0 a
29%; DEFICIENTE – 30 A 49% REGULAR – 50 a 69% BOM –
70 a 89% e EXCELENTE – 90 a 100%.
PONTUAÇÃO OBTIDA: atribuir, cada fator, pontuação de 0
a 100, que será obtida a partir da porcentagem da Escala de Avaliação
de Desempenho, da seguinte forma:
1) para desempenho igual ou superior a 90% serão atribuídos
100 pontos; e
2) para desempenho abaixo de 90% será atribuída a pon-
tuação proporcional, obtida por regra de três simples, arredondando-
se as frações para o próximo número inteiro.
TOTAL DA PONTUAÇÃO INDIVIDUAL (TPI): Somatório
dos pontos (P1+ P2+ P3+P4+P5).
MÉDIA DA PONTUAÇÃO INDIVIDUAL (MPI): Soma-
tório dos pontos dividido por cinco (TPI/5).
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL: multipli-
car MPI pelo fator k para conversão em pontos (máximo 20 pontos).
O valor do fator k é igual a 0,2.
III- CÁLCULO DA PONTUAÇÃO PARA GDATM
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – (MPI x
0,2)
IV- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES EM CASO DE
LICENÇA OU AFASTAMENTO DO AVALIADO
Período de observação do Avaliado: _________________ a
_______________
Afastamento no período: _________________ a
_______________
Número: _________________ a _______________
MOTIVO: _________________ a _______________
V- CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO AVALIADO
( ) Concordo com a avaliação
( ) Não concordo com a avaliação
OBSERVAÇÃO: O avaliado que desejar interpor recurso de
sua avaliação individual deverá fazê-lo com observância das regras
contidas nesta Portaria Normativa.
Data:_______/________/________
_________________________________
Assinatura do (a) Avaliado (a) Assinatura do AvaliadorUNIVERSIDADE FEDERAL
DO OESTE DA BAHIA
PORTARIA No-2, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE FE-
DERAL DO OESTE DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 11 da Lei nº 12.825, de 5 de junho de 2013, e a
Portaria MEC Nº 575, de 28 de junho de 2013, resolve:
Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e
Títulos para a classe de Professor da Carreira do Magistério Superior
da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOB, para exercício
na cidade de Barreiras, conforme Edital 02/2010, publicado no DOU
de 19/04/2010, Seção 3, pág. 39-46.
Unidade: Instituto Ciências Ambientais e Desenvolvimento
Sustentável – Campus: Barreiras
Área de Conhecimento: Geologia do Petróleo/ Recursos
E n e rg é t i c o s .
Vagas: 01
Classe: Adjunto
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.039663/13-71
Não houve candidato aprovado
Área de Conhecimento: Ensino de Física
Vagas: 01
Classe: Assistente
Regime de Trabalho: DE
Processo: 23066.039653/13-17
Não houve candidato aprovado
IRACEMA SANTOS VELOSO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
DO NORTE
PROVIMENTO No-15, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A Reitora em Exercício da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Estatuto
da UFRN e no parágrafo 1
odo artigo 33 do Regimento Geral da
UFRN, bem como o inciso XI do artigo 17 do referido Estatuto,
considerando o que dispõem o Art. 53 da Lei n
o9.394/96, de 20 de
dezembro de 1996, as Resoluções de Distribuição do Banco de Pro-
fessor Equivalente n
o145/2009-CONSEPE, de 18 de agosto de 2009,
no227/2010-CONSEPE, de 07 de dezembro de 2010, no172/2012-
CONSEPE, de 07 de agosto de 2012 e no093/2013-CONSEPE, de 18
de junho de 2013; torna pública a abertura de inscrições para o
Concurso Público de Provas e Títulos, de acordo com a Lei n
o
12.772, de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei no12.863, de
24 de setembro de 2013, e as Normas de Concurso Público, dispostas
pela Resolução n
o-108/2013-CONSEPE, de 02 de julho de 2013,
considerada parte integrante deste Edital, disponível nos sítios
www.progesp.ufrn.br e www.sigrh.ufrn.br, resolve:
Aprovar, ad referendum do CONSEPE, conforme processo
n
o23077.002377/2014-19, o Edital no001/2014-PROGESP de Con-
curso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor do
Magistério Superior nas Classes de Assistente A e Adjunto A, com
vagas distribuídas por unidade de lotação, área/disciplina, classe, re-
gime de trabalho e requisitos, conforme edital publicado no DOU nº
15, de 22/03/2014.
MARIA DE FÁTIMA FREIRE DE MELO XIMENES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA No-2.299, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013
A PRÓ-REITORA DE RECURSOS HUMANOS DA UNI-
VERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atri-
buições legais, resolve:
Art. 1º. PRORROGAR, por mais 01 (um) ano o prazo de
validade do Concurso Público, realizado pelo INSTITUTO DE CIÊN-
CIAS AGRÁRIAS, regido pelo Edital 089/2012, Área de Controle
Químico de Pragas, cujo Edital de homologação do resultado foi
publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2012.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
MARLENE MARINS DE CAMARGOS BORGES
PORTARIA N
o-148, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
A PRÓ-REITORA DE RECURSOS HUMANOS DA UNI-
VERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atri-
buições legais, resolve:
Art. 1º. PRORROGAR, por mais 01 (um) ano o prazo de
validade dos Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados
regidos pelos seguintes editais:
I) Edital 102/2012 de Concurso Público realizado pelo INS-
TITUTO DE LETRAS E LINGUÍSTICA, na Área de Literatura e
Ensino de Literatura, cujo Edital de homologação do resultado foi
publicado no Diário Oficial da União em 27 de fevereiro de 2013.
II) Edital 105/2012 de Concurso Público realizado pela FA-
CULDADE DE CIÊNCIAS INTEGRADAS DO PONTAL, na Área
de Geografia Humana e Ensino, cujo Edital de homologação do
resultado foi publicado no Diário Oficial da União em 05 de fevereiro
de 2013.III) Edital 106/2012 de Concurso Público realizado pelo
INSTITUTO DE ECONOMIA, na Área de Economia do Trabalho,
cujo Edital de homologação do resultado foi publicado no Diário
Oficial da União em 25 de fevereiro de 2013.
IV) Edital 107/2012 de Concurso Público realizado pela FA-
CULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA, na Área de Bovino-
cultura de Leite e Formulação de Rações para Ruminantes, cujo
Edital de homologação do resultado foi publicado no Diário Oficial
da União em 08 de fevereiro de 2013.
V) Edital 115/2012 de Concurso Público realizado pela FA-
CULDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA, na Área de Fisioterapia: Exer-
cícios Terapêuticos e Recursos Terapêuticos, cujo Edital de homo-
logação do resultado foi publicado no Diário Oficial da União em 26
de fevereiro de 2013.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
MARLENE MARINS DE CAMARGOS BORGES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-43, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Cons-
tituição, e tendo em vista o disposto no art. 3
oda Lei no12.499, de 29
de setembro de 2011, resolve:
Art. 1
oO valor do apoio financeiro a que se refere o art. 3o
da Lei no12.499, de 2011, será calculado na forma desta Portaria.
Art. 2oFica estipulado o valor por aluno a ser repassado no
exercício de 2014, de acordo com a Portaria Interministerial no16, de
17 de dezembro de 2013, conforme indicado abaixo:
I – R$ 2.629,27 para aluno da creche pública em período
integral;
II – R$ 1.618,01 para aluno da creche pública em período
parcial;
III – R$ 2.629,27 para aluno da pré-escola pública em pe-
ríodo integral;
IV – R$ 2.022,51 para aluno da pré-escola pública em pe-
ríodo parcial.
Art. 3
oO valor do apoio financeiro será calculado levando-se
em conta:
I – os valores fixados no art. 2
odesta Portaria.
II – o quantitativo de novas matrículas:
a) em creche integral;
b) em creche parcial;
c) em pré-escola integral;
d) em pré-escola parcial.
III – a estimativa do número de meses de funcionamento do
estabelecimento, a partir do mês de registro no Sistema Integrado de
Monitoramento Execução e Controle – SIMEC, até que as novas
matrículas venham a ser computadas no âmbito do Fundo de Ma-
nutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do Fundo Na-
cional de Desenvolvimento – FNDE disporá, em ato próprio, sobre os
critérios operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação
de contas do apoio financeiro.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
RETIFICAÇÕES
Nas Portarias N
o s-3, 4 e 5 de 17 de janeiro de 2014 pu-
blicadas no DOU de 20/01/2014, Seção 1, pág. 22, onde se lê: edital
n
o-16/2014; edital no-17/2014; edital no-18/2014; nas respectivas
portarias, leia-se: edital no-16/2013; edital no-17/2013; edital no-18/2013.
Na portaria no-5 publicada no DOU de 20/01/2014, Seção 1,
pág. 22, onde se lê: – Processo nº 23111034217/13-94; Leia-se: –
Processo nº 23111.032097/2013-91.
Ministério da Educação.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FA Z E N D Á R I A
RETIFICAÇÃO
No Ato COTEPE/PMPF n
o-1, de 9 de janeiro de 2014,
publicado no DOU de 10 de janeiro de 2014, Seção 1, página 81:
Onde se lê:
” (…)
AM 3,1270 2,5317 3,4387 – 2,4663 – – – –
(…)”;
Leia-se:
” (…)
AM* 3,1253 2,5535 3,4467 – 2,4460 – – – –
(…)”.
Ministério da Fazenda.
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL
ATA DA 359ª SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO
REALIZADA NOS DIAS 26 E 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Ata da 359ª Sessão Pública de Julgamento, realizada nos dias
26 e 27 de novembro de 2013, cuja Pauta foi publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2013, Seção 1, pág. 24, com
divulgação nessas mesmas datas via Internet
( h t t p : / / w w w. b c b . g o v. b r / c r s f n / c r s f n . h t m ) .
1 – LOCAL E HORÁRIO: no Auditório do Edifício do
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (Previdência Social), Setor
de Autarquias Sul – SAS, Quadra 02, Bloco P, anexo do Bloco O –
Brasília (DF), às 10h.
2 – Trabalhos – Sessão aberta às 10h42 e suspensa às 18h42;
no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h48 e encerrados
às 10h36, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo
Netto, tendo como Secretário-Executivo o Dr. Marcos Martins de
Souza e presentes os Procuradores representantes da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional Dr. André Luiz Carneiro Ortegal e Dra.
Luciana Moreira.
3 – Quorum – Presente a Conselheira Ana Maria Melo Netto
e os Conselheiros Arnaldo Penteado Laudísio, Bruno Meyerhof Sa-
lama, Francisco Papellás Filho, Francisco Satiro de Souza Junior, José
Alexandre Buaiz Neto, Marcos Martins Davidovich, Nelson Alves de
Aguiar Júnior, Ricardo Belízio de Faria Senra e Waldir Quintiliano da
Silva.
4 – Distribuição de Recursos
4.1 – Recursos a serem devolvidos à Secretaria Executiva –
Foi distribuída relação dos Recursos que, em situação de análise,
estavam em poder de Conselheiros(as) e da PGFN.
4.2 – Recursos sorteados para relator(a):
Recurso 11097 – 0301199481 – Recorrente: Comando da
Marinha / Banco do Brasil S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Waldir
Quintiliano da Silva
Recurso 13164 – RJ-2010-1281 – Recorrente: Levy Macoto
Tanaka. Recorrida: CVM. Relator: José Alexandre Buaiz Neto.
Recurso 13177 – RJ-2006-8572 – I – Recorrentes: Clécio
Jacob Schonarth, João Pacheco Lopes, Paulo Roberto Russomano
Correia, Richard Tse e Suzy Tse Lee. Recorrida: CVM – II – Re-
corrente: CVM. Recorridos: João Carlos Silveiro, João Pacheco Lo-
pes, Richard Tse e Suzy Tse Lee. Relator: Arnaldo Penteado Lau-
dísio.
4.3 – Recurso(s) a ser(em) sorteado(s) para novo relator (De-
creto nº 6.841, de 7 de maio de 2009, art. 6º – parágrafo único).
Recurso 7543 – 0001028820 – I – Recorrentes: Antônio Ba-
tista Coury Junior, Paulo Veiga Ferraz Pereira, Roberto Gaspar de
Souza e Ronaldo José Pachá Ferraz. Recorrido: Bacen – II – Re-
corrente: Bacen. Recorridos: Banco Santander S.A. (sucessor de Ban-
co Bozano Simonsen S.A.) e Júlio Rafael de Aragão Bozano. Relator:
Nelson Alves de Aguiar Júnior.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201412ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300012Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
5 – Julgamento – Foi realizado o julgamento dos seguintes
recursos constantes da Pauta de início aludida, nestes termos:
5.1 – Recurso(s):
Recurso 11843 – 0501288484 – Recorrentes: Banco Itaubank
S.A. (atual denominação de Bankboston Banco Múltiplo S.A.), Alex
Waldemar Zornig, Márcio Antônio Teixeira Linares e Natalísio de
Almeida Júnior – Declaração de ocorrência de prescrição ordinária –
Arquivamento.Recorrido: Bacen. Assunto: Concessão de cartas de
crédito sem amparo em propostas de financiamento devidamente for-
malizadas – Irregularidades no cumprimento da exigência de dire-
cionamento de recursos depositados em poupança a aplicações em
financiamentos habitacionais.
Recurso 12063 – 0601326833 – Recorrente: Cooperativa dos
Produtores e Trabalhadores Urbanos e Rurais de Sorriso – Coopergrão
– Recurso provido – Arquivamento. Recorrido: Bacen. Assunto: Câm-
bio – Realização de operações sem cobertura (não comprovação de
ingresso, no País, das divisas correspondentes, por meio de esta-
belecimento autorizado a operar na modalidade, ou de retorno das
mercadorias exportadas).
Recurso 12793 – 0501285044 – I – Recursos voluntários:
Acelino Augusto Neto e Paulo Roberto de Souza – Recursos im-
providos – Inabilitação, por 1 (um) ano, em caráter individual, para o
exercício de cargos de direção na administração ou gerência de ins-
tituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil. Base
legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 4º. Recorrido: Ba-
cen – II – Recurso de ofício: Adolfo Arruda Neto e Júlio de Andrade
Maia – Recursos improvidos – Arquivamento confirmado. Assunto:
Cooperativa de crédito – Realização de operações em desacordo com
as normas de boa gestão e segurança operacional (contratação e
renovação de operações de crédito sem observância dos princípios de
seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos; liberação de
crédito a clientes com restrições cadastrais ou com fichas cadastrais
incompletas ou inexistentes; concessão de crédito sem formalização
de documento adequado, representativo da dívida) – Realização de
movimentações em contas de depósitos à revelia dos titulares – Ma-
nutenção de registros contábeis omissos, induzindo a erro autoridades
fiscalizadoras, aplicadores e associados – Descumprimento de deveres
estatutários do conselho fiscal.
Recurso 12800 – 0701364507 – Recorrente: Antônio Tavares
Sabino – Recurso improvido – Multas pecuniárias (três) nos valores de
R$ 1.811,14 (mil oitocentos e onze reais e quatorze centavos), R$
2.758,18 (dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e dezoito cen-
tavos) e R$ 2.255,26 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e
vinte e seis centavos), totalizando R$ 6.824,58 (seis mil oitocentos e
vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Base legal da(s)
penalidade(s): Decreto-lei 1.060/69, art. 1º, c/c Medida Provisória
2.224/01, arts. 1º e 5º. Recorrido: Bacen. Assunto: Declaração de
capitais brasileiros no exterior – Omissão de informações sobre bens
e valores possuídos fora do território nacional.
Recurso 12826 – 0601355659 – Recorrente: Bacen. Recor-
rido: Importline do Brasil Comercial Importadora Exportadora Ltda. –
Recurso acatado – Arquivamento revertido – Multa pecuniária no
valor equivalente a US$ 162.097,29 (cento e sessenta e dois mil e
noventa e sete dólares dos Estados Unidos e vinte e nove centavos).
Base legal da(s) penalidade(s): Decreto 23.258/33, art. 6º. Assunto:
Câmbio – Realização de operações sem cobertura (não comprovação
de ingresso, no país, das divisas correspondentes, por meio de es-
tabelecimento autorizado a operar na modalidade, ou de retorno das
mercadorias exportadas).
Recurso 12872 – 0601349268 – Recorrente: Pedro Ricardo
Araújo Martins – Recurso não conhecido (ilegitimidade de parte).
Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Declaração de informações
falsas.
Recurso 13128 – 0601359691 – Recorrente: Edimom Ltda. –
Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais). Base legal da(s) penalidade(s): Lei
4.595/64, art. 44, § 7º. Recorrido: Bacen. Assunto: Prática reiterada
de operações privativas de instituição financeira (concessão de crédito
a terceiros com fim lucrativo) sem prévia autorização do Banco Cen-
tral do Brasil.
Recurso 13144 – 2008-1212 – Recorrente: João Henrique
Marchewsky – Recurso não conhecido (intempestividade). Recorrido:
CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Ausência de pu-
blicação de Fato Relevante – Não apresentação de premissas e me-
mórias de cálculo utilizadas para elaborar previsões divulgadas em
reportagens – Falta de confrontação, em Formulários de Informações
Trimestrais, da expectativa de resultados divulgada em reportagem e
em Comunicado ao Mercado com os resultados efetivamente ob-
tidos.
Recurso 13189 – 14/2006 – Recorrente: CVM. Recorridos:
Alpes Investimentos e Participações Ltda. (atual denominação de Alta
Commodities & Futures CM), America Invest Corretora de Câmbio,
Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Banco de Investimentos Crédit
Suisse Brasil S.A., City Empreendimentos e Participações Ltda. (su-
cessora de City Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.),
City Empreendimentos e Serviços Ltda. (sucessora de City Corretora
de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda.), Comercial Asset Mana-
gement Administração de Recursos S.A. (sucessora de Comercial
S.A. Corretora de Valores e Câmbio), Fator S.A. Corretora de Valores
(atual denominação de Fator Dória & Atherino S.A. Corretora de
Valores), Frangos e Bois: Consultoria em Culinária Ltda. (sucessora
de Agenda Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda.), In-
dusval S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, Itaqui Em-
preendimentos e Participações Ltda., Majesty Fundo Mútuo de In-
vestimentos em Ações – Carteira Livre, Máxima Asset Management
S.A., Máxima S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
(sucessora de MultiStock S.A. Corretora de Câmbio de Valores),
Múltipla Corretora de Mercadorias Ltda. (atual denominação de Múl-
tipla Corretora de Valores Mobiliários S.A.), Norsul Participações
Ltda. (sucessora de Norsul Corretora de Câmbio e Valores Mobi-liários Ltda.), Novação Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Ltda. (atual denominação de Novação Corretora de Títulos e Valores
Mobiliários S.A.), Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda.,
Quality Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.,
Senior Assessoria e Consultoria Ltda. (nova denominação de Senior
Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda.), Stock Máxima
Gold Fundo de Renda Fixa – CE, The First Stock Equity Fund
Limited, Alessandra Soares de Andrade Hidalgo, Antonio Carlos Bor-
ges Camanho, Antonio Cláudio Schaefer, Antonio Geraldo da Rocha,
Armênio dos Santos Gaspar Neto, Benito Siciliano, Bruno Licht,
Carlos Alberto de Oliveira Ribeiro, Carlos Ciampolini, Carlos Eduar-
do Carneiro Lemos, Carlos Eduardo da Silva Bessa, Cássio Ribeiro
Correa, Cláudio Aldoniro Wildner Leal, David Bensussan, Edgar da
Silva Ramos, Eduardo Moraes de Carvalho, Estela dos Santos Men-
des, Fábio Sequeiros de Aguiar, Francisco Regis Fischer, Gayle Ro-
zane Guilherme Mendes, Glayde Rosângela Guilherme Mendes Cor-
deiro, Guilherme Queiroz Siepmann, Jeronymo Monteiro de Sá, João
Antônio Castilho Perea, José Carlos de Carvalho Dias, José Costa
Gonçalves, José Duclerc Moretti Santana, Luiz Antonio Sales de
Mello, Luiz Carlos Pires de Araújo, Luiz Cláudio Carneiro Leão,
Luiz Fernando Monteiro de Gouvêa, Luiz Kleber Hollinger da Silva,
Marcos César de Cássio Lima, Maria de Fátima Schaefer, Maxi-
miliano Chinaglia, Miranildo Cabral da Silva, Paulo Antonio Fon-
tenelle Reis, Paulo Roberto Bello Correia Lima, Paulo Sérgio Pi-
mentel, Reginaldo Alves dos Santos, Ricardo Siqueira Rodrigues,
Ronaldo Marchese Schmidt, Saul Dutra Sabbá, Sérgio Carlos de Go-
doy Hidalgo, Silvio Luiz Laudísio Leonhardt e Virgílio Lopes. Re-
curso improvido – Arquivamento confirmado. Assunto: Mercado de
valores mobiliários – Realização de operações fraudulentas (aquisição
de ações e lançamento de opções de compra dessas ações por preços
inferiores ao justo) – Criação de condições artificiais de demanda,
oferta ou preço – Uso de práticas não equitativas.
Recurso 13239 – 0801397254 – Recorrente: Bacen. Recor-
ridos: Banco GE Capital S.A. e Ivan Svitek – Recurso improvido –
Arquivamento confirmado. Assunto: Cobrança de tarifa relativa à
liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito (emprés-
timo/financiamento) sem previsão contratual.
Recurso 13267-RB – 9900977491 – Recorrente: Banco Itau-
bank S.A. (nova denominação de Bankboston Banco Múltiplo S.A.) –
Recurso improvido – Refazimento dos demonstrativos de recursos
captados em depósitos de poupança a partir de maio de 1999. Base
legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 37. Recorrido: Bacen.
Assunto: Reserva bancária – Emissão de cartas de crédito para aqui-
sição de imóveis residenciais sem participação de seus reais be-
neficiários – Manipulação de rubricas para cumprir meta de dire-
cionamento de recursos ao SFH.
Recurso 13388 – 0801420379 – Recorrente: São Paulo Cor-
retora de Valores Ltda.- Em Falência – Recurso improvido – Multa
pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Base legal
da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 2º, alínea b. Recorrido:
Bacen. Assunto: Utilização indevida de recursos da corretora em
benefício de seu sócio-diretor e de pessoa jurídica por ele contro-
lada.
Recurso 13591 – 1201565187 – Recorrente: Petrofisa do Bra-
sil Ltda. – Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Base legal da(s) penalidade(s):
Lei 11.371, de 2006, art. 7º. Recorrido: Bacen. Assunto: Registro
extemporâneo de capital estrangeiro investido em pessoa jurídica no
País.
Recurso 13699 – 1201555351 – Recorrente: Bacen. Recor-
rida: TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
– Recurso improvido – Arquivamento confirmado. Assunto: Registro
extemporâneo de capital estrangeiro investido em pessoa jurídica no
País.
5.2 – CÂMBIO – IMPORTAÇÃO – LEI Nº 10.755/03:
5.2.1 – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO – Irregu-
laridades Caracterizadas – Multa Adequada aos Limites da Legislação
Vi g e n t e :
Recurso 12297-MI – 0601332461 – Recorrente: Autometal
SBC Injeção, Pintura e Cromação de Plásticos Ltda. Recorrido: Ba-
cen. Multa pecuniária no valor de R$ 20.063,30 (vinte mil e sessenta
e três reais e trinta centavos).
5.2.2 – RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO – Irregula-
ridades descaracterizadas – Ausência de recurso voluntário – Decisão
administrativa definitiva ainda pendente – Aplicação de nova me-
todologia de cálculo (Lei 11.196/2005) – Arquivamento quanto à
matéria objeto de subida compulsória:
Recurso 13313-MI – 0201122905 – Recorrente: Bacen. Re-
corrido: Maison Du Vin Comércio Importação e Exportação Ltda.
7 – Recursos retirados de pauta:
por solicitação da Secretaria Executiva:
Recurso 13365 – 0601349912 – I – Recorrentes: Cléber do
Carmo Antunes e Geraldo Bonfim e Silva. Recorrido: Bacen – II –
Recorrente: Bacen. Recorridos: Célio Faria de Paula, Eduardo Duarte
Horta, José Eugênio Lopes de Castro, Maria da Glória Castilho Fa-
jardo e Sérgio Luiz de Lima Castro. Relator: Francisco Satiro de
Souza Junior.
b) a pedido do(s)/da(s):
b.1) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN (con-
versão em diligência):
Recurso 7545 – 0101074236 – I – Recorrentes: Banco Mer-
cantil de São Paulo S.A. (sucessor, por incorporação, de Boavista
S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), Ângelo Romano,
Antônio Borges Leal Castello Branco, Danton de Magalhães Galvão,
José Alfredo Lamy, José Luís Silveira Miranda, Lineu de Paula Ma-
chado, Marco Antônio François Franklin e Sérgio de Souza Coelho.
Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorrido: George Soares
Sólon de Pontes. Relator: Bruno Meyerhof Salama.Recurso 8550 – 14/01 – I – Recorrentes: Banco Boavista
Interatlântico S/A, Carlos Alberto Villafuerte Oyola e Danton de
Magalhães Galvão. Recorrida: CVM. – II – Recorrente: CVM. Re-
corridos: Banco Boavista Interatlântico S/A, Boavista S/A DTVM,
BES Securities do Brasil S/A Corretora de Câmbio e Valores Mo-
biliários (sucessora de Boavista S/A Corretora de Câmbio e Valores
Mobiliários), Ângelo Romano, Antônio Borges Leal Castello Branco,
Carlos Alberto Villafuerte Oyola, Danton de Magalhães Galvão, Fer-
nando Mendes Pedroso, José Alfredo Lamy, Marcos Jacobina Borges,
Mário Hilário Goettems e Nelson Passaroff. Relator: Bruno Meyerhof
Salama.
Recurso 12628 – 0401242520 – I – Recorrente: Nourival
Ferreira. Recorrido: Bacen – II – Recorrente: Bacen. Recorridos: An-
tônio Tadeu Neves, Marcos Martins Sipolatti e Virna Valéria Griffo
da Silva. Relator: Francisco Satiro de Souza Junior.
b.2) Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva:
Recurso 12905 – 2008-6250 – I – Recorrentes: Cristina Leser
Cavalcanti Timótheo da Costa, Demétrio Fontes Tourinho e Roberto
Pamplona Pinto. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recor-
ridos: Cristina Leser Cavalcanti Timótheo da Costa, Demétrio Fontes
Tourinho, Roberto Pamplona Pinto e Waldair Jorge Faria Junior. Re-
lator: Waldir Quintiliano da Silva.
b.3) Conselheiro Marcos Martins Davidovich:
Recurso 12381 – 0601323951 – Recorrente: Inepar S.A. In-
dústria e Construções. Recorrido: Bacen. Relator: Nelson Alves de
Aguiar Júnior.
b.4) Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior e Waldir
Quintiliano da Silva:
Recurso 13478-LD – 0701378497 – Recorrentes: Banco Op-
portunity S.A. e Itamar Benigno Filho. Recorrido: MF/COAF. Re-
lator: Francisco Satiro de Souza Junior.
8 – DECISÕES MONOCRÁTICAS em recursos de ofício
interpostos pelo Banco Central do Brasil (Lei nº 11.371, de 28 de
novembro de 2006).
8.1 – Decisões de 11 de outubro de 2013, publicadas no
DOU de 13 de novembro de 2013, Seção 1, págs. 58 e 59 – AR-
QUIVAMENTO CONFIRMADO.
Recursos nºs.: 13533, 13534, 13535, 13536, 13537, 13538,
13539, 13540, 13541, 13542, 13543, 13544, 13545, 13546, 13547,
13548, 13549, 13550, 13551, 13552, 13553, 13554, 13555, 13556,
13557, 13558, 13559, 13560, 13561, 13562, 13563, 13564, 13565,
13566, 13567, 13568, 13569, 13570, 13571, 13572, 13573, 13574,
13575, 13576, 13577, 13578, 13579, 13580, 13581, 13582, 13630,
13631, 13632, 13633, 13634, 13635, 13636, 13637, 13638, 13639,
13640, 13641, 13642, 13643, 13644, 13645, 13646, 13647, 13648,
13649, 13650, 13651, 13652, 13653, 13654, 13655, 13656, 13657,
13658, 13659, 13660, 13661, 13662 e 13663.
8.2 – Decisões de 5 de novembro de 2013, publicadas no
DOU de 26 de novembro de 2013, Seção 1, pág. 34 – ARQUI-
VAMENTO CONFIRMADO.
Recursos de nºs.: 13684, 13733, 13734, 13735, 13736,
13737, 13738, 13739, 13740, 13741, 13742, 13758, 13759, 13774,
13775 e 13785.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 359ª (trecen-
tésima quinquagésima nona) Sessão Pública de Julgamento, às 10h36,
pela Presidente, Ana Maria Melo Netto, que lavrou e assinou esta
Ata, depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Co-
legiado.
Brasília-DF, 27 de novembro de 2013.
ANA MARIA MELO NETTO
Presidente do Conselho
MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário-Executivo
ATA DA 360ª SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2013
Ata da 360ª Sessão Pública de Julgamento, realizada no dia
4 de dezembro de 2013, cuja Pauta foi publicada no Diário Oficial da
União de 25 de novembro de 2013, Seção 1, pág. 31, com divulgação
nessas mesmas datas via Internet
( h t t p : / / w w w. b c b . g o v. b r / c r s f n / c r s f n . h t m ) .
1 – LOCAL E HORÁRIO: Auditório do 21º andar do Edi-
fício do Banco Central do Brasil em São Paulo, localizado na Ave-
nida Paulista, 1.804, Cerqueira César – São Paulo, às 9h30.
2 – Trabalhos – Sessão aberta às 10h37 e trabalhos encer-
rados às 13h53, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria
Melo Netto, tendo como Secretário-Executivo, Substituto, o Dr. Fábio
Carvalho dos Santos Farina e presente a Procuradora representante da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dra. Luciana Moreira.
3 – Quorum – Presente a Conselheira Ana Maria Melo Netto
e os Conselheiros Arnaldo Penteado Laudísio, Bruno Meyerhof Sa-
lama, Francisco Papellás Filho, Francisco Satiro de Souza Junior, José
Alexandre Buaiz Neto, Marcos Martins Davidovich, Nelson Alves de
Aguiar Júnior, Waldir Quintiliano da Silva e Walter Luis Bernardes
Albertoni.
4 – Julgamento – Foi realizado o julgamento dos seguintes
recursos constantes da Pauta de início aludida, nestes termos:
4.1 – Recurso(s):
Recurso 11065 – 0301216350 – I – Recurso Voluntário: Fun-
dação Universidade do Estado de SC – UDESC – Recurso parcial-
mente provido – Multa pecuniária no valor equivalente a US$
274.335,86 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e trinta e cinco
dólares dos Estados Unidos e oitenta e seis centavos). Base legal
da(s) penalidade(s): Lei 4.131/62, art. 23, § 3º. Recorrido: Bacen – II
– Recurso de ofício improvido – Arquivamento confirmado. Assunto:
Câmbio – Declaração de informações falsas – Ausência de com-
provação do desembaraço de mercadorias no prazo regulamentar.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201413ISSN 1677-7042
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Recurso 11406 – 0401271285 – Recurso Voluntário: Usina
Central do Paraná S.A. Agricultura, Indústria e Comércio. Recurso
provido – Arquivamento. Recurso de ofício improvido – Arquiva-
mento confirmado. Recorrido/Recorrente: Bacen. Assunto: Câmbio –
Declaração de informações falsas – Ausência de comprovação do
desembaraço de mercadorias no prazo regulamentar.
Recurso 12374 – 0501299492 – Recorrentes: Cooperativa de
Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais de Contabilidade de
Cuiabá – COOPERCON – Recurso improvido – Multas pecuniárias
(duas) nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) e de R$ 2.000,00
(dois mil reais), totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Base legal
da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. Juércio Antônio Mar-
ques – Recurso parcialmente provido – Inabilitação, por 4 (quatro)
anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou
gerência de instituições na área de fiscalização do Banco Central do
Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 4º.
Recorrido: Bacen. Assunto: Cooperativa de crédito – Manutenção de
escrituração contábil em desacordo com os padrões exigidos pelas
normas e princípios fundamentais de contabilidade – Constituição de
provisão em montante insuficiente para fazer face a perdas prováveis
na realização de operações de crédito – Apresentação de demons-
trativos contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a
real situação econômico-financeira da cooperativa – Descumprimento
de deveres legais e estatutários por membros dos conselhos de ad-
ministração e fiscal.
Recurso 12475 – 0401248469 – Recorrente: Nadja Vieira de
Lima e Silva – Recurso improvido – Multa pecuniária no valor equi-
valente a US$ 6.865,00 (seis mil oitocentos e sessenta e cinco dólares
dos Estados Unidos). Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.131/62,
art. 23, §3º. Recorrido: Bacen. Assunto: Câmbio – Declaração de
informações falsas – Viagens Internacionais – Turismo no Exterior.
Recurso 12507 – CVM 07/1451 – Recorrente: CVM. Re-
corridos: OHL Concesiones S.L. Unipersonal e Julián Nuñez Olías –
Recursos improvidos – Arquivamento confirmado. Assunto: Mercado
de valores mobiliários – Oferta pública de ações – Manifestação na
mídia sobre a oferta ou o ofertante antes da publicação do Anúncio de
Encerramento da Distribuição – Presidente do Conselho de Admi-
nistração da companhia emitente.
Recurso 12682-CS – 0601323125 – Recorrente: Sorobens
Consórcio S/C Ltda. – Recurso improvido – Multas pecuniárias (duas)
nos valores de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e de R$
760,33 (setecentos e sessenta reais e trinta e três centavos), tota-
lizando R$ 75.760,33 (setenta e cinco mil setecentos e sessenta reais
e trinta e três centavos). Base legal da(s) penalidade(s): Lei 5.768/71,
arts. 14, inc. IV, e 16. Recorrido: Bacen. Assunto: Consórcio – Uti-
lização indevida de recursos de grupos – Fornecimento de infor-
mações inexatas mediante registro e manutenção de saldos contábeis
fictícios em demonstrações contábeis encaminhadas à autoridade su-
pervisora.
Recurso 13147 – RJ-2009-9443 – Recorrentes: Delta Hedge
Empreendimentos e Consultoria Econômico Financeira Ltda. – ME e
Leonardo de Souza Aranha – Recursos improvidos – Em caráter in-
dividual, suspensão, por 2 (dois) anos, do registro para o exercício da
atividade de prestação de serviços de administração de carteiras e
multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Base
legal da(s) penalidade(s): Lei 6.385/76, art.11, inc. II, e V. Recorrida:
CVM. Assunto: Mercado de valores mobiliários – Fundo de inves-
timento – Não observância dos limites de composição de carteira por
emissor e por modalidade de ativo – Descumprimento dos deveres de
conduta do gestor – Ofensa ao dever de fidúcia – Aumento do grau de
concentração e exposição a risco.
Recurso 13240-CS – 0801425877 – Recorrente: Marcos Mar-
celino Administradora de Consórcios S/C Ltda. – em Falência – Re-
curso improvido – Multa pecuniária no valor de R$ 84.981,75 (oitenta
e quatro mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco
centavos). Base legal da(s) penalidade(s): Lei 5.768/71, art. 14, inc.
IV. Recorrido: Bacen. Assunto: Consórcio – Utilização de recursos
financeiros pertencentes a grupos para finalidade não prevista em
norma.
Recurso 13588 – 1201541631 – Recorrente: Araguaia S.A.
Administração, Participação e Representação – em Recuperação Ju-
dicial – Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$
5.713,68 (cinco mil setecentos e treze reais e sessenta e oito cen-
tavos). Base legal da(s) penalidade(s): Lei nº 11.371/2006, art. 7º.
Recorrido: Bacen. Assunto: Registro extemporâneo de capital es-
trangeiro investido em pessoa jurídica no País.
Recurso 13669 – 1201549196 – Recorrente: Cimento Tupi
S.A. – Recurso improvido – Multa pecuniária no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Base legal da(s) penalidade(s):
Lei nº 11.371/2006, art. 7º. Recorrido: Bacen. Assunto: Registro ex-
temporâneo de capital estrangeiro investido em pessoa jurídica no
País.
4.2 – CÂMBIO – IMPORTAÇÃO – LEI Nº 10.755/03:
4.2.1 – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – Declaração
de extinção de punibilidade (prescrição).
Recurso 12119-MI – 0601333656 – Recorrente: Sat Brasil
Ltda. Recorrido: Bacen.
4.2.2 – RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS – Ir-
regularidades configuradas – Multa adequada aos limites da legislação
vigente:
Recurso 12153-MI – 0601332403 – Recorrente: Fila do Brasil
Artigos Esportivos Ltda. Multa pecuniária no valor de R$ 8.984,19
(oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos).
Recorrido: Bacen.
Recurso 12453-MI – 0601347589 – Recorrente: Ciba Es-
pecialidades Químicas Ltda. Multa pecuniária no valor de R$
94.431,33 (noventa e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e
trinta e três centavos). Recorrido: Bacen.Recurso 12749-MI – 0901441665 – Recorrente: Schweitzer
Engineering Laboratories Comercial Ltda. Multa pecuniária no valor
de R$ 10.035,64 (dez mil e trinta e cinco reais e sessenta e quatro
centavos). Recorrido: Bacen.
4.2.3 – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO IM-
PROVIDOS – Irregularidades caracterizadas – Multa adequada aos
limites da legislação vigente – Confirmação do arquivamento quanto
à matéria objeto de subida compulsória:
Recurso 12456-MI – 0701366130 – Recorrente/Recorrida:
Clac Importação e Exportação Ltda. Multa pecuniária no valor de R$
25.705,36 (vinte e cinco mil setecentos e cinco reais e trinta e seis
centavos). Recorrido/Recorrente: Bacen.
4.2.4 – RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO – De-
claração de extinção de punibilidade (prescrição).
Recurso 12287-MI – 0601332233 – Recorrente: Bacen. Re-
corrida: Aços Villares S.A.
4.2.5 – RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO – Irregula-
ridades parcialmente descaracterizadas – Ausência de recurso volun-
tário – Decisão administrativa não mais pendente de julgamento quan-
to ao capítulo condenatório – Arquivamento apenas no que toca à
matéria objeto de subida compulsória.
Recurso 12286-MI – 0601332462 – Recorrente: Bacen. Re-
corrida: Basf S.A.
5 – Recursos retirados de pauta:
a) por solicitação da Secretaria Executiva:
Recurso 12297-MI – 0601332461 – Recorrente: Autometal
SBC Injeção, Pintura e Cromação de Plásticos Ltda. Recorrido: Ba-
cen. Relator: Waldir Quintiliano da Silva. (Recurso julgado na sessão
359ª, de 26.11.2013.).
Recurso 12494-MI – 0601333790 – Recorrente: Bacen. Re-
corrida: Agrocampo Ltda. Relator: Francisco Satiro de Souza Ju-
n i o r.
b) a pedido da parte:
Recurso 12710 – RJ-2008-8662 – I – Recorrentes: Carlos
Sampaio Braconnot, Marlus Rodnei Souza Wiecheteck e Pedro Laudo
de Camargo. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorrido:
Carlos Sampaio Braconnot. Relator: Francisco Satiro de Souza Ju-
n i o r.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 360ª (trecen-
tésima sexagésima) Sessão Pública de Julgamento, às 13h53, pela
Presidente, Ana Maria Melo Netto, que lavrou e assinou esta Ata,
depois de lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.
São Paulo-SP, 4 de dezembro de 2013.
ANA MARIA MELO NETTO
Presidente do Conselho
FABIO CARVALHO DOS SANTOS FARINA
Secretário-Executivo
Substituto
RETIFICAÇÃO
Na Ata da 351ª Sessão de Julgamento, realizada nos dias 26
e 27 de março de 2013, publicada na Seção 1 do DOU de 26.04.2013,
(pág. 32) – Recurso 5909 – 0201126774: onde se lê: “…Pedido aco-
lhido parcialmente – Multa pecuniária no valor equiparável a US$
2.836,00…”; leia-se: “…Pedido acolhido parcialmente – Multa pe-
cuniária no valor equiparável a US$ 60.594,48 (sessenta mil, qui-
nhentos e noventa e quatro dólares do Estados Unidos e quarenta e
oito centavos)…”.dutores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de
bebidas alcoólicas previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013;
IV – a entrega do Termo de Opção pelo Regime Especial de
Tributação, e do termo de constituição de patrimônio de afetação da
incorporação, aplicável às incorporações imobiliárias, previsto na Ins-
trução Normativa RFB nº 1.435, de 30 de dezembro de 2013.
Art.2º É facultado ao interessado a utilização dos proce-
dimentos da IN RFB nº 1.412, de 2013, para apresentação de im-
pugnações, recursos e manifestações de inconformidade.
Art.3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO MAURICIO VITAL
PORTARIA N
o-2, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM JOAÇABA/SC, tendo em vista a competência de-
legada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de
agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial
MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000,
tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941,
de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS,
por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso
I c/c art. 3º, IV e VI da Lei nº 9.964/2000, a pessoa jurídica BIG-
TINTAS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E TINTAS LTDA – ME,
CNPJ: 79.021.176/0001-80, conforme o despacho decisório exarado
no processo administrativo nº 13982.720.794/2013-90.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAURO BATISTA NETO
PORTARIA N
o-4, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM JOAÇABA/SC, tendo em vista a competência de-
legada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de
agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial
MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000,
tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941,
de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS,
por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso
I c/c art. 3º, IV e VI da Lei nº 9.964/2000, a pessoa jurídica QUIN-
TAES ALIMENTOS PUROS LTDA. – ME, CNPJ: 79.856.316/0001-
30, conforme o despacho decisório exarado no processo adminis-
trativo nº 13982.720.799/2013-12.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAURO BATISTA NETO
PORTARIA N
o-5, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM JOAÇABA/SC, tendo em vista a competência de-
legada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de
agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial
MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000,
tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941,
de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS,
por estarem configuradas as hipóteses de exclusão previstas no art. 5º,
incisos I e II c/c art. 3º, incisos III, IV e VI da Lei nº 9.964/2000, a
pessoa jurídica AQUILES RACHELLE E CIA LTDA. – ME, CNPJ:
83.313.155/0001-05, conforme o despacho decisório exarado no pro-
cesso administrativo nº 13982.720.797/2013-23.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAURO BATISTA NETO
PORTARIA N
o-6, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JOAÇABA/SC, tendo em vista a competência delegada pela Re-
solução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011,
por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº
21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no
§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV
do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista
o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio
de 2009, resolve:
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO
E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO
E EDUCAÇÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Informa os serviços aos quais se aplicam os
procedimentos previstos na Instrução Nor-
mativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro
de 2013.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E
EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
art.65 e o inciso III do art 312 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Instrução
Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, declara:
Art.1º Aplicam-se, obrigatoriamente, os procedimentos pre-
vistos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de
2013, para:
I – a entrega de formulários, comunicados, requerimentos,
recursos e outros documentos previstos na Instrução Normativa RFB
nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que trata do regime aduaneiro
especial de exportação e importação de bens destinados às atividades
de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural
(Repetro);
II – a entrega do requerimento de habilitação e dos do-
cumentos de instrução para o gozo dos benefícios fiscais referentes à
realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016 previstos na Instrução Normativa RFB nº
1.430, de 24 de dezembro de 2013;
III – a entrega do requerimento do registro especial a que
estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de pro-
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201414ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300014Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS,
por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso
I c/c art. 3º, incisos IV e VI da Lei nº 9.964/2000, a pessoa jurídica
SAN GOO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME, CNPJ:
97.336.952/0001-12, conforme o despacho decisório exarado no pro-
cesso administrativo nº 13982.720.800/2013-17.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MAURO BATISTA NETO2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25
de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de
setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que
foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis al-
ternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha
sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet,
no endereço , com a utilização da Se-
nha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Sobral, na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral, à Av.
Eurípides Ferreira Gomes, nº 720 – Bairro – Betânia , Sobral – CE.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
FRANCISCO LUIZITO FREDERICO
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CPF das Pessoas Física excluídas
052.517.613-68 071.069.633-72 151.359.558-01162.203.903-34 220.476.034-04 229.864.053-04262..478.523-04 319.372.173-53 380.507.813-72426.540.683-15 4 4 1 . 3 11 . 7 8 3 – 2 0 596.233.227-04835.036.253-72
Relação dos CNPJ das Pessoas Jurídicas excluídas
00.497.890/0001-99 00.751.218/0001-88 00.753.564/0001-0300.765.474/0001-24 01.802.976/0001-40 01.807.350/0001-2701.928.673/0001-79 01.980.190/0001-13 02.671.476/0001-800 2 . 9 5 8 . 111 / 0 0 0 1 – 3 003.155.853/0001-90 04.259.887/0001-9805.059.486/0001-57 05.194.132/0001-15 05.242.041/0001-0805.373.524/0001-41 05.616.180/0001-54 07.397.268/0001-5807.397.433/0001-71 07.420.102/0001-05 07.559.412/0001-0509.489.790/0001-95 1 0 . 4 9 9 . 9 11 / 0 0 0 1 – 6 9 12.255.972/0001-0623.489.735/0001-26 2 3 . 5 6 6 . 0 11 / 0 0 0 1 – 3 9 35.012.475/0001-8272.243.793/0001-80
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FLORIANO
NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O CHEFE DO NÚCLEO DE ARRECADAÇÃO E CO-
BRANÇA abaixo identificado, em exercício na Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Floriano-PI, no uso da competência delegada
pelo art. 236, Inciso II, da Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de
2010, publicada no DOU de 23/12/2010 e tendo em vista o disposto
nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12
da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004,
declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que
foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis al-
ternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha
sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet,
no endereço , com a utilização da Se-
nha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil, na
Praça Francisco Nunes, S/N – centro – Floriano-PI.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
RAUL ROCHA DE PÁDUA FILHOANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
00.665.642/0001-0001.006.362/0001-5201.648.888/0001-3602.515.333/0001-8902.842.293/0001-8002.874.754/0001-0403.256.196/0001-7807.250.434/0001-9909.533.605/0001-1210.308.807/0001-402 3 . 6 2 0 . 11 5 / 0 0 0 1 – 8 441.266.222/0001-38
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas
008.905.963-870 11 . 0 9 0 . 9 0 3 – 8 2014.068.091-87029.682.663-49053.818.273-34065.106.983-1511 7 . 8 0 5 . 6 8 5 – 6 8129.932.713-34192.887.431-20244.343.963-15350.336.733-00362.204.003-30473.651.533-34614.917.483-20
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JUAZEIRO DO NORTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Declara cancelada inscrição efetuada no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), refe-
rente à pessoa física que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
JUAZEIRO DO NORTE – CE, no uso da competência de que trata o
artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17.5.2012), e
de acordo com o disposto nos artigos 30, inciso I, e 31 da Instrução
Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010 (DOU de
14.6.2010), e considerando o que consta do dossiê n.º
10010.000982/0114-33, declara:
Art. 1.º. CANCELADA, de ofício, a inscrição no CPF efe-
tuada sob n.º 416.774.633-68, tendo em vista que seu titular, Sr.
Irlando Ferreira de Lima, também é detentor da inscrição n.º
444.140.133-72, que permanecerá ativa.
Art. 2.º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ERISON FURTADO MATIAS
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA No-3.001,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE
DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tri-
butada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de
serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que
sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual
de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo
da CSLL. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EM-
PREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE
CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada
com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de
construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o
empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo
tais materiais incorporados à obra, está sujeita à aplicação do per-
centual de 12% (doze por cento) para determinação da base de cál-
culo da CSLL. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SO-
LUÇÃO DE CONSULTA N.º 55 – COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; IN
RFB nº 1.234, art. 2º, §§ 7º a 9º, e art. 38, inciso II.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –
IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE
DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tri-
butada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-4, DE 22 DE
JANEIRO DE 2014
Autoriza fornecimento de selos de controle
para importação de cigarros ao estabele-
cimento da empresa Souza Cruz SA, CNPJ
3 3 . 0 0 9 . 9 11 / 0 0 1 8 – 8 7 .
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Nor-
mativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 10970.720137/2013-93, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz SA,
CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo
com as especificações descritas abaixo.
1) País de Origem Cuba2) Marca Comercial Plaza Gold KS3) Cigarro King Size 83 mm4) Embalagem Maço5) Preço de Venda a Varejo R$ 5,75 / vintena6) Quantidade autorizada de vin-
tenas1.080.000
7) Valor Unitário / Cor dos Se-
los de ControleR$ 0,063 / vintena – Selo Ver-
melho
8) Unidade da RFB para aquisi-
ção dos selos de controleDelegacia da Receita Federal do
Brasil em Uberlândia / MG
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA No-13, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. FUNDAÇÕES.
AUTARQUIAS. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. CPSS.
ATRASO. LICENÇA. ASSUNTOS PARTICULARES. QUITAÇÃO.
OPÇÃO. MORA. JUROS. MULTA.
O servidor público ocupante de cargo efetivo pode optar pela
quitação de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Ser-
vidor (CPSS) em atraso, referente a período de apuração em que
esteve licenciado para tratar de assuntos particulares, calculada sobre
a mesma base e no mesmo percentual devido pelos servidores ativos,
desde que acresça, ao principal da dívida, juros de mora e multa de
mora previstos para a cobrança e a execução de tributos federais.
Nessas condições, a União e as suas autarquias e fundações
estão autorizadas a recolher, sem acréscimos moratórios, a CPSS
correspondente à cota patronal, até o décimo dia útil do mês posterior
àquele em que o órgão ou entidade foi informado(a) do recolhimento
mensal da CPSS, pelo servidor optante pela manutenção de seu vín-
culo ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.112, de 1990, art. 183;
Lei nº 10.887, de 2004, art. 8º; IN RFB nº 1.332, de 2013, arts. 7º, 16
e 17.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SOBRAL
SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O chefe da Seção de Arrecadação e Cobrança – Sarac da
Delegacia da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de
maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201415ISSN 1677-7042
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1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE
FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-10, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO, Chefe Substituto da Seção de Programação, Avaliação e
Controle da Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1293238, no exercício da competência
delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013, e
tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 27/12/2013 e o que consta do processo nº 10480.720225/2014-98, resolve:
1. Autorizar o fornecimento de 41.136(quarenta e um mil, cento e trinta e seis) selos de
controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, a empresa PERNOD RICARD BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 33.856.394/0001-33, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/055, na categoria de Importador, de
acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados.
Marca Comercial Características do Produto Quantidade
de Unidade
CHIVAS REGAL 12
YEARSCaixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 12
anos41.136
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-11, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO, Chefe Substituto da Seção de Programação, Avaliação e
Controle da Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1293238, no exercício da competência
delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26 de dezembro de
2013, publicada no DOU de 27/12/2013 e o que consta do processo nº 10480.720294/2014-00, re-
solve:
Autorizar o fornecimento de 8.760(oito mil, setecentos e sessenta ) selos de controle, tipo
Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, a empresa DIAGEO BRASIL LTDA., CNPJ nº
62.166.848/0003-04, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas
sob nº 04101/034, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo dis-
criminados.
Marca Comercial Características do Produto Quantidade de Uni-
dades
JW GOLD LABEL
RESERVE BULLIONCaixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL,
idade até 12 anos8.760
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-12, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO, Chefe Substituto da Seção de Programação, Avaliação e
Controle da Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1293238, no exercício da competência
delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26 de dezembro de
2013, publicada no DOU de 27/12/2013 e o que consta do processo nº 10480.720259/2014-82, re-
solve:
1.Autorizar o fornecimento de 1.275.750(um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos
e cinquenta) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, a empresa DIAGEO
BRASIL LTDA., CNPJ nº 62.166.848/0003-04, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Im-
portador de Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/034, na categoria de Importador, de acordo com os
seguintes elementos abaixo discriminados.
Marca Comercial Características do Produto Quantidade de UnidadesBLACK & WHITE Caixas de 6 garrafas de 1.000 ml, 40 GL,idade até 8 anos 280.170BUCHANAN’S
AGED 12 YEARSCaixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL,idade até 12 anos 11 . 9 4 0
JW BLACK LABEL Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL,idade até 12 anos 39.780JW RED LABEL Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL,idade até 8 anos 509.400JW RED LABEL Caixas de 24 garrafas de 500 ml, 40 GL,idade até 8 anos 26.520LOGAN Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL,idade até 12 anos 8.160GRAN OLD PARR Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL,idade até 12 anos 165.600VAT 69 Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL,idade até 8 anos 29.160WHITE HORSE FINE
OLD SCOTCH
WHISKYCaixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL,idade até 8 anos 205.020
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIROATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-13, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO, Chefe Substituto da Seção de Programação, Avaliação e
Controle da Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1293238, no exercício da competência
delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26 de dezembro de
2013, publicada no DOU de 27/12/2013 e o que consta do processo nº 10480.720227/2014-87, re-
solve:
1. Autorizar o fornecimento de 1.086(um mil e oitenta e seis) selos de controle, tipo Uísque, cor
amarela, para selagem no exterior, a empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., CNPJ nº 33.856.394/0001-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de
Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/055, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos
abaixo discriminados.
Marca Comercial Características do Produto Quantidade de UnidadeROYAL SALUTE
21 YEARSCaixas de 6 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade 21
anos1.086
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está
sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo
do IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE
MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no
lucro presumido, decorrente da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade
total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais
incorporados à obra, está sujeita à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para determinação da
base de cálculo do IRPJ. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
N.º 55 – COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; IN RFB nº 1.234, art. 2º, §§ 7º
a 9º, e art. 38, inciso II.
JOÃO CARLOS DIOGENES DE OLIVEIRA
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA No-36, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre su-
bunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete
Lagoas.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a fle-
xibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da
RFB, resolve,
Art. 1º- Ficam temporariamente transferidas da Agência da Receita Federal do Brasil em
Paracatu (ARF/PTU) para a Agência da Receita Federal do Brasil em Pedro Leopoldo (ARF/PLO), as
competências constantes dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do artigo 231 do Regimento Interno
da RFB, que, conforme os manuais e rotinas, não sejam efetuadas no ato de atendimento presencial ao
contribuinte.
Parágrafo único – A transferência prevista no “caput” não impede que, na medida da capacidade
operacional, possa a ARF/PTU, de forma concorrente, efetuar as referidas atividades, devendo as chefias
envolvidas articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.
Art 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro
de 2015.
