Diário Oficial da União – Seção 1 – 27-06-2014

27 de junho de 2014
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Ano CLI No-121
Brasília – DF, sexta-feira, 27 de junho de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Legislativo ………………………………………………………… 1
Atos do Poder Executivo ………………………………………………………….. 2
Presidência da República ………………………………………………………… 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ……………….. 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ………………………….. 12
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 13
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 16
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 20
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 20
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 20
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 20
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 21
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 21
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 22
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 23
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 23
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 23
LEI No-13.006, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Acrescenta § 8oao art. 26 da Lei no9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para
obrigar a exibição de filmes de produção na-
cional nas escolas de educação básica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 26 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8o:
“Art. 26. ………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………….
§ 8oA exibição de filmes de produção nacional constituirá
componente curricular complementar integrado à proposta pe-
dagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no
mínimo, 2 (duas) horas mensais.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Marta Suplicy
Atos do Poder Legislativo.LEI N
o-13.007, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Autoriza a Fundação Universidade Federal
da Grande Dourados – UFGD a alienar, por
meio de doação, imóvel à Fundação Uni-
versidade Estadual de Mato Grosso do Sul
– UEMS.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oFica a Fundação Universidade Federal da Grande
Dourados – UFGD autorizada a alienar, mediante doação, uma área de
10,1515 hectares à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso
do Sul – UEMS.
Parágrafo único. A área a que se refere o caputencontra-se
localizada na Unidade II da UFGD em Dourados e possui as se-
guintes especificações: “inicia-se no vértice AHQ-M0008, de coor-
denadas N 7.543.957,55m e E 713.105,21m; deste segue por linha
imaginária confrontando com o campusda UFGD, com os seguintes
azimutes e distâncias: 77°58’30” e 70,71m até o vértice AHQ-
MM0007, de coordenadas N 7.543.972,28m e E 713.174,37m; deste
segue por linha imaginária confrontando com o campusda UFGD,
com os seguintes azimutes e distâncias: 79°08’58” e 421,63m até o
vértice AHQ-MM0003, de coordenadas N 7.544.051,65m e E
713.588.46m; deste segue confrontando com a Rodovia Estadual,
com os seguintes azimutes e distâncias: 218°17’30” e 638,06m até o
vértice AHQ-M0004, de coordenadas N 713.193,08m; deste segue
por linha imaginária confrontando com o campusda UFGD, com os
seguintes azimutes e distâncias: 349°00’24” e 273,63m até o vértice
AHQ-M0009, de coordenadas N 7.543.819,47m e E 713.140,90m;
deste segue confrontando com o campusda UFGD, com os seguintes
azimutes e distâncias: 345°30’28” e 142,62m até o vértice AHQ-
M0008, ponto inicial da descrição do perímetro”.
Art. 2oA doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob
pena de nulidade, à utilização do imóvel pela donatária para os fins
previstos em seu estatuto social.
Art. 3oCessadas as razões que justificaram a doação, o
imóvel reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a
sua alienação pela donatária.
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim FernandesLEI N
o-13.008, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei
no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Có-
digo Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oO Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito
ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de
mercadoria:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1oIncorre na mesma pena quem:
I – pratica navegação de cabotagem, fora dos casos per-
mitidos em lei;
II – pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;
III – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de
qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exer-
cício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de pro-
cedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou
importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução
clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta
por parte de outrem;
IV – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio,
no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de
procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal
ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
§ 2oEquipara-se às atividades comerciais, para os efeitos
deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino
de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
§ 3oA pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é
praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.” (NR)
“Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
§ 1oIncorre na mesma pena quem:
I – pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que
dependa de registro, análise ou autorização de órgão público
competente;
III – reinsere no território nacional mercadoria brasileira des-
tinada à exportação;
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 20142ISSN 1677-7042
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1
IV – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de
qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exer-
cício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida
pela lei brasileira;
V – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio,
no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria
proibida pela lei brasileira.
§ 2oEquipara-se às atividades comerciais, para os efeitos
deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino
de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
§ 3oA pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é
praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.”
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
LEI N
o-13.009, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a criação de cargos de pro-
vimento efetivo no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Traba-
lho da 16aRegião.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oSão criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 16aRegião, com sede na cidade de
São Luís, Estado do Maranhão, 17 (dezessete) cargos de provimento
efetivo de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado, Espe-
cialidade Tecnologia da Informação.
Art. 2oOs recursos financeiros decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tri-
bunal Regional do Trabalho da 16aRegião no orçamento geral da
União.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
LEI N
o-13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei no8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescen-
te), para estabelecer o direito da criança e
do adolescente de serem educados e cui-
dados sem o uso de castigos físicos ou de
tratamento cruel ou degradante, e altera a
Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oA Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 18-A, 18-B e 70-A:
“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser
educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento
cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, edu-
cação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da
família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos exe-
cutores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa en-
carregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva
aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o ado-
lescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;
II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel
de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.”
“Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os
responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioe-
ducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e
de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem
castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão
sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes me-
didas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de
proteção à família;
II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiá-
trico;
III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento es-
pecializado;
V – advertência.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão
aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras pro-
vidências legais.”
“Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de
políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o
uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e
difundir formas não violentas de educação de crianças e de ado-
lescentes, tendo como principais ações:
I – a promoção de campanhas educativas permanentes para a
divulgação do direito da criança e do adolescente de serem edu-
cados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento
cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos
humanos;II – a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho
Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Ado-
lescente e com as entidades não governamentais que atuam na
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do ado-
lescente;
III – a formação continuada e a capacitação dos profissionais
de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que
atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente para o desenvolvimento das competências ne-
cessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diag-
nóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra
a criança e o adolescente;
IV – o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica
de conflitos que envolvam violência contra a criança e o ado-
lescente;
V – a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a
garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção
pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o
objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a
orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tra-
tamento cruel ou degradante no processo educativo;
VI – a promoção de espaços intersetoriais locais para a ar-
ticulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta
focados nas famílias em situação de violência, com participação
de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e
de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente.
