Diário Oficial da União – Seção 1 – 23-07-2014

23 de julho de 2014
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Ano CLI No-139
Brasília – DF, quarta-feira, 23 de julho de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Legislativo ………………………………………………………… 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ………………………….. 13
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 13
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 17
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 19
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 22
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 37
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 38
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 43
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 44
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 49
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 49
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 52
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 59
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 59
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 60
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 60
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 61
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 63
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 64
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 64
Ministério Público da União …………………………………………………… 64
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 66
LEI No13.018, DE 22 DE JULHO DE 2014
Institui a Política Nacional de Cultura Viva
e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oEsta Lei institui a Política Nacional de Cultura Viva,
em conformidade com ocaputdo art. 215 da Constituição Federal,
tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Fe-
deral e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura,
com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às con-
dições de exercício dos direitos culturais.
Art. 2oSão objetivos da Política Nacional de Cultura Viva:I – garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos ci-
dadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para
produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais;
II – estimular o protagonismo social na elaboração e na
gestão das políticas públicas da cultura;
III – promover uma gestão pública compartilhada e parti-
cipativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a
sociedade civil;
IV – consolidar os princípios da participação social nas po-
líticas culturais;
V – garantir o respeito à cultura como direito de cidadania e
à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade
econômica;
VI – estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de
apoio e fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
VII – promover o acesso aos meios de fruição, produção e
difusão cultural;
VIII – potencializar iniciativas culturais, visando à construção
de novos valores de cooperação e solidariedade, e ampliar instru-
mentos de educação com educação;
IX – estimular a exploração, o uso e a apropriação dos
códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados dispo-
nibilizados para a ação cultural.
Art. 3oA Política Nacional de Cultura Viva tem como be-
neficiária a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comu-
nidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com
reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão
cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos hu-
manos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizada
ameaça a sua identidade cultural.
Art. 4oA Política Nacional de Cultura Viva compreende os
seguintes instrumentos:
I – pontos de cultura: entidades jurídicas de direito privado
sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de
natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem ati-
vidades culturais em suas comunidades;
II – pontões de cultura: entidades com constituição jurídica,
de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam,
acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as re-
des regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras
redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiên-
cias, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à
articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão se agru-
par em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse
comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas;
III – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura:
integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito pri-
vado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que pos-
suam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura.
§ 1oOs pontos e pontões de cultura constituem elos entre a
sociedade e o Estado, com o objetivo de desenvolver ações culturais
sustentadas pelos princípios da autonomia, do protagonismo e da
capacitação social das comunidades locais.
§ 2o( V E TA D O ) .
§ 3oAs entidades juridicamente constituídas serão beneficiá-
rias de premiação de iniciativas culturais ou de modalidade específica
de transferência de recursos prevista nos arts. 8oe 9odesta Lei.
§ 4oOs pontos e pontões de cultura poderão estabelecer
parceria e intercâmbio com as escolas e instituições da rede de edu-
cação básica, do ensino fundamental, médio e superior, do ensino
técnico e com entidades de pesquisa e extensão.
§ 5oA certificação simplificada prevista no inciso III deste
artigo deverá considerar a identificação das entidades e seu histórico
nas áreas de cultura, educação e cidadania, conforme regulamentação
do Ministério da Cultura.
§ 6oPara recebimento de recursos públicos, os pontos e
pontões de cultura serão selecionados por edital público.
Art. 5oVisando ao desenvolvimento de políticas públicas
integradas e à promoção da interculturalidade, são ações estruturantes
da Política Nacional de Cultura Viva:
I – intercâmbio e residências artístico-culturais;
II – cultura, comunicação e mídia livre;
III – cultura e educação;
IV – cultura e saúde;
V – conhecimentos tradicionais;
VI – cultura digital;
VII – cultura e direitos humanos;
VIII – economia criativa e solidária;
IX – livro, leitura e literatura;
X – memória e patrimônio cultural;
XI – cultura e meio ambiente;
XII – cultura e juventude;
XIII – cultura, infância e adolescência;
XIV – agente cultura viva;
XV – cultura circense;
XVI – outras ações que vierem a ser definidas em regu-
lamentação pelo órgão gestor da Política Nacional de Cultura Viva.
Art. 6oPara fins da Política Nacional de Cultura Viva, con-
sideram-se objetivos dos:
I – pontos de cultura:
a) potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por co-
munidades, grupos e redes de colaboração;
b) promover, ampliar e garantir a criação e a produção ar-
tística e cultural;
c) incentivar a preservação da cultura brasileira;
d) estimular a exploração de espaços públicos e privados que
possam ser disponibilizados para a ação cultural;
e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;
f) promover a diversidade cultural brasileira, garantindo diá-
logos interculturais;
g) garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
h) assegurar a inclusão cultural da população idosa;
Atos do Poder Legislativo.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 20142ISSN 1677-7042
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i) contribuir para o fortalecimento da autonomia social das
comunidades;
j) promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade;
k) estimular a articulação das redes sociais e culturais e
dessas com a educação;
l) adotar princípios de gestão compartilhada entre atores cul-
turais não governamentais e o Estado;
m) fomentar as economias solidária e criativa;
n) proteger o patrimônio cultural material e imaterial;
o) apoiar e incentivar manifestações culturais populares;
II – pontões de cultura:
a) promover a articulação entre os pontos de cultura;
b) formar redes de capacitação e de mobilização;
c) desenvolver programação integrada entre pontos de cul-
tura por região;
d) desenvolver, acompanhar e articular atividades culturais
em parceria com as redes temáticas de cidadania e de diversidade
cultural e/ou com os pontos de cultura;
e) atuar em regiões com pouca densidade de pontos de cul-
tura para reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos grupos e
instituições locais;
f) realizar, de forma participativa, levantamento de infor-
mações sobre equipamentos, produtos e serviços culturais locais, para
dinamizar atuação integrada com os circuitos culturais que os pontos
de cultura mobilizam.
Art. 7oPara fins da Política Nacional de Cultura Viva, serão
reconhecidos como pontos e pontões de cultura os grupos e entidades
que priorizem:
I – promoção de cidadania e de uma cultura de paz por
intermédio de ações culturais nas comunidades locais;
II – valorização da diversidade cultural e regional brasileira;III – democratização das ações e bens culturais;
IV – fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas
por agentes e movimentos socioculturais que dialoguem com a co-
munidade local;
V – reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e
dos modos de vida das populações indígenas e das comunidades
rurais, tradicionais, quilombolas e itinerantes;
VI – valorização da infância, adolescência e juventude por
meio da cultura;
VII – incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural;
VIII – inclusão cultural da população idosa por meio da
promoção do acesso desse grupo às manifestações de cultura, da
oferta de oportunidades para a sua participação ativa nas diversas
formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social em
ambientes culturais;
IX – capacitação e formação continuada dos trabalhadores da cultura;
X – promoção de programas de capacitação e qualificação do
acesso às tecnologias da informação para a produção e difusão culturais;
XI – fomento à criação de estruturas locais e assessorias téc-
nicas para capacitação, planejamento e gestão dos pontos de cultura.
§ 1oO reconhecimento dos grupos, coletivos e núcleos so-
ciais comunitários como pontos de cultura para efeitos desta Lei será
efetuado após seleção pública, prévia e amplamente divulgada, exe-
cutada por meio de edital da União, de Estado, de Município ou do
Distrito Federal.
§ 2oPara realizar a avaliação e a seleção dos inscritos nos
editais, será composta comissão julgadora paritária com membros do
Poder Executivo e da sociedade civil, a ser designada pelo órgão
competente do Ministério da Cultura, no caso da União.
§ 3oOs pontos e pontões de cultura selecionados terão pro-
jetos aprovados por, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 3
(três) anos, renováveis mediante avaliação pelo órgão gestor das me-
tas e resultados, e as normas concernentes à prestação de contas que
serão definidas em regulamento pelo órgão executor da Política Na-
cional de Cultura Viva e que terão relação com o plano de trabalho de
cada entidade.
§ 4oÉ vedada a habilitação como pontos e pontões de cultura
de pessoas físicas, instituições com fins lucrativos, fundações e ins-
titutos criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou
serviços sociais, exceto para a hipótese prevista no § 2odo art. 4o.
Art. 8oA Política Nacional de Cultura Viva é de respon-
sabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura.
§ 1oNos casos de inexistência dos fundos de cultura es-
taduais e municipais, o repasse será efetivado por estrutura definida
pelo órgão gestor de cultura em cada esfera de governo.
§ 2oO Ministério da Cultura disporá sobre os critérios gerais
de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos
custos diferenciados das regiões do País, e os procedimentos ope-
racionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, que
serão simplificadas e essencialmente fundamentadas nos resultados
previstos nos editais.
§ 3oPoderão ser beneficiadas entidades integrantes do Ca-
dastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, nos termos dos
planos de trabalho por elas apresentados, que se enquadrem nos
critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos de que trata
o § 2odeste artigo.
Art. 9oA União, por meio do Ministério da Cultura e dos
entes federados parceiros, é autorizada a transferir de forma direta os
recursos às entidades culturais integrantes do Cadastro Nacional de
Pontos e Pontões de Cultura, com a finalidade de prestar apoio fi-
nanceiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva.
§ 1oA transferência dos recursos de que trata o caputficará
condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural,
que deverá conter a identificação e a delimitação das ações a serem
financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a
previsão de início e término da execução das ações ou das fases
programadas.
§ 2oNo caso da transferência de recursos de que trata o
caput, os recursos financeiros serão liberados mediante depósito em
contas correntes específicas abertas e mantidas exclusivamente para
este fim.
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
N
o-214, de 22 de julho de 2014.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1odo art.
66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei no757, de 2011 (no90/13 no
Senado Federal), que “Institui a Política Nacional de Cultura Viva e
dá outras providências”.
Ouvida, a Controladoria-Geral da União manifestou-se pelo
veto ao seguinte dispositivo:
§ 2odo art. 4º
“§ 2oOs grupos e coletivos culturais sem constituição ju-
rídica serão beneficiários de premiação de iniciativas culturais ou
de instrumentos de apoio e fomento previstos em lei, conforme
regulamento.”
Razões do veto
“O dispositivo daria o mesmo tratamento jurídico a mo-
dalidades significativamente diversas de apoio financeiro, tais
como prêmios, bolsas e fomento. Desse modo, ao autorizar que
grupos e coletivos culturais, sem constituição jurídica, sejam be-
neficiários de instrumentos de apoio e fomento, levaria a sérios
obstáculos para a execução das transferências financeiras, além
de dificultar a devida prestação de contas. Por fim, poderia haver
prejuízos para eventual responsabilização em casos de desvios ou
outras irregularidades.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o
dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 22 de julho de 2014
Entidade: AR CERTIFICCA DIGITAL, vinculada à AC DIGITAL-
SIGN e AC DIGITALSIGN RFB
Processos n
os: 00100.000076/2014-11 e 00100.000081/2014-23
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 55/2014 e con-
soante Pareceres ICP 101/2014 e 109/2014 -PFE/ITI/PGF/AGU, DE-
FIRO os pedidos de credenciamento da AR CERTIFICCA DIGITAL,
vinculada à AC DIGITALSIGN e AC DIGITALSIGN RFB, com
instalação técnica situada na Avenida das Embaúbas, nº 640, 2º An-
dar, Sala 21, Setor Comercial, Sinop-MT, para as Políticas de Cer-
tificados já credenciadas.
Entidade: AR CERTO DIGITAL, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA
Processos nº: 00100.000172/2014-69
Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI – 57/2014 e con-
soante Parecer ICP 107/2014 -PFE/ITI/PGF/AGU, DEFIRO o pedido
de credenciamento da AR CERTO DIGITAL, vinculada à AC SO-
LUTI MÚLTIPLA, com instalação técnica situada na Rua da Qui-
tanda, nº19, sala 1209, bairro Centro, Rio de Janeiro-RJ, para as
Políticas de Certificados já credenciadas.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
Presidência da República.
§ 3oSem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos
de controle interno e externo, o Ministério da Cultura regulamentará
as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural de que
trata este artigo e de prestação de contas simplificada conforme es-
tabelecido no § 2odo art. 8odesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Ana Cristina da Cunha Wanzeler
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
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S E C R E TA R I A – G E R A L
SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE
RESOLUÇÃO No-4, DE 22 DE JULHO DE 2014
Publica a relação final das entidades candi-
datas Habilitadas para a Assembleia de Elei-
ção de Representação da Sociedade Civil no
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTU-
DE para o período de 2 (dois) anos.
Art. 1º A MESA DIRETORA DO CONSELHO NACIO-
NAL DE JUVENTUDE – CONJUVE, no uso das atribuições legais
estabelecidas na Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que criou o
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE, no Decreto nº 5.490,de 14 de julho de 2005 e no Decreto nº 7.697, de 09 de março de
2012, que dispõem sobre sua composição e funcionamento, bem
como nas Resoluções Nº 01/2014 e 02/2014, ambas de 15 de abril de
2014, que dispõem sobre a criação de Comissão Eleitoral e pu-
blicação de Edital de Eleição, e na Resolução Nº 03/2014, de 15 de
maio de 2014, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de ins-
crição, homologa as relação das entidades candidatas Habilitadas para
a Assembleia de Eleição da Representação da sociedade civil do
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE para o período de 2
(dois) anos, elaborada no âmbito da comissão eleitoral do supracitado
conselho.
Art. 2º A relação das entidades habilitadas pela Comissão
Eleitoral para participar da Assembleia Eleitoral de representação da
sociedade civil deste órgão segue nos termos da lista anexada a
presente portaria.Art. 3º Conforme dispõe a Resolução nº 03/2014, de 15 de
junho de 2014, a Assembleia de Eleição da Representação da So-
ciedade Civil do CONJUVE será realizada em 23 de julho de 2014,
das 9h às 18h.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO MELCHIOR RODRIGUES
Presidente
ÂNGELA CRISTINA SANTOS GUIMARÃES
Vi c e – P r e s i d e n t a
Secretária-Adjunta da Secretaria Nacional de Juventude
MURILO PARRINO AMATNEEKS
Secretário Executivo
ANEXO I
Entidades Candidatas habilitadas para a Assembleia de Eleição
da Representação da sociedade civil do Conselho Nacional
de Juventude
MOVIMENTOS, ASSOCIAÇÕES OU ORGANIZAÇÕES DA JUVENTUDE
DE ATUAÇÃO NACIONAL
Cadeira Entidade1 Artísticos e Culturais Associação Cultural Liga do Funk2 Artísticos e Culturais União da Juventude Brasileira – UJB3 Campo Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
– CONTAG
4 Campo Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
Familiar – FETRAF
5 Comunitário e Moradia Levante Popular de Juventude6 Comunitário e Moradia Confederação Nacional das Associações de Moradores7 Estudantes União Brasileira dos Estudantes Secundaristas8 Estudantes União Nacional dos Estudantes9 Estudantes Associação Nacional de Pós Graduandos10 Feministas Coletivo O Estopim11 Feministas União Brasileira de Mulheres – UBM12 Hip Hop Nação Hip Hop13 LGBT A B G LT14 Meio Ambiente União dos Escoteiros do Brasil15 Negros e Negras Agentes de Pastorais Negros do Brasil – APNs16 Negros e Negras Coletivos de Entidades Negras – CEN17 Negros e Negras UNEGRO18 Negros e Negras Coletivo Nacional de Juventude Negra – Enegrecer19 Político-Partidário União da Juventude Socialista – UJS20 Político-Partidário Juventude Partido Verde21 Político-Partidário Juventude do Partido Republicano Brasileiro22 Político-Partidário Juventude do PMDB23 Político-Partidário Juventude do Partido dos Trabalhadores24 Político-Partidário Juventude Partido Pátria Livre25 Povos e Comunidades Tradicionais Conselho Nacional dos Seringueiros – CNS26 Religião de Matriz de Africana Associação Afro Cultural e Beneficente de Matriz
Africana São Jerônimo
27 Religiosas Aliança Bíblica Universitária do Brasil28 Religiosas Pastoral da Juventude Marista29 Religiosas Pastoral da Juventude do Meio Popular30 Religiosas Juventude Batista Brasileira – JUMOC31 Religiosas Federação Brasileira Associação Cristã de Moços32 Religiosas Pastoral da Juventude33 Trabalhadores Urbanos Confederação Nacional dos Jovens Empresários34 Trabalhadores Urbanos Central Única dos Trabalhadores35 Trabalhadores Urbanos Central dos Trabalhadores do Brasil
FÓRUNS E REDES DE JUVENTUDE
Categoria Entidade1 Fóruns e Redes Rede de Adolescentes e Jovens pelo Direito ao Esporte
Seguro e Inclusivo
2 Fóruns e Redes Rede de Jovens do Nordeste3 Fóruns e Redes Articulação Brasileira de Jovens Gays – ARTGAY Jovem4 Fóruns e Redes Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde –
RENAFRO
5 Fóruns e Redes Rede Fale6 Fóruns e Redes Forum Nacional de Juventude Negra7 Fóruns e Redes Rede Pense Livre8 Fóruns e Redes Rede Afro LGBT9 Fóruns e Redes Rede Ecumênica de Juventude – REJU10 Fóruns e Redes Articulação Brasileira de Lésbicas11 Fóruns e Redes Fórum de Segurança Alimentar de Povos de Matriz
Africana – FONSANPOTMA
ENTIDADES DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
Cadeira Entidade1 Cultura Instituto Imagem e Cidadania2 Cultura Movimento e Ação Instituto3 Educação Ação Educativa4 Educação FA S E5 Educação União Marista do Brasil – UMBRASIL
6 Educação CORSA7 Educação Associação Brasileira de Educação e Cultura8 Educação Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação9 Educação União Brasileira de Educação e Assistência10 Educação Associação Paranaense de Cultura11 Esporte, Lazer e Tempo Livre Centro de Estudos e Memória da Juventude12 Esporte, Lazer e Tempo Livre Confederação Brasileira de Skate13 Jovens com Deficiência Organização Nacional de Cegos do Brasil14 Jovens com Deficiência Escola de Gente15 Mídia, Comunicação e
Tecnologia da InformaçãoIntervozes
16 Mídia, Comunicação e
Tecnologia da InformaçãoInstituto Sertão Em Rede
17 Participação Juvenil Civitas18 Participação Juvenil AV E S O L19 Participação Juvenil Visão Mundial20 Participação Juvenil Universidade Juventude – UNIJUV21 Participação Juvenil Instituto de Pesquisa e Estudos de Juventude22 Participação Juvenil EQUIP23 Participação Juvenil Instituto Polis24 Participação Juvenil Instituto Global Attitude25 Participação Juvenil União Norte Brasileira de Educação e Cultura26 Raça e Etnia Geledés27 Raça e Etnia Instituto Steve Biko28 Raça e Etnia Associação Brasileira de Pesquisadores Negros29 Saúde, Gênero e Direitos
Sexuais e ReprodutivosKoinonia Presença Ecumênica e Serviço
30 Saúde, Gênero e Direitos
Sexuais e ReprodutivosGrupo Resistência Asa Branca – GRAB
31 Saúde, Gênero e Direitos
Sexuais e ReprodutivosAssociação Brasileira de Estudos Sociais do Uso
de Psicoativos – ABESUP
32 Saúde, Gênero e Direitos
Sexuais e ReprodutivosGrupo Arco Iris
33 Saúde, Gênero e Direitos
Sexuais e ReprodutivosConexão G
34 Segurança Pública e Direitos
HumanosInstituto Pauline Reichstul
35 Segurança Pública e Direitos
HumanosOrdem dos Advogados do Brasil
36 Trabalho e Renda S E RTA37 Trabalho e Renda União Brasileira de Educação e Ensino38 Trabalho e Renda Confederação Nacional dos Metalúrgicos39 Trabalho e Renda Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio
e Serviços – CONTRACS
40 Trabalho e Renda Instituto Geração da Hora
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA No-263, DE 22 DE JULHO DE 2014
Altera o disposto no §3º do art. 6º da Portaria nº 102, de 12 de abril de
2013.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos
I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:
Art. 1º O § 3º do Art. 6º da Portaria nº 102/AGU, de 12 de abril de 2013, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de abril de 2013, Seção 1, págs. 1, 2 e 3, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º …………………………………………………………………………
§ 3º Compete ao DGE a supervisão das atividades constantes do caput e à SGA, em conjunto com
a Comissão de Acompanhamento referida no art. 16, a orientação e o acompanhamento.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO No56, DE 22 DE JULHO DE 2014
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo
da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de
10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
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Considerando o disposto nas Diretrizes nos09/14, 10/14, 11/14, 12/14, 13/14, 14/14, 15/14,
17/14, 18/14, e 22/14 da Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM e na Resolução nº 08/08 do
Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões
de abastecimento, resolve, ad referendumdo Conselho:
Art. 1oAlterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas
discriminadas, as alíquotasad valoremdo Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos
códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM a seguir:
NCM Descrição Quota2 9 2 1 . 11 . 2 1 Dimetilamina 12.226 toneladas2921.19.23 Monoisopropilamina e seus sais 26.282 toneladas2929.10.30 Isocianato de 3,4-diclorofenila 6.500 toneladas3904.30.00 – Copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila 2.500 toneladas3907.40.90 Outros 35.040 toneladasEx 001 – Policarbonato na forma de pó ou flocos
Art. 2oAlterar para 2% (dois por cento), a partir de 31 de julho de 2014 e por um período de
6 (seis) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valoremdo Imposto de Importação das
mercadorias classificadas nos códigos da NCM a seguir:
NCM Descrição Quota7606.12.90 Outras 563 toneladasEx 001 – Chapas e tiras de alumínio, de espessura superior a
0,2 mm, com clad
7 6 0 7 . 11 . 9 0 Outras 563 toneladasEx 001 – Folhas e tiras, de alumínio, de espessura não su-
perior a 0,2 mm, com clad.
Art. 3oAlterar para 2% (dois por cento), por um período de 6 (seis) meses e conforme quotas
discriminadas, as alíquotasad valoremdo Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos
códigos da NCM a seguir:
NCM Descrição Quota8538.90.90 Outras 72 toneladasEx 001 – Placa metálica para contato entre fusíveis e relês, de
cobre refinado, com tratamento superficial de estanho, de
espessura superior ou igual a 0,70 mm, largura superior ou
igual a 80 mm, comprimento superior ou igual a 100 mm,
apresentando cortes e perfurações
Art. 4oAlterar para 0% (zero por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota
discriminada, a alíquota ad valoremdo Imposto de Importação das mercadorias classificadas no código
da NCM a seguir:
NCM Descrição Quota3002.10.37 Soroalbumina humana 600.000 frascos com
10g
Art. 5oO artigo primeiro da Resolução CAMEX no33, de 28 de abril de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1oAlterar para 2% (dois por cento), até 28 de abril de 2015, conforme quota discriminada,
a alíquota ad valoremdo Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura
Comum do Mercosul – NCM a seguir:
NCM Descrição Quota2933.71.00 — 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) 32.000 toneladas
“(NR)
Art. 6º As alíquotas correspondentes aos códigos NCM 2921.11.21, 2921.19.23, 2929.10.30,
3904.30.00, 3907.40.90, 7606.12.90, 7607.11.90, 8538.90.90, 3002.10.37 e 2933.71.00 constantes do
Anexo I da Resolução no94, de 2011, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “**”, enquanto
vigorarem as referidas reduções tarifárias.
Art. 7º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior – MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de
alocação das quotas mencionadas.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LEMOS BORGES
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS REGIONAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 3 de julho de 2014
N
o-34 – O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E CO-
ORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise
dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Adminis-
trativo Contencioso Simplificado – PAS nº 550305.001434/2013-01,
bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO,
devidamente sopesadas no DESPACHO nº 34/2014-SFC, decide:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela RODONAVE
NAVEGAÇÕES LTDA., e no mérito, negar-lhe provimento, man-
tendo-se a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais), pelo descumprimento das obri-
gações assumidas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” “h”, “i”
e “j” da CLÁUSULA PRIMEIRA do Termo de Ajustamento de
Conduta nº 0001-2013-UARBL.
II – Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
Em 4 de julho de 2014
N
o-35 -O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E CO-
ORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando aná-
lise dos fatos apurados em decorrência do contido no Procedimento
de Fiscalização Eventual nº 50306.000190/2014-11, bem como das
alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente
sopesadas no Despacho nº 35/2014-SFC, decide:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela empresa Baltamar
Transporte e Navegação LTDA, e no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), pela prática da infração tipificada no artigo
20, inciso XXXIX da Resolução 912/2007 – ANTAQ, tendo em vista
a confirmação da materialidade da infração imputada à empresa.
II – Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
Em 7 de julho de 2014
N
o-36 -O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E CO-
ORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando aná-
lise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Ad-ministrativo nº 50312.001511/2012-45, bem como das alegações tra-
zidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas
no Despacho nº 36/2014-SFC, decide:
I – Por CONHECER do Recurso interposto, e NEGAR pro-
vimento ao mesmo, mantendo a penalidade de multa no valor de R$
3.000,00 (três mil reais) e rescisão do TAC 003/2013-UARVT.
II – Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
DESPACHOS DO GERENTE
Em 2 de julho de 2014
N
o-10 – O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁ-
RIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos
apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo San-
cionador nº 50302.000591/2014-19, instaurado pela Ordem de Ser-
viço nº 000025-2014-UARSP, de 17 de março de 2014, decide:
I – Pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$
1.963,50 (mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos)
à empresa SALVADOR SANTOS MARINER TRANSPORTES MA-
RÍTIMOS LTDA, CNPJ 58.144.171/0001-74, pelo cometimento da in-
fração disposta no inciso I do artigo 21, da Resolução 2510-ANTAQ.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no Diá-
rio Oficial da União.
Em 4 de julho de 2014
N
o-11 -O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁ-
RIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos
apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo San-
cionador nº 50301.000196/2014-20, instaurado pela Ordem de Ser-
viço nº 000006-2014-UARRJ, de 06 de fevereiro de 2014, bem como
as alegações trazidas pela empresa em sede de recurso, decide:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela empresa PE-
TRÓLEO BRASILEIRO S.A., CNPJ 33.000.167/0001-01, e no mé-
rito, conceder-lhe provimento parcial, reformando a penalidade para a
MULTA pecuniária no valor de R$ 3.937,50 (três mil, novecentos e
trinta e sete reais e cinquenta centavos), pelo cometimento da infração
disposta no inciso V do artigo 25, da Resolução 2919-ANTAQ.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no Diá-
rio Oficial da União.N
o-12 – O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁ-
RIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos
apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo San-
cionador nº 50306.000617/2014-72, instaurado pela Ordem de Ser-
viço nº 000042-2014-UARMN, de 08 de abril de 2014, bem como as
alegações trazidas pela empresa em sede de recurso, decide:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela EMPRESA DE
NAVEGAÇÃO TRIÂNGULO LTDA, CNPJ 06.325.462/0001-65, e
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de MUL-
TA pecuniária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo
R$5.000,00 pelo cometimento da infração disposta no inciso XXX e
R$10.000,00 pelo cometimento da infração disposta no inciso XXX-
VI, ambos do artigo 20 da Resolução 912-ANTAQ.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
N
o-13 – O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁ-
RIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos
apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo San-
cionador nº 50306.000409/2014-73, instaurado pela Ordem de Ser-
viço nº 000022-2014-UARMN, de 17 de março de 2014, bem como
as alegações trazidas pela empresa em sede de recurso, decide:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela empresa M. R. GUIMA-
RÃES CANTO NAVEGAÇÃO – ME, CNPJ 07.823.522/0001-32, e no mé-
rito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de MULTA pecuniária no
valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), pelo cometimento
da infração disposta no inciso XXX do artigo 20 da Resolução 912-ANTAQ.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
Em 7 de julho de 2014
N
o-14 – O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁ-
RIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos
apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo San-
cionador nº 50305.000200/2014-10, instaurado pela Ordem de Ser-
viço nº 048-2014-UARBL, de 03 de fevereiro de 2014, bem como as
alegações trazidas pela empresa em sede de recurso, decide:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela EMPRESA DE
NAVEGAÇÃO A. R. TRANSPORTE LTDA – EPP, CNPJ
63.873.384/0001-77, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se
a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais), pelo cometimento da infração disposta no inciso
XXX do artigo 20 da Resolução 912-ANTAQ.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 20145ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300005Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Em 17 de julho de 2014
N
o-15 – O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁ-
RIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos
apurados em decorrência do contido no Auto de Infração nº 000607-
6 e no Processo nº 50305.002763/2013-61, instaurado pela Ordem de
Serviço nº 372-2013-UARBL, de 12 de dezembro de 2013, bem como
as alegações trazidas pela empresa em sede de recurso, decide:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela EMPRESA DE
NAVEGAÇÃO A. R. TRANSPORTES LTDA – EPP, CNPJ
63.873.384/0001-77, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se
a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 500,00 (qui-
nhentos reais), pelo cometimento da infração disposta no inciso XX-
XIV do artigo 20 da Resolução 912-ANTAQ.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
MÁRCIO MATEUS DE MACEDO
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA
DESPACHOS DO GERENTE
Em 4 de julho de 2014
N
o-8-O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS –
A N TA Q , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Re-
gimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apu-
rados em decorrência do contido no Processo Administrativo San-
cionador nº 50302.000376/2014-18, bem como das alegações trazidas
pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no
Despacho de Julgamento nº 08/2014-GFP, decide:
I – Por conhecer o Recurso interposto pela Empresa TER-
MINAL XXXIX DE SANTOS S.A, e no mérito, negar-lhe pro-
vimento, mantendo-se a penalidade de ADVERTÊNCIA, pela prática
da infração tipificada no inciso I do art. 32 da Resolução 3.274-
ANTAQ, tendo em vista a confirmação da materialidade das infrações
apontadas à empresa.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
Em 16 de julho de 2014
N
o-16 – O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS –
A N TA Q , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Re-
gimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apu-
rados em decorrência do contido no Processo Administrativo San-
cionador nº 50302.000667/2014-91, bem como das alegações trazidas
pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no
Despacho de Julgamento nº 016/2014-GFP, decide:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela Empresa RUMO
LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A., e no mérito, ne-
gar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de ADVERTÊNCIA
pela prática da infração tipificada no inciso XI, do artigo 32, da
Resolução 3.274-ANTAQ, tendo em vista a confirmação da mate-
rialidade das infrações apontadas à empresa.
II – Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
DESPACHOS DO CHEFE
Em 8 de maio de 2014
N
o-26 – O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINIS-
TRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme
análise dos fatos apurados no Relatório Final RELA nº 001/2014-AP-
ODSE-035-14-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Ad-
ministrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000164/2014-94,
instaurado em 30 de janeiro de 2014, de acordo com a Ordem de
Serviço Nº 035/2014-UARBL, decide por ARQUIVAR o presente
Processo sem aplicar penalidade à empresa EDILBERTO PEREIRA
SARUBI – EPP, considerando terem sido sanadas todas as pendências.
Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas
administrativas cabíveis.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
N
o-27 – O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINIS-
TRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme
análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2014-AP-
ODSE-010-14-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Ad-
ministrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000093/2014-20,
instaurado em 08 de janeiro de 2014, de acordo com a Ordem deServiço Nº 010/2014-UARBL, decide por ARQUIVAR o presente
Processo sem aplicar penalidade à empresa J. CÉLIO SOUZA FON-
SECA – ME, considerando que não ficou materializada a irregu-
laridade ora apontada. Dessa forma, encaminha-se o processo em
epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
N
o-29 – O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINIS-
TRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme
análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2014-AP-
ODSE-349-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Ad-
ministrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.002608/2013-45,
instaurado em 07 de novembro de 2013, de acordo com a Ordem de
Serviço Nº 349/2013-UARBL, decide por aplicar penalidade de
MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
à empresa C R S NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA. – EPP, por
cometimento do previsto no art. 20, incisos XXX e XXXIII, da
Resolução n° 912/ANTAQ, sendo:
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo cometimento do previsto
no art. 20, inciso XXX, da Resolução nº 912/ANTAQ (deixou de
realizar a viagem do dia 18/07/2013);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo cometimento do previsto
no art. 20, inciso XXX, da Resolução nº 912/ANTAQ (deixou de
realizar a viagem do dia 15/10/2013);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo cometimento do previsto
no art. 20, inciso XXXIII, da Resolução nº 912/ANTAQ.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
N
o-37 – O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINIS-
TRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme
análise dos fatos apurados no Relatório Final RELA nº 001/2014-AP-
ODSE-045-14-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Ad-
ministrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000168/2014-72,
instaurado em 30 de janeiro de 2014, de acordo com a Ordem de
Serviço Nº 045/2014-UARBL, decide por aplicar penalidade de
MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à
empresa A. P. OLIVEIRA SERVIÇOS – ME, por cometimento do
previsto no art. 20, inciso XXI, da Resolução n° 912/ANTAQ.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
N
o-40 – O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINIS-
TRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme
análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2014-AP-
ODSE-379-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Ad-
ministrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000001/2014-10,
instaurado em 23 de dezembro de 2013, de acordo com a Ordem de
Serviço nº 379/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de
MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à
empresa NAVEGAÇÃO SÃO DOMINGOS LTDA. por cometimento
do previsto no art. 20, inciso XXV, da Resolução n° 912/ANTAQ.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
N
o-41 -O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINIS-
TRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme
análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2014-AP-
ODSE-380-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Ad-
ministrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000079/2014-26,
instaurado em 23 de dezembro de 2013, de acordo com a Ordem de
Serviço Nº 380/2013-UARBL, e considerando não ter sido com-
provada no ato da fiscalização a concessão de benefícios de gra-
tuidade aos idosos, decide por aplicar penalidade de MULTA PE-
CUNIÁRIA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à empresa
NEWTON W. SALOMÃO – ME, por cometimento do previsto no art.
20, incisos VIII e XIV, da Resolução n° 912/ANTAQ, sendo:
R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo cometimento do previsto no
art. 20, inciso VIII, da Resolução nº 912/ANTAQ;
R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo cometimento do previsto no
art. 20, inciso XIV, da Resolução nº 912/ANTAQ.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
N
o-42 – O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINIS-
TRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme
análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2014-AP-
ODSE-344-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Ad-
ministrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.002604/2013-67,
instaurado em 07 de novembro de 2013, de acordo com a Ordem de
Serviço Nº 344/2013-UARBL, decide por aplicar penalidade de
MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) àempresa ALAN BENTES PALHETA – ME, pelo cometimento do
previsto no art. 20, inciso III, da Resolução n° 912/ANTAQ.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
Em 4 de junho de 2014
N
o-51 – O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINIS-
TRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme
análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 002/2014-AP-
ODSE-139-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Ad-
ministrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000937/2013-51,
instaurado em 19 de abril de 2013, de acordo com a Ordem de
Serviço nº 139/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de
MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à
empresa J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO – ME por
cometimento do previsto no art. 20, incisos III e XIX, da Resolução
n° 912/ANTAQ, sendo:
R$ 100,00 (cem reais) pelo cometimento do previsto no art.
20, inciso III, da Resolução nº 912/ANTAQ;
R$ 200,00 (duzentos reais) pelo cometimento do previsto no
art. 20, inciso XIX, da Resolução nº 912/ANTAQ.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
N
o-52 – O CHEFE SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINIS-
TRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme
análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2014-AP-
ODSE-195-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Ad-
ministrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.001225/2013-50,
instaurado em 24 de maio de 2013, de acordo com a Ordem de
Serviço nº 195/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de
MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) à
empresa CELSO M. DOS SANTOS – ME por cometimento do pre-
visto no art. 20, incisos VI, VIII, XIII, XVI, XIX e XXI, da Re-
solução n° 912/ANTAQ, sendo:
R$ 100,00 (cem reais) pelo cometimento do previsto no art.
20, inciso VI, da Resolução nº 912/ANTAQ;
R$ 100,00 (cem reais) pelo cometimento do previsto no art.
20, inciso VIII, da Resolução nº 912/ANTAQ;
R$ 100,00 (cem reais) pelo cometimento do previsto no art.
20, inciso XIII, da Resolução nº 912/ANTAQ;
R$ 200,00 (duzentos reais) pelo cometimento do previsto no
art. 20, inciso XVI, da Resolução nº 912/ANTAQ;
R$ 200,00 (duzentos reais) pelo cometimento do previsto no
art. 20, inciso XIX, da Resolução nº 912/ANTAQ;
R$ 200,00 (duzentos reais) pelo cometimento do previsto no
art. 20, inciso XXI, da Resolução nº 912/ANTAQ.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
RONI PEREZ DE MELLO
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL
DE FLORIANÓPOLIS
DESPACHO DO CHEFE
Em 4 de julho de 2014
N
o-4- O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE FLORIANÓPOLIS – SC, DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ,
conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização
FINI N° 01/2014-UARFL (fls. 64-73), nos Autos de Infração n°
000641-6 / 000642-4 / 000643-2 (fls. 75-77), na DEFESA da Fis-
calizada (fls. 87-93; 101-114), no Parecer Instrutório PATI N° 02-
UARFL (fls. 94-96) e na motivação constante do Relatório Técnico
Nº 04 / 2014 – UARFL (fls. 122-124), elaborados em decorrência do
presente Processo Administrativo Sancionador nº 50303.000290/2014-
69, instaurado em 24 de fevereiro de 2014, nos termos da Ordem de
Serviço Nº 02/2014-UARFL (fl. 02), na forma do inciso I, do artigo
78-A, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com redação dada pela
Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e do inciso I,
do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3259-ANTAQ, de
30 de janeiro de 2014, e ratificando o Despacho DJUL N° 02/2014-
UARFL (fl. 125); DECIDE aplicar a penalidade de MULTA, no valor
total de R$ 1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais), à empresa
brasileira de navegação TRANSPORTES SIRIMAR LTDA, inscrita
no CNPJ sob o n° 83.068.759/0001-33, com sede à rua Nereu Ramos
n° 171, sala 01, Centro, Itapiranga-SC, CEP 89.896-000, pelo co-
metimento das 3 (três) infrações evidenciadas nos autos, tipificadas
nos incisos II, VI e IX, do Art. 23, da Norma aprovada pela Resolução
n° 1274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, alterada pela Resolução
nº 2.047- ANTAQ, de 02 de maio de 2011; pela Resolução nº 1.712-
ANTAQ, de 2 de junho de 2010; pela Resolução nº 2.886- ANTAQ,
de 29 de abril de 2013 e pela Resolução nº 3.284- ANTAQ, de 13 de
fevereiro de 2014; assim como DETERMINA QUE imediatamente
suspenda a operação da travessia com embarcações não cadastradas na
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 20146ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300006Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
frota da Empresa junto à ANTAQ, em especial o empurrador BIA II;
QUE imediatamente providencie uniforme e crachás de identificação
para todos os funcionários que atuem em contato com os usuários da
travessia, QUE imediatamente retifique as placas posicionadas nos
locais de embarque e desembarque de modo a constar o número
correto do Termo de Autorização, e QUE opere a travessia exclu-
sivamente com as embarcações discriminadas no seu Termo de Au-
torização, o qual deverá ser adequado às novos requisitos introduzidos
pela resolução n° 3284-ANTAQ na Norma de travessia (Anexo) da
Resolução n° 1274-ANTAQ, em especial seu Art. 14, IV.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL
DE MANAUS
DESPACHO DA CHEFE
Em 14 de maio de 2014
N
o-10 – A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE MANAUS – UARMN, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise
dos fatos apurados no Processo Administrativo Contencioso Sim-
plificado – PAS nº 50306.000124/2014-32, instaurado em 28 de ja-
neiro de 2014, por meio da Ordem de Serviço nº 007/2014-UARMN,
para apurar supostas irregularidades constantes no Processo de Fis-
calização nº 50306.002631/2013-20, decide por arquivar o referido
PAS, por entender que a EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DINIZ LT-
DA, proprietária da embarcação SAN MARINO, não cometeu a in-
fração prevista no artigo 20, inciso XXX, da Resolução nº 912/2007-
ANTAQ, no que se refere ao Processo de Fiscalização nº
50306.002631/2013-20.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
DANIELLE FELIPE DE CARVALHO
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL
DE SALVADOR
DESPACHO DO CHEFE
Em 28 de maio de 2014
N
o-11 – O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE SALVADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos
fatos apurados no PATI-000010-2014-UARSV, elaborado em decor-
rência do Processo Administrativo Sancionador 50310.000957/2014-
34, instaurado em 12/051/2014, em decorrência do Auto de Infração
nº 000772-2, decide, segundo os princípios da razoabilidade e pro-
porcionalidade, indicar as penalidades pelas infrações apuradas:
Considerando a infração apontada no Auto de Infração nº
000772-2, atenuada pela confissão espontânea e prestação de in-
formações verídicas pelo infrator, esta autoridade julgadora, com ful-
cro nos Art. 27, da Resolução nº 3274/14-ANTAQ, decide:
1. Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa TERMI-
NAL QUÍMICO DE ARATU S/A – TEQUIMAR, CNPJ: 14.688.220/0002-
45, pelo cometimento da infração contida no inciso XVI, Art. 32, da Re-
solução nº 3274/14-ANTAQ, uma vez que a autuada não prestou as infor-
mações requeridas no ofício nº 0048/2014-UARSV tempestivamente.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
ALFEU PEDREIRA LUEDY
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL
DE SÃO PAULO
DESPACHO DO CHEFE
Em 17 de junho de 2014
N
o-11 – O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE SÃO PAULO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos
fatos apurados no Relatório Final RELA nº 001/2013-AP-ODSE-047-
13-UARSP, elaborado em decorrência do Processo Administrativo
Contencioso Simplificado Nº 50302.001634/2013-86, instaurado em
01 de julho de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº
047/2013-UARSP, decide ARQUIVAR o referido processo sem apli-
car penalidade à empresa Companhia Docas do Estado de São Paulo
– CODESP, tendo em vista que não foi constatado a infringência ao
Artigo 13, Inciso XLIV, da Norma Aprovada pela Resolução nº 858-
ANTAQ, de 27 de agosto de 2007.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
GUILHERME DA COSTA SILVA
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL
DE VITÓRIA
DESPACHO DO CHEFE
Em 24 de junho de 2014
N
o-79 -O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno da Agência, decide aplicar a
multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração ao art.21,
XIV da Resolução nº 2510-ANTAQ, e aplicar multa no valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para a infração ao artigo 21, IV
da Resolução nº 2510-ANTAQ, após tramitar o Processo Adminis-
trativo de Fiscalização Ordinária de 2013 nº 50312.001256/2013-11,
por razões descritas no Despacho de Julgamento n° 000002/2014-
UARVT dirigido à Rompmar Serviços Marítimos Ltda., CNPJ
Nº09.060626/0001-68, transitada em julgado à matéria.
Este despacho entra em vigor na data de publicação no
Diário Oficial da União.
RAPHAEL CRUZEIRO CARPESTabela 4 – Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I
Tarifa de Permanência Doméstico (R$) Internacional (R$)Pátio de Manobras
(PPM)1,0937 2,9463
Área de Estadia (PPE) 0,2321 0,5998
Tabela 5 – Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras
Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)
Faixa de Peso Máximo
de Decolagem (Toneladas)Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 14,98 14,08de 1 até 2 14,98 14,08de 2 até 4 14,98 14,08de 4 até 6 14,98 16,95de 6 até 12 14,98 28,16de 12 até 24 21,74 56,58de 24 até 48 43,59 11 0 , 3 3de 48 até 100 72,16 183,57de 100 até 200 163,47 415,36de 200 até 300 285,03 726,43mais de 300 414,46 1.057,04
Tabela 6 – Tarifas de Permanência na Área de Estadia Re-
lativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)
Faixa de Peso Máximo
de Decolagem (Toneladas)Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 0,99 0,91de 1 até 2 0,99 0,91de 2 até 4 0,99 1,83de 4 até 6 1,30 3,25de 6 até 12 2,22 5,60de 12 até 24 4,34 11 , 0 8de 24 até 48 8,68 22,03de 48 até 100 14,42 36,76de 100 até 200 32,65 83,42de 200 até 300 57,02 145,49mais de 300 82,87 2 11 , 9 8
Tabela 7 – Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga
Importada
Períodos de ArmazenagemPercentual sobre o valor CIF1º – Até 02 dias úteis 0,55%2º – De 3 a 5 dias úteis 1,10%3º – De 6 a 10 dias úteis 1,65%4º – De 11 a 20 dias úteis 3,30%Para cada 10 dias úteis ou fração, além
do 4º período, até a retirada da mer-
cadoria+ 1,65%
Observações:
A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 8.
Tabela 8 – Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da
Carga Importada
Valor Sobre o Peso Bruto VerificadoR$ 0,0349 por quilogramaObservações:
Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7;
O valor da Tarifa Aeroportuária de Capatazia será cobrado uma
única vez;
Cobrança mínima de R$ 10,00 (dez reais).
Tabela 9 – Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga
Importada Aplicada em Casos Especiais
Período de Armazenagem Valor Sobre o Peso Bruto1º – Até 4 dias úteis R$ 0,0931 por quilograma2º – Para cada 2 dias úteis ou fra-
ção, além do 1º período, até a re-
tirada da mercadoria+ R$ 0,0931 por quilograma
Observações:
Cobrança mínima de R$ 10,00 (dez reais)
Tabela 10 – Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
Valor Sobre o Peso Bruto VerificadoR$ 0,5815 por quilogramaObservações:
Cobrança mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);
Esta Tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte
e quatro) horas no TECA;
Excedido o prazo de 24 (vinte quatro) horas, após a entrada da carga
no TECA, deverão ser aplicadas as Tabelas 7 e 8 ou a Tabela 11
deste Anexo.
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO No-93, DE 22 DE JULHO DE 2014
Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis
ao contrato de concessão do Aeroporto In-
ternacional Juscelino Kubitschek, localiza-
do em Brasília/DF.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA-
ÇÃO CIVIL – ANAC,no exercício das competências que lhe con-
ferem o artigo 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro
de 2005, e o artigo 2º do Decreto nº 7.531, de 21 de julho de 2011;
Considerandoos critérios de reajuste tarifário e publicação
das tarifas aeroportuárias previstos, respectivamente, nas cláusulas 6.5
e 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroportos – CCA nº
001/ANAC/2012 – SBBR, referente à concessão dos serviços públicos
para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aero-
portuária do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado
em Brasília/DF, constante do processo nº 00058.058550/2014-66;
Considerando a memória de cálculo do reajuste em anexo,
que resultou na variação tarifária de 6,52%, e
Considerandoo deliberado na Reunião de Diretoria realizada
em 9 de julho de 2014, decide:
Art. 1º Reajustar as tarifas aeroportuárias de embarque, co-
nexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no
Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroportos – CCA nº
001/ANAC/2012 – SBBR.
§ 1º As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na
Decisão nº 74, de 22 de julho de 2013, passando a vigorar os se-
guintes valores:
Tabela 1 – Tarifa de Embarque do Grupo I
Tarifa de Embarque Doméstico (R$) Internacional (R$)17,68 31,29
Tabela 1-A – Tarifa de Conexão
Tarifa de Conexão
(por passageiro)Doméstico (R$) Internacional (R$)
8,14 8,14
Tabela 2 – Tarifa de Pouso do Grupo I
Tarifa de Pouso (Tonelada)Doméstico (R$) Internacional (R$)5,5353 14,7578
Tabela 3 – Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Ae-
ronaves do Grupo II
Faixa de Peso Máximo
de Decolagem (Tonelada)Doméstico (R$) Internacional (R$)
até 1 90,58 130,37de 1 até 2 90,58 130,37de 2 até 4 109,97 229,46de 4 até 6 222,47 461,50de 6 até 12 289,75 607,51de 12 até 24 658,15 1.371,49de 24 até 48 1.688,87 3.079,33de 48 até 100 1.999,19 4.182,26de 100 até 200 3.262,96 6.951,31de 200 até 300 5.151,03 11 . 0 6 3 , 1 5mais de 300 8.609,29 18.314,32
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 20147ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Tabela 11 – Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e
Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico
Períodos de Armazenagem Faixa (R$)Percentual sobre
o Valor CIF
3 dias úteis ou fração, a
contar da data do recebi-
mento no TECAde 5.000,00 a
19.999,99/kg0,44%
de 20.000,00 a
79.999,99/kg0,22%
acima de
80.000,00/kg0 , 11 %
Observações:
O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o
peso líquido da carga.
Tabela 12 – Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem
e Capatazia da Carga destinada à Exportação
Período de Armazenagem Valor Sobre o Peso Bruto1º – Até 4 dias úteis R$ 0,0465 por quilograma2º – Para cada 2 dias úteis ou fração,
além do 1º período, até a retirada da
mercadoria+ R$ 0,0465 por quilograma
Observações:
Tarifa mínima de R$ 4,00 (quatro reais) no TECA de origem e R$
2,00 (dois reais) no TECA de trânsito;
Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de
carga perecível ao TECA, decorrente de atraso ou cancelamento de
transporte aéreo previsto.
Tabela 13 – Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga
sob Pena de Perdimento
Período de Armazenagem Percentual sobre o valor FOB1º – Até 45 dias 1,1%2º – de 46 dias a 90 dias 2,2%3º – de 91 dias a 120 dias 3,3%4º – de mais de 120 dias 5,5%
§ 2º A memória de cálculo do reajuste tarifário, constante do Ane-
xo desta Decisão, encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço –
BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparen-
cia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página “Legislação” (endereço
eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar a partir de
30 dias da data da publicação desta Decisão, em observância aos
termos do item 3.1.25 do Contrato de Concessão de Aeroportos –
CCA nº 001/ANAC/2012 – SBBR.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIAS DE 22 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDA-
DE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 do Regimento
Interno da Agência Nacional de Aviação Civil, aprovado pela Re-
solução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com a redação que lhe foi
dada pela Resolução nº 291, de 30 de outubro de 2013, resolve:
N
o-1.656 – Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e nos termos do
Processo nº 00066.028901/2014-13, o pedido de Nível Equivalente de Segurança
para o parágrafo 25.629(d)(9), do RBAC 25, emenda 25-128, para o avião EMB-
550, referente a requisitos de critérios de falha em estabilidade aeroelástica.
N
o-1.657 – Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e nos termos
do Processo nº 00066.028909/2014-71, o pedido de Nível Equivalente de
Segurança para a seção 25.721, do RBAC 25, emenda 25-128, para o avião
EMB-550, referente a critérios de falha em caso de pequeno acidente.
N
o-1.658 – Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e nos
termos do Processo nº 00066.028589/2014-50, o pedido de Nível
Equivalente de Segurança para a seção 25.867, do RBAC 25, emenda
25-128, para o avião EMB-550, referente à proteção contra fogo em
componentes adjacentes à nacele do motor.
N
o-1.659 – Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e nos
termos do Processo nº 00066.028968/2014-40, o pedido de Nível
Equivalente de Segurança para as seções 25.341, 25.343, 25.345,
25.371, 25.373, 25.391 e 25.1517, do RBAC 25, emenda 25-128, para
o avião EMB-550, referente a cargas de rajadas e turbulência.
Estas portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
DINO ISHIKURA
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO
DE MERCADO
PORTARIA No-1.655, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ-
MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO INTERINO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso XXXVII, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de se-
tembro de 2009, com suas alterações posteriores, considerando o dis-
posto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e tendo em
vista o que consta do processo nº 00058.093137/2013-67, resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade em-
presária AGRIFOR AVIAÇÃO AGRÍCOLA FORMEHL LTDA –
EPP, CNPJ nº: 26.807.057/0001-90 com sede social em Sorriso (MT),
como empresa exploradora de serviço aéreo publico especializado na
atividade aeroagrícola, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da
data da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no ca-
put fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Di-
retoria da ANAC, após o atendimento dos requisitos técnico-ope-
racionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BISINOTTO CATANANTArt. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS
AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
ATO Nº 36, DE 18 DE JULHO DE 2014
De acordo com o Artigo 14 do Decreto 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Lei 7802 de 11 de julho de 1989.
1. a.Nome do Titular: Ouro Fino Química Ltda – Uberaba /
MG
b.Marca Comercial : 2,4 – D Técnico OF
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº00114,
conforme proc. 21000.010674/2012-34
d.Fabricante: Shandong Weifang Rainbow Chemical Co. Ltd.
– China
e.Nome Químico: 2,4-(diclorophenoxy)acetic acid
Nome Comum: 2,4 – D
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
2. a.Nome do Titular: Sipcam UPL Brasil S.A – Uberaba /
MG
b.Marca Comercial : 2,4 D Técnico SUP
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº
00214, conforme proc. 21000.001039/2013-47
d.Fabricante: Shandong Weifang Rainbow Chemical Co.
Ltd.- China
e.Nome Químico: 2,4-( diclorophenoxy)acetic acid
Nome Comum:2,4 – D
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica:I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental:III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
3. a.Nome do Titular: Agroimport do Brasil Ltda – Porto
Alegre / RS
b.Marca Comercial :2,4 D Técnico SWR Agroimport
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº
00314, conforme proc. 21000.001116/2013-69
d.Fabricante: Shandong Weifang Rainbow Chemical Co.
Ltd.- China
e.Nome Químico: 2,4-( diclorophenoxy)acetic acid
Nome Comum:2,4 – D
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
4. a.Nome do Titular: Ouro fino Química Ltda – Uberaba
/MG
b.Marca Comercial : Cipermentrina Técnico Ouro Fino
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 00414
, conforme proc. 21000.009979/2008-17
d.Fabricante: Heramba Industries Limited – Índia
e.Nome Químico:(RS)-alfa-cyano-3-phenoxybenzyl
(1RS,3RS; 1RS,3SR)-3-(2,2-dichlorovinyl)-2,2-dimethylcyclopropane
carboxylate
Nome Comum: Cipermentrina
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: II – Altamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
5. a.Nome do Titular: Proregistros – Registros de Produtos
Ltda – Porto Alegre /RS
b.Marca Comercial :2,4 – D Técnico SWT
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº
00514, conforme proc. 21000.010975/2012-68
d.Fabricante: Shandong Weifang Rainbow Chemical Co. Ltd.
– China
e.Nome Químico: (2,4-dichlorophenoxy)acetic acid
Nome Comum: 2,4 – D
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
6. a.Nome do Titular: Oxon Brasil Defensivos Agrícolas
Ltda – São Paulo /SP
b.Marca Comercial : Clomazone Técnico Oxon
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº
00614,conforme proc. 21000.004626/2012-15
d.Fabricante: Shandong Cynda Chemical Co. Ltd – China
e.Nome Químico: 2-(2-chlorobenzyl)-4,4dimethyl-1,2-oxazo-
lidin-3-one
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 154, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004270/2014-73, resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto de Pesquisas Ambientais e
Tecnológicas – IPAT, da Universidade do Extremo Sul Catarinense –
UNESC, nome empresarial Fundação Educacional de Criciúma,
CNPJ nº 83.661.074/0001-04, localizado na Rodovia Governador Jor-
ge Lacerda, Km 4.5, Bairro Sangão, CEP: 88.805-350, Criciúma/SC,
para realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles
oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MA-
PA ) .
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 155, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21052.007254/2014-27, resolve:
Art. 1º Credenciar o Laboratório Delort Diagnóstico Ve-
terinário LTDA – ME, CNPJ nº 03.430.670/0001-36, localizado na
Rua Professora Escolástica de Toledo Pontes, nº 395, Bairro Vila
Maria Luiza, CEP: 13.209-290, Jundiaí/SP, para realizar ensaios em
amostras oriundas dos programas e controles oficiais do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficará
disponível no sítio eletrônico do MAPA, por área de atuação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCOS DE BARROS VALADÃO
PORTARIA Nº 156, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 57, de 11 de
dezembro de 2013, e o que consta do Processo nº
21000.004271/2014-18, resolve:
Art. 1º Credenciar o Agronômica – Laboratório de Diagnós-
tico Fitossanitário, nome empresarial Telo e Duarte S/S, CNPJ nº
05.554.224/0001-69, localizado na Rua Ibanez André Pitthan Souza, nº
139, Bairro Jardim Itu Sabará, CEP: 91.210-070, Porto Alegre/RS, para
realizar ensaios em amostras oriundas dos programas e controles oficiais
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 20148ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nome Comum: Clomazone ( Clomazona )
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
7. a.Nome do Titular: Nortox S.A. – Arapongas /PR
b.Marca Comercial :Nicosulfuron Técnico Nortox BR
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº
00714, conforme proc. 21000.005504/2010-76
d.Fabricante: Zibo Nab Agrochemicals Limited – China
Jiangsu Repont Pesticide Factory Co. Ltd – China
e.Nome Químico: 2-(4,6-dimethoxypyrimidin-2-ylcarbamoyl
sulfamoyl)-N,N-dimethylnicotinamide
Nome Comum: Nicosulfuron (Nicossulfurom)
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
8. a.Nome do Titular: Iharabras S.A Indústrias Químicas –
Sorocaba / SP
b.Marca Comercial : Okay Técnico
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº
00814, conforme proc. 21000.002618/2008-40
d.Fabricante: Sugai Chemical Industry Co. Ltd – Fukui Plant
– Japão
Tianjin Shipule Pesticide Technical Dep. Co. Ltd – China
e.Nome Químico: 2-methoxyethyl ( RS)-2-(4-tert-butylphe-
nyl)-2-cyano-3-oxo-3-(a,a,a-trifluoro-o-tolyl)propriante
Nome Comum:Cyflumetofen (Ciflumetofem)
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Técnico
h.Classificação toxicológica: I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental:III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
9. a.Nome do Titular: Ouro Fino Química Ltda – Uberaba
/MG
b.Marca Comercial : Permetrina Técnico Ouro Fino
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro
nº01014,conforme proc.21000.00011519/2008-59
d.Fabricante: Heramba Industries Limited – Índia
e.Nome Químico: 3-phenoxybenzyl (1RS, 3RS; 1RS, 3SR)-
3-(2,2-dichlorovinyl)-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate
Nome Comum: Permetrina
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
10.a.Nome do Titular: Copalliance – Cooperativa de Con-
sumo de Produtos Agropecuários, Importação, Exportação e Comér-
cio Ltda – Olímpia / SP
b.Marca Comercial : Glifosato Técnico Copalliance
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro
nº01114,conforme proc. 21000.009041/2009-88
d.Fabricante: Jingma Chemicals Co. Ltd – China
e.Nome Químico:N- (phosphonomethyl) glicine
Nome Comum: Gliphosate (Glifosato)
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
11. a.Nome do Titular: Iharabras S.A Indústrias Químicas –
Sorocaba / SP
b.Marca Comercial :Okay
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº
01214, conforme processo 21000.002620/2008-19
d.Fabricante: Sugai Chemical Industry Co. Ltd – Fukui Plant
– Japão
Tianjin Shipule Pesticide Technical Dep. Co. Ltd. – China
Formulador: Otsuka Agritechno Co., – Japão
Iharabras S.A – Indústrias Químicas- Sorocaba / SP
Arysta Lifescience do Brasil Ind. Quím. e Agropecuária Ltda
– Salto de Pirapora / SP
Servatis S.A. – Resende / RJ
Sipcam UPL Brasil S.A. – Uberaba / MG
Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos
Ltda – Paulínia / SP
e.Nome Químico:2-methoxyethyl(RS)-2-(4-tert- butylphe-
nyl)-2-cyano-3-oxo-3-(a,a,a-trifluoro-o-tolyl)propionate
Nome Comum: Cyflumetofen (Ciflumetofem)
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado para a cultura de Citros
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
12. a.Nome do Titular: Helm do Brasil Mercantil Ltda – São
Paulo / SP
b.Marca Comercial : Cipermethrin Técnico Helm
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 01314
,conforme processo 21000.003652/2009-12
d.Fabricante: Gharda Chemical Limited – Índiae.Nome Químico: (RS)-a-cyano-3-phenoxybenzyl (1RS,3RS;
1RS,3RS)-3-(2,2-dichlorovinyl)-2,2-dimethycyclopropane carboxyla-
te
Nome Comum: Cipermethrin (Cipermetrina)
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: II – Altamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso Ao meio Ambiente
13. a.Nome do Titular: Red Surcos do Brasil Comércio
Agropecuário Ltda- São Paulo / SP
b.Marca Comercial :2,4 – D Técnico Red Surcos
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº
01414, conforme processo 21000.000458/2013-61
d.Fabricante: Shandong Weifang Rainbow Chemical Co., Ltd
– China
e.Nome Químico: (2,4-dichlorophenoxy)acetic acid
Nome Comum:2,4 – D
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso Ao Meio Ambiente
14. a.Nome do Titular: CCAB Agro S.A – São Paulo / SP
b.Marca Comercial: Clomazone Técnico CCAB
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 01514
,conforme processo 21000.005072/2010-01
d.Fabricante: Shandong Cynda Chemical Co., Ltd – China
e.Nome Químico:2-(2-chlorobenzyl)-4,4-dimethyl-1,2-oxazo-
lidin-3-one
Nome Comum: Clomazone (Clomazona)
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso Ao Meio Ambiente
15. a.Nome do Titular: Dow AgroSciences Industrial Ltda –
São Paulo / SP
b.Marca Comercial :Trunker
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº
01614, conforme processo 21000.011747/2008-29
d.Fabricante: The Dow Chemical Company – EUA
Formulador: Dow AgroSciences Industrial Ltda – Franco da
Rocha / SP
Dow AgroSciences Industrial Ltda – Jacareí – SP
Fersol Indústria e Comércio S.A.- Mairinque / SP
Iharabras S.A – Indústrias Químicas- Sorocaba / SP
Servatis S.A – Resende / RJ
e.Nome Químico: butoxyethyl 3,5,6-trichloro-2-pyridyloxya-
cetate
Nome Comum:Triclopir – Butotílico
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado para as culturas de Pastagens e
Arroz Irrigado
h.Classificação toxicológica: II- Altamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso Ao Meio Ambiente
16. a.Nome do Titular: Sumitomo Chemical do Brasil Re-
presentações Ltda – São Paulo / SP
b.Marca Comercial : Leale SC
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº
01714,conforme proc. 21000.008808/2008-71
d.Fabricante: Oxon Itália S.P.A – Itália
Sumitomo Chemical Co., Ltd – Japão
Formulador: Iharabras S.A – Indústrias Químicas- Sorocaba /
SP
Sipcam UPL Brasil S.A. – Uberaba / MG
e.Nome Químico: N²-ethyl-N²-isopropyl-6-methylthio-1,3,5-
triazine-2,4-diamine+N-(7-fluoro-3,4-dihydro-3-oxo-4-prop-2-ynyl-
2H-1,4-benzoxazin-6-yl)cyclohex-1-ene-1,2-dicarboxamide
Nome Comum:Ametrina + Flumioxazina
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Indicado para a cultura da Cana- de-
açúcar
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental:II – Produto Muito Perigoso Ao Meio Ambiente
17. a.Nome do Titular: Dow AgroSciences Industrial Ltda –
São Paulo / SP
b.Marca Comercial : Fore NT
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº
01814, conforme proc. 21000.005167/2007-11
d.Fabricante: Dow AgroSciences Industrial Ltda – Jacareí /
SP
Formulador: Dow AgroSciences Industrial Ltda – Jacareí /
SP
e.Nome Químico: manganese ethylenebis(dithiocarbamate)
(polymeric) complex with zinc salt
Nome Comum:Mancozeb ( Mancozebe)
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Indicado para as culturas de Ar-
roz, Batata, Café, Feijão, Maçã, Tomate, Trigo e Uva
h.Classificação toxicológica: I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso Ao Meio Ambiente18. a.Nome do Titular: Dow AgroSciences Industrial Ltda –
São Paulo / SP
b.Marca Comercial :Fore NT WP
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 01914
,conforme proc. 21000.005186/2007-48
d.Fabricante: Dow AgroScience Industrial Ltda – Jacareí /
SP
Formulador: Dow AgroScience Industrial Ltda – Jacareí /
SP
e.Nome Químico: manganese ethylenebis(dithiocarbamate)
(polymeric) complex with zinc salt
Nome Comum: Mancozeb ( Mancozebe)
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Indicado para as culturas de Ar-
roz, Batata, Café, Feijão, Maçã, Tomate, Trigo e Uva
h.Classificação toxicológica:I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental:II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
19. a.Nome do Titular: Arysta LifeScience do Brasil In-
dústria Química e Agropecuária Ltda – São Paulo / SP
b.Marca Comercial : Obny Técnico
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº
02014,conforme processo 21000.002619/2008-94
d.Fabricante: Sugai Chemical Industry Co. Ltd – Japão
Tianjin Shipule Pesticide Technical Dep. Co. Ltd – China
e.Nome Químico: 2-methoxyethyl (RS)-2-(4-tert-butylphe-
nyl)2-cyano-3-oxo-3-(alfa,alfa,alfa-trifluoro-o-tolyl)proprinate
Nome Comum: Cyflumetofen (Ciflumetofem)
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Produto Técnico
h.Classificação toxicológica:I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
20. a.Nome do Titular:Vigna Assessoria em Agronegócios
Ltda – São Paulo / SP
b.Marca Comercial :Permetrina Técnico CCAB
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 02114
,conforme proc. 21000.009427/2009-90
d.Fabricante: Tagros Chemicals Índia Limited – Índia
e.Nome Químico:3-phenoxybenzyl (1RS,3RS; 1RS,3SR)-3-
(2,2-dichlorovinyl)-2,2-dimethylcyclo propanecarboxylate
Nome Comum: Permetrina
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica:III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
21. a.Nome do Titular: Arysta LifeScience do Brasil In-
dústria Química e Agropecuária Ltda – São Paulo / SP
b.Marca Comercial : Obny
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 02214
,conforme proc. 21000.002621/2008-63
d.Fabricante: Sugai Chemical Industry Co. Ltd – Japão
Tianjin Shipule Pesticide Technical Dep. Co.Ltd – China
Formulador: Arysta LifeScience do Brasil Indústria Química
e Agropecuária Ltda – Salto de Pirapora/SP
Iharabras S.A.- Indústrias Químicas – Sorocaba-SP
Sipcam UPL Brasil S.A.- Uberaba / MG
Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos
Ltda – Paulínia / SP
Servatis S.A. – Resende / RJ
Otsuka Agritechno Co., Ltd- Japão
e.Nome Químico: 2-methoxyethyl (RS)-2-(4-tert-butylphe-
nyl)-2-cyano-3-oxo-3-(alfa,alfa,alfa-trifluoro-o-tolyl)propionate
Nome Comum: Cyflumetofen (Ciflumetofem)
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Indicado para a cultura de Citros
h.Classificação toxicológica: II – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso Ao Meio Ambiente
22. a.Nome do Titular: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda –
São Paulo / SP
b.Marca Comercial : Benzovindiflupir Técnico
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 02314
,conforme proc. 21000.002098/2012-51
d.Fabricante: Syngenta Crop Protection Münchwilen AG –
Suíça
Syngenta Crop Protection Monthey S.A – Suiça
Syngenta Nantong Crop Protection Co., Ltd – China
e.Nome Químico: N-[(1RS, 4SR)-9-(dichlorometlylene)-
1,2,3,4-tetrahydro-1,4-methanonaphthalen-5-yl)-3-(difluoromrthyl)-1-
methylpyrazole-4-carboxamide
Nome Comum: Benzovindiflupir
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Produto Técnico
h.Classificação toxicológica: II- Altamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
23. a.Nome do Titular: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda –
São Paulo /SP
b.Marca Comercial : Elatus
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 02414
,conforme proc. 21000.010934/2011-91
d.Fabricante: Syngenta Crop protection Münchwilen AG –
Suíça
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 20149ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Syngenta Crop Protection Monthey S.A – Suiça
Syngenta Nantong Crop Protection Co., Ltd – China
Syngenta Limited – Reino Unido
Formuladores: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda – Paulínia
/ SP
Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos
Ltda – Paulínia / SP
Iharabras S.A- Indústrias Químicas – Sorocaba/ SP
Sipcam UPL Brasil S.A. – Uberaba / MG
Arysta Lifescience do Brasil Ind. Quím. e Agropecuária Ltda
– Salto de Pirapora / SP
Syngenta Crop protection Münchwilen AG – Suíça
Syngenta Production France S.A.S. – França
Kwizda Agro GmbH – Áustria
IPT Pergande GmbH – Alemanha
e.Nome Químico: methyl (E)-2-{2-[6-(2-cyanophenoxy)py-
rimidin-4-yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate + N-[(1RS,4SR)-9-(dich-
loromethylene)-1,2,3,4-tetrahydro-1,4-methanonaphthalen-5-yl]-3-(di-
fluoromethyl)-1-methylpyrazole-4-carboxamide
Nome Comum: Azoxistrobina + Benzovindiflupir
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado para as culturas de Algodão,
Amendoim, Cana-de-açúcar, Feijão, Milho e Soja
h.Classificação toxicológica:I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
24. a.Nome do Titular: Vigna Brasil Assessoria em Agro-
negócios Ltda – São Paulo / SP
b.Marca Comercial : Permethrin Técnico Tagros
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 02514
,conforme proc. 21000.006796/2009-21
d.Fabricante: Tagros Chemicals Índia Limited – Índia
e.Nome Químico:3-phenoxybenzyl (1RS,3RS; 1RS,3SR)-3-
(2,2-dichlorovinyl)-2,2-dimethylcyclo propanecarboxylate
Nome Comum:Permethrin ( Permentrina )
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Tóxico Ao Meio Ambiente
25. a.Nome do Titular: Rotam do Brasil Agroquímica e Pro-
dutos Agrícolas Ltda – Campinas / SP
b.Marca Comercial : Cymoxanil Técnico Rotam
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 02614
,conforme proc. 21000.010940/2012-76
d.Fabricante: Nantong Shizhuang Chemical Co. Ltd – Chi-
na
e.Nome Químico: 1-(2-cyano-2-methoxyiminoacetyl)3-ethy-
lurea
Nome Comum: Cymoxanil
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica:III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: IV – Produto Pouco Perigoso ao Meio Ambiente
26. a.Nome do Titular: Milenia Agrociências S.A – Londrina
/ PR
b.Marca Comercial : Lambda-Cialotrina Técnico Milenia
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 02714
,conforme proc. 21000.000149/2009-13
d.Fabricante: Makhteshim Chemical Works Ltd – Israel
e.Nome Químico: Reaction product comprising equal quan-
tities of (R)-alfa-cyano-3-phenoxybenzyl (1S,3S)-3-[(Z)-2-chloro-
3,3,3-trifluoropropenyl]-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate and
(S)-alfa-cyano-3-phenoxybenzyl (1R,3R)-3-[(Z)-2-chloro-3,3,3-tri-
fluoropropenyl]-2,2-dimethylcyclopropanecarboxylate
Nome Comum: Lambda-Cialotrina
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica:I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: I – Produto Altamente Perigoso ao Meio Ambiente
27. a.Nome do Titular: Vitalis Química Comércio Impor-
tação e Exportação Ltda – Porto Alegre / RS
b.Marca Comercial : Clomazone Técnico GAT
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 02814
,conforme proc. 21000.000470/2010-23
d.Fabricante: Shandong Cynda Chemicals Co. Ltd – China
e.Nome Químico: 2-(2-chlorobenzyl)-4,4-dimethyl-1,2-oxa-
zolidin-3-one
Nome Comum: Clomazone ( Clomazona )
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
28. a.Nome do Titular: Luxembourg Brasil Comércio de Pro-
dutos Químicos Ltda – São Paulo / SP
b.Marca Comercial : Cloreto de Mepiquate Técnico Luxem-
b o u rg
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 02914
,conforme proc. 21000.010402/2008-58
d.Fabricante: Luxembourg Industries Ltd – Israel
e.Nome Químico:1,1-dimethylpiperidinium chloride
Nome Comum: Cloreto de Mepiquatef.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica:III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
29. a.Nome do Titular: Consagro Agroquímica Ltda – Cam-
pinas / SP
b.Marca Comercial : Tiodicarbe Técnico Consagro
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 3014
,conforme proc. 21000.007975/2010-19
d.Fabricante: Shandong Huayang Technology Co. Ltd – Chi-
na
e.Nome Químico:3,7,9,13-tetramethyl-5,11-dioxa-2,8,14-tri-
thia-4,7,9,12-tetra-azapentadeca-3,12-diene-6,10-dione
Nome Comum: Thiodicarb ( Tiodicarbe )
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica:II – Altamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: I – Produto Altamente Perigoso ao Meio Ambiente
JÚLIO SÉRGIO DE BRITTO
Coordenador-Geral
ATO Nº 37, DE 18 DE JULHO DE 2014
De acordo com o Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002, e
Lei 7802 de 11 de julho de 1989.
