Diário Oficial da União – Seção 1 – 27-01-2014

27 de janeiro de 2014
0

Ano CLI No-18
Brasília – DF, segunda-feira, 27 de janeiro de 2014
ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700001Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Sumário.
PÁGINA
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 9
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 10
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 16
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 17
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 24
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 24
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 27
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 27
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 44
Ministério das Relações Exteriores ………………………………………….. 47
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 47
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 51
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 51
Ministério do Esporte……………………………………………………………… 57
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 57
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 60
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 60
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 61
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 61
Ministério Público da União …………………………………………………… 62
Tribunal de Contas da União ………………………………………………….. 62
Defensoria Pública da União …………………………………………………… 67
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 68
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 81
Presidência da República.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em de 24 de janeiro de 2014
Entidade: AR RFB FUNCIONÁRIOS, vinculada à AC SERPRO RFB
Processo n
o: 00100.000016/2003-45
Acolhe-se a Nota no026/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que
opina pelo deferimento do pedido de alteração de endereço da Ins-
talação Técnica da AR RFB FUNCIONÁRIOS, vinculada à AC SER-
PRO RFB, listado abaixo, para as Políticas de Certificados creden-
ciadas.
AR ENDEREÇOAlfândega da Receita
Federal do Brasil no
Porto de ManausAnterior: Rua Marques de Santa Cruz, S/N,
Predio da Alfândega, Centro, Manaus-AM
Novo: Rua Emílio Moreira, 470, Praça 14 de
Janeiro, Manaus-AM
Entidade: AR CNB-CF, vinculada à AC NOTARIAL RFB
Processo n
o: 00100.000127/2008-66
Acolhe-se a Nota no027/2014/PRCC/PFE-ITI/PGF/AGU que
opina pelo deferimento do pedido de alteração de endereço da Ins-
talação Técnica da AR CNB-CF, vinculada à AC NOTARIAL RFB,
listado abaixo, para as Políticas de Certificados credenciadas.
AR ENDEREÇOCartório Cavalcanti Fi-
lho-CEAnterior: Rua Sete de Setembro, nº 209,
Parangaba, Fortaleza-CE
Novo: Rua Sete de Setembro, nº 160, Pa-
rangaba, Fortaleza-CE
Entidade: AR WF
CNPJ: 16.526.122/0001-56
Processo Nº: 00100.000009/2014-04
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 06/11) RECEBO a solicitação de creden-
ciamento da Autoridade de Registro WF, operacionalmente vinculada
à AC DIGITALSIGN, com fulcro no item 2.2.3.1.2 do DOC ICP 03,
versão 4.6, de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o processo à
Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
Substituto
RETIFICAÇÃO
No despacho publicado na Seção 1, página 17, do Diário
Oficial da União, do dia 20-01-2014.
Onde se lê: IT CR São Sebastião, leia-se: IT RC São Sebastião
Onde se lê:Avenida Guarda Mór Lobo Viana, 67, Centro,
São Sebastião-SP, leia-se: Avenida Guarda Mór Lobo Viana, 67, 1º
Andar, Centro, São Sebastião-SP
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULAS DA ADVOVACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no
uso das atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º,
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:
Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta
data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de
Contencioso da AGU e da Procuradoria-Geral Federal.
SÚMULA No-1, DE 27 DE JUNHO DE 1997
Publicada no DOU, Seção I, 30/06, 1º/07 e 02/07/1997
“A decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril
e maio de 1988 na proporção de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19 %,
incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo per-
centual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será im-
pugnada por recurso.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Decreto-lei n.º 2.335, de 12.6.87, Decreto-lei
n.º 2.425, de 7.4.88.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal RE n.º 145183-1/DF, Rel.
Min. Marco Aurélio; RE n.º 146749-5/DF, Min. Paulo Brossard, (Tri-
bunal Pleno).
SÚMULA No-2, DE 27 DE AGOSTO DE 1997(*)
(*) Revogada pelo Ato de 26 de julho de 2004, publicado no DOU,
Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004.
SÚMULA No-3, DE 05 DE ABRIL DE 2000 (*)
(*) Revogada pelo Ato de 26 de julho de 2004, publicado no DOU,
Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 3, de
19/07/2004
SÚMULA No-4, DE 5 DE ABRIL DE 2000 (*)
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
(*) Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004.
“Salvo para defender o seu domínio sobre imóveis que estejam afe-
tados ao uso público federal, a União não reivindicará o domínio de
terras situadas dentro dos perímetros dos antigos aldeamentos in-
dígenas de São Miguel e de Guarulhos, localizados no Estado de São
Paulo, e desistirá de reivindicações que tenham como objeto referido
domínio”.
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituições de 1891 (art. 64), de 1934 (arts. 20, 21 e
129), de 1937 (arts. 36 e 37), de 1946 (arts. 34 e 35), de 1967 (arts.
4° e 5°), Emenda Constitucional n° 1, de 1969 (arts. 4° e 5°) e
Constituição de 1988 (art. 20); Decreto-lei n° 9.760, de 18.9.1946
(art. 1°) e Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.8.2001 (art. 17).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Súmula n° 650; RE nº
219983-3/SP, Rel. Min. Marco Aurélio (Plenário). Acórdãos: RE’s
nos 212251/SP, 226683/SP, 220491/SP, 226601/SP, 219542/SP,
231646/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE nº 285098/SP, Rel. Min.
Moreira Alves (Primeira Turma); RE’s nos 219983/SP, Rel. Min.
Marco Aurélio, 197628/SP, 194929/SP, 170645/SP, 215760/SP,
222152/SP, 209197/SP, Rel. Ministro Maurício Corrêa (Segunda Tur-
ma). Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 126784/SP, Rel. Ministro
Eduardo Ribeiro (Terceira Turma).
SÚMULA No-5, DE 08 DE MARÇO DE 2001 (*)
(*) Revogada pelo Ato de 26 de julho de 2004, publicado no DOU,
Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 4, de 19/07/2004
SÚMULA No-6, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*)
Republicada no DOU, Seção I, de 28/09, 29/09 e 30/09/2005
(*) Redação alterada pelo ato de 27 de setembro de 2005.
“A companheira ou companheiro de militar falecido após o advento
da Constituição de 1988 faz jus à pensão militar, quando o be-
neficiário da pensão esteja designado na declaração preenchida em
vida pelo contribuinte ou quando o beneficiário comprove a união
estável, não afastadas situações anteriores legalmente amparadas.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 226); Leis nos 3.765, de
4.5.1960, e 6.880, de 09.12.1980.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Acórdãos nos REsp’s:
246244-PB, Rel. 228379-RS, 182975-RN Min. Felix Fischer (Quinta
Turma); 161979-PE, Rel. Min. Vicente Leal, 181801-CE, Rel. Min.
Luiz Vicente Cernicchiaro, 240458-RN, Rel. Min. Fernando Gon-
çalves, 31185-MG, Rel. Min. Pedro Acioli, 477590-PE, Rel. Min.
Vicente Leal, 354424-PE, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa (Sexta
Tu r m a ) .
SÚMULA No-7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*)
Republicada no DOU, Seção I, de 02/08, 03/08 e 04/08/2006
(*) Redação alterada pelo Ato de 1º de agosto de 2006.
“A aposentadoria de servidor público tem natureza de benefício pre-
videnciário e pode ser recebida cumulativamente com a pensão es-
pecial prevista no art. 53, inciso II, do Ato das Disposições Cons-
titucionais Transitórias, devida a ex-combatente (no caso de militar,
desde que haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado
à vida civil definitivamente – art.1º da Lei nº 5.315, de 12.9.1967)”.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 20142ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700002Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 53 do ADCT), Lei nº 5.315, de
12.9.1967, e Lei n° 8.059, de 04/07/1990.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Acórdãos nos RE’s
263.911/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, 293.214/RN, 358.231/RJ, Rel.
Min. Moreira Alves, e 345.442/PE, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence
(Primeira Turma); 236.902/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira (Segunda
Tu r m a ) .
SÚMULA No-8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*)
Republicada no DOU, Seção I, de 28/09, 29/09 e 30/09/2005
(*) Redação alterada pelo Ato de 27 de setembro de 2005.
“O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais
em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do be-
neficio à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a
vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do
óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 53 do ADCT); Leis nos 3.765,
de 4.5.1960, 4.242, de 17.7.1963, e 8.059, de 4.7.1990.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Mandado de Segurança nº
21707/DF, Rel. Min. Carlos Velloso (Tribunal Pleno). Superior Tri-
bunal de Justiça: REsp nº 492445/RJ, Rel. Min. Felix Fischer (Quinta
Tu r m a ) .
SÚMULA No-9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*)
(*) Revogada pelo Ato de 19 de julho de 2004, publicado no DOU,
Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 5, de 19/07/2004.
SÚMULA No-10, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*)
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
(*) Redação alterada pelo Ato AGU de 19 de julho de 2004.
“Não está sujeita a recurso a decisão judicial que entender incabível
a remessa necessária nos embargos à execução de título judicial
opostos pela Fazenda Pública, ressalvadas aquelas que julgarem a
liquidação por arbitramento ou artigo, nas execuções de sentenças
ilíquidas.”REFERÊNCIAS:
Legislação: Código de Processo Civil (arts. 475, inciso I, 520, inciso
V, e 585, inciso VI); Lei n° 2.770, de 4.5.56 (art. 3°, com a redação
dada pela Lei n° 6.071, de 3.7.1974), e Lei n° 9.469, de 10.7.1997
(art. 10).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp’s: 241.875/SC,
Rel. Min. Garcia Vieira, 258.097/RS, Rel. Min. José Delgado,
233.630/RS, Rel. Min. Felix Fischer, e 226.156-SP , Rel. Min. Hélio
Mosimann (Corte Especial); EREsp nº 226.551/PR, Rel. Min. Milton
Luiz Pereira (Terceira Seção); REsp nº 223.083/PR, Rel. Min. Fran-
cisco Peçanha Martins (Segunda Turma).
SÚMULA No-11, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*)
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
(*) Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004.
“A faculdade, prevista no art. 557 do CPC, de se negar seguimento,
monocraticamente, a recurso manifestamente inadmissível, improce-
dente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurispru-
dência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Fe-
deral, ou dos Tribunais Superiores, alcança também a remessa ne-
cessária.” (NR)
REFERÊNCIAS:
Legislação: Código de Processo Civil (arts. 475, 496 e 557).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 258.881/RS, Rel.
Min. Edson Vidigal (Corte Especial); REsp 190.096/DF, Rel. Min.
Fernando Gonçalves (Sexta Turma); REsp’s nºs 205.342/SP, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros (Primeira Turma); REsp 156.311/BA,
Rel. Min. Adhemar Maciel (Segunda Turma).
SÚMULA No-12, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*)
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
(*) Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004.
“É facultado ao segurado ajuizar ação contra a instituição previ-
denciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas
Federais da capital do Estado-membro.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 109).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE nº 285.936/RS, Rel.
Min. Ellen Gracie (Primeira Turma); RE nº 288.271/RS e AGRGRE
nº 288.271/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, AGRGRE nº 292.066/RS,
Rel. Min. Maurício Corrêa, (Segunda Turma); RE nº 293.246/RS,
Rel. Min. Ilmar Galvão (Tribunal Pleno) e Súmula nº 689.
SÚMULA No-13, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*)
Republicada no DOU de 08/02, 09/02 e 12/02/2007
(*) Redação alterada pelo Ato de 06 de fevereiro de 2007.
“A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se
inclui no crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior
à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 11.101, de 9.2.2005 (art. 83, VII, e 192), e Decreto
nº 6.042, de 12.2.2007 (altera o art. 239, § 9º, do Decreto nº 3.048, de
6.5.1999).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Súmula N° 565. Superior
Tribunal de Justiça: EREsp 208.107/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins (Primeira Seção); REsp 255.678/SP, 312.534/RS, Rel. Min.
Milton Luiz Pereira e AGREsp 422.760/PR, Rel. Min. Francisco Fal-
cão (Primeira Turma); REsp 235.396/SC, Rel. Min. Francisco Pe-
çanha Martins e 315.912/RS, Rel. Min. Castro Meira, AG
347.496/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins (Segunda Turma).
SÚMULA No-14, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*)
Republicada no DOU de 08/02, 09/02 e 12/02/2007
(*) Redação alterada pelo Ato de 06 de fevereiro de 2007.
“Aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção mo-
netária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996, nas compensações
ou restituições de contribuições previdenciárias.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.212, de 24.7. 1991 (art. 89), e Lei nº 9.250, de
26 .12.1995 (art. 39).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 199.643/SP, Rel.
Min. Francisco Falcão (Primeira Seção); REsp 308.176/PR, Rel. Min.
Garcia Vieira e 267.847/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros
(Primeira Turma); REsp 205.092/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, 414.960/SC, 460.644/SP e 246.962/RS, Rel. Min. Castro
Meira, (Segunda Turma).
SÚMULA No-15, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 (*)
Republicada no DOU, Seção I, de 20/10, 21/10 e 22/10/2008
(*) Redação alterada pelo Ato de 16 de outubro de 2008.
“A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não
enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de
apuração em procedimento administrativo, observados os princípios
do contraditório e da ampla defesa.”REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 179 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de
1999, com a redação dada pelos Decretos nºs 4.729, de 09 de junho
de 2003 e 5.699, de 13 de fevereiro de 2006.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp’s nºs 172.869-SP,
Rel. Min. Jorge Scartezzini, 149.205-SP, Rel. Min. Edson Vidigal
(Quinta Turma); REsp’s nºs: 174.435-SP, Rel. Min. Fernando Gon-
çalves; 140.766-PE, Rel. Min. Fernando Gonçalves (Sexta Turma).
SÚMULA No-16, DE 19 DE JUNHO DE 2002(*)
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
(*) Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004.
“O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de
habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório
a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que
foi exonerado, a pedido”.
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei n° 8.112, de 20.12.1990 (arts. 20 e 29). Outros:
Informações n° AGU/WM-11/2002, adotadas pelo Advogado-Geral
da União e encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal com a Men-
sagem n° 471, de 13.6.2002, do Presidente da República.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal – Mandados de Segurança:
22933/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, 23577/DF e 24271/DF Rel.
Min. Carlos Velloso (Tribunal Pleno). Superior Tribunal de Justiça:
Mandado de Segurança nº 8339/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido
(Terceira Seção).
SÚMULA No-17, DE 19 DE JUNHO DE 2002 (*)
Republicada no DOU de 08/02, 09/02 e 12/02/2007
(*) Redação alterada pelo Ato de 6 de fevereiro de 2007.
“Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido,
sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como con-
dição para o fornecimento da certidão positiva de débito com efeito
de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cum-
primento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte.”
REFERÊNCIA:
Legislação: Código Tributário Nacional (Arts. 205 E 206), e Lei N°
8.212, DE 24.7.1991 (Art. 47).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 95.889/SP, Rel.
Min. Garcia Vieira, AG-REsp, 247.402/PR, Rel. Min. José Delgado e
328.804/SC, Rel. Min. Francisco Falcão (Primeira Turma); REsp
227.306/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, AG 211.251/PR,
Rel. Min. Ari Pargendler, 310.429/MG, Rel. Min. Paulo Gallotti,
333.133/SP, Rel. Min. Laurita Vez (Segunda Turma).
SÚMULA No-18, DE 19 DE JUNHO DE 2002
Publicada no DOU, Seção I, de 28/06, 1º/07 E 02/07/2002
“Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa
de Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário cons-
tituído, não se interporá recurso.”
REFERÊNCIA:
Legislação: Código Tributário Nacional artigos 205e 206.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp’s nºs 180.771/PR,
Rel. Min. Franciulli Netto e 202.830/RS, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros (Primeira Seção); AGResp nº 303.357/RS, Rel. Min. Fran-
cisco Falcão (Primeira Turma); AGREsp nº 255.749/RS, Rel. Min.
Eliana Calmon (Segunda Turma).
SÚMULA No-19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002 (*)
(*) Revogada pelo Ato de 1º de agosto de 2006, publicado no DOU
de 02, 03 e 04 de agosto de 2006.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 5, de 1º/08/2006.
SÚMULA No-20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002(*)
(*) Alterada pela Súmula nº 42, de 31 de outubro de 2008
SÚMULA No-21, DE 19 DE JULHO DE 2004
Publicada no DOU, Seção I, de 20/07; 21/07 e 22/07/2004
“Os integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios
Federais têm direito às gratificações previstas no art. 4º da Lei nº
9.266, de 15 de março de 1996, concedidas igualmente aos Policiais
Federais.”
REFERÊNCIA:
Legislação pertinente: Lei nº 9.266, de 15/03/1996.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 236.089/DF, Rel. Min.
Maurício Corrêa e AI nº 222.118/DF, Rel. Min. Marco Aurélio. Su-
perior Tribunal de Justiça – Mandados de Segurança nºs 6.722/DF,
Rel. Min. Hamilton Carvalhido; 7.494/DF, Rel. Min. Fontes de Alen-
car; 6.415/DF, Rel. Min. Fontes de Alencar; e 6.046/DF, Rel. Min.
Fernando Gonçalves (Terceira Seção).
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 20143ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SÚMULA No-22, DE 05 DE MAIO DE 2006
Publicada no DOU, Seção I, de 10/05; 11/05 e 12/05/2006
“Não se exigirá prova de escolaridade ou habilitação legal para ins-
crição em concurso público destinado ao provimento de cargo público,
salvo se a exigência decorrer de disposição legal ou, quando for o
caso, na segunda etapa de concurso que se realize em duas etapas”.
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: Constituição Federal: arts. 5º, XIII, e 37, I e II;
– Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: arts. 5º, IV, 7º e 11.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: ADI nº 1.188/DF, Rel.
Min. Carlos Velloso; ADI nº 1.040, Rel. Min. Néri da Silveira (Tri-
bunal Pleno); RE nº 184.425/RS, Rel. Min. Carlos Velloso (Segunda
Turma); RMS nº 22.790/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE’s:
423.752/MG e 392.976/MG Rel. Min. Sepúlveda Pertence (Primeira
Turma). Superior Tribunal de Justiça: Enunciado 266 da Súmula do
STJ; REsp’s: 131.340/MG e ED no AgRg no AI nº 397.762/DF Rel.
Min. Gilson Dipp; 173.699/RJ e AgRg no Ag nº 110.559-DF, RMS nº
10.764/MG Rel. Min. Edson Vidigal; RMS nº 12.763/TO, REsp’s
532.497/SP e 527.560, Rel. Min. Felix Fischer, (Quinta Turma);
RMS’s: 9.647/MG, Rel. Min. Vicente Leal, 15.221/RR, Rel. Min.
Paulo Medina (Sexta Turma); MS’s: 6.200/DF, Rel. Min. Vicente
Leal; 6.559/DF e 6.855/DF, 6.742/DF, Rel. Min. Hamilton Carva-
lhido; 6.867/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, e 6.479/DF, Rel. Min.
Fontes de Alencar (Terceira Seção).
SÚMULA No-23, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006
Publicada no DOU, Seção I, de 09/10; 10/10 e 11/10/2006
“É facultado a autor domiciliado em cidade do interior o aforamento
de ação contra a União também na sede da respectiva Seção Ju-
diciária (capital do Estado-membro).”
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: Constituição Federal: arts. 109, § 2º, e 110.
Jurisprudência: – Supremo Tribunal Federal: RE 233.990/RS, AgRg
nº RE 364.465/RS (DJ de 15.8.2003), Rel. Min. Maurício Corrêa, RE
451.907/PR, Rel. Min. Marco Aurélio (Segunda Turma); e Decisão
monocrática no RE 453.967/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
SÚMULA No-24, DE 09 DE JUNHO DE 2008 (*)
(*) Mantida, apenas, a jurisprudência dos Tribunais Superiores (art.
2º do Decreto nº 2.346/97).
“É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo
exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de
aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que
comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do or-
çamento público e o vínculo empregatício.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e Instrução
Normativa nº 11, de 20 de setembro de 2006 (Art. 113).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgREsp 831.258/RS,
Rel. Min. Gilson Dipp, (Quinta Turma; e REsp 336.797/SE, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido (Sexta Turma); Turma Nacional de Uniformi-
zação: PU n. 200335007132220, Súmula 18 (DJ de 07/10/2004)*.
SÚMULA No-25, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
“Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado tempora-
riamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma
total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se
por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para
outras atividades laborais”.
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 59, caput).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 699.920/SP, Rel.
Min. José Arnaldo da Fonseca (Quinta Turma); REsp 272.270/SP,
Rel. Min. Fernando Gonçalves, REsp 501.267/SP, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido (Sexta Turma).
SÚMULA No-26, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
“Para a concessão de benefício por incapacidade, não será consi-
derada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria mo-
léstia incapacitante.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Arts. 102, §1º, e 15, I).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgREsp 721.570/SE,
Rel. Min. Gilson Dipp; REsp 956.673/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho (Quinta Turma); AgREsp 529.047/SC, Rel. Min. Ha-
milton Carvalhido; e REsp 864.906/SP, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura (Sexta Turma).
SÚMULA No-27, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
“Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo
do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições
sociais respectivas, exceto para efeito de carência.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 55, § 2º).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 643.927/SC, Rel.
Min. Hamilton Carvalhido; EREsp 576.741/RS, Rel. Min. Hélio Gua-
glia Barbosa (Terceira Seção). Turma Nacional de Uniformização: PU
nº 200372020503266/SC, Súmula 24 (DJ de 10/03/2005).
SÚMULA No-28, DE 9 DE JUNHO DE 2008 (*)
(*) Alterada pela Súmula nº 38, de 16 de setembro de 2008.
SÚMULA No-29, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
“Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âm-
bito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a
80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até
18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Instrução Normativa nº 11, de 20 de setembro de 2006
(Art. 180).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 412.351/RS,
Min. Rel. Paulo Gallotti e EREsp 441.721/RS, Rel. Min. Laurita Vaz
(Terceira Seção). Turma Nacional de Uniformização: PU
200351510120245, Súmula 32 (DJ 04/0/2006).
SÚMULA No-30, DE 09 DE JUNHO DE 2008 (*)
(*) Revogada pelo Ato de 31 de janeiro de 2011, publicado no DOU,
Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004.
SÚMULA No-31, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06, 11/06 e 12/06/2008
“É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontro-
versa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição Federal (Art. 100, §§ 1º e 2º). Código de
Processo Civil (Art. 739, § 2º).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 458.110/MG, Rel.
Min. Marco Aurélio; RE-AgR 504.128/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia;
RE-AgR 511.126/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE-AgR
484.770/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (Primeira Turma); RE-
AgR 502.009/PR, RE-AgR 607.204/PR, RE-AgR 498.872/RS, Rel.
Min. Eros Grau (Segunda Turma);. Superior Tribunal de Justiça:
EREsp 721.791/RS, Rel. Min. Ari Pargendler (Corte Especial).
SÚMULA No-32, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
“Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39,
inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de
1991, serão considerados como início razoável de prova material
documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que
não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste
expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto
casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu
ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou
agricultor, salvo a existência de prova em contrário.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 55, § 3º; Art.
106; e Art. 143, II). Instrução Normativa do INSS n° 11, de
20.09.2006, (Art. 133, §§ 1º, 2º e 3º).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 637.437/PB, Rel.
Ministra Laurita Vaz (DJ de 13/09/2004), REsp 603.202/RS, Rel.
Ministro Jorge Scartezzini (Quinta Turma); REsp 439.647/RS Rel.
Ministro Hamilton Carvalhido (Sexta Turma); EAR/SP 719, Rel. Mi-
nistro Hélio Quaglia Barbosa (DJ 24/11/2004) e AR 1.166/SP, Rel.
Ministro Hamilton Carvalhido, (Terceira Seção).
SÚMULA No-33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
“É devida aos servidores públicos federais civis ativos, por ocasião do
gozo de férias e licenças, no período compreendido entre outu-
bro/1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com
fulcro no art. 102 da Lei nº 8.112/90, observada a prescrição qüin-
qüenal”.
Legislação Pertinente: art. 102 da Lei nº 8.112/90.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 745.377/PE e
REsp 614.433/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima; AgRg no
REsp 643.236/PE, Rel. Min. Felix Fischer; REsp 577.647/SE, Rel.
Min. José Arnaldo da Fonseca (Quinta Turma); REsp 674.565/PE e
AgRg no REsp 610.628/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; AgRg
no REsp 643.938/CE, Rel. Min. Paulo Medina (Sexta Turma).
SÚMULA No-34, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
“Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo
servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada inter-
pretação da lei por parte da Administração Pública”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Resp. nº 643.709/PR e
AgRg no REsp nº 711.995, Rel. Min. Felix Fischer; REsp. nº
488.905/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; AgRg no REsp nº
679.479/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima (Quinta Turma);
RMS nº 18.121/RS, Rel. Min. Paulo Medina; REsp nº 725.118/RJ e
AgRg no REsp. nº 597.827/PR Rel. Min. Paulo Gallotti; REsp nº
651.081/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa (Sexta Turma); MS nº
10.740/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido (Terceira Seção).
SÚMULA No-35, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
“O exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá
observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a
recurso administrativo.”
REFERÊNCIAS
Legislação Pertinente: art. 5º, XXXV, e 37, caput e incisos I e II, da
Constituição Federal.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: AgRgRE 466.061/RR, Re-
lator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 243.926-6/CE, Relator Min.
Moreira Alves, DJ 10/08/2000 (Primeira Turma); RE 188.234/DF, Rel.
Min. Neri da Silveira; AgAI 318.367/BA, Rel. Min. Celso de Melo;
AgAI 660.815/RR, Rel. Min. Eros Grau; AgRgRE 433.921/CE, Re-
lator Min. Carlos Velloso (Segunda Turma). Superior Tribunal de Jus-
tiça: AgRg EDcl. no RESP 525.611/DF, Rel. Min. Jane Silva (Desemb.
Convocada do TJ/MG); ROMS 17103/SC, Relator Ministro Arnaldo
Esteves Lima (Quinta Turma) AgRg no REsp 335.731/RS, Relator
Min. Hélio Quaglia Barbosa; REsp 462.676/RS e ROMS 20480/DF,
Relator Min. Paulo Medina (Sexta Turma); MS 9183/DF Rel. Min.
Jane Silva (Desemb. Convocada do TJ/MG) (Terceira Seção).
SÚMULA No-36, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
“O ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações
bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº
5.315, de 12 de setembro de 1967, tem direito à assistência médica e
hospitalar gratuita, extensiva aos dependentes, prestada pelas Orga-
nizações Militares de Saúde, nos termos do artigo 53, IV, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 53, IV, do Ato das Disposições Cons-
titucionais Transitórias.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 417.871-AgR/RJ e
421.197-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso (Primeira Turma); RE
414.256-AgR/PE, Rel. Min. Carlos Velloso (Segunda Turma).
SÚMULA No-37, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008.
“Incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas dos órgãos e en-
tidades sucedidos pela União, que não estejam sujeitos ao regime de
intervenção e liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74,
ou cuja liquidação não tenha sido decretada por iniciativa do Banco
Central do Brasil.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: artigo 18, alínea “d”, da Lei nº 6.024/74.
Jurisprudência: Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-
721.280/2001.9, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos (Pri-
meira Turma); TST-AIRR-6689100-24.2002.5.04.0900, Rel. Min.
Carlos Alberto Reis de Paula (Terceira Turma); TST-AIRR-176840-
51.1990.5.01.0036. Rel. Juiz Convocado: Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho; AIRR e RR – 5023600-39.2002.5.09.0900, Rel. Min.
Maria de Assis Calsing (Quarta Turma); E-RR-345325-48/1997.3,
Rel. Min. Rider de Brito (Quinta Turma); E-RR-495383/1998, Rel.
Min. Carlos Alberto Reis de Paula; E-RR-17472/2002-900-09-00.6,
Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira (Subseção I Especializada
em Dissídios Individuais), Orientação Jurisprudencial Transitória nº
10 (SBDI-1); TST-RXOFAR-98017/2003-900-11-00.3, Rel. Min.
Barros Levenhagen (SBDI-2).
SÚMULA No-38, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
“Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não pres-
critas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos
benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser
devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação
judicial.”
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 20144ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700004Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 6.899, de 08 de abril de 1981
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 529708 / RS e
REsp 734261 / RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima (Quinta
Turma); REsp 226907 / ES, Rel. Min. Fernando Gonçalves (Sexta
Turma) ; EREsp 102622 / SP , Rel. Min. Felix Fischer; AR 708 / PR,
Rel. Min. Paulo Gallotti; AR 693/PR, Rel. Min. Gilson Dipp ( Ter-
ceira Seção); EREsp 92867 / PE, Rel. Min. Edson Vidigal e EREsp
96177/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins (Corte Especial).
SÚMULA No-39, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
“São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas,
contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal).”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 100, § 3º, da Constituição da República;
art. 1º-D da Lei n.º 9.494/1997.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE-AgR 402079/RS e
RE-AgR 412134, Rel. Min. Eros Grau; RE-AgR 480958/RS, Rel.
Min. Carlos Britto (Primeira Turma); RE-AgR 412891/SC, Rel. Min.
Ellen Gracie; RE-AgR 483257/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa;
23/06/2006); RE-AgR 490560/RS e RE-AgR 501480/RS, Rel. Min.
Eros Grau (Segunda Turma); RE 420816/PR, Rel. para o Acórdão
Min. Sepúlveda Pertence; RE-ED 420816/PR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence (Tribunal Pleno). Superior Tribunal de Justiça: EREsp
653270/RS, Rel. Min. José Delgado; EREsp 659629/RS, Rel. Min.
Fernando Gonçalves; EREsp 720452/SC, Rel. Min. Francisco Pe-
çanha Martins (Corte Especial).
SÚMULA No-40, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
“Os servidores públicos federais, quando se tratar de aposentadoria
concedida na vigência do Regime Jurídico Único, têm direito à per-
cepção simultânea do benefício denominado ‘quintos’, previsto no art.
62, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, com o regime estabelecido no art. 192
do mesmo diploma.”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: arts. 62, § 2º e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de
setembro de 1990.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 577.259/PE, Rel.
Min. Arnaldo Esteves de Lima; REsp 586.826/RS, Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca; REsp 516.489/RN, Rel. Min. Felix Fischer
(Quinta Turma); REsp 380.121/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves;
REsp 194.217/PE, Rel. Min. Vicente Leal (Sexta Turma). MS
8.788/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti; MS 9.067/DF, Rel. Min. Paulo
Medina (Terceira Seção).
SÚMULA No-41, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 09/10; 10/10 e 13/10/2008.
“A multa prevista no artigo 15, inciso I, alínea “e”, da Lei nº
8.025/90, relativa à ocupação irregular de imóvel funcional, será
aplicada somente após o trânsito em julgado da ação de reintegração
de posse, ou da ação em que se discute o direito à aquisição do
imóvel funcional.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
Jurisprudência : Superior Tribunal de Justiça: REsp 767.038-DF, Rel.
Min. Luiz Fux; REsp 511.280-DF, Rel. Min. Denise Arruda (Primeira
Turma); REsp 975.132-DF, Rel. Min. Castro Meira; AgRg no AI nº
717.689/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha (Segunda Turma);
MS 8.483-DF, Rel. Min. Luiz Fux (Primeira Seção).
SÚMULA No-42, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 (*)
Publicada no DOU, Seção I, de 31/10; 03/11 e 04/11/2008
I – A Súmula 20, da Advocacia-Geral da União, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério
Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à
conversão de seus vencimentos em URV, por se tratar de simples
recomposição estipendiária, que deixou de ser aplicada na interpre-
tação das Medidas Provisórias nºs 434/94, 457/94 e 482/94.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 168 da Constituição Federal, art. 22 da
Medida Provisória nº 482/94, convertida na Lei nº 8.880, de 27 de
maio de 1994.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE-AgR 529.559-1/MA,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); AgR-RE’s
394.770-2/SC, Rel. Min. Ellen Gracie; 416.940-1/RN, Rel. Min. Joa-
quim Barbosa; 440.171-2/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE-AgRAI
482.126-1/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes (Segunda Turma). ADIMC
2321/DF e 2323/DF, Rel. Min. Celso de Mello (Tribunal Pleno);(*) O Ministro-relator das ADI ‘s 2321 e 2323, Celso de Mello,
explicitou que as tabelas de vencimentos dos servidores adminis-
trativos do Poder Judiciário, constante do Anexo III da Lei
9.421/1996, continham valores relativos à AGOSTO/95, aos quais
não havia sido aplicado o percentual de 11,98%, por erro de cálculo
na conversão da URV. Igual falha ocorreu em relação às tabelas dos
servidores do Ministério Público Federal, que reproduziam valores de
AGOSTO/95, conforme Anexo IV, da Lei nº 9.953/2000. Os 11,98%
desaparecem, portanto, com a reestruturação das carreiras dos ser-
vidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, a partir das Leis
nºs 10.475, de 27 de junho de 2002, e 10.476, de 27 de junho de
2002.
SÚMULA No-43, DE 30 DE JULHO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 31/07; 03/08 e 04/08/2009
“Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios an-
teriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –
GDATA nos valores correspondentes a:
(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a
maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n°
4.247/2002);
(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos
efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da
Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º
10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Cons-
titucional n.º 41/2003); e
(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que
trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei
n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 40, § 8º, da Constituição da República; art.
5º e 6º, parágrafo único da Lei n.º 10.404/2002; art. 1º da Lei n.º
10.971/2004; Lei n.º 11.357/2006; art. 7º da Emenda Constitucional
n.º 41/2003.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 476.279/DF, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence (DJ de 15/06/2007); RE 476.390/DF, Rel. Min.
Gilmar Mendes (Tribunal Pleno).
SÚMULA No-44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 (*)
Publicada no DOU, Seção I, de 15/09; 16/09 e 17/09/2009
(*) Alterada pela Súmula nº 65, de 05 de Julho de 2012.
SÚMULA No-45, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 15/09; 16/09 e 17/09/2009
“Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de
visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso pú-
blico, à vaga reservada aos deficientes.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de
1988; Art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90; Lei nº 7.853/89; Art. 4º inciso
III, do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo 5.296/2004.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: ROMS nº 26.071-1/DF,
relator Ministro Ayres Britto (Primeira Turma); Superior Tribunal de
Justiça: RMS nº 19.257-DF, relator Ministro Arnaldo Esteves de
Lima (Quinta Turma); AgRg no Mandado de Segurança nº 20.190-
DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido (Sexta Turma) ; Súmula nº
377, de 22/04/2009, DJe. De 05/05/2009 ( Terceira Seção).
SÚMULA No-46, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 24/09; 25/09 e 28/09/2009
“Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no
SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu
o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências ob-
jetivando o ressarcimento ao erário.”
Legislação Pertinente: Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº
01/1997.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgReg no RESP nº
756.480-DF, relator Ministro Luiz Fux, AgRg no AI nº 1.123.467-DF,
relatora Ministra Denise Arruda; RESP nº 1.054.824-MT, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki (Primeira Turma); REsp ‘s nº
870.733-DF e nº 1079.745-DF, Relatora Ministra Eliana Calmon;
AgRg no AI nº 1.065.778-AM, Relator Ministro Herman Benjamin
(Segunda Turma); MS nº 11.496-DF, relator Ministro Luiz Fux (Pri-
meira Seção).
SÚMULA No-47, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 24/09; 25/09 e 28/09/2009
“Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de
28,86%, concedido pelas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, têm direito ao
recebimento da respectiva diferença, observada a limitação temporal
decorrente da MP n° 2.131/2000, bem assim as matérias processuais
referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/2008.”REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.622, de 19.01.1993; Lei 8.627, de
19.02.1993; MP nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: AgRgRE 398.778-0/BA,
Rel. Ministro Sydney Sanches (Primeira Turma), AgRgRE 444.505-
1/RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso, AgRgRE 291.701-0/SP, Rel. Min.
Maurício Corrêa (Segunda Turma); Superior Tribunal de Justiça:
REsp ‘s nºs 839.278/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima,
940.141/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, 967.421/RS, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho (Quinta Turma); REsp’ 835.761/RS e REsp
990.284, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, AgRgREsp
905.135/RS, Rel. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado
TRF 1ª Região), AgRgAI 706.118/SC , Rel. Min. Paulo Medina(Sexta
Tu r m a ) .
SÚMULA No-48, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009 (*)
(*) Alterada pela Súmula nº 56, Publicada no DOU, Seção I, de
08/07; 11/07 e 12/07/2011
SÚMULA No-49, DE 20 DE ABRIL DE 2010
Publicada no DOU Seção I, de 20/04/2010
“A regra de transição que estabelece o percentual de 80% do valor
máximo da GDPGTAS, a ser pago aos servidores ativos, deve ser
estendida aos servidores inativos e pensionistas, até a regulamentação
da mencionada gratificação.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: EC nº 41/2003, art. 7º; Lei nº 11.357/2006,art.
7º, § 7º.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: MS 12.215 / DF, Relator
Ministro Felix Fischer (Terceira Seção). Supremo Tribunal Federal:
Ag Reg no AI 715.549, Relatora Ministra Cármen Lúcia (Primeira
Turma); Ag Reg no RE 585.230 / PE, Relator Ministro Celso de
Mello, Ag Reg no RE 591.303/ SE, Relator Ministro Eros Grau
(Segunda Turma).
SÚMULA No-50, 13 DE AGOSTO DE 2010
Publicada no DOU Seção I, de 16/08, 17/08 e 18/08/2010
“Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações
sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 6º e art. 8º, § 8º, ambos da Lei nº
9.782/99; Resolução RDC nº 17, de 21 de novembro de 2001; arts.3º
e 10, inciso XXIII, da Lei n° 6.437/77.
Jurisprudência : Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n°
719.446/RS, Relatora Ministra Denise Arruda; AgRg no REsp n°
1.042.703/ES, Relator Ministro Benedito Gonçalves; REsp n°
826.637/RS, Relator Ministro Francisco Falcão; AgRg no AI n°
1.039.595, Relatora Ministra Denise Arruda (Primeira Turma); REsp
n° 665.950/PE, Relator Ministro Franciulli Netto; REsp n°
731.226/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon; AgRg no REsp n°
1.058.368/RS, Relator Ministro Castro Meira; AgRg no REsp n°
981.545/SP, Relator Ministro Herman Benjamin; AgRg no REsp n°
1.165.103/PR, Relator Ministro Castro Meira (Segunda Turma).
SÚMULA No-51, 26 DE AGOSTO DE 2010
Publicada no DOU Seção I, de 27/08, 30/08 e 31/08/2010
“A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como be-
neficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso I,
alínea “c”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede
a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente
comprovada por meios idôneos de prova.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Constituição Federal art. 226, § 3º; Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 217, inciso I, alínea “c”.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 176.405/RS e
397.134/RN, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; REsp’s nºs
240.209/PE e 236.980/RN, Relator Ministro Edson Vidigal; REsp’s
396.853/RS, 413.956/SC e 443.055/PE, Relator Ministro Felix Fis-
cher (Quinta Turma); REsp’s 254.673/RN e 311.826/PE, Relator Mi-
nistro Vicente Leal; AgRg no REsp 1.041.302/RS, Relator Ministro
Og Fernandes (Sexta Turma); MS 8.153/DF, Relator Ministro Felix
Fischer (Terceira Seção).
SÚMULA No-52, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010
Publicada no DOU Seção I, de 09/09, 10/09 e 13/09/2010
“É cabível a utilização de embargos de terceiros fundados na posse
decorrente do compromisso de compra e venda, mesmo que des-
provido de registros.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da
Lei o· 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do
Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 1.916 e
artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 do Código de Processo
Civil de 1.973.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 20145ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700005Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Jurisprudência:Superior Tribunal de Justiça: REsp 848.070/GO e
REsp 638.664/PR, Rel. Ministro Luiz Fux; REsp 35.815/SP, Rel.
Ministro Garcia Vieira (Primeira Turma); REsp 775.425/PB, Rel.
Ministro Castro Meira (Segunda Turma). Supremo Tribunal Federal:
RE 119937/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, (Primeira Turma).
SÚMULA No-53, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
Publicada no DOU Seção I, de 11/11/2010
“O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público
sobre o percentual de 28,86%, sem a participação do advogado do
autor, não afasta o direito aos honorários advocatícios na ação ju-
dicial.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente:Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, arts. 23 e
24, § 4º e Lei 8.622/93.
Jurisprudência : Superior Tribunal de Justiça: AgRgEDcl no REsp
850313/PA, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, AgRg no Ag
814736/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, AgRg no REsp
797108/DF, Relator Ministro Felix Fischer (Quinta Turma); AgRg no
REsp 1121368/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura;
AgRg no REsp 826078/RS Relatora Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, AgRg no Ag 908407/DF, Relator Ministro Og Fernandes;
AgRg no REsp 477002/PR, Relator Ministro Paulo Gallotti, AgRg no
REsp 837072/MG, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (juiz
convocado do TRF 1ª Região), AgRg no Ag 584458/MG, Relator o
Ministro Nilson Naves (Sexta Turma); EREsp 542166/SC, Relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Terceira Seção);
SÚMULA No-54, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
Publicada no DOU Seção I, de 11/11/2010
“A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91,
deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão
dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao per-
centual de 46,87% das diárias”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.270/91, art. 15; Lei nº 8.216/191, art. 16.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça-REsp 690309/PB e
Decl. no REsp 603.010/PB, Rel. Ministro Gilson Dipp Resp.
844780/PB, Rel. Min. Felix Fischer; Ag. 1241346/GO, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima; Ag. 1237360/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho; Ag. 1214830/BA, Rel. Min. Laurita Vaz; Ag.
1241323/BA, Rel. Min. Jorge Mussi; (Quinta Turma); REsp.
726962/RN, Rel. Min. Nilson Naves; Ag. 1242401/PA, Rel. Min. Og
Fernandes; AI 887307/BA, Rel. Min. Paulo Gallotti; Ag.1241555/AP,
Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado) (Sexta
Turma); AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves de
Lima (Terceira Seção); Supremo Tribunal Federal-AI 715139
AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 722306 AgR/ES, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); AI 743681 RG/BA, Rel.
Min. Cezar Peluso (Plenário virtual).
SÚMULA No-55, DE 29 DE JUNHO DE 2011
Publicada no DOU Seção I, de 1/07/, 04/07 e 05/07/2011
“A não observância do prazo estabelecido na Instrução Normativa n.
06/2002 para o recadastramento do criador amadorista de passeri-
forme não inviabilizará a efetivação do ato pelo IBAMA, desde que
preenchidos os demais requisitos legais.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/1988; Artigo
6º, inciso IV, da Lei 6.938/81; Arts. 7º, 8º, “b”, 9º, 10, “j”, da Lei
5.197/67; Portaria nº 57/96 do IBAMA; Arts. 1º, § 1º, 2º, §§ 1º e 2º,
3º, 5º e 16 da IN-IBAMA nº 06/2002.
Jurisprudência : Supremo Tribunal Federal: AgReg no RE 573.384-
0/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); RE
529.849 / MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 559.956 / MG, Rel. Min.
Ayres Britto. Superior Tribunal de Justiça: REsp’s 890.033-MG e
965.644-MG, Rel. Min. Denise Arruda (Primeira Turma); REsp.
972.979-MG, Rel. Ministro Humberto Martins; REsp. 860.615-DF,
Rel. Min. Eliana Calmon; AgRg no AI nº 1.020.022-MG, Relator
Ministro Herman Benjamin. (Segunda Turma)
SÚMULA No-56, DE 7 DE JULHO DE 2011
Publicada no DOU Seção I, de 08/07, 11/07 e 12/07/2011
Alterar a Súmula nº 48, da Advocacia-Geral da União, publicada nos
dias 09, 14 e 15 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Para fins de concessão do reajuste de 28,86%, a incidência da cor-
reção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido
efetuado o pagamento administrativo de cada parcela, previsto na MP
2.169/2001, ou judicial, nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, ob-
servado o disposto no artigo 6º e §§ do Ato Regimental nº 1/2008-
AGU c/c os artigos 1º e 6º do Decreto nº 20.910/32.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 6.899/81; Lei nº 8.622/93; Lei nº8.627/93;
MP 2.131/2000; MP 2.169-43/2001; Decreto nº 20.910/32.Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça – REsp 967.421/RS, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, REsp. 508.093/RS, Rel. Min. Lau-
rita Vaz (Quinta Turma); AgRg no AI nº 395.462/RJ, Rel. Ministro
Fernando Gonçalves; AgR-Ag 756.888/RS, Rel. Min. Carlos Fer-
nando Mathias, REsp 835.761/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura (Sexta Turma); REsp 990.284/RS, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura (Terceira Seção).
SÚMULA No-57, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada no DOU Seção I, de 09/12, 12/12 e 13/12/2011
“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas exe-
cuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda
que não embargadas”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 9.494/97, art. 1º-D; Medida Provisória
nº 2.180-35/2001; CPC, art. 20, § 4º, art. 730; CF, art. 97 e art.100.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça – AgRg no REsp
1232068/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Primeira
Turma); REsp 1242580/RS, Rel. Ministro Castro Meira (Segunda
Turma); AgRg no REsp 1117028/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp
(Quinta Turma); AgRg no REsp 693525/SC, Rel. Ministro Paulo
Galotti; REsp. 654312/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; AgRg no
REsp 720033/RS, Rel. Ministro Paulo Medina (Sexta Turma); EREsp.
653270/RS, Rel. Min. José Delgado; EREsp. 691563/RS, Rel. Min.
Ari Pargendler; EREsp. 721810/RS, Rel. Min. José Delgado (Corte
Especial) Supremo Tribunal Federal: RE 599.903/RS, Rel. Min. Cár-
men Lúcia (Tribunal Pleno).
SÚMULA No-58, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada no DOU Seção I, de 09/12, 12/12 e 13/12/2011
“O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos
servidores públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem
como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o
próprio vencimento, observada a limitação temporal decorrente da
MP nº 2.131/2000 e as disposições da MP 2.169-43/2001, bem assim
as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental
nº 1/2008”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro
de 2000, Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de agosto de 2001.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RESP nº
1.187.568-DF, Rel. Min. Humberto Martins (Segunda Turma); AgRg
no RESP nº 1.023.832-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima e
EmDcl no Recurso Especial nº 957.413-PR, Rel. Min. Laurita Vaz
(Quinta Turma); AgRg no RESP nº 959.248-RS, Rel. Min. Nilson
Naves (Sexta Turma); RESP nº 990.284-RS, Rel. Min. Maria Thereza
de Assis Moura (Terceira Seção).
SÚMULA No-59, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada no DOU Seção I, de 09/12, 12/12 e 13/12/2011
“O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a
Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: CTN, art. 168 e art. 169; Decreto nº 20.910/32,
art. 1º, art. 4º e art. 9º.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça – Segunda Turma: AgRg
no Ag 1330239/RS, Rel. Ministro Hermann Benjamin; e Terceira
Seção: AgRg nos EmbExeMS 4565/DF, Rel. Ministro Napoleão Nu-
nes Maia Filho. Supremo Tribunal Federal – Primeira Turma: RE
632535 AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de3 16.05.2011; Se-
gunda Turma: RE 131140/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; e Plenário:
ACO 408 Embargos à Execução-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio.
SÚMULA No-60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada no DOU Seção I, de 09/12/, 12/12 e 13/12/2011
“Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale trans-
porte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: CF, artigos 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I,
“a”, 201, § 11; Lei nº 7.418/85, artigo 2º; Lei nº 8.212/91, artigo 28,
I e 9º, “f”; Decreto nº 95.247/87, artigos 5º e 6º; Decreto nº 3.048/99,
artigo 214, § 10.
Jurisprudência: Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-234140-
44.2004.5.01.0241, Rel. Min. Vieira de Mello Filho (Primeira Tur-
ma); TST-RR-95840-79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato de Lacer-
da Paiva (Segunda Turma); TST-AIRR-76040-07.2006.5.15.0087,
Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan Pereira (Terceira Turma);
TST-RR-89300-12.2006.5.15.0004, Rel. Min. Maria de Assis Calsing
(Quarta Turma); AIRR- 35340-21.2008.5.03.0097, Rel. Min. João
Batista Brito Pereira (Quinta Turma); TST-RR-16100-
63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho (Sex-
ta Turma); TST-RR-131200-26.2004.5.15.0042, Rel. Min. Pedro Pau-
lo Manus (Sétima Turma); TST-RR-4300-57.2008.5.04.0561, Rel.
Min. Carlos Alberto Reis de Paula; e SESBDI-1: TST-E-RR-
1302/2003-383-02-00.7, Rel. Min. Vieira de Mello Filho (Oitava Tur-
ma). Superior Tribunal de Justiça: REsp 1180562/RJ, Rel. Ministro
Castro Meira (Segunda Turma); EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro
Castro Meira, (Primeira Seção). Supremo Tribunal Federal: RE
478410/SP, Rel. Min. Eros Grau (Tribunal Pleno).
SÚMULA No-61, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Publicada no DOU Seção I, de 04/04, 05/04 e 09/04/2012
“É cabível a inclusão de expurgos inflacionários, antes da homo-
logação da conta, nos cálculos, para fins de execução da sentença,
quando não fixados os índices de correção monetária no processo de
conhecimento.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 1.062 do Código Civil de 1916; art. 167
parágrafo único, do Código Tributário Nacional; art. 3º do Decreto-lei
nº 2.322/87, 1º-F da Lei nº 9494/97, e a Lei 9.250/95.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 962973 / PR,
Relator Ministro Teori Albino Zzavascki, DJ 04/10/2007 (Primeira
Turma); AgRg no Ag 415430 / DF, Relator Ministro Edson Vidigal,
DJ 22/04/2002, (Quinta Turma); REsp 475173 / RJ, Relator Ministro
Hamilton Carvalhido, DJ 10/05/2004, (Sexta Turma); AgRg no
EREsp 440.727-MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de
08/02/2010; AgRg nos EREsp 438.303-MG, Relator Ministro Ar-
naldo Esteves de Lima, DJ de 22/10/2007; AgRg nos EREsp
566.665-AL, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de
04/04/2005; AgRg nos EREsp 365.468-DF, Relator Ministro Hamil-
ton Carvalhido, DJ de 13/12/2004; EAg 538602, Relator Ministro
José Arnaldo da Fonseca, DJ de 27/09/2004; AgRg nos EAg
517.111/DF, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de
09/09/2004 (Corte Especial.)
SÚMULA No-62, DE 26 DE ABRIL DE 2012
Publicada no DOU Seção I, de 27/04, 30/04 e 02/05/2012
“Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação
do infrator da norma, para lhe facultar, no prazo de trinta dias, o
exercício do contraditório e da ampla defesa, opera-se a decadência
do direito de punir para os órgãos da União, impossibilitado o reinício
do procedimento administrativo.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997), artigos 280 a 282; e Resolução nº 149, de
19 de setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Primeira Seção:Emb.
Div. no Recurso Especial 660.447-RS, relator Ministro Mauro Camp-
bell Marques, DJ de 29/09/2010; Emb. Div. no Recurso Especial
711.965-RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 16/04/2007;
Emb. Div. no Recurso Especial 803.487-RS, relator Ministro José
Delgado, DJ de 06/11/2006; Emb. Div. no Recurso Especial 856.086-
RS, relator Ministro José Delgado, DJe de 03/03/2008; Recurso Es-
pecial 1.092.154-RS, relator Ministro Castro Meira, DJe de
31/08/2009; Primeira Turma: Recurso Especial 911.359-RS, relator
Ministro Francisco Falcão, DJ de 26/04/2007; Recurso Especial
964.105-RS, relator Ministro José Delgado, DJ de 20/09/2007; AgRg
no Recurso Especial 1.009.322-RS, relator Ministro Francisco Falcão,
DJe de 28/05/2008; AgRg no Agravo de Instrumento 1.239.193-SP,
relator Ministro Luiz Fux, DJe de 17/10/2010; Segunda Turma: Re-
curso Especial 910.798-RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de
19/08/2008; Recurso Especial 938.694-RS, relator Ministro Herman
Benjamin, DJ de 19/10/2007; Recurso Especial 947.223-RS, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no
Recurso Especial 952.122-RS, relator Ministro Humberto Martins, DJ
de 30/10/2007; Recurso Especial 1.054.470-RS, relator Ministro Car-
los Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJe de
05/08/2008; Recurso Especial 1.057.303-RS, relatora Ministra Eliana
Calmon, DJe de 18/08/2008; Recurso Especial 1.283.366-RS, relator
Ministro Castro Meira, DJe de 10/11/2011.
SÚMULA No-63, DE 14 DE MAIO DE 2012
Publicada no DOU Seção I, de 16/05, 17/05 e 18/05/2012
“A Administração deve observar o devido processo legal em que
sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório
para proceder ao desconto em folha de pagamento de servidor pú-
blico, para fins de ressarcimento ao erário.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de
1988; e Artigo 46, da Lei 8.112/1990 e suas alterações.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Tribunal Pleno: MS 24182
/ DF, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 03-09-2004 PP-00009;
Primeira Turma: MS 27851 / DF, Relator Min. DIAS TOFFOLI,
Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe-222 DIVULG 22-11-2011
PUBLIC 23-11-2011; RE 613367 AgR / RJ, Relatora Min. CÁRMEN
LÚCIA , DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011; AI
794.759 AgR / SC, Relator Min. LUIZ FUX, DJe-088 DIVULG 11-
05-2011 PUBLIC 12-05-2011. Superior Tribunal de Justiça: Primeira
Turma: AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.995 –
CE, RELATOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, DJe de
18/04/2011; Segunda Turma: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMEN-
TO Nº 1.423.791 – DF, RELATOR MINISTRO CESAR ASFOR
ROCHA, DJe de 29/02/2012; RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.362 –
SC, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe de 15/04/2011; AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRU-
MENTO Nº 1.300.827 – RR, RELATOR : MINISTRO MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/11/2010 Quinta Turma: AgRg
no RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.448 – RJ, RELATOR MINIS
TRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CON-
VOCADO DO TJ/RJ), DJe de 12/09/2011; AgRg no RECURSO
ESPECIAL Nº 1.116.855 – RJ, RELATOR MINISTRO ARNALDO
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 20146ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700006Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ESTEVES LIMA, DJe de 02/08/2010; AgRg no RECURSO ES-
PECIAL Nº 979.050, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, DJe
de 06/10/2008; Sexta Turma: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº
802.252 – RS, RELATOR MINISTRO CELSO LIMONGI, DJe de
23/08/2010.
SÚMULA No-64, DE 14 DE MAIO DE 2012
Publicada no DOU Seção I, de 16/05, 17/05 e 18/05/2012
“As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e
formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Constituição Federal arts. 114 inciso VIII, 195
incisos I, alínea “a” e II, e 240. Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Jurisprudência: Tribunal Superior do Trabalho: E-RR – 134300-
50.1998.5.15.0025, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, DEJT
21/10/2011, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais); RR
– 14800-50.2009.5.09.0096, Relator Ministro: Walmir Oliveira da
Costa, DEJT 09/03/2012 (1ª Turma); (RR – 1000-90.2007.5.08.0115,
Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT
16/03/2012, RR – 146800-66.2006.5.09.0242, Relator Ministro: Gui-
lherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/03/2012 (2ª Turma); RR –
64700-50.2007.5.13.0002, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DE-
JT: 04.11.2011 (3ª Turma); RR – 1061-54.2010.5.06.0000, Relatora
Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 09/03/2012, (7ª Turma);
RR – 7300-69.2008.5.13.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral
Amaro, DEJT 23/03/2012, (8ª Turma).
SÚMULA No-65, DE 05 DE JULHO DE 2012
Publicada no DOU Seção I, de 06/07, 09/07 e 10/07/2012
Alterar a Súmula nº 44, da Advocacia-Geral da União, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposen-
tadoria, a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria devem
ser anteriores as alterações inseridas no art. 86 § 2º, da Lei 8.213/91,
pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: CF/88, Art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.213/91, Art. 86, § 2º;
alterado pela MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e
Decreto n.º 3.048/99, art. 167.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: AI 490365-AgR/RS,
Rel.Min. Sepúlveda Pertence, AI 439136-AgR/SP, Rel. Min. Cezar
Peluso (Primeira Turma); RE 440818-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau,
AI 471265-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie (Segunda Turma); Su-
perior Tribunal de Justiça: EREsp. 431249/SP, Rel. Min. Jane Silva
(Desemb. Convocada do TJ/MG), EREsp. 481921/SP, Rel. Min. Ar-
naldo Esteves de Lima, EREsp. 406969/SP, Rel. Min. Gilson Dipp,
EREsp. 578378, Rel. Min. Laurita Vaz (Terceira Seção); REsp
1244257, Rel. Min. Humberto Martins (Segunda Turma); AgRREsp.
753119/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, AgR-REsp. 599396/SP, Rel. Min.
Arnaldo Esteves de Lima, AgRg no REsp nº 979.667/SP, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho (Quinta Turma); e EDcl-REsp.
590428/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, (Sexta Turma).
SÚMULA No-66, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 (*)
Publicada no DOU Seção I, de 04/12, 05/12 e 06/12/2012
(*) Alterada pela Súmula nº 73, de 18 de dezembro de 2013.
SÚMULA No-67, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012
Publicada no DOU Seção I, de 04/12, 05/12 e 06/12/2012
“Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são
livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial
para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais
valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas
salariais constantes da petição inicial.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 43, § 1º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e art.
475N, do Código de Processo Civil.
Jurisprudência: Tribunal Superior do Trabalho: E-RR – 3021/2003-
005-12-00, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paulo, DEJT de
07/11/2008; E-RR- 246100-72.2004.5.02.0013, Relator Ministro Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 21/05/2010 (Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais); RR – 946/2003-003-22-00,
Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 29/05/2009 (1ª Tur-
ma); RR – 880/1997-244-01-00, Relator Ministro Vantuil Abdalla,
DEJT de 07/08/2009 (2ª Turma); RR – 1043/2006-451-01-00, Relator
Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 14/08/2009 (3ª Tur-
ma); RR – 3355/2002-241-01-00, Relator Ministro Barros Levenha-
gen, DEJT de 14/08/2009 (4ª Turma); AIRR – 687/2005-01-04-40,
Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 13/02/2009 (5ª
Turma); RR – 766/2004-451-01-00, Relator Ministro Aloysio Corrêa
da Veiga, DEJT de 22/05/2009 e RR 1460/1994-023-02-40, Relator
Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT de 16/10/2009 (6ª Tur-
ma); RR – 819/2008-002-18-00, Relatora Ministra Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, DEJT de 13/11/2009 e RR – 1496/2005-332-02-00,
Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 13/11/2009 (8ª
Tu r m a ) .
SÚMULA No-68, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 06/02,07/02 e 08/02/2013
“Nos contratos de prestação de serviços médico-hospitalares no âm-
bito do SUS, o fator para conversão de cruzeiros reais em reais, a
partir de 1º de julho de 1994, deve ser de Cr$ 2.750,00, como
determinado pelo art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei nº
9.069/95, combinado com o Comunicado nº 4.000, de 29.06.94, do
BACEN, obedecida a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio
anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da con-
denação até outubro de 1999.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 1º, § 3º da MP nº 542/95 convertida na
Lei nº 9.069/95, Art. 23; Lei nº 8.880/94, art. 15; Comunicado nº
4.000/94 do BACEN.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça – Primeira Turma: Resp.
730433/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 04.02.09; AgRg no Resp.
1057025/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.10.08; AgRg no
Resp. 527013/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 13.03.06; Segunda
Turma: AgRg no Ag 843030/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de
21.10.08; Resp. 530661/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ
de 26.02.07; Primeira Seção: MS 8.501/DF, Rel. Min. Franciulli Net-
to, DJ de 27.09.04; dentre muitos outros. Supremo Tribunal Federal –
1ª Turma – AI 656062 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de
13.03.09; no mesmo sentido, em decisões monocráticas: AI
778739/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 22.06.10; AI
714025/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 29.06.10; RE
479431/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 21.06.10; AI 608652/RS,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 26.05.10; dentre muitos outros;
Plenário – RE 602324 RG/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de
18.12.09.
SÚMULA No-69, DE 05 DE JUNHO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 17/06,18/06 e 19/06/2013
“A partir da edição da Lei n. 9.783/99, não é devida pelo servidor
público federal a contribuição previdenciária sobre parcela recebida a
título de cargo em comissão ou função de confiança.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Constituição Federal: art. 150 incisos I e IV,
art. 145 § 1º; Lei 9.783/1999, artigos 1º e 2º.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EDcl no REsp nº
961.274/RS, Relator Ministro Luiz Fux (Primeira Turma); AgRg no
Ag 1.394.751/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ de
10/06/2011; AgRg no AI nº 1.087.634/RJ, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe de 30/09/2010 (Segunda Turma); EREsp nº
549.985/PR, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 16/05/2005; EREsp
524.711/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007
(Primeira Seção). Supremo Tribunal Federal: ADI-MC 2010, Relator
Ministro Celso de Mello, DJ 11/10/1999 (Tribunal Pleno).
SÚMULA No-70, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 17/06,18/06 e 19/06/2013
“Os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de co-
nhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é
cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde
que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20%
estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Código de Processo Civil art. 20, § 3º.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgRg no EREsp
1.275.496-RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 28/05/2010
(Corte Especial); AgRg nos EREsp 1.268.627-RS, Relator Ministro
Benedito Gonçalves, DJe de 09/02/2012; AgRg nos REsp 1.220.571-
SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 11/10/2011 (Pri-
meira Turma); AgRg no Ag 1.424.446-DF, Relator Ministro Hum-
berto Martins, DJ de 27/10/2011; AgRg no REsp 960.281/RS, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 15/05/2009 (Segunda
Turma); AgRg no REsp 1.123.359-RS, Relatora Ministra Laurita Vaz,
DJe de 04/10/2011, AgRg no REsp 1.117.028-RS, Relator Ministro
Gilson Dipp, DJe de 01/02/2011 (Quinta Turma); AgRg no AI
1.226.312-PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe
de 22/06/2011, AgRg no REsp 1.100.674/RS, Relator Ministro Og
Fernandes, DJe de 19/04/2011 (Sexta Turma).
SÚMULA No-71, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013(*)
Publicada no DOU Seção I, de 10/09,11/09 e 12/09/2013
(*) Revogada pela Súmula de nº 72, de 26 de Setembro de 2013.
SÚMULA No-72, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 27/09,30/09 e 01/10/2013
REVOGAR a Súmula nº 71, da Advocacia-Geral da União, publicada
no DOU, Seção 1, de 10/09; 11/09 e 12/09/2013, restabelecendo os
efeitos da Súmula nº 34 com a seguinte redação:
“Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo
servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada inter-
pretação da lei por parte da Administração Pública”.REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 6.899/81; Lei nº 8.622/93; Lei nº
8.627/93; MP 2.131/2000; MP 2.169-43/2001; Decreto nº 20.910/32.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Resp. nº 643.709/PR e
AgRg no REsp nº 711.995, Rel. Min. Felix Fischer; REsp. nº
488.905/RS, Rel. Min. José Arnaldo; AgRg no REsp nº 679.479/RJ,
Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima (Quinta Turma); RMS nº
18.121/RS, Rel. Min. Paulo Medina; REsp nº 725.118/RJ e AgRg no
REsp. nº 597.827/PR Rel. Min. Paulo Gallotti; REsp nº 651.081/RJ,
Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa (Sexta Turma); MS nº 10.740/DF,
Rel. Min. Hamilton Carvalhido (Terceira Seção).
SÚMULA No-73, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 19/12, 20/12 e 23/12/2013
Alterar a Súmula nº 66, da AGU, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a
União, as autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos
honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total
da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão
dos valores pagos na via administrativa.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 24, § 4º da Lei nº 8.906/94.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp
1.250.945-RS, Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 01/07/2011
(Primeira Turma); AgRgAg no REsp 31.791-RS, Relator Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 26/09/2011; AgRg nos AI 1.093.583-RS,
Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 24/09/2009; AgRg nos
EDcl nos EDcl no REsp 1.241.913-RS, Relator Min. Humberto Mar-
tins, DJe de 04/11/2011 (Segunda Turma); AgRgAg no REsp
1.097.033-RS, Relatora Min. Laurita Vaz, DJe de 01/08/2011, AgRg
no REsp 1.179.907-RS, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho;
AgRg no REsp 1.173.974-RS, Relator Min. Gilson Dipp, DJe de
09/03-2011 e AgRg no REsp 1.169.978-RS, Relator Ministro Jorge
Mussi, DJe de 14/06/2010 (Quinta Turma); AgRg no REsp 998.673-
RS, Relator Min. Celso Limongi, Dje de 03/08/2009 (Sexta Turma).
Supremo Tribunal Federal: ADI 2527 MC/DF, Relatora Min. Ellen
Gracie, DJ de 23/11/2007, (Tribunal Pleno).
FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA No-132, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADO-
RIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições previstas
no art. 24 do Anexo I do Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de
2013, e no art. 10 da Portaria CGU n.º 1.309, de 15 de julho de 2013,
resolve:
Art. 1º Delegar competência aos ocupantes dos seguintes
cargos para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira
referentes ao Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à
Corrupção na Gestão Pública Brasileira (PROPREVINE), Unidade
Gestora 110629:
RESPONSÁVEL ENCARGOCoordenador-Geral de Planejamento e Ava-
liação Institucional da Diretoria de Planeja-
mento e Desenvolvimento InstitucionalOrdenador de Despesas
Coordenador-Geral de Planejamento e Ava-
liação Institucional – SubstitutoOrdenador de Despesas
Substituto
Coordenador-Geral de Planejamento, Orça-
mento e Finanças da Diretoria de Gestão In-
ternaGestor Financeiro
Coordenador-Geral de Planejamento, Orça-
mento e Finanças – SubstitutoGestor Financeiro
Substituto
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
ACÓRDÃO No-08-2014
Processo: 50300.002541/2012-16.
Parte: MULTI STS PARTICIPAÇÕES S.A.
Ementa: Trata o presente acórdão do exame da consulta
formulada pela empresa Multi STS Participações S.A. sobre a apli-
cabilidade da chamada “regra dos 40%”, incluída no item 5.1.2.1 do
Edital PND/MT/CODESP nº 01/97.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na con-
formidade dos votos objeto da Ata da 354ª Reunião Ordinária da
Diretoria, realizada em 9 de janeiro de 2014, o Diretor, Relator, Pedro
Brito votou:
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 20147ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
“…I. Pela possibilidade de realização da transferência de ações resultante do exercício do Direito
de Compra ou Venda, contratado na Cláusula Quinta de Acordo de Voto firmado entre os acionistas
da arrendatária Santos Brasil Participações S.A., na forma apresentada detalhadamente pela acionista
Multi STS Participações S.A., uma vez que a mesma não acarretará qualquer infração às normas do
Edital, notadamente à Regra dos 40%, nem qualquer alteração das condições do arrendamento objeto
do Contrato de Arrendamento PRES/69.97, celebrado entre a CODESP e a Santos Brasil Par-
ticipações S.A. II. Consubstanciado nos entendimentos expressos na Nota nº 342/2013-PF/AN-
TAQ/PGF/AGU e respectivo Despacho de Aprovação do Procurador-Geral da PFA, de fls. 438/441,
por indeferir os pedidos formulados pela empresa PW 237 Participações S.A., objeto da petição de
fls. 417/428, uma vez que desprovidos da devida legalidade e juridicidade. Em face do que, os autos
deverão ser enviados à SGE para adoção das pertinentes ações, com vistas ao cumprimento do ora
deliberado por este Colegiado, inclusive: a) Ciência da presente decisão à consulente Multi STS
Participações S.A. e, na condição de segunda interessada, a empresa PW 237 Participações S.A.; b)
Encaminhamento da presente matéria à Secretaria de Portos (SEP/PR), com vistas à ciência do
entendimento deliberado pela Diretoria Colegiada da ANTAQ frente à consulta da acionista Con-
sulente Multi STS Participações S.A., em observância a sua competência institucional prescrita na
Lei nº 12.815/2013 e Decreto nº 8.033/2013.”
O Diretor Mário Povia, que havia pedido vista dos autos durante a 353ª Reunião Ordinária da
Diretoria, apresentou o seguinte voto-vista:
“Acompanho no mérito o Voto de procedência do E. Diretor Relator, ressalvando a forma de
encaminhamento de resposta à consulta, que a meu juízo deveria se dar exclusivamente por meio do
encaminhamento de ofício dirigido à empresa consulente. Nesta esteira de raciocínio, visando evitar
entendimento diverso no sentido de que se estaria neste momento deliberando acerca da autorização
da transferência propriamente dita, proponho que o voto limite-se ao seguinte texto: ‘Pelo en-
caminhamento de ofício à empresa Multi STS Participações S/A externando o entendimento desta
Agência pela possibilidade de realização da transferência de ações resultante do exercício do direito
de compra ou venda, desde que observadas as condições constantes do Contrato de Arrendamento
PRES/69.97 em vigor e de seu respectivo edital de licitação, sem prejuízo da análise a posteriori, por
parte desta Agência, acerca da ocorrência de concentração de mercado envolvendo o futuro en-
trante.”
Procedidas às leituras do voto condutor e do voto-vista, com aposição do Diretor Fernando
Fonseca por acompanhar o voto-vista, restou o entendimento de convergência do Colegiado quanto ao
mérito, ficando a divergência na forma do encaminhamento da matéria e seus destinatários, tendo-se
decidido pelo envio de ofício à empresa consulente, prevalecendo o entendimento constante do texto
proposto no bojo do voto-vista, bem como em dar-se ciência da correspondente deliberação somente à
empresa consulente e à Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR. Participaram da
reunião o Diretor-Geral Substituto, Relator, Pedro Brito, o Diretor, Fernando José de Pádua Costa
Fonseca, o Diretor, Mário Povia, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araújo, e o Secretário-Geral,
Joelson Neves Miranda. Brasília-DF, 9 de janeiro de 2014.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral
Substituto
Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
MÁRIO POVIA
Diretor
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 3.225, de 9 de janeiro de 2014, publicada no DOU de 13 de janeiro de 2014,
Seção 1, página 2, onde se lê:”…Ernane Tanome – ME…”,leia-se:”…Ernane Tanone – ME…”COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
BALANCETE PATRIMONIAL
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No-4,
DE 23 DE JANEIRO DE 2014
A DIRETORA PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS
DO PARÁ (CDP), EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições le-
gais, resolve: I – homologar o Pregão Eletrônico CDP no60/2013, rea-lizado no dia 15.01.2014 (Processo Licitatório no3235/2013), referente
à aquisição e instalação de arquivos deslizantes para atender às ne-
cessidades do arquivo geral da Companhia Docas do Pará- CDP, de
acordo com Termo de Referência e demais condições estabelecidas no
Edital e seus anexos; II – adjudicar, em consequência, vencedora do
referido Pregão à empresa OFC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA – CNPJ no04.756.408/0001-
49, por ter apresentando o menor preço, pelo valor global de R$
477.300,0000 (quatrocentos e setenta e sete seis mil e trezentos reais ),
bem como por ter cumprido todas as exigências editalícias ); III- en-
caminhar à DIRAFI/SUPMAC para elaboração dos Pedidos de Com-
pra; IV- determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da União
MARIA DO SOCORRO PIRAMIDES SOARES
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIA No-216, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.
Defere pedido de Nível Equivalente de Se-
gurança para as seções 25.1301 e 25.1309, do
RBAC 25, para o avião Embraer EMB-550.
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDA-
DE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 do Regimento
Interno da Agência Nacional de Aviação Civil, aprovado pela Re-
solução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com a redação que lhe foi
dada pela Resolução nº 291, de 30 de outubro de 2013; e tendo em
vista o que consta no processo nº 00066.003299/2014-01, resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e
nos termos da Nota Técnica nº 52/2013/GGCP/SAR, o pedido de
Nível Equivalente de Segurança para as seções 25.1301 e 25.1309, do
RBAC 25, emenda 25-127, para o avião EMB-550, referente à ava-
liação de segurança de sistemas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia na data de sua publicação.
DINO ISHIKURA
GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE
CONTINUADA
GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO
PORTARIA No-217, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3246, de 11 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro
de Aviação Civil – RBAC 145, e, com fundamento na Lei nº 7565, de
19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Ae-
ronáutica, resolve:
Art. 1º – Tornar pública a renovação do Certificado de Or-
ganização de Manutenção de nº 1010-31/ANAC, emitido em favor da
Organização de Manutenção de Produto Aeronáutico BARFIELD,
INC., válido até 31 de outubro de 2015, nos termos da decisão
proferida no processo administrativo nº 00066.051566/2013-68, co-
municada à interessada por meio do Ofício nº 57/2014/GTAR-
SP/GAEM/GGAC/SAR-ANAC, de 13 de janeiro de 2014.Art. 2º – Informações atualizadas dos certificados das or-
ganizações de manutenção de produtos aeronáuticos, assim como seu
escopo, podem ser consultadas no sítio eletrônico da ANAC, pelo
endereço: http://www2.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Ba-
ses.asp.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO VALENTE PEREIRA LIMA
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
PORTARIA No-211, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-
R O P O RT U Á R I A , no uso de suas atribuições que lhe confere o art.
41, incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução
n° 110, de 15 de setembro de 2009, e alterações posteriores, nos
termos do disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, com
fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe
sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:
Inscrever o Aeródromo Público de Barreirinhas (SSRS) no
cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Processo nº 00065.114058/2013-16.
O inteiro teor desta Portaria encontra-se disponível no sítio
da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 20148ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700008Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-212, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Valida curvas de ruído para o Aeroporto de Goiânia /Santa Genoveva – SB-
GO.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 41, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 110, de 15
de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 206, de 16 de novembro de 2011, com
fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de
Aeronáutica, e tendo em vista as informações que constam nos autos do processo nº 00065.006002/2014-
61, resolve:
Art. 1º Validar as curvas de ruído para o Aeroporto de Goiânia /Santa Genoveva – SBGO, nos
termos dos autos do Processo nº 00065.006002/2014-61.
Art. 2º As curvas de que trata o art. 1º serão base para o Plano Específico de Zoneamento de
Ruído do SBGO, de acordo com o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 161 RBAC nº
161 – Emenda nº 01, aprovado pela Resolução ANAC nº 281, de 10 de setembro de 2013.
Art. 3º Esta Portaria é válida para os seguintes parâmetros de planejamento, que devem ser
considerados como diretrizes para o planejamento do aeroporto:
I – Informações gerais do aeródromo:
Elevação 747 mTe m p e r a t u r a 32,1 ºCPressão 759,97 mmHgVelocidade média do vento 0,0 km/h
II – Pistas de pouso e decolagem:
Pistas ComprimentoCabeceirasLatitude UTM Longitude UTM % utilização14L – 32R 2.455 m 14L 8161080,01S 688839,26E 34,8%32R 8159578,49S 690859,44E 15,3%14R- 32L 2.000m 14R 8160420,52S 689033,21E 34,3%32L 8159397,90S 690752,00E 15,3%
III – Movimentos Totais:
Total de movimentos (pousos + decolagens) % Diurno % Noturno247.000 85% 15%
Obs.: Operações noturnas correspondem aos voos realizados no período entre 22h e 07h.IV – Aeronaves utilizadas (mix):
Modelo % por Aeronave Faixa de Ass. % por FaixaDCH 6 24,0% 1 48,0%BEC-58 24,0%CL 600 1,06 % 2 1,06 %EMB 145 2,14 % 3 2,14 %A-319 5,85 % 4 11 , 7 0 %B-737-500 5,85 %A-320 7,07 % 5 21,20%737-700 7,06 %737-800 7,07 %767-200 7,95 % 6 15,90 %A-321 7,95 %
V – Rotas das aeronaves:
Rota de pouso: Linha reta para todas as cabeceiras.Rotas de decolagem – todas
as cabeceirasAs aeronaves percorrem linha reta por 2 km após cruzarem a cabeceira
oposta, antes de iniciar curva.
Rotas de decolagem – CAB
14L e Cab 14R:Três com curva à esquerda a 19º, 64º e 149º; três com curva à direita a
38º, 70º e 111º.
Rota de decolagem – CAB
32L e Cab 32R:Três com curva à esquerda a 68º, 110º e 142º; três com curva à direita a
31º, 116º e 161º.
VI – Testes de motores
Dados operacionais 1(um) teste noturno da aeronave A-320;1(um) teste diurno da aeronave 737-800;60% de potência do motor;5 minutos de duração.Orientação: 270°Coordenadas Geográficas Latitude UTM: 8159156,05 SLongitude UTM: 690727,41 E
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI
PORTARIA No-213, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Aprova o Programa de Segurança de Ope-
rador Aéreo (PSOA) da Avianca Linhas
Aéreas – OceanAir
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE-
R O P O RT U Á R I A , no uso das atribuições que lhe confere o art. 41,
inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de
15 de setembro de 2009, e alterações posteriores, nos termos do
disposto na Instrução Suplementar nº 108-001A – Programa de Se-
gurança de Operador Aéreo, de 15 de maio de 2013, com fundamento
na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o
Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme as responsabilidades es-
tabelecidas no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil
(PNAVSEC), disposto no Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010, e
tendo em vista as informações que constam nos autos do Processo nº
00058.065373/2013-93, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança de Operador Aé-
reo (PSOA) da Avianca Linhas Aéreas – OceanAir.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI
GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIAS DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-
TURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 2.304, de 17 de
dezembro de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Ae-
ronáutica, resolve:
N
o-195 – Alterar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Ca-
çadinha (MS) no cadastro de aeródromos. Código OACI: SSCM. A
inscrição tem validade até 27 de junho de 2022. Processo nº
00065.000194/2014-01. Fica revogada a Portaria ANAC nº 1280, de
26 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 123,
Seção 1, Página 3, de 27 de junho de 2012.
N
o-196 – Inscrever o aeródromo privado Fazenda São Gabriel (MA)
no cadastro de aeródromos. Código OACI: SITJ. A inscrição tem
validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.170786/2013-08.N
o-197 – Inscrever o aeródromo privado Fazenda Bom Jesus (MT) no
cadastro de aeródromos. Código OACI: SIFJ. A inscrição tem va-
lidade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.003089/2014-15.
N
o-198 – Inscrever o aeródromo privado Fazenda Brasília do Sul
(MS) no cadastro de aeródromos. Código OACI: SSVD. A inscrição
tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.183329/2013-75.
N
o-199 – Alterar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Estrela
(MT) no cadastro de aeródromos. Código OACI: SNQN. A inscrição
tem validade até 10 de outubro de 2020. Processo nº
00065.002210/2014-91. Fica revogada a Portaria ANAC nº 1798, de
19 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 201,
Seção 1, Página 40, de 20 de outubro de 2010.
N
o-200 – Alterar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Campo
Alegre (SP) no cadastro de aeródromos. Código OACI: SDCL. A
inscrição tem validade até 17 de setembro de 2014. Processo nº
00065.001845/2014-71. Fica revogada a Portaria ANAC nº 1660, de
16 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 178,
Seção 1, Página 16, de 17 de setembro de 2009.
N
o-201 – Alterar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Formosa
(MS) no cadastro de aeródromos. Código OACI: SSGF. A inscrição
tem validade até 11 de dezembro de 2023. Processo nº
00065.001901/2014-78. Fica revogada a Portaria ANAC nº 3231, de
10 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº
240, Seção 1, Página 6, de 11 de dezembro de 2013.
N
o-202 – Alterar a inscrição do aeródromo privado Cosmos Aviação
Agrícola (GO) no cadastro de aeródromos. Código OACI: SJNX. A
inscrição tem validade 27 de junho de 2022. Processo nº
00065.000663/2014-83. Fica revogada a Portaria ANAC nº 1273, de
26 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 123,
Seção 1, Página 3, de 27 de junho de 2012.
N
o-203 – Alterar e renovar a inscrição do heliponto privado Com-
panhia de Cimento Ribeirão Grande (SP) no cadastro de aeródromos.
Código OACI: SDYG. A renovação de inscrição tem validade de 10
(dez) anos. Processo nº 00065.167051/2013-99.
N
o-204 – Inscrever o heliponto privado Ryhad Palace Hotel (PR) no
cadastro de aeródromos. Código OACI: SJRL. A inscrição tem va-
lidade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.143786/2013-27.
N
o-205 – Renovar a inscrição do heliponto privado Hospital Estadual
Adão Pereira Nunes (RJ) no cadastro de aeródromos. Código OACI:
SWQD. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Processo nº 00065.154708/2013-58.
N
o-206 – Inscrever o heliponto privado Columbia II (ES) no cadastro
de aeródromos. Código OACI: SICO. A inscrição tem validade de 10
(dez) anos. Processo nº 00065.170857/2013-64.O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
HUGO VIEIRA DE VASCONCELOS
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIAS DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria nº 3375, de 20 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil – RBAC 137 – Operações Aeroagrícolas, e com
fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe
o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:
N
o-207 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Ae-
roagrícola (COA) nº 2013-12-5IHJ-02-00, emitido em 18 de dezem-
bro de 2013, em favor de Querência Aviação Agrícola Ltda., em
virtude do atendimento ao estabelecido no RBAC 137, determinada
nos termos da decisão proferida no processo administrativo nº
00068.005308/2013-90, a partir da comunicação à interessada por
meio do Ofício nº 635/2014/GOAG-PA/SPO, a contar da data de 20
de dezembro de 2013.
N
o-208 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Ae-
roagrícola (COA) nº 2014-01-4IHM-01-00, emitido em 15 de janeiro
de 2014, em favor de Aplitec Aero Agrícola Ltda., em virtude do
atendimento ao estabelecido no RBAC 137, determinada nos termos
da decisão proferida no processo administrativo nº
00066.51782/2013-11, a partir da comunicação à interessada por meio
do Ofício nº 037/2014/GTPO-SP/GOAG/SPO, a contar da data de 15
de janeiro de 2014.