HERMANO LEMOS DE AVELAR MACHADO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Declara a nulidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ)
A Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – MG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, DOU 17/05/2012, e tendo em vista o disposto
no art. 33, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e considerando o
que consta no processo 10680.720068/2014-64, declara:
Art. 1º – NULA de ofício a inscrição nº 19.506.956/0001-98 no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ), concedida em multiplicidade ao OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS DE VENDA NOVA, DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA CELIA BATISTA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-2,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de de-
zembro de 2006.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio 2012,
publicado no Diário Oficial da União de 17/05/2012, e, tendo em vista o constante do processo
administrativo de nº 13656.720026/2014-19, resolve:
Art. 1º Fica EXCLUÍDO do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, o
contribuinte ELISANGELA APARECIDA GONCALVES FERNANDES 01191009670, CNPJ
16.480.558/0001-51.
Art. 2º A exclusão tem por base o disposto no artigo 29, VII da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e produzirá efeitos a partir de 01/11/2013, impedindo a opção pelo regime
diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário se-
guintes.
LUIZ GONZAGA V. LEITE JUNIOR
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201416ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Declara excluído do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Na-
cional), instituído pela Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº
203, de 14 de maio 2012, publicado no Diário Oficial da União de
17/05/2012, e, tendo em vista constante do processo administrativo de
nº 13656.720025/2014-74, resolve:
Art. 1º Fica EXCLUÍDO do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microem-
presas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, o
contribuinte COMERCIAL DE BEBIDAS POCOS DE CALDAS LT-
DA – ME, CNPJ 06.929.448/0001-70.
Art. 2º A exclusão tem por base o disposto no artigo 29, VII
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pro-
duzirá efeitos a partir de 01/11/2013, impedindo a opção pelo regime
diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar pelos pró-
ximos 3 (três) anos-calendário seguintes.
LUIZ GONZAGA V. LEITE JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-4,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Declara excluído do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Na-
cional), instituído pela Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº
203, de 14 de maio 2012, publicado no Diário Oficial da União de
17/05/2012, e, tendo em vista constante do processo administrativo de
nº 13656.720024/2014-20, resolve:
Art. 1º Fica EXCLUÍDO do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microem-
presas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, o
contribuinte DAVID RESENDE DA SILVA – ME, CNPJ
71.165.526/0001-70.
Art. 2º A exclusão tem por base o disposto no artigo 29, VII
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pro-
duzirá efeitos a partir de 01/11/2013, impedindo a opção pelo regime
diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar pelos pró-
ximos 3 (três) anos-calendário seguintes.
LUIZ GONZAGA V. LEITE JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VITÓRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3,
DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Declara inapta a inscrição de entidade no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ, conforme IN RFB 1.183/2011.
A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DE-
LEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓ-
RIA/ES, no uso da competência prevista no art. 5º da Portaria nº
196/2012, de 27 de dezembro de 2012, no art. 302, inciso III, da
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o
disposto no art. 81, §5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela
Lei nº11.941/09, e no art. 39, inciso II, da IN RFB Nº 1.183/11, bem
como a Representação para Inaptidão lavrada em 20/01/2014, no
Processo Administrativo nº 10783.720061/2014-94, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica, MORAIS TELECOMUNICAÇÕES COQUEIRAL DE ITA-
PARICA LTDA – ME CNPJ Nº 12.099.905/0001-40, em razão da não
localização da empresa no endereço informado no CNPJ.
Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos
pela pessoa jurídica da MORAIS TELECOMUNICAÇÕES CO-
QUEIRAL DE ITAPARICA LTDA – ME CNPJ Nº 12.099.905/0001-
40 a partir da data de publicação deste ADE.
ZENILDA DAL’COL BENEVIDES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO II
PORTARIA No-6, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II (RJ), no uso das incumbências que lhe são
atribuídas pelos artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria
GMF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria GMF nº 512, de
02/10/2013, publicada no DOU de 04/10/2013, com base no disposto
nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentado pelo Decreto n° 83.937, de 06 de setembro de 1979,
com as alterações do Decreto n° 86.377, de 17 de setembro de 1981,
resolve:
Art. 1º Delegar ao Delegado-Adjunto da Delegacia da Re-
ceita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II o exercício das com-
petências relacionadas nos incisos deste artigo, dentro dos limites da
área de atuação da Delegacia, observando, no que couber, a legislação
de regência, inclusive a do sigilo fiscal:
I – decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do con-
tribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos cré-
ditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da
União;
II – decidir quanto à suspensão, inaptidão, baixa de ofício e
regularização de contribuintes nos cadastros da RFB;
III – autorizar ou determinar a execução de diligências/pe-
rícias e de ações fiscais mediante a expedição de Mandado de Pro-
cedimento Fiscal, inclusive para reexame ou abertura de novos pro-
cedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados;
IV – decidir sobre a concessão de pedidos de parcelamento,
sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão
e redução de tributos;
V – decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isen-
ções;
VI – decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de
declarações;
VII – requisitar informações e documentos de interesse fiscal
às instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar nº 105,
de 10 de janeiro de 2001;
VIII – expedir súmulas e atos declaratórios relativos à ini-
doneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas
físicas e jurídicas, e a registros especiais de bebidas e papel imune;
IX – declarar inidôneo para assinar peças ou documentos,
contábeis ou não, sujeitos à apreciação da RFB, o profissional que
incorrer em fraude de escrituração ou falsidade de documentos;
X – negar o seguimento de impugnação, manifestação de
inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os re-
quisitos legais;
XI – publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos
oficiais e na imprensa privada;
XII – aplicar a legislação de pessoal aos servidores subor-
dinados, bem como localizá-los nas Divisões, Serviços, Seções e
Gabinete da Delegacia;
XIII – autorizar viagens a serviço e conceder diárias ao
pessoal subordinado e a colaboradores eventuais;
XIV – expedir notificação de lançamento com o objetivo de
constituir o crédito tributário;
XV – praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, mencionados nos incisos I, II e III do art. 314, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Delegar competência aos Chefes de Divisão e Serviço
e aos seus Substitutos, para a prática dos seguintes atos, dentro dos
limites de suas esferas de atuação e observado, no que couber, a
legislação de regência, inclusive a do sigilo fiscal:
I – receber e emitir correspondências oficiais a pessoas fí-
sicas e jurídicas, contribuintes ou não, órgãos da Administração Pú-
blica, serventuários da Justiça, juntas comerciais, organizações sin-
dicais, partidos políticos e demais entidades e instituições, assim
como às Divisões, Seções e Serviços dos órgãos internos da RFB, os
quais possam, de qualquer forma, esclarecer assuntos afetos à Di-
visão/Serviço;
II – atender às demandas dos órgãos do Poder Judiciário,
Ministério Público Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional, Ad-
vocacia Geral da União e outros com poder requisitório, ou com os
quais a RFB mantenha convênio, referentes à situação fiscal de con-
tribuintes domiciliados no município do Rio de Janeiro, incluindo o
resultado de procedimentos fiscais, a remessa de documentos em
cópia ou original, a designação e apresentação de servidor, inclusive
para prestação de assistência técnica aos órgãos de defesa da Fazenda
Nacional;
III – autorizar viagens a serviço e efetuar a correspondente
autorização nos sistemas eletrônicos de controle.
Art. 3º Delegar competência ao Chefe da Divisão de Con-
trole e Acompanhamento Tributário – Dicat e ao seu Substituto, pa-
ra:
I – encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN,
na área de sua competência, proposta de cancelamento ou alteração
de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cujo valor exonerado
seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II – proceder, na área de sua competência, à inclusão, ex-
clusão e alteração da situação de contribuintes no Cadin, observadas
as prescrições legais em vigor;
III – prestar informação, mediante requisição judicial ou do
interessado, referente à situação fiscal de contribuintes;
IV- decidir sobre a concessão de parcelamento especial de
tributos e contribuições previdenciárias, excetuado os relativos ao
comércio exterior;V- enviar a autorização para débito em conta à instituição
bancária na qual o contribuinte seja cliente, relativamente ao par-
celamento ordinário concedido no âmbito dos CAC e controlar os
pagamentos realizados;
VI- proceder à alteração, de ofício, do cadastro da pessoa
jurídica, quando não efetivada a regularização de alteração cadastral
após trinta dias contados da ciência da intimação;
VII – proceder à alteração, de ofício, do cadastro da pessoa
jurídica, quando a pessoa física responsável perante o CNPJ ou os
integrantes do QSA comprovarem, por meio de ato alterador, de-
vidamente registrado, ou certidão emitida por órgão competente, a sua
desvinculação da pessoa jurídica; ou quando constatado erro na clas-
sificação ou no registro da atividade econômica do estabelecimento;
VIII – Encaminhar aos órgãos de registro competentes a
relação de bens e direitos para fins de averbação do arrolamento ou
seu cancelamento, de que trata o art. 8o da Instrução Normativa RFB
nº 1.171, de 07 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da
União de 08 de julho de 2011;
IX – autorizar o levantamento e/ou conversão do depósito em
renda da União ou a transformação do depósito em pagamento de-
finitivo, com base na competência originária prevista no art. 24 da
IN/SRF nº 421, de 10/05/2004, com a redação que lhe foi dada pela
IN/SRF nº 449, de 06/09/2004;
X – atender, em conformidade com as disposições legais de
regência, quando provenientes de autoridades, às requisições de có-
pias de declarações, em geral, e aos pedidos de informações ca-
dastrais;
XI – decidir sobre revisão de débitos declarados em DCTF,
seja a pedido do contribuinte ou no interesse da Administração, ins-
critos ou não em Dívida Ativa da União;
XII – decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de
declarações;
XIII- encaminhar diretamente ao órgão do Ministério Público
Federal competente para promover a ação penal as representações
ficais para fins penais, com base na competência originária prevista
nos artigos 4º, 5º e 7º, da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro
de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de
2010, com a redação que lhe foi dada pela Portaria RFB nº 3.182, de
29 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 01 de
agosto de 2011;
XIV – decidir sobre a revisão de ofício, nas hipóteses pre-
vistas no artigo 149 do CTN, dos lançamentos relativos a autos de
infração do Imposto de Renda da Pessoa Física realizados no âmbito
da Delegacia;
XV – emitir o Despacho Decisório de que trata o art. 8º da
Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03, de 23 de dezembro
de 2010.
§ 1º A delegação a que se refere o inciso I fica estendida aos
Chefes de Equipe da Dicat, até o limite de alçada de R$ 500.000,00;
e aos AFRFBs localizados nas mesmas Equipes, até o limite de
alçada de R$ 50.000,00.
§ 2º A delegação a que se referem os incisos II, III e X fica
estendida aos Chefes de Equipe da Dicat.
§ 3º A delegação a que se refere o inciso V fica estendida ao
Chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança da Dicat (EAC/7) e ao
seu substituto.
§ 4º A delegação a que se refere o inciso XI fica estendida
ao Chefe da Equipe de Arrecadação e Cobrança da Dicat (EAC/11) e
ao seu substituto.
§ 5º A delegação a que se refere o inciso XII fica estendida
aos Chefes das Equipes de Arrecadação e Cobrança da Dicat
(EAC/11 e EAC/12) e aos seus substitutos.
§ 6º As delegações de competência à Equipe de Arrecadação
e Cobrança da Dicat (EAC/13) são regulamentadas pela Portaria
DRF/RJ 2 nº 87, de 04 de julho de 2013, publicada no DOU de
08/07/2013, que trata de procedimentos específicos das contribuições
previdenciárias.
Art. 4º Delegar competência ao Chefe da Divisão de Orien-
tação e Análise Tributária – Diort e ao seu Substituto, para:
I – reconhecer direito creditório decorrente de pedido de
restituição e de declaração de compensação, bem assim homologar
compensação de créditos tributários, se for o caso, em processo ad-
ministrativo relativo a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo valor histórico creditício
a restituir e a compensar encerrem a importância igual ou inferior a
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II – reconhecer o direito à isenção, imunidade, suspensão e
redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil;
III – encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN,
na área de sua competência, proposta de cancelamento ou alteração
de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cujo valor exonerado
seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
IV – proceder, na área de sua competência, à inclusão, ex-
clusão e alteração da situação de contribuintes no Cadin, observadas
as prescrições legais em vigor;
V – decidir quanto à inclusão, exclusão ou manutenção de
contribuinte no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Con-
tribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIM-
PLES FEDERAL, de que trata a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de
1996. publicada no DOU de 06/12/1996, no que concerne a fatos
geradores somente até 30/06/2007, assim como, para fatos geradores
a partir de 01/07/2007, no Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Com-
plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, publicada no DOU de
15/12/2006;
VI – rever de ofício, nas hipóteses previstas no artigo 149 do
CTN, os lançamentos realizados no âmbito da Delegacia;
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201417ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300017Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
VII – encaminhar diretamente ao órgão do Ministério Público
Federal competente para promover a ação penal as representações ficais
para fins penais, com base na competência originária prevista nos ar-
tigos 4º, 5º e 7º, da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2010, com
a redação que lhe foi dada pela Portaria RFB nº 3.182, de 29 de julho de
2011, publicada no Diário Oficial da União de 01 de agosto de 2011.
§ 1o A Delegação a que se refere o inciso I fica estendida
aos Chefes de Equipe da Diort, até o limite de alçada de R$
500.000,00; e aos AFRFBs localizados nas mesmas Equipes, até o
limite de alçada de R$ 50.000,00.
§ 2o Para o Chefe da Divisão, a competência delegada pelo
inciso I independe do limite de alçada nos casos de indeferimento de
pedido de restituição, não homologação de declaração de compen-
sação, e reconhecimento de compensação não declarada ou inexis-
tente.
Art. 5º Delegar competência ao Chefe da Divisão de Fis-
calização e ao seu Substituto para:
I – encaminhar diretamente ao órgão do Ministério Público
Federal competente para promover a ação penal as representações
ficais para fins penais, com base na competência originária prevista
nos artigos 5o, inciso III, e 7o da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de
dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
dezembro de 2010, com a redação que lhe foi dada pela Portaria RFB
nº 3.182, de 29 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da
União de 01 de agosto de 2011;
II – expedir extrato e notificação de lançamento decorrentes
de revisão interna de Declaração do Imposto de Renda das Pessoas
Físicas, cujo valor dos bens declarados não ultrapasse a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais);
III- expedir notificações de lançamento, decorrentes de pro-
cedimentos internos instaurados na Divisão;
IV – designar servidor competente para lavrar exigência com-
plementar em auto de infração ou notificação de lançamento;
V- prorrogar o prazo de validade dos Mandados de Pro-
cedimentos Fiscais – MPF;
VI – decidir sobre a revisão de ofício, nas hipóteses previstas
no artigo 149 do CTN, dos lançamentos relativos a autos de infração
do Imposto de Renda da Pessoa Física realizados no âmbito da
Delegacia;
VII – emitir o Despacho Decisório de que trata o art. 8o da
Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac no 03, de 23 de dezembro
de 2010.
Parágrafo único. A Delegação a que se refere o inciso III fica
estendida aos Chefes de Equipe de Fiscalização, até o limite de alçada
de R$ 100.000,00; e aos AFRFBs localizados nas mesmas Equipes,
até o limite de alçada de R$ 10.000,00.
Art. 6º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Gestão
Corporativa – Segec e ao seu Substituto, para:
I – expedir declaração para fins de prova junto a órgão
público ou privado, quanto ao exercício de servidor;
II – expedir ofício de apresentação de servidor convocado
para prestar depoimento perante a Polícia Federal, o Ministério Pú-
blico Federal e os órgãos do Poder Judiciário;
III – assinar e encaminhar correspondência a órgão público
gerenciador de Ata de Registro de Preços, de que trata o art. 15 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a nova regulamentação
dada pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, bem como ao
respectivo fornecedor beneficiário, com a finalidade de, quando com-
provadamente vantajoso, manifestar interesse e promover a adesão da
Delegacia;
IV- reconhecer aos servidores as concessões de que tratam o
artigo 97 da Lei 8.112/90, com as alterações da Lei 9.527/97;
V – praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, mencionados nos incisos I, II e III do art. 314, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
VI – efetuar os procedimentos necessários à prática dos atos
mencionados nos incisos IV e V do art. 314, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7o Observado, no que couber, a legislação de regência,
inclusive a do sigilo fiscal, delegar competência aos integrantes da
Assessoria Técnica, localizada no Gabinete Delegacia, para:
I – receber, conhecer e encaminhar a correspondência en-
dereçada ao Delegado ou a seu Adjunto;
II – encaminhar expedientes e processos administrativos para
as Divisões/Serviços da Delegacia ou para as demais unidades da
RFB;
III – receber e emitir correspondências oficiais a pessoas
físicas e jurídicas, contribuintes ou não, órgãos da Administração
Pública, serventuários da Justiça, juntas comerciais, organizações sin-
dicais, partidos políticos e demais entidades e instituições, assim
como às Divisões, Seções e Serviços dos órgãos internos da RFB, os
quais possam, de qualquer forma, esclarecer assuntos afetos à Di-
visão/Serviço.
Art. 8º Delegar Competência aos Chefes dos Centros de
Atendimento ao Contribuinte – CAC e aos seus Substitutos, para:
I – decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação
fiscal e cadastral do contribuinte;
II – praticar todos os atos administrativos concernentes a
processos de parcelamento de tributos cuja delegação não seja vedada
pela legislação de regência;
III – decidir sobre a concessão e deferimento de parcela-
mento, exceto especial, de tributos de pessoas físicas ou jurídicas,
independente do valor consolidado;
IV – enviar o processo de pedido de parcelamento de que
trata o inciso anterior à Dicat, para providenciar o envio da au-
torização para débito em conta à rede bancária e controle de pa-
gamentos;
V – proceder, na área de sua competência, à inclusão, ex-
clusão e alteração da situação de contribuintes no Cadin, observadas
as prescrições legais em vigor;VI – proceder à intimação de pessoa jurídica em situação
cadastral irregular, identificada no exercício das atividades inerentes
ao CAC, bem como à alteração, de ofício, do cadastro da pessoa
jurídica, quando não efetivada a regularização de alteração cadastral
após trinta dias contados da ciência da aludida intimação;
VII – proceder à alteração, de ofício, do cadastro da pessoa
jurídica, em situações decorrentes das atividades inerentes ao CAC,
quando: a pessoa física responsável perante o CNPJ ou os integrantes
do QSA comprovarem, por meio de ato alterador, devidamente re-
gistrado, ou certidão emitida por órgão competente, a sua desvin-
culação da pessoa jurídica; constatado erro na classificação ou no
registro da atividade econômica do estabelecimento;
VIII – receber e emitir correspondências oficiais a pessoas
físicas e jurídicas, contribuintes ou não, órgãos da Administração
Pública, serventuários da Justiça, juntas comerciais, organizações sin-
dicais, partidos políticos, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Pú-
blico Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional, Advocacia Geral da
União e demais entidades e instituições, assim como às Divisões,
Seções e Serviços dos órgãos internos da RFB, a fim de, por qualquer
forma, esclarecer ou solicitar esclarecimentos concernentes a assuntos
afetos às atribuições regimentais desta Secretaria, dentro dos limites
de suas esferas de atuação e observado, no que couber, a legislação de
regência, inclusive a do sigilo fiscal.
§ 1º A delegação a que se refere o inciso I, em relação às
certidões previdenciárias, fica estendida aos servidores competentes
lotados nos CAC.
§ 2º A delegação a que se refere o inciso III fica estendida
aos servidores competentes lotados nos CAC.
Art. 9o A prática de quaisquer dos atos mencionados nos
artigos anteriores, pela autoridade delegante, ocorrerá sempre que esta
julgar conveniente e não implicará na revogação, total ou parcial, da
presente Portaria.
Art. 10 Em todos os atos praticados em função das com-
petências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura,
o número e a data desta Portaria e a de sua publicação.
Art. 11 Fica vedada a subdelegação das competências ora
delegadas.
Art. 12 Revoga-se a Portaria DRF/RJ 2 nº 86, de 04 de julho
de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 05 de julho de
2013.
Art. 13 Convalidam-se os atos praticados na forma do dis-
posto nesta Portaria anteriormente à data de sua publicação.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
PORTARIA N
o-7, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II (RJ), no uso das incumbências que lhe são
atribuídas pelos artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria
GMF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria GMF nº 512, de
02/10/2013, publicada no DOU de 04/10/2013, com base no disposto
nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentado pelo Decreto n° 83.937, de 06 de setembro de 1979,
com as alterações do Decreto n° 86.377, de 17 de setembro de 1981,
resolve:
Art. 1º – Delegar competência ao Chefe da Divisão de Orien-
tação e Análise Tributária – Diort e ao seu Substituto, para certificar
as informações prestadas nos atestados de Residência Fiscal no Brasil
e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes, conforme
previsto no artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº
1226, de 23/12/2011.
§ 1º – Com relação à delegação a que se refere o caput deste
artigo, ficam convalidados os atos praticados anteriormente à pu-
blicação desta portaria.
§ 2º – A vigência deste artigo 1º é de prazo indeterminado.
Art. 2º – Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Re-
ceita Federal do Brasil, com exercício na DRF/RJ2, para:
I – decidir sobre a revisão de ofício, nas hipóteses previstas
no artigo 149 do CTN, dos lançamentos relativos ao Imposto de
Renda da Pessoa Física realizados no âmbito da Delegacia;
II – emitir o Despacho Decisório de que trata o art. 8º da
Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03, de 23 de dezembro
de 2010;
III -decidir sobre a revisão de declaração de Imposto de
Renda de Pessoa Física, observado o prazo decadencial previsto no
artigo 899 do Decreto nº 3000/1999 (RIR);
IV – proceder à revisão de ofício de processos relativos a
créditos tributários prescritos, reconhecendo, ou não, o direito cre-
ditório do contribuinte.
§ 1º – A delegação, a que se refere este artigo 2º, tem o
limite de alçada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e vigência até
31/03/2014;
§ 2º – O limite de alçada, constante acima, refere-se aos
valores a serem exonerados de tributo e multa conjuntamente.
Art. 3º – Em todos os atos praticados em função das com-
petências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura,
o número e a data desta Portaria e a de sua publicação.
Art. 4º – Ficam convalidados os atos praticados em cum-
primento às Portarias DRF/RJ 2 nº 119, de 17 de setembro de 2013,
e nº 141, de 9 de dezembro de 2013, até a data da publicação da
presente Portaria.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO PAULO
PORTARIA No-485, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Prorroga a vigência da Portaria ALF/SPO
nº 362, de 24.05.2013.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n°
203, de 14 de maio 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,
e com base no artigo 31, inc. II e § 2º da Instrução Normativa SRF
nº 611/2006, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a vigência da Por-
taria ALF/SPO nº 362, de 24 de maio de 2013, devidamente pror-
rogada pela Portaria ALF/SPO nº 410, de 22 de julho de 2013,
Portaria ALF/SPO nº 448, de 01 de outubro de 2013, e Portaria
ALF/SPO nº 472, de 29 de novembro de 2013, que reconhece a
situação de impossibilidade de acesso ao SISCOMEX – módulo DSE,
pela Empresa Brasileira de Correios – ECT.
Art. 2º Reproduzir a listagem constante do anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
JOÃO DE FIGUEIREDO CRUZ
ANEXO
NCM0712.31.00 1302.19.99 2908.19.13 3001.90.393004.39.81 3906.90.45 3926.40.00 4106.22.005207.25.10 6004.10.12 6004.10.32 6004.10.426005.21.00 6006.90.00 6 2 11 . 4 3 . 0 0 6406.90.206406.90.90 6 5 0 5 . 0 0 . 11 6505.00.12 6505.00.316505.00.32 8443.99.23 8523.41.10 8523.41.908523.49.10 8523.49.20 8523.49.90 8714.10.009021.10.10 9021.10.99 9021.39.40
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BAURU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3,
DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Declara nulidade do Ato Declaratório Exe-
cutivo (ADE) n° 23/2012, de 31 de julho
de 2012.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BAURU/SP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art.
302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), aprovada pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e
tendo em vista o art. 53 da Lei n° 9.784/1999 e o conteúdo do
processo 10646.720219/2012-39, declara:
Art. 1º A nulidade do Ato Declaratório Executivo (ADE) n°
23, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial da União
(DOU) em 02 de agosto de 2012.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos a partir de 02 de agosto de 2012.
MARCOS RODRIGUES DE MELLO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-4,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Declara a inaptidão no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da
Fazenda por localização desconhecida.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BAURU/SP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302, inciso III,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista a
Instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011 no seus: art,
22, inciso II do artigo 37 e parágrafo 2° e inciso II, ambos do artigo 39,
alem do conteúdo do processo 10825.720120/2014-91, declara:
Art. 1º- A inaptidão da pessoa jurídica denominada “RCL
OBRAS E SERVIÇOS LTDA”, CNPJ 59.713.438/0001-60.
Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua
publicação.
MARCOS RODRIGUES DE MELLO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PIRACICABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-4,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Pi-
racicaba, no uso das competências previstas no Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU em 17 de maio
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201418ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
de 2012, de acordo com o artigo 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº 03 de 02 de maio de 2007, resolve:
Art. 1º – Declarar CANCELADA a Certidão Negativa de
Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros,
emitida em função da determinação judicial exarada em 10/10/2013
no Agravo de Instrumento nº 0060991-20.2013.4.01.0000/DF, Tri-
bunal Regional Federal da Primeira Região, e tornada sem efeito
através de despacho, em 23/12/2013, da mesma autoridade judicial
em favor da contribuinte LUPATECH S/A, CNPJ 89.463.822/0004-
65.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor a
partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PRESIDENTE PRUDENTE
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas física e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O CHEFE DE EQUIPE DA ARRECADAÇÃO E CO-
BRANÇA – EAC2 DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHA-
MENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso de
suas atribuições, conforme Portaria DRF/PPE nº 29, de 02/08/2012 e
tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de
maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de
2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25
de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de
setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas física e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem
recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e 6º do art.1º da Lei nº 10.684, de 2003.Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de
Presidente Prudente/SP, de acordo com o § 1º do artigo 14 da Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 2004, na Avenida Onze de Maio, nº
1319 – Cidade Universitária – CEP 19050-050.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
CARLOS SHIGUEO UEHARA
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação do CPF da pessoa física excluída
080.346.908-05 – –
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
00.002.735/0001-54 44.919.322/0001-04 66.599.390/0001-7600.507.031/0001-33 52.212.594/0001-06 67.100.776/0001-5403.429.053/0001-10 53.968.749/0001-93 68.302.876/0001-2603.664.764/0001-70 54.228.283/0001-52 73.104.648/0001-8104.286.580/0001-86 56.037.989/0001-62 96.258.371/0001-4704.372.247/0001-90 65.955.726/0001-23 –
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM RIBEIRÃO PRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-2,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Declara baixa por inexistência de fato de
inscrição de CNPJ
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO-SP, no uso das atribuições que
lhe conferem os artigos 302 e 303 do Regimento Interno da Secretariada Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 512, de
02 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. De 04/10/2013, do
Senhor Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no dis-
posto no Artigo 27, inciso II, “b” da Instrução Normativa nº 1.183, de
19 de agosto de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
resolve:
Art. único: Declarar baixada por inexistência de fato, no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, a inscrição nº
07.812.664/0001-02, em nome de DESAFIO TELECOM COMER-
CIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA – ME, à vista
de Representação constante no processo administrativo nº
10840.723491/2012-74.
MARCELO KAWAKAMI DE REZENDE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-2,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Declara cancelada inscrição no Cadastro
das Pessoas Físicas da Receita Federal do
Brasil.
A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RE-
CEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP,
no uso da competência a ela delegada pelo Artigo 3º, Inciso XI da
Portaria DRF/SJCS/SP nº 75 de 12/05/2011, considerando o constante
no processo administrativo nº 13884.722031/2013-91 e com funda-
mento no que dispõem os Artigos 30, Inciso I e 31 da IN/RFB nº
1042/2010, declara:
Art. 1º. Fica CANCELADA DE OFÍCIO, no Cadastro das
Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil, a inscrição nº
547.853.598-20, titularizada pelo contribuinte EDMUNDO DA SIL-
VA, por ter sido constatada duplicidade com a inscrição nº
570.008.328-00.
Art. 2º. O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
MARILENE SOARES ROSA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-7, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Concede à empresa que especifica a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25
de julho de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 778/2007, nº 955/2009 e nº 1.267/2012.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, combinado com o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e tendo em vista o disposto no despacho exarado no processo
administrativo nº 13883.720181/2013-71, resolve:
Art. 1º Conceder à empresa INDÚSTRIA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INGELEC S.A. – INCOMISA, CNPJ nº 08.237.411/0001-07, CO-HABILITAÇÃO no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), de acordo com os artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de quinze de junho de 2007, e com a Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007, e respectivas alterações
posteriores.
Art. 2º Vincular a concessão ao projeto descrito abaixo:
Projeto: I – Linha de Transmissão Paraíso – Açu II, Circuito Simples (Terceiro Circuito), em 230 kV, com extensão aproximada de cento e vinte e três quilômetros, com origem na
Subestação Paraíso e término na Subestação Açu II;
II – Linha de Transmissão Açu II – Mossoró II, Circuito Simples (Segundo Circuito), em 230 kV, com extensão aproximada de sessenta e nove quilômetros, com origem na
Subestação Açu II e término na Subestação Mossoró II;
III – Linha de Transmissão Extemoz II – João Câmara, Circuito Simples, em 230 kV, com extensão aproximada de oitenta e dois quilômetros, com origem na Subestação João
Câmara e término na Subestação Extremoz II;
VII – Trecho de Linha de Transmissão, em 230 kV, dois circuitos por laço, com extensão aproximada de quinze quilômetros, compreendido entre o Ponto de Seccionamento da
Linha de Transmissão, em 230 kV, Campina Grande II – Natal III e a Subestação Extremoz II.
Nº da Portaria de aprovação: 226, de seis de abril de 2011Setor de infraestrutura favorecido: Energia elétricaPrazo estimado para execução da obra: Vinte e um meses
Art. 3º Em atendimento ao artigo 11, parágrafo 5º, da Instrução Normativa RFB nº 758/2007, alterada pela IN RFB nº 955/2009, cabe destacar que a requerente forma consórcio com as empresas
MULTIEMPREENDIMENTOS ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA, CNPJ nº 09.265.110/0001-50, e PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A, CNPJ nº 02.513.112/0001-71.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO VICENTE DE JORGE
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-13, DE 21 DE
JANEIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica e pessoa física do
Parcelamento Especial (Paes), de que trata
o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA ES-
PECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIS-TRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684,
de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF
nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº
4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a
este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem
recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet,
no endereço , com a utilização da Se-
nha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal de Adminis-
tração Tributária de São Paulo, nos Centro de Atendimento do Con-
tribuinte da cidade de São Paulo, de acordo com o § 1º do artigo 14
da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 2004.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
PAULO DE OLIVEIRA ABRAHÃO
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201419ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012300019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CNPJ/CPF das pessoas jurídicas/físicas excluídas
00.000.484/0001-79 00.019.579/0001-3400.022.082/0001-75 0 0 . 11 0 . 7 0 7 / 0 0 0 1 – 5 000.170.236/0001-76 00.171.239/0001-2400.205.084/0001-08 00.270.535/0001-8200.396.455/0001-78 00.510.746/0001-4500.540.075/0001-65 00.552.467/0001-4400.686.540/0001-70 00.729.174/0001-9000.759.869/0001-14 00.814.096/0001-2100.818.547/0001-07 00.831.048/0001-4100.833.361/0001-19 00.840.359/0001-7700.859.323/0001-35 00.919.731/0001-3500.936.729/0001-74 01.048.519/0001-0201.180.949/0001-83 01.233.082/0001-8701.392.221/0001-15 01.438.273/0001-8501.443.082/0001-01 01.513.489/0001-6801.541.429/0001-59 01.608.174/0001-0201.656.373/0001-88 01.729.470/0001-5301.853.521/0001-54 01.941.788/0001-0101.984.890/0001-86 02.047.441/0001-7402.051.896/0001-63 02.051.901/0001-3802.067.794/0001-36 02.130.293/0001-5702.142.935/0001-38 02.169.047/0001-0902.228.304/0001-36 02.236.348/0001-0802.264.702/0001-08 02.352.189/0001-0702.531.746/0001-57 02.597.622/0001-7402.635.313/0001-41 02.647.195/0001-9102.667.215/0001-96 02.737.832/0001-1002.778.481/0001-96 0 2 . 8 11 . 9 9 5 / 0 0 0 1 – 0 402.909.607/0001-14 0 3 . 11 9 . 4 5 4 / 0 0 0 1 – 7 403.158.093/0001-75 03.338.862/0001-1703.490.003/0001-49 03.828.554/0001-7003.832.612/0001-39 03.912.764/0001-4103.940.908/0001-73 04.067.593/0001-640 4 . 11 7 . 4 1 6 / 0 0 0 1 – 4 5 04.482.370/0001-6304.550.551/0001-80 04.554.548/0001-3404.637.521/0001-05 04.752.279/0001-1004.766.775/0001-23 04.957.187/0001-7738.979.217/0001-68 43.900.539/0001-0043.953.009/0001-20 45.544.335/0001-0945.725.066/0001-87 46.276.614/0001-0046.557.377/0001-47 47.094.792/0001-7447.216.965/0001-80 48.212.666/0001-3048.879.621/0001-13 4 9 . 5 11 . 6 4 5 / 0 0 0 1 – 8 850.271.055/0001-04 50.471.135/0001-0350.648.336/0001-33 50.999.507/0001-7951.014.017/0001-39 52.221.066/0001-0552.460.300/0001-57 52.889.243/0001-2654.288.212/0001-45 54.875.380/0001-3754.990.320/0001-65 55.087.019/0001-095 5 . 2 2 6 . 6 1 7 / 0 0 0 1 – 11 55.269.278/0001-5055.416.473/0001-66 55.470.033/0001-9755.486.245/0001-62 55.577.217/0001-5055.943.237/0001-06 56.847.338/0001-3857.256.042/0001-05 57.280.554/0001-0757.431.462/0001-80 57.434.029/0001-0757.752.263/0001-74 57.894.685/0001-8457.958.159/0001-30 5 8 . 11 3 . 5 5 6 / 0 0 0 1 – 7 458.344.896/0001-06 58.623.059/0001-1658.733.734/0001-60 58.751.538/0001-1858.767.997/0001-90 59.084.640/0001-7059.350.264/0001-18 59.490.888/0001-3059.723.031/0001-13 60.563.723/0001-2060.751.328/0001-71 61.054.037/0001-9761.054.060/0001-81 61.088.936/0001-0061.091.179/0001-24 61.280.301/0001-0061.434.890/0001-34 61.612.099/0001-7762.109.541/0001-00 6 2 . 9 3 4 . 3 8 5 / 0 0 0 1 – 1163.051.676/0001-24 64.177.090/0001-7364.528.334/0001-15 64.883.432/0001-7065.027.138/0001-20 65.451.932/0001-0465.503.492/0001-83 65.686.271/0001-9865.688.418/0001-89 65.831.877/0001-7065.903.577/0001-59 65.904.005/0001-9467.078.642/0001-84 67.479.972/0001-8167.696.849/0001-12 67.971.754/0001-6067.972.422/0001-08 68.479.252/0001-8969.018.000/0001-15 69.108.595/0001-0869.221.570/0001-08 71.724.728/0001-0471.765.697/0001-30 71.786.495/0001-7471.930.713/0001-00 72.710.007/0001-0872.835.432/0001-23 73.023.913/0001-0573.881.815/0001-09 74.577.917/0001-9074.624.438/0001-87 86.772.274/0001-1496.388.319/0001-05 007.400.248-17007.946.868-34 0 11 . 3 0 7 . 9 8 8 – 5 20 11 . 3 3 5 . 8 2 8 – 8 5 0 11 . 7 1 7 . 7 7 8 – 4 1012.938.868-82 020.506.508-25020.571.668-72 032.369.638-40039.670.008-00 039.697.468-68041.631.478-37 042.165.428-75047.142.108-15 048.012.358-67049.018.308-56 052.729.478-00063.539.958-06 066.196.268-74072.130.488-56 072.921.098-70081.704.368-34 086.827.738-05089.054.528-68 089.313.798-70091.573.028-63 100.196.008-4411 4 . 8 2 4 . 7 7 8 – 5 8 120.928.608-44127.690.428-23 128.175.018-29
140.670.131-91 141.790.678-20148.940.908-48 160.345.973-15197.099.784-20 2 2 8 . 9 11 . 8 8 8 – 5 3232.338.938-68 257.621.158-52264.364.678-90 277.996.468-53296.470.291-87 303.504.848-72376.131.036-68 514.074.428-72519.981.818-04 527.084.978-04533.968.398-20 553.306.905-44559.027.908-91 559.254.998-91561.404.108-78 638.239.268-53667.354.408-20 668.081.706-49678.075.698-91 760.539.978-20908.361.038-15 987.590.198-91987.607.008-82N
o-9 – Cancela, a pedido, o Registro Especial de DISTRIBUIDOR
DE PAPEL – DP 08190/00065, concedido pelo ADE nº 0862/2010 de
04/06/2010, publicado no DOU em 09/06/2010 – Processo nº
19679.006375/2005-51 , para o estabelecimento da empresa JR & JS
ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. – EPP, inscrita no CNPJ sob
o número 54.750.997/0001-26, localizado na Rua Prof. Filadelfo Aze-
vedo, n° 712 – Térreo Sala 01 e 02 – Vila Nova Conceição – São
Paulo – SP.
N
o-10 – Cancela, a pedido, o Registro Especial de IMPORTADOR DE
PAPEL – IP 08190/00445, concedido pelo ADE nº 0855/2010 de
04/06/2010, publicado no DOU em 09/06/2010 – Processo nº
19679.006375/2005-51 , para o estabelecimento da empresa JR & JS
ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. – EPP, inscrita no CNPJ sob
o número 54.750.997/0001-26, localizado na Rua Prof. Filadelfo Aze-
vedo, n° 712 – Térreo Sala 01 e 02 – Vila Nova Conceição – São
Paulo – SP.
Os presentes Atos Declaratórios Executivos entram em vigor
na data de sua publicação.
EVELYN TERUMY TATEYAMA KIKUGAWA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BLUMENAU
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-4,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoa física do Parcelamento Es-
pecial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHA-
MENTO TRIBUTÁRIO – SACAT DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU /SC abaixo identificado,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 1º
e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no artigo 12º da Lei
nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos artigos 9º a 17º da
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004,
declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Especial (Paes) de que
trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, a pessoa física relacionada no Anexo Único a este
Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocor-
rência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhi-
mento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor
inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e
§ 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet,
no endereço , com a utilização da Se-
nha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Blumenau/SC, no endereço: Rua Namy Deeke, n.º 40, Centro, Blu-
menau/SC, CEP 89010-130.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
JORGE MOREIRA DE SOUZA
ANEXO ÚNICO
Indicação da pessoa física excluída do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou
com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Número do CPF Nome124.067.590-91 Paulo Roberto Lopes ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-14,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Ex-
cepcional (Paex), de que trata o art. 1º da
Medida Provisória nº 303, de 29 de junho
de 2006.
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RE-
CEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TÁRIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisória nº 303, de 29
de junho de 2006, nos arts. 6° a 13° da Portaria Conjunta PGFN/SRF
n° 1, de 3 de janeiro de 2007, declara:
Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Excepcional (Paex)
de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de
2006, de acordo com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no
Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em
vista que foi constatada a ocorrência de dois meses consecutivos ou
alternados sem recolhimento das parcelas do Paex ou com reco-
lhimento parcial.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet,
no endereço , com a utilização da Se-
nha Paex.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de
Administração Tributária de São Paulo, nos Centro de Atendimento
do Contribuinte da cidade de São Paulo, de acordo com o § 1º do
artigo 10 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 01, de 2007.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paex será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
PAULO DE OLIVEIRA ABRAHÃO
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Excepcional (Paex).
Duas parcelas consecutivas ou alternadas sem recolhimento ou com
recolhimento parcial.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas:
01.044.968/0001-8201.385.763/0001-6003.235.870/0001-3803.338.819/0001-5161.962.924/0001-63
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO
E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL
ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Cancela contribuinte no registro especial
para estabelecimentos que realizem opera-
ções com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos.
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE PROGRAMA-
ÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 5º da Portaria DEFIS/SPO nº 208, de 03 de
setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 05 de
setembro de 2013, considerando o disposto na Instrução Normativa
SRF n° 976, de 7 de dezembro de 2009, e alterações posteriores,
declara:
N
o-8 – Cancela, a pedido, o Registro Especial de USUÁRIO DE
PAPEL- UP 08190/00175, concedido pelo ADE nº 0150/2010 de
14/04/2010, publicado no DOU em 22/04/2010 – Processo nº
11610.005101/2002-85 , para o estabelecimento da empresa EBT
EDITORA BRASIL TEXTIL LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o
número 65.967.309/0001-09, localizado na Rua Professor João Ar-
ruda, n° 222 – Sala 2 – Perdizes – São Paulo – SP.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201420ISSN 1677-7042
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1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-13,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII e o artigo
314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido do contribuinte COLUMBIA
TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0005-23, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº. 09201/054, situada à Av. Teporti, nº 876, Sala nº 10, Bairro Cordeiros, Itajaí/SC formulado
nos autos do processo 10909.001997/2010-25, declara:
Art. 1º – Autorizado o fornecimento de 11.100 (onze mil e cem) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, para os produtos e
quantidades abaixo identificados, a saber:
Unidade Caixa Marca comercial Características do produto9.900 825 Jack Daniel´s Uísque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.1.200 200 Jack Daniel´s Sinatra Select Tennessee Uísque escocês, em caixas de 06 garrafas de 1000 ml 45 GL idade até 8 anos.
Art. 2º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-14,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII e o artigo
314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido do contribuinte COLUMBIA
TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0005-23, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº. 09201/054, situada à Av. Teporti, nº 876, Sala nº 10, Bairro Cordeiros, Itajaí/SC formulado
nos autos do processo 10909.001997/2010-25, declara:
Art. 1º – Autorizado o fornecimento de 12.540 (doze mil quinhentos e quarenta) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, para
os produtos e quantidades abaixo identificados, a saber:
Unidade Caixa Marca comercial Características do produto12.540 1.045 Jack Daniel´s Uísque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.
Art. 2º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-10, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Divulga enquadramento e reenquadramento de bebidas alcoólicas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(Tipi), segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA (SC), no uso da competência sub-delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 4 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts.
209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), e o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008,
declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10
de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.
Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros) estão sujeitos à incidência do IPI proporcionalmente ao que for estabelecido no
enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 9º do art. 210 do Decreto nº
7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).
Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste
ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 210 do Ripi.
Art. 4º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que observarão o disposto no § 2º do art. 211 do Ripi.
Art. 5º O deferimento do pedido de enquadramento ou reenquadramento não convalida a classificação fiscal informada pelo contribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de solução de consulta sobre
classificação de mercadorias de que trata a Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, conforme disposto no inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de
2008.
Art. 6º Quanto às solicitações de enquadramento/reenquadramento indeferidas, o Contribuinte, poderá reencaminhar novo pedido, se desejar e for cabível, conforme § 4º do art. 5º da IN RFB 866, de 6 de
agosto de 2008.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 10/02/2014.
OTTO MARESCH
ANEXO ÚNICO
(Enquadramento de Bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI)
CNPJ: 86.352.846/0001-06 (IRMAOS PICCOLI LTDA – EPP) (PJ45)CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)86.352.846/0001-06 COQ. DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM GUARANÁ E CATUABA-IRMÃOS PICCOLI De 376ml até 670ml 2206.00.90 Ex 01 E86.352.846/0001-06 VINHO TINTO DE MESA SECO – IRMÃOS PICCOLI (VINHO COMUM) Acima de 1000ml 2204.21.00 C86.352.846/0001-06 VINHO TINTO DE MESA SECO – IRMÃOS PICCOLI (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 C86.352.846/0001-06 VINHO TINTO DE MESA SECO – IRMÃOS PICCOLI (VINHO COMUM) Acima de 2000ml 2204.29.00 C86.352.846/0001-06 VINHO TINTO DE MESA SUAVE- IRMÃOS PICCOLI (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 C86.352.846/0001-06 VINHO TINTO DE MESA SUAVE- IRMÃOS PICCOLI (VINHO COMUM) Acima de 1000ml 2204.21.00 C86.352.846/0001-06 VINHO TINTO DE MESA SUAVE- IRMÃOS PICCOLI (VINHO COMUM) Acima de 2000ml 2204.29.00 C86.352.846/0001-06 VINHO BRANCO DE MESA SECO NIAGARA- IRMÃOS PICCOLI (VINHO COMUM) Acima de 1000ml 2204.21.00 C86.352.846/0001-06 VINHO BRANCO DE MESA SECO NIAGARA – IRMÃOS PICCOLI (VINHO COMUM) Acima de 2000ml 2204.29.00 C86.352.846/0001-06 VINHO BRANCO DE MESA SUAVE – IRMÃOS PICCOLI (VINHO COMUM) Acima de 2000ml 2204.29.00 C86.352.846/0001-06 COQ.DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM SUCO DE AÇAI IRMÃOS PICCOLI A Acima de 1000ml 2206.00.90 D86.352.846/0001-06 COQ.DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM SUCO DE AÇAI IRMÃOS PICCOLI ADOÇADO Acima de 1000ml 2206.00.90 D86.352.846/0001-06 COQ.DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM SUCO DE AÇAI IRMÃOS PICCOLI ADOÇADO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201421ISSN 1677-7042
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-1,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Anula Ato Declaratório Executivo nº 59, de 18 de outubro de 2013, DOU de 21/10/2013, desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá-PR, conforme Processo Administrativo
Fiscal – PAF 10950.726.340/2013-10.
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, por força das atribuições que lhe conferem o Inciso IX, do Artigo 302, do Regimento Interno da Receita Federal do
Brasil, aprovada pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Artigo único. Anular o Ato Declaratório nº 59, de 18 de outubro de 2013, DOU de 21/10/2013, desta Delegacia da Receita Federal do Brasil, por constatação de erro de fato no cancelamento por multiplicidade
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos CPF´s nº 056.339.047-61 e nº 230.957.505-44, em nome de AILTON DE OLIVEIRA.
OSMAR FABRE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-3, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Cancela Registro Especial.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013 e o despacho exarado no processo 11020.003122/2010-16, declara:
Art. 1º Está cancelado o Registro Especial de Bebidas nº 10106/319, de produtor, pertencente ao estabelecimento da empresa Vinhos Scortegagna Ltda – ME, inscrito no CNPJ sob o nº 91.799.460/0001-87,
situado no Travessão Alfredo Chaves, s/n, Primeiro Distrito, no município de Flores da Cunha – RS.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 105, de 15 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, que concedeu o Registro Especial de Bebidas.
LUIZ WESCHENFELDER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-4, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Cancela Registro Especial.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013 e o despacho exarado no processo 11020.002895/2003-56, declara:
Art. 1º Está cancelado o Registro Especial de Bebidas nº 10106/085, de engarrafador, pertencente ao estabelecimento da empresa Rossi Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº
04.805.395/0001-50, situado na Estrada Municipal do Vinho, 781, São Caetano, no município de Caxias do Sul – RS.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos DRF/CXL nº 51, que concedeu o Registro Especial de Bebidas e 72, que atualizou a relação de produtos engarrafados, respectivamente de 03 de
novembro de 2003, publicado no DOU de 05 de novembro de 2003 e de 09 de outubro de 2009, DOU de 13 de outubro de 2009.
LUIZ WESCHENFELDER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-5, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Inscreve no Registro Especial e autoriza o engarrafamento dos produtos que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no inciso II, § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e o despacho exarado no processo 11020.000000/2010-00, declara:
Art. 1º Está inscrito no Registro Especial de Bebidas sob o nº 10106/484, como engarrafador, o estabelecimento da empresa Gold Bebidas Ltda, inscrito no CNPJ sob o n° 06.859.349/0001-60, situado na
Estrada Municipal do Vinho, 781, Pavilhão 2, São Caetano, no município de Caxias do Sul – RS.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:
Descrição do ProdutoMarca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente Capacidade do Reci-
piente
Bebida Alcoólica Mista – com carvalho e malte uísqueBlack Time 2208.90.00 não retornável 980 mlAmargo BitterB i t b e rg 2208.90.00 não retornável 980 mlAmargo FermetB i t b e rg 2208.90.00 não retornável 880 mlCoquetel de Vinho Tinto, Suco e Xarope de Maçã e Extrato de Ervas Aromáticas Buon Giorno 2206.00.90 não retornável 880 mlAguardente Composta com GengibreCassino 2208.90.00 não retornável 880 mlAguardente Composta com AnisClock Time 2208.90.00 não retornável 880 mlAguardente Composta com AnisClock Time 2208.90.00 não retornável 900 mlAguardente de Cana AdoçadaDa Casinha 2208.40.00 não retornável 880 mlBebida Alcoólica Mista – com carvalho e malte uísqueDa Casinha 2208.90.00 não retornável 980 mlCoquetel Alcoólico – aguardente de cana e fermentado de maçã Da Casinha 2206.00.90 não retornável 880 mlBebida Alcoólica Mista – coquetel de aguardente de cana, fermentado de maçã e suco de limão Limonete 2206.00.90 não retornável 880 mlAguardente Composta com Anis e CoentroPingos de Prata 2208.90.00 retornável 600 mlAguardente Composta com Anis e CoentroPingos de Prata 2208.90.00 não retornável 880 mlAguardente Composta com FunchoPingos de Prata 2208.90.00 não retornável 880 mlAguardente de Cana AdoçadaPingos de Prata 2208.40.00 retornável 600 mlAguardente de Cana AdoçadaPingos de Prata 2208.40.00 não retornável 600 mlAguardente de Cana AdoçadaPingos de Prata 2208.40.00 não retornável 880 mlAguardente de Cana AdoçadaPingos Del Plata 2208.40.00 não retornável 880 mlBebida Alcoólica Mista – aguardente de cana e fermentado de maçã Pingos Del Plata 2206.00.90 não retornável 780 ml
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ WESCHENFELDER
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA No-33, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25 do ANEXO I do Decreto nº 7.386, de
8 de dezembro de 2010 e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º. Divulgar o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de JANEIRO de 2014, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei
Complementar nº 115, de 2002.