1. a.Nome do Titular: Fitoagro Controle Biológico Ltda –
Maceió / AL
b.Marca Comercial : Metarfito
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 3114
,conforme proc. 21000.009716/2012-94
d.Fabricante: Fitoagro Controle Biológico Ltda – Maceió /
AL
Formulador: Fitoagro Controle Biológico Ltda – Maceió /
AL
e.Nome Químico:Não se Aplica
Nome Biológico: Metarhizium anisopliae (Matsch) cepa
IBCB 425
f.Nome científico, no caso de agente biológico : Metarhizium
anisopliae
g.Indicação de uso:Indicado para as culturas de Cana de
Açúcar e Pastagem
h.Classificação toxicológica:IV – Pouco Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: IV – Produto Pouco Perigoso Ao Meio Ambiente
2. a.Nome do Titular: Alta – América Latina Tecnologia
Agrícola Ltda – Curitiba / PR
b.Marca Comercial : Fipronil Alta 250 FS
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 3214
,conforme proc. 21000.007566/2011-01
d.Fabricante: GSP Science Private Limited – Índia
Sinochem Ningbo Ltd – China
Jiangsu Changqing Agrochemical Co., Ltd – China
Formulador: Servatis S.A – Resende / RJ
Tagma Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda –
Paulínia / SP
Bernardo Química S/A – São Vicente / SP
GSP Crop Science Private Limited – Índia
Endereço: 100.103, G.V.M.M. Industrial Estate Odhav Ah-
medabad, Gujarat – Índia
GSP Crop Science Private Limited
Endereço: 551,Phase- II, G.I.D.C. – Kathwada Ahmedabad,
Gujarat – Índia
Jiangsu Ruidong Pesticide Co. Ltd – China
Jiangsu Changqing Agrochemical Co Ltd – China
Shangai Heben Eastsun Medicamentos Co. Ltd – China
Sinochem Ningbo Ltd – China
Jiangsu Tuoquiu Agrochemical Co. Ltd – China
e.Nome Químico:(RS)-5-amino-1-(2,6-dichloro-alfa,alfa,alfa-
trifluoro-p-tolyl)-4-trifluoro
methylsufinylpyrazole-3-carbonitrile
Nome Comum:Fipronil
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado para as culturas de Arroz, Soja
e Trigo
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
3. a.Nome do Titular: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda –
São Paulo / SP
b.Marca Comercial : Cruiser Advanced
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 3314
,conforme proc. 21000.005593/2009-17
d.Fabricante: Hikal Chemical Industries Limited – Índia
CABB AG – Suíça
Syngenta Crop Protection Monthey S.A – Suíça
Syngenta Crop Protection AG – Suíça
DSM Chemie Linz – Áustria
Syngenta Índia Ltd – Índia
AlzChem AG – Alemanha
Pyosa S.A de C.V – Unidad Químicos Finos – México
Formulador: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. – Paulínia
/ SP
Syngenta Production France S.A.S – Aigues-Vives – França
Syngenta Agro S.A – EspanhaSyngenta South Ágrica (PTY) Ltd – África do Sul
Syngenta Crop Protection INC – USA
Syngenta Crop Protection Inc – EUA
Syngenta Crop Protection S.A.S – Gaillon – França
Syngenta S.A – Colômbia
e.Nome Químico: methyl N-methoxyacetyl-N-2,6-xylyl-D-
alaninate + 2-(thiazol-4+yl)benzimidazole + 4-(2,2-difluoro-1,3-ben-
zodioxol-4-yl)pyrrole-3-carbonitrile + 3-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylme-
thyl)-5-methyl-1,3,5-oxadiazinan-4-ylidene(nitro)amine
Nome Comum: Metalaxil-M + Tiabendazol + Fludioxonil +
Ti a m e t o x a m
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Indicado para as culturas de Feijão e
Soja
h.Classificação toxicológica:I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
4. a.Nome do Titular: Consagro Agroquímica Ltda – Cam-
pinas / SP
b.Marca Comercial : Granary
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 3414
,conforme proc. 21000.008723/2011-98
d.Fabricante: Nanjing Suyan Kechuang Agrochemical Co,,
Ltd – China
Formulador: FMC (Suzjou) Crop Care Co. Ltd – China
Sipcam UPL Brasil S.A – Uberaba / MG
FMC Química do Brasil Ltda – Uberaba/ MG
e.Nome Químico: 1(6-chloro-3-pyridylmethyl)-N-nitroimida-
zolidin-2-ylideneamine
Nome Comum: Imidacloprido
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Indicado Para as Culturas de Alface, Al-
godão, Batata, Cana-de- açúcar, Feijão, Cebola, Citros, Fumo (Can-
teiro), Fumo (Lavoura), Melancia, Melão, Tomate e Café
h.Classificação toxicológica:III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Muito Perigoso Ao Meio Ambiente
5. a.Nome do Titular: Rotam Brasil Agroquímica Produtos
Agrícolas Ltda – Campinas / SP
b.Marca Comercial: Rephon 800 WG
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 3514
,conforme proc. 21000.011794/2009-53
d.Fabricante: Jiangsu Tuoqiu Agrochemicals Co. Ltd – Chi-
na
Formulador- Jiangsu Rotam Chemistry Co. Ltd – China
Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos
Ltda – Paulínia / SP
Sipcam UPL Brasil S.A. – Uberaba- MG
FMC Química do Brasil Ltda – Uberaba / MG
Lanlix Cropscience Co. Ltd – China
Jiangsu Tuoqiu Agrochemical Co. Ltd – China
e.Nome Químico: (RS)-5-amino-1-(2,6-dichloro-alfa,alfa,al-
fa-trifluoro-p-totyl)-4-trifluoro methylsulfinylpyrazole-3-carbonitrile
Nome Comum:Fipronil
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado Para as Culturas de Batata,
Cana-de-açúcar e Soja
h.Classificação toxicológica: II – Altamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
6. a.Nome do Titular: Ouro Fino Química Ltda – Uberaba –
MG
b.Marca Comercial : Clomazone Técnico Ouro Fino
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 3614
,conforme proc. 21000.003420/2009-08
d.Fabricante: Shandong Cynda Chemicals Ltd – China
e.Nome Químico: 2-(2-cholorobenzyl) -4,4-dimeythyl-1,2-
oxazolidin-3-one
Nome Comum: Clomazone (Clomazona)
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica:II – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso Ao Meio Ambiente
7. a.Nome do Titular: Rotam do Brasil Agroquímica e Pro-
dutos Agrícolas Ltda – Campinas / SP
b.Marca Comercial : Mazotam 800 WG
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº
3714,conforme proc. 21000.000495/2010-27
d.Fabricante: Jiangsu Tuoqiu Agrochemicals Co. Ltd – Chi-
na
Formulador: Jiangsu Tuoqiu Agrochemicals Co. Ltd – Chi-
na
Jiangsu Rotam Chemistry Co. Ltd – China
Sipcam UPL Brasil S.A – Uberaba / MG
Tagma Brasil Industria e Comércio de Produtos Químicos
Ltda – Paulínia / SP
Lanlix CropScience Co. Ltd – China
FMC Química do Brasil Ltda – Uberaba / MG
e.Nome Químico:(RS)-5-amino-1-(2,6-dichloro-alfa,alfa,alfa-
trifluoro-p-tolyl)-4-trifluoro methylsulfinylpyrazole-3-carbonitrile
Nome Comum:Fipronil
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Indicado para as culturas de Batata, Cana-
de- açúcar e Soja
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201410ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
h.Classificação toxicológica: II – Altamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
8. a.Nome do Titular: Isagro Brasil Comércio de Produtos
Agroquímicos Ltda – São Paulo / SP
b.Marca Comercial :Eminent XL
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 3814,
conforme proc. 21000.002313/2012-14
d.Fabricante: Oxon Itália – Itália
Isagro S.p.A – Itália
Syngenta Limited – Reino Unido
Formulador: Sipcam UPL Brasil S.A – Uberaba / MG
Isagro S.p.A – Itália
e.Nome Químico: (RS)-2-(2,4-dichlorophenyl)-3-(1H-1,2,4-
triazol-1-yl)propyl 1,1,2,2-tetrafluoroethyl ether + methyl (E)-2{2-[6-
(2-yanophenoxy)prymidin-4-yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate
Nome Comum:Tetraconazol (Tetraconazole) + Azoxistrobina
(Azozystrobin)
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso Indicado para a cultura da Soja
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
9. a.Nome do Titular: Dow Agrosciences Industrial Ltda –
São Paulo / SP
b.Marca Comercial : Glizmax NF
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 3914,
conforme proc. 21000.005004/2009-09
d.Fabricante: I.C.R – Intermedi Chimici Ravenna S.p.A –
Itália
Monsato do Brasil Ltda – São José dos Campos / SP
Monsato Company – Muscatine Plant – EUA
Monsato Argentina S.A.I.C – Zarate Plant – Argentina
Monsato Europe S.A – Antwerp Plant – Bélgica
Monsato Company – Luling Plant – EUA
Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co., Ltd – Chi-
na
Atanor S.C.A – Argentina
Nortox S.A – Arapongas / PR
Formulador: Dow AgroSciences Argentina
Dow AgroSciences Industrial Ltda – Franco da Rocha / SP
Dow agroScience Induatrial Ltda – Jacareí / SP
Nortox S.A – Arapongas / PR
Nortox S.A – Rondonópolis / MT
Monsato do Brasil Ltda. – São José dos Campos – SP
Iharabrás S.A – Indústrias Químicas – Sorocaba / SP
Dow AgroSciences Southern Afica Pty – África do Sul
Sipcam UPL Brasil S.A – Uberaba / MG
Fersol Indústrias e Comércios S.A – Mairinque / SP
Nufarm Indústrias Química e Farmacêutica S/A – Maraca-
naú
Servatis S.A. – Resende / RJ
Atanor S.C.A – Argentina
e.Nome Químico: Isopropylammonium N-(phosphonometyl)
glycinate
Nome Comum: Glifosato, Sal de dimetilamina
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado para as culturas de Algodão,
Arroz Irrigado, Café, Cana- de-açúcar Citros, Eucalipto, Feijão, Ma-
ça, Milho, Pastagens, Pêssego, Pinus, Seringueira, Soja, Trigo e
Uva
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
10. a.Nome do Titular: AllierBrasil Agro Ltda – São Paulo /
SP
b.Marca Comercial : Ace Técnico
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 4014
,conforme proc. 21000.004202/2009-47
d.Fabricante: Sharda Worldwide Exports Pvt. Ltd – Índia
e.Nome Químico: O,s-dimethyl acetylphosphoramidothioate
Nome Comum:Acefato
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica
g.Indicação de uso: Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica:III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
11. a.Nome do Titular: Agroimport do Brasil Ltda – Porto
Alegre /SP
b.Marca Comercial : Metiz
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 4114,
conforme proc. 21000.007378/2011-75
d.Fabricante: Jiangsu Sevencontinent Green Chemical Co.,
Ltd – China
Formulador: Sipcam UPL Brasil S.A – Uberaba / MG
Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos
Ltda – São Paulo/ SP
e.Nome Químico: 4-amino-6-tert-buthyl-4,5-dihydro-3-me-
thylthio-1,2,4-triazin-5-one
Nome Comum: Metribuzim
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado para as culturas de Tomate,
Batata, Soja e Cana -de-açúcar
h.Classificação toxicológica: II – Altamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso Ao Meio Ambiente12.a.Nome do Titular: Sinon do Brasil Ltda – Porto Alegre /
RS
b.Marca Comercial: Clorimuron Sinon
c.Resultado do Pedido: Deferido, concedido registro n° 4214,
conforme proc. 21000.001024/2009-01
d.Fabricante: Sinon Chemical (China) Co. Ltd – China
Formulador: Sinon Chemical (China) Co. Ltd – China
Chemtura Indústria Química do Brasil Ltda. – Rio Claro /
SP
e.Nome Químico: Ethyl 2(4-ch
loro-6-methoxypyrimidin-2-ylcarbamoylsulfamoyl)benzoate
Nome Comum: Chlorimuron ethyl
f.Nome científico, no caso de agente biológico: não se apli-
ca
g.Indicação de Uso: Indicado para a cultura de Soja
h. Classificação Toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao Potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
13. a.Nome do Titular: Dow Agrosciences Industrial Ltda –
São Paulo / SP
b.Marca Comercial : Pyroxsulam Técnico
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 4314
,conforme proc. 21000.002565/2009-48
d.Fabricante: The Dow Chemical Company – Estados Unidos
da América
Pentagon Fine Chemicals – Reino Unido
e.Nome Químico:N-(5,7-dimethoxy[1,2,4] triazolo[1,5-a]py-
rimidin-2-yl)-2-methoxy-4-(trifluoromethyl) pyridine-3-sulfonamide
Nome Comum:Pyroxsulam
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Produto Técnico
h.Classificação toxicológica:III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
14. a.Nome do Titular: Dow Agrosciences Industrial Ltda –
São Paulo / SP
b.Marca Comercial : Tricea
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº4414,
conforme proc.21000.012463/2010-74
d.Fabricante: The Dow Chemical Company – Estados Unidos
da América
Pentagon Fine Chemicals – Reino Unido
Formulador: Dow AgroSciences Industrial Ltda. – Franco da
Rocha / SP
Dow AgroScience Industrial Ltda – Jacareí – SP
Dow Chemical – EUA
Dow AgroSciences Itália Srl – Itália
Dow AgroSciences SAS – França
Van Diest Supply Company – EUA
Sulfotecnica – Itália
e.Nome Químico: N-(5,7-dimethoxy[1,2,4] triazolo[1,5-a]py-
rymidin-2- yl) -2-methoxy-4-(trifluoromethyl) pyridine-3-sulfonami-
de
Nome Comum:Pyroxsulam
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado a cultura do Trigo
h.Classificação toxicológica: I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
15. a.Nome do Titular: Genbra Distribuidora de Produtos
Agrícolas Ltda – Foz do Iguaçu /PR
b.Marca Comercial :Erradicur
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 4514
,conforme proc. 21000.007223/2009-14
d.Fabricante: Jiangsu Sevencontinent Green Chemical Co.,
Ltd – China
Formulador: Chentura Indútria Química do Brasil Ltda – Rio
Claro / SP
UPL do Brasil – Comércio, Importação e Exportação de
Insumos Agropecuários S.A- Ituverava / SP
Ouro Fino Química Ltda – Uberaba / MG
Tecnomyl S.A – Argentina
Tecnomyl S.A – Paraguai
e.Nome Químico:(RS)-1-p-chlorophenyl-4,4-dimethyl-3-(1H-
1,2,4-triazol-1-ylmethyl)pentan-3-ol
Nome Comum:Tebuconazol
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado para as culturas de Arroz, Ba-
tata, Café, Feijão, Milho, Soja, Tomate, Trigo
h.Classificação toxicológica:I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
16. a.Nome do Titular: Monsato do Brasil Ltda – São Paulo
/ SP
b.Marca Comercial : Rustler WG
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 4614
,conforme proc. 21000.010582/2008-78
d.Fabricante: Monsato do Brasil Ltda – São José dos Cam-
pos/ SP
Monsanto Company – Luling Plant – USA
Monsanto Argentina S.A.I.C – Zarate Plant – Argentina
Monsanto Company – Muscatine Plant – USA
Monsanto Europe S.A – Antwerp Plant – Bélgica
Formulador: Monsato do Brasil Ltda – São José dos Campos
/ SP
Monsato Argentina S.A.I.C. – Argentina
e.Nome Químico:Sal de Amônio de N-(phosphonomethyl)
glycineNome Comum:Sal de Amônio de Glifosato
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado Para Uso das Culturas de Al-
godão, Ameixa, Arroz, Banana, Cacau, Café, Cana de Açúcar, Citros,
Maça, Milho, Nectarina, Pastagens, Pêra, Pêssego, Soja, Trigo e
Uva
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental:III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
17. a.Nome do Titular: Monsanto do Brasil Ltda – São Paulo
/ SP
b.Marca Comercial : Stinger WG
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 4714
,conforme proc. 21000.010583/2008-12
d.Fabricante: Monsanto do Brasil Ltda – São José dos Cam-
pos / SP
Monsanto Company – Luling Plant – USA
Monsanto Argentina S.A.I.C – Zarate Plant – Argentina
Monsanto Company – Muscatine Plant – USA
Monsanto Europe S.A – Antwerp Plant – Bélgica
Formulador: Monsato do Brasil Ltda. – São José dos Campos
/ SP
Monsanto Argentina S.A.I.C – Argentina
e.Nome Químico: Sal de Amônio de N-(phosphonomethyl)
glycine
Nome Comum: Sal de Amônio de Glifosato
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado para as culturas de Algodão,
Ameixa, Arroz, Banana, Cacau, Café, Cana- de-açúcar, Citros, Maçã,
Milho, Nectarina, Pastagens, Pêra, Pêssego, Soja, Trigo e Uva
h.Classificação toxicológica:III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental:III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
18. a.Nome do Titular: Monsanto do Brasil Ltda – São Paulo
/ SP
b.Marca Comercial : Fusta WG
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 4814
,conforme proc. 21000.010584/2008-67
d.Fabricante: Monsanto do Brasil Ltda – São José dos Cam-
pos / SP
Monsanto Company – Luling Plant – USA
Monsanto Argentina S.A.I.C – Zarate Plant – Argentina
Monsanto Company – Muscatine Plant – USA
Monsanto Europe S.A – Antwerp Plant – Bélgica
Formulador: Monsato do Brasil Ltda – São José dos Campos
/ SP
Monsanto Argentina S.A.I.C – Zarate Plant – Argentina
e.Nome Químico: Sal de Amônio de N-(phosphonomethyl)
glycine
Nome Comum: Sal de Amônio de Glifosato
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado para as culturas de Algodão,
Ameixa, Arroz, Banana, Cacau, Café, Cana de Açúcar, Citros, Maçã,
Milho, Nectalina, Pastagens, Pêra, Pêssego, Soja, Trigo e Uva
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental:III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
19. a.Nome do Titular: Sinon do Brasil Ltda. – Porto Alegre
/ RS
b.Marca Comercial : Epoxiconazole Técnico Sinon
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 4914
,conforme proc. 21000.006172/2009-11
d.Fabricante: Sinon Comparation – Taiwan
Sinon Chemical (China) Co., Ltd – China
e.Nome Químico:(2RS,3SR)-1-[3-(2-chlorophenyl)-2,3-epo-
xy-2-(4-fluorophenyl)propyl]-1H-1,2,4-triazole
Nome Comum:Epoxiconazol(Epoxiconazole)
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental:II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
20. a.Nome do Titular: Genbra Distribuidora de Produtos
Agrícolas Ltda – Foz do Iguaçu / PR
b.Marca Comercial :Clomazone Técnico Genbra
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 5014,
conforme proc.21000.004732/2010-29
d.Fabricante: Shandong Cynda Chemical Co., Ltd – China
e.Nome Químico: 2-(2-chlorobenzyl)-4,4-dimethyl-1,2-oxa-
zolidin-3-one
Nome Comum:clomazone ( Clomazona )
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
21. a.Nome do Titular: Cross Link Consultoria e Comércio
Ltda – Barueri / SP
b.Marca Comercial :Difcor Técnico
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 5114,
conforme proc.21000.004973/2010-78
d.Fabricante: Zhejiang Heben Pesticide &Chemical Co., –
China
e.Nome Químico: cis-trans-3-chloro-4-[4-methyl-2-(1H-
1,2,4-triazol-1-ylmethyl)-1,3-dioxolan-2-yl]phenyl 4-chlorophenyl
ether
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201411ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nome Comum:Difenoconazol
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: I- Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
22. a.Nome do Titular: Vigna Assessoria em Agronegócios
Ltda – São Paulo / SP
b.Marca Comercial : Diurom Técnico Hailir
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 5214,
conforme proc.21000.008516/2010-52
d.Fabricante: Jiangsu Kuaida Agrochemical Co., Ltd – Chi-
na
e.Nome Químico:3-(3,4-dichlorophenyl)-1,1-dimethylurea
Nome Comum:Diurom
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: III- Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
23. a.Nome do Titular: FMC Química do Brasil Ltda – Cam-
pinas / SP
b.Marca Comercial : Ametista
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 5310
,conforme proc. 21000.006538/2008-63
d.Fabricante: FMC Corporation Agricultural Chemical Group
– USA
Poysa S.A De C.V. – México
Zhejiang Lianhe Chemical Technology Co., Ltd – Zhejiang –
China
Jiangsu Lianhe Chemical Technology Co., Ltd – Jiangsu –
China
FMC Corporation Agricultural Chemical Group – EUA
Megmani Organics Ltd – Índia
Jiangsu Chemical Pesticide Group Corp Ltd – China
Formulador: FMC Química do Brasil Ltda – Uberaba / MG
Servatis S/A – Resende / RJ
Sipcam UPL Brasil S.A – Uberaba / MG
Prentiss Química Ltda – Campo Largo / PR
e.Nome Químico: mixture of the stereoisomers (S)-alfa-cya-
no-3-phenoxybenzyl (1RS,3RS;1RS,3SR)-3-(2,2-dichlorovinyl)-2,2-
dimethylcyclopropanecarboxylate where the ratio of the (S);
(1RS,3RS) isomeric pair to the (S);(1RS,3SR) isomeric pair lies in
the ratio range 45-55 to 55-45 respectively + 2-methylbiphenyl-3-
ylmethyl (Z)-(1RS,3RS)-3-(2-chloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enyl)-2,2-
dimethylcyclopropanecarboxylate
Nome Comum: Zeta-Cipermetrina + Bifentrina
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado para as culturas de Algodão,
Milho e Soja
h.Classificação toxicológica: I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
24. a.Nome do Titular: Nufarm Indústria Química e Far-
macêutica S/A – Maracanaú/CE
b.Marca Comercial : Azoxystrobina Técnica Nufarm
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 5414
,conforme proc. 21000.004245/2010-66
d.Fabricante: Shangyu Nutrichem Co., Ltd – China
e.Nome Químico: methyl (E)-2-{2-[6-(2-cyanophenoxy)py-
rimidin-4-yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate
Nome Comum: Azoxystrobina
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: II – Altamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
25. a.Nome do Titular: Alta – América Latina Tecnologia
Agrícola Ltda – Curitiba / PR
b.Marca Comercial : Tebutiurom Alta 500 SC
c.Resultado do pedido:Deferido,concedido registro nº5514
,conforme proc. 21000.004050/2010-16
d.Fabricante: Sinochem Ningbo Chemicals Co., Ltd – Chi-
na
Formulador: FMC Química do Brasil ltda – Uberaba / MG
Sipcam UPL Brasil S.A – Uberaba / MG
Servatis S.A – Resende / RJ
Prentiss Química Ltda – Campo Largo / PR
Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos
Ltda – Paulínia / SP
Oxaquímica Agrociência Ltda – Jaboticabal / SP
Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S/A – Maracanaú
/ CE
Sinochem Ningbo Chemicals Co., Ltd – China
e.Nome Químico: 1-(5-tert-butyl-1,3,4-thiadiazol-2-yl)-1,3-
dimethylurea
Nome Comum: Tebutiurom
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado para a cultura de Cana- de-
açúcar
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II- Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
26. a.Nome do Titular: Alta – América Latina Tecnologia
Agrícola Ltda – Curitiba / PRb.Marca Comercial : 2,4-D Alta 806 SL
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº5614
,conforme proc. 21000.005629/2010-04
d.Fabricante: Shandong Weifang Rainbow Chemical Co., Ltd
– China
Formulador: Servatis S.A – Resende / RJ
Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos
Ltda – Paulínia / SP
Shandong Weifang Rainbow Chemical Co., Ltd – China
e.Nome Químico: Dimethylammonium (2,4-dichloropheno-
xy) acetate
Nome Comum: 2,4 – D, Sal dimetilamina
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado para as culturas de Arroz, Arroz
Irrigado, Cana-de-açúcar, Milho Pastagens, Soja e Trigo
h.Classificação toxicológica: I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: III – Produto Perigoso ao Meio Ambiente
27. a.Nome do Titular: Alta – América Latina Tecnologia
Agrícola Ltda – Curitiba / PR
b.Marca Comercial : Azoxistrobina + Flutriafol Alta 500
SC
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 5714
,conforme proc. 21000.007219/2011-71
d.Fabricante: Sinochem Ningbo Chemical Co. Ltd – China
Jiangsu Sevencontinent Green Chemical Co. Ltd – China
Formulador: Jiangsu Ruidong Pesticide Co., Ltd – China
Servatis S.A – Resende RJ
Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos
Ltda – Paulínia / SP
Sinochem Ningbo Chemicals Co. Ltd – China
Jiangsu Sevencontinet Green Chemical Co. Ltd – China
Shangyu Nutrichem Co., Ltd – China
e.Nome Químico: methyl (E)-2-{2-[6-(2-cyanophenoxy)py-
rimidin-4-yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate + (RS)-2,4′-difluoro-a-
(1H-1,2,4-triazol-1-ylmethyl) benzhydryl alcohol
Nome Comum: Azoxistribina + Flutriafol
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado para as culturas de Algodão,
Café, Cana- de- açúcar, Feijão, Milho, Soja, Trigo.
h.Classificação toxicológica: II – Altamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
28. a.Nome do Titular: Agrobio Serviços de Registros Ltda –
ME – Guarulhos / SP
b.Marca Comercial: Monaris
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 5814
,conforme proc. 21000.005415/2010-20
d.Fabricante: Syngenta Limited – Reino Unido
Bayer ( Schweiz ) AG – Suíça
Saltigo GmbH – Alemanha
Formulador: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda – Paulínia /
SP
Syngenta Crop Protection INC – Estados Unidos das Amé-
ricas
Syngenta Limited – Reino Unido
e.Nome Químico: methyl (E)-2-{2-[6-(2-cyanophenoxy)py-
rimidin-4-yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate + (2RS,3RS;2RS,3SR)-2-
(4-chlorophenyl)-3-cyclopropyl-1-(1H-1,2,4-triazol-1-yl)butan-2-ol
Nome Comum: Azoxistrobina + Ciproconazol
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Indicado para as culturas de Algodão,
Café, Cana-de-açúcar, Cevada, Girassol, Milho, Soja e Trigo.
h.Classificação toxicológica: III – Medianamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
29. a.Nome do Titular: Milenia Agrociência S.A – Londrina
/PR
b.Marca Comercial : Galop M
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 5914
,conforme proc. 21000.011046/2008-90
d.Fabricante: Agan Chemical Manufactures Ltd. – Israel
Hebei Wanquan Lihua Chemicals Co., Ltd – China
Dow Chemical Company – EUA
Atanor S.C.A. – Argentina
Milenia AgroCiência S.A – Taquari / RS
Atul Limited – Índia
Formulador: Milenia Agrociência S.A – Londrina / PR
Milenia Agrociência S.A. – Taquari / RS
Dow Agrosciences Industrial Ltda – Franco da Rocha / SP
Fersol Indústria e Comércio S.A – Mairinque / SP
Indústrias Químicas Lorena Ltda – Roseira / SP
Servatis S.A – Resende / RJ
e.Nome Químico:4-amino-3,5,6-trichloropyridine-2-carboxy-
lic acid + ( 2,4-dichlorophenoxy)acetic acid
Nome Comum: Picloram sal de trietanolamina + 2,4 – D sal
de trietanolamina
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso:Indicado para a cultura de Pastagem
h.Classificação toxicológica:I – Extremamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental:II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
30. a.Nome do Titular: AllierBrasil Agro Ltda – São Paulo /
SP
b.Marca Comercial : Shyper Técnico
c.Resultado do pedido:Deferido, concedido registro nº 6014,
conforme proc. 21000.010253/2008-27d.Fabricante: Gujarat Agrochem Ltd – Índia
e.Nome Químico: (RS)-alfa-cyano-3-phenoxybenzyl
(1RS,3RS,1RS,3SR)-3-(2,2-dichlorovinyl)-2,2-dimethylcyclopropane
carboxylate
Nome Comum: Cypermethrin ( Cipermetrina )
f.Nome científico, no caso de agente biológico : não se
aplica.
g.Indicação de uso: Produto Técnico Equivalente
h.Classificação toxicológica: II – Altamente Tóxico
i.Classificação quanto ao potencial de periculosidade Am-
biental: II – Produto Muito Perigoso ao Meio Ambiente
JÚLIO SÉRGIO DE BRITO
Coordenador-Geral
ATO Nº 38, DE 21 DE JULHO DE 2014
Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos
legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que
regulamenta a Lei nº 7802,de 11 de julho de 1989.
01. Motivo da solicitação: Registro (01/07/2014)
Requerente: UPL do Brasil Indústria e Comércio de insumos
Agropecuários S.A.
Marca comercial: Abamectin Técnico DVA.
Nome comum: Abamectina
Nome químico: (10E, 14 E, 16E, 22Z) – (1R, 4S, 6S, 6’R,
8R, 12S, 13S, 20R, 21R, 24S0-6′-[(S)-secbutyl]-21, 24-dihydroxy-5′,
11, 13, 22-tetramethyl-2-oxo-(3, 7, 19-trioxatetracy-
clo[15.6.1
4,8.020,24]pentacosa- 10, 14,16,22-tetraene-6-spiro-2′-(5′,6′-
dihydro-2’H-pyran)-12-yl-2, 6-dideoxy-4-O-(2,6-dideoxy-3-O-methyl-
alpha-L-arabino-hexopyranosyl)-3-O-methyl-alpha-L-arabino-hexopy-
ranoside (i) mixture with (10E, 14E, 16E, 22Z)-(1R, 4S, 5’S, 6S,
6’R, 8R, 12S, 13S, 20R, 21R, 24S)-21,24-dihydroxy-6′-isopropyl-
5′,11, 13, 22-tetramethyl-2-oxo-3,7,19-trioxatetracyclo
[15.6.1.1
4,8.020,24]pentacosa-10, 14, 16, 22-tetraene-6-spiro-2′-(5′,6′-
dihydro-2’H-pyran)-12-yl-2,6-dideoxy-4-O(2,6-dideoxy-3-O-methyl-
alpha-L-arabino-hexopyranosyl)-3-O-methyl-alpha-L-arabino-hexo
pyranoside (ii) (4:1)
Classe de uso: Inseticida, acaricida e nematicida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente
Processo nº: 21000.004422/2014-38
02. Motivo da solicitação: Registro (27/06/2014)
Requerente: CropChem Ltda
Marca comercial: Tiametoxam Técnico CropChem
Nome comum: Tiametoxam
Nome Químico: 3-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylmethyl)-5-me-
thyl-1,3,5-oxadiazinan-4-ylidene(nitro)amine
Classe de Uso: inseticida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente.
Processo nº: 21000.004368/2014-21
03. Motivo de solicitação: Registro (01/07/2014)
Requerente: SIPCAM UPL do Brasil S.A.
Marca comercial: Tiametoxam Técnico SUPII
Nome comum: Tiametoxam
Nome químico: 3-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylmethyl)-5-me-
thyl-1,3,5-oxadiazinan-4-ylidene(nitro)amine
Classe de uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente
Processo nº: 21000.004412/2014-01
04. Motivo da solicitação: Registro (15/07/2014)
Requerente: Biorisk Assessoria e Comércio de Produtos
Agrícolas Ltda
Marca comercial: Azoxistrobina Técnico AGRISOR
Nome comum: Azoxistrobina
Nome químico: Methyl (E)-2-{2-[6-(2-cyanophenoxy)pyri-
midin-4-yloxy]phenyl}-3-methoxyacrylate
Classe de uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente.
Processo nº: 21000.004917/2014-67
05. Motivo da solicitação: (18/06/2014)
Requerente: AllierBrasil Agro Ltda
Marca comercial: Tiametoxam Técnico CN
Nome comum: Tiametoxam
Nome químico: 3-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylmethyl)-5-me-
thyl-1,3,5-oxadiazinan-4-ylidene(nitro)amine
Classe de uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente Processo nº: 21000.004136/2014-72
06. Motivo da solicitação: Registro (18/06/2014)
Requerente: Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrí-
colas Ltda
Marca comercial: Pyriproxyfen Técnico ROTAM
Nome comum: Piriproxifen
Nome químico: 4-phenoxyphenyl (RS)-2-(2-pyridyloxy) pro-
pyl ether
Classe de uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente.
Processo nº: 21000.004150/2014-76
07. Motivo da solicitação: Registro (19/06/2014)
Requerente: Nortox S/A
Marca comercial: Lufenuron Técnico Nortox CH
Nome comum: Lufenurom
Nome químico: (RS)-1-[2,5-dichloro-4-(1,1,2,3,3,3-hexa-
fluoropropoxy)phenyl]-3-(2,6-difluorobenzoyl)urea
Classe de uso: Inseticida e acaricida
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201412ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente
Processo nº: 21000.004048/2014-71
08. Motivo da solicitação: Registro (16/06/2014)
Requerente: Nortox S/A
Marca comercial: Imazetapir Técnico Nortox BR
Nome comum: Imazetapri
Nome químico: (RS)-5-ethyl-2-(4-isopropyl-4-methyl-5-oxo-
2-imidazolin-2-yl) nicotinic acid
Classe de uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente
Processo nº: 21000.004049/2014-15
09. Motivo da solicitação: Registro (28/05/2014)
Requerente: Sapec Agro Brasil Ltda.
Marca comercial: Tiametoxam Sapec Técnico II
Nome comum: Tiametoxam
Nome Químico: 3-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylmethyl)-5-me-
thyl-1,3,5-oxadiazinan-4-ylidene(nitro)amine
Classe de uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente
Processo nº: 21000.003599/2014-17
10. Motivo da solicitação: Registro (03/07/2014)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Mesotrione Técnico Rainbow
Nome comum: Mesotrione
Nome Químico: 2-(4-mesyl-2-nitrobenzoyl) cyclohexane –
1,3-dione
Classe de Uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente.
Processo nº: 21000.004580/2014-98
11. Motivo da solicitação: Registro (01/07/2014)
Requerente: AllierBrasil Agro Ltda.
Marca comercial: Glifosato Técnico FW
Nome comum: Glifosato
Nome químico: N-(phosphonomethyl) glycine
Classe de uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente
Processo nº: 21000.004430/2014-84
12. Motivo da solicitação: Registro (17/06/2014)
Requerente: Atanor do Brasil Ltda.
Marca comercial: Tiametoxam Técnico Agristar
Nome comum: Tiametoxam
Nome químico: 3-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylmethyl)-5-me-
thyl-1,3,5-oxadiazinan-4-ylidene(nitro)amine
Classe de uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente.
Processo nº: 21000.004044/2014-92
13. Motivo da solicitação: Registro (03/07/2014)
Requerente: Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda.
Marca comercial: Clothianidin Técnico Rainbow
Nome comum: Clotianidina
Nome químico: (E)-1-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylmethyl)-3-
methyl-2-nitroguanidine
Classe de uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente.
Processo nº: 21000.004581/2014-32
14. Motivo da solicitação: Registro (03/07/2014)
Requerente: Milenia Agrociências S.A.Marca comercial: Mesotriona Técnico Milenia
Nome comum: Mesotriona
Nome químico: 2-(4-mesyl-2-nitrobenzoyl)cyclohexane-1,3-
dione
Classe de uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente.
Processo nº: 21000.004637/2014-59
15. Motivo da solicitação: Registro (09/07/2014)
Requerente: Sapec Agro Brasil Ltda.
Marca comercial: Tiofanato-Metílico Sapec Técnico
Nome comum: Tiofanato-metílico
Nome químico: Dimethyl 4,4′-(o-phenylene)bis(3-thioallo-
phanate)
Classe de uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente.
Processo nº: 21000.004705/2014-80
16. Motivo da solicitação: Registro (09/07/2014)
Requerente: MITSUI & CO. (Brasil) S.A.
Marca comercial: Clethodim Técnico NBL
Nome comum: Cletodim
Nome químico: (RS)-2-[(E)-1-[(E)-3-chloroallylyloxyimi-
no]propyl]-5-[2-(ethylthio)propyl]-3-hydroxycyclohex-2-enone
Classe de uso: Herbicida
Indicação de uso: Registro de produto técnico equivalente
Processo nº: 21000.004722/2014-17
17. Motivo da solicitação: Registro (09/07/2014)
Requerente: Tradecorp do Brasil Comércio e Insumos Agrí-
colas Ltda
Marca comercial: Tiacloprido Tradecorp Técnico
Nome comum: Tiacloprido
Nome químico: (Z)-3-(6-chloro-3-pyridylmethyl)-1,3-thiazo-
lidin-2-ylidenecyanamide
Classe de uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente.
Processo nº: 21000.004703/2014-91
18. Motivo da solicitação: Registro (14/07/2014)
Requerente: CCAB Agro S.A.
Marca comercial: Ciclanilida Técnico CCAB
Nome comum: Glifosato
Nome químico: 1-(2,4-dichloroanilinocarbonyl) cyclopropa-
necarboxylic acid
Classe de uso: Regulador de crescimento
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente
Processo nº: 21000.004857/2014-82
19. Motivo da solicitação: Registro (09/07/2014)
Requerente: Sapec Agro Brasil Ltda.
Marca comercial: Profenefós Sapec Técnico
Nome comum: Profenefós
Nome químico: O-4-bromo-2-chlorophenyl O-ethyl S-propyl
phosphorothioate
Classe de uso: Inseticida e acaricida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente
Processo nº: 21000.004704/2014-35
20. Motivo da solicitação: Registro (27/06/2014)
Requerente: Consagro Agroquímica Ltda
Marca comercial: Glifosato Técnico CSG
Nome comum: Glifosato
Nome químico: N-(phosphonomethyl) glycine
Classe de uso: HerbicidaIndicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente
Processo nº: 21000.004323/2014-56
21. Motivo da solicitação: Registro (20/06/2014)
Requerente: CropChem Ltda.
Marca comercial: Tiofanato Metílico Técnico CropChem
Nome comum: Tiofanato-metílico
Nome químico: dimethyl 4,4′-(o-phenylene)bis(3-thioallo-
phanate)
Classe de uso: Fungicida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente.
Processo nº: 21000.004188/2014-49
22. Motivo da solicitação: Registro (20/06/2014)
Requerente: CropChem Ltda
Marca comercial: Lufenurom Técnico RI-Cropchem
Nome comum: Lufenurom
Nome químico: (RS)-1-[2,5-dichloro-4-(1,1,2,3,3,3-hexa-
fluoropropoxy)phenyl]-3-(2,6-difluorobenzoyl)urea
Classe de uso: Inseticida e acaricida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente
Processo nº: 21000.004189/2014-93
23. Motivo da solicitação: Registro (20/06/2014)
Requerente: AllierBrasil Agro Ltda.
Nome Comercial: Tiametoxam Técnico CA
Nome comum: Tiametoxam
Nome Químico: 3-(2-chloro-1,3-thiazol-5-ylmethyl)-5-me-
thyl-1,3,5-oxadiazinan-4-ylidene(nitro)amine
Classe de uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente
Processo nº: 21000.004175/2014-70
24. Motivo da solicitação: Registro (13/06/2014)
Requerente: Consagro Agroquímica Ltda.
Nome comercial: Broker Técnico CH
Nome comum: Hexazinona
Nome químico: 3-cyclohexyl-6-dimethylamino-1-methyl-
1,3,5-triazine-2,4-(1H, 3H)-dione
Classe de uso: Herbicida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
equivalente
Processo nº: 21000.003979/2014-51
25. Motivo da solicitação: Registro (02/07/2014)
Requerente: ISK Biosciences do Brasil Defensivos Agrícolas
Ltda.
Nome comercial: Cyclaniliprole Técnico ISK
Nome comum: Cyclaniliprole
Nome químico: 2′,3-dibromo-4′-chloro-1-(3-chloro-2-pyri-
dyl)-6′-{[(1RS)-1-cyclopropylethyl]carbamoyl}pyrazole-5-carboxani-
lide
Classe de uso: Inseticida
Indicação de uso pretendido: Registro de produto técnico
Processo nº: 21000.004391/2014-15
26. Motivo da solicitação: Registro (25/06/2014)
Requerente: Nortox S/A
Marca comercial: Imidacloprid Técnico Nortox BR
Nome Comum: Imidacloprido
Nome Químico: 1-(6-chloro-3-pyridylmethyl)-N-nitroimida-
zolin-2-ylideneamine
Classe de Uso: Inseticida
Indicação de uso: Registro de produto técnico equivalente
Processo nº: 21000.004303/2014-85
JULIO SÉRGIO DE BRITTO
Coordenador-Geral
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201413ISSN 1677-7042
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1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 741, DE 22 DE JULHO DE 2014
Altera a Portaria MCTI nº 728, de 20 de
novembro de 2007, que instituiu a Rede
Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças
Climáticas Globais – Rede CLIMA.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, no uso das suas atribuições e consoante o disposto no
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de
1988, resolve:
Art. 1º O artigo 7º da Portaria MCTI nº 728, de 20 de
novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A Secretaria Executiva da Rede CLIMA será exer-
cida conjuntamente pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais –
INPE, e pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de De-
sastres Naturais – CEMADEN, que indicarão um Secretário-Execu-
tivo e proverão as condições necessárias para seu pleno funciona-
mento, inclusive fornecendo estruturas físicas e outras formas de
apoio necessárias para o pleno desenvolvimento de suas atribuições.
II – incentivar a participação brasileira e apoiar programas e
instituições internacionais dedicadas ao tema das mudanças ambien-
tais globais, tais como:
b) o International Human Dimensions Programme on Global
Environmental Change (IHDP);
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Ministério da Cultura
.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DELIBERAÇÃO No-124, DE 22 DE JULHO DE 2014
A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA da ANCINE,
no uso das atribuições legais elencadas pela Resolução de Diretoria
Colegiada nº. 59/2014, e em cumprimento ao disposto na Lei nº.
8.313, de 23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Pro-
visória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, Decreto nº 4.121, de 07/02/2002,
e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto audiovisual abaixo relacionado, e
sua análise complementar, para o qual a proponente fica autorizada a
captar recursos através da formalização de contratos de coprodução
nos termos do art. 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
14-0256 – Os Homens de Ouro – A Vida de Mariel Ma-
ryscote – Desenvolvimento
Processo: 01580.026524/2014-13
Proponente: De 3D Comunicação Eireli – ME
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.462.256/0001-95
Valor total do orçamento aprovado: R$ 126.348,00
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
120.000,00
Banco: 001- agência: 2909-2 conta corrente: 44.357-3
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 530, rea-
lizada em 07/07/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2017.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
ROSANA ALCÂNTARA
DELIBERAÇÃO N
o-125, DE 22 DE JULHO DE 2014
A DIRETORA-PRESIDENTE SUSBSTITUTA da ANCINE,
no uso das atribuições legais elencadas pela Resolução de Diretoria
Colegiada nº. 59/2014, e em cumprimento ao disposto na Lei nº.
8.313, de 23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Pro-
visória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, Decreto nº 4.121, de 07/02/2002,
e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, resolve:
Art. 4º Aprovar a análise complementar do projeto audio-
visual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a
captar recursos através da formalização de contratos de coprodução
nos termos do art. 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante
patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993.12-0562 – Vestido Para Casar
Processo: 01580.032377/2012-59
Proponente: Raconto Produções Artísticas Ltda. ME
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.095.244/0001-70
Valor total aprovado: R$ 5.615.200,07
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
1.960.045,65
Banco: 001- agência: 3223-9 conta corrente: 17.762-8
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
3.000.000,00
Banco: 001- agência: 3223-9 conta corrente: 17.763-6
Aprovado em ad referendum em 21/07/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
ROSANA ALCÂNTARA
SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 21 de julho de 2014
N
o-73 – O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no
uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 324 de 10 de
outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de
20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de se-
tembro de 2001, Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, e
considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Co-
legiada nº 59 da ANCINE, decide:
Art. 1º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos através da formalização de contratos de
coprodução nos termos do art. 3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e
mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685,
de 20/07/1993.
13-0373 – Chorar de Rir
Processo: 01580.028210/2013-74
Proponente: Coração da Selva Transmídia Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 05.508.188/0001-05
Valor total aprovado: R$ 11.421.052,64
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
4.000.000,00
Banco: 001- agência: 2962-9 conta corrente: 20.641-5
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.800.000,00 para R$ 3.000.000,00
Banco: 001- agência: 2962-9 conta corrente: 20.640-7
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.200.000,00 para R$ 0,00
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos e
realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual abaixo rela-
cionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos
através da formalização de contratos de coprodução nos termos do
art. 3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante patrocínio, na
forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
11-0458 – A Magia do Mundo Quebrado
Processo: 01580.039725/2011-38
Proponente: Film Noise Produções Cinematográficas Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 11.073.883/0001-86
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 2.069.976,18 para
R$ 2.036.521,46
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.000.000,00 para R$ 647.432,39
Banco: 001- agência: 0646-7 conta corrente: 33.884-2
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$
966.477,37 para R$ 417.000,00
Banco: 001- agência: 0646-7 conta corrente: 33.883-4
Prazo de captação: até 31/12/2015.
Art. 3º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos mediante patrocínio, na forma prevista no
art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante doações ou
patrocínios na forma prevista nos arts. 25 e 26 da Lei nº. 8.313, de
23/12/1991.
10-0283 – Há Muitas Noites na Noite
Processo: 01580.030631/2010-12
Proponente: Caliban Produções Cinematográficas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 27.651.181/0001-72
Valor total do orçamento aprovado: R$ 1.368.563,26
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
300.000,00 para R$ 500.000,00
Banco: 001- agência: 0598-3 conta corrente: 32.842-1
Valor aprovado no artigo 25 da Lei nº. 8.313/91: R$
70.135,10
Banco: 001- agência: 0598-3 conta corrente: 27.806-8
Prazo de captação: até 31/12/2014.
Art. 4º Este Despacho decisório entra em vigor na data de
sua publicação.N
o-74 – O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no
uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 140 de 03 de
julho de 2012; e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23
de dezembro de 1991, Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida
Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, Decreto nº. 4.456,
de 04 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da
Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:
Art. 1º Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo,
para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos
do art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 e através do art. 39,
inciso X, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, introduzido
pelo art. 14 da Lei nº. 10.454 de 13/05/ 2002.
14-0263 – Araguaia: Histórias de Amor e de Guerra
Processo: 01580.044882/2014-16
Proponente: Carlos Amorim Produções Artísticas e Editoriais
Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 08.689.484/0001-30
Valor total aprovado: R$ 818.381,78
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
400.000,00
Banco: 001- agência: 0646-7 conta corrente: 37.057-6
Valor aprovado no artigo 39 da MP 2.228/01: R$
377.461,78
Banco: 001- agência: 0646-7 conta corrente: 37.056-8
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Este despacho decisório entra em vigor na data de sua
publicação.
FELIPE VOGAS
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Nº 176, De 24/10/2013, publicada no Diário
Oficial da União de 25/10/2013, nº 208 seção 1, fl. 19.
Onde se lê: “COMUNIDADE DE SARANDÍ (….) – processo
nº 01420.003597/2013-53.”,
Leia-se: “COMUNIDADE DE SARANDÍ (….) – processo nº
01420.003587/2013-53.”
JOSÉ HILTON SANTOS ALMEIDA
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA No-66, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO
DA CULTURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais que
lhe confere a Portaria 846 de 07 de novembro de 2013, e em cum-
primento ao disposto na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, Medida Provisória nº 2.228-
1, de 06 de setembro de 2001, resolve:
Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais, relacionados abai-
xo, para os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos,
mediante doações ou patrocínios, nos termos do Art. 18 da Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Art. 53,
alínea f, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de
2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOÃO BATISTA SILVA
ANEXO
14 7503 – 1º CINE FEST UBATUBA
Apecatu Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 11.183.725/0001-89
Processo: 01400.036535/2014-82
SP – São Bernardo do Campo
Valor do Apoio: R$ 461.640,60
Prazo de Captação: 17/11/2014 a 22/11/2014
Realização do 1º Cine Fest Ubatuba, no litoral norte do Estado de São
Paulo, entre os dias 17 a 22 de novembro de 2014, composto por
exibição de filmes sem temática específica e pela mostra competitiva
de filmes de curta metragem.
14 5482 – INDIE 2014 – Mostra de Cinema Mundial
Zeta Filmes Ltda.
CNPJ/CPF: 02.469.679/0001-98
Processo: 01400.017117/2014-96
MG – Belo Horizonte
Valor do Apoio: R$ 286.380,00
Prazo de Captação: 01/08/2014 a 31/12/2014
Realização da 14ª edição da mostra, a ser realizada em Belo Ho-
rizonte, São Paulo e Porto Alegre, em setembro de 2014, com grande
diversidade de produção cinematográfica independente nacional e in-
ternacional.
14 5477 – MOSTRA ITINERANTE ESPELHO DA CIDADE
Renata Belo Pinheiro Pinto Ltda.
CNPJ/CPF: 02.908.530/0001-68
Processo: 01400.017101/2014-83
PE – Recife
Valor do Apoio: R$ 343.596,00
Prazo de Captação: 01/08/2014 a 30/11/2014
Realização da mostra em duas capitais brasileiras, Recife e Salvador,
em outubro de 2014, utilizando como plataforma a projeção de ima-
gens em ecrã de água e tendo como conteúdo filmes em curta-
metragem e de animação.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201414ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-67, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria 805, de 09 de outubro de 2013, e em cumprimento ao
disposto na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454 de 13 de maio de 2002,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação dos projetos apoiados por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, que tiveram suas prestações de contas aprovadas quanto ao aspecto financeiro e cumprimento do objeto no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, no art.80 e art. 87 ambos da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, conforme anexo I.
Art. 2º Tornar pública a relação dos projetos apoiados por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, que tiveram suas prestações de contas aprovadas com ressalvas no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20
da Lei nº 8.313, de 1991, e no art. 88 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, conforme anexo II.
Art. 3º Informar que, nos termos do art. 83 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, cabe ao proponente manter o controle documental das receitas e despesas do projeto pelo prazo de dez anos, contados
desta aprovação das contas, as quais deverão estar à disposição do MinC e dos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado a apresentá-los, conforme previsto no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.131,
de 21 de fevereiro de 2011.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DA SILVA
ANEXO I
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE CPF/ CNPJ RESUMO DO PROJETO A P R O VA D O C A P TA D O11 – 1 2 5 8 0 1º FESTIVAL INTER-
NACIONAL DE CINE-
MA EDUCA CLAQUE-
TE AÇÃOObjetiva Produ-
ções Cinematogra-
ficas e Eventos
Culturais Ltda07.235.710/0001-40 Trata-se de um projeto que pretende realizar o 1º FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA
EDUCA CLAQUETE AÇÃO” – evento de difusão cultural e formação de público dedicado à exi-
bição de filmes de curta-metragem com temática educativa que busca promover a aproximação entre
o cinema e o espectador utilizando-se da mediação cultural, debates com educadores e cineastas,
oferecendo cinco micro-oficinas de cinema nas quais os participantes poderão realizar um filme de
curta-metragem.704.747,80 200.000,00
11 – 11 6 0 5 Plano anual de atividades
do Instituto de Desenvol-
vimento Estudo e Inte-
gração pela Animação-
IDEIAInstituto de De-
senvolvimento,
Estudo e Integra-
ção pela Anima-
ção – IDEIA05.596.539/0001-79 Plano anual de atividades do Instituto de Desenvolvimento Estudo e Integração pela Animação IDEIA
contempla o Festival Internacional de Animação do Brasil – Anima Mundi 2012 em sua 20ª edição, o
projeto Anima Escola que leva o ensino da animação às escolas e agora também à distância, além de
exposições que ficarão em cartaz depois término do Festival e diversas ações relacionadas à animação6.570.555,00 2.586.800,00
12-0530 Indie 2012 – Mostra de
Cinema MundialZeta Filmes Ltda 02.469.679/0001-98 O Indie 2012 – Mostra de Cinema Mundial marcará os 12 anos da mostra. O objetivo é trazer a Belo
Horizonte e São Paulo a grande diversidade da produção cinematográfica independente nacional e
internacional. O Indie busca manter seu objetivo, iniciado em 2001, de formação de público para um
cinema de qualidade estética e autoral. O Indie já contabilizou, em sua história, 200 mil espectadores
que se mobilizaram para assistir o melhor do audiovisual.345.250,00 70.000,00
12-1617 7º Encontro Nacional de
Cinema e Vídeo dos Ser-
tõesEscalet Produções
Cinematográficas08.276.993/0001-30 Realizar o 7º Encontro Nacional de Cinema e Vídeo dos Sertões, com exibição de longa e curta-
metragem ficção, documentário e animação; oficinas, palestras e debates, na cidade de Floriano –
Piauí, envolvendo produtoras independentes, Pontos de Cultura, projetos sociais e 10.000 espectadores
da comunidade.125.900,00 100.000,00
11 – 1 8 7 9 18° Vitória Cine Vídeo
âC=” 15ª Mostra Competi-
tiva NacionalGalpão Produções
Artísticas e Cultu-
rais Ltda02.616.581/0001-16 O 18º Vitória Cine Vídeo apresentará de 07 a 12 de novembro de 2011, na Grande Vitória, uma
programação diversificada e gratuita com as mais recentes realizações de cinema e vídeo do Brasil. A
principal atração está prevista para acontecer no espaço Arena Vitória que será adaptada para atender
ao evento. O espaço será equipado com ar condicionado, tela de projeção (13mX7m) e oferecerá
1.500 lugares.1.629.910,00 153.000,00
09-5633 Discussões e Reflexões
IIIBrasil Música e
Artes – BM&A04.723.989/0001-12 O objetivo do projeto “Discussões e Reflexões III” é realizar 10 obras audiovisuais documentais de
média-metragem, de 26 minutos, contendo como conteúdo mais um conjunto de debates acerca do
homem do século XXI e suas perspectivas para o futuro. O material bruto captado será também
disponibilizado na rede mundial de computadores.3.634.284,00 3.393.888,00
ANEXO II
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE CPF/ CNPJ RESUMO DO PROJETO A P R O VA D O C A P TA D O12-1201 Festival de Cinema Lati-
no Americano de São
Paulo – 7º EdiçãoAssociação do
Audiovisual07.446.174/0001-21 O projeto prevê a realização da sétima edição do Festival de Cinema Latino Americano de São Paulo,
um festival que reúne importantes obras da cinematografia latino-americana e representativos profis-
sionais ligados à sua produção, exibição, reflexão e difusão. Em julho de 2012.639.300,00 250.000,00
10-1505 OFICINA DE CINEMA Ety Cristina Forte
Carneiro519.286.639-15 Realizar oficinas de cinema com crianças e jovens pacientes do Hospital Pequeno Príncipe com uma
metodologia e didática próprias.164.560,00 164.560,00
PORTARIA N
o-68, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria 805, de 09 de outubro de 2013, e em cumprimento ao
disposto na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454 de 13 de maio de 2002,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação dos projetos apoiados por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, que tiveram suas prestações de contas aprovadas quanto ao aspecto financeiro e cumprimento do objeto no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313, de 1991, no art.80 e art. 87 ambos da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, conforme anexo I.
Art. 2º Tornar pública a relação dos projetos apoiados por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, que tiveram suas prestações de contas aprovadas com ressalvas no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20
da Lei nº 8.313, de 1991, e no art. 88 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, conforme anexo II.
Art. 3º Informar que, nos termos do art. 83 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, cabe ao proponente emitir comprovantes em favor dos doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle
documental das receitas e despesas do projeto pelo prazo de dez anos, contados da aprovação da prestação de contas, à disposição do MinC e dos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado a apresentá-las,
conforme previsto no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DA SILVA
ANEXO I
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE CPF/ CNPJ RESUMO DO PROJETOA P R O VA D O C A P TA D O09-1428 De Hollywood à
Cinelândia – O Ci-
nema em QuestãoJoão Máximo Produ-
ções Ltda02.040.492/0001-74 Série de nove palestras temáticas, ilustradas com projeção em tela, através das quais se pretende traçar um
breve panorama dos cinemas brasileiro e americano em algumas de suas manifestações mais repre-
sentativas. Serão cinco palestras sobre momentos históricos do cinema brasileiro e quatro sobre os mais
americanos dos gêneros56.200,00 56.200,00
03-7151 Enciclopédia Mili-
tar Brasileira – Te-
sauroFundação Cultural
Exército Brasileiro03.733.630/0001-63 Realização da Enciclopédia Militar Brasileira, desenvolvendo um sistema que possibilite, através da
Internet, potencializar o acesso às fontes de informação que, devidamente catalogadas e indexadas,
contenham temas de interesse para o SMB e, de um modo geral, para toda a sociedade brasileira241.752,21 136.935,25
11 – 1 0 0 1 Hitchcock Round Zipper Produ-
ções Editoriais e Cul-
turais ltda – me08.422.273/0001-36 O projeto visa exibir nos CCBB São Paulo e Rio de Janeiro uma retrospectiva completa do cineasta
Alfred Hitchcock, com os filmes majoritamente exibidos em película 35mm, além de eventos como
apresentação de filmes mudos com narração e acompanhamento musical, um debate e uma instalação nos
foyers dos CCBBs749.980,00 463.310,00
11 – 2 8 5 9 CINE-CONCER-
TO SObjeto Sim Projetos
Culturais04.358.295/0001-23 Realizar, no período de 28 de junho a 3 de julho de 2011, oito sessões dos CINE-CONCERTOS, projeção
de filmes acompanhada de execução musical ao vivo, feita por músicos profissionais franceses. O evento,
inédito no Brasil, acontecerá ao ar livre, no Centro Cultural Banco do Brasil em Brasília, reunindo o
grupo Le Workshop de Lyon, da companhia ARFI – Association a la Recherche d’un Folklore Imaginaire.
Entrada franca.216.867,03 157.544,40
10-0395 3ª Janela Interna-
cional de Cinema
do RecifeCinemasScópio Produ-
ções Cinematográficas
e Artísticas Ltda08.587.501/0001-28 O projeto visa realizar a 3a edição do Janela Internacional de Cinema do Recife, de 12 a 20 de novembro
de 2010. Seguindo o conceito de janela, o festival pretende apresentar uma imagem fiel dos caminhos
tomados pelo cinema, estimulando a expressão artística e as obras de tom pessoal, e trazendo para o
público um cinema que quebre expectativas. Data de realização: de 12 a 20 de novembro de 2010 Local
de realização: Recife, PE (Cinema da Fundação, Cinema São Luiz)11 3 . 0 0 0 , 0 0 30.000,00
06-0066 Suzuki – O Coreó-
grafo da Violên-
ciaObjeto Sim Projetos
Culturais04.358.295/0001-23 Realização, no Centro Cultural, do Banco do Brasil, de mostra da obra do japonês Seijun Suzuki, uma das
principais referências cinematográficas do cineasta Takechi Kitano e que foi, nos anos 50 e 60 um ídolo
contracultural no Japão72.986,29 59.097,52
10-0123 Dinamização do
Cinema do Pelou-
rinho (CINE-PE-
LÔ)Fernanda Maria de
Freitas Bezerra018.773.225-63 Este projeto consiste na dinamização e manutenção das atividades do Cine XIV – Cinema do Pelô,
localizado no quadrilátero cultural do pelourinho, uma área já culturalmente vibrante do Centro Histórico.
A sala Cine XIV foi inaugurada em março de 2002, e tem capacidade máxima de público de 110 lugares.
Durante o período de dez meses, março a dezembro, pretende-se criar um espaço prioritariamente
destinado à formação e difusão da cinematografia nacional.150.300,00 50.000,00
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201415ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014072300015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
101-0486 Mostra Cinema de
ModaVia das Artes Assesso-
ria, Projetos e Marke-
ting Cultural Ltda06.045.303/0001-07 O projeto cultural prevê a realização da Mostra Circuito de Arte e Design de Moda, no período de 18 a
30 de janeiro de 2011, no Centro Cultural Banco do Brasil, em São Paulo. Serão apresentados 30 filmes,
comerciais e alternativos, que retratam a influência do cinema e da moda no modo de vida das pessoas,
valorizando interfaces como tendência, comportamento e sustentabilidade. Serão realizadas 4 palestras e
2 mesas redondas com curadores e convidados11 3 . 7 0 2 , 7 5 93.950,00
06-3586 Curta Química e
Natureza Mostra
2006Socioetal Cultura e
Sociedade Ltda05.562.084/0001-70 Exibição dos filmes realizados no projeto curta química e natureza, com o objetivo de transformar textos
de alunos de escolas públicas em filmes de curta metragens e tem como o tema o ambiente e a sociedade,
no período entre 04 de setembro a 05 de dezembro de 2006.50.000,00 50.000,00
09-8073 Insustentável Nelson Luiz Forçan
Júnior371.395.868-88 Filme documental em curta-metragem (15 minutos / 35mm) sobre os diferentes aspectos acerca do
desperdício de comida na atualidade. Trata-se de um documentário investigativo, movido não pelo desejo
de acusação, mas pela procura de respostas, de maneira a buscar entender a mentalidade dos envolvidos
e as diversas facetas do problema, propondo um olhar crítico, mas preocupando-se em evitar tirar
conclusões pelo espectador52.742,00 13.185,50
03-1987 Véio Adelina Pontual Fer-
reira435.313.424-87 Realização de um curta metragem, documentário,com duração de 15 minutos , sobre o escultor sertanejo
que retrata sua gente com traços simples, talhados na madeira, Cícero Alves dos Santos, “O Véio”, que
dedicou toda sua vida ao ofício de escupir75.322,19 50.000,00
04-4446 O Monstro Eduardo Novelli Va-
lente812.696.687-49 Realização de curta metragem, com duração de 10 minutos, em 35 milimetros que abordará o des-
carrilamento de um trem, que vitimou centenas de pessoas, que as autoridades tentam descobrir quem
seria o responsável pelo aparente ato terrorista.98.851,10 60.000,00
10-1320 IV For Rainbow –
Festival de Cine-
ma e Cultura da
Diversidade Se-
xualCENAPOP Centro Po-
pular de Cultura Eco-
cidadania35.025.691/0001-62 Realizar o III FOR RAINBOW – FESTIVAL DE CINEMA E CULTURA DA DIVERSIDADE SEXUAL,
que ocorrerá de 28 de julho a 01 de agosto de 2010, é um evento multimidia que tem como foco a
produção audiovisual LGBT e abriga outras linguagens artísticas (espetáculos de teatro, dança, música e
exposições multimídia de artes visuais, distribuídos em espaços conceituais que integrarão cultura e
educação para a diversidade sexual.249.788,00 50.000,00
10-3750 Elos do Samba Marcelo Machado Pro-
duções Artistícas S/C
Ltda71.743.496/0001-31 Este projeto propõe a realização de um documentário média metragem, com 50 (cinquenta) minutos de
duração, em video de alta definição, pelo período de cinco meses. Abordará como tema o samba praticado
no interior do Estado de São Paulo, na região de Araraquara. Contará com depoimentos de grandes nomes
do samba paulista e carioca.174.240,00 128.000,00
11 – 3 5 3 5 MOSTRA CINE-
MA DE MODA
EM BRASÍLIAVia das Artes Assesso-
ria, Projetos e Marke-
ting Cultural Ltda06.045.303/0001-07 O projeto cultural prevê a reedição da MOSTRA CINEMA DE MODA. A nova etapa será realizada em
Brasília, no mês de julho de 2011, no CCBB-DF. Serão apresentados 30 filmes, comerciais e alternativos,
que retratam a influência do cinema e da moda no modo de vida das pessoas, valorizando interfaces como
tendência, comportamento e sustentabilidade. Serão realizadas 2 palestras e 2 mesas redondas com
curadores e convidados de São Paulo e Brasília.133.499,29 75.298,48
10-3966 Festival MIMO de
CinemaLume Arte e Marke-
ting Cultural Ltda.68.760.362/0001-14 Festival MIMO de Cinema acontecerá dentro da MIMO – Mostra Internacional de Música em Olinda, em
Pernanmbuco. Realizado desde 2004, o festival cresceu e em 2010 ganhou independência, tornando-se o
Festival MIMO de Cinema e ganhou novas atividades, como palestras, ciclo de cinema mudo e debates,
além dos 5 dias consecutivos de exibições de filmes nacionais de longa e curta metragens, com temas
ligados à música. Será em setembro, totalmente gratuito, nas igrejas do sitio histórico de Olinda.313.570,00 149.550,00
09-7636 Festival de Jeri-
coacoara – Cinema
DigitalAnhamum Produções
Audiovisuais Ltda.05.966.506/0001-73 Festival gratuito de cinema digital, de sete dias, incluindo uma mostra nacional competitiva de obras
audiovisuais de curta-duração, uma mostra informativa com obras nacionais e internacionais de curta-
duração sobre o tema ambiental, um seminário de tres dias sobre tecnologia digital, e uma oficina básica
de produção audiovisual para jovens da região de Jijoca de Jericoacoara. O Festival será de 08 a 15 de
junho de 2010 em Jijoca de Jericoacoara, Ceará.443.525,00 100.000,00
ANEXO II
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE CPF/ CNPJ RESUMO DO PROJETO A P R O VA D O C A P TA D O06-7545 F a s s b i n d e r, U m
Anarquista Ro-
mânticoCena Brasil Pro-
duções Culturais
Ltda05.824.091/0001-01 Realização de uma mostra de filmes de Rainer Fassbinder (1945-1982), um dos expoentes do mo-
vimento denominado Jovem Cinema Alemão, visando familiarizar o público paulistano com a estética
singular desses filmes, a se realizar no período entre 28 de fevereiro a 18 de março de 200736.336,00 30.000,00
04-6989 Sexo e Claustro Plateau Marketing
e Produções Cul-
turais Ltda.74.425.067/0001-04 Realização de um filme curta metragem, documentário com 12 minutos de duração, que trata da se-
xualidade dentro da igreja católica, principalmente do sexo entre mulheres no claustro.60.000,00 60.000,00
10-2550 5º Encontro Na-
cional de Cinema
e Vídeo dos Ser-
tõesEscalet Produções
Cinematográficas08.276.993/0001-30 Realizar o 5º Encontro Nacional de Cinema e Vídeo dos Sertões, com exibição de longa e curta-
metragem ficção e documentário, oficinas, palestras e debates, na cidade de Floriano – Piauí, envol-
vendo produtoras independentes, Pontos de Cultura, projetos sociais e 20.000 espectadores da comu-
nidade. O projeto possui intenção de patrocinio do Programa Petrobras de Cultura132.400,00 80.000,00
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA No-461, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria nº 120,
de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1º – Tornar público a relação de projetos, incentivados por meio da Lei 8.313/91, que tiveram suas aprovações quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste Ministério, conforme determina o parágrafo
4º, do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/07/2013, constantes no anexo I.
Art. 2º – Tornar público a relação de projetos, incentivados por meio da Lei 8.313/91, que tiveram suas reprovações quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste Ministério, conforme determina o
parágrafo 4º, do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/04/2013, constantes no anexo II.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto86390 Museu da História do Pantanal: Janelas
CulturaisFUNDAÇÃO BARBOSA RODRIGUES 15.529.019/0001-05 Implantação do Museu de História do Pantanal:Janelas Culturais, tornando-o um centro de convivência , de pesquisa, de estudo e de
apreciação das artes e da cultura.
98678 Manejo, Protecão, Manutencão e Conser-
vacão Parque Nacional Serra da CapivaraFundação Museu do Homen Americano 07.682.107/0001-06 Prosseguir com os trabalhos de manejo, preservação, manutenção, proteção e divulgação do patrimônio cultural, nacional e mundial,
assim como proteção das coleções arqueológicas e paleontológicas, resultado das pesquisas. Permitindo assim o desenvolvimento
econômico da região, através da criação de emprego direto e indireto com o aumento do número de visitantes.
125606 MÁGICO DE OZ – TEMPORADA SÃO
PA U L OAventura Entretenimento Ltda. 10.543.638/0001-22 O projeto consiste na Temporada de 04 meses na cidade de São Paulo do espetáculo “O MÁGICO DE OZ”, dirigido pela dupla de
especialistas em Teatro Musical Charles Moeller e Claudio Botelho, com estreia prevista para o dia 13 de janeiro de 2013. A peça ficará
em cartaz no teatro Alfa em São Paulo durante 04 meses, com espetáculos de quinta a domingo, totalizando 56 apresentações para o
publico pagante e 04 sessões para o projeto social, totalizando 60 apresentações.
111 2 2 2Preservação, Conservação e Acesso: Pro-
posta de tratamento técnico da documen-
tação avulsa doAssociação dos Amigos do Arquivo Público do
Pará – ARQPEP10.542.722/0001-21 Este projeto é formulado pelo valor inestimável da documentação (séculos XVI ao XX) sobre a guarda do Arquivo Público do Estado
do Pará – APEP. Neste sentido, pretende tratar um conjunto documental denominado de “avulso” ou “resto”, que após a sua conclusão,
será disponibilizada ao público em geral, com a finalidade de auxiliar na resolução de uma gama muito variada de problemas pessoais,
sociais e de pesquisa, por isso a importância em tratá-lo e preservá-los.
Arquivo Público do Estado do Pará, com
vista à preservação do patrimônio
público.
123329 PLANO ANUAL 2013 DO INSTITUTO
CURITIBA DE ARTE E CULTURA.CURITIBA ARTE – INSTITUTO CURITIBA
DE ARTE E CULTURA05.503.775/0001-01 Realização da programação artística do ICAC durante o ano de 2013, envolvendo a realização da XXXI Oficina de Música de Curitiba,
as temporadas de apresentações em 2013 da Camerata Antiqua de Curitiba, de música instrumental do Teatro Paiol e implantação de
projeto de acessibilidade, shows das Orquestras À Base de Corda e À Base de Sopro.
1111 6 5 0Mostra musical: Música Para Todos INSTITUTO CULTURAL PADRE JOSIMO 06.942.198/0001-09 Realizar cinco mostras de musica regional do sul do Brasil em cinco municípios diferentes. Quatro Região Norte do Rio Grande do Sul
e um na Região Centro. Cada mostra terá a apresentação de três artistas regionais. Para todas as edições vamos locar espaço para
realização. Os espaços serão
fechados. O projeto pretende atingir em todas as suas edições cerca de 1500 pessoas. Toda a coordenação de produção será realizada
pelo proponente. Já todas as assistências de produção serão de voluntários.
103548 Reticências – 2011 Reticências Nucleo de Artes Cênicas 2 0 . 11 8 . 4 0 2 / 0 0 0 1 – 0 0 O projeto objetiva-se na circulação dos espetáculos do “Reticências Núcleo de Artes Cênicas” no ano de 2011, por 09 cidades do interior
de Minas Gerais e em Belo Horizonte/ MG, com 05 apresentações em cada cidade, levando cultura, alegria e entretenimento para todas
as comunidades visitadas.
11 2 3 6 6 Organização e Digitalização do Acervo
Artistico de TeixeirinhaFundação Vitor Mateus Teixeira – Teixeirinha 03.578.343/0001-26 Realizar a digitalização e organização de todo o acervo da vida e obra de Vitor Mateus Teixeira – Teixeirinha -, a fim de se formar um
banco de dados fidedigno para a sociedade, com acesso democratico e dinamico, partindo-se da apreciação da obra, proporcionando
fonte de pesquisa de uma época e de um povo da história de nosso país, construído através da cultura e seus meios de co-
municação.
11 4 2 8 4 Era uma vez um rio poluído Água:
esperança e futuroGilmar Cicero Altamirano 666.543.198-34 “Água: esperança e futuro” é um livro que aborda a importância da água buscando conscientizar as pessoas sobre o seu valor e as
questões ambientais relacionadas.E “Era uma vez um rio poluído”, que acompanha o livro, é uma cartilha que procura apoiar a busca
pela conscientização ambiental de forma lúdica, ilustrando personagens originais e arquetípicos. É uma obra que, por meio de literatura
ilustrada e acessível, mostra que cada cidadão tem um papel importante na preservação desse bem.
90331 ESPAÇO CULTURAL UNIFOR –
CIRCUITO DE EXPOSIÇÕESFUNDAÇAO EDSON QUEIROZ 07.373.434/0001-86 O Projeto Espaço Cultural Unifor – Circuito de Exposições – tem como objetivo dar continuidade às ações do Espaço Cultural da
Universidade de Fortaleza – Unifor, incluindo o Estado do Ceará no circuito de grandes exposições nacionais e internacionais.
Realizaremos com este projeto, iniciando em 2009 e finalizando em 2010, duas exposições, cada uma com 4 (quatro) meses de duração
e acesso gratuito ao público.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201416ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014072300016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
111 3 2 1 7Julietas vany cristina alves dos santos 515.162.924-72 Esta proposta cultural contempla para 2012 a realização de 40 APRESENTAÇÕES gratuitas do espetáculo teatral Julietas, distribuídas
por 08 municípios. Contempla também, produção e realização de atividade educativa para professores, palestra para estudantes e criação,
confecção e distribuição de material de apoio pedagógico. Julietas é uma peça teatral especialmente produzida para o público adolescente
e em 2011 realizou 27 apresentações gratuitas em 03 municípios do Estado de São Paulo.
105743 Projeto Encantadoras Instituto Alvorada Brasil de Arte, Cultura, Co-
municação e Cidadania – Alvorada Cultural11 . 0 9 9 . 2 8 9 / 0 0 0 1 – 6 4 A proposta cultural Encantadoras irá possibilitar ao público brasilense o acesso a apresentações de música e de peças teatrais de alta
qualidade e a preço acessível. Todas as apresentações serão protagonizadas por mulheres que atualmente se destacam no cenário artístico
brasileiro. São 12 nomes consagrados ou importantes revelações que mostrarão no Teatro Oi Brasília o seu trabalho artístico. Propõem-
se 16 apresentações musicais e 06 encenações de peças teatrais, entre set/2010 e jul/2011.
129940 DISNEY LIVE! 2013 OPUS GESTÃO DE ENTRETENIMENTOS
LT D A13.172.646/0001-06 O Projeto DISNEY LIVE! 2013 propõe a realização da turnê do espetáculo Disney Live! Festival Musical do Mickey no Brasil, levando
diversão, cultura e entretenimento à população de várias cidades brasileiras. Serão realizadas temporadas de 3 a 17 dias. Estima-se
realizar 57 apresentações na turnê, a depender da demanda de público em cada cidade, com lotes de ingressos a preços acessíveis,
proporcionado à população oportunidade de assistir à produção internacional de excelente qualidade.
ANEXO II
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto104791 Jovens Designers – IV Edição Origem Promoção de Eventos LTDA 08.846.097/0001-60 A 4² Edição da Mostra “Jovens Designers” tem como objetivo apresentar o panorama atual da produção acadêmica de Design de
Produto de todo o Brasil, expondo projetos através de uma exposição itinerante pela região nordestina e internacional pela Itália
no Salão Satélite em Milão durante as comemorações de 50 anos.
1010499 Coral ThyssenKrupp Conta e Canta a História
de Campo Limpo PaulistaCentro Cultural Campo Limpo Paulista – CCCLP 59.005.025/0001-20 A aprovação do presente projeto permitirá 08 apresentações gratuitas do espetáculo músico-teatral o “Coral ThyssenKrupp Conta
e Canta a História de Campo Limpo Paulista”.
111 8 9 2 A RT EMBRICHTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA 05.141.195/0001-03 Montagem do texto ARTE, de Yasmina Reza, num espetáculo teatral protagonizadopor Vladimir Brichta, Emílio de Mello e
Marcelo Flores , sob direção de Emilio de Mello e direção de produção de Maria Siman. Realização de temporada de quatro
meses na cidade do Rio de
Janeiro. ARTE foi escrita em 1994 e teve, desde então, dezenas de montagens pelo mundo. Sua autora, Yasmina Reza, está
incluída na seleta lista dos maiores nomes da dramaturgia contemporânea universal.
90418 Sons e Estilos da Música Instrumental
BrasileiraSolução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda 07.481.398/0001-74 O objetivo deste projeto cultural é a apresentação de quatro espetáculos musicais sob a regência do Maestro Júlio Medaglia. Os
temas que serão apresentados são composições de grandes mestres de nossa música em diferentes épocas. Todos os arranjos terão
orquestra e música instrumental brasileira acompanhada de um músico convidado.
PORTARIA No-462, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA – SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere a Portaria nº 909 de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da
Portaria nº 120, de 30 de Março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s)
no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s)
fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou pa-
trocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei
n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de
23 de novembro de 1999.
Art. 2.º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
147256 – Caravana O Mundo Inteiro É Um Palco – Sha-
kespeare 450 Anos
Grupo de Teatro Clowns de Shakespeare
CNPJ/CPF: 01.414.372/0001-27
Processo: 01400025800201405
Cidade: Natal – RN;
Valor Aprovado R$: R$ 382.000,00
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Projeto de circulação de espetáculos,
oficinas, leituras e debates em comemoração aos 450 anos de Sha-
kespeare. Com espetáculos dos Clowns de Shakespeare e 5 espe-
táculos convidados – Como a Gente Gosta, Cia. Maria Cutia (MG),
Romeu e Julieta: O Encontro de Shakespeare com a Cultura Popular,
Cia. Garajal (CE), A Comédia dos Erros, Cia. Stravaganza(RS),
[email protected], do Parlapatões (SP). Totalizando 8 espetáculos
na Mostra Bardo em Cena e 5 apresentados na Mostra Shakespeare
em Gotas.
147370 – Dentro
Ernani Sequinel Junior
CNPJ/CPF: 366.871.868-76
Processo: 01400025978201448
Cidade: São Vicente – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 259.513,60
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto propõe a circulação do es-
petáculo de mímica e teatro físico “DENTRO”, primeiro solo to ator
Ernani Sequinel e primeira criação artística da CIAES. O projeto será
apresentado nas seguintes localidades: Temporada em São Paulo/SP,
24 apresentações / Temporada na Baixada Santista – 12 apresentações
em 8 cidades / Paraná – 4 apresentações em 3 cidades / Rio de
Janeiro/RJ – 2 apresentações / Porto Alegre/RS – 1 apresentação e
Brasília/DF – 1 apresentação. A CIAES – Mímica e Teatro Físico,
fundada em 2012 pelo ator e mímico Ernani Sequinel, busca explorar
a “arte de ator” com base na qualidade corporal do mesmo. Com a
ideia de ser um espaço de pesquisa e estudo, prático e teórico da
fisicalidade do ator, visa o fortalecimento desse ator cria
147291 – Festival Contemporâneo de Dança de São Paulo 7
edição
Fractal Comunicação Ltda.