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria nº 3375, de 20 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro
de Aviação Civil – RBAC 119 – Certificação: Operadores Regulares e
Não-Regulares, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de de-
zembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica,
resolve:
N
o-209 – Tornar pública a revisão do Certificado de Empresa de Táxi
Aéreo (ETA) nº 1998-06-0CAP-02-05, emitido em 27 de dezembro
de 2013, em favor da LÍDER TÁXI AÉREO S/A – AIR BRASIL, em
virtude do atendimento ao estabelecido no RBAC 119 e RBAC 135,
nos termos da decisão proferida no processo administrativo nº
00065.180247/2013-79, a partir da comunicação à interessada por
meio do Ofício 873/2013/GTPO-RJ/GOAG/SPO, a contar da data de
27 de dezembro 2013.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 20149ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700009Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
No-210 – Tornar pública a revisão do Certificado de Operador Aéreo
(COA) nº 2006-09-2CLR-01-02, emitido em 14 de janeiro de 2014,
em favor da SOCIEDADE DE TÁXI AÉREO WESTON LTDA, em
virtude do atendimento ao estabelecido no RBAC 119 e RBAC 135,
nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º
00067.000446/2014-73, a partir da comunicação à interessada por
meio do Ofício 2/2014/GOAG/SPO, a contar da data de 14 de janeiro
de 2014.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO
DE MERCADO
PORTARIA No-214, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o funcionamento jurídico de so-
ciedade empresária de serviço aéreo públi-
co especializado.
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ-
MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO SUBSTITU-
TO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXXVII,
do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de
setembro de 2009, com suas alterações posteriores, considerando o
disposto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001 e tendo em
vista o que consta do processo nº 00058.072095/2012-40, resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade em-
presária FORTE AVIATION TÁXI AÉREO LTDA, com sede social
em São José dos Pinhais (PR), como empresa exploradora de trans-
porte aéreo não regular na modalidade de táxi aéreo, pelo prazo de 12
(doze) meses contados da data da publicação desta Portaria.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA No-10, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 10 e 42, do Anexo
I, do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o
disposto na Instrução Normativa nº 16, de 29 de dezembro de 1999,
e o que consta do Processo nº 21000.000995/2005-00, resolve:
Art. 1º Homologar o credenciamento da Estação Quaren-
tenária, classificada no Nível 2, localizada na Rua James Clerk
Maxwell, nº 360, Condomínio Techno Park, Bairro Horto da Boa
Vista, Campinas-SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.582.426/0001-
14 de propriedade da Empresa Monsanto do Brasil Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 64.858.525/0001-45, com sede na Avenida Nações
Unidas, nº 12901, 7º, 8º e 9º Andares, Torre Norte, Bairro do Bro-
oklin, São Paulo – SP, para a execução de quarentena de material
propagativo pertencente ao Complexo Saccharume seus híbridos dos
gêneros Saccharum,Erianthussect. Ripidium,S c l e ro s t a c h y a ,N a re n –
gaeMiscanthus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SDA nº 11, de 27 de janeiro
de 2009
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
. Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no ca-
put fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Di-
retoria Colegiada da ANAC, após o atendimento dos requisitos téc-
nico-operacionais.
Art. 2° A empresa deverá comprovar o início do processo de
certificação para obtenção do Certificado de Operador Aéreo – COA
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação desta Autorização
de Funcionamento Jurídico.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BISINOTTO CATANANT
PORTARIA N
o-215, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o funcionamento jurídico de so-
ciedade empresária de serviço aéreo públi-
co especializado.
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ-
MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO SUBSTITU-
TO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXXVII,
do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de
setembro de 2009, com suas alterações posteriores, considerando o
disposto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001 e tendo em
vista o que consta do processo nº 60800.211743/2011-81, resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade em-
presária AEROSIGMA TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AÉREOS ES-
PECIALIZADOS LTDA, com sede social em Curitiba (PR), como
empresa exploradora de transporte aéreo não-regular na modalidade de
táxi aéreo e serviço aéreo especializado na atividade aeroreportagem,
aeropublicidade, aeroinspeção e aerocinematografia, pelo prazo de 12
(doze) meses contados da data da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no ca-
put fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Di-
retoria Colegiada da ANAC, após o atendimento dos requisitos téc-
nico-operacionais.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BISINOTTO CATANANT
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201410ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 47, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece procedimentos para o empenho
de recursos referentes a transferências vo-
luntárias no âmbito do Ministério da Cul-
tura e dá outras providências.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
CULTURA, no uso das atribuições conferidas no art. 4° do Decreto
n° 7.743 de 31 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n° 274, de 1º de agosto de
2013, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a emissão de Nota de Empenho pre-
viamente à inclusão da proposta no SICONV, pelo proponente, nos
termos do art. 17, § 1º, da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU
n° 274, de 1º de agosto de 2013.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes prazos, contados a
partir da data de emissão da Nota de Empenho emitida na forma do
art. 1º desta Portaria.
I – para apresentação da Proposta de Trabalho pelo Con-
venente: 60 (sessenta) dias;
II – para efetiva assinatura do Convênio: 90 (noventa) dias.
§ 1º Em se tratando de obras e serviços de emergência, o
prazo estabelecido nos inciso II fica acrescido em 90 (noventa)
dias.
§ 2º O descumprimento dos prazos estabelecidos implicará
no imediato cancelamento da Nota de Empenho respectiva.
Art. 3º Para emissão da Nota de Empenho correspondente,
todo processo de conveniamento deverá estar instruído com cópia
desta Portaria e das Portarias Interministeriais n° 507, de 2011, e n°
274, de 2013.
Art. 4º Revoga-se a Portaria n° 922, de 21 de novembro de
2013, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de
2013, Seção 1, fl. 19 e Portaria n° 35 de 16 de janeiro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2014, Seção
1, fl. 60.
Parágrafo único. A presente Portaria aplica-se a todos os
empenhos emitidos na vigência da Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU n° 274, de 1º de agosto de 2013.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCELO PEDROSO
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atri-
buições legais elencadas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº.
22/2011, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de
23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº.
2.228-1, de 06/09/2001, e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, resol-
ve:
Art. 1º Aprovar o projeto audiovisual abaixo relacionado,
para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da
formalização de contratos de coprodução nos termos do art. 3º da Lei
nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante patrocínio, na forma prevista no
art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
14-0024 – O Vendedor de Sonhos
Processo: 01580.019368/2013-53
Proponente: Latinamerica Entretenimento Internacional Lt-
da.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 09.416.289/0001-07
Valor total aprovado: R$ 8.216.511,89
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
4.000.000,00
Banco: 001- agência: 3235-2 conta corrente: 29.384-9
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
3.000.000,00
Banco: 001- agência: 3235-2 conta corrente: 29.383-0
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº. 508, rea-
lizada em 18/12/2013.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Aprovar a análise complementar do projeto audio-
visual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a
captar recursos através da formalização de contratos de coprodução
nos termos do art. 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante
patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993.
13-0354 – Manual Prático da Melhor Idade
Processo: 01580.022429/2013-60
Proponente: Gioconda Produções Artísticas e Edições Cul-
turais Ltda.
Cidade/UF: Presidente Prudente / SP
CNPJ: 08.304.465/0001-48
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 1.235.630,00 para
R$ 1.224.630,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
0,00 para R$ 443.398,50
Banco: 001- agência: 2445-7 conta corrente: 17.492-0
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.173.848,50 para R$ 720.000,00
Ministério da Cultura
.Banco: 001- agência: 2445-7 conta corrente: 17.306-1
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº. 509, rea-
lizada em 14/01/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 3º Aprovar a troca de titularidade do projeto audiovisual
abaixo relacionado da empresa Vereda Internacional Audiovisual Lt-
da. para a empresa Guapuruvu Filmes Ltda., que fica autorizada a
captar recursos mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da
Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
12-0005 – Fátima no Brasil
Processo: 01580.000101/2012-10
Proponente: Guapuruvu Filmes Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 03.327.485/0001-10
Valor total do orçamento aprovado: R$ 827.481,40
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
786.107,33
Banco: 001- agência: 0598-3 conta corrente: 39.436-X
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 509, rea-
lizada em 14/01/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2015.
Art. 4º Aprovar o redimensionamento dos valores orçamen-
tários do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a pro-
ponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização
de certificados de investimento e através da formalização de contratos
de coprodução nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993 respectivamente, mediante patrocínio, na forma prevista
no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 e através do art. 39,
inciso X, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, introduzido
pelo art. 14 da Lei nº. 10.454 de 13/05/ 2002.
08-0572 – O Olho e a Faca
Processo: 01580.048798/2008-15
Proponente: Olhos de Cão Produções Cinematográficas Lt-
da.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 71.733.695/0001-69
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 6.629.259,50 para
R$ 5.597.911,87
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93:
2.000.000,00
Banco: 001- agência: 3560-2 conta corrente: 20.080-8
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.984.277,00 para R$ 1.349.271,62
Banco: 001- agência: 3560-2 conta corrente: 19.907-9
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$
967.790,46 para R$ 200.000,00
Banco: 001- agência: 3560-2 conta corrente: 19.905-2
Valor aprovado no artigo Art. 39, inciso X, MP nº 2.228-
1/01: R$ 331.500,00
Banco: 001- agência: 3560-2 conta corrente: 23.674-8
Aprovado em ad referendum em 16/01/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2013.
Art. 5º Aprovar o redimensionamento dos valores orçamen-
tários do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a pro-
ponente fica autorizada a captar recursos mediante patrocínio, na
forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
12-0358 – Ato, Atalho e Vento
Processo: 01580.025760/2012-51
Proponente: Um Minuto Marketing Produções Culturais Lt-
da.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 66.708.900/0001-04
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 800.000,00 para
R$ 1.413.000,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
760.000,00 para R$ 1.341.600,00
Banco: 001- agência: 3560-2 conta corrente: 23.170-3
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº. 508, rea-
lizada em 18/12/2013.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
MANOEL RANGEL
SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no
uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 324 de 10 de
outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de
20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de se-
tembro de 2001, Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002,
delibera:
Art. 1º Autorizar a substituição do título do projeto au-
diovisual de “As Fantásticas Aventuras de um Capitão” para “O
Duelo”.
09.0452 – O Duelo
Processo: 01580.043799/2009-54
Proponente: Total Entertainment Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 02.863.008/0001-07
Art. 2º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos através da comercialização de certifi-
cados de investimento e através da formalização de contratos de
coprodução nos termos dos arts. 1º, 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993 respectivamente, e mediante patrocínio, na forma prevista
no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.12-0559 – Os Caras de Pau
Processo: 01580.027688/2012-04
Proponente: Casé Filmes Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.558.964/0001-24
Valor total do orçamento aprovado: R$ 8.750.650,20
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
500.000,00
Banco: 001- agência: 1253-X conta corrente: 35.596-8
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 1253-X conta corrente: 35.598-4
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$
2.500.000,00 para R$ 500.000,00
Banco: 001- agência: 1253-X conta corrente: 35.597-6
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
500.000,00 para R$ 2.500.000,00
Banco: 001- agência: 1253-X conta corrente: 37.312-5
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 3º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos mediante patrocínio, na forma prevista no
art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
12-0270 – Grande Hotel
Processo: 01580.020638/2012-98
Proponente: Mosaico Filmes Ltda. – ME
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 14.592.038/0001-05
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 487.750,00 para
R$ 276.975,00
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
262.975,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
0,00 para R$ 262.975,00
Banco: 001- agência: 0210-0 conta corrente: 51.249-4
Prazo de captação: até 31/12/2015.
Art. 4º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica au-
torizada a captar através da comercialização de certificados de in-
vestimento e através da formalização de contratos de coprodução nos
termos dos arts. 1º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 res-
pectivamente, e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A
da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
09-0377 – Sangue Azul
Processo: 01580.037145/2009-91
Proponente: Drama Filmes Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 02.902.219/0001-01
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
PAULO ALCOFORADO
DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no
uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 140 de 03 de
julho de 2012; e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23
de dezembro de 1991, Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida
Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, Decreto nº. 4.456,
de 04 de novembro de 2002, delibera:
Art. 1º Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo,
para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos
do art. 1º, 1º-A e 3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
14-0028 – Descontroladas
Processo: 01580.002707/2014-43
Proponente: Coevos Filmes Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 27.527.464/0001-07
Valor total aprovado: R$ 3.788.669,20
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.200.000,00
Banco: 001- agência: 0287-9 conta corrente: 40.637-6
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 0287-9 conta corrente: 40.639-2
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.200.000,00
Banco: 001- agência: 0287-9 conta corrente: 40.638-4
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo,
para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos
do art. 1º e 3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
14-0029 – O Casamento de Francisca
Processo: 01580.001700/2014-12
Proponente: Trópicos Arte e Comunicação Ltda. ME
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 01.702.147/0001-96
Valor total aprovado: R$ 5.886.437,50
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 0598-3 conta corrente: 39.443-2
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 0598-3 conta corrente: 39.444-0
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 3º Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo,
para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos
termos do art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201411ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700011Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
13-0521 – De Repente Acontece
Processo: 01580.021534/2013-81
Proponente: De Cassia Oliveira e Mota Santos Ltda.
Cidade/UF: Porto Alegre / RS
CNPJ: 97.552.136/0001-46
Valor total aprovado: R$ 688.309,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
646.509,00
Banco: 001- agência: 3252-2 conta corrente: 19.893-5
Prazo de captação: até 31/12/2016.
13-0554 – Paulínia e sua História
Processo: 01580.020198/2013-50
Proponente: WRX Comunicações & Cinema Ltda.
Cidade/UF: Paulínia / SP
CNPJ: 08.191.668/0001-75
Valor total aprovado: R$ 999.903,77
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
949.903,77
Banco: 001- agência: 2417-1 conta corrente: 46.797-9
Prazo de captação: até 31/12/2016.
14-0004 – Encontro (Im)Perfeito
Processo: 01580.043218/2013-61
Proponente: Nanquim Produtora Audiovisual Ltda. ME
Cidade/UF: Curitiba / PR
CNPJ: 17.027.898/0001-94
Valor total aprovado: R$ 829.050,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
787.050,00
Banco: 001- agência: 3511-4 conta corrente: 27.760-6
Prazo de captação: até 31/12/2016.
14-0026 – Ouro Verde do Brasil
Processo: 01580.052283/2013-87
Proponente: Março Produções Ltda.
Cidade/UF: Belo Horizonte / MG
CNPJ: 12.462.591/0001-06
Valor total aprovado: R$ 484.069,95
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
459.866,45
Banco: 001- agência: 2977-7 conta corrente: 27.163-2
Prazo de captação: até 31/12/2016.
14-0027 – A Guerra da Borracha
Processo: 01580.046125/2013-98
Proponente: Corte Seco Filmes Ltda.
Cidade/UF: Fortaleza / CE
CNPJ: 04.761.874/0001-12
Valor total aprovado: R$ 1.525.505,26
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
650.000,00
Banco: 001- agência: 3647-1 conta corrente: 26.893-3
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
PAULO ALCOFORADO
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA Nº 16, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMA-
RES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do art. 18
do Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 6.853, de 15 de maio de 2009,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2009, e
Considerando o disposto no item 6.5 do Edital de Concurso
Público nº 01/2013 – III Ideias Criativas Alusivo ao Dia Nacional da
Consciência Negra – 20 de Novembro – Seleção Pública para Apoio a
Projetos Artísticos e Culturais, publicado no DOU de 01/10/2013,
resolve:
Art. 1º Divulgar, conforme relação constante no Anexo I a
esta Portaria, o resultado da fase de habilitação do Concurso Público
nº 01/2013, tendo em vista o cumprimento das exigências previstas
no referido edital.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
JOSÉ HILTON SANTOS ALMEIDA
ANEXO I
Nome do Projeto Proponente Situação da Inscri-
ção
Raízes dos Tambores Juaci Carvalho de
AraújoHabilitada
Desde que o Samba é
Sampa: a roda continua
girando!Maitê de Oliveira
FreitasInabilitado
Brasil e África: Tradu-
zindo a nossa tradiçãoCentro Cultural
CartolaHabilitada
Kalunga – O Livro – Co-
munidade Quilombola:
Um Patrimônio Histórico
e Cultural BrasileiroMaria Custódia
Wo l n e yHabilitada
Orpheu da Silva Carlos Eduardo
Oliveira da SilvaInabilitado
Dança Afro Brasileira
Contemporânea: Desmis-
tificação da Corporeidade
Negra. Axê “Mercedes
Baptista”Evandro Passos Inabilitado
Oficina – Percussão –
Canto – Dança Afro –
Adereços – Artesanatos –
CosturaAssociação Culu-
tra Recreativa –
Afoxé Dan AraInabilitado
Zumbidos Eugênio Carlos de
JesusHabilitado
Sequência de Danças
Praieiras do Rio Grande
do NorteEliana Maria da
Silva FerreiraInabilitada
Intelectuais Negros: Pen-
samento social Brasileiro
no Século XXFino Traço Editora Habilitado
Quilombos Urbanos da
Paraíba: multiculturalida-
de e IdentidadeJosé Cleber Bar-
bosa de LimaHabilitado
O sentido das Canções
na tradição do CongadoFAGOC – Facul-
dade Governador
OZANAM CoelhoHabilitado
Legado Afro Fundação Casa do
PenedoHabilitado
Consciência Negra em
SussuaranaAntoniaElita San-
tos e SantosHabilitado
Semana da Consciência
NegraEdimilson Pereira
de AraújoHabilitado
Pérola Negras: Um olhar
para o futuroAntônio Henrique
França CostaHabilitado
Terreiro em movimento –
Folia de Reis do BrasilElizabeth Fernan-
des CordeiroInabilitado
A Vida no Quilombo DavyAlexandrisky HabilitadoMáscaras Africanas Nina Alexandrisky HabilitadoArte Negra em Cerâmica Alda Renata Laís
GonçalvesHabilitado
Mestre Herculano e seu
baú de históriasAniete de Cassia
AbreuHabilitado
Alabê Axé Wilsa Carla Pizet-
taSecchin dos San-
tosHabilitado
Novembro da Consciên-
cia Negra Momento Ne-
gro no Ceará 20 anos de
Hist.Associação Cultu-
ral Afro-Brasileira
(Bloco Afoxé Ca-
mutuêAlaxéAcaba-
caHabilitado
Cortejo afro Instituição de Tra-
dições e Cultura
Afro-Brasileira
São Judas TadeuHabilitado
CarosselMindball
Versão quiosque pretina
3.0Neide Ambrosio Inabilitado
Contos e Cantos de Ni-
géria e AngolaJorge Lúzio Matos
SilvaInabilitado
Firmeza com Firmina Ana Stela A. Cu-
nhaHabilitado
Sarau raízes da Eva ne-
graJorge de Souza
ConceiçãoHabilitado
Dikanga Calunga Nave Gris Cia.
Cênica
Franciane Salgado
de PaulaHabilitado
Comida de Santo Aguinaldo Barbosa
de França JúniorHabilitado
Encantados Synchro Serviços
Fotográficos LT-
DAHabilitado
Mandinga digital Instituto Baobá HabilitadoTransnação HIP HOP Luiz Eduardo Ne-
ves da SilveiraHabilitado
Projeto Já é! William Lemos HabilitadoPequenos capoeiristas,
grandes cidadãosJosé Leandro dos
ReisHabilitado
Bankoma e a Sabedoria
Ancestral das Senhoras
do MundoAssociação São
Jorge Filho da
GoméiaHabilitado
Reedição do Livro Coco
de UmbigadaDaniela Bastos
dos SantosHabilitado
Djumbo na Comunidade Cristiane Dias da
Silva AlvesInabilitado.
Livro: África Nossa His-
tória, Nossa GenteUNEI – União Ne-
gra ItuanaHabilitado
Espaço Cultural Afro-cri-
ciumenseKelly Cristina Fer-
nandes da RosaInabilitado
Sou Negro Forte da Pe-
riferiaProf. Eleandro da
SilvaHabilitado
Ilê Odara Associação Cultu-
ral e Beneficente
Ilê MulherHabilitado
Brasil Angola Tradição
Rítmica e CulturalRodrigo Eduardo
MouraesHabilitado
workshop Mulheres Ne-
gras de Cultura Popula-
res e tradicionais de Per-
nambucoPatrícia Araújo
dos ReisHabilitado
Nação Leão Coroado Maracatu Carnava-
lesco Misto Leão
CoroadoHabilitado
Ritmus Consciência
Afro-BrasileiraJesio dos Anjos
FreitasInabilitado
Queria Ter a Pele Negra José Carlos Ale-
xandreHabilitado
Black Ox Organização Ponto
de Equilíbrio –
OPEQHabilitado
Encontro de Cultura e
Jogos de CapoeiraFrancisco de Assis
da SilvaHabilitado
Ginga na Imagem na
GingaJudivânia M. N.
RodriguesInabilitado
Capoeira e sua Ancestra-
lidade em “Tributo à Oli-
veira Silveira”Vitor Hugo Narci-
soHabitado
Espetáculo Coreográfico
“Os Cata-dores”Instituto Oyá Inabilitado
Toque Cidadão Átila Reis Couti-
nhoHabilitado
Trocas Culturais Quilom-
bolasFundação Cultural
Vale do Rio São
Francisco – FUN-
DASFHabilitado
Intercâmbio Cultural … Maura Rosa de
Paula PazInabilitado
Cultura e Religiosidade
Negra no Vale do Jeque-
tinhonhaJosé Claudionor
dos Santos PintoHabilitado
Negras Histórias – O
Brasil em MemóriaLucilia Laura Pi-
nheiro LopesInabilitado
Orierê – Cabeças Ilumi-
nadasCentro
Cultural HumaitaHabilitado
Consciência Negra na
Juventude…João Carlos de
Souza PeçanhaHabilitado
Pensamento Social Asso-
ciativismo…Flavio Gomes Habilitado
Sabores e Saberes da
Mãe ÁfricaAdriana Augusto
Domingues Medei-
rosHabilitado
Programa e Premiação
Audio Visual Top 10
Rap NacionalJosé Luiz Inabilitado
Show e Cd Mulheres
NegrasLuiza Vaz Lopes
SilvaInabilitado
Meninos do Tambor Cláudio Mineiro HabilitadoPerformaticos Quilombo Daniel dos Santos
SilvaHabilitado
10 Vezes África Anselma Garcia
SalesHabilitado
Memoria e Identidades
Kalungo em CenaEdymara Diniz
CostaHabilitado
Ação Palmares Italo A. Joaquim
JúniorInabilitado
Aprendendo com Arte:
Desenhando DireitosComunidade de
Saúde, Desenvol-
vimento e Educa-
ção -COMSAÚDEInabilitado
I Projeto da Comunidade
do Bote Facho para rea-
lização de Grande evento
da Consciência NegraMarcelo Concei-
ção dos SantosHabilitado
Literatura Afro- Brasilei-
ra Feminina ResistênciaRosália Estelita G.
DiogoHabilitado
Refazendo o caminho:
oficinas Maracatus Na-
ção Almirante MirimMaracatu Carnava-
lesco Almirante do
ForteHabilitado
África em Artes um li-
vro paradidáticoAssociação Museu
Afro BrasilHabilitado
A trajetória do Negro na
formação do Município
de CasteloAndré Dell’Orto
CasagrandeHabilitado
Meu olhar, Meu Paraíso Associação Ami-
gos na CulturaInabilitado
Leão do Cerrado Victor Alexandre
Saldanha VieiraHabilitado
A tranegressãoaxevier Antônio Rodrigues
FilhoHabilitado
Traços de Memória orga-
nização do acervo biblio-
gráfico de Inaldete Pi-
nheiroInaldete Pinheiro
de AndradeHabilitado
Manuel da Cunha: Pintor
e Escravo no RJ Colo-
nialNilma Teixeira
AccioliHabilitado
Tubante-seRegistro de
Memórias dos Turbantes
no BrasilThais Muniz Habilitado
III Seminário de cidada-
nia a diversidadeDarley Ferreira
GomesHabilitado
Contando Encantos Itans
Afro-BrasileiroRuben Lima de
AragãoHabilitado
Olhar Negro: do Social,
Cultural do ArtísticoSecretaria Munici-
pal de Cultura
Esp. EventosHabilitado
Corpos Múltiplos e Frag-
mentosLucimeire Montei-
roInabilitado
Entre Panelas e Evoca-
ção da Memória…Karandash Arte
Contemporânea
LTDA – MEHabilitado
Laroyê! A Magia dos
Orixás dos Terreiros às
EscolasVanessa Lorena
AnastácioHabilitado
Legado Mestre Bimba Walce Sousa HabilitadoTerra da Memória: Cata-
logação e PublicaçãoAlecsandro JP.
RattsHabilitado
Consciência, Preservação
da MemóriaRosa Nilha Rodri-
guesHabilitado
Oficina de Toques Sagra-
dosUbaldo da Concei-
ção OliveiraHabilitado
3° Cor e Raça Patrícia Paula de
Mora FerreiraHabilitado
Teatro de Bonecos e Ne-
gritudesRoberto Ferreira
da SilvaInabilitado
Nossos Antigos: a Pop.
Negra em Criciúma no
Sec. XXIvan de Souza Ri-
beiroHabilitado
Terreiro de Nação Xam-
báICEI BRASIL Inabilitado
Cadê Zumbi? Mateus Ceni de
OLiveiraHabilitado
I Oficina Sociocultural
Formativa em Introdução
à Cultura Afro-Brasileira
e ao idioma YorubáASSOCIAÇÃO
CULTURAL E
SOCIAL CARA-
VANA CULTU-
RALHabilitado
Candomblé Cultural de
Resistência ObacayoCentro Espirita
Egbe Ilê IgaOmi-
dayeAséInabilitado
Negratitude José Humberto
MelloHabilitado
Outras Imagens, Outras
HistóriasRosana Paulino Habilitado
Oficina Yalodê Turbantes
que GalamIalê Garcia Bezer-
ra de MeloHabilitado
Áfricas – Oficina de
Criação e Transformação
MusicalAssociação Praca-
tumAção Social –
A PA SHabilitado
História de Pretas e Pre-
tos Velhos do RecôncavoManuela Santana
NascimentoHabilitado
IAÔ Oficinas Criativas Associação Fábri-
ca CulturalHabilitado
Formação Periférica para
a Consciência NegraAssociação Fran-
ciscanade Def. de
Dir. e Formação
PopularHabilitado
Foto – Arte – Identidade,
Poesia e DiversidadeSidney de Paula
OliveiraHabilitado
Soul da Cor Alan Jhone Morei-
raHabilitado
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201412ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700012Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Olhares, Memórias e Ati-
vismo…Vilma Neres Bispo Habilitado
Brincadeiras de Terreiro
– CapoeiraMário Sérgio Mo-
reno da SilvaHabilitado
Atividade Cultural Ca-
poeira CamaráValdete Maria da
SilvaHabilitado
As Cores do Invisível Richard Silva Go-
mesHabilitado
Projeto Alforria Adilson Miguel Inabilitado”Outras Antonias” Plata-
forma Digital sobre pro-
fessoras negras em Santa
CatarinaAlexandra Eliza
Vieira AlencarHabilitado
Oficinas de jovens para
preservação da cultura
afro-brasileira no Colegio
Estadual Dona Leonor
CalmomMENTECORPO
Saúde e Bem –
EstarHabilitado
Paramentas de Axé Rodnei da Costa HabilitadoAdão Ventura – Vida e
Obra (1946 – 2004)Constancia Lima
DuarteInabilitado
Livro Fabricando – Edi-
ção de Livro impresso
com registros da tecnolo-
gias empregadas na
confcção de brinquedos
popularesTamires Maria Li-
ma Gonçalves
SantosHabilitado
Das bordas ao desdobra-
mentoLuzia Renata da
SilvaInabilitado
Projeto de Formação de
grupos e artistas ne-
gros(as) da região leste
de BHGil Amancio Habilitado
Cultura dos Negros Anos
DoisJosé Domingos
Martins RodriguesHabilitado
Resistência Quilombola
no Tanque do BerimbauAssociação de Ca-
poeira Quilombo
dos Palmares –
ACQPHabilitado
Exposição: Salve, Salve!
Mulheres Negras! Seus
Cantos e EncantosCélia da Silva
SantosHabilitado
Memórias de Uma Infân-
cia CongadeiraCláudia Marques
de OliveiraHabilitado
Artistas e Escolas de
Circo do CearáAssociação dos
Proprietários, Ar-
tistas e Escolas de
Circo do Ceará –
A PA E C EHabilitado
Bravuras Elvino de O. San-
tosHabilitado
Fazendo a Cabeça: Ju-
ventudeErika Pereira dos
SantosHabilitado
NegrAtitude Anderson Robatini
To m éHabilitado
Saberes e Sabores dos
QuilombolasAssociação do
Movimento de
Mulheres Campo-
nesas do Municí-
pio de CaetitéInabilitado
Maracatu Rei do Congo
– Manutenção da Tradi-
ção …Associação Cultu-
ral Maracatu Rei
do CongoHabilitado
Sons da Batucada e Vo-
zes do Tambor …Celia Maria Ne-
nesCantanhedeHabilitado
Punga Liberdade Sociedade Junina
Bumba Meu Boi
da LiberdadeInabilitado
Voando com o Pássaro
Ta x ãAldo Luciano Cor-
rea de LimaHabilitado
AIOCA – Etnografia Vi-
sual das Mulheres de Ie-
manjaÉthel Ramos de
OliveiraInabilitado
Minhas Raizes Negritude Grande União Fra-
terna no RoncadorInabilitado
Capoeira Griô da Bahia José Manoel dos
SantosHabilitado
Símbolos da Ancestrali-
dadeCristovão Luiz
Gonçalves da Sil-
vaHabilitado
Projeto Africano – As
Itans da OmoladéAyrelu-
jara e do AféféMiriam Selma
CostaHabilitado
Visto, o que é meu! Katarina da Silva
BarbosaHabilitado
Ala Museologica Perma-
nente Negro ConscienteCEPAB – Centro
de Estudos e Pes-
quisa Afro-Brasi-
leirasHabilitado
1º Amostra de Doces
Inspirados na Literatura
Brasileira AbolicionistaAlline de Paula
ParreiraInabilitado
Projeto Itan As Aventu-
ras de Makeba na Terra
das LendasDebora Garcia da
SilvaHabilitado
Companhia de Arte e
Cultura Negra de Con-
ceição da FeiraBruno Silva de
CarvalhoInabilitado
Interações Culturais Qui-
lombolasFederação das Or-
ganizações Qui-
lombolas de San-
tarém – FOQSHabilitado
E Minha Cor, Represen-
ta?Luana Reis Brito Habilitado
10° Quilombo Fest Associação Qui-
lombolas do Po-
voado PatioberHabilitado
Tributo ao Negro Zumbi Associação de
Cultura Popular e
Recreação de Cen-
tral do Maranhão –
ACPRCEMAHabilitado
Maracatu Vozes da Áfri-
ca 33 anos de TradiçãoMaracatu Vozes da
AfricaHabilitado
Diversidade da Cor Bra-
silAssociação Cultu-
ral Afro-Brasileira
Betim Cor BrasilHabilitado
Escambo Cultural For-
mação em Expressões
Afro-descendentesLamartine José
dos SantosHabilitado
Pretos Versos Luis Carlos Lome-
nha NascimentoHabilitado
Publicação da Pesquisa
de Um Corpo não Ordi-
nárioGayaDandara
CamposHabilitado
Cantando aos deuses
africanosLúcia de Fátima
BentoHabilitado
Mocambo Cultural Francisco das
Chagas SilvaHabilitado
Seminário Noites de His-
tórias. Memórias de Áfri-
ca 2013José Gilson Mo-
reira CalanoHabilitado
Amigos do Fazer. Ofici-
na e montagem de minha
mãe pretaGrupo Xama Tea-
troHabilitado
Resgatando Tambores Pedro Rosário dos
SantosInabilitado
Rua Nove Renato Candido
de LimaHabilitado
Nas Ranças da Memória VMC – Valéria de
Melo CorreiaInabilitado
A ópera Negra do Portal
do SertãoORCARE – Orga-
nização Cultural e
Artística Reisado
de São VicenteHabilitado
Capoeira no Quilombo e
na CidadeWanderley Hunior-
NovaesHabilitado
CD Tambores e Louvo-
resJosé Luiz da Silva Habilitado
“Quiosque Pretinha 3.0” Confederação Bra-
sileira de MindballInabilitado
Oficina de Vídeo: Tam-
borzeiros sob Olhar Di-
gitalInstituto Bateia Habilitado
Perspectiva da Consciên-
cia NegraLuzia Almeida
NascimentoHabilitado
Falando de África Centro de Integra-
ção Social Inzo La
NzambiHabilitado
Vozes e Olhares Maximiano Santos
BezerraHabilitado
Centro de Articulação de
Populações Marginaliza-
dasCEAP Inabilitado
Ègbé Comunidade Viva Antonio Marcos
de CarvalhoHabilitado
Capoeira Interativa Sidney Lizardo HabilitadoOficina de Teatro Negro
DramaBia Alexandrisky Habilitado
Meu Olhar Negro Federação dos
Trabalhadores no
Serviço Público
Municipal do Es-
tado do CEHabilitado
Homens Pretos de Ara-
çuaiAngela Gomes
FreireHabilitado
Um bairro… uma cultu-
ra.. outro mundo!Aurea da Paz Pi-
nheiroHabilitado
Solano Trindade: negritu-
de e identidade brasileiraSuely Maria Bispo
dos SantosInabilitado
Se os negros estão no
mundo, que mundo…Kleber Aparecido
da SilvaHabilitado
O encontro de enxadasna
voz de ZambiGilson Cesar da
SilvaHabilitado
Raízes da Tirol Instituto Locus InabilitadoOficinas – Guarda Histó-
rias – memória de tradi-
ções e resistênciasJosé Luiz da Silva Habilitado
Cantando e Contando a
História do SambaAMAC – Associa-
ção Musical Artís-
tica CulturalInabilitado
Curso de Yorubá João de Andrade
Monteiro FilhoHabilitado
Memórias do Samba e
Carnaval e a Construção
da Consciência NegraCarlos Antonio
Moreira GomesHabilitado
Oficina de Designer de
Moda destinada a Afro-
descendentes inseridos na
modaSalmo Francisco
da SilvaHabilitado
Janelas da Oralidade Casa de Caridade
Jacob do OrienteHabilitado
Bate Papo Ibejis Daniela dos San-
tosHabilitado
Africanidade Urbana Warlisson Barbosa
dos SantosHabilitado
Protagonismo Juvenil:
História Imagem e Cida-
daniaJosé Carlos Pedro Habilitado
Catálogo digital Vozes da
África …Sociedade de De-
senvolvimento e
Solidariedade Hu-
manaHabilitado
Álbum dos Mestres de
Capoeira do Estado do
Rio de JaneiroPaulo Henrique
Menezes da SilvaHabilitado
Malunguinho – “O Rei
da Jurema”Alexandre Alberto
Santos de OliveiraHabilitado
Nós – Quilombolas da
AmazôniaLaurenir Santos
PenicheHabilitado
Encontro de Cultura no
Vi d i g a lMessias Nogueira
FreitasHabilitado
Africanidades
LúdicasCultura Esperantis-
ta &
EcobrinquedotecaInabilitado
AfroEscola Criativa Carlos Rogerio E
SC AmorimHabilitado
As Águas de OXUM-Le-
vando o Legado …Ivanilda Aparecida
de MelloHabilitado
Com Fluências: Releitura
Artística para o Álbum
PuraLuciana Oliveira Habilitado
Raízes Folclóricas a Cul-
tura Negra Presente na
nossa HistóriaLiga Tricordiana
de Companhia de
ReisHabilitado
O Acesso da Cultura
Afro na Educação Públi-
caCarlos Lima Fer-
reiraHabilitado
Afro Memórias Associação Afro-
Brasileira Casa do
Te s o u r oHabilitado
Guardiões Grioagentes
de Cultura LocalDimas Reis Gon-
çalvesHabilitado
Oficina Afro Sabores
BrasileirosNãnan da Silva
Souza MatosHabilitado
Palmares me chama
Uberaba vive ZumbiNúbia Nogueira
CassianoHabilitado
Cd Canto Negro Alan Rocha Fer-
reiraHabilitado
Quilombo Arte Digital Cleber Rocha Chi-
quinhoHabilitado
Seminário Literatura
Afro descendenteJosé Flávio da Paz Inabilitado
Wilson Lopes dos
SantosHabilitado
As Aventuras do Peque-
no Geraldopelos Encan-
tos de SDWagner Yordaky Habilitado
Africanidades nas Práti-
cas PedagógicasPaulo Soares Bor-
gesInabilitado
1° Festival de vídeo
ConsciênciaBárbara de Azeve-
doHabilitado
O corpo Chorado o Cor-
po DançadoBelnidice T. F.
FernandesHabilitado
Alcemirodo Santos: A
Trajetória de um Artista
Negro em Santa Cruz do
SulMateus Silva Sko-
laudeHabilitado
Palmital Tradição e con-
temporanei-dadeAIAASCA Habilitado
Site do Bando de Teatro
Olodum Plataforma de
Discussão sobre o Teatro
Negro BaianoBando Produções
ArtísticasHabilitado
Capoeira Angola, Patri-
mônio e EducaçãoDanilo Ferreira
NacifHabilitado
Trancando e Amarrando
Minha Raiz eu vou Mos-
trandoMarcia dos Santos
CunhaInabilitado
MetáJovens Artistas Ne-
grasJuliana Rodrigues
de SousaHabilitado
EtnoAfro Fashion Week Rodynei Pereira
NolascoInabilitado
A Hora do Coco Mike Ferreira de
Moraes SouzaHabilitado
Ensino da Literatura
Africana na Comunidade
QuilombolaMouamar Dinis
SequeiraInabilitado
Participação social dos
Povos Africanos nas Co-
munidades QuilombolasGaudêncio Pedro
da CostaInabilitado
Igreja de Santa Efigênia
do Alto da Cruz: Histó-
ria Devoção e FestasMaria Agripina
NevesHabilitada
Ciranda Griô – formação
em pedagogia GriôSoraia Nunes Ma-
chadoInabilitado
Racionais MC’s Marília Gessa Ro-
drigues Domin-
guesHabilitado
Abayomi: Uma História
Contada entre Tecidos e
DedosComunidade Mo-
rada da PazHabilitado
Sou Negro Sou Quilom-
bolaDelvan Dias de
SouzaHabilitado
Experiência e Vozes da
Raça: Intelectuais, ideo-
logia e movimentos so-
ciais (1885-1963)Petrônio José Do-
minguesHabilitado
Tambor de Fulô e seus
Cravos- Na Áfricanidade
Amazônica do AcreMarilua Azevedo
SoaresHabilitado
Cine Igbá Paulo Barbosa InabilitadoAbaya Dudu Ni Korín
FaíyaAFAIA – Associa-
ção dos Filhos e
AmigosHabilitado
I Seminário Sou Negro-
Arte, Cultura e sustenta-
bilidade em Santiago do
IguepéAdenil Batista de
SouzaInabilitado
Curso Fábrica de idéias-
edição especial Artes vi-
suais e as relações ra-
ciaisAngelo Figueiredo Inabilitado
A hora da virada Quilombo Produ-
ções LTDA/MEHabilitado
Será o Benedito?! Folias Carlos
FranciscoInabilitado
Arte das Yabás Sociedade Recrea-
tiva e Cultural
Afoxé Filhas de
GandyHabilitado
Pelos cantos do Candom-
beRodrigo Jeronimo
de LimaHabilitado
Projeto Recanto das Ba-
tucadasNelson L. G. Gal-
vãoHabilitado
Caixa Preta Adailton Borges
dos SantosHabilitado
Do Mukumbuco ao Mi-
koco – a capoeira como
eixo de equilíbrio corpo-
pensamentoJoab Ferreira da
SilvaHabilitado
Barro Preto Historia e
HerançaJoseane do Nasci-
mento RochaHabilitado
Baobá Griot – Um pas-
seio narrativo-musical
pela oralidade afro-brasi-
leiraAline Cantia Cor-
rêa MiguelHabilitado
Carolinas ao vento, cen-
tenária e atemporalJanielle C. A. dos
SantosHabilitado
Novembro Negro no
Quilombo Mata Cavalo
de Nossa Senhora do Li-
vramentoTerezinha Valéria
da SilvaInabilitado
Ajeum, o sabor dos deu-
sesPriscila Aparecida
NovaesHabilitado
Instituto de Letras
– UNBInabilitado
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201413ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700013Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
A Rua é cultura – Pro-
movendo Cidadania Di-
reitos Humanos e ArteAssociação Frida
KahloHabilitado
Vento, Brisa e Ventania Ieda G. S. Cruz InabilitadoAracaju Negro: Diversi-
dade Cultural Afro-Brasi-
leira em Aracaju, SergipeJanaina Couvo
Teixeira Maia de
AguiarHabilitado
31º Semana da Consciên-
cia Ngera e 2º Semana +
30, AbogunBoluAssociação Cultu-
ral e Educacional
Afro-BrasileiraHabilitado
Super Ação Ilê Asé Omo Oya-
BogunOdéHabilitado
Oficina de fotografia –
Faces do QuilomboAndreia Santos
MachadoHabilitado
Interface Brasil – Revisi-
tando o processo de ter-
ritorialização afro-brasi-
leiraInstituto de Arte,
Cultura e Desen-
volvimento – RES-
S O A RT EHabilitado
A capoeira de rua de
SalvadorFranciane Simplí-
cio FigueiredoHabilitado
Nossa Musica Arte Ne-
graInstituto Canari-
nhos de SergipeHabilitado
“Oriki”
Ta m b o r e sMarta Leonardo
de OliveiraHabilitado
II Mostra jazz com jazz
de Poéticas NegrasAline Azedello
Neves VilaçaHabilitado
Cantigas Divinas Camila Reis Brito HabilitadoTeatro Experimental do
Negro em Cena …Flávia Mateus
RiosInabilitado
Novecentos Raymundo Garcia
CotaInabilitado
Persona Oficina de Tea-
tro Advinha …Josiene Fernandes
Barbosa ReisHabilitado
Preta Nagô Any Manuela
Freitas dos Santos
NascimentoHabilitado
Minha História, Meu Ci-
nema: Popularização da
…José Aderivaldo
Silva da NóbregaHabilitado
Intercâmbio Percussivo:
Oficinas para Jovens
OgansInstituto Vida Habilitado
B a s q u i a t i G r a ff i t i Frederico Eustá-
quio MacielHabilitado
Oficina de Percussão
Afro BrasileiraAssociação Cultu-
ral Tambores de
AlagoasHabilitado
Devoção e Resistência Cristian Auxiliado-
ra da SilvaInabilitado
Carolinas Sabrina Faria Leal
HorácioInabilitado
Memórias de Resistên-
cias NegrasAntônio Liberac
Cardoso Simões
PiresHabilitado
Lambe Sujo x Cabocli-
nho: Uma releituraMárcio José Gar-
cez VieiraHabilitado
Arte e Cultura Negra-
memória Afro descen-
dente e políticas públicasJaqueline Fernan-
desHabilitado
Narrativas do passado
presenteSueli de Oliveira
SouzaHabilitado
Negrumes e Negrices Edson Silva Bar-
bosaHabilitado
Iré dos deuses Carlos Eduardo
M. Vera CruzInabilitado
Cria Encontros de forma-
ção NegrosREMENTE CRIA Habilitado
Negros e Negras em mo-
vimentoCentro Afro Cul-
tura GifáLomiHabilitado
Discursos do Sagra-
do:práticas de uma reli-
giosidade afro-amazônicaCristina Nascimen-
to de OliveiraHabilitado
KizoongaBantuKya-
Saambnu – Sexta Reu-
nião …Associação Cultu-
ral de Preservação
do Patrimônio
Bantu – ACBAN-
TUHabilitado
Conexão Batuques Ana Paula Pereira
GomesInabilitado
Memória da Estética Ne-
gra na Amazônia …Maria de Nazaré
Costa da CruzInabilitado
Zult zumbi Zulmira Gomes
Leite – ZULHabilitado
Territórios, Memórias e
Socialidade de Comuni-
dade …Sonia Regina Lou-
rençoHabilitado
Oficina em Foco: Negros
RibeirinhasWa l e r i a n o G u r j ã o
DuarteHabilitado
Doces Lembranças Vania Maria Souza
PauloHabilitado
Palmares e Consciência
Negra: Reconstrução …Oficina de Teatro
“Entre & Vista”Habilitado
Regard Thais Lino Costa HabilitadaEstética Negra Associação dos Fi-
lhos e Amigos de
Vi c ê n c i aHabilitado
Arquétipos e orixás: a
construção da nossa his-
tóriaAdriana da Silva
SouzaInabilitado
Eu negro sarau cultural kellyAlcilene Car-
dozoHabilitado
Dança da Sussa dentro
das ações alusivasAssociação de De-
senvolvimento da
Comunidade dos
Quilombolas de
MinaçuInabilitado
Grêmio Recreativo
e Cultural Libertos
na NoiteInabilitado
Casa Preta – Residência
ArtísticaEneida Campos de
Carvalho e SilvaHabilitado
Eu Sou o Patrimônio Casa de Barro –
Cultura, Arte,
EducaçãoInabilitado
“Orixás”, Cultura, Evolu-
ção e EssênciaEmanuele Cristina
SanutoHabilitado
Vinte por Vinte- O Dia
20 de Novembro …Helena Maria Ten-
derini F. da SilvaHabilitado
Oficina de Vídeo “Jo-
vens em Ação”Thelinios Produ-
ções Audiovisuais
Artisticas e Cultu-
rais LTDA-MEHabilitado
As Yalorixas do Recife –
A Força da …Libanise Menezes
SilvaHabilitado
Revista Marimbondo –
CONGADONapele Produções
Artísticas LTDAInabilitado
Site do Crcapoeira –
Centro de Referência da
Capoeira em Feira de
SantanaFabrício Souza
BarbosaHabilitado
Quão Negros Somos –
FormaçãoTeia Casa de Cria-
çãoHabilitado
Grupo Macaia-um estilo
musical instrumental
contemporâneaSimone Santos
SouzaInabilitado
Hoje é um belo dia para
recomeçarIsrael Alan Valério
CostaHabilitado
Digitalização do Acervo
de José Iramar da SilvaLuciana Pereira de
SouzaHabilitado
As Festas da Tia Ciata Loly Fortes Nunes HabilitadoLuan Santos de
OliveiraInabilitado
Associação Afro-
Didara& CIA.
Bumba-CriuloDi-
dara São JoséInabilitado
O ponto negro da massa
de miraJairo Pereira de
matos JuniorHabilitado
Cultura Negra Nativa Welton Reis de
SouzaHabilitado
Acarajé com Queijo Rômulo Pereira
SilvaHabilitado
Cine Rua Paciencia Cul-
turalPaulo André Go-
mes Bastos da Sil-
vaHabilitado
Ton Obgon Sinara Rubia Fer-
reiraHabilitado
Associação Afro
didara & Cia
Bumba Crioulo
Didara São JoséInabilitado
PORTARIA Nº 17, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMA-
RES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do art. 18
do Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 6.853, de 15 de maio de 2009,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2009, e
Considerando o disposto no item 6.5 do Edital de Concurso
Público nº 02/2013 – IMAGENS DA MEMÓRIA, publicado no DOU
de 01/10/2013, Seção 3, pág. 15, resolve:
Art. 1º Divulgar, conforme relação constante no Anexo I a
esta Portaria, o resultado final da fase de habilitação do Concurso
Público nº 02/2013, tendo em vista o cumprimento das exigências
previstas no referido edital.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
JOSÉ HILTON SANTOS ALMEIDA
ANEXO I
NOME DO PRO-
J E TONOME DA PROPO-
NENTEU F R E S U LTA D O
A caverna dos ne-
gros do RibeiraLázaro Raimundo
FariaS P H A B I L I TA D O
A roça de Teresa
BentoImagine Arte Cultu-
ra e Paz Ltda.R J H A B I L I TA D O
A última das Minas Tambor Multiartes –
Farah e Munhoz Lt-
da – MEP R H A B I L I TA D O
Ancestralidade: Me-
mória de negros –
Irmandade dosEvandro dos Passos
XavierM G H A B I L I TA D O
homens pretos em
Diamantina – Minas
Gerais
As cores da Histó-
ria em UruraíAdelina Maria Mar-
tinsS P H A B I L I TA D O
Balbina Conselho Comunitá-
rio Sant’ana da Caa-
tinga DUQUILOM-
BOM G I N A B I L I TA D O
Baobá – Resistência
Negra e Direitos
Humanos em GoiásMarta Cezaria de
OliveiraG O H A B I L I TA D O
Biografia de Mo-
cambeiroRodrigo Jerônimo de
LimaM G H A B I L I TA D O
Bom Jesus não
quer sambaIssis Gabriela da Sil-
va ValenzuelaS P H A B I L I TA D O
Cachoeira dos For-
ros – Memórias en-
tre grãos de caféMaurício Santos de
OliveiraB A H A B I L I TA D O
Café Amargo Aline Nascimento
GuimarãesR J H A B I L I TA D O
Canta um ponto Luciano Santos Day-
rellR J H A B I L I TA D O
Chico Rei e os po-
vos d’ÁfricaSigian Cultura e En-
tretenimento LtdaS P H A B I L I TA D O
Circuito de imagens Nilmar Lage Fonse-
ca e TomazM G I N A B I L I TA D O
Clubes Negros… O
resgate de uma his-
tóriaAssessoria Fênix
CulturalR S H A B I L I TA D O
Congos para as al-
mas benditasEmerson da Silva TO H A B I L I TA D O
Contas e cantos do
rosárioAlex Ratts GO H A B I L I TA D O
Contos da Queridi-
nhaGilberto Bezerra
MendonçaPA H A B I L I TA D O
Crença e fé Fundação Areia
Branca de CulturaR N I N A B I L I TA D O
Divina do Matição Associação da Resis-
tência Cultural Afro-
brasileira Casa
de Caridade Pai Ja-
cob do OrienteM G I N A B I L I TA D O
Dona Dijé Kamilla Neves da
SilvaR J H A B I L I TA D O
Dona Jovita: a do-
na das cocadasFabio Ferreira Me-
nezesS P H A B I L I TA D O
Encruzilhada das
águas: a vida da
Mãe Beata de Ye-
monjáAderbal Moreira
CostaR J H A B I L I TA D O
Estive, estiva, esta-
mos do cais do va-
longo memóriasAlexandre Octávio
Ribeiro de CarvalhoR J H A B I L I TA D O
ancestrais de Ru-
bem Confete na pe-
quena áfrica.
Fé: protagonismo
feminino nas reli-
giões de matrizes
africanasJoyce da Silva Fer-
nandesS P I N A B I L I TA D O
Festa de Santo Márcio Nunes de
AbreuR S H A B I L I TA D O
Flor do Dendê Centro Cultural Casa
de JoanaS P H A B I L I TA D O
Furna dos negros Rogério Dias AL H A B I L I TA D OGanhadeiras Associação Cultural
As Ganhadeiras de
ItapuãB A H A B I L I TA D O
Haroldo Costa: um
negro experimentalCaliban Produções
Cinematográficas Lt-
da.R J H A B I L I TA D O
Herança do Baque
Vi r a d oAssociação Cultural
e Ambiental TamnoáD F H A B I L I TA D O
Herculano: O guar-
dião dos tamboresWilson Ildeu Santos
SouzaS P H A B I L I TA D O
Hermínia Laiane Cristina do
Nascimento GiuliP R I N A B I L I TA D O
História de Quilom-
bosPortfolium Laborató-
rio de imagensB A H A B I L I TA D O
História do Baobá:
A capoeira no Bra-
silCledison da Concei-
ção PereiraD F H A B I L I TA D O
Imagens da memó-
riaNeusvaldo José da
SilvaA L I N A B I L I TA D O
Isolados Carlos Henrique de
OliveiraP R H A B I L I TA D O
Jongo: despertando
a memória e acor-
dando as forçasModo Operante Pro-
duções Culturais Lt-
da.R J H A B I L I TA D O
Legião Negra e a
Revolução – Um
capítulo em branco
na história do Bra-
silGenisson Fabricio
Boliveira PereiraS P H A B I L I TA D O
Lições do congado
– uma história de
fé, cultura e tradi-
ção.Adriana Augusta
Domingues MedeirosM G H A B I L I TA D O
Macapazinho é
África, sim senhorWalério Duarte PA H A B I L I TA D O
Maestro Erenilton
Bispo dos Santos –
o Elemaxó da casa
de OxumarêMaria Carolina Tor-
resM G H A B I L I TA D O
Mãos Quilombolas
que desenham a vi-
da no tempoAssociação da Co-
munidade Negra Ru-
ral Quilombo Ribei-
rão da Mutuca –
ACORQUIRIMM T H A B I L I TA D O
Maracatu Rei do
CongoAssociação Cultural
Maracatu Rei do
CongoC E H A B I L I TA D O
Marambiré André dos Santos PA H A B I L I TA D OMaria faz anos Daniel Solá Santiago
Produções Ltda. –
MES P H A B I L I TA D O
Maria Felipa – A
heroína negra da
IndependênciaGabriela Barreto Fi-
gueiredoB A H A B I L I TA D O
Mato tem olho, pa-
rede tem ouvido:
história de TiaIrmandade dos Ato-
res da PândegaM G H A B I L I TA D O
Tança desde o tem-
po da escravidão
Memória escrava
de mulheres negras
no Recôncavo
BaianoAngela Figueiredo BA H A B I L I TA D O
Memorial do Sam-
baCarlos Nobre Cruz RJ I N A B I L I TA D O
Memórias das Mi-
grações NegrasMartha Campos
AbreuR J H A B I L I TA D O
Memórias de mãe
preta: trajetórias
das lutas escravas
na ParaíbaJoão Paulo da Silva PB H A B I L I TA D O
Memórias de nos-
sas anciãsGriô Produções Cul-
turais Ltda – MED F H A B I L I TA D O
Memórias negras
de CanudosCristina Fonseca Sil-
va RennóS P H A B I L I TA D O
Mestre Manoel
ChicoSérgio Luiz Valen-
tim JúniorR S H A B I L I TA D O
Mestres da Zabum-
baAssociação Cultural
e Folclórica Vima-
rence – ACFVM A H A B I L I TA D O
Mestres do Brasil Fundação José de
Paiva NettoS P H A B I L I TA D O
Mestres Jongueiros
e a cidade escondi-
daAssociação do Jongo
Dito RibeiroS P H A B I L I TA D O
Meu canto nas ter-
ras do RoncadorLeandro Nery Fer-
nandesM T H A B I L I TA D O
Narrativas do pas-
sado e presente –
Mário Alberto de
Deus – 126 anosSueli de Oliveira
SouzaS P H A B I L I TA D O
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201414ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700014Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA Nº 30, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso da competência delegada no art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas aprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei
nº 8.313, de 1991, e no art. 87 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013. conforme anexo:
Art. 2º Informar que, nos termos do art. 83 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, cabe ao proponente emitir comprovantes em favor dos doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle
documental das receitas e despesas do projeto pelo prazo de dez anos, contados da aprovação da prestação de contas, à disposição do MinC e dos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado a apresentá-las,
conforme previsto no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE RESUMO DO PROJETO ÁREA S O L I C I TA D O A P R O VA D O C A P TA D O08-4430 Nau Brasilis – A História
da Construção Naval no
BrasilSolaris Edições Culturais e
Produções Gráficas ltda.Edição de livro de caráter iconográfico que resgata a his-
tória da construção naval e da navegação mercante, fluvial,
costeira e transatlântica no Brasil até os dias atuais.Humanidades 490.224,00 529.364,00 529.364,00
PORTARIA Nº 31, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
T O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso da competência delegada no art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas reprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, do § 1º do art. 20 da Lei
nº 8.313, de 1991, e com os artigos 90, 91 e 94 da Instrução Normativa MinC nº 1, de 2013, conforme anexo.
Art. 2º Aplicar a sanção administrativa de INABILITAÇÃO, nos termos do art. 97 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, aos proponentes relacionados no anexo abaixo, pelo prazo de 03 (três) anos,
contados a partir da publicação desta Portaria, que implicará, junto ao Ministério da Cultura, nas restrições contidas no art. 99 da referida Instrução Normativa.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE RESUMO DO PROJETO ÁREA S O L I C I TA D O A P R O VA D O C A P TA D O0 7 – 11 4 3 7 Show para Gravação do
CD/DVD da Cantora Vi-
viane AlvesRay Beatriz Alves Pereira Me
ProduçõesRealizar shows da cantora Viviane Alves por cidades do
Brasil. Haverá a gravação de CD e DVD.Música 1.335.882,00 972.257,55 775.000,00
Nas terras de Félix
José RodriguesEdson José Alves
FogaçaD F H A B I L I TA D O
Nêgo Otaviano: o
mestre e seu bata-
lhãoPedro Rodolpho Jun-
gers AbibS P H A B I L I TA D O
Negro interior, não
deixa o samba mor-
rer na terra do chão
preto luta pela li-
berdadeLetícia Lopes Syl-
vestreS P I N A B I L I TA D O
Negro, construindo
memóriasRui de Oliveira SP H A B I L I TA D O
Negros da Boa Vis-
taEuphemia Produções
– MEIC E H A B I L I TA D O
O dia do Pilão no
carnaval tradicional
de rua da cidade de
GoiásPaulo Sérgio Gomes
Ferreira de SouzaG O I N A B I L I TA D O
O poder Quilombo-
laCardes Monção
AmâncioM G H A B I L I TA D O
Ogan Bangbala:
histórias de nossa
féIlana Paterman Bra-
silR J H A B I L I TA D O
Olhares da Tradição Museu Treze de
MaioR S H A B I L I TA D O
Os anciões e a sa-
bedoria do quilom-
bo mataGonçalina Eva de
Almeida e SilvaM T H A B I L I TA D O
cavalo: memórias e
práticas remanes-
centes
Os Inauditos Maximiano Santos
BezerraT O H A B I L I TA D O
Pelos Quilombos da
Ribeira: histórias da
escravidão e daCleber Rocha Chi-
quinhoS P H A B I L I TA D O
ocupação do territó-
rio contadas pelos
negros do Vale do
Ribeira
Perspectiva sobre a
organização econô-
mica, política e so-
cial dasCleber Augusto de
Oliveira e SilvaD F I N A B I L I TA D O
comunidades qui-
lombolas Mesquita
e Kalunga, no
Goiás
Por causa da nossa
luta, na minha cara
apanhei.Maria Fernanda Al-
ves Pereira QuintelaR J H A B I L I TA D O
PRAIANOS – Qui-
lombolas da Flor
RoxaMaria da Conceição
Oliveira BoaventuraB A H A B I L I TA D O
Preconceito e sin-
cretismo nas perse-
guições judiciais re-
ligiosasThiago Pereira de
SantanaR J I N A B I L I TA D O
Que santo é aquele Rita de Cássia Mou-
ra CarvalhoP I H A B I L I TA D O
Quilindo Quilombo Campus Avançado RJ H A B I L I TA D OQuilombo Mesquita
– A invisibilidade
da história dos ne-
gros no BrasilFernando Luis Brito
da SilvaD F H A B I L I TA D O
Quilombo Montevi-
dinhaMarcos Rogério Bel-
trão dos SantosB A H A B I L I TA D O
Quilombo São José:
memória ancestralAntonio Francisco
Furtado RibeiroD F I N A B I L I TA D O
Quilombolas do Va-
le do RibeiraGustavo Guedes de
CastroP R H A B I L I TA D O
Quilombos de Ita-
pecuru Mirim: a
história contadaEvanize Martins Sy-
dowR J H A B I L I TA D O
Reis negros Synchro Serviços
Fotográficos Ltda –
MES P H A B I L I TA D O
Rufadas do tempo Leander Motta Mi-
randaD F H A B I L I TA D O
Salve Congado Thiago de Andrade
MorandiM G H A B I L I TA D O
Samba de Antônio
SantosViviane Ferreira da
CruzS P H A B I L I TA D O
Samba em sol
maiorAtiva Cinema e Ví-
deo LTDAS P H A B I L I TA D O
Sangue Negro Dia-
manteMiração Filmes SP H A B I L I TA D O
Seu Jaqueta, Tranca
Rua e Nega TideDaiane Lombado
Rodrigues dos San-
tosS C I N A B I L I TA D O
Silenciosos Tambo-
resPágina 21 Comuni-
cação Ltda.P E H A B I L I TA D O
Sob o céu de capri-
córnioJoão Carlos de Bar-
toloS P H A B I L I TA D O
Tambores silencio-
sos para os ances-
traisIsabel Cristina Mar-
tins GuillenP E H A B I L I TA D O
Terra, memória e
resistênciaJuliane Cavalcante
AfonsoD F H A B I L I TA D O
Tio Mário – Remi-
niscências PoéticasRenata Martins SP H A B I L I TA D O
Tira a tamanca do
Boi, Seu Légua!Ana Stela de Almei-
da CunhaM A H A B I L I TA D O
Tradições Quilom-
bolasSandra Regina do
Nascimento SantosS P H A B I L I TA D O
Tr a j e t o s Gabriel Figueira Ma-
rinhoD F H A B I L I TA D O
Viva o Zambê! Engady Cine Vídeo
– MEIR N H A B I L I TA D O
Vovô Zequinha Celeida de Souza
Rocha BernardoR J I N A B I L I TA D O
Zeladores de me-
mórias: diálogo In-
ter GeracionaisEderaldo Silva do
NascimentoS P H A B I L I TA D O
PORTARIA Nº 32, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso da competência delegada no art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas aprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei
nº 8.313, de 1991, e no art. 87 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013. conforme anexo:
Art. 2º Informar que, nos termos do art. 83 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, cabe ao proponente emitir comprovantes em favor dos doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle
documental das receitas e despesas do projeto pelo prazo de dez anos, contados da aprovação da prestação de contas, à disposição do MinC e dos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado a apresentá-las,
conforme previsto no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO
PRONAC Projeto Proponente CPF/CNJP Resumo do Projeto Valor Solicitado Valor Aprovado Valor Captado095854 Música na Escola William Fisher da Silva Ju-
nior622.407.739-87 Proporcionar 24 horas de cursos/oficinas
gratuitas de Bateria, Guitarra/Violão, Bai-
xo, Teclado/Acordeon, Técnica Vocal e
Teoria Musical e prática de conjunto ins-
trumental,24.620,00 24.332,00 24.332,00
em uma escola estadual na cidade de Cas-
cavel/Pr, durante dois fins de semana no
mês de dezembro do corrente ano nas se-
guintes datas: 12/13 e 19/20/12/09.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201415ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
094750 Relicário – Imagem do Ser-
tãoSociedade Cearense de Jor-
nalismo Científico e Cultural
– SCJC06.108.400/0001-00 A Sociedade Cearense de Jornalismo Cien-
tífico e Cultural pretende realizar a edição
e publicação do livro Relicário – Imagens
do Sertão que, mediante minuciosa pesqui-
sa histórica, se propõe a divulgar e40.000,00 40.000,00 40.000,00
fortalecer elementos da cultura brasileira
outrora esquecidos. Através do resgate de
fotografias e músicas da época, revelará o
contexto cultural da criação do Centro
Espírita Beneficente União do Vegetal,
adepto da bebida hoasca na Amazônia bra-
sileira.
04 5525 Coleção 5S II Coleção 5S II 59.013.433/0001-24 Reedição e distribuição gratuita de 8 títulos
infanto-juvenis, com tiragem de 900.000
exemplares, denominados: Bem-vindo, Hi-
roshi, Bem-vindo, Hiroshi (atividades),388.220,00 388.220,00 165.950,00
Saúde pra dar e vender, Tudo Organizado,
Ordem é Progresso, Necessário, somente o
necessário, Papel e casca, só se põem no
lixo, Papo útil (atividades).
092314 Caminhoneiro Herói Tudo em transporte editora
Ltda.0 7 . 0 5 2 . 9 11 / 0 0 0 2 – 9 2 Edição de um livro de arte que irá contar
histórias de 25 personagens inspirados em
caminhonieiros reais. O livro composto de
fotos acompanhados de texto jornalístico
possui capa dura e 112 páginas.351.560,00 225.550,50 225.550,50
09-6295 Bloco Balada 2010 De Bandeja Produções Ar-
tística Ltda.08.366.648/0001-98 Viabilizar o desfile do Bloco Balada nos
dias 14, 15 e 16 de fevereiro (domingo,
segunda e terça), durante os festejos do
carnaval de Salvador do ano de 2010 no
circuito Barra – Ondina.637.230,00 637.230,00 500.000,00
09-0548 XII Festival Recife do Tea-
troFundação de Apoio ao De-
senvolvimento da UFPE11 . 7 3 5 . 5 8 6 / 0 0 0 1 – 5 9 Realizar o XII Festival Recife do Teatro
Nacional durante o mês de novembro de
2009, com programação variada em vários
teatros da cidade, além de oficinas, debates
e mesas redondas.570.350,00 492.070,00 205.000,00
09-2537 Espetáculo Espéria de Ballet 2R Assessoria e Representa-
ções05.543.539/0001-00 Produção e Montagem do espetáculo anual
de opereta/ballet, com espetáculos somente
em escolas públicas e deficientes .257.830,00 252.230,00 58.540,00
080690 Aleijadinho: Um Artista
Muito EspecialMuito Especial 04.887.441/0001-08 Edição de um livro sobre o grande artista
brasileiro Aleijadinho.O Livro será a con-
tinuação dos trabalhos realizados em390.855,58 259.039,00 259.000,00
“Arte um Olha Muito Especial”, vol I e
vol II, retratando desta vez o artista Alei-
jadinho, seu trabalho, sua história e suas
obras.
082208 Jovens Poetas de Lajeado –
Ano XIIII (Os)Fundação Vale do Taquari
de Educação e Desenvolvi-
mento Social – FUVATES04.008.342/0001-09 Edição de livro de poesias de jovens ar-
tistas da cidade de Lajeado/RS.16.136,47 16.136,47 16.136,47
46053 Olhar Itinerante – Arte na
EstradaAssociação Nacional de
Transporte de Cargas e Lo-
gística – NTC60.677.358/0001-85 Publicação de um livro de arte para contar,
a partir de fotos acompanhadas de textos
jornalísticos e de colaboradores, histórias
pitorescas que caracterizam a estrada de
cargas no Brasil.R$ 345.999,22 R$ 317.775,15 R$ 150.000,00
75624 Guia Brasileiro de Festivais
de Cinema e Vídeo – 9ºAssociação Cultural Kinofo-
rum00.571.159/0001-66 Realização da 9º edição do Guia Brasileiro
de Festivais de Cinema e Vídeo, para con-
tribuir com a divulgação dos eventos au-
diovisuais brasileiros.R$ 80.000,00 R$ 69.300,00 R$ 60.000,00
55529 Bem-vindo, Mundo! – Crian-
ça, Cultura e Formação de
EducadoresEditora Fundação Peirópolis
Ltda.86.461.852/0001-00 Publicação e distribuição gratuita de livro
sobre arte e cultura na formação de crian-
ças para todos os municípios brasileiros,R$ 420.580,00 R$ 381.510,00 R$ 381.510,00
oferecendo uma proposta metodológica ino-
vadora para a educação de crianças de 0 a
6 anos.
0 7 – 11 2 2 7 Espaço de Arte, Inclusão e
CidadaniaMaria de Lourdes da Silva
AzevedoM-1.359.563 SSP/MG Mostrar a superação de limites por meio
das possibilidades que a arte oferece, as
perspectivas de inclusão pela arte,R$ 83.510,00 R$ 82.710,00 R$ 82.710,00
reconhecer, valorizar e divulgar o impor-
tante papel da arte como veículo de inclu-
são social e cultura.
04-0280 Teatro de Fantoches e Ma-
rionetes Elizabeth CunhaElizabeth Martins dos San-
tos Cunha392.255.777-53 Fazer noventa apresentações de teatro de
fantoches e marionete para crianças caren-
tes de escolas públicas do estado do Rio
de Janeiro.R$ 58.834,00 R$ 58.834,00 R$ 14.900,00
09-3299 Concertos de Natal Positivo Paideia Produções Artísticas
Ltda82.241.258/0001-44 Realização de 04 concertos no Teatro Po-
sitivo, em Curitiba-PR.429.230,00 325.303,00 232.000,00
09-3214 Choro para Alegrar a Vida Catarina Valéria Maul 004.853.627-08 Realização de 10 espetáculos comentados
de música instrumental21.284,00 21.284,00 21.284,00
00-1061 Brasil 500 Anos – Republica
das Etnias IAssociação dos Amigos do
Museu da República32.209.785/0001-01 Realização de Exposições elaboradas por
artistas nacionais e estrangeiros, tendo co-
mo temas países escolhidos125.750,90 125.750,90 28.000,00
0 9 – 0 5 11 A invenção de um Brasil
Musical: Século XIX (1957-
1900)Ágapa Criação e Produção
Cultural Ltda04.737.083/0001-57 Concerto no formato de 4 aparesentações e
um seminário com pesquisadores, historia-
dores e etnomusicologistas, tudo centrado
na produção musical brasileira do século
XIX.193.090,69 180.749,80 180.000,00
0 9 – 5 11 3 38ª FENATA – Festival Na-
cional do TeatroFundação de Apoio ao De-
senvolvimento Institucional,
Científico e Tecnológico da
UEPG08.574.460/0001-35 Festival de Teatro a nível nacional, de ca-
ráter competitivo, além de apresentações de
espetáculos não concorrentes em espaços
alternativos e no encerramento do evento.336.970,00 324.395,00 11 5 . 4 4 0 , 0 0
09-4432 Natal Encantado – 2009 CMP Canal de Marketing
Promocional Associados Lt-
da.05.747.981/0001-59 Conjunto de 05 atividades culturais coliga-
das, embasadas nas artes cênicas, tendo o
teatro como forma de expressão1.655.350,00 1.185.050,00 359.400,00
05-3748 Viola Urbana – Turnê de Di-
vulgaçãoJoão Araújo Ferreira 510.276.156-00 Realização de turnê com 6 shows de lan-
çamento do CD “Viola Urbana”181.750,00 179.575,00 167.200,00
09-6097 Feira do livro 2010 Carlos Henrique Schroeder 004.468.399-57 Realizar em praça pública central, na cida-
de de Jaraguá do Sul-SC a 4ª Edição da
Feira do Livro de rua276.250,00 260.975,00 100.000,00
03-6835 Programa Educativo do Cen-
tro Cultural Banco do BrasilAssociação dos Amigos do
Centro Cultural Banco do
Brasil RJ01.528.535/0002-83 Promover a democratização do conheci-
mento e da cidadania cultural em um es-
paço que oferece contato com a produção
artística1.971.400,00 1.917.500,00 390.873,25
06-4469 Revista Bem Comum Fundação Instituto de De-
senvolvimento Empresarial
Social FIDES56.809.510/0001-69 Produção da Revista Bem Comum 364.512,00 310.407,18 130.330,00
09-5217 As Coisas Boccanera produções Artísti-
cas03.642.636/0001-25 Viabilizar a montagem e as temporadas de
estreia do espetáculo no Rio de Janeiro e
Brasília4 11 . 5 7 8 , 0 0 405.078,00 310.000,00
09-0606 3º Contato – Festival Multi-
midia em Radio, TV, Cine-
ma e Arte Eletrônica da
UFSCarFundação de Apoio Institu-
cional ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico66991647/0001-30 Produzir festival do Projeto de extensão
produzido anualmente pela Universidade de
São Carlos. O Festival oferece gratuita-
mente ao povo da região, oficinas,398.385,00 345.615,00 200.000,00
exposições, shows musicais, debates, espe-
táculos, cineclube e programação infantil.
09-3435 6ª Edição do Festival Cho-
randoSemPararFundação de Apoio ao De-
senvolvimento Científico e
Te c n o l ó g i c o56.809.510/0001-69 Festival de Musica Instrumental em home-
nagem ao Choro Brasileiro, em praça pú-
blica, na cidade de São Carlos-SP205.830,00 205.073,00 149.200,00
04-3172 O Caminho do Vale Perdido Patricia Siciliani Engel da
Cruz Secco022.925.788-75 Publicação do livro infantil “O Caminho
do Vale Perdido”R$ 181.720,00 R$ 115.740,00 R$ 115.740,00
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201416ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
02-6910 Plano Anual de Atividades
SCAR 2003Sociedade Cultural Artística
– SCAR82.901.638/0001-68 Viabilizar a manutenção do plano de ati-
vidades da Sociedade Cultural Artística –
Jaraguá do sul.R$ 1.386.040,28 R$ 716.953,62 R$ 716.953,62
09-5740 Festa do Teatro II Agentemesmo Produções
Artísticas04.964.795/0001-09 Realização do festival Festa do Teatro II,
em maio de 2010, na cidade de São Paulo.R$ 1.674.400,00 R$ 1.621.480,00 R$ 922.260,00
07-10055 Plano Anual de Trabalho
2008Associação Pinacoteca Arte
e Cultura APAC96.290.846/0001-82 Plano de Atividades da Pinacoteca do Es-
tado de São Paulo – 2008, inclusive pre-
servação e manutenção do edifício sede11 . 4 0 3 . 7 5 6 , 0 0 8.760.603,00 3.353.220,00
PORTARIA Nº 33, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere a Portaria nº 17 de 12 de janeiro de 2010 e o art. 4º da
Portaria nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art 1º – Tornar sem efeito a publicação referente ao Processo
01545.001040/2007-69, Projeto Plano Anual de Trabalho 2008, Pro-
nac 07-10055, na Portaria de Reprovação n. 687, de 11 de dezembro
de 2013, publicada no D.O.U. n° 241 de 12 de dezembro de 2013,
Seção 1.
Art 2º – Tornar sem efeito a publicação referente ao Processo
01400.007859/2001-99, Projeto Revista ArtCultura, Pronac 01-1499,
na Portaria de Reprovação n. 576, de 24 de outubro de 2013, pu-
blicada no D.O.U. n° 207 de 24 de outubro de 2013, Seção 1.
KLEBER DA SILVA ROCHA
PORTARIA Nº 34, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHAANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
12 8244 – Palavra Cantada Sem Pé Nem Cabeça
BARROS COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 11.416.452/0001-75
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7228 – Carro-choque, Bate-bate, Tromba-tromba
Mafalda’s Produções Artísticas
CNPJ/CPF: 12.984.326/0001-80
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/10/2014
13 2464 – Projeto Restinga Carnaval 2014 – Desfile de
Rua
Sociedade Recreativa e Beneficiente Estado Maior da
Restinga
CNPJ/CPF: 89.325.344/0001-84
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
12 9236 – Mostra Folclórica na 23ª Festa da Hortaliça
Associacao dos Pequenos Produtores Rurais de Rachadel
CNPJ/CPF: 05.049.107/0001-48
SC – Antônio Carlos
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2789 – Despedida de Palhaços
Associação Falos e Stercus
CNPJ/CPF: 08.319.167/0001-21
RS – Porto Alegre
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 7896 – CAZUZA O MUSICAL
Miniatura9 Produções Artísticas Ltda. ME
CNPJ/CPF: 06.346.382/0001-96
RJ – Rio de Janeiro
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-51, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 4
odo Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Resolução CNE/CES no
1, de 3 de abril de 2001, e no Parecer no198/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, proferido nos autos do processo no23001.000092/2012-65, resolve:
Art. 1oFicam reconhecidos os cursos de pós-graduação, stricto sensu, relacionados no anexo a esta Portaria, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa.
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
ANEXO
135
aReunião do CTC-ES
Cursos Novos
23 a 26 de abril de 2012
Período 2011
Seq Grande Área Área de Avaliação Nome Curso Nível Nota SIGLA Nome IES UF Região1 Ciências da Saúde Farmácia Inovação Farmacêutica* DO 4 UFG Universidade Federal de Goiás GO Centro-OesteU FA M Universidade Federal do Amazonas AM NorteU F PA Universidade Federal do Pará PA NorteU N I FA P Universidade Federal do Amapá AP Norte2 Ciências da Saúde Farmácia Ciências Farmacêuticas ME 3 UFSJ Universidade Federal de São João Del Rei MG Sudeste3 Ciências da Saúde Farmácia Ciências Farmacêuticas ME 3 U N I FA P Universidade Federal do Amapá AP Norte4 Ciências da Saúde Saúde Coletiva Saúde da Família MP 3 UFMS Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul MS Centro-Oeste5 Ciências Humanas Ciência Política Ciências Aeroespaciais MP 4 U N I FA Universidade da Força Aérea RJ Sudeste6 Ciências Humanas Educação Educação MP 3 U N I PA M PA Fundação Universidade Federal do Pampa RS Sul7 Ciências Sociais Aplicadas Administração, Ciências Contábeis e Turismo Administração MP 3 A L FA Faculdades Alves Faria GO Centro-Oeste8 Ciências Sociais Aplicadas Serviço Social Serviço Social ME 3 UEPB Universidade Estadual da Paraíba PB Nordeste9 Engenharias Engenharias III Engenharia Mecânica ME 3 UEM Universidade Estadual de Maringá PR Sul10 Engenharias Engenharias III Engenharia de Produção ME 3 UFPE Universidade Federal de Pernambuco PE Nordeste11 Multidisciplinar Biotecnologia Biotecnologia DO 4 UEL Universidade Estadual de Londrina PR Sul12 Multidisciplinar Biotecnologia Biotecnologia e Biodiversidade* DO 4 UnB Universidade de Brasília DF Centro-OesteUFG Universidade Federal de Goiás GOUFMS Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul MSUFMT Universidade Federal de Mato Grosso MTUFGD Universidade Federal da Grande Dourados MS13 Multidisciplinar Biotecnologia Biotecnologia e Inovação em Saúde ME 4 UNIBAN Universidade Bandeirante de São Paulo SP SudesteDO 414 Multidisciplinar Ensino Ensino de Ciências e Matemática MP 3 UCS Universidade de Caxias do Sul RS Sul15 Multidisciplinar Ensino Ensino na Educação Básica MP 3 UFG Universidade Federal de Goiás GO Centro-Oeste16 Multidisciplinar Interdisciplinar Recursos Naturais e Ambiente ME 3 UFF Universidade Federal Fluminense RJ Sudeste17 Multidisciplinar Interdisciplinar Ciências Aplicadas à Saúde ME 3 UFG Universidade Federal de Goiás GO Centro-Oeste18 Multidisciplinar Interdisciplinar Gestão Organizacional MP 3 UFG Universidade Federal de Goiás GO Centro-Oeste19 Multidisciplinar Interdisciplinar Ciências Humanas MP 3 UFVJM Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri MG Sudeste
*Associação em Rede
Legenda
ME – Mestrado
DO – Doutorado
MP – Mestrado Profissional
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
12 8552 – Concertos de Natal
DINÂMICA PRODUÇÕES LTDA ME
CNPJ/CPF: 06.165.547/0001-23
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
13 8006 – NATAL 2013
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE
FLORIANÓPOLIS
CNPJ/CPF: 83.901.660/0001-70
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/03/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR
ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO
(ART. 18)
13 7164 – Coleção Arte Ensaio
Barléu Edições Ltda.
CNPJ/CPF: 05.246.975/0001-18
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
12 8753 – Poéticas Curitibanas
Joel Rodrigues dos Santos Rocha
CNPJ/CPF: 356.440.019-20
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
12 9406 – ESTAÇÃO MUSICAL 2013
Sérgio Rafael do Carmo
CNPJ/CPF: 708.728.306-59
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
Ministério da Educação.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201417ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700017Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
136aReunião CTC-ES
Cursos Novos
21 a 23 de maio de 2012
Período 2011
Seq Grande Área Área de Avaliação Nome Curso Nivel Nota SIGLA Nome IES UF Região1 Ciências Humanas Educação Educação DO 4 UCP/RJ Universidade Católica de Petrópolis RJ Sudeste2 Ciências Sociais Aplicadas Economia Economia da Mundialização e do Desenvolvimento MP 3 PUC/SP Pontifícia Universidade Católica de São Paulo SP Sudeste3 Ciências Sociais Aplicadas Direito Direito MP 3 EDESP/FGV Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas SP Sudeste4 Engenharias Engenharias I Engenharia Ambiental ME 4 UFSM Universidade Federal de Santa Maria RS Sul5 Multidisciplinar Interdisciplinar Modelagem Matemática e Computacional DO 4 CEFET/MG Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais MG Sudeste
Legenda
ME – Mestrado
DO – Doutorado
MP – Mestrado Profissional
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 24 de janeiro de 2014
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o44/2013, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos e à
validação nacional dos respectivos títulos de Mestre obtidos no curso
de Mestrado em Psicologia da Saúde pelos alunos Denival Antunes
Leite (RG 2.818.127 SSP/SP), Eliana Marta Monaci (RG 3.741.864
SSP/SP), Irma do Lago Bernardes (RG 4.820.207 SSP/SP), José Car-
los Zanelli (RG 5.135.940 SSP/SP), José Roberto Gabriel (RG
3.176.070 SSP/SP), Liliana Andolphio Magalhães Guimarães (RG
4.429.465 SSP/SP), Maria da Conceição Correia Morassi (RG
4.151.689 SSP/SP), Marinês Santaroza Pereira (RG 6.102.073
SSP/SP), Neide Aparecida Bottan (RG 5.316.445 SSP/SP), Rita de
Cássia Gandini (RG 8.477.288 SSP/SP), Rosa Gitana Krob Me-
neghetti (RG 1.007.138.892 SSP/RS) e Ruy Benedicto Mendes Filho
(RG 4.975.821 SSP/SP), ministrado pela Universidade Metodista de
São Paulo, com sede e foro no município de São Bernardo do Campo,
estado de São Paulo, conforme consta do Processo n
o
23001.000013/2013-05.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o261/2013, da Câmara de Educação Superior, do Con-
selho Nacional de Educação, favorável às alterações dos programas
de pós-graduação stricto sensu, solicitadas à Capes pelas Instituições
de Educação Superior no sentido de:
1. Universidade FEEVALE – Desativar, a pedido da IES, o
Programa de Pós-Graduação em Inclusão Social – código
42041015005P8, nível de Mestrado Acadêmico;
2. Instituto Superior de Teologia Aplicada – INTA – Alterar a
nomenclatura do Programa de Pós-Graduação em Ciências Biológicas
– código 22021019001P2 para Programa de Pós-Graduação em Ciên-
cias Biológicas – Biotecnologia, nível de Mestrado Acadêmico;
3. Universidade Federal de Campina Grande – UFCG – Al-
terar a nomenclatura do Programa de Pós-Graduação em Ciências
Naturais – código 24009016030P5 para Programa de Pós-Graduação
em Ciências Naturais e Biotecnologia, nível de Mestrado Acadê-
mico;
4. Universidade Federal do Espírito Santo – UFES – Alterar
a nomenclatura do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de
Saúde Pública e Desenvolvimento Sustentável – código
30001013036P0 para Programa de Pós-Graduação em Engenharia e
Desenvolvimento Sustentável, nível de Mestrado Profissional;
5. Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – Co-
municar a perda da eficácia do ato de aprovação da proposta de curso
novo em Defesa Sanitária Animal, nível de Mestrado Profissional, em
conformidade com o artigo 12 da Portaria CAPES n
o088, de
27/9/2006, com consequente exclusão da relação dos cursos reco-
mendados pela Capes, em razão de descumprimento de prazo re-
gulamentar para iniciar o funcionamento. Alterar a nomenclatura do
Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva e Assistência Far-
macêutica – código 32001010091P6 para Programa de Pós-Graduação
em Medicamentos e Assistência Farmacêutica, níveis de Mestrado
Acadêmico e Doutorado;
6. Universidade Estácio de Sá – UNESA – Desativar, a pe-
dido da IES, o Programa de Pós- Graduação em Odontologia – código
31018017009P1, nível de Mestrado Profissional, retroativo a maio de
2013, conforme consta do Processo n
o23001.000136/2013-38.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
CNE/CES 198/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, favorável ao reconhecimento, com prazo de
validade determinado pela sistemática avaliativa, dos cursos de Mes-
trado e Doutorado que pleitearam o ingresso no sistema de avaliação
da CAPES, relacionados na planilha anexa ao presente Parecer, apro-
vados pelo Conselho Técnico-Científico (CTC), nas reuniões rea-
lizadas no período de 23 a 26 de abril de 2012 (135
aReunião –
CTC/ES) e no período de 21 a 23 de maio de 2012 (136aReunião),
conforme consta do Processo no23001.000092/2012-65.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA,
ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO
PORTARIA No-5, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Divulga o resultado da avaliação pedagó-
gica das obras inscritas para o Programa
Nacional Biblioteca da Escola – PNBE Te-
mático 2013.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, AL-
FABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO – SECADI, no uso
de suas atribuições regimentais, resolve:
Art. 1º – Tornar público o resultado da avaliação pedagógica
das obras de referência inscritas para o Programa Nacional Biblioteca
da Escola/PNBE Temático, conforme Edital de Convocação nº
01/2012 – CGPLI para inscrição de obras de referência no processo
de avaliação e seleção para o Programa Nacional Biblioteca da Escola
– PNBE Temático 2013.