R$ 1,00
UF COEF (%) TO TA L ESTADOS (75%) MUNICÍPIOS (25%)AC 0,09104 147.940,00 11 0 . 9 5 5 , 0 0 36.985,00AL 0,84022 1.365.357,50 1.024.018,13 341.339,37AP 0,40648 660.530,00 495.397,50 165.132,50AM 1,00788 1.637.805,00 1.228.353,75 409.451,25BA 3,71666 6.039.572,50 4.529.679,38 1.509.893,12CE 1,62881 2.646.816,25 1 . 9 8 5 . 11 2 , 1 9 661.704,06DF 0,80975 1.315.843,75 1.315.843,75 0,00ES 4,26332 6.927.895,00 5.195.921,25 1.731.973,75GO 1,33472 2.168.920,00 1.626.690,00 542.230,00MA 1,67880 2.728.050,00 2.046.037,50 682.012,50MT 1,94087 3.153.913,75 2.365.435,31 788.478,44
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201422ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
MS 1,23465 2.006.306,25 1.504.729,69 501.576,56MG 12,90414 20.969.227,50 15.726.920,63 5.242.306,87PA 4,36371 7.091.028,75 5.318.271,56 1.772.757,19PB 0,28750 467.187,50 350.390,63 11 6 . 7 9 6 , 8 7PR 10,08256 16.384.160,00 12.288.120,00 4.096.040,00PE 1,48565 2.414.181,25 1.810.635,94 603.545,31PI 0,30165 490.181,25 367.635,94 122.545,31RJ 5,86503 9.530.673,75 7.148.005,31 2.382.668,44RN 0,36214 588.477,50 441.358,13 1 4 7 . 11 9 , 3 7RS 10,04446 16.322.247,50 12.241.685,63 4.080.561,87RO 0,24939 405.258,75 303.944,06 101.314,69RR 0,03824 62.140,00 46.605,00 15.535,00SC 3,59131 5.835.878,75 4.376.909,06 1.458.969,69SP 31,1418 50.605.425,00 37.954.068,75 12.651.356,25SE 0,25049 407.046,25 305.284,69 101.761,56TO 0,07873 127.936,25 95.952,19 31.984,06TO TA L 100,00 000 162.500.000,00 122.203.960,97 40.296.039,03
Art. 2º. Dos valores discriminados no art. 1º serão destinados recursos para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), conforme a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO COUTINHO GUERRA
PORTARIA N
o-34, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITUTO, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo
em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e na Portaria SE/MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto
nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 1.502.953 (hum milhão, quinhentos e dois mil, novecentos e cinquenta e três) Certificados Financeiros do Tesouro, Série E, sub-série 1 – CFT-E1, no valor de
R$4.403.628,20 ( quatro milhões, quatrocentos e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, observadas as seguintes condições:
TÍTULO EMISSÃO V E N C I M E N TO VNA QUANTIDADE FINANCEIROHCFTEE0136 1º/1/2006 1º/1/2036 2,929984 372.575 1.091.638,78HCFTEE0138 1º/1/2008 1º/1/2038 2,929984 200.963 588.818,37HCFTEE0139 1º/1/2009 1º/1/2039 2,929984 503.709 1.475.859,31HCFTEE0140 1º/1/2010 1º/1/2040 2,929984 125.733 368.395,67HCFTEE0141 1 º / 1 / 2 0 11 1º/1/2041 2,929984 193.196 566.061,18HCFTEE0142 1º/1/2012 1º/1/2042 2,929984 72.332 2 11 . 9 3 1 , 6 0HCFTEE0143 1º/1/2013 1º/1/2043 2,929984 25.503 74.723,38HCFTEE0144 1º/1/2014 1º/1/2044 2,929984 8.942 26.199,91TO TA I S1.502.953 4.403.628,20
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA No-29, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, a Portaria
STN nº 143, de 12 de março de 2004, e a Portaria MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 538, de 03 de agosto de 2011,
resolve:
Art. 1º Homologar os resultados das ofertas de títulos públicos federais liquidados no decorrer do mês de outubro de 2013:
Portaria Data do leilão Título Tipo do leilão Vo l t a Data de liquidação Data de vencimento Taxa aceita (%) Qtde. aceita Vol. fin. aceito (R$) Qtde. p/ BACEN559 3/10/2013 LT N TRADICIONAL 1 4/10/2013 1/4/2014 9,7579 3.000.000 2.868.018.710,75 0559 3/10/2013 LT N TRADICIONAL 2 4/10/2013 1/4/2014 9,7387 323.550 309.315.817,98 0559 3/10/2013 LT N TRADICIONAL 1 4/10/2013 1/7/2015 10,7600 2.010.000 1.684.599.626,55 0559 3/10/2013 LT N TRADICIONAL 2 4/10/2013 1/7/2015 10,7467 80.425 67.404.937,79 0559 3/10/2013 LT N TRADICIONAL 1 4/10/2013 1/7/2017 11 , 5 0 9 8 691.000 460.571.064,39 0560 3/10/2013 NTN-F TRADICIONAL 1 4/10/2013 1/1/2019 11 , 5 5 9 9 1.080.500 1.050.438.534,03 0560 3/10/2013 NTN-F TRADICIONAL 2 4/10/2013 1/1/2019 11 , 4 8 5 3 148.332 144.205.135,27 0560 3/10/2013 NTN-F TRADICIONAL 1 4/10/2013 1/1/2023 11 , 7 6 0 0 2.500.000 2.341.760.862,62 0560 3/10/2013 NTN-F TRADICIONAL 2 4/10/2013 1/1/2023 11 , 6 9 6 5 152.109 142.481.161,21 0565 8/10/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 9/10/2013 15/8/2018 5,2600 463.250 1 . 11 5 . 0 3 0 . 1 2 0 , 8 7 0565 8/10/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 9/10/2013 15/8/2018 5,2600 99.554 239.623.763,95 0565 8/10/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 9/10/2013 15/8/2022 5,5500 467.350 1.125.413.457,74 0565 8/10/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 9/10/2013 15/8/2022 5,5500 47.479 11 4 . 3 3 2 . 9 5 2 , 9 4 0565 8/10/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 9/10/2013 15/8/2030 5,7000 43.350 104.589.125,93 0565 8/10/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 9/10/2013 15/8/2030 0,0000 0 0,00 0565 8/10/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 9/10/2013 15/8/2040 5,8050 16.000 38.404.938,96 0565 8/10/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 9/10/2013 15/8/2040 0,0000 0 0,00 0565 8/10/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 9/10/2013 15/8/2050 5,8500 44.050 105.397.644,12 0565 8/10/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 9/10/2013 15/8/2050 0,0000 0 0,00 0565 9/10/2013 NTN-B TROCA – 10/10/2013 15/8/2018 5,2700 49.971 120.278.378,90 0565 9/10/2013 NTN-B TROCA – 10/10/2013 15/8/2022 5,5900 11 . 1 8 1 26.864.802,02 0565 9/10/2013 NTN-B TROCA – 10/10/2013 15/8/2030 5,7300 19.902 4 7 . 8 8 9 . 111 , 1 7 0565 9/10/2013 NTN-B TROCA – 10/10/2013 15/8/2040 5,8200 163.559 391.990.783,64 0565 9/10/2013 NTN-B TROCA – 10/10/2013 15/8/2050 5,8700 229.657 548.130.120,84 0566 8/10/2013 NTN-B COMPRA 1 9/10/2013 15/8/2030 5,7410 180.000 432.319.580,26 0566 8/10/2013 NTN-B COMPRA 1 9/10/2013 15/5/2035 5,7710 60.000 146.316.925,34 0566 8/10/2013 NTN-B COMPRA 1 9/10/2013 15/8/2040 5,8300 3.800 9.091.541,10 0566 8/10/2013 NTN-B COMPRA 1 9/10/2013 15/5/2045 5,8700 10.000 24.180.031,35 0566 8/10/2013 NTN-B COMPRA 1 9/10/2013 15/8/2050 6,0100 21.350 49.915.505,03 0577 10/10/2013 LT N TRADICIONAL 1 11 / 1 0 / 2 0 1 3 1/10/2014 10,2789 3.500.000 3.184.226.207,23 0577 10/10/2013 LT N TRADICIONAL 2 11 / 1 0 / 2 0 1 3 1/10/2014 10,2580 263.185 239.440.164,00 0577 10/10/2013 LT N TRADICIONAL 1 11 / 1 0 / 2 0 1 3 1/7/2015 10,7680 2.000.000 1.679.332.706,26 0577 10/10/2013 LT N TRADICIONAL 2 11 / 1 0 / 2 0 1 3 1/7/2015 10,7576 11 5 . 0 4 7 96.601.094,91 0577 10/10/2013 LT N TRADICIONAL 1 11 / 1 0 / 2 0 1 3 1/7/2017 11 , 3 1 7 9 950.000 638.712.064,95 0577 10/10/2013 LT N TRADICIONAL 2 11 / 1 0 / 2 0 1 3 1/7/2017 11 , 3 0 6 3 64.590 43.425.697,10 0578 10/10/2013 LFT TRADICIONAL 1 11 / 1 0 / 2 0 1 3 1/3/2019 -0,0127 300.000 1.734.837.476,71 0578 10/10/2013 LFT TRADICIONAL 2 11 / 1 0 / 2 0 1 3 1/3/2019 -0,0149 8.314 48.078.121,99 0588 17/10/2013 NTN-F COMPRA 1 18/10/2013 1/1/2021 0,0000 0 0,00 0588 17/10/2013 NTN-F COMPRA 1 18/10/2013 1/1/2023 0,0000 0 0,00 0589 17/10/2013 LT N TRADICIONAL 1 18/10/2013 1/4/2014 9,9979 2.500.000 2.396.370.857,20 0589 17/10/2013 LT N TRADICIONAL 2 18/10/2013 1/4/2014 9,9938 3 2 5 . 11 4 3 11 . 6 3 7 . 4 8 5 , 9 8 0589 17/10/2013 LT N TRADICIONAL 1 18/10/2013 1/7/2015 10,9050 1.500.000 1.259.313.141,76 0589 17/10/2013 LT N TRADICIONAL 2 18/10/2013 1/7/2015 10,9002 186.615 156.671.148,05 0589 17/10/2013 LT N TRADICIONAL 1 18/10/2013 1/7/2017 11 , 4 3 3 0 1.500.000 1.006.806.062,35 0589 17/10/2013 LT N TRADICIONAL 2 18/10/2013 1/7/2017 11 , 4 2 1 0 190.489 127.856.986,75 0590 17/10/2013 NTN-F TRADICIONAL 1 18/10/2013 1/1/2019 11 , 5 5 0 0 1.250.000 1.222.354.036,42 0590 17/10/2013 NTN-F TRADICIONAL 2 18/10/2013 1/1/2019 0,0000 0 0,00 0590 17/10/2013 NTN-F TRADICIONAL 1 18/10/2013 1/1/2023 11 , 6 6 9 4 3.500.000 3.308.352.321,06 0590 17/10/2013 NTN-F TRADICIONAL 2 18/10/2013 1/1/2023 0,0000 0 0,00 0
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201423ISSN 1677-7042
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1
592 22/10/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 23/10/2013 15/8/2018 5,4099 234.350 563.142.488,49 0592 22/10/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 23/10/2013 15/8/2018 5,4099 39.588 95.129.869,14 0592 22/10/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 23/10/2013 15/8/2022 5,6400 515.650 1 . 2 3 9 . 9 11 . 7 5 7 , 4 4 0592 22/10/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 23/10/2013 15/8/2022 0,0000 0 0,00 0596 24/10/2013 LT N TRADICIONAL 1 25/10/2013 1/10/2014 10,4540 2.500.000 2.280.042.699,24 0596 24/10/2013 LT N TRADICIONAL 2 25/10/2013 1/10/2014 0,0000 0 0,00 0596 24/10/2013 LT N TRADICIONAL 1 25/10/2013 1/7/2015 10,9529 2.000.000 1.681.447.438,42 0596 24/10/2013 LT N TRADICIONAL 2 25/10/2013 1/7/2015 0,0000 0 0,00 0596 24/10/2013 LT N TRADICIONAL 1 25/10/2013 1/7/2017 11 , 5 2 9 9 1.500.000 1.005.834.035,01 0596 24/10/2013 LT N TRADICIONAL 2 25/10/2013 1/7/2017 0,0000 0 0,00 0
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
PORTARIA N
o-32, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, a Portaria
STN nº 143, de 12 de março de 2004, e a Portaria MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 538, de 03 de agosto de 2011,
resolve:
Art. 1º Homologar os resultados das ofertas de títulos públicos federais liquidados no decorrer do mês de maio de 2013:
Portaria Data do leilão Título Tipo do leilão Vo l t a Data de liquidação Data de vencimento Taxa aceita (%) Qtde. aceita Vol. fin. aceito (R$) Qtde. p/ BACEN234 2/5/2013 LT N TRADICIONAL 1 3/5/2013 1/4/2014 8,0580 410.000 381.920.143,90 0234 2/5/2013 LT N TRADICIONAL 1 3/5/2013 1/7/2015 8,5680 1.500.000 1.255.922.621,81 0234 2/5/2013 LT N TRADICIONAL 2 3/5/2013 1/7/2015 8,5582 48.917 4 0 . 9 5 7 . 3 11 , 2 6 0234 2/5/2013 LT N TRADICIONAL 1 3/5/2013 1/1/2017 8,9199 4.500.000 3.290.952.497,18 0234 2/5/2013 LT N TRADICIONAL 2 3/5/2013 1/1/2017 8,9083 787.316 575.782.123,49 0257 9/5/2013 LT N TRADICIONAL 1 10/5/2013 1/10/2013 7,8432 1.000.000 970.198.762,85 0257 9/5/2013 LT N TRADICIONAL 2 10/5/2013 1/10/2013 0,0000 0 0,00 0257 9/5/2013 LT N TRADICIONAL 1 10/5/2013 1/7/2015 8,6150 461.000 386.218.930,81 0257 9/5/2013 LT N TRADICIONAL 1 10/5/2013 1/1/2017 8,9950 2.745.800 2.005.997.364,95 0257 9/5/2013 LT N TRADICIONAL 2 10/5/2013 1/1/2017 8,9897 11 . 5 0 0 8.401.547,70 0258 9/5/2013 NTN-F TRADICIONAL 1 10/5/2013 1/1/2019 9,1399 69.300 74.247.359,76 0258 9/5/2013 NTN-F TRADICIONAL 1 10/5/2013 1/1/2023 9,5799 597.000 633.967.436,29 0258 9/5/2013 NTN-F TRADICIONAL 2 10/5/2013 1/1/2023 0,0000 0 0,00 0265 14/5/2013 NTN-B COMPRA 1 15/5/2013 15/8/2030 0,0000 0 0,00 0265 14/5/2013 NTN-B COMPRA 1 15/5/2013 15/5/2035 0,0000 0 0,00 0265 14/5/2013 NTN-B COMPRA 1 15/5/2013 15/8/2040 0,0000 0 0,00 0265 14/5/2013 NTN-B COMPRA 1 15/5/2013 15/5/2045 0,0000 0 0,00 0265 14/5/2013 NTN-B COMPRA 1 15/5/2013 15/8/2050 0,0000 0 0,00 0266 14/5/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 15/5/2013 15/8/2018 3,5900 779.900 2.009.642.598,31 0266 14/5/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 15/5/2013 15/8/2018 0,0000 0 0,00 0266 14/5/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 15/5/2013 15/8/2022 4,0100 801.900 2.135.625.583,43 0266 14/5/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 15/5/2013 15/8/2022 0,0000 0 0,00 0266 14/5/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 15/5/2013 15/8/2030 4,2700 53.400 149.168.082,51 0266 14/5/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 15/5/2013 15/8/2030 0,0000 0 0,00 0266 14/5/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 15/5/2013 15/8/2040 4,3700 188.950 548.680.452,92 0266 14/5/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 15/5/2013 15/8/2040 0,0000 0 0,00 0266 14/5/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 15/5/2013 15/8/2050 4,4700 602.550 1.775.516.094,06 0266 14/5/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 15/5/2013 15/8/2050 0,0000 0 0,00 0266 15/5/2013 NTN-B TROCA – 16/5/2013 15/8/2018 3,6800 880.607 2.260.733.506,47 0266 15/5/2013 NTN-B TROCA – 16/5/2013 15/8/2022 4,1400 1.035.657 2.733.868.520,17 0266 15/5/2013 NTN-B TROCA – 16/5/2013 15/8/2030 4,3600 0 0,00 0266 15/5/2013 NTN-B TROCA – 16/5/2013 15/8/2040 4,4400 20.653 59.388.467,97 0266 15/5/2013 NTN-B TROCA – 16/5/2013 15/8/2050 4,5500 336.947 980.067.656,77 0272 16/5/2013 LT N TRADICIONAL 1 17/5/2013 1/4/2014 8 , 11 9 9 3.450 3.221.709,76 0272 16/5/2013 LT N TRADICIONAL 1 17/5/2013 1/7/2015 8,7749 1.000.000 836.572.099,10 3.600.000272 16/5/2013 LT N TRADICIONAL 2 17/5/2013 1/7/2015 0,0000 0 0,00 0272 16/5/2013 LT N TRADICIONAL 1 17/5/2013 1/1/2017 9,2329 2.500.000 1.815.406.323,14 4.200.000272 16/5/2013 LT N TRADICIONAL 2 17/5/2013 1/1/2017 0,0000 0 0,00 0273 16/5/2013 LFT TRADICIONAL 1 17/5/2013 1/9/2018 -0,0499 1.000.000 5.605.692.448,93 0273 16/5/2013 LFT TRADICIONAL 2 17/5/2013 1/9/2018 -0,0513 7.226 40.506.731,03 0281 23/5/2013 NTN-F COMPRA 1 24/5/2013 1/1/2021 0,0000 0 0,00 0281 23/5/2013 NTN-F COMPRA 1 24/5/2013 1/1/2023 0,0000 0 0,00 0282 23/5/2013 LT N TRADICIONAL 1 24/5/2013 1/10/2013 8,0299 1.000.000 972.518.028,30 0282 23/5/2013 LT N TRADICIONAL 2 24/5/2013 1/10/2013 0,0000 0 0,00 0282 23/5/2013 LT N TRADICIONAL 1 24/5/2013 1/7/2015 8,9950 650.000 542.351.447,20 0282 23/5/2013 LT N TRADICIONAL 2 24/5/2013 1/7/2015 8,9902 167.064 139.396.003,37 0282 23/5/2013 LT N TRADICIONAL 1 24/5/2013 1/1/2017 9,5079 1.000.000 720.772.133,46 0282 23/5/2013 LT N TRADICIONAL 2 24/5/2013 1/1/2017 9,5020 174.921 126.078.182,27 0283 23/5/2013 NTN-F TRADICIONAL 1 24/5/2013 1/1/2019 9,7494 20.000 21.004.814,01 0283 23/5/2013 NTN-F TRADICIONAL 1 24/5/2013 1/1/2023 10,2099 150.000 154.399.581,66 2.500.000283 23/5/2013 NTN-F TRADICIONAL 2 24/5/2013 1/1/2023 10,1809 21.221 21.843.423,47 0290 28/5/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 29/5/2013 15/8/2018 3,9800 20.000 50.825.139,34 0290 28/5/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 29/5/2013 15/8/2018 0,0000 0 0,00 0290 28/5/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 29/5/2013 15/8/2022 4,4300 56.600 146.877.487,15 0290 28/5/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 29/5/2013 15/8/2022 0,0000 0 0,00 0
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
PORTARIA N
o-35, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, a Portaria
STN nº 143, de 12 de março de 2004, e a Portaria MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 538, de 03 de agosto de 2011,
resolve:
Art. 1º Homologar os resultados das ofertas de títulos públicos federais liquidados no decorrer do mês de julho de 2013:
Portaria Data do leilão Título Tipo do leilão Vo l t a Data de liquidação Data de vencimento Taxa aceita (%) Qtde. aceita Vol. fin. aceito (R$) Qtde. p/ BACEN380 4/7/2013 LT N TRADICIONAL 1 5/7/2013 1/10/2014 9,5150 1.500.000 1.339.640.908,39 0380 4/7/2013 LT N TRADICIONAL 2 5/7/2013 1/10/2014 0,0000 0 0,00 0380 4/7/2013 LT N TRADICIONAL 1 5/7/2013 1/7/2015 10,1734 500.000 412.399.482,80 12.200.000380 4/7/2013 LT N TRADICIONAL 2 5/7/2013 1/7/2015 0,0000 0 0,00 0380 4/7/2013 LT N TRADICIONAL 1 5/7/2013 1/1/2017 10,9299 3.000.000 2.088.913.595,48 14.400.000380 4/7/2013 LT N TRADICIONAL 2 5/7/2013 1/1/2017 0,0000 0 0,00 0381 4/7/2013 NTN-F TRADICIONAL 1 5/7/2013 1/1/2019 10,9699 300.000 289.472.422,30 0381 4/7/2013 NTN-F TRADICIONAL 2 5/7/2013 1/1/2019 0,0000 0 0,00 0381 4/7/2013 NTN-F TRADICIONAL 1 5/7/2013 1/1/2023 11 , 0 3 0 0 500.000 473.415.682,03 3.200.000381 4/7/2013 NTN-F TRADICIONAL 2 5/7/2013 1/1/2023 0,0000 0 0,00 0387 11 / 7 / 2 0 1 3 LT N TRADICIONAL 1 12/7/2013 1/4/2014 9,0400 388.500 364.966.021,15 0387 11 / 7 / 2 0 1 3 LT N TRADICIONAL 1 12/7/2013 1/7/2015 10,0899 254.850 210.958.302,75 0387 11 / 7 / 2 0 1 3 LT N TRADICIONAL 2 12/7/2013 1/7/2015 0,0000 0 0,00 0387 11 / 7 / 2 0 1 3 LT N TRADICIONAL 1 12/7/2013 1/1/2017 10,8400 2.600.000 1.819.483.837,95 0387 11 / 7 / 2 0 1 3 LT N TRADICIONAL 2 12/7/2013 1/1/2017 0,0000 0 0,00 0409 16/7/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 17/7/2013 15/8/2018 4,9779 155.700 383.261.979,94 0409 16/7/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 17/7/2013 15/8/2018 4,9779 30.628 75.392.086,84 0409 16/7/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 17/7/2013 15/8/2022 5,1779 833.350 2.077.915.364,14 0409 16/7/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 17/7/2013 15/8/2022 5,1779 40.000 99.737.942,72 0409 16/7/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 17/7/2013 15/8/2030 5,3900 226.000 568.392.279,20 0409 16/7/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 17/7/2013 15/8/2030 5,3900 21.159 53.215.098,38 0409 16/7/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 17/7/2013 15/8/2040 5,4400 159.400 405.148.016,41 0
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201424ISSN 1677-7042
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409 16/7/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 17/7/2013 15/8/2040 5,4400 10.724 27.257.260,52 0409 16/7/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 17/7/2013 15/8/2050 5,5399 11 4 . 6 0 0 289.666.642,55 0409 16/7/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 17/7/2013 15/8/2050 0,0000 0 0,00 0409 17/7/2013 NTN-B TROCA – 18/7/2013 15/8/2018 4,8900 0 0,00 0409 17/7/2013 NTN-B TROCA – 18/7/2013 15/8/2022 5,1300 47.953 11 9 . 9 8 1 . 8 4 3 , 9 9 0409 17/7/2013 NTN-B TROCA – 18/7/2013 15/8/2030 5,3400 0 0,00 0409 17/7/2013 NTN-B TROCA – 18/7/2013 15/8/2040 5,3900 340.328 870.982.348,81 0409 17/7/2013 NTN-B TROCA – 18/7/2013 15/8/2050 5,5200 659.671 1.672.773.094,54 0413 16/7/2013 NTN-B COMPRA 1 17/7/2013 15/8/2030 5,4100 500 1.254.906,52 0413 16/7/2013 NTN-B COMPRA 1 17/7/2013 15/5/2035 5,4500 1.500 3.730.450,83 0413 16/7/2013 NTN-B COMPRA 1 17/7/2013 15/8/2040 0,0000 0 0,00 0413 16/7/2013 NTN-B COMPRA 1 17/7/2013 15/5/2045 0,0000 0 0,00 0413 16/7/2013 NTN-B COMPRA 1 17/7/2013 15/8/2050 0,0000 0 0,00 0417 18/7/2013 LT N TRADICIONAL 1 19/7/2013 1/10/2014 9,3489 1.000.000 897.793.000,00 0417 18/7/2013 LT N TRADICIONAL 2 19/7/2013 1/10/2014 9,3489 100.000 89.779.300,00 0417 18/7/2013 LT N TRADICIONAL 1 19/7/2013 1/7/2015 9,9439 750.000 623.516.886,24 0417 18/7/2013 LT N TRADICIONAL 2 19/7/2013 1/7/2015 9,9432 75.000 62.351.688,60 0417 18/7/2013 LT N TRADICIONAL 1 19/7/2013 1/1/2017 10,6500 4.000.000 2.820.878.619,92 0417 18/7/2013 LT N TRADICIONAL 2 19/7/2013 1/1/2017 10,6454 764.089 538.850.580,96 0418 18/7/2013 LFT TRADICIONAL 1 19/7/2013 1/3/2019 -0,0003 2.000.000 11 . 3 4 0 . 8 2 8 . 1 9 9 , 5 2 0418 18/7/2013 LFT TRADICIONAL 2 19/7/2013 1/3/2019 -0,0172 99.998 567.029.848,73 0422 25/7/2013 NTN-F COMPRA 1 26/7/2013 1/1/2021 0,0000 0 0,00 0422 25/7/2013 NTN-F COMPRA 1 26/7/2013 1/1/2023 0,0000 0 0,00 0423 25/7/2013 LT N TRADICIONAL 1 26/7/2013 1/4/2014 9,0100 1.000.000 942.900.944,02 0423 25/7/2013 LT N TRADICIONAL 2 26/7/2013 1/4/2014 8,9959 50.000 47.145.047,20 0423 25/7/2013 LT N TRADICIONAL 1 26/7/2013 1/7/2015 9,8940 457.000 381.004.952,85 0423 25/7/2013 LT N TRADICIONAL 2 26/7/2013 1/7/2015 9,8893 100.525 83.808.583,95 0423 25/7/2013 LT N TRADICIONAL 1 26/7/2013 1/1/2017 10,6130 2.500.000 1.768.921.543,55 0423 25/7/2013 LT N TRADICIONAL 2 26/7/2013 1/1/2017 10,6029 499.459 353.401.513,87 0424 25/7/2013 NTN-F TRADICIONAL 1 26/7/2013 1/1/2019 10,6599 103.200 101.389.054,77 0424 25/7/2013 NTN-F TRADICIONAL 1 26/7/2013 1/1/2023 10,9100 6 11 . 0 0 0 5 8 6 . 11 2 . 2 6 5 , 2 5 3.000.000424 25/7/2013 NTN-F TRADICIONAL 2 26/7/2013 1/1/2023 10,8744 75.000 71.945.040,75 0427 30/7/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 31/7/2013 15/8/2018 4,8200 10.000 24.825.954,91 0427 30/7/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 31/7/2013 15/8/2018 0,0000 0 0,00 0427 30/7/2013 NTN-B TRADICIONAL 1 31/7/2013 15/8/2022 5 , 11 0 0 490.000 1.229.879.918,33 0427 30/7/2013 NTN-B TRADICIONAL 2 31/7/2013 15/8/2022 5 , 11 0 0 3.900 9.788.840,16 0
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DO CENTRO-OESTE
RESOLUÇÃO No-6, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Aprova a Instrução e Modelo de Proce-
dimentos para Apresentação e Análise de
Consulta Prévia e o Modelo de check list
de Análise Preliminar de Consulta Prévia
do Fundo de Desenvolvimento do Centro-
Oeste – FDCO.
O Diretor-Superintendente Substituto da Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 17, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº
7.471, de 4 de maio de 2011, torna público que, em sessão da 13ª
Reunião Ordinária, realizada em 17.01.2014, a Diretoria Colegiada
desta Superintendência, com fulcro no art. 12, inciso IV, da Lei
Complementar n.º 129, de 8 de janeiro de 2009, e nos arts. 7º, inciso
XX, e 17, caput, do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do
Centro-Oeste – FDCO, aprovado pelo Decreto nº 8.067, de 14 de
agosto de 2013, resolveu:
Art. 1º Aprovar a Instrução e Modelo de Procedimentos para
Apresentação e Análise de Consulta Prévia, bem como o modelo de
check list de Análise Preliminar de Consulta Prévia, com o objetivo
de orientar a elaboração, apresentação e análise de consulta prévia a
ser submetida por pessoa jurídica interessada em financiamento com
recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO.
Art. 2º Recomendar a divulgação desse normativo, inclusive
disponibilizá-lo em meio eletrônico.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
CLEBER ÁVILA
Ministério da Integração Nacional.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No225, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumpri-
mento à decisão liminar proferida pela 5ª Vara Federal da Seção
Judiciária de Pernambuco, nos autos da Ação Ordinária nº 0801381-
09.2013.4.05.8300, impetrado por JOSÉ CARLOS COSTA PIMEN-
TA, resolve:
I – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 3.038, de 29 de
novembro de 2012, publicada no DOU de 03 de dezembro de 2012,
Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 031, de 08 de janeiro de
2004, que declarou JOSÉ CARLOS COSTA PIMENTA anistiado
político.II – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº
031, de 08 de janeiro de 2004, que declarou JOSÉ CARLOS COSTA
PIMENTA anistiado político.
MARCIA PELEGRINI
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL
ATA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA No-45
REALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2014
Hora: 09:00
Presidente: Vinicius Marques de Carvalho
Secretário Substituto do Plenário: Paulo Eduardo Silva de
Oliveira
A presente ata tem também por fim a divulgação a terceiros
interessados dos atos de concentração protocolados perante o Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos da Lei nº
8.884/1994 e da Lei nº 12.529/2011.
Foi distribuído em razão de conexão o seguinte feito:
Requerimento nº 08700.000278/2014-05
Requerentes: Acesso Restrito
Advogado(s): Acesso Restrito
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Foi excluído do sorteio o nome do Conselheiro Ricardo
Machado Ruiz, em razão da proximidade do final do mandato.
Foi redistribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:
Processo Administrativo nº 08012.006647/2004-50
Representante: SDE ex officio
Representado: Conselho Regional de Medicina de São Pau-
lo
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes fei-
tos:
Processo Administrativo nº 08012.003918/2005-04
Representante: SDE ex officio
Representada: Telemar Norte Leste S.A.
Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Paulo Leo-
nardo Casagrande, Shermann Chrystie Miranda e Silva
Relator: Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior
Processo Administrativo nº 08012.002096/2007-06
Representantes: Ministério Público Federal – Procuradoria da
República de São Paulo e Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio
Ltda.
Representados: Companhia Brasileira de Soluções e Serviços
(CBSS), Bradesco S.A., Banco ABN Amro Real S.A. e Banco Nossa
Caixa S.A.
Advogados: Aline Crivelari, Erika Cristina Frageti Santoro,
Francisco Ribeiro Todorov, Daniel Azevedo Mota, Luana de Carvalho
Franca Rocha, Sérgio Bermudes, Marco Aurélio Almeida Alves Fa-
brício Cobra Arbex e outros
Relatora: Conselheira Ana Frazão
Processo Administrativo nº 08012.009611/2008-51
Representante: SDE ex officio
Representados: Atto Indústria e Comércio de Equipamentos
de Segurança Ltda., Beringhs Indústria e Comércio Ltda., Ieco De-
senvolvimento e Indústria de Máquinas e Aparelhos Ltda., MineoroIndústria Eletrônica Ltda., MPCI Metal Protector Ltda., Preserv Ma-
nutenção Eletrônica Ltda., SDM Sistemas de Detectores de Metais
Ltda., Carlos Alberto Kapper Damasio, Cléber Francisco Rizzo, José
Diogo Fernandes Damasio, Juliano Paviani, Ledair Malheiro Bogado,
Luiz Moacir Zermiani, Michel Joseph Stephanne Simon, Nathalie
Simon, Patrícia Alves de Jesus, Rochele Rhoden Maldonado
Advogados: Marcello Daniel Cristalino; Denison Schiocchet;
Ernesto Paulozzi Jr.; Roberto Alexandre Carmes; Joel Paulo Biondo;
Guilherme Vendruscolo; Flávio Nunes; Aline dos SantosNunes; Oscar
Machado Moreira e outros
Relator: Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho Araújo
Consulta nº 08700.000207/2014-02
Consulente: Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocom-
bustíveis
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Presidente do Conselho
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
CERTIDÕES DE JULGAMENTOS
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
ATO DE CONCENTRAÇÃO N
o-0 8 0 1 2 . 0 1 0 9 6 7 / 2 0 11 – 3 3
Requerente: Satisloh Holding AG e CM Indústria e Co-
mércio Ltda.
Advogados: Renato Parreira Stetner, Tiago Franco da Silva
Gomes, Beatriz Bradna Ponzoni e outros
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
Manifestou-se oralmente o advogado André Marques Gil-
berto, pela Impugnante Carl Zeiss do Brasil Ltda.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da presente
operação e aprovou-a condicionada à celebração e cumprimento do
Termo de Compromisso de Desempenho anexo ao voto, e determinou
o arquivamento da Medida Cautelar nº 08700.003250/2012-68, por
perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Brasília, 22 de janeiro de 2014.
34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
ATO DE CONCENTRAÇÃO N
o-08012.004902/2010-78
Requerentes: Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. e Hos-
pital Pró-Cardíaco S.A.
Advogados: Laércio Nilton Farina e outros
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Manifestou-se oralmente o advogado Laércio Nilton Farina,
pelo Hospital Pró-Cardíaco S.A
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
e aprovou-a sem restrições, nos termos do voto do Conselheiro Re-
l a t o r.
Brasília, 22 de janeiro de 2014.
Ministério da Justiça.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201425ISSN 1677-7042
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ATO DE CONCENTRAÇÃO No-08012.013200/2010-85
Requerentes: Hospital das Clínicas de Niterói e Clínica Mé-
dico-Cirúrgica de Botafogo S.A.
Advogados: Tito Amaral de Andrade e outros
Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Manifestou-se oralmente o advogado Tito Amaral de An-
drade, pelo Hospital das Clínicas de Niterói.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
e aprovou-a condicionada aos ajustes nas cláusulas de não competição
e não aliciamento em seus escopos geográfico e material, que deverão
ser comprovados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação
da presente decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Brasília, 22 de janeiro de 2014.
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 22 de janeiro de 2014
N
o-91. – Processo Administrativo nº 08012.008551/2013-69. Repre-
sentante: CADE. Representados: Instituto de Medicina, Cirurgia e
Ginecologia e Hospital Cristo Rei. Advogados: Wagner Bernardino de
Sene, Jorge Augusto Polveirini e outros. Defiro a devolução de prazo
de defesa de 30 (trinta) dias, a ser contado em dobro, conforme o art.
191 do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 55, inciso III,
do Regimento Interno do CADE.
N
o-93. Processo Administrativo nº 08012.008507/2004-16. Representante:
Instituto Nacional do Seguro Social em Bauru (SP) e Procuradoria Federal
Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social em Osasco (SP). Re-
presentados: 1) Associação Brasileira de Ortopedia Técnica – ABOTEC, 2)
Estar Bem Aparelhos Ortopédicos e Podologia Ltda. EPP, 3) Casa Orto-
pédica Philadélfia Ltda., 4) Ortopedia Belo Horizonte Ltda., 5) Ortolab Ór-
tese e Prótese Ltda., 6) Ortoservice Comércio e Serviços Ortopédicos Ltda.
EPP, 7) Ortopedia A Especialista Ltda., 8) Ortopedia Americana Ltda., 9)
Ortopedia Fubelle Ltda., 10) Ortopedia Germânia Ltda., 11) Ortopedia Ka-
mia Ltda. ME, 12) Ortopedia Lapa Ltda. e 13) Ortopedia Mathias Ltda.
EPP. Advogados: Íris Borges de Carvalho, João Batista Lima Pereira, Luiz
Otávio Lunardi, Evaldo da Cunha Leme, Ubiratan Rocha Grosso, João Car-
los Mota, Juliana Cerri da Silva, Antonio Natrielli Neto e outros. Decido
pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados
para a apresentação de alegações em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art.
73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a ser
contado em dobro, conforme o art. 191 do Código de Processo Civil, a fim
de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões de-
finitivas acerca dos fatos. Ao Setor Processual.
N
o-94. Ato de Concentração nº 08700.000154/2014-20. Requerentes:
Sanofi-Aventis Comercial e Logística Ltda. e Nestlé Brasil Ltda.
Advogados: Barbara Rosenberg, Tulio do Egito Coelho, Francisco
Ribeiro Todorov e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ No-4.790, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8168 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa SEGEX SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
12.751.850/0001-00, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com
Certificado de Segurança nº 2158/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-71, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10956 – DPF/AQA/SP , resolve: CONCEDER au-
torização à empresa E F P SEGURANÇA PRIVADA LTDA – ME,
CNPJ nº 15.414.463/0001-77, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
8 (oito) Revólveres calibre 38
144 (cento e quarenta e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ N
o-93, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10813 – DELESP/DREX/SR/DPF/AM, resolve:
CONCEDER autorização à empresa MANAUS PROTECTION
ACADEMIA DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGIL, CNPJ
nº 10.418.180/0001-80, sediada no Amazonas, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
37954 (trinta e sete mil e novecentas e cinquenta e quatro)
Munições calibre 38
1500 (uma mil e quinhentas) Munições calibre .380
850 (oitocentas e cinquenta) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-100, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8798 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa NORSEG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
12.557.363/0001-01, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar
no Pará, com Certificado de Segurança nº 13/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ N
o-104, DE 13 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9102 – DPF/CAS/SP, resolve: DECLARAR revista
a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa IRON SE-
GURANÇA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ nº 67.992.990/0001-
62, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vi-
gilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de
Segurança nº 49/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ N
o-115, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9201 – DPF/VAG/MG, resolve: DECLARAR re-
vista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa EN-
GESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LT-
DA, CNPJ nº 64.545.866/0009-18, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pes-
soal, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº
2314/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ N
o-120, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10274 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico
de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa AGROINDUSTRIAL PALMASA S/A, CNPJ nº
15.282.791/0001-67 para atuar no Pará.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ N
o-123, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9409 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida àempresa CONFIDENCE WILL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LT-
DA, CNPJ nº 08.916.742/0001-73, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio
de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 2369/2013, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ N
o-144, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/6969 – DPF/CAS/SP , resolve: DECLARAR revista
a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa AZZEM &
SANTINI VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ nº 07.621.445/0001-38, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo,
com Certificado de Segurança nº 46/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-147, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8420 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa ALPHAGAMA VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI,
CNPJ nº 13.649.411/0001-54, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo,
com Certificado de Segurança nº 2267/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-149, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8676 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa THREE LION SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
01.534.086/0001-03, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no
Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 2030/2013, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-150, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8678 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa STRATEEGIA VIGILANCIA PATRIMONIAL SS LTDA,
CNPJ nº 11.869.032/0001-44, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo,
com Certificado de Segurança nº 96/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-155, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9432 – DPF/MBA/PA, resolve: CONCEDER au-
torização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da pu-
blicação deste Alvará no D.O.U., à empresa BRINK’S SEGURANÇA
E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0170-
93, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vi-
gilância Patrimonial e Transporte de Valores, para atuar no Pará, com
Certificado de Segurança nº 2225/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201426ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012300026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ No-157, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9636 – DPF/PFO/RS, resolve: DECLARAR revista
a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROSERVI
SERVIÇO DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 89.108.054/0001-89,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Rio Grande do Sul,
com Certificado de Segurança nº 2205/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-162, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9873 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. EPP.,
CNPJ nº 14.833.439/0001-00, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo,
com Certificado de Segurança nº 62/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-163, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9896 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa JAVA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº
03.394.369/0001-14, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança
Pessoal, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº
2347/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-168, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10278 – DPF/CXS/RS, resolve: DECLARAR re-
vista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BEN-
FORTE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI-ME, CNPJ nº
10.426.193/0001-09, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio Grande do Sul,
com Certificado de Segurança nº 2378/2013, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-173, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10476 – DPF/NRI/RJ, resolve: CONCEDER au-
torização à empresa FORMESP FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO
EM SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 09.213.787/0001-44,
sediada no Rio de Janeiro, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
35080 (trinta e cinco mil e oitenta) Munições calibre 38
1869 (uma mil e oitocentas e sessenta e nove) Munições
calibre .380
354 (trezentas e cinquenta e quatro) Munições calibre 12
1 (uma) Arma de choque elétrico de contato direto
1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos
e n e rg i z a d o s
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ N
o-175, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10693 – DPF/ANS/GO , resolve: CONCEDER au-
torização à empresa RDS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 16.691.980/0001-56, sediada em Goiás, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5 (cinco) Revólveres calibre 38
90 (noventa) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-179, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10803 – DPF/AQA/SP , resolve: DECLARAR re-
vista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GFS
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.099.366/0001-09, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e
Escolta Armada, para atuar em São Paulo, com Certificado de Se-
gurança nº 2341/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-180, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10819 – DPF/SIC/MT, resolve: CONCEDER au-
torização à empresa GEFORSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA,
CNPJ nº 10.597.560/0001-29, sediada no Mato Grosso, para adqui-
rir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4 (quatro) Revólveres calibre 38
72 (setenta e duas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-190, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10167 – DPF/UDI/MG, resolve: CONCEDER au-
torização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da pu-
blicação deste Alvará no D.O.U., à empresa 5 ESTRELAS SISTEMA
DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 72.591.894/0004-95, especia-
lizada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança
nº 52/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-199, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10440 – DELESP/DREX/SR/DPF/RO, resolve:
CONCEDER autorização à empresa FBX SERVIÇOS DE SEGU-
RANÇA LTDA, CNPJ nº 12.159.225/0001-74, sediada em Rondônia,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
25 (vinte e cinco) Revólveres calibre 38
300 (trezentas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-204, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/5058 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve: CON-
CEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa INOVAÇÃO SE-GURANÇA E VIGILANCIA LTDA-ME, CNPJ nº 17.408.690/0001-
15, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vi-
gilância Patrimonial, para atuar no Distrito Federal, com Certificado
de Segurança nº 1832/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS
DE REFUGIADOS
DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL
Em 22 de janeiro de 2014
A Coordenadora-Geral do Comitê Nacional para os Refu-
giados – CONARE, torna sem efeito as notificações de indeferimento,
conforme Resolução Normativa n° 11/CONARE, dos estrangeiros
abaixo relacionados, que foram publicadas em D.O.U de 02 de março
de 2012, seção 1, páginas 33 e 34.
Processo nº 08221.000368/2010-65. JEAN ROLGUI VER-
TUS, nacional do Haiti.
Processo nº 08221.000551/2010-61. JEAN TECHNER TU-
NICE, nacional do Haiti.
Processo nº 08221.000546/2010-58. FILS ROODY, nacional
do Haiti.
A Coordenadora-Geral do Comitê Nacional para os Refu-
giados – CONARE, torna sem efeito a notificação de indeferimento,
conforme Resolução Normativa n° 11/CONARE, do estrangeiro abai-
xo relacionado, que foi publicada em D.O.U de 22 de agosto de 2011,
seção 1, páginas 32.
Processo nº 08221.001957/2010-61. DIEUNEL ELISEE, na-
cional do Haiti.
JANA PETACCIA DE MACEDO
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E
N AT U R A L I Z A Ç Ã O
DESPACHOS DA CHEFE
A Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, do
Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, no
uso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º, da Portaria nº
02, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
23 de agosto de 2012, resolve:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional francês AYMERIC FLORENT MARIE FRE-
REJEAN, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de
que seja alterado o nome constante do seu registro, passando de
AYMERIC FLORENT MARIE FREREJEAN para AYMERIC FLO-
RENT MARIE ERIC FREREJEAN.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional norte-americano JAMES EDWARD AMIRA,
nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja
alterado o nome constante do seu registro, passando de JAMES
EDWARD AMIRA para VICTOR NASSER AMIRA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional portuguesa DEOLINDA GOMES DOS SAN-
TOS, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome da genitora constante do seu registro, passando
de ROSALINDA DE JESUS GOMES para ROSALINA DE JESUS
M A RT I N S .
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional peruana MILUSKA SEGUNDO ALVARADO,
nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja
alterado o nome da genitora constante do seu registro, passando de
MARGARITA ALVARO CONDORI para MARGARITA ALACO-
QUE ALVARADO CONDORI.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional colombiano LENIN ARTURO VILLAMIZAR
MARTINEZ, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de
que seja alterado o nome da genitora constante do seu registro, pas-
sando de MARTHA MERCEDES MARTINEZ para MARTHA
MERCEDES MARTINEZ ROJAS.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional boliviano NESTOR QUELALI ORQUIZO, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado
o nome da genitora constante do seu registro, passando de LEIDY
ESPERANZA MEJIA para LEIDY ESPERANZA MEJIA PARE-
DES.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional espanhol GERARD FAJULA SALES, nos ter-
mos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o
nome do genitor constante do seu registro, passando de XAVIER
FAJULA SALES para XAVIER FAJULA CASES.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional boliviana GRABIELA ALGARANAZ DE AL-
MEIDA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome dos genitores constante do seu registro, pas-
sando de LIDER ALGARANAZ SALBATIERRA para LIDER AL-
GARAÑAZ SALVATIERRA e LUISA MENDOZA SALBATIERRA
para LUISA MENDOZA SALVATIERRA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional britânico OLIVER JAMES STEPHEN, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado
o nome dos genitores constante do seu registro, passando de KEITH
STEPHEN para KEITH BRIGGS STEPHEN e PHYLLIS STEPHEN
para PHYLLIS MARY STEPHEN.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201427ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional portuguesa MARIA DO ROSARIO MATEUS
SANTOS, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de
que seja alterado o nome e o nome da genitora constante do seu
registro, passando de MARIA DO ROSARIO MATEUS SANTOS
para MARIA DO ROSÁRIO MATEUS SANTO e o nome da genitora
de ROSA DE JESUS MATEUS para ROSA DE JESUS.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional boliviana ANA MARIA MENECES, nos ter-
mos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o
nome e o nome da genitora constante do seu registro, passando de
ANA MARIA MENECES para ANA MARIA MENESES e o nome
da genitora de ISIDORA MENECES para ISIDORA MENESES
CESPEDES.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional boliviano FERMIN SALINAS ARAGA, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado
o nome e a data de nascimento constante do seu registro, passando de
FERMIN SALINAS ARAGA para FERMIN SALINAS ARACA e a
data de nascimento de 25/09/1982 para 26/09/1982.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional boliviano JUAN CARLOS PINTO QUISPE,
nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja
alterada a data de nascimento constante no seu registro, passando de
15/06/1984 para 15/07/1984.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamento formulado
em favor da nacional indiana USHA AMIT SINGHI, nos termos do
artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado a na-
cionalidade constante do seu registro, passando de indiana para norte-
americana, com a perda da nacionalidade primitiva.
SIMONE ELIZA CASAGRANDE
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn-
juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto
for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo N
o-08296.001778/2013-01 – RUI MIGUEL DA
COSTA CORREIA
Processo N
o-08492.007784/2012-66 – ELVIA GOMEZ GO-
MEZ FELIPE
Processo N
o-08460.008577/2011-15 – ADAN JOAQUIN
CARBALLIDO VERA
Processo N
o-08107.000174/2013-19 – MONIKA IZAKOVI-
C O VA
Processo N
o-08107.001197/2013-41 – ERNESTO RIVERA
LOPEZ
Processo N
o-08320.020044/2012-97 – WAFAA OKDI
OMAIS
Processo N
o-08460.007223/2012-34 – NORA ROMAN
MONDRAGON
Processo N
o-08460.017545/2012-91 – THOMAS WALTER
DRUNER
Processo N
o-08460.030047/2011-53 – AURELIEN ROULE
Processo No-08495.003381/2012-18 – KONSTANTINOS PA-
TRIKIOS
Processo N
o-08495.005531/2012-28 – JEAN MARIE JOLY
Processo No-08708.002004/2013-08 – LARS ERIK HAUG.
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo N
o-08495.001036/2012-40 – FRANCOIS JEAN
PIERRE GUERIN
Processo N
o-08495.004540/2012-00 – BRENDAN CRISTO-
PHER CASPER
Processo N
o-08107.003455/2012-42 – CARLOS ALBERTO
CRUZ TRINDADE
Processo N
o-08107.003670/2012-43 – CATARINA ALE-
XANDRA ANDRADE ROCHA FLORENCIO.
Tendo em vista o disposto na Portaria MJ 1.700/2011, DE-
FIRO o(s) pedido(s) de transformação da residência provisória em
permanente, abaixo relacionado(s), com base no art. 7º da Lei
11 . 9 6 1 / 2 0 0 9 :
Processo N
o-08505.052064/2011-88 – MIGUEL DUARTE
A R E VA L O S
Processo N
o-08505.088989/2011-67 – OLGA CENTU-
RION.
DEFIRO o pedido de transformação da Residência Provi-
sória em permanente nos termos do Decreto nº 6.975, de 07 de
outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser revisto a qualquer
tempo, caso verificada realidade diversa da declarada pelo requerente.
Processo N
o-08506.006239/2013-37 – LEONARDO ANDIA MO-
R A N T.
À vista de novos elementos constantes dos autos e da nova
diligência procedida pelo Departamento de Polícia Federal, torno in-
subsistente o ato INDEFERITORIO publicado no DOU de
01/08/2012, Seção 1,pág. 47, para conceder a permanência nos termos
do art. 75, II, “a” da Lei 6.815/80, salientando, todavia, que o ato
persistirá enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem.
Processo N
o-08260.006948/2008-85 – MARTIN ZURCHER.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo N
o-08461.006875/2013-22 – LUDOVIC JEAN CH-
RISTOPHE RENE LEZIN.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDOTendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo N
o-08000.016418/2012-92 – AMEER ALI
RASHID
Processo N
o-08000.008044/2012-31 – CRAIG GREENLEE
WA L L I N G T O N
Processo N
o-08505.035037/2013-11 – ESTANISLAO GAR-
CIA BARRERA, ALINE ALEXA IBARRA JUAREZ e ALLINNE
JUAREZ ALVARADO
Processo N
o-08505.002046/2013-17 – JEROME LUCIEN
SAINT JOURS
Processo N
o-08506.001822/2013-51 – JONGHUN LEE
Processo No-08505.010685/2013-56 – RODRIGO ESPINO-
SA CHAVEZ
Processo N
o-08506.001962/2013-20 – FELIX STEFAN SEI-
FA RT H
Processo N
o-08460.017429/2012-72 – ANDRES GUSTAVO
ESTRADA
Processo N
o-08505.015822/2013-49 – VOLKER MUNKEL
Processo No-08505.026139/2013-37 – ISABELLE FLORA
LOPES RIO, BENJAMIN XAVIER VICTOR RIO, ELISA MICHEL-
LE NINA RIO e FREDERIC WALTER JOSEPH RIO
Processo N
o-08364.000243/2012-72 – ANDREW BRIAN
N O RT H
Processo N
o-08505.010704/2013-44 – BIN YI
Processo No-08000.010666/2012-20 – DIEGO PATRICIO
ESPINOSA GARRIDO, ISABELLA ESPINOSA ROVAYO, MATEO
PATRICIO ESPINOSA e SONIA VERONICA ROVAYO BATAL-
LAS
Processo N
o-08505.093437/2012-51 – THOMAS ROSS-
MANN
Processo N
o-08102.000601/2013-17 – CHARLES WAYNE
BLACKLEDGE
Processo N
o-08000.002639/2013-64 – ROBERTO FEDELE
Processo No-08000.007051/2012-16 – AKIHIRO DATE
Processo No-08000.008121/2012-53 – MICHEL JEAN
EDOUARD KUNERT e MICHELE JEANNE GAUTIER KUNERT
Processo N
o-08000.008618/2012-71 – CRISTIANO CO-
LOMBO, GIOVANNI COLOMBO e JANNET APOLINARIO PA-
RIONA
Processo N
o-08000.014656/2012-63 – DAISUKE FUKIWA-
KE, ERI FUKIWAKE e NANAKO FUKIWAKE
Processo N
o-08461.002464/2013-68 – DEBORAH ANNE
DALE
Processo N
o-08460.028379/2012-59 – DAVID NIZAR
DRUMMOND
Processo N
o-08505.011546/2013-40 – SALVADOR CHAM-
PALIMAUD SIMOES DE ALMEIDA
Processo N
o-08460.034851/2012-92 – LUIS MIGUEL
OCHOA OMANA, MARCELA CRISTINA OCHOA MARQUEZ e
SORSIREE CRISTINA MARQUEZ SARCOS
Processo N
o-08505.049121/2013-11 – EBONY RAINE
BURNSIDE
Processo N
o-08506.016223/2012-51 – JUNG HUN KIM
Processo No-08000.006176/2013-18 – MITSURU OGAWA,
SOTA OGAWA e YUKI OGAWA
Processo N
o-08354.003508/2012-11 – OMAR OSCAR SA-
LAZAR LARA, ANDRES OMAR SALAZAR SORIA GALVARRO,
CAROLA GABRIELA SORIA GALVARO ARCE e FABRICIO
OMAR SALAZAR SORIA GALVARRO
Processo N
o-08000.022718/2012-19 – CHRISTIAN HECK
Processo No-08505.012997/2012-13 – MANUEL LARA GO-
MEZ, MANUEL LARA AGUADO, MILAGROSA AGUADO SER-
RANO e MILAGROSA LARA AGUADO
Processo N
o-08460.000302/2012-14 – DUNCAN JAMES
CLINCH, ISOBELLA MOIRA ANN CLINCH e THOMAS GEOR-
GE BRIAN CLINCH
Processo N
o-08461.004535/2013-67 – ISIDRO ENRIQUE
AMAYA GUERRA, ENRIQUE ALEJANDRO AMAYA VILLEGAS
e LIGIA DANIELA VILLEGAS DE AMAYA
Processo N
o-08461.002711/2013-26 – ROBERT MICHAEL
BARELA
Processo N
o-08505.035156/2013-65 – ABDOLLAH
BAKHSHI, FATEMEH JANGHOLI e ZAHRA BAKHSHI
Processo N
o-08505.015513/2013-79 – AMANDEEP SINGH
LALLI
Processo N
o-08505.035150/2013-98 – MASASHI TAKEMU-
RA
Processo N
o-08505.088153/2012-43 – RICARDO ANTONIO
MORALES GONZALEZ
Processo N
o-08460.007248/2013-19 – JULIO ERNESTO PA-
LACIO FIERRO, AGUSTIN FELIPE PALACIO FALCONI, CA-
ROLINA ISABEL PALACIO FALCONI, JOAQUIM ALEJANDRO
PALACIO FALCONI e MARIA ISABEL FALCONI GARCES
Processo N
o-08506.003229/2013-40 – ASIER UNZUETA
BLANCO, IKER UNZUETA RAMOS, INES UNZUETA RAMOS e
MARINA UNZUETA RAMOS
Processo N
o-08460.017523/2012-21 – MARIE GENEVIEVE
BENDELAC
Processo N
o-08460.017568/2012-04 – MARCIN SLAWO-
MIR MARZEC
Processo N
o-08354.001376/2013-66 – NELSON ENRIQUE
PINO MARTINEZ
Processo N
o-08461.002466/2013-57 – DAVID NOEL SHER-
LOCK
Processo N
o-08000.013155/2012-60 – TETSUTARO TAKA-
SUGI e YUKIYO TAKASUGI.Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na Empresa e considerando que o
processo encontra-se instruído na forma da lei, DEFIRO o pedido de
Transformação de Visto Temporário Item V em Permanente. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81. Processo N
o-08000.004414/2012-61 – ANNE
FRANCOISE MORIN DUBOIS.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na Empresa e considerando que o
processo encontra-se instruído na forma da lei, DEFIRO o pedido de
Transformação de Visto Temporário Item V em Permanente. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81. Processo N
o-08461.000205/2013-01 – GERMAN
RUBEN POSADA.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na Empresa e considerando que o
processo encontra-se instruído na forma da lei, DEFIRO o pedido de
Transformação de Visto Temporário Item V em Permanente. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81. Processo N
o-08000.017273/2012-47 – MICHAEL
RICHARD BRENNAN.
À vista dos novos elementos constantes dos autos, acolho o
pedido de reconsideração para tornar insubsistente o despacho pu-
blicado no Diário Oficial de 05/08/2011, Seção 1, pág. 99, e DE-
FERIR o pedido de Transformação de Visto Temporário Item V em
Permanente, nos termos da Lei 6.815/80. Processo N
o-08000.007192/2011-58 – JORGE MARTIN MADALENGOITIA PI-
NEDA, LIDFYE PAREDES REYMER e FELIPE REDFY MADA-
LENGOITIA PAREDES.
Diante dos novos elementos constantes dos autos e con-
siderando a informação do Ministério do Trabalho e Emprego, torno
insubsistente o Ato indeferitório publicado no Diário Oficial da União
de 23/03/2012, Seção 1, pág. 96, para deferir o pedido de trans-
formação do visto temporário item V em Permanente. Outrossim,
informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o disposto
no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do Decreto
86.715/81. Processo N
o-08000.015601/2011-90 – DITTA DOLEJSIO-
VA .
À vista dos novos elementos constantes dos autos, acolho o
pedido de reconsideração para tornar insubsistente o despacho pu-
blicado no Diário Oficial de 16/04/2013, Seção 1, pág. 26, e DE-
FERIR o pedido de Transformação de Visto Temporário Item V em
Permanente, nos termos da Lei 6.815/80. Processo N
o-08353.001161/2011-93 – PATRICIO LEONARDO FERRADA RE-
CABAL, MARCELA ROSA TRONCOSO HIGUERA, JOAQUIN
IGNACIO FERRADA TRONCOSO e VALENTINA PAZ FERRA-
DA TRONCOSO.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo N
o-08460.015408/2012-12 – GEORGES MARI-
NHO.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo N
o-08494.005314/2013-29 – YOON JOO CHA.