CNPJ/CPF: 08.073.917/0001-28
Processo: 01400025863201453
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 202.000,00
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 16/11/2014
Resumo do Projeto: A proposta do FCD – Festival Con-
temporâneo de Dança de São Paulo é apresentar uma programação
contínua e ininterrupta de espetáculos nacionais e internacionais, a
fim de possibilitar ao público uma imersão no que há de mais re-
presentativo em dança contemporânea no Brasil e no exterior. Com
uma curadoria independente e conectada a uma rede de colabora-
dores, o FCD é reconhecido internacionalmente como o Festival bra-sileiro voltado à experimentação e ao diálogo, criando um grande
interesse do público e da classe artística. Além das apresentações são
realizadas diversas ações de qualificação artística e formação de pú-
blico. O objetivo desse projeto é solicitar o apoio para continuidade
do FCD e realização da 7ª edição em 2014.
147057 – Footloose
MONTICELLI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
CNPJ/CPF: 13.084.262/0001-23
Processo: 01400025513201497
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 6.491.838,00
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Montagem brasileira e temporada do
espetáculo teatral musical “Footloose”. Inspirado no filme homônimo
de 1984, conta a história de um jovem que se muda para uma cidade
do interior de Chicago, onde é proibido dançar. O espetáculo ficará
em cartaz na cidade de São Paulo durante 4 meses, com sessões de
quinta-feira a domingo. Sessões duplas aos sábados. Total de 80
sessões.
147368 – HYSTERICA PASSIO
KAUS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA – ME
CNPJ/CPF: 16.417.221/0001-08
Processo: 01400025976201459
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 274.380,00
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto HYSTERICA PASSIO, con-
site Realizar a Produção, Estreia e Temporada popular inicial de 2
meses do espetáculo Hysterica Passio, texto inédito no Brasil da
autora espanhola Angélica Liddell, com tradução de Aimar Labaki,
direção de Reginaldo Nascimento e realização do Teatro Kaus Cia
Experimental da Kaus Produções, com estréia prevista pra o Segundo
semestre de 2014, em teatro a ser definido na cidade de São Paulo.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
147302 – Banda Herval
ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO HER-
VA L
CNPJ/CPF: 93.242.998/0001-11
Processo: 01400025874201433
Cidade: Dois Irmãos – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 227.625,02
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto prevê aulas de instrumentos e
musicalização. A partir da aquisição de instrumentos para a Banda
Marcial Herval, visa à formação e qualificação dos membros um
grupo de música instrumental. Além disso, o projeto prevê apre-
sentações do grupo em eventos culturais da cidade de Dois Irmãos
(RS) e região.
147117 – CLÁSSICOS NA CATEDRAL
Sintonize Produtora Cultural LTDA – ME
CNPJ/CPF: 19.727.082/0001-07
Processo: 01400025594201425
Cidade: São José do Rio Preto – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 550.836,20
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O evento busca levar a música erudita
para a população de Maringá, PR, e região, através de um concerto
gratuito e beneficente na praça da Catedral Basílica Menor de Nossa
Senhora da Glória. A apresentação da Orquestra será complementada
com projeções de imagens 3D a fim de aproximar a música erudita da
população em geral, mostrando que ela pode e deve ser apreciada e
conhecida por todos, inclusive pelo público infantil e juvenil. Este
projeto é referente à produção de uma apresentação.147146 – Cultura com Fartura – Edição BH
Arte Projeto Promoções Ltda.
CNPJ/CPF: 05.936.419/0001-73
Processo: 01400025659201432
Cidade: Tiradentes – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 1.370.000,00
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 20/12/2014
Resumo do Projeto: O presente projeto pretende realizar a
programação musical concomitantemente ao festival cultural gastro-
nômico intitulado “Fartura”, a ser realizado em Belo Horizonte, em
praça pública, no segundo semestre. Focada na música instrumental
brasileira, a referida programação musical contará com 12 (doze)
nomes mineiros de destaque nacional e será dividida em 2 (dois) dias
de apresentações (6 por dia).
147161 – Culture Fest
Fellipe Augusto Rocha Dos Santos
CNPJ/CPF: 115.190.156-31
Processo: 01400025682201427
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 507.715,00
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto consiste em promover um
festival, onde será realizado o encontro de artistas que compõe o
cenário da música instrumental. As cidades mineiras de Belo Ho-
rizonte, Nova Lima e Contagem, serão palco das apresentações, onde
a população poderá desfrutar da cultura que emana a música ins-
trumental e suas vertentes. O festival acontecerá durante 2 dias em
cada cidade, onde se apresentarão artistas dos mais variados estilos e
gêneros da musica instrumental.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
147336 – Augusto Malta no FotoRio 2014
Luz Tropical Cultura e Produções LTDA
CNPJ/CPF: 09.551.814/0001-99
Processo: 01400025938201404
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 330.440,00
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de duas exposições sobre a
obra do fotógrafo Augusto Malta, intituladas “Augusto Malta e o
comércio moderno no Rio de Janeiro” e “O Mar de Malta – Fotografia
de Augusto Malta”, cada uma com seus respectivos catálogos.
146285 – Prêmio Brasil Fotografia
Manuseio Montagem e Produção Cultural Ltda
CNPJ/CPF: 10.365.325/0001-21
Processo: 01400024370201404
Cidade: Taboão da Serra – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 935.600,00
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O PRÊMIO BRASIL FOTOGRAFIA
objetiva realizar um concurso nacional de Fotografia com a par-
ticipação de fotógrafos brasileiros ou estrangeiros que residam no
Brasil. Envolve um evento de lançamento com painel de debates, um
evento de entrega de prêmios com uma exposição dos trabalhos
premiados e selecionados e edição de catálogo com os fotógrafos
premiados.
147230 – SP-Arte/Foto/2014
SP Fotos e Eventos LTDA
CNPJ/CPF: 05.638.487/0001-56
Processo: 01400025773201462
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.416.420,00
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 26/12/2014
Resumo do Projeto: A SP-ARTE/FOTO é o mais importante
evento de fotografia do Brasil e reúne mais de vinte galerias es-
pecializadas em Fotografia. Trata-se de evento fixo no calendário que
ocorre ANUALMENTE num espaço desenhado especialmente para o
evento. A 8ª edição da SP-ARTE/FOTO ocorrerá de 20 a 24 de
agosto de 2014 com mais de 500 obras, entre fotografias e vídeo
instalações.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201417ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300017Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
147427 – Yemanjá
Rizza Furletti Bomfim
CNPJ/CPF: 080.844.366-60
Processo: 01400026100201420
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 196.218,70
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização da exposição artística ‘Ye-
manjá’ uma instalação inédita da cultura e arte brasileira, fora do
Brasil. A criação artística pretende participar com sua obra, durante 8
(oito) dias, do maior festival de contracultura do Mundo, o Burning
Man, que recebe em torno de 70 mil pessoas, em uma cidade tem-
porária construída no deserto de Nevada-USA, chamada Black Rock
City. O projeto pretende oferecer ao público brasileiro, através de
uma exposição fotográfica, retratando a obra artística com a nossa
‘Brasilidade’ num evento que atrai pessoas do Mundo inteiro, cau-
sando uma experiência ao interagir com a arte gerando um grande
momento de intercâmbio entre a cultura brasileira e internacional,
além de viabilizar pela 1ª vez a participação de artistas brasileiros
nesse festival.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
147248 – Bloco Os Mascarados – Carnaval 2015
Foco Educação Cultura e Entretenimento LTDA
CNPJ/CPF: 10.374.307/0001-06
Processo: 01400025792201499
Cidade: Salvador – BA;
Valor Aprovado R$: 250685.00
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Criado em 1999, com o objetivo de
resgatar a tradição das alegorias e fantasias em meio aos abadás, o
Bloco atingiu seu ápice conceitual em 2008 quando se tornou aberto
ao público, instituindo a fantasia como única obrigatoriedade ao aces-
so. O Bloco Os Mascarados arrasta uma multidão de mais de 15.000
foliões da Barra até Ondina, sendo o grande destaque da abertura do
Carnaval de Salvador, comandado pela Banda Mascarados tocando as
clássicas marchinhas e músicas do repertório tradicional carnavalesco
baiano além de convidados especiais.
147384 – Programa Cultural do 16th International Biote-
chnology Symposium & Exhibition.
Usina 2 Produções Artísticas e Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 07.847.824/0001-40
Processo: 01400025998201419
Cidade: Fortaleza – CE;
Valor Aprovado R$: 297630.00
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Programa Cultural do 16th Simpósio
Internacional de Biotecnologia e Exibição contendo uma mostra das
manifestação dos saberes e fazeres regionais de nosso Estado exi-
bindo 12 apresentações musicais e 04 apresentações de dança, ob-
jetivando promover o intercâmbio cultural entre os participantes, as-
sim como integrar academia, cultura e empresas em um simbiose
favorável que fortaleça a identidade cultural brasileira a ser conhecida
pelos diversos integrantes do Evento oriundos de 80 países.
145998 – Toque Brasileiro
Caderno 2 Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 40.560.773/0001-47
Processo: 01400024070201417
Cidade: Salvador – BA;
Valor Aprovado R$: 1679230.00
Prazo de Captação: 23/07/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Levar o Toque Brasileiro, de alta qua-
lidade técnica e musical, à 10 diferentes capitais do país é a meta
deste projeto, que pretende alcançar grande público, unindo o que tem
se produzido de melhor na atual música popular brasileira a nomes já
consagrados, com ingressos e espaços que respeitam os critérios de
democratização cultural e acessibilidade.
PORTARIA N
o-463, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 2239 – TURMA DA LANCHEIRA II
INSTITUTO BRASIL DO TERCEIRO SETOR
CNPJ/CPF: 04.023.366/0001-37
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 18)
12 2690 – Pixel Show
Zupi Design e Editora Ltda.
CNPJ/CPF: 07.219.049/0001-89
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR AR-
TÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO (ART. 18)
13 3619 – 3ª Feira do Livro Indígena de Mato Grosso 2013
– FLIMT 2013
Instituto Usina
CNPJ/CPF: 07.215.527/0001-82
MT – Cuiabá
Período de captação: 22/07/2014 a 31/12/2014
COMANDO DA MARINHA
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
C.N.P.J 27.816.487/0001-31
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
O Ministro de Estado da Fazenda por meio do Despacho de
10 de julho de 2014 aprovou a destinação do resultado do exercício
de 2013, abaixo transcrito:
Valores em R$ 1,00
Lucro Líquido do Exercício 14.230.618,82(-) Reserva Legal 7 11 . 5 3 0 , 9 4(=) Lucro Líquido Ajustado 13.519.087,88(-) Remuneração ao Acionista 4.876.000,00Reserva p/ Investimentos 8.643.087,88
V. Alm. MARCELIO CARMO DE CASTRO PEREIRA
TRIBUNAL MARÍTIMO
ATA DA 6.906ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2014 (QUINTA-FEIRA)
Presidência do Exmo. Sr. Juiz Vice-Almirante (Refº) LUIZ AUGUS-
TO CORREIA, Secretário do Tribunal, o Bacharel MANOEL MA-
CHADO DOS ANJOS.
Às 13h30min, presentes os Exmos. Srs. Juízes, FERNANDO
ALVES LADEIRAS, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADI-
LHA, MARCELO DAVID GONÇALVES, SERGIO BEZERRA DE
MATOS, NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO e GERALDO
DE ALMEIDA PADILHA, foi aberta a Sessão. Sem impugnação, foi
aprovada a Ata da Sessão anterior, distribuída nos termos do art. 31
do Regimento Interno.
REPRESENTAÇÕES RECEBIDAS
Nº 28.307/2013 – Fato da navegação envolvendo o NM “DE-
SERT PEACE”, de bandeira grega, e um clandestino, ocorrido du-
rante a travessia do porto de Harcourt, Nigéria, para o porto de Vila
do Conde, Pará, Brasil, em 12 de agosto de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisora:
Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: Procuradoria Especial
da Marinha. Representado: Efstathios Moraitis (Comandante).
Nº 28.481/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
as embarcações “AGUSTINHO DE CASTRO” e “KAMALUKEA”,
ocorridos no canal do Itajuru, Cabo Frio, Rio de Janeiro, em 24 de
março de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: Procuradoria Especial da Ma-
rinha. Autora: Procuradoria Especial da Marinha. Representado: Do-
mingos Antônio Luciano (Mestre da embarcação “AGUSTINHO DE
CASTRO”).
Nº 28.534/2013 – Acidente da navegação envolvendo o navio
“JAQUELINE II”, ocorrido durante a travessia da ilha de Fernando
de Noronha para Recife, Pernambuco, em 05 de julho de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: Moacyr Luna da Silva (Proprietário), Jo-
sinaldo Machado de Lima (Mestre) e Ionaldo Gomes da Silva (Chefe
de Máquinas).
J U L G A M E N TO S
PROCESSOS ADIADOS
Nº 26.281/2011 – Acidente e fato da navegação envolvendo o
BM “PRINCESA MAYUMI” com uma ponta de areia, ocorridos no
rio Amazonas, Parintins, Amazonas, em 19 de setembro de 2010.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Autora: Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representado: Moises Vasconcelos Soares (Co-
mandante), Adv. Dr. Arcênio Brauner Júnior (DPU/RJ). Decisão unâ-
nime: julgar os acidentes da navegação capitulados no art. 14, alínea
“a”, da Lei n° 2.180/54, como decorrentes de imprudência do Re-
presentado, responsabilizando Moisés Vasconcelos Soares, condenan-
do-o à pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento
no art. 121, inciso VII e §5° e art. 124, inciso I, todos da mesma lei.
Sem custas em razão da hipossuficência econômica do Representado,
como requerido. Oficiar à Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental,
agente local da Autoridade Marítima, a infracão art. 15, da Lei n°
8.374/91, cometida pelo proprietário do B/M “PRINCESA MAYU-
MI”, para as providências cabíveis.
A R Q U I VA M E N T O
Nº 28.297/2013 – Fato da navegação envolvendo a plata-
forma “FLOATEL RELIANCE”, de bandeira de Bermudas, e um
tripulante, ocorrido na bacia de Campos, Campos dos Goytacazes,
Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2012.
Com Representação de autoria da Procuradoria Especial da
Marinha contra Paulo Rogério Silva Eneas (Contramestre) e com
despacho do Exmº Sr. Juiz Relator pela publicação de Nota para
Arquivamento.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Sergio Bezerra de Matos. Decisão unânime: não receber a re-
presentação proposta em face de Paulo Rogério Silva Eneas, man-
dando arquivar o processo, tendo em vista não haver nos autos do
inquérito elementos que demonstrem culpa do acusado ou de qualquer
pessoa no evento, sendo este resultado de um infortúnio do repre-
sentado.CONTINUAÇÃO DA PAUTA DO DIA
Nº 27.066/2012 – Acidente da navegação envolvendo o NM
“AIGEORGIS”, de bandeira bahamense, ocorrido no canal do Quiriri,
nas proximidades do banco da Coroinha, em 22 de agosto de 2010.
Relator: Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisora:
Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: Procuradoria Especial
da Marinha. Representado: Arturo Valdez Hilário Jr. (Comandante),
Adva. Dra. Georgia Barroso Souza (OAB/RJ 126.786). Decisão unâ-
nime: julgar o acidente da navegação, tipificado no art. 14, letra “a”
(encalhe), da Lei n° 2.180/54, como decorrente de erro de navegação
do comandante do N/M “AIGEORGIS”, Arturo Valdez Hilário Jr,
acolhendo os termos da Representação da Douta Procuradoria Es-
pecial da Marinha, e, considerando as circunstâncias, as consequên-
cias e as atenuantes, com fulcro nos artigos 121, inciso I, 124, inciso
I, 127, 128 e 139, incisos II e IV, letra “d”, todos da Lei n° 2.180/54,
aplicar-lhe a pena de repreensão. Custas processuais na forma da
Lei.
Nº 25.178/2010 – Fato da navegação envolvendo o bote “ZÉ
FELIPE” e uma moto aquática não identificada, ocorrido na baía da
Babitonga, em frente ao mercado municipal de São Francisco do Sul,
Santa Catarina, em 13 de dezembro de 2009.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Autora: Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representados: Alessander Giardini Lenzi (Con-
dutor da moto aquática) – Revel e André Filipe Costa Granja (Patrão
do bote “ZÉ FELIPE”), Advª Drª Richele Botega Mayerle (OAB/SC
32.500). Decisão unânime: rejeitar a preliminar tácita e julgar o fato
da navegação capitulado no art. 15, alínea “e” (todos os fatos…), da
Lei nº 2.180/54, como decorrente de imprudência dos Representados,
responsabilizando Alessander Giardini Lenzi e André Filipe Costa
Granja, condenando o 1° Representado à pena de suspensão por um
mês com fundamento no art. 121, inciso II e §1°, art. 124, inciso IX
e art. 127, inciso II e o 2° Representado à pena de multa de R$
900,00 (novecentos reais), com fundamento no art. 121, inciso VII e
§5°, art. 124, inciso IX e §1° e art. 127, §2°, todos da mesma lei.
Custas divididas igualmente na forma da lei. Oficiar à Delegacia da
Capitania dos Portos em São Francisco do Sul, agente local da Au-
toridade Marítima, as infrações aos art. 19, inciso I e art. 28, inciso II,
ambos do RLESTA e ao art. 15, da Lei n° 8.374/91, cometidas pelo
proprietário da moto aquática, para as providências cabíveis.
Nº 27.019/2012 – Acidente da navegação envolvendo o Rb
“ASSO VENTISSETE” com os equipamentos de pesca da jangada
“IRIS”, ocorrido nas proximidades do litoral de Lagoinhas, Ceará, em
13 de janeiro de 2011.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: Procuradoria Especial da
Marinha. Representado: Ricardo Anderson Mesquita Félix (Condutor
do Rb “ASSO VENTISSETE”), Adv. Dr. Paulo Wellington Sousa dos
Santos (OAB/PA 4.922). Decisão unânime: exculpar o representado
Ricardo Anderson Mesquita Felix, por insuficiência de provas que
demonstrem que o acidente da navegação, capitulado no art. 14,
alínea “a” da Lei nº 2.180/54, decorreu de sua navegação desatenta
como posto na acusação mandando arquivar os autos.
PROCESSO ADIADO QUE SERÁ ARQUIVADO NOS
TERMOS DO ARTIGO 68, § 1º, INCISO I, DO REGIMENTO
INTERNO PROCESSUAL DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Nº 28.536/2013 – Acidente da navegação envolvendo o NM
“SAM FALCON”, de bandeira de Hong Kong, ocorrido no porto de
Itaqui, São Luís, Maranhão, em 12 de maio de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da navegação
capitulado no art. 14, alínea “b”, da Lei nº 2.180/54, como de origem
indeterminada, mandando arquivar os autos como requerido pela
PEM, fls. 120/121.
PROCESSOS QUE SERÃO ARQUIVADOS NOS TER-
MOS DO ARTIGO 68, § 1º, INCISO I, DO REGIMENTO IN-
TERNO PROCESSUAL DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Nº 28.350/2013 – Acidente da navegação envolvendo a es-
cuna “GRAÚNA”, ocorrido na praia Vermelha, Paraty, Rio de Ja-
neiro, em 13 de outubro de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da navegação
capitulado no art. 14, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 2.180/54, como de
origem indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da PEM. Oficiar à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro as
infrações ao RLESTA, art. 14, inciso I (não ter um tripulante em-
barcado no rol de equipagem) e art. 22, inciso V (não apresentação da
lista de passageiros), cometidas pelo proprietário da escuna “GRAÚ-
NA”, Haroldo Amador Anez Justiniano.
Nº 28.491/2013 – Acidente da navegação envolvendo o Rb
“UP ESMERALDA”, de bandeira panamenha, e a embarcação “DAN
SWIFT”, de bandeira dinamarquesa, ocorrido na bacia de Campos,
Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, em 01 de maio de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da navegação
capitulado no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como de origem
indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme promoção da
PEM.
Nº 28.505/2013 – Ato, não caracterizado como acidente ou
fato da navegação, envolvendo o Rb “JEAN FILHO L” e um tri-
pulante, ocorrido no rio Amazonas, nas proximidades de Itacoatiara,
Amazonas, em 30 de novembro de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Decisão unânime: mandar arquivar os autos como
requerido pela Procuradoria Especial da Marinha (fls. 82/83), con-
siderando que o evento em tela decorreu de infortúnio da própria
Ministério da Defesa.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201418ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
vítima. Oficiar à Capitania dos Portos da Amazônia Oriental, agente
local da Autoridade Marítima, as infrações à Lei n° 8.374/91, art. 15
(não apresentação de bilhete de seguro obrigatório DPEM válido na
data do acidente) e ao RLESTA, art. 19, inciso I (não possuir qual-
quer certificado ou documento equivalente exigido) e art. 28 (deixar
de apresentar a embarcação para perícia, contrariando a NORMAM-
09, Capítulo l, item 0108, letra “b”), cometidas pelo proprietário da
embarcação “JEAN FILHO L”, J. F. Oliveira Navegação Ltda. e
ainda a violação ao artigo 24 do RLESTA (não cumprimento do Art.
8, inciso V, letra “b” combinado com o art. 34, inciso I, da LESTA,
por não comunicar o fato da navegação à autoridade marítima local),
cometida pelo proprietário da embarcação “JEAN FILHO L”, J. F.
Oliveira Navegação Ltda. e pelo Comandante Sr. Claudionor das
Neves Costa.
Esteve presente, pela Procuradoria, o Advogado da União,
Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva.
Esgotada a matéria da pauta, colocada a palavra à disposição
fez uso da mesma o Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos que
requereu autorização para delegar atribuições de instrução ao Sr.
Capitão dos Portos de Santa Catarina, para que a autoridade faça
oitiva de testemunhas arroladas nos Autos do Processo nº
26.380/2011, com fulcro no art. 63 da Lei nº 2.180/54, e da Seção III,
do RIPTM, sendo deferido por unanimidade nos termos do art. 16,
letra “b”, da Lei nº 2.180/54, e nada mais havendo a tratar, às 15h foi
encerrada a Sessão. Do que, para constar, mandei digitar a presente
Ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Presidente e por mim, Diretor-
Geral da Secretaria.
Em 17 de julho de 2014.
Vice-Almirante LUIZ AUGUSTO CORREIA
Juiz-Presidente
MANOEL MACHADO DOS ANJOS
Secretário
S E C R E TA R I A – G E R A L
PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO
SESSÃO DE 29 DE JULHO DE 2014
(TERÇA-FEIRA), ÀS 13h30min:
Nº 26.822/2012 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a lancha “CONTINUE FALANDO I”, ocorridos nas proximidades da
ilha da Âncora, Armação dos Búzios, Rio de Janeiro, em 19 de março
de 2011.
Relator : Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves
Revisor : Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Drª Mônica de Jesus Assumpção
Representado : João Marcos de Souza (Proprietário/Condu-
tor)
Advogado : Dr. Allan Vinicius Almeida Queiroz (OAB/RJ
11 6 . 8 0 0 )
Nº 24.869/2010 – Acidente da navegação envolvendo as em-
barcações “MELCA” e “RAFAEL I”, ocorrido nas proximidades da
praia de Camboinha, Cabedelo, Paraíba, em 02 de janeiro de 2010.
Relator : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
Revisor : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Representado : Salustiano Domingos de Andrade Filho
(Condutor da embarcação “RAFAEL I”) – Revel
Nº 24.287/2009 – Acidente e fato da navegação envolvendo
o Rb “OLIVEIRA FILHO III” e um tripulante, ocorridos no porto do
terminal Chibatão, rio Negro, Manaus, Amazonas, em 13 de maio de
2008.
Relator : Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha
Revisora : Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Chibatão Navegação e Comércio Ltda. (Pro-
prietária)
Advogado : Dr. Caio César da Silva Carvalho (OAB/RJ
145.031)
: Hamilton Pereira Pacheco (Condutor)
Advogada : Drª Patricia Soares H. Py (DPU/RJ)
Em 22 de julho de 2014.
PROCESSOS EM PAUTA PARA JULGAMENTO
SESSÃO DE 31 DE JULHO DE 2014
(QUINTA-FEIRA), ÀS 13h30min:
Nº 26.633/2012 – Fato da navegação envolvendo o BM “TU-
CUNARÉ DO LIMOEIRO” e a balsa “NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO”, ambos não inscritos, ocorrido na baía de Guajará,
Belém, Pará, em 03 de março de 2010.
Relator : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
Revisor : Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : Alzerino Ferreira de Sousa (Proprietá-
rio/Condutor do BM “TUCUNARÉ DO LIMOEIRO”) e
: Pedro Paulo dos Santos Angelim (Arrendatário/Respon-
sável pela balsa “NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO”)
Advogada : Drª Fernanda Ayala Bianchi (DPU/RJ)
Nº 26.243/2011 – Acidente e fato da navegação envolvendo o
bote “FOFINHO” e a lancha “MATRINCHÔ, ocorridos no rio Pa-
raná, município de Rosana, São Paulo, em 14 de dezembro de
2009.Relator : Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha
Revisor : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Amarildo Areda (Pescador Profissional) e
: Danilo Nakano Areda (Pescador Profissional)
Advogado : Dr. Valter Marelli (OAB/PR 38.834)
Nº 27.990/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a barcaça “BOUSSOLE” e a draga “NICCOLO MACHIAVELLI”,
ocorridos no canal de acesso ao terminal de barcaças oceânicas da
Arcelor Mittal Tubarão, Vitória, Espírito Santo, em 21 de novembro
de 2012.
Com Representação de autoria da Procuradoria Especial da
Marinha contra Jurg Slieker (Tripulante/Operador da draga “NIC-
COLO MACHIAVELLI”), Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda.
(Armadora da draga “NICCOLO MACHIAVELLI” e da barcaça
“BOUSSOLE”), Dick Davids (Comandante da draga “NICCOLO
MACHIAVELLI”) e Raul Morais de Araujo (Comandante da draga
“NICCOLO MACHIAVELLI”) e com despacho do Exmº Sr. Juiz
Relator pela publicação de Nota para Arquivamneto.
Relator : Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos
Revisor : Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Em 22 de julho de 2014.
DIVISÃO DOS SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 27.414/12 – canoas “SERGIPE STAR” e “DANIELLE”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Pedro Henrique de Almeida (Condutor)
Defensor : Dr. Thales Arcoverde Treiger (DPU/RJ)
Representado : David Nunes dos Santos (Condutor)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.491/12 – “CHICA DA SILVA”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Domingos Bernardo (Prop./Condutor)- Revel
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.650/12 – “JUANITA”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Reginaldo Robson de Souza (Proprietário)
Advogado : Dr. Janailson Adriano Venâncio Sousa (OAB/RN
7.170)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 28.155/13 – BP “SANTA CLARA”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Ubiraci Barros Soares (Proprietário)
Advogado : Dr. Henrique Caminha Loureiro Borges (OAB/PE
22.662)
: Ivanildo de Lima Gouvêia (Mestre)
: Carlos Antônio Souza da Silva (Tripulante)
Advogado : Dr. Alisson Taveira (OAB/RN 828-A)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.188/13 – NM “PAULO CAR”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Reinaldo Casarin Neto (Condutor)
Advogado : Dr. Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB/SP 159.061)
Despacho : “Ao representado para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. n° 28.128/13 – “PORTO DE ITACOATIARA”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Eram Estaleiro Rio Amazonas Ltda (Responsável)
Advogado : Dr. Jedier de Araújo Lins (AOB/AM 1.635)
Despacho : “Aberta a Instrução. Às partes para provas. Prazos su-
cessivos de 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.361/12 – “RAINHA SOFIA”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Raimundo Afonso da Silva Miranda (Comandante)-
Revel
Despacho : “Declaro a revelia do representado. Notifique-se. Aberta a
Instrução. Às partes, para provas. Prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos
à PEM e ao representado. Publique-se e Notifique-se a PEM.”
Proc. nº 28.183/13 – “MAZZA” e a LM “GIOVANA VII”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Marco Antonio Mazzini (Condutor)
Advogado : Dr. Alexandre Augusto Dias Ramos Huffell Viola
(OAB/RS 60.284 – OAB/SP 294.445A)
Representado : Mauro Aurélio Moreno (Condutor)
Advogado : Dr. Dimas Farinelli Ferreira (OAB/SP 120.038)
Despacho : “Aberta a Instrução. À D. Procuradoria para provas e para
se manifestar sobre a preliminar de fls. 91 a 95. Prazo de 05 (cinco)
dias, contados em dobro. Publique-se.”
Proc. nº 27.388/12 – sem nome, não inscrita
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Adenil de Souza dos Santos (Proprietário/Condutor)Despacho : “Em face do cumprimento do mandado de citação à fl.
113 e da certidão à fl. 114, declaro a revelia do representado Adenil
de Souza dos Santos. Publique-se e notifique-se o representado.”
Proc. nº 27.642/12 – “SM VII” e outra
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Raimundo Cipriano Madeira (Comandante)
Advogado : Dr. Caio César da Silva (OAB/RJ 145.031)
Representado : João Fábio Caiado Vieira (Comandante do Com-
boio)
Advogado : Dr. Flávio Invante Vieira (OAB/RJ 50.692)’
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.818/13 – NM “SEREF KURU”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Coskun Çavdar (Comandante)- Revel
Despacho : “Em face do cumprimento do mandado de citação à fl.
364 e da certidão à fl. 372, declaro a revelia do representado Coskun
Çavdar. 2) Publique-se. 3) Após, à DPU para apresentar defesa téc-
nica em favor do representado citado por Edital.”
Proc. nº 27.328/12 – FB “JOSÉ HUMBERTO” e outra
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Drª Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Semeão Fernandes da Silva (Comandante)
Representado : Erivaldo Vieira Cavalcante (Comandante)
Advogada : Dra. Ilana Levy Guimarães (OAB/PA 11.668)
Despacho : “1 – Indefiro a preliminar de Nulidade do Inquérito por
excesso de prazo de sua conclusão, considerando que prorrogações de
prazos solicitadas pelo Encarregado do Inquérito estão respaldadas na
NORMAM-09(Norma da Autoridade Marítima), item 0111, alínea
“b” . O Sr. Capitão dos Portos participou às Organizações Militares
envolvidas e ao Tribunal Marítimo, através da Comunicação Ad-
ministrativa de fl. 55 a necessidade de novas diligências prorrogando
a conclusão do IAFN por mais 90 dias,além dos 90 dias iniciais, não
havendo o que se falar, portanto, em nulidade do IAFN por excesso
de prazo. 2- Aos representados ERIVALDO VIEIRA CAVALCANTE
e SEMEÃO FERNANDES DA SILVA para provas. Prazo: 5 dias.
Publique-se.”
Proc. nº 28.022/13 – LM “MARINA”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Levi Chimello Simões (Proprietário)
Advogada : Dra. Daniele Alves de Medeiros (OAB/RJ 163.922)
Despacho : “Ao Representado LEVI CHIMELLO SIMÕES, para que
apresente o subestabelecimento de procuração do Adv. Cesar Pa-
passoni Moraes. OAB/SP 196.154 em favor da Adv. Daniele Alves de
Medeiros, OAB/RJ 163.922.Intime-se o Adv. Cesar Papassoni Moraes
em seu escritório endereço de fl. 133.
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.389/13 – NM “LU XUN”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Tang Guo Xin (Chefe de Máquinas)
: Jie Gao (Imediato)
Defensor : Dr. Thales Arcoverde Treiger (DPU/RJ)
Representado : China Classification Society do Brasil, Consultoria em
Transportes Marítimos Ltda. (Sociedade Classificadora)
Advogado : Dr. João Paulo Alves Justo Braun (OAB/SP 184.716)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas e manifestar-se
sobre as preliminares de ilegitimidade passiva e da nulidade do IAFN
de fls. 183/190.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Em 22 de julho de 2014.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Proc. n
o22.349/2006 – Embargos de Declaração.
Relatora: Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
EMENTA: L/M “SEPTEMBER V” contra Traineira “PENA
MAR”. Abalroação. Conhecer do Recurso de Embargos de Decla-
ração, fls. 680 a 683, posto que tempestivo e está conforme, para lhe
negar provimento, mantendo-se o inteiro teor do Acórdão embargado,
constantes as fls. 624 a 671 dos autos, com ementa publicada no
DOU, Seção I, nº 102 de 20 de maio de 2013, em todos os seus
termos.
Embargos de Declaração interposto em 14 de dezembro de
2012.
Embargante: Marcio Correa (Mestre) (Adv. Sr. Sergio Rosas
de Aguiar – OAB/RJ Nº 127.349).
Embargada: Procuradoria Especial da Marinha.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente ou fato da na-
vegação: xxx; b) quanto à causa determinante: xxx; e c) decisão:
conhecer do recurso de Embargo de Declaração, fls. 680 a 683, posto
que tempestivo e está conforme, para lhe negar provimento, man-
tendo-se o inteiro teor do Acórdão embargado, constantes as fls. 624
a 671 dos autos, com ementa publicada no DOU, Seção I, nº 95 de 20
de maio de 2013, em todos os seus termos. Publique-se. Comunique-
se. Registre-se. Rio de Janeiro, RJ, em 15 de abril de 2014.
Proc. n
o24.598/2010
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201419ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Relatora: Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
EMENTA: N/M “MAERSK BATAM”. Colisão de mercante
estrangeiro contra o cais e guindaste do porto, enquanto atracado ao
boreste junto ao berço 4 do porto de Itajaí, às margens do rio Itajaí-
Açu, município de Itajaí, SC. Danos materiais, sem ocorrências de
acidentes pessoais ou registro de poluição ao meio ambiente hídrico.
Forte correnteza do rio Itajaí-Açu, provocando o deslocamento do
navio para a vante, consequentemente o rompimento dos cabos de
amarração vindo sua popa a colidir contra o cais e guindastes do
referido porto. Caso fortuito. Exculpado o Representado. Arquiva-
mento.
Autora: A Procuradoria.
Representado: Andylino Tarampi Batangan (Comandante)
(Adv. Dr. Bruno Gomes Brito – OAB/RJ Nº 157.110).
ACORDAM os Juízes do Tribunal Marítimo, por unanimi-
dade: a) quanto à natureza e extensão do acidente da navegação:
colisão de mercante estrangeiro contra o cais e guindaste enquanto
atracado no berço nº 3 do porto de Itajaí, às margens do rio Itajaí-
Açu, município de Itajaí, SC. Danos materiais. Não houve acidentes
pessoais ou registro de poluição ao meio ambiente hídrico; b) quanto
à causa determinante: forte correnteza do rio Itajaí-Açu, provocando o
deslocamento do navio para vante, consequentemente o rompimento
dos cabos de amarração vindo sua popa a colidir contra o cais e
guindastes do referido porto. Caso fortuito; e c) decisão: julgar im-
procedente a representação da D. Procuradoria especial da Marinha
(fls. 341/343) e considerando o acidente da navegação, previsto no
artigo 14, letra “a”, da Lei nº 2.180/54 e suas consequências, como de
origem fortuita, exculpar o CLC Andylino Tarampi Batangan, na
ocasião comandante do N/M “MAERSK BATAM”, determinando-se
o arquivamento deste processo. Publique-se. Comunique-se. Registre-
se. Rio de Janeiro, RJ, em 05 de novembro de 2013.
Rio de Janeiro-RJ, 22 de julho de 2014.PORTARIA No625, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, e no Parecer no22/2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o20077315, e diante da conformidade do Regimento da Ins-
tituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional
com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada, em caráter excepcional, a Uni-
versidade FUMEC, com sede no Município de Belo Horizonte, Es-
tado de Minas Gerais, mantida pela Fundação Mineira de Educação e
Cultura, com sede no mesmo Município e Estado.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1ofica con-
dicionado ao atendimento da seguinte meta: até 2016, ampliar a oferta
de, no mínimo, mais 1 (um) curso de doutorado, reconhecido pelo
MEC, conforme consta do processo e-MEC n
o20077315.
Art. 3oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, fixado pelo Anexo III da
Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o dis-
posto no art. 4
oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como
o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 626, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no291/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o20077220, e diante da conformidade do Regimento da Ins-
tituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional
com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciado o Centro Federal de Educação
Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET/RJ, localizado na
Av. Maracanã, n
o229, no bairro Maracanã, no Município do Rio de
Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, instituição pública federal,
mantida pelo Ministério da Educação, com sede na Esplanada dos
Ministérios, Bloco L, Região Administrativa de Brasília, Distrito Fe-
deral.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 627, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no53/2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o201102013, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade de Palmas, com sede
na ACSU-SE 40, Conjunto 2, Lote 07/08, Centro, no Município de
Palmas, Estado do Tocantins, mantida pela Associação Unificada
Paulista de Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO), com sede na
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 628, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no70/2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o201012628, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade Centro Mato-Gros-
sense, com sede na Rua Rui Barbosa, no380, Centro, no Município
de Sorriso, Estado do Mato Grosso, mantida pela Fundação Edu-
cacional Claudino Francio, com sede no mesmo Município e Es-
tado.Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 629, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no106/2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o20074274, e diante da conformidade do Regimento da Ins-
tituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional
com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Escola Brasileira de Economia e
Finanças, com sede na Praia de Botafogo, no190, Bairro Botafogo,
no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, mantida
pela Fundação Getúlio Vargas, com sede no mesmo Município e
Estado.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 623, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer no
98/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, conforme consta do processo e-MEC no201113716, e
diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:
Art. 1
oFica credenciada a Faculdade de Ciências Gerenciais
em Votuporanga para oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, com sede na Rua Amazonas, n
o4.125, Bairro Centro, no
Município de Votuporanga, no Estado de São Paulo, mantida pelo
Instituto de Ciências, Educação e Tecnologia de Votuporanga (Icetec),
com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Art. 2
oAs atividades presenciais obrigatórias serão desen-
volvidas na sede da Instituição.
Art. 3
oNos termos do Art. 2oda Portaria Normativa MEC nº
01, de 2 de janeiro de 2014, Anexo III, este ato autorizativo é válido
por 3 (três) anos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 624, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer no
267/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, conforme consta do processo e-MEC no201108524, e
diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:
Art. 1
oFica credenciado o Centro Universitário UNIVATES
para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede
na Rua Avelino Tallini, nº 171, Bairro Universitário, no Município de
Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, mantido pela Fundação Vale
do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social, com sede no
mesmo Município e Estado.
Art. 2
oAs atividades presenciais obrigatórias serão desen-
volvidas na sede da Instituição e no polo de apoio presencial lo-
calizado à Rua São José, n° 1665, Bairro São José, no Município de
Encantado, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3
oNos termos do Art. 2oda Portaria Normativa MEC no
01, de 2 de janeiro de 2014, Anexo III, este ato autorizativo é válido
por 3 (três) anos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
Ministério da Educação.PORTARIA Nº 630, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto no5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer no
12/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, conforme consta do processo e-MEC no201109842, e
diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:
Art. 1
oFica credenciado o Centro Universitário UNA para
oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na
Avenida Raja Gabaglia, n
o3950, Bairro Estoril, no Município de Belo
Horizonte, no Estado de Minas Gerais, mantido pela Minas Gerais
Educação S.A., com sede Município de Belo Horizonte e no Estado
de Minas Gerais.
Art. 2
oAs atividades presenciais obrigatórias serão desen-
volvidas na sede da instituição e nos polos de apoio presencial re-
lacionados no Anexo desta Portaria.
Art. 3
oNos termos do Art. 2oda Portaria Normativa MEC no
1, de 2 de janeiro de 2014, Anexo III, este ato autorizativo é válido
por 4 (quatro) anos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXO
PoloEndereçoCampus Barro Preto Rua dos Goitacazes, nº 1159, Barro Preto, Belo Ho-
rizonte/Minas Gerais
Polo Aracaju Rua Manoel Andrade, Coroa do Meio, Aracaju/Ser-
gipe
Polo Araçatuba Rua Cristiano Olsen, nº 2122, Higienópolis, Araça-
tuba/São Paulo
Polo Campinas Rua Jorge de Figueiredo Corrêa, nº 545, Parque Ta-
quaral, Campinas/São Paulo
Polo Campo Grande Rua Antônio Corrêa, nº 917, Vila Santo André, Campo
Grande/Mato Grosso do Sul
Polo Contagem Avenida João Cesar de Oliveira, nº 6620, Beatriz, Con-
tagem/Minas Gerais
Polo Formiga Rua Doutor Teixeira Soares, 3º andar, nº 400, Centro,
Formiga/Minas Gerais
Polo João Pessoa Avenida Primeiro de Maio, nº 386, Jaguaribe, João
Pessoa/Paraíba
Polo Juiz de Fora Rua Santo Antônio, nº 382, Centro, Juiz de Fora/Minas
Gerais
Polo Recife Avenida Visconde de Suassuna, nº 705, Santo Amaro,
Recife/Pernambuco
Polo Santos Avenida Rangel Pestana, nº 99, Vila Mathias, San-
tos/São Paulo
Polo Sorocaba Rua Doutor Arthur Gomes, nº 51, Centro, Soroca-
ba/São Paulo
Polo Viçosa Rua Professor Sebastião Lopes Carvalho, nº 363, Cen-
tro, Viçosa/Minas Gerais
PORTARIA Nº 631, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no18/2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o200912209, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201420ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300020Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1oFica recredenciada a Universidade Estadual de Ma-
ringá – UEM para oferta de cursos superiores na modalidade a dis-
tância (EAD), com sede no município de Maringá, Paraná, mantida
pelo Governo do Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Art. 2
oAs atividades presenciais obrigatórias serão desen-
volvidas na sede da instituição nos polos de apoio presencial re-
lacionados no Anexo desta Portaria.
Art. 3
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, fixado pelo Anexo III da
Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o dis-
posto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como
o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXO
Polo EndereçoPolo – Cianorte Rua D. Pedro II, Nº S/N – Zona 01 – Cianorte/ParanáPolo – Cidade Gaúcha Campus do Arenito – Rodovia PR 482, Nº lotes 353 e
354 – Rodovia – Cidade Gaúcha/Paraná
Polo – Diamante do Norte Rodovia PR 182, Km 1 – Diamante do Norte/ParanáPolo de Apoio Presencial do Cam-
pus Regional de GoioerêAv. Daniel Portela, nº 1354 – Centro, Goioerê/Paraná
Polo – Sarandi Rua Castro Alves, nº 3225, Jardim Independência –
Sarandi/Paraná
Polo – Umuarama Rua I, nº 2047 – Jardim San Fernandes – Umuara-
ma/Paraná
Art. 2oO credenciamento de que trata o art. 1oé válido pelo
prazo máximo de 5 (cinco) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4
oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 635, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no115/2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o201101718, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade do Piauí – FAPI, com
sede na Rua Joca Pires, nº 1.000, Bairro Fátima, Município de Te-
resina, Estado do Piauí, mantida pela Associação Unificada Paulista
de Ensino Renovado Objetivo – ASSUPERO, com sede na Avenida
Paulista, nº 900, Bairro Bela Vista, Município de São Paulo, Estado
de São Paulo.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 17 de julho de 2014
Processo n
o: 23103.001413/2011-10
Interessada: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto
Alegre – UFCSPA
Assunto: Juízo de Admissibilidade
DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com
fulcro no Parecer n
o356/2014/ CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Con-
sultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, aprovado por meio
do Despacho n
o1.873/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU, do Sr. Con-
sultor Jurídico, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1o,
da Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, decido pelo arquivamento
dos autos em relação aos servidores MIRIAM DA COSTA OLI-
VEIRA e JORGE HETZEL.
Em 22 de julho de 2014
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
50/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável ao recredenciamento do Centro Federal de Edu-
cação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET-MG, com sede na
Avenida Amazonas, nº 5.253, Bairro Nova Suíça, no município de
Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, mantido pelo Ministério
da Educação (MEC), com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco
L, Brasília, no Distrito Federal, pelo prazo máximo de 4 (quatro)
anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de
janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de
19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773,
de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC no
20077373.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
65/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Sabará,
com sede na Av. Expedicionário Romeu J. Dantas, n
o1084, Bairro
Caieira, no Município de Sabará, no Estado de Minas Gerais, mantida
pela Sociedade Educacional e Cultural de Sabará, com sede no mes-
mo endereço, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo
III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o
disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem
como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006,
conforme consta do processo e-MEC no200806082.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
96/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, nos termos do Decreto no5.786/2006 e da Resolução
CNE/CES nº 1/2010, fevorável ao credenciamento do Centro Uni-
versitário por transformação das Faculdades Integradas Antônio Eu-
frásio de Toledo de Presidente Prudente – FIAETPP, com sede na
Praça Raul Furquim, n
o9, Parque Furquim, no Município de Pre-
sidente Prudente, no Estado de São Paulo, mantida pela Associação
Educacional Toledo, com sede no Município de Presidente Prudente,
no Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, fixado
pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014,
observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de
2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio
de 2006, conforme consta do processo e-MEC no201010687.Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
115/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade do Piauí –
FAPI, com sede na Rua Joca Pires, nº 1.000, Bairro Fátima, Mu-
nicípio de Teresina, Estado do Piauí, mantida pela Associação Uni-
ficada Paulista de Ensino Renovado Objetivo – ASSUPERO, com
sede na Avenida Paulista, nº 900, Bairro Bela Vista, Município de São
Paulo, Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos,
fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de
2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio
de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio
de 2006, conforme consta do processo e-MEC no2 0 11 0 1 7 1 8 .
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
12/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável ao credenciamento do Centro Universitário UNA
para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede
na Avenida Raja Gabaglia, nº 3950, Bairro Estoril, no Município de
Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, mantido pela Minas
Gerais Educação S.A., com sede Município de Belo Horizonte e no
Estado de Minas Gerais, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos,
fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de
2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio
de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio
de 2006, com abrangência de atuação na sede e nos seguintes polos
de apoio presencial: Polo na Sede, Avenida Raja Gabaglia, nº 3950,
Estoril, Belo Horizonte/Minas Gerais; Campus Barro Preto, Rua dos
Goitacazes, nº 1159, Barro Preto, Belo Horizonte/Minas Gerais; Polo
Aracaju, Rua Manoel Andrade, Coroa do Meio, Aracaju/Sergipe; Polo
Araçatuba, Rua Cristiano Olsen, nº 2122, Higienópolis, Araçatu-
ba/São Paulo; Polo Campinas, Rua Jorge de Figueiredo Corrêa, nº
545, Parque Taquaral, Campinas/São Paulo; Polo Campo Grande, Rua
Antônio Corrêa, nº 917, Vila Santo André, Campo Grande/Mato
Grosso do Sul; Polo Contagem, Avenida João Cesar de Oliveira, nº
6620, Beatriz, Contagem/Minas Gerais; Polo Formiga , Rua Doutor
Teixeira Soares, 3º andar, nº 400, Centro, Formiga/Minas Gerais; Polo
João Pessoa , Avenida Primeiro de Maio, nº 386, Jaguaribe, João
Pessoa/Paraíba; Polo Juiz de Fora, Rua Santo Antônio, nº 382, Cen-
tro, Juiz de Fora/Minas Gerais; Polo Recife, Avenida Visconde de
Suassuna, nº 705, Santo Amaro, Recife/Pernambuco; Polo Santos,
Avenida Rangel Pestana, nº 99, Vila Mathias, Santos/São Paulo; Polo
Sorocaba, Rua Doutor Arthur Gomes, nº 51, Centro, Sorocaba/São
Paulo; e Polo Viçosa, Rua Professor Sebastião Lopes Carvalho, nº
363, Centro, Viçosa/Minas Gerais, a partir da oferta do curso superior
de tecnologia em Processos Gerenciais, na modalidade a distância,
conforme consta do processo e-MEC n
o2 0 11 0 9 8 4 2 .
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o94/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que trata da convalidação de estudos e va-
lidação nacional de títulos outorgados pela Universidade Camilo Cas-
telo Branco, com sede no município de São Paulo, no Estado de São
Paulo, obtidos no curso de Mestrado em Odontologia, tendo aquela
Câmara manifestado-se favoravelmente à convalidação dos estudos e
à validação nacional do título de Mestre obtido pelos concluintes
listados no anexo do referido Parecer, conforme consta do Processo n
o
23001.000033/2013-78.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
98/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade de Ciências
Gerenciais em Votuporanga para oferta de cursos superiores na mo-
dalidade a distância, com sede na Rua Amazonas, n
o4.125, Bairro
Centro, no Município de Votuporanga, no Estado de São Paulo, man-
tida pelo Instituto de Ciências, Educação e Tecnologia de Votupo-
ranga (Icetec), com sede no Município de São Paulo, no Estado de
São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III
da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o
disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem
como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, a
partir da oferta dos cursos de bacharelado em Ciências Contábeis e
licenciatura em Pedagogia, com 100 (cem) vagas totais anuais cada,
com abrangência de atuação em sua sede, conforme consta do pro-
cesso e-MEC n
o2 0 111 3 7 1 6 .
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
267/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao credenciamento do Centro Universitário
UNIVATES para oferta de cursos superiores na modalidade a dis-
tância, com sede na Rua Avelino Tallini, n
o171, Bairro Universitário,
no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, mantido pela
Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social,
com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3
(três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de
janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de
19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773,
de 9 de maio de 2006, com abrangência de atuação na sede e nos
seguintes polos de apoio presencial: Lajeado/RS (Sede) – Rua Avelino
Tallini, n
o171, Bairro Universitário; e Encantado/RS: Rua São José,
no1655, Bairro São José; a partir da oferta do curso superior de
tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, na moda-
lidade a distância, com o número de vagas fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Edu-
cação, conforme consta do processo e-MEC n
o2 0 11 0 8 5 2 4 . PORTARIA Nº 632, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no50/2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o20077373, e diante da conformidade do Regimento da Ins-
tituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional
com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciado o Centro Federal de Educação
Tecnológica de Minas Gerais – CEFET-MG, com sede na Avenida
Amazonas, nº 5.253, Bairro Nova Suíça, no município de Belo Ho-
rizonte, no estado de Minas Gerais, mantido pelo Ministério da Edu-
cação (MEC), com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco L,
Brasília, no Distrito Federal.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da
Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o dis-
posto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como
o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 633, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no65/2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o200806082, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade de Sabará, com sede
na Av. Expedicionário Romeu J. Dantas, no1084, Bairro Caieira, no
Município de Sabará, no Estado de Minas Gerais, mantida pela So-
ciedade Educacional e Cultural de Sabará, com sede no mesmo en-
dereço.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 634, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, na Resolução CNE/CES no1/2010, e no Parecer no96/2014, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação,
conforme consta do processo e-MEC n
o201010687, e diante da
conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano
de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resol-
ve:
Art. 1
oFica credenciado o Centro Universitário por trans-
formação das Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo de
Presidente Prudente – FIAETPP, com sede na Praça Raul Furquim, n
o
9, Parque Furquim, no Município de Presidente Prudente, no Estado
de São Paulo, mantida pela Associação Educacional Toledo, com sede
no Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201421ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300021Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no22/2014, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, nos termos do artigo 11 da Resolução CNE/CES no3/2010, favorável ao recredenciamento, em caráter excepcional, da
Universidade FUMEC, com sede no Município de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação Mineira de Educação
e Cultura, com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo
máximo de 5 (cinco) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Nor-
mativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o,
do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, devendo a Instituição ora
recredenciada cumprir a seguinte meta: até 2016, ampliar a oferta de,
no mínimo, mais 1 (um) curso de doutorado, reconhecido pelo MEC,
conforme consta do processo e-MEC n
o20077315.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no291/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento do Centro Federal de
Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET/RJ, lo-
calizado na Av. Maracanã, n
o229, no bairro Maracanã, no Município
do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, instituição pública
federal, mantida pelo Ministério da Educação, com sede na Esplanada
dos Ministérios, Bloco L, Região Administrativa de Brasília, Distrito
Federal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da
Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o dis-
posto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como
o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme
consta do processo e-MEC no20077220.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no53/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Palmas,
com sede na ACSU-SE 40, Conjunto 2, Lote 07/08, Centro, no
Município de Palmas, Estado do Tocantins, mantida pela Associação
Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO), com
sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, pelo prazo má-
ximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto
no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC
no2 0 11 0 2 0 1 3 .
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no70/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Centro Mato-
Grossense, com sede na Rua Rui Barbosa, n
o380, Centro, no Mu-
nicípio de Sorriso, Estado do Mato Grosso, mantida pela Fundação
Educacional Claudino Francio, com sede no mesmo Município e
Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da
Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o dis-
posto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como
o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme
consta do processo e-MEC no201012628.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no106/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Escola Brasileira de
Economia e Finanças, com sede na Praia de Botafogo, n
o190, Bairro
Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,
mantida pela Fundação Getúlio Vargas, com sede no mesmo Mu-
nicípio e Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo
Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014,
observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de
2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio
de 2006, conforme consta do processo e-MEC no20074274.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DA GRANDE DOURADOS
DESPACHOS DA REITORA
Em 22 de julho de 2014
PROCESSO/HU Nº 23005.002941/2013-66
Interessada: Ágila Especialidades Farmacêuticas Ltda.
Vistos e examinados.
Considerando o disposto no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99, ACO-
LHO a NOTA TÉCNICA nº 144/2014-PF-UFGD/PGF/AGU, às fls.
66, conheço do recurso apresentado pela empresa e em consequência,
decido:
I – Dar provimento ao recurso aviado pela Empresa Ágila
Especialidades Farmacêuticas Ltda. (fls. 60);
II – Reformar a decisão do Diretor do HU/UFGD, proferida
às fls. 54-56v e 57, RETIRANDO a punição imposta à empresa.
PROCESSO/HU Nº 23005.000801/2013-53
Interessada: Aliança Gestão de Recursos Humanos Ltda.-EPP
Vistos e examinados.
Considerando o disposto no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99, ACO-
LHO a NOTA TÉCNICA nº 145/2014-PF-UFGD/PGF/AGU, às fls.
111 e 112, conheço do recurso apresentado pela empresa e em con-
sequência, decido:
I – Pelo desprovimento do recurso aviado pela Empresa
Aliança Gestão de Recursos Humanos Ltda.-EPP. (fls. 105-107);
II – Mantenho a decisão do Diretor do HU/UFGD, proferida
às fls. 95.
PROCESSO/HU Nº 23005.000143/2014-81
Interessada: Empresa Máxima Comércio de Medicamentos Ltda.
Vistos e examinados.
Considerando o disposto no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99, ACO-
LHO o PARECER nº 046/2014/PF-UFGD/PGF/AGU, às fls. 61-64,
conheço do recurso apresentado pela empresa e em consequência,
decido:
I – Pelo desprovimento do recurso aviado pela Empresa Má-
xima Comércio de Medicamentos Ltda. (fls. 47-54);
II – Mantenho a decisão do Diretor do HU/UFGD, proferida
às fls. 42;
III – Fica rescindido o contrato instrumentalizado pela Nota
de Empenho nº 2013NE801084, firmado para a aquisição de me-
dicamentos.
PROCESSO/HU Nº 23005.002885/2013-60
Interessada: Comercial de Alimentos Nadeshiko Ltda. – ME
Vistos e examinados.
Considerando o disposto no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99, ACO-
LHO a NOTA TÉCNICA nº 141/2014-PF-UFGD/PGF/AGU, às fls.
172 e 173, e em consequência, decido:
I – Anular a decisão do Diretor do HU/UFGD, proferida às
fls. 137 e 137v.
PROCESSO/HU Nº 23005.002886/2013-12
Interessada: Clínica Nutricional Ltda. – NUTRIMIX
Vistos e examinados.
Considerando o disposto no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99, ACO-
LHO a NOTA TÉCNICA nº 143/2014-PF-UFGD/PGF/AGU, às fls.
449 e 450, e em consequência, decido:
I – Anular a decisão do Diretor do HU/UFGD, proferida às
fls. 102.
PROCESSO Nº 23005.002868/2013-22
Interessada: Empresa LF de Souza – ME
Vistos e examinados.
Considerando o disposto no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99, ACO-
LHO a NOTA TÉCNICA nº 142/2014-PF-UFGD/PGF/AGU, às fls.
161, conheço do recurso apresentado pela empresa e em consequên-
cia, decido:I – Pelo desprovimento do recurso aviado pela Empresa LF
de Souza – ME (fls. 148-159);
II – Mantenho a decisão do Pró-Reitor de Administra-
ção/PRAD/UFGD, proferida às fls. 140 e 141;
III – Ficam rescindidos os contratos instrumentalizados pelas
Notas de Empenho nº 2013NE800770, 2013NE800771,
2013NE800772, 2013NE800773, 2013NE800774, 2013NE800775 e
2013NE800776, firmados para a execução de serviços gráficos.
MARLENE ESTEVÃO MARCHETTI
Em exercício
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CAMPUS MINISTRO REIS VELLOSO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria n
o-40, de 4 de julho de 2014, publicada no DOU
de 8-7-2014, Seção 1, pág. 34, onde se lê: Felipe Sávio Cardoso
Teles, leia-se: Felipe Sávio Cardoso Teles Monteiro.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
E TECNOLÓGICA
PORTARIA No-24, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E
TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 13, Anexo I, do Decreto n° 7.690,
de 02 de março de 2012, e considerando o disposto no art. 214 da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, na Lei nº 12.465 de 12 de agosto de 2011, na Lei nº 12.513 de
26 de outubro de 2011, no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007,
na Lei nº 12.919 de 24 de dezembro de 2013, na Resolução FNDE nº
08, de 20 de março de 2013, na Portaria MEC nº 168, de 7 de março
de 2013, e na Nota Técnica nº 326/DIR-2014/SETEC/MEC, resol-
ve:
Art. 1º Tornar público que as instituições relacionadas no
quadro abaixo, na condição de parceiros ofertantes de vagas em
cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de
formação inicial e continuada ou qualificação profissional, estão aptas
a receber recursos financeiros no total de R$ 18.922.520,00 (dezoito
milhões, novecentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte reais), para
consolidar o pagamento das matrículas realizadas no âmbito do Pro-
natec/Bolsa-Formação no ano de 2014.
Ofertante CNPJ Favorecido Razão Social Plano Interno Total (R$)FUNEC 16.694.465/0001-20 FUNEC – Fundação
de Ensino de Conta-
gemQFP05P0604P 5.318.920,00
FA E T E C 31.608.763/0001-43 FAETEC – Fund
Apoio a Escola Tec-
nica Rio de JaneiroQFP05P0603P 345.600,00
S E D E C T I – TO 07.821.703/0001-20 Secretaria do Des
Econômico Ciência
Tecnologia e Inova-
çãoQFP05P0603P 13.258.000,00
To t a l
18.922.520,00
Parágrafo Único – Os créditos orçamentários obedecem à
classificação Funcional Programática: 12.363.2031.20RW.0001 –
Apoio à Formação Profissional e Tecnológica – Plano Interno
QFP05P0603P e QFP05P0604P Bolsa-Formação PRONATEC.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALÉSSIO TRINDADE DE BARROS
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
18/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável ao recredenciamento institucional da Univer-
sidade Estadual de Maringá – UEM para oferta de cursos superiores
na modalidade a distância (EAD), com sede no município de Ma-
ringá, Paraná, mantida pelo Governo do Estado do Paraná, por meio
da Secretaria de Estado, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem
como dos polos de apoio presencial citados nas condições a seguir,
pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, fixado pelo Anexo III da
Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o dis-
posto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como
o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006. Os
momentos presenciais obrigatórios dos cursos superiores a distância,
nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro
de 2005, com redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro
de 2007, serão realizados na sede da Universidade Estadual de Ma-
ringá e nos polos de apoio presencial que constam nesse Parecer.
Com o objetivo de garantir a adequação dos polos de apoio pre-
sencial, qualquer mudança de endereço, permitida no âmbito de um
mesmo município, deverá ser objeto de aditamento ao ato de cre-
denciamento conforme normas vigentes, conforme consta do processo
e-MEC n
o200912209.
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA No-399, DE 22 DE JULHO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e
a Portaria Normativa nº 2, de 1º de fevereiro de 2013, do Ministério
da Educação, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação,
conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Educação
Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773,
de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de
dezembro de 2007.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria
são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços
citados na planilha anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
Polo EndereçoPolo – Sede Avenida Colombo, Campus Universitário, Nº 5790 – Zona 7 –
Maringá/Paraná com a finalidade exclusiva de diplomar os in-
gressantes do curso – Curso de Administração, extinto desde o
final de 2011, oferecido como projeto piloto
Polo – Cianorte Rua D. Pedro II, Nº S/N – Zona 01 – Cianorte/ParanáPolo – Cidade Gaúcha Campus do Arenito – Rodovia PR 482, Nº lotes 353 e 354 –
Rodovia – Cidade Gaúcha/Paraná
Polo – Diamante do Nor-
teRodovia PR 182, Km 1 – Diamante do Norte/Paraná
Polo de Apoio Presencial
do Campus Regional de
GoioerêAv. Daniel Portela, nº 1354 – Centro, Goioerê/Paraná
Polo – Sarandi Rua Castro Alves, nº 3225, Jardim Independência – Sarandi/Pa-
raná
Polo – Umuarama Rua I, nº 2047 – Jardim San Fernandes – Umuarama/Paraná
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXO (Autorização de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 201208326 MEDICINA (Bacharelado) 42 (quarenta e duas) FACULDADE MERIDIONAL COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR MERIDIONAL S.A. RUA SENADOR PINHEIRO, 304, CRUZEIRO, PASSO FUNDO/RS
2.201207230 MEDICINA (Bacharelado) 76 (setenta e seis) CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB UNISEB UNIAO DOS CURSOS SUPERIORES SEB LTDA RUA ABRAHÃO ISSA HALACK, 980, RIBEIRÂNIA., 980, RIBEIRÂNIA, RI-
BEIRÃO PRETO/SP
3.201209749 MEDICINA (Bacharelado) 100 (cem) CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PES-
SOAINSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO BR 230 – KM 22, S/N, CAMPUS DO UNIPÊ, ÁGUA FRIA, JOÃO PES-
SOA/PB
4.201209565 MEDICINA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DAS AMÉRICAS SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS LTDA RUA AUGUSTA, 1520, 1508 A , CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO/SP
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201422ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014072300022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
5.201205746 MEDICINA (Bacharelado) 80 (oitenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA
N O RT ERUA DOS ANDRADAS, 1.614, CENTRO, SANTA MARIA/RS
6.201300191 MEDICINA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA AVENIDA GUSTAVO PAIVA, 5017, CRUZ DAS ALMAS, MACEIÓ/AL
PORTARIA No-400, DE 22 DE JULHO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e
considerando o processo nº 23000.005027/2014-06, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de desativação do curso de
graduação, presencial, em Educação Física (cód. 5000298), minis-
trado pela Faculdade Ruy Barbosa, localizada no município de Sal-
vador, Estado da Bahia, mantida pela Academia Baiana de Ensino
Pesquisa e Extensão Ltda.
Parágrafo único. O status do curso passará para “extinto”, no
Cadastro e-MEC, a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º A instituição somente poderá protocolar novo pedido
de autorização para este curso após decorridos 2 (dois) anos da
publicação deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
PORTARIA N
o-401, DE 22 DE JULHO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n°
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e
o Parecer nº 213, de 2012, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, conforme constam dos processos
Sapiens nº 20070001432 e 23001.000022/2011-26, resolve:
Art. 1º O curso de odontologia, bacharelado, ministrado pelo
Centro Universitário Maurício de Nassau – UNINASSAU, mantido
pela Ser Educacional S.A., autorizado pela Portaria SESu nº 2.374, de
29 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30
de dezembro de 2010, passa a contar, a partir da publicação desta
portaria, com 240 (duzentas e quarenta) vagas anuais totais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
PORTARIA N
o-402, DE 22 DE JULHO DE 2014
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a
Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de 2013, e
considerando o processo nº 23000.006215/2014-43, resolve:
Art. 1° Fica deferido o pedido de redução de vagas, sob a
forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em
Gestão Empresarial (63471), sequencial, presencial, ministrado pela
Faculdades Integradas de Tapajós, localizada no Município de San-
tarém, Estado do Pará, mantida pelo Instituto Santareno de Educação
S u p e r i o r.
Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso
referido no caput passa a ser 100 (cem).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARTA WENDEL ABRAMO
RETIFICAÇÕES
No Diário Oficial da União nº 225, de 24 de novembro de
2011, Seção 1, pág. 62, na linha 8, do anexo da Portaria nº 474, de 22
de novembro de 2011, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior, onde se lê: “Letras – Inglês (Licenciatura)”, leia-
se: “Letras – Língua Portuguesa (Licenciatura)”, conforme Parecer nº
726/2014/CGFPR/DIREG/SERES/MEC, de 09/07/2014. (Registro e-
MEC nº 200910056).
No Diário Oficial da União nº 131, de 11 de julho de 2014,
Seção 1, pág. 12, na Portaria nº 384, de 8 de julho de 2014, da
Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior, onde se
lê: “(cód. 1340)”, leia-se: “(cód. 1304)”.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA
C ATA R I N A
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA N° 911, DE 22 DE JULHO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pes-
soas, em exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que
consta no art. 12 da Portaria n° 450, de 06 de novembro de 2002, do
Processo 23080.060817/2012-31 e do item 13.3 do Edital do Con-
curso, resolve:Prorrogar por 12 meses, a partir de 05/08/2014, o prazo de
validade do concurso público do Departamento de Ciências da Ad-
ministração do Centro Sócio Econômico, área/subárea de conheci-
mento: Administração, Ciências Contábeis e Turismo/Administração:
Administração Mercadologia, objeto do Edital n° 008/DDP/2013, de
01/03/2013, e homologado pela Portaria n° 1149/DDP/2013, publi-
cada no Diário Oficial da União de 05/08/2013.
KARYN PACHECO NEVES
PORTARIA N° 912, DE 22 DE JULHO DE 2014
A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pes-
soas, em exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que
consta no art. 12 da Portaria n° 450, de 06 de novembro de 2002, do
Processo 23080.060816/2012-97 e do item 13.3 do Edital do Con-
curso, resolve:
Prorrogar por 12 meses, a partir de 05/08/2014, o prazo de
validade do concurso público do Departamento de Ciências da Ad-
ministração do Centro Sócio Econômico, área/subárea de conheci-
mento: Administração, Ciências Contábeis e Turismo/Administração:
Administração de Empresas, objeto do Edital n° 008/DDP/2013, de
01/03/2013, e homologado pela Portaria n° 1152/DDP/2013, publi-
cada no Diário Oficial da União de 05/08/2013.
KARYN PACHECO NEVESArt. 4º Para fins de pagamento, o BNDES deverá fornecer à
STN, por meio de correspondência eletrônica para gecap.co-
[email protected], as planilhas para cálculo da equalização,
na forma do anexo III, até o vigésimo dia do mês subsequente ao fim
dos períodos a que se refere o art. 2o, § 3º, desta portaria.
Parágrafo único. As solicitações de pagamento de equali-
zação deverão ser apresentadas no modelo definido pela STN, acom-
panhadas da declaração de responsabilidade exigida pelo do art. 1º, §
2º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Art. 5º Para fins de acompanhamento, o BNDES deverá
informar à STN:
I – mensalmente, o valor contratado e desembolsado no mês
anterior e a previsão mensal de contratação até junho de 2015, con-
forme a planilha constante do anexo IV;
II – em janeiro, maio e julho de cada ano, a previsão de
pagamento de equalização, referente aos limites autorizados por esta
Portaria, para os meses subsequentes do ano em curso e para os do
próximo ano; e
III – até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os
valores recebidos de equalização no exercício anterior segregados por
região da Federação.
§ 1º As informações acima devem ser enviadas, por meio de
correspondência eletrônica, para [email protected]
Art. 6º O BNDES deverá fornecer, quando solicitado, in-
formações acerca dos recursos a que se refere esta Portaria, para fins
de atendimento às demandas da STN, do Banco Central do Brasil e
dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 7° O não atendimento ao disposto nesta Portaria poderá
implicar a suspensão do pagamento da equalização até a devida re-
gularização, bem como a perda do direito à atualização dos valores
neste período.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI
ANEXO I
METODOLOGIAS DE CÁLCULO
a) Cálculo da equalização devida em 1º de janeiro e 1º de
julho de cada ano, relativa à MSD das operações de que trata o anexo
II desta Portaria, verificada nos períodos de 1º de julho a 31 de
dezembro e de 1º de janeiro a 30 de junho de cada ano, respec-
tivamente:
EQL = MSD x [(1 + TJLP
mg+ CAT)n/DAC- (1 + Tx)n/DAC ]
b) Cálculo da equalização atualizada*:
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-308, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27
de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril
de 2003, resolve:
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais con-
dições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e por
esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de
juros sobre a média dos saldos diários – MSD dos financiamentos
concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar – PRONAF.
§ 1º A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo BN-
DES, referente ao período de equalização, não poderá exceder aos
limites constantes na tabela do anexo II.
§ 2º Não caberá pagamento de equalização sobre a MSD das
operações de crédito rural com incidência de fator de ponderação para
fins de cumprimento de exigibilidade de recursos da poupança ru-
ral.
§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá deduzir dos
limites de que trata o § 1º os montantes equivalentes aos custos
decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito rural
que impliquem despesas adicionais a essa Secretaria.
§ 4º Fica a STN autorizada a realizar a migração de limite
equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que
trata esta Portaria, quando solicitada pelo Ministério do Desenvol-
vimento Agrário – MDA, desde que não acarrete elevação de custos
para o Tesouro Nacional.
Art. 2° A equalização ficará limitada ao diferencial de taxas
entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos admi-
nistrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do
crédito.
§ 1º A equalização devida e sua respectiva atualização serão
obtidas conforme metodologias constantes do anexo I e condições
constantes do anexo II desta Portaria.
§ 2º A equalização será devida no primeiro dia após o pe-
ríodo de equalização e será atualizada até a data do efetivo pa-
gamento pela STN.
§ 3º O período de equalização é semestral, sendo que a
equalização devida e a MSD serão apuradas com base nos períodos
de 1º de julho a 31 de dezembro e de 1º de janeiro a 30 de junho de
cada ano.
Art. 3º Nos casos em que os encargos cobrados do tomador
final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos
acrescido dos custos administrativos e tributários, o BNDES deverá
recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado.
§1° O valor apurado na forma do caput será devido no
primeiro dia após o período de equalização e será atualizado, pelo
índice que remunera a captação dos recursos, até a data do efetivo
pagamento pelo Banco.
§2° O não pagamento dos valores de que trata este Artigo no
prazo de trinta dias após o período de equalização resultará no en-
caminhamento do crédito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –
PGFN, estando passível de inscrição na Dívida Ativa da União,
conforme o Decreto-Lei n° 147, de 3.02.1967, e também no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal –
CADIN, nos termos da Lei n° 10.522, de 19.07.2002.
Ministério da Fazenda.
*No caso em que os encargos cobrados do tomador final do
crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido
dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras
oficiais federais e os bancos cooperativos deverão recolher ao Te-
souro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera
a captação dos recursos.
Legenda:
DAC = Número de dias do ano civil (365 ou 366);
EQA = Equalização devida atualizada até o dia do paga-
mento;
EQL = Equalização devida referente ao período de equa-
lização;
MSD = Média dos saldos diários do período de equali-
zação;
n = número de dias corridos do período de equalização;
N = número de TJLPs utilizadas no período de atualiza-
ção;
TJLP = Taxa de Juros de Longo Prazo ao ano.
TJLP
mg= Média geométrica das TJLPs do período de equa-
lização, na forma unitária;
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201423ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO II
Linha de Financiamento Limite Equalizável
(R$)Custos Administrativos e Tributários
Agente Operador
(a.a)Fonte de Recursos Custo Fonte de Recursos Taxa de Juros ao tomador
final
(a.a)Período Concessão do Financiamento
Custeio
Faixa 1,5% a.a.150.000.000 5,20% a.a. FAT ou ordinários BNDES TJLP 1,5% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Custeio
Faixa 3,0% a.a.200.000.000 5,20% a.a. FAT ou ordinários BNDES TJLP 3,0% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Custeio
Faixa 3,5% a.a.200.000.000 5,20% a.a. FAT ou ordinários BNDES TJLP 3,5% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Investimento Faixa 1,0% a.a. 250.000.000 3,8% a.a. FAT ou ordinários BNDES TJLP 1,0% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015Investimento Faixa 2,0% a.a. 1.500.000.000 3,8% a.a. FAT ou ordinários BNDES TJLP 2,0% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015Investimento Grupo B 50.000.000 10,9% a.a.* FAT ou ordinários BNDES TJLP 0,5% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
*Este valor corresponde à soma de 4,9% a.a. a título de remuneração pela operação de financiamento e 6% a.a. a título de remuneração pela aplicação da metodologia do microcrédito produtivo orientado.
ANEXO III
Sequencial* Data da atualização Período de Referência Número de Contratos MSD Equalização Devida Nominal Equalização Devida Atualizada
*Sequencial: código identificador do saldo equalizável
ANEXO IV
Linha de Financiamento Limite Equalizável Valor Contratado até o último dia do mês an-
teriorValor disponível para contratação Valor desembolsado até o último dia do mês
anteriorPrevisão de Contratação para os meses sub-
sequentes do
até o último dia do mês anterior período de concessão do financiamento
PORTARIA No-309, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio
de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre
a média dos saldos diários – MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A.
§ 1º A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A, referente ao período de equalização, não poderá exceder aos limites constantes na tabela do anexo II.
§ 2º Não caberá pagamento de equalização sobre a MSD das operações de crédito rural com incidência de fator de ponderação para fins de cumprimento de exigibilidade de recursos da poupança rural.
§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá deduzir dos limites de que trata o § 1º os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito rural que impliquem
despesas adicionais a essa Secretaria.
§ 4º Fica a STN autorizada a realizar a migração de limite equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, quando solicitada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – MAPA, desde que não acarrete elevação de custos para o Tesouro Nacional.
Art. 2° A equalização ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do crédito.
§ 1º A equalização devida e sua respectiva atualização serão obtidas conforme metodologias constantes do anexo I e condições constantes do anexo II desta Portaria.
§ 2º A equalização será devida no primeiro dia após o período de equalização e será atualizada até a data do efetivo pagamento pela STN.
§ 3º O período de equalização é mensal, sendo que a equalização devida e a MSD serão apuradas em cada mês de utilização dos limites.
Art. 3º Nos casos em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, o Banco Cooperativo Sicredi
S.A deverá recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado.
Parágrafo único. O valor apurado na forma do caput será devido no primeiro dia após o período de equalização e será atualizado, pelo índice que remunera a captação dos recursos, até a data do efetivo
pagamento pelo Banco.
Art. 4º Para fins de pagamento, o Banco Cooperativo Sicredi S.A deverá fornecer à STN, por meio de correspondência eletrônica para [email protected], as planilhas para cálculo da
equalização na forma do anexo III até o vigésimo dia do mês subsequente ao fim dos períodos a que se refere o art. 2o, § 3º, desta portaria.