Art. 2º – As obras selecionadas, contidas na relação anexa a
esta Portaria, serão distribuídas às escolas públicas federais e das
redes de ensino municipais, estaduais e do Distrito Federal que ofe-
reçam os anos finais do ensino fundamental e o ensino médio.
Art. 3º – As editoras deverão se cadastrar no módulo do
PNBE Temático no SIMEC, pelo endereço eletrônico http://si-
mec.mec.gov.br/, onde terão acesso aos resultados e aos pareceres de
suas obras.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E
ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA No-1, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
A Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas da Uni-
versidade Federal do Espírito Santo, usando de suas atribuições le-
gais, e tendo em vista o que consta no Protocolado nº
23068.702434/2014-72, resolve:
Prorrogar, pelo período de 01 (um) ano, a partir de
28/01/2014, a validade do Processo Seletivo Simplificado para Con-
tratação de Professor Substituto, de que trata o Edital nº 48/2012-
DGP, publicado no DOU de 20/11/2012, homologado conforme edital
04/2013-DGP, publicado no DOU em 28/01/2013, na parte referente
ao Departamento de Ciências Sociais, Área/Subárea: Ciências Sociais
(Sociologia, Antropologia e Ciência Política), do Centro de Ciências
Humanas e Naturais.
SOLANGE VIANNA DALL’ORTO MARQUES
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
FACULDADE DE MEDICINA
PORTARIA No-481, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor da Faculdade de Medicina do Centro de Ciências
da Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Ro-
berto de Andrade Medronho, resolve tornar público o resultado do
processo seletivo aberto para contratação de professor substituto do
Departamento de Terapia Ocupacional – Setor: Estágio Supervisio-
nado em Terapia Ocupacional – da Faculdade de Medicina da UFRJ,
referente ao Edital n°450 de 19 de dezembro de 2013, publicado no
DOU n° 247 – Seção 3, páginas 112 a 114 de 20 de dezembro de
2013, divulgando o nome do candidato aprovado:
Setor: Estágio Supervisionado em Terapia Ocupacional
1° lugar – Amanda Oliveira Ferreira
ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
PORTARIA N
o-482, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor da Faculdade de Medicina do Centro de Ciências
da Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Ro-
berto de Andrade Medronho, resolve tornar público o resultado do
processo seletivo aberto para contratação de professor substituto do
Departamento de Terapia Ocupacional – Setor: Análise do Movimento
e Saúde do Trabalhador – da Faculdade de Medicina da UFRJ, re-
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 23 de janeiro de 2014
Processo: 17944.001146/2013-48.
Interessados: Cooperativa Central de Crédito Rural com In-
teração Solidária – CRESOL CENTRAL – SC/RS.
Assunto: Programa de Garantia de Preços para a Agricultura
Familiar – PGPAF. Minuta de Contrato de Obrigações Recíprocas
para atuação como Agente Financeiro repassador da Subvenção Eco-
nômica concedida pela União, no âmbito do PGPAF, a ser celebrado
entre a União e Cooperativa Central de Crédito Rural com Interação
Solidária – CRESOL CENTRAL – SC/RS. Leis nº 8.427/1992, nº
11.326/2006 e nº 12.058/2009; Decreto nº 5.996/2006.
Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, au-
torizo a celebração, mediante o cumprimento das exigências legais e
regulamentares pertinentes.
Publique-se e restitua-se o processo à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional para adoção das providências complementares.
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Interino
Ministério da Fazenda. ferente ao Edital n°450 de 19 de dezembro de 2013, publicado no
DOU n° 247 – Seção 3, páginas 112 a 114 de 20 de dezembro de
2013, divulgando o nome do candidato aprovado:
Setor: Análise do Movimento e Saúde do Trabalhador
1° lugar – Juliana Valério de Melo
ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO Nº 13.501, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Relações com Investidores Institucio-
nais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência
delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993,
cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a JOSE
NEWTON LOPES DE FREITAS, CPF nº 013.398.183-53, para pres-
tar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.
DANIEL WALTER MAEDA BERNARDO
Em exercício
ATO DECLARATÓRIO Nº 13.502, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Relações com Investidores Institucio-
nais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência
delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993,
autoriza ANDRÉ SILVA TELLES LION, CPF nº 177.814.538-83, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mo-
biliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de
1999.
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO Nº 13.503, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Co-
missão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada
através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em
vista o disposto no artigo 12 das Normas contidas na Instrução CVM Nº 308,
de 14 de maio de 1999, declara REGISTRADO na Comissão de Valores
Mobiliários, a partir desta data, e autorizado a exercer a atividade de auditoria
independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com
as Leis N
os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:
Auditor Independente – Pessoa Jurídica
NEXT AUDITORES INDEPENDENTES S/S
CNPJ: 19.280.834/0001-26
PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA
Em exercício
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201418ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
No Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 23 de janeiro de 2014, publicado no DOU de 24 de janeiro de 2014, Seção 1, página 14:
onde se lê:
” (…)
SC 3,0500 2,4600 3,3200 – 2,4600 2,1800 – – –
(…)”;
leia-se:
” (…)
*SC 3,0500 2,4900 3,3200 – 2,4600 2,1800 – – –
(…)”.ATO DECLARATÓRIO Nº 13.504, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da
Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi
delegada através da Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de
1995, e tendo em vista o disposto no artigo 12 das Normas contidas
na Instrução CVM Nº 308, de 14 de maio de 1999, declara RE-
GISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data,
e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âm-
bito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N
os
6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido:Auditor Independente – Pessoa Jurídica
RENGI TREVOR AUDITORES INDEPENDENTES SO-
CIEDADE SIMPLES
CNPJ: 18.393.898/0001-70
PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA
Em exercícioATO DECLARATÓRIO Nº 13.505, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Relações com Investidores Institucio-
nais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência
delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993,
autoriza 4K INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 17.817.934, a pres-
tar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
C A P I TA L I Z A Ç Ã O
RETIFICAÇÃO
Na Pauta da 191ª sessão pública de julgamento do CRSNSP,
publicada no DOU de 10 de janeiro de 2014, seção 1, páginas 82/83,
no item 12) Recurso n.º 4922 – Processo Susep n.º
15414.003318/2005-71, onde se lê: “Relator Conselheiro Paulo An-
tonio Costa de Almeida Penido. Claudio Carvalho Pacheco”; leia-se:
“Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido”.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a não obrigatoriedade de uti-
lização do Sistema de Controle de Produ-
ção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº
869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas,
abaixo relacionado, desobrigado da utilização do Sistema de Controle de Pro-
dução de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de
2008, tendo em vista encerramento da atividade de produção de bebidas.
Nome Empresarial CNPJ Cidade UFSidney C Dore Indústria de Refrigerantes Ltda 09.094.905/0001-42 João Pessoa PB
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E
CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: No caso de contratação de empresas para a execução
dos serviços referidos no “caput” do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011,
mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada, a empresa con-tratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor
bruto da respectiva nota fiscal ou fatura, a título de Contribuição Previ-
denciária sobre a Receita Bruta, admitida, outrossim, para efeito da apu-
ração da base de cálculo da retenção, a dedução de valores correspon-
dentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, nos
termos dos arts. 121 a 123 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Lei
nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 610 a 626; Lei nº 12.546, de
2011, art. 7º, inciso IV e § 6º; Decreto nº 7.828, de 2012, art. 2º, § 3º,
inciso III; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 112 a 150;
Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 8º, “caput”, com a
redação introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 2013;
Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, art. 9º; Soluções de
Consulta Cosit nº 18 e nº 38, de 2013.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BRASÍLIA
PORTARIA Nº 23, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 314, inciso II do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada
no DOU de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e
12 do Decreto lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado
pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo
Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:
Art. 1º – Delegar competência ao Chefe da DICAT no pe-
ríodo de 28/01/2014 a 29/01/2014 para responder pelo expediente da
DRF BRASÍLIA, em virtude da ausência do Delegado Titular e
Delegado Substituto.
Art. 2º – Em todos os atos praticados em função das com-
petências ora delegadas e subdelegadas, deverão ser mencionados o
número e a data desta Portaria.
Art. 3º – A autoridade não poderá subdelegar as atribuições
cujas competências foram delegadas através desta Portaria.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
ADALBERTO SANCHES
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001,
DE 24 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –
IRPJ
EMENTA: Os valores recebidos a título de indenização de-
correm da alteração de cláusulas contratuais firmadas ou da rescisão
do contrato avençado, sendo erigido como parâmetro quantitativo a
parcela dos investimentos feitos pelas concessionárias em bens re-
versíveis ainda não amortizados ou não depreciados à época do even-
to.
Sendo a indenização receita decorrente de alteração con-
tratual, deve ser computada tanto na apuração do lucro real, quanto na
determinação da base de cálculo da CSLL.
Caso não haja a reversão dos bens não amortizados ou não
depreciados à União (baixa do bem), resta naturalmente à empresa
concessionária o direito de poder depreciar o bem nos termos da
legislação tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 22, DE 19 DE SETEMBRO DE
2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 8º
e 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 26 da Lei nº
12.844, de 19 de julho de 2013; e arts. 164, 168 a 171 e 174 do
Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: As receitas auferidas pelas concessionárias em
decorrência das indenizações sob exame sujeitam-se à incidência da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Entretanto, por força do
disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, alterado pela
Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a alíquota sobre essas ope-
rações foi reduzida a zero.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 22, DE 19 DE SETEMBRO DE
2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 8º
e 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 26 da Lei nº
12.844, de 19 de julho de 2013; e arts. 164, 168 a 171 e 174 do
Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –
IRRF
EMENTA: Não se exige retenção na fonte de valores de-
vidos a título de Imposto de Renda, CSLL, Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, pois não configurada qualquer hipótese de
retenção estabelecida pela legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO
DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 22, DE 19 DE SETEMBRO DE
2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 8º
e 15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 26 da Lei nº
12.844, de 19 de julho de 2013; e arts. 164, 168 a 171 e 174 do
Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Chefe
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201419ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
ORDEM DE SERVIÇO Nº 6, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 24-12-2013)
ANEXO ÚNICO(*)
Pedido de retificação da DI Documentos NecessáriosAlíquota do ICMS – aumento da alíquota 1, 2, 3, 9, 10, 11 e 12Alíquota do ICMS – redução da alíquota 1, 2, 3, 7, 22, 23, 24 e 25CE_Mercante 1, 2, 3, 4, 5 e 6Cobertura Cambial – pgto de ‘…’ para ‘antecipado’ 1, 2, 3, 5, 13, 14 e 16Cobertura Cambial – pgto de ‘…’ para ‘a Vista’ 1, 2, 3, 5, 13, 14 e 16Cobertura Cambial – pgto de ‘…’ para ‘até 180 dias’ 1, 2, 3, 13 e 14Cobertura Cambial – pgto de ‘…’ para ‘de 181 até 360
dias’1, 2, 3, 13 e 14
Cobertura Cambial – pgto de ‘…’ para ‘acima de 360 dias’ 1, 2, 3, 13, 14 e 15Cobertura Cambial – pgto de ‘…’ para ‘sem Cobertura’ 1, 2, 3 e 17Conhecimento de Carga 1, 2, 3, 4, 5 e 6Dados Complementares – EIZOF/linha de financiamento 1, 2 e 3Dados Complementares – Aplicação da Mercadoria 1, 2, 3, 4, 22, 23, 24 e 25Descrição da Mercadoria 1, 2, 3, 4 e 7Erro de Digitação – Prepaid,… 1, 2, 3, 4, 5 e 6Fatura Comercial (Commercial Invoice) 1, 2, 3, 4, 5 e 6Frete 1, 2, 3 e 4Inclusão de Ex-tarifário 1, 2, 3, 4 e 7Incoterm 1, 2, 3 e 4Itens de Mercadorias 1, 2, 3, 4, 5 e 6Local de Armazenamento 1, 2 e 3Manifesto DTA 1, 2, 3, 4 e 5NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL) 1, 2, 3, 4 e 7País Exportador/Fabricante/Produtor 1, 2, 3, 4 e 7Quantidade 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 25 e 26Regime de Tributação 1, 2, 3, 9, 10, 11 e 12Tipo de Declaração 1, 2 e 3
Unidade Comercializado (unidade de medida) 1, 2 e 3Valor Unitário 1, 2, 3, 4, 5 e 7Vo l u m e s 1 , 2 , 3 e 5Seguro 1, 2 ,3 e 27
Nº Documentos01 Extrato da DI (Declaração de Importação)02 Documento de Identificação com a verificação da assinatura03 Procuração Válida e/ou Subestabelecimento04 Fatura Comercial (Commercial Invoice)05 Conhecimento de Embarque/Carga (BL – Bill of Lading)06 Romaneio de Carga (Packing List)07 Nota Fiscal de Entrada da Mercadoria08 Declaração de Exportação09 Comprovante Original de Pagamento da diferença a recolher do ICMS ou de exoneração do
pagamento
10 Comprovante Original de Pagamento da diferença a recolher de COFINS-Importação (DARF)11 Comprovante Original de Pagamento da diferença a recolher de PIS/Pasep-Importação
(DARF)
12 Comprovante Original de Pagamento da Multa de Mora13 Contrato de Câmbio/Financiamento14 Modalidade de Pagamento/Instituição Financiadora (2 dígitos) – referente ao Contrato de Câm-
bio
15 RDE (Registro Declaratório Eletrônico) – módulo ROF do SISBACEN16 Número da Praça do Banco – referente ao Contrato de Câmbio17 Motivo sem Cobertura Cambial (2 dígitos) – na ficha Câmbio18 PGTO em até 360 dias – Periodicidade19 PGTO em até 360 dias – Indicador de Periodicidade: Diária ou Mensal20 PGTO em até 360 dias – Taxa de Juros21 PGTO em até 360 dias – Código da Taxa de Juros (4 dígitos)22 Cópia dos Livros Contábeis: Livro Caixa ou Diário – assinadas pelo contador responsável23 Cópia dos Livros Contábeis: Livro Razão – assinadas pelo contador responsável24 Cópia dos Livros Contábeis: Livro Registo de Inventário25 Cópia dos Livros Contábeis: Livro Registro de Entradas26 Cópia dos Livros Contábeis: Livro Registro de Ocorrência27 Contrato e/ou Apólice de Seguro
(*) Publicado nessa data por ter sido omitido no DOU de 24-12-2013, Seção 1, págs. 6 a 7.
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
ASUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: CÓDIGO TEC MERCADORIA 8521.90.90 –
Equipamento gravador de vídeo (DVR – Digital Vídeo Recorder),
próprio para sistema de vigilância em circuito fechado de televisão
(CFTV), possuindo HD de 500 Gb, desprovido de capacidade de
edição de imagens, modelo HM-S4L, utilizado para gravação e re-
produção de vídeo, fabricado em Taiwan, por Yoko Ltd. 8525.80.19 –
Câmera de vigilância, com sensor de imagem tipo CCD (Charge-
Coupled Device), com resolução de 510×494 pixels e capacidade de
captura de imagem tanto no espectro infravermelho quanto no es-
pectro visível, utilizadas para captação e transmissão de imagem em
sistemas de CFTV, modelo HM-53 IR, fabricado na China, por Sunell
Ltd.
DISPOSITIVOS LEGAIS: 1ª RGI/SH (texto das posições
8521 e 8525), 6ª RGI/SH (texto das subposições 8521.90 e 8525.80)
e 1ª RGC (texto do item 8525.80.1 e texto dos subitens 8521.90.90 e
8525.80.19), da Tarifa Externa Comum, do Mercosul, aprovada pela
Resolução Camex n° 43/2006, e suas alterações, e com subsídios das
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.
OSMAR DE QUEIROZ HOLANDA NETO
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
5ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SALVADOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime adua-
neiro especial de exportação e importação
de bens destinados às atividades de pes-
quisa e de lavra das jazidas de petróleo e de
gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que
menciona.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE
SALVADOR, atendendo ao previsto no art. 8º da Instrução Normativa
(IN) RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, com a redação dada pela IN
RFB nº 1.284, de 23 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta
do processo administrativo nº 12689.721858/2013-21, declara:
Art. 1º Fica a empresa BELOV ENGENHARIA LTDA, ins-
crita no CNPJ sob o nº 15.630.064/0001-43, habilitada a utilizar o
regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens
destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo
e de gás natural – REPETRO, com fulcro no art. 5º da IN RFB nº
844/2008, na execução do contrato especificado no Anexo, até o
termo final nele fixado.
Parágrafo único. Encontram-se relacionados no Anexo os
estabelecimentos que poderão utilizar o Repetro.
Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a
habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na
hipótese de ocorrência das situações previstas nos incisos II e III do
art. 34 da IN RFB nº 844, de 2008.Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expe-
dição de novo Ato Declaratório Executivo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LUCIANO FREITAS MACIEL
ANEXO
CNPJ C O N T R ATA N T E Nº DO CONTRATO TERMO FINAL15.630.064/0001-43
15.630.064/0002-24
15.630.064/0003-05
15.630.064/0004-96PETROLEO BRA-
SILEIRO S/A –
PETROBRAS2050.0082837.13.2 &
2050.0082836.13.2
(exec. simultânea)01/07/2016
15.630.064/0005-77
15.630.064/0006-58
15.630.064/0007-392050.0082985.13.2 &
2050.0082984.13.2
(exec. simultânea)
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM ARACAJU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL, abaixo identificado, Assistente de Gabinete
da Delegacia em Aracaju/SE, matrícula SIAPECAD 1294502, no uso
da competência delegada pelo artigo 16, inciso III, da Portaria
DRF/AJU nº 62, de 16/07/2012, publicada no DOU de 17/07/2012,
com fundamento nos arts. 81 e 82 da Lei nº 9.430/96 e no §2º do
artigo 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19/08/2011,
declara:
Art. 1º – INAPTA a inscrição no CNPJ nº 13.168.398/0001-
11 , da empresa TRANSPORTADORA GARCEZ LTDA – ME, tendo
em vista a caracterização das situações previstas no inciso II do art.
37 e inciso II do art. 39, da Instrução Normativa RFB 1.183/2011
(empresa não localizada no endereço constante do CNPJ), objeto da
representação fiscal constante do processo digital
10540.721792/2013-29 .
Art. 2º – A não regularização da inaptidão nos cinco exer-
cícios subseqüentes implicará na baixa de ofício da inscrição no
CNPJ, nos termos do inciso III do art. 27 da Instrução supramen-
cionada.Art. 3º – Serão considerados inidôneos, nos termos do art. 43,
caput e seu §3º, inciso I, alínea “b”, da IN RFB nº 1.183/2011, não
produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os
documentos emitidos a partir da publicação do presente Ato no Diário
Oficial da União.
Art. 4º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ RICARDO SANTANA PASSOS
PORTARIA Nº 12, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
ARACAJU/SE, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos
302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o
disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937/1979, alterado pelo
Decreto nº 86.377/1981 e pelo Decreto nº 88.354/1983, resolve:
Art. 1º – O artigo 16 da Portaria DRF/AJU nº 62, de 16 de
julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 17/7/12,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 – Delegar competência ao Delegado Adjunto para
praticar os seguintes atos:
I – decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do con-
tribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos cré-
ditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União,
bem como sobre o valor a restituir apurado em função da revisão
aplicada, exceto matéria previdenciária, com observância da regra de
segregação de função;
II – decidir sobre o cancelamento de declaração das pessoas
físicas e das declarações a que estão sujeitas as pessoas jurídicas,
quando decorrente do mesmo processo no qual for aplicada a revisão
de ofício de que trata o inciso anterior;
III – decidir quanto à suspensão, inaptidão, baixa e regu-
larização de contribuintes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ, nas situações previstas nos artigos 27 a 30 e 36 a 40 da IN
RFB nº 1.183/2011 e alterações posteriores.”
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARLTON CALDAS DE SOUZA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302
do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União,
de 17 de maio de 2012, com base arts. 30 e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, declara:
– Cancelamento, de ofício, do CPF abaixo relacionado, em razão de multiplicidade de inscrição:
CPF NOME PROCESSO049.730.315-93 LUCIANO SOARES FREITAS 10580.720024/2014-62
RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201420ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700020Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 17 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
302 do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria
MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de maio de 2012, com base no art. 37 e art. 39, da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, de-
clara:
– Inaptidão da empresa abaixo relacionada, em razão de a
pessoa jurídica não ter sido localizada no endereço no CNPJ:
CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO15.665.086/0001-49 SVC MERCEARIA LTDA – ME 10580.731.858/2013-12
RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
302 do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria
MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de maio de 2012, com base no artigo n° 33, inciso I, da
Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, de-
clara:
– Nulidade do CNPJ abaixo relacionado, em razão de mul-
tiplicidade de inscrição:
CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO0 3 . 8 6 1 . 2 3 1 / 0 0 11 – 5 0 BOM JESUS TRANSPORTES E LOGIS-
TICA LTDA10580.731.473/2013-55
RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM DIVINÓPOLIS
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BOM DESPACHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Declara e Comunica o cancelamento de
inscrições no cadastro CPF nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10
de junho de 2010.
O Agente Substituto da Receita Federal do Brasil em Bom
Despacho – Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas pela Portaria nº 54, de 14 de novembro de 2013, publicada no
DOU de 18 de novembro de 2013, e considerando o disposto nos
artigos 30 e 31, da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho
de 2010, declara:
Art.1º Cancelada de ofício, no cadastro de Pessoas Físicas –
CPF, a inscrição nº 119.695.666-98, em nome do Contribuinte, Ger-
son Soldi, tendo sido constatado indício de fraude, de acordo com as
informações contidas no Processo Administrativo nº
10875.720.664/2013-86.
Art.2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
GISELE KROEHLING RODRIGUES CARDOSO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOVERNADOR VALADARES
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
TEÓFILO OTONI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Declara a nulidade de “Ofício” no Cadastro
Nacional das Pessoas Jurídicas, da inscri-
ção CNPJ 03.277.410/0001-72, devido a
atribuição de mais de um número de ins-
crição ao mesmo contribuinte.
O CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM TEÓFILO OTONI-MG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso V, artigo 1º, da Portaria DRFGVS nº 028,
de 15 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 21
de agosto de 2012 e tendo em vista o disposto no item I, do artigo 33,
da Instrução Normativa SRF nº 1183, de 19 de agosto de 2011,
declara:
Artigo Único. A nulidade de “Ofício” no Cadastro Nacional
das Pessoas Jurídicas, da Inscrição CNPJ nº 03.277.410/0001-72,
atribuída em duplicidade ao contribuinte CLAUDIO LOPES DA SIL-
VA-ME, já inscrito no CNPJ em 14 de Julho de 1999, sob o nº
03.277.422/0001-05, conforme informações contidas no processo
13634.720062/2014-31.
REMI LUCAS MACHADO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MONTES CLAROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,
DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Habilita empresa a que menciona ao gozo
dos benefícios da Suspensão do IPI face a
Adesão ao Regime Especial de Aquisição
de MP, PI e ME pelas Empresas Prepon-
derantemente Exportadoras.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
– MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 302,
inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio de 2012,
e tendo em vista ao disposto nos artigos 29, § 1º, inciso II e § 3º da
Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, publicada no DOU de
31/12/2002; na Instrução Normativa (IN) RFB nº. 948, de 15 de
junho de 2009, publicada no DOU de 16/06/2009 e, ainda, no que
ficou apurado no processo administrativo nº. 10670.720969/2013-94,
resolve:
Art. 1º – Habilitar a empresa INONIBRÁS INOCULANTES
E FERRO LIGAS NIPO BRASILEIROS S/A, inscrita no Cadastro
Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ – sob o nº. 18.891.036/0001-
78, com sede na Av. Kenzo Miyawaki, 820 – Distrito Industrial, no
Município de Pirapora/MG, ao Regime Especial da Suspensão do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas aquisições de ma-
téria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, res-
tritamente à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4,
7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01
do código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e
2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a
que corresponde a notação NT (não-tributados).
Parágrafo único – A concessão desse benefício permanece
enquanto a empresa se caracterizar preponderantemente exportadora;
atender aos critérios para gozo do benefício; não materializar as
hipóteses de cancelamento do registro e de extinção da suspensão de
IPI constantes dos artigos 18 e 20 da IN RFB nº. 948/2009, res-
pectivamente; e, por fim, não advir legislação em contrário.
Art. 2º – O presente ato terá validade após publicação no
Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data do registro
prévio requerido na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mon-
tes Claros (18 de Junho de 2013), conforme o anexo único da IN RFB
nº. 948/2009.
GILMAR DA SILVA MEDEIROS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NITERÓI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade
dos documentos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no
D.O.U. de 17 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição nº 12.187.101/000130 no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica da entidade MB SERVIÇOS DE TER-
RAPLANAGEM, por sua não localização no endereço constante nos
cadastros da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o disposto no
parágrafo 5º, do artigo 81, da Lei nº 9.430/96 e com o inciso II do
artigo 37 e inciso II e parágrafo 2º, do artigo 39, ambos da Instrução
Normativa RFB nº 1.183/201 e ainda o que consta do processo
administrativo nº 15540.720653/201300.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários, em
favor de terceiro interessado, os documentos por ela emitidos a partir
da publicação do presente ato, em virtude do contido no inciso I do
§3º do art. 43, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto
de 2011.
JOÃO AMARO DA SILVA DIAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VOLTA REDONDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEI-
TA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA – RJ, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de
21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria ConjuntaPGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que
foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis al-
ternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha
sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º,
incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Volta Redonda, na Rua Lúcio Bittencourt, nº 73 – Vila Santa Cecília
– Volta Redonda – RJ.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes tornar-se-á definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
ANDRÉ LUIS BRONZATTI MORELLI
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial
(Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhi-
mento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do
§ 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de
2003.
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas
000.131.147-60 0 11 . 9 5 7 . 3 5 0 – 4 9 015.717.537-53017.825.467-31 026.709.597-09 033.093.957-23048.106.197-53 062.824.157-72 11 8 . 8 6 0 . 2 1 7 – 9 111 8 . 8 8 0 . 8 3 7 – 0 0 196.646.307-30 202.262.097-68224.613.027-15 449.502.847-20 470.510.607-59734.889.847-53 772.939.247-04 856.745.087-04972.245.377-72
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
00.616.779/0001-74 00.832.396/0001-33 01.025.200/0001-6101.378.747/0001-40 01.558.810/0001-20 01.621.803/0001-260 2 . 0 5 6 . 11 8 / 0 0 0 1 – 6 7 02.339.801/0001-01 02.544.563/0001-7602.618.290/0001-67 0 2 . 7 8 1 . 6 11 / 0 0 0 1 – 4 0 02.832.721/0001-9303.145.390/0001-86 03.563.873/0001-09 03.598.308/0001-7904.034.218/0001-18 04.039.628/0001-51 04.137.215/0001-0004.367.245/0001-02 27.645.639/0001-80 28.577.195/0001-5628.683.829/0001-55 28.703.049/0001-20 29.178.639/0001-4329.276.524/0001-91 30.096.218/0001-52 30.434.559/0001-9030.706.683/0001-68 3 1 . 2 0 5 . 5 3 7 / 0 0 0 1 – 11 31.888.480/0001-0031.965.254/0001-78 32.230.450/0001-67 32.357.758/0001-7832.487.936/0001-85 35.824.309/0001-80 36.149.847/0001-8036.507.150/0001-33 39.057.625/0001-25 39.551.148/0001-5068.555.424/0001-56 73.723.744/0001-08
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2,
DE 14 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: CÓDIGO NCM: 8528.59.20 Aparelho multifun-
cional constituído de monitor com tela sensível ao toque de alta
resolução, receptor de radio AM/FM, radionavegação por Sistema de
Posicionamento Global Via Satélite – GPS, reprodutor de áudio e de
imagens, conexão com internet, bluetooth, possibilidade de visua-
lização de funções do veículo e de imagens da câmera de ré, etc.,
próprio para instalação em veículos automóveis.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 e RGI 3 c) (posição
85.28), RGI 6 (Textos das subposições 8528.5 e 8528.59) e RGC-1
(Texto do item 8528.59.20), da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela
Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de
Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), apro-
vada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
HERICA GOMES VIEIRA
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3,
DE 14 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 8301.20.00 Mercadoria: Jogo de
fechadura automotiva, com mecanismo antirroubo, composta de 1
cilindro de ignição, 2 cilindros das portas laterais dianteiras, 1 chave
com dispositivo de radiotelecomando, 1 chave sem dispositivo de
radiotelecomando e 1 cilindro do bocal de entrada de combustível.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201421ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700021Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de
importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas
de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.
A INSPETORA-CHEFE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de
dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de
bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro),
com fulcro no art. 4º c/c art. 38 da IN RFB nº 1.415/2013, a empresa NORSKAN OFFSHORE LTDA.,
na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos, atuando por
meio de seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no Anexo, devendo ser ob-
servado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº
6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades
cabíveis.
Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Exe-
cutivo.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga
o Ato Declaratório Executivo IRF/RJO nº 399, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial
da União em 27 de novembro de 2013.
INGRID FRANKLIN ARAUJO
ANEXO
PROCESSO 10768.012595/2001-17-Processo 10768.003183/2011-68-Processo 10768.001276/2012-39 (*)Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37
04.023.447/0002-18Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária nos termos da Lei nº
9.478/972050.0046992.08.2
2050.0046991.08.2
Embarcação Skandi Chieftain(*) 09/06/2014
PROCESSO 10768.008420/2009-62 SUB JUDICENº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37 Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária nos termos da Lei nº
9.478/97Sub judice
2050.0017431.05.2
“NORMAND BORG”19/07/10
PROCESSO 10768.006280/2010-21Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37
04.023.447/0002-18Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária nos termos da Lei nº
9.478/972050.0059460.10.2
Embarcação Skandi Admiral15/07/14
PROCESSO 10768.006280/2010-21Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37
04.023.447/0002-18Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária nos termos da Lei nº
9.478/972050.0059460.10.2
Embarcação Skandi Admiral15/07/14
PROCESSO 10768.006279/2010-05Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37
04.023.447/0002-18Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária nos termos da Lei nº
9.478/972050.0059459.10.2
Embarcação Skandi Giant25/07/2014
PROCESSO 10768.009056/2009-58Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO
INICIALTERMO FINAL
04.023.447/0001-37
04.023.447/0002-18Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária nos termos da Lei nº
9.478/972050.0036862.07.2
(afretamento)
SKANDI SANTOS
2050.0036860.07.2
(serviços)02/03/10 01/03/2015
PROCESSO 10768.000954/2010-84 e 10074720731/2013-98Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO
INICIALTERMO FINAL
04.023.447/0001-37
04.023.447/0002-18Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária, nos termos da Lei nº
9.478/97.2050.0055751.09.2
(afretamento)
SKANDI STOL-
MEN13/03/10 07/09/2013
PROCESSO 10768.000103/2011-12Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37
04.023.447/0002-18Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária, nos termos da Lei nº
9.478/972050.0063802.10.2 (afretamento)
GEOGRAPH
2050.0063803.10.2 (serviços)02/01/2016
PROCESSO 10768.002177/2011-93-Processo 10768.000271/2012-99 (*)Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37
04.023.447/0002-18OGX Petróleo e
Gás LtdaÁreas em que a OGX seja concessio-
nária, nos termos da Lei nº 9.478/97OGXLT/2009/002 (Serviços)
OGXLT/2009/015 (Afretamento)
SKANDI MOGSTER12/03/2014 (*)
PROCESSO 10074.721774/2012-18Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37
04.023.447/0002-18Statoil Brasil Óleo
e Gás LtdaBacia Sedimentar de Campos
Bloco BM – C – 74501829863 (Serviços)
Embarcação SKANDI PERE-
GRINO23/12/2015
PROCESSO 10768.000454/2011-23Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37 Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária, nos termos da Lei nº
9.478/972050.0063797.10.2 (afretamento)
2050.0063798.10.2 (serviços)
SKANDI COMMANDER19/01/2016
PROCESSO 10768.002207/2011-61Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37
04.023.447/0002-18Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária, nos termos da Lei nº
9.478/97.2050.0039001.08.2 (afretamento)
2050.0039002.08.2 (serviços)
SKANDI HAV27/10/2014
PROCESSO 10768.002802/2011-05Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37 Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária, nos termos da Lei nº
9.478/97.2050.0063799.10.2 (afretamento)
2050.0063801.10.2 (serviços)
RSV (ROV)19/01/2016
PROCESSO 10074.722607/2013-67Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37
04.023.447/0002-18Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária, nos termos da Lei nº
9.478/97.2050.0032448.07.2
2050.0032449.07.2
PVS-OSRV 750
SKANDI YARE0 3 / 11 / 2 0 1 4
PROCESSO 10074.722078/2013-00Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37
04.023.447/0002-18Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária, nos termos da Lei nº
9.478/97.2050.0063797.10.2 (Afretamen-
to)
2050.0063798.10.2 (serviços)
SKANDI COMMANDER19/01/2016
PROCESSO 10074.722079/2013-46Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37
04.023.447/0002-18Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária, nos termos da Lei nº
9.478/97.2050.0063799.10.2 (Afretamen-
to)
2050.0063801.10.2 (serviços)
RSV (ROV)19/01/2016
PROCESSO 10074.721791/2013-28Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37
04.023.447/0002-18Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRÁS for con-
cessionária, nos termos da legislação
brasileira vigente.2050.0082021.13.2 (Afretamen-
to)
2050.0082022.13.2 (serviços)
Embarcação Tipo PSV 3000
SKANDI STOLMEN1.460 dias corri-
dos, contados a
partir da data de
emissão do Ter-
mo de Aceitação
da Embarcação
( TA E ) .
PROCESSO nº 10074.723457/2013-17Nº NO CNPJ C O N T R ATA N T E ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº DO CONTRATO TERMO FINAL04.023.447/0001-37 Petróleo Brasileiro
S.A.Áreas em que a PETROBRAS for con-
cessionária, nos termos da legislação
brasileira vigente.2050.0087070.13.2 (Serviços)
2050.0087068.13.2 (Afretamen-
to)
embarcação GEOHOLM, do tipo
RSV547 dias corri-
dos, contados a
partir da emissão
da
primeira AS ou
da data do rece-
bimento da em-
barcação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 83.01, Nota 2 “b” da Seção XVII c/c Nota
2 “c” da Seção XV.) e RGI 6 (texto da subposição 8301.20) da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de
dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI),
aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
HERICA GOMES VIEIRA
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: CÓDIGO NCM: 8479.89.99 Gerador Atmosférico de Água – máquina para produzir
água potável através de sua extração da umidade do ar, marca Hendrx, modelo HR-77L.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1(Texto da posição 84.79), RGI 6 (Textos das subposições
8479.8 e 8479.89) e RGC-1 (Textos do item 8479.89.9 e subitem 8479.89.99), da Nomenclatura Comum
do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99,
de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados
(TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
HERICA GOMES VIEIRA
Chefe
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código TEC: 8301.20.00 Mercadoria: Jogo de fechaduras eletromecânicas, com
miolos e chaves, para veículos automotivos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 83.01, Nota 2 “b” da Seção XVII c/c Nota
2 “c” da Seção XV.) e RGI 6 (texto da subposição 8301.20) da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de
dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI),
aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
HERICA GOMES VIEIRA
Chefe
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201422ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM
SÃO PAULO
DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Declara a inaptidão dos contribuintes pe-
rante o Cadastro Nacional de Pessoa Ju-
rídica.
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM
SÃO PAULO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
artigo 1° da Portaria DERAT/SPO de Delegação de Competência n°
279, publicada no DOU em 03 de agosto de 2012, resolve:
Declarar INAPTAS as inscrições abaixo, no Cadastro Na-
cional de Pessoa Jurídica (CNPJ), por localização desconhecida, nos
termos do inciso II do artigo 37 e do artigo 39 da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.183 de 19/08/2011.
A declaração de inaptidão baseia-se na ausência de regu-
larização cadastral e não localização das empresas no endereço in-
formado à RFB, nos termos do artigo 39 da supracitada IN.
PROCESSO N.º: 10314.732191/2013-15
CONTRIBUINTE: LUSITANA DE VINHOS & AZEITES
LTDA – EPP
CPF/CNPJ: 02.196.333/0001-63
PROCESSO N.º: 10314.732206/2013-45
CONTRIBUINTE: MAXY COMERCIO DE IMPORTADOS
LTDA – ME
CPF/CNPJ: 96.432.950/0001-64
Efeitos a partir da publicação deste.
PAULO DE OLIVEIRA ABRAHÃOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Anular inscrições no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica.
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM
SÃO PAULO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
artigo 1° da Portaria DERAT/SPO de Delegação de Competência n°
279, publicada no DOU em 03 de agosto de 2012, resolve:
Anular as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) dos contribuintes descritos abaixo. A anulação da inscrição é
motivada pela constatação de mais de um número de inscrição para a
mesma pessoa jurídica (multiplicidade de inscrição do CNPJ), con-
forme previsto no inciso I do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº
1.183 de 19/08/2011.
PROCESSO: 13811.723195/2011-28
CONTRIBUINTE: AUTO MECANICA PRECISAO REPA-
ROS AUTOMOTIVOS LTDA
CNPJ: 05.313.120/0001-62
PROCESSO: 18186.722717/2012-92
CONTRIBUINTE: B.G.H COMERCIO DE COSMETICOS
E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 05.807.724/0001-65
PROCESSO: 10166.725740/2013-46
CONTRIBUINTE: HITACHI LTD.
CNPJ: 05.707.991/0001-60
PROCESSO: 18186.727443/2013-17
CONTRIBUINTE: PEARLE LATAM BV
CNPJ: 10.667.341/0001-79
PROCESSO: 18186.728466/2013-31
CONTRIBUINTE: DASSAULT FALCON JET CORP.
CNPJ: 05.608.107/0001-30
Data de cancelamento: efeitos a partir da data de inscrição.
PAULO DE OLIVEIRA ABRAHÃO
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E
CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11,
DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Inscreve contribuinte no registro especial
para estabelecimentos que realizem opera-
ções com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos.
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE PROGRAMA-
ÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 2º da Portaria DEFIS/SPO nº 208, de 03 de
setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 05 de
setembro de 2013, considerando o disposto na Instrução Normativa
SRF n° 976, de 7 de dezembro de 2009, e alterações posteriores,
declara:
Inscrito no Registro Especial de GRÁFICA – GP –
08190/00592 destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, o
estabelecimento da empresa GRAVAFE SERVIÇOS GRÁFICOS E
EDITORAÇÃO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o número
18.597.686/0001-05, localizada na Rua Sérgio Tomas, 586 – Bom
Retiro – São Paulo – SP, de acordo com os autos do processo nº
13804.723659/2013-57.
O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
EVELYN TERUMY TATEYAMA KIKUGAWA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
RETIFICAÇÕES
No Ato Declaratório Executivo nº 320, de 23 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial
da União do dia 27/12/2013, na seção I, pág. 192:
Onde se lê: Artigo único. Fica prorrogado por noventa dias a partir da data da publicação deste
Ato, o prazo para efetuar o registro da Declaração de Importação, pelo estabelecimento Casa Flora Ltda,
CNPJ nº 62.808.506/0004-21 e Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas nº 09101/065 –
Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 239, de 09/09/2013, publicado no DOU de 10/09/2013, para
a importação dos produtos abaixo discriminados.
Produto (em garrafas de vidro) Características físicas MARCA COMERCIAL QT-
DE.
Garrafas de 0,750 ml Vol. 40% (Bourbon 1783 Whisky) Caixa c/12 EVAN WILLIANS 672
Leia-se: Artigo único. Ficam prorrogados por noventa dias a partir da data da publicação deste
Ato, os prazos para efetuar o registro da Declaração de Importação, pelo estabelecimento Casa Flora
Ltda, CNPJ nº 62.808.506/0004-21 e Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas nº
09101/065 – Os Atos Declaratórios Executivos DRF/CTA nºs 231 e 239, de 29/08/2013 e 09/09/2013
respectivamente, publicados nos DOU de 02/09/2013 e 10/09/2013, para a importação dos produtos
abaixo discriminados:
Produto (em garrafas de vidro) Características físicas MARCA COMERCIAL QT-
DE.
Garrafas de 0,70 L Vol. 40% (Single Malt Scotch Whisky) Caixa
c/6JURA ORIGIN 10YO 6.300
Garrafas de 0,70 L Vol. 40% (Single Malt Scotch Whisky) Caixa
c/6JURA DIURACHS OWN 16YO 1.260
Garrafas de 0,70 L Vol. 40% (Single Malt Scotch Whisky) Caixa
c/6DALMORE 12YO 2.160
Garrafas de 0,70 L Vol. 40% (Single Malt Scotch Whisky) Caixa
c/6DALMORE 15YO 1.080
Garrafas de 0,70 L Vol. 43% (Single Malt Scotch Whisky) Caixa
c/6DALMORE 18YO 288
Garrafas de 1 L Vol. 40% (Blended Scotch Whisky) Caixa c/12 WHYTE & MACKAY SPECIAL 2.880Garrafas de 0,70 L Vol. 46% (Single Malt Scotch Whisky) Caixa
c/6JURA PROPHECY 108
Garrafas de 0,70 L Vol. 40% (Single Malt Scotch Whisky) Caixa
c/6DALMORE KING ALEXANDER III 108
Garrafas de 1 L Vol. 40% (Single Malt Scotch Whisky) Caixa c/12 WHYTE & MACKAY 13 ANOS 2.160Produto (em garrafas de vidro) Características físicas MARCA COMERCIAL QT-
DE.
Garrafas de 0,750 ml Vol. 40% (Bourbon 1783 Whisky) Caixa c/12 EVAN WILLIANS 672
No Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 9, de 21 de Janeiro de 2014, publicado no D.O.U.,
em 22 de janeiro de 2014, Seção I, página 26, que cancelou a Certidão Positiva de Débito com Efeitos
de Negativa nº 003932013-14001337, do contribuinte CENTRO DE FORMAÇÃO DE CO N D U TO R E S
DE VEÍCULOS IMPERIAL LTDA. – CNPJ nº 04.129.337/0001-54:
Onde se lê: “…com efeitos retroativos a partir de 09/01/2014.”
Leia-se: “…com efeitos retroativos a partir de 11/12/2013”.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII
e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de
maio de 2012, e considerando o disposto no art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212
de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido do
contribuinte COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0005-23, portador do Registro Especial
de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº. 09201/054, situada à Av. Teporti, nº 876, Sala nº 10, Bairro
Cordeiros, Itajaí/SC formulado nos autos do processo 10909.001997/2010-25, declara:
Art. 1º – Autorizado o fornecimento de 1.440 (um mil quatrocentos e quarenta) selos de
controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, para os produtos e quantidades abaixo identificados, a saber:
Unidade Caixa Marca comercial Características do produto1.440 120 Jack Daniel´s Uísque americano, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8
anos.
Art. 2º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata
o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003..
A Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal
do Brasil de Londrina-PR, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil – RFB aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033,
de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de
2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684,
de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi constatada a falta de pagamento da última
parcela ou ainda a ocorrência de três meses consecutivos sem recolhimento das parcelas do Paes ou
pagamentos efetuados em valores inferiores aos fixados nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do §
4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento da motivação da exclusão pode ser obtido na página da Secretaria da
Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço , com a utilização da
Senha Paes.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201423ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700023Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste
Ato Declaratório Executivo, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal
do Brasil de Londrina-PR, à Rua Brasil n° 865 – Centro – Londrina-PR.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes
tornar-se-á definitiva.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM HITOMI KAWABATA DE ALMEIDA
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Saldo devedor equivalente a, pelo menos, três parcelas consecutivas do Paes ou à última
parcela.
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas
004.339.779-49 043.791.449-68 326.788.009-20 688.370.039-00004.923.022-00 073.985.819-04 449.657.889-15 723.842.639-00004.934.438-27 188.189.789-34 487.964.179-00 749.253.269-530 11 . 2 7 5 . 7 8 9 – 8 7 224.887.448-08 559.223.339-68 xxxxxxxxxxxxx0 11 . 4 7 4 . 8 0 9 – 8 2 326.075.479-20 626.741.539-20 xxxxxxxxxxxxxRelação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
00.057.587/0001-75 02.535.408/0001-93 04.410.704/0001-93 80.253.784/0001-0700.059.646/0001-44 02.591.948/0001-94 04.456.393/0001-01 80.592.702/0001-4000.085.973/0001-70 02.762.779/0001-08 04.527.083/0001-22 80.802.986/0001-520 0 . 111 . 4 2 1 / 0 0 0 1 – 9 002.852.545/0001-51 04.649.942/0001-56 81.045.585/0001-6800.530.559/0001-23 02.991.510/0001-01 05.062.364/0001-10 81.749.772/0001-2200.628.720/0001-04 03.098.714/0001-72 05.085.185/0001-06 81.884.298/0001-4100.868.442/0001-54 03.134.409/0001-99 73.555.682/0001-72 82.019.563/0001-9601.030.773/0001-83 03.428.864/0001-05 75.337.287/0001-49 82.284.639/0001-0001.127.904/0001-45 03.506.781/0001-89 75.450.817/0001-60 82.303.876/0001-7101.258.744/0001-73 03.577.641/0001-00 76.059.385/0001-24 82.347.378/0001-200 1 . 5 9 3 . 7 11 / 0 0 0 1 – 8 0 03.581.805/0001-64 76.268.457/0001-43 82.434.564/0001-0501.764.776/0001-40 03.926.865/0001-71 76.967.710/0001-57 82.446.584/0001-9801.787.665/0001-50 04.024.224/0001-94 78.447.612/0001-14 82.592.064/0001-9302.077.350/0001-81 04.127.303/0001-20 78.578.044/0001-90 84.904.846/0001-460 2 . 3 2 4 . 11 8 / 0 0 0 1 – 0 9 04.129.006/0001-14 78.928.280/0001-90 85.484.426/0001-1002.338.225/0001-88 04.295.814/0001-51 78.964.152/0001-00 86.761.376/0001-3402.360.835/0001-88 04.367.406/0001-68 79.170.015/0001-58 86.878.881/0001-6302.365.191/0001-10 04.386.178/0001-73 80.002.728/0001-91 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE PARANAGUÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Declara inapta inscrição, no Cadastro Na-
cional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), de pes-
soa jurídica.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 302 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 37,
III, no art. 40, § 2º, e no art. 43, § 3º, II, da Instrução Normativa RFB
nº 1.183, de 2011, e as considerações do Processo Administrativo nº
10907.001390/2008-41, declara:
Art. 1° Inapta a inscrição CNPJ nº 04.951.624/0001-45, no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, da empresa ACTIONMEN
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME, por falta de com-
provação da origem lícita, da disponibilidade e da efetiva trans-
ferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior
da empresa, caracterizando a hipótese do artigo 81, §1º, da Lei nº
9.430/96, incluído pela Lei nº 10.637/02.
Art. 2° Os documentos emitidos pela empresa são consi-
derados tributariamente ineficazes a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
GERSON ZANETTI FAUCZ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,
DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Cancela Registro Especial.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CAXIAS DO SUL (RS), no uso das atribuições que lhe conferem os
arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013 e o despacho exarado no processo
11020.003321/2010-24, declara:
Art. 1º Está cancelado o Registro Especial de Bebidas nº
10106/467, de produtor, pertencente ao estabelecimento da empresa
Indústria e Comércio de Vinhos São Luis Ltda, inscrito no CNPJ sob
o nº 92.353.812/0001-39, situado na Linha Humaitá, 1111, Interior, no
município de São Marcos – RS.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL nº 155, de 11 de julho de 2013, que concedeu o Registro
Especial de Bebidas, publicado no DOU de 12 de julho de 2013.
LUIZ WESCHENFELDER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,
DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e tendo
em vista o disposto no art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º. INCLUIR no registro de Despachante Aduaneiro a
seguinte pessoa:
CPF Nº REGISTRO NOME Nº do processo104.217.690-68 Miguel Pletsch 11 0 2 0 . 7 2 0 1 7 2 / 2 0 1 4 – 9 5
Art. 2º. CANCELAR a inscrição no Registro de Ajudante de
Despachantes Aduaneiros, em razão da inclusão no Registro de Des-
pachantes Aduaneiros, da seguinte pessoa:
Nº REGISTRO NOME CPF10A.04.387 Miguel Pletsch 104.217.690-68
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União
LUIZ WESCHENFELDER
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6,
DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL – RS, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº
10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF
nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº
4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que
foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis al-
ternados sem recolhimento das parcelas do Paes e/ou inadimplência
nos tributos com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido mediante consulta à página da Receita Federal do Brasil (RFB)
na internet, no endereço , com a uti-
lização da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo,
apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita
Federal do Brasil em Caxias do Sul, na Rua Desembargador Armando
Azambuja, nº 150, Bairro Rio Branco, Caxias do Sul – RS, CEP:
95010-902.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
ALBERTO JOSE ROTH
ANEXO ÚNICO
Relação dos CNPJs das pessoas jurídicas excluídas do Par-
celamento Especial (Paes):
03.465.050/0001-32 03.483.915/0001-9374.016.882/0001-10 91.753.236/0001-5494.533.833/0001-61
Relação dos CPFs das pessoas físicas excluídas do Parce-
lamento Especial (Paes):
102.396.931-91 181.359.350-72721.171.410-72
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NOVO HAMBURGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6,
DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Inscrição no Registro de Despachantes
Aduaneiros.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, declara:
Art. 1º Incluídas no Registro de Despachantes Aduaneiros as
seguintes pessoas:
NOME CPF PROCESSOANTONIO CARLOS BOSSA 016.326.140-73 11 0 6 5 . 7 2 0 3 1 5 / 2 0 1 4 – 4 2
Art. 2º Cancelada a inscrição no Registro de Ajudante de
Despachantes Aduaneiros, em razão da inclusão no Registro de Des-
pachantes Aduaneiros, das seguintes pessoas:
NOME CPF PROCESSOANTONIO CARLOS BOSSA 016.326.140-73 11 0 6 5 . 7 2 0 3 1 5 / 2 0 1 4 – 4 2
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir
de sua publicação no DOU.
LILIAN LUIZA TRAPP
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTO ÂNGELO
PORTARIA Nº 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTO ÂNGELO/RS, tendo em vista a competência delegada pela
Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de
2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida
no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso
IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em
vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de
maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
a pedido, a pessoa jurídica ADÃO CELSO GOLLUB ME, CNPJ nº
93.223.733/0001-76, com efeitos a partir de 04/12/2008, conforme
registrado no processo administrativo 13061.720168/2013-95.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LAURI ANTÔNIO WILCHEN
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201424ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700024Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Integração Nacional.
SECRETARIA DE FUNDOS REGIONAIS E
INCENTIVOS FISCAIS
DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE
RECUPERAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE
RECUPERAÇÃO DE PROJETOS – DFRP, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 24, Seção II, Capítulo
IV, anexo VI da Portaria nº 117, de 7 de março de 2012, com base na
Portaria nº 1.913, de 5 de dezembro de 2007 (alterada pela Portaria nº
859, de 12 de dezembro de 2011), e Ordem de Serviço nº 1, de 16 de
outubro de 2013, todas do Ministério da Integração Nacional;
Considerando as análises técnicas constantes do Relatório de
Acompanhamento Físico-Contábil – REAFC nº 46/2012, com data de
referência de 31 de julho de 2012, do Parecer DFRP/GRB nº 31, de10 de setembro de 2013, os quais atestaram a regularidade do Em-
preendimento e o percentual de implantação de 55,01% para um nível
de 54,36% de recursos financeiros liberados, bem como da reco-
mendação favorável à emissão do CEI feita pela GRB, por meio do
Despacho nº 26/2013, de 9 de outubro de 2013; em favor da Empresa
FAZENDA SANTA LÚCIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº
02.460.122/0001-96, com projeto localizado no Município de Bra-
siléia, no Estado do Acre, resolve:
Art. 1º – Emitir o CERTIFICADO DE EMPREENDIMEN-
TO IMPLANTADO – CEI, para fins do que dispõe o § 12 do art. 5º
da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com a nova redação que
lhe foi dada pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de
agosto de 2001, em favor da referida Incentivada, que recebeu re-
cursos do Fundo de Investimentos da Amazônia – Finam, na mo-
dalidade de art. 5º da Lei nº 8.167/1991.
Art. 2º – A Empresa Beneficiária fica obrigada a encaminhar
ao DFRP, para fins de avaliação econômica, por um período de dez
anos, cópias das demonstrações financeiras anuais, na conformidade
do art. 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a
apresentar os demonstrativos a seguir relacionados, de acordo com os
preceitos do art. 4º da Portaria MI nº 1.913, de 5 de dezembro de
2007:I – quantidade de emprego direto mantido, comprovada pela
apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social – GFIP, referente ao último mês do exercício social
de cada ano;
II – valores dos tributos recolhidos a título de Imposto Sobre
Serviços – ISS, Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação
de Serviços – ICMS, Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; e
III – quadro de produção e vendas realizadas.
Art. 3º – O não atendimento ao disposto no artigo anterior
representará inadimplência a ser considerada por ocasião da apre-
sentação de pleitos futuros ao Ministério da Integração Nacional.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HENRIQUE SAMPAIO
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 14, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece situação de emergência em municípios.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações
do Desastre – FIDE, conforme informações constantes na tabela.
UF Município Desastre Decreto Data ProcessoAL Limoeiro de
AnadiaEstiagem – 1.4.1.1.0 005 14/01/14 59050.000073/2014-62
AL Tanque D´Arca Estiagem – 1.4.1.1.0 10/2013 2 0 / 11 / 1 3 59050.001414/2013-36BA Andorinha Estiagem – 1.4.1.1.0 695/2013 0 8 / 11 / 1 3 59050.000083/2014-06BA Itamaraju Chuvas intensas –
1.3.2.1.4297 27/12/13 59050.000080/2014-64
BA Ituberá Enxurradas – 1.2.2.0.0 62/2013 2 8 / 11 / 1 3 59050.000066/2014-61BA Medeiros Neto Inundações – 1.2.1.0.0 108/2013 20/12/13 59050.000064/2014-71ES Iúna Enxurradas – 1.2.2.0.0 001/2014 03/01/14 59050.000078/2014-95MA Peritoró Estiagem – 1.4.1.1.0 027 29/10/13 59050.000090/2014-08MA Sítio Novo Estiagem – 1.4.1.1.0 025/2013 16/12/13 59050.000058/2014-14MA Urbano Santos Estiagem – 1.4.1.1.0 032/2013 03/10/13 59050.001304/2013-74MG Brasília de Mi-
nasEnxurradas – 1.2.2.0.0 3 2 11 03/01/14 59050.000079/2014-30
MG Bugre Chuvas intensas –
1.3.2.1.4316 30/12/13 59050.000077/2014-41
MG Coroaci Corridas de massa (so-
lo ou lama) –
1.1.3.3.1067 22/12/13 59050.000070/2014-29
MG Engenheiro Cal-
dasInundações – 1.2.1.0.0 51 27/12/13 59050.000063/2014-27
MG Ladainha Seca – 1.4.1.2.0 142/2013 2 6 / 11 / 1 3 59050.001433/2013-62MG Miravânia Estiagem – 1.4.1.1.0 056/2013 14/10/13 59050.001207/2013-81MG Morro do Pilar Chuvas intensas –
1.3.2.1.4052 24/12/13 59050.000071/2014-73
MG Ninheira Enxurradas – 1.2.2.0.0 11 3 27/12/13 59050.000067/2014-13MG Peçanha Chuvas intensas –
1.3.2.1.4111 331/12/13 59050.000068/2014-50
MG Santa Maria do
SuaçuíChuvas intensas –
1.3.2.1.427 31/12/13 59050.000076/2014-04
MG São José do Ja-
curiChuvas intensas –
1.3.2.1.4041 24/12/13 59050.000082/2014-53
MG Setubinha Inundações – 1.2.1.0.0 023/2013 19/12/13 59050.000065/2014-16PB Alagoinha Estiagem – 1.4.1.1.0 46/2013 06/12/13 59050.000069/2014-02PB Cuitegi Estiagem – 1.4.1.1.0 034/2013 11 / 11 / 1 3 59050.001377/2013-66RS São João do Po-
lêsineEnxurradas – 1.2.2.0.0 1424 1 4 / 11 / 1 3 59050.000081/2014-17
SC Penha Inundações – 1.2.1.0.0 1938/2014 11 / 0 1 / 1 4 59050.000074/2014-15
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL
DESPACHO DA ASSESSORA
Em 24 de janeiro de 2014
N
o-3 – Processo Administrativo nº 08012.000415/2003-15. Repre-
sentante: SDE ex officio Representados: Sindicato das Auto e Moto
escolas e Centros de Formação de Condutores Classes “A”, “B” e
“AB” do Distrito Federal, Luiz Eduardo Passeado Barboza, Gilmar
Sérgio Bernardes e Abraão Soares Costa. Advogados: Maria de Fá-
tima Pereira de Souza, Paulo Sérgio Galiazia Biselli, Bruce Flávio de
Jesus Gomes e Gustavo Henrique Moreira da Cruz e outros. Relator:
Conselheiro Ricardo Machado Ruiz. De ordem do Conselheiro Ri-
cardo Ruiz, intimem-se as Representadas, na pessoa de seus pro-
curadores, para apresentar suas manifestações finais sobre caso, in-
cluindo os pareceres da Superintendência-Geral do CADE (SG), Pro-
curadoria Federal lotada no CADE (ProCADE) e do Ministério Pu-
blico Federal (MPF). Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias
para a apresentação. Informa-se que os pareceres estão disponíveis no
sítio eletrônico do CADE, acessível quando da pesquisa processual do
caso. É o despacho.
LETICIÁ MONTEIRO HECKTHEUER
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 24 de janeiro de 2014
N
o-100. Ato de Concentração nº 08700.008540/2013-89. Requerentes:
Amil Assistência Médica Internacional S.A., Seísa Serviços Integra-
dos de Saúde Ltda. e Hospital Carlos Chagas S.A. Advogados: Tito
Amaral de Andrade, Carolina Maria Matos Vieira e Erika Vieira
Sangs. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se.
CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO
N
o-106. Processo Administrativo nº 08012.000432/2005-14. Repre-
sentante: Ministério Público de Minas Gerais – MP/MG. Represen-
tados: Associação Médica de Divinópolis – AMD, Unimed Divi-
nópolis – Cooperativa de Trabalho Médico, Antônio de Pádua Silva –
Ministério da Justiça.
ex-Presidente da AMD e Evangelista José Miguel – Diretor-Pre-
sidente da Unimed Divinópolis. Advogados: Ildeu Guimarães Men-
des, Marden Drumond Viana, Joaquim Rocha Dourado, Mateus Ri-
beiro Gonçalves Dias e outros. Tendo em vista que o processo en-
contra-se devidamente instruído, decido, pois, pelo encerramento da
fase instrutória, ficando os Representados notificados para a apre-
sentação de alegações em 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73
da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do CADE,
a ser contado em dobro, conforme o art. 191 a fim de que, em
seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas
acerca dos fatos.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Substituto
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE
SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ No-32.944, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 08457.012169/2013-89- DPF/NIG/RJ, re-
solve:
Autorizar a empresa AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂN-
CIA LTDA, CNPJ nº 02.841.990/0001-16, a promover alteração nos
seus atos constitutivos no que se refere à razão social, que passa a ser
AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EIRELI.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-19, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/6345 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve: CON-
CEDER autorização à empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NA-
CIONAL, CNPJ nº 33.042.730/0134-35, sediada no Paraná, para ad-
quirir:Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
6 (seis) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS
ou OC)
6 (seis) Armas de choque elétrico de contato direto
6 (seis) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos
e n e rg i z a d o s
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ N
o-22, DE 3 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/6349 – DPF/PCA/SP, resolve: CONCEDER au-
torização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa COSAN S/A
INDUSTRIA E COMERCIO, CNPJ nº 50.746.577/0079-85, para
atuar em São Paulo.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ N
o-148, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8657 – DPF/SJK/SP, resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa V&C SE-
GURANÇA ESPECIAL LTDA, CNPJ nº 08.942.652/0001-57, es-
pecializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança
nº 2319/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-158, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201425ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9753 – DPF/JVE/SC, resolve: CONCEDER au-
torização à empresa FT SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ
nº 85.355.600/0002-06, sediada em Santa Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
8 (oito) Revólveres calibre 38
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-165, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10103 – DPF/JVE/SC, resolve: DECLARAR revista
a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA, CNPJ nº
75.339.051/0001-41 para atuar em Santa Catarina.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-167, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10276 – DPF/URA/MG, resolve: CONCEDER au-
torização à empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE
CNPJ nº 25.452.301/0001-87, sediada em Minas Gerais, para ad-
quirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
6 (seis) Revólveres calibre 38
80 (oitenta) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-172, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10450 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:
CONCEDER autorização, à empresa SERVI-SAN VIGILANCIA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 12.066.015/0006-46,
para exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal no Pará.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-177, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10738 – DPF/JVE/SC, resolve: DECLARAR revista
a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa COMPANHIA FABRIL LEPPER, CNPJ nº
84.683.887/0001-50 para atuar em Santa Catarina.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-178, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10797 – DELESP/DREX/SR/DPF/PI, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico
de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa SOCIMOL INDUSTRIA DE COLCHÕES E
MÓVEIS LTDA, CNPJ nº 06.751.564/0001-42 para atuar no Piauí.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-186, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo àsolicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/171 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve: CON-
CEDER autorização à empresa PARGEX VIGILÂNCIA E SEGU-
RANÇA PRIVADA LTDA-EPP, CNPJ nº 14.266.939/0001-07, se-
diada no Pará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
150 (cento e cinquenta) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-196, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9675 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico
de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa TAMBORE S/A, CNPJ nº 61.534.319/0002-72
para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 77/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-198, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/349 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve: CON-
CEDER autorização à empresa BELLA BRASILIA SEGURANÇA E
VIGILANCIA LTDA EPP, CNPJ nº 70.594.254/0001-60, sediada no
Distrito Federal, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-200, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10460 – DELESP/DREX/SR/DPF/AL, resolve:
CONCEDER autorização à empresa VITAL SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 05.648.031/0001-77, sediada em Alagoas, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
85 (oitenta e cinco) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-205, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10800 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida
por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à
empresa CONDOMÍNIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING
OSASCO, CNPJ nº 08.174.968/0001-46, para atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-207, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/180 – DELESP/DREX/SR/DPF/CE, resolve: CON-
CEDER autorização à empresa MONITEC SEGURANCA ARMA-
DA LTDA, CNPJ nº 05.791.814/0001-05, sediada no Ceará, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4 (quatro) Revólveres calibre 38
36 (trinta e seis) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ N
o-209, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10703 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa PRESSSEG SERVIÇOS DE SE-
GURANÇA EIRELI, CNPJ nº 08.818.229/0001-40, sediada em São
Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5 (cinco) Revólveres calibre 38
54 (cinquenta e quatro) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-210, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/207 – DPF/SCS/RS, resolve: CONCEDER auto-
rização à empresa CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO
PARA VIGILANTES SNIPPER LTDA, CNPJ nº 06.211.012/0001-
41, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5640 (cinco mil e seiscentas e quarenta) Espoletas calibre
38
1000 (um mil) Estojos calibre 38
1461 (um mil e quatrocentos e sessenta e um) Gramas de
pólvora
5640 (cinco mil e seiscentos e quarenta) Projéteis calibre
38
1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-221, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/131 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: CON-
CEDER autorização à empresa LOCKSEG SERVICOS DE VIGI-
LANCIA LTDA. EPP., CNPJ nº 14.833.439/0001-00, sediada em São
Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente SL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRI-
VADA LTDA, CNPJ nº 06.133.467/0001-96:
10 (dez) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-222, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/11006 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa EFITEG SEGURANÇA E VI-
GILANCIA PRIVADA LTDA., CNPJ nº 11.715.500/0001-26, sediada
em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Pistolas calibre .380
90 (noventa) Munições calibre .380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ N
o-225, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/314 – DPF/LDA/PR, resolve: CONCEDER auto-
rização à empresa LINE FORT – DEFESA PATRIMONIAL E PES-
SOAL LTDA, CNPJ nº 11.579.267/0001-00, sediada no Paraná, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
8 (oito) Revólveres calibre 38
144 (cento e quarenta e quatro) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201426ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ No-236, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8702 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve: DE-
CLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa ANJOS DA GUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LT-
DA, CNPJ nº 65.136.566/0001-90, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e
Segurança Pessoal, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de
Segurança nº 111/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA No-8, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada
pelo Decreto nº 3.100, de 30 de julho de 1999, usando da com-
petência que lhe foi conferida pela Portaria nº 1.443, de 12 de se-
tembro de 2006, resolve:
Art. 1º Declarar o cancelamento da qualificação como Or-
ganização da Sociedade Civil de Interesse Público do INSTITUTO
DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOÇÃO À SAÚDE-INBESPS,
registrada no CNPJ sob o nº 05.916.193/0001-49, pelos fundamentos
presentes no Processo MJ nº 08071.002688/2013-63.
Art. 2º Nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784/99, de 29 de
janeiro de 1999 e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988,
assegura-se à entidade o direito de recorrer da decisão no prazo
máximo de 10 (dez) dias.
Art. 3º Quanto ao acervo patrimonial disponível, a entidade
deverá cumprir o disposto no art. 4º, incisoV da Lei nº 9.790/99, de
23 de março de 1999.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO ABRÃO
PORTARIA N
o-9, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada
pelo Decreto nº 3.100, de 30 de julho de 1999, usando da com-
petência que lhe foi conferida pela Portaria nº 1.443, de 12 de se-
tembro de 2006, resolve:
Art. 1º Declarar o cancelamento da qualificação como Or-
ganização da Sociedade Civil de Interesse Público da ACESSBI-
LIDADE BRASIL-ACESSOBRASIL, registrada no CNPJ sob o nº
05.147.737/0001-55, pelos fundamentos presentes no Processo MJ nº
08071.024304/2007-15.
Art. 2º Nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784/99, de 29 de
janeiro de 1999 e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988,
assegura-se à entidade o direito de recorrer da decisão no prazo
máximo de 10 (dez) dias.
Art. 3º Quanto ao acervo patrimonial disponível, a entidade
deverá cumprir o disposto no art. 4º, incisoV da Lei nº 9.790/99, de
23 de março de 1999.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO ABRÃO
PORTARIA N
o-10, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, usando da
atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 8º (Anexo I), do
Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Conceder o registro referido no Parágrafo único do
art. 15 do Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, à empresa
INTECHGED SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO
DE DOCUMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
14.638.049/0001-89, com sede no SIA Trecho 04, Lote 420/430 Parte
A, Sia Sul – Brasília/DF, CEP: 71.200-042, para exercer a atividade
de microfilmagem de documentos físicos (Processo MJ nº
08071.000209/2014-55).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO ABRÃO
PORTARIA N
o-11, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, usando da
atribuição que lhe confere o inciso VI do art 8º (Anexo I), do Decreto
nº 6.061, de 15 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Conceder o registro referido no Parágrafo único do art.
15 do Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, à OGS DIGITAL
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº
10.920.037/0001-91, com sede na Rua Almirante Barroso, nº 91, salas
904/905, Centro – Rio de Janeiro, para exercer a atividade de microfil-
magem de documentos físicos (Processo MJ nº 08000.028722/2013-63).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO ABRÃO
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO DIRETOR
Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº
08000.006490/2012-10 e no uso das respectivas atribuições a mim
conferidas pela Portaria n° 2/93, publicada no Diário Oficial da União
do dia 15 de fevereiro de 1993, determino o ARQUIVAMENTO do
processo de expulsão movido em desfavor do nacional paraguaio
EDGAR MARTINEZ SACOMAN, tendo em vista a existência de
hipótese impeditiva de expulsão, conforme previsto no art. 12, inciso
I, “c”, da Constituição Federal.
Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº
08018.015254/2011-14 e no uso das respectivas atribuições a mim
conferidas pela Portaria n° 2/93, publicada no Diário Oficial da União
do dia 15 de fevereiro de 1993, determino o ARQUIVAMENTO do
processo de expulsão movido em desfavor do nacional nigeriano
MARTIN FRANCISCO OSAHON ORHENE, tendo em vista a exis-
tência de hipótese impeditiva de expulsão, conforme previsto no art.
75, II, “b”, da Lei 6.815/1980, alterada pela lei nº 6.964/81.
Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº
08000.012905/2012-86 e no uso das respectivas atribuições a mim
conferidas pela Portaria n° 2/93, publicada no Diário Oficial da União
do dia 15 de fevereiro de 1993, determino o ARQUIVAMENTO do
processo de expulsão movido em desfavor da nacional paraguaia
JUANA PAREDES, tendo em vista a existência de hipótese im-
peditiva de expulsão, conforme previsto no art. 75, II, “a” e “b”, da
Lei 6.815/1980, alterada pela lei nº 6.964/81.
Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº
08000.013334/2002-25 e no uso das respectivas atribuições a mim
conferidas pela Portaria n° 2/93, publicada no Diário Oficial da União
do dia 15 de fevereiro de 1993, determino o ARQUIVAMENTO do
processo de expulsão movido em desfavor da nacional peruana
BLANCA MARILU VALVERDE MENDOZA, tendo em vista a
existência de hipótese impeditiva de expulsão, conforme previsto no
art. 75, II, “b”, da Lei 6.815/1980, alterada pela lei nº 6.964/81.
Considerando o que consta do processo administrativo MJ nº
08000.009693/2008-73 e no uso das respectivas atribuições a mim
conferidas pela Portaria n° 2/93, publicada no Diário Oficial da União
do dia 15 de fevereiro de 1993, determino o ARQUIVAMENTO do
processo de expulsão movido em desfavor do nacional uruguaio NES-
TOR FABIAN ATAIDES PEDROZO, tendo em vista a existência de
hipótese impeditiva de expulsão, conforme previsto no art. 75, II, “b”,
da Lei 6.815/1980, alterada pela lei nº 6.964/81.
JOÃO GUILHERME GRANJA XAVIER DA
S I LVA
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E
N AT U R A L I Z A Ç Ã O
DESPACHOS DA CHEFE
A Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, do
Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, no
uso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º, da Portaria nº
02, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
23 de agosto de 2012, resolve:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional venezuelana ANA AMELIA GONÇALVES
PITA FURLAN, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim
de que seja alterado o nome da genitora constante no seu registro,
passando de DOLORES PITA RODRIGUES para DOLORES PITA
RODRIGUEZ DE DA CANCELA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional boliviano JESUS NAZARENO PINTO LE-
DEZMA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome dos genitores constante do seu registro, pas-
sando de EMILIO PINTO para EMILIO PINTO ZURITA e AN-
GELA LEDEZMA para ANGELA LEDEZMA ARIAS.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional italiana MARIA RAPISARDA ARCOLINI, nos
termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterada
a data de nascimento constante no seu registro, passando de
02/06/1952 para 19/06/1952.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamento formulado
em favor da nacional francesa ANNA LOUISE CLASPER, nos ter-
mos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado a
nacionalidade constante do seu registro, passando de francesa para
argentina, com a perda da nacionalidade primitiva.
SIMONE ELIZA CASAGRANDE
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo N
o-08505.016246/2013-57 – KEBIAO WU
Processo No-08000.000226/2013-45 – SATOSHI AKUTSU,
KOSUKE AKUTSU, MIYU AKUTSU e SAWAKO AKUTSU
Processo N
o-08000.000354/2012-16 – JIAN ZHANG
Processo No-08505.011033/2013-39 – ABHI MANOJ SHAH
e REENA MAHESH SHAH.DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn-
juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto
for detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo N
o-08102.004362/2012-85 – PAULA MARGARI-
DA FARIA DA COSTA LEITE
Processo N
o-08375.011876/2012-87 – MARIA DOLLY PAU-
LA MARTIN SENTIS
Processo N
o-08375.002217/2012-50 – ROXANE EMILIA
GIRAUDOT
Processo N
o-08709.001205/2013-70 – CRISTINA ALEXAN-
DRA RIBEIRO DE CARVALHO
Processo N
o-08351.004721/2012-62 – STEPHEN PAUL
S T E FA N S K I .
DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole,
abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for
detentor (a) da condição que lhe deu origem:
Processo N
o-08270.001046/2012-10 – RAFFAELE BARRA
Processo No-08335.010126/2013-45 – PAULO JORGE DE
MAGALHAES PEREIRA
Processo N
o-08375.002048/2012-58 – LAURO PASQUALE
Processo No-08280.016341/2013-32 – RAFAEL MOLINA
DORADO
Processo N
o-08335.024273/2011-31 – MAGDALENA MAR-
TINEZ RECALDE
Processo N
o-08709.001187/2013-26 – JESSICA DEL CAR-
MEN GOMEZ SAEZ.
DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Pro-
visória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto
nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser
revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da de-
clarada pelo requerente:
Processo N
o-08102.006372/2013-36 – ELSA ONEIDA FUL-
LE SIERRA
Processo N
o-08505.049114/2013-10 – COSME LOPEZ TIN-
TA
Processo N
o-08508.001857/2013-71 – CHRISTIAN FELIPE
DE RONDE
Processo N
o-08391.004584/2013-71 – MARIA ROSSANA
VAZQUEZ BOGADO
Processo N
o-08270.010164/2013-08 – MARIO RENAN ME-
NESES VALLEJOS
Processo N
o-08505.051118/2013-50 – JHANETH SOLLA-
RES CHICHINCA
Processo N
o-08505.064686/2013-11 – TATIANA VIDAL PE-
REZ
Processo N
o-08505.064697/2013-09 – SAMUEL PAJSI YU-
JRA.
DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação de residência tem-
porária em permanente nos termos do Acordo Brasil e Uruguai, por
troca de Notas, para implementação entre si do Acordo sobre Re-
sidência para nacionais dos Estados Partes do Mercosul, abaixo re-
lacionado(s):
Processo N
o-08444.000163/2013-16 – NELSON REGINO
SEGOVIA NIETO
Processo N
o-08444.000191/2013-25 – JOSE LUIS PRESA
PIREZ.
DEFIRO o pedido de transformação do visto de turista/tem-
porário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736, de 12 de
janeiro de 2009. Processo N
o-08097.004809/2013-13 – ROSENDO
MARTIN SALAMA.
À vista dos novos elementos constantes dos autos, torno
insubsistente o despacho Deferitório, publicado no Diário Oficial da
União de 26/07/2013, para dar prosseguimento ao feito. Processo N
o-08505.051188/2013-16 – SILBERIA TORREZ QUISPE.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório pu-
blicado no Diário oficial da União de 22/05/2013, Seção 1, pág. 31,
nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009. Processo N
o-08460.035134/2011-05 – VALENTIN BOGUS-
L AV S I Y.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório pu-
blicado no Diário oficial da União de 06/06/2013, Seção 1, pág. 48,
nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009. Processo N
o-08096.008887/2011-35 – MING YU KU.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório pu-
blicado no Diário oficial da União de 17/06/2013, Seção 1, pág. 29,
nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de
2009. Processo N
o-08505.094113/2011-50 – SONIA MARAZA
CHAMBI.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo N
o-08000.005926/2013-26 – MANOLITO HINGA-
BAY GABLINES, até 22/08/2015
Processo N
o-08000.010430/2013-74 – PETRUS HERMA-
NUS THEODORUS VAN VILSTEREN, até 21/07/2015
Processo N
o-08000.010512/2013-19 – ANATOLY ANDRE-
EV, até 25/06/2015
Processo N
o-08000.010227/2013-06 – ALAN INGRAM
BRODIE, até 05/09/2015
Processo N
o-08000.010378/2013-56 – AHMED MOHAMED
ABDALATY ALSHAFEY, até 29/01/2014
Processo N
o-08000.011146/2013-15 – GEVAN PATRICK
BUSH, até 28/02/2015
Processo N
o-08000.012459/2013-91 – DERRICK HILTON
MC KENZIE, até 16/08/2015
Processo N
o-08000.008243/2013-21 – LEE BERTRAN MC
COY JR, até 06/08/2014
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201427ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo No-08000.004322/2013-62 – PATRICK CONNOR,
até 01/08/2015
Processo N
o-08000.006699/2013-56 – KYRRE ANDRESEN,
até 30/09/2014
Processo N
o-08000.008890/2013-32 – HENDRIK MARIJS,
até 21/07/2015
Processo N
o-08000.009366/2013-89 – CAO YAFEI, até
11 / 0 6 / 2 0 1 4
Processo N
o-08000.011204/2013-19 – CATALIN MARIAN
TOADER, até 11/09/2015
Processo N
o-08000.011242/2013-63 – ELFROM LACESTER
FLEMING, até 14/05/2015
Processo N
o-08000.012012/2013-11 – ADOLFO LEON GO-
MEZ TABARES, até 20/08/2014
Processo N
o-08000.012203/2013-83 – JAN BENNIE CO-
CKMAN, até 26/08/2015
Processo N
o-08000.012290/2013-79 – ENRIQUE MON-
FORT TORMO, até 16/07/2014
Processo N
o-08000.012463/2013-59 – MANUEL EDUAR-
DO MEDINA DUARTE, até 10/07/2014
Processo N
o-08000.012848/2013-16 – MARTIN HARTMUT
MUCHA, até 22/10/2014.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo N
o-08000.005251/2013-15 – JOERGEN HENRIK
RASMUSSEN, até 19/04/2014
Processo N
o-08000.011210/2013-68 – CATALIN EPIN-
GEAC, até 03/06/2015.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo N
o-08000.003320/2013-56 – KWANGYONG KIM
Processo No-08000.008574/2013-61 – BONIFACIO NAVAR-
RO FE.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo N
o-08240.031255/2011-64 – HANG YANG.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo N
o-08000.003323/2013-90 – MARKO OLAVI
THIL.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo N
o-08505.093273/2012-62 – HUGO LOPEZ
GUANTER.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo N
o-08240.032429/2012-97 – GONGCHENG
NING.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo N
o-08000.004317/2013-50 – STEFANO CHIAP-
PINO.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo N
o-08505.026203/2013-80 – PER ROBERT STURE
JOHANSSON.
INDEFIRO o pedido de transformação do visto temporário
item V em permanente, por falta do cumprimento de exigência junto
ao Ministério do Trabalho. Processo N
o-08000.008399/2012-21 –
MOLLIE REBECCA SEE BECKER.
INDEFIRO o pedido de prorrogação, por falta do cumpri-
mento de exigência junto ao Ministério do Trabalho. Processo N
o-08000.026881/2012-42 – YAO JIANFU.
INDEFIRO o(s) pedido(s) de permanência, abaixo relacio-
nado(s), tendo em vista, que o(s) estrangeiro(s) não foi (foram) lo-
calizado(s) no endereço fornecido nos autos, restando prejudicada a
instrução do processo:
Processo N
o-08220.014983/2012-21 – JENNY ALEJANDRA
CELY SANTIESTEBAN
Processo N
o-08295.002133/2013-97 – LEONARDO GA-
BRIEL MONTANA
Processo N
o-08495.005992/2011-10 – JAMIE JULIAN CAD-
DIS e REBECCA JANE PERCIVAL.
Tendo em vista que o Requerente não foi capaz de com-
provar seu ingresso no país antes de 1º de fevereiro de 2009 com
ânimo de residir, conforme disposto no art. 1º da Lei 11.961/09,
INDEFIRO o pedido de residência provisória formulado pelo(a) na-
cional chinês ZHOU JUNWU. Processo N
o-08457.006740/2009-40 –
ZHOU JUNWU.