Determino o ARQUIVAMENTO, diante da solicitação da
empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país. Pro-
cesso N
o-08000.006296/2012-26 – JORGE RAFAEL NAVARRO.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo N
o-08461.003915/2013-84 – MARCIN BOGUMIL
KONIECZKA, até 12/04/2014
Processo N
o-08000.005257/2013-92 – MIKKEL NIELSEN,
até 01/04/2015
Processo N
o-08000.023233/2012-34 – DONALD WAYNE
OWENS, até 27/02/2015.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo N
o-08000.003137/2013-51 – VIVENCIO SANDIG
SIBONGA, até 10/04/2015
Processo N
o-08000.004924/2013-10 – ROHIT LENGADE,
até 07/07/2014
Processo N
o-08000.005535/2013-10 – ARNOLD BERGE
AKSELSEN, até 09/04/2014
Processo N
o-08000.012016/2013-08 – LOUIS EDWARD
PANKONIEN, até 16/08/2015
Processo N
o-08000.012139/2013-31 – BRYCE A COLLINS,
até 31/05/2014.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido
de Prorrogação de Estada no País até 30/03/2014. Outrossim, informo
que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o disposto no Art.
125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do Decreto 86.715/81.
Processo N
o-08000.012014/2013-19 – SHIRAYD KHAN.
Tendo em vista que o amparo legal do visto concedido ao
nacional norte-americano WADE CHARLES BEATTY é o art. 4º da
Resolução Normativa nº 61/2004, e considerando a manifestação do
Ministério do Trabalho e Emprego, torno insubsistente o Ato pu-
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201428ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012300028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
blicado no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2014, seção
01, pág. 25, para DEFERIR a prorrogação do prazo de estada no País
até 23/02/2014. Processo N
o-08000.001238/2013-97 – WADE CHAR-
LES BEATTY.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido
de Prorrogação de Estada no País até 27/12/2014. Outrossim, informo
que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o disposto no Art.
125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do Decreto 86.715/81.
Processo N
o-08000.013492/2013-38 – ERWIN MANURUNG.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo N
o-08000.002580/2013-12 – WENYI ZHANG
Processo No-08000.004931/2013-11 – VALTER CAMILO
NOIVO DOS SANTOS FERNANDES
Processo N
o-08000.004932/2013-66 – NELSON RUI DA
S I LVA VA Z
Processo N
o-08000.026540/2012-77 – CARLOS ANAYA PE-
REZ
Processo N
o-08461.003913/2013-95 – MARCIN JAN WIS-
NIEWSKI
Processo N
o-08000.003335/2013-14 – CHUNSIK KIM
Processo No-08000.026355/2012-82 – BRIAM JAMES CUR-
RELL
Processo N
o-08000.022771/2012-10 – SHANE SAVIO GO-
MES
Processo N
o-08000.022780/2012-01 – STANLEY GEORGE
MEARNS
Processo N
o-08000.011634/2013-22 – GRAEME MA-
CLEOD
Processo N
o-08505.092532/2012-38 – VICTOR SIXTO ES-
PINAL TALAVERA
Processo N
o-08000.022804/2012-13 – PAUL ANDREW
HUTCHEON
Processo N
o-08000.002918/2012-47 – XU JUN
Processo No-08000.004577/2013-25 – RAMIL DIAZ BE-
TIS
Processo N
o-08000.006906/2013-72 – STANLEY GEORGE
MEARNS
Processo N
o-08000.022777/2012-89 – MARK ANTHONY
CHANDLER
Processo N
o-08000.006864/2013-70 – LEON ALWYN BUR-
GER
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da parte interessada. Processo N
o-08460.000241/2012-95 –
DIEGO LUIS METIVIER e TOMAS METIVIER RODRIGUEZ Y
VELOSO.
INDEFIRO o pedido de transformação do visto temporário
item V em permanente, por falta do cumprimento de exigência junto
ao Ministério do Trabalho. Processo N
o-08460.030043/2011-75 – FE-
LIPE CHRISTOPHER ROBLES CORDERO.
Diante da manifestação contrária do Ministério do Trabalho
e Emprego, informando que a empresa não cumpriu os percentuais
exigidos pela RN 72/06 para contratação de brasileiros, INDEFIRO
os pedidos de prorrogação de estada no País, abaixo relacionados:
Processo N
o-08000.013025/2013-16 – PETER BADHAM
Processo No-08000.002389/2013-62 – KEVIN PAUL HEA-
TER
Processo N
o-08000.002403/2013-28 – JOAN WILEHALDO
ZAPATA RAMOS
Processo N
o-08000.006095/2013-18 – RYSZARD ANDRZEJ
SWIERCZYNSKI
Processo N
o-08000.006101/2013-29 – JAN-STEFFEN GLE-
NEWINKEL
Processo N
o-08000.006191/2013-58 – KEVIN BUTLER
Processo No-08000.006192/2013-01 – PRZEMYSLAW
MAKSYMILIAN KOSS
Processo N
o-08000.007482/2013-63 – DEREK STEWART
MORRISON GRIFFITHS.
INDEFIRO os pedidos de prorrogação do prazo de estada no
País, visto temporário item V, abaixo relacionados, por falta do cum-
primento de exigência junto ao Ministério do Trabalho:
Processo N
o-08000.007881/2012-43 – JOONSOO KIM
Processo No-08000.016201/2012-82 – MERITO EVANGE-
LISTA SENA
Processo N
o-08354.003615/2012-31 – RAJA SEKHAR BA-
DAMI
Processo N
o-08461.003540/2013-52 – DENNIS WAYNE
MCGUIRE II
Processo N
o-08000.018620/2012-59 – ALDO MAERK DE-
LA CRUZ DELA YSLA.
INDEFIRO o pedido de transformação do visto temporário
item V em permanente, por falta do cumprimento de exigência junto
ao Ministério do Trabalho. Processo N
o-08460.007147/2012-67 – DA-
RIO CESAR VALDIZAN.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA No-12, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de
14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na
Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de
julho de 2007, resolve classificar:
Filme: WALT NOS BASTIDORES DE MARY POPPINS (SAVING MR. BANKS, Es-
tados Unidos da América – 2013)
Produtor(es): Walt Disney Pictures
Diretor(es): John Lee Hancock
Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Digital
Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos
Contém: Drogas Lícitas
Processo: 08017.000084/2014-18
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: PHILOMENA (Estados Unidos da América / França / Reino Unido – 2013)
Produtor(es): Steve Coogan/Tracey Seaward/Gabrielle Tana
Diretor(es): Stephen Frears
Distribuidor(es): SM Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Digital
Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000101/2014-17
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: THE ROYAL OPERA HOUSE – O QUEBRA-NOZES (THE ROYAL OPERA
HOUSE – THE NUTCRACKER, Inglaterra – 2013)
Produtor(es): Royal Opera House
Diretor(es): Peter Wright
Distribuidor(es): ARTS ALLIANCE MEDIA LTD / CINEMARK BRASIL S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Processo: 08017.000110/2014-16
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: RIOCORRENTE (Brasil – 2013)
Produtor(es): Clarissa Knoll/Pablo Torrecillas/Paulo Sacramento
Diretor(es): Paulo Sacramento
Distribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia Filmes Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000111/2014-52
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Musical: JUSTIN BIEBER`S BELIEVE (Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Justin Bieber/Scooter Braun/Bill O`Downd/Usher Raymond IV
Diretor(es): Jon M. Chu
Distribuidor(es): DIAMOND FILMS DO BRASIL PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
AUDIOVISUAL LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Documentário/Musical
Tipo de Análise: Pen Drive
Classificação: Livre
Processo: 08017.000112/2014-05
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: O HERDEIRO DO DIABO (DEVIL`S DUE, Estados Unidos da América – 2013)
Produtor(es): John Davis
Diretor(es): Matt Bettinellioopolpin/Tyler Gillett
Distribuidor(es): Fox Film do Brasil Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos
Gênero: Suspense/Terror
Tipo de Análise: Digital
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos
Contém: Violência , Drogas Lícitas e Conteúdo impactante
Processo: 08017.000113/2014-41
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: 300 – A ASCENÇÃO DO IMPÉRIO – TRAILER 03 (300 – RISE OF AN EM-
PIRE, Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Zack Snyder
Diretor(es): Noam Murro
Distribuidor(es): Warner Bros. (South), Inc.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos
Gênero: Ação
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000117/2014-20
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: A GAIOLA DOURADA (LA CAGE A DOREE, França / Portugal – 2013)
Produtor(es): Zazi Films
Diretor(es): Ruben Alves
Distribuidor(es): Cannes Produções S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: ComédiaTipo de Análise: Link Internet
Classificação: Livre
Processo: 08017.000118/2014-74
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: DIOS ME LIBRE (Chile – 2011)
Produtor(es): Marcelo Mesquita/Raphael Bottino
Diretor(es): Martin Duplaquett
Distribuidor(es): SALA12 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos
Contém: Drogas e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.009983/2013-03
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Musical: O UNIVERSO MUSICAL DE RAUL DE SOUZA (Brasil – 2012)
Produtor(es): Serviço Social do Comércio – SESC
Diretor(es): Denise Milan
Distribuidor(es): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Processo: 08017.009986/2013-39
Requerente: SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
Episódio: MILITARES DA DEMOCRACIA (Brasil – 2013/2014)
Episódio(s): 05
Título da Série: MILITARES DA DEMOCRACIA
Produtor(es): Caliban Produções Cinematográficas Ltda.
Diretor(es): Silvio Tendler
Distribuidor(es): TV BRASIL
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos
Gênero: Documentário
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Processo: 08017.009991/2013-41
Requerente: EDUARDO HENRIQUE FALCÃO PIRES
Filme: OBSESSÃO PERIGOSA (MCCANICK, Estados Unidos da América – 2013)
Produtor(es): Bleiberg Entertainment
Diretor(es): Josh C. Walter
Distribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia Filmes Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos
Contém: Violência e Drogas Ilícitas
Processo: 08017.009998/2013-63
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: CAMINHO DO PERDÃO (+ ADICIONAIS) (MERCY STREETS, Estados Uni-
dos da América – 2000)
Produtor(es): Kevin Downes/Bobby Downes/Geoff Ludlow/Outros
Diretor(es): John Gunn
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LT-
DA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Ação/Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.010000/2013-73
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: MÃO NA LUVA (Brasil – 2013)
Produtor(es): Movimento Carioca Produções Artísticas Ltda.
Diretor(es): José Joffily/Roberto Bomtempo
Distribuidor(es): Movimento Carioca Produções Artísticas Ltda
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos
Contém: Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.010074/2013-18
Requerente: ROBERTO BOMTEMPO DE CASTRO JÚNIOR
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 380/PRES/INSS, 22 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a implantação administrativa
de auxílio-doença previdenciário com base
em documento médico no âmbito da Ge-
rência Executiva de Imperatriz no Estado
do Maranhão.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e
Ação Civil Pública nº 819.67.2013.4.01.3701.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-
GURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a decisão
proferida na Ação Civil Pública nº 819.67.2013.4.01.3701; resolve:
Art. 1º Disciplinar a implantação de auxílio-doença com base
em documento médico, no âmbito da Gerência Executiva de Im-
peratriz no Estado do Maranhão, com fundamento na Ação Civil
Pública – ACP nº 819.67.2013.4.01.3701.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Resolução
aos benefícios por acidente do trabalho e benefícios com isenção de
carência.
Art. 2º Aplica-se o disposto na referida ACP para reque-
rimentos efetivados a partir de 03 de fevereiro de 2014, quando a
agenda do INSS para execução de perícia médica ultrapassar o limite
Ministério da Previdência Social.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201429ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300029Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
de 45 (quarenta e cinco) dias, situação em que será agendado ao
segurado atendimento administrativo visando implantação de auxílio-
doença.
Art. 3º A decisão destina-se, exclusivamente, aos segurados
residentes nos municípios de abrangência das Agências da Previ-
dência Social – APS da Gerência Executiva de Imperatriz-MA e que
requeiram nas APS referidas benefício por incapacidade, devendo ser
apresentado, obrigatoriamente, o comprovante de residência.
§ 1º No momento do comparecimento do requerente, será
firmado o requerimento contendo a declaração de residência.
§ 2º Em caso de requerimento realizado por procurador, além
do comprovante de residência do segurado, deverá ser apresentada e
retida a procuração com firma reconhecida em que conste a residência
do requerente.
Art. 4º Após a emissão do documento médico, o segurado
deverá requerer o benefício pela Central 135.
Parágrafo único. Informada pelo segurado a existência de
atestado médico será agendado um horário para atendimento admi-
nistrativo na APS de escolha do segurado, observado o disposto no
art. 2º desta Resolução.
Art. 5º No atendimento administrativo, o segurado deverá
apresentar, obrigatoriamente, documento médico, no qual constem as
seguintes informações de forma legível:
I – informações do paciente:
a) nome completo.
II – informações relativas ao afastamento do paciente:
a) data de início e período de repouso;
b) Classificação Internacional de Doenças (CID-10);
c) considerações que julgar pertinentes.
III – informações do médico:
a) nome completo;
b) número do Conselho Regional de Medicina (CRM); e
c) data de emissão do documento médico.
§ 1º Na falta de explícita data de início do repouso, con-
forme previsto na alínea “a” do inciso II, será considerada como tal a
data de emissão do documento médico.
§ 2º Quando do comparecimento à APS para o atendimento
administrativo, o segurado deverá portar documento com foto válido
(Carteira de Identidade, CNH, Passaporte), em bom estado que per-
mita sua identificação, e apor a sua assinatura no verso do Atestado
Médico ou outro Documento Médico, no momento da apresentação,
que será conferida pelo servidor que estiver recepcionando o do-
cumento.
Art. 6º Caso não sejam atendidas as condições previstas nos
arts. 2º, 3º e 5º desta Resolução ou quando o documento médico não
contiver as informações necessárias, o reconhecimento do direito de-
penderá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do
atendimento administrativo, resguardado o direito do segurado à per-
cepção do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento –
DER.
§ 1º Não comparecendo o segurado no dia e hora marcados
para o atendimento administrativo, o requerimento será cancelado,
não resguardando a data (DER) para nenhum fim.
§ 2º O reconhecimento do direito ao auxílio-doença, além
das condições previstas no caput, dependerá da comprovação da todos
os demais requisitos exigidos pela legislação.
§ 3º Caso o requerente não possua a qualidade de segurado
e/ou carência, será agendada perícia médica quando do atendimento
administrativo, não se aplicando o disposto na ACP.
Art.7º Será considerada como data fim do período de re-
pouso (Data de Cessação do Benefício – DCB) o período indicado no
documento médico, observado o limite máximo de sessenta dias.
Parágrafo único. Nos casos em que o período de repouso
indicado no documento médico for superior a sessenta dias ou caso o
segurado não se considere capaz para retornar à atividade após o
período de benefício, poderá ser requerido:
Pedido de Prorrogação (PP) nos quinze dias que antecedem à
DCB;
Pedido de Reconsideração (PR) até trinta dias contados do
dia seguinte à DCB; ou
Recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da
Previdência Social – JR/CRPS no prazo de trinta dias contados da
comunicação da conclusão contrária dos pedidos contidos nos incisos
I e II.
Art. 8º A fixação da Data do Início do Benefício – DIB será
na forma do art. 72 do Regulamento da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto nº 3.048, de 1999.Art. 9º No caso de segurado empregado, exceto o doméstico,
além dos documentos previstos nos arts. 3º e 5º desta Resolução,
deverá ser apresentada declaração da empresa, devidamente assinada,
atestando o último dia de trabalho.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPS nº
24000.003403/91, sob o comando nº 366030535 e juntada nº
375472807, resolve:
N° 25 – Art. 1º Aprovar a formalização do Convênio de Adesão entre
a Ericsson Telecomunicações S.A., na condição de patrocinadora do
Plano de Aposentadoria Previ-Ericsson, CNPB nº 1991.0021-65 e a
PREVI-ERICSSON – Sociedade de Previdência Privada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. 5º, todos da
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPS nº
24000.003403/91, sob o comando nº 366029389 e juntada nº
375472492, resolve:
N° 26 – Art. 1º Aprovar a formalização do Convênio de Adesão entre
a Ericsson Telecomunicações S.A., na condição de patrocinadora do
Plano de Aposentadoria Suplementar Previ-Ericsson, CNPB nº
1991.0022-38 e a PREVI-ERICSSON – Sociedade de Previdência
Privada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRAPORTARIA No-115, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Define os recursos financeiros destinados à
implantação dos serviços especializados de
saúde bucal, Centros de Especialidades
Odontológicas (CEO).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro
de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo
financeiro para Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) em
fase de implantação;
Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e Portaria nº
600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem cri-
térios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Cen-
tros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e
CEO Tipo III;
Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de
2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de
custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e
dá outras providências;
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Aten-
ção Básica – Coordenação-Geral de Saúde Bucal, constante do pro-
cesso de credenciamento/habilitação desses serviços; e
Considerando a Portaria nº 1.438, de 24 de dezembro de
2013, que habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a
receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à im-
plantação dos serviços especializados de saúde bucal, resolve:
Art. 1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria,
os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços es-
pecializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas
(CEO).
Parágrafo único. O não atendimento às condições e carac-
terísticas definidas na Portaria nº 283/GM/MS, de 2005, pelos Mu-
nicípios pleiteantes, implica, na devolução ao Fundo Nacional de
Saúde dos recursos repassados.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, em parcela única, dos recursos de
antecipação dos incentivos financeiros para os Fundos Municipais de
Saúde correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objetos desta
Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 – Am-
pliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Es-
pecializada, categoria de Gastos Capital (PO 0002).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro
de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-112, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Suspende a transferência de incentivos fi-
nanceiros referentes à Estratégia Saúde da
Família no Município de São Paulo (SP).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela trans-
parência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção
Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de
outubro de 2011;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pe-
lo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica,
transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades na gestão das
ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do
Piso da Atenção Básica (PAB), para a Estratégia Saúde da Família,
resolve:
Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro
referente às Equipes de Saúde da Família, a partir da competência
financeira dezembro de 2013, do Município de São Paulo (SP), em
virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pelo Relatório
de Auditoria nº. 11645, oriundo do Departamento Nacional de Au-
Ministério da Saúde.
ANEXO
UF CÓDIGO M. MUNICÍPIO NOME FANTASIA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE/CÓDIGO VERIFI-
CADORTIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVO (R$)
CEO TIPO I M P L A N TA Ç Ã OAL 270730 Porto Calvo Porto Calvo – 000964 Municipal I 60.000,00PB 250060 Alhandra Alhandra – 000965 Municipal I 60.000,00PB 250140 Baía da Traição Baía da Traição – 000966 Municipal I 60.000,00PB 250625 Gado Bravo Gado Bravo – 000967 Municipal I 60.000,00PB 250810 Lagoa Lagoa – 000968Municipal I 60.000,00PB 251315 Santa Cecília Santa Cecília – 000969 Municipal I 60.000,00PB 251430 São José de Caiana São José de Caiana – 000970 Municipal I 60.000,00PB 251540 Seridó Seridó – 000971Municipal I 60.000,00RS 431440 Pelotas Pelotas – 000972Municipal I 60.000,00SP 350010 Adamantina Adamantina – 000973 Municipal I 60.000,00
ditoria do SUS – DENASUS, especialmente no que tange ao des-
cumprimento da carga horária por parte dos profissionais que com-
põem as Equipes de Saúde da Família, conforme preconiza a Política
Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Aten-
ção Básica (PNAB), a suspensão ora formalizada dar-se-á em 6 (seis)
Equipes de Saúde da Família, e perdurará até a adequação das ir-
regularidades por parte do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201430ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300030Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-118, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantados.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica,
para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde
(SUS);
Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2011, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 1.505/GM/MS, de 24 de julho de 2013, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar;
Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
Considerando a Portaria nº 741/SAS/MS, de 3 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);
Considerando a Portaria nº 814/SAS/MS, de 19 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);
Considerando a Portaria nº 826/SAS/MS, de 23 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);
Considerando a Portaria nº 963/SAS/MS, de 28 de agosto de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD); e
Considerando a Portaria nº 1.122/SAS/MS, de 8 de outubro de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros destinados a manutenção das Equipes de Atenção Domiciliar (eAD) cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de
acordo com o anexo a esta Portaria.
Art. 2º A efetivação da transferência mensal de recursos financeiros tem por base o número de eAD registrados no SCNES no mês anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade de
manutenção e atualização é dos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 – Piso de Atenção Básica
Variável – Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes no anexo a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF Código IBGE Município Estabelecimento CNES Nº de Equipes Principais
existentes (EMAD Tipo 1)Nº de Equipes Principais
existentes (EMAD Tipo 2)Nº de Equipes de Apoio
existentes (EMAP)
MA 210060 Amarante do Maranhão CSUB Adelson Ribeiro de Carvalho Cupuaçu Piqui 2310597 0 1 1RJ 330045 Belford Roxo Policlínica de Atenção Integral a Saúde do Idoso 6170218 2 0 1RS 430510 Caxias do Sul SAD Caxias do Sul 7285655 1 0 0AL 270630 Palmeira dos Índios Secretaria Municipal de Saúde de Palmeira dos Índios 2010542 1 0 1MG 627080 São João do Paraíso Centro de Saúde Municipal 2204606 0 1 1RJ 330600 Três Rios UPA 24 HS 6426174 1 0 1To t a l 5 2 5
PORTARIA No-116, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vi-
gilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que
regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de No-
tificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as res-
ponsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
Considerando a Portaria nº 201/SVS/MS, de 3 de novembro de 2010, que define os parâmetros
para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de No-
tificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM); e
Considerando a Portaria nº 1.890/GM/MS, de 30 de agosto de 2013, que suspende a trans-
ferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em
Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação
(SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), resolve:
Art. 1º Fica restabelecida a transferência dos recursos financeiros do Componente de Vigilância
em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, da competência financeira 3º quadrimestre de 2013, dos
Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação
(SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) de acordo com monitoramento realizado no
mês de dezembro de 2013, relacionados no anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF CODIGO IBGE MUNICIPIOMG 3 11 5 3 5 Catas AltasPI 220750 Palmerais
PORTARIA N
o-117, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal do serviço es-
pecializado de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, eConsiderando as Portarias nº 599/GM/MS e a Portaria nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março
de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de
Especialidades Odontológicas – CEO Tipo 1, CEO Tipo 2 e CEO Tipo 3;
Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios
de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação;
Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o art. 4º da Portaria
nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006;
Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o Anexo da
Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;
Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos
incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas – CEO e dá
outras providências; e
Considerando a Portaria nº 1.439/SAS/MS, de 24 de dezembro de 2013, que habilita o Centro
de Especialidades Odontológicas (CEO) a receber os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal
do serviço especializado de saúde bucal, resolve:
Art. 1º Fica definido, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados ao
custeio mensal do serviço especializado de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO).
Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº
599/2006, nº 600/2006 e nº 1.464/2011, pelo Município pleiteante, implica, a qualquer tempo, no
descredenciamento da Unidade de Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, dos valores mensais para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do or-
çamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 – Am-
pliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO 0002).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
da competência outubro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF CÓD. M MUNICÍPIOCÓDIGO NO
CNESTIPO DE REPASSECLASSIFICAÇÃO INCENTIVO (R$)
CEO TIPO CUSTEIO MENSALPB 250830 Lagoa Seca 7354517 Municipal II 11 . 0 0 0 , 0 0
PORTARIA No-119, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Altera e acresce dispositivos à Portaria nº
2.944/GM/MS, de 4 de dezembro de 2013,
que autoriza o repasse de recursos, em par-
cela única, para Estados e Municípios, re-
ferentes aos novos exames do Componente
Pré-Natal e Teste Rápido de Gravidez da
Rede Cegonha.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de
2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da
Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sis-
tema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria nº 1.580/GM/MS, de 19 de julho de
2012, que afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou
assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a
Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, para fins de
repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados,
Distrito Federal e Municípios, resolve:Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 2.944/GM/MS, de 4 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º……………………………………………………………………..
§ 1º Os recursos de que trata este Artigo referem-se ao
custeio dos novos exames de pré-natal para Estados e Municípios que
já completaram um ano de repasse autorizado pela Portaria nº
1.918/GM/MS, de 5 de setembro de 2011.
§ 2º Estes recursos representam o referente a 50% do número
de gestantes por Município, de acordo com a estimativa constante
Portaria nº 1.918/GM/MS, de 2011.
§ 3º A relação de Municípios contemplados com os recursos
previstos no “caput” deste artigo encontra- se no anexo I a esta
Portaria.” (NR)
Art. 2º Fica determinado que 6 (seis) meses após a realização
do repasse definido no § 1º do art. 1º, os repasses subsequentes serão
calculados de acordo com as gestantes cadastradas no sistema SIS-
PRENATAL WEB.
§ 1º Para o cálculo serão consideradas as gestantes inscritas
no SISPRENATAL WEB a partir de 1º de setembro de 2013.
§ 2º Os repasses definidos no “caput” do art. 2º desta Por-
taria serão realizados trimestralmente de acordo com o número de
gestantes inscritas no SISPRENATAL WEB.Art. 3º O art. 3º da Portaria nº 2.944/GM/MS, de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica autorizado o repasse de recursos, no valor de
750.760,64 (setecentos e cinquenta mil setecentos e sessenta reais e
sessenta e quatro centavos), em parcela única, aos tetos financeiros
dos Estados e Municípios, referentes ao Teste Rápido de Gravidez,
conforme previsto no Anexo II da Portaria nº 1.459/GM/MS, de 2011,
correspondente ao período de 1º de agosto de 2013 a 31 de julho de
2014.
§ 1º ………………………………………………………………………….
§ 2º ………………………………………………………………………….
§ 3º O parâmetro utilizado para estimar a quantidade de
Testes Rápidos de Gravidez a serem financiados pelo Ministério da
Saúde foi o número de nascidos-vivos obtido no Sistema de In-
formações de Nascidos Vivos (SINASC), por Município, acrescido de
20%.” (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201431ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-120, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao
custeio mensal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e Portaria nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de
Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, Tipo II e Tipo III;
Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;
Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras
providências; e
Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO)
I, II e III – Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:
Art.1º Fica concedida aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e ficam definidos os valores adicionais
dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.
Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011,
e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos
Municipais/Estaduais de Saúde, correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 – PO – 0003 – Ampliação
da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF CÓD. M. MUNICÍPIO NOME FANTASIA CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVO ADICIONAL (R$)CEO TIPO CUSTEIO MENSALMG 314180 Minas Novas Policlínica Municipal Domingos Mota 2178494 Municipal II 2.200,00MG 316800 Ta i o b e i r a s Centro de Especialidades Odontológicas 5498899 Municipal II 2.200,00MG 316940 Três Pontas Centro Odontológico Fabricio Fagundes Miari 3534618 Municipal II 2.200,00TOTAL MG6.600,00PI 220190 Bom Jesus Centro de Especialidades Odontológicas CEO de Bom Jesus 5955726 Municipal I 1.650,00PI 220880 Regeneração Centro de Especialidades Odontológicas CEO I de Regeneração 6306640 Municipal I 1.650,00PI 2 2 11 0 0 Te r e s i n a Centro de Especialidades Odontológicas CEO II 3985563 Municipal II 2.200,00TOTAL PI5.500,00PR 410980 Ibiporã CEO Dr. Elisio Vieira de Almeida 3703908 Municipal III 3.850,00TOTAL PR3.850,00SC 420910 Joinville CEO TIPO III UNIVILLE 7205694 Municipal III 3.850,00TOTAL SC3.850,00SP 352710 Lins CEO Centro de Especialidades Odontológicas de Lins 5847508 Municipal I 1.650,00TOTAL SP1.650,00TOTAL GERAL21.450,00
PORTARIA No-121, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Laje (BA).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica, transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:
Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente às Equipes de Saúde da Família, a partir da competência financeira dezembro de 2013, do Município de Laje (BA), em virtude de
irregularidades/impropriedades detectadas pelo Relatório de Demandas Especiais nº 00190.0012757/2004-98, oriundo da Controladoria-Geral da União (CGU), especialmente no que tange ao descumprimento da carga
horária, por parte dos profissionais que compõe as Equipes de Saúde da Família, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 6 (seis) Equipes de Saúde da Família, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte
do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA N
o-122, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Altera a classificação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Cambé (PR).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS,
ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) Tipo I, Tipo II e Tipo III, e suas formas de
financiamento, resolve:
Art. 1º Fica alterada a classificação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), de Tipo III para Tipo II, do Município a seguir relacionado:
UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES NOME FANTASIA RAZÃO SOCIAL PORTARIA DE HABILITAÇÃO PORTARIA DE ALTERAÇÃO DA CLASSIFICA-
ÇÃO
PR 410370 Cambé 2730790 Unidade de Saúde Maria Anideje Prefeitura do Município de
CambéNº 2.129/GM/MS, de 4 de novembro de
2005.Nº 3.440/GM/MS, de 11 de novembro de 2010.
Parágrafo único. O Município, de que trata este artigo, deixará de receber o valor de R$ 19.250,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta reais) e passará a receber R$ 11.000,00 (onze mil reais), referente ao
incentivo financeiro destinado ao custeio mensal do serviço especializado de saúde bucal.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas, dos valores mensais, para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 – Ampliação da
Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO-0002).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA N
o-123, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Suspende a transferência de incentivos fi-
nanceiros referentes à Estratégia Saúde da
Família, no Município de Curuçá (PA).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela trans-
parência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção
Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de
2011, em especial o seu Anexo I;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pe-
lo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica trans-
feridos aos Municípios e Distrito Federal; eConsiderando a existência de irregularidades na gestão das
ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do
Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:
Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro
referente às Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, a partir da
competência financeira dezembro de 2013, do Município de Curuçá
( PA ) .
Parágrafo único. Tal suspensão deve-se a irregularidades/im-
propriedades detectadas pelo Relatório de Demandas Especiais nº
00213.000294/2008-30, oriundo da Controladoria-Geral da União
(CGU), especialmente no que tange a equipes incompletas e o des-
cumprimento da carga horária por parte dos profissionais que com-
põem as Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, conforme
preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.
Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Aten-
ção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 7 (sete) Equipesde Saúde da Família e 1 (uma) Equipe de Saúde Bucal e, perdurará
até a adequação das irregularidades por parte do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA N
o-124, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Suspende a transferência de incentivos fi-
nanceiros referentes à Estratégia Saúde da
Família, no Município de Baixa Grande do
Ribeiro (PI).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201432ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300032Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-126, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantados.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde
(SUS);
Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2011, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 1505/GM/MS, de 24 de julho de 2013, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar;
Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
Considerando a Portaria nº 741/SAS/MS, de 3 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);
Considerando a Portaria nº 814/SAS/MS, de 19 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD); e
Considerando a Portaria nº 826/SAS/MS, de 23 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros destinados à manutenção das Equipes de Atenção Domiciliar (eAD) cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de
acordo com o anexo a esta Portaria.
Art.2º A efetivação da transferência mensal de recursos financeiros tem por base o número de eAD registrados no SCNES no mês anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade de
manutenção e atualização é dos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 – Piso de Atenção Básica
Variável – Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes no anexo a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF Código IBGE Municípios Estabelecimentos CNES Nº de Equipes Principais existentes
(EMAD Tipo 1)Nº de Equipes de Apoio existentes
(EMAP)
CE 230523 Horizonte PSF Zacarias Marcelino de Abreu Rafael Santos 2481588 1 0SP 352470 Jaguariuna UBS 6 Dr Jorge Rios Muraro 6041248 1 1BA 292530 Porto Seguro UPA Unidade de Pronto Atendimento 24h Porto Seguro 7077149 1 1SP 354520 Salto Melhor em Casa Salto 5675812 1 1SP 354580 Santa Barbara d´Oeste Centro de Saúde II 2039605 1 1SP 355100 São Vicente Centro Médico Martim Afonso São Vicente 2040190 3 1SP 355620 Va l i n h o s Casa do adolescente 3550877 1 1TO TA L96
PORTARIA No-127, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Altera a classificação do Centro de Especialidades Odontológicas de Volta Redonda (RJ).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando as Portarias nº 599/GM/MS e Portaria nº
600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) Tipo 1, Tipo 2 e Tipo 3, e suas formas
de financiamento, resolve:
Art. 1º Fica alterada a classificação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), de Tipo 2 para Tipo 1, do Município a seguir relacionado:
UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES NOME FANTASIA RAZÃO SOCIAL PORTARIA DE HABILITAÇÃORJ 330630 Volta Redonda 5134153 CEO Siderlândia Dr Antonio de Aparecida Baptista e Silva Secretaria Municipal de Saúde – PMVR Nº 3.242/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009.RJ 330630 Volta Redonda 2270986 CEO J. Tiradentes Ver. Jose Israel dos Anjos Clin. Esp.
Odont.Secretaria Municipal de Saúde – PMVR Nº 2.376/GM/MS, de 07 de outubro de 2009.
RJ 330630 Volta Redonda 3282767 CEO Santo Agostinho Pedro João Carraro Clin. Odont.
Conc.Secretaria Municipal de Saúde – PMVR Nº 339/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2010.
Parágrafo único. Os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município, de que trata este artigo, deixarão de receber R$ 11.000,00 (onze mil reais) cada serviço e passarão a receber R$ 8.250,00
(oito mil duzentos e cinquenta reais) cada serviço referente ao incentivo financeiro destinado ao custeio mensal do serviço especializado de saúde bucal.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas, dos valores mensais para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 – Ampliação da
Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO 0002).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela trans-
parência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção
Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de
2011, em especial o seu Anexo I;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pe-
lo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica trans-
feridos aos Municípios e Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades na gestão das
ações financiadas por meio do incentivo financeiro, Parte Variável do
Piso da Atenção Básica (PAB), para a Estratégia Saúde da Família,
resolve:Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro
referente às equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, a partir da
competência financeira dezembro de 2013, do Município de Baixa
Grande do Ribeiro (PI).
Parágrafo único. Tal suspensão deve-se a irregularidades/im-
propriedades detectadas pelo Relatório de Auditoria nº 12467, oriun-
do do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, especialmente no
que tange ao descumprimento da carga horária por parte dos pro-
fissionais que compõem as equipes de Saúde da Família e Saúde
Bucal, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Aten-
ção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 2 (duas) equipes
de Saúde da Família e 2 (duas) equipes de Saúde Bucal, e perdurará
até a adequação das irregularidades por parte do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA N
o-128, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Suspende a transferência de incentivos fi-
nanceiros referentes à Estratégia Saúde da
Família, no Município de Goiana, Estado
de Pernambuco.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela trans-
parência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção
Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de
2011, em especial o seu anexo I;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pe-
lo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica trans-
feridos aos Municípios e ao Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades na gestão das
ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do
Piso da Atenção Básica (PAB), para a Estratégia Saúde da Família,
resolve:
Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro
referente às Equipes de Saúde Bucal, a partir da competência fi-
nanceira dezembro/2013, do Município de Goiana (PE), em virtude
de irregularidades/impropriedades detectadas pela Controladoria-Ge-
ral da União (CGU), relativo ao Relatório de Demandas Especiais nº
00215.0000008/2011-11, especialmente no que tange ao descumpri-
mento da carga horária por parte dos profissionais que compõem as
Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, conforme preconiza a
Política Nacional de Atenção Básica.Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Aten-
ção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 2 (duas) Equipes
de Saúde da Família e 2 (duas) Equipes de Saúde Bucal, e perdurará
até a adequação das irregularidades por parte do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHAConsiderando a Portaria nº 1.505/GM/MS, de 24 de julho de
2013, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação
dos Serviços de Atenção Domiciliar;
Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de
2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);
Considerando a Portaria nº 741/SAS/MS, de 3 de julho de
2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Ser-
viço de Atenção Domiciliar (SAD);
Considerando a Portaria nº 814/SAS/MS, de 19 de julho de
2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Ser-
viço de Atenção Domiciliar (SAD);
Considerando a Portaria nº 826/SAS/MS, de 23 de julho de
2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Ser-
viço de Atenção Domiciliar (SAD);
Considerando a Portaria nº 963/SAS/MS, de 28 de agosto de
2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Ser-
viço de Atenção Domiciliar (SAD); e
Considerando a Portaria nº 1122/SAS/MS, de 8 de outubro
de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com
Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros destinados a
manutenção das Equipes de Atenção Domiciliar (eAD) cadastradas no
Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES),
de acordo com o anexo a esta Portaria.
Art. 2º A efetivação da transferência mensal de recursos
financeiros tem por base o número de eAD registrados no SCNES no
mês anterior ao da respectiva competência financeira, cuja respon-
sabilidade de manutenção e atualização é dos gestores dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. PORTARIA N
o-129, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece recursos a serem disponibiliza-
dos aos Municípios com Serviço de Aten-
ção Domiciliar implantados.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro
de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, es-
tabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da
atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Pro-
grama de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de
2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e
institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde
(SUS);
Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de
2011, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS);
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201433ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012300033Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 – Piso de Atenção Básica
Variável – Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes no anexo a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF Código IBGE Município Estabelecimento CNES Nº de Equipes Principais exis-
tentes (EMAD Tipo 1)Nº de Equipes Principais exis-
tentes (EMAD Tipo 2)Nº de Equipes de Apoio
existentes (EMAP)
GO 520025 Águas Lindas de Goiás Posto PSF Pérola II 2441071 1 0 0GO 520025 Águas Lindas de Goiás Posto PSF Camping Club 4070577 1 0 1AL 270030 Arapiraca USF Brisa do Lago Fernando Lourenço 6964567 1 0 1SP 351500 Embu das Artes UBS JD. São Luiz 3204405 1 0 0AL 270430 Maceió SAD Maceió 7320035 1 0 0PB 121010 Pombal Centro de Saúde Avelino Queiroga 2592088 0 1 1SP 355030 São Paulo UBS Cidade Patriarca 2786923 1 0 0SP 355370 Ta q u a r i t i n g a USB Antonio ABBUD 2026600 0 1 0To t a l 6 2 3
PORTARIA No-130, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Exclui estabelecimento de saúde do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos, e deduz recursos do limite financeiro de Média e Alta Complexidade do
Município de São Paulo (SP).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.721/GM/MS, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 504/GM/MS, de 7 de março de 2007, que publicou a contratualização da Sociedade Assistencial Bandeirantes (CNES 2077507), no Programa de Reestruturação e Contratualização
dos Hospitais Filantrópicos no SUS;
Considerando as Portarias nº 3.130/GM/MS, de 24 de dezembro de 2008, nº 2.506/GM/MS, de 30 de dezembro de 2011, nº 1.416/GM/MS, de 6 de julho de 2012, e nº 3.172/GM/MS, de 28 de dezembro de
2012, que estabelecem recursos financeiros a serem adicionados ao valor do Incentivo à Contratualização (IAC); e
Considerando o Ofício nº 345/2013-GC/SMS.G, da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, de 29 de agosto de 2013, que solicita a exclusão da Sociedade Assistencial Bandeirantes (CNES 2077507)
do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS, resolve:
Art. 1º Fica excluída a Sociedade Assistencial Bandeirantes (CNES 2077507) do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução do montante anual de R$ 3.466.320,94 (três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) do limite financeiro de Média
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Município de São Paulo, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º O Município de São Paulo providenciará o ressarcimento dos recursos, ao Fundo Nacional de Saúde, no montante de R$ 3.177.460,88 (três milhões, cento e setenta e sete mil quatrocentos e sessenta
reais e oitenta e oito centavos), conforme Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
Estabelecimento CNES Contratualização
PT 504 07/03/2007Reajuste IAC TO TA L
IAC INTEGRASUS PT 3.130/2008 PT 2.506/2011 PT 1.416/12 PT 3.172/2012Sociedade Assistencial Bandeirantes 2077507 1.014.918,76 1.045.809,96 202.983,75 5 2 7 . 11 7 , 5 3 565.566,78 109.924,16 3.466.320,94
ANEXO II
CompetênciaValor Mensalfev/13288.860,08mar/13288.860,08abr/13288.860,08mai/13288.860,08jun/13288.860,08jul/13288.860,08ago/13288.860,08set/13288.860,08out/13288.860,08nov/13288.860,08dez/13288.860,08To t a l3.177.460,88
PORTARIA No-131, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece a possibilidade de remanejamento de recursos financeiros do Componente II para realização de procedimentos de cirurgias eletivas do Componente III e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.340/GM/MS, de 29 de junho de 2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para os
exercícios dos anos de 2012 e 2013; e
Considerando a avaliação e o desempenho dos Estados e Municípios em relação à execução financeira dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Componente II, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a possibilidade de remanejamento de recursos financeiros do Componente II (Procedimentos Prioritários) para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos do Componente III (Todos
os Procedimentos).
Parágrafo único. Os gestores Estaduais e Municipais poderão utilizar recursos financeiros do Componente II para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos do Componente III, conforme necessidade
apresentada no contexto loco-regional.
Art. 2º O remanejamento de recursos financeiros do Componente II ao Componente III somente poderá ser realizado com recursos financeiros remanescentes das Portarias nº 2.318/GM/MS, de 30 de setembro
de 2011, e nº 1.340/GM/MS, de 29 de junho de 2012.
§ 1º As propostas de remanejamento de recursos financeiros do Componente II ao Componente III estarão condicionadas à prévia aprovação no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
§ 2º Após apreciação e aprovação na CIB, os valores destinados ao remanejamento do Componente II ao Componente III serão publicados em Portaria específica da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério
da Saúde (SAS/MS) após envio da respectiva Deliberação/Resolução CIB.
Art. 3º Os Estados e Municípios deverão utilizar os recursos financeiros remanescentes, disponibilizados por meio das Portarias nº 2.318, de 2011 e nº 1.340, de 2012, para dar continuidade à execução dos
procedimentos cirúrgicos eletivos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA N
o-132, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Habilita o Município de Parnaíba (PI) a receber incentivo financeiro de custeio destinado à Central de Regulação organizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 1.792/GM/MS, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
e
Considerando a Portaria nº 2.655/GM/MS, de 21 de novembro de 2012, que altera a Portaria nº 1.792/GM/MS, de 22 de agosto de 2012, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município de Parnaíba (PI) a receber recurso financeiro para custeio da Central de Regulação Ambulatorial organizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, regular e automática, ao Fundo do Município de Parnaíba (PI) do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do
montante anual estabelecido no Anexo a esta Portaria.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201434ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Programa de Trabalho 10.302.2015.8721 – Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2014.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF IBGE Entidade Estados / Municípios Central de Regulação Tipo de Central de Regulação Porte Valor (R$) AnoPI 220770 SMS Parnaíba Planície Litorânea Ambulatorial I 194.400,00TO TA L194.400,00
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 17 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 390ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração33902.218944/2008-92 UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO E SERVIÇOS MÉDICOSDIFIS Pelo conhecimento e provimento parcial, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante do fato do
depósito judicial ter atingido a integralidade da dívida.
33902.005221/2007-44 UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO E SERVIÇOS MÉDICOSDIOPE Pelo conhecimento e provimento parcial, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante do fato do
depósito judicial ter atingido a integralidade da dívida.
33902.159802/2009-67 UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIFIS Pelo conhecimento e não provimento, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de crédito tributário
decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS).
33902.200253/2005-90 ACESITA ENERGÉTICA LTDA DIFIS Pelo conhecimento e procedência da revisão administrativa, no sentido de que seja reformada a decisão anteriormente proferida,
entendendo assim, que o processo resta prejudicado, em virtude da perda de seu objeto, nos termos do art. 156, X, CTN.
33902.301726/2005-75 AGROS – INSTITUTO DE UFV DE SEGURIDADE SOCIAL DIFIS Pelo arquivamento, posto que prejudicado em virtude da perda de seu objeto, nos termos do art. 156, VI, CTN, pela conversão
em renda pela GEFIN do débito relativo ao processo em epígrafe, estando a TPS do exercício de 2000 quitada integralmente.
3 3 9 0 2 . 11 3 4 4 6 / 2 0 0 9 – 3 5 BAHIAODONTO PLANO ODONTOLÓGICO DA BAHIA LTDA DIFIS Pelo conhecimento e provimento, reformando a decisão de primeira instância por entender que a Operadora faz jus aos des-
contos previstos na RN nº 89/2005.
33902.222879/2008-08 UNIODONTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA
DE TRABALHO ODONTOLÓGICODIFIS Pelo conhecimento e provimento, reformando a decisão de primeira instância que determinou a cobrança de crédito tributário
decorrente do lançamento da Taxa de Saúde Suplementar por plano de Assistência à Saúde (TPS), por entender que a Ope-
radora atua unicamente no segmento odontológico.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor – Presidente
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO EM MATO GROSSO
DECISÕES DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 133, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33903.022276/2012-76 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 . 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei
9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência
à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos
seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)88000 (OITENTA E OITO MIL REAIS)
O Chefe do NUCLEO DA ANS MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 133, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33903.008091/2013-30 UNIMED NORTE DO MATO GROSSO
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ-
DICO353663. 73.967.085/0001-55 Deixar de cumprir a obrigação de cobertura de atendimento aos casos de
urgência e emergência, conforme dispõe o art. 35 e incisos da Lei 9656 de
1998. (Art.35-C da Lei 9.656)60000 (SESSENTA MIL REAIS)
ANDRÉ MALHEIROS RIBEIRO
DECISÕES DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 133, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33903.015081/2012-70 UNIMED BRASILIA COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO – EM LIQUI-
DAÇÃO EXTRAJUDICIAL353574. 00.510.909/0001-90 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei
9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência
à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos prevista nos
seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)35200 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS
REAIS)
ANDRÉ MALHEIROS RIBEIRO
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201435ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300035Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
PORTARIA No-69, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Aprova o Regimento Interno da Comissão
Científica em Vigilância Sanitária (CCVI-
SA).
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, e tendo em vista o
disposto no inciso IX do art. 13 do Regulamento da ANVISA apro-
vado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que
dispõem o inciso VII do art. 16 e o inciso IV e o § 3º do art. 55 do
Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I, da Portaria n°
354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, considerando o art. 19-D, do Decreto nº 3.029, de 1999,
alterado pelo Decreto nº 8.037, de 28 de junho de 2013, e a de-
liberação da Diretoria Colegiada em reunião realizada em 15/01/2014,
resolve:
Art. 1º Publicar o Regimento Interno da Comissão Científica
em Vigilância Sanitária, constante da Recomendação nº 1, aprovada
em reunião de 10 de dezembro de 2013, pelo Plenário da Comis-
são.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RE No-190, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o De-
creto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da Re-
pública, publicado no DOU de 1 de abril de 2011, o inciso VIII do
art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria nº 1.355, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOU de 28
de agosto de 2013.
considerando o artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976;
considerando ainda o Laudo de Análise Fiscal n.º
113.233967 e Ata de Perícia de Análise Fiscal de Amostra Única nº
50/2013, emitidos pelo Laboratório Central de Saúde Pública- LA-
CEN- BAHIA, que apresentaram resultados insatisfatórios no ensaio
de aspecto para o lote nº. 5716 do produto COMPRESSA DE GAZE
ESTÉRIL 7,5 X 7,5 cm, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a
suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território na-
cional, do lote nº. 5716 do produto COMPRESSA DE GAZE ES-
TÉRIL 7,5 X 7,5 cm, da empresa NEVE INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA (CNPJ:
54.858.014/0001-70), localizada à Rua Julio Parigot. 525/535, Vila
Antonieta, São Paulo/SP.
Art. 2º. Determinar que a empresa promova o recolhimento
do estoque existente no mercado, relativo ao lote do produto citado
no Art 1°.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação .
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
RESOLUÇÃO – RE N
o-191, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o De-
creto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da Re-
pública, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do
art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria nº 1.355, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOU de 28
de agosto de 2013.
considerando os arts. 7º, 12, 59, 67 inciso I, todos da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976;
considerando a Portaria GM/MS nº 1.480, de 31 de de-
zembro de 1990;
considerando, ainda, o Ofício nº 22/2013-NVP-CS, de
11/12/2013, proveniente do Centro Estadual de Vigilância em Saúde –
RS, em que foi informado que a empresa Eremed Comércio de
Instrumentos Cirúrgicos Ltda – ME (02.962.499/0001-43) não possui
Alvará Sanitário e Autorização de Funcionamento, bem como não
houve comunicação prévia de comercialização do produto Fraldas
Descartáveis Primavera, resolve:
Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a
suspensão, em todo território nacional, da fabricação, distribuição,
comércio e uso do produto FRALDAS DESCARTÁVEIS PRIMA-
VERA (qualquer tipo e tamanho), fabricado pela empresa Eremed
Comércio de Instrumentos Cirúrgicos Ltda – ME
(CNPJ:02.962.499/0001-43).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRARESOLUÇÃO – RE N
o-192, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o De-
creto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da Re-
pública, publicado no DOU de 1 de abril de 2011, o inciso VIII do
art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria nº 1.355, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOU de 28
de agosto de 2013;
considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976;
considerando, o comunicado da empresa Laboratório Pfizer
Ltda, detentora do registro do medicamento ZITROMAX (AZITRO-
MICINA DIIDRATADA) 500 mg pó liófilo para solução injetável, de
que foi detectada a presença de níveis de Azitromicina N-óxido acima
do padrão devido a presença de oxigênio no espaço vazio do frasco
do medicamento, resolve:
Art. 1º. Dar publicidade ao recolhimento voluntário realizado
na forma da RDC nº 55/2005, dos lotes Z235801, Z250401, Z257301
e Z266506 do medicamento ZITROMAX (AZITROMICINA DII-
DRATADA) 500 mg pó liófilo para solução injetável (registro:
1.0216.0045.023-4), com validade dos lotes respectivamente de
09/2014, 12/2014, 02/2014 e 03/2015, produzidos pela empresa La-
boratório Pfizer Ltda (CNPJ:46.070.868/0001-69), localizada à Rua
Alexandre Dumas, 1.860 São Paulo – SP.
Art. 2º. Fica suspensa a distribuição, comércio e uso das
unidades do produto citado no artigo 1º eventualmente encontradas no
mercado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
RESOLUÇÃO – RE N
o-193, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o De-
creto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da Re-
pública, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do
art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria nº 1.355, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOU de 28
de agosto de 2013
considerando os arts. 7º, 12, 59, 67 inciso I, todos da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976;
considerando a RDC nº 185 de 22 de outubro de 2001;
considerando a RDC nº 24, de 21 de maio de 2009;
considerando a informação da Gerência de Tecnologia de
Materiais de Uso em Saúde da Anvisa, de que o produto abaixo
citado não possui registro ou cadastro nesta Agência;
considerando, ainda, a propaganda realizada no site
www.deixarderoncar.com.br, que comprova a divulgação do produto
Anel para ronco, sem o devido registro ou cadastro na Anvisa, para o
tratamento de ronco, insônia e sono agitado, resolve:
Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a
suspensão em todo território nacional, da fabricação ou importação,
distribuição, comércio e uso do produto ANEL PARA RONCO, fa-
bricado ou importado por empresa desconhecida, bem como a pro-
paganda e publicidade do citado produto, realizada em todos os meios
de comunicação, especialmente no endereço eletrônico www.deixar-
d e r o n c a r. c o m . b r.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
RESOLUÇÃO – RE N
o-194, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o De-
creto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da Re-
pública, publicado no DOU de 1 de abril de 2011, o inciso VIII do
art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria nº 1.355, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOU de 28
de agosto de 2013.
considerando os arts. 12, 50, 59 e 67 inciso I, todos da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976;
considerando que não foi identificado registro válido junto à
Anvisa para o produto Conjunto Radiológico Diagnóstico Fixo DF-
150, fabricado pela empresa CRX Ind. Com. de Equip. Médicos
Hospitalares – CNPJ 67.858.464/0001-04; resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a
suspensão da fabricação, distribuição, divulgação e comércio, em
todo o território nacional, do produto Conjunto Radiológico Diag-
nóstico Fixo DF-150, fabricado pela empresa CRX Ind. Com. de
Equip. Médicos Hospitalares, por não possuir registro válido junto à
Anvisa.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRARESOLUÇÃO – RE N
o-195, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o De-
creto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da Re-
pública, publicado no DOU de 1 de abril de 2011, o inciso VIII do
art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria nº 1.355, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOU de 28
de agosto de 2013.
considerando o art. 28, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de
1977;
considerando a publicação ocorrida em Diário Oficial da
União N° 252, do dia 30 de dezembro de 2013, com alteração do
nome comercial do produto, que passa a ser MEIA DE COMPRES-
SÃO GRADUADA ANTI-CELULITE SIGVARIS SCULPTOR, re-
solve:
Art. 1º Fica revogada a Resolução-RE nº 3340, publicada no
D.O.U. de 10 de setembro de 2013 (Seção 1, fls. 51), que havia
determinado a suspensão da fabricação e distribuição, divulgação,
comercialização e uso, em todo o território nacional, do modelo
comercial SIGVARIS WELL BEING SCULPTOR, Meia Anticelulite
fabricado pela SIGVARIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA (CNPJ: 461.44622/0001-94).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
CONSULTA PÚBLICA N
o-2, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16
de abril de 1999, c/c o inciso II, e §§ 1° e 3° do art. 54 do Regimento
Interno aprovado pela Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto
de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006 em reunião realizada
reunião realizada em 21 de janeiro de 2014, adota a seguinte Consulta
Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 10 (dez) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que
dispõe sobre o ingrediente ativo B46 – BENZOVINDIFLUPIR, a ser
incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agro-
tóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Art. 2º A proposta de Resolução está disponível na íntegra
no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e
as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário
próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57,
Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5754; ou para
o e-mail [email protected]
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à
disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.an-
v i s a . g o v. b r / d i v u l g a / c o n s u l t a / i n d e x . h t m .
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permane-
cerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata
o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consi-
deradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o re-
sultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e
entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação
final da Diretoria Colegiada
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.587.136/2011-39
Agenda Regulatória 2012: Não
Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo – BEN-
ZOVINDIFLUPIR, a ser incluído na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes
de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de
agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia – GGTOX
Relator: Dirceu Barbano
CONSULTA PÚBLICA N
o-3, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16
de abril de 1999, c/c o inciso II, e §§ 1° e 3° do art. 54 do Regimento
Interno aprovado pela Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto
de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006 em reunião realizada
em 21 de janeiro de 2014, adota a seguinte Consulta Pública e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201436ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 10 (dez) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que
dispõe sobre o ingrediente ativo A26 – AZOXISTROBINA, a ser
incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agro-
tóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Art. 2º A proposta de Resolução está disponível na íntegra
no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e
as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário
próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57,
Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5754; ou para
o e-mail [email protected]
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à
disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.an-
v i s a . g o v. b r / d i v u l g a / c o n s u l t a / i n d e x . h t m .
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permane-
cerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata
o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consi-
deradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o re-
sultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e
entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação
final da Diretoria Colegiada.