Parágrafo único. As solicitações de pagamento de equalização deverão ser apresentadas no modelo definido pela STN, acompanhadas da declaração de responsabilidade exigida pelo do art. 1º, § 2º, da Lei
nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Art. 5º Para fins de acompanhamento, o Banco Cooperativo Sicredi S.A deverá informar à STN:
I – mensalmente, o valor contratado e desembolsado no mês anterior e a previsão mensal de contratação até junho de 2015, conforme a planilha constante do anexo IV;
II – em janeiro, maio e julho de cada ano, a previsão de pagamento de equalização, referente aos limites autorizados por esta Portaria, para os meses subsequentes do ano em curso e para os do próximo ano;
e
III – até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os valores recebidos de equalização no exercício anterior segregados por região da Federação.
§ 1º As informações acima devem ser enviadas, por meio de correspondência eletrônica, para [email protected]
Art. 6º O Banco Cooperativo Sicredi S.A deverá fornecer, quando solicitado, informações acerca dos recursos a que se refere esta Portaria, para fins de atendimento às demandas da STN, do Banco Central
do Brasil e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 7° O não atendimento ao disposto nesta Portaria poderá implicar a suspensão do pagamento da equalização até a devida regularização, bem como a perda do direito à atualização dos valores neste
período.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI
ANEXO I
METODOLOGIAS DE CÁLCULO
a) Cálculo da equalização devida no dia 1° de cada mês, relativa à MSD das operações constantes da tabela do anexo II, verificada no mês anterior:
EQL = MSD x [(1 + RDP
mg+ CAT)n/DAC- (1 + Tx)n/DAC]
b) Cálculo da equalização atualizada referente à alínea “a”:
EQA* = [EQL
1x (1 + TMS)] + [EQL2x (1 + RDPA)]
EQL1= MSD x [(1 + RDPmg+ CAT)n/DAC- (1 + RDPmg)n/DAC]
EQL2= EQL – EQL1*No caso em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras oficiais federais
e os bancos cooperativos deverão recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos.
Legenda:
DAC = número de dias do ano civil (365 ou 366 dias);
EQA = equalização devida atualizada até o dia do pagamento;
EQL = Equalização devida referente ao período de equalização;
EQL
1= Parcela do EQL referente aos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras;
EQL2= Parcela do EQL referente ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural;
MSD = Média dos Saldos Diário do período de equalização;
n = número de dias corridos do período de equalização;
nda = número de dias corridos do período de atualização;
RDP = Taxa de Rendimento Ponderado da Caderneta de Poupança Rural;
RDP
mg= Média Geométrica das RDPs mensais do período de equalização, anualizada e na forma unitária;
RDPA=Taxa de Rendimento Ponderado da Caderneta de Poupança Rural, referente ao período de atualização;
CAT = Custos administrativos e tributários;
Tx = Taxa de juros para o tomador final;
TMS = Taxa Média SELIC efetiva acumulada do período de atualização, na forma unitária.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201424ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO II
Linha de Financiamento Limite Equalizável (R$) Custos Administrativos e Tributários Fonte de Recursos Custo Fonte de Recursos Taxa de Juros ao Período Concessão do FinanciamentoAgente Operador
(a.a)tomador final
(a.a
Custeio 2.333.300.000 5,00% Poupança Rural RDP 6,50% 01/07/2014 a 30/06/2015Custeio PRONAMP 666.650.000 5,00% Poupança Rural RDP 5,50% 01/07/2014 a 30/06/2015Investimento PRONAMP 100.000.000 3,25% Poupança Rural RDP 5,50% 01/07/2014 a 30/06/2015
ANEXO III
Sequencial* Data da atualização Período de Referência Número de Contratos MSD Equalização Devida Nominal EQL1 Equalização Devida Atualizada
*Sequencial: código identificador do saldo equalizável
ANEXO IV
Linha de Financiamento Limite Equalizável Valor Contratado até o último
dia doValor desembolsado até o último dia do
mêsPrevisão de Contratação para os meses subsequentes do período
de
mês anterior dia do mês anterior anterior concessão do o
financiamento
PORTARIA No-310, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio
de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre
a média dos saldos diários – MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S. A. – BANCOOB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
PRONAF
§ 1º A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo BANCOOB, referente ao período de equalização, não poderá exceder aos limites constantes na tabela do anexo II.
§ 2º Não caberá pagamento de equalização sobre a MSD das operações de crédito rural com incidência de fator de ponderação para fins de cumprimento de exigibilidade de recursos da poupança rural.
§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá deduzir dos limites de que trata o § 1º os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito rural que impliquem
despesas adicionais a essa Secretaria.
§ 4º Fica a STN autorizada a realizar a migração de limite equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, quando solicitada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
– MDA, desde que não acarrete elevação de custos para o Tesouro Nacional.
Art. 2° A equalização ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do crédito.
§ 1º A equalização devida e sua respectiva atualização serão obtidas conforme metodologias constantes do anexo I e condições constantes do anexo II desta Portaria.
§ 2º A equalização será devida no primeiro dia após o período de equalização e será atualizada até a data do efetivo pagamento pela STN.
§ 3º O período de equalização é mensal, sendo que a equalização devida e a MSD serão apuradas em cada mês de utilização dos limites.
Art. 3º Nos casos em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, o BANCOOB deverá recolher
ao Tesouro Nacional o valor apurado.
Parágrafo único. O valor apurado na forma do caput será devido no primeiro dia após o período de equalização e será atualizado, pelo índice que remunera a captação dos recursos, até a data do efetivo
pagamento pelo Banco.
Art. 4º Para fins de pagamento, o BANCOOB deverá fornecer à STN, por meio de correspondência eletrônica para [email protected], as planilhas para cálculo da equalização na forma do
anexo III até o vigésimo dia do mês subsequente ao fim dos períodos a que se refere o art. 2°, § 3º, desta portaria.
Parágrafo único. As solicitações de pagamento de equalização deverão ser apresentadas no modelo definido pela STN, acompanhadas da declaração de responsabilidade exigida pelo do art. 1º, § 2º, da Lei
nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Art. 5º Para fins de acompanhamento, o BANCOOB deverá informar à STN:
I – mensalmente, o valor contratado e desembolsado no mês anterior e a previsão mensal de contratação até junho de 2015, conforme a planilha constante do anexo IV;
II – em janeiro, maio e julho de cada ano, a previsão de pagamento de equalização, referente aos limites autorizados por esta Portaria, para os meses subsequentes do ano em curso e para os do próximo ano;
e
III – até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os valores recebidos de equalização no exercício anterior segregados por região da Federação.
§ 1º As informações acima devem ser enviadas, por meio de correspondência eletrônica, para [email protected]
Art. 6º O BANCOOB deverá fornecer, quando solicitado, informações acerca dos recursos a que se refere esta Portaria, para fins de atendimento às demandas da STN, do Banco Central do Brasil e dos órgãos
de controle interno e externo.
Art. 7° O não atendimento ao disposto nesta Portaria poderá implicar a suspensão do pagamento da equalização até a devida regularização, bem como a perda do direito à atualização dos valores neste
período.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI
ANEXO I
METODOLOGIAS DE CÁLCULO
a) Cálculo da equalização devida no dia 1° de cada mês, relativa à MSD das operações constantes da tabela do anexo II, verificada no mês anterior:
EQL = MSD x [(1 + RDP
mg+ CAT)n/DAC- (1 + Tx)n/DAC]
b) Cálculo da equalização atualizada referente à alínea “a”:
EQA = [EQL
1x (1 + TMS)] + [EQL2x (1 + RDPA)]
EQL1= MSD x [(1 + RDPmg+ CAT)n/DAC- (1 + RDPmg)n/DAC]
EQL2= EQL – EQL1Obs: No caso em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras oficiais
federais e os bancos cooperativos deverão recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos.
Legenda:
DAC = número de dias do ano civil (365 ou 366 dias);
EQA = equalização devida atualizada até o dia do pagamento;
EQL = Equalização devida referente ao período de equalização;
EQL
1= Parcela do EQL referente aos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras;
EQL2= Parcela do EQL referente ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural;
MSD = Média dos Saldos Diário do período de equalização;
n = número de dias corridos do período de equalização;
nda = número de dias corridos do período de atualização;
RDP = Taxa de Rendimento Ponderado da Caderneta de Poupança Rural;
RDP
mg= Média Geométrica das RDPs mensais do período de equalização, anualizada e na forma unitária;
RDPA=Taxa de Rendimento Ponderado da Caderneta de Poupança Rural, referente ao período de atualização;
CAT = Custos administrativos e tributários;
Tx = Taxa de juros para o tomador final;
TMS = Taxa Média SELIC efetiva acumulada do período de atualização, na forma unitária.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201425ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO II
Linha de Financiamento Limite Equalizável(R$) Custos Administrativos e Tributários
Agente Operador
(a.a)Fonte de Recursos Custo Fonte de Recursos Taxa de Juros ao tomador final
(a.a)Período Concessão do Financiamento
Custeio demais operações Faixa 1,5% a.a. 10.000.000 5,00% Poupança Rural RDP 1,50% 01/07/2014 a 30/06/2015Custeio demais operações Faixa 3,0% a.a. 20.000.000 5,00% Poupança Rural RDP 3,00% 01/07/2014 a 30/06/2015Custeio demais operações Faixa 3,5% a.a. 30.000.000 5,00% Poupança Rural RDP 3,50% 01/07/2014 a 30/06/2015
ANEXO III
Sequencial* Data da atualização Período de Referência Número de Contratos MSD Equalização Devida Nomi-
nalEQL1 Equalização Devida Atualizada
*Sequencial: código identificador do saldo equalizável
ANEXO IV
Linha de Financiamento Limite Equalizável Valor Contratado até o último dia do mês an-
teriorValor disponível para contratação até o Valor desembolsado até o último dia do mês
anteriorPrevisão de Contratação para os meses sub-
sequentes do
último dia do mês anterior período de concessão do financiamento
PORTARIA No-311, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio
de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre
a média dos saldos diários – MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB.
§ 1º A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo BANCOOB, referente ao período de equalização, não poderá exceder aos limites constantes na tabela do anexo II.
§ 2º Não caberá pagamento de equalização sobre a MSD das operações de crédito rural com incidência de fator de ponderação para fins de cumprimento de exigibilidade de recursos da poupança rural.
§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá deduzir dos limites de que trata o § 1º os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito rural que impliquem
despesas adicionais a essa Secretaria.
§ 4º Fica a STN autorizada a realizar a migração de limite equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, quando solicitada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – MAPA, desde que não acarrete elevação de custos para o Tesouro Nacional.
Art. 2° A equalização ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do crédito.
§ 1º A equalização devida e sua respectiva atualização serão obtidas conforme metodologias constantes do anexo I e condições constantes do anexo II desta Portaria.
§ 2º A equalização será devida no primeiro dia após o período de equalização e será atualizada até a data do efetivo pagamento pela STN.
§ 3º O período de equalização é mensal, sendo que a equalização devida e a MSD serão apuradas em cada mês de utilização dos limites.
Art. 3º Nos casos em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, o BANCOOB deverá recolher
ao Tesouro Nacional o valor apurado.
Parágrafo único. O valor apurado na forma do caput será devido no primeiro dia após o período de equalização e será atualizado, pelo índice que remunera a captação dos recursos, até a data do efetivo
pagamento pelo Banco.
Art. 4º Para fins de pagamento, o BANCOOB deverá fornecer à STN, por meio de correspondência eletrônica para [email protected], as planilhas para cálculo da equalização na forma do
anexo III até o vigésimo dia do mês subsequente ao fim dos períodos a que se refere o art. 2°, § 3º, desta portaria.
Parágrafo único. As solicitações de pagamento de equalização deverão ser apresentadas no modelo definido pela STN, acompanhadas da declaração de responsabilidade exigida pelo do art. 1º, § 2º, da Lei
nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Art. 5º Para fins de acompanhamento, o BANCOOB deverá informar à STN:
I – mensalmente, o valor contratado e desembolsado no mês anterior e a previsão mensal de contratação até junho de 2015, conforme a planilha constante do anexo IV;
II – em janeiro, maio e julho de cada ano, a previsão de pagamento de equalização, referente aos limites autorizados por esta Portaria, para os meses subsequentes do ano em curso e para os do próximo ano;
e
III – até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os valores recebidos de equalização no exercício anterior segregados por região da Federação.
§ 1º As informações acima devem ser enviadas, por meio de correspondência eletrônica, para [email protected]
Art. 6º O BANCOOB deverá fornecer, quando solicitado, informações acerca dos recursos a que se refere esta Portaria, para fins de atendimento às demandas da STN, do Banco Central do Brasil e dos órgãos
de controle interno e externo.
Art. 7° O não atendimento ao disposto nesta Portaria poderá implicar a suspensão do pagamento da equalização até a devida regularização, bem como a perda do direito à atualização dos valores neste
período.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI
ANEXO I
METODOLOGIAS DE CÁLCULO
a) Cálculo da equalização devida no primeiro dia do mês, relativa à MSD das operações contratadas com recursos da caderneta de poupança rural, constantes da tabela do anexo II, verificada no mês
anterior:
EQL = MSD x [(1 + RDPmg + CAT)n/DAC – (1 + Tx)n/DAC]
b) Cálculo da equalização atualizada referente à alínea “a”:
EQA = [EQL1 x (1 + TMS)] + [EQL2 x (1 + RDPA)]
EQL1 = MSD x [(1 + RDPmg + CAT)n/DAC – (1 + RDPmg) n/DAC]
EQL2 = EQL – EQL1
Obs: No caso em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras oficiais
federais e os bancos cooperativos deverão recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos.
c) Cálculo da equalização devida no primeiro dia do mês, relativa à MSD das operações contratadas com recursos próprios, constantes da tabela do anexo II, verificada no mês anterior:
EQL = MSD x [ (0,8 x TMS) + (1 + CAT) n/DAC – (1 + Tx)n/DAC]
d) Cálculo da equalização atualizada referente à alínea “c”:
EQA = EQL1 + EQL2
EQL1 = MSD x {[ (1 + CAT)n/DAC – 1] x (1 + TMS*)}
EQL2 = MSD x {(0,8 x TMS) -[ (1 + Tx)n/DAC – 1]} x [1 + (0,8 x TMS*)]
Obs: No caso em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituiçõe financeiras oficiais
federais e os bancos cooperativos deverão recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos.
Legenda:
DAC = número de dias do ano civil (365 ou 366 dias);
EQA = equalização devida atualizada até o dia do pagamento;
EQL = Equalização devida referente ao período de equalização;
EQL1 = Parcela do EQL referente aos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras;
EQL2 = Parcela do EQL referente ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural;
MSD = Média dos Saldos Diário do período de equalização;
n = número de dias corridos do período de equalização;
nda = número de dias corridos do período de atualização;
RDP = Taxa de Rendimento Ponderado da Caderneta de Poupança Rural;
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201426ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RDPmg = Média Geométrica das RDPs mensais do período de equalização, anualizada e na forma unitária;
RDPA = Taxa de Rendimento Ponderado da Caderneta de Poupança Rural, referente ao período de atualização;
CAT = Custos administrativos e tributários;
Tx = Taxa de juros para o tomador final;
TMS = Taxa Média SELIC efetiva acumulada do período de equalização, na forma unitária;
TMS* = Taxa Média Selic efetiva acumulada do período de atualização, na forma unitária;
ANEXO II
Linha de Financiamento Limite
Equalizável(R$)Custos Administrativos e Tributários
Agente Operador
(a.a)Fonte de
RecursosCusto Fonte de Recursos Taxa de Juros ao tomador fi-
nal
(a.a)Período Concessão do Financiamento
Custeio 2.291.650.000 5,00% Poupança Rural RDP 6,50% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015Custeio 416.650.000 1,85% Recursos
Próprios(0,8 x TMS) 6,50% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Custeio PRONAMP 333.300.000 5,00% Poupança Rural RDP 5,50% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015Investimento 500.000.000 2,80% Poupança Rural RDP 6,50% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015Investimento PRONAMP 300.000.000 3,25% Poupança Rural RDP 5,50% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
ANEXO III
Sequencial* Data da atualização Período de
ReferênciaNúmero de Contratos MSD Equalização
Devida NominalEQL1 Equalização Devida Atualizada
*Sequencial: código identificador do saldo equalizável
ANEXO IV
Linha de Financiamento Limite Equalizável Valor Contratado até o último dia do Valor disponível para contratação até Valor desembolsado até o Previsão de Contratação para osmês anterior o último dia do mês anterior último dia do mês anterior meses subsequentes do
PORTARIA No-312, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio
de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre
a média dos saldos diários – MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A., no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF
§ 1º A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A., referente ao período de equalização, não poderá exceder aos limites constantes na tabela do anexo II.
§ 2º Não caberá pagamento de equalização sobre a MSD das operações de crédito rural com incidência de fator de ponderação para fins de cumprimento de exigibilidade de recursos da poupança rural.
§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá deduzir dos limites de que trata o § 1º os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito rural que impliquem
despesas adicionais a essa Secretaria.
§ 4º Fica a STN autorizada a realizar a migração de limite equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, quando solicitada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
– MDA, desde que não acarrete elevação de custos para o Tesouro Nacional.
Art. 2° A equalização ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do crédito.
§ 1º A equalização devida e sua respectiva atualização serão obtidas conforme metodologias constantes do anexo I e condições constantes do anexo II desta Portaria.
§ 2º A equalização será devida no primeiro dia após o período de equalização e será atualizada até a data do efetivo pagamento pela STN.
§ 3º O período de equalização é mensal, sendo que a equalização devida e a MSD serão apuradas em cada mês de utilização dos limites
Art. 3º Nos casos em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, o Banco Cooperativo Sicredi
S.A. deverá recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado.
Parágrafo único. O valor apurado na forma do caput será devido no primeiro dia após o período de equalização e será atualizado, pelo índice que remunera a captação dos recursos, até a data do efetivo
pagamento pelo Banco.
Art. 4º Para fins de pagamento, o Banco Cooperativo Sicredi S.A. deverá fornecer à STN, por meio de correspondência eletrônica para [email protected], as planilhas para cálculo da
equalização na forma do anexo III até o vigésimo dia do mês subsequente ao fim dos períodos a que se refere o art. 2°, § 3º, desta portaria.
Parágrafo único. As solicitações de pagamento de equalização deverão ser apresentadas no modelo definido pela STN, acompanhadas da declaração de responsabilidade exigida pelo do art. 1º, § 2º, da Lei
nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Art. 5º Para fins de acompanhamento, o Banco Cooperativo Sicredi S.A. deverá informar à STN:
I – mensalmente, o valor contratado e desembolsado no mês anterior e a previsão mensal de contratação até junho de 2015, conforme a planilha constante do anexo IV;
II – em janeiro, maio e julho de cada ano, a previsão de pagamento de equalização, referente aos limites autorizados por esta Portaria, para os meses subsequentes do ano em curso e para os do próximo ano;
e
III – até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os valores recebidos de equalização no exercício anterior segregados por região da Federação.
§ 1º As informações acima devem ser enviadas, por meio de correspondência eletrônica, para [email protected]
Art. 6º O Banco Cooperativo Sicredi S.A. deverá fornecer, quando solicitado, informações acerca dos recursos a que se refere esta Portaria, para fins de atendimento às demandas da STN, do Banco Central
do Brasil e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 7° O não atendimento ao disposto nesta Portaria poderá implicar a suspensão do pagamento da equalização até a devida regularização, bem como a perda do direito à atualização dos valores neste
período.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI
ANEXO I
METODOLOGIAS DE CÁLCULO
a) Cálculo da equalização devida no primeiro dia do mês, relativa à MSD das operações constantes da tabela do anexo II, verificada no mês anterior:
EQL = MSD x [(1 + RDP
mg+ CAT)n/DAC- (1 + Tx)n/DAC]
b) Cálculo da equalização atualizada referente à alínea “a”:
EQA* = [EQL
1x (1 + TMS)] + [EQL2x (1 + RDPA)]
EQL1= MSD x [(1 + RDPmg+ CAT)n/DAC- (1 + RDPmg)n/DAC]
EQL2= EQL – EQL1*No caso em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras oficiais federais
e os bancos cooperativos deverão recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos.
Legenda:
DAC = número de dias do ano civil (365 ou 366 dias);
EQA = equalização devida atualizada até o dia do pagamento;
EQL = Equalização devida referente ao período de equalização;
EQL
1= Parcela do EQL referente aos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras;
EQL2= Parcela do EQL referente ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural;
MSD = Média dos Saldos Diário do período de equalização;
n = número de dias corridos do período de equalização;
nda = número de dias corridos do período de atualização;
RDP = Taxa de Rendimento Ponderado da Caderneta de Poupança Rural;
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201427ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RDPmg= Média Geométrica das RDPs mensais do período de equalização, anualizada e na forma unitária;
RDP
A=Taxa de Rendimento Ponderado da Caderneta de Poupança Rural, referente ao período de atualização;
CAT = Custos administrativos e tributários;
Tx = Taxa de juros para o tomador final;
TMS = Taxa Média SELIC efetiva acumulada do período de atualização, na forma unitária.
ANEXO II
Linha de Financiamento Limite Equalizável(R$) Custos Administrativos e Tributários Fonte de Recursos Custo Fonte de Recursos Taxa de Juros ao Período Concessão do FinanciamentoAgente Operador
(a.a)tomador final
(a.a)
Custeio demais operações Faixa 3,5%
a.a.450.000.000 5,00% Poupança Rural RDP 3,50% 01/07/2014 a 30/06/2015
ANEXO III
Sequencial* Data da
atualizaçãoPeríodo de
ReferênciaNúmero de Contratos MSD Equalização Devida Nominal EQL1 Equalização Devida Atualizada
*Sequencial: código identificador do saldo equalizável
ANEXO IV
Linha de
FinanciamentoLimite
EqualizávelValor Contratado até o último dia do mês
anteriorValor disponível para contratação Valor desembolsado até o último Previsão de Contratação para os meses subsequentes
até o último dia do mês anterior dia do mês anterior do período de concessão do financiamento
PORTARIA No-313, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio
de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre
a média dos saldos diários – MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. – BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
§ 1º A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo BB, referente ao período de equalização, não poderá exceder aos limites constantes na tabela do anexo II.
§ 2º Não caberá pagamento de equalização sobre a MSD das operações de crédito rural com incidência de fator de ponderação para fins de cumprimento de exigibilidade de recursos da poupança rural.
§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá deduzir dos limites de que trata o § 1º os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito rural que impliquem
despesas adicionais a essa Secretaria.
§ 4º Fica a STN autorizada a realizar a migração de limite equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, quando solicitada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
– MDA, desde que não acarrete elevação de custos para o Tesouro Nacional.
Art. 2° A equalização ficará limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do crédito.
§ 1º A equalização devida e sua respectiva atualização serão obtidas conforme metodologias constantes do anexo I e condições constantes do anexo II desta Portaria.
§ 2º A equalização será devida no primeiro dia após o período de equalização e será atualizada até a data do efetivo pagamento pela STN.
§ 3º O período de equalização é semestral, sendo que a equalização devida e a MSD serão apuradas com base nos períodos de 1º de julho a 31de dezembro e de 1º de janeiro a 30 de junho de cada
ano.
Art. 3º Nos casos em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, o Banco do Brasil deverá recolher
ao Tesouro Nacional o valor apurado.
§1° O valor apurado na forma do caput será devido no primeiro dia após o período de equalização e será atualizado, pelo índice que remunera a captação dos recursos, até a data do efetivo pagamento pelo
Banco.
§2° O não pagamento dos valores de que trata este Artigo no prazo de trinta dias após o período de equalização resultará no encaminhamento do crédito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN,
estando passível de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme o Decreto-Lei n° 147, de 3.02.1967, e também no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, nos termos
da Lei n° 10.522, de 19.07.2002.
Art. 4º Para fins de pagamento, o BB deverá fornecer à STN, por meio de correspondência eletrônica para [email protected], as planilhas para cálculo da equalização na forma do anexo III
até o vigésimo dia do mês subsequente ao fim dos períodos a que se refere o art. 2°, § 3º, desta portaria.
Parágrafo único. As solicitações de pagamento de equalização deverão ser apresentadas no modelo definido pela STN, acompanhadas da declaração de responsabilidade exigida pelo do art. 1º, § 2º, da Lei
nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Art. 5º Para fins de acompanhamento, o BB deverá informar à STN:
I – mensalmente, o valor contratado e desembolsado no mês anterior e a previsão mensal de contratação até junho de 2015, conforme a planilha constante do anexo IV;
II – em janeiro, maio e julho de cada ano, a previsão de pagamento de equalização, referente aos limites autorizados por esta Portaria, para os meses subsequentes do ano em curso e para os do próximo ano;
e
III – até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os valores recebidos de equalização no exercício anterior segregados por região da Federação.
§ 1º As informações acima devem ser enviadas, por meio de correspondência eletrônica, para [email protected]
Art. 6º O BB deverá fornecer, quando solicitado, informações acerca dos recursos a que se refere esta Portaria, para fins de atendimento às demandas da STN, do Banco Central do Brasil e dos órgãos de
controle interno e externo.
Art. 7° O não atendimento ao disposto nesta Portaria poderá implicar a suspensão do pagamento da equalização até a devida regularização, bem como a perda do direito à atualização dos valores neste
período.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201428ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO I
METODOLOGIAS DE CÁLCULO
a) Cálculo da equalização devida em 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano, relativa à MSD das operações constantes da tabela anexa, verificada nos períodos de 1° de julho a 31 de dezembro e 1° de janeiro
a 30 de junho, respectivamente:
EQL = MSD x [(1 + RDP
mg+ CAT)n/DAC- (1 + Tx)n/DAC]
b) Cálculo da equalização atualizada referente à alínea “a”:
EQA* = [EQL
1x (1 + TMS)] + [EQL2x (1 + RDPA)]
EQL1= MSD x [(1 + RDPmg+ CAT)n/DAC- (1 + RDPmg)n/DAC]
EQL2= EQL – EQL1*No caso em que os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras oficiais federais
e os bancos cooperativos deverão recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos.
Legenda:
CAT = Custos administrativos e tributários;
DAC = número de dias do ano civil (365 ou 366 dias);
EQA = equalização devida atualizada até o dia do pagamento;
EQL = Equalização devida referente ao período de equalização;
EQL
1= Parcela do EQL referente aos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras;
EQL2= Parcela do EQL referente ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural;
MSD = Média dos Saldos Diário do período de equalização;
n = numero de dias corridos do período de equalização;
RDP = Taxa de Rendimento Ponderado da Caderneta de Poupança Rural;
RDP
mg= Média Geométrica das RDPs mensais do período de equalização, anualizada e na forma unitária;
RDPA=Taxa de Rendimento Ponderado da Caderneta de Poupança Rural, referente ao período de atualização;
Tx = Taxa de juros para o tomador final;
TMS = Taxa Média SELIC efetiva acumulada do período de atualização, na forma unitária.
ANEXO II
Linha de Financiamento Limite Equalizável(R$) Custos Administrativos e Tributários
Agente Operador
(a.a)Fonte de
RecursosCusto Fonte de Recursos Taxa de Juros ao tomador fi-
nal
(a.a)Período Concessão do Financiamento
Custeio Semi-Árido Sudene Faixa 1,0%
a.a.185.000.000 8,50% a.a. Poupança
RuralRDP 1,0% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Custeio Semi-Árido Sudene Faixa 2,0%
a.a.100.000.000 6,00% a.a. Poupança
RuralRDP 2,0% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Custeio Semi-Árido Sudene Faixa 3,0%
a.a.150.000.000 6,00% a.a. Poupança
RuralRDP 3,0% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Custeio demais operações Faixa 1,5% a.a. 2.100.000.000 8,00% a.a. Poupança
RuralRDP 1,5% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Custeio demais operações Faixa 3,0% a.a. 2.600.000.000 6,00% a.a. Poupança
RuralRDP 3,0% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Custeio demais operações Faixa 3,5% a.a. 2.175.000.000 6,00% a.a. Poupança
RuralRDP 3,5% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Investimento Semi-Árido Sudene Faixa 1,0
% a.a.100.000.000 4,50% a.a. Poupança
RuralRDP 1,0% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Investimento Semi-Árido Sudene Faixa 1,5
% a.a.150.000.000 4,50% a.a. Poupança
RuralRDP 1,5% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Investimento demais operações Faixa 1,0 %
a.a.2.100.000.000 4,50% a.a. Poupança
RuralRDP 1,0% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Investimento demais operações Faixa 2,0 %
a.a.4.950.000.000 4,50% a.a. Poupança
RuralRDP 2,0% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
RDP = Taxa de Rendimento Ponderado da caderneta de Poupança Rural RDP (rendimentos básicos mais adicionais)
ANEXO III
Sequencial* Data da atualização Período de Referência Número de Contratos MSD Equalização Devida Nominal EQL1 Equalização Devida Atualizada
*Sequencial: código identificador do saldo equalizável
ANEXO IV
Linha de Financiamento Limite Equalizável Valor Contratado até o último dia do mês an-
teriorValor disponível para contratação Valor desembolsado até o último dia do mês
anteriorPrevisão de Contratação para os meses sub-
sequentes do
até o último dia do mês anterior período de concessão do financiamento
PORTARIA No-314, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27
de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril
de 2003, resolve:
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais con-
dições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e por
esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de
juros sobre a média dos saldos diários – MSD dos financiamentos
concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar – PRONAF.
§ 1º A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo BN-
DES, referente ao período de equalização, não poderá exceder aos
limites constantes na tabela do anexo II.
§ 2º Não caberá pagamento de equalização sobre a MSD das
operações de crédito rural com incidência de fator de ponderação para
fins de cumprimento de exigibilidade de recursos da poupança ru-
ral.
§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá deduzir dos
limites de que trata o § 1º os montantes equivalentes aos custos
decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito rural
que impliquem despesas adicionais a essa Secretaria.§ 4º Fica a STN autorizada a realizar a migração de limite
equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que
trata esta Portaria, quando solicitada pelo Ministério do Desenvol-
vimento Agrário – MDA, desde que não acarrete elevação de custos
para o Tesouro Nacional.
Art. 2° A equalização ficará limitada ao diferencial de taxas
entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos admi-
nistrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do
crédito.
§ 1º A equalização devida e sua respectiva atualização serão
obtidas conforme metodologias constantes do anexo I e condições
constantes do anexo II desta Portaria.
§ 2º A equalização será devida no primeiro dia após o pe-
ríodo de equalização e será atualizada até a data do efetivo pa-
gamento pela STN.
§ 3º O período de equalização é semestral, sendo que a
equalização devida e a MSD serão apuradas com base nos períodos
de 1º de julho a 31 de dezembro e de 1º de janeiro a 30 de junho de
cada ano.
Art. 3º Nos casos em que os encargos cobrados do tomador
final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos
acrescido dos custos administrativos e tributários, o BNDES deverá
recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado.
§1° O valor apurado na forma do caput será devido no
primeiro dia após o período de equalização e será atualizado, pelo
índice que remunera a captação dos recursos, até a data do efetivo
pagamento pelo Banco.§2° O não pagamento dos valores de que trata este Artigo no
prazo de trinta dias após o período de equalização resultará no en-
caminhamento do crédito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –
PGFN, estando passível de inscrição na Dívida Ativa da União,
conforme o Decreto-Lei n° 147, de 3.02.1967, e também no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal –
CADIN, nos termos da Lei n° 10.522, de 19.07.2002.
Art. 4º Para fins de pagamento, o BNDES deverá fornecer à
STN, por meio de correspondência eletrônica para gecap.co-
[email protected], as planilhas para cálculo da equalização,
na forma do anexo III, até o vigésimo dia do mês subsequente ao fim
dos períodos a que se refere o art. 2o, § 3º, desta portaria.
Parágrafo único. As solicitações de pagamento de equali-
zação deverão ser apresentadas no modelo definido pela STN, acom-
panhadas da declaração de responsabilidade exigida pelo do art. 1º, §
2º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Art. 5º Para fins de acompanhamento, o BNDES deverá
informar à STN:
I – mensalmente, o valor contratado e desembolsado no mês
anterior e a previsão mensal de contratação até junho de 2015, con-
forme a planilha constante do anexo IV;
II – em janeiro, maio e julho de cada ano, a previsão de
pagamento de equalização, referente aos limites autorizados por esta
Portaria, para os meses subsequentes do ano em curso e para os do
próximo ano; e
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201429ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300029Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
III – até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os
valores recebidos de equalização no exercício anterior segregados por
região da Federação.
§ 1º As informações acima devem ser enviadas, por meio de
correspondência eletrônica, para [email protected]
Art. 6º O BNDES deverá fornecer, quando solicitado, in-
formações acerca dos recursos a que se refere esta Portaria, para fins
de atendimento às demandas da STN, do Banco Central do Brasil e
dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 7° O não atendimento ao disposto nesta Portaria poderá
implicar a suspensão do pagamento da equalização até a devida re-
gularização, bem como a perda do direito à atualização dos valores
neste período.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI
ANEXO I
METODOLOGIAS DE CÁLCULO
a) Cálculo da equalização devida em 1º de janeiro e 1º de
julho de cada ano, relativa à MSD das operações de que trata o anexo
II desta Portaria, verificada nos períodos de 1º de julho a 31 de
dezembro e de 1º de janeiro a 30 de junho de cada ano, respec-
tivamente:
EQL = MSD x [(1 + TJLP
mg+ CAT)n/DAC- (1 + Tx)n/DAC ]
b) Cálculo da equalização atualizada*:
*No caso em que os encargos cobrados do tomador final do
crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido
dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras
oficiais federais e os bancos cooperativos deverão recolher ao Te-
souro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera
a captação dos recursos.
Legenda:
DAC = Número de dias do ano civil (365 ou 366);
EQA = Equalização devida atualizada até o dia do paga-
mento;
EQL = Equalização devida referente ao período de equa-
lização;
MSD = Média dos saldos diários do período de equali-
zação;
n = número de dias corridos do período de equalização;
N = número de TJLPs utilizadas no período de atualiza-
ção;
TJLP = Taxa de Juros de Longo Prazo ao ano.
TJLP
mg= Média geométrica das TJLPs do período de equa-
lização, na forma unitária;
ANEXO II
Linha de Financiamento Limite Equalizável
(R$)Custos Administrativos e Tributá-
rios
Agente Operador
(a.a)Fonte de
RecursosCusto Fonte de Re-
cursosTaxa de Juros ao
tomador final
(a.a)Período Concessão do Financia-
mento
Custeio Faixa 1,5% a.a. 150.000.000 5,20% a.a. FAT ou ordinários
BNDESTJLP 1,5% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Custeio Faixa 3,0% a.a. 200.000.000 5,20% a.a. FAT ou ordinários
BNDESTJLP 3,0% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Custeio Faixa 3,5% a.a. 200.000.000 5,20% a.a. FAT ou ordinários
BNDESTJLP 3,5% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Investimento Faixa 1,0%
a.a.250.000.000 3,8% a.a. FAT ou ordinários
BNDESTJLP 1,0% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Investimento Faixa 2,0%
a.a.1.500.000.000 3,8% a.a. FAT ou ordinários
BNDESTJLP 2,0% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
Investimento Grupo B 50.000.000 10,9% a.a.* FAT ou ordinários
BNDESTJLP 0,5% a.a. 01/07/2014 a 30/06/2015
*Este valor corresponde à soma de 4,9% a.a. a título de remuneração pela operação de financiamento e 6% a.a. a título de remuneração pela aplicação da metodologia do microcrédito
produtivo orientado.
ANEXO III
Sequencial* Data da
atualizaçãoPeríodo de
ReferênciaNúmero de
ContratosMSD Equalização
Devida NominalEqualização Devida Atualiza-
da
*Sequencial: código identificador do saldo equalizável
ANEXO IV
Linha de Financiamento Limite Equalizável Valor Contratado até o último
dia do mês anteriorValor disponível para contrata-
çãoValor desembolsado até o úl-
timo dia do mês anteriorPrevisão de Contratação para
os meses subsequentes do
até o último dia do mês anterior período de concessão do finan-
ciamento
PORTARIA No-315, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27
de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril
de 2003, resolve:
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais con-
dições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e por
esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de
juros sobre a média dos saldos diários – MSD dos financiamentos
rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. – BB.
§ 1º A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo BB,
referente ao período de equalização, não poderá exceder aos limites
constantes na tabela do anexo II.
§ 2º Não caberá pagamento de equalização sobre a MSD das
operações de crédito rural com incidência de fator de ponderação para
fins de cumprimento de exigibilidade de recursos da poupança ru-
ral.
§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá deduzir dos
limites de que trata o § 1º os montantes equivalentes aos custos
decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito rural
que impliquem despesas adicionais a essa Secretaria.
§ 4º Fica a STN autorizada a realizar a migração de limite
equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que
trata esta Portaria, quando solicitada pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – MAPA, desde que não acarrete elevação
de custos para o Tesouro Nacional.
Art. 2° A equalização ficará limitada ao diferencial de taxas
entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos admi-
nistrativos e tributários, e os encargos cobrados do tomador final do
crédito.
§ 1º A equalização devida e sua respectiva atualização serão
obtidas conforme metodologias constantes do anexo I e condições
constantes do anexo II desta Portaria.
§ 2º A equalização será devida no primeiro dia após o pe-
ríodo de equalização e será atualizada até a data do efetivo pa-
gamento pela STN.
§ 3º O período de equalização é semestral, sendo que a
equalização devida e a MSD serão apuradas com base nos períodos
de 1º de julho a 31 de dezembro e de 1º de janeiro a 30 de junho de
cada ano.
Art. 3º Nos casos em que os encargos cobrados do tomador
final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos
acrescido dos custos administrativos e tributários, o Banco do Brasil
deverá recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado.
§1° O valor apurado na forma do caput será devido no
primeiro dia após o período de equalização e será atualizado, pelo
índice que remunera a captação dos recursos, até a data do efetivo
pagamento pelo Banco.
§2° O não pagamento dos valores de que trata este Artigo no
prazo de trinta dias após o período de equalização resultará no en-
caminhamento do crédito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional –
PGFN, estando passível de inscrição na Dívida Ativa da União,
conforme o Decreto-Lei n° 147, de 3.02.1967, e também no CadastroInformativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal –
CADIN, nos termos da Lei n° 10.522, de 19.07.2002.
Art. 4º Para fins de pagamento, o BB deverá fornecer à STN,
por meio de correspondência eletrônica para [email protected]
zenda.gov.br, as planilhas para cálculo da equalização na forma do
anexo III até o vigésimo dia do mês subsequente ao fim dos períodos
a que se refere o art. 2o, § 3º, desta portaria.
Parágrafo único. As solicitações de pagamento de equali-
zação deverão ser apresentadas no modelo definido pela STN, acom-
panhadas da declaração de responsabilidade exigida pelo do art. 1º, §
2º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Art. 5º Para fins de acompanhamento, o BB deverá informar
à STN:
I – mensalmente, o valor contratado e desembolsado no mês
anterior e a previsão mensal de contratação até junho de 2015, con-
forme a planilha constante do anexo IV;
II – em janeiro, maio e julho de cada ano, a previsão de
pagamento de equalização, referente aos limites autorizados por esta
Portaria, para os meses subsequentes do ano em curso e para os do
próximo ano; e
III – até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os
valores recebidos de equalização no exercício anterior segregados por
região da Federação.
§ 1º As informações acima devem ser enviadas, por meio de
correspondência eletrônica, para [email protected]
Art. 6º O BB deverá fornecer, quando solicitado, informa-
ções acerca dos recursos a que se refere esta Portaria, para fins de
atendimento às demandas da STN, do Banco Central do Brasil e dos
órgãos de controle interno e externo.
Art. 7° O não atendimento ao disposto nesta Portaria poderá
implicar a suspensão do pagamento da equalização até a devida re-
gularização, bem como a perda do direito à atualização dos valores
neste período.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI
ANEXO I
METODOLOGIAS DE CÁLCULO
a) Cálculo da equalização devida em 1º de janeiro e 1º de
julho de cada ano, relativa à MSD das operações constantes da tabela
anexa, exceto aquelas operações cuja fonte de recursos seja o IHCD,
verificada nos períodos de 1° de julho a 31 de dezembro e 1° de
janeiro a 30 de junho, respectivamente:
EQL = MSD x [(1 + RDP
mg+ CAT)n/DAC- (1 + Tx)n/DAC]
b) Cálculo da equalização atualizada referente à alínea “a”:
EQA* = [EQL
1x (1 + TMS)] + [EQL2x (1 + RDPA)]
EQL1= MSD x [(1 + RDPmg+ CAT)n/DAC- (1 + RDPmg)n/DAC]
EQL2= EQL – EQL1*No caso em que os encargos cobrados do tomador final do
crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido
dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201430ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300030Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
oficiais federais e os bancos cooperativos deverão recolher ao Te-
souro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera
a captação dos recursos.
c) Cálculo da equalização devida em 1º de janeiro e 1º de
julho de cada ano, relativa à MSD das operações constantes da tabela
anexa, cuja fonte de recursos seja o IHCD, verificada nos períodos de
1° de julho a 31 de dezembro e 1° de janeiro a 30 de junho, res-
pectivamente:
EQL = MSD x [(1 + 0,055 + CAT)
n/DAC- (1 + Tx)n/DAC]
d) Cálculo da equalização atualizada referente à alínea “c”:
EQA* = [EQL
1x (1 + TMS)] + [EQL2x (1 +
0,055)nda/365]
EQL1= MSD x [(1 + 0,055 + CAT)n/DAC- (1 + 0,055)n/DAC]
EQL2= EQL – EQL1*No caso em que os encargos cobrados do tomador final do
crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescidodos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras
oficiais federais e os bancos cooperativos deverão recolher ao Te-
souro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera
a captação dos recursos.
Legenda:
DAC = número de dias do ano civil (365 ou 366 dias);
EQA = equalização devida atualizada até o dia do paga-
mento;
EQL = Equalização devida referente ao período de equa-
lização;
EQL
1= Parcela do EQL referente aos custos administrativos
e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras;
EQL
2= Parcela do EQL referente ao diferencial de taxas
entre o custo de captação de recursos e os encargos cobrados do
tomador final do crédito rural;
MSD = Média dos Saldos Diário do período de equali-
zação;n = numero de dias corridos do período de equalização;
nda = número de dias corridos do período de atualização;
RDP = Taxa de Rendimento Ponderado da Caderneta de
Poupança Rural;
RDP
mg= Média Geométrica das RDPs mensais do período
de equalização, anualizada e na forma unitária;
RDP
A=Taxa de Rendimento Ponderado da Caderneta de
Poupança Rural, referente ao período de atualização;
CAT = Custos administrativos e tributários;
Tx = Taxa de juros para o tomador final;
TMS = Taxa Média SELIC efetiva acumulada do período de
atualização, na forma unitária.
ANEXO II
Linha de Financiamento Limite
Equalizável(R$)Custos Administrativos e Tributários Fonte de
RecursosCusto Fonte de Recursos Taxa de
Juros ao tomadorPeríodo Concessão do Financiamento
Agente Operador(a.a) final(a.a)Custeio 14.207.000.000 5,20% Poupança Rural RDP 6,50% 01/07/2014 a 30/06/2015Custeio PRONAMP 5.585.000.000 5,20% Poupança Rural RDP 5,50% 01/07/2014 a 30/06/2015Custeio Semiárido Sudene 250.000.000 5,20% Poupança Rural RDP 6,00% 01/07/2014 a 30/06/2015Custeio PRONAMP Semiárido Sudene 200.000.000 5,20% Poupança Rural RDP 5,00% 01/07/2014 a 30/06/2015Estocagem (FEPM) 1.695.650.000 5,20% Poupança Rural RDP 6,50% 01/07/2014 a 30/06/2015Investimento PRONAMP Semiárido Sudene (3%) 400.000.000 3,50% Poupança Rural RDP 3,00% 01/07/2014 a 30/06/2015Investimento Semiárido Sudene(4,5%) 85.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 4,50% 01/07/2014 a 30/06/2015Investimento Programa ABC (Integração, Florestas e Am-
biental)700.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 5,00% 01/07/2014 a 30/06/2015
Investimento Programa ABC (Demais finalidades) 2.800.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 5,00% 01/07/2014 a 30/06/2015Investimento Programa ABC Pronamp(Integração, Flores-
tas e Ambiental)125.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 4,50% 01/07/2014 a 30/06/2015
Investimento Programa ABC Pronamp(Demais finalida-
des)375.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 4,50% 01/07/2014 a 30/06/2015
Investimento PRONAMP 2.565.000.000 3,50% Poupança Rural RDP 5,50% 01/07/2014 a 30/06/2015I N O VA G R O 1.400.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 4,00% 01/07/2014 a 30/06/2015Investimento PRODECOOP 350.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 6,50% 01/07/2014 a 30/06/2015Investimento MODERINFRA (4,00% a.a.) 75.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 4,00% 01/07/2014 a 30/06/2015Investimento MODERINFRA (6,50% a.a.) 25.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 6,50% 01/07/2014 a 30/06/2015Investimento MODERFROTA
(4,50% a.a.)240.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 4,50% 01/07/2014 a 31/12/2014
Investimento MODERFROTA
(6,00% a.a.)10.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 6,00% 01/07/2014 a 31/12/2014
Investimento MODERAGRO 100.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 6,50% 01/07/2014 a 30/06/2015PCA 950.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 4,00% 01/07/2014 a 30/06/2015Investimento PROCAP-AGRO 50.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 6,50% 01/07/2014 a 30/06/2015PCA 1.300.000.000 3,00% IHCD 5,50% 4,00% 01/07/2014 a 30/06/2015PROCAP-AGRO capital de giro 250.000.000 3,00% Poupança Rural RDP 7,50% 01/07/2014 a 30/06/2015
RDP = Taxa de Rendimento Ponderado da caderneta de Poupança Rural RDP(rendimentos básicos mais adicionais) IHCD = Instrumento Híbrido de Capital e Dívida
ANEXO III
Sequencial* Data da atualização Período de Referência Número de Contratos MSD Equalização Devida Nominal EQL1 Equalização Devida Atualizada
*Sequencial: código identificador do saldo equalizável
ANEXO IV
Linha de
FinanciamentoLimite Equalizável Valor Contratado até o último dia do mês an-
teriorValor disponível para contratação Valor desembolsado até o último dia do mês
anteriorPrevisão de Contratação para os meses
até o último dia do mês anterior subsequentes do período de concessão do fi-
nanciamento
PORTARIA Nº 316, DE 22 DE JULHO DE 2014
Altera a Portaria MF nº 479, de 29 de de-
zembro de 2000, que dispõe sobre o cre-
denciamento de instituições financeiras pa-
ra a prestação de serviços de arrecadação de
receitas federais e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal e a Lei nº 4.503, de 30 de
novembro de 1964, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.850,
de 27 de novembro de 1998, resolve:
Art. 1º O art. 10 da Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro
de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. …..
………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
§ 1º Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) estabelecer, no contrato de que trata o art. 2º, a forma de
pagamento dos serviços prestados.” (NR)
Art. 2º A Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000,
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 10-A:”Art. 10-A. Até 31 de dezembro de 2014, os valores devidos
pela prestação do serviço de arrecadação de receitas federais, nos
termos do inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.635, de 18 de outubro de
2000, e do art. 1º do Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2007,
são:
I – R$ 0,40 (quarenta centavos), por débito realizado em
conta corrente bancária, nas modalidades em que o agente arreca-
dador for dispensado do envio dos dados da arrecadação para pro-
cessamento por órgão da administração publica federal; e
II – R$ 0,59 (cinquenta e nove centavos) nas demais mo-
dalidades.
§ 1º Até a data prevista no caput, será devido um valor
adicional de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) por documento, caso
a Guia da Previdencia Social (GPS) ou o Documento de Arrecadação
do Simples Nacional (DAS) seja acolhido em correspondente ban-
cário.” (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO ROGÉRIO CAFFARELLIPORTARIA Nº 320, DE 22 DE JULHO DE 2014
Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho
de 2014, que dispõe sobre a aplicação do
regime aduaneiro especial de loja franca
em fronteira e o tratamento tributário re-
lativo a bens de viajante.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts.
15 e 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, nos arts.
476 a 479 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Re-
gulamento Aduaneiro, e no art. 14 do Regime Aduaneiro de Bagagem
no Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Co-
mum nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de
junho de 2009, resolve:
Art. 1º O art. 24 da Portaria MF nº 307, de 17 de julho de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial da União, exceto o seu art. 22, que entra
em vigor a partir do dia 01 de julho de 2015” (NR).
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201431ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º. A Portaria MF nº 307, de 2014, passa a vigorar
acrescida do Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º. Fica restabelecida a vigência da redação original da
alínea “b” do inciso III do art. 7º da Portaria MF nº 440 de 30 de
julho de 2010.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO ROGÉRIO CAFFARELLI
ANEXO ÚNICO
Relação de cidades gêmeas de cidade estrangeira na linha de fronteira
do Brasil (Anexo à Portaria MF 307, de 17 de julho de 2014, incluído
pela Portaria MF 320 , de 22 de julho de 2014)
Municípios EstadoAssis Brasil AcreBrasiléia AcreEpitaciolândia AcreTa b a t i n g a AmazonasOiapoque AmapáBela Vista Mato Grosso do SulCorumbá Mato Grosso do SulMundo Novo Mato Grosso do SulPonta Porã Mato Grosso do SulPonto Murtinho Mato Grosso do SulFoz do Iguaçu ParanáGuaíra ParanáGuajará – Mirim RondôniaBonfim RoraimaPacaraima RoraimaAceguá Rio Grande do SulBarra do Quaraí Rio Grande do SulChuí Rio Grande do SulItaqui Rio Grande do SulJaguarão Rio Grande do SulPorto Xavier Rio Grande do SulQuaraí Rio Grande do SulSantana do Livramento Rio Grande do SulSão Borja Rio Grande do SulUruguaiana Rio Grande do SulDionísio Cerqueira Santa CatarinaArt. 1º. A partir da decisão que deferir pedido da União para
realização de expropriação de bem penhorado em processo de alie-
nação direta por iniciativa do credor (art. 685-C, da Lei nº 5.869, de
1973 – CPC), a concessão do parcelamento simplificado ou ordinário
do crédito objeto da Execução fica condicionada, além dos demais
requisitos legais (Lei nº 10.522, de 2002) e regulamentares, ao pa-
gamento de 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado da dí-
vida.
Parágrafo Primeiro – Após 30 (trinta) dias da intimação do
executado do despacho que determinar a alienação direta, não será
mais admitido pedido de parcelamento.
Parágrafo Segundo – Entende-se por dívida consolidada, a
totalidade de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, devi-
damente ajuizados.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
VICTOR HUGO REIS PEREIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATO DECLARATÓRIO Nº 13.784, DE 21 DE JULHO DE 2014
O Superintendente de Relações com Investidores Institucio-
nais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência
delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993,
autoriza GLEYSON DOS SANTOS, CPF nº 077.467.308-76, a pres-
tar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS
SANCIONADORES
COORDENAÇÃO DE CONTROLE
DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 18 de julho de 2014
Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2014/0578
Acusado AdvogadoEike Fuhrken Batista Sergio Bermudes
OAB/RJ 17.587
1. Trata-se de expediente protocolado nessa D. Comissão por
meio do qual o Sr. Eike Fuhrken Batista, por meio de seus advogados,
(i) requer a reconsideração do despacho de 18/06/2014, que indeferiu
o tratamento sigiloso dos anexos 4, 5, 6, 7, 24, 35, 36, 37, 38 e 39,
ao Relatório da ICTS (Doc. 12); (ii) solicita que o pedido de re-
consideração seja encaminhado como recurso ao Colegiado, caso a
decisão não seja reconsiderada; e (ii) apresenta as razões do pedido
de confidencialidade quanto aos anexos 1, 2, 14, 15, 21, 23 e 34.
2. O expediente foi encaminhado à Procuradoria Federal
Especializada da CVM – PFE que, em 11/07/2014, por meio do
PARECER Nº 135/2014/GJU-4/PFE-CVM/PGF/AGU, manifestou-se
no sentido de que os argumentos trazidos pelo requerente não teriam
suporte legal por si só, devendo “o interessado indicar pontualmente
o motivo pelo qual entende que os documentos que não tiveram a
confidencialidade deferida se subsumem às normas legais e cons-
titucionais que tratam do sigilo”.
3. Desse modo, determino o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados a partir da ciência pelo interessado deste despacho, para que
o mesmo apresente manifestação a respeito do parecer da PFE, es-
clarecendo especificamente para cada anexo mencionado no parágrafo
1 retro, os motivos que justificam a concessão do tratamento con-
fidencial vis-à-vis as regras que tratam do assunto, notadamente o
Decreto nº 7.724/12 e a Deliberação CVM nº 481/05.
4. Por fim, determino que os autos do presente processo
sejam encaminhados para a Coordenação de Controle de Processos
Administrativos para que o requerente seja intimado do teor desta
decisão por meio de publicação, na forma do art. 40 da Deliberação
CVM nº 538/08.
LEONARDO P. GOMES PEREIRAcom a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Nor-
mativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.721201/2014-54 e com fundamento no art. 131
combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de
depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da
União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o
veículo marca BMW, modelo X1 SDRIVE1.8I VL31, ano 2010, cor
prata, chassi WBAVL3102BVN85552, desembaraçado pela Decla-
ração de Importação nº 11/0678056-8, de 13/04/2011, pela Alfândega
do Porto de Santos, de propriedade da Sra. Laura Melanie Joyce,
CPF: 700.786.061-36, para o Sr. Heloísio Mario de Mello, CPF :
5 2 4 . 3 11 . 5 0 1 – 0 0 .
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-280,
DE 22 DE JULHO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA – PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo
com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Nor-
mativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.721291/2014-83 e com fundamento no art. 131
combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de de-
preciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da
União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o
veículo marca BMW, modelo 320I PG51, ano 2010, modelo 2011, cor
cinza, chassi WBAPG5105BA846236, desembaraçado pela Declara-
ção de Importação nº 11/0487641-0, de 17/03/2011, pela Alfândega do
Porto de Santos, de propriedade do Sr. Mhd Riyad Khaddour, CPF :
700.739.341-19, para o Sr. Vitor Hugo Farias, CPF : 011.509.191-24.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM ANÁPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-22,
DE 22 DE JULHO DE 2014
Declara nula, de ofício, a inscrição no
CNPJ sob nº 20.155.033/0001-18
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis – GO,
no uso das atribuições previstas no artigo 302, do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de
2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 33, da Instrução
Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 e, considerando o
que consta do processo administrativo nº 13119.720067/2014-92, de-
clara:
Art.1º- NULA, de ofício, a inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas sob o nº 20.155.033/0001-18, em nome de TA-
BELIONATO DE NOTAS, TABELIONATO E OFICIALATO DE
REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS DE CERES, em razão
de ter sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo
estabelecimento, nos termos do disposto no artigo 33, inciso I, da
Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de Maio de 2014.
Art 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação, com efeito retroativo a 02/04/2014, data da
abertura, de acordo com o disposto o § 2º do art. 33 da IN/RFB nº
1.470, de 30 de maio de 2014.
HIROSHIMI NAKAO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA No-327, DE 22 JULHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi de-
legada pela Portaria MF n
o233, de 22 de maio de 2009, e con-
siderando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso V da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 11.356, de 19 de outubro
de 2006, e no §5º do art. 16 da Portaria STN nº 421, de 24 de julho
de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de
2013, resolve:
Art. 1º Remanejar 2 (duas) Gratificações Temporárias das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Fe-
deral (GSISTE), Nível Superior, do Macroprocesso de Acompanha-
mento de Avaliação Contábil (MPAAC) para o Macroprocesso do
Sistema de Custos do Governo Federal (MPCUST), ambos do Sis-
tema de Contabilidade Federal (SFC).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA
PROCURADORIA-GERAL
DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
NO CEARÁ
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA
NACIONAL EM JUAZEIRO DO NORTE
PORTARIA No-5, DE 18 DE JULHO DE 2014
Disciplina o pedido de parcelamento de
crédito ajuizado, com pedido de alienação
judicial de bem penhorado, na modalidade
trazida pelo art. 685-C, da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973 – Código de Processo
Civil l.
O PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIO-
NAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 61, do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº257, de 23 de
junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista
o disposto no artigo 10, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, artigo
33, da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 15, de 15 de dezembro de
2009 e artigo 2º, da Portaria nº 520, de 3 de novembro de 2009, do
Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-273,
DE 16 DE JULHO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA – PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PONTA PORÃ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-7, DE 21 DE JULHO
DE 2014
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL EM PONTA PORÃ/MS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso VI do art. 280, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04
de março de 2009; e atendendo às informações prestadas pelos do-
cumentos protocolados nº PROTOCOLO/IRF/PPA/MS 729/2014,
751/2014, 752/2014, 753/2014, 754/2014, resolve:
1. Autorizar os procedimentos diferenciados aplicados à ad-
missão temporária na hipótese prevista no inciso I, do caput do art. 2º
da Instrução Normativa RFB 1361/13, quando o local da primeira
entrada dos bens no País for o município de Ponta Porã/MS, nos
termos do art. 48 Instrução Normativa RFB 1361, de 21 de Maio de
2013, enfatizando-se que o órgão solicitante, Federação de Moto-
ciclismo de Mato Grosso do Sul, CNPJ 151529050/0001-38, ficará
responsável pelo cumprimento das exigências e formalidades esta-
belecidas na Instrução Normativa citada.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201432ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Piloto Nº de Identidade Dados do Veículo PROGRAMAÇÃO DO EVENTO (Campeonato Estadual de
Motocross 2014 – Categorias MX1 e MX2)
Daniel Fretes Portiol-
li7329107 Moto KX 250F, cor verde, chassi:
jkakxgfc5ea0236384ª etapa – 27/07/2014 – Paranaíba/MS
5ª etapa – 10/08/2014 – Chapadão do Sul/MS
6ª etapa – 21/09/2014 – Nova Alvorada do Sul/MS
7ª etapa – 12/12/2014 – Paraíso das Águas/MS
8ª etapa – 30/11/2014 – Sonora/MS
Piloto Nº de Identidade Dados do Veículo PROGRAMAÇÃO DO EVENTO (Campeonato Estadual de
Velocross 2014 – Categoria Open)
Bernardino
Rojas Vargas4003989 Moto KX 250F, cor verde, chassi: jkakxm-
zc1ea0177133ª etapa – 03/08/2014 – Naviraí/MS
4ª etapa – 17/08/2014 – Aquidauana/MS5ª etapa – 16/11/2014 – Dois Irmãos do Buriti/MS6ª etapa – 23/11/2014 – Sete Quedas/MS7ª etapa – 07/12/2014 – Tacuru/MS
Piloto Nº de Identidade Dados do Veículo PROGRAMAÇÃO DO EVENTO (Campeonato Estadual de
Motocross 2014 – Categorias MX 1 e MX 2)
Bernardino
Rojas Vargas4003989 Moto KX 250F, cor verde, chassi: jkakxm-
zc1ea0177174ª etapa – 27/07/2014 – Paranaíba/MS
5ª etapa – 10/08/2014 – Chapadão do Sul/MS6ª etapa – 21/09/2014 – Nova Alvorada do Sul/MS7ª etapa – 12/12/2014 – Paraíso das Águas/MS8ª etapa – 30/11/2014 – Sonora/MS
Piloto Nº de Identidade Dados do Veículo PROGRAMAÇÃO DO EVENTO (Campeonato Estadual de
Motocross 2014 – Categorias MX 1 e MX 2)
Edgar Rolando Chavez 3999537 Moto KX 250F, cor verde, chas-
si:jkakxmzc4ea0149394ª etapa – 27/07/2014 – Paranaíba/MS
5ª etapa – 10/08/2014 – Chapadão do Sul/MS6ª etapa – 21/09/2014 – Nova Alvorada do Sul/MS7ª etapa – 12/12/2014 – Paraíso das Águas/MS8ª etapa – 30/11/2014 – Sonora/MS
Piloto Nº de Identidade Dados do Veículo PROGRAMAÇÃO DO EVENTO (Campeonato Estadual de
Motocross 2014 – Categorias MX 2 e MX 1)
Edgar Rolando Chavez 3999537 Moto KX 250F, cor verde, chas-
si:jkakxmzc4ea0149393ª etapa – 03/08/2014 – Naviraí/MS
4ª etapa – 17/08/2014 – Aquidauana/MS5ª etapa – 16/11/2014 – Dois Irmãos do Buriti/MS6ª etapa – 23/11/2014 – Sete Quedas/MS7ª etapa – 07/12/2014 – Tacuru/MS
2 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO RODRIGUES DE BRITO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JOÃO PESSOA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34,
DE 22 DE JULHO DE 2014
Declara Inapta a inscrição no CNPJ da em-
presa que menciona, por motivo de não ser
localizada.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III
do art. 302 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretária
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de
14 de maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17/05/2012, e tendo em
vista o disposto no paragrafo 5º do artigo 81 e artigo 82 da Lei n.
9.430/96 e inciso II do art. 37 c/c com inciso II e paragrafo 2º do art.
39 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
considerando ainda o que consta no processo n.º 14751.720230/2014-
14, resolve declarar:
Art. 1º – INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pes-
soas Jurídicas (CNPJ) da empresa EVOLUÇÃO ADMINISTRADO-
RA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI – ME (CNPJ n.º
05.413.899/0001-98) por não ser localizada, conforme inciso II do
artigo 37 e II do art. 39 da IN/RFB n. 1.183/2011 e registros cons-
tantes do processo acima indicado;Art. 2º Inidôneos os documentos emitidos por essa pessoa
jurídica, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros a
partir de 10/06/2014.
JOSÉ HONORATO DE SOUZADIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.011, DE 15 DE JULHO DE 2014
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
Ementa: Diárias. Isenção.
As diárias pagas por pessoas jurídicas aos seus empregados,
destinadas exclusivamente ao custeio de despesas de alimentação e
pousada, por serviço eventual realizado em município diferente da-
quele da sede de trabalho ou no exterior, são isentas do Imposto sobre
a Renda, desde que atendidas as condições prescritas na legislação
pertinente.
Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit
nº 73, de 31 de dezembro de 2013, EMENTA PUBLICADA NO
DOU DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispositivos Legais: CLT, art. 457, §§ 1º e 2º; Lei nº 7.713,
de 1988, art. 6º, inciso II; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art.
39, inciso XIII; Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, art. 5º,
inciso II; Parecer Normativo CST nº 36, de 1978; Parecer Normativo
CST nº 10, de 1992; Parecer Normativo Cosit nº 1, de 1994.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
ChefeSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.012, DE 21 DE JULHO DE 2014
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA – IRPJ
IMOBILIÁRIA. A pessoa jurídica que explore atividades
imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imo-
biliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda
de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, optante pela tri-
butação do imposto sobre a renda com base no lucro presumido
segundo o regime de caixa, reconhecerá a receita de venda de uni-
dades imobiliárias à medida do seu recebimento, independentemente
da conclusão ou entrega da unidade.
(SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 151, DE 9 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 13/06/2014)
Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 1977, arts. 27 a
29; Lei nº 8.981, de 1995, art. 30.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO – CSLL
IMOBILIÁRIA. A pessoa jurídica que explore atividades
imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imo-
biliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda
de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, optante pela tri-
butação da CSLL com base no resultado presumido segundo o regime
de caixa, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias à
medida do seu recebimento, independentemente da conclusão ou en-
trega da unidade.
(SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 151, DE 9 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 13/06/2014)
Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 1.598, de 1977, arts. 27 a
29; Lei nº 8.981, de 1995, art. 30.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe
Em exercício
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.013, DE 21 DE JULHO DE 2014
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
FÍSICA – IRPF
Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fa-
zenda Nacional, da Jurisprudência pacífica do Eg. Superior Tribunal
de Justiça sobre a espécie, formada nos moldes do art. 543-C do
Código de Processo Civil, segue-se que a verba percebida por pessoa
física, a título de dano moral de qualquer natureza, não está sujeita a
retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, tampouco a tributação
na Declaração de Ajuste Anual.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 3 DE ABRIL DE 2014, EMEN-
TA PUBLICADA NO DOU DE 6 DE MAIO DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, incisos
II e V, §§ 4º, 5º e 7º, com redação da Lei nº 12.844, de 2013; Decreto
nº 2.346, de 1997, art. 5º; Parecer PGFN/CRJ nº 2.123, de 2011; Ato
Declaratório PGFN nº 9, de 2011; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1,
de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe
Em exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO
FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SALVADOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 22 DE JULHO
DE 2014
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso das
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista a competência es-
tabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de
2010, o disposto na Portaria ALF/SDR nº 24, de 18 de julho de 2014,
e o que consta do processo 12689.720729/2012-85, declara:
Art. 1º Fica outorgado o credenciamento dos peritos a seguir
relacionados, para a prestação de perícia especializada na quanti-
ficação e identificação de mercadorias, no curso de procedimentos
fiscais de competência da Alfândega da Receita Federal do Brasil do
Porto de Salvador (ALF/SDR) e da Inspetoria da Receita Federal do
Brasil em Aratu (IRF/ARU), no período de 01/07/2014 a
30/06/2016.
PERITOS CREDENCIADOSENGENHARIA ELÉTRI-
CA/ELETRÔNICAARTHUR PALMEIRA DA SILVA LAGO vinculado à
entidade privada AC PROJETOS SERVIÇOS DE
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA-ME
FERNANDO HENRIQUE CAMARGO FREITASEDSON ANTÔNIO DE OLIVEIRAJOEL RAIMUNDO DOS SANTOS FILHOINFORMÁTICA E TELECOMI-
NICAÇÕESDANILO DE OLIVEIRA SILVA
TAKAAKI ODA JUNIORENGENHARIA MECÂNICA ARISTÓTELES MÁRIO SOUZA ARAÚJOCARLOS QUINTAS RODAMILANSCLÁUDIO OSNY LINDENMEYERJORGE FREITAS BARRETOENGENHARIA QUÍMICA JOSÉ EDILSON ALVES RANGEL vinculado à enti-
dade privada SATI-COMÉRCIO E REPRESENTA-
ÇÕES LTDA-ME
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA BRUNOLUIZ AURÉLIO ALONSOPOLIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINOQUÍMICA FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA BRUNOLUIZ AURÉLIO ALONSO
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201433ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ENGENHARIA DE PETRÓ-
LEO/GÁS NATURALJOSÉ MOUTINHO MOREIRA DA SILVA
LUIZ AURÉLIO ALONSOTAKAAKI ODA JUNIORENGENHARIA/ESPECIALIZA-
ÇÃO EM
TÊXTEISARMAD SALAH ALI
GEOLOGIA MÔNICA CORREAENGENHARIA AGRONÔMICA (nenhum candidato selecionado)ARQUEAÇÃO CARLOS QUINTAS RODAMILANSFRANCISCO JOSÉ VIEIRA MEDRADOIVAN RIBEIRO DE CARVALHOJOSÉ BELMIRO SOBRINHOPEDRO FREITAS BARRETOJORGE FREITAS BARRETOEDUARDO QUINTAS RODAMILANSPAULO DE MELLO FERREIRAPOMPEU COSTA LIMA AGRAWALTER SILVÉRIO LOPES vinculado à entidade
privada credenciada CITY CASES CONSULTORIA E
SERVIÇOS LTDA
MIRALVO CORREIA LEAL FILHOEDUARDO MARTINS LOPES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
Parágrafo único. Ficam convalidados os laudos técnicos
apresentados pelos peritos arqueadores relacionados no art. 1º, so-
licitados entre 01/07/2014 e a data de publicação deste Ato De-
claratório Executivo.
LUCIANO FREITAS MACIEL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VITÓRIA
SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-36,
DE 16 DE JULHO DE 2014
Defere em caráter precário, pedido de ha-
bilitação ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Expor-
tadoras – RECAP, de que trata a Lei nº
11.196/2005, alterada pela Lei nº
11.774/2008, no caso que especifica.
O Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária –
SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES),
com base na competência delegada pela Portaria DRF/Vitória/ES nº
196, de 27/12/2012 (D.O.U. de 28/12/2012), no uso da competência
prevista no artigo 302, inciso II, da Portaria MF nº 203 de 14 de maio
de 2012, considerando o disposto no art. 13 § 2º, da Lei nº
11.196/2005, na atribuição conferida pelo art. 10 caput, da Instrução
Normativa SRF nº 605, de 04 de janeiro de 2006, e, lastreado no
Parecer SEORT nº 1085/2014, processo nº 11543.720260/2014-98,
declara:
Art. 1º Fica concedida à empresa ESTALEIRO JURONG
ARACRUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.200.595/0001-45, na
condição de pessoa jurídica em início de atividade, nos termos do art.
13 § 2º da Lei nº 11.196 de 21/11/2005 e alterações posteriores, a
habilitação necessária ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, instituído pela Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pelo Decreto nº
5.649/2005 e de que trata a Instrução Normativa SRF nº 605/2006.
Art. 2º O prazo para fruição do benefício de suspensão da
exigibilidade da contribuição de que trata o art. 14 da Lei nº
11.196/2005, extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da
data da habilitação ao RECAP.
Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada “ex of-
ficio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da
beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a con-
cessão do regime.
Art. 4º o PRESENTE Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO SÉRGIO RAMOS NICOLAU
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO II
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 114,
DE 22 DE JULHO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições, definidas no Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o
estabelecido nos arts. 37, inciso II; e 39, inciso II e § 2º, da Instrução
Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e tendo em vista
ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº
18470.725093/2014-11, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica
GRÁFICA CHAVES LTDA-ME, número 33.151.994/0001-04, por
não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43 da supracitada
Instrução Normativa.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 115,
DE 22 DE JULHO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições, definidas no Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o
estabelecido nos arts. 37, inciso II; e 39, inciso II e § 2º, da Instrução
Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e tendo em vista
ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº
18470.724649/2014-52, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica
TRES AGUIAS CEREAIS LTDA – ME, número 01.658.873/0001-
59, por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43 da supracitada
Instrução Normativa.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGASATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 116,
DE 22 DE JULHO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições, definidas no Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o
estabelecido nos arts. 37, inciso II; e 39, inciso II e § 2º, da Instrução
Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e tendo em vista
ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº
18470.724572/2014-11, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica
CONSTRUÇÕES METÁLICAS ICEC LTDA., número
04.858.299/0001-70, por não ter sido localizada no endereço cons-
tante do CNPJ.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43 da supracitada
Instrução Normativa.
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-27,
DE 17 DE JULHO DE 2014
Altera o ADE/SRRF08 nº 61/2013, que ha-
bilita a empresa que menciona ao regime
aduaneiro especial de loja franca e alfan-
dega os respectivos recintos.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SECRETARIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª. REGIÃO FISCAL,
no uso de suas atribuições regimentais, com a competência definida
art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos
termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do
processo nº 10814.730908/2013-53, declara:
1. Fica alterada a alínea “B” do subitem 2.1 do
ADE/SRRF08 nº 61, de 08 de agosto de 2013, alterado pelo
ADE/SRRF08 nº 13, de 09 de maio de 2014, a qual passa a viger
com a seguinte redação: “B – LOJA 9 – LUC 176, constituída por
uma unidade complementar de venda com área de 900,85m² e por
duas vitrines nºs 18 e 20, com 2,08 m² cada, situada no Setor de
Embarque do TPS-2, inscrita no CNPJ sob o nº 27.197.888/0011-22,
código de recinto SISCOMEX 8.91.61.03-3.”.
2. Permanecem inalterados, efetivos e eficazes todos os de-
mais itens do ADE/SRRF08 nº 61/2013, de 08 de agosto de 2013.
3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCELO BARRETO DEARAÚJO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GUARULHOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-23,
DE 22 DE JULHO DE 2014
Declara baixada a inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ a
empresa que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
GUARULHOS – SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso III do Art. 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado
pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio
de 2012, considerando o disposto no artigo 27, inciso II, alínea “b” da
Instrução Normativa RFB nº 1.470 de 03 de junho de 2014, e o que
consta no processo administrativo fiscal n º 10875.721983/2014-90,
resolve:
Art. 1º Declarar BAIXADA, no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ a inscrição da empresa abaixo relacionada, por não
ter sido localizada no endereço constante do CNPJ, bem como não foi
localizado o integrante do seu QSA.
CNPJ RAZÃO SOCIAL12.456.044/0001-
00GUARU PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS
LT D A .
Art. 2º Reputam-se, pois, inidôneos os documentos emitidos
por essa empresa, não produzindo efeitos tributários em favor de
terceiros interessados.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
PAULO ANTONIO ESPÍNDOLA GONZÁLEZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SALVADOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36,
DE 17 DE JULHO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
302 do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria
MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de maio de 2012, com base no art. 37, inciso II, e no art.
39, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011, declara:
– Inaptidão da empresa abaixo relacionada, em razão de a
pessoa jurídica não ter sido localizada no endereço no CNPJ:
CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO02.850.748/0001-09 LIBRA TEXTIL INDUSTRIA LTDA 10580.724626/2014-99
RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM UBERLÂNDIA
SEÇÃO DE CONTROLE
E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-18,
DE 22 DE JULHO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º
da Medida Provisória nº 303, de 29 de ju-
nho de 2006.
A CHEFE DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CON-
TROLE TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisória nº
303, de 29 de junho de 2006, nos arts. 6º a 13 da Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Excepcional (Paex) de
que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006, de acordo
com seu art. 7º, a pessoa jurídica ARMAZÉM SÃO GERALDO
LTDA ME, CNPJ: 23.338.148/0001-36, tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de dois meses consecutivos ou alternados sem
recolhimento das parcelas do Paex ou com recolhimento parcial.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet,
no endereço , com a utilização da Se-
nha Paex.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia/MG,na Av. Rondon Pacheco, 4488 – Bairro Tibery – Uber-
lândia.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paex será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201434ISSN 1677-7042
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1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JUNDIAÍ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-24,
DE 22 DE JULHO DE 2014
Declara inapta a inscrição
02.920.979/0001-41 no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JUNDIAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
III do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012
e tendo em vista o que consta no processo 13839.721766/2014-24;
resolve:
Art 1º. Declarar, com fundamento no inciso II do artigo 37
combinado com o inciso II do artigo 39 da Instrução Normativa IN
1.470/2014, publicada no Diário Oficial da União de 30/05/2014, a
INAPTIDÃO da inscrição nº 02.920.979/0001-41 no cadastro CNPJ,
em nome da Pessoa Jurídica CARLA MUCCIOLO ATIBAIA – ME,
em razão de a entidade não ter sido localizada no endereço constante
do CNPJ.
Art 2º . O presente ADE produzirá efeitos a partir da data de
sua publicação.