Tendo em vista que o Requerente não foi capaz de com-
provar seu ingresso no país antes de 1º de fevereiro de 2009 com
ânimo de residir, conforme disposto no art. 1º da Lei 11.961/09,
INDEFIRO o pedido de residência provisória formulado pelo(a) na-
cional congolês MBONGO JOAO MATEUS. Processo N
o-08505.079033/2009-50 – MBONGO JOAO MATEUS.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, diante da
solicitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país:
Processo N
o-08000.004766/2013-06 – NOMER BORRO-
MEO TURIANOProcesso N
o-08000.004773/2013-08 – OLEG DOLZHEN-
KO
Processo N
o-08000.005877/2013-21 – THOMAS LOUW
BERNING GROENEWALD
Processo N
o-08000.006290/2013-30 – DAREEN GONZA-
LES ELIZARIO
Processo N
o-08000.007613/2013-11 – ANTONIO PEDRO
RODRIGUES DE OLIVEIRA
Processo N
o-08000.009900/2013-57 – LIVIU FABIAN JIN-
GA
Processo N
o-08000.010589/2013-99 – JHONNY RYANDA-
NA
Processo N
o-08000.011132/2013-00 – SEAN PYKE
Processo No-08000.012761/2012-68 – MARK DUWE-E
BOGBOG
Processo N
o-08000.009006/2013-87 – NURLAN MA-
M AY E V.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo de prorrogação
de prazo, por já ter decorrido prazo(s) superior (es) ao da(s) estada(s)
solicitada(s). Processo N
o-08000.015435/2011-21 – WEIQUN AI.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, diante da
solicitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo N
o-08000.005877/2013-21 – THOMAS LOUW
BERNING GROENEWALD.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, diante da
solicitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo N
o-08505.027209/2013-74 – REINALDO VIVAS
CARRASCO.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, diante da
solicitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo N
o-08505.035151/2013-32 – TAKANORI HAMA-
GATA, EMI HAMAGATA, KYOKO HAMAGATA e YUDAI KEI-
TH HAMAGATA.
INDEFIRO o pedido de prorrogação de prazo de estada no
País, visto temporário item V, por falta do cumprimento de exigência
junto ao Ministério do Trabalho. Processo N
o-08000.021970/2012-01
– ALIPIO III CASTRO BARROSA.
INDEFIRO o pedido de prorrogação de prazo de estada no
País, visto temporário item V, por falta do cumprimento de exigência
junto ao Ministério do Trabalho. Processo N
o-08000.005210/2013-29
– EDWIN OMALZA MAATA.
INDEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
país, visto temporário item V, considerando que não atende o disposto
no art. 4º, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 61/2004 do
CNIg. Processo N
o-08000.008800/2013-11 – JUAN CARLOS RO-
DRIGUEZ JIMENEZ.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
RETIFICAÇÕES
No Diário Oficial da União de 14/11/2012, Seção 1, Pág. 79,
onde se lê: Tendo em vista o disposto na Portaria MJ 1.700/2011,
DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação da residência provisória em
permanente, abaixo relacionado(s), com base no art. 7º da Lei
11 . 9 6 1 / 2 0 0 9 :
Processo N
o-08505.062816/2011-19 – YUPING ZHU
Leia-se: Tendo em vista o disposto na Portaria MJ
1.700/2011, DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação da residência
provisória em
permanente, abaixo relacionado(s), com base no art. 7º da
Lei 11.961/2009:
Processo N
o-08505.062816/2011-19 – YUNPING ZHU.
No Diário Oficial da União de 26/04/2013 , Seção 1, Pág.
42, onde se lê: DEFIRO os pedidos de permanência, abaixo re-
lacionados, nos termos da Resolução Normativa nº 06/97 do Con-
selho Nacional
de Imigração:
Processo N
o-08494.000677/2013-78 – ABDUL AZIZ EIDU
Leia-se: DEFIRO os pedidos de permanência, abaixo re-
lacionados, nos termos da Resolução Normativa nº 06/97 do Con-
selho Nacional de Imigração:
Processo N
o-08494.000677/2013-78 – ABDUL AZIZ SEI-
DU
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR-ADJUNTO
Em 24 de janeiro de 2014
O Diretor-adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 8, de 6 de julho de 2006,
publicada no DOU de 7 de julho de 2006, aprovando o Manual da
Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.220 de 11 de Julho
de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007, e:
Processo MJ nº 08017.008501/2013-90
Novela: “ALÉM DO HORIZONTE”
Emissora: “Globo Comunicação e Participações S/A”
Classificação Pretendida: “Não recomendada para menores de 10
anos”CONSIDERANDO que a obra estreou em 4 de novembro de
2013 autoclassificada pela emissora como “não recomendada para
menores de 10 anos”;
CONSIDERANDO que este departamento verificou a exi-
bição de conteúdos de violência, como assassinatos, e conteúdo se-
xual, tendências de indicação que – mesmo atenuadas por não serem
frequentes e por composição de cena – são incompatíveis com a
classificação autoatribuída pela emissora;
CONSIDERANDO que, instada em 20/12/2013, a emissora
prestou esclarecimentos, alegando que as tendências seriam pontuais
e que os conteúdos a serem exibidos, a partir de então, estariam
adequados à autoclassificação da novela, de “não recomendada para
menores de 10 anos”.
RESOLVO prorrogar o acompanhamento da obra por quinze
dias para colher subsídios para a decisão acerca do deferimento ou
indeferimento da autoclassificação.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIA No-29, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 44000.001884/2004-27, sob o comando nº
366611502 e juntada nº 375605778, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento
do Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado – PBPA – CNPB
nº 2004.0029-56, administrado pela OABPREV-SC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA
Ministério da Previdência Social.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-137, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre as Redes Nacionais de Pes-
quisa em Saúde (RNPS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando o art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que dispõe sobre os objetivos e as atribuições do
Sistema Único de Saúde (SUS) no sentido de incrementar o de-
senvolvimento científico e tecnológico, em consonância com o dis-
posto no art. 200, inciso V, da Constituição Federal;
Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa cien-
tífica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação
e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento in-
dustrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição
Federal;
Considerando o art. 73 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, que acrescentou o inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8666,
de 21 de junho de 1993, para estabelecer que é dispensável a licitação
para a contratação em que houver transferência de tecnologia de
produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de
1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, in-
clusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de
absorção tecnológica;
Considerando a Portaria nº 794/GM/MS, de 13 de abril de
2011, que institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC);
Considerando a Portaria nº 2.915/GM/MS, de 12 de de-
zembro de 2011, que institui a Rede Brasileira de Avaliação de
Tecnologias em Saúde (REBRATS);
Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezem-
bro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o SUS
e as respectivas regras e critérios para sua definição;
Considerando a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e
Inovação em Saúde, aprovada na 2.ª Conferência Nacional de Ciên-
cia, Tecnologia e Inovação em Saúde, realizada em 2004, e na 147ª
Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, realizada em 6 e
7 de outubro de 2004, disponível no sítio eletrônico http://bvsms.sau-
de.gov.br/bvs/publicacoes/politica_portugues.pdf, que tem como ob-
jetivo contribuir para que o desenvolvimento nacional se faça de
modo sustentável, e com apoio na produção de conhecimentos téc-
nicos e científicos ajustados às necessidades econômicas, sociais,
culturais e políticas do País;
Ministério da Saúde.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201428ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Considerando que as instituições de ciência, tecnologia, ino-
vação e produção em saúde, públicas e privadas, são essenciais à
produção, síntese e disseminação de evidências científicas para in-
formar políticas públicas de saúde no âmbito nacional, regional e
local;
Considerando o documento Pesquisas Estratégicas para o
Sistema de Saúde (PESS), disponível no sítio eletrônico
h t t p : / / b v s m s . s a u d e . g o v. b r / b v s / p u b l i c a c o e s / l i v r o _ p e s q u i s a s _ e s t r a t egi-
cas _para_o_sus.pdf, que alinha as prioridades do governo federal da
área da saúde com as atividades de pesquisa científica e tecnoló-
gica;
Considerando a Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa
em Saúde, aprovado na 2.ª Conferência Nacional de Ciência, Tec-
nologia e Inovação em Saúde e posteriormente referendado pela 151.ª
Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, em 17 de fe-
vereiro de 2005, disponível no endereço eletrônico http://bvsms.sau-
de.gov.br/bvs/publicacoes/agenda_portugues_monta do.pdf, que tem
como pressuposto respeitar as necessidades nacionais e regionais de
saúde e aumentar a indução seletiva para a produção de conhe-
cimentos e bens materiais e processuais nas áreas prioritárias para o
desenvolvimento das políticas sociais;
Considerando o Plano Brasil Maior, que constitui a política
industrial, tecnológica e de comércio exterior do governo, especial-
mente no que tange ao Conselho de Competitividade Setorial do
Complexo da Saúde; e
Considerando que compete ao Departamento de Ciência e
Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estra-
tégicos do Ministério da Saúde (DECIT/SCTIE/MS) promover, em
articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de
fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as Redes Nacionais de
Pesquisa em Saúde (RNPS).
Art. 2º As RNPS são articulações cooperativas entre ins-
tituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, pú-
blicas e privadas, e pesquisadores, que visam o desenvolvimento
científico e tecnológico que priorize as necessidades e demandas do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º As RNPS adotarão os princípios da Política Nacional
de Ciência Tecnologia e Inovação em Saúde, orientando-se pelo com-
promisso ético e social de contribuir para a melhoria das condições de
saúde da população brasileira.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos
Estratégicos (SCTIE/MS) a articulação com os Ministérios da Ciên-
cia, Tecnologia e Inovação (MCTI), da Educação (MEC), do De-
senvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), suas entidades
vinculadas e demais unidades da Administração Pública Direta e
Indireta nos campos da ciência, tecnologia e inovação, para par-
ticiparem nas atividades das RNPS, sempre que for pertinente em
razão de suas funções e atribuições.
Art. 5º A instituição e regulamentação de cada RNPS será
realizada por ato normativo específico do Ministro de Estado da
Saúde, que atenderá as disposições de parecer técnico apresentado
pela SCTIE/MS.
Parágrafo único. O ato e o parecer técnico de que trata o
“caput” disporá obrigatoriamente sobre:
I – os objetivos e atribuições da Rede;
II – a composição da Rede;
III – os critérios e procedimentos de inclusão e exclusão de
membros da Rede;
IV – as formas de representação dos membros da Rede;
V – os fluxos de trabalho no âmbito da Rede;
VI – a instituição, atribuições e funcionamento do Comitê
Gestor da Rede; e
VII – as atribuições dos Coordenadores da Rede.
Art. 6º Um vez instituída a respectiva RNPS pelo ato nor-
mativo específico de que trata o art. 5º, será facultado à mesma
elaborar, conjuntamente com o Departamento de Ciência e Tecnologia
(DECIT/SCTIE/MS), regimento interno para detalhar o seu funcio-
namento, observadas as disposições constantes do ato normativo que
a instituiu.
Paragrafo único. O regimento interno de que trata o “caput”
deverá ser homologado por ato específico do Secretário de Ciência,
Tecnologia e Insumos Estratégicos.
Art. 7º Ficam constituídas com a edição desta Portaria as
seguintes RNPS:
I – Rede Nacional de Terapia Celular (RNTC);
II – Rede Nacional de Pesquisas em Doenças Negligenciadas
(RNPDN);
III – Rede Nacional de Pesquisa sobre Políticas de Saúde
(RNPPS);
IV – Rede Nacional de Pesquisas em Acidente Vascular Ce-
rebral (RNPAVC);
V – Rede Nacional de Pesquisa Clínica em Câncer (RNPCC);
e
VI – Rede Nacional de Pesquisa em Doenças Cardiovas-
culares (RNPDC).
Parágrafo único. A constituição das RNPS de que trata o
“caput” não prejudica a edição do ato de regulamentação de que trata
o art. 5º.
Art. 8º Já se encontram constituídas e regulamentadas com
base na Portaria nº 794/GM/MS, de 13 de abril de 2011, e na Portaria
nº 2.915/GM/MS, de 12 de dezembro de 2011, respectivamente, a:
I – Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC); e
II – Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde
( R E B R AT S ) .
Parágrafo único. As disposições desta Portaria não preju-
dicam a instituição e regulamentação das RNPS de que tratam os
incisos I e II do “caput”, nos termos dispostos na Portaria nº
794/GM/MS, de 2011, e na Portaria nº 2.915/GM/MS, de 2011.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHASECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA No-57, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza a captar recursos mediante doa-
ções, no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), a
instituição relacionada no anexo desta Por-
taria.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 54
do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013;
Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012,
que institui o Programa Nacional de Atenção Oncológica (PRONON)
e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013,
que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012;
Considerando a Portaria GM/MS nº 875, de 16 de maio de
2013, que estabelece as regras e os critérios para apresentação e
aprovação de projetos no âmbito do PRONON e PRONAS/PCD;
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.943, de 5 de
setembro de 2013, que fixa o valor máximo das deduções do imposto
de renda correspondente às doações e aos patrocínios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.944, de 5 de setembro
de 2013, que define critérios e prazos para apresentação dos projetos
no âmbito do PRONON e PRONAS/PCD;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.157, de 26 de se-
tembro de 2013, que altera a Portaria GM/MS nº 1.944, de 5 de
setembro de 2013;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.511, de 23 de outubro
de 2013 que altera e revoga dispositivos da Portaria GM/MS nº 875,
de 16 de maio de 2013; e
Considerando a análise e aprovação dos projetos pelas Se-
cretarias competentes deste Ministério, resolve:
Art. 1º Esta Portaria autoriza a captar recursos mediante
doações, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção On-
cológica (PRONON), a instituição relacionada no anexo nos termos
da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012 e demais normas re-
gulamentadoras.
Art. 2º A conta bloqueada, destinada à captação de recursos
financeiros, será aberta pelo Ministério da Saúde junto ao agente
financeiro da União, nos termos do Art. 25 da Portaria GM/MS nº
875, de 16 de maio de 2013, e será informada à instituição pro-
ponente por meio do sítio eletrônico do Ministério.
Art. 3º A movimentação dos recursos financeiros depositados
na conta de que trata o art. 2º desta Portaria somente será autorizada
após celebração de Termo de Compromisso com a União, por in-
termédio do Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MÁRCIA APARECIDA DO AMARAL
ANEXO
INSTITUIÇÃOUnião Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao
Câncer – UOPECCAN
TÍTULO DO PROJETOProjeto I – despesas de custeio – serviços médicos-
assistenciais
CNPJ81.270.548/0001-53S I PA R25000.188.635/2013-83VALOR APROVADOR$ 532.000,00RESUMO DO PROJETOO Projeto visa à contratação de profissionais para
atuarem nos serviços de Tomografia, Radioterapia e
no Centro de Pesquisas da instituição.
INSTITUIÇÃOUnião Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao
Câncer – UOPECCAN
TÍTULO DO PROJETOProjeto II – despesas de custeio – obras (reforma)CNPJ81.270.548/0001-53S I PA R25000.010.528/2014-21VALOR APROVADOR$ 197.712,92RESUMO DO PROJETOO Projeto prevê a reforma do Centro Cirúrgico, Cen-
tral de Materiais, Centro de Pesquisas e Recepção do
Pronto Socorro do Hospital do Câncer de Cascavel.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
S U P L E M E N TA R
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO No-1.603,
DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a instauração do Regime de
Direção Fiscal na operadora Unimed das
Estâncias Paulistas Operadora de Planos de
Saúde, Sociedade Cooperativa.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Su-
plementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
VI do art. 6º e a alínea “c” do inciso II do art. 86, do Regimento
Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do
disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alteradapela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em
reunião ordinária de 15 de janeiro de 2014, considerando as anor-
malidades econômico-financeiras e administrativas graves que co-
locam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo
com os elementos constantes do processo administrativo nº
33902.041157/2009-27, adotou a seguinte Resolução Operacional e
eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto nos incisos I e III, do art.
82, da RN 197, de 16 de julho de 2009, determino a sua publi-
cação:
Art. 1º Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na ope-
radora Unimed das Estâncias Paulista Operadora de Planos de Saúde,
Sociedade Cooperativa, registro ANS nº 34.806-6, inscrita no CNPJ
sob o nº 01.029.782/0001-54.
Art. 2º Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na
data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO N
o-1.604,
DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre o encerramento do Regime de
Direção Fiscal e posterior cancelamento do
registro da operadora Afinidade Adminis-
tradora de Benefícios Ltda.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Su-
plementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
VI do art. 6º e a alínea “c” do inciso II do art. 86, do Regimento
Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do
disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em
reunião ordinária de 15 de janeiro de 2014, de acordo com os ele-
mentos constantes do processo administrativo nº 33902.644987/2013-
97, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 82
da RN nº 197, de 2009, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal e o
posterior cancelamento do registro da operadora Afinidade Admi-
nistradora de Benefícios Ltda., registro ANS nº 41.645-2, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.854.041/0001-57.
Art. 2º Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na
data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO N
o-1.605,
DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a determinação da alienação
da carteira da Sociedade Portuguesa de Be-
neficência.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Su-
plementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
VI do art. 6º e a alínea “c” do inciso II do art. 86, do Regimento
Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do
disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em
reunião ordinária de 15 de janeiro de 2014, considerando as anor-
malidades econômico-financeiras e administrativas graves que co-
locam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo
com os elementos constantes do processo administrativo nº
33902.482758/2012-91, adotou a seguinte Resolução Operacional e
eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto nos incisos I e III do art.
82, da RN 197, de 16 de julho de 2009, determino a sua publi-
cação:
Art. 1º Fica determinado que a operadora Sociedade Por-
tuguesa de Beneficência, inscrita no CNPJ sob o nº 58.194.622/0001-
88, registro ANS nº 40.279-6, promova a alienação da sua carteira no
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da
intimação a que se refere o art. 10 da RN nº 112, de 28 de setembro
de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou pro-
dutos da Sociedade Portuguesa de Beneficência, com base no artigo
9º, § 4º, da Lei 9.656/1998.
Art. 3º Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na
data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201429ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700029Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
DECISÕES DE 2 DE JANEIRO DE 2014
O Gerente Geral de Fiscalização, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 14, de 24/09/2013, publicada no DOU de 30/09/2013, seção 2, fl 61 c/c Portaria da ANS nº
5.757 de 04/09/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003
e alterações, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.155251/2007-09 ODONTO CLINICA G ASSISTÊNCIA
ODONTOLÓGICA S/C LTDA.404624. 03.081.121/0001-01 Não envio comunicado ref ao reajuste de pl coletivos. Art 20 Lei 9656/98
c/c arts 6, 7 e 9º RN 8/02 c/c arts 6, 7 e 9º RN 36/03 c/c arts 7, 8 e 11º
RN 74/04 c/c arts 7, 8 e 11º RN 99/05 c/c arts 7, 8 e 10º RN 129/06 c/c
arts 8, 9, 10 e 11º RN 128/06.A R Q U I VA M E N T O
WLADMIR VENTURA DE SOUZA
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÕES DE 2 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.157157/2005-14 COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS
DE SAUDE LTDA331678 00.542.762/0001-10 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da au-
torização de funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de
decisão de 1º instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos
autos com fundamento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido
pela RN nº 315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 11 4 7 3 2 / 2 0 0 4 – 11 COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS
DE SAUDE LTDA331678 00.542.762/0001-10 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da au-
torização de funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de
decisão de 1º instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos
autos com fundamento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido
pela RN nº 315/12.A R Q U I VA M E N T O
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÕES DE 3 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902. 152724/2007-16 ODONTOS UNIDADE ODONTOLOGI-
CA LTDA356042 00.914.355/0001-96 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 051776/2005-04 VIDA NOVA SAUDE BRASIL LTDA 320871 02.504.486/0001-20 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 157435/2005-33 PLANO NACIONAL DE SAÚDE FAMI-
LIAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS408646 03.346.032/0001-31 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 151624/2007-64 SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFI-
CÊNCIA E MUTUO SOCORRO351679 33.268.475/0001-12 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 062060/2009-58 MASSA FALIDA DE MED PLUS SAÚ-
DE LTDA412333 03.945.993/0001-62 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 157419/2005-41 PREV-ODONTO – COOPERATIVA
ODONTOLÓGICA LTDA.407984 01.954.142/0001-50 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÕES DE 6 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
3 3 9 0 2 . 0 5 4 2 0 4 / 2 0 0 8 – 11 ALBA – SERVIÇOS E PLANOS DE
SAÚDE LTDA.402419 14.688.485/0001-62 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.132015/2006-25 FACIL ASSESSORIA EMPRESARIAL
LT D A405752 02.223.384/0001-37 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 012512/2009-51 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVO-
GADOS DE MINAS GERAIS346390 22.644.512/0001-23 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.057034/2010-41 PROFIDENTE LTDA 408328 40.903.650/0001-61 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201430ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700030Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
33902. 055725/2010-19 PLANOS GARANTIA DE SAÚDE DO
HOSP. ADVENTISTA DO PÊNFIGO
S/C354392 02.715.234/0001-40 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 036428/2010-66 PLANOS GARANTIA DE SAÚDE DO
HOSP. ADVENTISTA DO PÊNFIGO
S/C354392 02.715.234/0001-40 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 037413/2010-15 ASSOCIAÇÃO POLICIAL MILITAR DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE410616 74.347.675/0001-48 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 036473/2010-11 AME – ASSISTÊNCIA MÉDICA EVAN-
GÉLICA LTDA.401978 00.774.317/0001-85 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 024456/2010-31 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BENTO
C AVA L H E I R O321826 86.159.340/0001-85 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902.160108/2010-26 OPEMEG-OPERADORA ESPECIALI-
ZADA EM MEDICINA DE GRUPO LT-
DA415189 06.302.584/0001-36 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 026051/2010-37 UNIODONTO PASSO FUNDO COOPE-
RATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓ-
GICO331210 87.399.572/0001-73 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 017650/2010-60 AGUANAMBI SAUDE S/C LTDA – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL300080 41.573.841/0001-75 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 025982/2010-18 WORLD MED CARD SISTEMAS E
LANÇAMENTOS LTDA327492 72.069.404/0001-42 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da au-
torização de funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de
decisão de 1º instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos
autos com fundamento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido
pela RN nº 315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 036430/2010-35 POLICLINICA AMBULATORIAL DE
MIGUEL COUTO LTDA407992 03.200.784/0001-90 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 036571/2010-58 CLINICARD ASSISTENCIA MEDICA
S/A317306 61.735.494/0001-47 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902. 017806/2010-11 IRMANDADE SANTA CASA CORA-
ÇÃO DE JESUS305243 71.041.289/0001-35 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 114995/2004-12 COOP DE TRAB DOS CIRURGIÕES
DENTISTAS DE MT LTDA405914 02.161.703/0001-27 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
3 3 9 0 2 . 11 4 7 4 3 / 2 0 0 4 – 9 3 SOBAM SOCIEDADE BENEF.DE AS-
S I S T. M E D . O D O N T O L O G I C A3 3 5 11 8 29.555.059/0001-28 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÕES DE 8 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902. 081047/2010-31 BRADESCO DENTAL S.A. 000051 09.060.348/0001-49 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 110604/2010-39 M.C. DE CARVALHO RODRIGUES E
CIA LTDA412481 01.638.673/0001-34 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 105246/2010-42 AMIL SAÚDE LTDA 302872 43.358.647/0001-00 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 052294/2005-63 NOVO PERFIL REPR E ASS EM IN-
TERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS408573 02.310.387/0001-08 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 050609/2005-38 SEADEL – EMPRESA DE ASSISTÊN-
CIA ODONTOLÓGICA S/C LTDA338541 01.930.745/0001-12 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 052392/2005-09 CONVENIOS PLANORTE LTDA. 403946 03.073.972/0001-02 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201431ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
33902. 033107/2010-18 SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A 000043 86.878.469/0001-43 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 075485/2010-61 UNIMED MACAU COOP DE TRAB
MEDICO-EM LIQU EXTRAJUDICIAL309427 40.999.724/0001-05 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 211879/2008-74 TAVARES BASTOS SERVIÇOS DE
SAÚDE LTDA330141 01.654.641/0001-22 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÕES DE 9 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902. 838536/2011-57 M.C. DE CARVALHO RODRIGUES E
CIA LTDA412481 01.638.673/0001-34 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÕES DE 10 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.153021/2007-05 BLUE CROSS ASSISTENCIA MEDICA
LT D A342467. 01.360.140/0001-33 Não comunicado ref ao reajuste de pl coletivos. Art 20 Lei 9656/98 c/c
art 6, 7 e 9º RN 8/02 c/c arts 6, 7 e 9º RN 36/03 c/c arts 7, 8 e 11 RN
74/04 c/c art 7, 8 e 11º RN 99/05 c/c arts. 7, 8 e 10º RN 129/06 c/c art
8, 9, 10 e 11º RN 128/06.20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
DECISÕES DE 15 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência e intima às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro
Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902. 633935/2013-95 CDE – CENTRO DE DIAGNOSTICO
ESP LTDA. – EM LIQ EXTRAJUDI-
CIAL350095 86.422.342/0001-15 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 037628/2010-36 RECIFE MERIDIONAL ASS MÉDICA
LTDA. – EM LIQ EXTRAJUDICIAL410985 02.518.366/0001-82 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
33902. 830068/2011-72 SAUDE TOTAL LTDA 359068 02.745.286/0001-60 Proc adm sancionador. Representação. Cancelamento da autorização de
funcionamento ou reg provisório da OPS. Pendência de decisão de 1º
instância. Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos com fun-
damento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04, introduzido pela RN nº
315/12.A R Q U I VA M E N T O
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE No-86, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 (*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no artigo 7º, X, da Lei n° 9.782, de
26 de janeiro de 1999;
considerando o disposto no artigo 12 da Resolução – RDC
Anvisa n° 18, de 19 de novembro de 1999;
considerando o relatório de inspeção sanitária e parecer da
área técnica e que a empresa inspecionada cumpre com os requisitos
de Boas Práticas de Fabricação, resolve:
Art. 1° Conceder à Empresa constante no ANEXO, a Cer-
tificação de Boas Práticas de Fabricação.Art. 2° A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir da data da sua publicação.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
EMPRESA SOLICITANTE: Brasil Export Comercial Exportadora de Alimentos Ltda
CNPJ: 00.056.935/0001-90
EMPRESA CERTIFICADA: Derivados de Maíz Alimenticio S.A.
ENDEREÇO: 800m. norte de la bomba Santa Clara 2km Este y 50m norte de la entrada
Calle Uno, Guápiles, Pococí, Limón
PA Í S : Costa Rica
Certificado de Boas Práticas para linha de produção:
Palmito de pupunha em conserva acondicionado em embalagem de vidro
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 13, de 20-1-2014, Seção 1,
pág. 39 e, em Suplemento, pág. 1, com incorreção, no original, .RESOLUÇÃO – RE N
o-253, DE 24 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
Considerando o art. 3.º do Decreto-Lei n.º 986, de 21 de
outubro de 1969, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Conceder: alteração de rotulagem, registro de alimen-
tos com alegações de propriedade funcional e/ou de saúde – NA-
CIONAL, registro de novos alimentos e novos ingredientes – NA-
CIONAL, inclusão de marca, revalidação de registro, registro de
alimentos infantis IMPORTADO, retificação de publicação de re-
gistro, registro de alimentos para nutrição enteral – NACIONAL,
registro de novos alimentos e novos ingredientes IMPORTADO, al-
teração de rotulagem, alteração de fórmula do produto, registro de
alimentos e bebida IMPORTADO na conformidade da relação ane-
xa.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201432ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700032Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-254, DE 24 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
Considerando o art. 3.º do Decreto-Lei n.º 986, de 21 de
outubro de 1969, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Indeferir registro único de alimentos com alegações de
propriedade funcional e/ou de saúde – NACIONAL, registro único de
novos alimentos e novos ingredientes – NACIONAL, registro de
substâncias bioativas e probióticos isolados com alegação de pro-
priedades funcional e ou de saúde – IMPORTADO, registro de ali-
mentos e bebidas, registro de novos alimentos e novos ingredientes
IMPORTADO, registro de alimentos com alegações de propriedade
funcional e/ou de saúde – IMPORTADO, registro de alimentos e
bebidas, registro de novos alimentos e novos ingredientes – NA-
CIONAL na conformidade da relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-255, DE 24 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o art. 12 e o art. 33 e seguintes da Lei n.º
6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º
da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Deferir as petições dos produtos saneantes, conforme
relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-256, DE 24 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o art. 12,15 e o art. 33 e seguintes da Lei n.º
6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º
da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Indeferir as petições dos produtos saneantes, con-
forme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-265, DE 24 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recon-
dução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República, publicado
no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13 do Re-
gulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16 de abril
de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso
I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos
termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, re-
publicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e considerando o art. 12 e
o art. 26 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso
IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1° Conceder a Revalidação Automática dos processos
dos Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme
RDC nº 250/2004, na conformidade da relação anexa.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-257, DE 24 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-266, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n
o3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1
odo art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria no354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o art. 229-C da Lei n
o9.279, de 1996, acres-
centado pela Lei no10.196, de 2001;
considerando a Resolução – RDC no45, de 20 de junho de
2008, publicada no DOU no119, de 24 de junho de 2008, seção 1,
pág. 67, retificada no DOU no125, de 2 de julho de 2008, seção 1,
pág. 56, que dispõe sobre o procedimento administrativo relativo à
prévia anuência da ANVISA para a concessão de patentes para pro-
dutos e processos farmacêuticos;
considerando o art. 3
oD, inciso I, da Portaria no355, de 11
de agosto de 2006, publicada no Boletim de Serviço no34, de 21 de
agosto de 2006, pág. 3, e retificada no Boletim de Serviço no36, de
04 de setembro de 2006, resolve:
Art. 1
oConceder prévia anuência aos pedidos de patente de
produtos e processos farmacêuticos, conforme relação anexa.
Art. 2
oEsta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
ENQUADRAMENTO: Art. 4
o, §1o, I da Resolução – RDC no45, de
2008
NÚMERO DO PEDIDO PI 0000126-0
DEPOSITANTE ZOETIS P LLC
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0102186-9
DEPOSITANTE LABORATÓRIO CATARINENSE S/A
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0302589-6
DEPOSITANTE TIANJIN TASLY PHARMACEUTICAL CO.
LT D .
PROCURADOR MARCUS JULIUS ZANON
NÚMERO DO PEDIDO PI 0406674-0
DEPOSITANTE ARCHIMEDES DEVELOPMENT LIMITED
PROCURADOR KASNAR LEONARDOS
ENQUADRAMENTO: Art. 4
o, §1o, I e II da Resolução – RDC no45,
de 2008
NÚMERO DO PEDIDO PI 0017437-8
DEPOSITANTE NOVARTIS VACCINES & DIAGNOSTICS INC.
PROCURADOR CLARKE MODET PROPRIEDADE INTELEC-
TUAL LTDA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0101332-7
DEPOSITANTE LABORATOIRE MEDIDOM S.A.
PROCURADOR MOMSEN, LEONARDOS & CIA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0108841-6
DEPOSITANTE ASTRAZENECA AB
PROCURADOR MOMSEN, LEONARDOS & CIA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0110443-8
DEPOSITANTE PHARMA MAR S.A.
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRANÚMERO DO PEDIDO PI 0202252-4
DEPOSITANTE CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMA-
CÊUTICOS
PROCURADOR LLC INFO CONNECTION LTDA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0204060-3
DEPOSITANTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEI-
RO
PROCURADOR UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEI-
RO
NÚMERO DO PEDIDO PI 0211535-2
DEPOSITANTE SANOFI AVENTIS
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
NÚMERO DO PEDIDO PI 0212455-6
DEPOSITANTE GLAXO GROUP LIMITED
PROCURADOR KASNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTE-
LECTUAL
NÚMERO DO PEDIDO PI 0309277-1
DEPOSITANTE SCHERING CORPORATION
PROCURADOR KASNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTE-
LECTUAL
RESOLUÇÃO – RE N
o-258, DE 24 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-267, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n
o3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1
odo art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria no354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o art. 229-C da Lei n
o9.279, de 1996, acres-
centado pela Lei no10.196, de 2001;
considerando a Resolução – RDC no45, de 20 de junho de
2008, publicada no DOU no119, de 24 de junho de 2008, seção 1,
pág. 67, retificada no DOU no125, de 2 de julho de 2008, seção 1,
pág. 56, que dispõe sobre o procedimento administrativo relativo à
prévia anuência da ANVISA para a concessão de patentes para pro-
dutos e processos farmacêuticos;
considerando o art. 3
oD, inciso I, da Portaria no355, de 11
de agosto de 2006, publicada no Boletim de Serviço no34, de 21 de
agosto de 2006, pág. 3, e retificada no Boletim de Serviço no36, de
04 de setembro de 2006, resolve:
Art. 1
oNegar prévia anuência aos pedidos de patente de
produtos e processos farmacêuticos, conforme relação anexa.
Art. 2
oEsta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
ENQUADRAMENTO: Art. 4
o, §1o, II da Resolução – RDC no45, de
2008
NÚMERO DO PEDIDO PI 0108436-4
DEPOSITANTE WISCONSIN ALUMNI RESEARCH FOUNDA-
TION
PROCURADOR NELLIE ANNE DANIEL SHORES
FUNDAMENTOS ART. 8
oC/C 13 DA LEI No9.279/96
NÚMERO DO PEDIDO PI 0206653-0
DEPOSITANTE SCHERING AKTIENGESELLSCHAFT
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
FUNDAMENTOS ART. 8
oC/C 13 DA LEI No9.279/96
NÚMERO DO PEDIDO PI 0206758-7
DEPOSITANTE EVOTEC INTERNATIONAL GMBH
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
FUNDAMENTOS ART. 8
oC/C 11 DA LEI No9.279/96
NÚMERO DO PEDIDO PI 0307461-7
DEPOSITANTE NOVARTIS AG
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201433ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700033Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
FUNDAMENTOS ART. 8oC/C 11, ART. 10 (VIII) E ART. 25 DA
LEI No9.279/96
NÚMERO DO PEDIDO PI 0307723-3
DEPOSITANTE BAYER INTELLECTUAL PROPERTY GMBH
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
FUNDAMENTOS ART. 8
oC/C 11 DA LEI No9.279/96
NÚMERO DO PEDIDO PI 0308106-0
DEPOSITANTE SANOFI-AVENTIS
PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA
MOREIRA
FUNDAMENTOS ARTS. 24 E 25 DA LEI N
o9.279/96
NÚMERO DO PEDIDO PI 0313162-9
DEPOSITANTE ZAMBON GROUP S.P.A.
PROCURADOR MOMSEN, LEONARDOS & CIA
FUNDAMENTOS ART. 8
oC/C 11 E ART. 8oC/C 13 DA LEI No
9.279/96
NÚMERO DO PEDIDO PI 9917701-3
DEPOSITANTE CHIESI FARMACEUTICI S.P.A.
PROCURADOR CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA
FUNDAMENTOS ART. 25 DA LEI N
o9.279/96
RESOLUÇÃO – RE N
o-259, DE 24 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-260, DE 24 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de
Medicamentos, conforme relação anexa;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-261, DE 24 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
Considerando o art. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Indeferir os registros e as petições dos produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-262, DE 24 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa-
nitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de re-
condução de 11 de outubro de 2011 da Presidenta da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16
de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16
e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.Considerando o art. 12 e o art. 26 e seguintes da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Deferir os registros e as petições dos produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 24 de janeiro de 2014
N
o-10 – O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de
recondução de 11 de outubro de 2011 do Presidente da República,
publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, os incisos X e XI do
art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n.º 3.029,
de 16 de abril de 1999 e, com fundamento no inciso IX do art. 16 da
Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no art. 52 e no art. 63 da Lei
9.784 de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso V do art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU
de 21 de agosto de 2006, e em conformidade com a Resolução RDC
nº 25, de 4 de abril de 2008, NÃO CONHECE DO RECURSO a
seguir especificado, por exaurimento da esfera administrativa, man-
tendo os termos da decisão recorrida.
Empresa: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A
CNPJ: 33.009.945/0002-04
Processo nº: 25759.276390/2006-59
Expediente do recurso nº: 0407815122
Assunto: auto de infração sanitária
N
o-11 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 15,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no
inciso VI e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da Anvisa, de 11 de agosto
de 2006, republicada no D.O.U de 21 de agosto de 2006, consi-
derando o disposto no art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de
1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da
Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de
2008, resolve aprovar proposta de iniciativa em Anexo e dar co-
nhecimento e publicidade ao processo de elaboração de proposta de
atuação regulatória da Agência, conforme deliberado em reunião rea-
lizada em 19 de dezembro de 2013, e eu, Diretor-Presidente, de-
termino a sua publicação.
ANEXO
Processo nº: 25351.718683/2013-42
Agenda Regulatória 2013-2014: Tema n. 61
Assunto: Proposta de iniciativa sobre o Memento Fitoterápico Bra-
sileiro .
Área responsável:Coordenação da Farmacopeia Brasileira/COFAR
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: Ivo Bucaresky
N
o-12 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 15,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no
inciso VI e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da Anvisa, de 11 de agosto
de 2006, republicada no D.O.U de 21 de agosto de 2006, consi-
derando o disposto no art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de
1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da
Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de
2008, resolve aprovar proposta de iniciativa em Anexo e dar co-
nhecimento e publicidade ao processo de elaboração de proposta de
atuação regulatória da Agência, conforme deliberado em reunião rea-
lizada em 19 de dezembro de 2013, e eu, Diretor-Presidente, de-
termino a sua publicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
Processo nº: 25351.718706/2013-90
Agenda Regulatória 2013-2014: Tema n. 62
Assunto: Proposta de iniciativa de Capítulo da Farmacopeia Brasileira
sobre Métodos Rápidos para Análises Microbiológicas.
Área responsável:Coordenação da Farmacopeia Brasileira/COFAR
Regime de Tramitação:Comum
Diretor Relator: Jaime César de Moura Oliveira
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RE No-263, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o De-
creto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da Re-
pública, publicado no DOU de 1 de abril de 2011, o inciso VIII do
art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria nº 1.355, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOU de 28
de agosto de 2013.considerando os artigo 6º e 7º, ambos da Lei nº 6.360, de 23
de setembro de 1976;
considerando o Laudo de Análise Fiscal nº. 7313.00/2012
emitido pela Fundação Ezequiel Dias, referente ao produto Zene
Progress Defrizagem Temporária, lote LC11D0087, Val. 04/2014, in-
satisfatório no ensaio de pH e por não apresentar registro junto a
Anvisa;
considerando, ainda, que o produto Zene Progress Defri-
zagem Temporária encontra-se com registro cancelado pelo programa
de monitoramento de produtos de grau 1 no mercado desde
23/04/2009, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a
suspensão da fabricação, distribuição, comércio, divulgação e uso do
produto Zene Progress Defrizagem Temporária, fabricado pela em-
presa Cosmed Industria de Cosmeticos e Medicamentos S.A, CNPJ:
61.082.426/0002-07, localizada na Avenida Ceci 282, Módulo I, Cen-
tro Empresarial Tamboré, Tamboré, Barueri-SP
Art. 2º. Determinar que a empresa promova o recolhimento
do estoque existente no mercado, relativo a todos os lotes do produto
descrito no art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
RESOLUÇÃO – RE N
o-264, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o De-
creto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da Re-
pública, publicado no DOU de 1 de abril de 2011, o inciso VIII do
art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a
Portaria nº 1.355, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOU de 28
de agosto de 2013.
considerando os arts. 7, 12, 59, 67 inciso I, todos da Lei nº
6.360, de 23 de setembro de 1976;
considerando a RDC n° 185 de 22 de outubro de 2001;
considerando que o equipamento Fotopolimerizador Modelo
Foto-Light Sem Fio não faz parte do registro nº 80482219002 da
empresa Kaele Indústria e Comércio de Equipamentos Odontoló-
gicos;
considerando evidência de publicidade e exposição ao co-
mércio do equipamento Fotopolimerizador Foto-Light Sem Fio, sem
registro na Anvisa, através dos endereços eletrônicos http://www.kae-
leodonto.com.br/fotopolimerizador-sem-fio e http://www.msden-
talshop.com.br/detalhe.php?id_produto=277, resolve:
Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a
suspensão em todo território nacional, da fabricação, distribuição,
comércio, divulgação e uso do equipamento Fotopolimerizador Foto-
Light Sem Fio, fabricado pela empresa Kaele Indústria e Comércio de
Equipamentos Odontológicos, CNPJ: 07.416.998/0001-59, localizada
na Rua Salvador Lovetro, nº 389, Pq. Indl. Tanquinho, Ribeirão Preto
– SP
Art. 2º. Determinar que a empresa promova o recolhimento
do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art.
1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
CONSULTA PÚBLICA N
o-4, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11
do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16
de abril de 1999, c/c o inciso V, e §§ 1° e 3° do art. 54 do Regimento
Interno aprovado pela Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto
de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006 em reunião realizada
em 21 de janeiro de 2014, adota a seguinte Consulta Pública e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, o prazo de 10 (dez) dias para que sejam apre-
sentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que
dispõe sobre o ingrediente ativo S07 – SULFLURAMIDA, na Re-
lação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Do-
missanitários e Preservantes de Madeira.
Art. 2º A proposta de Resolução está disponível na íntegra
no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e
as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário
próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57,
Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5754; ou para
o e-mail [email protected]
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à
disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.an-
v i s a . g o v. b r / d i v u l g a / c o n s u l t a / i n d e x . h t m .
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permane-
cerão à disposição de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata
o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consi-
deradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Na-
cional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições
e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o re-
sultado da consulta pública no site da Anvisa.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201434ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700034Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e
razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e
entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na
matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação
final da Diretoria Colegiada
DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: Não se aplica
Agenda Regulatória 2012: Não
Assunto: Proposta de Resolução para o ingrediente ativo S07 – SUL-
FLURAMIDA, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos
de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publi-
cada por meio da Resolução – RE N° 165, de 29 de agosto de 2003,
DOU de 02 de setembro de 2003.
Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia – GGTOX
Relator: Dirceu Brás Aparecido Barbano
RETIFICAÇÃO
No Aresto n° 20, de 20 de janeiro de 2014, publicado no
Diário Oficial da União n° 14 , de 21 de janeiro de 2014, Seção 1 e
Pág. 28.
Onde se lê:
Empresa: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Far-
macêuticos Ltda.
Medicamento: maleato de enalapril
Forma Farmacêutica: Comprimido simples
Processo nº.: 25351.533211/2009-70
Expediente nº.: 501472/11-7
Assunto: Indeferimento de Petição de Renovação de Registro
do Medicamento Genérico .
Parecer: 020/2013
Decisão: DAR PROVIMENTO ao recurso , acompanhando o
voto do relator..
Leia-se:
Empresa: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Far-
macêuticos Ltda.
Medicamento: maleato de enalapril
Forma Farmacêutica: Comprimido simples
Processo nº.: 25351.533211/2009-70
Expediente nº.: 501472/11-7
Assunto: Indeferimento de Petição de Registro do Medi-
camento Genérico.
Parecer: 020/2013
Decisão: DAR PROVIMENTO ao recurso , acompanhando o
voto do relator.
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO,
MONITORAMENTO DA QUALIDADE, CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS,
PRODUTOS, PROPAGANDA E PUBLICIDADE
RESOLUÇÃO – RE No-199, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando os requisitos da Resolução RDC nº 16, de 23
de abril de 2009, que estabelece critérios de auto-inspeção, as in-
formações constantes na ata, e que a(s) empresa(s) cumpre(m) os
requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem – área
de produtos para a saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s), na forma do ANEXO, a
prorrogação da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou
Armazenagem de Produtos para Saúde.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-200, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando os requisitos da Resolução RDC nº 16, de 23
de abril de 2009, que estabelece critérios de auto-inspeção, as in-
formações constantes na ata, e que a(s) empresa(s) cumpre(m) os
requisitos de Boas Práticas de Fabricação – área de produtos para a
saúde, resolve:Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
prorrogação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Pro-
dutos para Saúde.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-201, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
cumprem os requisitos de Boas Práticas de Fabricação – área de
produtos para a saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saú-
de.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-202, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o Relatório de Inspeção emitido pela VISA, e
ainda o parecer da área técnica competente, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Certificação de
Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-203, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o Relatório de Inspeção emitido pela VISA, e
ainda o parecer da área técnica competente, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Certificação de
Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição de Produtos para
Saúde.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-204, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica competente, resol-
ve:Art. 1º Indeferir o Pedido de Prorrogação do Certificado de
Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem da empresa constante
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-205, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do anexo des-
ta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de
1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-206, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Renovação de Autorização Especial para
Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-207, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização
Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos,
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-208, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201435ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700035Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Medicamentos, constantes no ane-
xo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-209, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Me-
dicamentos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-210, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Renovação de Autorização
Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-211, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes do
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-212, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Conceder Renovação de Autorização de Funcio-
namento para Empresas de Medicamentos, constantes do anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N
o-213, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O Gerente-Geral da Gerência de Inspeção, Monitoramento
da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e
Produtos, Propaganda e Publicidade da Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Portaria nº 340, de 5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos
incisos I, II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do
Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº
354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente o indeferimento da Renovação
da Autorização Especial para a Empresa de Medicamentos, abaixo
citada, publicada pela Resolução n° 3.493 de 19 de setembro de 2013,
no Diário Oficial da União nº 184 de 23 de setembro de 2013,
Suplemento pág. 131.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
EMPRESA: VALE FARMACÊUTICO LTDA ME
ENDEREÇO: RUA PEDRO VELHO, N
o-. 339
BAIRRO: SANTO ANTÔNIO CEP: 59611010 – MOSSORÓ/RN
CNPJ: 04.767.644/0001-60
PROCESSO: 25351.005217/2003-16
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Solicitação de Renovação de Au-
torização Especial (AE) peticionada depois do período compreendido
entre 180 (cento e oitenta) e 60 (sessenta) dias anteriores à data de
vencimento da respectiva AE, contrariando o Art. 8º, § 2º e § 3° da
Resolução RDC n° 17/2013.
RESOLUÇÃO – RE N
o-214, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração na Autorização de Funciona-
mento de Empresas de Produtos para a Saúde, constantes no anexo
desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-215, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Cosméticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-216, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Cosméticos, constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-217, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Produtos para a Saúde, constantes no anexo desta reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-218, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Produtos para a Saúde, constantes
no anexo desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-219, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Em-
presas de Saneantes Domissanitários, constantes no anexo desta Re-
solução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-220, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201436ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de
Funcionamento para Empresas de Saneantes Domissanitários, cons-
tantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-221, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso X do art. 7º, da Lei 9.782,
de 26 de janeiro de 1999;
considerando o disposto no inciso IV do art. 41, da Portaria
n.º 354, de 11 de agosto de 2006;
considerando o disposto no inciso VI do art. 2º, da Re-
solução RDC nº 204 de 6 de julho de 2005;
considerando o parecer da área técnica competente, resol-
ve:
Art. 1º Indeferir o(s) Pedido(s) de Concessão de Certificado
de Boas Práticas da(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Re-
solução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-222, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
foram inspecionadas cumprindo os requisitos de Boas Práticas de
Fabricação – área farmacêutica, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-223, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e
Considerando o inciso I do art. 41 da Portaria n.º 354, de
2006;
Considerando o art. 9º da Resolução – RDC nº 17, de 28 de
março de 2013, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento (AFE) para farmácias e drogarias, em conformidade com o
anexo desta Resolução.
Art. 2º Conceder Renovação de Autorização Especial (AE)
para farmácias que manipulam insumos farmacêuticos sujeitos a con-
trole especial, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-243, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV eV do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o parecer da área técnica e que as empresas
foram inspecionadas cumprindo os requisitos de Boas Práticas de
Fabricação de Insumos Farmacêuticos, resolve:
Art. 1º Conceder à(s) Empresa(s) constante(s) no ANEXO, a
Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
Art. 2º A presente Certificação terá validade de 2 (dois) anos
a partir da sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-249, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração de Autorização de Funciona-
mento para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos,
farmácias e drogarias, em conformidade com o anexo desta Reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-250, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir os pedidos de Alteração de Autorização de
Funcionamento para os estabelecimentos de comercialização de me-
dicamentos, farmácias e drogarias, em conformidade com o anexo
desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-251, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para os
estabelecimentos de comercialização de medicamentos, farmácias e
drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-252, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade,
Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Pro-
paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de
5 de março de 2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e
V do art. 41 e no § 1º, inciso I, do art. 55 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto
de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o disposto no inciso I do art. 41 da Portaria n.º
354, de 2006, resolve:Art. 1º Indeferir os pedidos de Autorização de Funciona-
mento para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos,
farmácias e drogarias, em conformidade com o anexo desta Reso-
lução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RETIFICAÇÕES
Na Resolução RE nº 126, de 17 de janeiro de 2014, pu-
blicada no Diário Oficial da União n.º 13, de 20 de janeiro de 2014,
seção 1, página 43 e em suplemento da seção 1, página 88;
Onde se lê:
EMPRESA CERTIFICADA: 4766, Gallus Biopharmaceuticals, LLC
ENDEREÇO:LaGuardia Drive, St. Louis, MO 63134
Leia-se:
EMPRESA CERTIFICADA: Gallus Biopharmaceuticals, LLC
ENDEREÇO:4766, LaGuardia Drive, St. Louis, MO 63134
Na Resolução-RE nº 1.967, de 11 de agosto de 2005, pu-
blicada no D.O.U. n° 156, de 15 de agosto de 2005, Seção 1, Pág.
35.
Onde se lê:
EMPRESA: SCENIKA DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IM-
PORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS
MÉDICOS LTDA
CNPJ: 05.994.901/0001-60
PROCESSO: 25351.022868/2005-24 AUTORIZ/MS:
K3751MWL0HML (8.02567.9)
RP. TÉCNICO: ROBERTA ALESSANDRA TORRES
ROIZ
RP. LEGAL: SÉRGIO MANSUR ANDALAFT
ENDEREÇO: AV. NOVA INDEPENDÊNCIA 1087
BAIRRO: BROOKLIN CEP: 04570001 – SÃO PAULO/SP
AT I V I D A D E / C L A S S E
DISTRIBUIR: CORRELATO
IMPORTAR: CORRELATO
Leia-se:
EMPRESA: SCENIKA DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IM-
PORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS
MÉDICOS LTDA
ENDEREÇO: AV. NOVA INDEPENDÊNCIA 1087
BAIRRO: BROOKLIN CEP: 04570001 – SÃO PAULO/SP
CNPJ: 05.994.901/0001-60
PROCESSO: 25351.022868/2005-24 AUTORIZ/MS:
K3751MWL0HML (8.02567.9)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATO
DISTRIBUIR: CORRELATO
IMPORTAR: CORRELATO
Na Resolução-RE nº 3.251, de 5 de setembro de 2013, pu-
blicada no D.O.U. n° 174, de 9 de setembro de 2013, Seção 1, Pág.
69 e Suplemento Pág. 107 e 108.
Onde se lê:
EMPRESA: EXPANSÃO MEDICA LTDA-ME
ENDEREÇO: RUA MARECHAL ALMEIDA BARRETO,
278
BAIRRO: CENTRO CEP: 58013460 – JOÃO PESSOA/PB
CNPJ: 11.392.682/0001-41
PROCESSO: 25351.076567/2011-51 AUTORIZ/MS:
PL5X3L09Y0M7 (8.07207.7)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
Leia-se:
EMPRESA: EXPANSÃO MEDICA LTDA-ME
ENDEREÇO: RUA ARQUITETO HERMENEGILDO DI
LASCIO, 334
BAIRRO: TAMBAUZINHO CEP: 58042140 – JOÃO PES-
SOA/PB
CNPJ: 11.392.682/0001-41
PROCESSO: 25351.076567/2011-51 AUTORIZ/MS:
PL5X3L09Y0M7 (8.07207.7)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
Na Resolução-RE nº 3.509, de 19 de setembro de 2013,
publicada no D.O.U. n° 184, de 23 de setembro de 2013, Seção 1,
Pág. 686 e Suplemento Pág. 223.
Onde se lê:
EMPRESA: BRAMSYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT-
DA-EPP
ENDEREÇO: RUA VILA NOVA 1616
BAIRRO: SÃO PEDRO CEP: 18530000 – TIETÊ/SP
CNPJ: 04.729.995/0001-87
PROCESSO: 25351.027220/2004-63 AUTORIZ/MS:
UY44WX94W79M (8.01955.2)
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201437ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AT I V I D A D E / C L A S S E
DISTRIBUIR: CORRELATO
EXPORTAR: CORRELATO
FABRICAR: CORRELATO
IMPORTAR: CORRELATO
TRANSPORTAR: CORRELATO
Leia-se:
EMPRESA: BRAMSYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT-
DA
ENDEREÇO: AV. DR. ALBERTO SAN JUAN, N° 350
BAIRRO: JARDIM BACCILI CEP: 18530000 – TIETÊ/SP
CNPJ: 04.729.995/0001-87
PROCESSO: 25351.027220/2004-63 AUTORIZ/MS:
UY44WX94W79M (8.01955.2)
AT I V I D A D E / C L A S S E
DISTRIBUIR: CORRELATO
EXPORTAR: CORRELATO
FABRICAR: CORRELATO
IMPORTAR: CORRELATO
TRANSPORTAR: CORRELATO
Na Resolução-RE nº 3.712, de 4 de outubro de 2013, pu-
blicada no D.O.U. n° 194, de 7 de outubro de 2013, Seção 1, Pág. 31
e Suplemento Pág. 72.
Onde se lê:
EMPRESA: CR MEDICAL PRODUTOS E SERVIÇOS LT-
DA – ME
ENDEREÇO: RUA PANDIÁ CALÓGERAS, N
o-107
BAIRRO: PRADO CEP: 50720160 – RECIFE/PE
CNPJ: 05.991.790/0001-38
PROCESSO: 25019.011129/2008-31 AUTORIZ/MS:
P3753821X08W (8.04735.1)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATOS
Leia-se:
EMPRESA: CR MEDICAL PRODUTOS E SERVIÇOS LT-
DA – ME
ENDEREÇO: RUA PANDIÁ CALÓGERAS, N
o-92
BAIRRO: PRADO CEP: 50720160 – RECIFE/PE
CNPJ: 05.991.790/0001-38
PROCESSO: 25019.011129/2008-31 AUTORIZ/MS:
P3753821X08W (8.04735.1)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATOS
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO – RE No-143, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-144, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Excluir cadastro de filial de empresa detentora de
Autorização de Funcionamento de Empresas em conformidade com o
disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N
o-145, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-146, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de
agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº. 345, de
16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-147, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, Resolve:
Art. 1º Conceder Renovação da Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-148, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, Resolve
Art. 1º Conceder Alteração de Mudança de Endereço da
Autorização de Funcionamento de Empresa, em conformidade com o
disposto anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-149, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, ResolveArt. 1º Conceder a Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-150, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, Resolve
Art. 1º Indeferir o pleito de renovação de Autorização de
Funcionamento de Empresas em conformidade com o disposto no
anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-151, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, Resolve:
Art. 1º Indeferir o pleito de concessão de Autorização de
Funcionamento de Empresas em conformidade com o disposto no
anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-152, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº 345, de 16 de
dezembro de 2002, Resolve
Art. 1º Cancelar por expiração de prazo a Autorização de
Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-153, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201438ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RESOLUÇÃO – RE No-154, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela resolução RDC N
o-345 de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-155, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela resolução RDC N
o-345 de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-156, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Deferir a Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-157, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-158, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º Conceder Alteração de Razão Social na Autorização
de Funcionamento de Empresa, em conformidade com o disposto
anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-159, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela resolução RDC N
o-345 de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-160, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-161, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU
de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº
345, de 16 de dezembro de 2012, Resolve:
Art. 1º. Conceder Renovação de Autorização de Funcio-
namento de Empresa em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-162, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Alteração de Endereço na Autorização de
Funcionamento de Empresa, em conformidade com o disposto ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N
o-163, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-164, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder a Renovação na Autorização de Funcio-
namento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-165, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-166, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-167, DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1° do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201439ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1° Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presa Prestadora de Serviço de Interesse da Saúde Pública, em con-
formidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-169, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação da Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-170, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-171, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a publicação de indeferimento da
Renovação de Autorização de Funcionamento de Empresas Presta-
doras de Serviço de Interesse da Saúde Pública por intermédio da
Resolução RE nº. 2.600, de 25 de julho de 2013, publicada no DOU
nº. 144 de 29 de julho de 2013, Seção 1 Página 161 e Suplemento a
presente edição página 151.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
ANEXO
M AT R I Z
EMPRESA: AGÊNCIA MARÍTIMA CARGONAVE (SP) LTDA.
AUTORIZ/MS: 9.03022-0
CNPJ: 08.704.068/0001-63
PROCESSO N
o-. 25767.021828/2010-17 (0270999/13-6)
ENDEREÇO: RUA FREI GASPAR, No-51 – CONJ. 82.
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: SANTOS
UF: SP
CEP: 11.010-091
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviço de administração ou representação
de negócios, em nome do representante legal ou responsável direto
por embarcação, tomando as providências necessárias ao seu des-
pacho em portos organizados e terminais aquaviários instalados no
território nacional.RESOLUÇÃO – RE N
o-172, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir pleito de renovação de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-173, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1° do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública, em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-174, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº345 de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art.1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em confor-
midade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-175, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº345 de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art.1º Renovar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-176, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº345 de 16 de
dezembro de 2002, resolve:Art.1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-177, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº345 de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art.1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em confor-
midade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-178, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº345 de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pleito de Renovação de Autorização de
Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-179, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº345 de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art.1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em confor-
midade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-180, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº345 de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art.1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201440ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RESOLUÇÃO – RE No-181, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº345 de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art.1º Renovar a Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-182, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº345 de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Cadastro de Empresa Filial, Prestadora de
Serviço de Interesse da Saúde Pública em conformidade com o dis-
posto em anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-183, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº345 de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art.1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública, por mudança
de razão social, em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-184, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de
agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-. 345, de
16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas, em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-185, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de
agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-. 345, de
16 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas, em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-186, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de
agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-. 345, de
16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas, em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-187, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-188, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-189, DE 21 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de
agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC nº. 61, de
19 de março de 2004, resolve:
Art. 1° Conceder Alteração na Autorização de Funciona-
mento de Empresa prestadora de serviço de importação por conta e
ordem de terceiro detentor de registro na ANVISA em função de
pleito de mudança de endereço da matriz, conforme o disposto no
anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N
o-224, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-225, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1° do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Conceder a Autorização de Funcionamento de Em-
presa Prestadora de Serviço de Interesse da Saúde Pública, em con-
formidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-226, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC n° 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-227, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC n° 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-228, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº.1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Ar!. 42 e no inciso I, §1° do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria n.º354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU
de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado. pela Resolução RDC n°
345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201441ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1° Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-229, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº.1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I,§ 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº.354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU
de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado. pela Resolução RDC n°
345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar por expiração de prazo a Autorização de
Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviço de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-230, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº.1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I,§ 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº.354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU
de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado. pela Resolução RDC n°
345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-231, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nO.1.003, de
22 de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012,
tendo em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I,§ 1º do
Art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº.354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado. pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-232, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder concessão de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.RESOLUÇÃO – RE N
o-233, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder o cancelamento de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-234, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação da Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-235, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Cancelar por expiração de prazo a Autorização de
Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-236, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1° Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-237, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº. 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº. 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1° Conceder Renovação da Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-238, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir a Renovação na Autorização de Funcio-
namento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-239, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação na Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-240, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nO.1.003, de
22 de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012,
tendo em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I,§ 1º do
Art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº.354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado. pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-241, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº.1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I,§ 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº.354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU
de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado. pela Resolução RDC n°
345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar por expiração de prazo a Autorização de
Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviço de Interesse da
Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201442ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700042Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RESOLUÇÃO – RE No-242, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nO.1.003, de
22 de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012,
tendo em vista o disposto no inciso X do Art. 42 e no inciso I,§ 1º do
Art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº.354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado. pela Resolução
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-244, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder o cancelamento de Autorização de Fun-
cionamento de Empresas em conformidade com o disposto no ane-
xo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-245, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC n° 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde
Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-246, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições legais conferida pela Portaria nº 1003, de 22 de
junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo em
vista o disposto nos incisos X do Art. 42 e no inciso l, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo l da Portaria nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU
de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução RDC n°
345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Renovação de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-247, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1.003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto no inciso X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Ane-
xo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no
DOU de 21 de agosto de 2006, e ainda amparado pela Resolução
RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Em-
presas Prestadoras de Serviço de Interesse da Saúde Pública em
conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
RESOLUÇÃO – RE N
o-248, DE 23 DE JANEIRO DE 2014(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC N
o-345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder concessão de Autorização de Funciona-
mento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
(*) Esta Resolução e o anexo a que se refere serão publicados em
suplemento à presente edição.
DESPACHOS DO GERENTE-GERAL
Em 24 de janeiro de 2014
N
o-11 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
decisões administrativas referentes aos processos administrativos sa-
nitários abaixo relacionados:
AUTUADO: JC COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E MA-
QUINAS DE DEPILACAO LTDA.
25767.206757/2011-72 – AIS: 288027/11-0 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE
MIL REAIS).
N
o-12 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
decisões administrativas referentes aos processos administrativos sa-
nitários abaixo relacionados:
AUTUADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A .
25351.203790/2012-04 – AIS:0294359/12-0 – GGPAF/ANVISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OI-
TENTA E QUATRO MIL REAIS).
N
o-13 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, resolve arquivar o(s) pro-
cesso(s) administrativo(s) sanitário(s) abaixo relacionado(s):
AUTUADO: ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A
25743.675757/2008-54 – AIS: 869899/08-6 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 ( DE-
ZOITO MIL REAIS )
AUTUADO: THE PRODUCT MAKERS INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO DE AROMAS E INGREDIENTES LTDA
25759.054613/2011-57 – AIS: 075967/11-8 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA
N
o-14 – A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42,
XII, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela
Portaria n. 783, de 13 de julho de 2009, vem tornar públicas as
decisões administrativas referentes aos processos administrativos sa-
nitários abaixo relacionados:
AUTUADO: AMERICAN AIRLINES INC
25757.167979/2011-80 – AIS:233469/11-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 72.000,00 ( SE-
TENTA E DOIS MIL REAIS )
AUTUADO: CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA
LT D A
25757.219348/2011-75 – AIS:306252/11-0 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00 ( DOZE
MIL REAIS )
AUTUADO: CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA
LT D A
25757.156807/2011-22 – AIS:218168/11-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 36.000,00 ( TRIN-
TA E SEIS MIL REAIS )
AUTUADO: CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA
LT D A25757.238359/2011-05 – AIS:332219/11-0 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 16.000,00 ( DE-
ZESSEIS MIL REAIS )
AUTUADO: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
25757.251441/2011-58 – AIS:349946/11-4 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 15.000,00 ( QUIN-
ZE MIL REAIS )
AUTUADO: PIZZA PRONTA ALIMENTOS LTDA
25757.182097/2011-68 – AIS:253716/11-8 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 ( DEZ
MIL REAIS )
AUTUADO: SAGRES AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA.
25751.537778/2011-50 – AIS:754499/11-5 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS
MIL REAIS )
AUTUADO: SUNSHINE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA
25757.402083/2011-83 – AIS:562270/11-1 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE
AUTUADO: VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES
AÉREOS LTDA
25757.214392/2011-00 – AIS:299053/11-9 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 ( DE-
ZOITO MIL REAIS )
AUTUADO: WELLPARK ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS
LT D A
25757.112144/2011-66 – AIS:155018/11-7 – GGPAF/ANVISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 ( DE-
ZOITO MIL REAIS )
PAULO BIANCARDI COURY
RETIFICAÇÕES
Na Resolução RE nº 2.029, de 04 de maio de 2010, pu-
blicada no DOU nº 87, de 10 de maio de 2010, Seção 1 Página 45 e
Suplemento a presente edição páginas 67 e 68,
Onde se lê:
M AT R I Z
EMPRESA: AGÊNCIA MARÍTIMA CARGONAVE (SP)
LT D A .
AUTORIZ/MS: UXH7-1H29-3X99
CNPJ: 08.704.068/0001-63
PROCESSO N
o-. 25767.021828/2010-17
ENDEREÇO: RUA FREI GASPAR, No-51 – 8º ANDAR
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: SANTOS
UF: SP
CEP: 11.010-091
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviço de administração ou re-
presentação de negócios, em nome do representante legal ou res-
ponsável direto por embarcação, tomando as providências necessárias
ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários ins-
talados no território nacional.
Leia-se:
M AT R I Z
EMPRESA: AGÊNCIA MARÍTIMA CARGONAVE (SP)
LT D A .
AUTORIZ/MS: UXH7-1H29-3X99
CNPJ: 08.704.068/0001-63
PROCESSO N
o-. 25767.021828/2010-17
ENDEREÇO: PRAÇA DA REPÚBLICA, No-62 – CON-
JUNTO 72
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: SANTOS
UF: SP
CEP: 11.013-921
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviço de administração ou re-
presentação de negócios, em nome do representante legal ou res-
ponsável direto por embarcação, tomando as providências necessárias
ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários ins-
talados no território nacional.
Na Resolução RE ANVISA nº. 4.687, de 11 de dezembro de
2013, publicada no DOU nº. 243 de 16 de dezembro de 2013, Seção
1 Página, 63, e Suplemento a presente edição página 215,
Onde se lê:
EMPRESA: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A – TE-
QUIMAR
AUTORIZ/MS: 9.04261-1
C.N.P.J.: 14.688.220/0011-36
PROCESSO: 25742.732930/2011-55
ENDEREÇO:VIA MATOIM S/N
o-BAIRRO: PORTO DE ARATU
MUNICÍPIO: CANDEIAS
UF: BA
CEP: 43.813-000
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestar serviço de armazenagem de produtos
sob vigilância sanitária: alimentos e matérias-primas que os integram,
em recintos alfandegados.
N O TA :
– O ambiente de armazenagem deverá ser compatível com as
exigências indicadas pelo fabricante, com vistas a garantir a ma-
nutenção da identidade e qualidade dos produtos armazenados.
– As matérias-primas e os produtos a granel, semi-elaborado
e acabado que necessitem de ambiente de congelamento ou refri-
geração para manter seus padrões de identidade ou qualidade, devem
ser armazenados em espaços físicos, em ambientes ou equipamentos
apropriados, instalados na área geográfica do recinto alfandegado.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201443ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700043Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
– Fica vedada a prática de embalar, re-embalar e etiquetar os
produtos sob vigilância sanitária.
Leia-se:
EMPRESA: TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A – TE-
QUIMAR
AUTORIZ/MS: 9.04261-1
C.N.P.J.: 14.688.220/0001-64
PROCESSO: 25742.732930/2011-55
ENDEREÇO:VIA MATOIM S/N
o-BAIRRO: PORTO DE ARATU
MUNICÍPIO: CANDEIAS
UF: BA
CEP: 43.813-000
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestar serviço de armazenagem de produtos
sob vigilância sanitária: alimentos e matérias-primas que os integram,
em recintos alfandegados.
N O TA :
– O ambiente de armazenagem deverá ser compatível com as
exigências indicadas pelo fabricante, com vistas a garantir a ma-
nutenção da identidade e qualidade dos produtos armazenados.
– As matérias-primas e os produtos a granel, semi-elaborado
e acabado que necessitem de ambiente de congelamento ou refri-
geração para manter seus padrões de identidade ou qualidade, devem
ser armazenados em espaços físicos, em ambientes ou equipamentos
apropriados, instalados na área geográfica do recinto alfandegado.
– Fica vedada a prática de embalar, re-embalar e etiquetar os
produtos sob vigilância sanitária.
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA No-2, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a equivalência dos termos
Medicina de Família e Comunidade e Me-
dicina Geral de Família e Comunidade no
âmbito das atividades de formação em saú-
de e institui Grupo de Estudos voltado ao
tema.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MI-
NISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO
TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso de suas atri-
buições eCONSIDERANDO o inciso III do artigo 200 da Constituição
Federal, que estabelece que o Sistema Único de Saúde é o ordenador
da formação dos recursos humanos em saúde no Brasil;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 6º da Lei 8.080/1990,
que trata que o tema da ordenação da formação em recursos humanos
em saúde se constitui como campo de atuação do Sistema Único de
Saúde;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.871/2013, que
trata do Programa Mais Médicos e da proposta de expansão de re-
sidências médicas no Brasil até 2018;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2488/2011, do Ministro de
Estado da Saúde, que estabelece a Política Nacional de Atenção
Básica;
CONSIDERANDO o item 29 da Resolução 02/2006 da Co-
missão Nacional de Residência Médica,
que trata dos requisitos mínimos para a Residência em Me-
dicina de Família e Comunidade;
CONSIDERANDO a Resolução nº 04/2001, que estabelece
as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em
Medicina;
Resolvem:
Art. 1º Instituir que os termos Medicina de Família e Co-
munidade e Medicina Geral de Família e Comunidade são equi-
valentes para fins das atividades de formação em saúde que vem
sendo implementadas em parceria entre a SESu/MEC e SG-
TES/MS.
Parágrafo único. Consideram-se as áreas de graduação, re-
sidência médica e educação permanente como aquelas em que as duas
Secretarias, em parceria, implementam atividades de formação no
âmbito da educação médica.
Art. 2º Cria um Grupo de Estudos com as seguintes atri-
buições:
I-acumular tecnicamente no sentido da reformulação dos
conteúdos das Residências em Medicina de Família e Comunidade e
de transição destas para a área de Medicina Geral de Família e
Comunidade;
II-refletir sobre possibilidades de incremento de atividades
na graduação voltadas à Atenção Básica;
III-discutir a ampliação da oferta de especialistas na área de
Medicina Geral de Família e Comunidade;IV-propor iniciativas de formação de preceptores e super-
visores com finalidade de atender a ampliação dos campos de práticas
ao nível de graduação e residência médica na Atenção Básica.
Art. 3º O Grupo de Estudos será composto pelos seguintes
membros:
I – dois representantes do Ministério da Saúde, indicados
pela Secretaria de Gestão
do Trabalho e Educação na Saúde;
II – dois representantes do Ministério da Educação, indicados
pela Secretaria da
Educação Superior;
III – dois representantes da Sociedade Brasileira de Medicina
de Família e Comunidade.
§ 1º A coordenação deste Grupo de Estudos ficará sob res-
ponsabilidade da Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saú-
de, da Secretaria da Educação Superior do Ministério da Educação.
§ 2º Na ausência de quaisquer dos membros será admitida a
participação dos respectivos substitutos legais, conforme designação
ad hoc.
Art. 4º O Grupo de Estudos terá prazo de 60 (sessenta) dias
para apresentação do produto do seu trabalho, que deverá ser en-
caminhado, por meio de relatório, aos secretários da SESu/MEC e da
SGTES/MS.
Art. 5º Os membros do Grupo de Estudos, sempre que ne-
cessário, poderão convidar representantes de outras entidades e órgãos
governamentais para o exame de assuntos específicos.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará
remuneração e será considerada serviço público relevante.
Art. 7º Caberá à Secretaria da Educação Superior do Mi-
nistério da Educação e à Secretaria da Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde do Ministério da Saúde prestar o apoio técnico-
administrativo às atividades do Grupo de Estudos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO SPELLER
Secretário da Educação Superior
Ministério da Educação
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação
na Saúde – Ministério da Saúde
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201444ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700044Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Proposta de Regulamento sobre Condições
de Uso da Faixa de Radiofrequências de 71
GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TE –
LECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento
da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7
de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 728, realizada em 23 de janeiro
de 2014, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do
art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional
de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso da
Faixa de Radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz.
Na elaboração da proposta levou-se em consideração:
1) O disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de
1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radio-
frequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos.
2) Os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual
estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado,
constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.
3) Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997,
segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será con-
siderado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer
tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cum-
primento de convenções ou tratados internacionais assim o determine.
4) A necessidade da Anatel promover e acompanhar a evo-
lução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os
regulamentos pertinentes.
5) O interesse e a oportunidade em otimizar o uso do espectro
de radiofrequência pela utilização de faixas de radiofrequências acima
de 70 GHz para aplicações de enlaces ponto-a-ponto de sistemas
ópticos de alta capacidade de transmissão de dados, considerando a
demanda crescente por estes sistemas, para implementação de enlaces
de conexão das redes de dados de serviços de telecomunicações.
6) Que as faixas de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e
de 81 GHz a 86 GHz são atribuídas ao Serviço Fixo e que as
características de propagação nestas faixas são ideais para o uso de
enlaces de rádio de curto alcance em redes de alta capacidade.
7) A proximidade dos grandes eventos internacionais, em
que há a previsão de aumento de demanda da utilização de redes
móveis, especialmente nos grandes centros urbanos, que demandarão
redes de alta capacidade para sua interconexão.
8) Os estudos internacionais para a utilização das faixas de radio-
frequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz pelo Serviço Fixo,
de modo a promover a proteção dos serviços passivos de Radioastronomia
(RAS), Exploração da Terra por Satélite (EESS) e Pesquisa Espacial (SRS)
nestas faixas e em faixas adjacentes, de interferências prejudiciais.
Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:
I – Destinar as faixas de radiofrequências de 71 GHz a 76
GHz e de 81 GHz a 86 GHz para utilização por qualquer serviço de
telecomunicações, em aplicações ponto-a-ponto, em caráter primário
e sem exclusividade, operando de acordo com o Anexo a esta Con-
sulta Pública.
II – Estabelecer as condições de uso das faixas de radio-
frequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz.
O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível
na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel
na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da
data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da
União.
As manifestações fundamentadas e devidamente identifica-
das devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a
seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sis-
tema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível
na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br,
relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de março de
2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos,
quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou
total, de qualquer dispositivo.
Serão também consideradas as manifestações encaminhadas
por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do
dia 13 de março de 2014, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação – SOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE
2014
Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa
de Radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz e de 81 GHz a 86 GHz
Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo
– Biblioteca
70070-940 – Brasília-DF
Fax: (61) 2312-2002
Correio Eletrônico: [email protected]
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e
permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do ConselhoACÓRDÃO DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
Nº 401/2013-CD –
Processo nº 53000.031564/2009
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 714, de 19 de setembro de 2013. Recorren-
te/Interessado: RÁDIO DIFUSORA ELITE LTDA. (CNPJ/MF nº
77.027.837/0001-59)
EMENTA: PADO. SUPERINTENDÊNCIA DE RADIO-
FREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATI-
VO. INFRAÇÕES DE ORDEM TÉCNICA. RECURSO ADMINIS-
TRATIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A instrução do pro-
cesso obedeceu às disposições regimentais, atendendo à sua fina-
lidade, com observância aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. 2. A instrução do referido processo
obedeceu rigorosamente às disposições contidas no Regimento In-
terno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270/2001, atendendo à
sua finalidade, com observância aos princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõem os §§ 1º
e 2º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99 – Lei de Processo Administrativo
(LPA), assim como o inciso II do artigo 54 do Regimento Interno da
Agência. 3. Não se verifica ilegalidade, irrazoabilidade ou despro-
porcionalidade no cálculo ou no montante da multa aplicada, motivo
pelo qual deve ser mantida, sob a égide do art. 173 da Lei nº 9.472/97
(Lei Geral de Telecomunicações). 4. Recurso Administrativo conhe-
cido e improvido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 410/2013-GCMB, de 13 de se-
tembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Ad-
ministrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, man-
tendo-se os termos da decisão recorrida.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de
Souza Maya.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
No DOU de 24/1/2014, Seção 1, pág. 30, onde se lê: Acór-
dão Nº 37, de 12 de setembro de 2013, leia-se: Acórdão Nº 375, de
12 de setembro de 2013.
(p/Coejo)
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
DESPACHOS DECISÓRIOS
Em 24 de janeiro de 2014
Nº 366 – 53500.016088/2013 – O SUPERINTENDENTE DE COM-
PETIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA-
ÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 159, inciso I do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Não homologar a Oferta de Referência de Produto de
Atacado de EILD reapresentada pelo Grupo Oi em cumprimento à
obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Sig-
nificativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de In-
fraestrutura de Rede Fixa de Transporte Local e de Longa Distância
para Transmissão de Dados em Taxas de Transmissão Iguais ou
Inferiores a 34 Mbps nos Municípios, nos termos do Plano Geral de
Metas de Competição – PGMC.
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 369 – 53500.016087/2013 – O SUPERINTENDENTE DE COM-
PETIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA-
ÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 159, inciso I do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Não homologar a Oferta de Referência de Produto de
Atacado de Roaming reapresentada pelo Grupo Oi em cumprimento à
obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Sig-
nificativo (PMS) no Mercado Relevante de Roaming Nacional nas
Áreas de Registro, nos termos do Plano Geral de Metas de Com-
petição – PGMC.
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 370 – 53500.015926/2013 – O SUPERINTENDENTE DE COM-
PETIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA-
ÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 159, inciso I do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Não homologar a Oferta de Referência de Produto de
Atacado de Bitstream reapresentada pelo Grupo Oi em cumprimento
à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado
Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Infraes-
trutura de Rede Fixa de Acesso para Transmissão de Dados por Meio
de Par de Cobre ou Cabo Coaxial em Taxas de Transmissão Iguais ou
Inferiores a 10 Mbps nos Municípios, nos termos do Plano Geral de
Metas de Competição – PGMC.
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de
sua publicação.Nº 373 – 53500.016089/2013 – O SUPERINTENDENTE DE COM-
PETIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA-
ÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 159, inciso I do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Não homologar a Oferta de Referência de Produto de Atacado
de Infraestrutura Passiva de Dutos reapresentada pelo Grupo Oi em
cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de
Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta Ata-
cadista de Infraestrutura Passiva, nos termos do Plano Geral de Metas
de Competição – PGMC.
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 372 – 53500.016093/2013 – O SUPERINTENDENTE DE COM-
PETIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICA-
ÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 159, inciso I do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Não homologar a Oferta de Referência de Produto de Ata-
cado de Full Unbundling reapresentada pelo Grupo Oi em cumprimento à
obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significa-
tivo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Infraestrutura de Rede Fixa
de Acesso para Transmissão de Dados por Meio de Par de Cobre ou Cabo
Coaxial em Taxas de Transmissão Iguais ou Inferiores a 10 Mbps nos Mu-
nicípios, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC.
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de
sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ATO Nº 83, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.020354/2011- Globo Comunicações e
Participações S.A. – RTV – Lagoa Santa/MG – Autoriza a utilização
de equipamento transmissor auxiliar.
MARCELO LÚCIO NUNES
Gerente
Substituto
ATO Nº 201, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.024095/2011- Sistema Santamariense de
Comunicações Ltda. – FM – Engenheiro Caldas/MG – Autoriza a
utilização de equipamentos transmissores principal e auxiliar.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 218, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.001801/2010- TV Juiz de fora S/A. – TV
– Juiz de Fora/MG – Autoriza a utilização de equipamento transmissor
a u x i l i a r.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 233, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) LI-
DER SIGNATURE S.A, CNPJ nº 04.146.040/0001-05 associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 234, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao)
CONSTRUTORA COWAN S/A, CNPJ nº 68.528.017/0001-50 as-
sociada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 235, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à RENAF TRASNPORTES LTDA,
CNPJ nº 07.311.751/0001-78 para exploração do serviço do Serviço
Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência
associada a autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
ATO Nº 236, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à LUCIANA FERREIRA DE MELLO, CPF nº
216.109.368-17 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e ou-
torga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
Ministério das Comunicações.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201445ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700045Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO Nº 242, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53000.050426/2010- Rede Mineira de Radio e
Televisão Ltda. – TVD – Uberlândia/MG – Autoriza a utilização de
estúdio auxiliar.
HERMANN BERGMANN GARCIA E SILVA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Proposta de Alteração dos Planos Básicos
de Distribuição de Canais de Televisão em
VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de
Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de
Televisão Digital – PBTVD
A SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À
PRESTAÇÃO – SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TE-
LECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas competências,
consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência,
aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013, decidiu
submeter a comentários públicos as propostas de alteração de Planos
Básicos constantes dos Anexos, nos termos do art. 211 da Lei n.º
9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro
de 1997.
As alterações ora propostas são referentes ao Estado de Minas Ge-
rais e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Artigo 2º da
Portaria MC n.º 14, de 6 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União – DOU no dia 7 subsequente, que estabelece diretrizes para a aceleração
do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T e
para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para aten –
dimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.
Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a pro-
posta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre
outros aspectos:
a) atendimento ao disposto no Decreto n.º 5.820/2006, al-
terado pelo Decreto n.º 8.061/2013;
b) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 486/2012;
c) atendimento ao disposto na Portaria MC n.º 14/2013;
d) uso racional e econômico do espectro de frequências;
e) impacto econômico da alteração proposta.
O texto completo da proposta de alteração do PBTV, PBRTV
e PBTVD estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço
subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data
da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões devidamente identificadas de-
vem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário ele-
trônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pú-
blica, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br relativo
a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 15 de fevereiro de 2014.
As manifestações encaminhadas por carta devem ser diri-
gidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 13 de
fevereiro de 2014.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES –
A N AT E L
Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão – ORER
CONSULTA PÚBLICA N.º 01, DE 23 DE JANEIRO DE
2014
Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de
Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de
Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital –
PBTVD.
SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Térreo – Biblioteca
70070-940 – BRASÍLIA -DF
INTERNET: http://www.anatel.gov.br
REGINA CUNHA PARREIRA
ATO Nº 221, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.023859/2013. Expede autorização AS-
TRIUM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n°
15.505.549/0001-05, para explorar, de forma direta, o Serviço Li-
mitado Privado, aplicação Limitado Especializado por Satélite, de
interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclu-
sividade, para uso próprio OU para prestação a terceiros, tendo como
área de prestação todo território nacional OU o município de São
Paulo, no estado de SP.
REGINA CUNHA PARREIRA
Superintendente
ATO Nº 226, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53508.008893/2013. Expede autorização COM-
PLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A., CNPJ n°
17.831.131/0001-13, para explorar, de forma direta, o Serviço Li-
mitado Privado, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, para uso próprio OU para prestação a ter-
ceiros, tendo como área de prestação todo território nacional OU o
município de Rio de Janeiro, no estado de RJ.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA-SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Anexo IV,
Capítulo I, art. 1º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, e no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão Comunitária, listadas em anexo.