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.587136/2011-39
Agenda Regulatória 2014: Não
Assunto: Proposta de Alteração de LMR estabelecido na monografia
A26- Azoxistrobina para a cultura de cana-de-açúcar (aplicação foliar
) de 0,01 mg/kg para 0,03 mg/kg, na Relação de Monografias dos
Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes
de Madeira, publicada por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de
agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia – GGTOX
Relator: Dirceu Brás Aparecido Barbano
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA No-48, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Remaneja recurso do limite financeiro
mensal, destinado ao custeio da Nefrologia
no Estado de São Paulo – Bloco da Atenção
de Média e Alta Complexidade Ambula-
torial e Hospitalar.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria nº 3.053/GM/MS, de 11 de dezem-
bro de 2013, que estabelece recurso anual a ser adicionado ao limite
financeiro destinado ao custeio da Nefrologia dos Estados, Distrito
Federal e dos Municípios; e
Considerando o Ofício nº 0.002, de 6 de janeiro de 2014, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, resolve:
Art. 1º Fica remanejado o recurso mensal destinado ao cus-
teio da Nefrologia no Estado de São Paulo, conforme discriminado no
quadro a seguir:
IBGE Município/Estado Valor alterado mensal (R$)350000 Gestão Estadual (424.513,68)351060 Carapicuíba 19.335,20352440 Jacareí 11 8 . 3 0 6 , 9 7352530 Jaú 286.871,51
Art. 2º O remanejamento não acarretará impacto financeiro
para o Ministério da Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- 0035 – Atenção à Saúde
da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade do
Estado de São Paulo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de
2014.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA N
o-49, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Habilita estabelecimento de saúde como
Unidade de Mamografia Móvel.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria nº 2.304/GM/MS, de 4 de outubro
de 2012, que institui o programa de Mamografia Móvel no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 1.228/SAS/MS, de 30 de outubro
de 2012, que regulamenta a habilitação para o Programa de Ma-
mografia Móvel;Considerando a Portaria nº 827/SAS/MS, de 23 de julho de
2013, que inclui incremento de 44,88% no valor do componente SA
do procedimento Mamografia bilateral para rastreamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Espe-
ciais do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 1.901/GM/MS, de 3 de setembro
de 2013, que estabelece recurso a ser disponibilizado ao Estado do
Tocantins; e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde
– Departamento de Atenção Especializada e Temática – Coordenação-
Geral de Atenção ás Pessoas com Doenças Crônicas/DAET/SAS/MS,
resolve:
Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde a seguir
informado, como Unidade de Mamografia Móvel, código 32.01.
Estabelecimento –
Município/UFCNES Mantenedora Habilitação CNPJ
CARRETA CIDA-
DA III – Pal-
m a s / TO7366698 GEBRAMED CO-
MERCIO E RE-
P R E S E N TA Ç Õ E S
LT D AUnidade de
Mamografia
Móvel05084690000632
Art. 2º O custeio do impacto financeiro gerado por esta
habilitação correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde.
Os recursos serão disponibilizados ao Fundo Estadual de Saúde do
Tocantins, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação
(FAEC), após apuração no Banco de Dados do Sistema de Infor-
mações Ambulatoriais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1.279/SAS/MS, de 19 de novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 226, de 21 de novembro de
2013, seção 1, páginas 39/45,
ONDE SE LÊ:
9.1 Fármacos
Esquemas de administração
9.3 Tempo de tratamento
9.4 Benefícios esperados
10 Monitorização
11 Regulação/controle/avaliação pelo gestor
12 Termo de esclarecimento e responsabilidade – TER
13 Referências Bibliográficas
LEIA-SE:
8.1 Fármacos
8.2 Esquemas de administração
8.3 Tempo de tratamento
8.4 Benefícios esperados
9 Monitorização
10 Regulação/controle/avaliação pelo gestor
11 Termo de esclarecimento e responsabilidade – TER
12 Referências Bibliográficas
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INSUMOS ESTRATÉGICOS
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 22 de janeiro de 2014
Processo n.º 25000.142943/2007-14
Interessado: HAPYDIAS DE FRIBURGO COMÉRCIO E DISTRI-
BUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS
LT D A
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa HAPYDIAS DE FRIBURGO
COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊU-
TICOS E COSMÉTICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º
27.673.383/0001-15, localizada no Município de NOVA FRIBUR-
GO/RJ, do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Far-
mácia Popular.
Processo n.º 25000.002843/2011-32
Interessado: DROGARIA RIO DA PRATA DE BANGU LTDA –
ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa DROGARIA RIO DA PRA-
TA DE BANGU LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o n.º
05.770.470/0001-58, localizada no Município de RIO DE JANEI-
RO/RJ, do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Far-
mácia Popular.
Processo n.º 25000.090242/2011-79
Interessado: FARMÁCIAS LENZ LTDA – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa FARMÁCIAS LENZ LTDA
– ME inscrita no CNPJ sob o n.º 10.742.335/0001-39, localizada no
Município de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, do Programa Farmácia
Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Processo n.º 25000.144248/2011-73
Interessado: FARMÁCIA IMPERADOR LTDA – EPP
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa FARMÁCIA IMPERADOR
LTDA – EPP inscrita no CNPJ sob o n.º 10.775.824/0001-97, lo-
calizada no Município de BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC, do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Processo n.º 25000.129583/2011-41
Interessado: GARCIA & MANOEL DROGARIA LTDA – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa GARCIA & MANOEL
DROGARIA LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o n.º
10.782.471/0001-52, localizada no Município de PRESIDENTE
PRUDENTE/SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui
Tem Farmácia Popular.
Processo n.º 25000.043193/2011-85
Interessado: EUNICE MARTINS FERRO & CIA LTDA – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa EUNICE MARTINS FERRO
& CIA LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o n.º 07.316.241/0001-93,
localizada no Município de PIRAPOZINHO/SP, do Programa Far-
mácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Processo n.º REF.: SIPAR n.º 25000.069734/2011-03
Interessado: DROGARIA MAIS VIDA LTDA – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa DROGARIA MAIS VIDA
LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o n.º 08.214.931/0001-02, lo-
calizada no Município de GOIÂNIA/GO, do Programa Farmácia Po-
pular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Processo n.º 25000.202863/2010-21
Interessado: S.L.CANALLE – DROGARIA – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa S.L.CANALLE – DROGA-
RIA – ME inscrita no CNPJ sob o n.º 11.315.625/0001-69, localizada
no Município de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, do Programa Far-
mácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Processo n.º 25000.565961/2009-32
Interessado: MILENA V. SACCAON – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa MILENA V. SACCAON –
ME inscrita no CNPJ sob o n.º 10.674.266/0001-73, localizada no
Município de TUPÃ/SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil –
Aqui Tem Farmácia Popular.
Processo n.º 25000.100214/2011-77
Interessado: MARCO ANTONIO BERTOLI – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa MARCO ANTONIO BER-
TOLI – ME inscrita no CNPJ sob o n.º 65.855.660/0001-08, lo-
calizada no Município de PARAGUAÇU PAULISTA/SP, do Pro-
grama Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201437ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012300037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo n.º 25000.133528/2006-99
Interessado: FARMÁCIA JARDIM DE TAQUARITINGA LTDA –
ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa da FARMÁCIA JARDIM DE
TAQUARITINGA LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o n.º
66.873.886/0001-96, localizada no Município de TAQUARITIN-
GA/SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Far-
mácia Popular.
Processo n.º 25000.201679/2010-63
Interessado: RAUL TEIXEIRA & CIA LTDA – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa da RAUL TEIXEIRA & CIA
LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o n.º 12.146.554/0001-80, lo-
calizada no Município de TAQUARITINGA/SP, do Programa Far-
mácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Processo n.º 25000.588452/2009-88
Interessado: KARINA CONCORDIA NOGUEIRA – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa da KARINA CONCORDIA
NOGUEIRA – ME inscrita no CNPJ sob o n.º 08.983.126/0001-35,
localizada no Município de SUD MENNUCCI/SP, do Programa Far-
mácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Processo n.º 25000.136722/2011-93
Interessado: CACIQUE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE
FÓRMULAS LTDA – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa da CACIQUE FARMÁCIA
DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS LTDA – ME inscrita no
CNPJ sob o n.º 06.291.326/0001-00, localizada no Município de SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO/SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil
– Aqui Tem Farmácia Popular.
Processo n.º 25000.084744/2006-01
Interessado: MARIA CECÍLIA VIEIRA DROGARIA EIRELI –
EPP
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa da MARIA CECÍLIA VIEI-
RA DROGARIA EIRELI – EPP inscrita no CNPJ sob o n.º
64.679.186/0001-30, localizada no Município de PARAGUAÇU
PAULISTA/SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem
Farmácia Popular.
Processo n.º 25000.661090/2009-87
Interessado: DROGANOVA DE MANDURI COMÉRCIO DE PRO-
DUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa da DROGANOVA DE MAN-
DURI COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA –
ME inscrita no CNPJ sob o n.º 04.967.930/0001-70, localizada no
Município de MANDURI/SP, do Programa Farmácia Popular do Bra-
sil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Processo n.º 25000.008554/2011-47
Interessado: SÉRGIO PEGORARI CARVALHO – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa da SÉRGIO PEGORARI
CARVALHO – ME inscrita no CNPJ sob o n.º 12.835.892/0001-20,
localizada no Município de ADAMANTINA/SP, do Programa Far-
mácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.Processo n.º 25000.077954/2011-01
Interessado: FARMÁCIA PMMF LTDA – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa da FARMÁCIA PMMF LT-
DA – ME inscrita no CNPJ sob o n.º 11.429.139/0001-71, localizada
no Município de TEÓFILO OTONI/MG, do Programa Farmácia Po-
pular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Processo n.º 25000.164279/2006-83
Interessado: HUMPHREY SILVEIRA AGUIAR – ME
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Sistema Co-pagamento.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 42, Inciso I da Portaria 971/2012, à vista da conclusão
jurídica após irregularidades apresentadas pelo estabelecimento, DE-
FERE o descredenciamento da empresa da HUMPHREY SILVEIRA
AGUIAR – ME inscrita no CNPJ sob o n.º 04.852.213/0001-00,
localizada no Município de PORTEIRINHA/MG, do Programa Far-
mácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
Processo n.º 25000.157054/2011-38
Interessado: COMERCIAL M C DE MEDICAMENTOS LTDA
Assunto: Solicitação de descredenciamento do Programa Farmácia
Popular – Aqui Tem Farmácia Popular.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas
pelo artigo 66 da Portaria GM/MS n.º 971/2011, DEFERE o des-
credenciamento da empresa COMERCIAL M C DE MEDICAMEN-
TOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.200.499/0001-43, lo-
calizada em IMPERATRIZ/MA, do Programa Farmácia Popular do
Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHAcessionárias de serviços de saneamento básico, de modo a se en-
quadrar nos benefícios previstos no Art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011.
§ 1º As pessoas jurídicas mencionadas no caput podem as-
sumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários, ad-
mitidos a negociação no mercado.
§ 2º A submissão deverá ser individual para cada projeto de
investimento, a ser financiado no todo ou em parte com os recursos
oriundos da emissão de debêntures e/ou de Fundos de Investimento
em Direitos Creditórios – FDIC e/ou de Certificados de Recebíveis
Imobiliários – CRI, nos termos do Art. 4 º do Decreto nº 7.603, de 09
de novembro de 2011.
Art. 3º Os projetos serão considerados como prioritários após
edição de Portaria de aprovação do Ministro de Estado das Cidades,
a ser publicada no Diário Oficial da União, nos termos do Art. 5 º do
Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. Fica revogada a Portaria nº 481, de 25 de setembro de
2012.
AGUINALDO RIBEIRO
ANEXO
REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO
E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO
CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA
DE INFRAESTRUTURA PARA O SETOR
DE SANEAMENTO BÁSICO, PARA EFEITO DO DISPOSTO
NO DECRETO Nº 7.603, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011,
E NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011.
1 DOS ASPECTOS GERAIS
Os projetos de investimento considerados como prioritários
na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico deverão
observar os dispositivos contidos na Lei nº 11.445, de 05 de janeiro
de 2007, que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento
Básico e a Política Federal de Saneamento Básico, no Decreto nº
7.217, de 21 de junho de 2010, na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de
2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e no
Decreto nº 7.404, 23 de dezembro de 2010.
2 DAS DEFINIÇÕES
Para efeito desta Portaria, são adotadas as seguintes defi-
nições:
2.1 Saneamento básico: os serviços públicos de abasteci-
mento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e ma-
nejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas.
2.2 Abastecimento de água potável: constituído pelas ati-
vidades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento
público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
respectivos instrumentos de medição.
2.3 Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, in-
fraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, trata-
mento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as
ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
2.4 Manejo de resíduos sólidos: constituído de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de acondicionamento, co-
leta, transporte, transbordo, triagem, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, dos serviços de lim-
peza pública, de estabelecimentos de saúde, e de resíduos da cons-
trução civil, além da disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos. Inclui ainda a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a
recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações ad-
mitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Am-
biente – SISNAMA – e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária –
SNVS.
2.5 Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto
de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem
urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
2.6 Concessionárias: são as empresas públicas, empresas pri-
vadas ou as sociedades de economia mista, prestadoras de serviços
públicos de saneamento básico, organizadas ou não na forma de
Sociedade de Propósito Específico – SPE, para a prestação destes
serviços públicos, desde que na vigência de instrumento de delegação,
em conformidade com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a
Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e a Lei nº 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, incluindo as concessões em regime de Parceria
Público-Privada – PPP, celebradas em conformidade com os dispo-
sitivos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
2.7 Sociedade de Propósito Específico – SPE: pessoa ju-
rídica, de direito privado, constituída com a finalidade de promover a
gestão e a implementação de empreendimentos de saneamento bá-
sico.
2.8 Projetos prioritários de investimento: projetos que visem
à implantação, ampliação, adequação ou modernização de empre-
endimentos em infraestrutura em saneamento, enquadrados nos ter-
mos desta Portaria.
3 DAS MODALIDADES
Para efeito desta Portaria, são adotadas as seguintes mo-
dalidades do saneamento básico, nas quais os projetos de inves-
timento, considerados como prioritários, deverão se enquadrar e ob-
servar os requisitos técnicos:
3.1 Abastecimento de Água
Destina-se à implementação de obras, serviços e aquisição de
equipamentos novos com o objetivo de implantar, ampliar, adequar ou
modernizar instalações de: captação, adução, estações elevatórias, tra-
tamento, reservação, distribuição e ligações prediais em sistemas pú-
blicos de abastecimento de água.
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-1, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Revoga a Instrução Normativa nº 8, de 26
de março de 2009, e o item 7 do Anexo I
da Instrução Normativa nº 14, de 10 de
julho de 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
suas atribuições legais e considerando o art. 14 da Lei nº 11.124, de
16 de junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de
2006, o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do
Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº
99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto
nº 1.522, de 13 de junho de 1995, resolve:
Art. 1º Revogar:
I – a Instrução Normativa nº 8, de 26 de março de 2009, que
regulamenta o trabalho social executado em intervenções de provisão
habitacional e de urbanização de assentamentos precários, no âmbito
das Ações e Programas geridos pelo Ministério das Cidades;
II – o item 7 do Anexo I da Instrução Normativa nº 14, de 10
de julho de 2013, que regulamenta o trabalho social no Programa
Minha Casa, Minha Vida – Entidades, com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
AGUINALDO RIBEIRO
PORTARIA N
o-18, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Regulamenta os requisitos e os procedi-
mentos para aprovação e acompanhamento
de projetos de investimento considerados
prioritários na área de infraestrutura para o
setor de saneamento básico, para efeito do
disposto no Decreto nº 7.603, de 09 de
novembro de 2011, e no Art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº
4.665, de 3 de abril de 2003, resolve:
Art. 1º Regulamentar os requisitos e os procedimentos para
aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento consi-
derados prioritários na área de infraestrutura para o setor de sa-
neamento básico, para efeito do disposto no Decreto nº 7.603, de 09
de novembro de 2011, e no Art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho
de 2011.
Art. 2º Os projetos de investimento em infraestrutura do
setor de saneamento básico deverão ser submetidos ao Ministério das
Cidades, para obtenção da aprovação como prioritários, por pessoas
jurídicas constituídas sob a forma de Sociedades por Ações, con-
Ministério das Cidades.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201438ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3.1.1 As propostas poderão prever, desde que contemplem a
implantação de obras e/ou serviços de engenharia:
a) elaboração de estudos e projetos técnicos de engenharia;
b) ações relativas à educação ambiental e à promoção da
participação da comunidade nas fases de planejamento e implemen-
tação do empreendimento;
c) iniciativas de controle e redução de perdas físicas e de
faturamento, no sistema de abastecimento de água;
d) aquisição de terreno, limitado ao valor pago ou ao valor
de avaliação, o que for o menor.
3.2 Esgotamento Sanitário
Destina-se à implementação de obras, serviços e aquisição de
equipamentos novos com o objetivo de implantar, ampliar, adequar ou
modernizar instalações de: coleta, inclusive ligações prediais, trans-
porte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários em sis-
temas públicos de esgotamento sanitário.
3.2.1 As propostas poderão prever, desde que contemplem a
implantação de obras e/ou serviços de engenharia:
a) elaboração de estudos e projetos técnicos de engenharia;
b) ações relativas à educação ambiental e à promoção da
participação da comunidade nas fases de planejamento e implemen-
tação do empreendimento;
c) ações voltadas para a implantação de sistema de reu-
tilização de esgotos sanitários tratados, na forma de programa de
reuso;
d) aquisição de terreno, limitado ao valor pago ou ao valor
de avaliação, o que for o menor.
3.2.2 Nos projetos de investimento que contemplarem a exe-
cução de redes coletoras, as mesmas deverão ser projetadas com
vistas à implantação de sistema separador absoluto.
3.2.3 Quando não houver unidade de tratamento de esgoto no
projeto apresentado, deverá a implantação, ampliação ou a adequação
de rede coletora de esgotos sanitários estar condicionada à existência,
ou à implantação, de unidade de tratamento, em prazo compatível
com a funcionalidade do empreendimento.
3.2.4 O sistema de esgotamento sanitário proposto deverá
prever a coleta e o tratamento dos esgotos antes do seu lançamento no
corpo hídrico receptor, quando for o caso, não sendo aceitas propostas
que tenham por objetivo o tratamento de águas oriundas de cursos
d’água naturais, a exemplo das Unidades de Tratamento de Rios –
UTR.
3.3 Manejo de Resíduos Sólidos
Destina-se à implementação de obras e serviços e aquisição
de equipamentos e veículos novos, com o objetivo de implantar,
ampliar, adequar ou modernizar instalações para o desenvolvimento
das atividades de acondicionamento, coleta, transporte, transbordo,
triagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos, dos serviços de limpeza pública, de estabelecimentos
de saúde, e de resíduos da construção civil, além da disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos. Inclui ainda iniciativas para a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o apro-
veitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos
competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA –
e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.
3.3.1 Os projetos poderão prever, desde que contemplem a
implantação de obras e/ou serviços de engenharia:
a) elaboração de estudos e projetos técnicos de engenharia;
b) ações relativas à educação ambiental e à promoção da
participação da comunidade nas fases de planejamento e implemen-
tação do empreendimento;
c) ações relativas à inclusão social de catadores, sempre que
o empreendimento tiver impacto sobre as atividades destes, apoiando
sua organização em cooperativas ou associações e outras alternativas
de geração de emprego e renda;
d) ações relativas à infraestrutura necessária à implemen-
tação de iniciativas voltadas para a redução de emissão de gases de
efeito estufa em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
– MDL, no âmbito do Protocolo de Quioto;
e) aquisição de terreno, limitado ao valor pago ou ao valor
de avaliação, o que for o menor.
3.3.2 Nos projetos de investimento, que contemplem o em-
prego de tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos
sólidos urbanos, deverá ser comprovada sua viabilidade técnica, eco-
nômica e ambiental e estar prevista a implantação de programa de
monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão
ambiental.
3.3.3 Os projetos que envolvam novas tecnologias de tra-
tamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos devem dispor
previamente da licença ambiental de instalação.
3.4 Manejo de Águas Pluviais
Destina-se à implementação de obras, serviços e aquisição de
equipamentos novos com o objetivo de implantar, ampliar, adequar ou
modernizar instalações de drenagem urbana, incluindo o transporte, a
detenção ou a retenção de águas pluviais para amortecimento de
vazões de cheias em áreas urbanas, além do tratamento e da dis-
posição final das águas pluviais.
As ações devem contemplar a gestão sustentável do manejo
de águas pluviais com ações dirigidas à recuperação de áreas úmidas,
à prevenção, ao controle e à minimização dos impactos provocados
por enchentes urbanas e ribeirinhas e ao controle da poluição di-
fusa.
3.4.1 Os projetos poderão prever, desde que contemplem a
implantação de obras e/ou serviços de engenharia:
a) elaboração de estudos e projetos técnicos de engenharia;
b) ações relativas à educação ambiental e à promoção da
participação da comunidade nas fases de planejamento e implemen-
tação do empreendimento;
c) implantação de sistema de monitoramento e de alerta
contra eventos críticos de cheias e inundações;
d) estudos e mapeamentos de áreas de risco e manchas de
inundações urbanas;e) ações voltadas para contenção de encostas e estabilização
de taludes;
f) execução de guias, pavimentação, calçada, calçamentos e
sarjetas, inclusive a recomposição destes no local da intervenção.
Item limitado até 30 % do valor de investimento do projeto;
g) aquisição de terreno, limitado ao valor pago ou ao valor
de avaliação, o que for o menor.
3.4.2 Os projetos deverão ainda privilegiar a redução, o re-
tardamento e o amortecimento do escoamento das águas pluviais.
3.4.2.1 No caso de não previsão de obras e ações voltadas
para a retenção e o amortecimento de cheias e a infiltração de águas
pluviais, deverá a proposta contar com justificativa técnica devi-
damente fundamentada sobre a não previsão de tais itens, informando,
se for o caso, a existência de tais estruturas no atual sistema ou da
não necessidade das mesmas em função das características do local da
intervenção, incluindo o seu entorno.
3.4.3 Poderão ser previstas ações para o reassentamento de
famílias, incluindo produção de unidades habitacionais, cuja remoção
das moradias existentes se faz indispensável para a implantação do
empreendimento, sendo ainda admitidas, para tanto, a aquisição de
imóveis, indenizações de benfeitorias e/ou alojamento provisório/des-
pesas com aluguel.
3.5 Saneamento Integrado
Destina-se à implementação de obras, serviços e aquisição de
equipamentos novos com o objetivo de implantar, ampliar, adequar ou
modernizar instalações de abastecimento de água, esgotamento sa-
nitário, manejo de águas pluviais e/ou manejo de resíduos sólidos,
incluindo ações de educação ambiental e a promoção da participação
da comunidade. Deve conter ações integradas e simultâneas, em uma
mesma área de intervenção, de pelos menos duas modalidades, sendo
uma delas obrigatoriamente de abastecimento de água ou de es-
gotamento sanitário.
3.5.1 Quando da apresentação da proposta, deverão ser ob-
servados os requisitos e os itens de investimento estabelecidos nas
modalidades constantes dos itens 3.1 a 3.4 do Anexo desta Portaria,
no que for pertinente.
3.5.2 O projeto poderá conter mais de uma área de in-
tervenção. No entanto, as ações devem ser integradas e simultâneas
para cada área territorial.
3.5.3 Além das ações previstas nas modalidades constantes
dos itens 3.1 a 3.4, as propostas poderão prever ainda:
a) implantação de unidades sanitárias em domicílios. Item
aceitável somente para população com renda inferior a R$
1.600,00;
b) proteção, contenção e estabilização do solo – taludes,
muros de arrimo, escadas de dissipação de energia, banquetas, ve-
getação e outras soluções;
c) pavimentação de vias de circulação de veículos e de pe-
destres, desde que estejam, necessariamente, implantados os sistemas
de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de drenagem ur-
bana. Na inexistência destes serviços, os mesmos deverão ser pre-
vistos na proposta técnica, caso haja a intenção de pavimentar as
vias;
d) ações para o reassentamento de famílias, incluindo pro-
dução de unidades habitacionais, cuja remoção das moradias exis-
tentes se faz indispensável para a implantação do empreendimento,
sendo ainda admitidas, para tanto, a aquisição de imóveis, inde-
nizações de benfeitorias e/ou alojamento provisório/despesas com alu-
guel.
3.5.4 As ações previstas nas modalidades constantes dos
itens 3.1 a 3.4 deverão compor no mínimo 65 % do valor do in-
vestimento.
3.6 Demais Disposições
3.6.1 As propostas apresentadas poderão prever a alocação
dos recursos captados para pagamento futuro ou reembolso de gastos,
despesas ou dívidas relacionados aos projetos de investimento prio-
ritários, nos termos da Lei nº 12.431/2011.
3.6.1.1 Os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reem-
bolso deverão ter ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e
quatro) meses da data do encerramento da oferta pública.
3.6.1.2 Não serão aceitas, a titulo de pagamento futuro ou
reembolso de gastos, as despesas relacionadas ao pagamento de ou-
torga, no caso de concessões onerosas.
4 DOS REQUISITOS DAS PROPOSTAS
Na elaboração das propostas, os interessados deverão ob-
servar os requisitos estabelecidos no item 3 deste Anexo, previstos
para cada modalidade.
4.1 As propostas deverão atender aos seguintes pressupos-
tos:
a) as obras e serviços propostos deverão apresentar plena
funcionalidade após a implantação dos mesmos e garantir o imediato
benefício à população; e
b) quando a implantação do empreendimento for prevista em
etapas deverá ser garantida a plena funcionalidade para cada uma das
etapas.
5 DO PROCEDIMENTO PARA O CADASTRAMENTO
DAS PROPOSTAS
Os interessados nos benefícios previstos no Art. 2º da Lei nº
12.431/2011 deverão encaminhar as propostas dos projetos de in-
vestimento, a serem avaliados pelo Ministério das Cidades, conforme
modelos de formulários constantes do sítio do Ministério das Cidades,
no endereço: www.cidades.gov.br/saneamento/incentivosfiscais.
5.1 O interessado preencherá a Carta Consulta, utilizando-se
de formulário específico, constante no sítio do Ministério das Ci-
dades, e encaminhará, formalmente, à Secretaria Nacional de Sa-
neamento Ambiental – SNSA – os documentos necessários à com-
provação das informações declaradas na Carta Consulta, bem como a
seguinte documentação:
a) inscrição, no registro do comércio, do ato constitutivo da
concessionária;b) indicação do número de inscrição da concessionária no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) relação das pessoas jurídicas que integram a concessio-
nária, com a indicação de seus respectivos números de inscrição no
CNPJ e dos documentos que atestem o mandato de seus adminis-
tradores;
d) certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Con-
junta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a tributos federais e
à Dívida Ativa da União;
e) comprovação de regularidade fiscal relativa a créditos
tributários e não tributários, instituídos ou que venham a ser ins-
tituídos para o setor saneamento; e
f) instrumento legal que rege a relação contratual entre a
concessionária e o titular dos serviços de saneamento, beneficiário do
projeto de investimento proposto.
5.2 O formulário especifico para preenchimento da Carta
Consulta encontra-se disponível no sítio do Ministério das Cidades no
endereço: www.cidades.gov.br/saneamento/incentivosfiscais
5.3 Os pleitos deverão ser individualizados para cada projeto
de investimento, a ser financiado no todo ou em parte com a emissão
de debêntures e/ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios
e/ou Certificado de Recebíveis Imobiliários, nos termos da Lei nº
1 2 . 4 3 1 / 2 0 11 .
5.4 Os projetos de investimento poderão ser compostos por
mais de uma modalidade. Entretanto, no preenchimento do formulário
eletrônico deverá constar o detalhamento da proposta para cada mo-
dalidade.
5.5 Na hipótese de a concessionária do serviço de sanea-
mento, titular do projeto, apresentar pleito que compreenda ações em
mais de um município, deverá ser detalhado, na Carta Consulta e na
documentação técnica, a lista dos municípios beneficiados com as
intervenções previstas para cada um deles.
6 DO ENQUADRAMENTO
O enquadramento das propostas dos projetos de investimento
de saneamento básico será feito pela Secretaria Nacional de Sa-
neamento Ambiental – SNSA – do Ministério das Cidades, veri-
ficando:
a) A caracterização da proposta nas definições estabelecidas
no item 2 e nas modalidades previstas no item 3;
b) O atendimento aos requisitos previstos no item 4.
6.1 A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental – SNSA
– solicitará, quando julgar necessário, que a concessionária titular do
projeto apresente resumo executivo da proposta do projeto de in-
vestimento e/ou do projeto de engenharia, se for o caso, ou outra
documentação técnica, de modo a obter os devidos esclarecimentos
sobre o empreendimento objeto do pleito.
7 DA APROVAÇÃO DO PROJETO
A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental avaliará a
proposta do projeto de investimento, observando o atendimento aos
critérios de enquadramento previsto no item 6, e emitirá parecer
técnico conclusivo, recomendando ou não, do ponto de vista técnico,
a aprovação do projeto como prioritário.
7.1 No caso de recomendação pela aprovação do projeto, a
SNSA encaminhará a documentação à Secretaria Executiva do Mi-
nistério das Cidades, a qual submeterá a documentação referida no
item 5.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e”, à apreciação da Sub-
secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA des-
te Ministério, para análise e manifestação.
7.1.1 Após apreciação da SPOA, a Secretaria Executiva do
Ministério das Cidades submeterá o pleito à apreciação da Con-
sultoria Jurídica – CONJUR – para análise e manifestação, antes de
encaminhar ao Ministro das Cidades para análise e edição de Portaria
de aprovação, se for o caso.
7.2 No caso de não aprovação do projeto, o interessado será
devidamente comunicado dos motivos do não enquadramento da pro-
posta.
7.3 Na hipótese de ser constatada insuficiência na instrução
da solicitação, o titular do projeto será notificado e terá um prazo de
30 (trinta) dias para adequar a proposta e regularizar as pendências.
7.3.1 Transcorrido o prazo previsto no item 7.3, sem a de-
vida manifestação do titular do projeto, será promovido o arqui-
vamento do processo.
7.4 O Projeto será considerado aprovado como prioritário,
para efeito da Lei nº 12.431/2011, mediante publicação, no Diário
Oficial da União – DOU, de Portaria do Ministro das Cidades, na qual
constará:
a) o nome empresarial, o número de inscrição no CNPJ da
concessionária titular do projeto e a relação das pessoas jurídicas que
a integram;
b) a descrição do projeto, com a especificação de que se
enquadra no setor de saneamento básico, nos termos do disposto no
Art. 2º do Decreto nº 7.603/2011;
c) o (s) local(is) de implantação do projeto;
d) a (s) modalidade(s) do saneamento básico contempladas;
e
e) o prazo previsto para a implantação do projeto.
8 DAS CONDIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E AVA-
LIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
8.1 O titular do projeto deverá encaminhar, anualmente, ao
Ministério das Cidades e ao Ministério da Fazenda, até 30 de abril do
exercício subsequente, o quadro informativo anual de usos e fontes do
projeto de investimento priorizado, destacando a destinação específica
dos recursos captados por meio da emissão das debêntures, dos Fun-
dos de Investimento em Direitos Creditórios e/ou dos Certificados de
Recebíveis Imobiliários, abrangidos por esta Portaria, mediante o
preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio ele-
trônico do Ministério das Cidades no endereço: www.cida-
d e s . g o v. b r / s a n e a m e n t o / i n c e n t i v o s f i s c a i s .
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201439ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
8.1.1 Além das informações constantes no formulário men-
cionado no item 8.1, o titular do projeto deverá enviar ao Ministério
das Cidades, até 30 de abril do exercício subsequente, relatório de
acompanhamento do projeto, contendo descritivo da evolução do em-
preendimento, acompanhado de registro fotográfico.
8.2 A concessionária deverá informar à SNSA, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, por meio de formulário disponibilizado
no sítio eletrônico do Ministério das Cidades, toda e qualquer al-
teração na execução do empreendimento , inclusive alterações quanto
ao prazo de implementação do projeto, conforme modelo de for-
mulário constante do sítio do Ministério das Cidades, no endereço:
w w w. c i d a d e s . g o v. b r / s a n e a m e n t o / i n c e n t i v o s f i s c a i s .
8.3 O Ministério das Cidades, por meio da SNSA, poderá, a
qualquer momento, caso seja necessário, solicitar ao titular do projeto
informações sobre o andamento da execução física e financeira do
empreendimento previsto no projeto aprovado como prioritário.
8.4 O titular que tenha projeto aprovado deverá manter a
documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco
anos, após o vencimento das debêntures, do CRI e/ou do encer-
ramento do FIDC, para consulta e fiscalização dos órgãos de con-
trole.
8.4.1 No caso em que o vencimento das debêntures e/ou dos
CRI emitidos ou do encerramento do FIDC for anterior ao prazo de
conclusão do projeto, o titular do projeto deverá manter a docu-
mentação mencionada no item 8.4 pelo prazo de cinco anos, após a
conclusão do empreendimento.
8.5 A concessionária deverá manter atualizada junto à SN-
SA, a relação das pessoas jurídicas que a integram, conforme modelo
de formulário constante do sítio do Ministério das Cidades, no en-
dereço: www.cidades.gov.br/saneamento/incentivosfiscais.
8.6 O Ministério das Cidades poderá estabelecer cooperação
institucional para fins de acompanhamento da implementação dos
projetos de infraestrutura aprovados como prioritários.
8.7 O prazo da prioridade concedida é de um ano, devendo
a concessionária que não realizar a emissão das debêntures ou do
CRI, ou a instituição do FIDC, neste prazo, informar à SNSA, por
meio de comunicação formal.
8.8 O Agente Fiduciário, nomeado pela escritura da emissão
das debêntures, que gozem do benefício previsto no Art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011, enviará à SNSA, anualmente, até o
encerramento do primeiro quadrimestre, cópia do relatório gerencial
encaminhado aos debenturistas por força do Inciso XVII do Art. da
Instrução nº 28, de 23 de novembro de 1983, da Comissão de Valores
Mobiliários.
PORTARIA N
o-19, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza, excepcionalmente, a contratação
da operação de crédito proposta pelo Es-
tado de Pernambuco, Carta Consulta nº
001873.02.84/2012-15, com o Município
de Recife.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 6º da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do FGTS,
aprovado pelo Decreto nº 99684, de 08 de novembro de 1990,
considerando as Portarias nº 271, de 19 de junho de 2012; nº
540, de 5 de novembro de 2012; e nº 111, de 5 de março de 2013,
todas do Ministério das Cidades, que estabeleceram as diretrizes ge-
rais, instituíram o processo de seleção e divulgaram o resultado para
o PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – 2ª Etapa, da
Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana do Ministério
das Cidades,
considerando a solicitação oriunda do Estado de Pernambuco
e do Município de Recife, no sentido de alterar o proponente para
contratação de operação de financiamento no âmbito do Programa
PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas; e
considerando a manifestação da Secretaria Nacional de
Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, no
sentido da adequação técnica e da viabilidade da solicitação do Es-
tado de Pernambuco e do Município de Recife, resolve:
Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a contratação da ope-
ração de crédito proposta pelo Estado de Pernambuco, Carta Consulta
nº 001873.02.84/2012-15, com o Município de Recife, ante as razões
apresentadas por estes entes federativos, conforme exposto no pro-
cesso nº 80140.001241/2012-52.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
AGUINALDO RIBEIRO
PORTARIA N
o-21, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Aprova o Manual de Instruções do Tra-
balho Social nos Programas e Ações do
Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do
art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº
10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 3, do Anexo I, do Decreto nº
4.665, de 3 de abril de 2003, os artigos 10 e 17, da Lei nº 11.977, de
7 de julho de 2009 e artigos 11 e 16, do Decreto nº 7.499, de 16 de
junho de 2011, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Instruções do Trabalho Social
dos Programas e Ações do Ministério das Cidades, contendo normas
e orientações para elaboração, contratação e execução do Trabalho
Social nas intervenções de habitação e saneamento objetos de ope-
rações de repasse ou financiamento firmadas com o setor público;intervenções de habitação objetos de operações de repasse com en-
tidades privadas sem fins lucrativos; nas intervenções inseridas no
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) dos demais pro-
gramas que envolvam o deslocamento involuntário de famílias; bem
como, naquelas executadas no âmbito do programa Minha Casa Mi-
nha Vida, em todas as suas modalidades.
Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo
encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades:
w w w. c i d a d e s . g o v. b r.
Art. 2º As disposições contidas no Manual ora aprovado
poderão ser aplicadas às operações firmadas até a data imediatamente
anterior à publicação desta Portaria, naquilo que beneficiar a con-
secução do objeto pactuado e mediante anuência do Ente Público.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados:
I) o item 5, do Anexo III, e o Anexo V, da Portaria nº 168,
de 12 de abril de 2013;
II) o Anexo III, da Portaria nº 363, de 12 de agosto de 2013;
e
III) o item 7, do Anexo I, da Portaria nº 194, de 30 de abril
de 2013.
AGUINALDO RIBEIROACÓRDÃO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013
N
o-551/2013-CD – Processo nº 53000.025921/2010
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 719, de 31 de outubro de 2013. Recorren-
te/Interessado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE
(CNPJ/MF nº 02.926.001/0001-97)
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPE-
RINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTOS
RELACIONADOS AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. CONHE-
CIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. Descumprimento relacionado
ao serviço de radiodifusão, especificamente ao artigo 18 do Re-
gulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Mag-
néticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências entre 9KHz
e 300GHz, aprovado pela Resolução nº 303, de 2 de julho de 2002,
enseja a aplicação da sanção de multa. 2. Recurso Administrativo
conhecido para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 442/2013-GCMB, de 25 de ou-
tubro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer e negar provimento
ao Recurso Administrativo.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marcus Vinícius Pao-
lucci.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
N
o-651/2013-CD – Processo nº 53500.029099/2004
Conselheiro Relator: Marcus Vinícius Paolucci. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 724, de 5 de dezembro de 2013. Recorrente/Interessado:
JEVIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ/MF nº
31.969.702/0001-01)
EMENTA: SPV. EXTINÇÃO DE OUTORGA POR MO-
TIVO DE RENÚNCIA. AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL
ESPECIALIZADO. LEGITIMIDADE DO SIGNATÁRIO. PROPOS-
TA DE EXTINÇÃO. 1. A renúncia é ato unilateral, irrevogável e
irretratável, que opera seus efeitos a partir do momento de seu pro-
tocolo nesta Agência e não desonera a prestadora de suas obrigações
com terceiros e perante a Anatel, nos termos do art. 142 da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações
(LGT), e do art. 113 do Regimento Interno da Anatel (RI), aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013. 2. Diante da le-
gitimidade e dos poderes dos signatários da manifestação de renúncia,
propõe-se a extinção da outorga expedida para prestar o Serviço
Móvel Especializado sem prejuízo da apuração de eventuais infrações
cometidas pela Autorizada ou a cobrança de valores devidos.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 153/2013-GCMP, de 29 de no-
vembro de 2013, integrante deste acórdão, declarar extinta, por mo-
tivo de renúncia, desde 19 de outubro de 2010, a autorização con-
cedida à JEVIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., referente à ex-
ploração do Serviço Móvel Especializado na Área de Registro 22,
expedida por meio do Ato nº 57.250, de 31 de março de 2006,
publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2006, sem
prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Con-
cessionária ou a cobrança de valores devidos.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas
José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika,
Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcus Vinícius Paolucci e Roberto Pinto
Martins.
ACÓRDÃO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
N
o-672/2013-CD – Processo nº 53572.000844/2004
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 726, de 19 de dezembro de 2013. Recor-
rente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A – Filial Maranhão
(CNPJ/MF nº 33.000.118/0011-40)
EMENTA: PADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CU-
MULADO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONSELHO
DIRETOR. DESCUMPRIMENTO DE META DE UNIVERSALI-
ZAÇÃO. OCORRÊNCIA. MULTA REVISTA, DE OFÍCIO, PARA
INCLUSÃO DE ANTECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DE
INFRAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A instrução do presente processo
obedeceu rigorosamente às disposições contidas no Regimento In-
terno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270/2001, atendendo à
sua finalidade, com observância aos princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõem os §§ 1º
e 2º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99 – Lei de Processo Administrativo
(LPA), assim como o inciso II do artigo 54 do Regimento Interno da
Agência. 2. Não se verifica ilegalidade, irrazoabilidade ou despro-
porcionalidade no cálculo ou no montante da multa aplicada, motivo
pelo qual deve ser mantida, sob a égide do art. 173 da Lei nº 9.472/97
(Lei Geral de Telecomunicações). 3. Pedido de Reconsideração co-
nhecido e a ele seja dado provimento parcial, no sentido de (i)
descaracterizar a infração ao art. 4º, inciso III, alínea “c”, do PG-
MU/1998; (ii) descaracterizar a infração ao art. 8º, inciso III, do
PGMU/1998, em relação a alguns pontos nas localidades de Pre-
sidente Juscelino, município de Presidente Juscelino; Santa Rosa,
município de Eugênio Barros; Capinzal do Norte, município de Ca-
pinzal do Norte; e Timbaúba, município de São Mateus do Maranhão;
(iii) incluir outros pontos desconformes nas localidades de São Do-
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-6, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, In-
terino, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21,
inciso XII, alínea “a”, da Constituição Federal, e, tendo em vista o
que consta do Processo nº 53000.065420/2012, resolve:
Art. 1
o-Consignar à UNIÃO, o canal 205E (duzentos e cin-
co), classe E2, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no mu-
nicípio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a ser executado
pela EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO – EBC, em parceria
com a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, de acordo
com TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 20/2011/CCAF/CGU/AGU de
30 de Junho de 2011.
Art.2º Estabelecer o prazo de 06 (seis) meses, contado a
partir da data da publicação desta Portaria, para que seja apresentado
ao Ministério das Comunicações o correspondente projeto técnico
contendo os dados de instalação e equipamentos da operação da
respectiva estação transmissora, de acordo com as normas técnicas
vigentes.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013
N
o-547/2013-CD – Processo nº 53569.002975/2006
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 719, de 31 de outubro de 2013. Recorren-
te/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A – Filial Pará
(CNPJ/MF nº 33.000.118/0009-26)
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ÓBICE
À FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO, DE OFÍCIO, DO
VALOR DA MULTA. 1. A conduta de descumprir o artigo 96, I, da
Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472/1997, de 16 de julho de
1997, c/c Cláusula 26.1, VI, do Contrato de Concessão, enseja a
aplicação da sanção de multa. 2. A instrução do presente processo
obedeceu rigorosamente às disposições contidas no Regimento In-
terno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270/2001, atendendo à
sua finalidade, com observância aos princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõem os §§ 1º
e 2º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99 – Lei de Processo Administrativo
(LPA), assim como o inciso II do artigo 54 do Regimento Interno da
Agência. 3. Não se verifica ilegalidade, irrazoabilidade ou despro-
porcionalidade no cálculo ou no montante da multa aplicada, motivo
pelo qual deve ser mantida, sob a égide do art. 173 da Lei nº 9.472/97
(Lei Geral de Telecomunicações). 4. Recurso Administrativo conhe-
cido e improvido. 5. Rever, de ofício, o valor da multa, arrimado em
decisões do Conselho Diretor.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 439/2013-GCMB, de 25 de ou-
tubro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Ad-
ministrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, man-
tendo-se a decisão proferida pelo Superintendente de Radiofrequência
e Fiscalização por meio do Despacho nº 2.491/2009-Anatel, de 9 de
abril de 2009, com a reforma, de ofício, do valor da multa aplicada,
para o patamar de R$ 118.849,50 (cento e dezoito mil, oitocentos e
quarenta e nove reais e cinquenta centavos).
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marcus Vinícius Pao-
lucci.
Ministério das Comunicações.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201440ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
mingos do Maranhão/São Domingos do Maranhão e de São Pau-
lo/Senador Alexandre Costa; e, (iv) descaracterizar a infração ao art.
10, parágrafo único, do PGMU/1998. 4. O valor total a ser excluído
corresponde a R$ 475.200,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e
duzentos reais), passando o valor total da multa aplicada a ser de R$
3.003.200,00 (três milhões, três mil e duzentos reais) ou R$
3.153.360,00 (três milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e
sessenta reais) com o agravamento decidido nos termos do Despacho
nº 1.364/2013-CD (fls. 469).
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 479/2013-GCMB, de 13 de de-
zembro de 2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Pedido de
Reconsideração interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial
nos termos da referida análise; e, b) rever a decisão exarada pelo
Despacho nº 1.364/2013-CD, de 28 de fevereiro de 2013, revendo o
valor da multa total aplicada para R$ 3.153.360,00 (três milhões,
cento e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta reais), já incluído o
percentual de 5%, em razão da existência de antecedentes.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de
Freitas.
ACÓRDÃO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
N
o-676/2013-CD – Processos n. 53575.000263/2005,
53575.000379/2005 e 53575.000524/2005
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Deliberativo: Reu-
nião nº 726, de 19 de dezembro de 2013. Recorrente/Interessado:
TELEMAR NORTE LESTE S/A – Filial Amapá (CNPJ/MF nº
3 3 . 0 0 0 . 11 8 / 0 0 0 6 – 8 3 )
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. IN-
FRAÇÕES AO PGMU/1998. PRAZO PARA ATENDIMENTO ÀS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO INDIVIDUAL. UTILIZAÇÃO GRA-
TUITA DO STFC PARA COMUNICAÇÃO COM SERVIÇOS DE
EMERGÊNCIA. CONDIÇÕES DE ACESSO AO SERVIÇO PARA
DEFICIENTES AUDITIVOS E DA FALA. TUP. ACESSIBILIDA-
DE E DISPONIBILIDADE. AGRAVAMENTO. REFORMA EX OF-
FICIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os processos têm por objeto a
apuração de não cumprimento de metas estabelecidas no Plano Geral
de Metas para Universalização do STFC (PGMU/STFC), aprovado
pelo Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998. 2. A instrução dos
processos obedeceu rigorosamente às disposições contidas no Re-
gimento Interno da Anatel, atendendo à sua finalidade, com ob-
servância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 50 da Lei
nº 9.784/99 – Lei de Processo Administrativo (LPA). 3. Não há
qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório
ante a possibilidade de reformatio in pejus, em sede recursal, uma vez
que no presente caso a inclusão de antecedentes encontra respaldo no
que preceitua o art. 176 da LGT. 4. Reforma, de ofício, da decisão
recorrida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 422/2013-GCJV, de 11 de de-
zembro de 2013, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso
Administrativo interposto contra a decisão consubstanciada no Des-
pacho nº 9.116/2010/UNACO/UNAC/SUN, de 5 de outubro de 2010,
para, no mérito, dar-lhe provimento parcial: i. descaracterizando a
infração ao art. 6º, inciso I do PGMU, referente à localidade de Vila
Maracá, com a consequente exclusão da multa aplicada no valor de
R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais); ii. alterando a
gradação da infração ao art. 12, inciso III, do PGMU, referente à
localidade de Corre Água do Rio Pirimim, de grave para média, com
a consequente redução do valor da multa aplicada, de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais); b) reformar, de ofício, o Despacho nº 9.116/2010/UNA-
CO/UNAC/SUN, de 5 de outubro de 2010, para: i) incluir, pela
infração ao art. 4º, inciso III, alínea “d”, do PGMU, na localidade de
Gurupora, a aplicação da sanção de multa, no valor de R$ 4.400,00
(quatro mil e quatrocentos reais); ii) majorar em 5% (cinco por cento)
o valor total da multa aplicada, em virtude dos antecedentes in-
fracionais constatados, o qual passa a totalizar, após as alterações
antes indicadas, R$ 3.577.140,00 (três milhões, quinhentos e setenta e
sete mil, cento e quarenta reais); c) receber a petição de fls. 464 a 472
(CT/Oi/GPAS/6357/2011) e, no mérito, negar-lhe provimento; d) re-
ceber as petições de fls. 485 a 495 (CT/Oi/GPAS/911/2012) e fls. 526
a 528 (CT/ Oi/GPAS/3727/2013) e indeferir os pedidos delas cons-
tantes, exceto quanto ao pedido de sigilo que deverá ser atribuído
somente para os documentos que contiverem dados pessoais de usuá-
rios; e, e) não conhecer do documento de fls. 429-439
(CT/Oi/GPAS/2574/2011), intitulado “Manifestação”, ante a incidên-
cia da preclusão consumativa.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 17 de setembro de 2012
N
o-5.850/2012 – rocesso nº 53500.020041/2007
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo in-
terposto por BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.,CNPJ/MF nº 03.076.075/0001-44, autorizada do Serviço Limitado
Especializado, em face da decisão proferida pela Superintendente de
Universalização, por meio do Despacho nº 1.329/2008/UNA-
CO/UNAC/SUN, de 13 de maio de 2008, nos autos do Processo em
epígrafe, decidiu, em sua Reunião nº 665, realizada em 4 de setembro
de 2012, conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os
termos da decisão recorrida, pelas razões e fundamentos constantes da
Análise nº 592/2012-GCER, de 29 de agosto de 2012.
Em 12 de dezembro de 2012
N
o-7.488/2012 – Processo nº 53500.007248/2007
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamen-
tares e regimentais, examinando o Recurso de Ofício interposto em face da
decisão proferida pela Superintendência de Administração Geral – SAD,
por meio do Despacho nº 4.115/2010/ADPFA2/SAD, de 20 de maio de
2011, nos autos do Processo Administrativo Fiscal em epígrafe, instaurado
contra a prestadora NET RECIFE S/A, CNPJ/MF nº 08.828.469/0001-25,
decidiu, em sua Reunião nº 673, de 1º de novembro de 2012, pelas razões
e fundamentos constantes da Análise nº 481/2012-GCJV, de 25 de outubro
de 2012, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo integralmente os termos da decisão recorrida, determinando-se,
por conseguinte, reconhecer, de ofício, a decadência relativamente aos me-
ses de janeiro a setembro de 2001, e consequentemente, declarar a ex-
tinção da obrigação tributária relativa ao período citado, com base no art.
156, inciso V, do Código Tributário Nacional – CTN.
Em 4 de fevereiro de 2013
N
o-768/2013 – Processo nº 53500.025106/2007
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Recurso Voluntário apre-
sentado em face de decisão do Superintendente de Administração-
Geral, por meio do Despacho nº 4.939/2011/ADPFA2/SAD, de 24 de
junho de 2011, nos autos do Processo Administrativo Fiscal em epí-
grafe, instaurado contra a prestadora J NICODEMOS DO PRADO
ME, CNPJ/MF nº 61.877.031/0001-10, decidiu, em sua Reunião nº
679, realizada em 13 de dezembro de 2012, pelas razões e fun-
damentos constantes da Análise nº 538/2012-GCMB, de 7 de de-
zembro de 2012, não conhecer do Recurso interposto, ante ausência
de pressuposto objetivo da tempestividade, mantendo, assim, os ter-
mos da decisão recorrida.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Em 10 de junho de 2013
N
o-3.204/2013 – Processo nº 53560.002355/2010
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regula-
mentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração apre-
sentado pela CLARO S/A, CNPJ/MF Nº 40.432.544/0001-47, Auto-
rizada do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em face da decisão proferida
pelo Conselho Diretor, por meio do Despacho nº 5.642/2012-CD, de 4
de setembro de 2012, nos autos do processo em epígrafe, decidiu, em
sua Reunião nº 698, realizada em 23 de maio de 2013, pelas razões e
fundamentos constantes da Análise nº 282/2013-GCRZ, de 15 de maio
de 2013: a) conhecer do Pedido para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo integralmente os termos do Ato nº 5.584, de 11 de agosto de
2011, do Superintendente de Serviços Privados (SPV), que aplicou
sanções de advertência e de multa no valor de R$ 68.228,53 (sessenta
e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) em
virtude do descumprimento de obrigações do Regulamento do Serviço
Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de
agosto de 2007; b) indeferir o pedido de sigilo em suas alegações,
ressaltando, todavia, que o seu indeferimento não impede a área com-
petente de tomar as providências cabíveis no sentido de resguardar,
quando dos pedidos de vistas, as informações, dados e documentos que
merecem tratamento sigiloso, nos termos da Portaria nº 941/2011; e, c)
determinar à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) a
adoção, em caráter de urgência, das medidas necessárias para que a
CLARO S/A, caso ainda não o tenha feito, atenda à determinação de
adequação dos contratos, fixada no Ato nº 5.584, de 11 de agosto de
2011, bem como proceda à reparação dos usuários afetados pelos des-
cumprimentos, sendo que, em relação a usuários eventualmente não
identificados ou localizados, os valores correspondentes devem ser
destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), criado
pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
AT O No-292, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.030704/2011 – SERVISAT RADIODIFU-
SÃO LTDA – RTV – Abaetetuba/PA, Canal 6+ – Autoriza novas
características técnicas.
JOÃO ALBERTO REIS LUZ
GerenteATO Nº 293, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.031857/2007 – SERVISAT RADIODIFU-
SÃO LTDA – RTV – Abaetetuba/PA, Canal 9- – Autoriza novas
características técnicas.
JOÃO ALBERTO REIS LUZ
Gerente
ATO Nº 294, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.060782/2009 – REDE DE RÁDIO E TE-
LEVISÃO VALE DO XINGU LTDA – RTV – Altamira/PA, Canal
10+ – Autoriza novas características técnicas.
JOÃO ALBERTO REIS LUZ
Gerente
ATO Nº 295, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53569.003387/2013 – FUNDAÇÃO RÁDIO
EDUCADORA DE BRAGANÇA – FM – Bragança/PA – Autoriza
equipamento transmissor principal e auxiliar.
JOÃO ALBERTO REIS LUZ
Gerente
ATO Nº 296, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53569.003650/2013 – RÁDIO GUARANY DE
SANTARÉM LTDA – FM – Santarém/PA. Autoriza a substituição de
equipamento transmissor.
JOÃO ALBERTO REIS LUZ
Gerente
ATO Nº 297, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.063091/2013 – SNC-SISTEMA NORTE
DE COMUNICAÇÃO LTDA – OM – Marabá/PA – Autoriza a subs-
tituição de transmissor auxiliar.