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes
com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e
políticas públicas de prevenção e proteção.”
Art. 2oOs arts. 13 e 245 da Lei no8.069, de 13 de julho de
1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo
físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra
criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao
Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras
providências legais.
…………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 245. (VETADO)”.
Art. 3oO art. 26 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar
acrescido do seguinte § 8o:
“Art. 26. …………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………
§ 8oConteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção
de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente
serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares
de que trata o caput
deste artigo, tendo como diretriz a Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Ado-
lescente), observada a produção e distribuição de material di-
dático adequado.” (NR)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2014; 193oda Independência e 126oda República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Ideli Salvatti
Luís Inácio Lucena Adams
DECRETO N
o-8.270, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Institui o Sistema Nacional de Informações
de Registro Civil – Sirc e seu comitê gestor,
e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 37 a 41 da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Informações de
Registro Civil – Sirc, com a finalidade de captar, processar, arquivar
e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, casamento,
óbito e natimorto, produzidos pelas serventias de registro civil das
pessoas naturais.
§ 1º O Sirc terá base de dados própria, constituída pelos
dados referidos no caput.
§ 2º O Sirc visa apoiar e otimizar o planejamento e a gestão
de políticas públicas que demandarem o conhecimento e a utilização
dos dados referidos no caput.
Atos do Poder Executivo.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 20143ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062700003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º Caberá ao Sirc:
I – promover o aperfeiçoamento da troca de dados entre as
serventias de registro civil de pessoas naturais e o Poder Público;
II – promover a interoperabilidade entre os sistemas das ser-
ventias de registro civil de pessoas naturais e os cadastros gover-
namentais;
III – padronizar os procedimentos para envio de dados pelas
serventias de registro civil de pessoas naturais ao Poder Executivo
federal; e
IV – promover a realização de estudos e pesquisas voltadas
ao seu aprimoramento.
Art. 3º O Sirc contará com um comitê gestor responsável
pelo estabelecimento de diretrizes para funcionamento, gestão e dis-
seminação do sistema e pelo monitoramento do uso dos dados nele
contidos.
§ 1º Caberá ao comitê gestor:
I – estabelecer procedimentos para implementação, opera-
cionalização, controle e aprimoramento do Sirc;
II – definir procedimentos para assegurar a integridade, a
disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados e a
interoperabilidade entre o Sirc e outros sistemas de informação dos
órgãos e entidades envolvidos, observada a legislação aplicável e as
recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interopera-
bilidade de Governo Eletrônico – e-PING;
III – deliberar sobre as recomendações do grupo técnico
executivo de que trata o art. 5º;
IV – autorizar o acesso aos dados do Sirc, de acordo com o
art. 7º;
V – estabelecer níveis de acesso aos dados do Sirc;
VI – estabelecer as regras referentes ao custeio da dispo-
nibilização dos dados do Sirc a outros órgãos e entidades públicos
que não estejam representados no comitê gestor;
VII – zelar pela eficácia e efetividade das medidas adotadas
no âmbito do Sirc;
VIII – promover a realização de estudos e pesquisas voltados
para o aprimoramento do Sirc;
IX – propor medidas, em cooperação com o Poder Judiciário,
para fortalecimento e modernização do registro civil das pessoas
naturais;
X – dispor sobre a divulgação pública de dados obtidos por
meio do Sirc, na forma do § 6º do art. 7º;
XI – monitorar a disponibilização e o uso dos dados do Sirc,
suspendendo-os em caso de comprovado abuso, irregularidade ou
desvio de finalidade;
XII – definir cronograma de implantação da sistemática de
envio dos dados de que trata o art. 8º;
XIII – aprovar o regimento interno por maioria absoluta dos
seus membros; e
XIV – dispor sobre outras questões referentes ao Sirc, nos
termos do regimento interno.
§ 2º O regimento interno previsto no inciso XIII do § 1º
deverá dispor sobre a competência, estrutura e funcionamento do
comitê gestor e do grupo técnico executivo e sobre as atribuições de
seus membros.
Art. 4º O comitê gestor será composto por representantes de
cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I – Ministério da Previdência Social;
II – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Re-
pública;
III – Ministério da Justiça;
IV – Ministério da Defesa;
V – Ministério das Relações Exteriores;
VI – Ministério da Fazenda;
VII – – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome;
VIII – Ministério da Saúde;
IX – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;X – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
XI – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 1º A coordenação do comitê gestor será exercida de forma
alternada, em períodos anuais, pelo Ministério da Previdência Social
e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
na forma disposta pelo regimento interno.
§ 2º A secretaria-executiva do comitê gestor será exercida
pelo Ministério da Previdência Social.
§ 3º A coordenação do comitê gestor convidará o Conselho
Nacional de Justiça – CNJ e duas entidades de representação nacional
dos registradores civis de pessoas naturais a indicarem representantes
para integrarem o comitê na qualidade de membros.
§ 4º Cada órgão ou entidade mencionados no § 3º poderá
indicar, para membro do comitê gestor, um representante titular e seu
suplente.
§ 5º Cada órgão ou entidade previstos no caputindicará, por
meio de seu dirigente máximo, para membro do Comitê Gestor, um
representante titular e seu suplente, designados mediante ato conjunto
do Ministro de Estado da Previdência Social e da Ministra de Estado
Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Re-
pública.
§ 6º O Comitê Gestor deliberará por maioria simples, pre-
sente a maioria absoluta de seus membros.
§ 7º O desenvolvimento, a operacionalização e a manutenção
do Sirc caberão ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
observadas as diretrizes e deliberações do comitê gestor.
Art. 5º O comitê gestor terá o apoio de um grupo técnico
executivo.