ANTÔNIO ROBERTO MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17,
DE 17 DE JULHO DE 2014
Cancela inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo artigo
302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, tendo em vista o
disposto no artigo 26, inciso II, no artigo 30, incisos I e no artigo 31
da Instrução Normativa – RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010,
considerando que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa
física uma única vez, sendo vedada a concessão, a qualquer título, de
mais de um número de CPF, declara:
Art. 1º – Fica cancelada de ofício a inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas de número 032.222.477-22, em nome de INDERSON
LUIZ DOS SANTOS, em face da constatação de multiplicidade de
inscrições para a mesma pessoa, conforme apurado no processo ad-
ministrativo nº 10845.722253/2012-00.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HAILTON DE PAULA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18,
DE 17 DE JULHO DE 2014
Cancela inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo artigo
302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, tendo em vista o
disposto no artigo 26, inciso II, no artigo 30, incisos I e no artigo 31
da Instrução Normativa – RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010,
considerando que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa
física uma única vez, sendo vedada a concessão, a qualquer título, de
mais de um número de CPF, declara:
Art. 1º – Fica cancelada de ofício a inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas de número 254.907.308-89, em nome de SULIUS DE
SOUZA FERRER, em face da constatação de multiplicidade de ins-
crições para a mesma pessoa, conforme apurado no processo ad-
ministrativo nº 15289.720002/2013-30.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HAILTON DE PAULA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19,
DE 17 DE JULHO DE 2014
Cancela inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo artigo
302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, tendo em vista o
disposto no artigo 26, inciso II, no artigo 30, incisos I e no artigo 31
da Instrução Normativa – RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010,
considerando que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa
física uma única vez, sendo vedada a concessão, a qualquer título, de
mais de um número de CPF, declara:
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 63, DE 22 DE JULHO DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
de que trata o art. 1º da Lei n.º 7.798, de 10 de julho de 1989. e as disposições da Instrução Normativa RFB n.º 866,
de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 314,
inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008), com base nos autos do
processo administrativo n.º 10855.722688/2014-99, declara:
Art. 1º As bebidas comercializadas pela empresa VITIVINICOLA GOES LTDA – CNPJ 49.559.487/0001-36, relacionadas neste Ato
Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da
Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme anexo abaixo indicado.
Art. 2º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, relacionados neste ADE, estão sujeitos ao
imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para
mil mililitros a fração residual, se houver, conforme o § 7º do art. 150 do Ripi.
Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Parágrafo único. Caso haja marcas de vinho comum ou de consumo corrente relacionadas neste ADE, comercializadas simultaneamente
em vasilhame de vidro retornável e não retornável, o enquadramento do produto comercializado em vasilhame retornável dar-se-á em classe
imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do Ripi.
Art. 4º Este ato revoga o Ato Declaratório Executivo nº 60/2014, de 10/07/2014, publicado no DOU em 11/07/2014, e reconsolida
novamente em um único ADE todos os produtos da empresa que estão em produção.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde a data de publicação do
ADE nº 60/2014.
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
ANEXO
VITINICOLA GOES LTDA
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)49.559.487/0001-36 DONNATELLA FRISANTE (VINHO FINO) De 376ml até 670ml 2204.21.00 I49.559.487/0001-36 GÓES (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D49.559.487/0001-36 GÓES (VINHO COMUM) Acima de 1000ml 2204.21.00 G49.559.487/0001-36 GÓES 4500 ml (VINHO COMUM) Acima de 2000ml 2204.29.00 F49.559.487/0001-36 GÓES (LICOROSO) não retornável De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F49.559.487/0001-36 GÓES (LICOROSO) Acima de 2000ml 2204.29.00 G49.559.487/0001-36 GÓES COOLER (750 E 870 ML) De 671ml até 1000ml 2206.00.90 H49.559.487/0001-36 GÓES TEMPOS (CABERNET SAUVIGNON DEMI SEC) De 181ml até 375ml 2204.21.00 F49.559.487/0001-36 GÓES TEMPOS (VINHO FINO) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 I49.559.487/0001-36 GÓES TRADIÇÃO 5000 ml (COMUM) Acima de 2000ml 2204.29.00 G49.559.487/0001-36 GÓES TRADIÇÃO 1000 ml (COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H49.559.487/0001-36 GÓES TRADIÇÃO (COMUM) Acima de 1000ml 2204.21.00 E49.559.487/0001-36 GÓES TRADIÇÃO (250 ml) (TETRA) De 181ml até 375ml 2204.21.00 C49.559.487/0001-36 GÓES TRADIÇÃO ( 375 ml) (COMUM) De 181ml até 375ml 2204.21.00 C49.559.487/0001-36 GÓES TRADIÇÃO (LICOROSO) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G49.559.487/0001-36 GÓES TRADIÇÃO (LICOROSO) De 181ml até 375ml 2204.21.00 D49.559.487/0001-36 GRAPE COOL. De 181ml até 375ml 2206.00.90 C49.559.487/0001-36 QUINTA DOS VINHEDOS comum 4500 ml Acima de 2000ml 2204.29.00 G49.559.487/0001-36 QUINTA DOS VINHEDOScomum não retornável De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G49.559.487/0001-36 QUINTA JUBAIR (COMUM) De 181ml até 375ml 2204.21.00 D49.559.487/0001-36 QUINTA JUBAIR (COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 I49.559.487/0001-36 QUINTA JUBAIR (LICOROSO) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 I49.559.487/0001-36 QUINTA JUBAIR (COMUM) Acima de 2000 ml 2204.29.00 I49.559.487/0001-36 SAGGINARI (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H49.559.487/0001-36 LA CASA CENTENÁRIA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G49.559.487/0001-36 SAINT TROPEZ (VINHO COMUM) De 376ml até 670ml 2204.21.00 G
Art. 1º – Ficam canceladas de ofício as inscrições no Ca-
dastro de Pessoas Físicas de números 263.272.938-67 e 400.256.888-
12, em nome de FREDERICO AUGUSTO GONZALEZ GARCIA,
em face da constatação de multiplicidade de inscrições para a mesma
pessoa, conforme apurado no processo administrativo nº
10880.720502/2013-79.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HAILTON DE PAULA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-20,
DE 22 DE JULHO DE 2014
Cancela inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferida
pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Fe-
deral do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 26, inciso II, no artigo 30, inciso
I e no artigo 31 da Instrução Normativa – RFB nº 1.042, de 10 de
junho de 2010, considerando que o número de inscrição no CPF é
atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada a concessão, a
qualquer título, de mais de um número de CPF, declara:
Art. 1º – Fica cancelada de ofício a inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas de número 131.813.148-03, em nome de REINALDO
CLEMENTINO DE SOUZA, em face da constatação de multipli-
cidade de inscrições para a mesma pessoa, conforme apurado no
processo administrativo nº 15289.720007/2013-62.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATO CESAR LEITE
SERVIÇO DE CONTROLE
E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-64,
DE 22 DE JULHO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (PAES), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO – SECAT abaixo identificado, em exer-
cício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no
uso da competência delegada pela Portaria DRF/Sorocaba nº 74, de
10 de julho de 2013, publicada no DOU de 12 de julho de 2013, e
tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de
maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de
2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25
de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de
setembro de 2004, declara:Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem
recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, na Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 111 – CEP:
18013-565 – Alto da Boa Vista – Sorocaba – SP.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
NILTON CÉSAR YAMAOCA
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201435ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300035Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial
( PA E S ) .
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhi-
mento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do
§ 3º, inciso I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de
2003.
Relação do CPF da pessoa física excluída:
029.482.308-53
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas:
52.560.158/0001-1071.463.335/0001-94
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-121,
DE 8 DE JULHO DE 2014
Concede Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunica-
ções (REPNBL-Redes), instituído pelos
arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa RFB nº 1.355, de 05 de maio de 2013 e o constante do
processo administrativo nº 13811.722.6412014-20 resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a
habilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações
(REPNBL-Redes), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.355,
de 05 de maio de 2013.
Nome empresarial: NET SERVICOS DE COMUNICAÇÃO
S/A
Nº Inscrição no CNPJ: 00.108.786/0001-65
Portaria de Aprovação: PORTARIA nº 12, de 05 de fevereiro
de 2014 (DOU: 06/02/2014)
Art. 2º A suspensão de que tratam os arts. 2º e 3º da IN RFB
nº 1.355, de 05 de maio de 2013, alcança as operações realizadas
entre a data da habilitação ao regime e 30 de dezembro de 2016, pela
pessoa jurídica titular do projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-122,
DE 8 DE JULHO DE 2014
Concede Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunica-
ções (REPNBL-Redes), instituído pelos
arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa RFB nº 1.355, de 05 de maio de 2013 e o constante do
processo administrativo nº 13811.722.642/2014-74 resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a
habilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações
(REPNBL-Redes), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.355,
de 05 de maio de 2013.
Nome empresarial: NET SERVICOS DE COMUNICAÇÃO
S/A
Nº Inscrição no CNPJ: 00.108.786/0001-65
Portaria de Aprovação: PORTARIA nº 27, de 29 de abril de
2014 (DOU: 30/04/2014)
Art. 2º A suspensão de que tratam os arts. 2º e 3º da IN RFB
nº 1.355, de 05 de maio de 2013, alcança as operações realizadas
entre a data da habilitação ao regime e 30 de dezembro de 2016, pela
pessoa jurídica titular do projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-124,
DE 11 DE JULHO DE 2014
Concede Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunica-
ções (REPNBL-Redes), instituído pelos
arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa RFB nº 1.355, de 05 de maio de 2013 e o constante do
processo administrativo nº 13811.722.644/2014-63
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a
habilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações
(REPNBL-Redes), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.355,
de 05 de maio de 2013.
Nome empresarial: NET SERVICOS DE COMUNICAÇÃO
S/A
Nº Inscrição no CNPJ: 00.108.786/0001-65
Portaria de Aprovação: PORTARIA nº 26 e 16 de abril de
2014 (DOU: 17/04/2014)
Art. 2º A suspensão de que tratam os arts. 2º e 3º da IN RFB
nº 1.355, de 05 de maio de 2013, alcança as operações realizadas
entre a data da habilitação ao regime e 30 de dezembro de 2016, pela
pessoa jurídica titular do projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-125,
DE 11 DE JULHO DE 2014
Concede Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunica-
ções (REPNBL-Redes), instituído pelos
arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa RFB nº 1.355, de 05 de maio de 2013 e o constante do
processo administrativo nº 13811.722.645/2014-16
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a
habilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações
(REPNBL-Redes), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.355,
de 05 de maio de 2013.
Nome empresarial: NET SERVICOS DE COMUNICAÇÃO
S/A
Nº Inscrição no CNPJ: 00.108.786/0001-65
Portaria de Aprovação: PORTARIA nº 22 e 18 de março de
2014 (DOU: 19/03/2014)
Art. 2º A suspensão de que tratam os arts. 2º e 3º da IN RFB
nº 1.355, de 05 de maio de 2013, alcança as operações realizadas
entre a data da habilitação ao regime e 30 de dezembro de 2016, pela
pessoa jurídica titular do projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
Empresa: CNPJ nº: Processo:LCR INFORMAÇÕES CADASTRAIS
LTDA – ME07.831.580/0001-08 19515.720707/2014-78
Art. 2º Declarar INIDÔNEOS, não produzindo efeitos tri-
butários em favor de terceiro interessado, os documentos por ela
emitidos, a partir da publicação do presente ADE, conforme es-
tabelece o artigo 43, § 3º, inciso I da referida Instrução Normativa
RFB nº 1.470, de 2014.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
ROBERTO TOSHIRO KASAI
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-207,
DE 21 DE JULHO DE 2014
Declara a inaptidão de pessoa jurídica pe-
rante o Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica – CNPJ e inidoneidade de documen-
tos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEI-
TA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAU-
LO, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo artigo 306 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto nos artigos 37, II e 42 da Instrução Normativa
RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que aprova instruções para a
prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, re-
solve:
Art. 1º Declarar INAPTA, no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ a inscrição da pessoa jurídica abaixo relacionada,
com fulcro no artigo 37, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.470, de 2014:
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES
EM SÃO PAULO
PORTARIA Nº 117, DE 14 DE JULHO DE 2014
Delega competências no âmbito da DE-
MAC/SPO aos Chefes e Chefes Substitutos
das Divisões de Fiscalização e de Progra-
mação.
A DELEGADA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES EM SÃO PAULO, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 302 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com alterações pos-
teriores, resolve:
Art. 1º Nos termos do inciso IV, § 3º, do artigo 6º da Portaria
RFB nº 3.014/11, delegar competência:
I – aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fis-
calização para emitir e assinar o Mandado de Procedimento Fiscal e,
quando necessário, prorrogar o seu prazo de validade, promover o seu
cancelamento, bem como autorizar o reexame em relação ao mesmo
período ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos
anteriormente auditados;
II – ao Chefe e Chefe Substituto da Divisão de Programação,
Avaliação e Controle da Atividade Fiscal – DIPAC para emitir e
assinar o Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência (MPF-D) e,
quando necessário, prorrogar o seu prazo de validade, ou promover
seu cancelamento.
Parágrafo único. Poderão expedir Requisição de Informações
sobre Movimentação Financeira (RMF) os Chefes e Chefes Subs-
titutos competentes para expedir o Mandado de Procedimento Fiscal
– Fiscalização (MPF-F).
Art. 2º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos
das Divisões de Fiscalização para encaminhar representação para a
propositura de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo à cor-
respondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos
termos dos artigos 13 e 14 da Instrução Normativa RFB n° 1.171, de
07 de julho de 2011.
Parágrafo único. Nas hipóteses referidas na alínea “a” do
inciso V e nos incisos VI, VIII e IX do artigo 13 da IN em tela, a
solicitação de propositura da medida cautelar fiscal somente ocorrerá
quando presentes, a juízo dos referidos Chefes, circunstâncias que
justifiquem tal medida.
Art. 3º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos
das Divisões de Fiscalização para encaminhamento de representações
fiscais para fins penais formalizadas pelos Auditores-Fiscais da Re-
ceita Federal do Brasil integrantes de suas equipes, nos termos dos
artigos 1º e 2º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de
2010.
Art. 4º Determinar que todos os atos previstos nesta Portaria
sejam praticados observando-se estritamente a legislação de regência
e as normas que disciplinam o sigilo fiscal.
Art. 5º Determinar que em todos os atos praticados em fun-
ção das competências ora delegadas, sejam mencionados após a as-
sinatura, o número e as datas de assinatura e publicação desta Por-
taria.
Art. 6º Fica vedada a subdelegação de competência objeto
desta Portaria.
Art. 7º O Delegado poderá avocar, a qualquer tempo e a seu
critério, a decisão de assunto objeto da delegação de competência
constante desta Portaria, sem que isto implique em revogação parcial
ou total do presente ato.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
MARCIA CECILIA MENG
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FLORIANÓPOLIS
PORTARIA Nº 77, DE 21 DE JULHO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS/SC, tendo em vista a competência delegada pela
Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de
2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201436ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014072300036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso
IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em
vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de
maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso
II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência por três
meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, re-
lativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos
pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000
– a pessoa jurídica MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPA-
ÇÕES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº
80.079.759/0001-40, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2014,
conforme a proposta exarada no processo administrativo n°
17253.000189/2013-94.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
PORTARIA Nº 78, DE 21 DE JULHO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FLORIANÓPOLIS/SC, tendo em vista a competência delegada pela
Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de
2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida
no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso
IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em
vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de
maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso
II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência por três
meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, re-
lativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos
pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000
– a pessoa jurídica ROSIMERI MARIA MOTTA CECHINEL – ME,
CNPJ nº 77.909.562/0001-87, com efeitos a partir de 01 de agosto de
2014, conforme a proposta exarada no processo administrativo n°
17253.000175/2009-94.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM JOAÇABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-49, DE 21 DE
JULHO DE 2014
Divulga enquadramento e reenquadramento
de bebidas alcoólicas classificadas nos có-
digos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi), segundo o regime
de tributação do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º
da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JOAÇABA (SC), no uso da competência sub-delegada pela Portaria
RFB nº 1.069, de 4 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos
arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 –
Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), e o
disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de
agosto de 2008, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Exe-
cutivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798,
de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua
classificação alterada conforme Anexo Único.
Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º acondicionados em
recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros)
estão sujeitos à incidência do IPI proporcionalmente ao que for es-
tabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de
1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (um mil
mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 9º do
art. 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento
do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).
Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE,
salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos co-
mercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de
consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o en-
quadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à
constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o
inciso I do § 2º do art. 210 do Ripi.Art. 4º As classes de enquadramento previstas neste ADE
aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos
produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº
7.660, de 23 de dezembro de 2011, que observarão o disposto no § 2º
do art. 211 do Ripi.
Art. 5º O deferimento do pedido de enquadramento ou re-
enquadramento não convalida a classificação fiscal informada pelo
contribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de solução de con-
sulta sobre classificação de mercadorias de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, conforme disposto no
inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6
de agosto de 2008.Art. 6º Quanto às solicitações de enquadramento/reenqua-
dramento indeferidas, o Contribuinte, poderá reencaminhar novo pe-
dido, se desejar e for cabível, conforme § 4º do art. 5º da IN RFB
866, de 6 de agosto de 2008.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos
a partir de 01/08/2014.
OTTO MARESCH
ANEXO ÚNICO
(Enquadramento de Bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI)
CNPJ: 12.678.989/0001-76 (VINHOS DUELO LTDA) (PJ64)CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)12.678.989/0001-76 DOM REYNALDO – GIALLO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J12.678.989/0001-76 7 COLINAS MORANGO De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 7 COLINAS TANGERINA De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 7 COLINAS LIMÃO De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 7 COLINAS AMENDOIM De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 7 COLINAS CACAU De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 7 COLINAS COCO De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 7 COLINAS GROSELHA De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 7 COLINAS MARACUJÁ De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 7 COLINAS MENTA De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 7 COLINAS MAÇÃ De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 VIN NITO De 376ml até 670ml 2206.00.90 C12.678.989/0001-76 VIN NITO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D12.678.989/0001-76 VIN NITO Acima de 1000ml 2206.00.90 D
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM LONDRINA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-83,
DE 22 DE JULHO DE 2014
Declaração de nulidade da Inscrição Ca-
dastral no CNPJ.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos III e IX do artigo art. 302 do Regimento Interno da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e alterações posteriores, com fundamento no artigo 33,
inciso II da Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30/05/2014, e o
que consta do processo 11634-720.138/2014-01, declara:
Art. 1º A NULIDADE do ato de inscrição no Cadastro Na-
cional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa BIOTEC COMERCIAL
LTDA (CNPJ n° 07.100.794/0001-04), desde a sua constituição em
1 9 / 11 / 2 0 0 4 .
Art. 2º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de
24/11/2004, como dispõe o artigo 33, § 2º da Instrução Normativa
RFB nº 1.470, de 30/05/2014.
LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MARINGÁ
PORTARIA No-5, DE 21 DE JULHO DE 2014
Exclui pessoa jurídica no REFIS
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MARINGÁ/PR, tendo em vista a competência delegada pela Re-
solução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011,
publicada no Diário Oficial da União em 05.09.2011, por sua vez
constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de
janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art.
1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º
do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o
disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de
2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do
art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência por três
meses consecutivos ou seis alternados, relativamente às parcelas men-
sais do REFIS ou a impostos, contribuições ou exações de com-
petência da Secretaria da Receita Federal do Brasil – as pessoas
jurídicas relacionadas no quadro abaixo, conforme os fatos relatados
nos processos administrativos respectivos:
Razão Social CNPJ ProcessoTEXTILPAR – COMERCIALIZA-
ÇÃO, TRANSPORTE E ARMAZE-
NAGEM PARANAVAÍ82.406.687/0001-24 11 3 8 4 . 0 0 0 1 8 5 / 2 0 1 4 – 1 5
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
WAGNER LOPES DA SILVA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA No-418, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SE-
CRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência
que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004,
tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de
2003, e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de
julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001,
resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado 2.385.160 (dois mi-
lhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e sessenta) Certificados
Financeiros do Tesouro, Série E, sub-série 1 – CFT-E1, no valor de
R$ 7.159.620,61 (sete milhões, cento e cinquenta e nove mil, seis-
centos e vinte reais e sessenta e um centavos), em favor da Secretaria
da Receita Federal do Brasil – RFB, observadas as seguintes con-
dições:
DATA DE
EMISSÃODATA DE
V E N C I M E N TOVALOR NOMI-
NAL ATUALIZA-
DO EM 1º/7/2014QUANTIDADE VALOR (R$)
1º/1/2005 1º/1/2035 3,001736 141.596 425.033,811º/1/2006 1º/1/2036 3,001736 782.175 2.347.882,851º/1/2008 1º/1/2038 3,001736 542.552 1.628.597,871º/1/2009 1º/1/2039 3,001736 545.958 1.638.821,781º/1/2010 1º/1/2040 3,001736 203.589 6 11 . 1 2 0 , 4 31 º / 1 / 2 0 11 1º/1/2041 3,001736 25.592 76.820,421º/1/2013 1º/1/2043 3,001736 77.641 233.057,781º/1/2014 1º/1/2044 3,001736 66.057 198.285,67TO TA L
2.385.160
7.159.620,61
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO FONTOURA VALLE
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DELIBERAÇÃO No-166, DE 15 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP torna público que o Conselho Di-
retor, em Reunião Ordinária realizada em 26 de junho de 2014, tendo
em vista o que dispõe a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,
e com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno de que trata a
Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, deliberou:
Art.1º Alterar, em parte, o Regulamento para Concessão de
progressões e promoções aprovado pela Deliberação Susep nº 003, de
26 de janeiro de 1996, as quais passam a ser concedidas aos ser-
vidores da Susep, desde que sejam atendidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I – tempo mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício;
II – interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada pro-
gressão; e
III – habilitação em avaliação de desempenho, vedada a uti-
lização de uma mesma avaliação para processos distintos, obser-
vando-se os parâmetros fixados na lei e no regulamento em vigor.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201437ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º A Coordenação de Pessoal – Corpe adotará as pro-
vidências para início do processo para promoção e progressão após
cumprimento pelo servidor dos requisitos acima elencados, desde que
haja previsão orçamentária, e seja respeitado, se for o caso, o per-
centual da distribuição dos servidores dentre as classes, na forma da
lei em vigor.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a julho de 2013.
ROBERTO WESTENBERGER
PORTARIA N
o-5.943, DE 17 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada
pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de
23 de junho de 2004, considerando o disposto no artigo 77 do De-
creto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta dos
Processos Susep 15414.001622/2014-74 e 15414.001230/2014-13, re-
solve:
Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelo único
acionista de VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS,
CNPJ nº 42.582.049/0001-40, com sede na Cidade do Rio de Janeiro
– RJ, em assembleia geral extraordinária realizada em 10 de junho de
2014, rerratificadora da assembleia geral ordinária realizada em 31 de
março de 2014:
I – eleição e renúncia de administradores; e
II – alteração do art. 10 do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROBERTO WESTENBERGER
PORTARIA N
o-5.948, DE 18 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada
pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de
23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do
Processo Susep nº 15414.003365/2013-24, resolve:
Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelos
acionistas de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA
S.A., CNPJ nº 33.608.308/0001-73, com sede na cidade do Rio de
Janeiro – RJ, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de
outubro de 2013, rerratificada em 28 de março de 2014:
I – aumento do capital social em R$ 28.999.982,10, ele-
vando-o de R$ 60.187.163,76 para R$ 89.187.145,86, representado
por 18.983.822 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; e
II – alteração dos artigos 5º, 18 e 22, do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROBERTO WESTENBERGER
PORTARIA N
o-5.949, DE 18 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada
pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de
23 de junho de 2004, considerando o disposto no artigo 5º da Lei
Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 c/c o artigo 77 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta dos
processos Susep nº 15414.100527/2013-71, 15414.003680/2013-51 e
15414.000888/2014-08, resolve:
Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelos
acionistas de ZURICH RESSEGURADORA BRASIL S.A., CNPJ nº
14.387.387/0001-95, com sede na cidade de São Paulo – SP, nas
assembleias gerais extraordinárias realizadas em 16 de agosto de
2013, 25 de novembro de 2013 e 21 de março de 2014:
I – mudança da sede para Avenida Roberto Marinho, nº 85,
21º andar, parte – Brooklin Novo – São Paulo – SP;
II – criação do comitê de auditoria e eleição de seus mem-
bros; e
III – reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROBERTO WESTENBERGER
PORTARIA N
o-5.950, DE 18 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da competência delegada
pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de
23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na alínea “a” do
artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que
consta do processo Susep nº 15414.003287/2013-68, resolve:
Art. 1º Aprovar a transferência do controle acionário direto
de AIG SEGUROS BRASIL S.A., CNPJ nº 33.040.981/0001-50, com
sede na cidade de São Paulo – SP, para AIG BRAZIL HOLDING I,
LLC, sociedade constituída e existente conforme as leis do Estado de
Delaware, Estados Unidos da América, nos termos do Contrato de
Compra e Venda datado de 31 de maio de 2013.
Art. 2º Ratificar que o controle acionário final e a ingerência
efetiva nos negócios de AIG SEGUROS BRASIL S.A. continuam
sendo exercidos por AMERICAN INTERNATIONAL GROUP, INC,
sociedade constituída e existente conforme as leis do Estado de De-
laware, Estados Unidos da América.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROBERTO WESTENBERGER
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 269, DE 21 DE JULHO DE 2014
Institui o Comitê Gestor de Políticas In-
tersetoriais do Plano de Desenvolvimento
Territorial Sustentável do Arquipélago de
Marajó.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIO-
NAL, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Criar o Comitê Gestor de Políticas Intersetoriais para
acompanhar o progresso das ações referentes às diretrizes do Plano de
Desenvolvimento Sustentável Territorial do Arquipélago do Marajó –
PDTS Marajó.
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor de Políticas Intersetoriais
(CGPI):
I-Criar e manter um fórum de participação social das en-
tidades, organizações e representantes não-governamentais locais, cu-
jos eventos ocorrerão, pelo menos, a cada quadrimestre;
II-Sistematizar as informações relativas a ações e iniciativas,
em curso no Arquipélago de Marajó, provenientes dos Governos
Federal, Estadual e Municipais, organizações ou entidades não go-
vernamentais e movimentos sociais voltados ao desenvolvimento so-
cioeconômico da população local, com um aproveitamento susten-
tável dos recursos ambientais;
III-Relacionar as ações e iniciativas com as diretrizes do
PDTS Marajó e registrar os responsáveis pela execução;
IV-Pactuar prazos para cada etapa de execução das ações e
iniciativas; e
V-Estabelecer um cronograma integrado de execução das
ações e iniciativas de acordo com as demandas expressadas no fórum
mencionado no inciso I, para cada ano.
Art. 3º O CGPI será composto por um representante titular e
um suplente do Ministério da Integração Nacional e da Superin-
tendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam.
§1º Os seguintes órgãos e entidades serão convidados a in-
dicar seus respectivos representantes titulares e suplentes para integrar
o Comitê Gestor:
I-Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da Re-
pública;
II-Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República;
III-Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Repúbli-
ca;
IV-Ministério da Saúde;
V-Ministério de Minas e Energia;
VI-Ministério da Justiça;
VII-Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fo-
me;
VIII-Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do
Planejamento;
IX-Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos
do Ministério do Planejamento;
X-Ministério das Cidades;
XI-Ministério do Meio Ambiente;
XII-Ministério dos Transportes;
XIII-Ministério do Desenvolvimento Agrário;
XIV-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XV-Ministério da Pesca e Aquicultura;
XVI-Ministério do Trabalho e Emprego;
XVII-Ministério dos Esportes;
XVIII-Ministério da Cultura;
XIX-Instituto Nacional do Seguro Social;
XX-Banco do Brasil;
XXI-Caixa Econômica Federal;
XXII-Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção
da Amazônia e
XXIII-Banco da Amazônia.
§2º O CGPI poderá contar com a participação de repre-
sentantes de outros órgãos federais, estaduais e municipais, entidades
públicas ou organizações da sociedade civil, quando se fizer ne-
cessário.
§3º Os integrantes do CGPI e seus respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.
§4º O apoio administrativo e os meios necessários à exe-
cução dos trabalhos do Comitê Gestor Interministerial serão for-
necidos pelos órgãos representados no colegiado.
Art. 4º A Coordenação-Geral do CGPI ficará a cargo do
Ministério da Integração Nacional, ao qual caberá:
I-Representar o Comitê;
II-Solicitar a indicação dos representantes dos órgãos men-
cionados no Art. 3º;
III-Sugerir a criação de câmaras técnicas referentes às di-
retrizes estabelecidas no PDTS Marajó;
IV-Promover a articulação entre os instrumentos de plane-
jamento governamentais e entre os órgãos públicos e, quando ne-
cessário, desses com as entidades da sociedade, com a finalidade de
executar as ações e iniciativas de forma eficiente, eficaz, transparente
e ágil;
V-Solicitar à Casa Civil da Presidência da República a me-
diação da relação institucional entre os órgãos e entidades referidos
no Art. 3º, quando necessária; e
VI-Publicar e divulgar os relatórios, decisões e documentos
produzidos.Art. 5º A Coordenação-Executiva do CGPI estará a cargo da
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, à qual caberá:
I-Formular e manter um sistema com informações atuali-
zadas referentes ao disposto nos incisos I e II do Art. 2º;
II-Reportar à Coordenação-Geral o não cumprimento dos
prazos mencionados no inciso IV do Art. 2º, para que as devidas
providências sejam tomadas;
III-Fornecer o apoio técnico e administrativo ao CGPI;
IV-Organizar a realização dos eventos mencionados no in-
ciso I do Art. 2º;
V-Controlar a frequência dos representantes convidados para
os eventos realizados;
VI-Disponibilizar a infraestrutura necessária ao recebimento
de demandas das entidades e organizações municipais;
VII-Fiscalizar a execução das iniciativas ou ações pactuada
pelo CGPI por meio da elaboração de relatórios atualizados, que
deverão ser apresentados nos eventos mencionados no inciso I do Art.
2º; e
VIII-Registrar em ata todas as reuniões do CGPI.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA AMAZÔNIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 9 DE JULHO DE 2014
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA
DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II, art. 6º do Decreto 8.275, de
27/06/2014, e considerando as razões expostas nos pareceres finais
constantes dos processos listados no Anexo desta Resolução, resol-
ve:
Art. 1º. Declarar prejudicado o pronunciamento final acerca
da regularidade das contas dos convênios listados no Anexo desta
Resolução, face à inviabilidade de instauração das Tomadas de Con-
tas Especial-TCE respectivas;
Art. 2º. Determinar o arquivamento das prestações de contas
dos Convênios de que tratam o Anexo, ante a ausência de pres-
supostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo;
Art. 3º. Autorizar à COGAF/COFI proceder a baixa do re-
gistro dos convênios no SIAFI e dos responsáveis no CADIN e em
outros sistemas de registro de inadimplência, por meio da conta
contábil apropriada aos caso concreto;
Art. 4º. Acolher as razões apresentadas pela Diretoria de
Administração da SUDAM pelo afastamento de responsabilidade na
ocasião da edição da Resolução nº 26/2012, nos processos admi-
nistrativos estabelecidos no Anexo desta Resolução, em função da
instrução desses processos coincidirem com os processos listados no
Anexo 1 da Resolução nº 26/2012.
Art. 5º. Após a adoção das providências contidas no art. 3º
desta Resolução, sejam os autos submetidos à Auditoria-Geral para os
devidos registros e controle de sua competência.
DJALMA BEZERRA MELLO
Superintendente
INOCENCIO RENATO GASPARIM
Diretor de Fundos, Incentivos Fiscais
e Atração de Investimentos
MERYAN GOMES FLEXA
Diretora de Administração
ARMANDO ARAÚJO DE MENDOÇA
Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas
ANEXO
SIAFI C O N V. CONVENENTE330141 095/97 PREF. MUNIC. DE SANTARÉM NOVO/PA339634 227/97 PREF. MUNIC. DE JAURU/MT402347 095/2000 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL – UFRA403447 098/2000 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPE-
CUÁRIA – EMBRAPA
403458 099/2000 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPE-
CUÁRIA – EMBRAPA
406222 107/2000 UNIVERS. FEDERAL DO PARÁ – UFPA406997 133/2000 PREF. MUNIC. DE IGARAPÉ-MIRI/PA
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO
DO CENTRO-OESTE
PORTARIA No-143, DE 22 DE JULHO DE 2014
Institui o Boletim Interno, veículo de di-
vulgação oficial dos atos administrativos da
Superintendência do Desenvolvimento do
Centro-Oeste.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no uso das atribui-
ções que lhe confere a Resolução nº 4, de 21 de maio de 2012, o
Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, e ainda tendo em vista o
disposto na Lei nº 4.965, de 5 de maio de 1966, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Boletim Interno, veículo de di-
vulgação oficial dos atos administrativos da Superintendência do De-
senvolvimento do Centro-Oeste.
Art. 2º O Boletim Interno terá periodicidade quinzenal.
Art. 3º A responsabilidade pela elaboração e divulgação do
Boletim Interno será da Diretoria de Administração, com o apoio da
Coordenação de Comunicação Social e Relações Institucionais.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua su-
plicação.
CLEBER ÁVILA
Ministério da Integração Nacional.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201438ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Justiça.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.228, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição conferida pelo art. 1
odo Decreto no3.453, de 9 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo
ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi-
nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re-
solve:
DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa
abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4
o, inciso II, da Cons-
tituição, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 23, da
Lei n
o818, de 18 de setembro de 1949:
ALEXANDRE MORAIS PEREIRA, natural do Estado de
Pernambuco, nascido em 19 de julho de 1986, filho de José Ricardo
Caetano Pereira e de Aurea Maria de Morais Pereira, adquirindo a
nacionalidade holandesa (Processo nº 08000.004722/2014-59);
ANDRE LEON DA SILVEIRA, que passou a assinar AN-
DRE LEON, natural do Estado do Paraná, nascido em 10 de agosto
de 1986, filho de José da Silveira Filho e de Graciela Viviana Leon
da Silveira, adquirindo a nacionalidade estadunidense (Processo nº
08000.000852/2014-12);
DANIEL SANCHES YASSUDA, nascido em 28 de maio de
1993, filho de Eduardo Ayres Yassuda e de Monica Sanches Yassuda,
adquirindo a nacionalidade estadunidense (Processo nº
08018.014201/2013-30);
DENISE CARDOSO DOS SANTOS PAIS, que passou a
assinar DENISE PAIS BAILLY CAVALCANTI, natural do Estado do
Rio de Janeiro, nascida em 23 de agosto de 1976, filha de Alberto de
Almeida Pais e de Zilma Cardoso dos Santos Pais, adquirindo a
nacionalidade estadunidense (Processo nº 08000.004803/2014-59);
ELOISA FÁTIMA METZKER, natural do Estado de Minas
Gerais, nascida em 3 de maio de 1968, filha de Julio Metzker e de
Maria José dos Santos Metzker, adquirindo a nacionalidade neer-
landesa (Processo nº 08000.004721/2014-12), e
FIONA PATRICIA TAN, natural do Estado de São Paulo,
nascida em 25 de novembro de 1984, filha de Joe Hoan Tan e de
Helga Maria Tan, adquirindo a nacionalidade monegasca (Processo nº
08000.000843/2014-21).
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 1.229, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri-
buição conferida pelo art. 1
odo Decreto no3.453, de 9 de maio de
2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo
ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi-
nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re-
solve:
REVOGAR os atos que declararam a perda da nacionalidade
brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 4
o,
inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal:
FELIPE GLUSTAK, natural de Hialeah, Estados Unidos da
América, nascido em 10 de janeiro de 1991, filho de Antonio Glustak
e de Maria Helena Murbach Glustak, Portaria datada de 22 de de-
zembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia 26
subsequente (Processo nº 08000.023780/2013-09), e
SAULO DE TARSO ALENCAR PINHEIRO, natutal do Es-
tado de Pernambuco, nascido em 6 de junho de 1968, filho de José
Pinheiro Filho e de Teresinha Bezerra de Alencar, Portaria datada de
21 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia
22 subsequente (Processo nº 08000.024262/2012-13).
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 22 de julho de 2014
N
o-720 – Ato de Concentração nº 08700.004594/2014-56. Reque-
rentes: São Martinho S.A., Luiz Ometto Participações S.A., Santa
Cruz S.A.- Açúcar e Álcool e Agro Pecuária Boa Vista S.A.. Ad-
vogados: Daniela Zaitz, Cyro Goldstein Troper, Luiz Antonio Cera
Ometto. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 835 – Ato de Concentração nº 08700.005106/2014-28. Reque-
rentes: Oji Holdings Corporation, Inovation Network Corporation of
Japan e Carter Holt Harvey Pulp & Paper Ltd. Advogados: Marcelo
Calliari, Daniel Oliveira Andreoli e Joana Temudo Cianfarani. Decido
pela aprovação sem restrições.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
Interino
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO No-3, DE 18 DE JULHO DE 2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PO-
LÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – CNPCP, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO que incumbe ao Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em
âmbito federal ou estadual, propor diretrizes da política criminal
quanto à execução das penas e das medidas de segurança;
CONSIDERANDO que a execução penal deve ser pautada
pela transparência e que os controles público e social são impres-
cindíveis para a melhoria das condições carcerárias em todo o país;
CONSIDERANDO que as Ouvidorias externas vêm se fir-
mando, nacionalmente, como instrumentos eficazes de participação
social na elaboração e fiscalização das políticas públicas;
CONSIDERANDO ainda o item “12” da Carta de Brasília,
aprovada no I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade, que
dispõe acerca da criação pelos Estados de “ouvidorias externas e
independentes”, recomenda:
Art. 1º Os Poderes Executivos da União e dos Estados de-
vem instituir Ouvidoria externa da Administração da Execução Penal
com atribuição específica para articular as demandas da sociedade
civil e traduzi-las em propostas, políticas e ações institucionais con-
cretas no âmbito do sistema penal.
Art. 2º O Ouvidor será nomeado pelo Governador do Estado
dentre cidadãos indicados em lista tríplice.
§ 1º. A lista tríplice será elaborada por organizações da
sociedade civil comprometidas com a defesa dos direitos da pessoa
humana para exercício de mandato fixo e pré-estabelecido, permitida
uma recondução.
§ 2º. Não poderá integrar a lista tríplice servidor, ativo ou
inativo, pertencente aos quadros de órgão e instituições incumbidos
da execução das políticas de segurança pública e penitenciária.
§ 3º. As normas regulamentadoras da forma de elaboração da
lista tríplice deverão ser fixadas após ampla consulta pública, ouvidos
os Conselhos da Comunidade e demais Conselhos de Direitos re-
lacionados à execução penal.
§ 4º. O Ouvidor do Sistema Penitenciário Federal será no-
meado pelo Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional
dentre cidadãos indicados em lista tríplice para mandato fixo e pré-
estabelecido, permitida uma recondução.
§ 5º. A lista tríplice para Ouvidor do Sistema Penitenciário
Federal será elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária, assegurada ampla participação social e observado o
disposto no § 2º.
Art. 3º O Ouvidor somente poderá ser removido de sua
função se comprovada prática de conduta incompatível, garantidos
contraditório e ampla defesa.
Art. 4º Compete ao Ouvidor, entre outras atribuições:
I – a defesa dos direitos e garantias fundamentais da pessoa
presa ou condenada no âmbito da execução penal;
II – receber, apurar e avaliar denúncias, reclamações e re-
presentações sobre ato considerado ilegal, arbitrário, negligente ou
contrário ao interesse público imputado a servidores ou a órgãos de
administração da execução penal, bem como qualquer sugestão ou
manifestação sobre o funcionamento dos órgãos de administração da
execução penal, devendo acompanhar sua tramitação e informar seu
resultado ao interessado;
III – preservar o sigilo de identidade do denunciante, desde
que solicitado.
IV – propor aos órgãos competentes a instauração de pro-
cedimentos destinados à apuração de responsabilidade administrativa,
civil ou criminal, quando for o caso;
V – recomendar aos órgãos da administração da execução
penal a adoção de medidas que visem à plena garantia dos direitos
das pessoas presas ou condenadas;
VI- estimular e apoiar a participação da sociedade civil na
identificação dos problemas, fiscalização e planejamento da admi-
nistração da execução penal;
VII – realizar seminários, pesquisas, cursos e outras ativi-
dades de intercâmbio com a sociedade civil sobre temas que digam
respeito ao sistema prisional;
VIII – visitar pessoalmente ou, na impossibilidade, organizar
visitas da equipe da Ouvidoria, ao menos uma vez ano, aos es-
tabelecimentos prisionais pertencentes à sua área de atuação, pro-
duzindo relatórios para subsídio da gestão pública;
IX – celebrar termos de cooperação com entidades públicas
ou privadas nacionais que exerçam atividades congêneres às da Ou-
vidoria;
X – participar de reuniões colegiadas das diretorias dos ór-
gãos de administração da execução penal, tendo direito a voz;
XI – estimular realização de pesquisas científicas no âmbito
da execução penal.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, deve ser
garantido ao ouvidor acesso a locais, dados e documentos necessários
ao desenvolvimento de seus trabalhos, independentemente de auto-
rização ou aviso prévio.
Art. 5º. À Ouvidoria deve ser assegurada autonomia fun-
cional e administrativa.
§1º A Ouvidoria poderá expedir recomendações para dis-
ciplinar a organização, as formas de acesso e atendimento ao público,
os fluxos e as rotinas diárias, bem como o tratamento das demandas
encaminhadas por pessoas presas ou condenadas, familiares, servi-
dores da administração da execução penal e demais interessados.
§2º A Ouvidoria deve contar com quadro funcional e re-
cursos próprios para o cumprimento de suas finalidades.Art. 6º A Ouvidoria deverá contar com Conselho Consultivo,
composto por representantes de organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. O Conselho Consultivo terá como fina-
lidade acompanhar os trabalhos do órgão e formular críticas e su-
gestões para o aprimoramento de seus trabalhos.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
RESOLUÇÃO N
o-4, DE 18 DE JULHO DE 2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PO-
LÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
Considerando a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspon-
dentes e dá outras providências.
Considerando o decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação in-
terfederativa, e dá outras providências.
Considerando a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de trans-
tornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde men-
tal;
Considerando a Resolução CNPCP nº. 5, de 04 de maio de
2004, que dispõe sobre diretrizes para o cumprimento das Medidas de
Segurança;
Considerando a Resolução CNPCP nº. 11, de 07 de de-
zembro de 2006, que recomenda ações para detecção de casos de
Tuberculose em unidades penais, quando da realização da inclusão do
custodiado;
Considerando a Resolução CNPCP nº 2, de 08 de maio de
2008, que recomenda, em caráter excepcional e devidamente jus-
tificado, o uso de instrumentos coercitivos tais como algemas, na
condução do preso e em sua permanência em unidades hospitalares
(res 3/11);
Considerando a Resolução CNPCP nº. 4, de 15 de julho de
2009, que recomenda a estada, a permanência e o posterior en-
caminhamento das(os) filhas(os) das mulheres encarceradas;
Considerando a Resolução CNPCP nº 4, de 30/07/2010, que
dispõe sobre as Diretrizes Nacionais de Atenção aos Pacientes Ju-
diciários e Execução da Medida de Segurança, adequando-as à pre-
visão contida na Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001;
Considerando a Portaria n.º 1679/GM Em 19 de setembro de
2002, que dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atenção
integral à saúde do trabalhador no SUS e dá outras providências e a
portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012 que institui a Política
Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
Considerando a Portaria/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de
2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Aten-
ção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria/MS Nº 2.488, de 21 de outubro de
2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB),
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da
Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Pro-
grama de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de
2011 que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do
uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de
Saúde.
Considerando a portaria nº 841, de 2 de maio de 2012 que
publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RE-
NASES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras
providências.
Considerando a Portaria Interministerial nº 01 de 02 de ja-
neiro de 2014 que define a Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
(PNAISP),
Considerando a PORTARIA Nº 482, DE 1º DE ABRIL DE
2014, que institui normas para a operacionalização da Política Na-
cional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Li-
berdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), resolve:
Art. 1º. Aprovar as Diretrizes Básicas para Atenção Integral
à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, que
integram o anexo a esta Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº. 7, de 14 de abril de
2003.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
ANEXO
Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
1.Estas diretrizes básicas se aplicam a quaisquer estabele-
cimentos que mantenham pessoas privadas de liberdade, em caráter
provisório ou definitivo.
2.As ações de saúde às pessoas privadas de liberdade no
sistema prisional devem estar embasadas nos princípios e nas di-
retrizes do Sistema Único da Saúde (SUS) e atender às peculiaridades
dessas pessoas e ao perfil epidemiológico da unidade prisional e da
região onde estes se encontram, atendendo às seguintes orientações:
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201439ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2.1.Devem ser contempladas ações de prevenção, promoção
e cuidado em saúde, preconizadas na Política Nacional de Atenção
Básica (PNAB), constantes na Relação Nacional de Ações e Serviços
de Saúde (RENASES), no âmbito do SUS.
2.2.Para a execução das ações de saúde integral, os sistemas
prisionais deverão atuar em cooperação com os serviços e equipes do
SUS, organizados de acordo com o consignado na norma de ope-
racionalização da PNAISP e na PNAB.
2.3.As administrações prisionais deverão facilitar a implan-
tação das equipes de saúde vinculadas ao SUS, garantindo-lhes as
infraestruturas adequadas e segurança suficiente.
2.4.As administrações prisionais deverão manter a ambiência
prisional em seus módulos de vivência, administração e assistência,
adequados às diretrizes para a arquitetura penal vigente e às normas
e recomendações da Vigilância Sanitária.
2.5.As equipes de saúde no sistema prisional (ESP) deverão
receber educação permanente para a execução das ações de Atenção
Básica, de acordo com as orientações do SUS.
2.6.Deverá ser emitido o Cartão Nacional de Saúde para
todas as pessoas privadas de liberdade no sistema prisional que não o
possuam,
2.7.As ações das equipes de saúde no sistema prisional de-
verão ser registradas eletronicamente nos sistemas de informação do
SUS.
2.8.No momento do ingresso em qualquer unidade prisional,
toda pessoa privada de liberdade deverá receber adequado atendi-
mento para avaliação da sua condição geral de saúde, quando deverá
ser aberto um prontuário clínico onde serão registrados os resultados
do exame físico completo, dos exames básicos, o estabelecimento de
possíveis diagnósticos e seu tratamento, o registro de doenças e agra-
vos de notificação compulsória e de ocorrência de violência cometida
por agente do estado ou outros, assim como ações de imunização,
conforme o calendário de vacinação de adultos, de acordo com as
normas e recomendações do SUS.
2.9.O registro das condições clínicas e de saúde das pessoas
privadas de liberdade deverá ser feito sistematicamente, utilizando-se,
preferencialmente, os prontuários clínicos disponibilizados eletroni-
camente pelo SUS. Esta documentação deverá ser mantida sob a
responsabilidade do SUS, e o seu sigilo, acesso e traslado a outras
unidades de saúde deverão ser garantidos, conforme a legislação,
normas e recomendações vigentes.
2.10.A atenção à saúde da mulher deverá ser prestada desde
o seu ingresso no sistema penitenciário, quando será realizada, além
da consulta clínica mencionada, também a consulta ginecológica,
incluindo as ações programáticas de planejamento familiar e pre-
venção das infecções de transmissão sexual, prevenção do câncer
cérvico-uterino e de mama, obedecendo, posteriormente, à periodi-
cidade determinada pelo SUS.
2.11.Os casos que exijam complementação diagnóstica e/ou
assistência de média e alta complexidade deverão ser referenciados na
Rede de Atenção à Saúde do território.
2.12.A atenção à saúde das gestantes, parturientes, nutrizes e
dos seus filhos é garantida pelo SUS, segundo as diretrizes e os
protocolos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mu-
lher, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança e da
Rede Cegonha.
2.13.Será garantida ambiência adequada e salubre ao binô-
mio mãe-filho segundo as normas e recomendações da Vigilância
Sanitária.
2.14.A gestão estadual do sistema prisional e a direção dos
estabelecimentos penais deverão cumprir os regulamentos sanitários
local, nacional e internacional, cabendo ao gestor do SUS a vigilância
epidemiológica e sanitária e a colaboração para alcançar este ob-
jetivo.
2.15.A atenção em saúde bucal deve contemplar, além das
ações da atenção básica, a inclusão de procedimentos mais com-
plexos, o aumento da resolutividade no pronto-atendimento, e a pre-
venção e diagnóstico do câncer bucal, segundo as diretrizes da Po-
lítica Nacional de Saúde Bucal.
2.16.As ações de saúde mental deverão considerar as ne-
cessidades da população privada de liberdade para prevenção, pro-
moção e tratamento de agravos psicossociais, decorrentes ou não do
confinamento e do uso abusivo de álcool e outras drogas. Para as
pessoas com qualquer transtorno mental suspeito ou já diagnosticado,
que se encontrem em conflito com a Lei, a atenção deverá ser orien-
tada de acordo com a Lei 10.216/2001 e as portarias nº 3.088/2011 e
94/2014, mediante a adoção de projeto terapêutico singular e na rede
de atenção psicossocial.
2.17.A aquisição e a dispensação de medicamentos às pes-
soas privadas de liberdade serão geridas pelo SUS em cada território
de localização das unidades penais, respeitando-se as normas con-
signadas pelo SUS.
2.18.A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RE-
NAME – deverá constituir a base de referência para a definição dos
medicamentos utilizados pelo sistema penitenciário de cada estado.
Os medicamentos especializados e estratégicos devem seguir o que
está pactuado no SUS. A aquisição destes medicamentos deverá ser
realizada de acordo com a padronização de tratamento para as doen-
ças prevalentes conforme Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêu-
ticas, definidos pelo SUS.
2.19.Os agentes penitenciários são cobertos pelas ações de
prevenção de doenças e promoção da saúde da PNAISP. Para melhor
desenvolvimento destas ações, a equipe de saúde prisional deverá
solicitar apoio das Equipes Técnicas e dos Centros de Referência em
Saúde do Trabalhador (CEREST), no âmbito da Rede Nacional de
Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST).ATA DA 403ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 E 27 DE MAIO DE 2014
Aos vinte e seis e vinte e sete dias do mês de maio do ano de
dois mil e quatorze, os membros do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária – CNPCP, reuniram-se na sala trezentos e
quatro do Ed. Sede do Ministério da Justiça, em Brasília-DF. Com-
pareceram: o Presidente, Luiz Antônio Silva Bressane; e os seguintes
membros: Alamiro Velludo Salvador Netto; Beatriz Vargas Ramos
Gonçalves de Rezende; Fabiana Costa Oliveira Barreto; Fernando
Braga Viggiano; Luis Geraldo Sant’ana Lanfredi; Luiz Guilherme
Mendes de Paiva; Marcos Roberto Fuchs; Marcus Vinicius da Costa
Villarim; Marden Marques Soares Filho e Paulo Antônio de Carvalho.
Justificaram ausência e os seguintes membros: Erivaldo Ribeiro dos
Santos; Franciele Silva Cardoso. Estiveram também presentes os se-
guintes participantes externos: Herbert Carneiro, ex-presidente do
CNPCP; Fernanda Rocha de Moraes-OSPEN/DEPEN; Marcio André
Albuquerque-TCU. O Conselheiro Luis Lanfredi, na qualidade de Pre-
sidente interino, iniciou a reunião congratulando o novo Diretor Geral
do Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN, Dr. Renato de Vitto.
Em seguida, o Diretor Geral realizou breves considerações e relatou
os nomes dos futuros conselheiros que o Ministro de Estado da Justiça
nomeará: Sr. Jose Roberto Neves, Sra. Mariana Lobo, Sra. Andréia
Beatriz Santos, Sr. Luiz Carlos Valois e Sr. Gustavo Bernardes; e o
novo presidente do CNPCP será o Conselheiro Luiz Bressane. Em
seguida, o Presidente interino concedeu a palavra ao novo Presidente
do CNPCP Conselheiro Luiz Bressane. Após, foi realizada home-
nagem ao Ex-Presidente Herbert Carneiro, sendo inserida sua foto-
grafia na Galeria de Retratos dos Presidentes do CNPCP, no Edifício
Sede do Ministério da Justiça. Em prosseguimento aos itens de pauta,
o Presidente Luis Bressane e a Ouvidora do Sistema Penitenciário do
Departamento Penitenciário Nacional-OSPEN/DEPEN, Sra. Valdirene
Daufemcak, bem como a servidora Sra. Fernanda de Moraes, apre-
sentaram o Relatório de Inspeção do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no período de 2 a 4 de abril do ano corrente. Após apre-
ciação em Plenário, o Relatório foi aprovado por unanimidade. A
reunião prosseguiu com a apresentação por parte do Conselheiro Luiz
Guilherme acerca do Pedido de Vista da proposta de Resolução que
altera a Resolução CNPCP nº 07/2003. Após análise e adaptações no
texto por parte do Plenário, como encaminhamento, a proposta será
enviada para o Conselheiro Marden Marques para análise final. Em
seguida, o convidado Sr. Márcio André Santos Albuquerque, repre-
sentante do Tribunal de Contas da União-TCU, apresentou o tema
“Governança no setor público”, que foi apreciado e debatido pelo
Plenário. Em continuidade aos itens de Pauta, o Conselheiro Fernando
Viggiano apresentou o Relatório de Inspeção em Unidade Penal da
cidade de Potim/SP, realizada no dia 21 de maio do ano corrente, em
decorrência de denúncia manifestada pelo Juízo local, devido ocor-
rência de sobrevoo e queda de aparelho “drone” na Penitenciária II
daquela cidade. Tal visita foi realizada doravante inspeção realizada
nos estabelecimentos penais do Estado de São Paulo no período de 20
a 22 de maio do ano corrente. Após apreciação do Relatório, o Ple-
nário inseriu demais Recomendações ao documento, sendo aprovado
em seguida. Após, o Conselheiro Alamiro Velludo apresentou a mi-
nuta de Resolução que trata de saque de seguro-desemprego ao be-
neficiário preso. Como encaminhamento, foi aprovado pelo Plenário o
envio da minuta de Resolução, elaborada pelo Conselheiro e aprovada
pelo Plenário, para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador-CODEFAT, a fim de ser elaborada e aprovada Resolução
Conjunta entre o CNPCP e o próprio CODEFAT. Foi aprovado pelo
Plenário também o Parecer do Conselheiro acerca do Processo MTE
nº 46966.000.238/2013-51 do Ministério do Trabalho e Emprego-
MTE, que trata de requerimento e saque de seguro-desemprego por
beneficiário preso. Em prosseguimento à reunião, foi aprovada a rea-
lização da 405ª Reunião Ordinária do CNPCP, nos dias 25 e 26 de
agosto, no Estado de Minas Gerais, bem como a realização de uma
Audiência Pública acerca do Decreto de Indulto de 2014. Após, foi
instituída a Comissão para elaboração da proposta do Decreto de
Indulto de 2014, composta pelos seguintes membros: Conselheiro Luis
Lanfredi, Presidente da Comissão; Conselheira Beatriz Vargas, Re-
latora; e o Conselheiro Paulo Carvalho e a Conselheira Fabiana Bar-
reto. Seguindo aos itens de pauta, o Presidente e a Sra. Valdirene
Daufemback, Ouvidora do Sistema Penitenciário do Departamento
Penitenciário Nacional, apresentaram a minuta de Resolução que trata
da criação de ouvidorias independentes, referente ao Processo MJ nº
08037.000444/2013-62. O referido Processo será objeto de análise na
próxima Reunião Ordinária do CNPCP, em julho do ano corrente. Em
seguida, o Conselheiro Paulo Carvalho solicitou que o item de pauta
“Debate sobre Corregedorias no Sistema Penitenciário” seja incluído
na pauta da próxima Reunião Ordinária do CNPCP. A Conselheira
Fabiana Barreto apresentou Parecer sobre o Processo MJ nº
08016.009359/2013-16, que trata de Memorando nº 194/2013-OS-
PEN/DEPEN, referente à mensagem eletrônica do Conselho da Co-
munidade de São Paulo acerca do fornecimento de alimento ao preso.
O Parecer da Conselheira foi aprovado em Plenário. O Conselheiro
Paulo Carvalho apresentou Parecer acerca do Processo MJ nº
08037.000004/2014-96, que trata dos relatórios referentes às visitas
realizadas no ano de 2013 pelo Conselho Penitenciário do Estado do
Pará em estabelecimentos penais locais; e também apresentou Parecer
acerca do Ofício nº 646/2014/PRTO/PRDC, que encaminha anexo
cópia do Inquérito Civil nº 1.36.000.000841/2013-31 da Procuradoria
da República no Estado do Tocantins, sendo esse documento inserido
no Processo MJ nº 08037.000523/2013-73, que trata do Relatório de
Inspeção no Estado de Tocantins, realizada nos dias 29 e 30 de agosto
de 2013. Para constar, lavrou-se a presente ata redigida por Jefferson
Alves Lopes, analista do Ministério da Justiça, e revisada por Rafael
de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
LUIZ ANTONIO SILVA BRESSANE
Presidente do ConselhoDEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 2.434, DE 30 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5329 – DPF/SOD/SP, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento de serviço or-
gânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patri-
monial, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no
D.O.U., à empresa TRANSAMERICA FLATS LTDA, CNPJ nº
04.094.931/0020-10, para atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.443, DE 30 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6823 – DPF/STS/SP, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento de serviço or-
gânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patri-
monial, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no
D.O.U., à empresa UNIPAR CARBOCLORO S.A., CNPJ nº
33.958.695/0006-82, para atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.465, DE 1º DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7906 – DPF/RPO/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa RIBER-ÁGUIAS VI-
GILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 04.793.282/0001-82,
sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
6 (seis) Revólveres calibre 38
108 (cento e oito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.626, DE 14 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6963 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO EDIFICIO
ROYAL SERVICE VICTORIA PLACE, CNPJ nº 56.094.964/0001-
09 para atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.648, DE 14 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/5132 – DPF/DVS/MG, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
DUX ESCOLA DE VIGILANTES LTDA. – ME, CNPJ nº
13.817.435/0001-75, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Curso de Formação, para atuar em Minas Gerais, com
Certificado de Segurança nº 1171/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.651, DE 15 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6372 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201440ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ESCOLTA VIP VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº
06.152.791/0001-51, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar na Bahia, com Cer-
tificado de Segurança nº 1459/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.652, DE 15 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6459 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa BSS SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURAN-
ÇA LTDA, CNPJ nº 02.440.695/0001-58, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no
Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 1423/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.661, DE 15 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8423 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CENTRO TREPTOW
DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA – ME, CNPJ nº
05.142.133/0001-16, sediada no Pará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
91800 (noventa e uma mil e oitocentas) Munições calibre .380
54000 (cinquenta e quatro mil) Munições calibre 12
6560 (seis mil e quinhentas e sessenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.664, DE 15 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8409 – DELESP/DREX/SR/DPF/PB, resolve:
CONCEDER autorização à empresa FORT PARAIBA VI-
GILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA – ME, CNPJ nº
12.226.631/0001-02, sediada na Paraíba, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.674, DE 16 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8536 – DELESP/DREX/SR/DPF/PB, resolve:
CONCEDER autorização à empresa MORIA SEGURANÇA
PRIVADA LTDA., CNPJ nº 19.009.846/0001-10, sediada na Paraíba,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-2.677, DE 16 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7532 – DELESP/DREX/SR/DPF/AM, resolve:CONCEDER autorização à empresa LEGITIMA SERVIÇOS
DE PROTEÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
LTDA, CNPJ nº 07.030.464/0001-90, sediada no Amazonas, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
25 (vinte e cinco) Revólveres calibre 38
360 (trezentas e sessenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.678, DE 16 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7922 – DPF/LDA/PR, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PCT CENTRO DE
TREINAMENTO SS LTDA, CNPJ nº 80.916.406/0001-58, sediada
no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3136 (três mil e cento e trinta e seis) Munições calibre 12
100000 (cem mil) Espoletas calibre 38
20000 (vinte mil) Estojos calibre 38
25000 (vinte e cinco mil) Gramas de pólvora
100000 (cem mil) Projéteis calibre 38
6834 (seis mil e oitocentas e trinta e quatro) Espoletas ca-
libre .380
6834 (seis mil e oitocentos e trinta e quatro) Estojos calibre
.380
6834 (seis mil e oitocentos e trinta e quatro) Projéteis calibre
.380
3876 (três mil e oitocentas e setenta e seis) Espoletas calibre
12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.679, DE 16 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8633 – DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve:
CONCEDER autorização à empresa ACADEMIA DE FOR-
MACAO DE VIGILANTES RCM LTDA, CNPJ nº 09.110.371/0001-
09, sediada no Mato Grosso, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5 (cinco) Espingardas calibre 12
2 (duas) Pistolas calibre .380
10 (dez) Revólveres calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.680, DE 16 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8091 – DPF/SJK/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa ENGESEG EMPRESA
ESPECIALIZADA NA FORMAÇÃO DE VIGILANTES, CNPJ nº
65.053.365/0001-20, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
40000 (quarenta mil) Espoletas calibre 38
11000 (onze mil) Gramas de pólvora
40000 (quarenta mil) Projéteis calibre 38
2544 (duas mil e quinhentas e quarenta e quatro) Espoletas
calibre .380
2515 (dois mil e quinhentos e quinze) Projéteis calibre
.380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.685, DE 17 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7309 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve:DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SENTICOM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LT-
DA, CNPJ nº 11.454.062/0001-90, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar no Paraná, com Certificado de Se-
gurança nº 1478/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-2.693, DE 17 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8621 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa VBR VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA , CNPJ nº 97.527.175/0001-93, sediada em São
Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente CR 5 BRASIL SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 07.447.107/0001-21:
44 (quarenta e quatro) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente CONDOR INTELLIGENCE SERVI-
ÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº
07.723.361/0001-05:
12 (doze) Pistolas calibre .380
Da empresa cedente CONDOR INTELLIGENCE SERVI-
ÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº
07.723.361/0001-05:
540 (quinhentas e quarenta) Munições calibre .380
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
760 (setecentas e sessenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 33.021, DE 15 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 08514.002820/2014-61-DPF/SJK/SP resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SERVIPOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PA-
TRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 04.145.388/0001-70, especializada em
segurança privada, na(s) atividades(s) de VIGILÂNCIA PATRIMO-
NIAL, para atuar em SÃO PAULO, com Certificado de Segurança nº
014156, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIAS DE 18 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência delegada pela Portaria
nº 890, de 26 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União,
de 05 de junho de 2014, nos termos do artigo 12, II, “a”, da Cons-
tituição Federal, e em conformidade com o artigo 116, Parágrafo
Único, da Lei nº 6.815/80, regulamentada pelo Decreto nº 86.715/81,
e tendo em vista o que consta do processo nº 08506.010934/2012-12,
resolve:
Nº 173 – TORNAR DEFINITIVA a nacionalidade brasileira con-
cedida, por naturalização, a YU TZU WU, natural da China (Taiwan),
nascida em 26 de dezembro de 1992, filha de Wu Chin Shui e de
Chen Shu Fen, residente no Estado de São Paulo, a fim de que
continue a gozar dos direitos outorgados pela Constituição Federal e
pelas leis do Brasil.
Nº 174 – TORNAR SEM EFEITO o registro inserido na Portaria
Coletiva/SE nº 180, de 01 de novembro de 2012, publicada no Diário
Oficial de 08 de novembro de 2012, que concedeu a nacionalidade,
por naturalização, a LUIS MANUEL BATISTA SUAREZ, natural de
Cuba, nascido em 25 de outubro de 1957, filho de Luis Manuel
Batista Segui e de Coralia Suarez Maso, nos termos do § 3º, do artigo
119, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, tendo em vista que o
certificado não foi solicitado pelo interessado no prazo de doze meses
contados da data dae publicação do ato (Processo nº
08502.001253/2012-01).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINIS-
TÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência delegada pela Portaria
nº 890, de 26 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União,
de 05 de junho de 2014, nos termos do artigo 12, II, “a”, da Cons-
tituição Federal, e em conformidade com o artigo 116, Parágrafo
Único, da Lei nº 6.815/80, regulamentada pelo Decreto nº 86.715/81,
e tendo em vista o que consta do processo nº 08444.005989/2013-63,
resolve:
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201441ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nº 175 – TORNAR DEFINITIVA a nacionalidade brasileira con-
cedida, por naturalização, a FERNANDO ANDRES MOREY PÉ-
REZ, natural do Equador, nascido em 11 de dezembro de 1994, filho
de Fernando José Morey Sarmiento e de Ana Isabel Pérez de Morey,
residente no Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que continue a
gozar dos direitos outorgados pela Constituição Federal e pelas leis
do Brasil.
Nº 176 – CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização,
às pessoas abaixo relacionadas nos termos do art. 12, inciso II, alínea
“b”, da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art.
111 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a fim de que possam
gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil.
CHEN KUAN TING – V192493-2, natural da República Popular da
China, nascido em 19 de outubro de 1988, filho de Chen Tso Wen e
de Chen Liu Hsiu Feng, residente no Estado de São Paulo(Processo
nº 08505.056045/2013-92);
DONALEE WARKENTIN HIBNER – W006181-H, natural do Ca-
nadá, nascida em 8 de fevereiro de 1957, filha de Clifford Warkentin
e de Naomi Warkentin, residente no Estado de Goiás(Processo nº
08795.002420/2013-66);
IMAD MOHAMAD EL SAFADI – Y040450-6, natural do Líbano,
nascido em 17 de agosto de 1967, filho de Mohamad El Safadi e de
Tafida El Safadi, residente no Estado do Paraná(Processo nº
08389.029245/2013-46);
MARIA MACARENA CHAVARRIA RODRIGUEZ – V147746-4,
natural do Paraguai, nascida em 4 de novembro de 1980, filha de
Edmundo Alfonso Chavarria Agorio e de Julia Guadalupe Rodriguez
San Roman, residente no Estado de Santa Catarina(Processo nº
08495.002168/2013-70);
MIGUEL ANGELO TRINDADE DOS PRAZERES – V173738-5,
natural da Angola, nascido em 13 de abril de 1974, filho de Ernesto
dos Santos dos Prazeres e de Arminda Elba Sequeira Trindade dos
Prazeres, residente no Distrito Federal(Processo nº
0 8 2 8 0 . 0 2 3 3 9 2 / 2 0 1 3 – 11 ) ;
MOHAMAD HUSSEIN JAFFAL – Y251024-Z, natural do Líbano,
nascido em 2 de janeiro de 1968, filho de Hussein Jaffal e de Fatme
Jaffal, residente no Estado do Paraná(Processo nº
08389.019962/2013-60); e
STEPHANE YVES JULES COPPENOLLE – W628789-O, natural da
França, nascido em 18 de agosto de 1954, filho de Andre Maurice
Jules Coppenolle e de Yvonne Marguerite Marie Le Baron, residente
no Distrito Federal(Processo nº 08280.001927/2014-83).
Nº 177 – AUTORIZAR, nos termos do artigo 12, inciso II alínea “a”
da Constituição Federal de 1988, em conformidade com os arts. 111,
e 116, ambos da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, regu-
lamentada pelo Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a
emissão de Certificado Provisório de Naturalização a CYPRIAN
NDEFO, natural de Guiné- Bissau, nascido em 28 de outubro de
2009, filho de Cyprian Anayo Ndefo e de Nadia Siraba Balde Ndefo,
residente no Estado de São Paulo, a fim de que, até 28 de outubro de
2029, possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição Federal e
pelas leis do Brasil.
Processo nº 08505.103244/2013-05
Nº 178 – CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização,
às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do artigo 12, II, “b”, da
Constituição Federal, e em conformidade com o artigo 111, da Lei nº
6.815/80, regulamentada pelo Decreto nº 86.715/81, a fim de que
possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do
Brasil:
CALVIN LEE HIBNER – W006223-R, natural dos Estados Unidos da
América, nascido em 14 de novembro de 1958, filho de Reno Lyle
Hibner e de Marilyn Elaine L Hibner, residente no Estado de
Goiás(Processo nº 08795.002421/2013-19);
CHEN CHIN CHENG – Y245347-Y, natural da China (Taiwan),
nascido em 20 de julho de 1960, filho de Hsu Tem Sa e de Hsu Chen
Aman, residente no Estado de São Paulo(Processo nº
08505.103233/2013-17);
LUCMAN SALIM ABOU LTAIF – Y252568-R, natural do Paraguai,
nascido em 8 de setembro de 1973, filho de Salim Abou Ltaif e de
Nabiha Abou Ltaif, residente no Estado de São Paulo(Processo nº
08505.066808/2012-22);
LUZ MERY VARGAS MALDONADO – V090411-A, natural da
Colômbia, nascida em 19 de maio de 1964, filha de Jose Joaquim
Vargas Suarez e de Ana Emerita Maldonado de Vargas, residente no
Estado do Rio de Janeiro(Processo nº 08460.028319/2013-17);
RIKARDOU KASHI – Y237991-3, natural da Síria, nascido em 14 de
março de 1978, filho de Mikhail Kashi e de Joulia Achkar, residente
no Estado de São Paulo(Processo nº 08505.128524/2013-18);
ROSALIA LOPES ARQUEZ – V299249-8, natural da Colômbia,
nascida em 23 de maio de 1980, filha de Demetrio Lopez Machado e
de Raquel Arquez Serrano, residente no Estado de Minas Gerais(Pro-
cesso nº 08702.007195/2013-46); e
WILMA EDITH MENDOZA MORENO – V247026-V, natural do
Paraguai, nascida em 3 de julho de 1939, filha de EUGENIO MEN-
DOZA e de INES DORA MORENO, residente no Estado de
São Paulo(Processo nº 08335.020375/2013-49).
PAULO ABRÃODEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO
DESPACHOS DA CHEFE
O Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, do
Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, no
uso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º, da Portaria nº
02, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
23 de agosto de 2012, resolve:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional Portuguesa MARIA LUIZA DE SOUSA GOU-
VEIA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome da genitora constante do seu registro, passando
de MARIA DE CAIRES DE SOUZA para MARIA DE CAIRES DE
SOUSA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Britânico MATTHEW JOHN SHERLOCK, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado
os nomes dos genitores constante do seu registro, passando de BY-
RON SHERLOCK e LINDA SHERLOCK para DAVID FRANCIS
BYRON SHERLOCK e LINDA JOYCE SHERLOCK.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Paraguaio PEDRO COLMAN RUIZ DIAZ, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterada
a data de nascimento constante do seu registro, passando de
29/11/1950 para 29/06/1950.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional Norueguês TORE FLOAN, nos termos do
artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome da
genitora constante do seu registro, passando de PETRA FLOAN para
PETRA BERGLIOT FLOAN.
WELINTON MARTINS RIBEIRO
Substituto
No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria 02, de
23 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
janeiro de 2007, decido:
Tendo em vista que o naturalizando não foi localizado ou
não mais reside no endereço declarado nos autos, o que impossibilita
a correta instrução do feito, determino o arquivamento do pedido de
Naturalização Extraordinária, formulado por SARAH INES LAN-
DIVAR GUSSO, processo nº 08260.001870/2006-41.
Tendo em vista que o naturalizando não foi localizado ou
não mais reside no endereço declarado nos autos, o que impossibilita
a correta instrução do feito, determino o arquivamento do pedido de
Naturalização Extraordinária, formulado por SUHA AHMAD MAH-
MUD BAJAA, processo nº 08444.009101/2013-61.
Tendo em vista a falta de cumprimento de exigências for-
muladas por esta Divisão, o que denota falta de interesse de agir dos
naturalizandos, determino o arquivamento dos processos de Natu-
ralização Extraordinária abaixo indicados, nos termos do art. 118,
parágrafo único, da Lei nº 6.815/80 c/c art. 40 da Lei nº 9.784/99.
Processo nº 08205.002953/201-06 – HIDEO ICHIKAWA
Tendo em vista, já que o estrangeiro não tem mais interesse
em prosseguir com o processo em epígrafe, do disposto no art. 12, II,
b, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Cons-
titucional nº 03/94, determino o arquivamento dos processos de Na-
turalização Extraordinária abaixo indicado.
Processo nº 08505.132966/2013-69 – ALAIN ABRAVA-
NEL.
Tendo em vista, já que o estrangeiro não tem mais interesse
em prosseguir com o processo em epígrafe, do disposto no art. 12, II,
b, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Cons-
titucional nº 03/94, determino o arquivamento dos processos de Na-
turalização Extraordinária abaixo indicado.
Processo nº 08461.000481/2003-99 – EMMANUEL BA-
SAN.
Tendo em vista, já que o estrangeiro não se encontra no país,
do disposto no art. 12, II, b, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, determino o arquivamento
dos processos de Naturalização Extraordinária abaixo indicado.
Processo nº 08420.019541/2012-14 – VONDELAE ELDRED
POTTLE.
Tendo em vista, já que o estrangeiro não demonstra a ine-
xistência de condenação penal, requisito indispensável para o pedido,
do disposto no art. 12, II, b, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, determino o arquivamento
dos processos de Naturalização Extraordinária abaixo indicado.
Processo nº 08212.005386/2013-95 – JAVIER ALDAYUS
CRUZ.
No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria 02, de
23 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
janeiro de 2007, decido:
Tendo em vista que os naturalizandos não foram localizados
ou não mais residem no endereço declarado nos autos, determino o
arquivamento dos processos de Naturalização Ordinária abaixo in-
dicados, nos termos do art. 12, inciso II, alínea “a” da Constituição
Federal, da Lei 6.815/80.
Processo nº 08240.002745/2008-58 – ROSA RODRIGUEZ
RODRIGUEZProcesso nº 08460.028019/2012-57 – ELZO JORD VELD-
MAN
Tendo em vista a falta de cumprimento de exigências for-
muladas por esta Divisão, o que denota falta de interesse de agir dos
naturalizandos, determino o arquivamento dos processos de Natu-
ralização Ordinária abaixo indicados, nos termos do art. 118, pa-
rágrafo único, da Lei nº 6.815/80 c/c art. 40 da Lei nº 9.784/99.
Processo nº 08505.091238/2012-17 – DAAD ABDUL GHA-
NI TAHA
Tendo em vista que a naturalizanda contraria as condições
dispostas do art. 112, da Lei nº 6.815/80, que é não possui a condição
de estrangeiro permanente no Brasil, determino o arquivamento do
processo de Naturalização, formulado por HENRY EMEKA UDUE-
ZUE, processo n.º 08505.029708/2005-96, nos termos do art. 112, da
citada Lei.
Tendo em vista que o naturalizando contraria as condições
dispostas do art. 12, inciso II, alínea “a”,da Constituição Federal, da
Lei nº 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81, determino o arquiva-
mento do processo de Naturalização Ordinária, recomendada a trans-
formação para Igualdade de Direitos e Obrigações Civis, formulado
por FREDERICO MIGUEL PREZA PEDREIRA ELIAS DA COS-
TA, processo n.º 08505.135602/2013-31, nos termos do art. 112, da
citada Lei.
Tendo em vista a inobservância do disposto no art. 12, II, a,
da Constituição Federal, consoante o que dispões a lei 6.815/80 no
artigo 112, inciso IV, que é o domínio do idioma nacional e escrever,
determino o arquivamento dos processos de Naturalização Ordinária
abaixo indicados.
Processo nº 08437.007166/2013-61 – ALA A ABDELHA-
LEEM JABER E LAYAN.
Tendo em vista a falta de cumprimento de exigências for-
muladas por esta Divisão, o que denota falta de interesse de agir dos
naturalizandos, determino o arquivamento dos processos de Natu-
ralização Provisória em Definitiva, abaixo indicado, prevista no pa-
rágrafo único, nos termos do art. 116, da Lei nº 6.815/80, alterada
pela Lei 6.964/81.