ANEXO
UF LOCALIDADE ENTIDADE Nº DO PROCESSO RECURSO D ATABA Nova Itarana Associação Comunitária Cultural e Educativa de
Nova Itarana53000.053485/2012 Conhecido e não
provido13/01/14
CE Iracema Associação Comunitária Educativa Cultural Ami-
gos da Rádio do Povo de Iracema53000.027517/2009 Conhecido e não
provido13/01/14
GO Aparecida de Goiâ-
niaAssociação Cristã Shalon 53000.004224/2013 Conhecido e não
provido23/01/14
MA Peritoró Associação de Radiodifusão Comunitária Alter-
nativa FM53000.053355/2013 Conhecido e não
provido23/01/14
MA Sambaíba Fundação Rio Balsas 53000.014727/2010 Conhecido e não
provido23/01/14
MG Muzambinho Associação Comunitária de Comunicação e Cul-
tura Comunidade em Ação53000.046578/2012 Conhecido e não
provido23/01/14
MT Tangará da Serra Associação Comunitária de Imprensa e Meio
Ambiente de Tangará da Serra53000.048833/2013 Conhecido e não
provido23/01/14
PA Breves Espaço Vida da Ilha do Marajó 53000.027505/2013 Conhecido e não
provido23/01/14
PI Monsenhor Gil Associação de Desenvolvimento e Apoio a Cul-
tural da Comunidade de Monte Alegre53000.057907/2013 Conhecido e não
provido23/01/14
PR Cascavel Associação Comunitária Cultural Alto Alegre 53000.000291/2013 Conhecido e não
provido23/01/14
SC Laguna Associação de Radiodifusão Comunitária Cultura
FM Laguna53000.053261/2013 Conhecido e não
provido13/01/14 ATO Nº 230, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Processo n.º 53508.010730/2013 – Expede autorização para
executar o Serviço Limitado Privado, aplicação Móvel Privado, à
BRASKEM QPAR S.A. CNPJ nº 09.017.802/0001-89, sem exclu-
sividade, por prazo indeterminado, para todo Estado de São Paulo e
para todo Estado do Rio de Janeiro. Outorga autorização de uso de
canais de radiofrequência, à BRASKEM QPAR S.A. CNPJ nº
09.017.802/0001-89, associados ao Serviço Limitado Privado, apli-
cação Móvel Privado, sem exclusividade, compartilhados no espaço e
no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra in-
terferências prejudiciais, por 20 (vinte) anos, prorrogável uma única
vez, por igual período, e a título oneroso, para os municípios de Santo
André/SP, Cubatão/SP e Duque de Caxias/RJ.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 237, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Processo n.º 53500.025718/2010. Declara extinta, por re-
núncia, a partir de 05 de dezembro de 2013, a autorização outorgada
à LMP SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ/MF n.º
12.033.467/0001-17, por intermédio do Ato n.º 1.029, de 16 de fe-
vereiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 18 de
fevereiro de 2011, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, de interesse coletivo, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 239, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Processo nº 53500.018340/2012. Expede autorização à Eda-
tel Telecomunicações Ltda., CNPJ/MF no 00.277.128/0001-05, para
explorar o Serviço de Acesso Condicionado, por prazo indeterminado,sem caráter de exclusividade, tendo como Área de Prestação do Ser-
viço todo o território nacional, e como Áreas de Abrangência do
Atendimento aquelas indicadas em seu Projeto Técnico e alterações
posteriores.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 336, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Autorizar BARCANAE COMERCIO E EMPREENDIMEN-
TOS ARTISTICOS LTDA, CNPJ nº 03.088.968/0001-00 a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s)
cidade(s) de Salvador/BA, no período de 27/02/2014 a 05/03/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 337, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Autorizar FUNDACAO CULTURAL RIOGRANDENSE,
CNPJ nº 87.832.119/0001-09 a realizar operação temporária de equi-
pamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Caxias do Sul/RS,
no período de 15/02/2014 a 10/03/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 338, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Santos/SP, no
período de 28/01/2014 a 29/01/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Em 24 de janeiro de 2014
O Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica – Subs-
tituto, no uso de suas atribuições, resolve conhecer o recurso ad-
ministrativo interposto pela FUNDAÇÃO CASPER LIBERO, ou-
torgada para explorar o serviço de radiodifusão sonora em onda curta,
no município de São Paulo, no estado de São Paulo, pelos fun-
damentos apontados no Despacho do Secretário, em 24 de janeiro de
2014, como resultado dos procedimentos realizados nos autos do
Processo de Apuração de Infração nº 53000.062004/2011, que aplicou
a penalidade de multa à entidade pela prática da infração ao disposto
no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, para no mérito,
negar-lhe provimento, para no mérito, negar-lhe provimento.
O Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica – Subs-
tituto, no uso de suas atribuições, resolve conhecer o recurso ad-
ministrativo interposto pela FUNDAÇÃO CASPER LIBERO, ou-
torgada para explorar o serviço de radiodifusão sonora em onda curta,
no município de São Paulo, no estado de São Paulo, pelos fun-
damentos apontados no Despacho do Secretário, em 24 de janeiro de
2014, como resultado dos procedimentos realizados nos autos do
Processo de Apuração de Infração nº 53000.062003/2011, que aplicou
a penalidade de multa à entidade pela prática da infração ao disposto
no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, para no mérito,
negar-lhe provimento, para no mérito, negar-lhe provimento.
O Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica – Subs-
tituto, no uso de suas atribuições, resolve conhecer o recurso ad-
ministrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁ-
DIO MOMENTO FM, outorgada para explorar o serviço de radio-
difusão comunitária, no município de Osório, no estado do Rio Gran-
de do Sul, pelos fundamentos apontados no Despacho do Secretário,
em 24 de janeiro de 2014, como resultado dos procedimentos rea-lizados nos autos do Processo de Apuração de Infração nº
53000.037202/2011, que aplicou a penalidade de multa à entidade
pela prática da infração ao disposto no inciso XV do art. 40 do
Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, para no mérito, negar-lhe
provimento.
O Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica – Subs-
tituto, no uso de suas atribuições, resolve conhecer o recurso ad-
ministrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
COMUNICAÇÃO E CULTURA COMPROMISSO COM A VER-
DADE E A VIDA, outorgada para explorar o serviço de radiodifusão
comunitária, no município de Cosmópolis, no estado de São Paulo,
pelos fundamentos apontados no Despacho do Secretário, em 24 de
janeiro de 2014, como resultado dos procedimentos realizados nos
autos do Processo de Apuração de Infração nº 53000.039656/2011,
que aplicou a penalidade de multa à entidade pela prática da infração
ao disposto no inciso XIV do art. 40 do Regulamento do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de
junho de 1998, para no mérito, negar-lhe provimento.
OCTAVIO PENNA PIERANTI
RETIFICAÇÃO
Nos Despachos de 22 de janeiro de 2014, da Secretaria de
Comunicação Eletrônica, publicadas no D.O.U de 23 de janeiro de
2014 – Seção 1 – pág. 41, Processo nº 53000.041612/2010, onde se lê:
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA
PETRÓPOLIS, leia-se: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DE-
SENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE URAÍ.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201446ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700046Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIAS DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa e de advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
5 3 0 0 0 . 0 6 2 8 4 2 / 2 0 11Secretaria de Estado de Cultura do
Distrito Federal
FMEBrasília DF Multa e Ad-
vertência855,20 Alínea “h” do art. 38 do CBT
e alínea “i” do item 12 do art.
28 do Regulamento do Serviço
de Radiodifusão. Revogar a
Portaria DEAA 746 de
12/7/13, DOU de 15/7/13Portaria DEAA n° 067,
de 23/1/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
53000.015972/2013Fundação José de Paiva Neto
TVSão José dos
CamposSP Multa 995,14 Alínea “c” do item 7.1 da
Norma Complementar 01/2006
Portaria DEAA n° 068,
de 23/1/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
53000.015969/2013Fundação Setorial Educativa de
Sons e Imagens
TVPindamonhangaba SP Multa 1.057,34 Alínea “d” do item 7.1 da
Norma Complementar 01/2006
Portaria DEAA n° 069,
de 23/1/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
53000.066268/2010Associação Missão Evangélica El
Shaday
RADCOMFeira de Santana BA Multa 310,98 Inciso XV do art. 40 do De-
creto nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 070,
de 23/1/2014Portaria MC n° 858/2008
Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 0 9 6 5 6 / 2 0 11Associação Comunitária Libertense
de Radiodifusão
RADCOMLiberdade MG Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 454, de 19/4/13, pu-
blicada no DOU de 22/4/13.Portaria DEAA n° 071,
de 23/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.023300/2010Associação Amigos de Pinhais
RADCOMPinhais PR Multa 342,08 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 177, de 9/7/12, pu-
blicada no DOU de 11/7/12.Portaria DEAA n° 072,
de 23/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.047233/2010Associação Cultural Comunitária
Seriema
RADCOMÁgua Boa MT Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 185, de 9/7/12, pu-
blicada no DOU de 11/7/12.Portaria DEAA n° 073,
de 23/1/2014Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 2 5 11 5 / 2 0 1 0Rádio Atlântida FM de Porto Ale-
gre Ltda
FMPorto Alegre RS Multa 4.925,94 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 30, de 24/2/12, pu-
blicada no DOU de 28/2/12.Portaria DEAA n° 074,
de 23/1/2014Portaria MC n° 112/2013
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas à penalidade de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das Comunicações
e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
53504.021316/2012 Amazônia Comunicações Ltda
FMLeme SP Multa 2.878,67 Alínea “i” do item 12 do art.
28 do Regulamento do Serviço
de RadiodifusãoPortaria DEAA n° 075,
de 23/1/2014Portaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
53504.000998/2012 Rede Rijomar de Radiodifusão Lt-
da
FMGália SP Multa 6.716,89 § 2º do art. 71 do Código
Brasileiro de Telecomunica-
ções art. 2º da Portaria MC
26/96Portaria DEAA n° 076,
de 23/1/2014Portaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
53504.001453/2013 Tropical Radiodifusão Ltda
FMSerra SP Multa 23.029,34 § 2º do art. 71 do Código
Brasileiro de Telecomunica-
ções art. 2º da Portaria MC
26/96Portaria DEAA n° 077,
de 23/1/2014Portaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
OCTAVIO PENNA PIERANTI
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
PORTARIA Nº 14, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO CO-
MUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.011910/2013, resolve:
Art. 1
oAlterar o Art. 2º da Portaria n.º 935/2010, publicada
no D.O.U. de 01/11/10, da Associação Comunitária dos Moradores
Quilombolas de Mituaçu, que passa a vigorar com a seguinte re-
dação:
“Art. 2
oA entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
07°14’00″S e longitude em 34°51’59″W, utilizando a frequência de
87,9 MHz”
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
PORTARIA Nº 17, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO CO-
MUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIODAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.048817/2012, resolve:
Art. 1
oAlterar o Art. 2º da Portaria n.º 167/2010, publicada
no D.O.U. de 26/03/2010, da Associação Recreativa da Melhor Idade
– ARMI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2
oA entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
17°47’36″S e longitude em 40°14’49″W, utilizando a frequência de
104,9 MHz”
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
PORTARIA Nº 19, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO CO-
MUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.052017/2013, resolve:
Art. 1
oAlterar o Art. 3 da Portaria nº 2421/2002, publicada
no D.O.U. de 25/11/2002, da Associação Miriam de Amparo Social e
Cultural de Bezerros, que passa a vigorar com a seguinte redação:”Art. 2
oA entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
08°14’20″S e longitude em 35°45’15″W, utilizando a frequência de
104.9 MHz”
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
PORTARIA Nº 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO CO-
MUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o
anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério
das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o
Processo Administrativo n.º 53000.062177/2013, resolve:
Art. 1
oAlterar o Art. 3 da Portaria nº 1177/2008, publicada
no D.O.U. de 07/01/2009, da Obra Social e Cultural Santo Antônio,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2
oA entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
23°06’25″S e longitude em 45°42’46″W, utilizando a frequência de
104.9 MHz”
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201447ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIAS DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO DAS CO-
MUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012, publicada no Diário Oficial da
União de 12/03/2012, resolve autorizar a transferência do local do local de instalação do sistema irradiante.
Nº da
PortariaNº do Processo Nome da Entidade Localidade/UF Novo Local de Instalação Novas Coordenadas Geográfi-
cas
06 53000.027852/2013 Associação Comunitária e Cultural de Goixim Goixim/PR Rua José Amâncio dos Santos, n° 264 – Cen-
tro25S1203 de latitude e
51W5959 de longitude
11 53000.016277/2012 Associação Comunitária e Cultural Skala Paranavaí/PR Rua Antônio José da Silva, 1656 – Jardim
Simara23S0506 de latitude e
57W2704 de longitude
12 53000.047807/2012 Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Ca-
randaíCarandaí/MG Rua Nilo Almeida Franco, n° 113 – Coração
Eucarístico20S5727 de latitude e
43W4800 de longitude
13 53000.061471/2013 Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cul-
tural de Capitão Leônidas MarquesCapitão Leônidas
Marques/PRAvenida Tibagi, n° 568 – Centro 25S2925 de latitude e
53W3605 de longitude
15 53000.032346/2013 Associação Cultural e Assistencial ao Menor de Capitão An-
dradeCapitão Andrade/MG Rua Justino de Souza Medeiros, n° 29 – Nos-
sa Senhora Aparecida19S0438 de latitude e
41W5157 de longitude
16 53000.073918/2013 Rádio Adonai FM Estéreo São João do Meri-
ti/RJRua Washington Luís, s/n – Qd. 08 – Lt. 04 –
Jardim Sumaré22S4248 de latitude e
43W2031 de longitude
18 53000.048817/2012 Associação Recreativa da Melhor Idade Serra dos Aimo-
rés/MGAvenida Amazonas, n° 730 – Centro 17S4736 de latitude e
40W1449 de longitude
SAMIR AMANDO GRANJA NOBRE MAIA
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES
BRASILEIRAS NO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS
JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
EMENDA AO ACORDO MARCO PARA
ESTABELECIMENTO DE UM PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA
ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA
CGFOME/DAI/01/SEAN FAO
Prezado Representante Permanente,
Tenho a honra de informar Vossa Senhoria de que o Governo
da República Federativa do Brasil (doravante referido como Brasil)
propõe à Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agri-
cultura (doravante referida como FAO) alterar o “Acordo Marco para
Estabelecimento de um Programa de Cooperação Internacional entre
o Governo da República Federativa do Brasil e da Organização das
Nações Unidas para Alimentação e Agricultura”, suprimindo o se-
guinte período do parágrafo 2º, do artigo 3º: “… tampouco os con-
sultores contratados no âmbito do Programa poderão desempenhar
suas funções no território brasileiro”.
2. Caso esta proposta seja aceitável para FAO, proponho que
a mudança venha a se tornar efetiva na data da nota por meio da qual
a FAO manifeste aceitação da proposta brasileira, conforme artigo 12,
parágrafo segundo: “O presente Acordo Marco poderá modificar-se
por consentimento mútuo, por meio de troca de Nota. As modi-
ficações entrarão em vigor na data da segunda modificação.”
3. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria
os protestos da mais alta consideração.
Em 15 de agosto de 2013.
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
Ministro das Relações Exteriores
Ao Senhor
ALAN BOJANIC
Representante da FAO no Brasil
Brasilia-DF
Ref.: 0188/clmm
File: CA7/MRE
Senhor Ministro,
Faço referência ao Ofício CGFOME/DAÍ/01/SEAN FAO da-
tado de 15 de agosto de 2013, assinado pelo então Ministro Antonio
Patriota.
A FAO vem pela presente manifestar aceitação da proposta
brasileira, conforme artigo 12, parágrafo segundo: “O presente Acor-
do Marco poderá modificar-se por consentimento mútuo, por meio de
troca de Notas. As modificações entrarão em vigor na data da se-
gunda notificação”.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e
consideração.
Brasília, 4 de setembro de 2013
ALAN BOJANIC
Representante da FAO no Brasil
Excelentíssimo Senhor
Ministro Luiz Alberto Figueiredo
Ministério das Relações Exteriores – MRE
Palácio do Itamaraty
Brasília, D.F.Art. 4° As tarifas da base econômica, constantes do Anexo
II, que contemplam somente o reposicionamento tarifário econômico,
deverão constituir a base de cálculos tarifários subsequentes.
Art. 5° Fixar as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição –
TUSD, constantes dos Anexos II-A e II-B, com vigência nas se-
guintes condições:
I – as tarifas de aplicação, constantes do Anexo II-A, que
contemplam o respectivo reposicionamento tarifário econômico e os
componentes financeiros pertinentes, estarão em vigor no período de
10 de fevereiro de 2012 a 9 de fevereiro de 2013; e
II – as tarifas de base econômica, constantes do Anexo II-B,
que contemplam somente o reposicionamento tarifário econômico,
deverão constituir a base de cálculos tarifários subsequentes.
Art. 6° Estabelecer os valores dos componentes Pd e T do
Fator X em 1,15% (um vírgula quinze por cento) e 0% (zero por
cento), respectivamente, a serem aplicados na atualização da “Parcela
B”, nos reajustes tarifários da Ceripa de 2013 a 2015.
Art. 7° O nível regulatório de perdas de energia elétrica a ser
adotado nos reajustes tarifários da Ceripa de 2013, 2014 e 2015, fica
definido em 12,29% (doze vírgula vinte e nove por cento) para as
perdas na distribuição sobre a energia injetada.
Art. 8° Homologar a Tarifa de Energia Elétrica – TE e a
Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD das distribuidoras
Elektro e CPFL – Santa Cruz para a Ceripa, constantes do Anexo III,
que estarão em vigor no período 10 de fevereiro de 2012 a 9 de
fevereiro de 2013.
Art. 9° Fica autorizada a inclusão, no valor total a ser pago
pelo usuário, das despesas do PIS/Pasep e da Cofins efetivamente
incorridas pela Permissionária, no exercício da atividade de distri-
buição de energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da
alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem
entre o valor pago e o correspondente valor repassado para o con-
sumidor, a Permissionária poderá compensar as diferenças verifi-
cadas, no mês subsequente.
Art. 10. O horário de ponta para a área de permissão da
Ceripa compreende o período entre as 18 horas e 20 horas e 59
minutos.
Parágrafo único. Se aplicada na área de permissão da Ceripa
a hora de verão, conforme disposto no Decreto nº 6.558, de 8 de
setembro de 2008, o horário de ponta compreende o período entre 19
horas e 21 horas e 59 minutos.
Art. 11. A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-
se juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço ele-
trônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 24 de janeiro de 2014
N
o-151 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999 e no art. 47, V da Norma de Organização ANEEL nº
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, bem como no que consta do Processo nº
48500.005891/2013-17, resolve: não conceder o efeito suspensivo
requerido pela Linhas de Xingu Transmissora de Energia LTDA –
LXTE, em pedido de reconsideração interposto em face do Despacho
nº 4.472, de 02 de janeiro de 2014, por não se encontrarem presentes
os requisitos ensejadores da suspensividade.
N
o-152 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, e no constante nos Processos nºs: 48500.000174/2010-
48; 48500.001244/2010-85; 48500.001246/2010-74;
48500.001247/2010-19; 48500.001248/2010-63 e
48500.004190/2011-91, resolve: não conhecer do requerimento de
cautelar ao pedido de alteração de cronograma de operação e de
exclusão de responsabilidade por atraso na entrada em operação in-
terposto pelas Usinas Termelétricas MC2 Camaçari II, MC2 Camaçari
Ministério das Relações Exteriores.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-32, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o que consta no Processo n
o
48000.001829/2013-89, resolve:
Art. 1oAprovar o Plano Decenal de Expansão de Energia –
PDE 2022, o qual se encontra disponível na Internet, no sítio do
Ministério de Minas e Energia – www.mme.gov.br.
Art. 2
oDeterminar que a Secretaria de Planejamento e De-
senvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia dê se-
quência ao processo de aperfeiçoamento dos critérios, metodologias e
procedimentos referentes ao Plano Decenal de Expansão de Ener-
gia.
Parágrafo único. Nos termos da legislação pertinente, para o
cumprimento da determinação estabelecida no caput, o Ministério de
Minas e Energia coordenará os estudos de planejamento energético
setorial e orientará diretrizes à Empresa de Pesquisa Energética –
EPE, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvi-
mento Energético, necessárias para sua realização.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No-1.675,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Homologa o resultado da primeira Revisão
Tarifária Periódica – RTP da Cooperativa
de Eletrificação Rural de Itaí – Paranapa-
nema LTDA. – Ceripa , fixa as Tarifas de
Energia Elétrica – TE, as Tarifas de Uso
dos Sistemas de Distribuição – TUSD e dá
outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Contrato de Permissão de Distribuição nº 004/2008 e com base
nos autos do Processo n° 48500.005368/2011-11 e considerando
que:
a metodologia utilizada está detalhado no Módulos 8.1 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET; e
as contribuições recebidas na Audiência Pública – AP nº
111/2013 permitiram o aperfeiçoamento deste ato, resolve:
Art. 1° Homologar o resultado da primeira revisão tarifária
periódica da Ceripa, a ser aplicado de acordo com as condições
estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2° As tarifas da base econômica da Cooperativa de
Eletrificação Rural de Itaí – Paranapanema LTDA. – Ceripa, cons-
tantes do Anexo II da Resolução Homologatória nº 1.114, de 7 de
fevereiro de 2011, ficam, em média, reposicionadas em -6,18% (seis
vírgula dezoito por cento negativos), sendo -6,56% (seis vírgula cin-
quenta e seis por cento negativos) referentes ao reposicionamento
tarifário econômico e 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento)
relativos aos componentes financeiros pertinentes.
Art. 3° As tarifas de aplicação, constantes do Anexo I, que
contemplam o respectivo reposicionamento tarifário econômico e os
componentes financeiros pertinentes, estarão em vigor no período de
10 de fevereiro de 2012 a 9 de fevereiro de 2013.
Parágrafo único. A diferença de receita resultante da apli-
cação, durante o período de 10 de fevereiro de 2012 a 9 de fevereiro
de 2013, em caráter provisório, das tarifas prorrogadas pela Re-
solução Homologatória nº 1.261, de 7 de fevereiro de 2012, será
considerada nos processos tarifários subsequentes, nos termos da Re-
solução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011.
Ministério de Minas e Energia.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201448ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700048Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
III, MC2 Governador Mangabeira, MC2 Sapeaçu, MC2 Nossa Se-
nhora do Socorro e MC2 Santo Antonio de Jesus, por não se en-
contrar presente o requisito do fumus boni iuris.
ROMEU DONIZETE RUFINO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E
AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 24 de janeiro de 2014
N
o-158 – Processo nº 48500.004550/2011-54. Interessado: Gestamp
Eólica Paraíso S.A. Decisão: Detalhar o sistema de transmissão de
interesse restrito da EOL Pelado, outorgada por meio da Portaria nº
263, de 30 de abril de 2012.
N
o-159 – Processo nº 48500.004549/2011-20. Interessado: Gestamp
Eólica Lanchinha S.A. Decisão: Detalhar o sistema de transmissão de
interesse restrito da EOL Lanchinha, outorgada por meio da Portaria
nº 266, de 30 de abril de 2012.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 24 de janeiro de 2014
N
o-160 – Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: CGH Pe-
dacinho do Céu SPE Energia Elétrica Ltda. Decisão: Liberar unidades
geradoras para início de operação em teste a partir do dia 25 de
janeiro de 2014. Usina: CGH Pedacinho do Céu. Unidades Geradoras:
UG1 e UG2 de 350kW e 250kW respectivamente, totalizando 600kW
de potência instalada. Localização: Município de Campestre, Estado
de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS
HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 24 de janeiro de 2014
N
o-153 – Processo: 48500.006277/2011-01. Decisão: (i) aceitar a
Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio do Sono, no
trecho delimitado a jusante da confluência dos rios Novo e Soninho
(nascente) até sua foz, e o rio das Balsas, no trecho a jusante da cota
201,0 m, localizados na sub-bacia 22, bacia hidrográfica do Rio
Tocantins, no Estado do Tocantins, apresentados pelas empresas Ener-
gias Complementares do Brasil – Geração de Energia Elétrica S.A. e
Minas PCH S.A., inscritas no CNPJ sob os n
os09.663.142/0001-03 e
07.895.905/0001-16.
N
o-154 – Processo: 48500.005689/2011-15. Decisão: (i) anuir com o
pedido de transferência de titularidade referente aos Estudos de In-
ventário Hidrelétrico do Rio Betim, afluente pela margem direita do
Rio Paraopeba, localizado na sub-bacia 40, no Estado de Minas Ge-
rais, solicitado pela empresa Construtora OMS Ltda., para a empresa
TSC Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n
o07.421.320/0001-
64.
N
o-155 – Processo: 48500.000329/2014-70. Decisão: (i) não conceder
o registro para a realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do
rio Paraíba do Sul, no trecho entre o reservatório da Barragem de
Santa Cecília e o remanso do reservatório da UHE Itaocara I, e seus
afluentes, rio Paraibuna, no trecho entre o canal de fuga da PCH
Santa Fé I e a foz, e o rio Piabanha, sub-bacia 58, nos Estados de
Minas Gerais e Rio de Janeiro, solicitado pelas empresas 2R Em-
preendimentos e Participações Ltda., Cohidro Consultoria, Estudos e
Projetos Ltda. e Hidrométrica Técnicas em Recursos Hídricos Ltda.,
inscritas no CNPJ sob os n
os, respectivamente, 97.418.917/0001-42,
40.175.044/0001-77 e 07.537.241/0001-13, devido ao disposto no in-
ciso ii do Despacho nº 483, de 26 de fevereiro de 2013.
N
o-156 – Processo: 48500.000354/2014-53. Decisão: (i) não conceder
o registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do ribeirão do Inferno, no trecho entre o remanso do
reservatório da PCH Cachoeira e sua nascente, sub-bacia 21, no
Estado do Tocantins, solicitado pela empresa PR Engenharia e Ener-
gia – EIRELE, inscrita no CNPJ sob o n
o18.587.163/0001-88, devido
ao disposto no inciso ii do Despacho nº 483, de 26 de fevereiro de
2013.
N
o-157- Processo nº: 48500.000967/2010-67. Decisão: (i) não aprovar
os Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Tapera, afluente pela
margem direita do Rio Cavernoso, localizado na sub-bacia 65, Bacia
Hidrográfica do Rio Paraná, no Estado do Paraná, de titularidade do
senhor Nicolau Miguel Neis, inscrito no CPF sob o n° 126.249.189-
49, em virtude do não atendimento ao art. 15 da Resolução ANEEL
nº 393/98; (ii) revogar o Despacho nº 435/2011-SGH/ANEEL, de 8
de fevereiro de 2011, que concedeu o aceite técnico aos estudos
apresentados; (iii) revogar o Despacho nº 1.824/2010-SGH/ANEEL,de 25 de junho de 2010, que efetivou como ativo o registro dos
estudos citados.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
Relação nº 8/2014 – AM
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
719/2014-880.162/2012-ECO FLORESTAL COMÉRCIO
DE MADEIRA LTDA.-TERMO ASSINADO
720/2014-880.163/2012-ECO FLORESTAL COMÉRCIO
DE MADEIRA LTDA.-TERMO ASSINADO
RELAÇÃO N
o-8/2014 – DF
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da
concessão de lavra(449)
003.022/1965-NOVELIS DO BRASIL LTDA- Arrendatá-
rio:HIDALCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE
ALUMINA LTDA- CNPJ 17.720.994/0001-13 – Termino do arren-
damento: 20 (vinte) anos a partir da averbação no DNPM
004.100/1967-NOVELIS DO BRASIL LTDA- Arrendatá-
rio:HINDALCO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALUMINA LTDA- CNPJ 17.720.994/0001-13 – Termino do arren-
damento: 20 (vinte) anos a partir da averbação no DNPM
800.631/1968-NOVELIS DO BRASIL LTDA- Arrendatá-
rio:HINDALCO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALUMINA LTDA- CNPJ 17.720.994/0001-13 – Termino do arren-
damento: 20 (vinte) anos a partir da averbação no DNPM
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transfe-
rência da Concessão de Lavra(451)
024.331/1935-BHP BILLITON METAIS S.A.- MANIFES-
TO DE MINA N
o-193/1935- Cessionário:BHP BILLITON BRASIL
LTDA- CNPJ 42.156.596/0001-63
802.585/1968-MINERAÇÃO SERGIPE S A- PORTARIA
DE LAVRA N
o-82.548/1978- Cessionário:MINERAÇÃO DELTA
DO PARANÁ LTDA- CNPJ 14.779.591/0001-51
816.934/1973-J FERNANDO TAJRA REIS- PORTARIA
DE LAVRA N
o-176/2008- Cessionário:PG MINERAÇÃO E EN-
GENHARIA LTDA- CNPJ 15.194.141/0001-60
840.367/1980-MINERAÇÃO DO NORDESTE LTDA-
PORTARIA DE LAVRA N
o-118/1993- Cessionário:MORRO VER-
DE PARTICIPAÇÕES S.A- CNPJ 03.058.308/0001-86
840.154/1981-MINERAÇÃO DO NORDESTE LTDA-
PORTARIA DE LAVRA N
o-123/1993- Cessionário:MORRO VER-
DE PARTICIPAÇÕES S.A- CNPJ 03.058.308/0001-86
815.380/1988-SEBASTIÃO GONÇALVES EPP- PORTA-
RIA DE LAVRA N
o-213/2005- Cessionário:TERFAL MAT. CONS.
LTDA- CNPJ 83.945.022/0001-51
866.269/1990-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- PORTARIA
DE LAVRA N
o-225/2008- Cessionário:NX GOLD S/A- CNPJ
18.501.410/0001-81
800.113/1996-ITATIBA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO
LTDA.- PORTARIA DE LAVRA N
o-52/2013- Cessionário:PE-
DREIRA ITATIBA LTDA- CNPJ 01.909.512/0001-38
820.472/1997-ARGIX MINERAÇÃO LTDA.- PORTARIA
DE LAVRA N
o-201/2001- Cessionário:MINERAÇÃO NOVA ERA
LTDA- CNPJ 07.449.733/0001-57
Autoriza averbação dos atos de Rescisão de Contrato de
Arrendamento de Concessão de Lavra(502)
816.934/1973-J FERNANDO TAJRA REIS- Arrendátaria:
P.G MINERAÇÃO E ENGENHARIA LTDA- CNPJ
15.194.141/0001-60
846.013/2001-VON ROLL DO BRASIL LTDA- Arrendá-
taria: MINERAÇÃO FLORENTINO LTDA- CNPJ
09.257.477/0001-21
NEGA a autorização da averbação do contrato de Arren-
damento da
Concessão de Lavra(1075)
807.709/1970-MINERADORA CRUZEIRO DO SUL LT-
DA- Arrendatário:-MINERAÇÃO CASANOVA LTDA
Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)
890.088/1998-EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS
SANT´ANNA LTDA- PORTARIA DE LAVRA N
o-189/2000
Autoriza a averbação dos atos de penhor de direitos mi-
nerários(1926)
Credor:GLOBAL RESOURCE FUND- DNPM
812.003/1975-MINERAÇÃO TURMALINA LTDA- PORTARIA
DE LAVRA N° 193/1991
Credor:GLOBAL RESOURCE FUND- DNPM
812.004/1975-MINERAÇÃO TURMALINA LTDA- PORTARIA
DE LAVRA N° 182/1991
Credor:GLOBAL RESOUCER FUND- DNPM
803.470/1978-MINERAÇÃO TURMALINA LTDA- PORTARIA
DE LAVRA N° 120/1995
Credor:GLOBAL RESOURCE FUND- DNPM
930.086/2005-MINERAÇÃO TURMALINA LTDA- GRUPAMEN-
TO MINEIRO N° 237/2010Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos mi-
nerarios(1934)
Exequente:UNIÃO FEDERAL- CPF ou CNPJ – DNPM
890.072/1985-AGROPECUÁRIA NACIONAL LTDA-PORTARIA
DE LAVRA N° 166/2003
Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos mine-
rários e determina sua averbação(1950)
Incorporadora:VOTORATIM CIMENTOS S/A –
CNPJ01.637.895/0001-32 – Direitos incorporados:
DNPM 001.793/1944-COMPANHIA DE CIMENTO RIBEIRAO
GRANDE – DECRETO DE LAVRA N
o-26.835/1949
Fase de Lavra Garimpeira
Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos mi-
nerarios(1934)
Exequente:RENATO PEREIRA DE FREITAS E OUTROS-
CPF ou CNPJ – DNPM 860.571/1991-RENE RETZ-PERMISSÃO
DE LAVRA GARIMPEIRA N° 01/2000
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos mine-
rários e determina sua averbação(1950)
Incorporadora:VOTORATIM CIMENTOS S/A –
CNPJ01.637.895/0001-32 – Direitos incorporados:
DNPM 820.594/1999-COMPANHIA DE CIMENTO RIBEIRAO
GRANDE – ALVARÁ N
o-13.124/2000
Incorporadora:VOTORATIM CIMENTOS S/A –
CNPJ01.637.895/0001-32 – Direitos incorporados:
DNPM 820.194/2007-COMPANHIA DE CIMENTO RIBEIRAO
GRANDE – ALVARÁ N
o-5.863/2012
Fase de Requerimento de Lavra
Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos mine-
rários e determina sua averbação(1950)
Incorporadora:VOTORATIM CIMENTOS S/A –
CNPJ01.637.895/0001-32 – Direitos incorporados:
DNPM 820.595/1999-COMPANHIA DE CIMENTO RIBEIRAO
GRANDE –
Incorporadora:VOTORATIM CIMENTOS S/A –
CNPJ01.637.895/0001-32 – Direitos incorporados:
DNPM 820.596/1999-COMPANHIA DE CIMENTO RIBEIRAO
GRANDE –
Incorporadora:VOTORATIM CIMENTOS S/A –
CNPJ01.637.895/0001-32 – Direitos incorporados:
DNPM 820.701/1999-COMPANHIA DE CIMENTO RIBEIRAO
GRANDE –
Incorporadora:VOTORATIM CIMENTOS S/A –
CNPJ01.637.895/0001-32 – Direitos incorporados:
DNPM 821.192/2001-COMPANHIA DE CIMENTO RIBEIRAO
GRANDE –
Incorporadora:VOTORATIM CIMENTOS S/A –
CNPJ01.637.895/0001-32 – Direitos incorporados:
DNPM 821.356/2001-COMPANHIA DE CIMENTO RIBEIRAO
GRANDE –
Autoriza a averbação de transferência de direitos – Suces-
são Causa Mortis(1954)
DNPM 820.556/1996-ADIB JOÃO DIB (ESPÓLIO)-Suces-
sor:ELZA GANEM DIB- CPF/CNPJ154.641.228-00- Cessiona-
rio:MAMPAR MANTIQUEIRA PARTICIPAÇÕES LTDA –
CPF/CNPJ03.059.079/0001-14- ALVARÁ N° 9.512/1998
Fase de Requerimento de Pesquisa
Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos mine-
rários e determina sua averbação(1950)
Incorporadora:VOTORATIM CIMENTOS S/A –
CNPJ01.637.895/0001-32 – Direitos incorporados:
DNPM 820.976/2010-COMPANHIA DE CIMENTO RIBEIRAO
GRANDE –
SERGIO AUGUSTO DAMASO
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-6/2014
Fase de Licenciamento
Despacho de retificação do Registro de Licença(741)
800.420/2011-H.J XIMENES ARAGÃO M.E.- Registro de
Licença N°1230/2012-onde se lê, … Este Registro de Licença tem
validade até 09 de dezembro de 2012, leia-se; … Este Registro de
Licença tem validade até 09 de dezembro de 2014.
Retificação de despacho(1391)
800.205/2007-C.C.L. CERÂMICA CHOROZINHO LTDA –
Publicado DOU de 02/12/2013, Relação n° 163/2013, Seção I, pág.
52- onde se lê, … vencimento: 16/05/2013, leia-se: … vencimento:
16/05/2015.
Fase de Requerimento de Lavra
Retificação de despacho(1388)
801.184/2008-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A –
Publicado DOU de 11/12/2013, Relação n° 168/2013, Seção I, pág.
129- onde se lê: … prazo para cumprimento de exigência: 60 dias,
leia-se … prazo para cumprimento de exigência: 180 dias.
FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO
RETIFICAÇÃO
No Despacho do Superintendente, publicado no DOU de
24/1/2014, Seção 1, pág. 38, onde se lê: Relação N
o-4/2013, leia-se:
Relação No-4/2014.
(p/Coejo)
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201449ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700049Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-3/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
896.296/2012-GRANITOS MONTANHA LTDA
Indefere pedido de reconsideração(181)
890.903/1993-GIROMAR EXTRAÇÃO DE MINERAIS
LT D A .
896.200/2010-ECOAREIA COMÉRCIO DE AREIA EIRE-
LI EPP
Defere pedido de reconsideração(182)
896.173/2009-RIO DOCE MINERAÇÃO LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial
de direitos(175)
896.532/2010-RENATA GONÇALVES DE ALMEIDA- Al-
vará n°5570/2011 – Cessionario:896.518/2013-LEOMAR GONÇAL-
VES DE ALMEIDA – ME- CPF ou CNPJ 12.996.647/0001-02
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
896.053/1995-GRAMIL GRANITOS E MÁRMORES ITA-
PEMIRIM LTDA-OF. N°0007/2014 – DNPM/ES
896.070/1995-CLEDIMAR GERALDO GREQUE-OF.
N°3700/2013 – DNPM/ES
896.332/1998-VANDERLEY VIANA COSTA-OF.
N°0029/2014 – DNPM/ES
896.117/1999-PEMAGRAN PEDRAS MÁRMORES E
GRANITOS LTDA.-OF. N°0012/2014 – DNPM/ES
896.408/1999-MINERAÇÃO MINETE LTDA-OF.
N°3705/2013 – DNPM/ES
896.450/2000-OSVALDO HENRIQUE PIZZAIA-OF.
N°0030/2014 – DNPM/ES
896.144/2002-LUIZ ANTONIO CANSI-OF. N°3692/2013 –
DNPM/ES
896.553/2002-MINERAÇÃO VG LTDA ME-OF.
N°0025/2014 – DNPM/ES
896.675/2002-ALCEMAR MOTA-OF. N°3694/2013 –
DNPM/ES
896.707/2002-JOSUÉ FLÓRIO-OF. N°0010/2014 –
DNPM/ES
896.466/2003-GRUPO DE PESQUISA E MINERAÇÃO
LTDA-OF. N°0022/2014 – DNPM/ES
896.631/2003-JONAS HUMBERTO MARIN-OF.
N°0013/2014 – DNPM/ES
896.309/2005-D’ANDREIA AGRO PASTORIL LTDA ME-
OF. N°3669/2013 – DNPM/ES
896.363/2005-CASTELO STONES MARMORES E GRA-
NITOS LTDA-OF. N°3646/2013 – DNPM/ES
896.379/2005-ADEMIR GALÃO-OF. N°0033/2014 –
DNPM/ES
896.080/2006-ADRIMAR EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA
ME-OF. N°3688/2013 – DNPM/ES
896.793/2006-MAURICIO HENRIQUE AGUIEIRAS
CORTAT-OF. N°3662/2013 – DNPM/ES
896.502/2007-CERÂMICA MUNDIAL LTDA-OF.
N°0015/2014 – DNPM/ES
896.504/2007-AREAL SÃO JOSÉ LTDA EPP-OF.
N°0041/2014 – DNPM/ES
896.486/2008-TANIA YEDA PIN MOREIRA-OF.
N°0027/2014 – DNPM/ES
Prorroga prazo para cumprimento de exigência – Prazo 60
dias(252)
896.076/2000-MAGBAN – MÁRMORES E GRANITOS
AQUIDABAN LTDA-OF. N°0019/2014 – DNPM/ES
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
890.406/1989-JOSÉ GOTHARDO ESTEVES NEVES-
Cessionário:SAGOPEL – SAO GOTARDO PEDRAS LTDA- CPF
ou CNPJ 00.518.198/0001-08- Alvará n°641/1991
890.142/1992-GRANASA GRANITOS NACIONAIS LT-
DA.- Cessionário:GRANRIVA GRANITOS LTDA- CPF ou CNPJ
04.096.957/0001-34- Alvará n°4872/2000
890.258/1994-PLEIADES MINERAÇÃO EIRELI EPP-
Cessionário:MINERAÇAO CARBO LTDA – EPP- CPF ou CNPJ
07.985.073/0001-29- Alvará n°3257/2006
896.079/2001-VALDERCY MARCON.- Cessionário:MINE-
RAÇAO PAU D’ ALHO LTDA – ME- CPF ou CNPJ
10.551.300/0001-12- Alvará n°4003/2001
896.395/2001-EVERTON SANTOLIN- Cessionário:CRE-
SAN MINERAÇAO LTDA- CPF ou CNPJ 12.975.291/0001-12-
Alvará n°9746/2001
896.508/2001-ARIDEGRAN GRANITOS LTDA ME- Ces-
sionário:R PIZETA E CIA LTDA- CPF ou CNPJ 28.473.346/0001-
26- Alvará n°10373/2001
896.178/2003-KAMIGRAN MINERAÇAO LTDA ME-
Cessionário:CERAMICA BOAPABA LTDA – EPP- CPF ou CNPJ
27.554.658/0001-00- Alvará n°1696/2004
896.393/2003-SIMONE CHECON- Cessionário:LINCOLN
FLORIO RAMOS- CPF ou CNPJ 015.232.267-14- Alvará
n°6990/2007
896.471/2003-MINERAÇÃO SERRA NEGRA LTDA- Ces-
sionário:PADRECO GRANITOS LTDA – ME- CPF ou CNPJ
10.278.807/0001-44- Alvará n°918/2006
896.594/2003-CALMONTER COMÉRCIO DE MATE-
RIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME- Cessionário:GRANDIOSA
EXTRAÇAO DE AREIA LTDA- CPF ou CNPJ 09.192.515/0001-
05- Alvará n°825/2005896.694/2003-EMPRESA DE MINERAÇÃO LAMBARI
MÁRMORES E GRANITOS LTDA- Cessionário:VARGAS GRA-
NITOS LTDA – ME- CPF ou CNPJ 13.320.145/0001-11- Alvará
n°3287/2006
896.020/2004-NIVALDO COLLODETTI- Cessioná-
rio:MARCOLAN MINERAÇAO LTDA – EPP- CPF ou CNPJ
01.051.888/0001-54- Alvará n°7638/2004
896.418/2004-ROCHA BRANCA MINERAÇÃO COMÉR-
CIO E EXPORTAÇÃO LTDA.- Cessionário:JR MINERAÇAO LT-
DA- CPF ou CNPJ 08.920.453/0001-48- Alvará n°4278/2005
896.341/2008-EMERSON MACHADO SCANTAMBUR-
LO- Cessionário:A. C. BEJOS – ME- CPF ou CNPJ
10.357.169/0001-57- Alvará n°1347/2009
896.433/2008-JOSÉ DARLAN DA ROCHA FONSECA-
Cessionário:PODIUM MARMORES E GRANITOS LTDA – EPP-
CPF ou CNPJ 05.360.903/0001-05- Alvará n°983/2009
896.056/2010-CERÂMICA CINCO LTDA- Cessioná-
rio:UNITELHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA – EPP- CPF ou
CNPJ 30.551.444/0001-86- Alvará n°11457/2010
896.305/2011-QUATRU’S INDÚSTRIA DE GRANITOS
LTDA-ME- Cessionário:DANA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO
LTDA- CPF ou CNPJ 04.769.029/0001-93- Alvará n°2965/2012
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
890.560/1988-FRANCISCO FERNANDO ALTOÉ
890.933/1994-ELIZEIA BORGES BEDIN
896.221/1997-MINERAÇAO MACHADO LTDA
896.362/1998-TRES IRMAOS GRANITOS EXPORTA-
CAO IMPORTACAO LTDA
896.366/1999-OSWALDO SECCHIN
896.417/2008-JOSÉ FRANCISCO COSTALONGA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
890.052/1989-GRANITOS LARANJEIRA LTDA .-OF.
N°0016/2014 -DNPM/ES
896.556/1999-ROBIMSON ERNESTO DE ÁVILA-OF.
N°0031/2014 – DNPM/ES
896.324/2001-JK SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA-OF.
N°0024/2014 – DNPM/ES
896.686/2003-MINERAÇÃO CASA BRANCA LTDA. –
ME.-OF. N°0014/2014 – DNPM/ES
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
890.080/1982-BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA.-CA-
CHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES – Guia n° 0002/2014-6.000t/ano-
CALCITA- Validade:VINCULADA A L.O.
896.566/2002-PEDRA NORTE MINERAÇÃO LTDA ME-
CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, VENDA NOVA DO IMIGRAN-
TE/ES – Guia n° 0003/2014 – DNPM/ES-15.996t/ano-SIENITO-
Validade:VINCULADA A L.O.
896.567/2002-PEDRA NORTE MINERAÇÃO LTDA ME-
CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, VENDA NOVA DO IMIGRAN-
TE/ES – Guia n° 0001/2014 – DNPM/ES-15.966t/ano-SIENITO-
Validade:VINCULADA A L.O.
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)
818.489/1968-REFRIGERANTES COROA LTDA- AGUA
MINERAL CAMPINHO – FONTE SANTA ELISA II 5 L SEM
GAS- DOMINGOS MARTINS/ES
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
890.195/1981-GRANITOS MIMOSO LTDA.- AI N°
0752/2013 – DNPM/ES, 0753/2013 – DNPM/ES, 0754/2013 –
DNPM/ES, 0755/2013 – DNPM/ES 0756/2013 e 0757/2013 –
DNPM/ES
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
011.514/1967-MINERAÇÃO SÃO SALVADOR LTDA
ME- AI N
o-0496/2012 – DNPM/ES
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
890.195/1981-GRANITOS MIMOSO LTDA.-OF.
N°3617/2013 – DNPM/ES
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-9/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1782)
860.199/1991-MINERAÇÃO JAUPACI LTDA. – Publicado
DOU de 13/04/1998, Relação n° 42, Seção 1, pág. 69- Onde se lê:
…para 853,75 ha; Leia-se: …para 839,25 ha.
RELAÇÃO N
o-12/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
860.763/2003-PAN BRAZILIAN MINERAÇÃO LTDA.-AI
N°12/2014
861.253/2006-INV MINERAÇÃO LTDA-AI N°17/2014
860.141/2007-CLEVELAND MINERAÇÃO LTDA.-AI
N°13/2014
860.393/2007-LEONARDO AZEVEDO DOS SANTOS-AI
N°14/2014
860.411/2007-CLEVELAND PREMIER MINERAÇÃO LT-
DA-AI N°15/2014
860.412/2007-CLEVELAND PREMIER MINERAÇÃO LT-
DA-AI N°16/2014860.729/2008-FORTALEZA MINERAÇÃO LTDA-AI
N°18/2014
862.833/2008-RUBENS MARTINS MOURÃO-AI
N°19/2014
861.422/2009-GOIANIA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES LTDA-AI N°20/2014
860.393/2010-QUARTZITI MINERADORA LTDA-AI
N°21/2014
860.446/2010-JOÃO LUIZ GOMES FILHO-AI N°22/2014
860.497/2010-CALCARIO URUAÇU LTDA-AI N°23/2014
860.543/2010-ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA-AI
N°24/2014
860.544/2010-ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA-AI
N°25/2014
860.612/2010-DJALMA MENDES FERREIRA-AI
N°26/2014
860.759/2010-BP BRAZIL PROJECTS EMPREENDI-
MENTOS MINERAIS LTDA EPP-AI N°27/2014
860.842/2010-THIAGO MARTINS BORGES DE MOU-
RA-AI N°28/2014
860.844/2010-EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGA-
DOS MINERAIS SA-AI N°29/2014
860.852/2010-CERAMICA RIO VERDE LTDA-AI
N°30/2014
860.917/2010-ARNALDO BERNARDINO ALVES-AI
N°31/2014
860.930/2010-CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TER-
RAPLENAGEM LTDA-AI N°32/2014
861.025/2010-WM MINERAÇÃO LTDA-AI N°33/2014
861.038/2010-CLEVELAND MINERAÇÃO LTDA.-AI
N°34/2014
861.039/2010-CLEVELAND MINERAÇÃO LTDA.-AI
N°35/2014
861.040/2010-CLEVELAND MINERAÇÃO LTDA.-AI
N°36/2014
861.051/2010-EULER LANES DE BARROS-AI
N°37/2014
861.055/2010-JOSÉ MENDES RIBEIRO-AI N°38/2014
861.130/2010-WAGNER ANTONIO CARNEIRO-AI
N°39/2014
861.132/2010-MIGUEL ARCANJO DE CAMARGO NE-
TO-AI N°40/2014
861.147/2010-MARGARETH MARIA ALVES REZENDE-
AI N°41/2014
861.154/2010-LUDYMILLA SÁ DE PAIVA-AI N°42/2014
861.253/2010-CONSTRAN S A CONSTRUÇÕES E CO-
MÉRCIO-AI N°43/2014
861.269/2010-SANTA VITÓRIA ENERGIA E MINERA-
ÇÃO LTDA-AI N°44/2014
861.271/2010-SANTA VITÓRIA ENERGIA E MINERA-
ÇÃO LTDA-AI N°45/2014
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
RETIFICAÇÃO
No Despacho do Superintendente, publicado no DOU de
24/1/2014, Seção 1, pág. 38, onde se lê: Relação N
o-15/2013, leia-se:
Relação No-15/2014.
(p/Coejo)
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
RETIFICAÇÃO
Nos Despachos do Superintendente, publicados no DOU de
24/1/2014, Seção 1, pág. 38, onde se lê: Relação N
o-3/2013 e Relação
No-4/2013, leia-se: Relação No-3/2014 e Relação No-4/2014.
(p/Coejo)
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-8/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-
quisa.(139)
868.214/2012-VOTORANTIM CIMENTOS S A- DOU de
02/10/2013
ANTONIO CARLOS NAVERRETE SANCHES
RETIFICAÇÃO
No Despacho do Superintendente, publicado no DOU de
24/1/2014, Seção 1, pág. 38, onde se lê: Relação N
o-5/2013, leia-se:
Relação No-5/2014.
(p/Coejo)
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201450ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700050Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-13/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
851.984/1993-RIO DOCE GEOLOGIA E MINERAÇÃO
S.A. – DOCEGEO-Não conhece relatório final de pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
851.170/2011-CAL REIS COMÉRCIO DE CALCÁRIO E
DERIVADOS LTDA -Alvará N°1426/2012
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
850.128/2006-INV MINERAÇÃO LTDA
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
850.466/2008-VALE S A-ALVARÁ N°11055/2009
850.776/2008-VALE S A-ALVARÁ N°15347/2009
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
851.979/1995-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A-
AI N°509/2014
850.680/2006-INV MINERAÇÃO LTDA-AI N°508/2014
850.514/2010-AGROPALMA S A-AI N°501/2014
850.515/2010-AGROPALMA S A-AI N°502/2014
850.517/2010-AGROPALMA S A-AI N°503/2014
850.518/2010-AGROPALMA S A-AI N°504/2014
850.519/2010-AGROPALMA S A-AI N°505/2014
850.520/2010-AGROPALMA S A-AI N°506/2014
850.521/2010-AGROPALMA S A-AI N°507/2014
851.170/2011-CAL REIS COMÉRCIO DE CALCÁRIO E
DERIVADOS LTDA-AI N°846/2013
Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de
Pesquisa(640)
851.260/2008-LUX EMPREEDIMENTOS EM NEGÓCIOS
MINERARIOS-AI N°646/2013
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a
partir dessa publicação:(513)
850.054/2012-MARCELO NORKEY DUARTE PEREIRA
– PLG N°25/2013 de 11/10/2013 – Prazo 05 (cinco) anos
850.055/2012-MARCELO NORKEY DUARTE PEREIRA
– PLG N°26/2013 de 11/10/2013 – Prazo 05 (cinco) anos
850.706/2012-MARCELO NORKEY DUARTE PEREIRA
– PLG N°27/2013 de 11/10/2013 – Prazo 05 (cinco) anos
Indefere por Interferencia Total(1339)
851.405/2012-COOMIGASP COOPERATIVA DE MINE-
RAÇÃO DOS GERIMPEIROS DE SERRA PELADA
Fase de Licenciamento
Determina o cancelamento do Registro de Licença(704)
850.631/2008-ALINE DE JESUS S. DE SOUZA & CIA
LTDA EPP- Registro de Licença N°028/2008- Publicado no DOU
de 23/01/2012
850.364/2009-ASSOCIAÇÃO DOS AREEIROS DO RIO
XINGU ASSARRIXI- Registro de Licença N°020/2009- Publicado
no DOU de 16/10/2012
850.535/2010-SERAFIM INDÚSTRIA DE MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA- Registro de Licença N°03/2011-
Publicado no DOU de 02/07/2013
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
850.892/2011-MARA SEIXO EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA- Registro de Licença N°:40/2012 – Vencimento
em 27/05/2015
Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(773)
851.499/2011-CELSO ALVES DOS SANTOS -AI
N°775/2013
851.062/2012-CELSO ALVES DOS SANTOS -AI
N°774/2013
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
850.948/2010-PUMA METALS MINERAÇÃO LTDA
JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA
RETIFICAÇÃO
No Despacho do Superintendente, publicado no DOU de
24/1/2014, Seção 1, pág. 38, onde se lê: Relação N
o-12/2013, leia-se:
Relação No-12/2014.
(p/Coejo)
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
RETIFICAÇÃO
No Despacho do Superintendente, publicado no DOU de
24/1/2014, Seção 1, pág. 39, onde se lê: Relação N
o-7/2013, leia-se:
Relação No-7/2014.
(p/Coejo)
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-4/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
810.560/1998-NELSON SPERB NETO
810.540/2003-VALMOR DAS CHAGAS
811.244/2012-LUIZ CARLOS OTTONI
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
810.833/2006-PENELO INDÚSTRIA DE MINERAIS LT-
DA-OF. N°003/2014
810.970/2007-FELIPPI S LANCHES LTDA ME-OF.
N°499
810.332/2008-FABIO LUIZ TROIAN-OF. N°500
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
810.813/2011-FALCON PETROLEO S A
810.818/2011-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO
E MEIO AMBIENTE LTDA
810.819/2011-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO
E MEIO AMBIENTE LTDA
810.820/2011-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO
E MEIO AMBIENTE LTDA
811.078/2011-REFERENCIAL GEOLOGIA MINERAÇÃO
E MEIO AMBIENTE LTDA
811.063/2012-MINERADORA MORRO GRANDE LTDA
811.659/2012-ASTRAGEO EXTRATORA MINERAL LT-
DA
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará
de Pesquisa(197)
810.505/2011-MARIO JOSE BIRNFELD DO CANTO
Indefere pedido de reconsideração(263)
810.569/2001-DAEMEC MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A
810.016/2009-KAREN SANTOS DE OLIVEIRA & CIA
LTDA ME
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
811.409/2011-MOHAMAD MUSTAFA HUSNI ALI- Ces-
sionário:Fingerhut Consultoria de Negócios Ltda.- CPF ou CNPJ
12.909.125/0001-18- Alvará n°3114/2012
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)
810.159/2013-MARMORARIA ÁGUA VERDE LTDA-EN-
CRUZILHADA DO SUL/RS – Guia n° 01/2014-10.000toneladas-
sienito- Validade:07.10.2014
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
810.205/2008-PUMA METALS MINERAÇÃO LTDA -Al-
vará N°12415/2008
811.557/2012-IRENEU PRIMMAZ. -Alvará N°1506/2013
811.574/2012-IRENEU PRIMMAZ. -Alvará N°1508/2013
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
810.157/2000-BEBIDAS FRUKI S.A.
810.563/2000-COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E IN-
DUSTRIALIZAÇÃO AGROPECUARIA LTDA – COPROCICANA
810.405/2001-CARLOS ESTEVÃO QUINTANA DA RO-
SA
810.458/2009-TIAGO ZAFFARI
Fase de Requerimento de Lavra
Homologa desistência do requerimento de Concessão de
Lavra(352)
810.320/1987- EUFRAZINO GOMES DA SILVA FILHO
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
810.126/2004-GLADEMIR ANTÔNIO TASCA-OF. N°586
Fase de Licenciamento
Instaura processo administrativo de cancelamento do Regis-
tro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(658)
810.272/2011-CONTERRA CONSTRUÇÕES E TERRA-
PLENAGENS LTDA- NOT N
o-565
810.093/2012-PAVIA BRASIL PAVIMENTOS E VIAS S
A- NOT N
o-567
Determina o cancelamento do Registro de Licença(704)
810.202/2004-NAVEGANTES EXTRAÇÃO DE BASALTO
LTDA- Registro de Licença N°3012- Publicado no DOU de 2005
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
810.106/2012-ICCILA INDÚSTRIA COMÉRCIO E
CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA-OF. N°558
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
810.014/1982-JACO BRAGAGNOLLO- Registro de Licen-
ça N°:239/1982 – Vencimento em 30.09.2018
810.006/1987-PEDREIRA DIAMANTE NEGRO LTDA-
Registro de Licença N°:574/1987 – Vencimento em 05.09.2018
810.282/1991-JOHRMANN MINERAÇÃO E TERRAPLE-
NAGEM LTDA- Registro de Licença N°:2678/2004 – Vencimento
em 17.07.2014
810.355/2008-BASALTO SANTA GEMA LTDA- Registro
de Licença N°:255/2008 – Vencimento em 19.06.2017
810.649/2009-PEDREIRA FERRI LTDA- Registro de Li-
cença N°:193/2009 – Vencimento em 26.07.2017
810.106/2012-ICCILA INDÚSTRIA COMÉRCIO E
CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA- Registro de Licença N°:123/2012
– Vencimento em 20.08.2015
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licen-
ça(744)
810.210/1985-MARCELINA PICCINI TAFFAREL-FI
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(749)810.247/1990-OTÁVIO TOMAZELLI & FILHOS LTDA.-
Cessionário:Conterra Construções e Terraplanagens Ltda.- CNPJ
88.017.165/0001-17- Registro de Licença n°811/1990- Vencimento
da Licença: 11.10.2017
Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento
30 dias(761)
810.271/2008-Construbras-Construtora de Obras Rodoviá-
rias Ltda.- AI N°001/2014
Determina o arquivamento definitivo do processo(781)
810.684/1999-EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S A
810.638/2005-CERÂMICA CONZATTI LTDA ME
810.773/2009-CERÂMICA CONZATTI LTDA ME
Autoriza o englobamento de áreas contíguas(788)
810.174/1992-CERAMICA ORLANDIN LTDA ME- Pro-
cesso englobado:810.807/2007
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
810.237/2010-MATAN EXTRAÇÃO DE BASALTO LT-
DA-Registro de Licença N°200/2013 de 27.12.2013-Vencimento em
03.12.2014
810.657/2012-DELVA MARIA ZILLI ME-Registro de Li-
cença N°201/2013 de 27.12.2013-Vencimento em 17.05.2017
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
811.020/2013-J. B. MARTINS TRANSPORTES-OF. N°585
811.109/2013-CENTERSUL ENGENHARIA E PLANEJA-
MENTO LTDA-OF. N°584
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
811.465/2012-DRAGAGEM E NAVEGAÇÃO DELBELT-
DA
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
810.875/2008-LEONI XAVIER
810.540/2010-JOINVILLE MINERAÇÃO LTDA.
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 4 anos, vigência a
partir dessa publicação:(923)
811.260/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
MAUÁ- Registro de Extração N°02/2014 de 14.01.2014
811.271/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES CO-
ROAS- Registro de Extração N°03/2014 de 15.01.2014
811.278/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO
SOL- Registro de Extração N°01/2014 de 13.01.2014
811.295/2013-MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO- Registro
de Extração N°04/2014 de 15.01.2014
Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a
partir dessa publicação:(924)
811.274/2013-MUNICÍPIO DE POÇO DAS ANTAS- Re-
gistro de Extração N°69/2013 de 26.12.2013
811.326/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VEN-
DELINO- Registro de Extração N°68/2013 de 24.12.2013
811.343/2013-PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM-
Registro de Extração N°70/2013 de 26.12.2013
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração Advertência lavrado/ prazo para defesa
30 dias(1077)
810.505/1998-HOTEL LAJE DE PEDRA SA- AI N°
001/2014
810.510/1998-HOTEL LAJE DE PEDRA SA- AI N°
002/2014
ROBERTO FERRARI BORBA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
RETIFICAÇÃO
Nos Despachos do Superintendente, publicados no DOU de
24/1/2014, Seção 1, págs. 39 e 40, onde se lê: Relação N
o-7/2013,
Relação No-8/2013, Relação No-10/2013, Relação No-11/2013, Re-
lação No-12/2013 e Relação No-13/2013, leia-se: Relação No-7/2014,
Relação No-8/2014, Relação No-10/2014, Relação No-11/2014, Re-
lação No-12/2014 e Relação No-13/2014.
(p/Coejo)
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-146/2013
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-
quisa.(139)
820.019/2013-MINERPAV MINERADORA LTDA.- DOU
de 09/08/2013.
Retificação de despacho(1386)
820.606/1996-COMPANHIA GERAL DE MINAS – Publi-
cado DOU de 26.04.06, Relação n° 136/06, Seção I-, pág. 38- On-
de se Lê: Minério de Alumínio – Leia-se: Bauxita
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1280)
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201451ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700051Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
820.827/2003-FBVC MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
– Publicado DOU de 24.04.2006, Relação n° 034/06, Seção I, pág.
— Onde se Lê: 10,94 hectares – Leia-se: 9,19 hectares
Fase de Licenciamento
Retificação de despacho(1391)
821.366/2012-PEDRO QUALIO JUNIOR ME – Publicado
DOU de 19/12/2013, Relação n° 145/2013, Seção I, pág. – Onde se
lê: “Vencimento em 26/09/2013”; Leia-se “Vencimento em
26/09/2015”.
ROSALIA MARIA GOMES
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-2/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
878.106/2013-MINERAÇÃO DELTA DE SERGIPE LTDA
878.124/2013-GITZ MINERAÇÃO LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de au-
torização de pesquisa(194)
878.190/2011-FABIO SILVA TORRES- Cessioná-
rio:878.164/2012-Ceramica Jms Ltda Me
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
878.030/2008-CERÂMICA SERRA AZUL LTDA- Área de
934,03 ha para 367,27 ha-Argila
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
878.154/2010-CERÂMICA SERRA AZUL LTDA-OF.
N°012/2014
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
878.121/2007-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-
OF. N°013/2014-180 dias
878.122/2007-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-
OF. N°013/2014-180 dias
878.126/2007-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-
OF. N°013/2014-180 dias
878.127/2007-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-
OF. N°013/2014-180 dias
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
605.626/1976-PETROLEO BRASILEIRO S A-OF.
N°17/2014, 18/2014, 19/2014, 20/2014 e 21/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
878.045/2013-EVERTON DAMASCENA SANTOS ME-
Registro de Licença N°18/2014 de 17/01/2014-Vencimento em
09/05/2017
878.061/2013-EDINALDO MATERIAL DE CONSTRU-
ÇÕES LTDA ME-Registro de Licença N°17/2014 de 17/01/2014-
Vencimento em 20/07/2014
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
878.122/2013-SERNAL CONSTRUÇÕES, TRANSPOR-
TES E EXTRAÇÕES DE AREIA LTDA ME
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
878.031/2004-AREAL MALHADÃO LTDA-ME- Registro
de Licença N°:102/2004 – Vencimento em 02/08/2013
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(825)
878.120/2013-SECRETARIA DE ESTADO DO DESEN-
VOLVIMENTO URBANO-OF. N°11/2014
GEORGE EUSTAQUIO SILVA
RETIFICAÇÃO
No Despacho do Superintendente, publicado no DOU de
24/1/2014, Seção 1, pág. 40, onde se lê: Relação N
o-5/2013, leia-se:
Relação No-5/2014.
(p/Coejo)
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
RETIFICAÇÃO
Nos Despachos do Superintendente, publicados no DOU de
24/1/2014, Seção 1, pág. 41, onde se lê: Relação N
o-13/2013 e
Relação No-14/2013, leia-se: Relação No-13/2014 e Relação No-
14/2014.
(p/Coejo)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
PORTARIA No-30, DE 15 DE SETEMBRO DE 2013
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ES-
TADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 132, inciso VIII, do Regimento Interno do INCRA, aprovado
pela Portaria MDA/Nº 20, de 08/04/2009 e publicada no DOU nº. 68,
Seção 1, Página 67, de 09/04/2009.
CONSIDERANDO que a modalidade de projeto agroextra-
tivista é equiparado à unidade de conservação de uso sustentável na
modalidade reserva extrativista;
CONSIDERANDO solicitação da comunidade beneficiária,
com a interveniência do Ministério Público Federal, no sentido de
conservar e preservar a Ilha Capim, em contraponto com a ameaça de
degradação da biodiversidade, praticada por moradores e estranhos à
área, resolve:
Art. 1º Alterar o Plano de Utilização ou Uso do PAE São
Antônio II, Ilha Capim, de acordo com os artigos 52 e 53, aprovado
pela Portaria nº 70, de 22 de agosto de 2007, publicada no Diário
Oficial da União nº 189, Seção I, folhas 98, datado de 01 de outubro
de 2007; criar a Reserva Ecológica da Ilha do Capim e aprovar o
respectivo regimento interno, o qual será parte integrante do plano de
utilização, de acordo com ata de aprovação no dia 19 de abril de
2013, por intermédio da definição de um polígono irregular de 180,00
hectares, cuja descrição está inserta nas folhas 13 dos autos do pro-
cesso 54100.002233/2013-71, incrustada no perímetro do Projeto
Agroextrativista Santo Antônio II, criado pela Portaria IN-
CRA/SR01/Nº 55 de 16/12/2005 e publicada na Diário Oficial da
União datado de 19/12/2005.
NAZARENO DE SOUZA SANTOSArt. 2
oSempre que fatores técnicos ou econômicos, devi-
damente comprovados, assim o determinarem, a realização de qual-
quer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa tem-
porariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Mi-
nistros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior
e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3
oFica revogada a Portaria Interministerial
MIR/MICT/MCT no69, de 2 de maio de 1994.
Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RICARDO SCHAEFER
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Interino
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação
ANEXO
Nº COMPONENTE1 cabos de controle (conjunto composto direção e acelerador)2 acumulador elétrico (bateria)3 farol4 motor de partida5 regulador de voltagem6 buzina7 assento (selim)8 filtro de ar da admissão completo9 bobina de ignição10 tanque de combustível, de plástico11 tampa do tanque de combustível com chave12 compartimentos (porta-objetos, porta-ferramentas)13 bloqueador do sistema de ignição14 vela de ignição (jogo)15 filtro de óleo16 filtro de combustível17 caixa da bateria, de plástico (gabinete)18 terminal da vela de ignição (terminal supressivo) (jogo)19 medidor de óleo20 películas decorativas auto-adesivas de plástico, impressas21 manoplas direita e esquerda22 extintor de incêndio23 boia de flutuação (frontal, lateral, tanque de combustível)24 tubo (mangueira) de borracha vulcanizada não endurecida25 fios e cabos com conectores (fiação elétrica principal)
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-13,
DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece o Processo Produtivo Básico pa-
ra o produto PORTA FABRICADA EM
MADEIRA TIPO MDF OU EM HDF RE-
VESTIDA COM PELÍCULA DE PVC,
produzido na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO e DA CIÊN-
CIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no § 6
odo art. 7odo Decreto-Lei no288,
de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo
MDIC n
o52001.000391/2013-89, de 25 de março de 2013, resol-
vem:
Art. 1
oEstabelecer para o produto PORTA MACIÇA FA-
BRICADA EM MADEIRA TIPO MDF OU EM HDF, REVESTIDA
COM PELÍCULA DE PVC, industrializado na Zona Franca de Ma-
naus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
I – fabricação das chapas de MDF (Medium-Density Fi-
berboard) e de HDF (High- Density Fiberboard) num percentual mí-
nimo de 90% (noventa por cento), tomando-se como base a produção,
no ano calendário;
II – corte da chapa de MDF/HDF;
III – usinagem da chapa cortada de MDF/HDF;
IV – fabricação da lâmina de PVC (Policloreto de Vinila), a
partir da etapa de extrusão /calandragem, num percentual mínimo de
50% (cinquenta por cento), tomando-se como base a produção, no
ano calendário;
V – fabricação de aduelas e alisares;
VI – revestimento da chapa de MDF/HDF, aduelas e alisares
com película de PVC;
VII – fabricação das partes metálicas (dobradiça, fechadura e
maçaneta), quando aplicável; e
VIII – montagem do produto final.
§ 1
oTodas as etapas do Processo Produtivo Básico acima
descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as
etapas constantes nos incisos I, IV e VII, que poderão ser realizadas
em outras regiões do País.
§ 2
oDesde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as
atividades ou operações inerentes às etapas de produção estabelecidas
neste artigo poderão ser terceirizadas, exceto as etapas VI e VIII, que
não poderão ser objeto de terceirização.
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-12,
DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Processo Produtivo Básico de
MOTO AQUÁTICA e ASSEMELHADOS
produzidos na Zona Franca de Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO e DA CIÊN-
CIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no § 6
odo art. 7odo Decreto-Lei
no288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no
processo MDIC no52001.001925/2013-94, de 13 de novembro de
2013, resolvem:
Art. 1
oO Processo Produtivo Básico para os produtos MO-
TO AQUÁTICA e ASSEMELHADOS fabricados na Zona Franca de
Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT
n
o69, de 2 de maio de 1994, passa a ser o seguinte:
I – moldagem do casco;
II – montagem e alinhamento das peças do conjunto tur-
bina;
III – montagem das peças do motor no seu bloco;
IV – montagem do motor no conjunto casco/turbina;
V – montagem do tanque de combustível, tanque de óleo,
instalação do sistema elétrico e demais peças de complemento in-
terno;
VI – montagem do sistema de resfriamento e alimentação do
motor;
VII – montagem e acoplamento do sistema de direção e
carenagem; e
VIII – ensaio de funcionamento.
§ 1
oTodas as etapas do Processo Produtivo Básico acima
descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a
etapa constante do inciso I, que poderá ser realizada em outras re-
giões do País.
§ 2
oDesde que obedecido o Processo Produtivo Básico, a
etapa constante do inciso III, poderá ser terceirizada na Zona Franca
de Manaus, enquanto as etapas constantes dos incisos II, IV, V, VI,
VII e VIII deverão ser realizadas internamente pela própria empresa
fabricante.
§ 3
oFica dispensada a realização da etapa constante do
inciso I, desde que a empresa produza e/ou adquira partes e peças no
mercado regional e/ou nacional, conforme relação constante no Ane-
xo desta Portaria Interministerial, nas quantidades mínimas e anos
descritos a seguir.
I – de 1
ode janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014: 05
(cinco) peças;
II – de 1
ode janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015: 10
(dez) peças; e
III – de 1
ode janeiro de 2016 em diante: 15 (quinze) pe-
ças.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201452ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700052Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2oSempre que fatores técnicos ou econômicos, devi-
damente comprovados, assim o determinarem, a realização de quais-
quer etapas do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa tem-
porariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Mi-
nistros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RICARDO SCHAEFER
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior
Interino
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e
Inovação
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL
PORTARIA No-4, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea “g”, da Regu-
lamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de
outubro de 1988, do Conmetro,
Considerando o constante do processo Inmetro n
o-52600.030099/2013;
Considerando a identificação de vícios na Portaria Inme-
tro/Dimel n
o-0287 de 10 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º – Revogar os itens 10 e 11 da Portaria Inmetro/Dimel
n
o-0287 de 10 de dezembro de 2013.
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
PORTARIA N
o-5, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea “g”, da regu-
lamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de
outubro de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
bombas medidoras para combustíveis líquidos, aprovado pelas Por-
tarias Inmetro n.° 23/1985 e n.º 52/2004; e
Considerando o constante do processo Inmetro n
o-52600.026331/2013, resolve:
Aprovar a família de modelos E-123 de bombas medidoras
para combustíveis líquidos, marca WAYNE, de acordo com as con-
dições especificadas na íntegra da Portaria.
Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
PORTARIA N
o-6, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n
o-257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuiçãos dispostas no subitem 4.1, alínea “g”, da regu-
lamentação metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de
outubro de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria
Inmetro n
o-236/1994;
Considerando os elementos do Processo Inmetro no-52600.045458/2013, apresentados por Toledo do Brasil Ind. de Ba-
lanças Ltda., resolve:
Aprovar a família de modelos 820i, de instrumento de pe-
sagem não automático, de equilíbrio automático, eletromecânico, di-
gital, classe de exatidão III marca Prix, e condições de aprovação
especificadas na íntegra da portaria.
Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
PORTARIA N
o-7, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea “g” da Regulamen-
tação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro
de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico de cro-
notacógrafos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 201, de 02 de de-
zembro de 2004;Considerando os elementos constantes do processo Inmetro
n
o-52600.033418/2013, apresentado porCrisparts Comércio de Auto
PeçasLtda., resolve:
Aprovar os modelos125 diário e 125 semanal, de disco dia-
grama, marca VDP, para utilização em cronotacógrafos,de acordo
com as condições especificadas na íntegra da portaria.
Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
PORTARIA N
o-8, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n
o-257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea “g”, da regu-
lamentação metrológica aprovada pela Resolução n
o-11, de 12 de
outubro de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
instrumentos de pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria
Inmetro n
o-236/1994;
Considerando os elementos constantes do processo Inmetro
n
o-52600.048298/2013, apresentado por Balanças Capital Ltda, re-
solve;
Art. 1º – Modificar o texto do item 5 “DESCRIÇÃO FUN-
CIONAL” da Portaria Inmetro n
o054, de 15 de março 2013, de
acordo com a íntegra da Portaria.
Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
PORTARIA N
o-9, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Me-
trologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício da delegação
de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através
da Portaria Inmetro n
o-257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-
lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea “g” da Regulamen-
tação Metrológica aprovada pela Resolução n
o-11, de 12 de outubro
de 1988, do Conmetro,
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para
medidores eletrônicos de energia elétrica, aprovado pela Portaria In-
metro n° 431/2007,
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro
n
o-52600.061575/2012, resolve:
Aprovar o modelo LUMEN 2 MD, de medidor eletrônico de
energia elétrica, classe de exatidão B, marca NANSEN, fabricado por
NANSEN S/A INSTRUMENTOS DE PRECISÃO, e condições de
aprovação especificadas na íntegra da portaria.
Nota: A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS5. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto n
o
8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apre-
sentar, por escrito, os elementos de prova que considerem pertinentes.
As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser
solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da
revisão, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos
temas específicos a serem nela tratados.
6. Na forma do que dispõem o § 3
odo art. 50 e o parágrafo
único do art. 179 do Decreto no8.058, de 2013, caso uma parte
interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça
tempestivamente ou crie obstáculos à investigação, o DECOM poderá
elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis,
incluídos aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que
poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que
seria caso a mesma tivesse cooperado.
7. Caso se verifique que uma parte interessada prestou in-
formações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas
e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.
8. À luz do disposto no art. 11 do Decreto n
o8.058, de 2013,
a revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua
data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois meses,
em circunstâncias excepcionais.
9. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto
n
o8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução
CAMEX nº 15, de 2009, posteriormente alterada pela Resolução
CAMEX n
o4, de 2013, permanecerão em vigor, no curso desta
revisão.
10. Todos os documentos referentes à presente investigação
deverão indicar o produto, o número do Processo MDIC/SECEX
52272.003874/2013-45 e ser dirigidos ao seguinte endereço: MINIS-
TÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR, SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DEPAR-
TAMENTO DE DEFESA COMERCIAL – DECOM – EQN 102/103,
Lote I, sala 108, Brasília – DF, CEP 70.722-400, telefones: (0XX61)
2027-9343 e 2027-9341 e ao seguinte endereço eletrônico: acrila-
t o d e b u t i l a @ m d i c . g o v. b r.
ANDRÉ MARCOS FAVERO
ANEXO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original
No dia 14 de setembro de 2007, a empresa Basf S.A., do-
ravante denominada simplesmente Basf ou peticionária, protocolou
no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
petição de abertura de investigação de dumping nas exportações para
o Brasil de acrilato de butila, originárias dos Estados Unidos da
América – doravante também denominado simplesmente Estados Uni-
dos ou EUA -, comumente classificadas no item 2916.12.30 da No-
menclatura Comum do Mercosul – NCM, dano à indústria doméstica
e nexo causal entre estes, nos termos do art. 18 do Decreto n
o1.602,
de 1995.
Por meio do Parecer n
o41, de 18 de dezembro de 2007,
constatou-se a existência de indícios de dumping nas exportações de
acrilato de butila dos Estados Unidos da América para o Brasil, e de
dano à indústria doméstica decorrente de tais exportações. Por essa
razão, recomendou-se o início da investigação, a qual foi iniciada por
intermédio da publicação, no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 24
de dezembro de 2007, da Circular SECEX n
o71, de 21 de dezembro
de 2007.
Após investigação conduzida pelo Departamento de Defesa
Comercial (DECOM), a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX),
por meio da Resolução n
o15, de 24 de março de 2009, poste-
riormente alterada pela Resolução no4, de 5 de fevereiro de 2013,
decidiu encerrar a investigação com aplicação de direitos antidumping
definitivos às importações brasileiras de acrilato de butila dos Estados
Unidos da América, exceto aquele cujo teor de pureza seja maior ou
igual a 99,8%, comercializado em frascos de vidro de até 2,5 litros,
comumente classificado no código tarifário 2916.12.30 da Nomen-
clatura Comum do MERCOSUL, por um prazo de até 5 (cinco) anos,
sob a forma de alíquota específica, conforme tabela abaixo:
País Empresa Medida Antidumping DefinitivaEUA Arkema Inc. US$ 0,08/kg (oito centavos de dólares estadu-
nidenses por quilograma)
The Dow Chemical Company
e Union Carbide CorporationUS$ 0,24/kg (vinte e quatro centavos de dólares
estadunidenses por quilograma)
Rohm and Haas Company e
Rohm and Haas Texas Inc. (1)US$ 0,19/kg (dezenove centavos de dólares es-
tadunidenses por quilograma)
Demais US$ 0,42/kg (quarenta e dois centavos de dó-
lares estadunidenses por quilograma)
(1) Redação dada pela Resolução Camex nº 04, de 2013
Fonte: DECOM
Elaboração: DECOM
2. DA REVISÃO
2.1. Dos procedimentos prévios à abertura
Em 3 de junho de 2013, foi publicada no D.O.U. a Circular
SECEX n
o25, de 31 de maio de 2013, dando conhecimento público
de que o direito antidumping aplicado às importações de acrilato de
butila – ficando excluído o acrilato de butila cujo teor de pureza seja
igual ou superior a 99,8%, comercializado em frascos de vidro de até
2,5 litros – comumente classificadas no item 2916.12.30 da Nomen-
clatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias dos Estados
Unidos da América, encerrar-se-ia no dia 25 de março de 2014.
2.2. Da petição
Em 22 de novembro de 2013, a empresa Basf protocolou no
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(MDIC) petição de revisão para fins de prorrogação do direito an-
tidumping aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila,
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR No-1, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTI-
TUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Im-
plementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
– GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n
o30, de 15 de
dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de
dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5odo Decreto no
8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do
Processo MDIC/SECEX 52272.004159/2013-20 e do Parecer no1, de
15 de janeiro de 2014, elaborado pelo Departamento de Defesa Co-
mercial – DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior – SECEX,
considerando existirem elementos suficientes que indicam que a ex-
tinção do direito antidumping aplicado às importações do produto
objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou
retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele de-
corrente, decide:
1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Re-
solução CAMEX nº 15, de 24 de março de 2009, posteriormente
alterada pela Resolução CAMEX n
o4, de 5 de fevereiro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 6 de fevereiro de
2013, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, co-
mumente classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL – NCM, originárias dos Estados Unidos da Amé-
rica.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de
início da revisão, conforme o anexo à presente circular.
1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta
circular no Diário Oficial da União – D.O.U.
2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do
dumping que antecedeu o início da revisão considerou o período de
outubro de 2012 a setembro de 2013. Já a análise da probabilidade de
continuação ou retomada do dano que antecedeu o início da revisão
considerou o período de outubro de 2008 a setembro de 2013.
3. De acordo com o disposto no § 3
odo art. 45 do Decreto
no8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, con-
tado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que
outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos re-
presentantes legais solicitem sua habilitação no referido processo.
4. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto n
o8.058, de
2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores
conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores
domésticos, conforme definidos no § 2
odo art. 45, que disporão de
trinta dias para restituí-los, contados da data de ciência.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201453ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700053Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
quando originários dos Estados Unidos da América e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, consoante o disposto no
art. 106 do Decreto n
o8.058, de 2013.
No dia 06 de dezembro de 2013, por meio do Ofício no
12.882/2013/CGAC/DECOM/SECEX, solicitou-se à peticionária,
com base no §2odo art. 41 do Decreto no8.058, de 26 de julho de
2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, in-
formações complementares àquelas fornecidas na petição. A peti-
cionária apresentou tais informações, tempestivamente, no dia 23 de
dezembro de 2013.
2.3. Das partes interessadas
De acordo com o § 2
odo art. 45 do Decreto no8.058, de
2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peti-
cionária, os produtores/exportadores estrangeiros, os importadores
brasileiros do produto objeto da revisão e o governo dos Estados
Unidos da América.
Por meio dos dados detalhados das importações brasileiras,
fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do
Ministério da Fazenda, foram identificadas as empresas produto-
ras/exportadoras do produto objeto da revisão durante o período de
investigação de continuação/retomada de dumping. Foram identifi-
cados, também, pelo mesmo procedimento, os importadores brasi-
leiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período, os
importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o
mesmo período.
3. DO PRODUTO
3.1. Do produto
O acrilato de butila é um monômero usado na manufatura de
homopolímeros e copolímeros. Trata-se de produto altamente mis-
cível com a maioria dos solventes orgânicos.
Normalmente transportado acondicionado em tambores ou a
granel, o acrilato de butila destina-se à fabricação de resinas acrílicas
(à base de solvente), dispersões (à base de água) e seus derivados
(aditivos para indústria têxtil, para indústria de ceras domésticas e
para fabricação de tintas). Por sua vez, esses produtos são utilizados
na formulação de tintas imobiliárias, tintas industriais, adesivos, entre
outros.