§ 1º Caberá ao grupo técnico executivo subsidiar o comitê
gestor quanto aos aspectos técnicos de suas atividades e apresentar
propostas sobre a implementação, operacionalização, controle e apri-
moramento do Sirc.
§ 2º Cada membro do comitê gestor indicará, para participar
do grupo técnico executivo, um representante titular e seu suplente,
designados mediante ato conjunto do Ministro de Estado da Pre-
vidência Social e da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 6º A participação no comitê gestor e no grupo técnico
executivo será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada.
Parágrafo único. A participação no comitê gestor e no grupo
técnico executivo será custeada pelo órgão ou entidade de origem de
cada representante.
Art. 7º Os dados contidos no Sirc poderão ser disponibi-
lizados, após autorização do comitê gestor, aos órgãos e entidades da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que os
solicitarem, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011.
§ 1º A disponibilização dos dados contidos no Sirc a órgãos
e entidades integrantes do comitê gestor independerá de autorização.
§ 2º A solicitação de dados do Sirc deverá ser motivada e
somente será autorizado o acesso à base de dados quando verificada
a pertinência entre a competência institucional do órgão ou entidade
pública e a utilidade dos dados solicitados.
§ 3º Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão
integrar às suas próprias bases de dados os dados disponibilizados
pelo Sirc.
§ 4º Os dados contidos no Sirc serão disponibilizados ao
Ministério da Justiça para viabilizar a integração com o Cadastro
Nacional de Registro de Identificação Civil, instituído pelo art. 2oda
Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
§ 5º Os órgãos e entidades referidos neste artigo não poderão
transferir a terceiros o acesso à base de dados do Sirc.
§ 6º A divulgação pública dos dados obtidos por meio do
Sirc observará o previsto em resolução do comitê gestor, vedada a
identificação das pessoas a que os dados se referirem.
§ 7º Excepcionalmente, os dados contidos no Sirc poderão
ser disponibilizados a entidades privadas, exclusivamente para fins de
estudos e pesquisas, após autorização do comitê gestor, vedada a
identificação das pessoas a que os dados se referirem.
Art. 8º Os dados atualizados relativos aos registros de nas-
cimento, casamento, óbito e natimorto serão disponibilizados no Sirc
eletronicamente, nos termos dos arts. 39 e 41 da Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, e do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.§ 1º O titular da serventia de registro civil de pessoas na-
turais deverá inserir no Sirc, de preferência diariamente, os dados de
nascimento, casamento, óbito e natimorto registrados no mês, ob-
servado como prazo máximo o dia 10 do mês subsequente, na forma
definida pelo comitê gestor.
§ 2º Na hipótese de não haver sido registrado nenhum nas-
cimento, casamento, óbito ou natimorto, deverá o titular das ser-
ventias de registro civil de pessoas naturais comunicar o fato por
meio do Sirc, no prazo previsto no §1º.
§ 3º Os atos registrais referentes a registros de nascimento,
casamento, óbito e natimorto praticados a partir da vigência da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, ainda não constantes do sistema
de registro eletrônico, deverão ser inseridos no Sirc, na forma disposta
pelo comitê gestor, observado o art. 39 da Lei nº 11.977, de 2009.
Art. 9º Os dados obtidos por meio do Sirc não substituem
certidões emitidas pelas serventias de registros civis das pessoas na-
turais.
Art. 10. Os registradores civis das pessoas naturais terão
acesso, por meio do Sirc, a informações suficientes para localização
dos registros e identificação da respectiva serventia, para que possam
solicitar e emitir certidões, inclusive por meio eletrônico.
§ 1º As certidões eletrônicas poderão ser produzidas, trans-
mitidas, armazenadas e assinadas por meio eletrônico, na forma da lei.
§ 2º Cada certidão eletrônica só poderá ser impressa uma
única vez pelo registrador civil.
§ 3º As certidões eletrônicas serão consideradas válidas des-
de que atendidos os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICP-Brasil.
§ 4º O emitente da certidão eletrônica deverá prover me-
canismo de acesso público e gratuito na internet que possibilite ao
usuário verificar a autenticidade da certidão emitida, na forma de-
finida pelo comitê gestor.
Art. 11. As despesas com desenvolvimento, manutenção,
operação e demais atividades de tecnologia da informação do Sirc
serão custeadas por meio de recursos consignados no orçamento do
INSS, observado o disposto no inciso VI do § 1º do art. 3º.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim
Luiz Alberto Figueiredo achado
Guido Mantega
Arthur Chioro
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Tereza Campello
Ideli Salvati
DECRETO N
o-8.271, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24
de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito
presumido da Contribuição para o PIS/PA-
SEP e da Contribuição para o Financia-
mento da Seguridade Social – COFINS,
previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147,
de 21 de dezembro de 2000.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001,
fica acrescido dos produtos constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Arthur Chioro
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 20144ISSN 1677-7042
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1
ANEXO
CATEGORIA I – MEDICAMENTOS MONODROGA
IDENTIFICADOS COM TARJA VERMELHA OU PRETA