Processo nº 08000.017781/2013-14 – HUSSEIN ALIEL HAJ
HUSSEIN
SIMONE ELIZA CASAGRANDE
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DA CHEFE
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.022720/2013-61 – CHRISTOFOROS
CHATZIGEORGIOU, até 25/10/2015
Processo Nº 08000.022646/2013-82 – SPYRIDON ANGE-
LIS, até 15/10/2014
Processo Nº 08000.020812/2013-14 – DAVID JEAN AL-
BERT CLOUAIRE, até 01/10/2014
Processo Nº 08000.015853/2013-81 – PEDRO MIGUEL DA
COSTA FRESCO, até 12/03/2015.
INDEFIRO os pedidos de prorrogação de prazo, abaixo re-
lacionados, por falta do cumprimento de exigência junto ao Mi-
nistério do Trabalho:
Processo Nº 08000.015410/2012-17 – ERIC REYES DELOS
REYES
Processo Nº 08000.003796/2012-14 – TOMASZ JACEK
PRUGAR
Processo Nº 08000.004352/2012-98 – NANDAN SHARMA
Processo Nº 08000.006370/2013-95 – ARTURO GOCO
TA M P O L
Processo Nº 08000.006859/2013-67 – MICHAIL KOUTOU-
RAS
Processo Nº 08000.006970/2013-53 – DENYS OVCHA-
RENKO
Processo Nº 08000.007042/2013-14 – JOHN MARK AR-
DENA CAMINIAN
Processo Nº 08000.007122/2012-81 – ISIDRO SOTIAR
DIENTE
Processo Nº 08000.012297/2013-91 – STAMATIOS KOS-
TA R I S
Processo Nº 08000.012677/2013-25 – MICHAEL QUADRA
A R I S TA
Processo Nº 08000.013769/2013-22 – MATEO MARIC
Processo Nº 08000.014878/2013-67 – ALEX RAPACON
RAGASA
Processo Nº 08000.015697/2013-58 – IOANNIS KYPARIS-
SIS
Processo Nº 08000.016297/2013-60 – IRVING CABICO
C A M P O M AY O R
Processo Nº 08000.018059/2013-99 – CIPRIANO NOVEDA
GARPIDA
Processo Nº 08000.020385/2013-66 – KONSTANTINOS
PERROS
Processo Nº 08000.021894/2012-25 – EDGAR FABILLAR
NAZARREA.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201442ISSN 1677-7042
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1
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.008868/2013-92 – SOBIRIN TOHIR, até
24/05/2015
Processo Nº 08000.012672/2013-01 – PIOTR WLODZI-
MIERZ ZAWADZINSKI, até 05/06/2015
Processo Nº 08000.023136/2013-22 – GAETANO LAURO,
até 26/09/2014
Processo Nº 08000.023140/2013-91 – PETER CHRISTIAN
KRUKIEWICZ, até 13/08/2014
Processo Nº 08000.023289/2013-70 – ANDI BASO
ANWAR, até 30/10/2014
Processo Nº 08000.023386/2013-62 – KOSIM BIN RAI-
NAN, até 30/10/2014
Processo Nº 08000.023387/2013-15 – MUHAMMAD RAIS,
até 30/10/2014
Processo Nº 08000.023553/2013-75 – LOGAN JAMES LA-
VIOLETTE, até 19/12/2015
Processo Nº 08000.023554/2013-10 – DONALD MACRU-
RY MACRAE, até 07/03/2016
Processo Nº 08000.023596/2013-51 – DIMITRIOS KOUT-
SOUDIS, até 07/01/2016
Processo Nº 08000.024182/2013-49 – ROMILSON RING-
KAI ANAK MINGGU, até 18/01/2016
Processo Nº 08000.024447/2013-17 – TERENCE ARCHI-
BALD FILSON, até 28/02/2016
Processo Nº 08000.024554/2013-37 – DARREN REAL
PARKER, até 09/12/2015
Processo Nº 08000.025005/2013-80 – JERRY AWAYAN
NOLON, até 21/11/2014
Processo Nº 08000.025099/2013-97 – WILLIAM MALA-
PITAN HERNANDEZ, até 15/09/2014
Processo Nº 08000.025180/2013-77 – CANDIDO III KA-
DAVA SOLON, até 15/12/2015
Processo Nº 08000.025531/2013-40 – EFSTRATIOS
KOUMPIS, até 16/03/2015
Processo Nº 08000.025532/2013-94 – EFREN PASCULADO
DALIDA, até 29/11/2014
Processo Nº 08000.022367/2013-19 – DONALD MADRES
MERCED, até 13/10/2015.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 17ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2014
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente
PAUTA, ou dela conhecimento tiverem, que no dia 25 de julho de 2014, a partir das 09h00, na sala 304, do Ed. Raymundo Faoro do Ministério da Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília, DF,
realizar-se-á Sessão da Comissão de Anistia.
I – Processos incluídos para sessão do dia 25.07.2014
Nº Requerimento Ti p o Nome Conselheiro Relator Motivo Idade1. 2002.01.10039 R PAULO BENÍCIO DE SOUZA RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI NUMERAÇÃO -2. 2003.01.22425 R SALETTE BATISTA SOTERO RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI NUMERAÇÃO 633. 2003.02.24779 A
RARIOVALDO NASCIMENTO
DIVA BRAGA DO NASCIMENTOMARINA DA SILVA STEINBRUCH IDADE 95
4. 2003.01.24999 R WARLEY JOSÉ DE FONTENELLE RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI IDADE 905. 2003.01.28393 A
RTHIMOTEO MARTINS DE QUADROS
JOEL LUCAS SANTOS DE QUADROSSUELI APARECIDA BELLATO NUMERAÇÃO 60
6. 2003.01.32232 A
RBERNDARDO TESSER
LUDUVINA NOVELO TESSERVANDA DAVI DE OLIVEIRA FERNANDES IDADE 89
7. 2004.01.40830 R DEUING MARQUES MUNHOZ RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI NUMERAÇÃO 638. 2005.01.51959 R EDWARD LIMA ACCIOLY JUVELINO JOSÉ STROZAKE IDADE 879. 2006.01.54824 R JAHIR FERREIRA MALLET MARINA DA SILVA STEINBRUCH IDADE 8410. 2007.01.56689 A
RGERALDO RODRIGUES DE QUEIROZ
ELISABETH MORAES QUEIROZJUVELINO JOSÉ STROZAKE IDADE 88
11 . 2007.01.57243 A
RJOSÉ BUARQUE LINS JUNIOR
ADELINA DE GUSMÃO BUARQUEVANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA IDADE 80
12. 2007.01.58408 A
RNABOR QUINTANILHA
MARTA DE FIGUEIREDO QUINTANILHAMARINA DA SILVA STEINBRUCH IDADE 73
13. 2007.01.58533 A
RJOVINIANO RODRIGUES DE JESUS
GERALDINA SANTOS DE JESUS E OUTROSVANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA IDADE 74
14. 2008.01.60993 R ANTONIO VIANA NASCIMENTO VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA IDADE 7915. 2009.01.63473 R JOSE CORREIA SOUZA JUVELINO JOSÉ STROZAKE IDADE 7516. 2009.01.64252 A
RRENATO BAYMA ARCHER DA SILVA
MARIA DA GLORIA BRANDO ARCHERRITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI IDADE 71
17. 2010.01.67553 A
RJOÃO EVANGELISTA DE OLIVEIRA
JANAINA ELISIA DE OLIVEIRA E OUTROSSUELI APARECIDA BELLATO IDADE 88
18. 2010.01.68229 A
RJAIR ALVES MARTINS
JANDYRA BARBOSA MARTINSMARINA DA SILVA STEINBRUCH IDADE 86
19. 2010.01.68242 R ROSELY MEIRELLES PENA MARINA DA SILVA STEINBRUCH IDADE 7220. 2 0 11 . 0 1 . 6 8 7 1 7 R MANOEL HILÁRIO FERREIRA SUELI APARECIDA BELLATO IDADE 9621. 2 0 11 . 0 1 . 6 9 8 5 5 A
RJOÃO DO CARMO PEREIRA
SONIA APARECIDA MARINHO PEREIRAJUVELINO JOSÉ STROZAKE IDADE 86
22. 2012.01.71393 A
RJOSE ROSA DE MELO
RAIMUNDO LUIZ DE MELORITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI IDADE 99
23. 2012.01.71579 A
RJOÃO LOURENÇO LEITÃO
SYLVIA NICOLAY LEITÃOJUVELINO JOSÉ STROZAKE IDADE 88
24. 2 0 1 3 . 0 1 . 7 2 11 6 R JOSIAS PIRES FERREIRA MARINA DA SILVA STEINBRUCH IDADE 8725. 2013.01.72607 A
RDECIO NUNES FLORIANO
WANDA CÁSSIA FLORIANORITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI DOENÇA 68
A – Anistiando
R – Requerente
PAULO ABRÃO PIRES JÚNIOR Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo Nº 08461.007077/2013-18 – JAIME BENITO
CHAVARRIA SANCHEZ, FABIOLA CARRASCO LEON, FLAVIO
ANDRE CHAVARRIA CARRASCO, MATIAS FRANCO CHAVAR-
RIA CARRASCO e NICOLE ALEJANDRA CHAVARRIA CAR-
RASCO
Processo Nº 08505.066755/2013-21 – LUIS JOEL BORRE-
GO SOTO.
DEFIRO os pedidos de transformação do visto temporário
VII, em permanente, abaixo relacionados, nos termos da legislação
vigente:
Processo Nº 08270.029876/2013-92 – ISRAEL KUPAA I
KA PONO NITTA
Processo Nº 08270.029885/2013-83 – SHELDON SUI DUN
CHEE, AARON SIU ONN CHEE, ANGELO SIU TEEM CHEE,
AUDREY DEBORAH MEI YUN CHEE e DORA FUNG MEI LEE
CHEE
Processo Nº 08444.011827/2013-64 – DARWIN FABIAN
BERMELLO
Processo Nº 08505.139743/2013-22 – JESSICA MONIQUE
RENEE ROLLAND
Processo Nº 08444.011863/2013-28 – LUIS PAUL MUNOZ
CELLERI.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo Nº 08505.035593/2013-89 – TATIANA MARTIN
C A RVA J A L .
Determino o ARQUIVAMENTO do processo diante da res-
cisão do contrato de trabalho do estrangeiro. Processo Nº
08102.003639/2012-52 – ANTONIO RAMOS BENITEZ e MARIA
JOSE JIMENEZ ANDRADE.endo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido de Prorrogação
de Estada no País. Processo Nº 08461.006167/2013-91 – KAROL
POSEJDON KROCZYNSKI, até 25/06/2015.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item I, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08270.029824/2013-16 – JULIAN ANDRES
CARDONA AGUILAR, até 15/01/2016
Processo Nº 08270.029855/2013-77 – TIZIANA ROSSETTI,
até 16/01/2015.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08212.010719/2013-06 – CONSTANZA ESTE-
FANY FERNANDEZ GONZALEZ, até 14/02/2015
Processo Nº 08260.007722/2013-69 – KARLA EVA PFUT-
ZENREUTER, até 21/02/2015
Processo Nº 08707.006447/2013-70 – HENRY BORRERO
GUERRERO, até 10/01/2015
Processo Nº 08504.016056/2013-40 – AUGUSTO CHITUE
EPALANGA, até 08/02/2015.
Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação
de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior
(es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08260.007801/2013-70 – ARNIKA SILVIA
H A U RY
Processo Nº 08460.041261/2013-05 – JUSTINE SYLVIE
DUFOUR
Processo Nº 08504.001692/2013-77 – AUGUSTO CHITUE
E PA L A N G A
Determino o ARQUIVAMENTO do pedido, diante do tér-
mino do curso e do fato de já ter transcorrido prazo superior ao da
estada solicitada. Processo Nº 08505.129729/2013-11 – NURIA
LAHUERTA PINEIRO.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201443ISSN 1677-7042
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1
PAUTA DA 18ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2014
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente
PAUTA, ou dela conhecimento tiverem, que no dia 25 de julho de 2014, a partir das 09h00, na sala 328, do Ed. Raymundo Faoro do Ministério da Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília, DF,
realizar-se-á Sessão da Comissão de Anistia.
I – Processos remanescentes de sessões anteriores:
Nº Requerimento Ti p o Nome Conselheiro Relator Motivo Idade1. 2006.01.53387 A FRANCISCO DEMETRIO DE ARAÚJO RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS ADIADO 782. 2012.01.70599 A MÁRIO FRANCO DE GODOY HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO ADIADO 97
II – Processos incluídos para sessão do dia 25.07.2014
Nº Requerimento Ti p o Nome Relator Motivo Idade3. 2001.01.06259 A
RITAMAR LOPES
LOURDES LOPES DE CASTRO E OUTROSHENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO NUMERAÇÃO –
4. 2002.01.06480 A
RALFREDO GENUINO MUSSKOFF
ANGELA MARIA MUSSKOFFMÁRIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE NUMERAÇÃO 59
5. 2003.01.16487 R CLAUDIO DA SILVA RAMOS ANA MARIA GUEDES NUMERAÇÃO -6. 2003.01.29973 A
REVANDRO DA SILVA SALDANHA
ODILA RAMONA BARBOSA SALDANHAHENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO IDADE 80
7. 2004.01.40698 R CARLOS DE CASTRO RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS NUMERAÇÃO 658. 2004.01.41547 R CERES CASTOR CAMPARELLI ANA MARIA GUEDES NUMERAÇÃO 629. 2004.01.48436 A
RNILO FERREIRA DA COSTA
TERESINHA MACHADO DE SOUSA COSTAANA MARIA GUEDES IDADE 79
10. 2006.01.52279 R MARIA DE NAZARÉ PAMPOLHA DOS SANTOS HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO IDADE 7511 . 2008.01.61893 R GETULIO MIGUEL DE SOUZA MÁRIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE DOENÇA 6112. 2 0 0 8 . 0 1 . 6 2 11 5 R ANTONIO DE ALENCAR CASTRO RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS IDADE 8913. 2008.01.62321 A
RPAULO DARCI AQUINO
CENIRA SAN MARTIN AQUINOANA MARIA GUEDES IDADE 77
14. 2008.01.62768 R JOSE ALUZIO BELISARIO DE SOUZA ANA MARIA GUEDES NUMERAÇÃO 6715. 2009.01.63979 R JURANDIR JOSÉ DOS SANTOS RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS IDADE 8116. 2009.01.64604 R ANTONIO LINO DO CARMO RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS IDADE 7417. 2009.01.64949 R RAIRA PENA DOS SANTOS CARDOSO MÁRIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE IDADE 7018. 2010.01.66504 R FELIPE NOBREGA DE GALIZA RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS IDADE 9019. 2010.01.67601 R BENEDITO ALVES DA SILVA MÁRIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE IDADE 8420. 2 0 11 . 0 1 . 6 9 0 3 8 R JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO IDADE 7021. 2012.01.70486 A
RMANOEL JERONIMO DIAS
ESTHER MALAQUIAS DIASHENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO IDADE 93
22. 2012.01.70692 A
RJORGE FERREIRA BRANDÃO
EDILA PIRESHENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO IDADE 83
23. 2013.01.72067 A
RJOÃO FRANCISCO DOS SANTOS
SILVIA HELENA LINHARES DOS SANTOSHENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO DOENÇA 52
24. 2013.01.72524 A
RHENRIQUE MESSIAS
JÚLIA MARIA MESSIAS E OUTROSANA MARIA GUEDES IDADE 99
25. 2013.01.72556 R JOSELIA BARRETO UCHOA RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS IDADE 8626. 2013.01.72614 A
RALBERTINO JOSÉ DE FARIAS
SEVERINA DA PAZ FARIASMÁRIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE IDADE 96
A – Anistiando
R – Requerente
PAULO ABRÃO PIRES JÚNIOR
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR
DESPACHO DO DIRETOR
Em 22 de julho de 2014
Processo Administrativo nº 08012.003471/2010-22. Representante:
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor ex officio. Re-
presentado(a): TNL PCS S/A (Oi).
Assunto: Prática abusiva. Violação aos princípios da boa-fé e ao
direito à privacidade.
N
o-8 – Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota
Técnica nº 137/2014-CGCTPA/DPDC/SENACON, elaborada pela
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Processos Administra-
tivos (fls.), adotando-as inclusive como razão de decidir e, deste
modo, considerando a gravidade e a extensão da lesão causada a
milhares de consumidores em todo o País, a vantagem auferida e a
condição econômica da empresa, nos termos do art. 57 da Lei n.
8.078/90 e art. 25, inciso II e 26, inciso II, do Decreto n. 2.181/97,
alterado pelo Decreto n. 7.738/ 2012, aplico à TNL PCS S/A (Oi) a
sanção de multa no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e qui-
nhentos mil reais), devendo a empresa depositar o valor definitivo da
multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos
da Resolução CFDD n. 16, de 08 de março de 2005, consoante
determina o art. 29, do Decreto n. 2.181/97, alterado pelo Decreto n.
7.738/2012.
AMAURY MARTINS DE OLIVA
Ministério da Previdência Social.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 430, DE 21 DE JULHO DE 2014
Altera a Resolução nº 280/PRES/INSS, de
1° de abril de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-
GURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art.
26 do Anexo I do Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011, e
considerando:a. a existência de diversas ações civis públicas pelo país em
que se questiona o tempo médio de atendimento para a realização de
perícias médicas – TMEA-PM;
b. que o autor dessas ações é o Ministério Público Federal,
cujos Procuradores mantêm comunicação entre si de forma perma-
nente;
c. que eventual piora no TMEA-PM de outras localidades,
além das que já possuem as ações civis públicas, gerará, muito pro-
vavelmente, o ajuizamento de outras ações, sendo necessário adotar
medidas que visem a prevenir tais ajuizamentos;
d. a necessidade de se garantir um atendimento em tempo
razoável aos segurados nas localidades em que nenhuma outra fer-
ramenta de gestão solucionou a carência de recursos humanos;
e. o permissivo contido na decisão proferida pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região nos autos da Ação Civil Pública n°
5004227-10.2012.404.7200/SC, que possibilita a contratação emer-
gencial de médicos, após esgotadas todas as ferramentas de gestão;
e
f. a necessidade de disciplinar e delinear o procedimento de
credenciamento de médicos, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 280/PRES/INSS, de 1°
de abril de 2013, acrescentando-se os incisos VI ao XI e os §§ 3° e
4°, ambos ao art. 3°, além do anexo IV, dando-se nova redação aos
demais:
“Art. 1º Fica disciplinado o credenciamento de médicos para
realização de perícia médica em todo o país.
Art. 2° A contratação de médicos prevista nesta Resolução
será de caráter excepcional, nas Agências da Previdência Social
(APS) onde o TMEA-PM seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias e
desde que o represamento das perícias não possa ser efetivamente
sanado por meio de outras providências administrativas, observada a
disponibilidade orçamentária, devidamente atestada no âmbito da Ad-
ministração Central.
Parágrafo único. O Edital que acompanha esta Resolução é
de observância obrigatória.” (NR)
“Art. 3° ………………………………………………. .
………………………………………………. .
II – discriminação de deslocamento de peritos no âmbito da
Gerência-Executiva e sua periodicidade, com a devida justificativa,
inclusive quando se tratar de deslocamento para suprir APS com
represamento de perícias médicas;
………………………………………………. .
IV – ações já realizadas pela Gerência-Executiva para sa-
neamento do TMEA-PM;
V – remoção no âmbito da Gerência-Executiva nos últimos
seis meses;” (NR)
VI – o quantitativo de médicos que será necessário cre-
denciar, com a devida justificativa da contratação;
VII – relação nominal dos peritos da Gerência-Executiva,
discriminando sua unidade de lotação, de efetivo exercício e se nesta
há turno estendido ou normal;VIII – discriminação da quantidade de agendamentos diários
de SABI e SIBE, por perito;
IX – informar sobre o afastamento de peritos, inclusive o seu
motivo, a data de início e término prevista;
X – atividades extra-agenda: demonstrar por meio de pla-
nilhas o quantitativo de agendamentos por atividade, por perito e
periodicidade; e
XI – realização de mutirões ou outras ações: descrever quais
as ações e a periodicidade e outras informações que julgar per-
tinentes.
“§ 1° Caberá ao Gerente-Executivo a solicitação do cre-
denciamento, que deverá ser fundamentada nos critérios deste art.
3º.
§ 2° A solicitação deverá ser dirigida ao Superintendente
Regional, que analisará se houve cumprimento do esgotamento das
ferramentas de gestão disponíveis e, após, homologará justificada-
mente, encaminhando-a para exame da Diretoria de Saúde do Tra-
balhador – Dirsat.” (NR)
§ 3° A Dirsat realizará a análise técnica da solicitação do
credenciamento e ficará encarregada de monitorar o tempo de espera
do atendimento pericial agendado por APS, a cada quadrimestre, a
contar do início da contratação dos serviços médicos.
§ 4° A solicitação de credenciamento seguirá para a Di-
retoria de Orçamento, Finanças e Logística – DIROFL, para análise
quanto à disponibilidade orçamentária, em seguida à Procuradoria
Federal Especializada junto ao INSS, para manifestação jurídica, in-
clusive quanto ao cumprimento de todos os requisitos previstos nesta
Resolução e, posteriormente, ao Presidente, para aprovação, obser-
vando-se o fluxo esquematizado no Anexo IV.
“Art. 5º O prazo máximo de vigência do contrato será de até
dois anos, a contar da assinatura do Termo de Compromisso, podendo
ser suspenso a qualquer tempo, de acordo com a análise técnica da
Dirsat, segundo o disposto no § 3º do art. 3º desta Resolução ou
encerrado/extinto quando cessados os motivos ensejadores da con-
tratação excepcional.” (NR)
Art. 2º Altera-se o item 9.1 do modelo de Edital para Cre-
denciamento de Médicos, constante da Resolução nº 280/PRES/INSS,
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS
……………………………………………………………. .
9. DA VIGÊNCIA
“9.1 O prazo máximo de vigência do contrato será de até
dois anos, a contar da assinatura do Termo de Compromisso, podendo
ser suspenso a qualquer tempo, de acordo com a análise técnica da
Diretoria de Saúde do Trabalhador, segundo o disposto no § 3º do art.
3º desta Resolução, ou encerrado/extinto quando cessados os motivos
ensejadores da contratação excepcional.” (NR)
Art. 3º Modifica-se o item III do anexo II do Edital para
Credenciamento de Médicos, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201444ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
“III – DA VIGÊNCIA: a vigência máxima deste Termo de
Compromisso será de até dois anos, correspondente ao período de
___/____/____ a ___/____/____, podendo ser suspenso a qualquer
tempo ou encerrado/extinto quando cessados os motivos ensejadores
desta contratação excepcional ou, ainda, quando o represamento das
perícias puder ser efetivamente sanado por meio de outras provi-
dências administrativas.” (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria/MPS/PREVIC nº 354, de 16/07/2014, publicada
no DOU nº 135, de 17/07/2014, Seção 1, pág. 38, artigo 1º, onde se
lê: “CNPB nº 1998.0008-74” leia-se “CNPB nº 1988.0008-74”.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÕES
Na Decisão de 30 de janeiro de 2012, processo n.°
25782.003224/2008-18, publicada no DOU nº 23, em 1 de fevereiro
de 2012, Seção 1, pág. 37: onde se lê: “por infração ao artigo 15,
parágrafo único da Lei 9656/98. “. leia-se: “por infração ao artigo 25
da Lei 9656/98 “.
Na Decisão de 20 de agosto de 2012, processo n.°
33902.132585/2004-53, publicada no DOU nº 162, em 21 de agosto
de 2012, Seção 1, pág. 56: onde se lê: “pelo não conhecimento dos
recursos interpostos eis que intempestivos”. leia-se: “pelo conheci-
mento e não provimento do recurso interposto”.
Ministério da Saúde.
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DECISÃO DE 4 DE JUNHO DE 2014
A Diretora de Fiscalização Interino da Agência Nacional de
Saúde Suplementar – ANS, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 65, III, §5º da Resolução Normativa – RN nº 81/2004,
e consoante o disposto no art.15, V c/c art. 25, todos da RN 48, de
19/09/2003, vem por meio deste dar ciência da decisão proferida em
processos administrativos às Operadoras relacionadas no anexo.
SIMONE SANCHES FREIRE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.106348/2010-85 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA
INTERNACIONAL DE SAÚDE LT-
DA4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados
a qualquer tempo. (Art.25 da Lei 9.656)60000 (SESSENTA
MIL REAIS)
33902.050691/2010-68 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados
a qualquer tempo. (Art.25 da Lei 9.656)60000 (SESSENTA
MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 7 2 9 3 8 5 / 2 0 11 – 4 7 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO393321. 42.163.881/0001-01 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados
a qualquer tempo. (Art.25 da Lei 9.656)60000 (SESSENTA
MIL REAIS)
DECISÃO DE 10 DE JUNHO DE 2014
A Diretora de Fiscalização Interino da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, III, §5º da Resolução Normativa – RN nº 81/2004, e consoante
o disposto no art.15, V c/c art. 25, todos da RN 48, de 19/09/2003, vem por meio deste dar ciência da decisão proferida em processos administrativos às Operadoras relacionadas no anexo.
SIMONE SANCHES FREIRE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.219092/2010-75 SUL AMERICA COMPANHIA DE
SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a
qualquer tempo. (Art.25 da Lei 9.656)60000 (SESSENTA
MIL REAIS)
25789.058629/2010-30 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA IN-
TERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Recusar a participação de consumidores, em planos de assistência à
saúde, em razão da idade, doença ou lesão preexistente. (Art.14 da
Lei 9.656)50000 (CINQUENTA
MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 7 0 0 1 6 3 / 2 0 11 – 4 2 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA
INTERNACIONAL DE SAÚDE LT-
DA4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de
assistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos
prevista nos seus incisos III e VII (Art.12, VII da Lei 9.656)60000 (SESSENTA
MIL REAIS)
3 3 9 0 2 . 1 5 1 8 6 4 / 2 0 11 – 4 5 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA IN-
TERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da
Lei 9656/98 e sua regulamentação para os planos privados de as-
sistência à saúde, incluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos
prevista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)80000 (OITENTA
MIL REAIS)
DECISÃO DE 24 DE JUNHO DE 2014
A Diretora de Fiscalização Interino da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, III, §5º da Resolução Normativa – RN nº 81/2004, e consoante
o disposto no art.15, V c/c art. 25, todos da RN 48, de 19/09/2003, vem por meio deste dar ciência da decisão proferida em processos administrativos às Operadoras relacionadas no anexo.
SIMONE SANCHES FREIRE
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa
(R$)
25789.085278/2012-00 SUL AMERICA COMPANHIA DE
SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a
qualquer tempo. (Art.25 da Lei 9.656)60000 (SESSEN-
TA MIL REAIS)
NÚCLEO NA BAHIA
DECISÃO DE 21 DE JULHO DE 2014
O Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5953/2013 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
DANILO REBELO ALVES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25772.016174/2013-15 UNIMED-RIO COOPERATI-
VA DE TRABALHO MEDI-
CO DO RIO DE JANEIRO393321. 42.163.881/0001-01 Deixar de garantir cobertura para procedimento previsto
em cláusula contratual. Art. 25 da Lei 9656/98, com
penalidade prevista no art. 78 da RN 124/2006.66000,00 (SESSENTA E SEIS MIL
REAIS)
25772.005716/2013-16 UNIMED PAULISTANA SO-
CIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Deixar de garantir cobertura para procedimento previsto
em lei. Art, 12, I, da Lei 9656/98, com penalidade pre-
vista no art. 77 da RN 124/2006.Improcedência. Anulação do AI nº
47835.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201445ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25772.004419/2012-72 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de garantir cobertura para procedimento previsto
em lei. Art, 12, II, da Lei 9656/98, com penalidade pre-
vista no art. 77 da RN 124/2006.80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
25772.006462/2013-53 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Impedir ou restringir a participação de beneficiário em
portabilidade. Arts 1º, 3º, incisos XXIV, XXVIII e XX-
XII do art. 4º e inciso II do art. 10 da Lei 9961/00, c/c
art. 86, inciso II, a, da RN nº 197/09, com penalidade
prevista no art. 62-A da RN 124/2006.50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
25772.016279/2012-85 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de garantir cobertura para procedimento previsto
em lei. Art, 12, II, da Lei 9656/98, com penalidade pre-
vista no art. 77 da RN 124/2006.88000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25772.005961/2013-23 GOLDEN CROSS ASSIS-
TENCIA INTERNACIONAL
DE SAÚDE LTDA4 0 3 9 11 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Impedir ou restringir a participação de beneficiário em
portabilidade. Arts 1º, 3º, incisos XXIV, XXVIII e XX-
XII do art. 4º e inciso II do art. 10 da Lei 9961/00, c/c
art. 86, inciso II, a, da RN nº 197/09, com penalidade
prevista no art. 62-A da RN 124/2006.50000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
NÚCLEO EM PERNAMBUCO
DECISÃO DE 18 DE JULHO DE 2014
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RICARDO FABIANO PONTE NUNES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Re-
gistro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
2 5 7 8 3 . 0 2 3 1 6 0 / 2 0 11 – 5 9 HAPVIDA ASSISTENCIA
MEDICA LTDA368253 63.554.067/0001-98 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os
planos privados de assistência à saúde80000 (OITENTA MIL REAIS)
25783.013412/2013-01 BRADESCO SAÚDE S/A 0 0 5 7 11 9 2 . 6 9 3 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 0 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos
celebrados a qualquer tempo. (Art.25 da Lei 9.656)54000 (CINQUENTA E QUATRO
MIL REAIS)
DECISÃO DE 21 DE JULHO DE 2014
O Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5770 de 05/07/2013, pelo Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155,
de 5/6/2007, vem por meio deste, dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
RICARDO FABIANO PONTE NUNES
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25783.024774/2013-10 UNIMED JOAO PESSOA –
COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO321044 08.680.639/0001-77 Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos
celebrados a qualquer tempo. (Art.25 da Lei 9.656)48000 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
25783.015181/2013-62 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305 29.309.127/0001-79 Recusar a participação de consumidores, em planos de
assistência à saúde, em razão da idade, doença ou lesão
preexistente. (Art.14 da Lei 9.656)50000 (CINQUENTA MIL REAIS)
25783.030145/2012-48 CAIXA DE ASSISTÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL346659 33.719.485/0001-27 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no
art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para
os planos privados de assistência à saúde50000 (CINQUENTA MIL REAIS)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
CONSULTA PÚBLICA N° 49, DE 21 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e IV,
do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o
inciso III e §§ 1° e 3° do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos
termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de
2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, tendo em vista o
disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782,
de 1999, o art. 35 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, o
Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência,
instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, resolve
submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público
em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado
em reunião realizada em 10 de julho de 2014, e eu, Diretor-Pre-
sidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para
envio de comentários e sugestões ao texto da RDC que dispõe sobre
Regulamento Técnico para Produtos Saneantes categorizados como
Água Sanitária, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início
7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na
íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser
enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário
específico, disponível no endereço:
h t t p : / / f o r m s u s . d a t a s u s . g o v. b r / s i t e / f o r m u l a r i o . p h p ? i d _ a p l i c a –
cao=16640§1º As contribuições recebidas são consideradas públicas e
estarão disponíveis a qualquer interessado por meio de ferramentas
contidas no formulário eletrônico, no menu “resultado”, inclusive
durante o processo de consulta.
§2º Ao término do preenchimento do formulário eletrônico
será disponibilizado ao interessado número de protocolo do registro
de sua participação, sendo dispensado o envio postal ou protocolo
presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos
informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por
escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte
endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/GGSAN, SIA
trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão
ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência
Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacio-
nais (ASINT), SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP
71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da
Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e
entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham
manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discus-
sões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-PresidenteANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.504055/2012-75
Assunto: Proposta de Consulta Pública sobre RDC que dispõe sobre
Regulamento Técnico para Produtos Saneantes categorizados como
Água Sanitária.
Agenda Regulatória 2013-2014: Tema nº 116
Regime de Tramitação: Comum
Área responsável: Gerência-Geral de Saneantes
Relator: Jaime César de Moura Oliveira
CONSULTA PÚBLICA N° 50, DE 22 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16
de abril de 1999, c/c inciso III e §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da
ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho
de 2014 em reunião realizada em 17 de julho de 2014, adota a
seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que
dispõe sobre o ingrediente ativo B29 – BUPROFEZINA, contido na
Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos,
Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Art. 2º A proposta de Resolução está disponível na íntegra
no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e
as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário
próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57,
Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5754; ou para
o e-mail [email protected]
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201446ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300046Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.an-
v i s a . g o v. b r / d i v u l g a / c o n s u l t a / i n d e x . h t m .
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permane-
cerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata
o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consi-
deradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o re-
sultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e
entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação
final da Diretoria Colegiada.
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25000.000562/97-71
Agenda Regulatória 2013-14: Não
Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo B29 – BU-
PROFEZINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes
Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira,
publicada por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de agosto de
2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia – GGTOX
Relator: Dirceu Brás Aparecido Barbano
Relator “Ad Hoc”: Jaime César de Moura Oliveira
CONSULTA PÚBLICA N° 51, DE 22 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16
de abril de 1999, c/c inciso III e §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da
ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho
de 2014, em reunião realizada em 17 de julho de 2014, adota a
seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que
dispõe sobre o ingrediente ativo C07 – CASUGAMICINA, contido na
Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos,
Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Art. 2º A proposta de Resolução está disponível na íntegra
no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e
as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário
próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57,
Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5754; ou para
o e-mail [email protected]
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à
disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.an-
v i s a . g o v. b r / d i v u l g a / c o n s u l t a / i n d e x . h t m .
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permane-
cerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata
o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consi-
deradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o re-
sultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e
entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação
final da Diretoria Colegiada
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25001.017709/84
Agenda Regulatória 2013-14: Não
Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo C07 – CA-
SUGAMICINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes
Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira,
publicada por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de agosto de
2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia – GGTOX
Relator: Dirceu Brás aparecido Barbano
Relator “Ad Hoc”: Jaime César de Moura OliveiraCONSULTA PÚBLICA N° 52, DE 22 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16
de abril de 1999, c/c inciso III e §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da
ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho
de 2014, em reunião realizada em 17 de julho de 2014, adota a
seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que
dispõe sobre o ingrediente ativo C40 – CLORFENAPIR, contido na
Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos,
Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Art. 2º A proposta de Resolução está disponível na íntegra
no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e
as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário
próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57,
Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5754; ou para
o e-mail [email protected]
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à
disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.an-
v i s a . g o v. b r / d i v u l g a / c o n s u l t a / i n d e x . h t m .
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permane-
cerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata
o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consi-
deradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o re-
sultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e
entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação
final da Diretoria Colegiada
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25000.010001/98-61
Agenda Regulatória 2013-14: Não
Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo C40 –
CLORFENAPIR, contido na Relação de Monografias dos Ingredien-
tes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Ma-
deira, publicada por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de agosto
de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia – GGTOX
Relator: Dirceu Brás aparecido Barbano
Relator “Ad Hoc”: Jaime César de Moura Oliveira
CONSULTA PÚBLICA N° 53, DE 22 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16
de abril de 1999, c/c inciso III e §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da
ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho
de 2014, em reunião realizada em 17 de julho de 2014, adota a
seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que
dispõe sobre o ingrediente ativo I21 – INDOXACARBE, contido na
Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos,
Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Art. 2º A proposta de Resolução está disponível na íntegra
no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e
as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário
próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57,
Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5754; ou para
o e-mail [email protected]
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à
disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.an-
v i s a . g o v. b r / d i v u l g a / c o n s u l t a / i n d e x . h t m .
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permane-
cerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata
o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consi-
deradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o re-
sultado da consulta pública no site da Anvisa.Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e
entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação
final da Diretoria Colegiada
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.015895/2003-89
Agenda Regulatória 2013-14: Não
Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo I21 – IN-
DOXACARBE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes
Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira,
publicada por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de agosto de
2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência- Geral de Toxicologia – GGTOX
Relator: Dirceu Brás Aparecido Barbano
Relator “Ad Hoc”: Jaime César de Moura Oliveira
CONSULTA PÚBLICA N° 54, DE 22 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16
de abril de 1999, c/c inciso III e §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da
ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho
de 2014, em reunião realizada em 17 de julho de 2014, adota a
seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que
dispõe sobre o ingrediente ativo M34 – METCONAZOL, a ser in-
cluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agro-
tóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Art. 2º A proposta de Resolução está disponível na íntegra
no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e
as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário
próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57,
Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5754; ou para
o e-mail [email protected]
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à
disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.an-
v i s a . g o v. b r / d i v u l g a / c o n s u l t a / i n d e x . h t m .
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permane-
cerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata
o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consi-
deradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o re-
sultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e
entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação
final da Diretoria Colegiada.
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.439372/2008-39
Agenda Regulatória 2013-14: Não
Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo M34 – MET-
CONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes
Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira,
publicada por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de agosto de
2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia – GGTOX
Relator: Dirceu Brás Aparecido Barbano
Relator “Ad Hoc”: Jaime César de Moura Oliveira
CONSULTA PÚBLICA N° 55, DE 22 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16
de abril de 1999, c/c inciso III e §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da
ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho
de 2014, em reunião realizada em 17 de julho de 2014, adota a
seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que
dispõe sobre o ingrediente ativo P52 – PIMETROZINA, contido na
Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos,
Domissanitários e Preservantes de Madeira.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201447ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º A proposta de Resolução está disponível na íntegra
no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e
as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário
próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57,
Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5754; ou para
o e-mail [email protected]
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à
disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.an-
v i s a . g o v. b r / d i v u l g a / c o n s u l t a / i n d e x . h t m .
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permane-
cerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata
o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consi-
deradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o re-
sultado da consulta pública no site da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e
entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação
final da Diretoria Colegiada.
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.018271/2003-13
Agenda Regulatória 2013-14: Não
Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo P52 – PI-
METROZINA, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos
de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publi-
cada por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de agosto de 2003,
DOU de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia – GGTOX
Relator: Dirceu Brás Aparecido Barbano
Relator “Ad Hoc”: Jaime César de Moura Oliveira
ARESTO Nº 202, DE 22 DE JULHO DE 2014
Em conformidade com a deliberação aprovada pela Diretoria
Colegiada desta Agência através do Circuito Deliberativo CD
204/2014 de 11 de julho de 2014, ACORDAM os membros da Di-
retoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art.
15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no
§1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no
D. O. U. de 02 de junho de 2014 e em conformidade com a Re-
solução RDC nº 25, de 04 de abril de 2008 e Portaria nº 616, de 24
de abril de 2012, por unanimidade, não conhecer do recurso a seguir
especificado, por Perda de Objeto, determinando a extinção do re-
curso sem julgamento do mérito.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
EMPRESA: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
PROCESSO: 25351487167201367
EXPEDIENTE: 0794352/13-1
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
E REGULAÇÃO DA PROVISÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
PORTARIA Nº 16, DE 22 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a composição das Comissões Estaduais e Distrital do Projeto Mais Médicos para o Brasil e das Comissões Únicas do PROVAB/Mais Médicos.
O COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, § 2º da Portaria nº 2.921/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, e
Considerando a Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1º de setembro de 2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica – PROVAB;
Considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituí o Programa Mais Médicos; e,
Considerando os arts. 2º e 3º da Portaria nº 2.921/GM/MS, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre a constituição das Comissões Estaduais e Distrital do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
resolve:
Art.1º Instituir as Comissões Específicas do Projeto Mais Médicos para o Brasil e Comissões Únicas do Projeto Mais Médicos para o Brasil e PROVAB indicadas nos Anexos I e II desta Portaria, sendo neste
ato nomeadas para o exercício regular das funções atribuídas no art. 4º da Portaria nº 2.921/GM/MS, de 2013, nas respectivas unidades da Federação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ANEXO I
COMISSÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
UF Ó rg ã o Ti t u l a r i d a d e NomeAC Representante da Secretaria de Estado da SaúdeTi t u l a r Marcia Andréa de Abreu MoraisRepresentante da Secretaria de Estado da Saúde Suplente Recleides Lima DarubRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Ti t u l a r Marcilene Alexandrina ChavesRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Suplente Nara Cilene da Silva OliveiraRepresentante do Ministério da SaúdeTi t u l a r Leila Maria da Silva LopesRepresentante do Ministério da SaúdeSuplente Mario Lúcio Ferreira da Silva JuniorRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Ti t u l a r Thor Oliveira DantasDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 22 de julho de 2014
Nº 57 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 15,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no
inciso IX e nos §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio
de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, considerando o
disposto no art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e o
programa de melhoria do Processo de Regulamentação da Agência,
instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em
reunião realizada em 24 de julho de 2014, resolve aprovar proposta
de iniciativa e dar conhecimento e publicidade ao processo de ela-
boração de proposta de atuação regulatória em tramitação no âmbito
da Agência, conforme anexo, e eu, Diretor-Presidente, determino a
sua publicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
Processo nº: 25351.314878/2014-13
Agenda Regulatória 2013-2014: Não
Assunto: Definição dos critérios para registro de produtos autoteste
destinados ao uso em políticas públicas instituídas pelo Ministério da
Saúde.
Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a
Saúde – GGTPS
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: Renato Porto
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 601, DE 18 DE JULHO DE 2014(*)
Habilita, no âmbito das Redes de Atenção
às Urgências, leitos de Unidade de Trata-
mento Intensivo – UTI no Hospital e PS Dr
João Lucio P Machado – Manaus/AM.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro
de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção
às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 3.432/GM/MS, de 12 de agosto
de 1998, que estabelece critérios de classificação e cadastramento
para as Unidades de Tratamento Intensivo;
Considerando a Portaria nº 598/GM/MS, de 23 de março de
2006, que define o fluxo para credenciamento de leitos de Unidade de
Tratamento Intensivo;
Considerando o Plano de Ação Regional do respectivo Es-
tado; e
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de
Atenção Hospitalar – DAHU/SAS/MS, resolve:
Art. 1º Fica alterado, no âmbito das Redes de Atenção às
Urgências, o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo –
UTI do Hospital a seguir relacionado:
CNES Hospital Nº leitos2019574 Hospital e PS Dr João Lucio P
Machado – Manaus/AM
26.01 Adulto 28
Art. 2º Fica determinado que a referida unidade poderá ser
submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saú-
de/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na
Portaria nº 3432/GM/MS, de 12 de agosto de 1998, terão suspensos
os efeitos de seu cadastramento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
(*) Republicada por ter saído, no DOU) nº 138, de 227-2014, Seção
1, pág. 72, com incorreções no original.
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INSUMOS ESTRATÉGICOS
CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto nº 7.646, de
21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade
civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incor-
poração de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à pro-
posta de incorporação no Sistema Único de Saúde do trióxido de
arsênio para o tratamento da Leucemia Promielocítica Aguda (LPA)
nos autos do processo MS/SIPAR nº 25000.171818/2013-60 apre-
sentado pela Seção Judiciária de Minas Gerais da Justiça Federal de
1º Grau. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data
de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas
contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto
desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão
à disposição dos interessados no endereço eletrônico:
h t t p : / / w w w. s a u d e . g o v. b r / c o n i t e c / c o n s u l t a s
A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribui-
ções apresentadas a respeito da matéria.
LEONARDO BATISTA PAIVA
CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto 7.646, de 21
de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil
a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de
incorporação no Sistema Único de Saúde do tocilizumabe para artrite
reumatoide nos autos do processo MS/SIPAR nº 25000.187639/2013-
44 apresentado pela Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de
publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas con-
tribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta
Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à
disposição dos interessados no endereço eletrônico:
h t t p : / / w w w. s a u d e . g o v. b r / c o n i t e c / c o n s u l t a s .
A Secretaria Executiva da CONITEC avaliará as contribui-
ções apresentadas a respeito da matéria.
LEONARDO BATISTA PAIVA
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201448ISSN 1677-7042
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Representante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Suplente Pablo Rodrigo de Andrade e SilvaBA Representante da Secretaria de Estado da SaúdeTi t u l a r Washington Luiz Abreu de JesusRepresentante da Secretaria de Estado da Saúde Suplente Jose Cristiano SosterRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Ti t u l a r Fabiano Ribeiro dos SantosRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Suplente Estela dos Santos SousaRepresentante do Ministério da SaúdeTi t u l a r Macus Vinícius Bonfim PratesRepresentante do Ministério da SaúdeSuplente Yana Carla Almeida MacedoRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos Ti t u l a r Maríia Santos FontouraRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos Suplente Marta CerqueiraES Representante da Secretaria de Estado da SaúdeTi t u l a r Tânia Mara Ribeiro dos SantosRepresentante da Secretaria de Estado da Saúde Suplente Maria do Socorro Rodrigues LopesRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Ti t u l a r Aurelice Vieira SouzaRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Suplente Eida Maria Borges GonçalvesRepresentante do Ministério da SaúdeTi t u l a r Elizabeth Pinheiro AlbuquerqueRepresentante do Ministério da SaúdeSuplente Mariana Vilela VieiraRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Ti t u l a r Roney Wellinton Dias de OliveiraRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Suplente Pedro BenevenutoMS Representante da Secretaria de Estado da SaúdeTi t u l a r Karine Cavalcante da CostaRepresentante da Secretaria de Estado da Saúde Suplente Janaine Morais Vilela EscobarRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Ti t u l a r Dinaci Vieira Marques RanziRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Suplente Frederico Marcondes NetoRepresentante do Ministério da SaúdeTi t u l a r Elza Helena KrawiecRepresentante do Ministério da SaúdeSuplente Maysa Fátima BrownRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Ti t u l a r Estanislaa Petrona Yarzon OrtizRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Suplente Joaquim Dias da Mota LongoPI Representante da Secretaria de Estado da SaúdeTi t u l a r Karoline Castro Demes do AmaralRepresentante da Secretaria de Estado da Saúde Suplente Cassandra Pereira Borges CostaRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Ti t u l a r Leopoldina Cipriano FeitosaRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Suplente Maria Goretti da Silva PereiraRepresentante do Ministério da SaúdeTi t u l a r Antônio Mariano da Costa NetoRepresentante do Ministério da SaúdeSuplente João Victor da Silva BarbosaRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Ti t u l a r José Ivo dos Santos PedrosaRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Suplente Dorcas Lamouminier CostaRO Representante da Secretaria de Estado da SaúdeTi t u l a r Hokneide dos Santos FrançaRepresentante da Secretaria de Estado da Saúde Suplente Delcy Mazzarelo Cavalcante da CostaRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Ti t u l a r Eliane PasiniRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Suplente Valdir França SoaresRepresentante do Ministério da SaúdeTi t u l a r Ubirajara Sampaio MotaRepresentante do Ministério da SaúdeSuplente Ruyvaldo Correira SalesRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Ti t u l a r Ana Lucia EscobarRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Suplente Sergio AllendTO Representante da Secretaria de Estado da SaúdeTi t u l a r Maria Nadir da ConceiçãoRepresentante da Secretaria de Estado da Saúde Suplente Mayana Rodrigues Almeida PantojaRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Ti t u l a r Maria Goret Lima Sodré dos SantosRepresentante do Representante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Suplente Maria Helena Moura Maciel CostaRepresentante do Ministério da SaúdeTi t u l a r Anna Crystina Mota Brito BezerraRepresentante do Ministério da SaúdeSuplente Daniel Borini ZemunerRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Ti t u l a r Valdir Francisco OdorizziRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Suplente Wilses Tapajós
ANEXO II
COMISSÕES ESTADUAIS ÚNICAS PROVAB/PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
UF Ó rg ã o Ti t u l a r i d a d e NomeAP Representante da Secretaria de Estado da SaúdeTi t u l a r Maryanne Jocilene da Silva SeabraRepresentante da Secretaria de Estado da Saúde Suplente Rivanda de Nazaré Lina dos SantosRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Ti t u l a r José da Silva MonteiroRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Suplente Daniela Pinheiro da SilvaRepresentante do Ministério da SaúdeTi t u l a r Lia Padilha FonsecaRepresentante do Ministério da SaúdeSuplente Maria Cristina Ferreira de AbreuRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Ti t u l a r Leila S. Silva MoraesRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Suplente Bráulio Érison França dos SantosRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do PRO VA B Ti t u l a r Nilza Rosa de Almeida SalgadoRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do PRO VA B Suplente Elziane do Socorro Ramos PinheiroCE Representante da Secretaria de Estado da SaúdeTi t u l a r Ciro Ferreira GomesRepresentante da Secretaria de Estado da Saúde Suplente José Maria Ximenes GuimarãesRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Ti t u l a r Wilames Freire BezerraRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Suplente Marilza Lima dos Santos GalvãoRepresentante do Ministério da SaúdeTi t u l a r Moacir TavaresRepresentante do Ministério da SaúdeSuplente Frederico Fernando EstecheRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Ti t u l a r Maria Valdelice MotaRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Suplente Andre Luis Benevides BomfimRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do PRO VA B Ti t u l a r Ivana Cristina Holanda Cunha BarretoRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do PRO VA B Suplente Sandra Barreto FernandesMA Representante da Secretaria de Estado da SaúdeTi t u l a r Isabel Myriam Pereira Leite MacedoRepresentante da Secretaria de Estado da Saúde Suplente Cheila Farias CaldasRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Ti t u l a r Iolete Soares de ArrudaRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Suplente Domingos Vinicius de Araújo SantosRepresentante do Ministério da SaúdeTi t u l a r Cristyane Judith de Oliveira SilvaRepresentante do Ministério da SaúdeSuplente Alexsana Posito tresse Marques de MelloRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Ti t u l a r Maria do Carmo Barbosa LacerdaRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Suplente Luciane de Oliveira BritoRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do PRO VA B Ti t u l a r Ana Emilia Figueiredo de OliveiraRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do PRO VA B Suplente Fernanda Ferreira LopesMT Representante da Secretaria de Estado da SaúdeTi t u l a r Gilce Maynard Buogo GattasRepresentante da Secretaria de Estado da Saúde Suplente Leonor Cristina Alves PereiraRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Ti t u l a r Ana Paula LouzadaRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Suplente Silvia Regina Cremones SirenaRepresentante do Ministério da SaúdeTi t u l a r Edicarsia MolhorettoRepresentante do Ministério da SaúdeSuplente Alan Eidi UemaRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Ti t u l a r Reinaldo Gaspar da MotaRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Suplente Elias Nogueira PeresRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do PRO VA B Ti t u l a r Quesi Lisiane Castro PereiraRJ Representante da Secretaria de Estado da SaúdeTi t u l a r Andréa Cristina de Farias MelloRepresentante da Secretaria de Estado da Saúde Suplente Sara Ferreira de Almeida GonçalvesRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Ti t u l a r Dillian Duarte Jorge HillRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Suplente Aparecida Barbosa da SilvaRepresentante do Ministério da SaúdeTi t u l a r Camilla Maia FrancoRepresentante do Ministério da SaúdeSuplente Marcos Vinicius de Barros PinheiroRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Ti t u l a r Paulo Eduardo Xavier MendonçaRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Suplente Valéria Ferreira RomanoRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do PRO VA B Ti t u l a r Paulo Roberto Volpato DiasRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do PRO VA B Suplente Márcia Maria Pereira RendeiroRN Representante da Secretaria de Estado da SaúdeTi t u l a r Cláudia Frederico de MeloRepresentante da Secretaria de Estado da Saúde Suplente Hugo César Novais MotaRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Ti t u l a r Maria Eliza Garcia SoaresRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Suplente Dailva Bezerra da Silva
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201449ISSN 1677-7042
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Representante do Ministério da SaúdeTi t u l a r Uiacy do Nascimento AlencarRepresentante do Ministério da SaúdeSuplente Antonia Karolini Nues RebouçasRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Ti t u l a r Lyanne Ramalho CortezRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Suplente Petrônio Souza SpinelliRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do PRO VA B Ti t u l a r Tammy RodriguesRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do PRO VA B Suplente Andréa Tarborda Ribas da CunhaSC Representante da Secretaria de Estado da SaúdeTi t u l a r Walter Vicente Gomes FilhoRepresentante da Secretaria de Estado da Saúde Suplente Adriana da SilvaRepresentante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Ti t u l a r Samuel PacanelliRepresentante do Representante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde Suplente Odair José ColaçoRepresentante do Ministério da SaúdeTi t u l a r Marcelo ColtroRepresentante do Ministério da SaúdeSuplente Leonardo Augusto Esteves Lopes de OliveiraRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Ti t u l a r Charles TesserRepresentante das Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos do Projeto Mais Médicos Suplente Ângela Vitória MoreiraRepresentante das Instituições Supervisoras do PROVAB Ti t u l a r Rafael de FranceschiRepresentante das Instituições Supervisoras do PROVAB Suplente Ricardo Dantas Lopes
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA No-104, DE 22 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, con-
siderando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito –
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.023366/2014-08, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de pu-
blicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, renovação da licença
de funcionamento à pessoa jurídica PAES DE OLIVEIRA & GOMES
LTDA – ME, CNPJ nº 10.955.949/0001-07, situada no Município de
Ponta Grossa – PR, na Av. Souza Naves, nº 639, Fundos, Chapada,
CEP 84.062-000 para atuar como Instituição Técnica Licenciada –
ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
PORTARIA N
o-105, DE 22 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais e, cum-
prindo a decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 5009110-
14.2014.404.7205, em trâmite na 1ª Vara Federal de Blumenau/SC,
objeto do processo administrativo nº 80000.014231/2014-43, bem co-
mo a edição da Resolução CONTRAN 496, de 2014, e o que consta
do Processo Administrativo nº 80001.003975/2009-65; resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria DENATRAN nº 91, de 24
de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Credenciar, até o dia 1º de novembro de 2014, nos termos do §3º do
art. 2º da Portaria DENATRAN nº 131, de 23 de dezembro de 2008,
e da Resolução CONTRAN nº 466, de 2013, alterada pela Resolução
CONTRAN nº 496, de 2014, a pessoa jurídica DECALQUE PRES-
TADORA DE SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ 08.892.344/0001-64,
situada no Município de Blumenau – SC, na Rua General Osório,
4474 – Salto Weissbach, CEP 89.032-240, para atuar como Empresa
Credenciada em Vistoria de Veículos – ECV no Município de Blu-
menau no Estado de Santa Catarina.”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
Ministério das Cidades.
Ministério das Comunicações.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-352, DE 16 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 94,
§ 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que
consta do Processo Administrativo nº 53000.045863/2012-14 (vo-
lumes I e II), resolve:
Art. 1º Autorizar a Rádio Meridional da Bahia Ltda., per-
missionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência mo-
dulada, no município de Itabuna, estado da Bahia, a realizar a al-
teração do contrato social com consolidação, consubstanciada em
transferência indireta da outorga, passando o quadro societário da
Entidade a ser o seguinte:
NOME C O TA S VALOR (R$)
Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Júnior 25 0,25
Cesar Araújo Mata Pires 25 0,25
Antônio Menezes Filho 25 0,25
Luís Eduardo Maron de Magalhães Filho 9 0,09
Paula Maron Magalhães Gusmão 8 0,08
Carolina Pimentel de Magalhães 8 0,08
TO TA L 100 1,00
Art. 2º Determinar, nos termos do artigo 97 do Decreto nº
52.795, de 1963, que a interessada comprove ao Ministério das Co-
municações, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação
desta Portaria, o registro da referida alteração que originou a presente
autorização, sob pena de nenhum outro pedido de transferência ser
considerado por esta Pasta.
Art. 3º A autorização ora deferida tem prazo de validade de
sessenta dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA N
o-482, DE 10 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII,
alínea “a”, da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do
Processo nº 53000.065439/2012, resolve:
Art. 1o Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNI-
CAÇÃO – EBC, executante do serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens em Brasília, Distrito Federal, o canal 34 (trinta e quatro),
para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter
primário, no município de Presidente Figueiredo, Estado do Ama-
zonas, visando à retransmissão de seus próprios sinais.
Art.2º Estabelecer o prazo de 06 (seis) meses, contado a
partir da data da publicação desta Portaria, para que seja apresentado
ao Ministério das Comunicações o correspondente projeto técnico
contendo os dados de instalação e equipamentos da operação da
respectiva estação transmissora, de acordo com as normas técnicas
vigentes.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
PAULO BERNARDO SILVA
DESPACHO DO MINISTRO
Nº 183 – O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES,
tendo em vista o que consta do processo nº 53000.008505/2006 e da
Portaria nº 359, de 25 de abril de 2014, resolve dar publicidade à
decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 97.0027652-0, em
curso na 9ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, a qual declarou o direito
da TELEVISÃO URBANA LTDA. a explorar e realizar transmissões
de radiodifusão, com sinal aberto e não codificado, desde 16 de
janeiro de 1992, por meio do canal 55 de UHF, podendo usar seu
retransmissor na potência máxima de 1.000 watts, e realizar retrans-
missão de programação da TV Educativa Cultura ou de outras emis-
soras, de prestação de serviço à comunidade, e de atividades es-
portivas. Notifique-se a Agência Nacional de Telecomunicações acer-
ca da decisão judicial acima.
PAULO BERNARDO SILVAIRREGULARIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES
INDUTIVOS. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA DECI-
SÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSIDERAÇÃO DE AGRA-
VANTE RELATIVA A ANTECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE ME-
DIDA REPARATÓRIA SUBSTITUTIVA DESTINADA AO FUNDO
DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (FDD). 1. Em sede de Re-
curso Administrativo, a Concessionária pretende anulação das san-
ções de multa que lhe foram aplicadas em virtude de falhas de
tarifação e irregularidades na comercialização de cartões indutivos.
Insurge-se ainda contra determinações concernentes à reparação de
usuários afetados por sua conduta. 2. Preenchidos os requisitos pro-
cessuais e conhecido o Recurso, mister se faz seu provimento parcial
como decorrência de ajustes nas variáveis das dosimetrias de parte
das sanções de multa aplicadas (cadência na queima de créditos em
ligações LDN em TUP e comercialização de cartões indutivos). 3.
Reforma de ofício da decisão originária para aplicação, sobre os
valores de multa calculados, da agravante relacionada a antecedentes,
prevista no art. 15, IV, do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas (RASA) vigente à época do sancionamento, aprovado
pela Resolução nº 344/2003; 4.Observância do requisito previsto no
art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999. 5. Em relação aos
usuários não identificados, a reparação deverá ser depositada no Fun-
do de Defesa de Direitos Difusos (FDD), conta vinculada ao Mi-
nistério da Justiça que apoia projetos relacionados aos direitos tran-
sindividuais, nos quais se incluem a proteção e defesa dos direitos do
c o n s u m i d o r.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-
dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 73/2014-GCJV, de 12 de junho de 2014,
integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo in-
terposto pela TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TE-
LESP, atual TELEFÔNICA BRASIL S/A, em face do Despacho nº
5.421/2009/PBCPA/PBCP/SPB, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, reformando-se as multas aplicadas em seus itens “c” e “f”
para que correspondam, respectivamente, a R$ 11.486,03 (onze mil,
quatrocentos e oitenta e seis reais e três centavos) e a R$
1.351.517,81 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos
e dezessete reais e oitenta e um centavos); b) reformar, de ofício, o
Despacho nº 5.421/2009/PBCPA/PBCP/SPB, de modo a que as mul-
tas relacionadas nos itens “a”, “b”, “d” e “e” correspondam, cada uma
delas, ao valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos
reais); c) reformar, de ofício, o Despacho nº 5.421/2009/PBC-
PA/PBCP/SPB, de modo a determinar que, em relação à reparação
dos usuários não identificados afetados pelas condutas apontadas em
seus itens “c” e “f”, sejam depositados, respectivamente, os valores de
R$ 218.781,68 (duzentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e um
reais e sessenta e oito centavos) e de R$ 23.504.657,82 (vinte e três
milhões, quinhentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais
e oitenta e dois centavos) no Fundo de Defesa de Direitos Difusos
(FDD), devendo a Prestadora demonstrar que o fez junto à Supe-
rintendência de Controle de Obrigações (SCO) por meio de com-
provante de depósito a ser encaminhado dentro do prazo de 30 (trinta)
dias a contar de sua notificação da decisão da Agência; e, d) receber
a petição apresentada pela Prestadora, datada de 14 de outubro de
2011 (CT/TR/ nº 448/2011), com o deferimento parcial dos pedidos
formulados, para que os valores destinados à reparação, nos casos de
medida substitutiva, não sejam encaminhados ao FISTEL.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de
Freitas.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃO Nº 230, DE 29 DE JULHO DE 2013
Processo nº 53569.000836/2006
Conselheiro Relator: Roberto Pinto Martins. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 706, de 25 de julho de 2013. Recorrente/Interessado:
TELEMAR NORTE LESTE S/A (CNPJ/MF nº 33.000.118/0009-
26)
EMENTA: PADO. SPB. RECURSO ADMINISTRATIVO. DETER-
MINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES IN-
DEVIDAMENTE COBRADOS DOS USUÁRIOS E DE DEPÓSITO
NO FNDD. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RE-
CURSO. 1. A Recorrente sustenta que teria ocorrido uma modi-
ficação e um gravame das decisões exaradas no processo após o
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 220, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Processos n. 53504.023248/2005, 53504.003384/2006 e
53504.000943/2006
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Deliberativo: Reu-
nião nº 746, de 18 de junho de 2014. Recorrente/Interessado: TE-
LECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP (CNPJ/MF
nº 02.558.157/0001-62)
EMENTA: PADO. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLI-
COS. RECURSO ADMINISTRATIVO. FALHA DE TARIFAÇÃO.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201450ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014072300050Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
trânsito em julgado administrativo. Alegações não acolhidas. 2. A
Recorrente defende a impossibilidade de efetivação de depósito de
valores no FDD por se tratar de inovação regulatória e por existirem
dificuldades operacionais. Alegação não acolhida. 3. Recurso Ad-
ministrativo conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-
dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 217/2013-GCRM, de 19 de julho de 2013,
integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para,
no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Ro-
drigo Zerbone Loureiro e Roberto Pinto Martins. Ausente o Con-
selheiro Jarbas José Valente, nos termos do art. 97, III, b, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 646, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo nº 53554.001008/2008
Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo:
Reunião nº 723, de 28 de novembro de 2013. Recorrente/Interessado:
TELEMAR NORTE LESTE S/A – Filial Bahia (CNPJ/MF nº
3 3 . 0 0 0 . 11 8 / 0 0 0 5 – 0 0 )
EMENTA: PADO. SCO. SANÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$
1.684.632,84. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. DETERMINAÇÃO
DE DEPÓSITO NO FDD. INFRAÇÕES AO RSTFC E RUCITUP.
RECURSO TEMPESTIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONA-
LIDADE DA DOSIMETRIA SOBRE O AGRAVAMENTO. PELO
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A
Prestadora foi sancionada por descumprimento do RSTFC e do RU-
CITUP, em localidades no estado da Bahia. 2. Em suas razões re-
cursais sustenta, entre outros argumentos, que haveria por parte da
Anatel a obrigatoriedade de avaliar o impacto econômico da multa;
impossibilidade de se considerar as reclamações no FOCUS; as telas
de sistemas trazidas aos autos comprovariam o cumprimento das
obrigações; não preenchimento dos requisitos operacionais atinentes
ao recolhimento de recursos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
(FDD); não existência de elementos probatórios para caracterização
das infrações relacionadas ao RUCITUP. 3. Defende ainda que houve
falta de proporcionalidade e razoabilidade na sanção aplicada. 4.
Argui a necessidade de manifestação da PFE-Anatel. 5. Os argu-
mentos da Recorrente foram devidamente afastados. 6. Recurso Ad-
ministrativo conhecido e, no mérito, não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor-
dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
nos termos da Análise nº 453/2013-GCRZ, de 21 de novembro de
2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo
interposto contra decisão do Superintendente de Serviços Públicos
exarada por meio do Despacho nº 1.089/2013-SPB, de 18 de fevereiro
de 2013, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas
José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika,
Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcus Vinícius Paolucci e Roberto Pinto
Martins.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
AT O N
o-2.003, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Processo nº 53500.007723/2012. Aplica às entidades abaixo
relacionadas a sanção de caducidade das autorizações para exploração
do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, por descumpri-
mento do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de
1966, com nova redação dada pelo art. 51 da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, bem como do disposto no art. 16 do Anexo à Re-
solução nº 255, de 29 de março de 2001. A sanção aplicada não
implica a isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização
anteriormente outorgada.
Nome Fistel CNPJ/CPF001.ASSOCIAÇÃO LEÃO DE JUDÁ 50401635929 05.290.715/0001-40002.COOPERATIVA MOTO RÁDIO TAXX –
COOMRA TAXX50403423570 07.324.636/0001-38
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 17 de junho de 2013
Processo nº 53566.001083/2004
N
o-3.247 – O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, re-
gulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo
interposto por ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA GRAN-
DE RIO FM, CNPJ/MF nº 03.887.849/0001-17, em face da decisão
proferida por meio do Despacho s/nº, de 7 de março de 2007, do
Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, nos autos do pro-
cesso em epígrafe, instaurado a fim de apurar infração relativa ao uso
não autorizado de radiofrequência, decidiu, em sua Reunião nº 612,
realizada em 30 de junho de 2011, não conhecer do Recurso, em
virtude da ausência do pressuposto processual da tempestividade,
mantendo integralmente a decisão recorrida, consoante os termos da
Análise nº 339/2011-GCER, de 24 de junho de 2012.Em 12 de julho de 2013
Processos n. 53524.000054/2007 e 53524.001950/2006
N
o-3.547 – O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, re-
gulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo
com pedido de efeito suspensivo interposto pela TELEMAR NORTE
LESTE S/A – Filial Minas Gerais, CNPJ/MF nº 33.000.118/0003-30,
concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado no Setor 2 do
Plano Geral de Outorgas, nos autos dos processos em epígrafe, em
face da decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubs-
tanciada no Despacho nº 1.537/2012-PBCPP/PBCP/SPB, de 17 de
fevereiro de 2012, em sua Reunião nº 698, realizada em 23 de maio
de 2013, consoante os termos da Análise nº 291/2013-GCRZ, de 16
de maio de 2013, decidiu: a) conhecer do Recurso Administrativo
para, no mérito, negar-lhe provimento; b) reformar, de ofício, o Des-
pacho nº 1.537/2012-PBCPP/PBCP/SPB, de 17 de fevereiro de 2012,
para rever a destinação da medida reparatória do FISTEL para o
Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), mantendo o valor apu-
rado pela área técnica e fixado no Despacho; e, c) determinar que, em
relação aos usuários não identificados, a prestadora comprove o de-
pósito do valor correspondente à reparação no Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos junto à Superintendência de Controle de Obrigações
por meio de comprovante a ser encaminhado a esta Agência no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação desta decisão.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 21 de julho de 2014
Processo n
o-53500.009629/2009
No-3.674 – O Superintendente de Competição da Agência Nacional de
Telecomunicações, examinando os autos da Reclamação Adminis-
trativa em epígrafe, apresentada por INTELIG TELECOMUNICA-
ÇÕES LTDA., CNPJ n.º 02.421.421/0001-11, em desfavor da AE-
ROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº
86.734.597/0001-13, resolve:
i) Decidir pela improcedência da Reclamação Administrativa
n.º 53500.009629/2009; ii) Arquivar a presente Reclamação Admi-
nistrativa, em função de sua improcedência; iii) Encaminhar Me-
morando à Superintendência de Controle de Obrigações – SCO, in-
formando a disponibilização do processo em meio eletrônico, por
pertinência, nos termos do art. 158, IV, do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; iv)
Notificar as Partes do teor do presente Despacho.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE
DE OBRIGAÇÕES
RETIFICAÇÃO
Ref.:Ato nº 180, de 21 de julho de 2014, publicado no DOU
de 15 de julho de 2014, Seção 1, Página 43, retifica-se conforme
abaixo:
Onde se lê: “Processo nº 53534.005187/2012” Leia-se: “Pro-
cesso nº 53554.005187/2011”
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
E SANTA CATARINA
AT O No-6.613, DE 21 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.,
CNPJ nº 60.886.413/0093-65 para exploração do serviço do Serviço
Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência
associada a autorização do serviço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
AT O N
o-6.645, DE 22 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à MARLIN AZUL MARINA CLUBE,
CNPJ nº 80.294.978/0001-42 para exploração do serviço do Serviço
Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência
associada a autorização do serviço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
UNIDADE OPERACIONAL EM SANTA CATARINA
AT O No-6.616, DE 22 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à VIGIONSEG VIGILANCIA E SE-
GURANCA LTDA ME, CNPJ nº 09.605.838/0001-83 para explo-
ração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização
de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
GerenteAT O N
o-6.617, DE 22 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à SERVICO AUTONOMO MUNICI-
PAL DE AGUA E ESGOTO, CNPJ nº 86.132.156/0001-41 para
exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga au-
torização de uso de radiofreqüência associada a autorização do ser-
viço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
AT O N
o-6.618, DE 22 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à CERACA – COOPERATIVA DISTRI-
BUIDORA DE ENERGIA VALE DO ARACA, CNPJ nº
09.364.804/0001-44 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
AT O N
o-6.619, DE 22 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à AGRO FLORESTAL ALIANCA LT-
DA , CNPJ nº 16.885.669/0001-48 para exploração do serviço do
Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radio-
freqüência associada a autorização do serviço.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
AT O N
o-6.620, DE 22 DE JULHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) SE-
GURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº
85.204.881/0001-15 associada à autorização para exploração do Ser-
viço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
AT O N
o-6.621, DE 22 DE JULHO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IE-
LUSC, CNPJ nº 84.685.163/0001-45 associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
AT O N
o-6.622, DE 22 DE JULHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) IN-
VIOSAT SEGURANÇA LTDA , CNPJ nº 07.168.167/0001-05 as-
sociada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
AT O N
o-6.623, DE 22 DE JULHO DE 2014
Prorroga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
HAROLDO AUERHAHN, CPF nº 420.323.429-87 associada à au-
torização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NA BAHIA E SERGIPE
AT O No-6.633, DE 22 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à CONDOMINIO MORADA DA
PRAIA II, CNPJ nº 32.805.939/0001-10 para exploração do serviço
do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de ra-
diofreqüência associada a autorização do serviço.
FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA
Gerente
AT O N
o-6.634, DE 22 DE JULHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
TOP ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 14.448.260/0001-39 associada
à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
FERNANDO ANTONIO ORNELAS DE ALMEIDA
Gerente
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201451ISSN 1677-7042
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1
GERÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
UNIDADE OPERACIONAL
NO MATO GROSSO DO SUL
AT O No-6.632, DE 22 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à PAULO MUNHOZ HENRIQUE, CPF
nº 407.721.791-15 para exploração do serviço do Serviço Limitado
Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
AT O No-6.517, DE 15 DE JULHO DE 2014
Extingue, por cassação, as autorizadas a seguir relacionadas,
tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de
uso de radiofrequência associada, fulcro no parágrafo 5º, do art. 18,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado
pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 e no parágrafo único,
do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, desde a data
indicada para cada entidade na relação. A extinção não implica isen-
ção de eventuais débitos decorrentes da autorização anteriormente
expedida.
A relação de entidade(s) está na seguinte ordem: nome da
entidade, número do CPF ou CNPJ, número do Fistel, validade da
autorização de radiofrequência.
SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO, PROCESSO
535780024002013
CLEBER CARDOSO DA MOTA, 43415180204,
80102428026, 24/6/2013; RAIMUNDO NONATO PONCIANO DE
SOUZA SANTOS, 06567240210, 80101942559, 17/2/2013; EDMIL-
SON JOSE DA SILVA GUIMARAES, 12308412291, 80101907214,
5/2/2013; JOSE ALMEIDA DA SILVA FILHO, 10099921987,
80102106762, 4/4/2013; JOSE ANTONIO CAVALCANTE,
04543882253, 80102125805, 9/4/2013; GILBERTO FRANCISCO
FLECK, 01954782900, 80101994354, 7/3/2013; OSMAR VIEIRA
DA COSTA FILHO, 34766090225, 80102144770, 14/4/2013; JOAO
HONORIO DE ABREU NETO, 64711021272, 80102304807,
27/05/2013, 27/05/2013; MANOEL FILGUEIRAS DE LIMA,
26528282153, 80103038523, 17/11/2013; PEDRO MARCELO RO-
DRIGUES MIRANDA, 45701113272, 80101916124, 11/2/2013; TI-
TO CIJWIS, 47050381268, 80102722560, 23/8/2013; ACELINO TA-
DEU VIEIRA WOLFF, 36126071972, 80103144200, 25/12/2013;
ADMILSON DAMASIO DE OLIVEIRA, 23044551153,
80101952350, 20/2/2013; ADONIAS SEVERINO DE OLIVEIRA,
07500760892, 80102671206, 12/8/2013; ANGELO MACIMO MA-
TIELO, 47086505234, 80103151842, 30/12/2013; CLAUDIO IVAN
BALBINOT, 34061959204, 80102065470, 25/3/2013; JESUS DAVID
DE LIMA, 29530547153, 80102971862, 28/10/2013; JOAO VIEIRA
DE SOUZA, 60200707272, 80102463956, 2/7/2013; JOSE NELSON
GONCALVES, 13913832220, 80101845278, 15/1/2013; MANOEL
CARLOS DA SILVA, 04699908802, 80102031304, 17/3/2013;
MARCIO FERDINANDO DE SOUZA, 90205545068, 80101803354,
2/1/2013
SERVIÇO RADIOAMADOR, PROCESSO
535780023892013
ANGELA MARIA ALVES DE SOUZA, 35023007200,
50013822381, 5/11/2013; DANILO CARVALHO, 02275570268,
12020070316, 17/3/2013; EDUARDO CONCEICAO, 61888079568,
50013319434, 23/5/2013; FRANCILEUDE DE PAULA OLIVEIRA,
10659749220, 50013830805, 7/11/2013; LUCIA HELENA ALEIXO
MAQUINE, 41856783200, 12020400715, 24/6/2013; SERGIO AN-
TONIO GIL, 62498045872, 16000175256, 13/12/2012, 13/12/2012;
SILVIO TAKASHI FUKUDA YAMASHITA, 30515262749,
16000012705, 10/11/2013; ALMIR DE OLIVEIRA COSTA,
02486067272, 12020538741, 23/6/2013; CARLOS JOSE DOS SAN-
TOS, 23597100953, 50013819755, 6/11/2013; CLAUDINEI RIBEI-
RO CAMPOS, 52962849253, 50013933450, 10/12/2013, 10/12/2013;
CLOVIS RIBEIRO CAMPOS, 28793510225, 50012950416,
3/1/2013; EDILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, 66526477291,
50011887095, 18/02/2012, 18/02/2012; EUCALINA GOMES DE
MORAES FREITAS, 79311768200, 12020395533, 12/6/2013; FA-
BIO DE SOUZA FERREIRA, 72052490230, 50013830562,
6/11/2013; FRANCISCO ROBERTO NERY PEREIRA,
31571735291, 50011663650, 7/11/2013; GEORGE VERGES MAR-
TINES, 30973490659, 02000681646, 11/04/2013, 11/04/2013; MAR-
CIO DE OLIVEIRA PIMENTEL, 84967773320, 50013319787,
23/5/2013; MARIO SILVA, 00287636291, 12000110312, 20/5/2013;
MOACY NEVES DE FREITAS, 01846507200, 12020388324,
18/6/2013; SELHO SANTIAGO SOARES, 18326617253,
50013819240, 4/11/2013; WAGNER ANSELMO DE OLIVEIRA,
04093593272, 12020410192, 20/01/2013, 20/01/2013
SERVIÇO MÓVEL AERONÁUTICO, PROCESSO
535780023802013
VIATUR VIAGENS DA AMAZONIA TURISMO LTDA,
05160838000166, 50013433997, 25/06/2013, 11/09/2013,
25/06/2013; ANAUA TAXI AEREO LTDA, 02585564000169,
50001651951, 20/2/2013; LAFIR TAXI AEREO LTDA,
04371772000190, 50011798580, 11/01/2012, 10/09/2013; MAURO
SPOSITO, 47779845834, 50013216970, 14/4/2013; SKYMASTER
AIR LINES LTDA, 00966339000147, 01033399302, 10/04/2013,
28/11/2010, 25/02/2010SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO, PROCESSO
535780023872013
FC TOMAZ, 04101366000108, 12020556995, 05/06/2013,
06/04/2010; ADALBERTO CELESTINO DA SILVA, 23084855234,
12020612062, 30/9/2013; ADAO MARQUES DA COSTA
07841191200, 50400029049, 27/11/2013; AGUIMAR DA COSTA
PINHEIRO, 14672022234, 12020336014, 16/4/2013; ALDO PEREI-
RA GONDIM, 12770930249, 50400025990, 27/11/2013; AMAZO-
NAS MEDICAL CARE LTDA, 03573848000106, 50013419498,
23/6/2013; ANCORA NAVEGACAO E ADMINISTRACAO LTDA,
02345953000117, 50004044673, 12/06/2011, 15/10/2009; ANDRE
LUIZ DA SILVA VIANA, 01203911718, 50013248820, 28/4/2013;
BRAZ CHAVES DE LIMA, 01221353268, 12020346320, 1/2/2013;
CARLOS CANDIDO FERNANDES NOGUEIRA, 12001708220,
50013249550, 28/4/2013; DEIJAIR MACENA DA COSTA,
34618961287, 50013724029, 30/9/2013; DI GREGORIO NAVEGA-
CAO LTDA, 45520509000101, 50406966478, 26/2/2013; EROCION
ASSIS ALMEIDA FILHO, 07690037291, 12020445905, 24/6/2013;
FERNANDO SILVA DE ARAUJO, 59264039287, 50013218913,
15/4/2013; FRANCISCO PAULO DA SILVA, 02244748200,
12020439840, 17/4/2013; FRANCISCO SAVIO ALENCAR LOPES,
12978183268, 12020410001, 04/02/2013, 04/02/2013; GETHAL
AMAZONAS SA INDUSTRIA DE MADEIRA COMPENSADA,
04664389000120, 12020024713, 01/04/2013, 04/09/2010,
04/09/2010, 13/06/2012, 29/05/2010; GLAUDIR DA SILVEIRA NO-
BRE, 05477689234, 50010773622, 12/4/2011; HORACIO LAURIA-
NO TAVARES RIBEIRO, 02898004200, 12020395100, 23/7/2013;
HOTEIS ECOLOGICOS E PESCA TURISTICA DO AMAZONAS
S/A, 84522515000141, 50013313150, 21/5/2013; HUMBERTO PIS-
SANGO TENAZOR, 21466530278, 50013306707, 16/5/2013; I M
LITAIFF SERVICOS, 06097341000103, 50403843430, 11/6/2013;
JOSE FILHO DANTAS DO NASCIMENTO, 43945597234,
50013405276, 17/6/2013; JOSE PIMENTEL DE SOUZA,
00669431249, 50400041685, 16/12/2013; JUTAI COMBUSTIVEIS
TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 04966255000164,
50013287214, 09/05/2013, 09/05/2013; L L TEIXEIRA,
04764429000106, 12020301652, 11/07/2010, 11/09/2013; LENITA
ALVES DE TOLEDO, 21515280225, 12020433800, 26/1/2013; MA-
NOEL FERREIRA DA CRUZ, 29063086253, 50013195875,
7/4/2013; MANOEL NOGUEIRA DE LIMA, 00703591215,
12020452278, 28/11/2013; MARIA TANIA VIANA DA SILVA AIT-
CHISON, 38410524287, 50012951811, 6/1/2013; MARIVALDO DO
AMARAL GOMES, 34640479204, 50400042223, 17/12/2013; NA-
TALICE DE PAULA OLIVEIRA, 58714316234, 50013512862,
18/7/2013; NOACI DA SILVA GAMA, 23939940259, 50013146661,
18/3/2013; OEZIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA & CIA LTDA,
03054173000180, 50013551175, 31/7/2013; RAIMUNDO MENDES
MAGALHAES, 05253551204, 50013025449, 1/2/2013; ROMAO DE
LIMA PARENTE, 07769229200, 50400017113, 6/11/2013; RUBENS
MENEZES DE AGUIAR, 22424814287, 12020503875, 17/3/2013;
SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO SA SA-
NAVE, 04872156000202, 12020557614, 14/1/2013; VALDIR AN-
TONIO DELAZERI, 19829841049, 50400010534, 20/10/2013; VI-
CENTE DE SOUZA CAXIAS, 02079569287, 50013631950,
28/8/2013; VILSON BEZERRA TRAVESSA, 57630534272,
12020554003, 27/02/2013, 27/02/2013; WARLY BENTES PONTES,
03514668272, 12020610019, 4/6/2013
SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO, PROCESSO
535780023852013
J. MOURAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
03492648000110, 50400052610, 26/12/2013; ADVENTURE
WORLD DO BRASIL TURISMO LTDA, 32242828000223,
12020509059, 6/12/2013; ALBERTO DE PAULA EDWARDS,
03161579291, 12020448670, 22/6/2013; ALISIO CLAUDIO BAR-
BOSA RIBEIRO, 21516383249, 50404356907, 27/6/2013; ANTO-
NIO SOBRINHO DA SILVA COSTA, 59071931234, 50013150936,
18/3/2013; CARLOS ALBERTO DE MELO NOGUEIRA,
02610124287, 12020333694, 26/6/2013; COMERCIO E TRANS-
PORTES NAVEGACAO ROSAS LTDA, 10197135000142,
12020236818, 20/4/2011; CENTRO EDUCACIONAL PRE-MÉDI-
CO LTDA, 02300872000109, 50011769645, 03/01/2012; EDSON
SOUZA DE ARAUJO, 41370929234, 50013254120, 29/4/2013;
ELIAS NUNES BATISTA, 13002562220, 12020597594, 7/3/2012;
EMPRESA DE NAVEGACAO MARITIMA GUEDES LTDA,
63714893000157, 50013612220, 25/8/2013; FLAVIO DA CONCEI-
CAO FERREIRA OLIVEIRA, 24002747204, 12020330083,
19/5/2013; J P DE A BARANDA, 04266912000160, 12020441314,
18/6/2013; JANICE DE SOUZA DIAS GUTIERREZ, 57642389272,
50013326562, 26/5/2013; JECILE MATOS PINHEIRO,
13049763272, 12020399520, 03/05/2012; JOEL GOMES GARCEZ,
02726858287, 50400049406, 18/12/2013; JOSE LAURO ROCHA
DA SILVA, 02272865291, 50013201352, 10/4/2013; JOSE MACE-
DO DE FIGUEIREDO, 09994076272, 12020398800, 28/2/2013;
LUIZ ANANIAS DE MEDEIROS FILHO, 27522563291,
12020613034, 13/4/2013; LUIZ GUEDES BRANDAO,
00071170278, 50400007150, 30/10/2013; MANOEL DE OLIVEIRA
SILVA, 02635658234, 50013237977, 22/4/2013; MANOEL ESTE-
VES DO ROSARIO JUNIOR, 00669334200, 12020554356,
28/8/2013; MANOEL PEREIRA MACEDO, 23415657272,
50013438522, 25/6/2013; MUHAMMAD QASEM ISA TARAYRA,
02581701234, 12020604396, 30/9/2013; ROSILDA PINTO DOS
SANTOS, 34376178268, 50012996408, 21/1/2013; SAMUEL MES-
SOD BENZECRY, 37500481772, 12020336529, 15/9/2013; VAN-
DERLEI DIOGO PEREIRA MELO, 11170280200, 50013089765,
20/2/2013; MIGUEL ALVES DE FREITAS, 19094132249,
50013319515, 23/05/2013
FABRÍCIO LEOPOLDO O. KATAVATIS NEVES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA
E RECURSOS À PRESTAÇÃO
AT O No-6.569, DE 17 DE JULHO DE 2014
Processo no 53500.031014/2012. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à DIRECTNET PRESTACAO DE SERVI-
COS LTDA., CNPJ no 04.091.513/0001-06, associada à Autorização
para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 20 de
Fevereiro de 2028, sendo o uso das radiofrequências sem exclu-
sividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras auto-
rizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em
caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.570, DE 17 DE JULHO DE 2014
Processo nº 53500.023621/2013. Expede autorização à IN-
TELLE COMUNICACOES DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº
71.858.260/0001-40, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.593, DE 18 DE JULHO DE 2014
Resolve autorizar o uso do Código de Acesso a Serviço de
Utilidade Pública no formato 104 com a extensão 9, em caráter
temporário, para atendimento a experiência piloto com chamadas pa-
trocinadas originadas a partir de Telefones de Uso Público (TUP),
pela Prestadora Sercomtel S.A.- Telecomunicações, nas condições
estabelecidas no Processo nº 535000155632014-ANATEL e no Re-
gulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de
Utilidade Pública e de Apoio ao STFC.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.609, DE 21 DE JULHO DE 2014
Processo n.º 53500.001646/2014 – Outorga autorização de
uso de radiofrequência(s), à(ao) TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LT-
DA., CNPJ nº 07.669.515/0001-28, associada à autorização do Ser-
viço Limitado Privado, na aplicação radiochamada, sendo o uso das
radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no
tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra in-
terferências prejudiciais, até 7/3/2034, em caráter precário, prorro-
gável uma única vez, por 20 anos e de forma onerosa.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.615, DE 21 DE JULHO DE 2014
Processo no 53500.017837/2012. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à VIVAS NETWORK LTDA. ME , CNPJ no
10.529.831/0001-09, associada à Autorização para exploração do Ser-
viço de Comunicação Multimídia, até 9 de Outubro de 2027, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço
e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra
interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) ra-
dioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.626, DE 22 DE JULHO DE 2014
Autorizar A MATTHEIS MOTORSPORT S/C LTDA, CNPJ
nº 00.472.205/0001-70 a realizar operação temporária de equipamen-
tos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Pinhais/PR, , no período
de 25/07/2014 a 28/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.627, DE 22 DE JULHO DE 2014
Autorizar HOT CAR COMPETIÇÕES E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ nº 67.345.587/0001-41 a realizar operação temporária de equi-
pamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Pinhais/PR, , no
período de 25/07/2014 a 28/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.628, DE 22 DE JULHO DE 2014
Autorizar A MATTHEIS MOTORSPORT S/C LTDA, CNPJ
nº 00.472.205/0001-70 a realizar operação temporária de equipamen-
tos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Goiânia/GO, , no período
de 01/08/2014 a 03/08/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201452ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014072300052Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AT O No-6.629, DE 22 DE JULHO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Ja-
neiro/RJ, , no período de 28/07/2014 a 31/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.636, DE 22 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à RADIO ROTA DO SOL LTDA, CNPJ
nº 03.876.852/0001-35 para exploração do Serviço Auxiliar de Ra-
diodifusão de Ligação para Transmissão de Programas e outorga
autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do
serviço.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.637, DE 22 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à SOCIEDADE RADIO PRINCESA LI-
MITADA, CNPJ nº 77.812.220/0001-44 para exploração do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas
e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a au-
torização do serviço.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.641, DE 22 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à SOCIEDADE RADIO PRINCESA LI-
MITADA, CNPJ nº 77.812.220/0001-44 para exploração do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas
e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a au-
torização do serviço.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
AT O N
o-6.643, DE 22 DE JULHO DE 2014
Expede autorização à RADIO ALVORADA DO SUL LTDA,
CNPJ nº 75.656.355/0001-32 para exploração do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão para Reportagem Externa e outorga autorização de uso
de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteArt. 1º Anular a Portaria N° 103, de 18 de novembro de
2013, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de
2013, que retificou as coordenadas geográficas do sistema irradiante
da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO CULTURAL DE
INDAIAL, entidade autorizada a executar o serviço de radiodifusão
comunitária na localidade de Indaial / SC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
TASSIANA CUNHA CARVALHO
PORTARIA N
o-336, DE 20 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE RADIODIFUSÃO CO-
MUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.012081/2012-07, resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 3º da Portaria nº 1125/2002, publicada
no D.O.U. de 03/07/2002, da Associação Comunitária de Difusão
Cultural de Indaial, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3
ºA entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
26°53’44″S e longitude em 49°14’07″W, utilizando a frequência de
98.3 MHz”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
TASSIANA CUNHA CARVALHOj) início da Operação Comercial da 13ª Unidade Geradora:
até 5 de janeiro de 2018;
k) início da Operação em Teste da 12ª Unidade Geradora: até
10 de janeiro de 2018;
l) início da Operação Comercial da 12ª Unidade Geradora:
até 15 de janeiro de 2018;
m) início da Operação em Teste da 11ª Unidade Geradora:
até 20 de janeiro de 2018;
n) início da Operação Comercial da 11ª Unidade Geradora:
até 25 de janeiro de 2018;
o) início da Operação em Teste da 10ª Unidade Geradora: até
31 de janeiro de 2018;
p) início da Operação Comercial da 10ª Unidade Geradora:
até 5 de fevereiro de 2018;
q) início da Operação em Teste da 9ª Unidade Geradora: até
8 de fevereiro de 2018;
r) início da Operação Comercial da 9ª Unidade Geradora: até
13 de fevereiro de 2018;
s) início da Operação em Teste da 8ª Unidade Geradora: até
18 de fevereiro de 2018;
t) início da Operação Comercial da 8ª Unidade Geradora: até
23 de fevereiro de 2018;
u) início da Operação em Teste da 7ª Unidade Geradora: até
26 de fevereiro de 2018;
v) início da Operação Comercial da 7ª Unidade Geradora: até
3 de março de 2018;
w) início da Operação em Teste da 6ª Unidade Geradora: até
8 de março de 2018;
x) início da Operação Comercial da 6ª Unidade Geradora: até
13 de março de 2018;
y) início da Operação em Teste da 5ª Unidade Geradora: até
13 de março de 2018;
z) início da Operação Comercial da 5ª Unidade Geradora: até
23 de março de 2018;
aa) obtenção da Licença de Operação: até 24 de março de
2018;
ab) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 24 de março de 2018;
ac) início da Operação em Teste da 4ª Unidade Geradora: até
25 de março de 2018;
ad) início da Operação Comercial da 4ª Unidade Geradora:
até 1º de abril de 2018;
ae) início da Operação em Teste da 3ª Unidade Geradora: até
6 de abril de 2018;
af) início da Operação Comercial da 3ª Unidade Geradora:
até 11 de abril de 2018;
ag) início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora: até
16 de abril de 2018;
ah) início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora:
até 21 de abril de 2018;
ai) início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora: até
26 de abril de 2018; e
aj) início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora:
até 30 de abril de 2018;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão n
o10/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 5.173.000,00 (cinco milhões, cento e
setenta e três mil reais), que vigorará até três meses após o início da
operação da última Unidade Geradora da EOL Aura Mangueira VI;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
10/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1oda Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o per-
centual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas
elétricos de transmissão e de distribuição, para o transporte da energia
elétrica gerada e comercializada pela EOL Aura Mangueira VI, en-
quanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição
for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das
regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIA No-253, DE 1o-DE JULHO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.064802/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à VICE PROVÍNCIA DOS FRADES ME-
NORES CAPUCHINHOS DO AMAZONAS E RORAIMA – VI-
PROCAR, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de Benjamin Constant, estado do Amazonas, o canal 33
(trinta e três), correspondente à faixa de frequência de 584 a 590
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma lo-
calidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Ter-
restre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
PORTARIA No-334, DE 21 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE RADIODIFUSÃO CO-
MUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.012081/2012-07, resolve:
Ministério de Minas e Energia.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 357, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no10/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.004032/2013-01, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Santa Vitória do Palmar II Ener-
gias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no
19.888.311/0001-67, com Sede na Alameda Doutor Carlos de Car-
valho, no555, Conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial En-
genheiro José Joaquim, Centro, Município de Curitiba, Estado do
Paraná, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elé-
trica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eó-
lica denominada EOL Aura Mangueira VI, no Município de Santa
Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 28.000 kW de
capacidade instalada e 12.300 kW médios de garantia física de ener-
gia, constituída por quatorze Unidades Geradoras de 2.000 kW, cujas
localizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de interesse res-
trito da EOL Aura Mangueira VI, constituído de uma Subestação
Elevadora de 34,5/525 kV, junto à Usina, e uma Linha de Trans-
missão em 525 kV, com cerca de oito quilômetros e quinhentos
metros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação
Elevadora à Subestação Marmeleiro, de propriedade da Transmissora
Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE, em consonância com as
normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 3 de outubro de
2016;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 31 de
dezembro de 2016;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 28 de janeiro de
2017;
d) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 19 de março de 2017;
e) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse
restrito: até 29 de março de 2017;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 26 de agosto de 2017;
g) início da Operação em Teste da 14ª Unidade Geradora: até
20 de dezembro de 2017;
h) início da Operação Comercial da 14ª Unidade Geradora:
até 25 de dezembro de 2017;
i) início da Operação em Teste da 13ª Unidade Geradora: até
31 de dezembro de 2017;
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201453ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014072300053Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL Aura Mangueira VI
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 326.685 6.337.9192 326.989 6.337.6103 327.268 6.337.2734 327.640 6.336.9805 328.004 6.336.6016 328.277 6.336.2917 328.207 6.337.8808 328.515 6.337.6259 328.862 6.337.42010 329.193 6.337.25211 325.660 6.336.59512 325.990 6.336.39813 326.354 6.336.19614 326.710 6.336.033
Fuso/Datum: 22S/SIRGAS2000
PORTARIA Nº 358, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no10/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.000062/2012-59, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Ventos de Santo Antonio Ge-
radora Eólica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no17.143.971/0001-
93, com Sede na Fazenda Santo Antonio, s/nº, Zona Rural, Município
de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, a estabelecer-se
como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a im-
plantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL
União dos Ventos 13, no Município de Pedra Grande, Estado do Rio
Grande do Norte, com 20.400 kW de capacidade instalada e 10.700
kW médios de garantia física de energia, constituída por doze Uni-
dades Geradoras de 1.700 kW, cujas localizações são apresentadas no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de interesse res-
trito da EOL União dos Ventos 13, constituído de uma Subestação
Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de Trans-
missão em 230 kV, com cerca de vinte e cinco quilômetros de ex-
tensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à
Subestação João Câmara II, de propriedade da Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco – Chesf, em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1º de setembro de
2015;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 2 de julho
de 2016;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de novembro
de 2016;
d) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 1º de dezembro de 2016;
e) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse
restrito: até 3 de fevereiro de 2017;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 1º de abril de 2017;
g) obtenção da Licença de Operação: até 2 de fevereiro de
2018;
h) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 2 de fevereiro de 2018;
i início da Operação em Teste da 1ª à 12ª Unidade Geradora:
até 10 de fevereiro de 2018; e
j) início da Operação Comercial da 1ª à 12ª Unidade Ge-
radora: até 1º de maio de 2018;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão n
o10/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 4.111.000,00 (quatro milhões, cento e
onze mil reais), que vigorará até três meses após o início da operação
da última Unidade Geradora da EOL União dos Ventos 13;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
10/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1oda Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o per-
centual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas
elétricos de transmissão e de distribuição, para o transporte da energia
elétrica gerada e comercializada pela EOL União dos Ventos 13,
enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou dis-
tribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e
das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL
União dos Ventos 13
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 182.665 9.437.9492 182.656 9.437.5923 182.637 9.437.2324 182.628 9.436.8765 182.619 9.436.5196 183.915 9.437.1667 183.793 9.436.8898 183.634 9.436.6559 183.421 9.436.43010 183.296 9.436.02811 183.076 9.435.81312 182.865 9.435.578
Fuso/Datum: 25S/SIRGAS2000.
PORTARIA Nº 359, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no10/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.005258/2012-30, resolve:
Art. 1oAutorizar as empresas abaixo qualificadas, integran-
tes do Consórcio CPFL Renováveis Pedra Cheirosa II, com Sede na
Avenida Doutor Cardoso de Melo n
o1.184, 9º andar, Sala I, Vila
Olímpia, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a se es-
tabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica, me-
diante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica de-
nominada EOL Pedra Cheirosa II, no Município de Itarema, Estado
do Ceará, com 24.000 kW de capacidade instalada e 12.500 kW
médios de garantia física de energia, constituída por doze Unidades
Geradoras de 2.000 kW, cujas localizações são apresentadas no Ane-
xo à presente Portaria.
I – CPFL Energias Renováveis S.A. (99,99% – Líder do
Consórcio), inscrita no CNPJ/MF sob o n
o08.439.659/0001-50, com
Sede na Avenida Doutor Cardoso de Melo no1.184, 7º andar, Vila
Olímpia, Município de São Paulo, Estado de São Paulo; e
II – Pedra Cheirosa II Energia Ltda. (0,01%), inscrita no
CNPJ/MF sob o n
o10.883.587/0001-88, com Sede na Avenida Dou-
tor Cardoso de Melo no1.184, 8º andar, Sala AD, Vila Olímpia,
Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela central
geradora destina-se à comercialização na modalidade de Produção
Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12,
15 e 16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverão as autorizadas implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de interesse res-
trito da EOL Pedra Cheirosa II, constituído de uma Subestação Ele-
vadora de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão
em 230 kV, com cerca de cento e trinta quilômetros de extensão, em
Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação
Sobral III, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Fran-
cisco – Chesf, em consonância com as normas e regulamentos apli-
cáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações das autorizadas:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 2 de outubro de
2016;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 2 de
outubro de 2016;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de janeiro de
2017;d) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 3 de março de 2017;
e) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse
restrito: até 24 de março de 2017;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 26 de junho de 2017;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 11 de março de 2018;
h) início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora: até
12 de março de 2018;
i) obtenção da Licença de Operação: até 16 de março de
2018;
j) início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora: até
17 de março de 2018;
k) início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora: até
18 de março de 2018;
l) início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora: até
19 de março de 2018;
m) início da Operação em Teste da 3ª Unidade Geradora: até
20 de março de 2018;
n) início da Operação Comercial da 3ª Unidade Geradora: até
23 de março de 2018;
o) início da Operação em Teste da 4ª Unidade Geradora: até
24 de março de 2018;
p) início da Operação Comercial da 4ª Unidade Geradora: até
25 de março de 2018;
q) início da Operação em Teste da 5ª Unidade Geradora: até
26 de março de 2018;
r) início da Operação Comercial da 5ª Unidade Geradora: até
27 de março de 2018;
s) início da Operação em Teste da 6ª Unidade Geradora: até
30 de março de 2018;
t) início da Operação Comercial da 6ª Unidade Geradora: até
1º de abril de 2018;
u) início da Operação em Teste da 7ª Unidade Geradora: até
2 de abril de 2018;
v) início da Operação Comercial da 7ª Unidade Geradora: até
3 de abril de 2018;
w) início da Operação em Teste da 8ª Unidade Geradora: até
4 de abril de 2018;
x) início da Operação Comercial da 8ª Unidade Geradora: até
5 de abril de 2018;
y) início da Operação em Teste da 9ª Unidade Geradora: até
8 de abril de 2018;
z) início da Operação Comercial da 9ª Unidade Geradora: até
9 de abril de 2018;
aa) início da Operação em Teste da 10ª Unidade Geradora:
até 10 de abril de 2018;
ab) início da Operação Comercial da 10ª Unidade Geradora:
até 11 de abril de 2018;
ac) início da Operação em Teste da 11ª Unidade Geradora:
até 14 de abril de 2018;
ad) início da Operação Comercial da 11ª Unidade Geradora:
até 16 de abril de 2018;
ae) início da Operação em Teste da 12ª Unidade Geradora:
até 16 de abril de 2018; e
af) início da Operação Comercial da 12ª Unidade Geradora:
até 17 de abril de 2018;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão n
o10/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 4.770.900,00 (quatro milhões, se-
tecentos e setenta mil e novecentos reais), que vigorará até três meses
após o início da operação da última Unidade Geradora da EOL Pedra
Cheirosa II;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
10/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, as autorizadas ficarão
sujeitas às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1oda Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o per-
centual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas
elétricos de transmissão e de distribuição, para o transporte da energia
elétrica gerada e comercializada pela EOL Pedra Cheirosa II, en-
quanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição
for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das
regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pelas autorizadas com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201454ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300054Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL Pedra Cheirosa II
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 418.520 9.668.6932 418.688 9.668.4383 418.764 9.668.1884 418.395 9.667.9915 418.234 9.667.7846 418.013 9.667.6197 417.800 9.667.4748 417.205 9.667.2669 417.005 9.667.03610 416.819 9.666.71011 417.646 9.666.58612 417.827 9.666.845
Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.
PORTARIA Nº 360, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no10/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.004016/2013-18, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Santa Vitória do Palmar X Ener-
gias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no
19.917.214/0001-55, com Sede na Alameda Doutor Carlos de Car-
valho, no555, Conjunto 161, 16oandar, Centro Empresarial Eng. José
Joaquim, Centro, Município de Curitiba, Estado do Paraná, a es-
tabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, me-
diante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica de-
nominada EOL Aura Mirim VIII, no Município de Santa Vitória do
Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 8.000 kW de capacidade
instalada e 3.300 kW médios de garantia física de energia, constituída
por quatro Unidades Geradoras de 2.000 kW, cujas localizações são
apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16
da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de interesse res-
trito da EOL Aura Mirim VIII, constituído de uma Subestação Ele-
vadora de 34,5/525 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão
em 525 kV, com cerca de dez quilômetros de extensão, em Circuito
Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Marme-
leiro, de propriedade da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A.
– TSLE, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 3 de outubro de
2016;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 31 de
dezembro de 2016;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 28 de janeiro de
2017;
d) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 19 de março de 2017;
e) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse
restrito: até 29 de março de 2017;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 26 de agosto de 2017;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 24 de março de 2018;
h) obtenção da Licença de Operação: até 24 de março de
2018;
i) início da Operação em Teste da 4
aUnidade Geradora: até
25 de março de 2018;
j) início da Operação Comercial da 4
aUnidade Geradora: até
1ode abril de 2018;
k) início da Operação em Teste da 3aUnidade Geradora: até
6 de abril de 2018;
l) início da Operação Comercial da 3
aUnidade Geradora: até
11 de abril de 2018;
m) início da Operação em Teste da 2
aUnidade Geradora: até
16 de abril de 2018;
n) início da Operação Comercial da 2
aUnidade Geradora:
até 21 de abril de 2018;
o) início da Operação em Teste da 1
aUnidade Geradora: até
26 de abril de 2018; e
p) início da Operação Comercial da 1
aUnidade Geradora:
até 30 de abril de 2018;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão n
o10/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 1.478.000,00 (um milhão, quatrocentos
e setenta e oito mil reais), que vigorará até três meses após o início
da operação da última Unidade Geradora da EOL Aura Mirim VIII;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
10/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1oda Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o per-
centual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas
elétricos de transmissão e de distribuição, para o transporte da energia
elétrica gerada e comercializada pela EOL Aura Mirim VIII, en-
quanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição
for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das
regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL Aura Mirim VIII
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 317.621 6.339.2702 317.880 6.338.8883 318.161 6.338.6524 318.530 6.338.404
Fuso/Datum: 22S/SIRGAS2000.
PORTARIA Nº 361, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no10/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.004034/2013-91, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Santa Vitória do Palmar I Ener-
gias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no
19.869.355/0001-40, com Sede na Alameda Doutor Carlos de Car-
valho, nº 555, Conjunto 161, 16º andar, Centro Empresarial Eng. José
Joaquim, Centro, Município de Curitiba, Estado do Paraná, a es-
tabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, me-
diante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica de-
nominada EOL Aura Mangueira IV, no Município de Santa Vitória do
Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 22.000 kW de capacidade
instalada e 9.700 kW médios de garantia física de energia, constituída
por onze Unidades Geradoras de 2.000 kW, cujas localizações são
apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de interesse res-
trito da EOL Aura Mangueira IV, constituído de uma Subestação
Elevadora de 34,5/525 kV, junto à Usina, e uma Linha de Trans-
missão em 525 kV, com cerca de dez quilômetros de extensão, em
Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação
Marmeleiro, de propriedade da Transmissora Sul Litorânea de Ener-
gia S.A. – TSLE, em consonância com as normas e regulamentos
aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 3 de outubro de
2016;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 31 de
dezembro de 2016;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 28 de janeiro de
2017;
d) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 19 de março de 2017;
e) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse
restrito: até 29 de março de 2017;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 26 de agosto de 2017;
g) início da Operação em Teste da 11ª Unidade Geradora: até
20 de janeiro de 2018;
h) início da Operação Comercial da 11ª Unidade Geradora:
até 25 de janeiro de 2018;i) início da Operação em Teste da 10ª Unidade Geradora: até
31 de janeiro de 2018;
j) início da Operação Comercial da 10ª Unidade Geradora:
até 5 de fevereiro de 2018;
k) início da Operação em Teste da 9ª Unidade Geradora: até
8 de fevereiro de 2018;
l) início da Operação Comercial da 9ª Unidade Geradora: até
13 de fevereiro de 2018;
m) início da Operação em Teste da 8ª Unidade Geradora: até
18 de fevereiro de 2018;
n) início da Operação Comercial da 8ª Unidade Geradora: até
23 de fevereiro de 2018;
o) início da Operação em Teste da 7ª Unidade Geradora: até
26 de fevereiro de 2018;
p) início da Operação Comercial da 7ª Unidade Geradora: até
3 de março de 2018;
q) início da Operação em Teste da 6ª Unidade Geradora: até
8 de março de 2018;
r) início da Operação Comercial da 6ª Unidade Geradora: até
13 de março de 2018;
s) início da Operação em Teste da 5ª Unidade Geradora: até
18 de março de 2018;
t) início da Operação Comercial da 5ª Unidade Geradora: até
23 de março de 2018;
u) obtenção da Licença de Operação: até 24 de março de
2018;
v) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 24 de março de 2018;
w) início da Operação em Teste da 4ª Unidade Geradora: até
25 de março de 2018;
x) início da Operação Comercial da 4ª Unidade Geradora: até
1º de abril de 2018;
y) início da Operação em Teste da 3ª Unidade Geradora: até
6 de abril de 2018;
z) início da Operação Comercial da 3ª Unidade Geradora: até
11 de abril de 2018;
aa) início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora: até
16 de abril de 2018;
ab) início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora:
até 21 de abril de 2018;
ac) início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora: até
26 de abril de 2018; e
ad) início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora:
até 30 de abril de 2018;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão n
o10/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 4.064.500,00 (quatro milhões, sessenta
e quatro mil e quinhentos reais), que vigorará até três meses após o
início da operação da última Unidade Geradora da EOL Aura Man-
gueira IV;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
10/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1oda Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o per-
centual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas
elétricos de transmissão e de distribuição, para o transporte da energia
elétrica gerada e comercializada pela EOL Aura Mangueira IV, en-
quanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição
for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das
regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201455ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300055Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL Aura Mangueira IV
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 320.797 6.326.7672 320.450 6.326.9383 320.101 6.327.1274 319.779 6.327.4475 319.381 6.328.0576 318.484 6.325.9277 318.789 6.325.6188 318.971 6.325.0469 319.319 6.324.81710 3 1 9 . 6 11 6.324.62511 319.915 6.324.127
Fuso/Datum: 22S/SIRGAS2000.
PORTARIA Nº 362, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no10/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.004015/2013-65, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Santa Vitória do Palmar IX
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no
19.891.491/0001-36, com Sede na Alameda Doutor Carlos de Car-
valho, no555, Conjunto 161, 16oandar, Centro Empresarial Eng. José
Joaquim, Centro, Município de Curitiba, Estado do Paraná, a es-
tabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, me-
diante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica de-
nominada EOL Aura Mirim VI, no Município de Santa Vitória do
Palmar, Estado do Rio Grande do Sul, com 8.000 kW de capacidade
instalada e 3.400 kW médios de garantia física de energia, constituída
por quatro Unidades Geradoras de 2.000 kW, cujas localizações são
apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de interesse res-
trito da EOL Aura Mirim VI, constituído de uma Subestação Ele-
vadora de 34,5/525 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão
em 525 kV, com cerca de dez quilômetros de extensão, em Circuito
Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Marme-
leiro, de propriedade da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A.
– TSLE, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 3 de outubro de
2016;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 31 de
dezembro de 2016;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 28 de janeiro de
2017;
d) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 19 de março de 2017;
e) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse
restrito: até 29 de março de 2017;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 26 de agosto de 2017;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 24 de março de 2018;
h) obtenção da Licença de Operação: até 24 de março de
2018;
i) início da Operação em Teste da 4
aUnidade Geradora: até
25 de março de 2018;
j) início da Operação Comercial da 4
aUnidade Geradora: até
1ode abril de 2018;
k) início da Operação em Teste da 3aUnidade Geradora: até
6 de abril de 2018;
l) início da Operação Comercial da 3
aUnidade Geradora: até
11 de abril de 2018;
m) início da Operação em Teste da 2
aUnidade Geradora: até
16 de abril de 2018;
n) início da Operação Comercial da 2
aUnidade Geradora:
até 21 de abril de 2018;
o) início da Operação em Teste da 1
aUnidade Geradora: até
26 de abril de 2018; e
p) início da Operação Comercial da 1
aUnidade Geradora:
até 30 de abril de 2018;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão n
o10/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 1.478.000,00 (um milhão, quatrocentos
e setenta e oito mil reais), que vigorará até três meses após o início
da operação da última Unidade Geradora da EOL Aura Mirim VI;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
10/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1oda Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o per-
centual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas
elétricos de transmissão e de distribuição, para o transporte da energia
elétrica gerada e comercializada pela EOL Aura Mirim VI, enquanto
a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for
menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de
comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Ge-
radoras da EOL Aura Mirim VI
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 315.731 6.339.3082 316.066 6.338.8853 317.012 6.339.8774 317.257 6.339.556
Fuso/Datum: 22S/SIRGAS2000.
PORTARIA Nº 363, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no10/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.005716/2012-31, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Energisa Geração Vista Alegre II
S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no19.931.937/0001-09, com Sede
na Praça Rui Barbosa, no80, Parte, Município de Cataguases, Estado
de Minas Gerais, a estabelecer-se como Produtor Independente de
Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central
Geradora Termelétrica denominada UTE Vista Alegre II, constituída
por uma Unidade Geradora de 30.000 kW, em ciclo Rankine, to-
talizando 30.000 kW de capacidade instalada e 22.200 kW médios de
garantia física de energia, utilizando Bagaço de Cana de Açúcar como
combustível, localizada às Coordenadas Planimétricas E=647134 m e
N=7590877 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000, no Município de
Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Res-
trito da UTE Vista Alegre II, para interligar a Usina ao Barramento de
13,8 kV da Subestação Elevadora 13,8/138 kV integrante do Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da Central Geradora Terme-
létrica denominada UTE Vista Alegre I, e conexão ao Seccionamento
da Linha de Transmissão Maracaju – Jardim, de propriedade da Em-
presa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. – Enersul, em con-
sonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Parágrafo único. Deverá a autorizada proceder à atualização,
das informações do Sistema de Interesse Restrito na Ficha de Dados
de Empreendimento no Sistema de Acompanhamento de Geradores
de Energia – AEGE, conforme instruções disponíveis no sítio na rede
mundial de computadores – www.epe.gov.br
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Termelétrica conforme
Cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica –
ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito: até 1
ode setembro de 2014;
b) conclusão da Montagem Eletromecânica da Unidade Ge-
radora: até 1
ode abril de 2015;
c) início da Operação em Teste da Unidade Geradora: até 16
de fevereiro de 2015; e
d) início da Operação Comercial da Unidade Geradora: até
31 de março de 2015;III – manter, nos termos do Edital do Leilão n
o10/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 4.727.712,00 (quatro milhões, se-
tecentos e vinte e sete mil, setecentos e doze reais), que vigorará até
três meses após o início da operação da última Unidade Geradora da
UTE Vista Alegre II;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
10/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da
energia elétrica gerada e comercializada pela UTE Vista Alegre II,
enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Dis-
tribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e
das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DO DIRETOR
Em 17 de julho de 2014
Nº 2.682 – O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em
conformidade com o art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007, com base no que consta do Processo n
o
48500.003669/2011-18, resolve não conhecer da Petição interposta
pela Celesc Distribuição S.A, em face Recurso Administrativo in-
terposto contra o Auto de Infração n
o25/2013 – SFE, por estar
exaurida a esfera administrativa.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
RETIFICAÇÕES
Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 4.712, de 17 de
junho de 2014, disponível no endereço eletrônico www.ane-
el.gov.br/biblioteca, publicada em resumo no DOU de 7 de julho de
2014, Seção 1, pág. 36, onde se lê “empresa Savana Geração de
Energia S.A.”, leia-se “empresa Phoenix Geração de Energia S.A.”
Na Resolução Homologatória n. 1.760, de 3 de julho de 2014,
publicada no D.O. n. 126, de 4 de julho de 2014, Seção 1, pág.145,
constante do Processo n. 48500.002197/2014-11, inserir a tarifa mo-
dalidade Azul no subgrupo A3 na Tabela 1, que foi disponibilizado no
endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 22 de julho de 2014
Nº 2.792 – Processo nº 48500.003183/2014-14. Interessado: Renova
Energia S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL
Umburanas 19, com 25.800 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Sento Sé, estado da Bahia.
Nº 2.793 – Processo nº 48500.003184/2014-69. Interessado: Renova
Energia S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL
Umburanas 21, com 24.300 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Sento Sé, estado da Bahia.
Nº 2.794 – Processo nº 48500.003189/2014-91. Interessado: Renova
Energia S.A. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL
Umburanas 23, com 16.500 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Sento Sé, estado da Bahia.
Nº 2.795 – Processo nº 48500.003299/2014-53. Interessado: Agroe-
nergia do Norte S.A. Decisão: (i) registrar o recebimento do re-
querimento de outorga da EOL Ventos do Atlântico, com 27.000 kW
de Potência Instalada, localizada no município de Areia Branca, es-
tado do Rio Grande do Norte; e (ii) revogar o Despacho nº 2.056, de
25 de junho de 2014.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201456ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300056Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nº 2.796 – Processo nº 48500.001659/2014-82. Interessado: Solyes
Geradora de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga da UFV Rei Sol I, com 30.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município Bom Jesus da Lapa, es-
tado da Bahia.
Nº 2.797 – Processo nº 48500.001704/2014-07. Interessado: Solyes
Geradora de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga da UFV Rei Sol II, com 30.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município Bom Jesus da Lapa, es-
tado da Bahia.
Nº 2.798 – Processo nº 48500.001654/2014-50. Interessado: Solyes
Geradora de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga da UFV Rei Sol III, com 30.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município Bom Jesus da Lapa, es-
tado da Bahia.
Nº 2.799 – Processo nº 48500.001686/2014-55. Interessado: Solyes
Geradora de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga da UFV Rei Sol IV, com 30.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município Bom Jesus da Lapa, es-
tado da Bahia.
Nº 2.800 – Processo nº 48500.001655/2014-02. Interessado: Solyes
Geradora de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga da UFV Rei Sol V, com 30.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município Bom Jesus da Lapa, es-
tado da Bahia.
Nº 2.801 – Processo nº 48500.001650/2014-71. Interessado: Solyes
Geradora de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga da UFV Rei Sol VI, com 30.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município Bom Jesus da Lapa, es-
tado da Bahia.
Nº 2.802 – Processo nº 48500.001703/2014-54. Interessado: Solyes
Geradora de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga da UFV Rei Sol XI, com 30.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município Bom Jesus da Lapa, es-
tado da Bahia.
Nº 2.803 – Processo nº 48500.001656/2014-49. Interessado: Solyes
Geradora de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga da UFV Rei Sol VIII, com 30.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município Bom Jesus da Lapa, es-
tado da Bahia.
Nº 2.804 – Processo nº 48500.001675/2014-75. Interessado: Solyes
Geradora de Energia Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga da UFV Rei Sol VII, com 30.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município Bom Jesus da Lapa, es-
tado da Bahia.
A íntegra destes Despachos consta nos autos e encontram-se
disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES,
PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 22 de julho de 2014
Nº 2.787 – Processo nº: 48500.001899/2014-87. Interessada: Enex
Renováveis Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: autorizar a
Enex Renováveis Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob nº 18.822.520/0001-45, a atuar como Agente Comer-
cializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercia-
lização de Energia Elétrica – CCEE. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
IVO SECHI NAZARENO
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS DO MERCADO
DESPACHO CONJUNTO DOS SUPERINTENDENTES
Em 22 de julho de 2014
Nº 2.791 – Processo nº 48500.003125/2013-18. Interessado: Agentes
do setor elétrico. Decisão: determinar à Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE que proceda à republicação dos Preços de
Liquidação das Diferenças – PLD das semanas operativas compre-
endidas entre os dias 5 e 11 e 12 e 18 de julho de 2014, conforme
tabela.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
RUI GUILHERME ALTIERI SILVA
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração
FREDERICO RODRIGUES
Superintendente de Estudos do Mercado
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
RETIFICAÇÃO
Na Retificação do Despacho 902, publicado no DOU nº 137, de 21/07/2014, Seção 1, pág. 92,
Onde se lê:
PR/MA0157842 JOÃO PAULO SIQUEIRA SOUZA COMBUS-
TÍVEIS – ME06.291.623/0001-47 TRINDADE PE 48610.006253/2014-49
Leia-se:
PR/PE0157842 JOÃO PAULO SIQUEIRA SOUZA COMBUS-
TÍVEIS – ME06.291.623/0001-47 TRINDADE PE 48610.006253/2014-49
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL
E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO Nº 273, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP n.º 245 de 13 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP n.º 48610.015323/2010-26, nos
termos do art. 53 e 55, da Lei n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução ANP n.º 17, de 10 de junho de 2010, torna público o seguinte
ato:
Art 1º Fica autorizada a construção das unidades abaixo relacionadas referentes a ampliação de capacidade do Pólo de Processamento
de Gás Natural de Cabiúnas – TECAB, da Petrobras S.A., CNPJ nº 33.000.167/1044-03, localizada na Rodovia Amaral Peixoto – RJ 106, Km
188, Distrito de Cabiúnas, Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes capacidades nominais:
Identificação Unidade CapacidadeU – 2 11 Unidade de Processamento de Gás Natural
(UPGN II)5.400.000 m³/d
U-301 Unidade de Processamento de Condensado de Gás Natural (UPCGN IV) 1.500 m³/d (líquido)U-302 Coletor de Condensado 15.900.000 m³/d (gás) e 4.700 m³/d (líquido)U-306 Unidade de Remoção de Mercúrio (URHG) 15.900.000 m³/dU-303 Unidade de Remoção de CO2 (URCO2 I) 7.950.000 m³/dU-304 Unidade de Remoção de CO2 (URCO2 II) 7.950.000 m³/dU-305 Unidade de Tratamento Cáustico de GLP (UTC II) 1.760 m³/d
Art. 2º Fica autorizada também a construção das unidades de tratamento, sistemas auxiliares e interligações com os demais sistemas
existentes.
Art. 3º Esta Autorização não desobriga a PETROBRAS a solicitar a esta Agência a Autorização para Operação referente às unidades
e instalações mencionadas, de acordo o Art. 9º da Resolução ANP nº 17/2010.
Art. 4º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas apresentadas pela PE-
TROBRAS na sua solicitação de autorização e com sua Declaração para a Etapa de Construção de Ampliação de Capacidade do Polo de
Processamento de Gás Natural referente ao Anexo D do Regulamento Técnico ANP nº 02/2010.
Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício das atividades de construção,
modificação, ampliação de capacidade e operação de polos de processamento de gás natural, previstas e comprovadas para a presente
Autorização.
Art. 6º Fica revogada a Autorização ANP N° 338, de 17/07/2012, publicada no DOU em 18/07/2012.
Art. 7º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE CARLOS CAMACHO RODRIGUES DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 22 de julho de 2014
Nº 2.805 – O SUPERINTENDENTE DE ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
no uso da atribuição conferida Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril
de 2008, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.005357/2013-01, resolve aprovar, enquanto perdurar a vigência
de decisão liminar para registro de contratos de forma ex-post, os
prazos para realizar operações de registro e validação de registro de
CCEAL e cessão de montantes de energia, pelo agente vendedor ou
cedente e pelo agente comprador ou cessionários, respectivamente,
conforme consta da Nota Técnica n° 70/2014-SEM/ANEEL, de 22 de
julho de 2014.
FREDERICO RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 22 de julho de 2014
Nº 2.788 – Processo nº: 48500.003073/2007-23. Decisão: (i) facultar à
empresa Luiz Antônio Leão Engenharia, inscrita no CNPJ nº
08.737.024/0001-30, a reapresentação para fins de aprovação, até
19/1/2015, dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacuizinho,
localizado na sub-bacia 85, bacia hidrográfica do Atlântico Sul, no
Estado do Rio Grande do Sul; (ii) informar que os estudos a serem
reapresentados deverão atender aos tópicos que constam na nota téc-
nica de análise da SGH/ANEEL; e (iii) informar que o interesse em
reapresentar os estudos deverá ser manifestado no prazo de 30 dias
contados da data de ciência da decisão.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.Nº 2.789 – Processo nº: 48500.001506/2010-10. Decisão: (i) facultar à
empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ
08.351.042/0001-89, a reapresentação para fins de aprovação, até a
data 13/01/2015, dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Guan-
du e do ribeirão das Lajes, no trecho a jusante do canal de fuga da
PCH Paracambi, localizado na sub-bacia 59, Bacia Hidrográfica do
Atlântico Leste, no Estado do Rio de Janeiro; (ii) informar que os
estudos a serem reapresentados deverão atender aos tópicos que cons-
tam na nota técnica de análise da SGH/ANEEL; e (iii) informar que
o interesse em reapresentar os estudos deverá ser manifestado no
prazo de 30 dias contados da data de ciência dessa decisão.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 22 de julho de 2014
Nº 2.790 – O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SER-
VIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições regimentais e de acordo
com o que consta no Processo nº 48500.005532/2007-11, decide co-
nhecer e dar provimento à solicitação da empresa Central Geradora
Termelétrica Fortaleza S.A. para revisão do Custo Variável Unitário –
CVU da Usina Termelétrica Fortaleza, para operação com gás natural,
no valor de 118,51 R$/MW.h (cento e dezoito reais e cinquenta e um
centavos por megawatt-hora), a ser aplicado a partir do Programa
Mensal de Operação – PMO de agosto de 2014, conforme comu-
nicação a esta Agência pela interessada mediante a Carta nº. DT-
050/13, de 15 de julho de 2014.
RUI GUILHERME ALTIERI SILVA
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201457ISSN 1677-7042
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1
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO
E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL
AUTORIZAÇÃO Nº 274, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n. 64, de 01 de março de 2012, tendo em vista o que consta do processo ANP n.º 48610.004389/2008-76 e considerando
o atendimento a todas as exigências da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a Transportadora Associada de Gás S.A – TAG, com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.248.349/0001-23, autorizada a operar o Gasoduto Cabiúnas – Reduc III
(GASDUC III), com 38 polegadas de diâmetro nominal, extensão aproximada de 180 km e capacidade para transporte de 40 milhões m³/dia de gás natural, tendo sua origem no Terminal de Cabiúnas, no município
de Macaé/RJ, e destino na Estação de Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias/RJ.
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º A empresa Transportadora Associada de Gás S.A – TAG deverá apresentar à ANP, até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na presente Autorização, cópia
autenticada do protocolo de solicitação de renovação deste licenciamento junto ao órgão ambiental competente, bem como cópia autenticada da renovação deste licenciamento, em até 15 (quinze) dias, contados a partir
da data de sua renovação.
Art. 4º Esta Autorização substitui a Autorização ANP nº 665, de 05 de novembro de 2010, publicada no DOU n.º 213, Seção 1, página 109, de 08 de novembro de 2010.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
Em 22 de julho de 2014
A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria nº 90, de 26 de maio de 2004, e com base no disposto na Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014, publicada em 14 de abril de 2014, concede o registro dos produtos
das empresas a seguir relacionadas:
Nº 990 BASF S.A. – CNPJ nº 48.539.407/0001-18Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.001545/2014 – 12 EMGARD EP SYNTHETIC GEAR LUBRICANT ISO 460 ELETRICAL GEAR UNIT – GENERAL ATOMICS/ GE
MOTORIZED WEELS – GENERAL ELETRIC COMPA-
NYÓLEO LUBRIFICAN-
TELUBRIFICANTE PARA ENGRENAGENS DE MOTORES ELÉ-
TRICOS DE RODAS DE CAMINHÕES16299
48600.001545/2014 – 12 EMGARD EP SYNTHETIC GEAR LUBRICANT ISO 680 ELETRICAL GEAR UNIT – GENERAL ATOMICS/ GE
MOTORIZED WEELS – GENERAL ELETRIC COMPA-
NYÓLEO LUBRIFICAN-
TELUBRIFICANTE PARA ENGRENAGENS DE MOTORES ELÉ-
TRICOS DE RODAS DE CAMINHÕES16299
Nº 991 INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A – CNPJ nº 77.575.330/0001-30Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto AplicaçãoRegistro Produto48600.001622/2014 – 26 ÓLEO PARA COMPRESSORES AW ISO 150 . DIN 51524 – PARTE 2
2006ÓLEO LUBRIFICANTE COMPRESSORES DE AR, SISTEMAS HIDRÁULICOS DE ALTA ROTAÇÃO, REDUTORES, MAN-
CAIS DE DESLIZAMENTO E ROLAMENTO, PRENSAS, INJETORAS, MÁQUINAS OPERATRIZES,
MÁQUINAS TÊXTEIS.16301
Nº 992 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A – CNPJ nº 33.337.122/0141-87Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.001542/2014 – 71 IPITUR ULTRATECH FM ISO 46 N.A ÓLEO LUBRIFICANTE FLUIDO HIDRÁULICO INDUSTRIAL 1629648600.001542/2014 – 71 IPITUR ULTRATECH FM ISO 68 N.A ÓLEO LUBRIFICANTE FLUIDO HIDRÁULICO INDUSTRIAL 1629648600.001541/2014 – 26 IPITUR ULTRATECH ECO ISO 46 N.A ÓLEO LUBRIFICANTE FLUIDO HIDRÁULICO INDUSTRIAL 1629748600.001541/2014 – 26 IPITUR ULTRATECH ECO ISO 68 N.A ÓLEO LUBRIFICANTE FLUIDO HIDRÁULICO INDUSTRIAL 16297Nº 993 SILVA & BARBOSA COMÉRCIO LTDA – CNPJ nº 65.104.929/0001-06Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Aplicação Registro Produto48600.003899/2013 – 11 6100 PERFORMANCE C1
SBSAE 5W30 ACEA CA-10, ACEA A5/B5-08, RENAULT RN 0720, JASO DL-
1.ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO DE MOTORES DE CARROS DE PASSEIO. 15848
48600.003874/2013 – 17 6100 PERFORMANCE C2
SBSAE 5W30 API-SN, ACEA C2-10, PSA B71 2290, RENAULT RN 0700 ÓLEO LUBRIFICANTE LUBRIFICAÇÃO DE MOTORES DE PASSEIO. 15841
Nº 994 YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. – CNPJ nº 03.972.433/0001-05Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto AplicaçãoRegistro Produto48600.001161/2014 – 91 ELAION F 30
SMSAE 15W40 API SM ÓLEO LUBRIFICAN-
TEÓLEO LUBRIFICANTE SEMISSINTÉTICO MULTIVISCOSO DE ALTA PERFORMANCE PARA MOTORES A GASOLINA,
ETANOL, GNV E FLEX16307
ROSÂNGELA MOREIRA DE ARAUJO
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA
E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
RETIFICAÇÃO
No Despacho ANP nº 985, publicado no DOU de
22/07/2014, Seção 1, pág. 92, onde se lê: Nº 985 – O SUPERIN-
TENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓ-
GICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATU-
RAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP…, leia-se: Nº 986 – O SU-
PERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TEC-
NOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP…
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO Nº 112/2014
Fase de Concessão de Lavra
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transfe-
rência da Concessão de Lavra(451)
890.246/1983-MINERAÇÃO GALVANI LTDA. ME.-
PORTARIA DE LAVRA Nº 0256/2007- Cessionário:IMIGRAN IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI- CNPJ 03.761.786/0001-58870.371/2000-MARGRASIL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO
E IMPORTAÇÃO LTDA- PORTARIA DE LAVRA Nº 327/2007-
Cessionário:SÃO FRANCISCO MINERAÇÃO LTDA- CNPJ
05.519.873/0001-29
860.802/2005-RIOPRESERV LTDA- PORTARIA DE LA-
VRA Nº 212/2012- Cessionário:QUARTZ MINERAÇÃO SPE LT-
DA- CNPJ 20.155.041/0001-64
Determina cancelamento da anúencia prévia da cessão de
direitos da concessão de lavra(551)
813.569/1973-BRASTONE INDÚSTRIA E MINERAÇÃO-
Publicado DOU de 22/06/2012
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(557)
813.569/1973-BRASTONE INDÚSTRIA E MINERAÇÃO-
PORTARIA DE LAVRA Nº 612/1992- Cessionário:873.213/2009-
ROGÉRIO BEZERRA DOS SANTOS- CNPJ 03.389.637/0001-00
813.569/1973-BRASTONE INDÚSTRIA E MINERAÇÃO-
PORTARIA DE LAVRA Nº 612/1992- Cessionário:873.214/2009-
BEGE BAHIA MÁRMORE LTDA- CNPJ 13.466.164/0001-50
813.569/1973-BRASTONE INDÚSTRIA E MINERAÇÃO-
PORTARIA DE LAVRA Nº 612/1992- Cessionário:873.215/2009-
INDÚSTRIA E MINERAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS
LTDA- CNPJ 04.751.490/0001-19
SERGIO AUGUSTO DAMASO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 24/2014
Fase de Licenciamento
Despacho de retificação do Registro de Licença(741)
844.101/2010-EDVALDO MATERIAIS DE CONSTRU-
ÇÃO LTDA- Registro de Licença N°33/2010-Onde se lê: “tem pra-
zo de validade indeterminado”, leia-se: “tem prazo de validade até
22/06/2014″.”
844.144/2011-ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS- Re-
gistro de Licença N°27/2012-Onde se lê: “tem prazo de validade
indeterminado”, leia-se: “tem prazo de validade até 10/12/2015″.”
844.145/2011-ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS- Re-
gistro de Licença N°11/2012-Onde se lê: “tem prazo de validade
indeterminado”, leia-se: “tem prazo de validade até 10/12/2015″.”
844.146/2011-ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS- Re-
gistro de Licença N°28/2012-Onde se lê: “tem prazo de validade
indeterminado”, leia-se: “tem prazo de validade até 10/12/2015″.”
844.184/2011-ANGAR ESTACIONAMENTOS E LOCA-
DORA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS LTDA ME- Registro
de Licença N°33/2012-Onde se lê: “tem prazo de validade inde-
terminado”, leia-se: “tem prazo de validade até 15/10/2043″.”
844.038/2012-CONSTRUTORA OAS S.A.- Registro de Li-
cença N°32/2012-Onde se lê: “tem prazo de validade indetermina-
do”, leia-se: “tem prazo de validade até 05/02/2016″.”
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201458ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
844.057/2012-JORGE TENÓRIO DA SILVA- Registro de
Licença N°50/2012-Onde se lê: “tem prazo de validade indetermi-
nado”, leia-se: “tem prazo de validade até 10/12/2015″.”
844.063/2012-SAULO QUINTELLA CAVALCANTI FI-
LHO- Registro de Licença N°58/2012-Onde se lê: “tem prazo de
validade indeterminado”, leia-se: “tem prazo de validade até
10/12/2015″.”
844.041/2013-ANGAR ESTACIONAMENTOS E LOCA-
DORA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS LTDA ME- Registro
de Licença N°21/2013-Onde se lê: “tem prazo de validade inde-
terminado”, leia-se: “tem prazo de validade até 15/10/2043″.”
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de li-
cenciamento(1670)
844.172/2013-EDUARDO DE LIMA- DOU de 07/03/2014
JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 465/2014
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
832.206/2001-ÁGUAS DE SANTA CRUZ LTDA- AI N°
1.002 e 1.003/14-FISC
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
831.362/2006-AREIAS DA COSTA EXTRAÇÃO E CO-
MÉRCIO-AI N°1029/14-FISC
831.696/2006-QUINTINO GONCALVES SOARES-AI
N°1031/14-FISC
831.721/2006-MINERAÇÃO BREJO DO RIO PRETO LT-
DA-AI N°1032/14-FISC
831.968/2006-LUIZ FELIPE JUNQUEIRA-AI N°1005/14-
FISC
832.170/2006-MINERAÇÃO DURO NA QUEDA LTDA.
ME-AI N°1030/14-FISC
832.829/2006-HUMBERTO EUSTÁQUIO DOS REIS-AI
N°1018/14-FISC
830.988/2007-AFRANIO CESAR IRENO-AI N°1033/14-
FISC
833.060/2007-MINERAÇÃO ESTRELA DO NORTE LT-
DA – ME.-AI N°1028/14-FISC
833.517/2007-PEDREIRA UM VALEMIX LTDA-AI
N°1025/14-FISC
834.242/2007-HUMBERTO EUSTÁQUIO DOS REIS-AI
N°1019/14-FISC
831.441/2008-SIMBEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDI-
MENTOS LTDA-AI N°1026/14-FISC
833.861/2008-JENEVE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LT-
DA-AI N°1023/14-FISC
834.293/2008-LUIZ FELIPE JUNQUEIRA-AI N°1006/14-
FISC
830.568/2009-PEDREIRA UM VALEMIX LTDA.-AI
N°1024/14-FISC
831.401/2009-MOACIR ALVES DA SILVA-AI N°588/14-
FISC
830.432/2010-ERIK DAVID REIS-AI N°1013/14-FISC
830.664/2010-ERIK DAVID REIS-AI N°1014/14-FISC
830.999/2010-SIMBEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDI-
MENTOS LTDA-AI N°1027/14-FISC
831.047/2010-JENEVE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LT-
DA-AI N°1022/14-FISC
832.768/2010-CENGE COMPANHIA DE ENGENHARIA
LTDA-AI N°1015/14-FISC
832.801/2010-CENGE COMPANHIA DE ENGENHARIA
LTDA-AI N°1016/14-FISC
832.924/2010-CENGE COMPANHIA DE ENGENHARIA
LTDA-AI N°1017/14-FISC
RELAÇÃO Nº 470/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
831.303/1986-APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A.-
OF. N°1685/14-DGTM
830.338/2008-JOÃO PAULO FERREIRA-OF. N°1766/14-
DGTM
834.620/2011-HELENO VILELA LIMA-OF. N°1622/14-
DGTM
834.621/2011-HELENO VILELA LIMA-OF. N°1622/14-
DGTM
832.849/2012-MICAPEL – MINERAÇÃO CAPÃO DAS
PEDRAS LTDA-OF. N°1754/14-DGTM
832.851/2012-MICAPEL – MINERAÇÃO CAPÃO DAS
PEDRAS LTDA-OF. N°1754/14-DGTM
832.852/2012-MICAPEL – MINERAÇÃO CAPÃO DAS
PEDRAS LTDA-OF. N°1754/14-DGTM
832.854/2012-MICAPEL – MINERAÇÃO CAPÃO DAS
PEDRAS LTDA-OF. N°1754/14-DGTM
832.855/2012-MICAPEL – MINERAÇÃO CAPÃO DAS
PEDRAS LTDA-OF. N°1754/14-DGTM
833.826/2012-ETGRAN MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°1747/14-DGTM
833.929/2012-SILMAR JOSÉ DE MENEZES-OF.
N°1751/14-DGTM834.242/2012-BONTEMPI MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°1750/14-DGTM
831.403/2013-JOSE SERGIO DE SOUZA ME-OF.
N°1752/14-DGTM
833.074/2013-CLANUZIA ANGÉLICA DE ARAUJO
DIAS-OF. N°1748/14-DGTM
831.257/2014-ALVAIR EUSTAQUIO DE ALVARENGA-
OF. N°1746/14-DGTM
831.441/2014-EVERSON LUCIO RODRIGUES-OF.
N°1749/14-DGTM
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
832.178/2004-GAR MINERAÇÃO, COMÉRCIO, IMPOR-
TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°177 e 178/14-ERPM
Fase de Requerimento de Lavra
Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigên-
cia(363)
831.091/2013-VALE S A-OF. N°851/14-FISC
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
832.881/2007-EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE
QUINTA’S DEL REY LTDA ME- AI N° 1036/14-FISC
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
006.606/1949-MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.-OF.
N ° 5 11 / 1 4 – F I S C
812.546/1975-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS
INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°1099/14-
FISC
830.000/1989-MINERITA – MINÉRIOS ITAÚNA, LTDA-
OF. N°1727/14-FISC
832.881/2007-EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE
QUINTA’S DEL REY LTDA ME-OF. N°1716/14-FISC
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
006.606/1949-MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.-OF.
N°510/14-FISC
812.546/1975-SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS
INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.-OF. N°1098/14-
FISC
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
832.638/2002-MINERAÇÃO PACHECO LTDA. ME- Re-
gistro de Licença N°:2656/2005 – Vencimento em 18/03/2017
831.882/2003-CARLOS ROBERTO HIPÓLITO DE OLI-
VEIRA ME- Registro de Licença N°:2302/2003 – Vencimento em
09/01/2018
830.702/2006-AREIAS LUPE LTDA.- Registro de Licença
N°:2970/2006 – Vencimento em 31/12/2014
832.404/2006-MARCIO DE CARVALHO- Registro de Li-
cença N°:3003/2006 – Vencimento em 20/12/2014
832.876/2006-AREIA MARTINS DA CONCEIÇÃO LTDA
ME- Registro de Licença N°:3478/2010 – Vencimento em Indeter-
minado
830.457/2007-SANTA ROSA EXTRAÇÃO DE AREIA E
ARGILA LTDA- Registro de Licença N°:3415/2009 – Vencimento
em 31/12/2014
830.406/2009-DINALDO LOURENÇO ME- Registro de
Licença N°:3647/2011 – Vencimento em 13/11/2018
832.776/2009-JOSÉ GILBERTO PEREIRA- Registro de
Licença N°:4019/2013 – Vencimento em 31/01/2015
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
834.763/2008-PEDRO FELICIO DE SOUZA ME-OF.
N°162/14-ERPM
830.670/2012-SERRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT-
DA-OF. N°1769/14-DGTM
831.139/2013-ROMEU ANTONIO DA SILVA-OF.
N°1770/14-DGTM
831.445/2013-MIGUEL ALVES DOS SANTOS ME-OF.
N°1768/14-DGTM
832.207/2013-PRODUTOS CERÂMICOS ESPECIAIS DO
LESTE DE MINAS LTDA.-OF. N°1716/14-DGTM
832.276/2013-ABC AGRICULTURA E PECUÁRIA S.A
ABC A&P-OF. N°1759/14-DGTM
832.277/2013-ABC AGRICULTURA E PECUÁRIA S.A
ABC A&P-OF. N°1760/14-DGTM
833.138/2013-T.R. ZOIA DE SOUSA ME-OF. N°1763/14-
DGTM
833.139/2013-COMERCIAL DE AREIAS GABRANT LT-
DA. ME-OF. N°1764/14-DGTM
833.272/2013-TELHAS SALINAS PRODUTOS CERÂMI-
COS LTDA.-OF. N°1762/14-DGTM
833.387/2013-PEMA BENEFICIAMENTO DE MINERIOS
LTDA EPP-OF. N°1773/14-DGTM
833.603/2013-SERVIÇOS E PREMOLDADOS CERÂMI-
CA MANGABA LTDA ME-OF. N°1768/14-DGTM
833.652/2013-JOSÉ HENRIQUES MAIA ME-OF.
N°1761/14-DGTM
833.686/2013-RÔMULO SALDANHA MARINHO-OF.
N°1757/14-DGTM
830.479/2014-ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES GUALBER-
TO TONNI-OF. N°1758/14-DGTM
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30
d i a s ( 11 6 6 )832.905/2011-EXTRAÇÃO DE QUARTZO PAULA E NE-
VES LTDA-OF. N°1769/14-DGTM
832.931/2011-JAIR D ELEUTERIO ME-OF. N°1755/14-
DGTM
RELAÇÃO Nº 471/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
832.731/2003-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA- Área de 969,31 ha para 751,58 ha-Minério de Alu-
mínio
830.276/2004-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA- Área de 1.328,54 ha para 950,26 ha-Minério de Alu-
mínio
831.423/2004-NILSON JOSE ROSA- Área de 350,0 ha pa-
ra 49,93 ha-Areia
832.072/2004-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA- Área de 1.237,73 ha para 888,77 ha-Minério de Alu-
mínio
830.401/2008-LEONE MACHADO HOMEM ME- Área de
113,64 ha para 48,53 ha-Areia
832.296/2009-PEDREIRA SHEKINAH LTDA- Área de
999,58 ha para 450,12 ha-Quartzito (revestimento)
832.297/2009-PEDREIRA SHEKINAH LTDA- Área de
1.000,29 ha para 65,90 ha-Quartzito (revestimento)
830.679/2010-PEDRO FRANCISCO FREISLEBEN- Área
de 565,30 ha para 265,84 ha-Cascalho Diamantífero e Cascalho
(construção civil)
832.555/2011-GUSTAVO CRUVINEL VALIN E CIA LT-
DA ME- Área de 255,99 ha para 49,59 ha-Argila e Areia
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
830.413/2011-LOPES E ALVES PRE MOLDADOS E
MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME-Areia (agregado)
830.817/2011-MARIA DE LOURDES PRADO DA SILVA
ME-Areia
RELAÇÃO Nº 472/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
831.141/2000-MINERACAO CRISTAL GATE LTDA.-OF.
N ° 11 0 7 / 1 4 – F I S C A M
833.038/2004-CERAMICA FERNANDES DE MELO LT-
DA-OF. N°180/14-ERPM
832.687/2009-MINAS INDUSTRIA COMERCIO E
TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA-OF. N°1108/14-FISCAM
832.492/2010-BRASILMAG MINERAÇÃO LTDA.-OF.
N°82/14-ESCGV
832.966/2010-CBM EMPRESA BRASILEIRA DE MINE-
RAIS LTDA ME-OF. N°62/14-ESCGV
834.099/2010-GM EXTRAÇÕES LTDA ME-OF.
N°883/14-FISC
834.177/2010-CBM EMPRESA BRASILEIRA DE MINE-
RAIS LTDA ME-OF. N°59/14-ESCGV
831.790/2011-NADSON TORRES SARMENTO ME-OF.
N°48/14-ESCGV
RELAÇÃO Nº 473/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina o cancelamento da Guia de utilização(1777)
832.966/2010-CBM EMPRESA BRASILEIRA DE MINE-
RAIS LTDA ME- Guia de Utilização N°226/2012
RELAÇÃO Nº 475/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará
de Pesquisa(197)
830.828/2010-L. J. EXTRAÇÃO DE MINERAL SÃO JO-
SÉ LTDA
RELAÇÃO Nº 476/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
831.942/2005-KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S A
832.849/2007-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FER-
RO BRASIL S.A
832.850/2007-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FER-
RO BRASIL S.A
832.851/2007-ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FER-
RO BRASIL S.A
833.313/2010-AMILTON TEIXEIRA NAVES
833.834/2010-CAZER MINERAÇÃO LTDA
834.703/2010-TIAGO JOSE CARNEIRO LEMOS
834.704/2010-TIAGO JOSE CARNEIRO LEMOS
834.740/2010-BLC MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM
LTDA. ME
832.637/2011-EBERTON DECOTHE THOMPSON
832.638/2011-EBERTON DECOTHE THOMPSON
832.978/2011-BRASPEDRAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA
833.031/2011-GRAN VALE LTDA ME
833.116/2011-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA.
833.167/2011-RUBENS LUIZ GHISOLFI
833.185/2011-JOSÉ JUSTINO ROSSI ME
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201459ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RELAÇÃO Nº 481/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
832.296/2009-PEDREIRA SHEKINAH LTDA-OF.
N°173/14-ERPM
830.611/2010-ROBERTA CRISTINA CUNHA CARVA-
LHO-OF. N°175/14-ERPM
RELAÇÃO Nº 487/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Indefere requerimento de Guia de Utilização(626)
832.307/2000-ADOLFO GONCALVES VILELA ME
RELAÇÃO Nº 489/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
833.880/2006-MILANIA RAMALHO VIEIRA FIGUEIRE-
DO
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
831.401/2006-MINERAÇÃO CALFENIX LTDA-OF.
N°1891/14-DGTM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
830.624/1982-COELHO COMÉRCIO DE MINERAIS E
SERVIÇOS DE MÁQUINAS LTDA-OF. N°1621/14-DGTM
830.418/1999-OURO MINAS GRANITOS LTDA.-OF.
N°1720/14-DGTM
831.032/1999-OURO MINAS GRANITOS LTDA.-OF.
N°1723/14-DGTM
831.034/1999-OURO MINAS GRANITOS LTDA.-OF.
N°1729/14-DGTM
831.735/1999-ANTÔNIO GILBERTO MARTINS E CIA
LTDA ME-OF. N°1725/14-DGTM
832.066/2001-ANTÔNIO GILBERTO MARTINS E CIA
LTDA ME-OF. N°1734/14-DGTM
831.975/2003-ECB ARDÓSIAS LTDA-OF. N°1736/14-
DGTM
833.179/2003-CITY CAR VEÍCULOS SERVIÇOS E MI-
NERAÇÃO LTDA-OF. N°1738/14-DGTM
831.968/2005-CITY CAR VEÍCULOS SERVIÇOS E MI-
NERAÇÃO LTDA-OF. N°1739/14-DGTM
830.094/2006-LARF CONSULTORIA E ADMINISTRA-
ÇÃO LTDA-OF. N°1731/14-DGTM
831.058/2006-AREAL DOIS IRMÃOS LTDA ME-OF.
N°1726/14-DGTM
831.474/2007-CENTURION SERVIÇOS DE MINERA-
ÇÃO LTDA-OF. N°1722/14-DGTM
831.617/2007-CENTURION SERVIÇOS DE MINERA-
ÇÃO LTDA-OF. N°1732/14-DGTM
833.097/2013-JOAQUIM MENEZES RIBEIRO DA SILVA
EPP-OF. N°1745/14-DGTM
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
830.088/1998-JOSÉ DE ANCHIETA RESENDE ME-OF.
N°1735/14-DGTM
830.418/1999-OURO MINAS GRANITOS LTDA.-OF.
N°1721/14-DGTM
831.034/1999-OURO MINAS GRANITOS LTDA.-OF.
N°1730/14-DGTM
830.251/2000-AGROPECUÁRIA PEIXE BRAVO LTDA-
OF. N°1718/14-DGTM
830.788/2003-JOSÉ DE ANCHIETA RESENDE ME-OF.
N°1717/14-DGTM
831.975/2003-ECB ARDÓSIAS LTDA-OF. N°1737/14-
DGTM
831.474/2007-CENTURION SERVIÇOS DE MINERA-
ÇÃO LTDA-OF. N°1728/14-DGTM
831.617/2007-CENTURION SERVIÇOS DE MINERA-
ÇÃO LTDA-OF. N°1733/14-DGTM
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
832.496/1992-NOVABRITA – BRITADORA NOVA SER-
RANA LTDA-OF. N°1844/14-DGTM
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
831.676/2004-MARCIO TEZA BENEVENUTE ME- Re-
gistro de Licença N°:3168/2007 – Vencimento em 13/03/2017
832.845/2006-DRAGA CACHOEIRA LTDA ME- Registro
de Licença N°:3054/2007 – Vencimento em 03/01/2015
832.983/2011-CORDEIRO SILVICULTURA INDUSTRIA
E SERVIÇOS LTDA.- Registro de Licença N°:4036/2013 – Ven-
cimento em Indeterminado
CELSO LUIZ GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 136/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
848.413/2011-CIA MINERADORA FOSFATO NORDES-
TE S. A.-OF. N°870/2014
848.414/2011-CIA MINERADORA FOSFATO NORDES-
TE S. A.-OF. N°870/2014848.418/2011-CIA MINERADORA FOSFATO NORDES-
TE S. A.-OF. N°870/2014
848.419/2011-CIA MINERADORA FOSFATO NORDES-
TE S. A.-OF. N°870/2014
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
848.620/2011-JOSÉ MARIA CUNHA MELO- Cessioná-
rio:FOMENTO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ
18.995.752/0001-71- Alvará n°17.986/2011
848.621/2011-JOSÉ MARIA CUNHA MELO- Cessioná-
rio:FOMENTO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ
18.995.752/0001-71- Alvará n°17.987/2011
848.622/2011-JOSÉ MARIA CUNHA MELO- Cessioná-
rio:FOMENTO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ
18.995.752/0001-71- Alvará n°17.988/2011
848.623/2011-JOSÉ MARIA CUNHA MELO- Cessioná-
rio:FOMENTO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ
18.995.752/0001-71- Alvará n°17.989/2011
848.624/2011-JOSÉ MARIA CUNHA MELO- Cessioná-
rio:FOMENTO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ
18.995.752/0001-71- Alvará n°17.990/2011
848.625/2011-JOSÉ MARIA CUNHA MELO- Cessioná-
rio:FOMENTO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ
18.995.752/0001-71- Alvará n°17.991/2011
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
848.081/2007-MINERAÇÃO APODI LTDA.-OF.
N°851/2014
848.194/2009-P J DE CARVALHO POLI-OF. N°850/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
848.043/2014-JOSÉ BRAZ NETO-OF. N°847/2014
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1739)
848.207/2007-FRANCISCO GUEDES JUNIOR-OF.
N°221.44.016/2014
ROGER GARIBALDI MIRANDA
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 58/2014
L I C E N C I A M E N TO
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o
débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Re-
cursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis
nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00,
nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa,
CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.100/2011 Notificado: Escurial
Empreendimentos Ltda.
CNPJ nº 01.355.173/0002-76 NFLDP Nº 35/2011 Valor: R$
12.106,66
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o
débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Re-
cursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis
nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00,
nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa,
CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.272/2011 Notificado: Imperial
Brasil Ind. e Com. Ltda.