Suas propriedades físico-químicas estão indicadas na tabela a
seguir e foram obtidas no sítio eletrônico da Companhia de Tec-
nologia de Saneamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente de São Paulo:
Especificações Va l o rPeso molecular 128,17Ponto de ebulição (ºC) 148,8Ponto de fusão (ºC) -64,4Temperatura crítica (ºC) 327Pressão crítica (atm) 29Densidade relativa 0,899 a 20ºCPressão de vapor 5 mm Hg a 23,5ºCCalor latente de vaporização (cal/g) 66,4Calor de combustão (cal/g) -7.700Viscosidade (cP) 0,85Solubilidade na água 0,2 g/100 ml de água a 20ºC
Fonte: CETESB/SP
O produto é resultado da síntese (esterificação) do ácido
acrílico e do n-butanol na presença de um catalisador forte (ácido
sulfúrico), que os converte em acrilato de butila e água. A água de
esterificação será eliminada da mistura da reação através de separação
destilativa.
Em seguida, o catalisador é separado da reação, através de
uma extração com água e enviado de volta ao reator.
Todos os componentes ácidos contidos na mistura são neu-
tralizados com soda cáustica, separados em uma recuperação extrativa
de ácido acrílico e devolvidos à reação.
Na etapa seguinte, o acrilato de butila é lavado com água
para separação dos sais restantes formados na etapa de neutrali-
zação.
A purificação destilativa do acrilato de butila cru é feita,
primeiramente, em uma coluna de destilação primária, na qual são
separados o butanol e outros destilados leves, que são posteriormente
retornados para a reação. No intuito de se manter a especificação do
produto final, é necessária uma pequena purga destes subprodutos
leves no processo produtivo. A retirada dos subprodutos leves realiza-
se no topo das colunas de esterificação.
Na coluna de destilação final, o acrilato de butila é separado
dos destilados pesados, atingindo assim o teor de especificação de
produto final.
As matérias primas presentes nos destilados pesados sofrem
uma quebra térmica na etapa de craqueamento, e são recuperadas e
devolvidas à reação. A retirada dos destilados pesados realiza-se no
fundo do reator de craqueamento de óxidos de acrilato.
No intuito de se evitar a formação de polímero no processo
produtivo, todas as colunas são alimentadas continuamente com ini-
bidor de polimerização.
3.2. Do produto objeto do direito antidumping
O produto objeto dessa revisão consiste no acrilato de butila,
comumente classificados no item 2916.12.30 da Nomenclatura Co-
mum do Mercosul – NCM, originário dos EUA.
De acordo com informações apresentadas na petição e con-
forme averiguado na descrição detalhada das mercadorias contida nos
dados detalhados de importação disponibilizados pela RFB, o produto
objeto da revisão possui características e aplicações conforme des-
critas no item anterior.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
O produto objeto dessa revisão é o acrilato de butila, ori-
ginário dos Estados Unidos, classificado comumente no item
2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), cuja
descrição é a seguinte:
2916 Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos
cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados
halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.
2916.12 Ésteres do ácido acrílico2916.12.30 De butila
Elaboração: DECOM.
Ressalta-se que estão excluídos os acrilatos de butila cujo
teor de pureza seja maior ou igual a 99,8%, e comercializados em
frascos de vidro de até 2,5 litros.
Foi apurado, em função da descrição detalhada das mer-
cadorias constantes das estatísticas relativas a essa NCM, que efe-
tivamente houve, nos cinco períodos de análise, importações ori-
ginárias tanto da origem sujeita ao direito antidumping, como de
outros países. Desse modo, foram abrangidos também os volumes e
valores respectivos dessas operações de importação.
Quanto à alíquota do Imposto de Importação do item ta-
rifário 2916.12.30, esta se manteve inalterada em 12% durante todo o
período de análise.
3.4. Do produto similar produzido no Brasil
O acrilato de butila fabricado pela Basf é um líquido incolor,
miscível com a maioria dos solventes, possui fórmula C
7H12O2, tem
teor mínimo de pureza de 99,5%, teor máximo de água de 0,05%, e
teor máximo de ácido acrílico de 0,01%:
Especificações Va l o rPureza (% mínimo) 99,5Água (% máximo) 0,05Ácido (% máximo) 0,01Cor ALPHA (na fonte) (máximo) 10Teor de inibidor (MeHQ) (PPM) 15 +/- 5
Fonte: Petição.
O acrilato de butila fabricado pela Basf, também é designado
como Éster Butílico do Ácido Acrílico 2-Propeno de Butila ou Acri-
lato de n-Butila.
Segundo informações apresentadas na petição, o acrilato de
butila fabricado no Brasil é utilizado nas mesmas aplicações e possui
as mesmas características do acrilato de butila importado dos EUA.
3.5. Da similaridade
O § 1
odo art. 9odo Decreto no8.058, de 2013, estabelece
lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve
ser avaliada. O § 2
odo mesmo artigo estabelece que tais critérios não
constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em
conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisi-
va.
Dessa forma, conforme informações obtidas na petição e nos
dados detalhados de importação disponibilizados pela RFB, o produto
objeto do direito antidumping e o produto similar produzido no Bra-
sil:
– São fabricados a partir das mesmas matérias-primas, quais
sejam o ácido acrílico e o n-butanol, catalisador forte (ácido sul-
fúrico);
– Apresentam mesma composição química, C
7H12O2;
– Apresentam as mesmas características físicas, transparentes
(aspecto visual), inflamável, de odor frutado, miscível com a maioria
dos solventes, teor mínimo de pureza 99,5%, teor máximo de água de
0,05%, e teor máximo de ácido acrílico de 0,01%;
– Seguem as mesmas especificações técnicas, visto que se
destinam às mesmas aplicações;
– São produzidos segundo processo de produção semelhante,
resultado da síntese (esterificação) do ácido acrílico e do n-butanol na
presença de um catalisador forte (ácido sulfúrico), que os converte em
acrilato de butila e água;
– Têm os mesmos usos e aplicações, sendo utilizados nos
segmentos de resinas acrílicas (à base de solvente), dispersões (à base
de água) e seus derivados (aditivos para indústria têxtil, para indústria
de ceras domésticas e para fabricação de tintas), tintas imobiliárias,
tintas industriais, adesivos, entre outros; e
– Apresentam alto grau de substitutibilidade, com concor-
rência baseada principalmente no fator preço. Ademais, foram con-
siderados concorrentes entre si, visto que destinam-se ambos aos
mesmos segmentos industriais e comerciais.
3.6. Da conclusão a respeito da similaridade
O art. 9
odo Decreto no8.058, de 2013, dispõe que o termo
“produto similar” será entendido como o produto idêntico, igual sob
todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua au-
sência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os
aspectos, apresente características muito próximas às do produto ob-
jeto da investigação.
Dessa forma, diante das informações apresentadas e rati-
ficando conclusão alcançada na investigação original, o produto pro-
duzido no Brasil foi considerado similar ao produto objeto da revisão,
nos termos do art. 9
odo Decreto no8.058, de 2013.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
Para fins de análise dos indícios de dano, foram definidas
como indústria doméstica, nos termos do art. 34 do Decreto n
o8.058,
de 2013, as linhas de produção de acrilato de butila da empresa Basf,
responsável pela totalidade da produção nacional brasileira de acrilato
de butila de outubro de 2012 a setembro de 2013.
5. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO/RETOMADA DO
DUMPING
De acordo com o art. 7
odo Decreto no8.058, de 2013,
considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado
brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de
exportação inferior ao valor normal.Na presente análise, utilizou-se o período de outubro de 2012
a setembro de 2013, a fim de se verificar a existência de indícios de
continuação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de
acrilato de butila, originários dos Estados Unidos da América.
5.1. Do valor normal
De acordo com o art. 8
odo Decreto no8.058, de 2013,
considera-se “valor normal” o preço do produto similar, em operações
comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do
país exportador.
Com vistas a proporcionar a fonte mais adequada para fins
de apuração do valor normal, a peticionária utilizou a publicação
ICIS-LOR, a qual indica o valor do preço médio do Acrilato de Butila
no mercado interno norte-americano.
Nesse sentido, a peticionária apresentou os preços médios
mensais obtidos com base nas cotações publicadas no ICIS-LOR, no
período de outubro de 2012 a setembro de 2013, e a média aritmética
simples desses preços, a qual representa o valor normal para o pe-
ríodo de análise de dumping. É importante esclarecer ainda que os
preços mensais informados na tabela também foram obtidos por meio
da média de todas as cotações mínimas e máximas divulgadas dentro
do mesmo mês.
Registre-se também que a citada publicação não disponi-
biliza a quantidade vendida em cada nível de preço divulgado pe-
riodicamente, o que impede a obtenção de um preço médio pon-
derado.
O preço informado encontra-se na condição delivered, es-
tando nele incluídas as despesas de frete e seguro do percurso fábrica-
cliente no mercado interno norte-americano.
Valor NormalPeríodo Preço mais baixo Preço mais alto Média de preço para pe-
ríodo
out/12 2.336,90 2.469,18 2.403,04nov/12 2.358,95 2.491,22 2.425,08dez/12 2.358,95 2.491,22 2.425,08jan/13 2.403,04 2.535,32 2.469,18fev/13 2.557,36 2.689,64 2.623,50mar/13 2.623,50 2.755,78 2.689,64abr/13 2.469,18 2.601,45 2.535,32mai/13 2.314,85 2.447,13 2.380,99jun/13 2.314,85 2.447,13 2.380,99jul/13 2.314,85 2.447,13 2.380,99ago/13 2.314,85 2.447,13 2.380,99set/13 2.336,90 2.469,18 2.403,04P5 2.392,02 2.524,29 2.458,15
Fonte: ICIS-LOR
Para fins de comprovação das informações apresentadas, rea-
lizou-se consulta à referida base, na qual foram confirmados os dados
fornecidos pela peticionária.
Dessa forma, no âmbito da abertura do processo de revisão,
apurou-se o seguinte valor normal nos EUA: US$ 2.458,15/t.
5.2. Do preço de exportação
De acordo com o art. 18 do Decreto n
o8.058, de 2013, o
preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto
objeto da investigação, é o recebido ou a receber pelo produto ex-
portado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efe-
tivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do
produto objeto da investigação.
No caso em questão, o preço de exportação foi calculado
com base no preço médio das importações brasileiras de acrilato de
butila originárias dos EUA, na condição de comércio FOB, referente
ao período de análise dos elementos de prova de continuação de
dumping, de outubro de 2012 a setembro de 2013, o qual corres-
pondeu a US$ 2.013,70/t (dois mil e treze dólares estadunidenses e
setenta centavos por tonelada).
Cumpre lembrar que, embora o valor normal e o preço de
exportação não estejam na condição ex fabrica, devido à falta de
elementos para ajustá-los, considerou-se apropriada a comparação
desses preços na condição FOB, pois não prejudicou o produtor/ex-
p o r t a d o r.
A tabela a seguir apresenta o preço de exportação apurado:
Preço de Exportação dos EUAValor Total FOB
(US$)Vo l u m e
(t)Preço de Exportação FOB
(US$/t)
21.106.947,94 10.481,69 2.013,70
Fonte: RFB.
Elaboração: DECOM.
5.3. Da margem de dumping
A margem absoluta de dumping é definida como a diferença
entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de
dumping se constitui na razão entre a margem de dumping absoluta e
o preço de exportação.
Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e
relativa apuradas para os Estados Unidos.
Margem de DumpingValor Normal
US$/tPreço de Exporta-
ção
US$/tMargem de Dumping
Absoluta
US$/tMargem de Dumping
Relativa
(%)
2.458,15 2.013,70 444,45 22,1
Fonte: Tabelas anteriores.
Elaboração: DECOM
A tabela anterior demonstrou a existência de indícios de
continuação de dumping nas exportações de acrilato de butila dos
EUA para o Brasil, realizadas no período de outubro de 2012 a
setembro de 2013.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201454ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700054Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
5.4. Da conclusão sobre os indícios de continuação/retomada
do dumping
A margem de dumping apurada demonstra a existência de
indícios de dumping nas exportações de acrilato de butila dos Estados
Unidos da América para o Brasil, realizadas no período de outubro de
2012 a setembro de 2013.
6. DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEI-
RO
Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o
mercado brasileiro de acrilato de butila. O período de análise deve
corresponder ao período considerado para fins de determinação de
existência de indícios de dano à indústria doméstica, de acordo com
a regra do §4
odo art. 48 do Decreto no8.058, de 2013. Assim, para
efeito da análise relativa à determinação de abertura da investigação,
considerou-se o período de outubro de 2008 a setembro de 2013,
tendo sido dividido da seguinte forma:
P1 – outubro de 2008 a setembro de 2009;
P2 – outubro de 2009 a setembro de 2010;
P3 – outubro de 2010 a setembro de 2011;
P4 – outubro de 2011 a setembro de 2012; e
P5 – outubro de 2012 a setembro de 2013.
6.1. Das importações
Para fins de apuração dos valores e das quantidades de acri-
lato de butila importados pelo Brasil em cada período, foram uti-
lizados os dados de importação referentes ao item 2916.12.30 da
NCM, fornecidos pela RFB.
Como já destacado anteriormente, a partir da descrição de-
talhada das mercadorias, verificou-se que são classificadas no item
29.16.12.30 da NCM importações de acrilato de butila, bem como de
outros produtos, distintos do produto objeto da investigação. Por esse
motivo, realizou-se depuração das importações constantes desses da-
dos, a fim de se obterem as informações referentes exclusivamente ao
produto analisado.
O produto objeto da investigação é o acrilato de butila uti-
lizado comumente na formulação de tintas imobiliárias, tintas in-
dustriais e adesivos, dessa forma, foram excluídas da análise as im-
portações sob a NCM 2916.12.30 que distinguiram dessa descrição.
6.1.1. Do volume das importações
A tabela seguinte apresenta os volumes de importações totais
de acrilato de butila no período de investigação de indícios de dano à
indústria doméstica, incluindo as importações efetuadas pela indústria
doméstica:
Importações Totais (em número índice)Origem P1 P2 P3 P4 P5Estados Unidos 100 61 104 35 60Total sob análise 100 61 104 35 60África do Sul 100 310 145 227 244Alemanha 100 45.543.400 531.000 48.137.000 58.645.600China 100 18 33 46 54Taipé Chinês 100 11 6 145 123 111Outras Origens 100 87 85 182 27Total exceto em análise 100 255 11 0 263 255Total Geral 100 101 105 81 100
Compõem outras origens: Coreia do Sul, França, Indonésia, Ilhas Virgens, Reino Unido e
Rússia.
Fonte: RFB.
Elaboração: DECOM.
O volume das importações brasileiras de acrilato de butila
objeto do direito antidumping variou ao longo do período. Houve
queda de 39,0% de P1 para P2, e de 66,9% de P3 para P4. Por sua
vez, aumentou 71,1% de P2 para P3 e 74,6 de P4 para P5. Ao longo
dos cinco períodos, observou-se queda acumulada no volume im-
portado de 39,7%.
Já o volume importado de demais origens apresentou cres-
cimento de 154,8% de P1 para P2, e 140,3% de P3 para P4. Em
contrapartida, nos períodos de P2 para P3 e P4 para P5, houve queda
de 57,0% e 3,4%, respectivamente. Durante todo o período analisado,
houve aumento acumulado dessas importações de 154,5%.
As importações totais de acrilato de butila apresentaram que-
da somente de P3 para P4, com diminuição de 23,0%. Nos demais
períodos houve crescimento de 0,6% de P1 para P2, 4,9% de P2 para
P3 e 23,0% de P4 para P5. Em todo período de análise (P1 – P5)
houve queda de 0,1%.
6.1.2. Do valor e do preço das importações
Visando a tornar a análise do valor das importações mais
uniforme, considerando que o frete e o seguro, dependendo da origem
considerada, têm impacto relevante sobre o preço de concorrência
entre os produtos ingressados no mercado brasileiro, a análise foi
realizada em base CIF.
As tabelas a seguir apresentam a evolução do valor total e do
preço CIF das importações totais de acrilato de butila no período de
investigação de indícios de dano à indústria doméstica.
Valor das Importações Totais (em número índice)Origem P1 P2 P3 P4 P5Estados Unidos 100 49 128 44 67Total sob análise 100 49 128 44 67África do Sul 100 385 269 314 303Alemanha 100 2.010.016 71.262 3.671.862 3.782.676China 100 21 49 56 61Taipé Chinês 100 140 287 200 158Outras Origens 100 102 138 248 34Total exceto em
análise100 265 192 375 317
Total Geral 100 88 139 104 11 2
Compõem outras origens: Coreia do Sul, França, Indonésia, Ilhas Virgens, Reino Unido e
Rússia.
Fonte: RFB.
Elaboração: DECOM.
Inicialmente, cumpre ressaltar que, assim como na tabela
relativa ao volume das importações brasileiras, os dados de valor
relativos às importações efetuadas pela indústria doméstica estão in-
cluídos na tabela anterior. Como consequência, as informações sobre
preços de importação, constantes na tabela a seguir, incluem as im-
portações realizadas pela indústria doméstica.
Ademais, é importante destacar que o comportamento das
importações brasileiras de acrilato de butila objeto do direito an-
tidumping, em valor, foi bastante semelhante ao comportamento do
volume importado. Houve queda das importações investigadas, de
50,8% e 65,7%, de P1 para P2 e de P3 para P4; e crescimento de
159,5% e 52,1% de P2 para P3 e de P4 para P5, respectivamente.
Tomando-se todo o período de análise (P1 para P5), o valor destas
importações diminuiu em valor 33,3%.
Por outro lado, verificou-se que a evolução das importações
das demais origens, em valor, apresentou o seguinte comportamento:
houve crescimento de 165,3% de P1 para P2 e de 94,9% de P3 para
P4, tendo havido queda de 27,5% de P2 para P3 e de 15,5% de P4
para P5. Considerando todo o período de análise, evidenciou-se au-
mento nos valores importados dos demais países de 216,9%.
Preço das Importações Totais (em número índice)Origem P1 P2 P3 P4 P5Estados Unidos 100 81 122 127 111Total sob análise 100 81 122 127 111África do Sul 100 124 185 139 124Alemanha 100 4 11 6 5China 100 11 5 148 121 11 3Taipé Chinês 100 120 198 162 142Outras Origens 100 11 8 162 136 127Total exceto em análise 100 104 175 142 124Total Geral 100 88 132 128 11 2
Compõem outras origens: Coreia do Sul, França, Indonésia, Ilhas Virgens, Reino Unido e
Rússia.
Fonte: RFB.
Elaboração: DECOM.
O preço médio das importações brasileiras sob análise di-
minuiu 19,4% de P1 para P2, aumentou 51,7% de P2 para P3 e 3,9%
de P3 para P4, e voltou a cair 12,9% de P4 para P5. Ao considerar os
extremos da série, P1 para P5, o preço médio das importações bra-
sileiras das origens sob análise aumentou 10,6%.
O preço médio das importações das demais origens apre-
sentou aumento de 4,1% e 68,5% nos períodos de P1 para P2 e P2
para P3, respectivamente. Nos períodos seguintes diminuiu 18,9% de
P3 para P4 e 12,5% de P4 para P5. De P1 para P5 esses preços
aumentaram 24,5%.
O preço CIF médio ponderado total das importações bra-
sileiras teve comportamento influenciado pelo preço das importações
investigadas, somente diferenciando no período de P3 para P4, quan-
do houve queda no preço das importações dos EUA e aumento no
preço das importações totais.
6.2. Do mercado brasileiro
Para dimensionar o mercado brasileiro de acrilato de butila,
foram consideradas as quantidades vendidas no mercado interno in-
formadas pela peticionária, representativas da totalidade da indústria
doméstica, líquidas de devoluções, bem como as quantidades im-
portadas totais apuradas com base nos dados de importação for-
necidos pela RFB, apresentadas no item anterior.
Mercado Brasileiro (em número índice)Período Vendas Inter-
nasImportações – Em
análiseImportações – Demais
OrigensMercado Brasi-
leiro
P1 100 100 100 100P2 137 61 255 11 9P3 151 104 11 0 129P4 145 35 263 11 4P5 147 60 255 124
Fonte: RFB e Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM.
Inicialmente, deve-se ressaltar que as vendas internas da in-
dústria doméstica apresentadas na tabela anterior incluem apenas as
vendas de fabricação própria. As revendas de produtos importados
não foram incluídas na coluna relativa às vendas internas, tendo em
vista já constarem dos dados relativos às importações.
Observou-se que o mercado brasileiro de acrilato de butila
apresentou crescimento em todos os períodos, com exceção de P3
para P4 quando houve queda 11,5%. Nos demais períodos o aumento
ficou em 19,3% de P1 para P2; de 8,4% de P2 para P3, e 8,4% de P4
para P5. Considerando todo o período de investigação de indícios de
dano, de P1 para P5, o mercado brasileiro cresceu 24,0%.
Verificou-se que as importações objeto do direito antidum-
ping diminuíram 39,0% e 66,9% nos períodos de P1 para P2 e P3
para P4, respectivamente. Porém, estas importações cresceram 71,1%
de P2 para P3 e no último período, de P4 para P5, as importações
objeto do direito antidumping aumentaram 74,6% enquanto o mer-
cado brasileiro acrilato de butila aumentou 8,4%.
6.3. Do Consumo Nacional Aparente (CNA)
Para fins de apuração do consumo nacional aparente (CNA),
foram consideradas as vendas internas da indústria doméstica e as
revendas de produto importado. Insta salientar que as importações da
indústria doméstica de acrilato de butila foram excluídas de tal aná-
lise.
Consumo Nacional Aparente de Acrilato de Butila (em número índice)Período Vendas Inter-
nas Indústria
DomésticaConsumo Cati-
vo e Transfe-
rências*Revenda
de Produ-
to Impor-
tadoImporta-
ções sob
AnáliseDemais Im-
portações**Consumo
Nacional
Aparente
P1 100 100 0 100 100 100P2 136 107 0 61 254 11 6
P3 151 11 0 0 104 108 124P4 145 11 2 0 34 262 11 4P5 146 103 100 60 253 11 9
Fonte: Petição e RFB.
Elaboração: DECOM
* Transferências intra company.
** Excluídas as importações efetuadas pela indústria doméstica.
Observou-se que o CNA cresceu em todo o período de aná-
lise, com exceção de P3 para P4, quando caiu 8,5%. De P1 para P2
o aumento alcançou 16,2%, de P2 para P3, 7,0%, de P4 para P5,
4,2%. Considerando-se os extremos da série houve um aumento de
18,6%, de P1 para P5.
6.4. Da evolução das importações
6.4.1. Da relação entre as importações e a produção na-
cional
A tabela a seguir apresenta a relação entre as importações
objeto do direito antidumping e a produção nacional de acrilato de
butila.
Importações objeto do direito antidumping e Produção NacionalPeríodo Produção Nacional (t)
(A)Importações objeto do direito anti-
dumping (t)
(B)[(B) / (A)]
%
P1 100 100 43,7P2 128 61 20,8P3 137 104 33,3P4 131 35 11 , 5P5 130 60 20,3
Fonte: RFB e Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM
Observou-se que a relação entre as importações objeto do
direito antidumping e a produção nacional de acrilato de butila caiu
22,9 p.p. de P1 para P2, subiu 12,5 p.p. de P2 para P3, caiu 21,8 p.p.
de P3 para P4 e se elevou em 8,8 p.p. de P4 para P5. Assim, ao
considerar-se todo o período em análise, essa relação, que era de 43,7
% em P1, passou a 20,3% em P5, representando uma redução de 23,4
p.p.
6.4.2. Da participação das importações no mercado brasi-
leiro
A tabela a seguir apresenta a participação das importações no
mercado brasileiro de acrilato de butila.
Participação das Importações no Mercado Brasileiro (em número índice)Período Importações objeto
do direito antidum-
pingImportações
Outras origensImportações
Indústria DomésticaImportações To-
tais
P1 100 100 0 100P2 51 212 100 84P3 81 84 100 82P4 30 228 100 71P5 49 203 100 81
Fonte: RFB e Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM
Observou-se que a participação das importações objeto do
direito antidumping no mercado brasileiro oscilou durante os períodos
analisados: queda de 18,7 p.p. de P1 para P2, alta de 11,4 p.p. de P2
para P3, queda de 19,5 p.p. de P3 para P4 e alta de 7,1 p.p. de P4
para P5. Considerando todo o período (P1 a P5), a participação de
tais importações caiu 19,7 p.p.
A participação das demais importações, por sua vez, au-
mentou 11,1 p.p., de P1 para P2 e 14,3 p.p. de P3 para P4, tendo
diminuído 12,7 p.p. de P2 para P3 e 2,5 p.p. de P4 para P5. Con-
siderando todo o período, a participação de tais importações no mer-
cado brasileiro aumentou 10,2 p.p.
Já a participação das importações da indústria doméstica no
mercado brasileiro oscilou entre 0 e 0,1%, ao longo do período de
análise.
6.5. Da conclusão a respeito das importações
Com base nos dados anteriormente apresentados, concluiu-se
que:
a) as importações originárias dos EUA, em toneladas, caíram
39,7%, comparando-se P1 a P5 e aumentaram 74,6% de P4 para
P5.
b) de P4 para P5 houve queda do preço do produto objeto do
direito antidumping de 12,9%. Mesmo com a queda em P5, quando
comparado a P1 verificou-se aumento de 10,6% do preço CIF das
importações brasileiras de acrilato de butila originário dos EUA.
c) as importações objeto do direito antidumping diminuíram
em 19,7 p.p. a participação em relação ao CNA de P1 para P5. De P4
para P5, essa participação aumentou em 7,1 p.p.
d) os demais países, por sua vez, aumentaram a participação
no CNA, de P1, para P5 em 10,2 p.p.. No entanto, de P4 para P5,
essa participação diminuiu 2,5 p.p.
e) em P5 as importações do produto objeto da medida an-
tidumping corresponderam a 20,3% da produção nacional. De P1 para
P5, a relação entre as Importações do produto objeto da medida
antidumping e a produção nacional diminuiu 23,4 p.p., enquanto que
de P4 para P5 essa relação elevou-se 8,8 p.p.
Diante desse quadro, constatou-se que as importações a pre-
ços com indícios de dumping, aumentaram de P4 para P5, tanto em
termos absolutos e relativos quanto em relação à produção e ao
mercado brasileiro.
7. DOS INDICADORES DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
De acordo com o disposto no art. 30 do Decreto n
o8.058, de
2013, a análise de dano deve fundamentar-se no exame objetivo do
volume das importações a preços com indícios de dumping, no seu
possível efeito sobre os preços do produto similar no mercado bra-
sileiro e no consequente impacto dessas importações sobre a indústria
doméstica.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201455ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700055Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Como já demonstrado anteriormente, de acordo com o pre-
visto no art. 34 do Decreto no8.058, de 2013, a indústria doméstica
foi definida como as linhas de acrilato de butila da Basf, que foi
responsável, em P5, por 100% da produção nacional do produto
similar produzido no Brasil. Dessa forma, os indicadores conside-
rados refletem os resultados alcançados pela citada linha de pro-
dução.
7.1. Do volume de vendas
A tabela a seguir apresenta as vendas da indústria doméstica
de produto de fabricação própria, destinadas ao mercado interno,
conforme informado na petição. As vendas apresentadas estão lí-
quidas de devoluções.
Vendas da Indústria Doméstica (em número índice)Vendas Totais Vendas no Mercado Inter-
noVendas no Mercado Exter-
no
P1 100 100 100P2 136 137 128P3 152 151 161P4 142 145 72P5 140 147 15
Fonte: Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM
Observou-se que o volume de vendas destinado ao mercado
interno apresentou aumentos em todos os períodos, com exceção de
P3 para P4 quando caiu 4%. Nos demais períodos as elevações
equivaleram a 36,7% de P1 para P2, 10,8% de P2 para P3 e 0,8% de
P4 para P5. Ao se considerar todo o período de análise, o volume de
vendas da indústria doméstica para o mercado interno apresentou
aumento de 46,5%.
As vendas destinadas ao mercado externo, por sua vez, au-
mentaram de P1 até P3, quando passaram a cair até P5. De P1 para
P2 o aumento equivaleu a 28,1%, enquanto que de P2 para P3 foi de
25,7%. Os decréscimos subsequentes equivaleram a 55,3% e 78,8%
de P3 para P4 e de P4 para P5, respectivamente. Ao se considerar os
extremos da série, as vendas destinadas ao mercado externo da in-
dústria doméstica apresentaram uma queda de 84,7%.
Em relação às vendas totais da indústria doméstica, obser-
varam-se aumentos de 36,2%, e 11,5% de P1 para P2 e de P2 para
P3, respectivamente. Por outro lado, esse volume decresceu 6,8% de
P3 para P4 e 1,2% de P4 para P5. Durante todo o período de análise,
as vendas totais da indústria doméstica aumentaram 40%.
7.2. Da participação do volume de vendas no mercado
A tabela a seguir apresenta a participação das vendas da
indústria doméstica destinadas ao mercado interno no mercado bra-
sileiro.
Participação das Vendas da Indústria Doméstica no Mercado Brasileiro
(em número índice e %)
Período Vendas no Mercado Interno Mercado Brasileiro Participação (%)P1 100 100 51,3P2 137 11 8 59,2P3 151 128 60,6P4 145 11 5 64,7P5 147 124 60,5
Fonte: RFB e Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM.
A participação das vendas de acrilato de butila da indústria
doméstica no mercado brasileiro aumentou em todos os períodos com
exceção de P4 para P5, quando caiu 4,2 p.p.. Os aumentos foram,
respectivamente, de 7,9 p.p. de P1 para P2, 1,4 p.p de P2 para P3 e
4,1 p.p. de P4 para P5. Tomando todo o período de análise (P1 para
P5), observou-se elevação de 9,2 p.p. nessa participação.
7.3. Da produção e do grau de utilização da capacidade
instalada
Inicialmente, deve-se explicitar o método de cálculo utili-
zado para se obter a capacidade instalada de produção efetiva. Con-
forme dados constantes da petição, a capacidade efetiva foi calculada
tomando por base [CONFIDENCIAL]/ano de operação e [CONFI-
DENCIAL]/ano destinadas a limpezas ou a manutenções preventivas
e corretivas no sistema.
A tabela a seguir apresenta a capacidade instalada efetiva da
indústria doméstica, sua produção e o grau de ocupação dessa ca-
pacidade efetiva:
Capacidade Instalada, Produção e Grau de Ocupação
(em número índice e %)
Período Capacidade Instalada Efetiva
(t)Produção
(t)Grau de ocupação
(%)
P1 100 100 79,5P2 100 128 102P3 107 137 101,4P4 11 0 131 94,5P5 11 0 130 93,7
Fonte: Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM.
O volume de produção de acrilato de butila da indústria
doméstica aumentou 28,4% de P1 para P2 e 6,9% de P2 para P3. De
P3 para P4 e de P4 para P5, houve quedas de 4,7% e 0,9%, res-
pectivamente. Ao se considerar os extremos da série, o volume de
produção da indústria doméstica aumentou 29,6%.
A capacidade instalada efetiva manteve-se constante de P1
para P2, elevou-se em 7,5% de P2 para P3, 2,3,% de P3 para P4, e
permaneceu inalterada P4 para P5. De P1 para P5, a capacidade
instalada efetiva aumentou 10%.
Segundo informações apresentadas pela peticionária, de P2
para P3, em função de otimizações no processo de produção da planta
de acrilato de butila, houve aumento da capacidade instalada efe-
tiva.O grau de ocupação da capacidade instalada efetiva apre-
sentou a seguinte evolução: aumento de 28,4 p.p. de P1 para P2,
diminuição de 0,6 p.p. de P2 para P3 e retrações de 6,8 p.p. e 0,9 p.p.
de P3 para P4 e de P4 para P5, respectivamente. Quando con-
siderados os extremos da série, verificou-se aumento de 17,9 p.p. no
grau de ocupação da capacidade instalada.
Insta salientar que, em 2011, a Basf deu início à construção
de complexo produtivo de escala global para a produção de ácido
acrílico, acrilato de butila, e polímeros superabsorventes no mu-
nicípio de Camaçari, Estado da Bahia. O volume de investimentos
para sua construção deve chegar a 500 milhões de euros ou apro-
ximadamente R$ 1,5 bilhão. Em termos de capacidade produtiva, o
Complexo Acrílico praticamente dobrará a capacidade instalada da
Basf, no tocante à produção de produtos derivados do ácido acrílico,
o que inclui o acrilato de butila.
7.4. Dos estoques
O quadro a seguir indica o estoque acumulado no final de
cada período analisado, considerando estoque inicial, em P1, de 631
t.
Estoque Final (em número índice)Perío-
doProdu-
ção
(A)Importa-
ção
(B)Ve n –
das
Inter-
nas
(C)Ve n d a s
Exter-
nas
(D)Devolu-
ções
(E)Tr a n s f e r ê n –
cias para
outra plan-
ta
(F)Consu-
mo Ca-
tivo
(G)Outras
entra-
das e
saídas
(H)Esto-
que
Final
(A+B-
C-
D+E-
F-
G+H)
P1 100 0 100 100 100 100 100 100 100P2 128 0 134 226 0 111 101 24 299P3 137 0 148 272 100 127 78 38 355P4 131 100 142 127 100 132 74 -41 309P5 130 52 143 27 192 131 47 -81 593
Fonte: Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM.
O volume do estoque final de acrilato de butila da indústria
doméstica aumentou 198,8% de P1 para P2, 18,8% de P2 para P3, e
92% de P4 para P5, tendo diminuído 13% de P3 para P4. Con-
siderando-se todo o período de análise, o volume do estoque final da
indústria doméstica cresceu 493%.
A tabela a seguir, por sua vez, apresenta a relação entre o
estoque acumulado e a produção da indústria doméstica em cada
período de análise.
Relação Estoque Final/Produção (em número índice e %)Período Estoque Final (t)
(A)Produção (t)
(B)Relação A/B
(%)
P1 100 100 1,10%P2 299 128 2,50%P3 355 137 2,80%P4 309 131 2,50%P5 593 130 4,90%
Fonte: Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM
A relação estoque final/produção cresceu em todos os pe-
ríodos com exceção de P3 para P4, quando caiu 0,2 p.p.. Nos demais
períodos os aumentos equivaleram a 1,4 p.p. de P1 para P2, 0,2 p.p.
de P2 para P3 e 2,4 p.p. de P4 para P5. Considerando-se os extremos
da série, a relação estoque final/produção aumentou em 3,8 p.p.
7.5. Do emprego, da produtividade e da massa salarial
As tabelas a seguir foram elaboradas a partir das infor-
mações constantes da petição de abertura, na qual se apresentou o
número de empregados, a produtividade e a massa salarial rela-
cionados à produção/venda de acrilato de butila pela indústria do-
méstica.
Ressalte-se que o número de empregados e a massa salarial
a eles referente, abaixo explicitados, se referem apenas aos em-
pregados contratados pela Basf, visto que a peticionária não informou
possuir mão de obra terceirizada.
Ainda, segundo informações apresentadas na petição, o re-
gime de trabalho utilizado pela indústria doméstica ocorre em pro-
cesso contínuo e em sistema de revezamento.
Número de Empregados (em número índice)Número de Empregados P1 P2 P3 P4 P5Linha de Produção 100 106 11 3 102 102Administração 100 167 156 156 100Ve n d a s 100 67 67 67 67To t a l 100 11 0 11 5 106 99
Fonte: Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM.
Verificou-se que o número de empregados que atuam na
linha de produção aumentou 5,7% de P1 para P2, 7,1% de P2 para
P3, sofreu queda de 10% de P3 para P4 e manteve-se constante de P4
para P5. Ao se analisar os extremos da série, o número de em-
pregados ligados à produção aumentou 1,9%.
Em relação aos empregados envolvidos no setor adminis-
trativo do produto objeto da investigação, houve aumento de P1 para
P2 de 66,7%, seguido de redução de 6,7% de P2 para P3, estabilidade
de P3 para P4 e nova redução de P4 para P5 em 35,7%. De P1 a P5,
o número de empregados na área administrativa manteve-se cons-
tante.Já o número de empregos ligados às vendas decresceu 33,3%
de P1 para P2, e manteve-se constante nos demais. De P1 para P5, o
número de empregados na área de vendas diminuiu 33,3%.
Produtividade por Empregado (em número índice)Período Produção
(t)Empregados ligados à
produçãoProdução por empregado
envolvido na produção (t)
P1 100 100 100P2 128 106 121P3 137 11 3 121P4 131 102 128P5 130 102 127
Fonte: Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM.
A produtividade por empregado ligado à produção aumentou
de P1 para P2 em 21,5%, teve um leve declínio de 0,3% de P2 para
P3, tornou a subir 5,9% de P3 para P4 e caiu 0,9% de P4 para P5.
Assim, considerando-se todo o período de análise, a produtividade
por empregado ligado à produção aumentou 27,2%.
O ganho de produtividade da empresa é justificada pelo
aumento da produção, de 29,6%, que foi acompanhada por redução
de 1,9% no número de empregados da produção.
Massa Salarial (mil reais corrigidos)P1 P2 P3 P4 P5Linha de Produção 100 11 3 138 121 133Administração 100 133 11 9 92 97Ve n d a s 100 83 78 72 101To t a l 100 11 2 128 111 124
Fonte: Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM.
A massa salarial dos empregados da linha de produção cres-
ceu durante todos os períodos, com exceção de P3 para P4, quando
caiu 12,7%. Os aumentos equivaleram a 12,7% de P1 para P2, 22,2%
de P2 para P3 e 9,5% de P4 para P5. Considerando todo o período de
análise, de P1 para P5, a massa salarial dos empregados ligados à
linha de produção cresceu 32,7%.
A massa salarial dos empregados ligados à administração, de
P1 para P5, diminuiu 3,4%. A massa salarial dos empregados ligados
às vendas, de P1 para P5, permaneceu praticamente estável, dimi-
nuindo 0,8%. Já a massa salarial total, no mesmo período, se elevou
em 23,7%.
7.6. Do demonstrativo de resultado
7.6.1. Da receita líquida
Para uma adequada avaliação da evolução dos dados em
moeda nacional, apresentados pela indústria doméstica, corrigiram-se
os valores correntes com base no Índice Geral de Preços – Dis-
ponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.
De acordo com a metodologia aplicada, os valores em reais
correntes de cada período foram divididos pelo índice de preços
médio do período, multiplicando-se o resultado pelo índice de preços
médio de P5. Essa metodologia foi aplicada a todos os valores mo-
netários em reais.
Ressalte-se que os valores das receitas líquidas obtidas pela
indústria doméstica no mercado interno estão deduzidos dos valores
de fretes incorridos sobre essas vendas.
Receita Líquida das Vendas da Indústria Doméstica (em número índice e %)Receita Total Mercado Interno Mercado ExternoVa l o r % no total Va l o r % no totalP1 100 100 100% 100 100%P2 140 141 100% 140 98%P3 173 172 99% 200 11 4 %P4 159 163 102% 88 56%P5 149 156 104% 16 10%
Fonte: Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM.
A receita líquida referente às vendas no mercado interno
aumentou 40,5% de P1 para P2 e 22,4% de P2 para P3. De P3 para
P4, e de P4 para P5, diminuiu 5,4% e 4,2%, respectivamente. Ao se
considerar todo o período de análise, a receita líquida obtida com as
vendas no mercado interno aumentou 55,8%.
A receita líquida obtida com as vendas no mercado externo
cresceu nos dois primeiros períodos: 39,6% de P1 para P2, 43% de
P2 para P3. De P3 para P4, apresentou redução de 55,7% e de P4
para P5 teve uma queda de 82,1%. Ao se considerar o período de P1
para P5, a receita líquida obtida com as vendas no mercado externo
decresceu 84,2%.
A receita líquida total cresceu 40,5% de P1 para P2 e 23,4%
de P2 para P3, decresceu nos dois próximos primeiros períodos: 8,3%
de P3 para P4 e 6,3% de P4 para P5. Ao se considerar os extremos
do período de análise, a receita líquida total obtida com as vendas
acumulou expansão de 48,9%.
7.6.2. Dos preços médios ponderados
Os preços médios ponderados de venda, apresentados na
tabela a seguir, foram obtidos pela razão entre as receitas líquidas e as
respectivas quantidades vendidas apresentadas nos itens 7.6.1 e 7.1.
Deve-se ressaltar que os preços médios de venda no mercado interno
apresentados referem-se exclusivamente às vendas de fabricação pró-
pria.
Preço Médio de Venda da Indústria Doméstica (em número índice)Preço
(mercado interno)Preço
(mercado externo)
P1 100 100P2 103 109P3 11 4 124
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201456ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700056Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
P4 11 2 123P5 106 104
Fonte: Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM.
Observou-se que, de P1 até P3, o preço médio do acrilato de
butila de fabricação própria vendido no mercado interno apresentou
elevações de 2,8% de P1 para P2, de 10,4% de P2 para P3. Nos
períodos seguintes, houve redução dos preços do produto similar de
fabricação própria vendido no mercado interno 1,5% de P3 para P4 e
4,9% de P4 para P5. De P1 para P5, o preço médio de venda da
indústria doméstica no mercado interno cresceu 6,4%.
O preço médio do produto vendido no mercado externo
apresentou mesma tendência: alta nos dois primeiros períodos e baixa
nos dois seguintes. Houve aumentos de 8,9% e 13,7% de P1 para P2
e de P2 para P3, respectivamente. Já de P3 para P4 e de P4 para P5
houve decréscimo de 0,9% e 15,6% respectivamente. Tomando-se os
extremos da série, observou-se alta de 3,6% de P1 para P5 dos preços
médios de acrilato de butila vendidos no mercado externo.
7.6.3. Dos resultados e margens
As tabelas a seguir mostram a demonstração de resultados, e
as margens de lucro associadas, obtidas com a venda de acrilato de
butila de fabricação própria no mercado interno, conforme informado
pela peticionária.
Demonstração de Resultados (mil reais corrigidos)Em nº índiceP1 P2 P3 P4 P51 Faturamento Bruto 100 140 189 182 1911.1 IPI – – – – -2 Receita Operacional Bruta 100 140 189 182 1912.1. ICMS 100 141 190 155 1852.2 PIS 100 141 190 186 1912.3 COFINS 100 141 190 186 1912.4 Deduções e abatimentos – – – 100 7.5982.5Devoluções – – – – -2.6 Fretes sobre vendas 100 11 5 157 172 1563 Receita Operacional Líquida* 100 141 172 163 1564 CPV 100 123 143 141 1375 Resultado Bruto 100 366 542 433 3946 Despesas Operacionais 100 101 97 142 896.1 Desp Gerais e Adm 100 143 191 91 66.2 Despesas com Vendas(exceto fre-
te s/ vendas)100 71 78 98 67
6.3 Despesas (Receitas) Financeiras 100 136 -20 339 3416.4 Outras desp./rec. operacionais 100 71 94 143 507 Resultado Operacional 100 513 932 531 6148 Result Operac s/ Resultado Finan-
ceiro100 1.185 1.876 1.432 1.602
Fonte: Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM.
Margens de Lucro (%)
Em nº índiceP1 P2 P3 P4 P5Margem Bruta 100 261 315 266 253Margem Operacional 100 365 542 327 394Margem Operacional s/Desp. Finan-
ceiras100 843 1.091 880 1.028
Fonte: Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM
O resultado bruto com a venda de acrilato de butila no
mercado interno apresentou crescimento de P1 para P2 (266,3%) e de
P2 para P3 (48%), apresentando redução nos demais períodos. De P3
para P4 e de P4 para P5 as reduções foram de 20,1% e 9%, res-
pectivamente. Ao se observar os extremos da série, o resultado bruto
verificado em P5 foi 293,9% maior do que o resultado bruto ve-
rificado em P1.
Observou-se que a margem bruta da indústria doméstica tam-
bém seguiu tal evolução: apresentou crescimento de P1 para P2 e de
P2 para P3. De P3 para P4 e de P4 para P5, apresentou recuos
consecutivos. Considerando-se os extremos da série, a margem bruta
obtida em P5 elevou-se em relação a P1.
A indústria doméstica operou com prejuízo operacional em
P1, enquanto nos demais períodos de análise operou em lucro. De P1
para P2 e de P2 para P3, observam-se melhoras de 613,1% e 81,7%,
respectivamente, enquanto que de P3 para P4 houve piora de 43%.
De P4 para P5 tem-se uma recuperação de 15,5%. Considerando-se
os extremos da série, a indústria doméstica conseguiu se recuperar em
713,8%.
De maneira semelhante, a margem operacional foi negativa
apenas em P1. De P1 para P2 e de P2 para P3 observam-se melhoras,
enquanto que de P3 para P4 houve piora. De P4 para P5 tem-se uma
recuperação. Considerando-se os extremos da série, a indústria do-
méstica conseguiu se recuperar de P1 para P5.
Considerando o resultado operacional sem as receitas e des-
pesas financeiras, observou-se que a indústria doméstica obteve pre-
juízo apenas em P1. Em todos os períodos, com exceção de P3 para
P4 quando caiu 23,7%, o resultado cresceu. Os acréscimos foram,
respectivamente, de 1284,7% de P1 para P2, 58,4% de P2 para P3 e
11,9% de P4 para P5. Analisando todo o período analisado, cons-
tatou-se que o resultado operacional sem as despesas e receitas fi-
nanceiras, em P5, foi 1702,5% melhor do que o prejuízo obtido em
P1.
A margem operacional sem as despesas financeiras apre-
sentou crescimento de P1 para P2, de P2 para P3 e de P4 para P5,
apresentando queda de P3 para P4. Quando se considera os extremos
da série, observou-se alta da margem operacional sem as despesas
financeiras de P1 para P5.O quadro a seguir, por sua vez, indica a demonstração de
resultados obtida com a comercialização de acrilato de butila no
mercado interno por tonelada vendido.
Demonstração de Resultados Unitária (em número índice)P1 P2 P3 P4 P51 Faturamento Bruto 100 102 124 125 1301.1 IPI—–2 Receita Operacional Bruta 100 102 124 125 1302.1. ICMS 100 103 125 107 1272.2 PIS 100 103 125 128 1312.3 COFINS 100 103 125 128 1312.4 Deduções e abatimentos – – – 100 6.3672.5Devoluções—–2.6 Fretes sobre vendas 100 84 104 11 8 1073 Receita Operacional Líquida 100 103 11 4 11 2 1064 CPV 100 90 94 97 945 Resultado Bruto 100 268 358 298 2696 Despesas Operacionais 100 74 64 97 616.1 Desp Gerais e Adm 100 105 126 63 46.2 Despesas com Vendas(exceto
frete s/ vendas)100 52 52 68 46
6.3 Despesas (Receitas) Financei-
ras100 99 13 233 233
6.4 Outras desp./rec. operacionais 100 52 62 98 347 Resultado Operacional 100 375 616 365 4198 Result Operac s/ Resultado Fi-
nanceiro100 867 1239 985 1094
Fonte: Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM.
7.7. Dos fatores que afetam os preços domésticos
7.7.1. Dos custos
A tabela a seguir apresenta o custo de produção associado à
fabricação de acrilato de butila pela indústria doméstica.
Custo de Produção (reais corrigidos/t)Em nº índiceP1 P2 P3 P4 P51- Matéria-prima (n-butanol e ácido acrílico
crú)100 88 94 101 102
2 – Outros insumos (outras matérias-primas) 100 57 62 64 693 – Utilidades 100 75 60 76 694 – Outros custos variáveis 0 0 0 0 05 – Mão de obra direta 100 80 81 53 566 – Depreciação 100 77 66 18 137 – Outros custos fixos 100 74 81 97 11 5CUSTO DE PRODUÇÃO (1+2+3+4+5+6+7) 100 86 90 97 98
Fonte: Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM.
Verificou-se que houve queda do custo de produção por
tonelada do produto de P1 a P2, nos demais períodos houve elevação.
O custo de produção caiu 13,7% de P1 para P2, e subiu 4,7% de P2
para P3, 7,4% de P3 para P4 e 0,9% de P4 para P5. Ao se considerar
os extremos do período de análise, o custo de produção diminuiu
2%.
7.7.2. Da relação custo/preço
A relação entre o custo de produção e o preço indica a
participação desse custo no preço de venda da indústria doméstica, no
mercado interno, ao longo do período de análise.
Participação do Custo no Preço de Venda (reais corrigidos/t)Em nº índiceCusto de Produção Preço de Venda no Merca-
do InternoRelação
(%)
P1 100 100 [CONFIDENCIAL]P2 86 103 [CONFIDENCIAL]P3 90 11 4 [CONFIDENCIAL]P4 97 11 2 [CONFIDENCIAL]P5 98 106 [CONFIDENCIAL]
Fonte: Indústria doméstica.
Elaboração: DECOM
Observou-se que a relação custo de produção/preço recuou
de P1 para P2 e. de P2 para P3. Nos períodos seguintes elevou-se de
P3 para P4 e de P4 para P5, respectivamente. Ao considerar-se todo
o período de análise, de P1 para P5, a relação custo de produ-
ção/preço diminuiu.
7.8. Da conclusão sobre os indicadores da indústria domés-
tica
a) as vendas da indústria doméstica no mercado interno cres-
ceram 46,5% em P5, em relação a P1, enquanto a lucratividade da
empresa (resultado operacional sem as receitas e despesas financeiras)
aumentou 1.702,5%. De P4 para P5, as vendas mantiveram-se es-
táveis, com elevação de 0,8%, acompanhada de aumento de 11,9% na
lucratividade da empresa.
b) a participação das vendas internas da Basf S.A., em P5,
aumentou 4.1 p.p., quando comparado a P4. Quando comparado a P1,
essa elevação foi de 9,2 p.p.
c) a produção da indústria doméstica cresceu 29,6% em P5,
quando comparado a P1, e diminuiu 0,9% de P4 para P5. Esse
aumento na produção levou ao aumento do grau de ocupação da
capacidade instalada efetiva em 17,9 p.p. de P1 para P5 e queda de
0,9 p.p. de P4 para P5;
d) os estoques diminuíram tanto de P5 em relação a P1,
quanto em relação a P4 (493% e 92%, respectivamente). A relação
estoque final/produção também diminuiu 3.8 p.p. de P1 para P5 e 2.4
p.p. de P4 para P5;
e) o número total de empregados da indústria doméstica, em
P5, foi 1,5% menor quando comparado a P1 e 6,9%, quando com-
parado a P4. A massa salarial total apresentou elevação de 23,7 %
entre P1 e P5 e 11,2%, entre P4 e P5;f) o número de empregados ligados à produção, em P5, foi
1,9% maior quando comparado a P1 e se manteve inalterado quando
comparado a P4. A massa salarial dos empregados ligados à produção
em P5, aumentou 32,7% em relação a P1 e 9,5% em relação a P4;
g) a produtividade por empregado ligado à produção, ao
considerar-se todo o período de análise, de P1 para P5, aumentou
27,2%. Levando-se em consideração o último período (P4 para P5),
este indicador apresentou queda de 0,9%.
h) a receita líquida obtida pela indústria doméstica com a
venda de acrilato de butila no mercado interno cresceu 48,9% de P1
para P5, em razão do aumento das vendas.
i) o custo de produção diminuiu 2% de P1 para P5, enquanto
o preço no mercado interno aumentou 6,4%.
J) o resultado bruto aumentou, em P5, 293,9 %, em relação
a P1, e diminuiu 9 %, em relação a P4. Da mesma maneira, a margem
bruta obtida em P5 aumentou em relação a P1 e diminuiu, em relação
a P4;
K) o prejuízo operacional verificado em P1 foi invertido nos
períodos subsequentes em decorrência da aplicação da medida an-
tidumping.
8. DOS INDÍCIOS DE RETOMADA DO DANO
8.1. Da comparação entre o preço do produto objeto da
revisão e do produto similar nacional
De acordo com o disposto no § 2
odo art. 30 do Decreto no
8.058, de 2013, o efeito das importações a preços com indícios de
dumping sobre os preços da indústria doméstica deve ser avaliado sob
três aspectos. Inicialmente, deve ser verificada a existência de sub-
cotação significativa do preço do produto importado a preços com
indícios de dumping em relação ao produto similar no Brasil, ou seja,
se o preço internado do produto objeto da investigação é inferior ao
preço do produto brasileiro. Em seguida, examina-se eventual de-
pressão de preço, isto é, se o preço do produto importado teve o
efeito de rebaixar significativamente o preço da indústria doméstica.
O último aspecto a ser analisado é a supressão de preço. Esta ocorre
quando as importações objeto do direito antidumping impedem, de
forma relevante, o aumento de preços, devido ao aumento de custos,
que teria ocorrido na ausência de tais importações.
A fim de se comparar o preço do acrilato de butila importado
da origem sujeita ao direito antidumping com o preço médio de venda
da indústria doméstica no mercado interno, procedeu-se ao cálculo do
preço CIF internado do produto importado dessa origem no mercado
brasileiro.
Para o cálculo dos preços internados do produto importado
dos Estados Unidos, foi considerado o preço de importação médio
ponderado, na condição CIF, em reais, obtido dos dados oficiais de
importação disponibilizados pela RFB.
Em seguida, foram adicionados: (i) o valor, em reais, do
Imposto de Importação efetivamente pago, obtido também dos dados
de importação da RFB; (ii) o valor do AFRMM calculado aplicando-
se o percentual de 25% sobre o valor do frete internacional referente
a cada uma das operações de importação constantes dos dados da
RFB, quando pertinente, e (iii) os valores das despesas de internação,
baseados em estimativa de 3% sobre o valor CIF.
Ademais, cumpre registrar que foi levado em consideração
que o AFRMM não incide sobre determinadas operações de im-
portação, como, por exemplo, aquelas via transporte aéreo e aquelas
destinadas à Zona Franca de Manaus.
Ainda, a peticionária apresentou estimativa dos valores das
despesas de internação (3,2%) sem, no entanto, identificar ou fornecer
elementos que embasassem a sua apresentação. Dada a carência de
alegações com vistas a sustentar o percentual apresentado pela pe-
ticionária, optou-se por estimar as despesas de internação pelo per-
centual historicamente utilizado para fins de estimativa de tais des-
pesas, a saber, de 3%. Assim, adicionou-se ao preço CIF das im-
portações objeto de análise, o montante referente às despesas de
internação calculadas com base no percentual retificado.
Por fim, os preços internados do produto originário da ori-
gem objeto do direito antidumping foram corrigidos com base no
IGP-DI, a fim de se obter os valores em reais corrigidos e compará-
los com os preços da indústria doméstica.
Já o preço de venda da indústria doméstica no mercado
interno foi obtido pela razão entre a receita líquida, em reais cor-
rigidos, e a quantidade vendida no mercado interno durante o período
de investigação de indícios de dano.
A tabela a seguir demonstra o cálculo efetuado para a origem
objeto do direito antidumping, para cada período de investigação de
indícios de dano.
Preço Médio CIF Internado e Subcotação – Estados Unidos (em número índice)P1 P2 P3 P4 P5Preço CIF (R$/t) 100 63 90 108 104Imposto de Importação (R$/t) 100 57 87 108 104AFRMM (R$/t) 100 62 67 83 101Despesas de internação (3% s/ CIF) 100 63 90 108 104Direito Antidumping recolhido 100 126 11 4 11 8 189CIF Internado (R$/t) 100 66 91 109 108CIF Internado (R$ corrigidos/t) 100 64 81 92 86Preço da Indústria Doméstica
(R$ corrigidos/t)100 103 11 4 11 2 106
Subcotação (R$ corrigidos/t) 100 43 10 -35 -28
Fonte: Indústria doméstica e RFB.
Elaboração: DECOM.
Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio
CIF internado no Brasil, do produto importado da origem objeto do
direito antidumping, esteve subcotado em relação ao preço da in-
dústria doméstica em P2 e P3. Em P5, pode-se constatar que, caso
não houvesse o direito antidumping, o preço CIF internado também
estaria subcotado em relação ao preço da indústria doméstica.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201457ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700057Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Por fim, observa-se que ocorreu deterioração na relação cus-
to x preço nos últimos dois períodos analisados. Verifica-se que em
P5, em relação à P4, o preço da indústria doméstica sofreu uma
redução de 4,9%, ao mesmo tempo em que os custos de produção
aumentaram em 0,94%. O mesmo cenário pode ser visto em P4, em
relação à P3: enquanto o preço da indústria doméstica reduziu 1,4%,
os custos de produção tiveram um significativo aumento de 7,3%.
Pode-se constatar também que, caso não houvesse o direito
antidumping contra as importações dos EUA, o preço da indústria
doméstica tenderia a baixar, em razão da necessidade de concorrer
com o preço baixo das referidas importações sem o pagamento do
direito.
8.2. Do impacto das importações a preços com indícios de
continuação do dumping sobre a indústria doméstica
Verificou-se que o volume das importações de acrilato de
butila da origem objeto do direito antidumping, realizadas a preços
com indícios de continuação do dumping, elevou-se 62,6% de P4
para P5, mas diminuiu 38,1% de P1 para P5. Com isso, as im-
portações brasileiras oriundas dessa origem, que representavam
39,3% do consumo nacional aparente em P1, diminuíram sua par-
ticipação para 19,6% em P5.
8.3. Das alterações nas condições de mercado
Durante o período em que os direitos antidumping estiveram
em vigor, a The Dow Chemical Company (Dow) adquiriu a totalidade
da Rohm and Haas Company (RaH). Em virtude dessa operação, uma
das autoridades concorrenciais dos EUA, o “Federal Trade Com-
mission” (FTC), considerou que haveria elevada concentração no
mercado que engloba o acrilato de butila no mercado interno norte-
americano.
Visando a tornar viável o negócio, a empresa Arkema Inc.
(Arkema) acabou por adquirir o negócio de acrilato de butila da RaH,
o que foi aceito pelo FTC, em 20 de janeiro de 2010, no decorrer de
P2.
Assim, a RaH deixou de figurar como exportadora de acri-
lato de butila para o Brasil, sendo que a sua parcela de mercado,
incluindo as exportações, foi assumida pela Arkema. Dessa forma, a
Arkema passou a concentrar, além das exportações que já realizava,
as vendas ao Brasil anteriormente feitas pela RaH.
8.4. Do potencial exportador da origem sujeita à medida
antidumping
8.4.1. Da capacidade instalada e do volume da produção
No intuito de estimar a capacidade de produção e o potencial
exportador de acrilato de butila dos Estados Unidos da América, o
peticionário forneceu dados extraídos do relatório da Tecnon Or-
biChem. Os dados extraídos do relatório constam da tabela abaixo:
Capacidade de exportação (em número índice)Período Capacidade Instalada Produção2 0 11 100 1002012 91 1012013 91 99
Fonte: Peticionária
A peticionária observou que o relatório somente informa a
capacidade instalada e a produção anualmente, por país, a partir de
2011, tratando-se da melhor informação disponível.
Da análise dos dados, verifica-se que a capacidade instalada
divulgada pelas empresas norte-americanas não condiz com a quan-
tidade produzida, sendo certo que em 2012 e em 2013 o volume
produzido foi maior do que a capacidade informada. Por tal razão, de
acordo com a peticionária, o dado de produção constitui a referência
mais apropriada para os fins de análise nesta revisão.
A Basf também lembrou que a capacidade instalada e o
volume de produção da origem investigada são essenciais em uma
revisão de direitos antidumping, já que é necessário verificar, caso os
direitos não sejam renovados, se o país investigado terá condições de
aumentar o volume exportado ao Brasil.
Nesse sentido, a peticionária considerou inegável o potencial
exportador norte-americano de acrilato de butila. De acordo com a
Basf, o volume exportado ao Brasil, atualmente, representa somente
2% do total produzido naquele país, correspondendo a praticamente
dez (10) vezes o consumo nacional aparente.
Diante da inexistência de outras informações que confirmem
o potencial exportador da origem sujeita ao direito antidumping, aca-
taram-se as evidências trazidas aos autos pela peticionária.
8.4.2. Do valor e do volume das exportações para todos os
destinos
Através de consulta realizada no sítio eletrônico Trade Map,
desenvolvido pelo ITC – International Trade Centre, constatou-se que
a quantidade total do produto abarcado pelo item tarifário SH
2916.12.5030 exportada pelos EUA foi de [CONFIDENCIAL], de P1
a P5. No mesmo período, o valor exportado foi de USD
2.003.990.000. O preço médio do produto exportado de P1 a P5 foi
de aproximadamente USD 1.780,00/t.
A mesma consulta mostrou também que os EUA exportaram
[CONFIDENCIAL] do produto em questão para o Brasil de P1 a P5.
O valor total dessas exportações foi de USD 128.078.000, o que
resulta em um preço médio de aproximadamente USD [CONFIDEN-
CIAL].
É possível constatar que o preço médio de exportação do
acrilato de butila para o Brasil, mesmo com o direito aplicado, é 8,4%
maior que o preço médio praticado nas exportações dos EUA para
todos os destinos.
Nota-se também que as exportações de acrilato de butila dos
EUA para o Brasil representaram 5,9% do total exportado pelo país
para todos os destinos. Acrescenta-se que a quantidade total ex-
portada pela origem investigada em P5 [CONFIDENCIAL] foi três
vezes superior ao Consumo Nacional Aparente de acrilato de butila
no mesmo período [CONFIDENCIAL]. Isso pode indicar que ainda
há espaço para um aumento das importações brasileiras do referido
produto vindas dos EUA.Sem a existência do direito antidumping, a tendência a um
aumento dessas importações é ainda maior.
8.5. Da conclusão sobre os indícios de retomada do dano
Há, portanto, suficientes indícios de que, na ausência do
direito antidumping, as exportações potenciais dos Estados Unidos da
América, realizadas a preços com indícios de continuação de dum-
ping, poderiam voltar a agravar a situação de dano da indústria
doméstica.
9. DA RECOMENDAÇÃO
Consoante à análise precedente, há indícios de que a ex-
tinção do direito antidumping muito provavelmente levaria à con-
tinuação do dumping e a retomada do dano dele decorrente.
Propõe-se, desta forma, o início de revisão para fins de
averiguar a necessidade de prorrogação do prazo de aplicação do
direito antidumping sobre as importações do Brasil de acrilato de
butila, comumente classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), originárias dos Estados Unidos da
América, com a manutenção dos direitos em vigor, nos termos do
disposto no § 2
odo art. 112 do Decreto no8.058, de 2013, enquanto
perdurar a revisão.mentos de comunicação utilizados por parceiros do Plano de Ação
Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da
Secas – PAN Brasil, desenvolver estratégias de comunicação com a
sociedade civil para a sensibilização quanto à temática de combate á
desertificação no Brasil e identificar ações necessárias à formação e
capacitação de agentes públicos e de comunicação para o fortale-
cimento da temática junto aos estados com áreas susceptíveis à de-
sertificação e formadores de opinião;
b) Composição: Um representante de instituição pública fe-
deral, um representante de estado com áreas susceptíveis à deser-
tificação, um representantes da sociedade civil e um representante da
Secretaria Executiva da CNCD (total 4 membros);
III – Câmara Técnica de Ciência, tecnologia e conhecimentos
tradicionais:
a) Finalidade: Promover debates, estudos e análises que sub-
sidiem a Comissão Nacional de Combate à Desertificação-CNCD na
identificação, apoio e promoção de tecnologias e atividades neces-
sárias ao desenvolvimento de ações inovadoras de combate à de-
sertificação e promotoras do uso sustentável dos recursos naturais,
privilegiando a consulta e diálogo junto aos setores de pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e planejamento estratégico, bem como o
conhecimento tradicional desenvolvido pelas populações e suas or-
ganizações sociais que vivem em áreas susceptíveis à desertifica-
ção;
b) Composição: dois representantes de instituições públicas
federais, dois representantes de estados com áreas susceptíveis à de-
sertificação, dois representantes da sociedade civil e um representante
da Secretaria-Executiva da CNCD (total 7 membros);
IV – Câmara Técnica de revisão, avaliação e monitoramento
do PAN Brasil:
a) Finalidade: Promover debates, estudos e análises capazes
de subsidiar a Comissão Nacional de Combate à Desertificação nas
proposições relativas à revisão, avaliação e monitoramento do Plano
de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos
Efeitos da Secas-PAN Brasil, constituindo ambientes de discussão e
construção que privilegiem a participação da sociedade civil, dos
estados com áreas susceptíveis à desertificação e de instituições pú-
blicas e privadas com potencial de atuação no PAN Brasil, bem como
colaborar no compromisso brasileiro com o alinhamento do PAN
Brasil à estratégia decenal da UNCCD; e
b) Composição: três representantes de instituições públicas
federais, três representantes de estados com áreas susceptíveis à de-
sertificação, três representantes da sociedade civil e um representante
da Secretaria-Executiva da CNCD (total 10 membros).
IZABELLA TEIXEIRA
Presidente da CNCD
FRANCISCO CARNEIRO BARRETO
CAMPELLO
Secretário Executivo da CNCD
RESOLUÇÃO N
o-6, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Regimento Interno da Comissão
Nacional de Combate à Desertificação-
CNCD
A COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESER-
TIFICAÇÃO-CNCD, reunida em Brasília/DF, aos 24 de outubro de
2013, em sua V Reunião Ordinária, tendo em vista a necessidade de
adequações do seu regimento interno ao Decreto Presidencial de 21
de julho de 2008, resolve:
Art. 1
oFicam aprovadas as alterações do Regimento Interno
da Comissão Nacional de Combate à Desertificação-CNCD, na forma
do Anexo I desta Resolução.
Art. 2
oFica revogada a Resolução CNCD no01, de 27 de
novembro de 2008.
Art. 3
oEsta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IZABELLA TEIXEIRA
Presidente da CNCD
FRANCISCO CARNEIRO BARRETO
CAMPELLO
Secretário Executivo da CNCD
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE
COMBATE À DESERTIFICAÇÃO-CNCD
Art. 1
oA COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DE-
SERTIFICAÇÃO-CNCD, órgão colegiado de caráter deliberativo e
consultivo, em suas finalidades e competências instituídas pelo De-
creto de 21 de julho de 2008, integra a estrutura organizacional do
Ministério do Meio Ambiente, sendo responsável pela divulgação do
tema e promoção da sinergia entre as ações de governo em escala
nacional, regional e municipal e as ações da sociedade civil no com-
bate à desertificação e na mitigação dos efeitos da seca.
CAPÍTULO I
DOS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIE-
DADE CIVIL E DO SETOR PRIVADO
Art. 2
o. A escolha dos representantes, titulares e suplentes,
das organizações civis e do setor privado na CNCD deverá atender
aos critérios definidos neste Regimento Interno.
AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA
CONSELHO PÚBLICO OLIMPICO
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
O CONSELHO PÚBLICO OLÍMPICO, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I, do parágrafo quinto, da Cláusula
Décima Primeira do Contrato de Consórcio Público que instituiu a
Autoridade Pública Olímpica, e o art. 48 do Estatuto da APO, por
deliberação unânime, em sua Reunião Ordinária de 17 de dezembro
de 2013, resolve:
1. Homologar, tendo em vista o disposto nos arts. 16, XVI e
32, ambos do Estatuto da APO, e no art. 38 da Lei federal nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, a designação do Diretor Executivo da
APO para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de
Presidente da APO, nos termos da Portaria nº 51, de 1º de agosto de
2013, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 13 de agosto
de 2013, Seção 2, p. 43.
2. Determinar a adoção dos procedimentos administrativos
destinados à alteração do Estatuto da APO a fim de sanar a omis-
são.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Presidente do Conselho
Ministério do Esporte.
GABINETE DA MINISTRA
RESOLUÇÃO No-5, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
Institui Câmaras Técnicas no âmbito da
Comissão Nacional de Combate à Deser-
tificação-CNCD.
A COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESER-
TIFICAÇÃO – CNCD, reunida em Brasília – DF, aos 24 de outubro
de 2013, em sua V Reunião Ordinária e tendo em vista o disposto no
art. 7
odo Decreto de 21 de julho de 2008, resolve:
Art. 1oInstituir Câmaras Técnicas para dar suporte às suas
atividades temáticas, com prazo de duração indeterminado, com as
respectivas finalidades e composição:
I – Câmara Técnica de Articulação, gestão e legislação:
a) Finalidade: Estabelecer junto às políticas e programas
governamentais, com interface na agenda de Combate à Deserti-
ficação e Mitigação dos Efeitos das Secas, rotinas de trabalho a partir
de reuniões, estudos, análises, debates e outros meios capazes de
subsidiar o Plenário, instância deliberativa da Comissão Nacional
Combate à Desertificação-CNCD, no estabelecimento de articulações
e proposições capazes de potencializar as ações previstas no Plano de
Ação Nacional – PAN Brasil, bem como em relação aos compro-
missos assumidos pelo Governo Brasileiro no âmbito da Convenção
das Nações Unidas para o Combate à Desertificação-UNCCD. Com-
pete ainda à Câmara Técnica elaborar, anualmente, plano de ati-
vidades que viabilize os trabalhos da CNCD, a análise sistemática do
Plano Pluri Anual-PPA com o fim de promover o acompanhamento e
avaliação dos Programas e Ações identificados como prioritários, a
manifestação em relação a temas legislativos e identificados pelo
Plenário como de interesse estratégico, bem como analisar o de-
senvolvimento dos Planos Estaduais de Combate à Desertificação,
propondo providências;
b) Composição: dois representantes dos Estados com Áreas
Susceptíveis à Desertificação, dois representantes da sociedade civil,
três representantes de instituições públicas federais e um represen-
tante do Secretariado da CNCD (total 8 membros);
II – Câmara Técnica de Comunicação e formação:
a) Finalidade: Propor à Comissão Nacional de Combate à
Desertificação – CNCD e sua Secretaria Executiva ações que via-
bilizem a comunicação entre os membros do colegiado, promover o
fortalecimento da agenda de combate à desertificação nos instru-
Ministério do Meio Ambiente.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201458ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700058Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 3oAs organizações civis escolherão seus representantes,
indicando cada um dos segmentos abaixo relacionados:
I – organizações não-governamentais sem fins lucrativos; e
II – entidades do setor privado com atuação comprovada nas
ASD.
§ 1
oAs entidades do setor privado de que trata o art. 3o,
inciso VI do Decreto de 21 de julho de 2008, indicarão seus re-
presentantes a partir de eleição setorial entre seus membros regio-
nais.
§ 2
oOs representantes das organizações civis e do setor
privado indicados serão empossados pelo Presidente da CNCD em
reunião promovida pela Secretaria-Executiva da CNCD exclusiva-
mente com essa finalidade.
Art. 4
oPara os fins de representação no âmbito da CNCD,
são reconhecidas como organizações civis entidades que comprovem
ter no mínimo cinco anos de existência, e em cujos objetivos sociais,
previstos em seus estatutos, conste ao menos uma das seguintes
atividades e atribuições:
I – defesa, preservação e conservação do meio ambiente;
II – promoção do desenvolvimento sustentável; e
III – produção e divulgação de informações, desenvolvimento
de conhecimento e de tecnologias para o combate à desertificação.
Parágrafo único. Também poderão habilitar-se entidades que
congreguem, organizem, filiem, associem ou representem entidades
locais ou regionais que se enquadrem nos incisos do caput.
Art. 5
oAs assembleias promovidas com a finalidade de es-
colher os representantes referidos no art. 3o, inciso V do Decreto de
21 de julho de 2008 serão convocadas por edital publicado pela
Secretaria-Executiva da CNCD, que deverá conter, no mínimo:
I – local e prazo de inscrição para habilitação;
II – local e data de divulgação dos resultados da habili-
tação;
III – prazo de recurso relacionado com o resultado da ha-
bilitação;
IV – local e prazo da divulgação final dos habilitados;
V – local e data das assembleias deliberativas de cada seg-
mento; e
VI – prazo de entrega das atas das assembleias à Secretaria-
Executiva da CNCD com a indicação dos respectivos representan-
tes.
§ 1
oAs assembleias serão divulgadas no Diário Oficial da
União, em jornais de grande circulação nacional e por meio ele-
trônico.
§ 2
oOs resultados de cada etapa do processo de escolha dos
representantes serão disponibilizados e publicados na página eletrô-
nica do Ministério do Meio Ambiente na rede mundial de com-
putadores e afixados na sede da Secretaria-Executiva da CNCD, no
Ministério do Meio Ambiente, em Brasília/DF.
Art. 6
oAs organizações civis interessadas em habilitar-se
para uma vaga no CNCD deverão inscrever-se mediante a apre-
sentação à Secretaria-Executiva da CNCD dos seguintes documen-
tos:
I – preenchimento do “Formulário de Inscrição para Ha-
bilitação das Organizações Civis e do Setor Privado na CNCD”,
ANEXO II desta Resolução.
II – estatuto social e regimento devidamente registrados;
III – cópia autenticada da ata de eleição e posse da atual
diretoria, quando couber; e
IV – comprovação do desenvolvimento de atividades rela-
cionadas com combate à desertificação nos últimos dois anos.
§ 1
oA habilitação é condicionada ao recebimento e análise,
pela Secretaria-Executiva da CNCD de todos os documentos men-
cionados no caput deste artigo, no prazo previsto no respectivo edi-
tal.
§ 2
oAs entidades poderão se fazer representar nas respec-
tivas assembleias por entidade ou pessoa física portadora de pro-
curação assinada por representante legal, nos termos do estatuto da
entidade outorgante.
Art. 7
oA escolha dos representantes, titulares e suplentes,
realizar-se-á no último semestre do triênio em exercício, cabendo a
coordenação e a relatoria dos procedimentos de escolha dos repre-
sentantes do segmento listado no artigo 3
o, inciso V do Decreto de 21
de julho de 2008, durante a assembleia deliberativa, aos seus res-
pectivos representantes, titulares ou suplentes, em exercício na
CNCD.
§ 1
oNo caso de ausência ou impedimento dos respectivos
representantes em exercício, os presentes escolherão entre si o co-
ordenador e o relator.
§ 2
oO resultado da assembleia deliberativa deverá ser re-
gistrado em ata, devidamente assinada pelo coordenador e pelo re-
lator, acompanhada de lista de presença da reunião, devendo ser
encaminhadas à Secretaria-Executiva do CNCD.
Art. 8
oA metodologia de escolha será objeto de decisão dos
participantes durante a respectiva assembleia.
Art. 9
oO segmento citado no art. 3o, incisos V, quando da
assembleia deliberativa, deverá indicar dois representantes alterna-
tivos, que serão os eventuais substitutos em caso de vacância do
titular e suplente do segmento.
Art. 10. Caberá recurso das decisões da assembleia, a ser
protocolado no prazo estabelecido pelo edital de convocação da as-
sembleia na Secretaria-Executiva da CNCD, que o instruirá e re-
meterá aos conselheiros responsáveis pelo acompanhamento do pro-
cesso eleitoral sob recurso.
Parágrafo único. A CNCD apontará quatro conselheiros para
acompanharem os processos dos possíveis recursos das organizações
civis e das entidades do setor privado.Art. 11. Incumbe à Secretaria-Executiva da CNCD conduzir
e oferecer apoio administrativo durante todo o processo de escolha
dos representantes de organizações civis.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva da CNCD divulgará
uma relação de entidades habilitadas que constituirá o Cadastro Na-
cional de Habilitados, com finalidade exclusiva para o processo de
eleição normatizado por esta Resolução.
Art. 12. Em caso de mudança na representação, o órgão ou
entidade representado deverá fazer a nova indicação, por comuni-
cação formal à Secretaria-Executiva da CNCD, com antecedência de
no mínimo dez dias da realização de reunião plenária.
Parágrafo único. O disposto no caput não implica novo pro-
cesso de escolha de representante, devendo o mesmo órgão ou en-
tidade representado fazer a indicação.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-
Executiva da CNCD ad referendum do Plenário.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO
Art. 14. A CNCD reunir-se-á em caráter ordinário a cada ano
e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por
iniciativa própria ou a requerimento de um terço de seus membros.
§ 1
oA convocação ordinária será feita com trinta dias de
antecedência e a extraordinária com quinze dias de antecedência, por
meio eletrônico e estabelecerá dia, local e hora da reunião, e as pautas
e documentos a serem discutidos serão disponibilizados no sítio ele-
trônico da CNCD e enviados aos membros por correio eletrônico com
antecedência mínima de quinze dias da data da reunião..
§ 2
oAs reuniões da CNCD poderão ser realizadas fora do
Distrito Federal, preferencialmente alternando o local, de forma ro-
tativa, entre os estados que possuam áreas susceptíveis à deserti-
ficação, por decisão do Presidente da Comissão, no interesse da
política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos
da seca.
Art. 15. As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente
das matérias objeto de sua convocação, somente podendo serem de-
liberados os assuntos que constem da pauta da reunião, exceto re-
querimentos de urgência.
Art. 16. A CNCD deliberará por contagem de quórum em
dois turnos; na primeira chamada por maioria simples, com quorum
mínimo de metade mais um de seus membros, e seu Presidente votará
somente em casos de empate, quando terá o voto de qualidade. Não
havendo quórum, a Comissão será convocada em segunda chamada,
após 1 (uma) hora do início da reunião, exigindo-se o quórum de 1/3
(um terço) dos membros para deliberação.
§ 1
oCada membro titular terá direito a um voto.
§ 2oNa hipótese prevista no art. 6odo Decreto de 21 de
julho de 2008, o membro que estiver exercendo a Presidência terá
direito ao seu voto.
§ 3
oA substituição de Membro Titular, em Plenário, poderá
ser feita pelo seu suplente formalmente indicado junto à Comissão ou,
em casos excepcionais, quando não for possível a presença do titular
e do suplente, por um representante da instituição, que esteja inserido
nas questões da CNCD. Este representante deverá ser formalmente
designado para participar de determinada reunião, por meio de co-
municação do membro Titular à Secretaria-Executiva da CNCD.
§ 4
oO membro suplente ou o representante formalmente
indicado de que trata o § 3odeste artigo terá direito a voto na
ausência do respectivo titular e terá direito a voz mesmo quando
presente o t i tu l a r.
§ 1
oPara efeito do cálculo do quórum, não serão computados
as entidades ou órgãos sem direito a voto, com direito suspenso
conforme o art. 17, ou aqueles para os quais não foram designados
representantes.
§ 2
oO presidente da sessão informará ao Plenário o quórum
exigido e o número de presentes na abertura da reunião.
§ 3
oO processo deliberativo da sessão do Plenário deverá ser
suspenso se, a qualquer tempo e a pedido de qualquer integrante da
CNCD, não se verificar o quórum exigido.
§ 4
oNa ocorrência de quórum inferior ao exigido, a reunião
poderá continuar tratando matéria não deliberativa, por decisão da
maioria dos integrantes presentes com direito a voto.
§ 5
oA contagem de quórum será anunciada e registrada.
Art. 17. A ausência dos membros, titular ou suplente, por
duas reuniões do Plenário consecutivas, implicará a perda do direito
de voto do órgão ou da entidade por seis meses e a suspensão por
igual período em caso de reincidência.
Parágrafo único. A ausência deverá ser comunicada pela
Secretaria-Executiva da CNCD ao titular da entidade representada,
assim como aos próprios membros faltantes, alertando-os das pe-
nalidades regimentais.
Art. 18. A Ordem do Dia observará, sucessivamente:
I – requerimento de urgência;
II – proposta de resolução objeto de anterior pedido de vista
ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou
justificativa;
III – resoluções aprovadas e não publicadas por decisão do
Presidente, com a respectiva emenda e justificativa, nos termos deste
Regimento;
IV – propostas de resoluções; e
V – propostas de moções.
Parágrafo único. Nas reuniões, as matérias de natureza de-
liberativa terão precedência sobre as matérias de outra natureza, res-
salvada decisão do Plenário, em contrário.
Art. 19. A Comissão manifestar-se-á por meio de:
I – resolução: quando se tratar de deliberação vinculada à sua
competência específica e de instituição ou extinção de Câmaras es-
pecializadas, comissões ou grupos de trabalho;
II – moção: quando se tratar de outra manifestação, dirigida
ao Poder Público e/ou à sociedade civil em caráter de alerta, co-
municação honrosa ou pesarosa; eIII – comunicação oficial: quando se tratar de orientações a
serem proferidas em expedientes, requerimentos e processos sujeitos
a esfera de competência da CNCD.
§ 1
oAs resoluções e moções serão datadas e numeradas em
ordem distinta e publicadas no Diário Oficial da União.
§ 2
oAs comunicações oficiais não dependerão de delibe-
ração da Comissão e serão utilizadas pelo Presidente e pelo Secretário
Executivo da CNCD com a finalidade de encaminhar assuntos di-
versos de cunho administrativo de interesse da CNCD.
Art. 20. As propostas de deliberação poderão ser apresen-
tadas por qualquer membro, acompanhadas de minuta de deliberação
e de justificativa fundamentada, à Secretaria-Executiva.
§ 1
oApós a apresentação da proposta de deliberação, a
Secretaria-Executiva abrirá processo, com numeração específica, des-
tinado a registrar e arquivar toda a sua tramitação na CNCD.
§ 2
oApós o cumprimento do disposto no § 1odeste artigo, a
Secretaria-Executiva submeterá a admissão da análise da proposta a
aprovação do Plenário da CNCD, na primeira reunião subsequente
ainda não convocada.
Art. 21. As matérias a serem submetidas à apreciação da
CNCD deverão ser encaminhadas ao Secretário Executivo, que pro-
porá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião.
§ 1
oAs propostas de resolução, antes de serem submetidas à
deliberação da CNCD, deverão ser analisadas e aprovadas pelas com-
petentes Câmaras Técnicas, bem como verificada a sua compati-
bilização à legislação pertinente.
§ 2
oAs propostas de resoluções que implicarem despesas
deverão indicar a fonte da respectiva receita.
Art. 22. A deliberação das matérias em Plenário deverá obe-
decer à seguinte sequência:
I – o Presidente apresentará o item incluído na Ordem do Dia
e dará a palavra ao relator da matéria;
II – terminada a exposição, a matéria será colocada em dis-
cussão, podendo qualquer membro manifestar-se a respeito, escrita ou
oralmente; e
III – encerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a
matéria.
Parágrafo único. A manifestação que trata o inciso II deste
artigo deverá limitar-se a um máximo de três minutos por membro,
ressalvados casos de alta relevância, a critério do Presidente.
Art. 23. O Plenário poderá apreciar matéria não constante de
pauta, mediante justificativa e requerimento de regime de urgência.