ITEM SUBSTÂNCIA1 – A A B ATA C E P T E13 – A ACETATO DE DEGARELIX44 – A ÁCIDO TIÓCTICO53 – A AFLIBERCEPTE54 – A ALBINTERFERONA ALFA-2B5 8 – A A L FA C O R I F O L I T R O P I N A6 5 – A A L FA L G L I C O S I D A S E6 9 – A A L FATA L I G L U C E R A S E6 9 – B A L FAV E L A G L U C E R A S E87 – A ANIDULAFUNGINA93 – A APIXABANA106 – A AXITINIBE109 – A AZTREONAM LISINA1 1 2 – A B E L ATA C E P T E112 – B BENDAMUSTINA125 – A B E TA E P O E T I N A – M E TO X I P O L I E T I L E N O G L I C O L133 – A BINODENOSONA135 – A BOCEPREVIR153 – A C A B A Z I TA X E L157 – A CAMBENDAZOL164 – A CARBONATO DE LANTÂNIO165 – A CARBONATO DE SEVELAMER168 – A C A S O P I TA N TO169 – A CEDIRANIBE171 – A C E FA L E X I N A172 – A C E FA L O T I N A189 – A CERTOLIZUMABE PEGOL209 – A CITRATO DE CLOMIFENO218 – A C L O FA R A B I N A237 – ACLORIDRATO DE AMINOLEVULINATO DE HEXILA265 – A CLORIDRATO DE CLORDIAZEPÓXIDO267 – A CLORIDRATO DE COLESEVELAM280 – A CLORIDRATO DE DRONEDARONA331 – A CLORIDRATO DE PAZOPANIBE338 – A CLORIDRATO DE PROTAMINA391 – A D A PA G L I F L O Z I N A392 – A D A P TO M I C I N A392 – B D A R U N AV I R392 – C D A S AT I N I B E395 – A D E C I TA B I N A400 – A DENOSUMABE433 – A DIMEBOLINA442 – A DITOSILATO DE LAPATINIBE445 – A DOXERCALCIFEROL449 – A D U TA S T E R I D A480 – A ETEXILATO DE DABIGATRANA481 – A E TO D O L A C O481 – B E TO FA M I D A486 – A E TO S S U X I M I D A486 – B E T R AV I R I N A511 – A FIBRINOGÊNIO511 – B FIGITIMUMABE521 – A F L U R A Z E PA M524 – A FLUVASTATINA SÓDICA529 – A FOSAPREPITANTO DIMEGLUMINA543 – A FOSINOPRIL SÓDICO570 – A G E N TA M I C I N A581 – A GOLIMUMABE585 – A HEMIFUMARATO DE ALISQUIRENO598 – A HIDROGENOTARTARATO DE RIVASTIGMINA598 – B HIDROMORFONA607 – A IMIPRAMINA607 – B IMIQUIMODE648 – A IPILIMUMABE657 – A IXABEPILONA666 – A LAROMUSTINA667 – A L A R O TA X E L696 – A L U C I N A C TA N TO698 – A MALEATO DE ASENAPINA699 – A MALEATO DE ERGOMETRINA700 – A MALEATO DE INDACATEROL717 – A MEPESUCCINATO DE OMACETAXINA738 – A MESTEROLONA777 – A NAPROXINODE777 – B N ATA L I Z U M A B E783 – A NICLOSAMIDA786 – A NILOTINIBE790 – A NIMORAZOL790 – B NIMOTUZUMABE821 – A PA L I F E R M I N A821 – B PA L I P E R I D O N A842 – A P E RT U Z U M A B E842 – B PIMECROLIMO850 – A PIRFENIDONA
854 – A P I RV Í N I O854 – B PIXANTRONA855 – A PLERIXAFOR855 – B POSOCONAZOL856 – A PRASUGREL874 – A PROTRIPLINA877 – A R A LT E G R AV I R894 – A R I VA R O X A B A N A903 – A SAXAGLIPTINA904 – A S E RT I N D O L906 – A SIPULEUCEL-T907 – A SITAXSENTANA SÓDICA930 – A SUCCINATO DE DESVENLAFAXINA931 – A SUCCINATO DE LOXAPINA936 – A SUGAMADEX SÓDICO959 – A SULFATO DE POLIMIXINA B967 – A SULOPENEM973 – A TA D A L A F I L A975 – A TA N E Z U M A B E979 – A TARTARATO DE VARENICLINA981 – A TELBIVUDINA988 – A TENSIROLIMO994 – A TETROFOSMINA1000 – A TICAGRELOR1010 – A T I P R A N AV I R1011 – A TO C I L I Z U M A B E1024 – A TREMELIMUMABE1039 – A USTEQUINUMABE1042 – A VACINA CONTRA CÓLERA1043 – A VACINA CONTRA FEBRE TIFÓIDE1056 – A VACINA CONTRA VARICELA ZÓSTER1069 – A VA N C O M I C I N A1069 – B VA N D E TA N I B E1072 – A VICVIROC1081 – A ZANAMIVIR1081 – B Z I B O T E N TA N A1084 – A ZUCLOPENTIXOL
CATEGORIA II – MEDICAMENTOS EM ASSOCIAÇÕES
IDENTIFICADOS COM TARJA VERMELHA OU PRETA
ITEM SUBSTÂNCIA16 – A ACETATO DE PREDNISOLONA + GATIFLOXACINO19 – A ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO + BISSULFATO DE
CLOPIDOGREL
21 – A ÁCIDO ACETILSALICÍLICO + SINVASTATINA26 – A ÁCIDO FENOFÍBRICO + ROSUVASTATINA CÁLCIA26 – B ÁCIDO NICOTÍNICO + LAROPIPRANTO34 – A ALFAPEGINTERFERONA 2A + RIBAVIRINA34 – B ALFAPEGINTERFERONA 2B + RIBAVIRINA43 – A AMOXICILINA + LEVOFLOXACINO + LANSOPRAZOL51 – A ARGININA + CEFEPIMA57 – A ATORVASTATINA + NIACINA66 – A BESILATO DE ANLODIPINO + HIDROCLOROTIA-
ZIDA + IRBESARTANA
66 – B BESILATO DE ANLODIPINO + HIDROCLOROTIA-
ZIDA + VALSARTANA
66 – C BESILATO DE ANLODIPINO + HEMIFUMARATO
DE ALISQUIRENO
66 – D BESILATO DE ANLODIPINO + IRBESARTANA68 – A BESILATO DE ANLODIPINO + OLMESARTANA ME-
DOXOMILA
71 – A BIMATOPROSTA + MALEATO DE TIMOLOL + TAR-
TARATO DE BRIMONIDINA
71 – B BIMATOPROSTA + MALEATO DE TIMOLOL78 – A CAMBENDAZOL + MEBENDAZOL78 – B CANDESARTANA CILEXETILA + FELODIPINO83 – A CARBONATO DE CÁLCIO + COLECALCIFEROL +
RISEDRONATO SÓDICO
89 – A CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDO-
XINA + CLORIDRATO DE TIAMINA + DICLOFE-
NACO SÓDICO
90 – A CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDO-
XINA + NITRATO DE TIAMINA
113 – A CLORIDRATO DE ADIFENINA + CLORIDRATO DE
PROMETAZINA + DIPIRONA SÓDICA
131 – A CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + HEMITARTARATO
DE EPINEFRINA
140 – A CLORIDRATO DE METFORMINA + CLORIDRATO
DE PIOGLITAZONA
140 – B CLORIDRATO DE METFORMINA + FOSFATO DE SI-
TA G L I P T I N A
143 – A CLORIDRATO DE METFORMINA + NATEGLINIDA143 – BCLORIDRATO DE METFORMINA + SAXAGLIPTINA144 – A CLORIDRATO DE MOXIFLOXACINO + FOSFATO
DISSÓDICO DE DEXAMETASONA
172 – ADIMETICONA + METILBROMETO DE HOMATROPINA174 – A DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA + FUMA-
RATO DE FORMOTEROL
181 – A ESOMEPRAZOL MAGNÉSIO + NAPROXENO205 – A FELODIPINO + SUCCINATO DE METOPROLOL205 – B FIBRINOGÊNIO HUMANO + TROMBINA HUMANA
212 – A GLIMEPIRIDA + MALEATO DE ROSIGLITAZONA213 – A HEMIFUMARATO DE ALISQUIRENO + HIDROCLO-
ROTIAZIDA
239 – A LAMIVUDINA + SULFATO DE ABACAVIR249 – A MALEATO DE TIMOLOL + TRAVOPROSTA249 – B MEBENDAZOL + TIABENDAZOL253 – A NAPROXENO SÓDICO + SUCCINATO DE SUMA-
T R I P TA N A
253 – B NEOMICINA + TIABENDAZOL257 – A PROPOFOL + REMIFENTANILA257 – B RIFAMPICINA + TEICOPLANINA284 – A VACINA CONTRA GRIPE, TÉTANO E MENINGITE288 – A VACINA CONTRA PNEUMONIA
CATEGORIA III – SUBSTÂNCIAS PARA MEDICAMENTOS
UTILIZADOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL, HEMODIÁLISE
E DIÁLISE PERITONEAL, SUBSTITUTOS DO PLASMA
E EXPANSORES PLASMÁTICOS, IDENTIFICADOS
COM TARJA VERMELHA.
ITEM SUBSTÂNCIA11 – A ÁCIDO CÍTRICO14 – A ÁCIDO MÁLICO43 – A COCARBOXILASE53 – A FOSFATO DE TIAMINA81 – A PIRIDOXINA8 4 – A R I B O F L AV I N A92 – A TIAMINA93 – A TO C O F E R O L
DECRETO N
o-8.272, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de