JOÃO ALBERTO REIS LUZ
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 10 de novembro de 2009
N
o-7.907/2009/PBCPD/PBCP/SPB – 53500.000452/2003 –
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, In-
terino, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, no
exercício das suas atribuições conferidas pelo art. 135 e art. 190, do
Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução n.º 270, de
19 de julho de 2001, nos autos da Reclamação Administrativa com
Pedido de Medida Cautelar n.º 53500.000452/2003 oferecida pela
Intelig Telecomunicações S.A. em desfavor da Telemar Norte Leste
S.A., da Brasil Telecom S.A. e da Telecomunicações de São Paulo
S.A – Telesp, conexa à Reclamação Administrativa com Pedido de
Medida Cautelar nº 53500.001721/2003 oferecida pela Empresa Bra-
sileira de Telecomunicações S.A. – Embratel em desfavor da Telemar
Norte Leste S.A., ambas em virtude da suposta indução à utilização
dos Código de Seleção de Prestadora das Reclamadas nos Telefones
de Uso Público. Considerando que a atividade da ANATEL é ju-
ridicamente condicionada pelos princípios da razoabilidade, propor-
cionalidade e finalidade, dentre outros, de acordo com o art. 38 da Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações –
LGT. Considerando que os serviços de telecomunicações serão or-
ganizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição
entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para pro-
piciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita
e reprimir as infrações da ordem econômica, conforme o disposto no
art. 6º da LGT. Considerando que é dever das Prestadoras do STFC
submeter-se plenamente à regulamentação editada pela ANATEL,
bem como à sua atividade regulatória, com fulcro nos dispositivos
contratuais, sem prejuízo de outras disposições legais e regulamen-
tares previstas. Considerando que serão coibidos no âmbito desta
Agência comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa com-
petição; Considerando o teor do Despacho nº 07/2004/PBCP/SPB,
que determinou a imediata cessação da conduta irregular das Re-
clamadas, por meio da adoção de etiquetas não discriminatórias. Con-
siderando as razões dos recursos interpostos pela Brasil Telecom,
Telemar e Telesp. Considerando a Nota Técnica nº
1.121/2006/PGF/PFE-ADTB/Anatel. Considerando o Despacho nº
481/2006-CD, que analisou os recursos interpostos, tendo eliminado a
determinação do Despacho n.º 07/2004/PBCP/SPB, referente à di-
vulgação externa nos TUP’s de todos os CSP’s. Considerando o Re-
gulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso
Público do STFC, anexo à Resolução nº 459, de 05 de março de
2007, que, em seu art. 14, parágrafo único, veda a promoção ou
indução de utilização de qualquer código de seleção de Prestadora na
cabina ou orelhão no qual o TUP estiver instalado. Considerando os
modelos de etiquetas juntados nos autos apresentados pela Telemar e
Telesp. Considerando as razões expostas no Informe n.º
389/PBCPD/PBCP, de 6 de novembro de 2009. RESOLVE: a)
APROVAR o modelo de etiqueta em anexo, a ser inserido em toda a
planta de TUP pertencente às concessionárias Telemar, Telesp e Bra-
sil Telecom, em observância ao Despacho nº 007/2004/PBCP/SPB, ao
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201441ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Despacho nº 481/2006-CD, bem como o Regulamento de Carac-
terísticas de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC,
anexo à Resolução nº 459, de 05 de março de 2007; b) DETER-
MINAR à Telemar, Telesp e Brasil Telecom que iniciem a troca das
etiquetas de sua planta de TUP no prazo de 30 (trinta) dias; c)
DETERMINAR que a Telemar, Telesp e Brasil Telecom retirem da
casca de seu TUP qualquer menção ao seu código de seleção de
prestadora; d) DETERMINAR que a Telemar, Telesp e Brasil Te-
lecom comprovem à Agência o cumprimento das determinações deste
Despacho no prazo de até 01 (um) ano, a contar da data de no-
tificação do presente Despacho.
FERNANDO ANTÔNIO FRANÇA PÁDUA
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
RETIFICAÇÕES
No Despacho nº 246, de 21 de janeiro de 2014, publicado no
DOU de 22/01/2014, Seção 1, página 51, referente ao Processo nº
53500.018482/2013, onde se lê: “Despacho nº 246”; leia-se: “Des-
pacho nº 276”.
No Despacho Decisório nº 270, de 21 de janeiro de 2014,
publicado no DOU de 22/1/2014, Seção 1, página 52, referente ao
Processo nº 53500.021691/2013, onde se lê: “Homologa o Contrato
de Interconexão Classe I entre a rede de telecomunicações de suporte
à prestação do STFC da Telemar Norte Leste S.A., nas modalidades
Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, e a rede
de telecomunicações de suporte à prestação do STFC da Marcelo
Moreira Dionisio Goiás Telecomunicações, na modalidade Local”,
leia-se “Homologa Contrato de Interconexão Classe I entre a rede de
telecomunicações de suporte à prestação do STFC da Oi S.A. e a rede
de telecomunicações de suporte à prestação do STFC da GGNET
Telecomunicações Ltda – EPP, ambas na modalidade Local”.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
AT O No-273, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53532.002213/2013 – RADIO PATAMUTE LTDA – FM
– Cajazeiras/PB – Canal 233 – Autoriza novas características téc-
nicas.
SÉRGIO ALVES CAVENDISH
Gerente
AT O N
o-276, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53532.002213/2013 – RADIO PATAMUTE LTDA – FM
– Cajazeiras/PB- Canal 233 – Homologa a transferência do local do
estúdio Principal.
SÉRGIO ALVES CAVENDISH
Gerente
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas à penalidade de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das Comunicações
e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
53504.005362/2012 Rádio Centenário de Araras Ltda FM Araras SP Multa 2.742,85 Alínea “h” do item 12 do art.
28 do Regulamento do Serviço
de RadiodifusãoPortaria DEAA n° 053,
de 22/1/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
5 3 5 0 4 . 0 2 4 2 4 6 / 2 0 11 Rádio Progresso Ltda FM Sumaré SP Multa 9.521,62 § 2º do art. 71 do CBT e alí-
nea “h” e “i” do item 12 do
art. 28 do Regulamento do
Serviço de RadiodifusãoPortaria DEAA n° 054,
de 22/1/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
53566.001345/2012 Rádio e Televisão do Piauí Ltda FM Oeiras PI Multa 6.716,89 Art. 71 do Código Brasileiro
de TelecomunicaçõesPortaria DEAA n° 055,
de 22/1/2014Portaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
5 3 5 6 0 . 0 0 2 9 1 0 / 2 0 11 Fundação Para Assistência Social e
Desenvolvimento de Irapuan Pi-
nheiroRADCOM Irapuan Pinheiro CE Multa 310,98 Inciso XV do art. 40 do De-
creto nº 2.615, de 3/6/98Portaria DEAA n° 056,
de 22/1/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
5 3 5 0 8 . 0 1 6 4 8 9 / 2 0 11 Associação Ambientalista de Praia
SecaRADCOM Araruama RJ Multa 310,98 Inciso XV do art. 40 do De-
creto nº 2.615, de 3/6/98Portaria DEAA n° 057,
de 22/1/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
5 3 5 6 0 . 0 0 2 7 6 8 / 2 0 11 Associação Comunitária de Educa-
ção e Saúde do MondubimRADCOM Fortaleza CE Multa 310,98 Inciso XV do art. 40 do De-
creto nº 2.615, de 3/6/98Portaria DEAA n° 058,
de 22/1/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa e de advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATO Nº 254, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Autorizar a(o) Embaixada da República Argentina a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s)
cidade(s) de São Paulo/SP, no período de 25/01/2014 a 03/02/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 271, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Sorocaba/SP,
no período de 25/01/2014 a 26/01/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 22 de janeiro de 2014
O Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica – Subs-
tituto, no uso de suas atribuições, resolve conhecer o recurso ad-
ministrativo interposto pela SCALA FM STEREO DE BELO HO-
RIZONTE LTDA, outorgada para explorar o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Belo Horizonte, no
estado de Minas Gerais, pelos fundamentos apontados no Despacho
do Secretário, em 22 de janeiro de 2014, como resultado dos pro-
cedimentos realizados nos autos do Processo de Apuração de Infração
nº 53000.066768/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao disposto na alínea “h” do item 12 do art.
28 c/c item 21 do art. 122, ambos do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, para no mérito, negar-lhe provimento.
O Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica – Subs-
tituto, no uso de suas atribuições, resolve conhecer o recurso ad-
ministrativo interposto pela SCALA FM STEREO DE BELO HO-
RIZONTE LTDA, outorgada para explorar o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Belo Horizonte, no
estado de Minas Gerais, pelos fundamentos apontados no Despacho
do Secretário, em 22 de janeiro de 2014, como resultado dos pro-
cedimentos realizados nos autos do Processo de Apuração de Infração
nº 53000.066763/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao disposto na alínea “h” do item 12 do art.
28 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão, aprovado pelo De-
creto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para no mérito, negar-lhe
provimento.
O Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica – Subs-
tituto, no uso de suas atribuições, resolve conhecer o recurso ad-
ministrativo interposto pela SCALA FM STEREO DE BELO HO-
RIZONTE LTDA, outorgada para explorar o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Belo Horizonte, no
estado de Minas Gerais, pelos fundamentos apontados no Despacho
do Secretário, em 22 de janeiro de 2014, como resultado dos pro-
cedimentos realizados nos autos do Processo de Apuração de Infração
nº 53000.064496/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao disposto na alínea “h” do item 12 do art.
28 c/c item 21 do art. 122, ambos do Regulamento do Serviço deRadiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, para no mérito, negar-lhe provimento.
O Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica – Subs-
tituto, no uso de suas atribuições, resolve conhecer o recurso ad-
ministrativo interposto pela RÁDIO RIBEIRÃO PRETO LTDA, ou-
torgada para explorar o serviço de radiodifusão em onda tropical, no
município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, pelos fundamentos
apontados no Despacho do Secretário, em 22 de janeiro de 2014,
como resultado dos procedimentos realizados nos autos do Processo
de Apuração de Infração nº 53000.018307/2010, que aplicou a pe-
nalidade de multa à entidade pela prática da infração ao disposto no
§ 2º do art. 71 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 e alínea “i” do item 12 do
art. 28 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para no mérito, negar-
lhe provimento.
O Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica – Subs-
tituto, no uso de suas atribuições, resolve conhecer o recurso ad-
ministrativo interposto pela REDE AUTONOMISTA DE RÁDIO DI-
FUSÃO LTDA, outorgada para explorar o serviço de radiodifusão em
frequência modulada, no município de Osasco, no estado de São
Paulo, pelos fundamentos apontados no Despacho do Secretário, em
22 de janeiro de 2014, como resultado dos procedimentos realizados
nos autos do Processo de Apuração de Infração nº
53000.013088/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao disposto na alínea “e” do art. 38 do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, para no mérito, negar-lhe provimento.
O Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica – Subs-
tituto, no uso de suas atribuições, resolve conhecer o recurso ad-
ministrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LEÃO
DE JUDÁ, outorgada para explorar o serviço de radiodifusão co-
munitária, no município de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo,
pelos fundamentos apontados no Despacho do Secretário, em 22 de
janeiro de 2014, como resultado dos procedimentos realizados nos
autos do Processo de Apuração de Infração nº 53000.059192/2010,
que aplicou a penalidade de multa à entidade pela prática da infração
ao disposto no inciso XIX do art. 40 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de
junho de 1998 c/c o item 19.3 da Norma Complementar nº 01/2004,
bem como o art. 2º da Lei nº 9.612/98 c/c alínea “j” do item 12 do
art. 28 c/c item 21 do art. 122, ambos do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, para no mérito, negar-lhe provimento.
O Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica – Subs-
tituto, no uso de suas atribuições, resolve conhecer o recurso ad-
ministrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
COMUNICAÇÃO DE NOVA PETRÓPOLIS, outorgada para explo-
rar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Uraí, no
estado do Paraná, pelos fundamentos apontados no Despacho do
Secretário, em 22 de janeiro de 2014, como resultado dos proce-
dimentos realizados nos autos do Processo de Apuração de Infração
nº 53000.041612/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao disposto no inciso XV do art. 40 do
Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, para no mérito, negar-lhe
provimento.
O Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica – Subs-
tituto, no uso de suas atribuições, resolve conhecer o recurso ad-
ministrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNI-
TÁRIA DE PEIXOTO AZEVEDO, outorgada para explorar o serviço
de radiodifusão comunitária, no município de Peixoto Azevedo, no
estado do Mato Grosso, pelos fundamentos apontados no Despacho
do Secretário, em 22 de janeiro de 2014, como resultado dos pro-
cedimentos realizados nos autos do Processo de Apuração de Infração
nº 53000.037893/2010, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao disposto no inciso XV do art. 40 do
Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, para no mérito, negar-lhe
provimento.
OCTAVIO PENNA PIERANTI
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201442ISSN 1677-7042
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1
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
53000.064496/2010 Scala FM Stereo de
Belo Horizonte LtdaFM Belo Horizonte MG Multa 4.310,20 Alterar o valor da multa aplicada por meio da
Portaria DEAA nº 21, de 15/1/13, publicada no
DOU de 18/1/13.Portaria DEAA n° 059,
de 22/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.018307/2008 Rádio Ribeirão Preto
LtdaOT Ribeirão Preto SP Multa e Ad-
vertência788,81 Alterar o valor da multa aplicada por meio da
Portaria DEAA nº 530, de 28/5/13, publicada no
DOU de 31/5/13. § 2º do art. 71 do CBTPortaria DEAA n° 060,
de 22/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.066763/2010 Scala FM Stereo de
Belo Horizonte LtdaFM Belo Horizonte MG Multa 3.918,36 Alterar o valor da multa aplicada por meio da
Portaria DEAA nº 32, de 23/1/13, publicada no
DOU de 25/1/13.Portaria DEAA n° 061,
de 22/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.013088/2010 Rede Autonomista de
Rádio Difusão LtdaFM Osasco SP Multa 36.272,82 Alterar o valor da multa aplicada por meio da
Portaria DEAA nº 500, de 16/10/12, publicada no
DOU de 19/10/12.Portaria DEAA n° 062,
de 22/1/2014Portaria MC n° 112/2013
OCTAVIO PENNA PIERANTI
Ministério de Minas e Energia.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
RETIFICAÇÕES
No Despacho N
o-3.817, de 13 de novembro de 2013, cons-
tante do Processo No-48500.006391/2013-94, publicado no DOU No-
222, de 14 de novembro de 2013, seção 1, página 57, retificar a
tabela de aerogeradores de seu Anexo, que foi disponibilizado no
endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/. A íntegra
deste Despacho e seu ANEXO consta nos autos e encontra-se dis-
ponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
No Despacho N
o-3.819, de 13 de novembro de 2013, cons-
tante do Processo No-48500.006389/2013-15, publicado no DOU No-
222, de 14 de novembro de 2013, seção 1, página 58, retificar a
tabela de aerogeradores de seu Anexo, que foi disponibilizado no
endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/. A íntegra
deste Despacho e seu ANEXO consta nos autos e encontra-se dis-
ponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 22 de janeiro de 2014
Nº 143. Processo N
o-48500.000704/2001-69. Decisão: i) Homologar
os parâmetros necessários ao cálculo da garantia física da PCH Var-
ginha Jelu, de titularidade da empresa Hidrelétrica Jelu, inscrita no
CNPJ sob o n° 06.022.887/0001-03, situada no rio Braço do Norte,
sub-bacia 84, bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste, no município
de Santa Rosa, estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho (e
seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
Nº 145 – Processo N
o-48100.000257/1994-31. Decisão: i) – Informar
que o projeto básico revisado da PCH Capivari, com potência a
instalar de 18,72 MW, situada no rio Capivari, integrante da sub-bacia
84, bacia do Atlântico Sudeste, nos municípios de São Martinho e
São Bonifácio, estado de Santa Catarina, apresentado pelas empresas
Cerbranorte Geração e S.A. e Urbano Agroindustrial Ltda, não possui
todos os elementos técnicos que permitam sua aprovação. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.ane-
e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ODENIR JOSÉ DOS REIS
RETIFICAÇÕES
No Despacho N
o-4.243, de 13 de dezembro de 2013, pu-
blicado no DOU de 16 de dezembro de 2013, seção 1, página 80,
onde se lê:

Potência Instalada Total (MW) 8.793

, Leia-se:

Potência Instalada Total (kW) 8.793
“.
No Despacho N
o-4.390, de 24 de dezembro de 2013, pu-
blicado no DOU de 26 de dezembro de 2013, seção 1, página 82,
onde se lê:

Potência Instalada Total (MW) 2016

, Leia-se:

Potência Instalada Total (kW) 2.016
“.SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 22 de janeiro de 2014
Nº 144 – O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SER-
VIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da
Portaria N
o-798, de 20 de novembro de 2007, e de acordo com o que
consta no processo No-. 48500.000270/2010-96 decide: (i) aprovar a
aplicação do Custo Variável Unitário – CVU no valor de R$
638,33/MW.h (seiscentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos
por megawatt-hora), para a Usina Termelétrica – UTE Termo Norte II,
no processo de contabilização do mês de dezembro de 2013 na
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para pa-
gamento dos custos incorridos com a geração da usina a serem res-
sarcidos via Encargo de Serviço de Sistema – ESS; (ii) definir que a
eventual recontabilização do mês de dezembro de 2013 pela CCEE,
motivada pelo ajuste do CVU da UTE Termo Norte II, será de caráter
oneroso à empresa solicitante.
RUI GUILHERME ALTIERI SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO No-4, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PE-
TRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista a Resolução de Diretoria N
o-19,
de 15 de janeiro de 2014, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Ficam estabelecidos, conforme apresentado na tabela
em anexo, os preços de referência do gás natural produzido no mês de
DEZEMBRO de 2013, nos campos das áreas concedidas pela ANP
para o exercício de atividades de exploração e produção de petróleo e
gás natural, a serem adotados para fins de cálculo das participações
governamentais de que trata a Seção VI, do Capítulo V, da Lei N
o-9.478, de 06 de agosto de 1997, nas hipóteses previstas no § 4º do art.
8º do Decreto No-2.705, de 03 de agosto de 1998.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
ANEXO
Nº N.º do Contrato Nome do Campo PRGN R$/m³1 4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 Abalone 0,680102 48610.009231/2002 Acajá-Burizinho 0,419193 48610.003901/2000 Acauã 2,023914 48000.003747/97-70 Água Grande 0,510635 48000.003842/97-09 Aguilhada 0,724936 48000.003779/97-66 Agulha 0,581987 48000.003703/97-02 Albacora 0,794288 48000.003895/97-67 Albacora Leste 0,958799 48000.003784/97-04 Alto do Rodrigues 0,2820410 48610.003892/2000 Anambé 0,7333611 48610.007994/2004 Andorinha 2,0239112 48610.008002/2004 Andorinha Sul 2,0239113 48000.003730/97-77 Anequim 0,6493314 48000.003843/97-63 Angelim 0,5810115 48000.003484/97-62 Angico 2,0239116 48000.003630/97-22 Apraiús 0,7894617 48000.003913/97-47 Arabaiana 0,6851218 48610.009487/2003 Araçari 1,2380119 48000.003631/97-95 Araçás 0,7652920 48610.009289/2005-93 Araçás Leste 2,0239121 48610.009202/2005-88 Aracuã 0,5277522 48610.001547/2009-17 Arapaçu 2,0239123 48000.003455/97-64 Araracanga 2,02391
24 48000.003632/97-58 Aratu 0,4390425 48000.003780/97-45 Aratum 1,1620626 4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 A rg o n a u t a 0,3841727 48000.003844/97-26 Aruari 1,4581728 48000.003482/97-37 Asa Branca 0,8613729 48000.003845/97-99 Atalaia Sul 0,4982130 48000.003775/97-13 Atum 0,7590931 48000.003460/97-02 Azulão 2,0239132 48000.003705/97-20 Badejo 0,7009533 48000.003726/97-08 Bagre 0,6631834 48000.003785/97-69 Baixa do Algodão 2,0239135 48000.003914/97-18 Baixa do Juazeiro 0 , 3 6 11 736 48000.003560/97-49 Baleia Azul 0,7012637 48000.003560/97-49 Baleia Franca 0,5589038 48000.003756/97-61 Barra do Ipiranga 0,4614039 48000.003897/97-92 Barracuda 0,8336540 48000.003786/97-21 Barrinha 2,0239141 48610.003901/2000 Barrinha Leste 2,0239142 48610.003901/2000 Barrinha Sudoeste 2,0239143 48610.009494/2003 Baúna 0,9227944 48610.004003/98 Benfica 1,1041545 48000.003717/97-17 Bicudo 0,5395446 48610.007984/2004 Biguá 0,5188247 48000.003709/97-81 Bijupirá 0,7399948 48000.003909/97-70 Biquara 0,9015049 48000.003672/97-72 Biriba 0,5393150 48000.003787/97-94 Boa Esperança 0,8613751 48000.003788/97-57 Boa Vista 1,1041552 48610.009285/2005-13 Bom Lugar 0,9036353 48000.003718/97-71 Bonito 0,6164554 48000.003658/97-41 Bonsucesso 1,0812555 48000.003789/97-10 Brejinho (Potiguar) 0,6358756 48000.003636/97-17 Brejinho (Recôncavo) 1,0317357 48000.003846/97-51 Brejo Grande 0 , 5 3 11 958 48000.003635/97-46 Buracica 1,1296359 48000.003735/97-91 Cação 0,7176760 48000.003560/97-49 Cachalote 0,4562961 48000.003791/97-61 Cachoeirinha 0,8472062 48000.003736/97-53 Cacimbas 0,4309363 48000.003836/97-06 Caioba 0,6099464 48000.003881/97-52 Camaçari 2,0239165 48000.003535/97-00 Camarupim 0,5471766 48610.010724/2001 Camarupim Norte 0,5471767 48000.009228/2002 Cambacica 0,6520568 48000.003837/97-61 Camorim 0,4928169 48000.003737/97-16 Campo Grande 0,6236470 48000.003637/97-71 Canabrava 0,8368571 48000.003535/97-00 Canapu 0,4528472 48610.003899/2000 Canário 0,4957873 48610.009491/2003 Cancã 0,3614674 48000.003638/97-34 Candeias 0,5814675 48000.003902/97-21 Cangoá 0,5068776 48000.003639/97-05 Cantagalo 0,5844577 48000.003792/97-24 Canto do Amaro 1,1041578 48000.003868/97-94 Carapanaúba 2,0239179 4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 11 / 9 7 – 2 2 Carapeba 0,9820280 48610.009275/2005-71 Carapitanga 0,5228481 48000.003535/97-00 Carapó 2,0239182 48000.003898/97-55 Caratinga 0,8200483 48610.009127/2005-55 Carcará 2,0239184 48610.008000/2004 Cardeal 2,0239185 48000.003847/97-14 Carmópolis 0,6945386 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Carmópolis Noroeste 0,5828587 48000.003640/97-86 Cassarongongo 0,4898788 48000.003848/97-87 Castanhal 0,2207889 48000.003641/97-49 Cexis 0,7214590 48610.007481/2006-26 Chauá 2,0239191 48000.003727/97-62 Cherne 0,6430792 48610.009284/2005-61 Cidade de Aracaju 2,0239193 48000.003850/97-29 Cidade de São Miguel dos Campos 0,4976494 48610.003919/97-23 Cidade de Sebastião Ferreira 2,0239195 48000.003642/97-10 Cidade de Entre Rios 0,7787696 48000.003906/97-81 Cioba 0,5819897 48610.009503/2003 Colibri 2,0239198 48000.003702/97-31 Conceição 0,5468499 48610.009134/2005-57 Concriz 2,02391100 4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 1 4 / 9 7 – 11 Congro 0,66286101 48000.003851/97-91 Coqueiro Seco 0,38500102 48000.003738/97-89 Córrego Cedro Norte 0,43413103 48000.003739/97-41 Córrego das Pedras 0,68425104 48000.003740/97-21 Córrego Dourado 0,47274105 48000.003715/97-83 Corvina 0,67978106 48610.007484/2006-61 Crejoá 2,02391107 48000.003869/97-57 Cupiúba 0,50406108 48000.003776/97-78 Curimã 0,75909109 48000.003907/97-44 Dentão 0,63202
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201443ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300043Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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11 0 48000.003644/97-37 Dom João 0,57126111 48000.003645/97-08 Dom João Mar 0,6855411 2 48000.003838/97-23 Dourado 0,4809011 3 48000.003719/97-34 Enchova 0,6276211 4 48000.003720/97-13 Enchova Oeste 0,5335111 5 48000.003777/97-31 Espada 0,7590911 6 48000.003899/97-18 Espadarte 1,2056411 7 48000.003793/97-97 Estreito 2,0239111 8 48000.003742/97-56 Fazenda Alegre 0,3605511 9 48610.004004/98 Fazenda Alto das Pedras 0,60781120 48000.003646/97-62 Fazenda Alvorada 0,39421121 48000.003647/97-25 Fazenda Azevedo 0,76535122 48000.003648/97-98 Fazenda Bálsamo 0,96347123 48000.003795/97-12 Fazenda Belém (Potiguar) 2,02391124 48000.003649/97-51 Fazenda Belém (Recôncavo) 0,64814125 48000.003650/97-30 Fazenda Boa Esperança 0,93230126 48000.003796/97-85 Fazenda Canaan 2,02391127 48000.003743/97-19 Fazenda Cedro 0,63025128 48000.003745/97-44 Fazenda Cedro Norte 0,70641129 48000.003797/97-48 Fazenda Curral 2,02391130 48000.003651/97-01 Fazenda Imbé 0,62457131 48000.003915/97-72 Fazenda Junco 2,02391132 48000.003798/97-19 Fazenda Malaquias 2,02391133 48000.003891/97-14 Fazenda Matinha 0,64801134 48000.003652/97-65 Fazenda Onça 0,93958135 48000.003653/97-28 Fazenda Panelas 0,68433136 48000.003852/97-54 Fazenda Pau Brasil 0,71225137 48000.003799/97-73 Fazenda Pocinho 0,39498138 48000.003744/97-81 Fazenda Queimadas 0,49745139 48000.003654/97-91 Fazenda Rio Branco 2,02391140 48000.003746/97-15 Fazenda Santa Luzia 0,50584141 48000.003883/97-88 Fazenda Santa Rosa 0,50553142 48000.003655/97-53 Fazenda Santo Estevão 2,02391143 48000.003747/97-70 Fazenda São Jorge 0,49234144 48000.003750/97-84 Fazenda São Rafael 0,58277145 48610.012913/2010-05 Florim 2,02391146 4 8 6 1 0 . 0 0 9 2 7 8 / 2 0 0 5 – 11 Foz do Vaza-Barris 2,02391147 48000.003896/97-20 Frade 0,43750148 48610.012913/2010-05 Franco 2,02391149 48000.003854/97-80 Furado 0,47531150 48610.009227/2002 Galo de Campina 0,55708151 48000.003721/97-86 Garoupa 0,75370152 48000.003722/97-49 Garoupinha 0,70482153 48610.001418/2008-48 Gavião Azul 2,02391154 48610.001418/2008-48 Gavião Real 0 , 3 8 11 4155 48000.003535/97-00 Golfinho 0,75028156 48000.003656/97-16 Gomo 0,58443157 48000.003800/97-51 Guamaré 2,02391158 48610.009155/2005-72 Guamaré Sudeste 2,02391159 48610.008017/2004 Guanambi 0 , 8 4 3 11160 48610.012913/2010-05 Guara_SUL 2,02391161 48000.003839/97-96 Guaricema 0,50779162 48000.003751/97-47 Guriri 0,53313163 48610.009138/2005-35 Harpia 2,02391164 48000.003801/97-13 Icapuí 2,02391165 48000.003657/97-89 Ilha de Bimbarra 0,55179166 48000.003855/97-42 Ilha Pequena 0,97008167 48610.010735/2001 Inhambu 0,36179168 48000.003892/97-79 Iraí 0,35449169 48610.008001/2004 Iraúna 0,86156170 48610.003900/2000 Irerê 2,02391171 48000.003659/97-12 Itaparica 0,78824172 48610.009225/2002 Jaçanã 2,02391173 48000.003660/97-93 Jacuípe 0,48854174 48610.009492/2003 Jacutinga 2,02391175 48610.009188/2005-12 Jacutinga Norte 2,02391176 48610.009488/2003 Jandaia 0,63291177 48000.003802/97-86 Janduí 0,63587178 48610.003892/2000 Japuaçu 0,95989179 48000.003856/97-13 Jequiá 1,05322180 48610.009282/2005-71 Jiribatuba 0,66605181 48610.009509/2003 João de Barro 0 , 9 3 11 6182 48000.003803/97-49 Juazeiro 0,66127183 48000.003560/97-49 Jubarte 0,48330184 48610.008012/2004 Juriti 0,99376185 48000.003804/97-10 Lagoa Aroeira 2,02391186 48000.003748/97-32 Lagoa Bonita 0,49105187 48610.009231/2002 Lagoa do Paulo 0,87288188 48610.009231/2002 Lagoa do Paulo Norte 1,06528189 48610.009231/2002 Lagoa do Paulo Sul 0,80138190 48000.003921/97-75 Lagoa Pacas 0,36575191 48000.003752/97-18 Lagoa Parda 0,54253192 48000.003754/97-35 Lagoa Parda Norte 0,36843193 48000.003753/97-72 Lagoa Parda Sul 0,61823194 48000.003755/97-06 Lagoa Piabanha 0,52499195 48000.003757/97-23 Lagoa Suruaca 0,65574196 48000.003570/97-01 Lagosta 0,58943197 48000.003664/97-44 Lamarão 0,50675198 48000.003665/97-15 Leodório 0,84603199 48610.004000/98 Leste de Poço Xavier 0,86137200 48000.003627/97-18 Leste do Urucu 0,56413201 48000.003706/97-92 Linguado 0,67585202 48000.003805/97-74 Livramento 0,84720203 48000.003807/97-08 Lorena 0,82619204 48610.003886/2000 Lula 0,71320205 48000.003808/97-62 Macau 1,16206206 48000.003716/97-46 Malhado 0,71634207 48000.003666/97-70 Malombê 1,86709208 48000.003518/97-82 Manati 0,39391209 48000.003667/97-32 Mandacaru 0,65530210 4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 3 3 / 9 7 – 11 Mapele 0,535312 11 48000.003732/97-01 Marimbá 0,76129212 48000.003758/97-96 Mariricu 0,64236213 48000.003760/97-38 Mariricu Norte 0,46262214 48000.003759/97-59 Mariricu Oeste 0,46262215 48000.003723/97-10 Marlim 0,59916216 48000.003900/97-03 Marlim Leste 1,05448217 48000.003724/97-74 Marlim Sul 0,59405
218 48000.003668/97-03 Massapê 0,58143219 48000.003669/97-68 Massuí 0,69881220 48000.003670/97-47 Mata de São João 0,49534221 48000.003857/97-78 Mato Grosso 0,48682222 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Noroeste 1,05161223 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Norte 0,50101224 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Sudoeste 0,91957225 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Mato Grosso Sul 0,43930226 48000.003866/97-69 Merluza 0,58943227 48000.003576/97-89 Mexilhão 0,62880228 48000.003673/97-35 Miranga 0,67697229 48000.003676/97-23 Miranga Norte 0,62303230 48000.003809/97-25 Monte Alegre 0,33946231 48000.003810/97-12 Morrinho 0,96610232 48610.009283/2005-16 Morro do Barro 0,34959233 48000.003541/97-02 Mosquito 0,37589234 48610.009188/2005-12 Mosquito Norte 2,02391235 4 8 0 0 0 . 0 0 3 8 11 / 9 7 – 7 7 Mossoró 2,02391236 48000.003728/97-25 Namorado 0,83850237 48000.003761/97-09 Nativo Oeste 0,68425238 48000.003812/97-30 No do Morro Rosado 2,02391239 48000.003677/97-96 Norte de Fazenda Caruaçu 0,43038240 48000.003910/97-59 Oeste de Ubarana 0,58198241 4 8 0 0 0 . 0 0 3 5 5 2 / 9 7 – 11 Ostra 0,42718242 48000.003813/97-01 Pajeú 2,02391243 48000.003707/97-55 Pampo 0,65743244 48000.003556/97-71 P a p a – Te r r a 2,02391245 48000.003731/97-30 Parati 0,64847246 48610.009227/2002 Pardal 2,02391247 48000.003712/97-95 P a rg o 1,21667248 48000.003840/97-75 Paru 0,63246249 48610.009226/2002 Patativa 2,02391250 48610.001503/2009-97 Paturi 2,02391251 48610.004001/98 Pedra Sentada 0,96610252 48000.003678/97-59 Pedrinhas 0,58547253 48610.003887/2000 Peregrino 2,02391254 48610.008005/2004 Periquito 0,37879255 48000.003903/97-93 Peroá 0,43261256 48000.003912/97-84 Pescada 0,68512257 48000.003859/97-01 Pilar 0,49951258 48610.003901/2000 Pintassilgo 2,02391259 48610.009494/2003 Piracaba 1,08794260 48000.003560/97-49 Pirambu 0,63835261 48000.003495/97-89 Piranema 0,86055262 48000.003733/97-65 Piraúna 0,84705263 48610.010739/2001 Pitiguari 1,12433264 48000.003814/97-65 Poço Verde 2,02391265 48000.003815/97-28 Poço Xavier 0,97974266 4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 7 9 / 9 7 – 11 Pojuca 0,54497267 48000.003680/97-09 Pojuca Norte 0,53421268 48610.003888/2000 Polvo 2,01745269 48000.003816/97-91 Ponta do Mel 0,84444270 48000.003817/97-53 Porto Carão 2,02391271 48000.003894/97-02 Quererá 0,43775272 48610.009198/2005-58 Rabo Branco 2,02391273 48000.003818/97-16 Redonda 2,02391274 48000.003819/97-89 Redonda Profundo 2,02391275 48000.003671/97-18 Remanso 0,64127276 48000.003682/97-26 Riacho da Barra 0,75778277 48000.003821/97-21 Riacho da Forquilha 0,81253278 48000.003683/97-99 Riacho Ouricuri 0,98582279 48000.003684/97-51 Riacho São Pedro 0,35428280 48610.007480/2006-81 Riacho Velho 2,02391281 48000.003860/97-82 Riachuelo 0,79726282 48000.003765/97-51 Rio Barra Seca 0,41837283 48000.003685/97-14 Rio da Serra 0,99471284 48000.003686/97-87 Rio do Bu 0,97928285 48000.003687/97-40 Rio dos Ovos 0,61821286 48610.007482/2006-71 Rio Ipiranga 0,47529287 4 8 0 0 0 . 0 0 3 6 8 8 / 9 7 – 11 Rio Itariri 0,81738288 48000.003766/97-14 Rio Itaúnas 0,42649289 48000.003766/97-14 Rio Itaúnas Leste 0,40316290 48000.003890/97-43 Rio Joanes 0,52510291 48000.003768/97-40 Rio Mariricu 0,52818292 48610.009188/2005-12 Rio Mariricu Sul 2,02391293 48000.003824/97-19 Rio Mossoró 1,06569294 48000.003674/97-06 Rio Pipiri 0,57194295 48000.003689/97-75 Rio Pojuca 0,58520296 4 8 0 0 0 . 0 0 3 7 6 9 / 9 7 – 11 Rio Preto 0,49512297 48000.003770/97-91 Rio Preto Oeste 0,48374298 48610.009188/2005-12 Rio Preto Sudeste 2,02391299 48000.003771/97-54 Rio Preto Sul 0,41714300 48000.003772/97-17 Rio São Mateus 0,40607301 48610.007984/2004 Rio São Mateus Oeste 2,02391302 48000.003690/97-54 Rio Sauípe 0 , 9 3 11 9303 48000.003691/97-17 Rio Subaúma 1,23770304 48000.003628/97-81 Rio Urucu 0,51844305 48610.009227/2002 Rolinha 2,02391306 48000.003901/97-68 Roncador 0,78373307 48000.003916/97-35 Sabiá 0,63587308 48610.009128/2005-16 Sabiá Bico-de-Osso 2,02391309 48610.009128/2005-16 Sabiá da Mata 2,02391310 48610.010735/2001 Saíra 0,361793 11 48000.003710/97-60 Salema 0,95724312 48000.003841/97-38 Salgo 0,55245313 48000.003825/97-81 Salina Cristal 0,34251314 48610.007998/2004 Sanhaçu 0,72452315 48000.003692/97-80 Santana 2,02391316 48000.003693/97-42 São Domingos 0,76268317 48610.007485/2006-12 São Manoel 2,02391318 48000.003773/97-80 São Mateus 0,49530319 48610.009188/2005-12 São Mateus Leste 2,02391320 48000.003861/97-45 São Miguel dos Campos 0,49976321 48000.003694/97-13 São Pedro 1,00022322 48610.003884/2000 Sapinhoá 0,72571323 48000.003695/97-78 Sauípe 2,02391324 48000.003922/97-38 Sebastião Ferreira 2,02391325 48610.007984/2004 Seriema 0,36137
326 48000.003781/97-16 Serra 1,16206327 48000.003828/97-70 Serra do Mel 0,90997328 48000.003829/97-32 Serra Vermelha 2,02391329 4 8 0 0 0 . 0 0 3 8 3 0 / 9 7 – 11 Serraria 0,97808330 48000.003696/97-31 Sesmaria 0,62920331 48000.003862/97-16 Siririzinho 0,66517332 4 8 6 1 0 . 0 0 9 1 9 7 / 2 0 0 5 – 11 Siririzinho Sul 0,81627333 48000.003697/97-01 Socorro 0,62562334 48000.003698/97-66 Socorro Extensão 0,56624335 48000.003873/97-24 Sudoeste Urucu 0,51844336 48000.003863/97-71 Sul de Coruripe 0,67037337 48000.003699/97-29 Sussuarana 0,59573338 48610.007986/2004 Ta b u i a i á 0,33048339 48000.003864/97-33 Tabuleiro dos Martins 0,70538340 48000.003577/97-41 Ta m b a ú 0,43202341 48610.009488/2003 Ta n g a r á 0,54388342 48610.001430/2008-52 Ta p i r a n g a 2,02391343 48000.003700/97-14 Ta q u i p e 0,70050344 48000.003835/97-35 Ta r t a r u g a 1,12514345 48610.009156/2005-17 Tartaruga Mestiça 0,92752346 48000.003834/97-72 Ta t u i 0,40705347 48610.008013/2004 Ti c o – Ti c o 2,02391348 48610.001427/2008-39A Ti ê 0,75969349 48610.009279/05-58 Ti g r e 0,94413350 48610.009225/2002 Ti z i u 2,02391351 48000.003832/97-47 Três Marias 0,93918352 48000.003708/97-18 Tr i l h a 0,66529353 48610.008001/2004 Trinca Ferro 2,02391354 48610.001293/2008-56 Tr o v o a d a 1,07975355 48610.001369/2008-43 Tubarão Azul 0,85445356 48610.0001367/2008-54 Tubarão Martelo 0,85543357 48610.012913/2010-05 Tu p i _ N E 2,02391358 48610.012913/2010-05 Tupi Sul 2,02391359 48000.003782/97-71 Ubarana 0,58198360 48610.003899/2000 Uirapuru 0,45970361 48000.003833/97-18 Upanema 0,63587362 48000.003577/97-41 Uruguá 0,43202363 48610.004002/98 Va rg i n h a 0,86137364 48000.003790/97-07 Várzea Redonda 0,49338365 48000.003713/97-58 Ve r m e l h o 0,46545366 48000.003734/97-28 Vi o l a 0,63262367 48000.003704/97-67 Vo a d o r 1,42782368 48000.003778/97-01 Xaréu 0,75909369 48610.001443/2008-21 PA – 1 A LV 1 B A – R E C – T – 1 2 9 2,02391370 48610.003901/2000 PA – 1 B R S A 3 5 2 R N – 1 B R S A 5 0 9 R N –
1 B R S A 5 11 R N – B T P O2,02391
371 48610.009225/2002 PA – 1 B R S A 4 8 9 D R N – B T – P O T – 8 0,63905372 48610.003884/2000 PA – 1 B R S A 4 9 1 S P S – B M – S – 9 ( C A R I O –
CA NE)0,41977
373 48610.009130/2005-79 PA – 1 B R S A 5 5 8 – 1 B R S A 6 7 5 – P O T – T –
744E7452,02391
374 48610.009146/2005-81 PA – 1 B R S A 7 6 9 A M – S O L – T – 1 7 1 0,61560375 48610.009227/2002 PA – 1 P O T I 2 R N – B T – P O T – 1 0 0,44358376 48610.009227/2002 PA – 1 RT 0 1 R N – B T – P O T – 1 0 2,02391377 48610.009128/2005-16 PA – 1 – S TA R – 1 0 – R N 2,02391378 48610.009128/2005-16 PA – 1 – S TA R – 11 – R N 0,83749379 48610.009227/2002 PA – 1 U T C 2 R N – B T – P O T – 1 0 0,35912380 48610.009193/2005-25 PA – 1 V I TA 1 E S – E S – T – 4 6 6 2,02391381 48610.001402/2008-35 PA – 1 V I TA 3 E S – E S – T – 3 9 2 2,02391382 48610.001420/2008-35 PA – 1 V I TA 4 E S – E S – T – 3 9 1 2,02391383 48610.001502/2009-42 PA – 1 B R S A 1 0 0 0 R N _ P O T – T –
609_POT-T-6102,02391
384 48610.001504/2009-31 PA – 1 B R S A 1 0 2 5 R N _ P O T – T – 6 9 9 2,02391385 Autorização ANP
102/2001UO SIX – São Mateus do Sul 0,53500
1)Conforme o Art. 7º, da Resolução ANP No-40, de 14 de dezembro
de 2009, caso as informações necessárias para a fixação do PRGN do campo
em questão não sejam prestadas pelo concessionário, na forma, condições e
prazos estabelecidos nesta Resolução, o preço de referência será igual ao maior
PRGN fixado no país para o gás natural, que para o mês de DEZEMBRO de
2013 foi o valor correspondente ao campo de PEREGRINO – R$ 2,02391.
2)Com vistas ao cumprimento da RD N
o-983/2011, para fins
de pagamento de participações governamentais, publicamos o preço
do gás processado (PGP) para os campos de Rio do Urucu e Leste do
Urucu definido no § 6º do art. 2º da Resolução ANP 40/2009.
N.º do Contrato Nome do Campo PGP R$/m³48000.003627/97-18 Leste do Urucu 0,3267248000.003628/97-81 Rio Urucu 0,33042
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
AUTORIZAÇÃO No-26, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, con-
siderando o disposto na Portaria ANP n.º 315, de 27 de dezembro de
2001, e tendo em vista o que consta do processo n.º
48610.000388/2014-09, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Java Trading Importação e Expor-
tação Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.534.309/0001-03, situada
na Av. Coronel Marcos Konder, n° 1207 – Sala 119 – Centro –
Itajaí/SC, CEP: 88301-303, autorizada a exercer a atividade de ex-
portação de biodiesel e de derivados de petróleo.
Art. 2º Os efeitos da presente autorização ficam condicio-
nados à manutenção das condições, comprovadas pela empresa, para
o exercício da atividade de Exportação acima mencionada, à época de
sua outorga.
Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201444ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AUTORIZAÇÃO No-27, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que foram con-
feridas pelas Portaria ANP n.° 92, de 26 de maio de 2004, e con-
siderando as disposições da Resolução ANP n.° 17, de 19 de junho de
2009, torna público o seguinte ato:
Art. 1º – Fica a empresa PDV Brasil Combustíveis e Lu-
brificantes Ltda., situada na Praia do Flamengo, n° 78 – 5º andar – Rio
de Janeiro/RJ – CEP:22210-030, inscrita no CNPJ n.º
04.780.146/0001-58, autorizada a exercer a atividade de Importador
de Óleo Lubrificante Acabado Automotivo e Industrial, conforme o
Processo n.º 48610.010666/2013-47.
Art. 2º – Esta Autorização será cancelada no caso de não
serem mantidas as condições para o exercício da atividade de im-
portação de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais.
Art. 3º – Esta Autorização entra em vigor na data da sua
publicação.
AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
AUTORIZAÇÃO N
o-28, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que foram con-
feridas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, con-
siderando as disposições da Resolução ANP n.º 42, de 18 de Agosto
de 2011, e da Portaria ANP n.º 202, de 31 de dezembro de 1999, e o
que consta do processo n.º 48610.000792/1998-11, torna público o
seguinte ato:
Art. 1º Fica a TOTAL DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ n.º
01.241.994/0011-72, registrada na ANP como distribuidora de com-
bustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível, biodiesel
e óleo diesel B, Responsável pela Base Compartilhada “CONDO-
MÍNIO BRASÍLIA”, autorizada a operar as instalações para arma-
zenamento de combustíveis localizadas na SIN / SUL, Lote 02 A –
Setor de Inflamáveis – Brasília – DF – CEP: 71225-000.
Integram a Base Compartilhada “CONDOMÍNIO BRASÍ-
LIA”, as seguintes empresas:
EMPRESA CNPJ N.º
TOTAL Distribuidora S.A. 0 1 . 2 4 1 . 9 9 4 / 0 0 11 – 7 2
GLOBAL Distribuidora de Combustíveis Ltda 02.337.275/0001-40
CIAPETRO Distribuidora de Combustíveis Ltda 01.466.091/0013-51
As referidas instalações compreendem os tanques aéreos ver-
ticais listados na tabela abaixo, com capacidade total de armaze-
namento de 6.297,00 m³:
Tanque n.º Diâmetro (m) Altura (m) Capacidade (m³) Produto101 11 , 4 6 7,50 770,00 EHC201 11 , 4 6 7,50 770,00 EAC301 7,64 7,50 340,00 DIESEL401 7,64 7,50 340,00 GASOLINA601 13,37 12,00 1.684,00 GASOLINA701 15,28 12,00 2.200,00 DIESEL801 5,73 4,50 193,00 BIODIESEL
Art. 2º O objeto da presente Autorização deve ser executado
em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
Art. 3º Fica revogada a Autorização N
o-90, publicada no
Diário Oficial da União em 07/03/2012.
Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua
publicação.
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 22 de janeiro de 2014
Nº 76 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pelas Portarias ANP N
o-92, de 26 de maio de 2004, e com
base na Resolução ANP No-41, de 06 de novembro de 2013, torna
pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da
atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao AUTO
POSTO FUNDAÇAO LTDA, inscrito no CNPJ sob o N
o-44.392.579/0001-50, tendo em vista o cumprimento da Decisão Ju-
dicial proferida nos autos do processo judicial 0018620-
54.2012.403.6100.
AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO No-1/2014 – PB
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei N
o-227/67) outorga os
seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(321)
703/2014-846.247/2013-CASA GRANDE MINERAÇÃO
LT D A -704/2014-846.252/2013-HELIO SOBRAL DE QUEIROZ-
705/2014-846.298/2013-TG MINERAÇÃO LTDA ME-
706/2014-846.306/2013-JORGE MADRUGA DE CARVA-
LHO-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei N
o-227/67) outorga os
seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
707/2014-846.245/2013-M M S EXTRAÇÃO E BENEFI-
CIAMENTO DE MINÉRIOS LTDA-
708/2014-846.246/2013-M M S EXTRAÇÃO E BENEFI-
CIAMENTO DE MINÉRIOS LTDA-
709/2014-846.251/2013-JOSE MARIA GONZALEZ
SEOANE ME-
710/2014-846.265/2013-PROJETOS MINERAIS E AM-
BIENTAIS LTDA-
711/2014-846.292/2013-MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-
712/2014-846.293/2013-MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-
713/2014-846.305/2013-K B CONSTRUÇÕES LTDA EPP-
714/2014-846.307/2013-EMILKO ABRANTES MARIZ-
RELAÇÃO N
o-2/2014 – MS
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei N
o-227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(321)
715/2014-868.125/2013-MINERAÇÃO CALBON LTDA-
716/2014-868.333/2013-JAIR HENRIQUE PANUCCI-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei N
o-227/67) outorga os
seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
717/2014-868.178/2013-IRONE ALVES RIBEIRO BAR-
BOSA-
718/2014-868.325/2013-CALCARIO MIRANDA LTDA
EPP-
RELAÇÃO N
o-4/2014 SEDE – DF
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL, (Decreto-lei N
o-227/67) outorga os
seguintes Alvarás de Pesquisa:(176)
832.838/2012-ELI BRETAS LAGE-ALVARÁ N°685/2014-
Destacado do DNPM 834.534/2010-ALVARÁ N°6.027/2011-Venci-
mento em 13/05/2014
890.625/2012-R J FONTES & CIA LTDA ME-ALVARÁ
N°686/2014-Destacado do DNPM 890.297/2011-ALVARÁ
N°4.048/2012-Vencimento em 27/06/2014
800.693/2013-ANTONIA ARAUJO DE OLIVEIRA AVE-
LINO ME-ALVARÁ N°687/2014-Destacado do DNPM
800.226/2012-ALVARÁ N°569/2013-Vencimento em 29/01/2016
820.858/2013-PORTOMINAS MINERAÇÃO LTDA.-AL-
VARÁ N°688/2014-Destacado do DNPM 820.237/2011-ALVARÁ
N°250/2012-Vencimento em 16/03/2015
820.954/2013-ESCALADA EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E
TRANSPORTE DE MINÉRIOS EIRELI-ALVARÁ N°689/2014-
Destacado do DNPM 820.486/2008-ALVARÁ N°3.043/2012-Venci-
mento em 06/06/2015
820.955/2013-MINERADORA SÃO FRANCISCO LTDA-
ALVARÁ N°690/2014-Destacado do DNPM 820.486/2008-ALVA-
RÁ N°3.043/2012-Vencimento em 06/06/2015
820.956/2013-OLARIA SÃO BENTO LTDA-ALVARÁ
N°691/2014-Destacado do DNPM 820.486/2008-ALVARÁ
N°3.043/2012-Vencimento em 06/06/2015
821.175/2013-CERÂMICA MODERNA LTDA EPP-ALVA-
RÁ N°692/2014-Destacado do DNPM 820.976/2011-ALVARÁ
N°3.055/2012-Vencimento em 06/06/2015
827.114/2013-VILMAR PASQUALI & CIA LTDA EPP-
ALVARÁ N°693/2014-Destacado do DNPM 826.260/2010-ALVA-
RÁ N°1.772/2011-Vencimento em 15/02/2014
827.115/2013-DANIEL DE OLIVEIRA REIS & CIA LT-
DA EPP-ALVARÁ N°694/2014-Destacado do DNPM
826.260/2010-ALVARÁ N°1.772/2011-Vencimento em 15/02/2014
827.116/2013-PORTO DE AREIA CRISTO REI LTDA
EPP-ALVARÁ N°695/2014-Destacado do DNPM 826.260/2010-AL-
VARÁ N°1.772/2011-Vencimento em 15/02/2014
827.117/2013-VILMAR PASQUALI & CIA LTDA EPP-
ALVARÁ N°696/2014-Destacado do DNPM 826.260/2010-ALVA-
RÁ N°1.772/2011-Vencimento em 15/02/2014
827.118/2013-BALEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
AREIA LTDA EPP-ALVARÁ N°697/2014-Destacado do DNPM
826.260/2010-ALVARÁ N°1.772/2011-Vencimento em 15/02/2014
827.119/2013-DANIEL DE OLIVEIRA REIS & CIA LT-
DA EPP-ALVARÁ N°698/2014-Destacado do DNPM
826.260/2010-ALVARÁ N°1.772/2011-Vencimento em 15/02/2014
827.127/2013-MINERAÇÃO ROGALSKI LTDA-ALVARÁ
N°699/2014-Destacado do DNPM 826.010/2011-ALVARÁ
N°1.784/2011-Vencimento em 15/02/2014
827.128/2013-MINERAÇÃO ROGALSKI LTDA-ALVARÁ
N°700/2014-Destacado do DNPM 826.010/2011-ALVARÁ
N°1.784/2011-Vencimento em 15/02/2014832.308/2013-GERALDO GOMES MOURAO ME-ALVA-
RÁ N°701/2014-Destacado do DNPM 832.878/2011-ALVARÁ
N°561/2012-Vencimento em 29/03/2014
890.830/2013-ECOMINES MINERAÇÃO LTDA ME-AL-
VARÁ N°702/2014-Destacado do DNPM 890.104/2013-ALVARÁ
N°6.221/2013-Vencimento em 03/07/2016
SERGIO AUGUSTO DAMASO
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-8/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
824.560/1971-COLORMINAS COLORIFÍCIO E MINERA-
ÇÃO S A-OF. N°1680/2013
860.963/1995-BRITACAL IND E COM DE BRITA E
CALCARIO BRASILIA LTDA-OF. N°1673/2013
860.864/2003-TECK BRASIL MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°1704/2013
860.214/2007-ADÃO HELENO RODRIGUES-OF.
N°1649/2013
860.280/2007-EMFOL EMPRESA DE MINERAÇÃO
FORMOSA LTDA.-OF. N°1665/2013
860.424/2007-USINA GOIANESIA S A-OF. N°1652/2013
860.614/2007-EMFOL EMPRESA DE MINERAÇÃO
FORMOSA LTDA.-OF. N°1651/2013
860.367/2009-GOTABRI MINERAÇÃO E TRANSPOR-
TES LTDA. EPP-OF. N°1699/2013
860.097/2010-FERNANDO CESAR CINTRA-OF.
N°1650/2013
860.627/2010-AMERICAN PORTLAND TECNOLOGIA E
CONSULTORIA TÉCNICA LTDA.-OF. N°1653/2013
860.629/2010-MÁRIO CARLOS SAUER ARAÚJO-OF.
N°1663/2013
860.655/2010-JOSÉ ALVES DE FARIA-OF. N°1660/2013
860.886/2010-LÚCIO ABREU ROSA MIARI-OF.
N°1669/2013
860.887/2010-LÚCIO ABREU ROSA MIARI-OF.
N°1670/2013
860.378/2012-MINERAÇÃO JD LTDA-OF. N°1701/2013
860.462/2012-SUL AMERICANA PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA-OF. N°1654/2013
860.571/2012-AGROPECUARIA E MINERADORA RE-
VELACAO LTDA ME-OF. N°1700/2013
861.374/2012-MARCELO LEONARDO DA SILVA-OF.