CNPJ nº 02.757.541/0001-94 NFLDP Nº 144/2011 Valor: R$
352.898,53
JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 180, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
o, inciso
I, da Portaria MME no337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 2o, § 2oe 4o, § 1o, do Decreto no5.163, de
30 de julho de 2004, na Portaria MME no463, de 3 de dezembro de
2009, e o que consta no Processo no48000.001757/2011-16, re-
solve:
Art. 1
oRevisar para 15,6 MW médios o montante de ga-
rantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada
PCH Santo Antônio do Caiapó, com potência instalada de 30,0 MW,
de propriedade da Rialma Companhia Energética IV S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 12.459.354/0001-88, localizada nos Municípios de
Ivolândia, Arenópolis e Palestina de Goiás, Estado de Goiás.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da
PCH Santo Antônio do Caiapó refere-se ao Ponto de Conexão da
Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas
elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido
Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de
energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comer-
cialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2
oPara todos os efeitos, o montante de garantia física de
energia da PCH Santo Antônio do Caiapó poderá ser revisado com
base na legislação vigente.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALTINO VENTURA FILHO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO SUL DO PARÁ
RETIFICAÇÃO
Na Portaria INCRA/SR-27 N.º 078/2005 de 05 de dezembro
de 2005, publicada no D.O.U. de 07 de dezembro de 2005, na seção
I, página 150, que criou o Projeto de Assentamento Centro dos
Maranhenses, Código SIPRA MB0470.000 localizado nos municípios
de Marabá e São Félix do Xingu, onde se lê: I – Aprovar…, com área
de 1.826,4484 ha (Hum mil, oitocentos e vinte e seis hectares, qua-
renta e quatro ares e oitenta e quatro centiares),…, que prevê a criação
de 35 (trinta e cinco) unidades agrícolas familiares…”; leia-se: I –
Aprovar…, com área de 2.113,7039 ha (dois mil, cento e treze hec-
tares, setenta ares e trinta e nove centiares),…, que prevê a criação de
44 (quarenta e quatro) unidades agrícolas familiares…”;
Na Portaria INCRA/SR-27 N.º 13/2004 de 17 de agosto de
2004, publicada no D.O.U. de 03 de setembro de 2004, na seção I,
página 101, que criou o Projeto de Assentamento Limeira, Código
SIPRA MB0407.000 localizado no município de Itupiranga, onde se
lê: I – Aprovar…, com área de 1.258,4085 ha (um mil, duzentos e
cinquenta e oito hectares, quarenta ares e oitenta e cinco centiares),…,
que prevê a criação de 21 (vinte e um) unidades agrícolas fami-
liares…”; leia-se: I – Aprovar…, com área de 1.195,8375 ha (um mil,
cento e noventa e cinco hectares, oitenta e três ares e setenta e cinco
centiares),…, que prevê a criação de 24 (vinte e quatro) unidades
agrícolas familiares…”;
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
PORTARIA No-11, DE 21 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA NO ESTADO DE GOIÁS – INMETRO/SURGO, no
uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 17º do Decreto
n.º 5.842, de 13 de julho de 2006, combinado com o Art. 1º da
Portaria INMETRO n.º 181, de 27 de julho de 2006, resolve:
Art. 1º Determinar que sejam procedidas as Verificações
Metrológicas Periódicas nos taxímetros instalados nos veículos do
Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (TAXI) em
Goiânia no Estado de Goiás, no período de 28 de julho de 2014 a 12
de setembro de 2014.
Art. 2º Para as verificações metrológicas os permissionários
de táxis ou seus prepostos deverão comparecer ao INMETRO à Rua
132, nº 660, Setor Sul, Goiânia – GO, das 08 h 30 min às 11 h 30
min, e das 13 h 30 min às 16 h 30 min, munidos de seus veículos
com respectiva documentação, o último certificado de verificação.
Art. 3º A verificação dos taxímetros ocorrerá por ordem de
chegada, limitada a 60 (sessenta) verificações por dia, sendo o aten-
dimento realizado mediante distribuição de senha, por ordem de che-
gada.
Art. 4º Os taxímetros que não forem verificados por qualquer
pretexto no prazo estabelecido, só poderão fazê-los entre os dias 08 e
12 de setembro de 2014 impreterivelmente.
Art. 5º O não cumprimento ao disposto no Art. 1º, ou não
justificados, sujeitam aos infratores às penalidades na forma da lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias.
WILIBALDO SOUSA JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS
PORTARIA Nº 251, DE 18 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e
considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, de 10 de de-
zembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em
seus Artigos 13 e 32, e os termos da Nota Técnica nº 5/2014 –
SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência Adjunta de Projetos da SU-
FRAMA, resolve:
Art. 1º APROVAR a inclusão do produto FIOS E CABOS
COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS
CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM na Resolução n° 029 – CAS, de 09
de agosto de 1996, referente ao projeto industrial de AMPLIAÇÃO
da empresa GK&B INDÚSTRIA DE COMPONENTES DA AMA-
ZÔNIA LTDA. (CNPJ nº 63.674.543/0001-04 e Inscrição SUFRA-
MA nº 20.0518.01-0), na forma da Nota Técnica nº 5/2014 –
SPR/CGPRI/COAPI, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos
3º, 7º e 9º do Decreto-Lei n.° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e
legislação posterior.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201460ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300060Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de
Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e
de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira,
utilizados na fabricação do produto constante no Art. 1º desta Por-
taria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do
Art. 7º do Decreto-Lei N.º 288/67, com redação dada pela Lei n.º
8.387/91.
Art. 3º FIXAR os limites de importação de insumos para
fabricação do produto constante no Art. 1º da presente Portaria, os
quais deverão ser remanejados dos limites disponíveis para produção
de CONDUTOR ELÉTRICO (SINGELO OU JOGO) COM PONTAS
DECAPADAS, COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO, aprovados
pela Resolução nº 029 – CAS, de 09 de agosto de 1996.
Discriminação Valor em US$ 1.001º ANO 2º ANO 3º ANOFIOS E CABOS COM CONECTORES PARA
MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTU-
LOS 84 E 85 DA NCM1,000,000 1,250,000 1,500,000
Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cance-
lamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I – o cumprimento, quando da fabricação do produto cons-
tante no Art. 1º da presente Portaria, do Processo Produtivo Básico
definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 105, de 02 de
abril de 2013;
II – o atendimento das exigências da Política Nacional do
Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal,
Estadual e Municipal;
III – a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de
acordo com as normas em vigor; e
IV – o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº
203-CAS, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Re-
soluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRAANEXO II
1 – Processo: 58701.009832/2013-05
Proponente: Clube Monte Líbano São José do Rio Preto
Título: Tênis de alto rendimento Monte Líbano
Valor aprovado para captação: R$ 457.522,36
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2502 DV: X Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 21918-5
Período de Captação até: 07/04/2015
2 – Processo: 58701.000874/2012-91
Proponente: Lar Nossa Senhora Aparecida
Título: Equipe de base: Esporte é Vida
Valor aprovado para captação: R$ 318.655,62
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4584 DV: 5 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 13641-7
Período de Captação até: 31/12/2015
RETIFICAÇÕES
Processo Nº 58701.011503/2013-16
No Diário Oficial da União nº 26, de 6 de fevereiro de 2014,
na Seção 1, pág. 100 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 564/2014,
ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de Ren-
dimento, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional.
Processo Nº 58701.009799/2013-13
No Diário Oficial da União nº 110, de 11 de junho 2014, na
Seção 1, pág. 73 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 596/2014,
ANEXO I, onde se lê: Valor aprovado para captação: R$ 443.573,00,
leia-se: Valor aprovado para captação: R$ 444.979,90.
Ministério do Esporte.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 158, DE 22 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87
da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, nas Portarias ME nº 67, de 4 de abril de 2013,
e nº 83, de 24 de Abril de 2013, na Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004, e no Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, resolve:
Art. 1º Contemplar os 10 atletas olímpicos que tiveram seus planos esportivos aprovados no âmbito do Programa Atleta Pódio,
relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Os Atletas contemplados deverão assinar e encaminhar o Termo de Compromisso conforme estabelecido nos subitens 8.2 e 8.3
do Edital nº 3/SNEAR/ME, de 17 de julho de 2013, publicado na Seção 3, do Diário Oficial da União de 18 de julho de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALDO REBELO
ANEXO ÚNICO
ESPORTES OLÍMPICOS
CATEGORIA ATLETA PÓDIO
Nº de Ordem Atleta CPF Modalidade1 Diogo André Silvestre da Silva 216.737.588 – 34 Ta e k w o n d o2 Guilherme Cezário Felix 111.216.827 – 31 Ta e k w o n d o3 Julia Vasconcelos dos Santos 352.799.228 – 62 Ta e k w o n d o4 Márcio Wenceslau Ferreira 251.642.498 – 12 Ta e k w o n d o5 Aline Ferreira da Silva 362.182.688 – 29 Lutas Associadas6 Dailane Gomes dos Reis 126.073.837 – 06 Lutas associadas7 Joice Souza da Silva 097.543.447 – 01 Lutas Associadas8 Michel de Souza Borges 136.656.457 – 00 Boxe9 Patrick Chagas Valério Lourenço 129.495.397 – 42 Boxe10 Robson Donato Conceição 041.099.725 – 07 Boxe
SECRETARIA EXECUTIVA
DELIBERAÇÃO No-607, DE 22 DE JULHO DE 2014
Dá publicidade aos projetos desportivos,
relacionados nos anexos I e II, aprovados
nas reuniões ordinárias realizadas em
06/05/2014 e 02/07/2014.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO
DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de
2006, instituída pela Portaria nº 267, de 24 de outubro de 2013,
considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados nos
anexos I e II, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em
06/05/2014 e 02/07/2014.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo
aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas es-
feras federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do
art. 27 do Decreto nº 6.180 de 3 de agosto de 2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de
2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação dos projetos
desportivos relacionados no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos
expressos, mediante doações ou patrocínios, para os projetos des-
portivos relacionados no anexo I.
Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso,
mediante doações e patrocínios, conforme anexo II.
Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO VIEIRA
Presidente da ComissãoANEXO I
1- Processo: 58701.001790/2014-37
Proponente: Associação Joaçabense de Voleyball
Título: Projeto Bom de Bola Bom de Escola
Registro: 02SC132872013
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 01.823.720/0001-10
Cidade: Joaçaba UF: SC
Valor aprovado para captação: R$ 64.033,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0137 DV: 6 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 27324-4
Período de Captação até: 31/12/2015
2- Processo: 58701.001736/2014-91
Proponente: Academia Brasileira de Canoagem – ABRACAN
Título: Centro de Treinamento de Canoagem Velocidade – Ano II
Registro: 02PR087352011
Manifestação Desportiva: Desporto Rendimento
CNPJ: 12.502.059/0001-67
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor aprovado para captação: R$ 6.630.663,27
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6992 DV: 2 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 7102-1
Período de Captação até: 31/12/2015
3- Processo: 58701.009835/2013-31
Proponente: Instituto Passe de Mágica
Título: Ano 4 – Plataforma 2016
Registro: 02SP003912007
Manifestação Desportiva: Desporto Rendimento
CNPJ: 07.753.407/0001-39
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor aprovado para captação: R$ 11.698.591,64
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4306 DV: 0 Conta
Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 13411-2
Período de Captação até: 31/03/2015
GABINETE DA MINISTRA
DELIBERAÇÃO No-422, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE faz
saber que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória n
o
2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e pelo Decreto no3.945, de 28 de
setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, e
no art. 14 do seu Regimento Interno, publicado por meio da Portaria
n
o316, de 25 de junho de 2002, resolve:
Art. 1oConceder a Biolab Sanus Farmacêutica Ltda., CNPJ
no49.475.833/001-06, a Autorização no175/2014, para acesso à
amostra de componente do patrimônio genético brasileiro para a fi-
nalidade de desenvolvimento tecnológico, de acordo com os termos
do projeto intitulado “Desenvolvimento tecnológico de produtos cos-
méticos e/ou farmacêuticos a partir de espécie da família ‘Fabaceae'”,
constante nos autos do Processo n
o02000.002338/2012-73, observado
o disposto no art. 16 da Medida Provisória no2.185-16, de 23 de
agosto de 2001, e no art. 8odo Decreto no3.945, de 28 de setembro
de 2001. A Autorização concedida terá prazo de validade de 3 anos,
a contar da publicação no Diário Oficial da União.
Art. 2
oPor meio desta Deliberação, o Conselho de Gestão do
Patrimônio Genético confere, ainda, anuência ao Contrato de Uti-
lização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios-CURB,
e seu Termo Aditivo firmados no âmbito do processo em epígrafe,
para que produza os efeitos jurídicos, nos termos do art. 29 da
Medida Provisória n
o2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
Parágrafo único. O Contrato a que se refere o caput deste
artigo possui, em síntese, as seguintes características:
I – número de registro no Conselho de Gestão do Patrimônio
Genético: 122/2014;
II – contratante: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.;
III – contratado: Proprietário de área privada do estado de
São Paulo; e
IV – fundamento legal: arts. 16, § 4
o; 27 a 29, da Medida
Provisória no2.186-16, de 2001.
Art. 3oAs informações constantes do Processo no
02000.002338/2012-73, embora não transcritas aqui, são consideradas
partes integrantes deste documento.
Art. 4
oEsta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
DELIBERAÇÃO N
o-426, DE 26 DE MARÇO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE faz
saber que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória n
o
2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e pelo Decreto no3.945, de 28 de
setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, e
no art. 14 do seu Regimento Interno, publicado por meio da Portaria
n
o316, de 25 de junho de 2002, resolve:
Art. 1oPostergar a apresentação do projeto de repartição de
benefícios, previsto na Resolução no40/2013, pela Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA, CNPJ no00.348.003/0001-10,
até o início do desenvolvimento tecnológico ou o depósito de pedido
de patente, no âmbito do Processo n
o02000.002408/2013-74, re-
ferente ao projeto intitulado “Adaptabilidade e estabilidade fenotípica
em clones de frutíferas da Amazônia” incluído no portfólio de pro-
jetos da Autorização Especial de Acesso e de Remessa de Amostra de
Ministério do Meio Ambiente.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201461ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300061Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Componente do Patrimônio Genético para fins de Bioprospecção no
001-B/2013, em analogia aos termos previstos para postergação do
CURB nos §§ 4oe 5odo art. 9o-D do Decreto no3.945, de 28 de
setembro de 2001.
Art. 2
oAs informações constantes do Processo no
02000.002408/2013-74, embora não transcritas aqui, são consideradas
partes integrantes deste documento.
Art. 3
oEsta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
RESOLUÇÃO Nº 1.039, DE 21 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da competência a que
se refere a Portaria n
o207, de 19/09/2013, art. 63, inciso XVII, do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução no567, de 17/08/2009,
torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 534ª Reunião
Ordinária, realizada em 21 de julho de 2014, com fundamento no art.
12, inciso V, da Lei n
o9.984, de 17/07/2000, resolveu:
Art. 1º Transformar, com base no artigo 7o, parágrafo 2oda
Lei no9.984, de 2000, a Declaração de Reserva de Disponibilidade
Hídrica, objeto das Resoluções ANA nº 129 de 28 de março de 2011
e nº 358 de 13 de agosto de 2012, referente ao Aproveitamento
Hidrelétrico São Manoel, situado no rio Teles Pires, nos municípios
de Municípios de Paranaíta no Estado do Mato Grosso e Jacareacanga
no Estado do Pará, em outorga de direito de uso de recursos hídricos
à Empresa de Energia São Manoel S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
18.494.537/0001-10, doravante denominada Outorgada, com a fina-
lidade de exploração do potencial de energia hidráulica.
O inteiro teor da Resolução e os seus Anexos I, II e III, bem
como as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site
w w w. a n a . g o v. b r.
PAULO LOPES VARELLA NETO
RESOLUÇÃO Nº 1.040, DE 21 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da competência a que
se refere a Portaria nº 207, de 19 de setembro de 2013, art. 63, inciso
XVII, e o §2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 567,
de 17 de agosto de 2009, torna público que a DIRETORIA CO-
LEGIADA, em sua 534ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de julho
de 2014, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17
de julho de 2000, resolve:
Criar o Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de
Qualidade de Água – QUALIÁGUA e aprovar seu regulamento na
forma desta Resolução.
O inteiro teor da Resolução o seu Anexo I, bem como as
demais informações pertinentes estarão disponíveis no site
w w w. a n a . g o v. b r.
PAULO LOPES VARELLA NETO
RESOLUÇÃO Nº 1.041, DE 21 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ÁGUAS – ANA, no exercício da competência a que
se refere a Portaria nº 207, de 19 de setembro de 2013, art. 63, inciso
XVII, e o §2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 567,
de 17 de agosto de 2009, torna público que a DIRETORIA CO-
LEGIADA, em sua 534ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de Julho
de 2014, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17
de julho de 2000, e com base nos elementos constantes no Processo
nº 02501.001141/2014-38, resolveu:
Art. 1º Revogar as seguintes Resoluções ANA:
I – nº 193, de 02 de setembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União em 11 de setembro de 2002, Seção 1, página 79, que
trata da promoção da regularização dos usos de recursos hídricos,
piscicultura em tanques-rede, nos Estados da Bahia, do Ceará, de
Pernambuco e do Rio Grande do Norte;
II – nº 400, de 10 de dezembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União em 13 de dezembro de 2002, Seção 1, página 241,
que delega competência ao Superintendente de Outorga e Cobrança
para assinar as resoluções de outorga;
III – nº 161, de 09 de abril de 2003, publicada no Diário
Oficial da União em 17 de abril de 2003, Seção 1, página 135, que
trata da regulamentação para emissão de Certificado de Cadastro de
Usos Insignificantes para usuários da bacia do rio Paraíba do Sul;
IV – nº 542, de 03 de novembro de 2004, publicada no
Diário Oficial da União, em 22 de dezembro de 2004, Seção 2,
página 35, que trata da delegação de competência ao Diretor Oscar
Cordeiro Netto para deferimento de pedidos de outorga preventiva e
de direito de uso de recursos hídricos; e,
V – nº 326, de 23 de julho de 2012, publicada no Diário
Oficial da União, em 30 de julho de 2012, Seção 1, página 148, que
declara críticos trechos de rios de domínio da união na bacia do rio
Paraíba do Sul.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
PAULO LOPES VARELLA NETO
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
ORIENTAÇÃO NORMATIVA No-5, DE 22 DE JULHO DE 2014
Altera a Orientação Normativa SEGEP/MP
nº 16, de 23 de dezembro de 2013.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉ-
RIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 26, incisos I, alínea “a”, “9”, II e III,
do Anexo I, do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e
Considerando a Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22
de julho de 2010, com as alterações promovidas pela Instrução Nor-
mativa nº 3, de 23 de maio de 2014, ambas da Secretaria de Políticas
de Previdência Social do Ministério da Previdência Social;
Considerando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de
06 de agosto de 2010, do Instituto Nacional do Seguro Social;
Considerando a Nota nº 08/2013/CG-
NAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 05 de abril de 2013, o Parecer nº
38/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 13 de agosto de 2013, e a
Nota Técnica nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15 de maio
de 2014, todos da Secretaria de Políticas de Previdência Social do
Ministério da Previdência Social;
Considerando o Parecer nº 0493 – 3.23/2012/RA/CONJUR-
MP/CGU/AGU, o Parecer nº 1529 – 1.8.3/2013/PCA/CONJUR-
MP/CGU/AGU, e o Parecer nº 0775-1.10/2014PCA/CONJUR-
MP/CGU/AGU da Consultoria Jurídica do Ministério do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão;
Considerando a edição da Súmula Vinculante nº 33 do Su-
premo Tribunal Federal, de 24 de abril de 2014, resolve:
Art. 1º A ementa da Orientação Normativa SEGEP/MP nº
16, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Esta Orientação Normativa estabelece orientações aos ór-
gãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Ad-
ministração Federal (SIPEC) quanto aos procedimentos administra-
tivos necessários à instrução e à análise dos processos que visam ao
reconhecimento do direito à aposentadoria especial com fundamento
no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aplicável por força
da Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em mandado de
injunção.” (NR)
Art. 2º Os arts. 1º, 2º, 4º, 7º, 8º, 9º, 13,15, 17, 19, inciso I,
23, 24 e 26, da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam estabelecidas orientações aos órgãos e en-
tidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal (SIPEC) quanto aos procedimentos administrativos neces-
sários à instrução e à análise dos processos que visam ao reco-
nhecimento do direito à aposentadoria especial com fundamento no
art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aplicável por força
da Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em mandado de
injunção.
Parágrafo único. A Súmula Vinculante nº 33 ou a ordem
concedida em mandado de injunção não asseguram, por si sós, ao
servidor público federal, o direito à aposentadoria especial, com fun-
damento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, impondo tão somente à
autoridade administrativa competente o dever de analisar o efetivo
preenchimento de todos os requisitos que, se cumpridos, serão su-
ficientes à concessão.” (NR)
“Art. 2º Até que lei complementar federal discipline o dis-
posto no inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, a
concessão da aposentadoria especial ao servidor público federal com
fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, por força da Súmula
Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em mandado de injunção,
será devida desde que cumpridos os requisitos de que trata esta
Orientação Normativa, notadamente a comprovação do exercício de
atividades em condições especiais no serviço público, conforme a
legislação em vigor à época do exercício das atribuições do cargo ou
emprego público.” (NR)
“Art. 4º Os proventos de aposentadoria especial, concedida
nos termos desta Orientação Normativa, serão reajustados na mesma
data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), observando-se igual critério de
revisão à pensão dela decorrente, não se lhes aplicando as regras
transitórias das reformas previdenciárias constitucionais que assegu-
ram reajustamento paritário com os servidores em atividade.” (NR)
“Art. 7º O lançamento de dados e a elaboração do ato con-
cessório de aposentadoria especial no sistema de gestão de pessoas do
Poder Executivo federal deverão ser padronizados nos órgãos e en-
tidades integrantes do SIPEC, que utilizarão sempre a justificativa
sistêmica “aposentadoria especial com fundamento no art. 57, da Lei
nº 8.213, de 1991, aplicável por força da Súmula Vinculante nº 33 ou
por ordem concedida em mandado de injunção”.” (NR)”Art. 8º O requerimento de aposentadoria especial com fun-
damento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, aplicável por força da
Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em mandado de
injunção. deverá ser instruído, necessariamente, com os documentos
abaixo relacionados, observado o seguinte:
I – Para os requerimentos com amparo na Súmula Vinculante
nº 33:
a) requerimento do servidor; e
b) Declaração de Tempo de Atividade Especial, conforme
Anexo I a esta Orientação Normativa.
II – Para os requerimentos com amparo em decisão proferida
em mandado de injunção:
a) cópia da decisão em mandado de injunção, na qual conste
o nome do substituído ou da categoria profissional, quando for o
caso;
b) declaração ou contracheque que comprove o vínculo com
o substituto na ação, quando for o caso;
c) pronunciamento fundamentado e conclusivo da área de
assessoramento jurídico do órgão ou entidade quanto à força exe-
cutória da decisão, quanto à eficácia temporal e aos efeitos da apli-
cação da decisão judicial no âmbito administrativo, nos termos da
Portaria MP nº 17, de 6 de fevereiro de 2001; e
d) Declaração de Tempo de Atividade Especial, conforme
Anexo I a esta Orientação Normativa.
Parágrafo único. A análise dos requerimentos fundamentados
em mandado de injunção não será prejudicada pela deficiência de
instrução relacionada aos documentos indicados nas alíneas “a”, “b” e
“c” do inciso II deste artigo. ” (NR)
“Art. 9º Compete aos órgãos e entidades do SIPEC, com
fundamento nas informações e procedimentos fixados na Seção II
deste Capítulo, emitir a Declaração de Tempo de Atividade Especial,
conforme Anexo I desta Orientação Normativa, referente, exclusi-
vamente, a servidor público do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. A Declaração de Tempo de Atividade Es-
pecial de que trata o caput, reconhecerá o tempo de serviço público
exercido sob condições especiais, prejudiciais à saúde ou à inte-
gridade física, para fins de aposentadoria especial.” (N.R)
“Art. 13………………………………………………………………………….
§1º No caso de a emissão do formulário de informações
sobre atividades exercidas em condições especiais ocorrer a partir de
1º de janeiro de 2004, será exigido o Perfil Profissiográfico Pre-
videnciário (PPP), em substituição ao formulário de que trata o caput,
conforme Anexo VI desta Orientação Normativa.
§2º Quando for apresentado PPP contemplando também os
períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os
demais documentos elencados no caput.” (NR)
“Art. 15. O LTCAT será expedido por médico do trabalho,
médico com especialização em medicina do trabalho ou engenheiro
com especialização em segurança do trabalho que integre, de pre-
ferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável
pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a
órgãos ou entidades de outras esferas de governo ou Poder.
…………………………………………………………………………….” (NR)
“Art.17. A análise para a caracterização e o enquadramento
do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos
prejudiciais à saúde ou à integridade física será de responsabilidade
de médico do trabalho e de médico com especialização em medicina
do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Ad-
ministração Pública Federal, mediante a adoção dos seguintes pro-
cedimentos:
…………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 19. A exposição ocupacional a agentes nocivos de
natureza biológica infectocontagiosa deverá observar os seguintes
marcos temporais e requisitos:
I- até 5 de março de 1997, data anterior à publicação do
Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, o enquadramento poderá
ser caracterizado para servidores expostos ao contato com doentes ou
materiais infectocontagiosos, de assistência médica, odontológica,
hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade
ter sido exercida em estabelecimentos de saúde e de acordo com
código 1.3.0 – Agentes nocivos biológicos – do Quadro anexo ao
Decreto nº 53.831, de 1964, e Anexo I ao Decreto nº 83.080, de 1979,
considerando as atividades profissionais exemplificadas; e
…………………………………………………………………………………..
Parágrafo único……………………………………………………..”(NR)
“Art. 23. Os servidores beneficiados pela aposentadoria es-
pecial, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, nos
estritos termos desta Orientação Normativa, poderão fazer jus ao
abono de permanência.” (NR)
“Art. 24. É vedada a conversão do tempo de serviço exercido
em condições especiais em tempo comum para obtenção de apo-
sentadoria e abono de permanência.” (NR)
“Art. 26. Compete aos dirigentes de recursos humanos a
análise dos requerimentos de aposentadoria especial, observadas as
disposições estabelecidas nesta Orientação Normativa, ficando su-
jeitos à responsabilização administrativa, civil e penal quanto aos atos
de concessão indevidos, ou que causem prejuízo ao erário.” (NR)
Art. 3º Republique-se a Orientação Normativa SEGEP/MP nº
16, de 2013, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 2º desta
Orientação Normativa.
Art. 4º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
ANA LÚCIA AMORIM DE BRITO
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201462ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300062Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE LOGÍSTICA
E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA No-75, DE 22 DE JULHO DE 2014
Atualiza os valores limites para contratação
de serviços de vigilância em substituição
aos valores limites publicados pela Portaria
n° 16, de 12 de julho de 2013 para a Uni-
dade Federativa do Maranhão.
A SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇA-
MENTO E GESTÃO, conforme o disposto no art. 5º do Decreto
1.094, de 23 de março de 1994, e no artigo 54 da Instrução Nor-
mativa nº 2, de 30 de abril de 2008, resolve:
Art. 1º Atualizar os limites máximos e mínimos para a con-
tratação de serviços de vigilância, executados de forma contínua em
edifícios públicos e celebrados por órgãos/entidades integrantes do
Sistema de Serviços Gerais – SISG, para a Unidade Federativa do
Maranhão, conforme Anexo I desta Portaria, em substituição aos
valores limites publicados pela Portaria n° 16, de 12 de julho de
2013.
Parágrafo único. Os valores limites estabelecidos nesta Por-
taria observaram as seguintes escalas de trabalho:
I – Posto de Vigilância – 44 (quarenta e quatro) horas se-
manais diurnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 1 (um) vi-
gilante;
II – Posto de Vigilância – 12 (doze) horas diurnas, de se-
gunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes, em turnos de
12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas; e
III – Posto de Vigilância – 12 (doze) horas noturnas, de
segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes, em turnos
de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.
Art. 2º Os valores limites estabelecidos nesta Portaria con-
sideram apenas as condições ordinárias de contratação, não incluindo
necessidades excepcionais na execução do serviço que venham a
representar custos adicionais para a contratação. Existindo tais con-
dições, estas poderão ser incluídas nos preços das propostas, de modo
que o seu valor final poderá ficar superior ao valor limite esta-
belecido. Entretanto, descontando-se esse adicional, o valor proposto
deve estar dentro do valor limite estabelecido, sob pena de des-
classificação.
Art. 3º Os valores limites estabelecidos nesta Portaria não
limitam a repactuação de preços que ocorrer durante a vigência con-
tratual, mas apenas os preços decorrentes de nova contratação ou
renovação de contrato, tendo em vista que o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, assegura aos contratados o direito de receber
pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.
Art. 4º Quando da prorrogação contratual, os contratos cujos
valores estiverem acima dos limites estabelecidos nesta Portaria de-
verão ser renegociados para se adequarem aos novos limites, ve-
dando-se a prorrogação de contratos cuja negociação resultar insa-
tisfatória, devendo o órgão proceder a novo certame licitatório.
Art. 5º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas
quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do
reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em mo-
mentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua
anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos
decorrentes da mão de obra (data do último Acordo ou Convenção) e
os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço
(data do encaminhamento das propostas).
Art. 6º A atualização dos valores limites estabelecidos nesta
Portaria é uma prerrogativa discricionária da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento
e Gestão – SLTI/MP, que poderá, inclusive, reduzi-los, caso verifique
que os atuais valores estão acima do valor de mercado, por qualquer
motivo.
Parágrafo único. Os valores limites estabelecidos nesta Por-
taria são válidos independentemente da ocorrência de novos Acordos,
Dissídios ou Convenções Coletivas, e enquanto não forem alterados
ou revogados por nova Portaria.
Art. 7º Os valores mínimos estabelecidos nesta Portaria vi-
sam garantir a exequibilidade da contratação, de modo que as pro-
postas com preços próximos ou inferiores ao mínimo deverão com-
provar sua exequibilidade, de forma inequívoca, sob pena de des-
classificação, sem prejuízo do disposto nos § § 3º, 4º e 5º do art. 29,
da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008.
Art. 8º A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá dispo-
nibilizar no Portal de Compras Governamentais, para fins de acom-
panhamento, os preços praticados na prestação destes serviços, onde
os órgãos e entidades integrantes do SISG deverão manter o registro
atualizado dos contratos firmados.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LORENI F. FORESTIANEXO I
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA – PREÇO MENSAL DO
P O S TO
Limites Mínimos e Máximos para Contratação dos Servi-
ços/2014
VALORES MÍNIMOS E MÁXIMOS – 2014 – Em R$Unidade da
FederaçãoPosto 12X36h
DIURNOPosto 12X36 h NO-
TURNOPosto 44 h
SEMANAIS
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo MáximoMA 6.186,09 6.975,78 7.120,20 8.002,82 3.200,05 3.636,29
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
PORTARIA No-21, DE 17 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DO PARANÁ, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso III, do art. 2º, da Portaria nº 200, de 29 de
junho de 2010, da Secretaria do Patrimônio da União, e tendo em
vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, e de
acordo com os elementos que integram o Processo nº
04936.005505/2012-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso, sob o regime de utilização
gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos contados a partir da assinatura
de Contrato, ao município de Tibagi, de imóvel de propriedade da
União, localizado na Rua Guataçara Borba Carneiro, nº 520, em
Tibagi/PR, com área de 4.840,00m², sem benfeitorias, objeto da ma-
trícula nº 6.687 do Registro de Imóveis da Comarca de Tibagi.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à
construção e funcionamento de uma Supercreche, Projeto tipo B do
Ministério da Educação, no município de Tibagi.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão,
para que o cessionário cumpra os objetivos previstos.
Art. 3° Responderá o cessionário, judicial e extrajudicial-
mente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive
por benfeitorias nele existentes.
Art. 4° A destinação de que trata o art. 2° desta Portaria será
permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao
patrimônio da União, sem direito o cessionário a qualquer inde-
nização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato
especial, se:
I – findar o prazo determinado no “caput” do Art. 1º;
II – não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo es-
tipulado no parágrafo único, do artigo 2° desta Portaria;
III – cessarem as razões que justificaram a cessão;
IV – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada apli-
cação diversa da prevista no artigo 2° da presente Portaria; ou
V – ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI – na hipótese de necessidade ou interesse público su-
perveniente ou se, em qualquer época, a Outorgante Cedente ne-
cessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio, ressalvada, em tais
casos, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização
tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 5° O instrumento contratual referente à autorização de
que trata esta Portaria apenas poderá ser celebrado após o término do
pleito eleitoral, na forma do art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997.
LUCIANO SABATKE DIZ
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
PORTARIA No-12, DE 18 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, DO MINISTÉRIO DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo art. 1º, I da Portaria nº 437, de 28 de
novembro de 2008, da Secretária do Patrimônio da União e tendo em
vista o disposto no art. 6° do Decreto-lei n° 2.398, de 21 de dezembro
de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 33 da Lei n°
9.636, de 15 de maio de 1998, bem como o art. 55 da Lei n° 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e demais elementos que integram o Pro-
cesso nº 04911.000714/2009-42, resolve:
Art. 1° Autorizar o Governo do Estado do Piauí, a executar
obra de infra-estrutura na beira do rio Igaraçu, na Avenida Nações
Unidas, bairro Nossa Senhora do Carmo, Município de Parnaíba/PI.
Parágrafo único: A área das intervenções compreende o tre-
cho entre a sede do IBAMA até o final da Avenida Nações Unidas
após a sede do SESC, identificadas e definidas como áreas de uso
comum.
Art. 2° A área descrita no artigo anterior destina-se a im-
plantação das seguintes ações do projeto de requalificação urbana e
paisagística Parque Urbano Beira-Rio:
Realinhamento viário da área de intervenção delimitada, a
fim de uniformizar a avenida, redimensionar a largura da pista de
rolamento, como também a largura dos passeios;
Estudo de trafego para balizar a Av. Nações Unidas e a área
urbanizada, especialmente no que se refere às interferências com
ciclistas, pedestres e portadores de deficiência ou mobilidade re-
duzida;Implantação de pista de Cooper, ciclovias, estacionamento
para 160 veículos;
Paginação de piso, envolvendo os passeios da área de in-
tervenção;
Tratamento paisagístico, envolvendo a seleção das espécies,
principalmente de árvores frondosas;
Implantação de nova mureta de proteção, na cota de en-
chentes, delimitando a área a ser urbanizada e píer para lazer con-
templativo;
Bancos e mesas para jogos de xadrez e dama;
Projeto elétrico-hidrosanitário;
Projeto de sinalização;
Art. 3° O Governo do Estado do Piauí fica obrigado a:
Apresentar o projeto ao Instituto de Patrimônio Histórico,
Artístico Nacional – IPHAN, em virtude do tombamento do conjunto
histórico e paisagístico do município de Parnaíba, conforme o Pro-
cesso nº 1554-T-08;
Apresentar o projeto à Capitania dos Portos em virtude da
área de segurança em relação à sede daquela instituição militar, bem
como quanto aos aspectos da segurança da navegação do rio Iga-
raçu;
III – Obedecer às exigências e recomendações estabelecidas
pelo órgão ambiental licenciador;
IV – Fornecer à Superintendência do Patrimônio da União do
Estado do Piauí – SPU/PI o cronograma prévio das etapas para acom-
panhamento da obra;
V – Comprovar junto à Superintendência do Patrimônio da
União do Estado do Piauí – SPU/PI a apresentação do projeto aos
órgãos mencionados nos itens I e II.
Art. 4° É fixado o prazo de um ano para o cumprimento dos
objetivos previstos nesta Portaria a partir da data de sua publicação.
Art. 5° Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria
não excluem outros, explícitas ou implicitamente, de acordo com a
legislação pertinente.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCONI DE MACÊDO RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
PORTARIA No-4, DE 7 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EM RONDÔNIA, no uso da competência que lhe foi delegado pelo
no art. 2º, VII, da Portaria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, tendo
em vista o disposto no art. 6º do decreto-lei nº 2.398, de 21 de
dezembro de 1987, de conformidade com o disposto no inciso I, do
art. 1º, e no inciso II, do art. 32, do regimento interno da SE-
CRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU, aprovado pela
Portaria nº. 232, de 03 de agosto de 2005, em consonância com o art.
1º da Lei nº. 9.636 de 15 de maio de 1998, e considerando o disposto
nos art. 6º e incisos III e IV e 11 do Decreto-Lei nº. 200, de 25 de
fevereiro de 1967, nos art. 1º e 5º, do Decreto nº. 83.937, de 06 de
setembro de 1979 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37/CF, bem como
nos elementos que integram o processo nº 05310.000275/2007-48:
Resolve:
Art. 1º Autorizar o Governo do Estado de Rondônia, com
sede na Rua D. Pedro II nº S/nº, Setor 01, bairro Centro. Estado de
Rondônia, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.585/0001-71, a rea-
lizar Obras de reforma e melhorias do Complexo Esportivo “Deroche
Pequeno Franco” com área de 12.174,39. Estado de Rondônia, à
construção a ser realizada é dentro da área de domínio da União, sob
a jurisdição da Superintendência do Patrimônio da União em Ron-
dônia, o empreendimento será realizado no perímetro de 443,88m,
conforme a planta e memorial descritivo da área nº 042/2012: Imóvel:
Rua Av. Presidente Dutra c/ Pinheiro Machado, contendo os limites e
confrontações: NORTE: Com a Rua Quintino Bocaiuva; LESTE:
Com a Av. Presidente Dutra; SUL: Com Av. Pinheiro Machado;
OESTE: Com o lote 663.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se
à reforma e melhorias do Complexo Esportivo Deroche Pequeno
Franco conforme convênio nº 488/PCN/012 .
Parágrafo Primeiro – A autorização somente terá vigor, me-
diante a aprovação do projeto pelos órgãos competentes, conforme
legislação vigente, bem como, não implica na constituição de direito
ou domínio sobre a área ou a qualquer tipo de indenização;
Parágrafo Segundo – A autorização da Obra fica condicio-
nada a apresentação da Licença Prévia emitida pelo Ministério do
Meio Ambiente – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Re-
cursos Naturais Renováveis e demais órgãos competentes.
Art. 3º O prazo da presente Autorização terá vigência de 01
(Um) ano, conforme convênio nº 488/PCN/012.
Art. 4º Esta Autorização entra em vigor a partir da data de
sua publicação.
Art. 5º Durante o período a que se refere a presente Au-
torização de Obra fica a permissionária obrigada a afixar na área em
que se realizará a obra, e, em local visível ao público, uma (1) placa
ou banner horizontal, confecciona da segundo o Manual de Placas da
SPU, com os seguintes dizeres: “área jurisdiscionada ao patrimônio
da união, com obras e serviços autorizados pela Secretaria do Pa-
trimônio da União – SPU”.
ANTÔNIO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201463ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300063Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério do Trabalho e Emprego.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 21 de julho de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota
Técnica 921/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve INDEFERIR o processo
de pedido de registro sindical n.º 46257.000554/2010-86, de interesse
do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Domésticos do Mu-
nicípio de Juquitiba e São Lourenço da Serra – SINTRAJU, CNPJ
11.479.041/0001-29, com respaldo no art. 25, parágrafo único, da
Portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais e com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota
Técnica 920/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve, nos termos do art. 25,
parágrafo único, da Portaria 326/2013, INDEFERIR o processo de
pedido de registro sindical n.º 46311.002649/2011-13, CNPJ
14.177.209/0001-30, referente ao SINDESTREITO – Sindicato dos
Trabalhadores em Serviços de Saúde de Estreito/MA, por não se ade-
quar aos novos procedimentos estabelecidos pela Portaria vigente.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 927/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato do
Comércio Atacadista de Drogas, Medicamentos, Perfumarias, Cos-
méticos e Artigos de Toucador do Estado do Maranhão – SINDA-
MED, Processo 46223.001325/2011-57, CNPJ 06.056.089/0001-94,
para representar a Categoria Econômica do Comércio Atacadista de
Drogas, Medicamentos, Perfumarias, Cosméticos e Artigos de Tou-
cador do Estado do Maranhão, com abrangência Estadual e base
territorial no estado do Maranhão.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 926/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos
Empregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais
e Revistas de Belo Horizonte e em Empresas Distribuidoras e Ven-
dedoras de Jornais e Revistas e Bancas de Jornais e Revistas de Belo
Horizonte/BH – SINAD, Processo 46211.002384/2011-81, CNPJ
16.526.634/0001-12, para representar a Categoria Profissional dos
Empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e
revistas, vendedores de jornais e revistas (inclusive autônomos) e
empregados em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e
revistas, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos mu-
nicípios de Baldim, Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Ca-
pim Branco, Confins, Contagem, Esmeraldas, Florestal, Ibirité, Iga-
rapé, Itaguara, Itatiaiuçu, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mário
Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Nova União, Pa-
raopeba, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima,
Rio Manso, Sabará, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da
Lapa, Sarzedo, Sete Lagoas, Taquaraçu de Minas e Vespasiano, no
estado de Minas Gerais.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 925/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve DEFERIR o registro de alteração de denominação ao Sindicato
dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual
de Mato Grosso – SINDIFISCO – MT, Processo 46210.002231/2013-
14, CNPJ: 33.710.138/0001-33.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica 924/2014/CGRS/SRT/MTE, re-
solve DEFERIR o registro ao Sindicato das Empresas e Entidades
Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação
Profissional do Estado de Pernambuco – SINDELIVRE-PE”, Processo
46213.005414/2011-91, CNPJ 13.390.989/0001-39, para representa-
ção da Categoria Econômica das Empresas e Entidades Culturais,
Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profis-
sional, compreendidos nos Grupos do Plano da Confederação Na-
cional de Educação e Cultura – CNEC. Parágrafo Único: Não per-
tencem à base de representação sindical as atividades em estabe-
lecimentos organizados em formas de clubes sociais, esportivos e
recreativos, com abrangência estadual e base territorial no estado de
Pernambuco.
O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na
Nota Técnica 923/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve ARQUIVAR a im-
pugnação apresentada pelo Sintimesc – Sindicato dos Trabalhadores
Metalúrgicos de SC, Processo 46000.000898/2011-88 e CNPJ
83.930.644/0001-06, nos termos do art.19 c/c inciso III do art. 25 da
Portaria 326/13. Resolve, por conseguinte, DEFERIR o registro sin-
dical ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas de Material Elétrico, Siderúrgicas, de Reparação de Veí-
culos e de Implementos Agrícolas de Araquari e São Francisco do
Sul/SC, CNPJ 09.311.533/0001-69, Processo 46220.000176/2009-14,
para representar a categoria profissional dos trabalhadores no ramo de
metalurgia, mecânico, de material elétrico, siderúrgico, de reparação
de veículos e de implementos agrícolas que tenham vínculo com
empresas do ramo econômico nos Municípios de Araquari e São
Francisco do Sul no Estado de Santa Catarina/SC, com fulcro no art.
25, inciso III, da Portaria 326/13. Resolve, ainda, EXCLUIR, para
fins de anotação no CNES, da base territorial do Sintimesc – Sin-
dicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de SC, CNPJ83.930.644/0001-06, do Sindicato dos Operários Metalúrgicos de Ita-
jaí, Carta Sindical L009 P209 A1932, CNPJ não informado, e do
Sindicato União dos Operários Metalúrgicos de Itajaí, Carta Sindical
L012 P156 A1932, CNPJ não informado, os Municípios de Araquari
e São Francisco do Sul no Estado de Santa Catarina/SC; do Sindicato
dos Mecânicos, Processo 24000.000295/92-00 e CNPJ
84.714.104/0001-58, a representação da categoria profissional dos
mecânicos nos Municípios de Araquari e São Francisco do Sul no
Estado de Santa Catarina/SC; e do Sindicato dos Copistas, Dese-
nhistas-Técnicos, Artísticos Industriais, Desenhistas-Projetistas, Pro-
jetistas – Técnicos, e Auxiliares Empregados da Indústria Naval, Me-
cânica, Eletro-Mecânica, Elétrica, Construção Civil e Fundição de
Itajaí, Processo 24000.001262/92-88, CNPJ não informado, a cate-
goria profissional dos mecânicos e de material elétrico nos Muni-
cípios de Araquari e São Francisco do Sul no Estado de Santa Ca-
tarina/SC, com fundamento no art. 30 da Portaria 326/13. Os sin-
dicatos anotados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais –
CNES deverão encaminhar, dentro do prazo de 60 dias, o Estatuto
Social contendo a representação devidamente atualizada, sob pena de
suspensão do seu registro sindical conforme o disposto no art. 33 da
Portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na
Nota Técnica 922/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve arquivar a impug-
nação n.º 46000.025918/2009-17, apresentada pelo SINDEX/MG –
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Vegetal, Car-
voejamento, Reflorestamento e Similares do Estado de Minas Gerais,
CNPJ 08.420.470/0001-16, com fundamento no inciso IV do art. 18 da
Portaria 326/2013. Resolve ainda deferir o Registro Sindical ao Sin-
dicato dos Trabalhadores Rurais de Angelândia/MG, Processo
46211.011587/2007-82 e CNPJ 09.060.854/0001-38, para representar a
Categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais: assalariados e assa-
lariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agri-
cultura, criação de animais, hortifruticultura e agricultores e agricul-
toras que exerçam atividades individualmente ou em regime de eco-
nomia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários,
posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários e comodatários
no município de Angelândia/MG, nos termos do inciso II do art. 25 da
Portaria 326/2013. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de En-
tidades Sindicais, resolve EXCLUIR o município de Angelândia/MG
da representação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capelinha e
Angelândia, CNPJ 21.248.729/0001-51, com fulcro no art. 30 da Por-
taria 326/2013. Ressalta-se que a entidade anotada deverá encaminhar,
dentro do prazo de 60 dias, o Estatuto Social contendo a representação
devidamente atualizada, sob pena de suspensão do seu registro sindical
conforme o disposto no art. 33, inciso II, da Portaria 326/2013.
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EM PERNAMBUCO
PORTARIA N° 76, DE 21 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO EM PERNAMBUCO, tendo em vista o que consta no
processo n° 46213.014501/2014-82, nos termos do despacho exarado
no processo em epígrafe e usando da competência delegada pela
Portaria SRT/N° 02, de 25 de maio de 2006, alterada pela Portaria n°
05, de 20 de novembro de 2008 e pela Portaria n° 06, de 26 de
janeiro de 2010.
HOMOLOGA, o Plano de Carreira, Cargos e Salários para
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE – AE-
CISA – mantedora da FACULDADE PERNAMBUCANA DE SAÚ-
DE, inscrita no CNPJ sob n° 05.834.842/0001-62, situada na Rua
Jean Emile Favre, n° 422, Imbiribeira, CEP: 51200-060, Recife/PE,
ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no Quadro de-
penderá de prévia aprovação desta Superintendência.
JOSE JEFERSON THOMPSON LINS
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
PORTARIA Nº 95, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta a Portaria Ministerial N.º 375, de
21/3/2014, publicada no D.O.U. de 24/3/2014, que subdelegou com-
petência ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, para decidir acerca dos
pedidos de autorização permanente para o trabalho aos domingos e
feriados civis e religiosos e, considerando o que consta dos autos do
Processo n.º 46257.003125/2014-94, resolve:
Conceder autorização à empresa: INDÚSTRIA GRÁFICA
BRASILEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.418.141/0001-13,
situada nà Alameda Caiapós, nº 525,Barueri, Estado de São Paulo, nos
termos do que prescreve os artigos 68 e 70, da C.L.T. e as disposições
da Lei Nº 605, de 05/01/49 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto
Nº 27.048, de 12/08/49, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da p/ubli-
cação desta, renovável por igual período, devendo o respectivo pedido
de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta
autorização, observados os requisitos constantes nas alíneas do artigo
2º, da referida Portaria Ministerial N.º 3118/89. Outrossim, observa-se
que a presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de
descumprimento das exigências constantes da mencionada Portaria Mi-
nisterial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROSPORTARIA Nº 96, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46269.000832/2014-90, resolve:
Conceder autorização à empresa: JM FONTANA & CIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 74.665.985/0001-00, situada à
Estrada Municipal Jurumirim, Nº 310/330, Bairro Canjica, Município
de Salto, Estado de São Paulo para reduzir o intervalo destinado ao
repouso e à alimentação conforme consta no acordo coletivo de tra-
balho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da
Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 21 de março de 2016
a contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de re-
novação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta au-
torização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria
Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante
do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores sub-
metidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação.
Os intervalos e os turnos a serem observados são conforme fls. 11 a
12 do referido processo. Outrossim, a presente autorização estará
sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exigências
constantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese
por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA Nº 97, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46263.002095/2014-10, resolve:
Conceder autorização à empresa: POLISTAMPO INDÚS-
TRIA METALÚRGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
51.120.079/0001-25, situada à Rua Rua Rio de Janeiro, Nº 44, Bairro
Jardim Ruyce, Município de Diadema, Estado de São Paulo para
reduzir o intervalo destinado ao repouso e à alimentação conforme
consta no acordo coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o
parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho,
vigendo até 2 de junho de 2016 a contar da publicação desta, devendo
o respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes
do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da
referida Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório
médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos
trabalhadores submetidos a redução do intervalo destinado ao repouso
e à alimentação. Os intervalos a serem observados são conforme fls.
02 e 03 do referido processo. Outrossim, a presente autorização estará
sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exigências
constantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese
por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA Nº 98, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46263.001612/2014-33, resolve:
Conceder autorização à empresa: INDÚSTRIA MECÂNICA
ANC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.079.175/0001-61, situada
à Rua Eugênica Sá Vitale, Nº 445, Vila Santa Luzia, Município de
São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo para reduzir o in-
tervalo destinado ao repouso e à alimentação conforme consta no
acordo coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo
3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até
16 de fevereiro de 2016 a contar da publicação desta, devendo o
respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes
do término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da
referida Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório
médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos
trabalhadores submetidos a redução do intervalo destinado ao repouso
e à alimentação. Os intervalos a serem observados são conforme fls.
115 e 116 do referido processo. Outrossim, a presente autorização
estará sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exi-
gências constantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a
hipótese por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA Nº 99, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46219.010957/2014-13, resolve:
Conceder autorização à empresa: BRASILATA S/A EMBA-
LAGENS METÁLICAS., inscrita no CNPJ sob o nº
61.160.438/0001-21, situada à Rua Robert Bosch, Nº 332, Município
de São Paulo, Estado de São Paulo para reduzir o intervalo destinado
ao repouso e à alimentação conforme consta no acordo coletivo de
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201464ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014072300064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da
Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 31 de dezembro de
2015 a contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de
renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta
autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria
Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante
do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores sub-
metidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação.
O intervalo a ser observado é conforme fls. 06 a 08 do referido
processo. Outrossim, a presente autorização estará sujeita a cance-
lamento em caso de descumprimento das exigências constantes da
mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular
inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
PORTARIA Nº 100, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo
1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no
D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do pro-
cesso n.º 46255.001766/2014-24, resolve:
Conceder autorização à empresa: LUCIANO TORELLI &
CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.010.666/0001-07, situada à
Av. João Antônio Meccatti Nº 637, Bairro Jardim Planalto, Município
de Jundiaí, Estado de São Paulo para reduzir o intervalo destinado ao
repouso e à alimentação conforme consta no acordo coletivo de tra-
balho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da
Consolidação das Leis do Trabalho, vigendo até 27 de março de 2016
a contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de re-
novação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta au-
torização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria
Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante
do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores sub-
metidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação.
Os intervalos e turnos a serem observados são conforme fls. 112 e
112-verso do referido processo. Outrossim, a presente autorização
estará sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exi-
gências constantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a
hipótese por regular inspeção do trabalho.
LUIZ ANTONIO MEDEIROSB – Programa de restauração asfáltica de rodoviasRodovia Tr e c h o Custo
(R$1,00)
02. MS-164 Km 39,00 – Ponta Porã 954.50003. MS-270 Entroncamento MS-468 – Entroncamento MS-164 (Co-
po Sujo) – lote 027.087.027
04. MS-497 Paranaíba – Porto Alencastro (Divisa MS/MG) 2.021.358Total do programa
10.062.885
Cronograma Financeiro
(Valores em R$ 1,00)Discriminação Tr i m e s t r e To t a l
Programa
1º 2º 3º 4ºA – Programa de implantação
e pavimentação asfáltica de
rodovias0 0 1.675.422 2.513.134 4.188.556
B – Programa de restauração
asfáltica de rodovias0 0 4.432.848 5.630.037 10.062.885
Total da Unidade da Federa-
ção0 0 6.108.270 8.143.171 14.251.441
AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No Parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 4.358, de
15 de julho de 2014, publicada no DOU nº 134, de 16.7.2014, Seção
1, pág. 79, onde se lê: “…inciso II…”, leia-se: “…inciso I…”.
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA No-567, DE 21 DE JULHO DE 2014
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 8º, § 4º, da Lei Com-
plementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 6º, § 9º, da
Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional
do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos Coordenadores das 1ª, 2ª,
3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão, ao Procurador
Federal dos Direitos do Cidadão, ao Corregedor-Geral e ao Ouvidor-
Geral, todos do Ministério Público Federal, para, no âmbito de sua
área de atuação, dirigirem-se às autoridades referidas no § 4º do art.
8º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Parágrafo único. A delegação não abrange as seguintes au-
toridades:
I – Presidência da República:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministro Chefe da Casa Civil; e
d) Ministro Chefe da Secretaria-Geral.
II – Ministérios:
a) Ministro de Estado da Fazenda; e
b) Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Ges-
tão.
III – Presidente da Mesa Diretora do Senado Federal e Pre-
sidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania respec-
tiva;
IV – Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
e Presidentes das seguintes Comissões:
a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
b) Comissão de Finanças e Tributações.
V – Presidentes das seguintes Comissões Mistas Permanentes
do Congresso Nacional:
a) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fis-
calização;
b) Comissão Mista Representação Brasileira no Parlamento
do Mercosul.
VI – Ministros do Supremo Tribunal Federal;
VII – Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça;
VIII – Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral; e
IX – Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º Esta portaria produz efeitos a partir da data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Portaria PGR nº 34, de 23 de janeiro de 2014.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 1ª REGIÃO
PORTARIA No-150, DE 17 DE JULHO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento
Preparatório de Inquérito Civil nº 000774.2013.01.006/4-603, ins-
taurado com a finalidade de a existência de trabalho infantil ou
trabalho de adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e a
contratação de empregados sem registro.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil; resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000774.2013.01.006/4-603, em
face de QUIOSQUE CHURRASCO SHOW, com endereço na Rua
Maria Elvira Paiva, n.º 41, Rocha, São Gonçalo/RJ. Presidirá o in-
quérito o Procurador do Trabalho, SANDRO HENRIQUE FIGUEI-
REDO CARVALHO DE ARAUJO, que poderá ser secretariado pela
servidora GABRIELA QUINN LOPES FERRO, Analista Proces-
sual.
SANDRO HENRIQUE F. CARVALHO DE ARAUJO
PORTARIA N
o-151, DE 17 DE JULHO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento
Preparatório de Inquérito Civil nº 00036.2014.01.006/4-603, instau-
rado com a finalidade de apurar a existência de trabalho infantil ou
trabalho de adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e
contratação de empregados sem registro.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil; resolve:
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA No-177, DE 22 DE JULHO DE 2014
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º
da Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007 e as alterações pos-
teriores, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do
artigo 1º-A da Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº. 268, de 13 de de-
zembro de 2012, do Ministro de Estado dos Transportes;
Considerando o despacho da Secretaria de Gestão dos Pro-
gramas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:
Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Es-
tado do Mato Grosso do Sul para o exercício 2014 – 1ª alteração,
referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Con-
tribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, instituída
pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do
respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo
desta Portaria.
Art. 2º Revogar o Anexo XII da Portaria nº. 516, de 27 de
dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de
dezembro de 2013, seção 1, página 849.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANIVALDO VALE
ANEXO
Unidade da Federação: MATO GROSSO DO SUL
Processo nº: 50000.042755/2013-82
PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2014 – 1ª Alteração
Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado
recebidas em 14 de julho de 2014.
Relação de Empreendimentos
A – Programa de implantação e pavimentação asfáltica de rodoviasRodovia Tr e c h o Custo
(R$1,00)
01. Anel Viário de
CaarapóEntroncamento BR-163 – Entroncamento MS-156 4.188.556
Total do programa
4.188.556
Ministério dos Transportes.
S E C R E TA R I A – G E R A L
SESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS
Sessão: 1535 Data da Sessão: 15/07/2014
Processo: 0.00.000.001035/2014-70
Classe: Procedimento Interno de Comissão
DistribuiçãoComissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
Processo: 0.00.000.001036/2014-14
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte
Sessão: 1536 Data da Sessão16/07/2014
Processo: 0.00.000.001037/2014-69
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego
Sessão: 1538 Data da Sessão: 18/07/2014
Processo: 0.00.000.001038/2014-11
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Processo: 0.00.000.001039/2014-58
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Processo: 0.00.000.001040/2014-82
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho
Processo: 0.00.000.001041/2014-27
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoWalter de Agra Júnior
Processo: 0.00.000.001042/2014-71
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.001043/2014-16
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.001044/2014-61
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoMarcelo Ferra de Carvalho
Processo: 0.00.000.001045/2014-13
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza
Sessão: 1539 Data da Sessão: 21/07/2014
Processo: 0.00.000.001046/2014-50
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.001047/2014-02
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
ALCÍDIA SOUZA
Coordenadora de Autuação e Distribuição
PLENÁRIO
DECISÃO DE 25 DE JUNHO DE 2014
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N.º
0.00.000.001085/2012-95
RELATOR: CONSELHEIRO NACIONAL JARBAS SOARES JÚNIOR
REQUERENTE: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO
(…)Ante o exposto, considero satisfatórias, neste momento,
as informações prestadas pelo Ministério Público do Estado de Ala-
goas, razão pela qual determino, monocraticamente, o arquivamento
dos presentes autos, com fulcro no art. 43, IX, “b”, do RICNMP.
Oficie-se a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Ala-
goas, cientificando-a do teor dessa decisão.
JARBAS SOARES JÚNIOR
Conselheiro-Relator
Conselho Nacional do Ministério Público.
Ministério Público da União.
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201465ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014072300065Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Instaurar o Inquérito Civil nº 000036.2014.01.006/4-603, em
face de SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA, CNPJ
nº 08.628.825/0012-10, com endereço na Estrada General Castro Gui-
marães, n.º 771, lote 08, Largo da Batalha, Niterói/RJ. Presidirá o
inquérito o Procurador do Trabalho, SANDRO HENRIQUE FIGUEI-
REDO CARVALHO DE ARAUJO, que poderá ser secretariado pela
servidora GABRIELA QUINN LOPES FERRO, Analista Proces-
sual.
SANDRO HENRIQUE F. CARVALHO DE ARAUJO
PORTARIA N
o-152, DE 17 DE JULHO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados no Procedimento
Preparatório de Inquérito Civil nº 000239.2014.01.006/9-603, ins-
taurado com a finalidade de apurar a existência de assédio moral no
Hospital Geral Luiz Palmier.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil; resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000239.2014.01.006/9-603, em
face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, CNPJ nº
28.636.579/0001-00, com endereço na Rua Feliciano Sodré, n.º 100,
Centro, São Gonçalo/RJ. Presidirá o inquérito o Procurador do Tra-
balho, SANDRO HENRIQUE FIGUEIREDO CARVALHO DE
ARAUJO, que poderá ser secretariado pela servidora GABRIELA
QUINN LOPES FERRO, Analista Processual.
SANDRO HENRIQUE F. CARVALHO DE ARAUJO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 20ª REGIÃO
PORTARIA Nº 437, DE 18 DE JULHO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000065.2014.20.001/4 instau-
rado a partir de representação anônima, tendo como Temas: EPI e
EPC – Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e CTPS e
Registro de Empregados;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais; resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face Oficina Chassis,
tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a
busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da
ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público
do Trabalho incumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000065.2014.20.001/4;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls. 06/07.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 438, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000068.2014.20.001/6 instau-
rado a partir de representação anônima, tendo como Temas: EPI e
EPC – Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e CTPS e
Registro de Empregados;Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais; resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face do Posto de Molas
Araújo, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão
e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a pro-
positura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério
Público do Trabalho incumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000068.2014.20.001/6;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.07/08.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 439, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000070.2014.20.001/6 instau-
rado a partir de representação anônima, tendo como Temas: EPI e
EPC – Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva; CTPS e
Registro de Empregados;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais; resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de Alto Peças
Serrana, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão
e a busca de soluções administrativas ou de elementos para a pro-
positura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à
defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério
Público do Trabalho incumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000070.2014.20.001/6;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.06/07.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 440, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000072.2014.20.001/0 instau-
rado a partir de representação anônima, tendo como Temas: EPI e
EPC – Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva; CTPS e
Registro de Empregados;Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais; resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de ITATRUCK,
tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a
busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da
ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público
do Trabalho incumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000072.2014.20.001/0;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.06/07.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 441, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000074.2014.20.001/5 instau-
rado a partir de representação anônima, tendo como Temas: EPI e
EPC – Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva; CTPS e
Registro de Empregados;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais; resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de Bezerra Ofi-
cinas e Chassis, tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua
extensão e a busca de soluções administrativas ou de elementos para
a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, vi-
sando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao
Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000074.2014.20.001/5;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.06/07.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 442, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000076.2014.20.001/0 instau-
rado a partir de representação anônima, tendo como Temas: EPI e
EPC – Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva; CTPS e
Registro de Empregados;
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201466ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais; resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de Reformadora
Gabinete e Chassi Tavares, tendo por objeto a apuração dos fatos em
toda a sua extensão e a busca de soluções administrativas ou de
elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem
necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos
interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguar-
dar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000076.2014.20.001/0;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.06/07.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 443, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000078.2014.20.001/4 instau-
rado a partir de representação anônima, tendo como Temas: EPI e
EPC – Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva; CTPS e
Registro de Empregados;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais; resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de União Trucks,
tendo por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a
busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura
das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da
ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público
do Trabalho incumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000078.2014.20.001/4;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.06/07.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 446, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000061.2014.20.001/5 instau-
rado a partir de representação apresentada pela Presidência da Re-
pública – Secretaria de Direitos Humanos, tendo como Tema: Tra-
balho com Idade Inferior a 16 anos;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimôniopúblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais; resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de Gardênia, tendo
por objeto a apuração dos fatos em toda a sua extensão e a busca de
soluções administrativas ou de elementos para a propositura das me-
didas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem
jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do
Trabalho incumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000061.2014.20.001/5;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.06/07.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA Nº 447, DE 21 DE JULHO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Procuradoria
Regional do Trabalho da 20ª Região, pelo Procurador do Trabalho ao
final assinado, no uso de suas atribuições institucionais e ao amparo
dos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição da República de
1988, artigos 6º, inciso VII, “d”, e 84, inciso II, da Lei Complementar
n.º 75/93 e artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85;
Considerando o procedimento 000081.2014.20.001/1 instau-
rado a partir de representação com Identidade mantida Sob Sigilo,
tendo como Temas: Instalações Elétricas; Anotação e Controle de
Jornada; FGTS e Contribuições Previdenciárias;
Considerando que a Constituição da República atribui ao
Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo
que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito
civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da Re-
pública de 1988);
Considerando que ao Ministério Público do Trabalho com-
pete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos,
sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais
dos trabalhadores (art. 84, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93),
promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os di-
reitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, inciso III, da
Lei Complementar n.º 75/93);
Considerando a necessidade de apurar os fatos noticiados e a
eventual ocorrência de lesão a direitos metaindividuais; resolve:
I – Instaurar INQUÉRITO CIVIL em face de PAVITER –
Pavimentação e Construção Ltda. – EPP, tendo por objeto a apuração
dos fatos em toda a sua extensão e a busca de soluções admi-
nistrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais
que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à
proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho in-
cumbe resguardar;
II – Determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL
com a juntada desta Portaria e das peças que compõe o Procedimento
000081.2014.20.001/1;
III – Determinar a publicação desta Portaria no quadro de
avisos desta Procuradoria Regional do Trabalho e na imprensa ofi-
cial;
IV – Determinar o cumprimento das demais diligências con-
tidas no despacho de fls.10/11.
ADSON SOUZA DO NASCIMENTO
PORTARIA N
o-11.988, DE 22 DE JULHO DE 2014
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando o estado atual dos autos do Pro-
cedimento 000041.2013.20.000/4, especialmente as informações tra-
zidas pelo Ofício 27/2014 do Departamento de Atendimento a Grupos
Vulneráveis, protocolado sob o nº 2.20.000.000794/2014-11 e juntado
aos autos às fls. 26-39, resolve alterar a PORTARIA/MPT/PRT 20ª
Região/CODIN 373/2013, de 29/07/2013, publicada no Diário Oficial
da União, Seção 1, em 30/07/2013, página 133, para que passem a
constar como inquiridos os indiciados nos Inquéritos Policiais
120/2011 e 174/2011, da Delegacia especial de Atendimento à Crian-
ça e Adolescente Vítima, vinculada à Secretaria de Estado da Se-
gurança Pública do Estado de Sergipe, passando a ter o seguinte
teor:
O Procurador do Trabalho que esta subscreve, no uso de suas
atribuições legais, considerando notícia de fato apresentada na
PRT20/SE pela UNIÃO FEDERAL – PRESIDÊNCIA DA REPÚ-
BLICA – SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, bem como que
dos autos do Procedimento 000041.2013.20.000/4 constam indícios
de lesão à ordem jurídica e a direitos sociais e individuais indis-
poníveis, constitucionalmente garantidos (TRABALHO INFANTILILÍCITO), resolve, com fulcro nos arts. 129, inciso III, da Cons-
tituição Federal, 6º, inciso VII, “d” e 84, inciso II, da Lei Com-
plementar 75/93, e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, determinar a INS-
TAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL em face de: 1º) MARIA
ELIANE PEREIRA DIAS; 2º) ANTÔNIO CARLOS ROSENDO DA
SILVA (“GORDO”); 3º) PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS (“PE-
DRINHO”); 4º) WELLINGTON DOS SANTOS (“PASTOR”); 5º)
JOSÉ FERNANDO COSTA MARCOS (“FERNANDO”); 6º) AL-
BINO DE SANTANA SILVA (“ALBINO”); 7º) JOSÉ DOS SANTOS
(“TABARÉU”); e 8º) LURINALDO JOSÉ DA SILVA (“BAIXI-
NHO”). Afixe-se a presente Portaria no local de costume.
MÁRIO LUIZ VIEIRA CRUZ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
PORTARIA No-30, DE 18 DE JULHO DE 2014
O Promotor de Justiça Adjunto do Distrito Federal e Ter-
ritórios em exercício na 2ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
resolve: instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb
sob nº 08190.010767/14-74, que tem como interessados CEB Dis-
tribuição S/A e DANLUZ Indústria, Comércio e Serviços Ltda., para
apurar possível prática de atos de improbidade administrativa que
causaram prejuízo ao erário relacionados ao Contrato nº 242/2008,
celebrado entre a CEB Distribuição S/A e a empresa DANLUZ In-
dústria, Comércio e Serviços Ltda., para o fornecimento de refri-
geradores de baixo consumo.
CÍNTIA COSTA DA SILVA
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
RESOLUÇÃO Nº 1.916, DE 16 DE JULHO DE 2014
Prorroga a intervenção no Conselho Regio-
nal de Economia da 14ª Região – MT.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO FE-
DERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e re-
gulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951,
Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 03
de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, ad
referendum do Plenário; CONSIDERANDO o que consta no Processo
nº 15.736/2012 e na Resolução do COFECON nº. 1.910, de 28 de
março de 2014, que decretou a intervenção no Conselho Regional de
Economia da 14ª Região MT – Corecon-MT; CONSIDERANDO que
a intervenção tem o objetivo de restabelecer a normalidade da si-
tuação econômico-financeira e administrativa do Corecon-MT, a fim
de manter a continuidade dos serviços, a eficiência e a segurança da
fiscalização da profissão de economista no Estado de Mato Grosso,
utilizando para tal fim os recursos gerados pelo próprio Corecon-MT;
CONSIDERANDO a gravidade e a complexidade dos problemas ad-
ministrativos encontrados no CORECON-MT; CONSIDERANDO o
prazo estipulado no artigo 1º da Resolução COFECON nº.
1.910/2014; CONSIDERANDO o teor do relatório parcial apresen-
tado pelo Economista Interventor Carlos Roberto de Castro em 15 de
julho de 2014; CONSIDERANDO a necessidade de se dar con-
tinuidade ao trabalho realizado pelo Interventor nomeado junto ao
CORECO-MT, resolve:
Art. 1.º Prorrogar, ad referendum do Plenário, o prazo da
Intervenção Federal no Conselho Regional de Economia da 14ª Re-
gião – MT por mais 90 (noventa) dias, instituída pela Resolução nº
1.910, de 17.03.2014, publicada no D.O.U. nº 72, Seção 1, de
15.04.2014, página 148. Art. 2º. Os demais artigos da Resolução
1.910/2014 permanecem inalterados. Art. 3º Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON LEONARDO DA SILVA
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA
E AGRONOMIA
PORTARIA No-18, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agro-
nomia – Confea, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de
2006;
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201467ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Considerando o resultado do Concurso Público nº 01/2011,
resolve:
Art. 1º. Autorizar a contratação de Ronaldo da Silva Pereira,
em caráter de experiência, no período de 03 de fevereiro a 03 maio de
2014, para exercer o cargo de Analista, ocupação Administrativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua as-
sinatura.
JOSÉ TADEU DA SILVA
PORTARIA N
o-19, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agro-
nomia – Confea, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de
2006;
Considerando o resultado do Concurso Público nº 01/2011,
resolve:
Art. 1º. Autorizar a contratação de Aline Lima Abrão, em
caráter de experiência, no período de 03 de fevereiro a 03 maio de
2014, para exercer o cargo de Assistente, ocupação Administrativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua as-
sinatura.
JOSÉ TADEU DA SILVA
PORTARIA N
o-20, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agro-
nomia – Confea, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de
2006;
Considerando o resultado do Concurso Público nº 01/2011,
resolve:
Art. 1º. Autorizar a contratação de Eveline Férrer Porto Pi-
nheiro, em caráter de experiência, no período de 03 de fevereiro a 03
maio de 2014, para exercer o cargo de Analista, ocupação Engenheira
Agrônoma.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua as-
sinatura.
JOSÉ TADEU DA SILVA
PORTARIA N
o-21, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agro-
nomia – Confea, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de
2006; Considerando o resultado do Concurso Público nº 01/2011,
resolve:
Art. 1º. Autorizar a contratação de Alexandre Borsato, em
caráter de experiência, no período de 03 de fevereiro a 03 maio de
2014, para exercer o cargo de Analista, ocupação Administrador.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua as-
sinatura.
JOSÉ TADEU DA SILVA
PORTARIA N
o-22, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agro-
nomia – Confea, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de
2006;
Considerando o resultado do Concurso Público nº 01/2011,
resolve:
Art. 1º. Autorizar a contratação de César Augusto Brasilino
Lima, em caráter de experiência, no período de 03 de fevereiro a 03
maio de 2014, para exercer o cargo de Analista, ocupação Admi-
nistrativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua as-
sinatura.
JOSÉ TADEU DA SILVA
PORTARIA N
o-23, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agro-
nomia – Confea, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de
2006;
Considerando o resultado do Concurso Público nº 01/2011,
resolve:
Art. 1º. Autorizar a contratação de Geane Leite de Oliveira,
em caráter de experiência, no período de 03 de fevereiro a 03 maio de
2014, para exercer o cargo de Analista, ocupação Advogada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua as-
sinatura.
JOSÉ TADEU DA SILVA
PORTARIA N
o-29, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agro-
nomia – Confea, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de
2006;
Considerando o resultado do Concurso Público nº 01/2011,
resolve:Art. 1º. Autorizar a contratação de Paulo Henrique da Silva
dos Santos, em caráter de experiência, no período de 03 de fevereiro
a 03 de maio de 2014, para exercer o cargo de Assistente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua as-
sinatura.
JOSÉ TADEU DA SILVA
PORTARIA N
o-41, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
O Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agro-
nomia – Confea, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de
2006;
Considerando o resultado do Concurso Público nº 01/2011,
resolve:
Art. 1º. Autorizar a contratação de Mariana Oliveira dos
Santos, em caráter de experiência, no período de 12 de fevereiro a 12
de maio de 2014, para exercer o cargo de Analista, Psicóloga.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua as-
sinatura.
JOSÉ TADEU DA SILVA
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA
E TERAPIA OCUPACIONAL
ACÓRDÃO Nº 320, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Os CONSELHEIROS DO CONSELHO FEDERAL DE FI-
SIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, reunidos na sessão da
237ª Reunião Plenária Extraordinária, no uso de suas atribuições e
disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, e pela Resolução nº 413, de 19 de janeiro de
2012,
ACORDAM em alterar a nomenclatura da especialidade “Fi-
sioterapia Oncológica” para “Fisioterapia em Oncologia”, ficando o
profissional especialista em oncologia.
Quórum: Dr. Roberto Mattar Cepeda – Presidente; Dra. Lu-
ziana Carvalho de Albuquerque Maranhão – Vice-Presidente; Dr. Cás-
sio Fernando Oliveira da Silva – Diretor-Secretário; Dr. Wilen Heil e
Silva – Diretor-Tesoureiro; Dra. Elineth da Conceição da Silva Braga
– Conselheira Efetiva; Dr. Leonardo José Costa Lima – Conselheiro
Efetivo; Dr. Marcelo Renato Massahud Júnior – Conselheiro Efetivo;
Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima – Conselheira Efetiva.
ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho
CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor-Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 4700/2013 –
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
(Processo nº 8270-336/2008). Vistos, relatados e discutidos os pre-
sentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos,
em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo apelante,
reformando a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena
de “Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias”, prevista
na letra “d” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO,
descaracterizando infração aos artigos 29, 57 e 69 do Código de Ética
Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, DOU 26.01.1988), nos termos
do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília, 28 de maio de 2014.
(data do julgamento) EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVAL-
CANTI, Presidente da Sessão; RENATO MOREIRA FONSECA, Re-
l a t o r.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 8712/2013 –
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
(Processo nº 8.881-418/2009). Vistos, relatados e discutidos os pre-
sentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos,
em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante,
mantendo a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena
de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, prevista
na letra “c” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos
110 e 116 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88,
DOU 26.01.1988), cujos fatos também estão previstos no artigo 80 do
Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU
13.10.2009), nos termos do voto do Sr. Conselheiro Relator. Brasília,
28 de maio de 2014. (data do julgamento) RENATO MOREIRA
FONSECA, Presidente da Sessão; EMMANUEL FORTES SILVEI-
RA CAVALCANTI, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 0193/2014 –
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás
(Processo nº 25/2006). Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Con-
selheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Mé-
dica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em
HOMOLOGAR a Sentença Terminativa sem Análise do Mérito, EX-
TINGUINDO A PUNIBILIDADE do apelante em relação ao artigo
10 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, DOU
26.01.1988) e a pena imposta pelo Conselho de origem, qual seja,
“Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias”, prevista na
letra “d”, do artigo 22 da Lei 3.268/57, nos termos da Resolução
CFM nº 1969/2011 (D.O.U. de 19 de maio de 2011). Brasília, 28 de
maio de 2014. (data da homologação) RENATO MOREIRA FON-
SECA, Presidente da Sessão; JOSÉ FERNANDO MAIA VINAGRE,
C o r r e g e d o r.
Brasília-DF, 21 de julho de 2014.
JOSÉ FERNANDO MAIA VINAGRE
Corregedor
Nº 139, quarta-feira, 23 de julho de 201468ISSN 1677-7042
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