2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11
de janeiro de 2013, e revoga o art. 11 do De-
creto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei
nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e na Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º-A. …………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………
IV – cobrir os custos com a realização de obras no sistema de
distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública
Olímpica – APO, para atendimento aos requisitos determinados
pelo Comitê Olímpico Internacional – COI, com fundamento no
art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009.
…………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 11 do Decreto nº 4.562, de 31 de
dezembro de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Márcio Pereira Zimmermann
DECRETO N
o-8.273, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Regulamenta o art. 33 da Lei nº 11.952, de
25 de junho de 2009, para renovar, por três
anos, o prazo nele previsto.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovado por três anos, na forma do art. 33 da Lei nº
11.952, de 25 de junho de 2009, o prazo relativo à transferência do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra para o Ministério do De-
senvolvimento Agrário, em caráter extraordinário, das competências para co –
ordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de
áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspon-
dentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 da referida Lei, mantidas
as atribuições do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Miguel Rossetto
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 20145ISSN 1677-7042
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1
ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32265 – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombus-
tíveis – ANP
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2022 Combustíveis1.400.000AT I V I D A D E S25 125 2022 212J Regulação da Distribuição e Revenda de De-
rivados de Petróleo, Gás Natural e Biocom-
bustíveis1.100.000
25 125 2022 212J 0001 Regulação da Distribuição e Revenda de Deri-
vados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
– Nacional1.100.000
F 4 2 90 0 250 1.100.000P R O J E TO S25 122 2022 10TP Modernização Estrutural do Centro de Pes-
quisa e Análises Tecnológicas300.000
25 122 2022 10TP 0053 Modernização Estrutural do Centro de Pesquisa e
Análises Tecnológicas – No Distrito Federal300.000
F 4 2 90 0 250 300.000TOTAL – FISCAL1.400.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.400.000
ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32266 – Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2033 Energia Elétrica 5.406.261AT I V I D A D E S25 752 2033 2993 Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de
Energia Elétrica2.400.000
25 752 2033 2993 0001 Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Ener-
gia Elétrica – Nacional2.400.000
F 3 2 90 0 174 2.400.00025 125 2033 4880 Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica 3.006.26125 125 2033 4880 0001 Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica –
Nacional3.006.261
F 3 2 90 0 174 3.006.261TOTAL – FISCAL5.406.261TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL5.406.261
ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32314 – Empresa de Pesquisa Energética – EPE
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2 11 9 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 1.005.000AT I V I D A D E S25 122 2119 2000 Administração da Unidade 1.005.00025 122 2119 2000 0001 Administração da Unidade – Nacional 1.005.000F 3 2 90 0 100 1.005.000TOTAL – FISCAL1.005.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.005.000
ÓRGÃO: 41000 – Ministério das ComunicaçõesUNIDADE: 41231 – Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2025 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia 4.600.000AT I V I D A D E S24 722 2025 20ZD Regulação dos Serviços de Telecomunicações 4.600.00024 722 2025 20ZD 0001 Regulação dos Serviços de Telecomunicações –
Nacional4.600.000
F 3 2 90 0 178 4.600.0002 11 7 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações 609.098AT I V I D A D E S24 122 2117 2000 Administração da Unidade 609.09824 122 2117 2000 0001 Administração da Unidade – Nacional 609.098F 4 2 90 0 178 609.098TOTAL – FISCAL5.209.098TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL5.209.098
ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio AmbienteUNIDADE: 44101 – Ministério do Meio Ambiente
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2045 Licenciamento e Qualidade Ambiental 4.000.000AT I V I D A D E S18 541 2045 8499 Apoio a Projetos de Gestão Integrada do Meio
Ambiente (PNMA II)4.000.000
18 541 2045 8499 0001 Apoio a Projetos de Gestão Integrada do Meio
Ambiente (PNMA II) – Nacional4.000.000
F 4 2 90 0 148 3.500.000F 4 2 90 1 100 500.0002067 Resíduos Sólidos 94.625AT I V I D A D E S18 542 2067 20W6 Gestão da Política Nacional de Resíduos Só-
lidos94.625
18 542 2067 20W6 0001 Gestão da Política Nacional de Resíduos Sólidos
– Nacional94.625
F 4 2 40 0 100 94.6252124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente 4.399.000AT I V I D A D E S18 122 2124 2000 Administração da Unidade 2.500.00018 122 2124 2000 0001 Administração da Unidade – Nacional 2.500.000F 4 2 90 0 100 2.500.00018 122 2124 20W9 Modernização da Gestão de Atividades Liga-
das ao Meio Ambiente1.899.000
18 122 2124 20W9 0001 Modernização da Gestão de Atividades Ligadas
ao Meio Ambiente – Nacional1.899.000
F 4 2 90 0 100 1.899.000TOTAL – FISCAL8.493.625TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL8.493.625
ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio AmbienteUNIDADE: 44102 – Serviço Florestal Brasileiro – SFB