N°1657/2013
Prorroga prazo para cumprimento de exigência – Prazo 60
dias(252)
860.109/2011-ADAILSON DE SANTANA REZENDE-OF.
N°07/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
860.428/2000-JOSÉ BERNARDINO DE MOURA-OF.
N°1623/2013
860.175/2004-LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA ME-OF.
N°1679/2013
860.760/2006-COOPEDRAS DE PIRENÓPOLIS LTDA-
OF. N°1661/2013
861.358/2006-COOPEDRAS DE PIRENÓPOLIS LTDA-
OF. N°1655/2013 e 1656/2013
860.455/2008-SRI MINERAÇÃO LTDA ME-OF.
N°10/2014
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
860.540/2001-AGUA MINERAL BEIRA DA MATA IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- Fonte: BEIRA DA MATA;
Marca: GOLD LIQUID; Embalagens: 200mL, 500mL, 1,5L e 20L
(sem gás).- HIDROLÂNDIA/GO
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
803.343/1973-ANGLO AMERICAN NIÓBIO BRASIL LT-
DA.-OF. N°1648/2013
860.698/1997-GOYÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ÁGUA MINERAL LTDA.-OF. N°1668/2013
860.386/2001-INDUSTRIA DE ÁGUA MINERAL IBIA
LTDA-OF. N°1624/2013
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
860.448/2004-CERAMICA PORTOBELO LTDA-OF.
N ° 1 7 11 / 2 0 1 3
860.448/2004-CERAMICA PORTOBELO LTDA-OF.
N ° 1 7 11 / 2 0 1 3
860.569/2004-CERAMICA PORTOBELO LTDA-OF.
N°1712/2013
860.730/2009-PEDREIRA CAMPO LIMPO LTDA-OF.
N°1284/2013
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA No-23, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201445ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No-4, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza a aprovação de propostas de par-
ticipação, registradas pelo ente federativo
no Sistema do Programa de Aquisição de
Alimentos – SISPAA, com metas de exe-
cução superiores ou inferiores em até vinte
e cinco por cento às metas previstas em
portarias de subsídio à elaboração dos pla-
nos operacionais, para a implementação do
Programa de Aquisição de Alimentos –
PAA na modalidade Compra com Doação
Simultânea por meio de Termo de Ade-
são.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, o art. 27, II, da
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, e considerando o disposto
nos arts. 30 e 31 do Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, e a
necessidade de ajuste das metas de execução previstas em portarias
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS,
resolve:
Art. 1º Para a implementação do Programa de Aquisição de
Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea
por meio de Termo de Adesão, podem ser aprovadas propostas de
participação, registradas pelo ente federativo no Sistema do Programa
de Aquisição de Alimentos – SISPAA, com metas de execução su-
periores ou inferiores em até vinte e cinco por cento às metas pre-
vistas em portarias de subsídio à elaboração dos planos operacio-
nais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
TEREZA CAMPELLO
Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome
. III, da Portaria MME N
o-337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 60 e 63, Decreto no5.163, de 30 de julho de
2004, no art. 17 da Portaria MME No-132, de 25 de abril de 2013, e
o que consta do Processo no48500.005556/2010-68, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa EOL Vento Energias Renováveis
S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n
o14.095.008/0001-93, a alterar, por
sua exclusiva responsabilidade e ônus a capacidade instalada da Cen-
tral Geradora Eólica denominada EOL REB Cassino I, outorgada por
meio da Portaria MME n
o153, de 10 de março de 2011, para 22.000
kW, constituída por onze Unidades Geradoras de 2.000 kW, cujas
coordenadas geográficas encontram-se indicadas no Anexo.
Art. 2º As alterações de características técnicas de que trata
esta Portaria não ensejarão a publicação de nova portaria de en-
quadramento do projeto da EOL REB Cassino I no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
Coordenadas Geográficas da Localização das Unidades Geradoras da
EOL REB Cassino I.
Aerogerador Coordenadas UTM Fuso DatumE (m) N (m)1 386703 6434722 22 S SIRGAS20002 385627 6434108 22 S SIRGAS20003 385216 6433699 22 S SIRGAS20004 384495 6433384 22 S SIRGAS20005 386486 6434505 22 S SIRGAS20006 386330 6434093 22 S SIRGAS20007 3 8 6 11 5 6433862 22 S SIRGAS20008 385830 6433486 22 S SIRGAS20009 385630 6 4 3 3 11 7 22 S SIRGAS200010 384844 6433037 22 S SIRGAS200011 385029 6432733 22 S SIRGAS2000
PORTARIA No-24, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisoIII, da Portaria MME N
o-337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 60 e 63, Decreto no5.163, de 30 de julho de
2004, no art. 17 da Portaria MME No-132, de 25 de abril de 2013, e
o que consta do Processo no48500.005557/2010-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa EOL Wind Energias Renováveis
S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o N
o-14.094.988/0001-00, a alterar,
por sua exclusiva responsabilidade e ônus a capacidade instalada da
Central Geradora Eólica denominada EOL REB Cassino II, outorgada
por meio da Portaria MME N
o-162, de 18 de março de 2011, para
20.000 kW, constituída por dez Unidades Geradoras de 2.000 kW,
cujas coordenadas geográficas encontram-se indicadas no Anexo.
Art. 2º As alterações de características técnicas de que trata
esta Portaria não ensejarão a publicação de nova portaria de en-
quadramento do projeto da EOL REB Cassino II no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
Coordenadas Geográficas da Localização das Unidades Geradoras da
EOL REB Cassino II.
Aerogerador Coordenadas UTM Fuso DatumE (m) N (m)1 385931 6435466 22 S SIRGAS20002 385201 6434992 22 S SIRGAS20003 385272 6434566 22 S SIRGAS20004 384167 6433784 22 S SIRGAS20005 386058 6435197 22 S SIRGAS20006 384826 6434483 22 S SIRGAS20007 383889 6434104 22 S SIRGAS20008 385919 6434701 22 S SIRGAS20009 384788 6434037 22 S SIRGAS200010 384274 6434520 22 S SIRGAS2000
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-8, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Processo Produtivo Básico de CONDICIONADOR DE AR COM
MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM e UNIDADES EVAPO-
RADORA E CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR, COM
MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM produzidos na Zona Franca
de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere
o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6
odo
art. 7odo Decreto-Lei No-288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no Processo
MDIC No-52000.003896/2002-52, de 4 de março de 2002, resolvem:
Art. 1oO Processo Produtivo Básico para os produtos CONDICIONADOR DE AR COM MAIS
DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM e UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA
PARA CONDICIONADOR DE AR, COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, indus-
trializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT N
o-171,
de 4 de julho de 2011, passa a ser o seguinte, a partir de 1ode julho de 2014:
I – injeção plástica do gabinete da unidade evaporadora ou da unidade condensadora (base,
painéis, grades frontais, laterais e traseiras e tampas externas, quando aplicáveis);
II – injeção plástica da hélice do ventilador da unidade evaporadora ou injeção plástica da hélice
do ventilador da unidade condensadora;
III – estampagem do corpo ou gabinete da unidade condensadora (base, painéis e grades
frontais, laterais, superiores e traseiros), ou, estampagem, corte, montagem e soldagem das aletas e dos
tubos dos trocadores de calor da unidade condensadora;
IV – fabricação dos motores elétricos e suas partes e peças da unidade condensadora;
V – fabricação dos motocompressores herméticos, tipos rotativo ou alternativo;
VI – fabricação, a partir das etapas de corte, expansão quando aplicável, e conformação, dos
tubos de ligação do sistema de refrigeração da unidade condensadora;
VII – montagem e soldagem dos componentes na placa de circuito impresso principal da
unidade evaporadora ou na placa de circuito impresso principal da unidade condensadora ou na placa de
circuito impresso do controle remoto;
VIII – fabricação da rede elétrica ou chicote (cabo de força);
IX – fabricação dos manuais e etiquetas;
X – soldagem dos tubos e conexões do sistema de refrigeração no motocompressor e no trocador
de calor da unidade condensadora;
XI – montagem dos componentes de refrigeração no chassi da unidade condensadora;
XII – montagem das partes elétricas, totalmente desagregadas; e
XIII – montagem final.
§ 1
oAs etapas do Processo Produtivo Básico descritas nos incisos I a III e VI a XIII deverão
ser realizadas na Zona Franca de Manaus, podendo as etapas estabelecidas nos incisos IV e V ser
realizadas em outras regiões do País.
§ 2
oDesde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às
etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto as etapas constantes dos incisos X, XI,
XII e XIII que não poderão ser objeto de terceirização.
Art. 2
oO cumprimento das etapas descritas nos incisos I a IX do artigo 1oserá obrigatória nos
percentuais abaixo descritos, conforme o seguinte cronograma:
a) Inciso I – injeção plástica do gabinete da unidade evaporadora ou da unidade condensadora
(base, painéis, grades frontais, laterais e traseiros e tampas externas, quando aplicáveis):
A partir de 1ode
julho de 2014A partir de 1ode julho
de 2015A partir de 1ode julho
de 2016 em diante
50% 60% 70%
b) Inciso II – injeção plástica da hélice axial do ventilador (turbina) da unidade evaporadora ou
injeção plástica da hélice radial do ventilador da unidade condensadora:
A partir de 1ode
julho de 2014A partir de 1ode julho
de 2015A partir de 1ode julho
de 2016 em diante
50% 60% 70%
c) Inciso III – estampagem do corpo ou gabinete da unidade condensadora (base, painéis e grades
frontais, laterais, superiores e traseiras), ou, estampagem, corte, montagem e soldagem das aletas e dos
tubos dos trocadores de calor da unidade condensadora:
A partir de 1ode
julho de 2014A partir de 1ode julho
de 2015A partir de 1ode julho
de 2016 em diante
20% 30% 40%
d) Inciso IV – fabricação dos motores elétricos e suas partes e peças da unidade condensadora:
Entre 1ode julho de 2014
e 30 de junho de 2015Entre 1ode julho de 2015
e 30 de junho de 2016
30% 40%
e) Inciso V – fabricação dos motocompressores herméticos, tipos rotativo ou alternativo:
A partir de 1ode
julho de 2014A partir de 1ode julho
de 2015A partir de 1ode julho
de 2016 em diante
10% 20% 30%
f) Inciso VI – fabricação, a partir das etapas de corte, expansão quando aplicável, e conformação, dos
tubos de ligação e capilares do sistema de refrigeração da unidade condensadora:
A partir de 1ode
julho de 2014A partir de 1ode julho
de 2015A partir de 1ode julho
de 2016 em diante
15% 35% 50%
g) Inciso VII – montagem e soldagem dos componentes na placa de circuito impresso principal da
unidade evaporadora ou na placa de circuito impresso principal da unidade condensadora ou na placa de
circuito impresso do controle remoto:
A partir de 1ode
julho de 2014A partir de 1º de julho
de 2015A partir de 1ode julho
de 2016 em diante
40% 50% 60%
h) Inciso VIII – fabricação da rede elétrica ou chicote (cabo de força):
A partir de 1ode
julho de 2014A partir de 1ode julho
de 2015A partir de 1ode julho
de 2016 em diante
70% 80% 90%
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201446ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
i) Inciso IX – fabricação dos manuais e etiquetas:
A partir de 1ode
julho de 2014A partir de 1ode julho
de 2015A partir de 1ode julho
de 2016 em diante
70% 80% 90%
§ 1oO cumprimento das demais etapas descritas no artigo 1o, não relacionadas no caput deste
artigo, será obrigatória para 100% (cem por cento) da produção.
§ 2
oOs percentuais a que se referem as alíneas “a” a “i” deste artigo serão calculados em
relação à produção total da empresa.
§ 3
oFicam excluídos, temporariamente, do disposto nos incisos IV e V do artigo 1o, desde que
comprovadamente não haja produção no País:
I – os motores elétricos de carcaça em resina ou resinados, de corpo menor que 60 mm, com
potência inferior a 20 watts, utilizados nas unidades evaporadoras;
II – os motores elétricos tipo passo;
III – os motocompressores herméticos tipos rotativos ou alternativos, com capacidade acima de
18.200 BTU/h; e
IV – os motocompressores herméticos tipo scroll.
§ 4
oCaso os percentuais das alíneas “a” a “i” deste artigo não sejam alcançados, a empresa
ficará obrigada a cumprir a diferença residual em relação ao percentual mínimo estabelecido, em
unidades produzidas, até 30 de junho do ano subsequente, sem prejuízo das obrigações correntes.
§ 5
oA diferença residual a que se refere o § 4onão poderá exceder a 10 % (dez por cento) do
percentual obrigatório, tomando-se por base a produção do ano em que não foi possível atingir o limite
estabelecido.
§ 6
oOs percentuais da alínea “d” referentes ao período posterior a 30 de junho de 2016 serão
definidos após a avaliação do fornecimento competitivo de motores elétricos no país, a ser realizada pelo
GT-PPB até 31 de dezembro de 2015.
Art. 3
oEntende-se por CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO
SPLIT SYSTEM, a que se refere o caput do art. 1o, o sistema formado por uma UNIDADE CON-
DENSADORA e uma única UNIDADE EVAPORADORA.
Art. 4
oFicam dispensadas do cumprimento das etapas constantes dos incisos I a III e VI a X
do art. 1º, até o limite de 200 (duzentas) unidades anuais, os fabricantes de condicionador de ar com
mais de um corpo, tipo split system e/ou multi split system, com capacidade de refrigeração da unidade
condensadora acima de 24.000 BTU/h.
Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput não se aplica aos equipamentos con-
dicionadores de ar do tipo VRF (“Variable Refrigerant Flow” ou Volume Variável de Refrigerante), cujas
principais características técnicas são, dentre outras:
I – ser desenvolvido especialmente para residências amplas e edifícios comerciais de médio e
grande porte;
II – possuir sistema multi-split com apenas uma unidade externa ligada a múltiplas unidades
internas operando individualmente por ambiente (podendo chegar a 64 unidades evaporadoras ou mais);
e
III – possuir combinação de tecnologia eletrônica com sistemas de controle microprocessados,
aliado à combinação de múltiplas unidades internas em um só ciclo de refrigeração.
Art. 5
oSempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o de-
terminarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa tem-porariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvol-
vimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7oFica revogada, a partir de 1ode julho de 2014, a Portaria Interministerial MDIC/MCT
No-171, de 4 de julho de 2011.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA N
o-6, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo I da Portaria N
o-279, de 18 de novembro de 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EX-
TERIOR, de acordo com o §6º, do art. 8º, do Decreto N
o-7.546, de 2 de agosto de 2011, e o Decreto
No-8.002, de 14 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria No-279, de 18 de novembro de 2011, para excluir os
seguintes itens:
NCM Requisitos Específicos de Origem9018.90.95 Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda
da mercadoria pelo produtor.
Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria No-279, de 18 de novembro de 2011, para incluir os
seguintes itens:
NCM Requisitos Específicos de Origem9018.90.95 Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da
mercadoria pelo produtor.
9018.90.95 Ex 001 – Requisito específico para o produto grampeador linear cortante, constante no Anexo I do Decreto No-7.767,
de 27 de julho de 2012.
Até 31 de dezembro de 2014
Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 90% do valor de venda da
mercadoria pelo produtor.
De 1º de janeiro de 2015 a 31 de janeiro de 2015
Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 70% do valor de venda da
mercadoria pelo produtor.
De 1º de janeiro de 2016 a 31 de janeiro de 2016
Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 55% do valor de venda da
mercadoria pelo produtor.
A partir de 1º de janeiro de 2017:
Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 35% do valor de venda da
mercadoria pelo produtor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA No-27, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
CONSULTA PÚBLICA. OBJETO: Instru-
ção Normativa para as Instalações e Equi-
pamentos na Produção de Cestas de Ali-
mentos e Similares
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME-
TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso
de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966,
de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º
9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da
Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275,
de 28 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º Disponibilizar, no sitio www.inmetro.gov.br, a pro-
posta de texto da Portaria Definitiva e a da Instrução Normativa para
as Instalações e Equipamentos na Produção de Cestas de Alimentos e
Similares.
Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta
Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para
que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos pro-
postos.
Art. 3º Informar que as críticas e sugestões deverão ser
encaminhadas, preferencialmente em meio eletrônico, e no formato da
planilha modelo contida na página http://www.inmetro.gov.br/legis-
lacao/, para os seguintes endereços:
– Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –
Inmetro
Diretoria de Avaliação da Conformidade – Dconf
Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Ava-
liação da Conformidade – Dipac
Rua da Estrela n.º 67 – 2º andar – Rio Comprido
CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ, ou
– E-mail: [email protected]
§ 1º As criticas e sugestões que não forem encaminhadas de
acordo com o modelo citado no caput não serão consideradas como
válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao de-
mandante para que este adeque as sugestões à planilha.
§ 2º Aquele demandante que tiver dificuldade em obter a
planilha no endereço eletrônico citado acima, poderá solicita-la no
endereço físico ou e-mail citados no caput.
Art. 4º Estabelecer que, findo o prazo estipulado no artigo 2º
desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham
manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes
nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário
Oficial da União, quando iniciará a sua vigência.
JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADAPORTARIA N
o-28, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME-
TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso
de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966,
de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º
9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da
Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275,
de 28 de novembro de 2007;
Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Re-
ferência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, apro-
vado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002,
que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e
critérios para a atividade de avaliação da conformidade;
Considerando a Portaria Inmetro N
o-315, de 19 de junho de
2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de junho de
2012, seção 01, página n° 91, que aprova o Regulamento Técnico da
Qualidade (RTQ) para Carrinhos para Crianças;
Considerando a Portaria Inmetro N
o-351, de 06 de julho de
2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de julho de
2012, seção 01, página n° 162, que aprova o Requisitos de Avaliação
da Conformidade (RAC) para Carrinhos para Crianças;
Considerando que, para o atendimento ao requisito de re-
sistência à corrosão, estabelecido no Regulamento Técnico da Qua-
lidade para Carrinhos para Crianças, o setor produtivo está realizando
uma série de adequações em seus processos produtivos;
Considerando que o critério de resistência a corrosão não é
exigido na regulamentação de outros países ou blocos de países como
os EUA e a Comunidade Europeia;
Considerando o interesse do setor em adequar seus produtos
às novas regras estabelecidas pelo Inmetro para Carrinhos para Crian-
ças, de forma que os componentes metálicos dos carrinhos para crian-
ças não apresentem sinais de corrosão, mesmo após uso continua-
do;
Considerando a dificuldade que os fabricantes e importa-
dores estão encontrando para certificarem os seus produtos no escopo
em questão, dentro dos prazos estabelecidos na Portaria 351/2012,
resolve baixar as seguintes disposições:
Art.1 Determinar que o atendimento ao item 5.41 do Re-
gulamento Técnico da Qualidade para Carrinhos para Crianças, anexo
à Portaria Inmetro N
o-315/2012 somente será exigido, para fins de
certificação, após 10 de julho de 2015.
Art.2° Cientificar que ficam mantidas as demais disposições
contidas na Portaria Inmetro N
o-315/2012.
Art.3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA No-2, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Disciplina a representação legal das partes
interessadas, nacionais ou estrangeiras, pes-
soas físicas ou jurídicas, em processos de
defesa comercial.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI-
NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII
do art. 15 do Anexo I do Decreto n
o7.096, de 04 de fevereiro de
2010, decide:
Art. 1
oA representação legal das partes interessadas nos
processos de defesa comercial a que fazem referência o Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013, o Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro
de 1995, e a Resolução CAMEX nº 63, de 17 de agosto de 2010,
deverá obedecer, além do estabelecido nas referidas normas, o dis-
posto nesta Portaria.
Art. 2
oAs pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou es-
trangeiras, que preencham as condições estabelecidas nos incisos “I”,
“II” e “III” do § 2
odo art. 45 do Decreto no8.058, de 2013, e nas
alíneas “a”, “b” e “c” do § 3odo art. 30 do Decreto no1.751, de 1995,
assim como os governos a que faz referência o inciso “IV” do § 2odo
art. 45 do Decreto no8.058, de 2013, são partes interessadas em
investigações antidumping e de medidas compensatórias conduzidas
pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) da Secretaria de
Comércio Exterior (SECEX) sem a necessidade de solicitação ou
manifestação de interesse.
Parágrafo único. Para que outras partes possam vir a ser
consideradas interessadas pela SECEX ao amparo do inciso “V” do §
2
odo art. 45 do Decreto no8.058, de 2013, e da alínea “d” do § 3odo
art. 30 do Decreto no1.751, de 1995, a solicitação correspondente
deve ser protocolada no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de
publicação do início da investigação.
Art. 3
oAs partes interessadas a que faz referência o art. 2o
podem manifestar-se no curso das investigações por representantes
habilitados nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. Somente serão aceitas e trazidas aos autos
das investigações manifestações apresentadas por escrito pelas partes
interessadas, sem prejuízo das disposições estabelecidas nos §§ 6
oe
7odo art. 55 do Decreto no8.058, de 2013.
Art. 4oA participação das partes interessadas nacionais no
curso das investigações será feita por meio de representante habi-
litado.
§ 1
oNo caso de pessoas jurídicas, a representação poderá
dar-se:
I – por meio de seus presidentes, diretores, administradores
ou qualquer outro funcionário, conforme poderes a eles estabelecidos
em ato constitutivo (contrato social ou estatuto social e suas al-
terações) e, quando cabível, em ata de assembleia; ou
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201447ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
II – por meio de mandatário constituído mediante instrumento de mandato público ou particular,
não sendo aceitos instrumentos que confiram exclusivamente poderes ad judicia.
§ 2
oNa hipótese de outorga de mandato por instrumento particular, este deverá estar acom-
panhado dos atos constitutivos da parte interessada, e da ata de assembleia, quando cabível, outorgando
ao representante o poder para constituir mandatário.
§ 3
oNa hipótese de outorga de mandato por instrumento particular, poderá ser exigido re-
conhecimento de firma quando houver dúvida quanto à autenticidade do instrumento.
§ 4º Instrumentos de mandato outorgados em desacordo com o disposto nesta Portaria ou com
as condições estabelecidas em ato constitutivo de pessoa jurídica e, quando cabível, em ata de as-
sembleia, serão considerados inválidos e os atos que tenham sido praticados ao amparo desses ins-
trumentos serão havidos por inexistentes.
Art. 5
oA participação das partes interessadas estrangeiras (exceto governos) no curso das
investigações será feita por meio de representante habilitado nas seguintes formas:
I – por meio de seus presidentes, diretores, administradores ou qualquer funcionário, desde que
comprovado que o representante tem, efetivamente, poderes de representação da parte interessada, por
meio do preenchimento do documento constante no Anexo I desta Portaria;
II – por meio de seus presidentes, diretores, administradores ou qualquer funcionário, desde que
comprovado que o representante tem, efetivamente, poderes de representação da parte interessada, por
meio da apresentação, junto ao DECOM ou em cartório no Brasil, dos seguintes documentos com-
probatórios:
a) prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;
b) inteiro teor do contrato ou do estatuto social ou, caso não haja, do documento equivalente
que constituiu a empresa;
c) relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, pro-
fissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade; e
d) ata de Eleição do representante legal da entidade ou documento equivalente.
III – por meio de mandatário constituído mediante instrumento de mandato emitido por cartório
do Brasil ou do país da parte interessada em que esteja atestado por notário que o outorgante possui,
efetivamente, o poder de constituir mandatário em nome da empresa e cujos termos prevejam poderes
específicos para atuar em processos de defesa comercial conduzidos pelo DECOM;
IV – por meio de mandatário constituído mediante instrumento de mandato, firmado no Brasil ou no
país da parte interessada, que preveja poderes específicos para atuar nos processos de defesa comercial
conduzidos pelo DECOM, desde que comprovado que o outorgante possui o poder de constituir mandatário
em nome da empresa, por meio do preenchimento do documento constante no Anexo II desta Portaria; ou
V – por meio de mandatário constituído mediante instrumento de mandato, firmado no Brasil ou no país da
parte interessada, que preveja poderes específicos para atuar nos processos de defesa comercial conduzidos pelo
DECOM, desde que comprovado que o outorgante possui o poder de constituir mandatário em nome da empresa,
por meio de apresentação, junto ao DECOM ou em cartório no Brasil, dos seguintes documentos comprobatórios:
a) prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;
b) inteiro teor do contrato ou do estatuto social ou, caso não haja, do documento equivalente
que constituiu a empresa;
c) relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, na-
cionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um
no capital da sociedade;
d) ata de Eleição do representante legal da entidade ou documento equivalente; e
e) documentos que comprovem o poder de constituir mandatário em nome da empresa.
§ 1
oInstrumentos de mandato firmados no exterior deverão ter firma reconhecida no país em
que forem outorgados.
§ 2
oTodos os documentos comprobatórios, instrumentos de mandato e reconhecimentos de
firma em idioma estrangeiro deverão ser notarizados, legalizados pela representação consular ou di-
plomática brasileira correspondente e protocolados acompanhados das respectivas traduções para o
português feitas por tradutor público no Brasil, efetuadas após a legalização do documento.
§ 3
oA tradução deve ser efetuada diretamente do idioma original em que o instrumento de
mandato foi assinado para o português.
§ 4
oInstrumentos de outorga de mandato outorgados em desacordo com o disposto nesta
Portaria serão considerados inválidos e os atos que tenham sido praticados ao amparo desses ins-
trumentos serão havidos por inexistentes.
§ 5
oDocumentos públicos da Argentina devem ser legalizados pela Chancelaria argentina em
Buenos Aires, ficando dispensada a legalização por representação consular ou diplomática brasileira, nos
termos do Acordo Brasil-Argentina sobre Simplificação de Legalização de Documentos Públicos, de 23
de abril de 2004.
§ 6
oCom relação a documentos da França, aplica-se o disposto no artigo 23 do Decreto no
3.598, de 12 de setembro de 2000.
Art. 6oA representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação
oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado.
Parágrafo único. A designação de representantes nos termos do caput deverá ser protocolada
junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente, na qual deverá constar
expressamente o processo de defesa comercial a que se refere a designação.
Art. 7
oA intervenção em processos de defesa comercial de representantes a que fazem re-
ferência os artigos 4oe 5oque não estejam habilitados somente será admitida na execução dos seguintes
atos:
I – solicitações de prorrogação de prazo para apresentação de respostas aos questionários; e
II – apresentação das respostas aos questionários.
§ 1
oPara fins deste artigo, a regularização da habilitação dos representantes que realizarem os
atos previstos nos incisos do caput deverá ser feita até o 91º dia da investigação, sem possibilidade de
prorrogação.
§ 2
oNa hipótese de a empresa solicitar prorrogação do prazo de resposta ao questionário por
meio de correspondência institucional, inclusive eletrônica, a regularização da habilitação prevista no §
1º deste artigo somente será exigida para os representantes que apresentarem as respostas aos ques-
tionários.
§ 3º A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos neste artigo
fará com que os atos a que fazem referência os incisos deste artigo sejam havidos por inexistentes.
Art. 8º. Os documentos comprobatórios de representação a que se refere esta Portaria deverão
ser protocolados no DECOM em formato impresso, em versões originais ou em cópias autenticadas,
conforme estabelecido no Anexo II da Portaria SECEX n
o3, de 7 de fevereiro de 2013.
Art. 9º. Somente representantes habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências re-
lativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas
ocasiões.
§ 1
oOs nomes dos representantes a que faz referência o caput e que estarão presentes às
audiências deverão ser comunicados ao DECOM por escrito com pelo menos 5 (cinco) dias de an-
tecedência da data da audiência.
§ 2
oÉ condição necessária para a participação nas referidas audiências o protocolo tempestivo
da comunicação a que faz referência o parágrafo anterior, sendo vedada a admissão no recinto da
audiência de representantes referidos no parágrafo anterior que não comprovarem sua identidade.
Art. 10. As disposições desta Portaria aplicar-se-ão, no que couber, às investigações de dumping
conduzidas ao amparo do Decreto n
o1.602, de 23 de agosto de 1995, cujas petições foram protocoladas
até o dia 30 de setembro de 2013.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Portaria nº 38, de 18 de setembro de 2013.
DANIEL MARTELETO GODINHO
ANEXO ISEM OUTORGA
Neste dia ___________(1)______________, perante mim, o(a) tabelião(ã) público(a) signatário(a),compareceu pessoalmente ________(2)__________, __________(3)_______, vínculo comprovado pormeio de ___________(4)___________, que possui poder de representação da referida empresa, com-provado por meio de ___________(5)___________.
Apus minha assinatura e afixei meu selo oficial.
_______________(6)____________________
Tabelião(ã) público(a),________ (7)________
(1) Data
(2) Nome do representante da empresa
(3) Cargo do representante e nome da empresa
(4) Documentos utilizados para comprovar o vínculo entre a pessoa física e a empresa
(5) Documentos utilizados para comprovar o poder de representação
(6) Assinatura do tabelião ou tabeliã
(7) Nome do tabelião ou tabeliã
SEM OUTORGA (versão em inglês)
On this ___(1)___day of _______(2)______, before me, the undersigned notary public, personallyappeared __________(3)_________, _________(4)_________, job position proved to me through sa-tisfactory evidence of identification which was ____________(5)_____________ as well it was provedto me [his/her] power of attorney through _______(6)_________.
WITNESS my hand and official seal.
___________________(7)_________________
Notary Public, ________(8)______________
(1) Day
(2) Month and year
(3) Name of the legal representative
(4) Job position of the legal representative and name of the company
(5) Documents shown to prove the relationship between the representative and the company
(6) Documents shown to prove its power of attorney
(7) Signature of the Notary Public
(8) Name of the Notary Public
ANEXO IICOM OUTORGA
Neste dia ___________(1)______________, perante mim, o(a) tabelião(ã) público(a) signatário(a),compareceu pessoalmente ________(2)__________, __________(3)_______, vínculo comprovado pormeio de ___________(4)___________, bem como foi comprovado seu poder de representação e seu
poder de constituir mandatário em nome da referida empresa, respectivamente comprovados por meio
de ___________(5)_(6)__________.
Apus minha assinatura e afixei meu selo oficial.
_______________(7)____________________
Tabelião(ã) público(a),________ (8)________
(1) Data
(2) Nome do representante da empresa
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201448ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
(3) Cargo do representante da empresa
(4) Documentos utilizados para comprovar o vínculo entre a pessoa física e a empresa
(5) Documentos utilizados para comprovar o poder de representação
(6) Documentos utilizados para comprovar o poder de constituir mandatário em nome da empresa
(7) Assinatura do tabelião ou tabeliã
(8) Nome do tabelião ou tabeliã
COM OUTORGA (versão em inglês)
On this ___(1)___day of _______(2)______, before me, the undersigned notary public, personallyappeared __________(3)_________, _________(4)_________, proved to me through satisfactory evi-dence of identification which was ____________(5)_____________ as well it was proved [his/her]
power of attorney and [his/her] power to establish a representative through _______(6)_(7)________.
WITNESS my hand and official seal.
___________________(8)_________________
Notary Public, ________(9)______________
(1) Day
(2) Month and year
(3) Name of the legal representative
(4) Job position of the legal representative and name of the company
(5) Documents shown to prove the relationship between the representative and the company
(6) Documents shown to prove its power of attorney
(7) Documents shown to prove its power of establish a representative
(8) Signature of the Notary Public
(9) Name of the Notary Public
Ministério do Esporte.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO
ATO DECLARATÓRIO No-57, DE 16 DE JANEIRO 2014
Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação – II e IPI a Izem
Abdulla Issa Ileas, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos
produtos que relaciona.
A Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte, de conformidade
com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do
Processo nº 58701.013306/2013-31, no qual se acha comprovado que os equipamentos e materiais a serem
importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui
similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Izem Abdulla Issa Ileas, CPF:
500.241.919-49 no direito à isenção do Imposto de Importação – II e Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e suas posteriores alterações,
relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Tiro Esportivo, abaixo relacionado:
ORD IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD VA L O R
(Euros)
1 Espingarda Marca Perazzi, Modelo MX2000/8 Calibre 12, Alma Lisa, 2 Canos Su-
perpostos 75cm Movilchokes, Seletor, Gatilho Regulável, Coronha Regulável, Estojo.01 7.242,00
TO TA L7.242,00
RICARDO LEYSER GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO N
o-58, DE 16 DE JANEIRO 2014
Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação – II e IPI a Henry
Massao Yamamoto, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos
produtos que relaciona.
A Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte, de con-
formidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que
consta do Processo nº 58701.013341/2013-51, no qual se acha comprovado que os equipamentos e
materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade
esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Henry
Massao Yamamoto, CPF: 779.253.789-72 no direito à isenção do Imposto de Importação – II e Imposto
sobre Produtos Industrializados – IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio
de 2002, e suas posteriores alterações, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Tiro
Esportivo, abaixo relacionado:
ORD IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD VA L O R
(Euros)
1 Espingarda Marca Perazzi, Modelo MX8 Calibre 12, Alma Lisa, 2 Canos Superpostos
75cm Movilchokes, Seletor, Gatilho Regulável, Coronha Regulável, Estojo.01 6.574,00
TO TA L6.574,00
RICARDO LEYSER GONÇALVES
SecretárioATO DECLARATÓRIO N
o-60, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação – II e IPI a Fernanda
Ryff Moreira de Oliveira Horn, nas aquisições no mercado interno e nas
importações dos produtos que relaciona.
A Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte, de con-
formidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que
consta do Processo nº 58701.010998/2013-66, no qual se acha comprovado que os equipamentos e
materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade
esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a atleta
Fernanda Ryff Moreira de Oliveira Horn, CPF: 808.606.720-34 no direito à isenção do Imposto de
Importação – II e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de acordo com os termos que trata a Lei
nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e suas posteriores alterações, relativo aos materiais e equipamentos
para a modalidade de Vela, abaixo relacionado:
ORD. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD. VA L O R
(Dólar Nova Zelândia)
1 Casco 470 completo com acessórios; sem cabos 01 17.400,002 Molde 470 de liga LM25 material de leme 01 600,003 Carretinha de praia 470 01 980,00To t a l18.980,00
RICARDO LEYSER GONÇALVES
Secretário
ATO DECLARATÓRIO N
o-61, DE 16 DE JANEIRO 2014
Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação – II e IPI a Gui-
lherme Saraiva de Moraes, nas aquisições no mercado interno e nas im-
portações dos produtos que relaciona.
A Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte, de con-
formidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que
consta do Processo nº 58701.015284/2013-44, no qual se acha comprovado que os equipamentos e
materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade
esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a
Guilherme Saraiva de Moraes, CPF: 624.585.234-04 no direito à isenção do Imposto de Importação – II
e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 10.451, de
10 de maio de 2002, e suas posteriores alterações, relativo aos materiais e equipamentos para a
modalidade de Tiro Esportivo, abaixo relacionado:
ORD IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD VA L O R
(Euros)
1 Espingarda Marca Perazzi, Modelo MX8 SC3, Calibre 12, Alma Lisa, Canos
Superpostos 75cm, Coronha Regulável, Estojo.01 9.020,00
TO TA L9.020,00
RICARDO LEYSER GONÇALVES
Secretário
ATO DECLARATÓRIO N
o-62, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação – II e IPI a Kydelmir
Piedade Marques Vicente, nas aquisições no mercado interno e nas impor-
tações dos produtos que relaciona.
A Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte, de con-
formidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que
consta do Processo nº 58701.015285/2013-99, no qual se acha comprovado que os equipamentos e
materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade
esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a
Kydelmir Piedade Marques Vicente, CPF: 853.443.467-00 no direito à isenção do Imposto de Im-
portação – II e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de acordo com os termos que trata a Lei
nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e suas posteriores alterações, relativo aos materiais e equipamentos
para a modalidade de Tiro Esportivo, abaixo relacionado:
ORD IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QTD VA L O R
(Euros)
1 Rifle de Ar Comprimido, Mod. 800 X, alu stock, destroy, preto/cinza, empunhadura M,
cal. 4.5 mm / .177
Inclui caixa de transporte com trance codificada.01 2.194,00
TO TA L2.194,00
RICARDO LEYSER GONÇALVES
Secretário
AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO No-1, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA, no uso da com-
petência que lhe confere o inciso VI, do Art. 22 do Estatuto da Autoridade Pública Olímpica, por
deliberação de sua maioria, em Reunião Ordinária 01/2014 de 22 de janeiro de 2014, resolve:
APROVAR a proposta de Carteira de Projetos Olímpicos e de Matriz de Responsabilidades dos
Jogos.
DETERMINAR ao Diretor Executivo o encaminhamento da proposta ao Conselho Público
Olímpico.
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
Presidente da Autoridade Pública Olímpica
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201449ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da competência
a que se refere à Resolução n
o273, de 27/04/2009, com fundamento
no art. 12, V, da Lei no9.984, de 17/07/2000, e com base na de-
legação que lhe foi conferida por meio da Resolução no6, de
1/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, torna público que, no
período de 2 a 31/12/2013, foram requeridas e encontram-se em
análise as seguintes solicitações de outorga preventiva e de direito de
uso de recursos hídricos de domínio da União:
Aldair José Vital da Silva, rio Piranhas Açu, Município de
Afonso Bezerra/Rio Grande do Norte, irrigação.
Aloízio Lelis Santana, Reservatório da UHE de Porto Co-
lômbia, Município de Miguelópolis/São Paulo, irrigação.
AMBEV S.A, rio Cuiabá, Município de Cuiabá/Mato Gros-
so, indústria, alteração.
AMBEV S.A, rio Parnaíba, Município de Teresina/Piauí, in-
dústria, alteração.
André Vilela Gouveia, Reservatório da UHE de São Simão
(rio Paranaíba), Município de Quirinópolis/Goiás, irrigação.
Armando Febbo Filho, Armando Pulim, Barragem do Anagé
(rio Gavião), Município de Caraíbas/Bahia, irrigação, renovação.
Augustinus Josephus Marie Serrarens, Reservatório da UHE
de Jurumirim (rio Paranapanema), Município de Paranapanema/São
Paulo, irrigação, renovação.
Brascon Brasil Serviços e Conservação Eireli, rio Pomba,
Município de Cataguases/Minas Gerais, indústria e afins.
Canal da Corsan (Canal São Gonçalo), Município de Rio
Grande/Rio Grande do Sul, irrigação.
Carlota Santana Prado, rio Urucuia, Município de Buritis/Mi-
nas Gerais, irrigação.
Celso Bubby Reimer dos Santos, rio Araguaia, Município de
Santa Rita do Araguaia/Goiás, PCH.
Celso Rodrigues de Sá, rio São Francisco, Município de
Belém do São Francisco/Pernambuco, irrigação.
César Oliveira, Reservatório da UHE de Furnas (rio Grande),
Município de Alfenas/Minas Gerais, irrigação, renovação.
Clovis Renato Botelho Aguiar, Canal de São Gonçalo, Mu-
nicípio de Rio Grande/Rio Grande do Sul, irrigação, alteração.
Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL, rio Bál-
samo, Municípios de Palmeira dos Índios, Estrela de Alagoas e Mi-
nador do Negrão/Alagoas, abastecimento público, preventiva.
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, rio
Verde Grande, Município de Jaíba/Minas Gerais, abastecimento pú-
blico.
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, rio Igua-
çu, Município de União da Vitória/Paraná, esgotamento sanitário.
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, rio Pa-
raná, Município de Foz do Iguaçu/Paraná, esgotamento sanitário, al-
teração.
Daltro Zalmir Mendonça, Canal da Corsan (Canal São Gon-
çalo), Município de Rio Grande/Rio Grande do Sul, irrigação.
Dalvo Antônio Carvalho Gouveia, Reservatório da UHE de
São Simão (rio Paranaíba), Município de Quirinópolis/Goiás, irri-
gação.
Dario Luiz Vitali, Reservatório da UHE Chavantes, Mu-
nicípio de Timburi/São Paulo, aquicultura.
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS,
açude Pereira de Miranda/Pentecostes, Município de Pentecostes/Cea-
rá, aquicultura.
Dirceu Antônio Tonelli – ME, rio Buranhém, Município de
Porto Seguro/Bahia, Mineração.
Edina Gonçalves Carvalho Aguiar, rio Verde Grande, Mu-
nicípio de Verdelândia/Minas Gerais, irrigação.
Edmilson de Oliveira Silva, Açude São Gonçalo, Município
de Sousa/Paraíba, irrigação.
Edval Fernandes da Silva, Açude São Gonçalo, Município de
Marizópolis/Paraíba, irrigação.
Elisa Aparecida Cain Azzolin, Reservatório da UHE Cha-
vantes, Município de Timburi/São Paulo, aquicultura.
Erivaldo Pereira da Silva, Açude São Gonçalo, Município de
Sousa/Paraíba, irrigação.
Eslly Coimbra Fernandes Júnior, Canal da Corsan (Canal
São Gonçalo), Município de Rio Grande/Rio Grande do Sul, irri-
gação.
Espólio de Adélio Lubiana, rio Cricaré ou braço sul do rio
São Mateus, Município de Nova Venécia/Espírito Santo, irrigação,
renovação.
Flávia Athiê Teruel e Outros, Reservatório da UHE de Ju-
rumirim (rio Paranapanema), Município de Tejupá/São Paulo, irri-
gação.
Geraldo Manoel Zucolotto, rio do Norte ou braço norte do
rio São Mateus, Município de Nova Venécia/Espírito Santo, irrigação,
renovação.
Humberto Lopes Cançado, rio São Francisco, Município de
Martinho Campos/Minas Gerais, irrigação.
Igor Costa Machado Homem ME, rio Sapucaí-Mirim, Mu-
nicípio de Cachoeira de Minas/Minas Gerais, mineração.
Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI, rio Piauí,
Barragem do Jenipapo, Município de Dom Inocêncio/Piauí, abas-
tecimento público, reservatório, preventiva.Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI, rio Pirangi,
Barragem Nova Algodões, Município de Cocal/Piauí, abastecimento
público, dessedentação animal, irrigação, reservatório, preventiva.
Isael de Amariz Oliveira, rio São Francisco, Município de
Santa Maria da Boa Vista/Pernambuco, irrigação.
Itapagé S.A – Celulose, Papéis e Artefatos, rio Parnaíba,
Município de Coelho Neto/Maranhão, indústria e afins.
Jairo Morato Fernandes, Canal da Corsan (Canal São Gon-
çalo), Município de Rio Grande/Rio Grande do Sul, irrigação.
Jesus Roque Lubiana, rio Cricaré, Município de Nova Ve-
nécia/Espírito Santo, irrigação, renovação.
Jierllys Bis Marchiori e Outros, rio Cotaxé, Município de
Nova Venécia/Espírito Santo, irrigação.
Joel Morato Fernandes, Canal da Corsan (Canal São Gon-
çalo), Município de Rio Grande/Rio Grande do Sul, irrigação.
José Adalgires Mendonça, Canal da Corsan (Canal São Gon-
çalo), Município de Rio Grande/Rio Grande do Sul, irrigação.
José Ferreira de Oliveira, Açude São Gonçalo, Município de
Nazarezinho/Paraíba, irrigação.
José Geraldo Eugênio de Macedo, rio Jequitinhonha, Mu-
nicípio de Diamantina/Minas Gerais, irrigação e aquicultura.
José Geraldo Lima Lana-Me, rio Doce, Município de Santa
Cruz do Escalvado/Minas Gerais, mineração.
Juscelino da Silva Carvalho, Reservatório da UHE Sobra-
dinho, Município de Casa Nova/Bahia, irrigação.
Juscelino Vasconcelos de Moraes, Reservatório da UHE de
Sobradinho (rio São Francisco), Município de Casa Nova/Bahia, ir-
rigação.
Márcio de Carvalho – ME, rio do Peixe, Município de Lima
Duarte/Minas Gerais, mineração.
Maria das Neves Madruga Bezerra Cavalcanti Ramalho, Re-
servatório da UHE Machado Mineiro, Município de Ninheira/Minas
Gerais, transferência, irrigação.
Maria Júlia Franchini, Reservatório da UHE de São Simão
(rio Paranaíba), Município de Quirinópolis/Goiás, irrigação.
Maria Vieira de Andrade, Açude São Gonçalo, Município de
Nazarezinho/Paraíba, irrigação.
Marta Soares de Souza Lima, rio Cricaré ou braço sul do rio
São Mateus, Município de Nova Venécia/Espírito Santo, renovação,
irrigação.
Mineração Água Vermelha Ltda, rio Grande, Município de
Orindiúva/São Paulo, mineração.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE Caconde/Graminha, Município de Paraibuna/São Paulo, aqui-
cultura, preventiva.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE Chavantes, Município de Fartura/São Paulo, aquicultura, pre-
ventiva.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE Manso, Município de Chapada dos Guimarães/Mato Grosso,
aquicultura, preventiva.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, Reservatório da
UHE Santa Branca, Município de Paraibuna/São Paulo, aquicultura,
preventiva.
Narciso Coser, rio Moji-Guaçu, Município de Conchal/São
Paulo, renovação, irrigação.
Natalício José Bortolini, rio Paraná, Município de Santa Te-
rezinha do Itaipu/Paraná, irrigação.
Natalino Bolsanelo e Idalécio Rossini Bolsanelo, rio do Nor-
te ou braço norte do rio São Mateus, Município de Nova Vené-
cia/Espírito Santo, irrigação, renovação.
Nilzete Ruback Lagrimante FI, rio Pomba, Município de
Palma/Minas Gerais, mineração.
Odair José Olmedo, Canal da Corsan (Canal São Gonçalo),
Município de Rio Grande/Rio Grande do Sul, irrigação.
Orlando Gonçalves Júnior, rio Bezerra, Município de Ar-
raias/Tocantins, mineração.
Osmar Marrafon, Reservatório da UHE de Itaipu (rio Pa-
raná), Município de Foz do Iguaçu/Paraná, tanques escavados.
Osvaldo João dos Santos, rio São Francisco, Município de
Belém do São Francisco/Pernambuco, irrigação.
Paulo Ricardo da Rosa Mendonça, Canal da Corsan (Canal
São Gonçalo), Município de Rio Grande/Rio Grande do Sul, irri-
gação.
Porto Azul Veredas do Urucuia Agropecuária Ltda., rio Uru-
cuia, Município de São Romão/Minas Gerais, irrigação.
Prefeitura Municipal de Conceição de Ipanema, rio José Pe-
dro, Município de Conceição de Ipanema/Minas Gerais, abasteci-
mento público, esgotamento sanitário.
Prefeitura Municipal de Pio IX, Açude Piaus, Município de
Pio IX/Piauí, abastecimento público, preventiva.
Revita Engenharia S.A, rio Guamá, Município de Maritu-
ba/Pará, indústria.
Ronildo Ferreira e Silva, Barragem de Anagé, Município de
Belo Campo/Bahia, irrigação, renovação.
Roberto Carlos dos Reis, rio do Peixe, Município de Lima
Duarte/Minas Gerais, irrigação.
Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO, rio Paranaíba, Mu-
nicípio de Itumbiara/Goiás, abastecimento público e esgotamento sa-
nitário.
Santa Vitória Açúcar e Álcool Ltda., Reservatório da UHE
São Simão, Município de Santa Vitória/Minas Gerais, irrigação.
Santo Antonio Energia S.A, rio Madeira, Município de Porto
Velho/Rondônia, indústria.
São Judas Tadeu Engenharia Ltda., rio Urucuia, Município
de São Romão/Minas Gerais, irrigação.
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de
Goiás, rio Araguaia, Município de São Miguel do Araguaia/Goiás,
irrigação, preventiva.
Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE, ria-
cho São Pedro, Município de Garanhuns/Pernambuco, barramento.Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE, rio
Inhaúma, Município de Garanhuns/Pernambuco, barramento.
Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE, rio
Ipanema, Município de Venturosa/Pernambuco, barramento.
Silvio Delpretti Graça, rio Paranapanema, Município de Pi-
raju/São Paulo, irrigação, renovação.
Translumar Serviços e Cia Ltda – ME, rio Doce, Município
de Aimorés/Minas Gerais, transferência, mineração.
Usina Santa Rita Açúcar e Álcool S/A, rio Mogi Guaçu,
Município de Santa Rita do Passa Quatro/São Paulo, indústria, re-
novação.
Veronice Oliveira de França Mesquita, rio São Francisco,
Município de Sobradinho/Bahia, irrigação.
Virgílio Afonso Queiroz Cunha, rio Urucuia, Município de
Patos de Minas/Minas Gerais, irrigação, renovação.
Walter Apolinário da Silva, rio Urucuia, Município de Bu-
ritis/Minas Gerais, irrigação.
Zé Amparo Hortifruti Ltda, rio Grande, Município de Itu-
tinga/Minas Gerais, irrigação.
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da competência
a que se refere à Resolução n
o273, de 27/04/2009, com fundamento
no art. 12, V, da Lei no9.984, de 17/07/2000, e com base na de-
legação que lhe foi conferida por meio da Resolução no6, de
1/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, no âmbito do Processo
nº 02501.001435/2004-98 torna público que, no período de
20/11/2013 a 19/12/2013, foram requeridas e encontram-se em análise
no Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE/SP, as se-
guintes solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos,
nos termos constantes da Resolução nº 429, de 04/08/2004, que de-
lega competência e define os critérios e procedimentos para emissão
de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos de
domínio da União no Estado de São Paulo, no âmbito das bacias
hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, Processo nº
02501.001435/2004-98:
Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia – SAAE,
rio Atibaia, Município de Atibaia/São Paulo, abastecimento público.
Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia – SAAE,
rio Atibaia, Município de Atibaia/São Paulo, abastecimento público,
preventiva.
Stefan Adriaan Coppelmans, rio Jaguari, Município de Ho-
lambra/São Paulo, indústria, preventiva.
Departamento de Estrada de Rodagem – DER, rio Cachoeira,
Município de Piracaia/São Paulo, travessia (acesso viário).
Maliber Indústria e Comércio Textil Ltda., rio Atibaia, Mu-
nicípio de Itatiba/São Paulo, indústria, renovação.
Prefeitura Municipal de Cosmópolis, rio Jaguari, Município
de Cosmópolis/São Paulo, esgotamento sanitário, preventiva.
Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia – SAAE,
45.743.580/0001-45, rio Atibaia, Município de Atibaia/São Paulo,
desassoreamento e limpeza de margem.
RODRIGO FLECHA FERREIRA ALVES
Ministério do Meio Ambiente.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA No-2, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substi-
tuto, tendo em vista a autorização constante do art. 38, § 1
o, inciso III,
alínea “a”, da Lei no12.919, de 24 de dezembro de 2013, e
Considerando a necessidade de viabilizar a execução de des-
pesas que não se enquadram nos critérios estabelecidos para o Pro-
grama de Aceleração do Crescimento – PAC, resolve:
Art. 1
oModificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria,
os identificadores de Resultado Primário de programações constantes
do Decreto de 17 de janeiro de 2014, no que concerne aos Ministérios
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Esporte, da Integração
Nacional, do Turismo e das Cidades.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FRANSELMO ARAÚJO COSTA
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201450ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300050Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
ÓRGÃO: 22000 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoUNIDADE: 22101 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
S
FG
N
DR
PM
O
DI
UF
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2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização37.375.930AT I V I D A D E S20 608 2014 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário37.375.93020 608 2014 20ZV 0101 Fomento ao Setor Agropecuário – Nacional (Crédito Extraordinário)37.375.930F 4 2 40 0 388 37.375.930TOTAL – FISCAL37.375.930TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL37.375.930
ÓRGÃO: 51000 – Ministério do EsporteUNIDADE: 51101 – Ministério do Esporte
ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2035 Esporte e Grandes Eventos Esportivos28.793.184P R O J E TO S27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer28.793.18427 812 2035 5450 0001 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – Nacional28.793.184F 4 2 40 0 378 28.793.184TOTAL – FISCAL28.793.184TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL28.793.184
ÓRGÃO: 53000 – Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53101 – Ministério da Integração Nacional
ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária5.500.000P R O J E TO S15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado5.500.00015 244 2029 7K66 7081 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado – Nacional (Crédito Extraordinário)5.500.000F 4 2 90 0 378 5.500.000TOTAL – FISCAL5.500.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL5.500.000
ÓRGÃO: 54000 – Ministério do TurismoUNIDADE: 54101 – Ministério do Turismo
ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2076 Tu r i s m o40.427.600P R O J E TO S23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística40.427.60023 695 2076 10V0 7127 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – Nacional (Crédito Extraordinário)40.427.600F 4 2 40 0 378 40.427.600TOTAL – FISCAL40.427.600TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL40.427.600
ÓRGÃO: 56000 – Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 – Ministério das Cidades
ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2054 Planejamento Urbano53.914.286P R O J E TO S15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano53.914.28615 451 2054 1D73 7147 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – Nacional (Crédito Extraordinário)53.914.286F 4 2 90 0 378 53.914.286TOTAL – FISCAL53.914.286TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL53.914.286
ÓRGÃO: 22000 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoUNIDADE: 22101 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização37.375.930AT I V I D A D E S20 608 2014 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário37.375.93020 608 2014 20ZV 0101 Fomento ao Setor Agropecuário – Nacional (Crédito Extraordinário)37.375.930F 4 3 40 0 388 37.375.930TOTAL – FISCAL37.375.930TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL37.375.930
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201451ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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ÓRGÃO: 51000 – Ministério do EsporteUNIDADE: 51101 – Ministério do Esporte
ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2035 Esporte e Grandes Eventos Esportivos28.793.184P R O J E TO S27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer28.793.18427 812 2035 5450 0001 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – Nacional28.793.184F 4 3 40 0 378 28.793.184TOTAL – FISCAL28.793.184TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL28.793.184
ÓRGÃO: 53000 – Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53101 – Ministério da Integração Nacional
ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária5.500.000P R O J E TO S15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado5.500.00015 244 2029 7K66 7081 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado – Nacional (Crédito Extraordinário)5.500.000F 4 3 90 0 378 5.500.000TOTAL – FISCAL5.500.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL5.500.000
ÓRGÃO: 54000 – Ministério do TurismoUNIDADE: 54101 – Ministério do Turismo
ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2076 Tu r i s m o40.427.600P R O J E TO S23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística40.427.60023 695 2076 10V0 7127 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – Nacional (Crédito Extraordinário)40.427.600F 4 3 40 0 378 40.427.600TOTAL – FISCAL40.427.600TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL40.427.600
ÓRGÃO: 56000 – Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 – Ministério das Cidades
ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2054 Planejamento Urbano53.914.286P R O J E TO S15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano53.914.28615 451 2054 1D73 7147 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – Nacional (Crédito Extraordinário)53.914.286F 4 3 90 0 378 53.914.286TOTAL – FISCAL53.914.286TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL53.914.286
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA No-416, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Institui o Grupo Especial de Fiscalização
do Trabalho em Transportes – GETRAC.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso
das atribuições conferidas pelo o art. 14, incisos II e XIII, do anexo
I ao Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004 e considerando o
disposto na Portaria n.º 2.207, de 19 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Inspeção do
Trabalho – SIT, o Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em
Transportes – GETRAC.