§ 1
oO requerimento de urgência deverá ser subscrito por um
mínimo de dez membros da CNCD e encaminhado à Secretaria-
Executiva, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, a qual,
no prazo de três dias úteis providenciará a distribuição aos demais
membros da CNCD.
§ 2
oExcepcionalmente, o Plenário poderá dispensar o prazo
estabelecido no parágrafo anterior desde que o requerimento de ur-
gência seja subscrito por, no mínimo, quinze membros da CNCD.
§ 3
oO requerimento de urgência poderá ser acolhido a cri-
tério do Plenário, por maioria simples.
§ 4
oA matéria cujo regime de urgência não tenha sido
aprovado deverá ser incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião
subsequente, seja ordinária ou extraordinária, observados os prazos
regimentais.
Art. 24. É facultado a qualquer membro da CNCD, com
direito a voto, requerer vista, devidamente justificada, de matéria não
julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua
autoria.
§ 1
oA matéria objeto de pedido de vista deverá constar da
pauta da reunião subsequente, ordinária ou extraordinária, quando
deverá ser exposto o parecer do respectivo membro da CNCD.
§ 2
oO parecer relativo à matéria objeto de pedido de vista
deverá ser encaminhado à Secretaria-Executiva no prazo estabelecido
pelo Presidente.
§ 3
oQuando mais de um membro da CNCD pedir vista, o
prazo para apresentação dos pareceres correrá simultaneamente.
§ 4
oÉ vedado o pedido de vista ou de retirada de pauta após
o início da votação da matéria.
§ 5
oAs matérias que estiverem sendo discutidas em regime
de urgência somente poderão ser objeto de concessão de pedidos de
vista se o Plenário assim o decidir.
§ 6
oA matéria somente poderá ser retirada de pauta, por
pedido de vista, uma única vez.
§ 7
oO membro da CNCD que requerer vista e não apre-
sentar o respectivo parecer no prazo estipulado receberá advertência
por escrito do Presidente.
§ 8
oA matéria objeto de pedido de vista constará da pauta da
reunião subsequente, independentemente da apresentação do respec-
tivo parecer no prazo estipulado.
Art. 25. As resoluções e moções aprovadas pelo Plenário,
assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo, serão publi-
cadas no Diário Oficial da União no prazo máximo de quarenta dias,
podendo ser divulgadas por intermédio do Boletim de Serviço do
Ministério do Meio Ambiente e na página da CNCD na rede mundial
de computadores.
Parágrafo único. O Presidente poderá adiar, em caráter ex-
cepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que
constatados equívocos, infração a normas jurídicas ou impropriedade
em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída na
reunião subsequente, acompanhada de proposta de emendas devi-
damente justificada.
Art. 26. O Presidente poderá decidir ad referendum da
CNCD sobre matéria previamente apreciada em Câmara Técnica,
devendo a mesma ser apresentada ao Plenário na primeira reunião
subsequente da Comissão.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201459ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700059Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 27. As reuniões serão gravadas e as atas deverão ser
redigidas de forma a retratar as discussões relevantes e todas as
decisões tomadas pelo Plenário e, depois de aprovadas pela Co-
missão, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo.
Parágrafo único. As gravações das reuniões serão mantidas
até a aprovação da respectiva ata.
Art. 28. Poderão ser convidadas, pelo Presidente da CNCD,
para participarem de reuniões específicas, com direito a voz e sem
direito a voto, pessoas e instituições relacionadas a assuntos que
estejam sendo objeto de análise pelo Plenário.
Art. 29. A participação dos membros no Conselho não enseja
qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante in-
teresse público.
Art. 30. Eventuais despesas com passagens e diárias serão
custeadas pelos respectivos órgãos e entidades representadas na
CNCD.
§ 1
oOs representantes das organizações civis constantes do
art. 3o, inciso V do Decreto de 21 de julho de 2008 poderão ter suas
despesas de deslocamento e estadia pagas à conta de recursos or-
çamentários do Ministério do Meio Ambiente, mediante solicitação
do representante à Secretaria-Executiva da CNCD.
§ 2
oAs despesas constantes do parágrafo anterior se referem
à participação nas reuniões do Plenário da CNCD e de suas Câmaras
Técnicas.
§ 3
oPara as reuniões plenárias, aplica-se o disposto no § 1o
aos membros titulares e, em sua ausência, aos respectivos suplen-
tes.
§ 4
oPara as reuniões de Câmaras Técnicas, aplica-se o dis-
posto no § 1oaos membros titulares ou aos respectivos representantes
por ele indicados formalmente.
CAPÍTULO III
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Art. 31. A CNCD, mediante proposta do Presidente ou de,
no mínimo, quinze de seus membros, poderá criar, por resolução,
Câmaras Técnicas, encarregadas de examinar e relatar ao Plenário
assuntos de suas competências, constituídas por membros titulares ou
suplentes, ou por representantes indicados formalmente pelo Membro
Titular à Secretaria-Executiva, os quais terão direito a voz e a voto.
§ 1
oA proposta de criação de Câmaras Técnicas será ana-
lisada pelo Plenário com base em parecer contendo a pertinência de
sua criação, suas atribuições e composição.
Art. 32. As Câmaras Técnicas, no número máximo de dez,
serão constituídas de, no mínimo, sete membros e, no máximo, de-
zessete, com mandato de dois anos, admitida a recondução.
Parágrafo único. Caso o número de interessados em par-
ticipar da composição da Câmara Técnica seja superior ao número
previsto no caput, o Plenário poderá indicar membros em ordem
progressiva, para eventuais substituições.
Art. 33. A extinção das Câmaras Técnicas deverá ser apro-
vada pelo Plenário, mediante proposta fundamentada do Presidente da
CNCD ou de, no mínimo quinze de seus membros, devendo a mesma
ser objeto de resolução.
Art. 34. Na composição das Câmaras Técnicas deverá ser
considerada a participação dos segmentos segundo a natureza técnica
do assunto de sua competência, a finalidade das instituições ou se-
tores representados e a formação técnica ou notória atuação dos seus
membros na área de combate à desertificação e mitigação dos efeitos
da seca.
Art. 35. Compete às Câmaras Técnicas, observadas suas res-
pectivas atribuições:
I – elaborar e encaminhar propostas ao Plenário, por meio da
Secretaria-Executiva, observada a legislação pertinente;
II – manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada;
III – relatar e submeter à aprovação do Plenário assuntos a
elas pertinentes;
IV – solicitar aos órgãos e entidades atuantes no âmbito do
combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, por meio da
Secretaria-Executiva, manifestação sobre assunto de sua competên-
cia;
V – convidar especialistas ou solicitar à Secretaria-Executiva
sua contratação para assessorá-las em assuntos de sua competência;
VI – criar Grupos de Trabalho para tratar de assuntos es-
pecíficos; e
VII – propor a realização de reuniões conjuntas com outras
Câmaras Técnicas da CNCD.
Art. 36. As Câmaras Técnicas serão presididas por um de
seus membros, eleito na sua primeira reunião, por maioria simples
dos votos dos seus integrantes.
§ 1
oO Presidente da Câmara Técnica terá mandato de um
ano, permitida reeleição.
§ 2
oEm caso de vacância, será realizada nova eleição, de
conformidade com o disposto no caput deste artigo.
§ 3
oNos seus impedimentos, o Presidente da Câmara Téc-
nica indicará, entre os membros da Câmara, seu substituto.
§ 4
oCaberá ao Presidente da Câmara Técnica, quando da
abertura da reunião, estabelecer os procedimentos para manifestação
dos presentes.
Art. 37. As reuniões das Câmaras Técnicas serão públicas e
deverão ser realizadas com, pelo menos, a metade de seus mem-
bros.
§ 1
oAs reuniões serão convocadas por suas respectivas pre-
sidências, por decisão própria ou a pedido de um terço de seus
membros com, no mínimo, doze dias de antecedência.§ 2
oA pauta e respectiva documentação das reuniões de-
verão ser encaminhadas no prazo mínimo de sete dias anteriores à sua
realização.
§ 3
oDas reuniões de Câmaras Técnicas serão redigidas atas
de forma a retratar as discussões relevantes e todas as decisões to-
madas, e aprovadas pelos seus membros e assinadas pelo seu Pre-
sidente e o Relator.
Art. 38. As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas
por consenso ou pela votação da maioria dos membros presentes,
incluindo o seu Presidente, a quem cabe o voto de desempate.
Art. 39. O Presidente da Câmara Técnica poderá relatar ma-
térias ao Plenário ou designar um relator.
Art. 40. A ausência de membros de Câmara Técnica por três
reuniões consecutivas, ou por seis alternadas, no decorrer de um
biênio, implicará exclusão da instituição governamental ou setor por
ele representado.
Art. 41. A Câmara Técnica poderá estabelecer regras es-
pecíficas para o seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria
de seus membros, e obedecido o disposto neste Regimento.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 42. As Câmaras Técnicas poderão criar, em articulação
com a Secretaria-Executiva, Grupos de Trabalho para analisar, estudar
e apresentar propostas sobre matérias de sua competência.
§ 1
oO Plenário poderá, para atendimento da necessidade de
maior esclarecimento de uma determinada matéria, sugerir a criação
de Grupos de Trabalho no âmbito das Câmaras Técnicas existentes.
§ 2
oOs Grupos de Trabalho terão seus componentes, cro-
nograma e data de encerramento dos seus trabalhos estabelecidos pela
Câmara Técnica ou Plenário, quando for o caso, no ato de sua cria-
ção.
§ 3
oO prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser pror-
rogado, a critério das Câmaras Técnicas ou Plenário, quando for o
caso, mediante justificativa de seu coordenador.
Art. 43. Os componentes do Grupo de Trabalho poderão ser
escolhidos entre os membros da Câmara Técnica, seus representantes,
especialistas e interessados na matéria em discussão.
Art. 44. O coordenador do Grupo de Trabalho será escolhido
entre seus componentes.
Art. 45. O Grupo de Trabalho reunir-se-á em sessão pú-
blica.
Art. 46. O coordenador do Grupo de Trabalho deverá de-
signar, na primeira reunião, um relator que será o responsável pelo
relatório final, assinado pelos membros e encaminhado à respectiva
Câmara Técnica.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO
Art. 47. Ao Presidente incumbe:
I – convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe
o voto de qualidade;
II – ordenar o uso da palavra durante as reuniões da
CNCD;
III – submeter à votação as matérias a serem decididas pelo
Plenário;
IV – manter a ordem na condução dos trabalhos, suspen-
dendo sempre que necessário;
V – assinar as deliberações da CNCD e atos relativos ao seu
cumprimento;
VI – submeter à apreciação do Plenário o calendário de
atividades e o relatório anual da CNCD;
VII – dar posse aos membros da CNCD;
VIII – assinar as atas aprovadas nas reuniões;
IX – assinar os termos de posse dos membros da CNCD;
X – encaminhar ao Presidente da República as deliberações
da CNCD cuja formalização dependa de ato do mesmo; e
XI – zelar pelo cumprimento das disposições deste Regi-
mento, adotando, para este fim, as providências que se fizerem ne-
cessárias.
Art. 48. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I – encaminhar à apreciação do Plenário assuntos relacio-
nados ao combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca que
lhe forem encaminhadas, ouvidas as respectivas Câmaras Técnicas,
quando couber;
II – informar o Plenário sobre o cumprimento das delibe-
rações da CNCD;
III – submeter o relatório anual de atividades ao Presidente
da CNCD;
IV – remeter matérias às Câmaras Técnicas;
V – cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste
Regimento e os encargos que lhe forem cometidos pela CNCD;
VI – prestar esclarecimentos solicitados pelos membros;
VII – dar encaminhamento e fazer publicar as decisões ema-
nados do Plenário;
VIII – adotar as providências necessárias ao pleno funcio-
namento da CNCD;
IX – encaminhar documentos e prestar informações rela-
cionadas com a CNCD;
X – executar outras atribuições correlatas determinadas pelo
Presidente da CNCD;
XI – convocar as reuniões da CNCD, no impedimento do
Presidente; e
XII – assinar, em conjunto com o Presidente, as deliberações
da CNCD.Art. 49. Aos Membros da CNCD cabe:
I – comparecer às reuniões;
II – debater as matérias em discussão;
III – requerer informações, providências e esclarecimentos ao
Presidente e ao Secretário-Executivo;
IV – pedir vista de matéria, ou retirar da pauta matéria de sua
autoria, observando o disposto no art. 34 e seus parágrafos;
V – apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VI – participar das Câmaras Técnicas com direito a voz e,
quando membro, a voto.
VII – propor matéria à deliberação do Plenário, na forma de
proposta de resolução ou moção;
VIII – propor questão de ordem nas reuniões plenárias;
IX – observar em suas manifestações as regras básicas da
convivência e de decoro; e
X – delegar, a seu critério, uso da palavra para manifestação
em Plenário.
Parágrafo único. Quando o Membro Titular estiver presente,
ao Suplente ou representante formalmente indicado, nos termos do §
3
o, art. 16 caberá somente direito a voz.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 50. À Secretaria-Executiva compete:
I – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro à
CNCD;
II – instruir os expedientes; e
III – elaborar seu Programa de Trabalho e respectiva proposta
orçamentária anual e submetê-los à aprovação da CNCD.
Art. 51. Para o desempenho de suas competências legais
relacionadas no artigo anterior, cabe à Secretaria-Executiva as se-
guintes atribuições, entre outras:
I – elaborar a pauta das reuniões da CNCD e redigir suas
atas;
II – acompanhar e monitorar o processo de implementação de
políticas, projetos e ações cuja proposta de instituição foi aprovada
pela CNCD;
III – planejar e coordenar o processo de realização de as-
sembléias para escolha dos representantes da sociedade civil na
CNCD;
IV – prestar apoio administrativo, técnico e financeiro às
Câmaras Técnicas e seus Grupos de Trabalho;
V – monitorar o cumprimento das deliberações da CNCD,
com a finalidade de elaboração do relatório anual de atividades da
CNCD.
VI – proceder à avaliação sistemática e ao planejamento de
curto, médio e longo prazos das atividades da CNCD, submetendo ao
Plenário para deliberação;
VII – promover a integração dos temas discutidos no âmbito
da CNCD, a partir das atividades previstas e em andamento nas
Câmaras Técnicas; e
VIII – promover a integração dos temas com interface entre
a CNCD e demais Conselhos colegiados.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O presente Regimento poderá ser alterado mediante
proposta do Plenário, com aprovação da maioria absoluta de seus
membros.
Art. 53. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação
deste Regimento serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Ple-
nário.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO
DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS NA CNCD
I – IDENTIFICAÇÃO
RAZÃO SOCIAL:_______________________________SIGLA: ________________
ESTRUTURA LEGAL: _________________________________________________
II – ENDEREÇORUA/No: _________________________________ BAIRRO: __________________
MUNICÍPIO: _____________________UF: ______ CEP: __________
FONE: ____________
CAIXA POSTAL ____________________________________
III – REGISTRO
DATA DA FUNDAÇÃO: ____/____/____
CNPJ: ______________________
NoE DATA DO REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO: ________________________NoE DATA DO REGISTRO DO ESTATUTO: _____________________________IV – OBJETIVO E FINALIDADE
V – RESPONSÁVEL(EIS) LEGAL(IS) PELA ENTIDADE
NOME:_________________________________________________
CARGO: ___________________
ENDEREÇO:____________________________________________________
TELEFONE: ___________________
DATA E ASSINATURA: _________________
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201460ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700060Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo Art. 2º, inciso III, alínea “b” da Portaria nº
200 de 29 de junho de 2010 da Senhora Secretária do Patrimônio da
União, publicada no D.O.U. de 30/06/2010, e tendo em vista do
disposto no Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998
e de acordo com os elementos que integram o Processo nº
04921.000860/2013-35, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão sob forma de utilização gratuita
ao Município de Corumbá/MS, dos imóveis cadastrados sob os RIP’s
nºs 9063 00247.500-3 e 9063 00249.500-4, com áreas de 1.154,30m
2
e 855,50m², situados à Rua Projetada R15, Lote 17, quadra L, Bairro
Popular Velho e Rua Projetada R15, Lote 18, quadra L, Bairro Po-
pular Velho, objeto da Matrícula nº 22.775 e 22.776, Livro 2 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá/MS, com
terrenos avaliados em R$ 10.711,90 (dez mil, setecentos e onze reais
e noventa centavos) e R$ 7.939,04 (sete mil, novecentos e trinta e
nove reais e quatro centavos), conforme Sistema de Gerenciamento
dos Imóveis de Uso Especial da União – SPIUnet constante às f.
09/10 e 17/18 dos autos;
Art. 2º O imóvel a que se refere o Art. 1º destina-se à
Instalação do Centro de Atenção Psicossocial CAPSi – Infanto/Ju-
venil.
Art. 3º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicial-
mente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, concernentes aos imóveis de que trata esta Portaria, in-
clusive por benfeitorias neles existentes;
Art. 4º A cessão tornar-se-á nula e reverterá os imóveis ao
Patrimônio da União, independentemente de ato especial, sem direito
o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias rea-
lizadas, se aos imóveis, no todo ou em parte, vier a ser dada des-
tinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, se houver inob-
servância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual;
Art. 5º O contrato de cessão gratuita terá validade de 10 anos
a contar da assinatura, podendo o mesmo ser renovado;
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MÁRIO SÉRGIO SOBRAL COSTA
PORTARIA Nº 22, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo Art. 2º, inciso III, alínea “b” da Portaria nº
200 de 29 de junho de 2010 da Senhora Secretária do Patrimônio da
União, publicada no D.O.U. de 30/06/2010, e tendo em vista do
disposto no Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998
e de acordo com os elementos que integram o Processo nº
04921.000851/2013-44, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão sob forma de utilização gratuita
ao Município de Corumbá/MS, do imóvel cadastrado sob o RIP nº
9063 00227.500-4, com área de 744,60m2
, situado à Rua Porto Car-
reiro, nº 22, Centro, objeto da Matrícula nº 22.649, Livro 2 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá/MS, com
terreno avaliado em R$ 17.535,33 (dezessete mil, quinhentos e trinta
e cinco reais e trinta e três centavos), conforme Sistema de Ge-
renciamento dos Imóveis de Uso Especial da União – SPIUnet cons-
tante às f. 09/10 dos autos;
Art. 2º O imóvel a que se refere o Art. 1º destina-se à
Instalação do Centro de Especialidades de Assistência Social.
Art. 3º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicial-
mente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive
por benfeitorias nele existentes;
Art. 4º A cessão tornar-se-á nula e reverterá o imóvel ao
Patrimônio da União, independentemente de ato especial, sem direito
o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias rea-
lizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação
diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadim-
plemento de cláusula contratual;
Art. 5º O contrato de cessão gratuita terá validade de 10 anos
a contar da assinatura, podendo o mesmo ser renovado;
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MÁRIO SÉRGIO SOBRAL COSTA
PORTARIA Nº 23, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo Art. 2º, inciso III, alínea “b” da Portaria nº
200 de 29 de junho de 2010 da Senhora Secretária do Patrimônio da
União, publicada no D.O.U. de 30/06/2010, e tendo em vista do
disposto no Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998
e de acordo com os elementos que integram o Processo nº
04921.000854/2013-88, resolve:Art. 1º Autorizar a Cessão sob forma de utilização gratuita
ao Município de Corumbá/MS, do imóvel cadastrado sob o RIP nº
9063 00239.500-0, com área de 331,50m
2, situado à Av. Santa Cruz,
nº 101, objeto da Matrícula nº 22.732, Livro 2 do Cartório de Re-
gistro de Imóveis da Comarca de Corumbá/MS, com terreno avaliado
em R$ 9.610,19 (nove mil, seiscentos e dez reais e trinta e dezenove
centavos), conforme Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da União – SPIUnet constante às f. 09/10 dos autos;
Art. 2º O imóvel a que se refere o Art. 1º destina-se à
Instalação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Central.
Art. 3º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicial-
mente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive
por benfeitorias nele existentes;
Art. 4º A cessão tornar-se-á nula e reverterá o imóvel ao
Patrimônio da União, independentemente de ato especial, sem direito
o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias rea-
lizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação
diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadim-
plemento de cláusula contratual;
Art. 5º O contrato de cessão gratuita terá validade de 10 anos
a contar da assinatura, podendo o mesmo ser renovado;
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MÁRIO SÉRGIO SOBRAL COSTA
PORTARIA Nº 25, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo Art. 2º, inciso III, alínea “b” da Portaria nº
200 de 29 de junho de 2010 da Senhora Secretária do Patrimônio da
União, publicada no D.O.U. de 30/06/2010, e tendo em vista do
disposto no Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998
e de acordo com os elementos que integram o Processo nº
04921.000858/2013-66, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão sob forma de utilização gratuita
ao Município de Corumbá/MS, do imóvel cadastrado sob o RIP nº
9063 00253.500-6, com área de 5.684,60m
2, situado à Rua Monte
Castelo, s/nº, prolongamento da rua, lote 8, quadra “J”, Popular Ve-
lho, objeto da Matrícula nº 22.758, Livro 2 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Corumbá/MS, com terreno avaliado em R$
31.914,59 (trinta e um mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e
nove centavos), conforme Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de
Uso Especial da União – SPIUnet constante às f. 08/09 dos autos;
Art. 2º O imóvel a que se refere o Art. 1º destina-se à
Instalação do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD – Álcool e
Drogas e Instalação do Residencial Terapêutico.
Art. 3º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicial-
mente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive
por benfeitorias nele existentes;
Art. 4º A cessão tornar-se-á nula e reverterá o imóvel ao
Patrimônio da União, independentemente de ato especial, sem direito
o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias rea-
lizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação
diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadim-
plemento de cláusula contratual;
Art. 5º O contrato de cessão gratuita terá validade de 10 anos
a contar da assinatura, podendo o mesmo ser renovado;
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MÁRIO SÉRGIO SOBRAL COSTAe na seguinte Nota Técnica, resolve ARQUIVAR o Pedido de Al-
teração Estatutária do sindicato abaixo relacionado, em observância o
51 da Portaria 326/2013:”
Processo 4 6 2 0 7 . 0 1 0 2 6 4 / 2 0 11 – 1 7
Entidade: Sindicato dos Empregados em Empresas de Turismo, ins-
tuições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, Lavanderias, Salão
de Barbeiro e Cabeleireiros para Homens, Cabeleireiros para Se-
nhoras, Salão Pet Shop, Instituto de Beleza do Estado do Espírito
Santo, Exceto a Região Sul do Estado – SINDIAGÊNCIAS/ES
CNPJ 36.330.553/0001-50Fundamento NOTA TÉCNICA N° 138/2014/CGRS/SRT/MTE
Arquivamento de Pedido de Registro Sindical
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no art. 5º da Portaria nº. 186, pu-
blicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o art. 27 da Portaria nº.
326, publicada no DOU em 11 de março de 2013 e na seguinte Nota
Técnica, resolve ARQUIVAR o Pedido de Registro do sindicato abai-
xo relacionado, em observância o 51 da Portaria 326/2013:”
Processo 4 6 2 11 . 0 11 2 4 1 / 2 0 1 2 – 4 1Entidade Sindicato dos Esteticistas Técnicos, Seqüenciais e Tecnólogos do Es-
tado de Minas Gerais – SINDES-MG
CNPJ 16.882.357/0001-80Fundamento NOTA TÉCNICA N° 137/2014/CGRS/SRT/MTE
Deferimento de Registro de Alteração Estatutária
“O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, em cum-
primento a SENTENÇA prolatada nos autos do Processo Judicial n.º
0000696-65.2011.5.18.0053 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de
Anápolis – GO, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e
com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013
e, na Nota Técnica Nº 139/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve: ARQUI-
VAR a impugnação n.º 46000.010548/2006-62 interposta pelo Sin-
dicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas – SIN-
TERC DF/GO, CNPJ 05.536.029/0001-06 e, por conseguinte, DE-
FERIR o Registro de Alteração Estatutária n.º 46000.011233/2004-71
de interesse do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospi-
talidade de Anápolis – SETHA, CNPJ 01.484.187/0001-09 para a
representação da Categoria Profissional dos empregados que traba-
lham em empresas de turismo, empresas de refeições coletivas, co-
zinhas industriais, funerárias, casa de diversões, academias, conser-
vação de elevadores, lustradores de calçados, instituições religiosas,
filantrópicas, beneficientes, lavanderias, instituto de beleza e simi-
lares, empresas de compra, venda, locação e administração de imó-
veis, bem como os empregados que trabalham em edifícios, con-
domínios residenciais, comerciais, mistos, horizontais e verticais, flats
serviços e galerias verticais, hotéis, hotéis fazenda, apart-hotéis, flats
cujas razões sociais sejam hotéis, motéis, pensões, pousadas, chalés,
casa de hospedagens, bares, botequins, chopperias, wiskerias, casas
de chá, casas de café, casas de diversões, lanchonetes, pizzarias,
pastelarias, sorveterias, sanduícherias, confeiterias, leiterias, bombo-
nieres, boates, churrascarias, restaurantes, lanches em trayler (pit-
dog), com abrangência Municipal e base territorial no município de
Anápolis/GO, nos termos do art. 25, inciso V, da Portaria 326/2013.
E para fins de ANOTAÇÃO no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais – CNES, EXCLUIR a Categoria Profissional dos Traba-
lhadores em Empresas de Refeições Coletivas e Cozinhas Industriais
no município de Anápolis/GO da representação do Sindicato dos
Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas – SINTERC
DF/GO, CNPJ 05.536.029/0001-06, Processo 46000.003933/95-21,
nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013.”
Nulidade do Processo Administrativo de Registro Sindical por De-
cisão Judicial
Tendo em vista o dispositivo da SENTENÇA prolatada por
Sua Excelência, o Senhor Juiz Titular da Vara do Trabalho de Goia-
na/PE, TRT 6ª Região, nos autos do Processo Judicial n.º 0001545-
21.2011.5.06.0231, concernente à Ação Ordinária de Declaração de
Nulidade de Assembléia Geral e seus reflexos, o Secretário de Re-
lações do Trabalho declara NULA a Assembléia Geral para a fun-
dação do sindicato réu, o SINCEPE – SINDICATO INTERMUNI-
CIPAL DAS EMP. DE TRANSP. RODOVIARIOS E TRANSP. ROD.
AUTONOMOS DE VEICULOS NOVOS E USADOS NOS MU-
NICIPIOS PERNAMBUCANOS, CNJP 14.480.118/0001-79; e, con-
sequentemente, NULO o Processo de Registro Sindical junto a esta
Pasta Ministerial, sob o nº 46213.017170/2011-90, protocolizado em
2 0 / 1 0 / 2 0 11 . ”
Sobrestamento de Pedido de Registro Sindical
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no §5º do art. 13 da Portaria 186/08
c/c art.5º, inciso XXXVI da CF/88 e artigo 2º, XIII, da Lei
9.784/1999 e Nota Técnica Nº 136/2014/CGRS/SRT/MTE resolve,
SOBRESTAR o processo de pedido de registro 46208.000551/2010-
28 do Sindicoop – Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em
Cooperativas de Crédito no Estado de Goiás, CNPJ: 11.357.139/0001-
03.”
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL
Em 24 de janeiro de 2014
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção
do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 9º,
inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004
e de acordo com o disposto no artigo 13 da Portaria/GM nº. 40, de 14
de janeiro de 2011, decidiu conhecer o recurso face aos Termos de
Interdições, indeferindo-lhe o pedido de efeito suspensivo, negando-
lhe provimento e mantendo integralmente a interdição:
Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF01 46252.002200/2013-69 357421-06 Sucocitrico Cutrale ltda. SP02 47753.000002/2014-63 3504000.131.128-01 Dova S/A MG
ROBERTO CAVALCANTE LEÃO BORGES
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 23 de janeiro de 2014
Arquivamento de Pedido de Alteração Estatutária
“O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no inciso II art. 5º da Portaria nº.
186, publicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o inciso I do art.
27 da Portaria nº. 326, publicada no DOU em 11 de março de 2013
Ministério do Trabalho e Emprego.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201461ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700061Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA No-4, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
subdelega o art. 1º, da Portaria SRT/MTE n° 02, de 25 de maio de
2006, e
Considerando o disposto na NOTA TÉCNICA nº. 003/2014,
de 20/01/2014, anexa ao processo n.º 47480.000414/2013-70, refe-
rente ao Plano de Cargos e Salários da GEAP – FUNDAÇÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL. resolve:
Art. 1° – Homologar o Plano de Cargos e Salários Orga-
nizados em Carreira da GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE
SOCIAL, nos termos da NOTA TÉCNICA nº. 003/2014, anexa ao
processo n.º 47480.000414/2013-70.
Art. 2° – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MIGUEL NABUT
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA No-7, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Es-
tado do Rio Grande do Sul Substituto, tendo em vista o que consta no
processo n.º 46218.017157/2013-52, nos termos do despacho exarado
no processo em epígrafe e usando da competência delegada pela
Portaria SRT/N.º 02, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção II do
Diário Oficial da União, de 30 de maio de 2006, alterada pela Por-
taria N.º 05, de 20 de novembro de 2008 e pela Portaria N.º 06, de 26
de janeiro de 2010.
HOMOLOGA alterações no Plano de Cargos e Salários –
PCS do Quadro de Pessoal Organizado em Carreira da Associação
Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR, inscrita no CNPJ sob
n.º 92.773.142/0001-00, situada à Rua Botafogo, n.º 1.051, em Porto
Alegre – RS, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no
Quadro dependerá de prévia aprovação desta Superintendência.
FLÁVIO PERCIO ZACHERLeia-se:
Art. 6º ?……………………………………………………………
§ 4º O pagamento deverá ser efetuado no Banco do Brasil,
sob o código da Unidade Gestora (UG) 590003, Gestão 00001 e
Código de Recolhimento 18855-7.
BLAL YASSINE DALLOUL
ANEXO I
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS
Nº do documento/processo:Nome do interessado:Nome do representante legal:CPF: RG:Endereço:Cidade/Estado: CEP:E-mail: Te l e f o n e :Extensão das cópias: integral ( ) parcial ( ) Especificar folhas:Tipo de solicitação de cópia: simples ( ) autenticada ( ) digitalizada ( )Forma de recebimento escolhida: pessoalmente ( ) Correios ( ) correio eletrônico ( )
Solicita a isenção do pagamento, nos termos do art. 7º da IN nº 1/2013? sim ( ) não ( )
Em caso afirmativo, indique o enquadramento e a justificativa para isenção:
( ) A solicitação é de interesse institucional do CNMP.
( ) A solicitação é de interesse institucional de unidade do Ministério Público brasileiro.
( ) A solicitação é de interesse institucional de órgão ou entidades da Administração
Pública.
( ) A situação econômica do interessado não lhe permite pagar o preço dos serviços, sem
prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei 1.060/1950.
Justificativa:____________________________________________________________
É necessário autorização especial, nos termos do art. 10 da IN nº 1/2013? sim ( ) não ( )
Em caso afirmativo, indique a característica do documento e a justificativa para a au-
torização de fornecimento de cópias:
( ) É de caráter sigiloso.
( ) É de caráter disciplinar.
( ) É protegido por direito autoral.
( ) Ainda não foi publicado.
( ) Seu estado de conservação é precário.
Justificativa:______________________________________________________________
Informações complementares:
SESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE
PROCESSOS
SESSÃO: 1418 DATA DA SESSÃO: 13/01/2014
Processo: 0.00.000.001062/2012-81
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoLeonardo Henrique de Cavalcante Carvalho
Processo: 0.00.000.001151/2012-27
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoLeonardo Henrique de Cavalcante Carvalho
Processo: 0.00.000.001800/2013-71
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba
SESSÃO: 1.419 DATA DA SESSÃO: 14/01/2014
Processo: 0.00.000.000023/2014-28
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000024/2014-72
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000025/2014-17
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000026/2014-61
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoJarbas Soares Júnior
Processo: 0.00.000.000027/2014-14
Classe: Sindicância
Processo: 0.00.000.001558/2010-92
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoLuiz Moreira Gomes Junior
Processo: 0.00.000.001795/2010-53
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoMarcelo Ferra de Carvalho
SESSÃO: 1.420 DATA DA SESSÃO: 15/01/2014
Processo: 0.00.000.000029/2014-03
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000030/2014-20
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000031/2014-74
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000032/2014-19
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000033/2014-63
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoriaProcesso: 0.00.000.000034/2014-16
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000035/2014-52
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000036/2014-05
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000037/2014-41
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000038/2014-96
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000039/2014-31
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000040/2014-65
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000042/2014-54
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego
Processo: 0.00.000.000043/2014-07
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000044/2014-43
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000046/2014-32
Classe: Sindicância
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000047/2014-87
Classe: Reclamação Disciplinar
Processo: 0.00.000.000048/2014-21
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Processo: 0.00.000.001814/2013-94
Classe: Revisão de Processo Disciplinar
DistribuiçãoMarcelo Ferra de Carvalho
SESSÃO: 1.421 DATA DA SESSÃO: 16/01/2014
Processo: 0.00.000.000007/2014-35
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoWalter de Agra Júnior
Processo: 0.00.000.000041/2014-18
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoLuiz Moreira Gomes Junior
Processo: 0.00.000.000049/2014-76
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza
Processo: 0.00.000.000050/2014-09
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte
SESSÃO: 1.422 DATA DA SESSÃO: 17/01/2014
Processo: 0.00.000.000051/2014-45
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000052/2014-90
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000053/2014-34
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000054/2014-89
Classe: Reclamação para preservação da autonomia do Ministério
Público
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000055/2014-23
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000056/2014-78
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000057/2014-12
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000058/2014-67
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000059/2014-10
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000060/2014-36
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000061/2014-81
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000062/2014-25
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000063/2014-70
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000064/2014-14
Classe: Reclamação Disciplinar
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 4.192, de 19.11.13, publicada no DOU nº
228, de 25.11.13, Seção 1, pág. 106, incluir o Anexo abaixo por ter
sido omitido:
ANEXO
ITEM NBP DESCRIÇÃO DO BEM01 4450384 EDIFICAÇÃO DO TIPO DEPÓSI-
TO/GALPÃO EM ESTRUTURA
DE CONCRETO COM ÁREA DE
40M
2(QUARENTA METROS
QUADRADOS)
Ministério dos Transportes.
S E C R E TA R I A – G E R A L
INSTRUÇÃO NORMATIVA CNMP-SG No-1,
DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Retifica a Instrução Normativa CNMP-SG
nº 1, de 12 de setembro de 2013, que re-
gulamenta o fornecimento de cópias de do-
cumentos e de processos relacionados à ati-
vidade fim do Conselho Nacional do Mi-
nistério Público e dá outras providências.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso I do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 94, de 14 de dezembro
de 2010, resolve:
Retificar o art. 6º, § 4º, da Instrução Normativa CNMP-SG
nº 1, de 12 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União em 16 de setembro de 2013 e alterar o Anexo I, conforme se
segue:
Onde se lê:
Art. 6º ?……………………………………………………………
§ 4º O pagamento deverá ser efetuado no Banco do Brasil,
sob o código da Unidade Gestora (UG) 200100, Gestão 00001 e
Código de Recolhimento 18855-7.
Conselho Nacional do Ministério Público.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201462ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700062Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000065/2014-69
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000066/2014-11
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000067/2014-58
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000068/2014-01
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000069/2014-47
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000070/2014-71
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000071/2014-16
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000072/2014-61
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000073/2014-13
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000074/2014-50
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000075/2014-02
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000076/2014-49
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000077/2014-93
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza
SESSÃO: 1.423 DATA DA SESSÃO: 20/01/2014
Processo: 0.00.000.000078/2014-38
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoJarbas Soares Júnior
Processo: 0.00.000.000080/2014-15
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000085/2014-30
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
SESSÃO: 1424 DATA DA SESSÃO: 21/01/2014
Processo: 0.00.000.000028/2014-51
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho
Processo: 0.00.000.000086/2014-84
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoWalter de Agra Júnior
Processo: 0.00.000.000087/2014-29
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
SESSÃO: 1.425 DATA DA SESSÃO: 22/01/2014
Processo: 0.00.000.000088/2014-73
Classe: Procedimento Interno de Comissão
DistribuiçãoComissão de Planejamento Estratégico
Processo: 0.00.000.000089/2014-18
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoMarcelo Ferra de Carvalho
Processo: 0.00.000.000090/2014-42
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoLeonardo de Farias Duarte
Processo: 0.00.000.000091/2014-97
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoAlexandre Berzosa Saliba
Processo: 0.00.000.000094/2014-21
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000095/2014-75
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000096/2014-10
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000097/2014-64
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000098/2014-17
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000099/2014-53
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000100/2014-40
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoriaProcesso: 0.00.000.000101/2014-94
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000102/2014-39
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000103/2014-83
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
SESSÃO: 1.426 DATA DA SESSÃO: 23/01/2014
Processo: 0.00.000.000104/2014-28
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000105/2014-72
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000106/2014-17
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000107/2014-61
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000108/2014-14
Classe: Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo
DistribuiçãoWalter de Agra Júnior
Processo: 0.00.000.000109/2014-51
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000110/2014-85
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000111/2014-20
Classe: Pedido de Providências
DistribuiçãoAntônio Pereira Duarte
Processo: 0.00.000.000112/2014-74
Classe: Reclamação Disciplinar
DistribuiçãoCorregedoria
Processo: 0.00.000.000113/2014-19
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoEsdras Dantas de Souza
Processo: 0.00.000.000114/2014-63
Classe: Procedimento de Controle Administrativo
DistribuiçãoCláudio Henrique Portela do Rego
Processo: 0.00.000.000115/2014-16
Classe: Procedimento Avocado
DistribuiçãoJeferson Luiz Pereira Coelho
ALCÍDIA SOUZA
Coordenadora de Autuação e Distribuição
PLENÁRIO
EXTRATO DA PAUTA No-2/2014 (ORDINÁRIA)
Sessão em 29 de janeiro de 2014, às 14h30
Resumo dos processos incluídos em pauta,
para apreciação e julgamento pelo Plenário,
na Sessão Ordinária, em relação ou de for-
ma unitária, nos termos dos artigos 15, 94,
97, 105, 130, 141, §§ 1º ao 5º, e 143 do
Regimento Interno, aprovado pela Resolu-
ção nº 246/2011.
PROCESSOS RELACIONADOS
– Relator, Ministro BENJAMIN ZYMLER
TC-010.547/2013-4
Natureza: Monitoramento
Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-010.568/2013-1
Natureza: Relatório de Levantamento
Responsáveis: Luiz Roberto Leite Fonseca (Secretário Estadual de
Saúde do Rio Grande do Norte) e Cipriano Maia de Vasconcelos
(Secretário Municipal de Saúde de Natal – RN).
Interessado: Ministério da Saúde.
Órgãos/Entidades: Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do
Norte e Secretaria Municipal de Saúde de Natal – RN.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-013.021/2013-3
Natureza: Relatório de Levantamento
Responsável: Rafael de Aguiar Barbosa (Secretário de Estado da
Saúde).
Interessado: Ministério da Saúde.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-013.641/2008-9
Apenso: TC 021.953/2007-2 (Denúncia)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Responsáveis: Allan Messias dos Santos; Antônio Correia Oliveira
Filho; Clédiston de Andrade; Cosme Rocha Santos; Edjane Souza;
Elis Simone Mamlak; Iara Santiago Prado – ME; Iracema Santos
Nascimento; Ivone Costa Passos; Manoel Messias Sukita Santos; Ma-
ria José Santos Barnabé; Maria Simone Azevedo Melo; Maria do
Carmo Santos Costa; Mercantil Lima Ltda; Pró-alimentos Comercial
Ltda; Verdural – Distribuidora de Verduras e Frutas Ltda.
Entidade: Município de Capela – SE.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-020.638/2013-2
Natureza: Relatório de Levantamento
Responsáveis: Cláudio Wanderley Luz Saab (Diretor Geral do Hos-
pital Universitário Maria Aparecida Pedrossian), Wedson Desidério
Fernandes (Diretor Geral do Hospital Universitário da Universidade
Federal da Grande Dourados), Antônio Lastória (Secretário Estadual
de Saúde de Mato Grosso do Sul), Rodrigo de Paula Aquino (Diretor
Geral do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul), Eduardo Santos
Rodrigues (Secretário Municipal de Saúde de Ponta Porã – MS),
Eduardo Santos Rodrigues (Diretor Geral do Hospital Regional Dr.
José de Simone Netto – Ponta Porã – MS).
Interessado: Ministério da Saúde.
Órgão/Entidade: Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian,
Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados,
Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul, Hospital Re-
gional de Mato Grosso do Sul, Secretaria Municipal de Saúde de
Ponta Porã (MS) e Hospital Regional Dr. José de Simone Netto –
Ponta Porã (MS)
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-020.750/2013-7
Natureza: Relatório de Levantamento
Responsáveis: Ricardo Jorge Murad (Secretário Estadual da Saúde do
Maranhão), Cesar Felix (Secretário Municipal de Saúde de São Luís
– MA) e Conceição de Maria Soares Madeira (Secretária Municipal
de Saúde de Imperatriz – MA).
Interessado: Ministério da Saúde.
Órgãos: Secretaria Estadual da Saúde do Maranhão, Secretaria Mu-
nicipal de Saúde de São Luís (MA) e Secretaria Municipal de Saúde
de Imperatriz (MA).
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-020.948/2013-1
Natureza: Relatório de Levantamento
Responsáveis: Antônio Carlos dos Santos Figueira (Secretário Es-
tadual de Saúde de Pernambuco), Miguel Arcanjo dos Santos Júnior
(Diretor Geral do Hospital de Restauração), José Roberto Santos Cruz
(Diretor Geral do Hospital Getúlio Vargas), Antônio Barreto de Mi-
randa (Diretor Geral do Hospital Otávio de Freitas) e José Alves
Bezerra Neto (Diretor Geral do Hospital Regional do Agreste).
Interessado: Ministério da Saúde.
Órgãos/Entidades: Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco,
Secretaria Municipal de Saúde do Recife (PE), Secretaria Municipal
ATOS DO PROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA
DECISÃO DE 13 DE JANEIRO DE 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO PGR/MPF Nº
1.00.000.014961/2013-79. INTERESSADA: CONSTRUTORA POT-
TENCIAL LTDA. ASSUNTO: LICITAÇÃO. PENALIDADE APLI-
CADA. RECURSO ADMINISTRATIVO.
Considerando os termos do parecer da Assessoria Jurídica
em Matéria Administrativa e o que consta no presente processo,
INDEFIRO o recurso administrativo apresentado pela CONSTRU-
TURA POTTENCIAL LTDA, referente à aplicação da penalidade de
multa, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666, de 21.6.1993.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Procurador-Geral da República
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 1ª REGIÃO
PORTARIA No-20, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados na Notícia de Fato nº
000009.2014.01.006/2-604, instaurado com a finalidade de apurar ir-
regularidades atinentes à rescisão do contrato de trabalho.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil; resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000009.2014.01.006/2-604, em
face de JANFER SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 72.142.060/0001-50, localizada na
Av. Amaral Peixoto, 178, sala 310, Niterói/RJ. Presidirá o inquérito o
Procurador do Trabalho infrafirmado, que poderá ser secretariado pela
servidora Cristina Pinheiro Araújo Pires.
MAURÍCIO GUIMARÃES DE CARVALHO
Ministério Público da União.
Tribunal de Contas da União.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201463ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700063Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
de Saúde de Caruaru (PE), Secretaria Municipal de Saúde de Cabrobó
(PE), Secretaria Municipal de Saúde de Pesqueira (PE), Secretaria
Municipal de Saúde de Sertânia (PE), Hospital de Restauração, Hos-
pital Getúlio Vargas, Hospital Otávio de Freitas e Hospital Regional
do Agreste.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-020.954/2013-1
Natureza: Relatório de Levantamento
Responsável: Suely de Souza Melo da Costa (Secretária Estadual de
Saúde do Acre).
Interessado: Ministério da Saúde.
Órgão/Entidade: Secretaria Estadual de Saúde do Acre.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-021.046/2013-1
Natureza: Relatório de Levantamento
Responsáveis: Hélio Franco de Macedo Júnior (Secretário de Estado
de Saúde do Pará), Yuji Magalhães Ikuta (Secretário Municipal de
Saúde de Belém – PA), Maria Selma Alves da Silva (Secretária
Municipal de Saúde de Belém – PA), Nagib Mutran Neto (Secretário
Municipal de Saúde de Marabá – PA), Valdenira Menezes da Cunha
(Secretária Municipal de Saúde de Santarém – PA)
Interessado: Ministério da Saúde.
Órgãos: Secretaria Estadual de Saúde do Pará, Secretaria Municipal
de Saúde de Belém (PA), Secretaria Municipal de Saúde de Breves
(PA), Secretaria Municipal de Saúde de Marabá (PA), Secretaria Mu-
nicipal de Saúde de Santarém (PA), Secretaria Municipal de Saúde de
Mãe do Rio (PA), Secretaria Municipal de Saúde de Moju (PA) e
Secretaria Municipal de Saúde de Porto de Moz (PA).
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-021.066/2013-2
Natureza: Relatório de Levatamento
Responsáveis: João Marcelo Ramalho Alves (Diretor do Departa-
mento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde no Estado do Rio
de Janeiro), Sérgio Luiz Côrtes da Silveira (Secretário Estadual de
Saúde do Rio de Janeiro), Hans Dohmann (Secretário Municipal de
Saúde do Rio de Janeiro – RJ), Alberto Costa de Oliveira (Secretário
Municipal de Saúde de Armação dos Búzios – RJ), Edson Washington
Andre Cosendey (Secretário Municipal de Saúde de Cachoeira de
Macacu – RJ), Armando Ermínio de Nijs (Secretário Municipal de
Saúde de Casimiro de Abreu/RJ), Bruno Soares Cordeiro (Secretário
Municipal de Saúde de Guapimirim – RJ), Favio dos Santos Antunes
(Secretário Municipal de Saúde de Macaé – RJ), Francisco José D’An-
gelo Pinto (Secretário Municipal de Saúde de Niterói – RJ), Eliana
Cruz Vieira (Secretária Municipal de Saúde de São Jose do Vale do
Rio Preto – RJ), Cícero Eutrópio Magalhães (Coordenador do Núcleo
do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro), Tereza Navarro
(Diretora do Hospital Federal do Andaraí), Dílson Pereira (Diretor do
Hospital Estadual Albert Schweitzer), Ricardo Kornalewski (Diretor
substituto do Hospital Municipal Salgado Filho), Yvo Perrone (Di-
retor do Hospital Municipal Souza Aguiar), Suzana de Queiroz Alves
(Coordenadora dos trabalhos da Câmara de Resolução de Litígios de
Saúde no âmbito da Defensoria Pública da União).
Interessado: Ministério da Saúde.
Órgãos/Entidades: Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério
da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, Secretária Estadual de Saúde
do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro
(RJ), Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios (RJ),
Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeira de Macacu (RJ), Se-
cretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu (RJ), Secretaria
Municipal de Saúde de Guapimirim (RJ), Secretaria Municipal de
Saúde de Macaé (RJ), Secretaria Municipal de Saúde de Niterói (RJ),
Secretaria Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto (RJ),
Núcleo do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, Hospital
Federal do Andaraí, Hospital Estadual Albert Schweitzer, Hospital
Municipal Salgado Filho, Hospital Municipal Souza Aguiar e De-
fensoria Pública da União.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-021.144/2013-3
Natureza: Relatário de Levantamento
Responsável: Jorge José Santos Pereira Solla (Secretário de Saúde do
Estado da Bahia).
Órgão: Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – Sesab
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-021.147/2013-2
Natureza: Relatório de Levantamento
Responsáveis: Nome: David Uip (Secretário Estadual de Saúde de
São Paulo) e José de Filippi Júnior (Secretário Municipal de Saúde de
São Paulo – SP)
Interessado: Ministério da Saúde.
Órgãos: Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo e Secretaria Mu-
nicipal de Saúde de São Paulo – SP;
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-021.185/2013-1
Natureza: Relatório de Levantamento
Responsáveis: Joélia Silva Santos (Secretária de Estado da Saúde de
Sergipe), Lourdes Goretti de Oliveira Reis (Secretária Municipal da
Saúde de Aracaju – SE) e Marcelo Vieira Silveira (Diretor Geral da
Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe).
Interessado: Ministério da Saúde.
Órgãos/Entidades: Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe, Se-
cretaria Municipal da Saúde de Aracaju (SE) e Fundação Hospitalar
de Saúde de Sergipe.
Advogado constituído nos autos: não há.TC-021.200/2013-0
Natureza: Relatório de Levantamento
Responsáveis: Tânia Eberhardt (Secretária de Estado da Saúde) e
Armando Dias Pereira Júnior (Secretário Municipal de Saúde de Join-
ville – SC)
Órgãos: Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina e Secretaria
Municipal de Saúde de Joinville (SC)
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-021.349/2013-4
Natureza: Relatório de Levantamento
Responsável: Jorge Villas Boas (Secretário de Estado de Saúde de
Alagoas).
Interessado: Ministério da Saúde.
Órgãos: Secretaria Estadual de Saúde de Alagoas, Secretaria Mu-
nicipal de Saúde Maceió e Secretaria Municipal de Saúde de Ata-
laia.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-021.466/2013-0
Natureza: Relatório de Levantamento
Responsável: Antonio Faleiros Filho, Wanderlei Domingos da Costa
Júnior, Paulo César Sotelo, Leonardo Vieira do Carmo, Marcos V.
Machado Ferrarini e Geraldo Humberto Guimarães.
Interessado: Ministério da Saúde.
Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, Secretaria Municipal
de Saúde de Itumbiara (GO), Secretaria Municipal de Saúde de Po-
rangatu (GO), Secretaria Municipal de Saúde de Rio Verde (GO),
Secretaria Municipal de Saúde de Niquelândia (GO) e Secretaria
Municipal de Saúde de Planaltina (GO).
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-031.529/2010-0
Apenso: TC 023.585/2006-5 (Relatório de Auditoria)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Responsáveis: Antônio Carlos de Melo Victorio; Construtora Sanches
Tripoloni Ltda.; Eduardo Calheiros de Araújo; Laércio Coelho Pina;
Rui Barbosa Egual
Advogados constituídos nos autos: Luis Justiniano de Arantes Fer-
nandes (OAB/SP 119.324 e OAB/DF 2.193/A), Eduardo Rodrigues
Lopes (OAB/DF 29.283) e outros.
T C – 0 3 7 . 2 9 8 / 2 0 11 – 9
Natureza: Monitoramento
Responsáveis: Jorge Ernesto Pinto Fraxe; Moacyr Roberto de Lima
Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Advogado constituído nos autos: não há.
– Relator, Ministro AROLDO CEDRAZ
TC-000.141/2010-0
Natureza: Tomada de Contas Especial
Responsável: Luciula Izabel Giron
Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec-
nológico – CNPq.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-004.980/2008-4
Natureza: Representação
Responsáveis: Adriana Delgado Santelli; Jonas Pereira de Souza Fi-
lho; Rosemir Santana de Andrade Lima
Interessados: Rosemir Santana de Andrade Lima; Secretaria de Es-
tado de Saúde do Acre; Tribunal de Contas do Estado do Acre
Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre
Advogados constituídos nos autos: Cláudia Maria da Fontoura Mes-
sias Sabino (OAB/AC 3.187); Honorinda Firmino Cavalcante
(OAB/AC 2.796); Luciano Oliveira de Melo (OAB/AC 3.091); Pa-
trícia Pontes de Moura (OAB/AC 3.191).
TC-013.074/2012-1
Natureza: Monitoramento
Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-021.080/2013-5
Natureza: Monitoramento
Entidade: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Me-
trofor
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-032.399/2013-8
Natureza: Representação
Interessado: UAU! Teleserviços e Comércio de Telefonia Celular Lt-
da.
Órgão: Ministério do Turismo (vinculador)
Advogados constituídos nos autos: Gisele Vieira da Silva Amorim,
OAB/BA 39.716 e Frederico Soares de Alvarenga, OAB/DF
19.468.
– Relator, Ministro RAIMUNDO CARREIRO
TC-002.744/2009-6
Natureza: Representação
Responsável: David José de Castro Gouvêa
Interessado: Secretaria de Controle Externo No Paraná
Unidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná-
DNIT/MT
Advogados constituídos nos autos: Nelson Pietniczka Junior (OAB-
PR 63.566) e outrosTC-007.138/2013-0
Natureza: Representação
Interessado: Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas da
União
Unidade: Entidades do Governo do Estado de São Paulo
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-018.810/2013-6
Natureza: Representação
Interessado: Procuradoria Regional do Trabalho em Mato Grosso do
Sul – PRT/24ª Região – MPT/MPU.
Unidade: Procuradoria Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul
– PRT/24ª Região – MPT/MPU.
Advogado constituído nos autos: não há.
T C – 0 2 6 . 0 11 / 2 0 0 8 – 4
Apenso: TC 032.617/2013-5 (SOLICITAÇÃO)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Responsáveis: Ladimir Kosciuk e outros
Unidade: Hospital Cristo Redentor S.A. – MS; Hospital Fêmina S.A.
– MS; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.
Advogados constituídos nos autos: Fabrício Nedel Scalzilli (OAB/RS
44.066), Scalzilli.fmv Advogados & Associados S/S, pessoa jurídica
de direito privado registrada na (OAB/RS sob 634), FREITAS MA-
CEDO & DALCIN Advogados Associados, (OAB/RS 404), e ou-
tros.
TC-028.733/2013-4
Natureza: Monitoramento em Representação
Interessado: TCU
Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-042.422/2012-4
Natureza: Monitoramento em Representação
Interessado: TCU
Unidade: Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade
de Medicina da Universidade de São Paulo (InCor- HCFMUSP) e
Ministério da Saúde.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-044.536/2012-7
Natureza: Monitoramento em Representação
Interessado: TCU
Unidade: Companhia Energética do Piauí – Cepisa
Advogados constituídos nos autos: Amélia Lúcia Brandão Araújo
(OAB/PI 6527), Izabelita de Jesus Carneiro Machado (OAB/PI 4902)
e outros.
– Relator, Ministro-substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
TC-031.638/2013-9
Apenso: TC 030.961/2013-0 (REPRESENTAÇÃO)
Natureza: Representação
Órgão/Entidade: Governo do Estado do Ceará
Interessado: Consórcio Mobilidade Urbana (Reunião das Empresas
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Queiroz
Galvão S.A. e Construtora Marquise S.A)
Advogados constituídos nos autos: Pedro Saboya Martins (OAB/CE
9123) e outros.
TC-046.882/2012-0
Natureza: Monitoramento
Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Trans-
portes e Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas –
Seinf/AM
Interessado: Tribunal de Contas da União
Advogado constituído nos autos: não há.
PROCESSOS UNITÁRIOS
– Relator, Ministro AROLDO CEDRAZ
T C – 0 1 9 . 4 3 1 / 2 0 11 – 2
Natureza: Relatório de Auditoria.
Unidade: Serviço Social do Comércio – Administração Regional do
Rio de Janeiro – Sesc/RJ.
Responsáveis: Orlando Santos Diniz, Presidente do Conselho Re-
gional e Maria Ângela Lemos Ferreira dos Santos, Gerente de Risco
Operacional.
Advogados constituídos nos autos: Marcelo Cama Proença Fernandes
(OAB/DF 22.071), Walter Costa Porto (OAB/DF 6.098) e outros.
Interessado(s) na Sustentação Oral
Marcelo Cama Proença Fernandes – OAB/DF 22.071
– Relator, Ministro-substituto WEDER DE OLIVEIRA
TC-033.568/2012-0
Apenso: TC 034.402/2012-8.
Natureza: Relatório de Auditoria.
Interessado: Congresso Nacional.
Responsáveis: Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades.
Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal e Ministério das Cida-
des.
Advogados constituídos nos autos: Guilherme Lopes Mair (OAB/SP
241.701) e outros
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201464ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Sustentação Oral em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL –
CAIXA
Interessado(s) na Sustentação Oral
Guilherme Lopes Mair – OAB/SP 241.701
– Relator, Ministro AROLDO CEDRAZ
T C – 0 11 . 11 9 / 2 0 0 9 – 0
REABERTURA DE DISCUSSÃO (Pedido de Vista – art.112 do
R.I.)
Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria.
REVISOR: Ministro BENJAMIN ZYMLER (ATA 4/2013)
Unidade: Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado de Ala-
goas – Seinfra.
Responsáveis: Marco Antônio de Araújo Fireman; Antônio Fontes
Freitas Júnior; Luciana Frias dos Santos e Francisco Campos de
Abreu.
Advogada constituída nos autos: Jamile Duarte Coêlho Vieira
(OAB/AL 5868).
– Relator, Ministro BENJAMIN ZYMLER
T C – 0 0 4 . 9 9 3 / 2 0 11 – 0
Natureza: Relatório de Auditoria
Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit).
Interessado: Trier Engenharia Ltda
Advogados constituídos nos autos: Antônio Perilo Teixeira (OAB/DF
21.359), Guilherme Augusto Fregapani (OAB/DF 34.406) e outros.
TC-021.981/2013-2
Natureza: Relatório de Auditoria
Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde (vinculador); Prefeitura Mu-
nicipal de Porto Alegre/RS
Interessado: Congresso Nacional
Advogado constituído nos autos: não há
TC-021.982/2013-9
Natureza: Relatório de Auditoria
Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde (vinculador); Prefeitura Mu-
nicipal de Novo Hamburgo – RS
Interessado: Congresso Nacional
Advogado constituído nos autos: não há
TC-022.393/2013-7
Natureza: Relatório de Auditoria
Órgãos/Entidades: Governo do Estado do Piauí; Ministério da Saúde
(vinculador)
Interessado: Congresso Nacional
Advogado constituído nos autos: não há
TC-022.394/2013-3
Natureza: Relatório de Auditoria
Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde (vinculador); Prefeitura Mu-
nicipal de Teresina – PI
Interessado: Congresso Nacional
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-031.937/2013-6
Natureza: Representação
Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado
Interessado: Flex Lab Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalres
Ltda.
Advogado constituído nos autos: não há
– Relator, Ministro AROLDO CEDRAZ
TC-002.572/2001-4
Apensos: TC 013.169/2011-4, TC 012.298/2008-5
Natureza: Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).
Recorrente: Ricardo Silva Camarço.
Unidade: Prefeitura de José de Freitas – PI.
Advogados constituídos nos autos: José Norberto Lopes Campelo
(OAB/PI 2594); Nathalie Cancela Cronemberger Campelo (OAB/PI
2.953), Luciana Ferraz Mendes Mello (OAB/PI 2578); Elisiana Mar-
tins Ferreira Baptista (OAB/PI 5.964); Aryslucy Lopes de Holanda
(OAB/PI 6.333), Adriana Pinheiro Moura (OAB/PI 7.405; Rodrigo
Melo Mesquita (OAB/PI 7725); Hellen Luiza Pinheiro Marques
(OAB/PI 7902-A); Luciana Carrilho de Moraes (OAB/PI 7501); Tia-
go Leal Catunda Martins (OAB/PI 8011); José Neto Castelo Branco
de Vasconcelos (OAB/PI 7988).
TC-009.780/2013-0
Natureza: Auditoria Operacional
Órgãos: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Empresa Bra-
sileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e Secretaria de Avia-
ção Civil da Presidência da República (SAC/PR)
Advogado constituído nos autos: não há.
T C – 0 11 . 2 6 4 / 2 0 0 4 – 0
Natureza: Embargos de Declaração.
Unidade: Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da
Fazenda – CGRH/MF.
Recorrente: Wanny de Souza Dias.
Advogados constituídos nos autos: Rita de Cássia Barbosa Lopes
Vivas (OAB/DF: 8.685) e outros.
TC-020.554/2010-9
Apenso: TC 020.009/2008-9
Natureza: Tomada de Contas -Exercício: 2009.
Órgão: Departamento de Polícia Federal – MJ.
Responsáveis: Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita, Luiz Fernando
Correa, Luiz Pontel de Souza, Marcos David Salem, Neiva Gomes
Moreira, Paulo Roberto Fagundes, Premier Eventos Ltda, Roberto
Ciciliatti Troncon Filho, Rodrigo Cardoso, Rogerio Augusto Viana
Galloro, Valdinho Jacinto Caetano, Anísio Soares Vieira, André Luiz
Diniz Gonçalves Soares e Daniel Lorenz de Azevedo.
Advogados constituídos nos autos: Adriano Daleffe, OAB/PR 20.619
e Marineli de Sampaio, OAB/PR 38.747.
T C – 0 3 7 . 8 5 9 / 2 0 11 – 0
Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Representação)
Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal
Recorrente: Ministério Público/TCU
Advogado constituído nos autos: não há.
– Relator, Ministro RAIMUNDO CARREIRO
TC-005.848/2000-0
Apenso: TC 012.877/2000-2
Natureza: Embargos de Declaração (em Tomada de Contas referente
ao exercício de 1999)
Recorrentes: Marcio Nogueira Barbosa e Volker Walter Johann Kir-
c h h o ff
Órgão: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe/MCT
Advogado constituído nos autos: não há
TC-028.768/2012-4
Natureza: Embargos de Declaração em Representação.
Entidade: Base Aérea dos Afonsos e Escola de Especialistas de Ae-
ronáutica.
Responsável: CCS Valente Comercio de Gêneros Alimentícios EPP
Advogado constituído nos autos: Murilo da Mota Contaiffer (OAB/RJ
1 7 0 . 3 11 ) .
TC-028.820/2012-6
Natureza: Embargos de Declaração em Representação.
Entidade: Base Aérea dos Afonsos e Escola de Especialistas de Ae-
ronáutica.
Responsável: Nuelan Comércio de Materiais e Serviços Ltda.
Advogado constituído nos autos: Murilo da Mota Contaiffer (OAB/RJ
1 7 0 . 3 11 ) .
TC-028.972/2012-0
Natureza: Representação.
Entidade: Ministério da Saúde; Fundação Universidade de Brasília.
Responsável: Polytec Instalações Serviços e Comércio em Geral Ltda.
– ME
Interessado: TCU.
Advogado constituído nos autos: Cleber Joaquim Pereira (OAB/GO
13.597).
TC-032.966/2012-1
Natureza: Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Re-
latório de Auditoria
Órgãos/Entidades: Serviço Social do Comércio – Sesc e Serviço Na-
cional de Aprendizagem Comercial – Senac
Embargantes: Serviço Social do Comércio – Sesc e Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial – Senac
Advogados constituídos nos autos: Dolimar Toledo Pimentel
(OAB/RJ 49.621), Maria Elizabeth Martins Ribeiro (OAB/RJ
75.024), Walter Costa Porto (OAB/DF 6.098); Antonio Perilo Tei-
xeira (OAB/DF 21.359), Adale Telles de Freitas (OAB/DF 18.453) e
outros
– Relator, Ministro JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
TC-006.989/2012-8
Natureza: Relatório de Levantamentos
Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí
Responsável: Luiz de Sousa Santos Júnior
Interessado: Fundação Universidade Federal do Piauí
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-007.252/2009-3
Apensos: TC 026.041/2010-3, TC 026.040/2010-7
Natureza: Recurso de Revisão
Unidade: Prefeitura Municipal de Barreiros – PE.
Responsável: João Marcolino Gomes Junior
Interessado: Fundo Nacional de Assistência Social
Advogados constituídos nos autos: Marco Antônio Camarotti
(OAB/PE 16.492) e Thiago Litwak Rodrigues de Souza (OAB/PE
24.198).
TC-015.955/2009-8
Apenso: TC 009.006/2009-9
Natureza: Prestação de Contas – exercício de 2008
Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas (Ifam)
Responsáveis: João Martins Dias, Gad Engenharia e Construção Civil
Ltda., e outros
Advogado constituído nos autos: não háTC-019.072/2013-9
Natureza: Solicitação do Congresso Nacional
Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
Interessado: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Advogado constituído nos autos: não há.
– Relator, Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
TC-028.727/2012-6
Natureza: Pedido de Reexame (em Representação)
Recorrente: Campos Maia Materiais de Construção Ltda.
Unidades: II Comando Aéreo Regional, Base Aérea de Natal, Co-
mando da 7ª Região Militar – 7ª Divisão do Exército, 7º Depósito de
Suprimentos, 1º Batalhão de Engenharia de Construção, 59º Batalhão
de Infantaria Motorizado/AL e Comando do 1º Grupamento de En-
genharia de Construção/PB
Advogado constituído nos autos: não há
TC-029.462/2013-4
Natureza: Representação
Representante: Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Se-
gurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do
Estado de São Paulo (Sesvesp)
Unidade: Gerência de Filial de Logística da Caixa Econômica Federal
em Bauru/SP (Gilog/BU)
Advogado constituído nos autos: não há
– Relator, Ministra ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR
TC-001.054/2013-9
Natureza: Representação
Representante: Secretaria de Macroavaliação Governamental – Se-
mag
Unidades: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG
e Ministério Público da União – MPU
Advogado constituído nos autos: não há
TC-004.510/2002-9
Natureza: Relatório de Auditoria
Responsáveis: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Lt-
da., Jair Araújo Facundes, Jayme Jesus Soeiro Filho, Luiz Otávio
Campello Montezuma e Pedro Francisco da Silva
Unidade: Justiça Federal – Seção Judiciária da Justiça Federal no
Estado do Acre, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Advogados constituídos nos autos: Araceli Alves Rodrigues
(OAB/DF 26.720), Jean Paulo Rozzarin (OAB/DF 21.006), Rudi
Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outro, Alberto Moreira de Vas-
concellos (OAB/DF 288) e Roberta Cristian Gondim Teixeira de
Castro (OAB/DF 17.287)
TC-007.657/2012-9
Natureza: Relatório de Auditoria
Interessado: Tribunal de Contas da União
Unidade: Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Mi-
nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG
Advogado constituído nos autos: não há
TC-009.048/2013-8
Natureza: Relatório de Auditoria
Interessado: Tribunal de Contas da União
Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – In-
fraero
Advogado constituído nos autos: não há
TC-009.844/2010-4
Apensos: TC 000.263/2013-3 e TC 016.207/2011-4
Natureza: Relatório de Auditoria
Responsáveis: Cid Guilherme Peçanha Valério, João Carlos Loss,
Lincoln Antunes de Medeiros, Luiz Fernandes Menini Pedroni, Mar-
co Túlio Pereira Machado, Marcus Vinícius Franco de Arruda, Sérgio
dos Santos Arantes e Vicente Gullo
Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras
Advogados constituídos nos autos: Alex Azevedo Messeder (OAB/RJ
119.233) e outros
TC-015.529/2010-0
Apenso: TC 007.543/2010-7
Natureza: Embargos de Declaração
Embargante: Secretaria do Tesouro Nacional – STN/MF
Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social e Ministérios da De-
fesa, da Fazenda, da Previdência Social e do Planejamento, Orça-
mento e Gestão
Advogado constituído nos autos: não há
TC-025.503/2007-7
Natureza: Embargos de Declaração
Embargante: Neudo Ribeiro Campos
Unidade: Governo do Estado de Roraima
Advogados constituídos nos autos: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
(OAB/DF 6.546), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885), Cyntia
Póvoa de Aragão (OAB/DF 22.298) e outros
– Relator, Ministro-substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCAN-
TI
T C – 0 0 2 . 1 5 8 / 2 0 11 – 6
Natureza: Tomada de Contas Especial
Unidade: Município de Pedra Branca/CE
Responsável: Francisco Ernesto Lins Cavalcante, ex-prefeito. Advo-
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201465ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700065Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
gados constituídos nos autos: Pedro Teixeira Cavalcante Neto
OAB/CE 17.677, Zaira Umbelina Rabelo de Lima OAB/CE 18.684,
José Hélio Arruda Barroso OAB/DF 21.248.
TC-020.515/2013-8
Natureza: Solicitação do Congresso Nacional (Câmara dos Depu-
tados)
Unidade: Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil
(CFOMB)
Interessado: Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, Deputado Edinho Bez
Advogado constituído nos autos: não há
TC-031.906/2013-3
Natureza: Consulta
Unidade: Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso)
Interessado: Antonio Sergio Ferrari Vargas, Presidente
Advogado constituído nos autos: não há
– Relator, Ministro-substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
TC-000.889/2013-0
Natureza: Solicitação do Congresso Nacional
Entidade: Estado do Piauí
Interessado: Senado Federal
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-015.570/2010-0
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Município de Viçosa do Ceará/CE
Responsáveis: Borges & Lima Construções Ltda e José Firmino de
Arruda
Advogado constituído nos autos: não há
– Relator, Ministro-substituto WEDER DE OLIVEIRA
TC-046.131/2012-4
Natureza: Relatório de Auditoria.
Interessado: Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Órgão: Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Advogado constituído nos autos: não há.
Secretaria das Sessões, 24 de janeiro de 2014.
MARCIA PAULA SARTORI
Subsecretária do Plenário
EXTRATO DA PAUTA N
o-2/2014 (EXTRAORDINÁRIA RESERVADA)
Sessão em 29 de janeiro de 2014, às 14h30
Resumo dos processos incluídos em Pauta,
para apreciação e julgamento pelo Plenário,
na Sessão Extraordinária Reservada, em re-
lação ou de forma unitária, nos termos dos
artigos 15, 94, 97, 105, 130, 141, §§ 1º ao
5º, e 143 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 246/2011.
PROCESSOS RELACIONADOS
– Relator, Ministro AROLDO CEDRAZ
TC-026.609/2013-4
Natureza: Denúncia
Advogado constituído nos autos: não há.
– Relator, Ministro-substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO
TC-000.615/2012-9
Natureza: Denúncia
Advogado constituído nos autos: não há.
T C – 0 0 5 . 8 2 6 / 2 0 11 – 0
Natureza: Denúncia
Advogados constituídos nos autos: Mariana Alves de Brito (OAB/BA
29.877) e André Pedreira Philigret Baptista (OAB/BA 25.539).
PROCESSOS UNITÁRIOS
– Relator, Ministro RAIMUNDO CARREIRO
TC-022.434/2008-2
Natureza: Denúncia
Advogados constituídos nos autos: Maurício Coelho Madureira
(OAB/DF 14.162); Alba Cristina Braga Cardoso Norat (OAB/PA
13.724); Pedro Pereira de Sousa (OAB/PA 6.010); Cyro Nóvoa dos
Santos (OAB/PA 5.886); Liane Carla Marcião e Silva (OAB/PA
8.057-B); Juliana de Marco Souza Chaves (OAB/MG 88.634
– Relator, Ministro-substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCAN-
TIT C – 0 1 7 . 7 9 1 / 2 0 11 – 1
Natureza: Monitoramento
Advogado constituído nos autos: não há
TC-020.395/2013-2
Natureza: Relatório de Levantamento
Advogado constituído nos autos: não há.
Secretaria das Sessões, 24 de janeiro de 2014.
LUIZ HENRIQUE POCHYLY DA COSTA
Secretário das Sessões
SÚMULA N
o-284
“A concessão de pensão deve observar a
legislação em vigor à data do óbito do
instituidor, ocasião em que os requisitos le-
gais nela previstos deverão estar preenchi-
dos pelos beneficiários.”
Fundamento Legal
Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, artigos 3º ao 5º; e
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigos 215 ao
217.
Precedentes
– Acórdão 0305/2007 – Plenário – Sessão de 07/03/2007, Ata
nº 08/2007, Proc. 010.169/2004-6, inDOU de 09/03/2007;
– Acórdão 1030/2009 – Segunda Câmara – Sessão de
17/03/2009, Ata nº 07/2009, Proc. 856.532/1998-3, in DOU de
20/03/2009;
– Acórdão 0207/2009 – Segunda Câmara – Sessão de
03/02/2009, Ata nº 2/2009, Proc. 015.904/2007-2, in DOU de
06/02/2009;
– Acórdão 2895/2008 – Segunda Câmara – Sessão de
12/08/2008, Ata nº 28/2008, Proc. 012.955/2007-8, in DOU de
15/08/2008;
– Acórdão 3325/2007 – Segunda Câmara – Sessão de
20/11/2007, Ata nº 42/2007, Proc. 011.779/2003-6, in DOU de
2 2 / 11 / 2 0 0 7 ;
– Acórdão 0906/2009 – Primeira Câmara – Sessão de
10/03/2009, Ata nº 6/2009, Proc. 014.489/2007-8, in DOU de
13/03/2009;
– Acórdão 1779/2008 – Primeira Câmara – Sessão de
03/06/2008, Ata nº 18/2008, Proc. 001.770/2007-5, in DOU de
06/06/2008;
– Acórdão 1191/2008 – Primeira Câmara – Sessão de
22/04/2008, Ata nº 12/2008, Proc. 018.429/2006-0, in DOU de
25/04/2008;
– Acórdão 0713/2008 – Primeira Câmara – Sessão de
11/03/2008, Ata nº 06/2008, Proc. 024.026/2007-0, in DOU de
14/03/2008;
– Acórdão 3482/2007 – Primeira Câmara – Sessão de
06/11/2007, Ata nº 39/2007, Proc. 014.310/2006-4, in DOU de
0 8 / 11 / 2 0 0 7 .
Legislação
Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958
Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante os seguintes
benefícios:
I – Pensão vitalícia;
II – Pensão temporária;
III – Pecúlio especial;
§ 1º O pecúlio especial será calculado de acordo com o art.
5º do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, não podendo,
porém ser inferior a 3 (três) vezes o salário base do contribuinte
falecido.
§ 2º O pecúlio especial será concedido aos beneficiários,
obedecida a seguinte ordem:
a) o cônjuge sobrevivente, exceto o desquitado;
b) os filhos menores de qualquer condição, ou enteados;
c) os indicados por livre nomeação do segurado;
d) os herdeiros, na forma da lei civil;
§ 3º A declaração dos beneficiários será feita ou alterada, a
qualquer tempo, somente perante o IPASE, em processo especial, nela
se mencionando claramente o critério para a divisão, no caso de
serem nomeados diversos beneficiários.
Art. 4º É fixada em 50% (cinquenta por cento) do salário-
base, sobre o qual incide o desconto mensal compulsório para o
IPASE, a soma das pensões à família do contribuinte, entendida como
esta o conjunto de seus beneficiários que se habilitarem às pensões
vitalícias e temporárias.
Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família
do segurado:
I – Para percepção de pensão vitalícia:
a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de
alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante
do funcionário, ou pai inválido, no caso de ser o segurado solteiro ou
viúvo.
II – Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de
21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21
(vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, no caso
de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um)
anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo
público permanente.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigos 215 ao
217.Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a
uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva re-
muneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite
estabelecido no art. 42.
Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em
vitalícias e temporárias.
§ 1oA pensão vitalícia é composta de cota ou cotas per-
manentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de
seus beneficiários.
§ 2oA pensão temporária é composta de cota ou cotas que
podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de
invalidez ou maioridade do beneficiário.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I – vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada,
com percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove
união estável como entidade familiar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do
servidor;
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa
portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do
servidor; (DERROGADO)
II – temporária:
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade,
ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (PARCIALMENTE
DERROGADO)
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de
idade; (PARCIALMENTE DERROGADO)
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido,
enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica
do servidor; (PARCIALMENTE DERROGADO)
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica
do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar
a invalidez. (DERROGADO)
§ 1oA concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que
tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo exclui desse direito
os demais beneficiários referidos nas alíneas “d” e “e”.
§ 2oA concessão da pensão temporária aos beneficiários de
que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo exclui desse
direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “c” e “d”.
GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO
TC 024.868/2009-0
Natureza: Administrativo
Interessada: Secretaria das Sessões do Tribunal de Contas da
União
Unidade: Tribunal de Contas da União
SUMÁRIO: ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE SÚ-
MULA N
o-54/2009. HABILITAÇÃO À PENSÃO. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. MOMENTO EM QUE
DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PA-
RA QUE OS DEPENDENTES DO INSTITUIDOR FAÇAM JUS AO
BENEFÍCIO. SUGESTÃO PARA MODIFICAÇÃO DO ENUNCIA-
DO PROPOSTO, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. CONVENIÊN-
CIA E OPORTUNIDADE DA PROPOSIÇÃO. APROVAÇÃO.
Converte-se em súmula o entendimento, pacificado no âm-
bito do Tribunal de Contas da União, no sentido de que “a concessão
de pensão deve observar a legislação em vigor à data do óbito do
instituidor, ocasião em que os requisitos legais nela previstos deverão
estar preenchidos pelos beneficiários”.
R E L AT Ó R I O
Em exame a proposta de enunciado sumular elaborada pela
Diretoria Técnica de Normas e Jurisprudência (Dijur) da Secretaria
das Sessões, em conjunto com o Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria TCU nº 153/2009, que conta com a seguinte manifestação do
Ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo no âmbito da
Comissão de Jurisprudência desta Corte (peça 13):
“Trata-se de Anteprojeto de Súmula de Jurisprudência nº
54/2009, submetida à apreciação da Comissão de Jurisprudência do
TCU, por intermédio de Grupo de Trabalho constituído pela Portaria
– TCU nº 153, de 18 de março de 2009.
O anteprojeto de súmula deste Tribunal diz respeito aos
requisitos para habilitação de pensão civil. O texto do enunciado que
ora se propõe encontra-se vazado nos seguintes termos:
“As condições legais para que o interessado faça jus à pen-
são devem ser satisfeitas à época do óbito do instituidor”.
Levantamento realizado pela Diretoria Técnica de Normas e
Jurisprudência da Secretaria de Sessões – DIJUR/SES, com apoio das
unidades técnicas integrantes do Grupo de Trabalho, bem como pa-
recer da Consultoria Jurídica – Conjur ressaltaram o preenchimento
dos pressupostos estabelecidos no art. 6º da Portaria CJU nº 001, de
6/6/1996.
Com efeito, o entendimento consolidado não está literal-
mente contido na legislação que lhe serve de fundamentação legal e
se encontra amparado em inúmeras deliberações uniformes, exaradas
no âmbito dos três Colegiados, e conduzidas por diversos relatores
(Acórdão do Plenário nº 305/2007, Acórdãos da Segunda Câmara
nºs. 1.030/2009, 207/2009, 2.895/2008 e 3.325/2007 e Acórdãos da
Primeira Câmara nºs. 906/2009, 1.779/2008, 1.191/2008, 713/2008 e
3.482/2007).
Instada a se manifestar, a Consultoria Jurídica do Tribunal
efetuou pesquisa na jurisprudência dos Tribunais Superiores e en-
controu diversos precedentes diretamente relacionados ao conteúdo
deste anteprojeto e que foram reproduzidos nos autos.
A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip manifestou-
se pela conveniência e oportunidade da aprovação do presente an-
teprojeto de súmula e ressaltou que o projeto reflete o entendimento
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201466ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700066Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
predominante do TCU acerca da necessidade de que as condições
legais para que o interessado faça jus à pensão devam ser satisfeitas
à época do óbito do instituidor e que tal enunciado irá contribuir
para a orientação de gestores, que não raro fundamentam o benefício
pensional em legislação diversa.
Em que pesem os posicionamentos externados, entendo ne-
cessária alteração do texto proposto, para conferir-lhe maior clareza
e precisão.
Primeiramente, é preciso ter em mente que a lei não es-
tabelece condições, mas sim requisitos. Já tive a oportunidade de
explanar longamente a respeito dessa matéria, valendo-me das lições
de Carlos Maximiliano e Moreira Alves. As chamadas condiciones
iuris possuem efeitos jurídicos que as diferem da condição, que é
sempre cláusula que decorre exclusivamente da vontade das partes,
não da lei, razão pela qual o termo apropriado a ser utilizado é
requisito, não condição.
Nesse sentido, o voto que proferi por ocasião da prolação do
Acórdão nº 964/2006-TCU-Plenário.
Para evitar repetir a exposição sobre o tema, basta ver que,
nos precedentes de Tribunais Superiores mencionados nos autos, em-
pregou-se o termo requisito, como se depreende, por exemplo, dos
trechos a seguir transcritos:
‘STF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FI-
LHA SOLTEIRA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na
data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato
(tempus regit actum). Precedentes. 2. Impossibilidade de verificar, no
caso concreto, se, na data do falecimento do segurado, a beneficiária
cumpria os requisitos legais para receber o benefício previdenciário.
Incidência das Súmulas nºs. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
(AI nº 732.564 AgR, Relator(a): Ministra Cármen Lúcia,
Primeira Turma, julgado em 25/8/2009, DJe-204 DIVULG
28/10/2009 PUBLIC 29/10/2009 EMENT VOL-02380-11 PP-
02238)
***
EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-
RIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N
o-9.032/1995 A BENEFÍ-
CIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE AUTORIZAÇÃO, NESSE DIPLOMA LEGISLATIVO, DE SUA
APLICAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA, AINDA, NA LEI,
DE CLÁUSULA INDICATIVA DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL
CORRESPONDENTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVI-
DENCIÁRIO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LE-
GISLADOR POSITIVO. VEDAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO IM-
PROVIDO.
Os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vi-
gente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua
concessão. Incidência, nesse domínio, da regra ‘tempus regit actum’,
que indica o estatuto de regência ordinariamente aplicável em matéria
de instituição e/ou de majoração de benefícios de caráter previden-
ciário. (…)
(AI nº 625.446 AgR, Relator(a): Ministro Celso de Mello,
Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe-177 DIVULG 18/9/2008
PUBLIC 19/9/2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01566 RT v. 97, n.
878, 2008, p. 134-137)
***
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.
ART. 2º E EXPRESSÃO ‘8º’ DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N
o-41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS
REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO:
NÃO OCORRÊNCIA.
1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e
se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua
formalização pela entidade competente.
2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vi-
gentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a ina-
tividade.
3. Somente os servidores públicos que preenchiam os re-quisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 20/1998, durante
a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação
das normas nela contida, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 41/2003.
4. Os servidores públicos, que não tinham completado os
requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas
constitucionais, passaram a ser regidos pelo regime previdenciário
estatuído na Emenda Constitucional nº 41/2003, posteriormente al-
terada pela Emenda Constitucional nº 47/2005.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improce-
dente.
(ADI nº 3.104, Relator(a): Ministra Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, julgado em 26/9/2007, DJe-139 DIVULG 8/11/2007 PUBLIC
9/11/2007 DJ 9/11/2007 PP-00029 EMENT VOL-02297-01 PP-00139
RTJ VOL-00203-03 PP-00952)
STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS.