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2036 Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios 5.569.360AT I V I D A D E S18 541 2036 20WD Inventário Florestal Nacional 5.569.36018 541 2036 20WD 0001 Inventário Florestal Nacional – Nacional 5.569.360F 3 2 90 0 195 5.420.360F 4 2 90 0 195 149.000TOTAL – FISCAL5.569.360TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL5.569.360
ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio AmbienteUNIDADE: 44205 – Agência Nacional de Águas – ANA
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente 615.990AT I V I D A D E S18 122 2124 2000 Administração da Unidade 615.99018 122 2124 2000 0001 Administração da Unidade – Nacional 615.990F 3 1 90 0 383 615.990TOTAL – FISCAL615.990TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL615.990
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2014
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e
Energia, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das
Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de
R$ 772.121.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização no art. 4º, caput, inciso I, alíneas “a”, “c”, e
“e”, inciso II, inciso VIII e inciso XXII, alíneas “a” e “c”, e § 1º, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de
2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em
favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração
Nacional e das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
772.121.799,00 (setecentos e setenta e dois milhões, cento e vinte e um mil, setecentos e noventa e nove
reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$
696.869.223,00 (seiscentos e noventa e seis milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte
e três reais), sendo:
a) R$ 389.324.000,00 (trezentos e oitenta e nove milhões, trezentos e vinte e quatro mil reais)
relativos à Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante;
b) R$ 1.370.233,00 (um milhão, trezentos e setenta mil, duzentos e trinta e três reais), a
Recursos Próprios Não Financeiros;
c) R$ 305.559.000,00 (trezentos e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil reais), a
Recursos Próprios Financeiros; e
d) R$ 615.990,00 (seiscentos e quinze mil, novecentos e noventa reais), a Pagamento Pelo Uso
de Recursos Hídricos;
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 31.644.550,00 (trinta e um milhões, seiscentos e
quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), sendo:
a) R$ 26.075.190,00 (vinte e seis milhões, setenta e cinco mil, cento e noventa reais) relativos
a Recursos Próprios Não Financeiros; e
b) R$ 5.569.360,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta reais),
a Doações de Entidades Internacionais; e
III – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.608.026,00 (quarenta e três
milhões, seiscentos e oito mil, vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 20146ISSN 1677-7042
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1
ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio AmbienteUNIDADE: 44206 – Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
– JBRJ
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente 1.370.233AT I V I D A D E S18 122 2124 2000 Administração da Unidade 1.370.23318 122 2124 2000 0033 Administração da Unidade – No Estado do Rio de
Janeiro1.370.233
F 3 2 90 0 650 1.370.233TOTAL – FISCAL1.370.233TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.370.233
ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio AmbienteUNIDADE: 44207 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2018 Biodiversidade 15.500.000AT I V I D A D E S18 541 2018 20WM Apoio à Criação, Gestão e Implementação das
Unidades de Conservação Federais15.500.000
18 541 2018 20WM 0001 Apoio à Criação, Gestão e Implementação das
Unidades de Conservação Federais – Nacional15.500.000
F 3 2 90 0 250 15.500.0002124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente 11 . 0 7 5 . 1 9 0AT I V I D A D E S18 122 2124 2000 Administração da Unidade 11 . 0 7 5 . 1 9 018 122 2124 2000 0001 Administração da Unidade – Nacional 11 . 0 7 5 . 1 9 0F 3 2 90 0 250 11 . 0 7 5 . 1 9 0TOTAL – FISCAL26.575.190TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL26.575.190
ÓRGÃO: 53000 – Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53101 – Ministério da Integração Nacional
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 385.588AT I V I D A D E S06 182 2040 8348 Apoio a Obras Preventivas de Desastres 385.58806 182 2040 8348 0001 Apoio a Obras Preventivas de Desastres – Na-
cional385.588
F 4 2 90 0 100 385.588TOTAL – FISCAL385.588TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL385.588
ÓRGÃO: 53000 – Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53202 – Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 216.000AT I V I D A D E S22 691 2029 20N8 Promoção de iniciativas para o aprimoramento
da produção e inserção mercadológica – Plano
Brasil sem Miséria216.000
22 691 2029 20N8 6000 Promoção de iniciativas para o aprimoramento da
produção e inserção mercadológica – Plano Brasil
sem Miséria – Na Amazônia Legal216.000
F 3 2 90 0 250 216.000TOTAL – FISCAL216.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL216.000
ÓRGÃO: 53000 – Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53207 – Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste –
SUDECO
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 2 . 5 11 . 4 5 4AT I V I D A D E S15 244 2029 20N7 Provimento de infraestrutura produtiva para
arranjos produtivos locais – APLs – Plano Bra-
sil sem Miséria231.454
15 244 2029 20N7 0001 Provimento de infraestrutura produtiva para ar-
ranjos produtivos locais – APLs – Plano Brasil
sem Miséria – Nacional231.454
F 4 2 40 0 100 231.45422 691 2029 20N8 Promoção de iniciativas para o aprimoramento
da produção e inserção mercadológica – Plano