Art. 2º Ao GETRAC compete inspecionar as grandes em-
presas do setor de transporte de carga, embarcadores de grande porte
e empresas de transporte de passageiros interestadual, visando pro-
mover condições de trabalho adequadas e prevenir infrações à le-
gislação trabalhista, especialmente a sobrecarga laboral e outras que
possam representar risco à segurança e saúde dos trabalhadores.
Art. 3º O GETRAC é organizado em:
I – Coordenação Nacional;
II – Coordenação Operacional, exercida por Auditor Fiscal
do Trabalho designado em Portaria;
III – Grupo Operacional, constituído por Auditores Fiscais do
Trabalho – AFT com formação multidisciplinar, composto por:
a) Coordenadores designados em Portaria;
b) Integrantes Efetivos, constituídos pelos atuais integrantes
do Grupo Especializado de Fiscalização do Transporte Rodoviário de
Cargas e outros escolhidos mediante Processo Seletivo Simplificado,
designados em Portaria;
c) Integrantes Eventuais, convocados a cada operação me-
diante formalização à Superintendência Regional do Trabalho e Em-
prego – SRTE em que estejam lotados, de acordo com cadastro man-
tido pela Coordenação Operacional.
§ 1º Fica delegado ao Coordenador-Geral de Fiscalização e
Projetos, do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, desta
Secretaria, o exercício da Coordenação Nacional.§ 2º Os Integrantes Efetivos ficam à disposição da SIT,
atuando preferencialmente nas ações do GETRAC, e estão vinculados
técnica e administrativamente a esta unidade, preservando-se suas
unidades de lotação e exercício.
§ 3º Os Coordenadores de Equipe podem ficar à disposição
da SIT, aplicando-se, nestes casos, o previsto no parágrafo anterior.
Art. 4º Compete ao Coordenador Nacional:
I – coordenar e supervisionar as atividades do GETRAC;
II – proporcionar recursos, estrutura e apoio técnico neces-
sários à realização das operações; e
III – requisitar, a qualquer momento, os veículos das uni-
dades regionais para realização de fiscalização móvel, especialmente
aqueles adquiridos para esta finalidade.
Art. 5º Compete ao Coordenador Operacional:
I – programar as ações com base em planejamento anual e
nas demandas das SRTE, considerando:
a) a taxa de incidência de acidentes do trabalho graves e
fatais;
b) a receita bruta auferida pelas empresas e/ou número de
trabalhadores envolvidos nas operações de transporte
c) a necessidade de uma abordagem técnica aprofundada por
parte da inspeção do trabalho;
d) a necessidade de apoio com recursos humanos especia-
lizados nas áreas objeto da inspeção.
II – elaborar o Procedimento Operacional do GETRAC;
III – indicar, para cada operação, o coordenador e a equipe de
Auditores;
IV – enviar ao coordenador e integrantes de cada equipe os
relatórios das fiscalizações realizadas pelo GETRAC ou relatório de
informações sobre empresas em que ocorrerá a operação para a qual
foram indicados;
V – solicitar à chefia da unidade de inspeção, fiscalização ou
segurança e saúde no trabalho da unidade onde será realizada cada
operação a indicação de AFT para participação, quando necessário;
VI – providenciar as medidas administrativas necessárias ao
bom andamento das operações;
VII – acompanhar o andamento das operações e seus re-
sultados;
VIII – elaborar relatórios com base nos resultados conso-
lidados das operações; e
IX – propor a realização e organizar reuniões com os in-
tegrantes do Grupo Operacional.Art. 6º Compete ao Coordenador de Equipe:
I – coordenar a operação de forma a proporcionar maior
eficiência, eficácia e efetividade;
II – dividir as tarefas entre os integrantes da equipe, in-
cluindo a inspeção física, análise de documentos e emissão de do-
cumentos fiscais;
III – registrar os períodos noturnos e dias não úteis ne-
cessários para a conclusão das tarefas;
IV – organizar a reunião de encerramento da operação;
V – solicitar ao Coordenador Operacional a adoção das me-
didas administrativas necessárias para a execução das atividades da
equipe;
VI – solicitar autorização ao Coordenador Operacional para
mudanças na programação da operação, quando necessário;
VII – elaborar Relatório de Operação – RO, encaminhando-o
ao Coordenador Operacional no prazo máximo de quinze dias úteis,
contados a partir da data de encerramento da operação;
VIII – elaborar Relatório Administrativo – RADM, regis-
trando os turnos de deslocamento, os locais de pernoite e o trabalho
em turnos noturnos e dias não úteis, encaminhando-o ao Coordenador
Operacional no dia de encerramento da operação;
IX – analisar os relatórios enviados pelo Coordenador Ope-
racional, antes do início de cada operação; e
X – inserir os Relatórios de Inspeção – RI no Sistema Federal
de Inspeção do Trabalho – SFIT, para posterior complementação de
informações pelos AFT que participaram da operação.
Art. 8º Compete aos integrantes efetivos e eventuais:
I – desenvolver as tarefas atribuídas pelo Coordenador de
equipe;
II – inserir no SFIT os Autos de Infração – AI por ele
lavrados e os resultados de fiscalização correspondentes;
III – confirmar os AI lavrados no Sistema Auditor e coletar
assinatura e identificação do autuado ou outra forma de confirmação
do recebimento do AI ou, se for o caso, consignar a resistência do
autuado;
IV – atualizar os sistemas necessários à auditoria e antes do
início de cada operação;
V – analisar os relatórios enviados pelo Coordenador Ope-
racional, antes do início de cada operação; e
VI – organizar e enviar ao Coordenador de Equipe as in-
formações coletadas durante a operação, para subsidiar a elaboração
do RO.
Ministério do Trabalho e Emprego.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201452ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Art. 9º O Coordenador Operacional do GETRAC pode in-
dicar equipe reduzida de AFT para levantamento prévio de infor-
mações ou verificação de pendências nas fiscalizações realizadas.
Parágrafo Único. No caso previsto no caput, deve ser en-
caminhado relatório ao Coordenador Operacional no prazo máximo
de cinco dias úteis, contados a partir da data de conclusão do tra-
balho.
Art. 10 Para o desenvolvimento das atribuições previstas nos
artigos 6º a 9º desta Portaria deve ser emitida Ordem de Serviço
Administrativa – OSAD, quando aplicável.
Art. 11 O GETRAC deve fiscalizar prioritariamente o cum-
primento das normas de segurança e saúde no trabalho e os atributos
registro, jornada e descanso.
Art. 12 Havendo operação na circunscrição da unidade de
exercício de integrante do Grupo Operacional, este deve ser indicado
preferencialmente para esta operação.
Art. 13 As passagens e diárias para os servidores designados
para participar de operação do GETRAC são preferencialmente emi-
tidas pela SIT.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 10 de janeiro de 2014
Indeferimento de Pedido de Alteração Estatutária
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria n.º 326, de 11 de março
de 2013, e na Nota Técnica Nº 125/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve
INDEFERIR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
46219.003135/2009-19, CNPJ nº 04.649.747/0001-26, de interesse do
Sindicato dos Trabalhadores em Refeições de Guarulhos – SINDI-
REFEIÇÕES-GUARULHOS (impugnado), nos termos do Artigo 23,
§ 9º, da Portaria nº 326/2013.”
Em 13 de janeiro de 2014
Anulação de Ato Administrativo e Arquivamento de Processo
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 186, publicada em 14 de
abril de 2008, e na Nota Técnica Nº 126/2014/CGRS/SRT/MTE,
resolve ANULAR a Publicação do Pedido de Registro Sindical do
SINDSEP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacujá
e Graça, publicado no DOU de 10/11/2011, seção I, pág. 108, nº 216,
com base nos artigos 53 e 54 da Lei n.º 9.784/99; bem como AR-
QUIVAR o seu Processo de Pedido de Registro Sindical n.º
46284.001361/2009-81 (SC07013), CNPJ n.º 09.335.957/0001-63,
com fundamento no artigo 5º, inciso II, da Portaria n.º 186/2008.”
Revogação de Ato Administrativo e Arquivamento de Processo
“O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, na
Nota Técnica Nº 127/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve: TORNAR
SEM EFEITO o ato de deferimento do registro sindical ao Sindicato
dos Transportadores de Cargas de Uruguaiana e Região – SINDITAC
FRONTEIRA OESTE, CNPJ 12.048.194/0001-84, processo
46218.012841/2010-03, publicado no Diário Oficial da União (DOU)
de 26/09/2013, Seção I, Página 91, nº 187, consoante o proposto na
Nota Técnica nº 1.396/2013/CGRS/SRT/MTE; ARQUIVAR o Pro-
cesso 46218.012841/2010-03 de interesse do Sindicato dos Trans-
portadores de Cargas de Uruguaiana e Região – SINDITAC FRON-
TEIRA OESTE, CNPJ 12.048.194/0001-84, nos termos do art. 27,
inciso I, da Portaria 326/2013 e, por conseguinte, REVOGAR o ato
de anotação na representação do Sindicato Nacional dos Transpor-
tadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de
Transporte Rodoviário de Veículos, processo nº 46000.007522/96-59,
CNPJ 01.351.971/0001-49, publicado no DOU de 26/09/2013, Seção
I, Página 91, nº 187, proposto pela Nota Técnica nº
1 3 9 6 / 2 0 1 3 / C G R S / S RT / M T E . ”
Em 15 de janeiro de 2014
Deferimento de Registro de Alteração Estatutária
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica Nº 119/2014/CGRS/SRT/MTE,
resolve DEFERIR o registro de alteração estatutária ao “Sindicato dos
Mototaxistas, Motoboys e Motofretes do Estado do Acre – SIND-
MOTO/AC”, processo 46200.002489/2012-41, CNPJ
04.454.792/0001-25, para representar a “Categoria Profissional dos
Serviços de Moto-Táxi, Motoboy, Moto-Frete e seus Condutores Au-
xiliares”, regulamentados pela Lei 12.009/09, com abrangência es-
tadual e base territorial no estado do Acre.”
Deferimento de Registro de Alteração Estatutária
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica Nº 120/2014/CGRS/SRT/MTE,
resolve DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Jacaraú e Adjacências-SINSEJA”,
processo 46224.002615/2011-16, CNPJ 07.510.404/0001-74, para re-
presentar a categoria dos Servidores Públicos Municipais efetivos
ativos e inativos, com abrangência Intermunicipal e base territorial
nos Municípios de Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima, Logradouro
no Estado da Paraíba. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais – CNES; resolve ainda, DETERMINAR a ex-clusão da categoria dos Servidores públicos municipais ativos e ina-
tivos, nos Municípios Jacaraú, Pedro Régis, Curral de Cima, Lo-
gradouro no Estado da Paraíba, da representação do “UNSP-SIN-
DICATO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Servidores Públicos
Civis do Brasil.”, processo n° 24000.004348/89-11, CNPJ
33.721.911/0001-67; e da representação do “Sindicato dos Traba-
lhadores em Serviços Públicos do Estado da Paraíba – SITESP – PB”,
processo 46010.002237/93-61 CNPJ 24.488.678/0001-23, conforme
determina o art. 30 da Portaria 326/2013.”
Deferimento de Registro de Alteração Estatutária
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica Nº 121/2014/CGRS/SRT/MTE,
resolve DEFERIR o registro de alteração estatutária ao “Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias da Produção e da Transformação do
Material Plástico e dos Trabalhadores nas Indústrias de Reciclagem
do Material Plástico”, processo 46304.001062/2011-86, CNPJ
83.796.813/0001-67, para representar a “Categoria Profissional dos
Trabalhadores nas Indústrias da Produção e da Transformação do
Material Plástico, bem como dos trabalhadores nas Indústrias de Re-
ciclagem do Material Plástico, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Joinvile, Araquari, Balneário Barra do
Sul, Barra Velha, Garuva, Itapoá, Piçarras e São Francisco do Sul.”
Deferimento de Registro Sindical
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº
122/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao “SIN-
SEP/ODC – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olho
D`Água das Cunhãs-MA” Processo 46223.004787/2011-26, CNPJ
07.341.539/0001-53 para representar a “Categoria profissional dos
Servidores Públicos Municipais da Administração direta e indireta”,
com abrangência municipal e base territorial no município de Olho
D`Água das Cunhãs/MA. Para fins de anotação no Cadastro Nacional
de Entidades Sindicais – CNES; resolve ainda, DETERMINAR a
exclusão da “Categoria profissional dos Servidores Públicos Muni-
cipais da Administração direta e indireta”, na base de representação
do “UNSP/SINDICATO NACIONAL – União Nacional dos Servi-
dores Públicos Civis do Brasil”, Processo 24000.004348/89-11, CNPJ
33.721.911/0001-67, e da “Categoria Profissional dos Professores Pú-
blicos, especialistas em Educação Pública e Servidores Públicos da
Educação Municipal do Ensino de 1. e 2. Graus” na base de re-
presentação do SINPROESEMMA – Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais, do Es-
tado do Maranhão, Processo 24000.003537/90-83, CNPJ
05.645.999/0001-40, do município de Olho D`Água das Cunhãs-MA,
conforme determina o art. 30 da Portaria 326/2013.”
Deferimento de Registro Sindical
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, na NOTA TÉCNICA RES Nº 123
/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve DEFERIR o registro ao SINTI-
CLINC – Sindicato dos Titulares de Clínicas e Consultórios do Paraná
– PR, processo n° 46293.003056/2011-30, CNPJ 11.363.230/0001-31,
para representar a categoria Econômica dos Titulares do Setor Pri-
vado de Clínicas e Consultórios das Áreas de: Estética, Veterinária,
Médica, Odontológica, Fisioterapia, Nutrição, Psicologia, Fonoaudio-
logia, Radiologia e Diagnóstico, com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos Municípios de Alvorada do Sul, Andirá, Arapoti,
Assaí, Barra do Jacaré, Bela Vista do Paraíso, Cafeara, Cambará,
Cambé, Cândido de Abreu, Carlópolis, Centenário do Sul, Conse-
lheiro Mairinck, Curiúva, Figueira, Florestópolis, Guapirama, Ibaiti,
Ibiporã, Imbaú, Jaboti, Jacarezinho, Jaguariaíva, Japira, Jataizinho,
Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Londrina, Lupionópolis, Mauá da
Serra, Nova Santa Bárbara, Ortigueira, Pinhalão, Piraí do Sul, Po-
recatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Reserva, Ribeirão Claro,
Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí, Salto do Itararé, Santa Cecília do
Pavão, Santana do Itararé, Santo Antônio da Platina, Santo Antônio
do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São José da Boa Vista, Sapopema,
Sengés, Sertanópolis, Siqueira Campos, Tamarana, Telêmaco Borba,
Tomazina, Ventania e Wenceslau Braz – PR. Para fins de anotação no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES; resolve ainda,
DETERMINAR a exclusão da Econômica de Clínicas e Consultórios,
Médica, Odontológica, Fisioterapia, Fonoaudiologia, na representação
do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde
de Londrina e Região”, PR”, processo n° 46293.003056/2011-30,
CNPJ 95.561.627/0001-28, nos Municípios de Alvorada do Sul, Bela
Vista do Paraíso, Cafeara, Cambé, Centenário do Sul, Florestópolis,
Londrina, Lupionópolis, Primeiro de Maio, Sertanópolis e Tamarana –
PR; e da representação do Sindicato dos Hospitais e Estabeleci-
mentos de Serviços de Saúde de Ponta Grossa – PR, processo n.
24000.004803/91-11 CNPJ 81.652.026/0001-16, nos Municípios de
Arapoti e Piraí do Sul – PR, conforme determina o art. da Portaria
326/2013.”
Deferimento de Registro Sindical
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, de 1º de março de
2013 e na Nota Técnica Nº 124/2014/CGRS/SRT/MTE resolve, nos
termos do III do art. 18 da Portaria 326/13, ARQUIVAR a im-
pugnação apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Trans-
portes Rodoviários de Londrina – PR, processo 46000.002333/2011-
35, inscrito no CNPJ nº 78.636.222/0001-92. Resolve ainda DE-
FERIR o pedido de registro sindical formulado pelo Sindicato dos
Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Ar-
rumadores de Tamarana – PR, inscrito no CNPJ 10.988.539/0001-54,
processo 46293.003801/2009-26, a representação da categoria dos
trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, com vín-
culo empregatício e avulso no município de Tamarana no Estado do
Paraná, nos termos do inciso II do art. 25 da Portaria 326/13.”
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO No-4.261, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Aplica a Pena de Declaração de Inidonei-
dade à empresa Jobara Turismo Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL –
001, de 9 de janeiro de 2014, e no que consta do Processo nº
50500.063152/2009-05, resolve:
Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à
empresa Jobara Turismo Ltda., CNPJ nº 07.078.308/0001-07, pelo
prazo de 3 (três) anos, em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do
artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998,
c/c o artigo 78 – A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
DELIBERAÇÃO N
o-4, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG – 001,
de 15 de janeiro de 2014, e no que consta no Processo nº
50500.040985/2011-12, delibera:
Art. 1º Autorizar a América Latina Logística Malha Paulista
S.A. – ALL , a executar as obras de Duplicação parcial do trecho
ferroviário entre os pátios de Boa Vista Velha e Evangelista de Souza,
na Malha Paulista.
§1º Em caso de declaração de reversibilidade das obras pelo
Poder Concedente, o valor a ser considerado como Investimento Re-
gulatório deve ser limitado a R$ 450.974.823,41 (quatrocentos e cin-
quenta milhões, novecentos e setenta e quatro mil e oitocentos e vinte
e três reais e quarenta e um centavos), cujos dispêndios deverão ser
comprovados pela Concessionária em seus lançamentos contábeis
destacados.
§2º A eficácia deste Ato Autorizativo da Obra deve ser
vinculado aos seguintes condicionantes:
a) Emissão das Licenças Ambientais de Instalação e Ope-
ração pelo IBAMA, cujas cópias deverão ser enviadas à ANTT e
anexadas ao presente Processo em até 10 (dez) dias após a sua
emissão, ou da publicação do ato autorizativo;
b) Relatórios de execução das providências decorrentes de
intervenções para segurança em travessias em áreas sensíveis e de
risco, como APAs, APMs, Perímetros Urbanos e Travessias na faixa
de domínio, e demais providências relacionadas no documento “Cro-
nograma Físico – Estudos do Projeto de duplicação”, anexado ao
Processo; e
c) Limitação do Valor a ser considerado como Investimento
Regulatório em R$ 450.974.823,41 (quatrocentos e cinquenta mi-
lhões, novecentos e setenta e quatro mil e oitocentos e vinte e três
reais e quarenta e um centavos), conforme critérios estabelecidos no
item 8 da Nota Técnica e consideradas as hipóteses de Revisão dessa
Limitação nele previstas.
Art. 2º A Concessionária deverá comunicar à Superinten-
dência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Car-
gas – SUFER, o andamento do empreendimento através de relatórios
mensais, informar o início e a conclusão da obra, bem como, en-
caminhar os documentos “as built” para as providências que se fi-
zerem necessárias.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
DELIBERAÇÃO N
o-5, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG – 002,
de 20 de janeiro de 2014, e no que consta do Processo nº
50500.196638/2013-05, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 003, de 15 de janeiro de
2014, que aprova a celebração do Convênio de Cooperação Técnica
entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e a
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que tem como
objeto estabelecer mecanismos de cooperação técnica entre as partes
para a contínua troca de informações necessárias à definição de di-
retrizes, normas e adoção de procedimentos, com vistas a atuação
conjunta no cumprimento dos dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, em especial ao § 1º, do art. 22, ao § 1º do art. 23 e
ao inciso IV, do art. 25, todos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
Ministério dos Transportes.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201453ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DELIBERAÇÃO No-8, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM –
004, de 6 de janeiro de 2014, e no que consta do Processo nº
50500.189510/2013-87, delibera:
Art. 1º Encaminhar ao Exm.º Senhor Ministro de Estado dos
Transportes a proposta de Declaração de Utilidade Pública de imóveis
adjacentes à Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, abrangidos e de-
limitados pelas coordenadas topográficas descritas nas plantas e nos
memoriais descritivos constantes do referido processo, situados no
município de Mirassol, no estado de São Paulo, necessários à exe-
cução das obras de implantação de dispositivo no km 084+880m.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
DELIBERAÇÃO N
o-10, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN –
002, de 13 de janeiro de 2014, e no que consta do Processo nº
50500.190802/2013-62, delibera:
Art. 1º Conhecer o requerimento, e no mérito, conceder o
parcelamento dos débitos à empresa EXPRESSO GARDÊNIA LT-
DA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.914.641/0001-40, atualizados até a
presente data, em 30 (trinta) parcelas, de acordo com a Resolução
ANTT nº 3.561, publicada em 24 de agosto de 2010.
Art. 2º Determinar à GEAUT a expedição do boleto referente
à primeira parcela e a baixa do impedimento somente após a quitação
integral deste.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
31 9300310 FSC 300310-832 9300313 FSC 300313-233 9300316 FRC 300316-734 9300317 FLC 300317-535 9300321 FSC 300321-336 9300322 FLC 300322-137 9300329 FLC 300329-938 9300336 FSC 300336-139 9300337 FLC 300337-040 9300339 HFC 300339-641 9300341 FLC 300341-842 9300350 FSC 300350-743 9300358 FSC 300358-244 9300364 FSC 300364-745 9300367 FLC 300367-146 9300371 FLC 300371-047 9300373 PEC 300373-648 9300384 FRC 300384-149 9300388 FLC 300388-450 9300392 FLC 300392-251 9300393 FLC 300393-152 9300397 FLC 300397-353 9300410 FLC 300410-454 9300417 PEC 300417-155 9300424 FLC 300424-456 9300431 FSC 300431-757 9300434 FRC 300434-158 9300439 FLC 300439-259 9300448 FLC 300448-160 9300453 FSC 300453-861 9300457 FRC 300457-162 9300460 FLC 300460-163 9300469 FSC 300469-464 9300483 FLC 300483-065 9300490 FSC 300490-266 9300497 FRC 300497-067 9300507 FLC 300507-168 9300513 FLC 300513-569 9300517 FLC 300517-870 9300518 FSC 300518-671 9300520 FLC 300520-872 9300540 PEC 300540-273 9300542 FSC 300542-974 9300551 FLC 300551-875 9300561 FSC 300561-576 9300562 HFC 300562-377 9300577 FLC 300577-178 9300607 FLC 300607-779 9 3 0 0 6 11 FSC 3 0 0 6 11 – 580 9300613 FLC 300613-181 9300616 FLC 300616-682 9300626 FLC 300626-383 9300629 FLC 300629-884 9300636 FLC 300636-185 9300640 FRC 300640-986 9300668 FRC 300668-987 9300669 FRC 300669-788 9300683 FRC 300683-289 9300693 FLC 300693-090 9300695 FRC 300695-691 9300698 FSC 300698-192 9300700 FSC 300700-693 9300712 FRC 300712-094 9300719 FLC 300719-795 9300724 FLC 300724-396 9300730 FLC 300730-897 9300745 FSC 300745-698 9300750 FLC 300750-299 9300816 FSC 300816-9100 9300817 FRC 300817-7101 9300818 PEC 300818-5102 9300830 FLC 300830-4103 9300852 FSC 300852-5104 9300855 FRC 300855-0105 9300861 FSC 300861-4106 9300870 FSC 300870-3107 9300871 FLC 300871-1108 9300879 FRC 300879-7109 9300880 FLC 300880-111 0 9300881 PEC 300881-9111 9300882 FSC 300882-711 2 9301038 FLC 301038-411 3 9 3 0 11 2 3 FSC 3 0 11 2 3 – 211 4 9 3 0 11 3 4 FLC 3 0 11 3 4 – 811 5 9 3 0 11 3 6 FLC 3 0 11 3 6 – 411 6 9 3 0 11 4 2 FSC 3 0 11 4 2 – 911 7 9 3 0 11 4 6 FLC 3 0 11 4 6 – 111 8 9 3 0 11 4 8 FRC 3 0 11 4 8 – 811 9 9 3 0 11 5 2 FLC 3 0 11 5 2 – 6120 9 3 0 11 5 3 FLC 3 0 11 5 3 – 4121 9 3 0 11 5 5 FSC 3 0 11 5 5 – 1122 9 3 0 11 5 9 FLC 3 0 11 5 9 – 3123 9 3 0 11 6 0 FRC 3 0 11 6 0 – 7124 9 3 0 11 6 4 FRC 3 0 11 6 4 – 0125 9 3 0 11 6 7 FLC 3 0 11 6 7 – 4126 9 3 0 11 7 3 FRC 3 0 11 7 3 – 9127 9 3 0 11 8 7 FRC 3 0 11 8 7 – 9128 9 3 0 11 8 8 FSC 3 0 11 8 8 – 7129 9 3 0 11 9 1 FLC 3 0 11 9 1 – 7130 9301200 FSC 301200-0131 9301222 FLC 301222-1132 9301229 FLC 301229-8133 9301234 FRC 301234-4134 9301236 PEC 301236-1135 9301237 FRC 301237-9136 9301248 FLC 301248-4137 9301255 FSC 301255-7138 9301261 FRC 301261-1
139 9301268 FSC 301268-9140 9301270 FSC 301270-1141 9301289 FLC 301289-1142 9301291 FLC 301291-3143 9301301 FRC 301301-4144 9301304 FLC 301304-9145 9301308 FLC 301308-1146 9301319 FRC 301319-7147 9301320 FLC 301320-1148 9301335 FLC 301335-9149 9301344 FSC 301344-8150 9301354 PEC 301354-5151 9301373 FRC 301373-1152 9301385 FRC 301385-5153 9301388 FLC 301388-0154 9301389 FSC 301389-8155 9301390 FRC 301390-1156 9301408 FLC 301408-8157 9301409 FLC 301409-6158 9301410 FLC 301410-0159 9301417 FRC 301417-7160 9301418 FSC 301418-5161 9301425 FLC 301425-8162 9301430 FSC 301430-4163 9301431 FLC 301431-2164 9301434 FRC 301434-7165 9301442 FSC 301442-8166 9301446 FSC 301446-1167 9301447 FLC 301447-9168 9301452 FLC 301452-5169 9301461 FRC 301461-4170 9301464 FLC 301464-9171 9301471 FLC 301471-1172 9301492 FLC 301492-4173 9301493 FLC 301493-2174 9301494 FRC 301494-1175 9301497 FSC 301497-5176 9301508 FSC 301508-4177 9301509 FRC 301509-2178 9301520 FLC 301520-3179 9301521 FLC 301521-1180 9301524 FRC 301524-6181 9301530 FRC 301530-1182 9301533 FRC 301533-5183 9301546 FSC 301546-7184 9301559 FLC 301559-9185 9301566 FLC 301566-1186 9301579 FLC 301579-3187 9301585 FSC 301585-8188 9301603 FLC 301603-0189 9301606 FLC 301606-4190 9301635 PEC 301635-8191 9301678 FSC 301678-1192 9301702 FLC 301702-8193 9301718 FRC 301718-4194 9301802 FSC 301802-4195 9301816 FSC 301816-4196 9301866 PEC 301866-1197 9301884 PEC 301884-9198 9301885 PEC 301885-7199 9301933 FSC 301933-1200 9301935 FSC 301935-7201 9301941 FLC 301941-1202 9302001 FLC 302001-1203 9302006 FSC 302006-1204 9302031 PEC 302031-2205 9302034 FLC 302034-7206 9302037 PEC 302037-1207 9302042 PEC 302042-8208 9302051 PEC 302051-7209 9302057 PEC 302057-6210 9302060 PEC 302060-62 11 9302063 FSC 302063-1212 9302080 FSC 302080-1213 9302082 PEC 302082-7214 9302083 FSC 302083-5215 9302086 FSC 302086-0216 9302088 FLC 302088-6217 9302090 PEC 302090-8218 9302096 FLC 302096-7219 9302100 FSC 302100-9220 9302101 PEC 302101-7221 9302105 FSC 302105-0222 9 3 0 2 11 4 FSC 3 0 2 11 4 – 9223 9 3 0 2 11 7 FLC 3 0 2 11 7 – 3224 9302122 FSC 302122-0225 9302124 FLC 302124-6226 9302140 FSC 302140-8227 9302207 FSC 302207-2228 9302209 PEC 302209-9229 9302210 FSC 302210-2230 9302219 FSC 302219-6231 9302231 FLC 302231-5232 9302243 FSC 302243-9233 9302246 FLC 302246-3234 9302247 FLC 302247-1235 9302256 FLC 302256-1236 9302257 FSC 302257-9237 9302265 FSC 302265-0238 9302269 FSC 302269-2239 9302272 FLC 302272-2240 9302277 PEC 302277-3241 9302285 FLC 302285-4242 9302288 FSC 302288-9243 9302293 PEC 302293-5244 9302302 FSC 302302-8245 9302304 FSC 302304-4246 9302305 FLC 302305-2
SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA
E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DE CARGAS
PORTARIA No-8, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte
Ferroviário de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres
– ANTT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com
fulcro na Lei nº 10.233/2001, art. 25, inc. II; na Deliberação
DG/ANTT nº 158/2010, art. 1º, inc. V e art. 3º; no Contrato de
Arrendamento, Cláusula Quinta, item D; e no que consta no Processo
Administrativo ANTT nº 50500.128312/2011- 85, resolve:
Art. 1º Autorizar a Concessionária América Latina Logística
Malha Paulista S.A.(ALLMP) a promover a transferência para a
América Latina Logística Malha Sul S.A.(ALLMS) de 2.724 (dois
mil e setecentos e vinte e quatro) vagões arrendados relacionados no
Anexo da presente Portaria.
Parágrafo Único A autorização de que trata o caput está
condicionada à assinatura pelo Departamento Nacional de Infraes-
trutura de Transportes – DNIT, ANTT, ALLMP e ALLMS dos res-
pectivos Termos Aditivos aos Contratos de Arrendamento nº 047/98 e
nº 005/97.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JEAN MAFRA DOS REIS
ANEXO
ITEM NBP SÉRIE VAGÃO Nº1 9300005 PNC 300005-22 9300103 FLC 300103-23 9 3 0 0 11 5 PEC 3 0 0 11 5 – 64 9 3 0 0 11 6 PEC 3 0 0 11 6 – 45 9300133 FSC 300133-46 9300137 FSC 300137-77 9300145 PEC 300145-88 9300152 PEC 300152-19 9300156 FRC 300156-310 9300177 FLC 300177-611 9300189 FRC 300189-012 9300195 FSC 300195-413 9300205 FRC 300205-514 9 3 0 0 2 11 FLC 3 0 0 2 11 – 015 9300223 FSC 300223-316 9300235 FLC 300235-717 9300236 FLC 300236-518 9300239 FLC 300239-019 9300240 FLC 300240-320 9300248 PEC 300248-921 9300250 FLC 300250-122 9300253 FSC 300253-523 9300256 FLC 300256-024 9300261 FSC 300261-625 9300266 FSC 300266-726 9300272 FRC 300272-127 9300285 FLC 300285-328 9300297 PEC 300297-729 9300302 PEC 300302-730 9300307 FLC 300307-8
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201454ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201455ISSN 1677-7042
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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201456ISSN 1677-7042
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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201457ISSN 1677-7042
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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201458ISSN 1677-7042
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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201459ISSN 1677-7042
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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201460ISSN 1677-7042
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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201461ISSN 1677-7042
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2524 9343044 GND 343044-82525 9343045 GND 343045-62526 9343060 GND 343060-02527 9343061 GND 343061-82528 9343075 GND 343075-82529 9343076 GND 343076-62530 9343155 PNC 304021-62531 9343176 PNC 343176-22532 9343212 FNB 343212-22533 9343215 FNB 343215-72534 9343224 FNB 343224-62535 9343233 FNB 343233-52536 9343253 FNB 343253-02537 9343306 FNB 343306-42538 9343314 FNB 343314-52539 9343315 FNB 343315-32540 9343335 FNB 343335-82541 9343342 FNB 343342-12542 9343370 FNC 343370-62543 9343374 FNC 343374-92544 9343379 FNB 343379-02545 9343404 FNB 343404-42546 9343434 FNB 343434-62547 9343455 PEC 343455-92548 9343465 PEC 343465-62549 9343466 PEC 343466-42550 9343509 FNB 343509-12551 9343516 FNB 343516-42552 9343523 FNB 343523-72553 9343588 FNB 343588-12554 9343594 FNB 343594-62555 9343596 FNB 343596-22556 9343652 PNB 343652-72557 9343699 GNB 343699-32558 9353305 FSC 353305-12559 9353307 FLC 353307-72560 9353321 FSC 353321-22561 9353342 FLC 353342-52562 9353918 FLC 353918-12563 9353996 FLC 353996-22564 9354028 FLC 354028-62565 9354069 FLC 354069-32566 9354074 PEC 354074-02567 9 3 5 4 11 8 FLC 3 5 4 11 8 – 52568 9354182 PEC 354182-72569 9354240 FLC 354240-82570 9354287 FSC 354287-42571 9354306 FLC 354306-42572 9354344 FLC 354344-72573 9354405 PEC 354405-22574 9354408 PEC 354408-72575 9354464 FLC 354464-82576 9354470 FLC 354470-22577 9354480 PEC 354480-02578 9354490 FNC 354490-72579 9354494 FSC 354494-02580 9354577 FLC 354577-62581 9354581 PEC 354581-42582 9354649 FLC 354649-72583 9354681 FLC 354681-12584 9354683 FLC 354683-72585 9354707 PEC 354707-82586 9354747 PEC 354747-72587 9356406 FHD 356406-12588 9356407 PED 356407-02589 9356408 FHD 356408-82590 9356413 FHD 356413-42591 9356418 FHD 356418-52592 9356427 FHD 356427-42593 9356428 FHD 356428-22594 9356433 FHD 356433-92595 9356442 FHD 356442-82596 9356444 FHD 356444-42597 9356450 FHD 356450-92598 9356453 FHD 356453-32599 9356455 FHD 356455-02600 9356459 FHD 356459-22601 9356503 FHD 356503-32602 9356504 FHD 356504-12603 9356512 FHD 356512-22604 9356531 FHD 356531-92605 9356535 FHD 356535-12606 9359701 HFD 359701-62607 9359703 HFD 359703-22608 9359705 HFD 359705-92609 9359709 HFD 359709-12610 9359710 HFD 359710-52 6 11 9 3 5 9 7 11 HFD 3 5 9 7 11 – 32612 9359713 HFD 359713-02613 9359716 HFD 359716-42614 9359719 HFD 359719-92615 9359738 HFD 359738-52616 9359740 HFD 359740-72617 9361425 PEC 361425-52618 9361426 PEC 361426-32619 9361430 PEC 361430-12620 9361439 PEC 361439-52621 9366302 PPC 366302-72622 9369000 PEC 369000-82623 9369001 PEC 369001-62624 9369002 PEC 369002-42625 9369006 PEC 369006-72626 9369009 PEC 369009-12627 9369012 PEC 369012-12628 9369017 PEC 369017-22629 9369027 PEC 369027-02630 9369030 PEC 369030-02631 9369032 PEC 369032-6
2632 9369036 PEC 369036-92633 9369043 PEC 369043-12634 9369051 PEC 369051-22635 9369052 PEC 369052-12636 9369054 PEC 369054-72637 9369061 PEC 369061-02638 9369064 PEC 369064-42639 9369071 PEC 369071-72640 9369079 PEC 369079-22641 9369081 PEC 369081-42642 9369083 PPC 369083-12643 9369087 PPC 369087-32644 9369091 PEC 369091-12645 9369092 PEC 369092-02646 9369100 PEC 369100-42647 9369102 PEC 369102-12648 9369104 PEC 369104-72649 9369105 PEC 369105-52650 9369109 PEC 369109-82651 9 3 6 9 11 0 PEC 3 6 9 11 0 – 12652 9 3 6 9 111 PEC 3 6 9 111 – 02653 9 3 6 9 11 4 PEC 3 6 9 11 4 – 42654 9 3 6 9 11 5 PEC 3 6 9 11 5 – 22655 9 3 6 9 11 7 PEC 3 6 9 11 7 – 92656 9 3 6 9 11 8 PEC 3 6 9 11 8 – 72657 9 3 6 9 11 9 PEC 3 6 9 11 9 – 52658 9369130 PEC 369130-62659 9369132 PEC 369132-22660 9369137 PPC 369137-32661 9369146 PEC 369146-22662 9369151 PEC 369151-92663 9369153 PEC 369153-52664 9369154 PEC 369154-32665 9369159 PEC 369159-42666 9369162 PEC 369162-42667 9369164 PEC 369164-12668 9369165 PEC 369165-92669 9369167 PEC 369167-52670 9369169 PEC 369169-12671 9369172 PEC 369172-12672 9369173 PEC 369173-02673 9369174 PEC 369174-82674 9369178 PEC 369178-12675 9369204 PEC 369204-32676 9369205 PPC 369205-12677 9372399 PEC 372399-22678 9372433 PEC 372433-62679 9372458 PNC 372458-12680 9372701 TSD 372701-72681 9372702 TSD 372702-52682 9372704 TSD 372704-12683 9372709 TSD 372709-22684 9372713 TSD 372713-12685 9372719 TSD 372719-02686 9372720 TSD 372720-32687 9372727 TSD 372727-12688 9372739 TSD 372739-42689 9372741 TSD 372741-62690 9372747 TSD 372747-52691 9372752 TSD 372752-12692 9372753 TSD 372753-02693 9372754 TSD 372754-82694 9372756 TSD 372756-42695 9372759 TSD 372759-92696 9372761 TSD 372761-12697 9372763 TSD 372763-72698 9372764 TSD 372764-52699 9372765 TSD 372765-32700 9372766 TSD 372766-12701 9372769 TSD 372769-62702 9372772 TSD 372772-62703 9372773 TSD 372773-42704 9372778 TSD 372778-52705 9372779 TSD 372779-32706 9372781 TSD 372781-52707 9372784 TSD 372784-02708 9372785 TSD 372785-82709 9372786 TSD 372786-62710 9372787 TSD 372787-42 7 11 9372789 TSD 372789-12712 9372798 TSD 372798-02713 9372799 TSD 372799-82714 9372815 TSD 372815-32715 9372826 TSD 372826-92716 9372831 TSD 372831-52717 9372834 TSD 372834-02718 9372885 TSD 372885-42719 9372892 TSD 372892-72720 9372895 TSD 372895-12721 9372896 TSD 372896-02722 9372897 TSD 372897-82723 9372898 TSD 372898-62724 9900587 FNB 10 1102087470/SC, trecho: Navegantes – Divisa SC/RS, subtrecho: Navegantes –
Acesso a Gaspar, segmento: Km 0,00 – km 18,61, Extensão: 18,61
Km, PNV: 470BSC0010 – 470BSC0050, Lote 01, em conformidade
com o projeto executivo de engenharia para duplicação de rodovia
incluindo restauração da pista existente, implantação de ruas laterais e
reforço/reabilitação/construção de OAE, feito exclusivamente para
subsidiar as desapropriações necessárias às obras da rodovia BR-
470SC, aprovado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado
de Santa Catarina, por meio da Portaria nº 63, de 12 de abril de 2013,
publicada no Boletim Administrativo n.º 016, de 15 a 19 de abril de
2013, no uso da Delegação de Competência que lhe foi conferida
através da Portaria nº. 1.395 de 10 de novembro de 2009, publicada
no Boletim Administrativo nº. 045 de 09 a 13 de novembro de 2009
do Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes – DNIT, processo n.º 50616.001913/2009-11, e com os
desenhos PEET nº 1067/13 a PEET nº 1093/13, que ficam depo-
sitados no Arquivo Técnico da Diretoria de Planejamento e Pesquisa
do DNIT.
JOSÉ FLORENTINO CAIXETA
Substituto
PORTARIA N
o-98, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NA-
CIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT,
tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição
Federal; inciso IX, do art. 82, da Lei n. 10.233, de 05/06/2001; inciso
XIX, do art. 1º da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n.
5.765, de 27/04/2006; art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei n. 3.365, de
21/06/1941, e a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
DG/DNIT n. 1035, de 10/10/2011, publicada no DOU de 11/10/2011,
para exercer as atribuições constantes dos incisos III, IV e V, do art.
124, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n. 10,
de 31/01/2077, do Conselho de Administração do DNIT, publicada no
DOU de 26/02/2007, e tendo em vista o constante no Processo Ad-
ministrativo nº 50612.004299/2013-74, resolve:
Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, áreas de terras e benfeitorias abrangidas
pelo alargamento pontual da faixa de domínio existente, ao longo do
trecho da rodovia BR-153/GO, trecho: Divisa TO/GO – Divisa
GO/MG, subtrecho: Acesso Sul Goiânia-Aparecida de Goiânia); seg-
mento: km 513,3-Perímetro Urbano de Aparecida Goiânia-GO, PNV:
153BGO612(Aparecida de Goiânia – Entr. GO-319) , extensão: ponto
localizado, em conformidade com o Projeto Executivo de Engenharia-
Fase Final, nas Obras de Adequação de Capacidade e Eliminação de
Ponto Critico, aprovado pela Comissão formada por Engenheiros da
Superintendência Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, por
meio da Portaria nº 161, de 14 de julho de 2009, publicada no
Boletim Administrativo nº 030, de 27 de julho a 31 de julho de 2009,
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 786, de julho de
2009, do Diretor Geral do DNIT, publicada no Boletim Adminis-
trativo nº 026/2009, de 29/06/2009 a 03/072009, tendo em vista o
constante do Processo nº 50612.000540/2007-48, e com o desenho
PEET Nº 1066/13, que ficam depositados no Arquivo Técnico da
Diretoria de Planejamento e Pesquisa do DNIT.
JOSÉ FLORENTINO CAIXETA
Substituto
PORTARIA N
o-101, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NA-
CIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT,
tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição
Federal; inciso IX, do art. 82, da Lei n. 10.233, de 05/06/2001; inciso
XIX, do art. 1º da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n.
5.765, de 27/04/2006; art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei n. 3.365, de
21/06/1941, e a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
DG/DNIT n. 1035, de 10/10/2011, publicada no DOU de 11/10/2011,
para exercer as atribuições constantes dos incisos III, IV e V, do art.
124, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n. 10,
de 31/01/2007, do Conselho de Administração do DNIT, publicada no
DOU de 26/02/2007, e tendo em vista o constante no Processo Ad-
ministrativo nº 50616.001266/2013-32 , resolve:
Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, áreas de terras e benfeitorias abrangidas
pelos alargamentos pontuais da faixa de domínio da Rodovia BR-
280/SC, trecho: São Francisco do Sul – Div. SC/PR (Porto
União/União da Vitória), subtrecho: Entr. BR-101 -Entr. SC – 108(A)
(Neudor) Início: Interseção com BR-101 (Lado Oeste); Fim: Gua-
ramirim/SC, segmento: Km 36,70 – km 50,74, Extensão: 14,04 Km,
PNV: 280BSC0040, Lote 2.1, em conformidade com o projeto exe-
cutivo de engenharia para duplicação de rodovia incluindo restau-
ração e melhoramentos para adequação de capacidade e segurança,
feito exclusivamente para subsidiar as desapropriações necessárias às
obras da rodovia BR-280/SC, aprovado pelo Superintendente Re-
gional do DNIT no Estado de Santa Catarina, por meio da Portaria nº
144, de 06 de setembro de 2012, publicada no Boletim Adminis-
trativo n.º 038, de 17 a 21 de setembro de 2012, processo n.º
50616.001211/2004-31, no uso da Delegação de Competência que lhe
foi conferida através da Portaria nº. 1.167 de 08 de outubro de 2010,
publicada no Boletim Administrativo nº. 040 de 04 a 08 de outubro
de2010 do Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes – DNIT, e com os desenhos PEET nº1013/13 a PEET
nº 1031/13, que ficam depositados no Arquivo Técnico da Diretoria
de Planejamento e Pesquisa do DNIT.
JOSÉ FLORENTINO CAIXETA
Substituto
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA EXECUTIVA
PORTARIA No-96, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NA-
CIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT,
tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição
Federal; inciso IX, do art. 82, da Lei n. 10.233, de 05/06/2001; inciso
XIX, do art. 1º da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n.
5.765, de 27/04/2006; art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei n. 3.365, de
21/06/1941, e a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
DG/DNIT n. 1035, de 10/10/2011, publicada no DOU de 11/10/2011,
para exercer as atribuições constantes dos incisos III, IV e V, do art.
124, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n. 10,
de 31/01/2007, do Conselho de Administração do DNIT, publicada no
DOU de 26/02/2007, e tendo em vista o constante no Processo Ad-
ministrativo nº 50616.001892/2013-29, resolve:
Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, áreas de terras e benfeitorias abrangidas
pelos alargamentos pontuais da faixa de domínio da Rodovia BR-
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201462ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-102, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NA-
CIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT,
tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição
Federal; inciso IX, do art. 82, da Lei n. 10.233, de 05/06/2001; inciso
XIX, do art. 1º da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n.
5.765, de 27/04/2006; art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei n. 3.365, de
21/06/1941, e a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
DG/DNIT n. 1035, de 10/10/2011, publicada no DOU de 11/10/2011,
para exercer as atribuições constantes dos incisos III, IV e V, do art.
124, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n. 10,
de 31/01/2007, do Conselho de Administração do DNIT, publicada no
DOU de 26/02/2007, e tendo em vista o constante no Processo Ad-
ministrativo nº 50616.001435/2013-34 , resolve:
Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, áreas de terras e benfeitorias abrangidas
pelos alargamentos pontuais da faixa de domínio da Rodovia BR-
280/SC, trecho: São Francisco do Sul – Div. SC/PR (Porto
União/União da Vitória), subtrecho: São Francisco do Sul/SC – Ja-
raguá do Sul/SC, segmento: Km 0,70 – km 36,70, Extensão: 36,00
Km, PNV: 280BSC0005 – 280BSC0030, Lote 1.1, em conformidade
com o projeto executivo de engenharia para duplicação de rodovia
incluindo restauração e melhoramentos para adequação de capacidade
segurança, feito exclusivamente para subsidiar as desapropriações ne-
cessárias às obras da rodovia BR-280/SC, aprovado pelo Superin-
tendente Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina, por meio da
Portaria nº 075 de 21 de maio de 2013, publicada no Boletim Ad-
ministrativo n.º 021, de 20 a 24 de maio de 2013, no uso da De-
legação de Competência que lhe foi conferida através da Portaria nº
1.167 de 08 de outubro de 2010, publicada no Boletim Adminis-
trativo nº. 040 de 04 a 08 de outubro de 2010 do Diretor Geral do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, pro-
cesso n.º 50616.001210/2004-97, e com os desenhos PEET n º
0961/13 a PEET nº 1012/13, que ficam depositados no Arquivo
Técnico da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do DNIT.
JOSÉ FLORENTINO CAIXETA
Substituto
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 1ª REGIÃO
PORTARIA No-19, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento
Preparatório de Inquérito Civil nº 000343.2013.01.006/3-603, ins-
taurado com a finalidade de apurar as seguintes irregularidades tra-
balhistas: a) contratação de empregados sem registro; b) não con-
cessão de intervalo intrajornada;
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000343.2013.01.006/3-603, em
face de KI DELÍCIA GRILL LTDA – ME, CNPJ nº 15.724.785/0001-
12, com endereço na Rua Visconde do Uruguai, nº 366, Loja, Centro,
Niterói/RJ. Presidirá o inquérito o Procurador do Trabalho, SANDRO
HENRIQUE FIGUEIREDO CARVALHO DE ARAUJO, que poderá
ser secretariado pela servidora GABRIELA QUINN LOPES FERRO,
Analista Processual.
SANDRO HENRIQUE FIGUEIREDO
CARVALHO DE ARAUJO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
PORTARIA No-6, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em
exercício na 3ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb sob nº
08190.010241/14-58, que tem como interessado Distrito Federal, Ma-
noel Carneiro de Mendonça Neto, Middle Way Editora Ltda., para
apurar supostas improbidade administrativa por lesão ao patrimônio
público.
EDUARDO GAZZINELLI VELOSORESOLUÇÃO N
o-2.281, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 437ª Reunião Plenária, de 18.12.2013,
resolve:
Art. 1º Homologar os registros dos Médicos Veterinários e
Zootecnistas aprovados na Reunião Plenária acima referida, cuja re-
lação faz parte integrante desta, encontrando-se arquivada neste Con-
selho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário-Geral
RESOLUÇÃO N
o-2.282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 437ª Reunião Plenária, de 18.12.2013,
resolve:
Art. 1º Homologar os cancelamentos de registro dos Médicos
Veterinários e Zootecnistas aprovados na Reunião Plenária acima
referida, cuja relação faz parte integrante desta, encontrando-se ar-
quivada neste Conselho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário-Geral
RESOLUÇÃO N
o-2.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 437ª Reunião Plenária, de 18.12.2013,
resolve:
Art. 1º Homologar a suspensão de registro do Profissional,
em razão de aposentadoria, aprovado na Reunião Plenária acima
referida, cujo nome faz parte integrante desta, encontrando-se ar-
quivada neste Conselho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário-Geral
RESOLUÇÃO N
o-2.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 437ª Reunião Plenária, de 18.12.2013,
resolve:
Art. 1º Homologar os cancelamentos de registro dos Médicos
Veterinários e Zootecnistas, em razão de falecimento, aprovados na
Reunião Plenária acima referida, cuja relação faz parte integrante
desta, encontrando-se arquivada neste Conselho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário-Geral
RESOLUÇÃO N
o-2.285, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 437ª Reunião Plenária, de 18.12.2013,
resolve: DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 16 de janeiro de 2014
Processo CNMP n. 0.00.000.001271/2013-13
Requerente: Edilson Silva Oliveira
D E S PA C H O
(?) Isto posto, com esteio no art. 12, XXX, do Regimento
Interno deste Conselho, rejeito liminarmente as representações de fls.
47/58 e 60/79, devendo a Secretaria Processual, em complemento ao
ofício constante de fl. 43 do Processo CNMP nº
0.00.000.000980/2013-79, proceder ao envio de cópia dos presentes
autos ao Parquet Estadual, bem como apensar estes ao referido pro-
cesso.
Publique-se e comunique-se no endereço eletrônico utilizado
pelo requerente.
Processo CNMP n. 0.00.000.000980/2013-73
Requerente: Edilson Silva Oliveira
D E S PA C H O
(?) Inexistindo, portanto, fato novo a apreciar, rejeito li-
minarmente a representação sob exame, com fundamento no art. 12,
XXX, do Regimento Interno do CNMP e determino o arquivo dos
autos.
Publique-se e comunique-se no endereço eletrônico utilizado
pelo requerente.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
PLENÁRIO
DECISÕES DE 21 DE JANEIRO DE 2014
PROCESSO Nº 0.00.000.000054/2012-17 (PIC)
REQUERENTE: Comissão da Infância e Juventude
DECISÃO
Acolho o parecer exarado pelo membro auxiliar da CIJ-
Comissão da Infância e Juventude de fls. 100/103, nos termos pro-
postos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para de-
terminar o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 43,
“b”, do RICNMP. Publique-se.
LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Conselheiro Nacional
PROCESSO Nº 0.00.000.0001342/2013-70 (PIC)
REQUERENTE: Comissão da Infância e Juventude
DECISÃO
Acolho o parecer exarado pelo membro auxiliar da CIJ-
Comissão da Infância e Juventude de fls. 31/34, nos termos pro-
postos, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para de-
terminar o arquivamento do presente feito, com fulcro no artigo 43,
“b”, do RICNMP. Publique-se.
LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Conselheiro Nacional
Conselho Nacional do Ministério Público.
Ministério Público da União.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO No-2.279, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 437ª Reunião Plenária, de 18.12.2013,
resolve:
Art. 1º Homologar os registros das empresas aprovados na
Reunião Plenária acima referida, cuja relação faz parte integrante
desta, encontrando-se arquivada neste Conselho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário-Geral
RESOLUÇÃO N
o-2.280, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 437ª Reunião Plenária, de 18.12.2013,
resolve:
Art. 1º Homologar os cancelamentos de registro das em-
presas aprovados na Reunião Plenária acima referida, cuja relação faz
parte integrante desta, encontrando-se arquivada neste Conselho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário Geral
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201463ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300063Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Homologar as transferências dos Médicos Veteri-
nários e Zootecnistas recebidas em outros CRMV’s, aprovadas na
Reunião Plenária acima referida, cuja relação faz parte integrante
desta, encontrando-se arquivada neste Conselho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário-Geral
RESOLUÇÃO N
o-2.286, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁ-
RIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea “r”, do artigo 4º, da Resolução CFMV nº 591, de
26.06.92, e consoante a Resolução CFMV nº 680, de 15.12.00 e,
considerando a deliberação da 437ª Reunião Plenária, de 18.12.2013,
resolve:
Art. 1º Homologar os cancelamentos dos autos de infração
(anexo I), as defesas dos autos de infração (anexo II) e os recursosdos autos de multa (anexo III), aprovados na Reunião Plenária acima
referida, cuja relação faz parte integrante desta, encontrando-se ar-
quivada neste Conselho.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor nesta data,
revogando as disposições em contrário.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
SILVIO ARRUDA VASCONCELOS
Secretário-GeralORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL
Em 10 de dezembro de 2013
Processo n
o-49.0000.2011.001465-2. Origem: Presidência do Con-
selho Federal da OAB. Reclamante: Albertino Pereira Donato. Re-clamado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Corregedor-
Geral da OAB Cláudio Stábile Ribeiro (MT)…
DESPACHO: “Trata-se de reclamação assinada por Albertino
Pereira Donato alegando morosidade na tramitação de representação
disciplinar (…) Diante da constatação de que foi alcançado o resultado
pretendido através do julgamento do processo disciplinar objeto da
reclamação, determino o arquivamento dos presentes autos, com fun-
damento no disposto no artigo 13 da Resolução nº 03/2010 do Pleno
do Conselho Federal da OAB. Notifique-se os interessados”.
CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 201464ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012300064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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