AFERIÇÃO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENE-
FÍCIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. TERMO
INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. RECURSO ES-
PECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que a concessão do benefício previdenciário da pensão
por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente
ao tempo do óbito.
2. Não havendo prévio pedido administrativo, o termo inicial
para o pagamento da pensão por morte deve ser fixado a partir da
citação, nos termos do art. 219 do CPC. Precedentes.3. Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp nº 872.173/CE, Relator, Ministro Arnaldo Esteves Li-
ma, Quinta Turma, julgado em 29/11/2007, DJ 7/2/2008 p. 1).’
Outra questão a impor modificação da redação do enun-
ciado de súmula está no fato de que o texto atual não alberga a
finalidade almejada pela Sefip, pois nada dispõe a respeito da le-
gislação a ser aplicada, não impedindo que gestores continuassem a
fundamentar pensões em legislações outras que não as vigentes à
época do óbito do instituidor.
O enunciado proposto não permite a completa intelecção do
tema nele tratado e, dessa forma, não atende ao disposto nos arts. 9º
da Resolução TCU nº 46/1996 e 7º, § 1º, da Portaria TCU nº 1/1996,
por falta de clareza.
Por essa razão, proponho ajuste ao texto sugerido, sem
alterar o mérito da proposta, para que o texto do anteprojeto de
súmula melhor se ajuste aos precedentes que fundamentam o an-
t e p ro j e t o :
‘Os requisitos legais para que o interessado faça jus à pen-
são devem ser atendidos à época do óbito do instituidor e devem
seguir a legislação vigente à data do falecimento’.
Anexo, encaminho proposta de parecer da comissão e de
anteprojeto de súmula, com os ajustes indicados.”
2. A Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Contas da
União emitiu parecer favorável ao ajuste sugerido no texto do enun-
ciado, na forma proposta pelo Relator.
3. Feita comunicação ao Plenário, com abertura do prazo
previsto no art. 75, § 1º, do Regimento Interno, o Ministro-Substituto
André Luis de Carvalho apresentou a seguinte sugestão (peça 17):
“Encaminho ao nobre Relator, Ministro José Múcio Mon-
teiro, nos termos dos arts. 73 e 75 do Regimento Interno do TCU e
consoante a comunicação feita por Sua Excelência na Sessão Ple-
nária de 20/2/2013, a seguinte sugestão de redação para o An-
teprojeto de Súmula nº 54/2009:
‘O benefício da pensão por morte só deve ser concedido a
interessado que, à época do óbito do instituidor, atenda a todos os
requisitos previstos na legislação então vigente’.
Justificativa:
Conforme parecer elaborado pela Secretaria de Fiscalização
de Pessoal – Sefip acostado aos autos, o anteprojeto de súmula deve
refletir o entendimento dominante no Tribunal acerca da necessidade
de que ‘as condições legais para que o interessado faça jus à pensão
devem ser satisfeitas à época do óbito do instituidor’. Essa, aliás, era
a redação original do anteprojeto, alterada posteriormente pelo no-
bre Relator [no âmbito da Comissão de Jurisprudência do TCU].
Nesse sentido, foram indicados, como julgados paradigmas
desse enunciado, o Acórdão nº 305/2007-TCU-Plenário, os Acórdãos
nºs. 1.030/2009, 207/2009, 2.895/2008 e 3.325/2007, da 2ª Câmara, e
os Acórdãos nºs. 906/2009, 1.779/2008, 1.191/2008, 713/2008 e
3.482/2007, da 1ª Câmara.
É importante ressaltar que, dentre esses julgados, a grande
maioria trata especificamente dessa questão: marco temporal para
comprovação dos requisitos legais exigidos.
Por outro lado, três dessas decisões, os Acórdãos nºs.
207/2009 e 1.030/2009, da 2ª Câmara, e o Acórdão nº 713/2008, da
1ª Câmara, envolvem a questão relativa à legislação que deve ser
observada, qual seja, o entendimento de que a pensão por morte é
regida pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado
(tempus regit actum).
Tal posicionamento, inclusive, já é objeto de enunciado es-
pecífico editado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da
Súmula STJ nº 340, que aduz:
‘A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por
morte é aquela vigente na data do óbito do segurado’.
Ocorre que, a despeito de esse entendimento já se encontrar
assente também na jurisprudência do TCU e do STF, a redação
original do anteprojeto, ora examinado, não contempla – por com-
pleto – todos os aspectos inerentes aos julgados paradigmáticos.
Logo, vê-se que a presente proposta de reformular a redação
atual do Anteprojeto de Súmula nº 54/2009 mostra-se adequada com
o objetivo inicial do presente procedimento.
Demais disso, e salvo melhor juízo, observa-se que, ao se
iniciar o aludido enunciado com o tema de fundo (benefício da
pensão por morte), a redação da Súmula fica mais clara e direta,
facilitando, pois, o entendimento da questão de fato e de direito
inerente à matéria”.
É o relatório.
V O TO
Trago à deliberação deste Colegiado anteprojeto de súmula
com o enunciado a seguir transcrito, já com os ajustes propostos pelo
eminente relator do processo no âmbito da Comissão de Jurispru-
dência deste Tribunal, Ministro Walton Alencar Rodrigues:
“Os requisitos legais para que o interessado faça jus à pen-
são devem ser atendidos à época do óbito do instituidor e devem
seguir a legislação vigente à data do falecimento”.
2. Este anteprojeto originou-se de grupo de trabalho cons-
tituído pela Portaria nº 153/2009, sob a coordenação da Secretaria das
Sessões, com a finalidade de atualizar a base de súmulas de ju-
risprudência do Tribunal de Contas da União, por meio de apre-
sentação de anteprojetos de revogação, revisão e edição de novos
enunciados sumulares.
3. O entendimento desta Corte sobre o assunto está con-
solidado, conforme demonstram os precedentes relacionados no re-
latório do sistema de Jurisprudência Sistematizada (peças 2 e 3).
4. No que se refere à conveniência e à oportunidade de
edição de súmula tratando de matéria relevante, concordo com os
pareceres emitidos nos autos quanto à pertinência de se editar novo
verbete acerca da concessão de pensão por morte, com redação que,
inicialmente, discorria especificamente sobre as condições legais parahabilitação dos interessados: “As condições legais para que o in-
teressado faça jus à pensão devem ser satisfeitas à época do óbito do
instituidor”.
5. O Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, reforçando
a necessidade de modificação da proposta original, observou que a
maioria dos precedentes colacionados neste anteprojeto trata do mar-
co temporal para o preenchimento dos requisitos legais por parte dos
beneficiários, contudo três decisões tomadas como paradigma cuidam,
ao contrário das demais, da legislação aplicável às pensões, ou seja,
aquela em vigor à data do falecimento do instituidor (tempus regit
actum), e essas deliberações não foram levadas em consideração no
texto inicial.
6. Em consequência disso, sugeriu nova redação para con-
templar todos os aspectos inerentes aos julgados tomados como pa-
radigmas, iniciando-se o aludido enunciado com o tema de fundo,
“benefício da pensão por morte”, de modo a facilitar a compreensão
da matéria.
7. De fato, há duas ideias que devem estar presentes na
proposta de enunciado sumular constante deste anteprojeto, uma a
respeito da legislação aplicável à pensão por morte (tempus regit
actum) e outra acerca do preenchimento dos requisitos legais por
parte dos beneficiários, de forma que entendo oportuno ajustar o
texto, sem alteração do mérito da proposta original, para conferir-lhe
maior completude e, além disso, indicar em primeiro lugar a matéria
principal nele veiculada. Desse modo, proponho o seguinte verbete:
“A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor
à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais
nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários.”
8. Conveniente e oportuno, portanto, o acolhimento da pro-
posta da Comissão de Jurisprudência de que seja resumido em ver-
bete o entendimento já consolidado pelo TCU acerca da legislação
que rege a pensão civil, bem como dos requisitos legais para que os
beneficiários façam jus ao benefício, com os ajustes que entendi
necessários.
Com estas considerações, voto por que o Tribunal adote o
acórdão que ora submeto à apreciação do Plenário.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de
Souza, em 22 de janeiro de 2014.
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Relator
ACÓRDÃO N
o-60/2014 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 024.868/2009-0.
2. Grupo I – Classe VII – Administrativo.
3. Interessada: Secretaria das Sessões do Tribunal de Contas
da União.
4. Unidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Consultoria Jurídica e Secretaria das
Sessões.
8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo ad-
ministrativo referente a projeto de súmula aprovado pela Comissão de
Jurisprudência do TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e
com fundamento nos arts. 85, 87 e 89 do Regimento Interno/TCU,
em:
9.1. aprovar o presente projeto de súmula, com o seguinte
texto:
“A concessão de pensão deve observar a legislação em vigor
à data do óbito do instituidor, ocasião em que os requisitos legais
nela previstos deverão estar preenchidos pelos beneficiários”;
9.2. determinar a publicação deste acórdão, bem como do
relatório e voto que o fundamentam, no Diário Oficial da União e no
Boletim do Tribunal de Contas da União;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 1/2014 – Plenário.
11. Data da Sessão: 22/1/2014 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na
Internet: AC-0060-01/14-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Val-
mir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Rai-
mundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana
Arraes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Ca-
valcanti e André Luís de Carvalho.
JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
Presidente
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Relator
Fui presente:
PAULO SOARES BUGARIN
Procurador-Geral
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201467ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700067Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATA DA 72ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALAIZADA EM 21 DE JANEIRO DE 2014
Em 21 de janeiro de 2014, às 9h10min, reuniu-se o Conselho
Superior da Defensoria Pública da União, para sua 72ª Sessão Extraor-
dinária, presidida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr.
Haman Tabosa de Moraes e Córdova, e integrada pelos Exmos. Sub-
defensor Público-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes, pelo Cor-
regedor-Geral Federal, Dr. Holden Macedo da Silva e pelos Exmos. Srs.
Conselheiros, Dr. William Charley Costa de Oliveira, Dr. Gustavo Zor-
téa da Silva, Dr. José Rômulo Plácido Sales, Dr. Fabrício da Silva Pires,
Dr. Daniel Chiaretti e Dr. Eraldo Silva Júnior. Na presença do Exmo.
Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Fede-
rais, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, e dos seguintes Defensores
Públicos Federais: Dr. Leonardo Muniz R. R. Júnior, Dra. Viviane Mou-
ra de O. Ribeiro e Dr. Geraldo Villar. (Processo nº 08038.029032/2013.
Pedido de permuta. Interessados: Dra. Viviane Moura e Dr. Geraldo
Villar.). (Questão de Ordem) Inicialmente, o Conselho votou questão de
ordem para definir a publicidade ou sigilo da oitiva da Dra. Vivian
Netto Santarém. Por unanimidade, o Conselho votou pela publicidade
da oitiva. Após leitura de relatório pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator,
Dr. William Charley Costa de Oliveira, foi aberta palavra à Exma. Dra.
Vivian Netto Machado. A Defensora, em resposta ao questionamento
feito pelo relator, salientou que não sabia de existência da troca de e-
mails entre os requerentes da permuta. No mais, informou que o Exmo.
Dr. Geraldo Villar a abordou antes do concurso de promoção, com pro-
posta de permuta posterior. Seguindo, a Exma. Dra. Vivian Netto afir-
mou não ter visto ou ouvido qualquer abordagem mais geral feita pelo
Exmo. Dr. Geraldo Villar, salientando, contudo, que ouviu dizer sobre
tal acontecimento. Informou não ter notícia de proposta dirigida es-
pecificamente à Dra. Viviane. Seguindo, abriu-se palavra para susten-
tação do Exmo. Dr. Leonardo Muniz que salientou a dificuldade de
sintetizar tudo que gostaria de dizer, que se sentia de mãos atadas, con-
tudo, enfatizou estar havendo uma efetiva burla aos critérios de an-
tiguidade e merecimento impostos pelas regras do concurso de pro-
moção. Afirmou que o Exmo. Dr. Geraldo Villar orquestrou uma má-
cula ao procedimento de promoção, não podendo, portanto, tal permuta
ser efetivada por este Conselho. Por fim, argumentou que todos os ele-
mentos, que comprovam a má conduta adotada pelo Exmo. Dr. Geraldo
Villar, estão acostados aos autos, pelo que pugnou pela não efetivação
da permuta solicitada. Após, abriu-se espaço para manifestação do Ex-
mo. Dr. José Arruda que foi bem objetivo em suas considerações e
salientou que todos os colegas da Unidade já sabiam do acordo que
estava sendo firmado entre os requerentes. O Defensor evidenciou que a
Exma. Dra. Viviane Moura solicitou a remoção para Recife única e
exclusivamente com objetivo futuro de permutar com o Dr. Geraldo
Villar. Finalizando, salientou que, caso a permuta seja efetivada, será
necessária a judicialização do caso, dada a flagrante violação aos cri-
térios da legalidade e moralidade administrativa. Seguindo, foi dada
oportunidade para manifestação da impugnada, a Exma. Dra. Viviane
Moura, que rechaçou de forma contundente o prévio acerto com qual-
quer Defensor, salientando que todas as suas atitudes estavam baseadas
em todas as normas de legalidade e moralidade exigidas no caso. A
Defensora defendeu a sua antiguidade e ressaltou que a permuta é ocor-
rência comum e permitida para todo e qualquer Defensor. Fechando as
sustentações, o Exmo. Dr. Geraldo Villar, em sua fala, informou que
nenhum Defensor pode afirmar o resultado que irá surgir de um con-
curso de remoção ou promoção. O Defensor afirmou que não houve
qualquer tipo de burla ao procedimento imposto. O Defensor salientou
que existe, inclusive, falta interesse de agir aos impugnantes, visto que
o fato não gerou qualquer tipo de ilícito praticado por qualquer dos
requerentes. Argumentou que o pleito apresentado foi legítimo e, por
isso, rogou pelo voto de legalidade do ato praticado. Seguindo julga-
mento, o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. William Charley Costa de
Oliveira, fez leitura do voto, conhecendo das impugnações apresentadas
e indeferindo a remoção por permuta entre os Defensores interessados,
uma vez que há entre os opoentes Defensores melhores colocados na
lista de antiguidade da carreira, que manifestaram interesse regular pe-
las vagas nas unidades de Recife/PE e Rio de Janeiro/RJ. O Exmo. Sr.
Conselheiro Dr. Eraldo Silva Júnior afirmou que o caso sinaliza a falta
de regulamentação do tema pela Carreira. Seguindo, afirmou que não há
qualquer normativo que proíba a combinação feita pelos requerentes,
contudo, a própria Lei Complementar impõe a estrita observância da
antiguidade nos casos de permuta, indeferindo o pedido de permuta por
ferir o critério de antiguidade estabelecido na Lei Complementar.
Abrindo divergência, o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Daniel Chiaretti,
votou para deferir a permuta solicitada eis que entendeu não haver qual-
quer tipo de burla às regras postas para o caso. Do ponto de vista ob-
jetivo, foi respeitada a antiguidade dos membros lotados nos núcleos
envolvidos, o que seria o escopo da alteração do art. 38 da LC 80/94
pela LC 132/09, não havendo, na esteira de precedente do CSDPU,
legitimidade de impugnação de membros de fora dos núcleos envol-
vidos apenas com base na antiguidade. Do ponto de vista subjetivo, o
Conselheiro entendeu ser possível a impugnação com fundamento em
vício inclusive por membro que não esteja em um dos núcleo envol-
vidos. Ponderou, neste sentido, que ainda que a permuta atenda es-
sencialmente à interesse particular, não pode violar o interesse público.
Todavia, o Exmo. Conselheiro entendeu que, no caso, os candidatos
movimentaram-se com vistas a maximizar as chances de chegar à lo-
tação pretendida sem, contudo, controle absoluto sobre todas as va-
riáveis envolvidas nos concursos de promoção, remoção e permuta. Não
teria havido, ademais, fraude com o objetivo de ajudar exclusivamente
um terceiro. Assim, no caso específico, não houve afronta ao sistema,
no que foi acompanhado pelo Exmo. Dr. Fabrício da Silva Pires. O
Exmo. Dr. José Rômulo Plácido Sales, com fundamento diverso dos
votos que lhe antecederam, também indeferiu a permuta com a juntadade seu voto escrito aos autos do processo. Seguindo, o Exmo. Sr. Con-
selheiro, Dr. Gustavo Zortéa da Silva, afirmou que a LC 132/09 passou
a determinar a observância da ordem de antiguidade na carreira. Re-
gistrou que a forma de observar a ordem de antiguidade na carreira não
está consolidada, mas em fase de amadurecimento, merecendo, pois,
melhor reflexão. Inicialmente, na linha de precedentes do CSDPU,
orientou-se no sentido de que a observância da ordem de antiguidade
estaria satisfeita com a simples disponibilização das vagas em permuta
aos Defensores das Unidades envolvidas. Não conseguia imaginar co-
mo Defensor de outra Unidade poderia sustentar interesse em vaga sub-
metida à permuta, que a ele não estava disponibilizada e sequer poderia
vir a ser oferecida em remoção a pedido. Após muito refletir, deu-se
conta de que, se, por um lado, as vagas em permuta não estão dis-
poníveis e sequer poderão vir a estar disponíveis aos mais antigos, por
outro lado, nada assegura que não poderão vir a ser disponibilizadas aos
mais antigos em concurso de remoção a pedido. Aliás, há boa pos-
sibilidade de que venham a ser disponibilizadas. Aquele que pretende a
permuta manifesta a intenção de sair da Unidade, o que poderá fazer,
caso não se implemente a permuta, no próximo concurso de remoção. E
sabemos todos que, em um concurso de remoção, os mais antigos con-
correriam para as vagas disponíveis e para aquelas que venham a surgir.
A seu ver, privilegiar a possibilidade de que as vagas em permuta ve-
nham a ser disponibilizadas aos mais antigos em detrimento da indis-
ponibilidade imediata ou mesmo da possibilidade de não virem a ser
disponibilizadas aos mais antigos significa, ao fim e ao cabo, atribuir
maior proteção aos Defensores mais antigos. Atribuir maior proteção
aos Defensores mais antigos, a seu sentir, significa resguardar, em toda
a sua plenitude, a antiguidade na carreira. Assim, garante-se a maior
eficácia possível do requisito legal de observância da antiguidade na
carreira, em detrimento de uma mera observância, mais restrita, de an-
tiguidade na carreira entre Unidades envolvidas. Indeferiu a permuta
com a juntada de voto escrito ao processo. Registre-se em ata que não
houve qualquer oposição daqueles que fizeram sustentação oral à pro-
ferição de voto pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral, Dr. Holden Macedo
da Silva, embora, por motivos particulares, não tenha acompanhado as
sustentações orais. O Corregedor-Geral, em seguida, proferiu voto no
sentido de seguir o Exmo. Relator, com fundamento diverso, por en-
tender que este tipo de remoção pode ser impugnada de duas formas. A
primeira, com base na simples alegação de antiguidade, quando o im-
pugnante desejar mudança da unidade de lotação para uma das envol-
vidas, e a segunda, com base na alegação da antiguidade somada a outro
fundamento, devidamente descrito no requerimento e a ser futuramente
provado, da existência de qualquer outro vício. O Exmo. Corregedor-
Geral entendeu que no caso concreto existe a segunda hipótese, onde o
vício alegado foi devidamente provado e apto a macular esta específica
remoção por permuta. Seguindo, o Subdefensor-Geral, Dr. Fabiano
Caetano Prestes, encaminhou entendimento de que a impugnação deve
estar informando a existência de um vício, o que de fato houve, acom-
panhando os fundamentos levantados pelo Exmo. Dr. José Rômulo Plá-
cido Sales, razão pela qual encaminhou voto no sentido de indeferir a
permuta. Por fim, o Exmo. Presidente, Dr. Haman Tabosa Moraes e
Córdova, acompanhou o voto do Exmo. Dr. José Rômulo Plácido Sales
e do Exmo. Dr. Fabiano Caetano Prestes, e indeferiu a permuta. Assim,
por maioria, vencidos os Exmos. Dr. Daniel Chiaretti e Dr. Fabrício da
Silva Pires, o Conselho encaminhou voto no sentido de indeferir o pe-
dido de permuta feito pelos Exmos. Dr. Geraldo Villar e Dra. Viviane
Moura. (Processo nº 08038.026436/2013-36. Requerimento Adminis-
trativo – Equiparação do Auxílio Alimentação/MPU. Interessada: ANA-
DEF) O processo foi retirado de pauta, pois foi concluído julgamento,
quando da 158ª Sessão Ordinária do CSDPU. Neste momento, os pre-
sentes se retiraram da sala de reunião, e a videoconferência foi inter-
rompida para apreciação das matérias de caráter sigiloso, permanecendo
apenas os Conselheiros e as servidoras da Secretaria Executiva do CSD-
PU. (Processo nº 08038.028787/2013-81). Registre-se em ata que a Ses-
são Ordinária de fevereiro será realizada no dia 10/02, seguida de Ses-
são extraordinária no dia 11/02. Foram retirados de pauta os seguintes
processos: 08038.028230/2012-61 e n. 08038.007986/2012-75;
08038.010936/2013-56, 08038.042494/2012-26, 08038.014316/2013-
96, 08038.040531/2012-61, 08038.019457/2013-11. Por não haver nada
mais a ser discutido, pelo Egrégio Conselho Superior da Defensoria
Pública da União, a reunião encerrou-se às 18h.
HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
Defensor Público-Geral Federal e
Presidente do Conselho Superior da Defensoria
Pública da União
FABIANO CAETANO PRESTES
Subdefensor Público-Geral Federal
HOLDEN MACEDO DA SILVA
Corregedor-Geral Federal
GUSTAVO ZORTÉA DA SILVA
Conselheiro Efetivo
WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA
Conselheiro Efetivo
JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES
Conselheiro Efetivo
FABRÍCIO DA SILVA PIRES
Conselheiro Efetivo
ERALDO SILVA JÚNIOR
Conselheiro Efetivo
DANIEL CHIARETTI
Conselheiro EfetivoATA DA 158ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE JANEIRO DE 2014
Em 20 de janeiro de 2014, às 9h10min, reuniu-se o Conselho
Superior da Defensoria Pública da União, para sua 158ª Sessão Or-
dinária, presidida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral Federal, Dr.
Haman Tabosa de Moraes e Córdova, e integrada pelos Exmos. Sub-
defensor Público-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes, Cor-
regedor-Geral Federal, Dr. Holden Macedo da Silva, pelos Exmos.
Srs. Conselheiros, Dr. William Charley Costa de Oliveira, Dr. Gus-
tavo Zortéa da Silva, Dr. José Rômulo Plácido Sales, Dr. Fabrício da
Silva Pires, Dr. Daniel Chiaretti e Dr. Eraldo Silva Júnior. Na pre-
sença do Exmo. Representante da Associação Nacional dos Defen-
sores Públicos Federais, Dr. Kelery Dinarte da Páscoa Freitas, e dos
seguintes Defensores Públicos Federais: Dr. Kléber Vinícius B. C. de
Melo. (Processo nº 08038.006715/2013-83. Homologação de estágio
probatório. Interessada: Isabelle Carvalho Oliveira Lima) Por una-
nimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Corregedor-Geral Federal, Holden
Macedo da Silva, que votou no sentido de homologar o estágio
probatório. (Processo nº 08182.000231/2013-67. Averbação de tempo
de serviço – Interessada: Dra. Marina Mignot Rocha) Por unani-
midade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Eraldo Silva Jú-
nior, que encaminhou voto no sentido de averbar 2.000 dias como
tempo de serviço público federal. (Processo nº 08174.000037/2014-
61. Averbação de tempo de serviço. Interessado: Wiliam Manoel
Bento.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr.
Eraldo Silva Júnior, que encaminhou voto no sentido de averbar
1.242 dias como tempo de serviço público federal. (Processo nº
08038.031091/2013-32. Averbação de tempo de serviço. Interessada:
Dra. Fernanda Ferreira Camelo Dos Santos.) Por unanimidade, acom-
panhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Daniel Chiaretti, que enca-
minhou voto no sentido de averbar 481 dias como tempo de serviço
público federal. (Processo nº 08038.030695/2013-61. Averbação de
tempo de serviço. Interessado: Dr. André Luiz Rabelo Melo.) Por
unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Daniel Chia-
retti, que encaminhou voto no sentido de averbar 457 dias, como
tempo de serviço público federal. (Processo nº 08143.000192/2013-
64. Averbação de tempo de serviço. Interessada: Dra. Luiza de Al-
meida Leite) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro,
Dr. Fabrício da Silva Pires, que encaminhou voto no sentido de
averbar 1.318 dias, como tempo de serviço público federal. (Processo
nº 08038.023324/2013-23. Averbação de tempo de serviço. Interes-
sada: Dra. Elisângela Santos de Moura) Por unanimidade, acom-
panhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Fabrício da Silva Pires, que
votou no sentido averbar 405 dias, como tempo de serviço esta-
dual/geral. (Processo nº 08038.029446/2013-23. Averbação de tempo
de serviço. Interessado: Dr. Fernando Antônio Holanda Pereira Ju-
nior.) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr.
José Rômulo Plácido Sales, que encaminhou voto no sentido de
averbar 1.055 dias, como tempo de serviço público federal. (Processo
nº 08038.000391/2013-43. Averbação de tempo de serviço. Interes-
sado: Cristiano Otávio Costa Santos.) Por unanimidade, acompanhar
o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. José Rômulo Plácido Sales, que, votou
no sentido de averbar 5.161 dias como tempo de serviço público.
(Processo nº 08038.031253/2013-32. Averbação de tempo de serviço.
Interessada: Dra. Fernanda Ferreira Camelo dos Santos) Por una-
nimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Gustavo Zortéa
da Silva, que encaminhou voto no sentido de averbar 393 dias como
tempo de serviço público geral. (Processo nº 08161.000039/2014-16.
Averbação de tempo de serviço. Interessado: Dr. Augusto Queiroz.)
Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Gustavo
Zortéa da Silva, que encaminhou voto no sentido de averbar 768 dias
como tempo de serviço público geral. (Processo nº
08038.029355/2013-98. Averbação de tempo de serviço (complemen-
to). Interessado: Dr. João Nunes Morais Junior) Por unanimidade,
acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. William Charley Costa de
Oliveira, que encaminhou voto no sentido de averbar 480 dias, como
tempo de serviço público federal. (Processo nº 08038.031127/2013-
88. Afastamento de Defensor – Acompanhamento de companheiro.
Interessado: Dr. Erik Palácio Boson) Por unanimidade, acompanhar o
Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Eraldo Silva Júnior, que encaminhou voto
no sentido de indeferir a remoção para acompanhamento de cônjuge
e, quanto ao pedido subsisdiário de designação extraordinária, o Re-
lator votou para que os autos fossem encaminhados para análise do
DPGF. O Exmo. Dr. Daniel Chiaretti abriu divergência sob o fun-
damento de que é aplicável a Lei nº 8.112/90 ao regime da Defensoria
Pública da União, contudo, sob o argumento que a nomeação de
companheiro para posse originária em cargo público não cria direito
à remoção para acompanhamento, indeferiu o pedido e, em relação ao
pedido subsidiário, acompanhar o Exmo. Relator, no que foi acom-
panhado pelo Exmo. Dr. Fabrício da Silva Pires. O Dr. Gustavo
Zortéa da Silva, além de acompanhar a divergência, entendeu que a
remoção dependeria, inclusive, da existência de vaga, no que foi
acompanhado pelo Dr. Daniel Chiaretti. Os Exmos. Dr. José Rômulo
Plácido Sales, Dr. Holden Macedo, Dr. William Charley Costa de
Oliveira e Dr. Fabiano Caetano Prestes acompanharam na íntegra o
voto do Relator. (Processo nº 08167.000269/2013-28. 33º Concurso
de Remoção dos DPF de 2ª categoria. Julgamento conjunto com os
Processos nº 08160.000049/2014-45 e 08038.000569/2014-63) Por
unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr. José
Rômulo Plácido Sales, que, inicialmente, votou sobre a inclusão das
vagas surgidas após a publicação do Edital de remoção. No que toca
à vaga de Alagoas, o Relator votou para incluir a referida vaga no
certame, uma vez que este Conselho Superior, no bojo do Processo nº
08038.027328/2013-81 (32º Concurso de Remoção para 2ª Catego-
ria), na 69ª Sessão Extraordinária, decidiu que “(…) para os concursos
de remoção futuros, as vagas que surgirem até 02 (dois) dias úteis
antes da realização da sessão deverão ser incluídas no Concurso de
remoção que estiver em andamento (…)”. Quanto à vaga surgida em
Vitória, o Relator indeferiu o pedido de inclusão, pois foi aberta em
Defensoria Pública da União.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201468ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700068Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
momento posterior ao limite fixado. Nestes pontos, o Relator foi
acompanhado à unanimidade. Feitas as considerações preliminares, o
Relator passou a indicar as remoções decorrentes deste Concurso:
Dra. Rossana Picarelli da Silva removeu-se da DPU Campo Gran-
de/MS para a DPU Pelotas/RS; Dr. José Benedito da Silva removeu-
se de Vitória/ES para a DPU/DF Segunda Categoria; Dra. Barbara
Nascimento de Melo removeu-se da DPU Cuiabá/MT para a DPU
Maceió/AL; Dr. Josias Fernandes de Oliveira removeu-se da DPU
Porto Velho/RO para a Defensoria Pública da União em Campo
Grande/MS; Dr. Vinícius Cobucci Sampaio removeu-se da DPU São
Paulo/SP para a DPU Vitória/ES; Dra. Luciana Tiemi Koga removeu-
se da DPU Manaus/AM para a DPU Cuiabá/MT; Dra. Flávia Márcia
Câmara Tavares de Sena Fernandes removeu-se da DPU Santos/SP
para a DPU São Paulo/SP; Dr. Jorge Luiz Fernandes Pinho removeu-
se da DPU Dourados/MS para a DPU Santos/SP; Dr. Walter Queiroz
Noronha removeu-se da DPU Porto Velho/RO para a DPU Dou-
rados/MS. Com isso, restaram abertas 01 (uma) vaga na Unidade de
Manaus/AM e 02 (duas) vagas em Porto Velho/RO. (Processo nº
08133.000822/2013-11. Suspensão do Projeto Piloto – Pedido liminar.
Interessado: Kléber Vinícius Bezerra Camelo de Melo) Inicialmente,
o requerente fez a solicitação para que o processo tenha votação
adiada para a reunião de março. O Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr.
William Charley Costa de Oliveira, retirou o processo de pauta. (Pro-
cesso nº 08038.029697/2013-16. 14º Concurso de Promoção de DPF
de 1ª Categoria.) Inicialmente, registre-se o impedimento do Exmo.
Subdefensor Público-Geral Federal, Dr. Fabiano Caetano Prestes, para
proferir voto nos autos. Preliminarmente, o Relator indeferiu inscrição
da Dra. Viviane Magalhães Pereira Arruda, eis que a Defensora já
ocupa cargo de 1ª categoria, no que foi acompanhado à unanimidade.
Após, o Relator começou a indicar as promoções decorrente. I) An-
tiguidade: Aferindo a antiguidade na carreira, bem como as demais
condições exigidas legalmente, a vaga de 1ª Categoria de Roraima
deverá ser ocupada pelo Exmo. Dr. Ricardo Salviano; II) Mereci-
mento: O Relator salientou que a lista de antiguidade está formada
por 397 (trezentos e noventa e sete) Defensores de Segunda Ca-
tegoria, já computada a promoção do Dr. Ricardo Salviano e a mo-
dificação da lista de antiguidade decorrente do processo nº
08038.023324/2013-23, de modo que o primeiro terço vai, arredon-
dando para maior, até a 133ª posição (Dr. Eduardo Marcelo de Ne-
greiros Freitas, não inscrito no certame). Assim, restaram excluídos
do certame os seguintes inscritos: Domingos Daniel Moutinho da
Conceição Filho, Gustavo Bertocco de Souza, Hugo Magalhães Gaio-
so, Leonardo de Assis Santos, Thiago Roberto Mioto e Thomas de
Oliveira Gonçalves. Superada essa análise, o Relator passou à con-
tagem da pontuação, que ficou assim estabelecida: A) Elisângela
Santos de Moura perfez o total de 9,5 pontos, B) Érico Lima de
Oliveira perfez o total de 1,88 pontos, C) João Frederico B. W.
Chaibub perfez o total de 1,25 pontos, D) Lidia Carolina Pinotti
Rodrigues perfez o total de 1,75 pontos, E) Maria do Carmo G. M.
Setenta perfez o total de 2,0 pontos, F) Mariana Lucena do Nas-
cimento perfez o total de 0,0 pontos, G) Roberta Parreira Nóbrega e
Mendonça perfez o total de 3,5 pontos, H) Wilton Resplande de
Carvalho perfez o total de 4,25 pontos. Conferida a pontuação, a lista
tríplice ficou assim definida: Dra. Elisangela Santos de Moura (9,5);
Dr. Wilton Resplande de Carvalho (4,25); Roberta Pereira de Nóbrega
(3,5). Por fim, o Exmo. Relator, Dr. Daniel Chiaretti, ressaltou que
não é atribuição deste CSDPU verificar eventuais vinculações de
candidatos em listas anteriores. Assim, encaminhou a lista ora for-
mada ao Exmo. DPGF, no que foi acompanhado à unanimidade.
(Processo nº 08038.000996/2013-61. Julgamento conjunto com o Pro-
cesso nº 08038.030578/2013-14. Proposta de alteração da Resolução
nº 53) O Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. William Charley Costa de Oli-
veira, fez a análise artigo por artigo da Proposta de Resolução. O Dr.
Gustavo Zortéa da Silva solicitou o julgamento em conjunto com o
Processo 08038.030578/2013-14, uma vez que um e outro cuidam do
banco de pontos. Após, o Colegiado suspendeu o julgamento do
Poder Judiciário.processo até a próxima Sessão Extraordinária, que acontecerá no dia
21/02. (Processo nº 08038.019586/2013-93. Pedido de afastamento
para mestrado no exterior. Interessado: Dr. Roberto Pereira Del Gros-
si) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. José
Rômulo Plácido Sales, que votou no sentido de homologar o relatório
trimestral apresentado pelo requerente, já que obedecidos todos os
requisitos necessários. (Processo nº 08038.029630/2013-73. Processo
Seletivo – Curso Superior de Inteligência Estratégica (CSIE)) Por
unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Eraldo Silva
Júnior, que votou no sentido de baixar o processo em diligência, para
que a Chefia da Categoria Especial se manifeste sobre o afastamento
e para que as Defensoras interessadas prestem o compromisso fal-
tante. (Processo nº 08038.019577/2013-19. Análise de relatório de
afastamento. Interessada: Dra. Viviane Dallasta) Por unanimidade,
acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Fabrício da Silva Pires, que
votou no sentido de homologar o relatório trimestral apresentado, já
que obedecidos todos os requisitos necessários. (Processo nº
08171.000091/2013-56. Indicação de membro titular para compor a
Comissão Especial Urso Branco. Interessado: Chefia da DPU/RO)
Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro Relator, Dr.
Gustavo Zortéa da Silva, que votou no sentido de ratificar liminar
anteriormente deferida e de encaminhar o processo ao DPGF, para
que este faça a indicação do membro titular, à falta de interessados.
(Processo nº 08038.030469/2013-81. Pedido de permuta. Interessa-
dos: Drs. César de Oliveira e Antônio Porto Alegre) Por unani-
midade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. William Charley
Costa de Oliveira, que encaminhou voto no sentido de deferir o
pedido de permuta formulado pelos requerentes. (Processo nº
08038.030228/2013-31 julgamento conjunto com o Processo nº
08038.029619/2013-11. Indicação de membro – Conselho Peniten-
ciário de Rondônia. Interessado: Dr. Lúcio Ferreira Guedes.) Por
unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Conselheiro
Fabrício da Silva Pires, que votou no sentido de encaminhar o pro-
cesso ao DPGF, para que este faça a indicação do membro, eis que
não houve Defensores interessados em número suficiente para ela-
boração de lista tríplice. (Processo nº 08175.001137/2013-74. Indi-
cação de representante – Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de
Atenção aos Refugiados – CEIPAR/RJ. Interessados: Dr. Eraldo Silva
Júnior e Dr. Wellington Fonseca) Por unanimidade, acompanhar o
Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Daniel Chiaretti, que votou no sentido de
encaminhar o processo ao DPGF, uma vez inexistente número de
Defensores suficientes para formação de lista tríplice. Registre-se o
impedimento do Exmo. Dr. Eraldo Silva Júnior para proferir voto, eis
que interessado. (Processo nº 08166.000244/2013-34. Permuta – de-
sistência. Interessados: Dr. Kelery Dinarte, Dr. Afrânio Giglio Lamas
e Dra. Ana Claudia de Carvalho Tirelli) Por unanimidade, acom-
panhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Conselheiro Fabrício da Silva
Pires, que encaminhou voto no sentido de tão somente homologar a
desistência dos requerentes. (Processo nº 08038.042053/2012-24. So-
licita a revisão da Portaria n° 430/2008. Interessado: Dr. Alexandre
Vargas Aguiar) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conse-
lheiro, Dr. Eraldo Silva Júnior, que entendeu que a averiguação das
cautelas necessárias deve ser feita caso a caso pelo DPF responsável,
não sendo possível a sua definição prévia pelo CSDPU. Quanto à
Portaria 430/2008, será discutida nos autos dos Processos
08038.028230/2012-61 e 08038.007986/2012-75, que cuidam da Pro-
posta de Resolução que fixa parâmetros objetivos e procedimentos
para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais
e jurídicas. (Processo nº 08175.000075/2014-72. Conflito de atri-
buições – PAJ 2014/016-00160. Interessado: Dr. Eraldo Silva Júnior.)
Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Conselheiro Relator, Dr. Fa-
brício da Silva Pires, que votou no sentido de ter havido a perda do
objeto. Registre-se o impedimento do Exmo. Dr. Eraldo Silva Júnior
para proferir voto, eis que requerente. (Processo nº
08160.000174/2013-74. Conselho Penitenciário de Alagoas. Interes-
sado: Dr. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto) Por unani-midade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Daniel Chiaretti,
que votou no sentido de encaminhar o processo ao DPGF, pois não
houve Defensores interessados em número suficiente para a elabo-
ração de lista tríplice. (Processo nº 08150.000054/2013-96. Pedido de
afastamento para curso de Mestrado. Interessada: Servidora Tarcisa
Bezerra) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr.
Daniel Chiaretti, que proferiu voto no sentido de que o afastamento
deve sempre ser pautado pela primazia do interesse público. Acolheu
os argumentos da CGP para recomendar ao Exmo. DPGF o in-
deferimento do pedido em razão do não cumprimento do requisito do
art. 3o., V, da Res. 65/2012. (Processo nº 08171.000115/2013-77.
Indicação de representante – Comitê Estadual da Saúde e Núcleo de
Atendimento e Conciliação – Nac. Interessada: Dra. Mariana Doering
Zamprogna) Por unanimidade, acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro,
Dr. José Rômulo Plácido Sales, que votou no sentido de encaminhar
o processo ao DPGF, pois não houve Defensores interessados em
número suficiente para elaboração de lista tríplice. (Extra-Pauta. Pro-
cesso nº 08175.000072/2014-71. Requerimento para participação em
Programa de Pós-Graduação Justiça Administrativa/ Mestrado Pro-
fissional. Interessada: Dra. Maria Izabel Gomes) Por unanimidade,
acompanhar o Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. Daniel Chiaretti, que votou
no sentido de não se tratar de pedido de afastamento ou licença
capacitação a ser submetida à apreciação deste Colegiado, devendo o
processo ser encaminhado ao DPGF, para que este faça a análise do
pedido feito pela requerente. (Extra-Pauta. Processo nº
08038.026436/2013-36. Requerimento Administrativo – Equiparação
do Auxílio Alimentação/MPU. Interessada: ANADEF) Após leitura
de considerandos por parte do Exmo. Sr. Conselheiro, Dr. José Rô-
mulo Plácido Sales, o Colegiado aprovou nova Resolução sobre o
tema (Resolução nº 77). Registre-se em ata que o Exmo. Presidente
do CSDPU não proferiu voto neste processo. Neste momento, os
presentes se retiraram da sala de reunião, e a videoconferência foi
interrompida para apreciação das matérias de caráter sigiloso, per-
manecendo apenas os Conselheiros e as servidoras da Secretaria Exe-
cutiva do CSDPU. (Processo nº 08038.039016/2012-39) (Processo nº
08038.028610/2013-85) (Processo nº 08038.012857/2013-81) (Pro-
cesso nº 08186.000058/2013-67) (Processo nº 08038.023825/2013-
18) (Processo nº 08038.027053/2013-85) Foram retirados de pauta os
seguintes processos: 08170.000509/2013-35; 08038.028158/2013-51.
Por não haver nada mais a ser discutido, a presente reunião encerrou-
se às 18h40min.
HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
Defensor Público-Geral Federal e Presidente do
Conselho Superior da Defensoria Pública da União
FABIANO CAETANO PRESTES
Subdefensor Público-Geral Federal
HOLDEN MACEDO DA SILVA
Corregedor-Geral Federal
WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA
Conselheiro Efetivo
GUSTAVO ZORTÉA DA SILVA
Conselheiro Efetivo
JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES
Conselheiro Efetivo
FABRÍCIO DA SILVA PIRES
Conselheiro Efetivo
ERALDO SILVA JÚNIOR
Conselheiro Efetivo
DANIEL CHIARETTI
Conselheiro Efetivo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA Nº 46, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da
Justiça Federal – 3º quadrimestre de 2013.
O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no exercício da Pre-
sidência, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e no §
2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 3º
quadrimestre de 2013, na forma do anexo, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado
ao público por meio da rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. GILSON LANGARO DIPPANEXO I
PODER JUDICIÁRIO
090026 – CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” – Anexo I R$ MilharesDESPESA COM PESSOAL
Despesas Executadas (Últimos 12 meses)
Liquidadas
(a)Inscritas em
Restos a Pa-
gar não Pro-
cessados
(b)To t a l
(c) = (a)+(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 46.409,27 776,17 47.185,44
Pessoal Ativo42.959,35 605,19 43.564,54
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201469ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700069Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Pessoal Inativo e Pensionistas3.449,92 170,98 3. 620,90
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da
LRF)00 0
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) 3.270,27 277,18 3.547,45
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0 0 0
Decorrentes de Decisão Judicial 0 0 0
Despesas de Exercícios Anteriores 277,33 128,12 403,45
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.992,94 149,06 3.142,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)43.139,00 498,99 43.637,99
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 656.094.218
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO
LIMITE – TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100]0,006575% 0,000076% 0,006651%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) –<%>
0,246390%1.616.550,54
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) – <%>
0,234071%1.535.723,02
LIMITE DE ALERTA (inciso II, §1º, art. 59 da LRF) – <%>
0,221751%1.454.895,49
FONTE: SIAFI GERENCIAL
Notas:
Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do
exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também con-
sideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos
do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas
liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
1)Limite de acordo com a Resolução CNJ nº 177/2013 e Resolução CJF nº 250/2013.
SIDNEY GUIMARÃES PALMEIRA
Secretário de Administração
Em exercício
ANGELITA DA MOTA AYRES RODRIGUES
Secretária de Controle Interno
Em exercício
EVA MARIA FERREIRA BARROS
ecretária-Geral
ANEXO II
PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (090001 E 090026)
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III,
alínea “a”)R$ mil
DESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA (a)OBRIGAÇÕES FI-
NANCEIRAS (b)DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (c) = (a –
b)
100 – RECURSOS ORDINÁRIOS 1.044.831 1.435 1.043.396
127 – CUSTAS E EMOLUMENTOS – PODER JU-
DICIÁRIO22.407 1.815 20.592
133 – RECURSOS DO PROG DE ADM PATR IMO-
BILIÁRIO000
150 – RECURSOS NÃO-FINANCEIROS DIRET
ARRECADADOS3.202 2.369 833
151 – CONTR SOCIAL S/O LUCRO DAS PESSOAS
JURIDICAS3.558 0 3.558
153 – CONTRIBUICAO P/ FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL42.459 547 41.912
154 – CONTRIBUICAO DOS EMPR E DOS TRAB
P SEG SOCIAL000
156 – CONTRIBUICAO PLANO SEGURIDADE
SOCIAL SERVIDOR4.342 288 4.054
169 – CONTR PATRONAL P/ PLANO DE SEGU-
RIDADE SOC SER10.803 40 10.763
174 – TX/MULTA POD POLÍCIA E MULT PROV
PROCJUD000
178 – FUNDO DE FISCALIZACAO DAS TELE-
COMUNICACOES377 2 11 166
190 – RECURSOS DIVERSOS 6.984 0 6.984
329 – RECURSOS DE CONCESSOES E PERMIS-
SOES1.521 0 1.521
388 – REMUNERACAO DAS DISPONIB DO TE-
SOURO NACIONAL208 0 208
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 1.140.692 6.705 1.133.987
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS
(II)000
TOTAL (III) = (I + II) 1.140.692 6.705 1.133.987
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
S E RV I D O R E S ¹—
FONTE: SIAFI GERENCIAL
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo
Atuarial.
SIDNEY GUIMARÃES PALMEIRA
Secretário de Administração
Em exercício
ANGELITA DA MOTA AYRES RODRIGUES
GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA
Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças
EVA MARIA FERREIRA BARROS
Secretária-Geral
ANEXO III
PODER JUDICIÁRIO
090026 – CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO VI (LRF,
art. 55, inciso III, alínea
“b”)R$ mil
DESTINAÇÃO DE RE-
CURSOSRESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (AN-
TES DA INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CAN-
CELADOS (NÃO
INSCRITOS POR IN-
SUFICIÊNCIA FI-
NANCEIRA)
Liquidados e Não Pa-
gosEmpenhados e Não Li-
quidados
De Exercí-
cios Ante-
r i o re sDo Exer-
cícioDe Exercí-
cios Ante-
r i o re sDo Exercí-
cio
100 – RECURSOS ORDI-
NÁRIOS5 30 1 . 3 11 13.451 14.797
127 – CUSTAS E EMOLU-
MENTOS – PODER JUDI-
CIÁRIO7 0 0 177 184
150 – RECURSOS NÃO-FI-
NANCEIROS DIRET AR-
RECADADOS0 0 2.369 345 3.202
156 – CONTRIBUICAO
PLANO SEGURIDADE SO-
CIAL SERVIDOR0 0 288 7 295
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201470ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700070Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
169 – CONTR PATRONAL
P/ PLANO DE SEGURIDA-
DE SOC SER0 0 40 142 182
178 – FUNDO DE FISCA-
LIZACAO DAS TELECO-
MUNICACOES0 0 2 11 0 2 11
TOTAL DOS RECURSOS
VINCULADOS (I)12 30 4.219 14.122 18.872 –
TOTAL DOS RECURSOS
NÃO VINCULADOS (II)00000 –
TOTAL (III) = (I + II) 12 30 4.219 14.122 18,872 –
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS
S E RV I D O R E S ¹00000 –
FONTE: SIAFI GEREN-
CIAL
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está com-
prometida com o Passivo Atuarial.
SIDNEY GUIMARÃES PALMEIRA
Secretário de Administração
Em exercício
ANGELITA DA MOTA AYRES RODRIGUES
Secretária de Controle Interno
Em exercício
EVA MARIA FERREIRA BARROS
Secretária-Geral
CORREGEDORIA-GERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
SECRETARIA DA TURMA
REPUBLICAÇÃO
PROCESSO: 0086346-34.2006.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: ABRAÃO ISIDORO FURTADO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
A Turma Nacional de Uniformização, após a definição da questão jurídica versada nos autos, qual seja,
a necessidade ou não de registro no órgão próprio do MTPS, para fins de prorrogação do período de
graça, pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 7115, apreciou a matéria no PEDILEF nº
2007.71.95.000394-2/RS, da relatoria do Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, e determinou a
devolução, à origem, de todos os recursos com o mesmo objeto para manutenção ou adequação do
julgado, nos seguintes termos:
“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE
SEGURADO DO(A) “DE CUJUS”. SIMPLES FALTA DE ANOTAÇÃO DE VÍNCULO EMPRE-
GATÍCIO EM CTPS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. INEXI-
GIBILIDADE DE REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADMITIDOS
OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO”
A questão também foi analisada no PEDILEF n. Uniformização nº 2008.33.00.700541-2/ BA, da
Relatoria do Juiz Federal José Eduardo do Nascimento, sob o rito do artigo 7 do seu Regimento Interno
que, atento a uma potencial situação de prejuízo para a parte, determinou a análise do caso concreto, na
origem, em acórdão assim ementado:
“PREIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO. SITUAÇÃO DE DESEM-
PREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS. SÚMULA 27 DA TNU. POSICIONAMENTO
ATUAL DO STJ EXTERNADO NA PET 7115 DA 3ª SEÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL
PROIMENTO COM A DETERMINAÇÃO DE DEOLUÇÃO DOS RECURSOS COM MESMO OB-
JETO ÀS TURMAS DE ORIGEM A FIM DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 15, §§ 1º E 3º, DO
RI/TNU, MANTENHAM OU PROMOAM A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA”.
Dessa forma, leando-se em consideração a sistemática dos recursos representatios da controérsia, dos
repetitios, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados
na Turma Nacional de Uniformização, em que se deem obserar as diretrizes estabelecidas nos arts. 543-
B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º, do CPC e 7º, II, 15, § 2º e seguintes, da Resolução n. 22/2008
do Conselho da Justiça Federal, os autos deem ser deolidos ao Tribunal de origem para ser aplicação do
entendimento que foi pacificado no âmbito da TNU, após o respectio trânsito em julgado.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 11 de março de 2013.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 21-3-2013, Seção 1, pág. 72, com incorreção no original.
PROCESSO: 0518401-57.2011.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: LUIZ ANTÔNIO SOARES
PROC./AD.: BRUNO ROMUALDO
OAB: PE-29871
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONALDECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
A Turma de origem confirmou a sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora, sob o
fundamento de que “a contribuição para o pagamento da pensão militar tem preisão legal e, considerando
que a carreira militar, em face de sua natureza específica, rege-se por legislação própria, há de se
reconhecer por deido o desconto calculado sobre os alores recebidos a título de pensão/aposentadoria,
nos moldes e patamares em que realizado pela Lei nº 3.765/60”.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se diergente da
jurisprudência do STJ e da TR do Paraná segundo a qual “a contribuição preidenciária incidente sobre
os proentos dos inatios e pensionistas, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, abrange tanto
os seridores inatios ciis quanto os militares, a qual deerá incidir somente sobre os alores superiores ao
teto estabelecido para os benefícios do RGPS”.
Requer, assim, o proimento do recurso.
Decido.
erifica-se que a matéria em discussão encontra-se em análise no Supremo Tribunal Federal, no RE
596.701/MG, em regime de repercussão geral. Confira-se:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIO. MILITAR INATIO. REGIME PREIDENCIÁRIO
APLICÁEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREIDENCIÁRIA. RELEÂNCIA JURÍDICA E
ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
Assim, leando-se em consideração a sistemática dos recursos representatios da controérsia, dos repetitios,
dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU,
em que se deem obserar as diretrizes estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e
8º, do CPC e 7º, II, b, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os
autos deem ser deolidos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento que ier a ser pacificado
no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos à origem para aguardar o deslinde da controérsia pela
Corte Suprema.
Intimem-se.
Brasília, 2 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
(*) Republicado por incorreção no Mandado de Intimação, referente à publicação no DOU de 10-12-
2013, Seção 1, página 142.
PROCESSO: 0004536-36.2012.4.01.3600
ORIGEM: MT – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO(A): PEDRO MARCELO DEMOFRIO MARRA
PROC./AD.: CAMILE FIORESE
OAB: PR-51 678
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado
pela Fazenda Nacional, pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso.
Decido.
O recurso não merece prosperar.
De início, a diergência com fundamento em paradigma oriundo de turma recursal da mesma região não
enseja a admissão do incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º
do RITNU.
Além do mais, o paradigma apresentado oriundo da Turma Recursal do Rio de janeiro não se presta à
demonstração da diergência jurisprudencial, eis que meramente juntado sem a indicação da sua fonte, em
desconformidade com a inteligência da Questão de Ordem 3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão
paradigma somente é obrigatória quando se tratar de diergência entre julgados de turmas recursais de
diferentes regiões, sendo exigida, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte
que permita a aferição de sua autenticidade”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, c, do RITNU, nego proimento ao agrao.
Intimem-se.
Brasília, 2 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
(*) Republicado por incorreção no Mandado de Intimação, referente à publicação no DOU de 10.12-
2013, Seção 1, página 125.
PROCESSO: 5009870-15.2013.4.04.7102
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERENTE: JOSÉ LEONIR CARDOSO PORTO
PROC./AD.: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE
OAB: RS-59707
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma do
acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate merece melhor exame pelo órgão
j u l g a d o r.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, I, do RITNU, admito o incidente de uniformização. Em
consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 2 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
(*) Republicado por incorreção no Mandado de Intimação, referente à publicação no DOU de 10.12-
2013, Seção 1, página 140.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201471ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700071Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DECISÕES
PROCESSO: 5009813-94.2013.4.04.7102
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO-
NAL – PFN
REQUERIDO (A): ELIETE MARISTELA KASSIC SANTOS
PROC./AD.: MILTON BOZANO FAGUNDESOAB: RS 14.332
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela FA-
ZENDA NACIONAL, pretendendo a reforma de DECISÃO proferida
por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Ju-
diciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, I, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 0500374-05.2011.4.05.8404
ORIGEM: RN – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
N O RT E
REQUERENTE: RITA DE CASSIA OLIEIRA ARAÚJO
PROC./AD.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILAOAB: RN
560-A
REQUERIDO (A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe-
derais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
A Turma Recursal mantee a sentença que julgou improcedente o
pedido inicial de aposentadoria por inalidez, concluindo que não há
comproação da sua incapacidade para o trabalho.
Sustenta a parte requerente diergência de entendimento com acórdãos
da TNU e de Turma Recursal de outra região segundo a qual, mesmo
no caso de não comproação da incapacidade, o julgador dee lear em
consideração as condições pessoais do segurado.
Requer, assim, o proimento do recurso para a concessão do be-
nefício.
Decido.
Não prospera a irresignação.
Os paradigmas trazidos a cotejo não guardam a deida similitude fática
com a hipótese dos autos. Destarte, incide o óbice da Questão de
Ordem 22/TNU (“É possíel o não conhecimento do pedido de uni-
formização por DECISÃO monocrática quando o acórdão recorrido
não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma”).
Demais disso, a Turma Nacional de Uniformização firmou o en-
tendimento no sentido de que, “quando o julgador não reconhece
incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as con-
dições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique im-
pedido de fazer tal análise se, segundo seu lire conencimento mo-
tiado, entender cabíel” (PEDILEF 0052862.57.2008.4.03.6301).
Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: “Não cabe Pedido de
Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni-
formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir-
mou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, c, do RITNU, nego
proimento ao agrao.
Intimem-se.
Brasília, 6 de noembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 5042012-24.2012.4.04.7000
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: ERA DO ROCIO GONÇALES DOS MONTES
PROC./AD.: GLAUCO HUMBERTO BORK OAB: PR-42746
PROC./AD.: MARILÉIA BOSAK OAB: PR-45244
REQUERIDO(A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao regimental interposto de DECISÃO que inadmitiu o
pedido de uniformização nacional suscitado pela parte autora, em
irtude da incidência do óbice da Questão de Ordem 13/TNU.
Nas razões do agrao, sustenta a requerente, em síntese, que o in-
cidente satisfaz os requisitos de admissibilidade necessários ao co-
nhecimento da matéria pela TNU.
Requer, assim, o proimento do recurso.
Decido.
O recurso não merece prosperar.
Com efeito, a Resolução CJF 163, de 9/11/11, alterou a redação do
art. 34 do RITNU (Resolução 22/08), afastando a possibilidade de
interposição de agrao regimental contra decisões proferidas pelo Pre-
sidente da TNU. Desse modo, o cabimento ficou restrito às decisões
monocráticas do relator. Confira-se:Art. 34. Cabe agrao regimental da DECISÃO do relator no prazo de
cinco dias. Se não houer retratação, o prolator da DECISÃO apre-
sentará o processo em mesa, proferindo oto.
Outrossim, conforme dispõe o art. 7º, § 1º, do RITNU, com a redação
dada pela Resolução 163/11, é irrecorríel a DECISÃO que determina
a deolução dos autos às Turmas de origem, quando os feitos ersarem
sobre questão já julgada ou pendente de apreciação pela Turma Na-
cional de Uniformização, pelo Superior Tribunal de Justiça, em pe-
dido de uniformização ou recurso repetitio, e pelo Supremo Tribunal
Federal, em regime de repercussão geral, proferida pelo Presidente da
TNU, nas hipóteses preistas nas alíneas c e d do inciso II do art.
7º.
Dessa forma, ante a aplicação imediata da lei supereniente, princípio
geral norteador do direito intertemporal processual, dee-se, em ma-
téria recursal, obserar a legislação igente ao tempo da publicação da
DECISÃO.
Nesse contexto, tendo a referida resolução sido publicada em
14/11/11, o seu texto é plenamente aplicáel ao caso dos autos, uma ez
que a publicação da DECISÃO ora agraada ocorreu em data pos-
t e r i o r.
Cumpre consignar, por fim, que o pedido de uniformização foi inad-
mitido em irtude do não preenchimento dos requisitos de admis-
sibilidade, o que torna iniáel o seu exame.
Ante o exposto, não conheço do agrao regimental.
Intimem-se.
Brasília, 11 de outubro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
P R O C E S S O : 5 0 0 5 9 8 0 – 2 1 . 2 0 11 . 4 . 0 4 . 7 1 0 8
ORIGEM:RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERENTE:SUELI BATISTA PIRES
PROC./AD.:MARIA SILÉSIA PEREIRA OAB:RS 33.075
PROC./AD.:MELISSA PEREIRA OAB:RS-59469
REQUERIDO(A):INSS
PROC./AD.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que re-
jeitou o pedido de benefício assistencial, ao fundamento de que os
requisitos para sua concessão não foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal não é possíel em irtude da necessidade de reisão de proas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, c, do RITNU, nego
proimento ao agrao.
Intimem-se.
Brasília, 28 de noembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 5004877-11.2013.4.04.7107
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): PEDRO BORGES MOTA
PROC./AD.: EDIAN FORTUNAOAB: RS-67 738
PROC./AD.: ELISIANE FORTUNA DE SOUZAOAB: RS-84 461
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS,
pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, I, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 0504900-36.2011.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA KRINGER PINHEIRO
PROC./AD.: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS OAB: PE
20.418
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a re-
forma de DECISÃO proferida por Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
A Turma de origem reformou a sentença para julgar improcedente o
pedido inicial de benefício assistencial de amparo ao deficiente, de-
terminando, todaia, que os alores recebidos por força de antecipaçãode tutela fossem mantidos, por se tratar de erba alimentar recebida de
boa-fé.
Sustenta a requerente que o entendimento firmado no acórdão re-
corrido dierge da jurisprudência do STJ segundo a qual, “mesmo
estando o beneficiário de boa-fé e ainda que o pagamento a maior
tenha decorrido de erro exclusio da administração pública, cabe ao
INSS, no exercício do poder-deer insculpido no art. 115 da Lei n.
8.213/91, efetuar descontos mensais nos proentos de quem recebeu
alores ‘além do deido'”.
Decido.
O presente recurso merece prosperar.
erifica-se que a matéria em discussão foi recentemente analisada no
REsp 1.384.418/SC, julgado no dia 12/6/13, no qual restou assentado
que os alores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela,
posteriormente reogada em demanda preidenciária, deem ser deolidos
ao erário.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos sobrestados
por força de repercussão geral, dos representatios da controérsia, dos
repetitios e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em
que se deem obserar as diretrizes estabelecidas nos arts. 543-B, § 3º,
e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, II, a, e 15, §§ 1º a 3º, da Resolução 22/08
do Conselho da Justiça Federal, os autos deem ser deolidos à Turma
Recursal de origem para aplicação do entendimento pacificado no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, dou proimento ao agrao. Em consequência, deter-
mino a restituição dos autos à origem.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 0507955-72.2009.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: FRANCISCA IZABEL PATRIOTA ALES
PROC./AD.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILAOAB: CE
20.417-A
REQUERIDO (A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de DECISÃO proferida por Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba.
O Ministério Público Federal opinou pela admissão do incidente.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, d, do RITNU, dou
proimento ao agrao para admitir o incidente de uniformização. Em
consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 0501231-81.2011.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: CLAUDINA JOSÉ DA SILA
PROC./AD.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILAOAB: CE
20.417-A
REQUERIDO (A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de DECISÃO proferida por Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba.
O Ministério Público Federal opinou pela admissão do incidente.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, d, do RITNU, dou
proimento ao agrao para admitir o incidente de uniformização. Em
consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 0509749-91.2010.4.05.8201
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: DAMIRES FORTUNATO DE LIMA E SILA
PROC./AD.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILAOAB: CE
20.417-A
REQUERIDO (A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de DECISÃO proferida por Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba.
O Ministério Público Federal opinou pela admissão do incidente.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201472ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700072Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, d, do RITNU, dou
proimento ao agrao para admitir o incidente de uniformização. Em
consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 0500026-42.2010.4.05.8203
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: HUGO DA SILA CHAGAS
PROC./AD.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILAOAB: CE
20.417-A
REQUERIDO (A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de DECISÃO proferida por Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba.
O Ministério Público Federal opinou pela admissão do incidente.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, d, do RITNU, dou
proimento ao agrao para admitir o incidente de uniformização. Em
consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 0502183-76.2010.4.05.8303
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: ELZO IEIRA DE SOUZA (CURADOR: NEURAN-
DIR MARIA DE SOUZA)
PROC./AD.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILAOAB: CE
20.417-A
REQUERIDO (A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de DECISÃO proferida por Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
O Ministério Público Federal opinou pela admissão do incidente.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, d, do RITNU, dou
proimento ao agrao para admitir o incidente de uniformização. Em
consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 0500457-47.2013.4.05.8308
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: MARIA NEUZA DA SILA MENEZES
PROC./AD.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILAOAB: PE 573-
A
REQUERIDO (A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de DECISÃO proferida por Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, d, do RITNU, dou
proimento ao agrao para admitir o incidente de uniformização. Em
consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 5005252-77.2011.4.04.7108
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: ELISANGELA GONÇALES DA SILA
PROC./AD.: MARIA ANGÉLICA ORSI OAB: RS 24.590
REQUERIDO (A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de DECISÃO proferida por Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.O Ministério Público Federal opinou pela admissão do incidente.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, d, do RITNU, dou
proimento ao agrao para admitir o incidente de uniformização. Em
consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 5000067-21.2012.4.04.7109
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: GLEICE MARA DELGADO BORGES
PROC./AD.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU
REQUERIDO (A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de DECISÃO proferida por Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, d, do RITNU, dou
proimento ao agrao para admitir o incidente de uniformização. Em
consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 0003035-28.2009.4.03.6306
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: JOSE ACHTAGNE
PROC./AD.: FLÁIA CAROLINA SPERA MADUREIRA OAB: SP
204.177
PROC./AD.: ROSE MARY GRAHL OAB: SP 212.583-A
REQUERIDO (A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de DECISÃO proferida por Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, d, do RITNU, dou
proimento ao agrao para admitir o incidente de uniformização. Em
consequência, determino a distribuição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 5009489-60.2011.4.04.7204
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
REQUERENTE: INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): GILMÁRIO GOMES DOS SANTOS
PROC./AD.: BARTIRA DE PELEGRINOAB: SC 21.645
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS,
pretendendo a reforma de DECISÃO proferida por Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Ca-
tarina.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, I, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO:5010941-58.2013.4.04.7003
ORIGEM:PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE:TEREZINHA PEREIRA BORINI
PROC./AD.:IZAIAS LINO DE ALMEIDA OAB:PR 23.771
REQUERIDO(A):INSS
PROC./AD.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou o pedidode aerbação de labor rural, ao fundamento de que os requisitos para
sua concessão não foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal não é possíel em irtude da necessidade de reisão de proas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, c, do RITNU, nego
proimento ao agrao.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
P R O C E S S O : 5 0 0 8 9 3 3 – 7 9 . 2 0 11 . 4 . 0 4 . 7 0 0 3
ORIGEM:PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE:NATALIA DA LUZ SOUZA
PROC./AD.:MARIA ISABEL WATANABE DE PAULA OAB:PR-
16802
REQUERIDO(A):INSS
PROC./AD.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou o pedido
de aposentadoria por idade, ao fundamento de que os requisitos para
sua concessão não foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal não é possíel em irtude da necessidade de reisão de proas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, c, do RITNU, nego
proimento ao agrao.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO:5002512-72.2013.4.04.7013
ORIGEM:PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE:NEIDE PAESI FREDEGOTO
PROC./AD.:CLAUDIO ITO OAB:PR-47606
PROC./AD.:CYNTHIA R. P. LUCIO OAB:PR-49 713
REQUERIDO(A):INSS
PROC./AD.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou o pedido
de conersão de auxílio-doença em aposentadoria por inalidez, ao
fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cum-
pridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal não é possíel em irtude da necessidade de reisão de proas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, c, do RITNU, nego
proimento ao agrao.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 5003874-67.2012.4.04.7103
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): CLODOMIRO TAARES FREIRE
PROC./AD.: RODRIGO DAL´FORNO DE CAMARGOOAB: RS-
56462
PROC./AD.: CARLOS AUGUSTO GIOANELI PEREIRA JÚNIOR
OAB: RS-60532
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS,
pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201473ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700073Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, I, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 5002943-18.2013.4.04.7107
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): IZILDE LOURDES IEIRA
PROC./AD.: EDIAN FORTUNAOAB: RS-67 738
PROC./AD.: ELISIANE FORTUNA DE SOUZAOAB: RS-84 461
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS,
pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, I, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 5005055-57.2013.4.04.7107
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): CLEUIR DE ARAUJO
PROC./AD.: EDIAN FORTUNA OAB: RS-67 738
PROC./AD.: ELISIANE FORTUNA DE SOUZAOAB: RS-84 461
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS,
pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, I, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO:5002790-46.2012.4.04.7001
ORIGEM:PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE:HILMENGARD HERTA SIEBENEICH
PROC./AD.:MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES
OAB:PR-16716
REQUERIDO(A):INSS
PROC./AD.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou o pedido
de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua con-
cessão não foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal não é possíel em irtude da necessidade de reisão de proas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, c, do RITNU, nego
proimento ao agrao.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 5007045-38.2012.4.04.7101
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): JOAO PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS
PROC./AD.: ANA CRISTINA BORGES DA CUNHAOAB: RS-
72646
PROC./AD.: FERNANDA ALMEIDA ALIATTI OAB: RS-62876DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS,
pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, I, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO:5010295-82.2012.4.04.7003
ORIGEM:PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE:ERGINIA TEREZA ARONI DA SILA
PROC./AD.:MARIA ISABEL WATANABE DE PAULA OAB:PR-
16802
REQUERIDO(A):INSS
PROC./AD.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou o pedido
de benefício assistencial, ao fundamento de que os requisitos para sua
concessão não foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal não é possíel em irtude da necessidade de reisão de proas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, c, do RITNU, nego
proimento ao agrao.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 5017475-31.2012.4.04.7107
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): JOÃO CRESPIN PEREIRA JESUS
PROC./AD.: CARLOS BERKENBROCK OAB: SC-13520
PROC./AD.: RODRIGO FIGUEIREDOOAB: RS-72578-A
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS,
pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, I, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO:5015359-79.2012.4.04.7001
ORIGEM:PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE:MARIA CRISTINA BACINELLO
PROC./AD.:PAULO ROBERTO BELILA OAB:PR-53010
PROC./AD.:MIRNA RENATA CONCEIÇÃO OAB:PR-52427
REQUERIDO(A):INSS
PROC./AD.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou o pedido
de benefício assistencial, ao fundamento de que os requisitos para sua
concessão não foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal não é possíel em irtude da necessidade de reisão de proas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, c, do RITNU, nego
proimento ao agrao.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais FederaisPROCESSO: 5000035-94.2013.4.04.7104
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ELIANDRA DE SOUZA
PROC./AD.: ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRAOAB: RS
41.750
PROC./AD.: HILTON SOARES NOGUEIRAOAB: RS-83133
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS,
pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, I, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 5001703-22.2012.4.04.7109
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES
PROC./AD.: ILSON TRAPP LANZARINIOAB: RS-59 127
PROC./AD.: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI ALERAOAB:
RS-84727- A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte
autora, pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Re-
cursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, I, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 5007595-67.2012.4.04.7122
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): FATIMA EUGENIO PATRICIO
PROC./AD.: ALTAIR JOSÉ IEIRAOAB: RS-55600
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS,
pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.
Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em debate
merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, I, do RITNU, admito o
incidente de uniformização. Em consequência, determino a distri-
buição do feito.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
P R O C E S S O : 5 0 0 1 5 8 2 – 3 7 . 2 0 11 . 4 . 0 4 . 7 0 0 9
ORIGEM:PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE:HELIO DE ASSIS MONTEIRO
PROC./AD.:CLAUDIO ITO OAB:PR-47606
REQUERIDO(A):INSS
PROC./AD.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou o pedido
de conersão de auxílio-doença em aposentadoria por inalidez, ao
fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cum-
pridos.
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201474ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700074Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal não é possíel em irtude da necessidade de reisão de proas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, c, do RITNU, nego
proimento ao agrao.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
P R O C E S S O : 5 0 0 1 4 7 9 – 11 . 2 0 1 2 . 4 . 0 4 . 7 0 0 4
ORIGEM:PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE:ANA LEONIDIA DOS SANTOS
PROC./AD.:JOÃO LUIZ SPANCERSKI OAB:PR-33257
REQUERIDO(A):INSS
PROC./AD.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou o pedido
de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que os requisitos
para sua concessão não foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal não é possíel em irtude da necessidade de reisão de proas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, c, do RITNU, nego
proimento ao agrao.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO:5000031-63.2013.4.04.7005
ORIGEM:PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE:CASTORINA KOITA
PROC./AD.:JOSELICE BAUTITZ OAB:PR-24854
REQUERIDO(A):INSS
PROC./AD.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou o pedido
de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que os requisitos
para sua concessão não foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal não é possíel em irtude da necessidade de reisão de proas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, c, do RITNU, nego
proimento ao agrao.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO:5000032-48.2013.4.04.7005
ORIGEM:PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE:TEREZA DOS SANTOS ELOSO
PROC./AD.:LEONARDO DOLFINI AUGUSTO OAB:PR 28.799
REQUERIDO(A):INSS
PROC./AD.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agrao interposto de DECISÃO que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Es-
peciais Federais da Seção Judiciária do Paraná que rejeitou o pedido
de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que os requisitos
para sua concessão não foram cumpridos.
Decido.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma Re-
cursal não é possíel em irtude da necessidade de reisão de proas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, II, c, do RITNU, nego
proimento ao agrao.
Intimem-se.
Brasília, 19 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 0007264-23.2011.4.01.3200
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
EMBARGANTE: INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBARGADO (A): MARIA JOSE MACHADO DO NASCIMEN-
TO
PROC./AD.: JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA OAB: AM 601-
A
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra DE-
CISÃO que negou seguimento ao pedido de uniformização pela in-
cidência da Súmula 42/TNU e da jurisprudência iteratia do STJ.
A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na
DECISÃO embargada, porquanto “a questão tratada no incidente (re-
conhecimento do período de labor rural sem apresentação de proa
material em período imediatamente anterior ao requerimento admi-
nistratio) ainda não foi decidida pelo STJ, eis que a Primeira Seção
afetou o Recurso Especial 1.354.908/SP como representatio da con-
troérsia, estando este, ainda, pendente de julgamento”.
Requer, assim, o proimento do recurso para que seja sanado o ício
apontado e sobrestado os autos até o julgamento da matéria pelo
STJ.
Sem impugnação.
Decido.
Não prospera a irresignação.
Nos termos do art. 535 do Código de Processo Ciil, os embargos de
declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão
eentualmente existentes no julgado.
Com efeito, erifica-se que a matéria em discussão encontra-se em
análise no Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.354.908/SP, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, sob o rito dos recursos
repetitios. Confira-se:
PROCESSUAL CIIL E PREIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROAÇÃO DO
TRABALHO RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTE-
RIOR AO REQUERIMENTO. LEI 8.213/1991. AFETAÇÃO DO
TEMA AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIO.
Desse modo, prudente que se aguarde o exame da matéria pelo
STJ.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar o
sobrestamento do feito.
Intimem-se.
Concluído o julgamento do mencionado REsp, retornem-me os autos
conclusos.
Brasília, 16 de dezembro de 2013.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
ATOS ORDINATÓRIOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vistas ao em-
bargado para resposta aos embargos de declaração:
PROCESSO: 0006113-35.2006.4.03.6306
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
EMBARGANTE: ESTEFANIA ALES DA SILA
PROC./AD.: JORGE RUFINO
OAB: SP-144537
EMBARGADO( A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCESSO: 0094038-84.2006.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
EMBARGANTE: ANTONIO DA SILA TORRES
PROC./AD.: THAIS BARBOUR
OAB: SP-156695
EMBARGADO(A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCESSO: 0011932-14.2009.4.04.7051
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
EMBARGANTE INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBARGADO(A): EDINEIA UNTALLER REZENDE
PROC./AD.: THAISA CRISTINA CANTONI
PROCESSO: 5000593-54.2013.4.04.7108
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL
REQUERENTE: IALINO ROADOSCKI
PROC./AD.: IMILIA DE SOUZA
PROC./AD.: ILMAR LOURENÇO
REQUERIDO(A): INSSPROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCESSO: 0001001-93.2010.4.01.9380
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
EMBARGANTE INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBARGADO(A): JOSÉ GODOI FILHO
PROC./AD.: NEUZA MENDES
PROCESSO: 0000031-57.2012.4.90.0000
ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
EMBARGANTE: RUI DAMIÃO LIMA DOS SANTOS
PROC./AD.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGADO(A): PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO
PROC./AD.: AGU
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA GONÇA-
LES CUCIO
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vistas ao sus-
citado para contrarrazões ao Incidente de Uniformização dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO: 5009303-06.2012.4.04.7009
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
SUSCITANTE: PEDRO DE MELO
PROC./AD.: WILLYAN ROWER SOARES
OAB: PR-19887
SUSCITADO(A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA
BARROS
PROCESSO: 0501580-86.2013.4.05.8015
SUSCITANTE: JOSÉ ALES DOS SANTOS JÚNIOR
PROC./AD.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO
OAB: AL-3300
SUSCITADO(A): UNIERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMA-
RA CARRÁ
PROCESSO: 0005788-48.2006.4.03.6310
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
SUSCITANTE: ODACÍLIO FERREIRA BRUNO
PROC./AD.: RICARDO LUIS RAMOS DA SILA
OAB: SP-219629
SUSCITADO(A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vistas ao sus-
citado para contrarrazões ao Recurso Extraordinário dirigido ao Su-
premo Tribunal Federal:
PROCESSO: 0079848-19.2006.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
RECORRENTE: INACIO LOPES DA SILA
PROC./AD.: ALDETE DE JESUS BORGES BOMFIM
OAB: SP-63612
RECORRIDO(A): INSS
PROC./AD.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARALHO MONTEI-
RO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a aprovação e publicação do
Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Fe-
deral de 1º e 2º graus da 4ª Região, re-
ferente ao 3º quadrimestre de 2013.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 0005384-
94.2013.4.04.8000, ad referendum do Conselho de Administração, e
em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º
quadrimestre do exercício de 2013, bem como autorizar sua pu-
blicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto
no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação
Des. TADAAQUI HIROSE
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201475ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700075Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO I
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 4ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” )R$ Mil
DESPESA COM PESSOALDespesas Executadas (Últimos 12 meses)
Liquidadas
(a)Inscritas em Restos a Pagar
não Processados
(b)To t a l
(c) = (a)+(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)1.241.780 2.260 1.244.040
Pessoal Ativo1.104.539 1.806 1.106.345
Pessoal Inativo e Pensionistas137.241 454 137.695
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) – – –
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)136.747 1.627 138.374
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária2.975 – 2.975
Decorrentes de Decisão Judicial509 – 509
Despesas de Exercícios Anteriores13.286 1.404 14.690
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados11 9 . 9 7 7 223 120.200
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)1.105.033 633 1.105.666
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)656.094.218
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x
100]0,168426% 0,000096% 0,168522%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)0,305833%2.006.552,63
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF)0,290541%1.906.225,00
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art.59 da LRF)0,275250%1.805.897,37
FONTE: Siafi Gerencial
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
JOÃO CRISTÓVÃO PETRY
Diretor da Secretaria de Controle Interno
Em exercício
ROBERTO CAPELETI
Diretor da Diretoria Financeira
LUIZ IZIDORO ZORZO
Diretor-Geral
ANEXO II
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 4ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a”)R$ Mil
DESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (c) = (a – b)
100- Recursos Ordinários72.168 14.930 57.238
127 – Custas e Emolumentos – Poder Judiciário3.429 457 2.972
150 – Recursos Não – Financeiros diretamente Arrecadados409 – 409
153 – Contribuição p/Financiamento da Seguridade Social123 – 123
156 – Contribuição Plano Seguridade Social124 3 121
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201476ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
169 – Contribuição Patronal p/ Plano Seguridade Social do Servidor188 83 105
178 – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações10 10 –
190 – Recursos Diversos461 – 461
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)76.912 15.483 61.429
Recursos não submetidos a classificação por fonte de recursos79 538 (459)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)79 538 (459)
TOTAL (III) = (I + II)76.991 16.021 60.970
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹-
FONTE: Siafi Gerencial
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
Nota : ² Os recursos não submetidos à classificação por fonte de recursos correspondem aos Depósitos e Cauções.
JOÃO CRISTÓVÃO PETRY
Diretor da Secretaria de Controle Interno,
Em exercício
ROBERTO CAPELETI
Diretor da Diretoria Financeira
LUIZ IZIDORO ZORZO
Diretor-Geral
ANEXO III
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 4ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea “b”)R$ Mil
DESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (AN-
TES DA INSCRIÇÃO EMEMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSA-
DOS DO EXERCÍCIO)(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊN-
CIA FINANCEIRA)
Liquidados e Não Pagos Empenhados e Não Liquidados
De Exercícios
AnterioresDo Exercício De Exercícios Anteriores Do Exercício
100 – Recursos Ordinários 2.004 5.507 7.344 57.243 57.238
127 – Custas e Emolum.- Poder Judiciário 93 293 68 2.972 2.972
150 – Recursos Não- Financeiros Diret. Arre-
cadados— – 409
153 – Contribuição p/Financiam.Seguridade
Social- – – 123 123
156 – Contrib. Patronal p/Plano de Seguridade
Social Servidor- 4 – 120 121
169 -Contrib. Patronal p/ Plano Seguridade
Social Servidor- 32 – 103 105
178 – Fundo de Fiscalização das Telecomu-
nicações–10 – –
190 – Recursos Diversos – – – – 461
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS
(I)2.097 5.836 7.422 60.561 61.429
Recursos não submetidos a classificação por
fonte recursos- – – – (459)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULA-
DOS (II)—-(459)
TOTAL (III) = (I + II) 2.097 5.836 7.422 60.561 60.970
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES¹
FONTE: Siafi Gerencial
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
Nota: ² Os recursos não submetidos à classificação por fonte de recursos correspondem aos Depósitos e Cauções.
Nota:³ A diferença negativa nos recursos não vinculados no montante de R$ 459 mil refere-se a depósitos de terceiros e depósitos judiciais (decorrentes do registro de precatórios, conforme artigo 10 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF), que estão cobertos pela
disponibilidade de caixa bruta na fonte 190.
Nota: 4 A insuficiência financeira na fonte 100 no valor de R$ 5 mil está suprida pela suficiência na fonte 150 no valor de R$ 409 mil.
JOÃO CRISTÓVÃO PETRY
Diretor da Secretaria de Controle Interno,
Em exercício
ROBERTO CAPELETI
Diretor da Diretoria Financeira
LUIZ IZIDORO ZORZO
Diretor-Geral
Nº 18, segunda-feira, 27 de janeiro de 201477ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012700077Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
PORTARIA No-22, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, resolve:
Art.1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Regional, correspondente ao Terceiro
Quadrimestre de 2013, nos termos do inciso III e parágrafo único do artigo 54, e do § 2º do artigo 55,
da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Des. RAIMUNDO VALES
ANEXO
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ MilharesDESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 meses)LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO-PRO-
CESSADOS
(a) (b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 25.698 574Pessoal Ativo24.925 574Pessoal Inativo e Pensionistas 774 -Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18
da LRF)–
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da
LRF) (II)1.495 556
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Vo-
luntária–
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da
apuração–
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da
apuração722 556
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 774 -DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 24.203 18
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (III a + III b) 24.222
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VA L O RRECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V) 656.094.218% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) *
1000,003692
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) –
<%>0,007820 51.307
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da
LRF) – <%>0,007429 48.741
LIMITE DE ALERTA (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
– <%>0,007038 46.176
FONTE: SIAFI E SOF/TSE, Emitido em 21/jan/2014, às 15h e 23 min
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encer-
ramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar Não Processados são
também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão
segregadas em:
a)Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos
do art. 63 da Lei 4.320/64:
b)Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, consideradas
liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da nº Lei 4.320/64.
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
LRF, Art. 48 – Anexo VIIR$ MilharesDESPESA COM PESSOAL VA L O R % SOBRE A RCLDespesa Total com Pessoal – DTP 24.222 0,003692Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 51.307 0,007820Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 48.741 0,007429RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RES-
TOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍ-
CIO)
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos 4.519 4.519FONTE: SIAFI E SOF/TSE, Emitido em 21/jan/2014, às 15h e 23 min
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – Anexo V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a”) R$ MilharesDESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTAOBRIGAÇÕES FI-
NANCEIRASDISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(a) (b) (c) = (a – b)0153 – Contribuição para Financiamento da Se-
guridade Social—
0156 – Contribuição Plano Seguridade S