Brasil sem Miséria150.000
22 691 2029 20N8 0001 Promoção de iniciativas para o aprimoramento da
produção e inserção mercadológica – Plano Brasil
sem Miséria – Nacional150.000
F 4 2 40 0 100 150.00015 244 2029 20N9 Apoio ao Associativismo e Cooperativismo –
Plano Brasil sem Miséria150.000
15 244 2029 20N9 0001 Apoio ao Associativismo e Cooperativismo – Pla-
no Brasil sem Miséria – Nacional150.000
F 4 2 40 0 100 150.00004 127 2029 20WQ Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regio-
nal e Ordenamento Territorial600.000
04 127 2029 20WQ 0001 Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional
e Ordenamento Territorial – Nacional600.000
F 3 2 90 0 100 600.000
19 691 2029 8902 Promoção de Investimentos em Infraestrutura
Econômica1.080.000
19 691 2029 8902 0001 Promoção de Investimentos em Infraestrutura
Econômica – Nacional1.080.000
F 4 2 40 0 100 1.080.00022 691 2029 8918 Ampliação e Fortalecimento das Estruturas
P ro d u t i v a s300.000
22 691 2029 8918 0050 Ampliação e Fortalecimento das Estruturas Pro-
dutivas – Na Região Centro-Oeste300.000
F 4 2 40 0 100 300.0002 111 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional 2.400.000AT I V I D A D E S04 122 2111 2000 Administração da Unidade 2.400.00004 122 2111 2000 0001 Administração da Unidade – Nacional 2.400.000F 3 2 90 0 100 800.000F 4 2 90 0 100 1.600.000TOTAL – FISCAL4 . 9 11 . 4 5 4TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL4 . 9 11 . 4 5 4
ÓRGÃO: 56000 – Ministério das CidadesUNIDADE: 56202 – Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
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2 11 6 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades 16.081.000AT I V I D A D E S15 453 2116 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte
Ferroviário Urbano de Passageiros16.081.000
15 453 2116 2843 0001 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Fer-
roviário Urbano de Passageiros – Nacional16.081.000
F 3 2 90 0 100 10.081.000F 3 2 90 0 250 6.000.000TOTAL – FISCAL16.081.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL16.081.000
ÓRGÃO: 74000 – Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74904 – Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercan-
te/FMM – Ministério dos Transportes
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2055 Desenvolvimento Produtivo 694.883.000OPERAÇÕES ESPECIAIS26 661 2055 0118 Financiamentos à Marinha Mercante e à In-
dústria de Construção e Reparação Naval694.883.000
26 661 2055 0118 0001 Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria
de Construção e Reparação Naval – Nacional694.883.000
F 5 0 90 0 335 389.324.000F 5 0 90 0 380 305.559.000TOTAL – FISCAL694.883.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL694.883.000
ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32265 – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombus-
tíveis – ANP
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2022 Combustíveis1.400.000AT I V I D A D E S25 125 2022 212J Regulação da Distribuição e Revenda de De-
rivados de Petróleo, Gás Natural e Biocom-
bustíveis1.400.000
25 125 2022 212J 0001 Regulação da Distribuição e Revenda de Deri-
vados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
– Nacional1.400.000
F 3 2 90 0 250 1.400.000TOTAL – FISCAL1.400.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.400.000
ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32266 – Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0999 Reserva de Contingência 5.406.261OPERAÇÕES ESPECIAIS99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 5.406.26199 999 0999 0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva
de Contingência – Recursos provenientes de re-
ceitas próprias e vinculadas5.406.261
F 9 0 99 0 174 5.406.261TOTAL – FISCAL5.406.261TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL5.406.261
ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32314 – Empresa de Pesquisa Energética – EPE
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2 11 9 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 1.005.000AT I V I D A D E S25 122 2119 2000 Administração da Unidade 134.00025 122 2119 2000 0001 Administração da Unidade – Nacional 134.000F 4 2 90 0 100 134.000
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 20147ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062700007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25 121 2119 20LI Estudos para o Planejamento do Setor Ener-
gético871.000
25 121 2119 20LI 0001 Estudos para o Planejamento do Setor Energético
– Nacional871.000
F 3 2 90 0 100 471.000F 4 2 90 0 100 400.000TOTAL – FISCAL1.005.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.005.000
ÓRGÃO: 41000 – Ministério das ComunicaçõesUNIDADE: 41231 – Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0999 Reserva de Contingência 4.600.000OPERAÇÕES ESPECIAIS99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência – Financeira 4.600.00099 999 0999 0Z00 6497 Reserva de Contingência – Financeira – Reserva
de Contingência – Recursos provenientes de re-
ceitas próprias e vinculadas4.600.000
F 9 0 99 0 178 4.600.0002 11 7 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações 609.098AT I V I D A D E S24 122 2117 2000 Administração da Unidade 609.09824 122 2117 2000 0001 Administração da Unidade – Nacional 609.098F 3 2 90 0 178 609.098TOTAL – FISCAL5.209.098TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL5.209.098
ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio AmbienteUNIDADE: 44101 – Ministério do Meio Ambiente
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2045 Licenciamento e Qualidade Ambiental 4.000.000AT I V I D A D E S18 541 2045 8499 Apoio a Projetos de Gestão Integrada do Meio
Ambiente (PNMA II)4.000.000
18 541 2045 8499 0001 Apoio a Projetos de Gestão Integrada do Meio
Ambiente (PNMA II) – Nacional4.000.000
F 3 2 90 0 148 3.500.000F 3 2 90 1 100 500.0002067 Resíduos Sólidos 94.625AT I V I D A D E S18 542 2067 20W6 Gestão da Política Nacional de Resíduos Só-
lidos94.625
18 542 2067 20W6 0001 Gestão da Política Nacional de Resíduos Sólidos
– Nacional94.625
F 3 2 90 0 100 94.6252124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente 4.399.000AT I V I D A D E S18 122 2124 2000 Administração da Unidade 2.500.00018 122 2124 2000 0001 Administração da Unidade – Nacional 2.500.000F 3 2 90 0 100 2.500.00018 122 2124 20W9 Modernização da Gestão de Atividades Liga-
das ao Meio Ambiente1.899.000
18 122 2124 20W9 0001 Modernização da Gestão de Atividades Ligadas
ao Meio Ambiente – Nacional1.899.000
F 3 2 90 0 100 1.899.000TOTAL – FISCAL8.493.625TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL8.493.625
ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio AmbienteUNIDADE: 44207 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2018 Biodiversidade500.000AT I V I D A D E S18 541 2018 6381 Consolidação Territorial das Unidades de Con-
servação Federais500.000
18 541 2018 6381 0001 Consolidação Territorial das Unidades de Con-
servação Federais – Nacional500.000
F 5 2 90 0 250 500.000TOTAL – FISCAL500.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL500.000
ÓRGÃO: 53000 – Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53101 – Ministério da Integração Nacional
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 385.588AT I V I D A D E S06 182 2040 8348 Apoio a Obras Preventivas de Desastres 385.58806 182 2040 8348 0001 Apoio a Obras Preventivas de Desastres – Na-
cional385.588
F 3 2 90 0 100 385.588TOTAL – FISCAL385.588TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL385.588
ÓRGÃO: 53000 – Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53202 – Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 216.000AT I V I D A D E S04 127 2029 20WQ Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regio-
nal e Ordenamento Territorial216.000
04 127 2029 20WQ 6000 Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional
e Ordenamento Territorial – Na Amazônia Legal216.000
F 3 2 90 0 250 216.000TOTAL – FISCAL216.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL216.000
ÓRGÃO: 53000 – Ministério da Integração NacionalUNIDADE: 53207 – Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste –
SUDECO
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2029 Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária 4 . 9 11 . 4 5 4AT I V I D A D E S19 691 2029 8902 Promoção de Investimentos em Infraestrutura
Econômica4 . 9 11 . 4 5 4
19 691 2029 8902 5314 Promoção de Investimentos em Infraestrutura
Econômica – No Município de Cuiabá – MT2.400.000
F 4 2 40 0 100 2.400.00019 691 2029 8902 7010 Promoção de Investimentos em Infraestrutura
Econômica – Implantação do Projeto Sul-Fron-
teira – Trecho Ponta Porã/Mundo Novo – No Es-
tado do Mato Grosso do Sul2 . 5 11 . 4 5 4
F 4 2 30 0 100 2 . 5 11 . 4 5 4TOTAL – FISCAL4 . 9 11 . 4 5 4TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL4 . 9 11 . 4 5 4
ÓRGÃO: 56000 – Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 – Ministério das Cidades
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2054 Planejamento Urbano 6.880.000AT I V I D A D E S15 452 2054 8866 Apoio à Regularização Fundiária em Áreas
Urbanas (Papel Passado)3.415.000
15 452 2054 8866 0001 Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Ur-
banas (Papel Passado) – Nacional3.415.000
F 3 2 30 0 100 3.415.00015 121 2054 8874 Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão
Urbana Municipal e Interfederativa400.000
15 121 2054 8874 0001 Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Ur-
bana Municipal e Interfederativa – Nacional400.000
F 3 2 90 0 100 400.000P R O J E TO S15 451 2054 10T2 Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pes-
soas com Restrição de Mobilidade e Deficiên-
cia3.065.000
15 451 2054 10T2 0001 Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas
com Restrição de Mobilidade e Deficiência – Na-
cional3.065.000
F 4 2 30 0 100 3.065.000TOTAL – FISCAL6.880.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL6.880.000
ÓRGÃO: 56000 – Ministério das CidadesUNIDADE: 56202 – Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 3.000.000P R O J E TO S15 453 2048 14TT Modernização e Recuperação do Sistema de
Trens Urbanos3.000.000
15 453 2048 14TT 0001 Modernização e Recuperação do Sistema de
Trens Urbanos – Nacional3.000.000
F 4 2 90 0 250 3.000.0002 11 6 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades 6.201.000AT I V I D A D E S15 453 2116 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte
Ferroviário Urbano de Passageiros6.000.000
15 453 2116 2843 0001 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Fer-
roviário Urbano de Passageiros – Nacional6.000.000
F 4 2 90 0 100 3.000.000F 4 2 90 0 250 3.000.00015 131 2116 4641 Publicidade de Utilidade Pública 201.00015 131 2116 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública – Nacional 201.000F 3 2 90 0 100 201.000TOTAL – FISCAL9.201.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL9.201.000
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 20148ISSN 1677-7042
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1
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2014
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e
Energia, do Turismo e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
3.143.945.212,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º,caput, incisos I, alíneas “a”,
“c” e “e”, e V, alíneas “a” e “b”, item “1”, e § 1º, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em
favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Turismo e das Cidades, de Encargos Financeiros da União
e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.143.945.212,00 (três bilhões,
cento e quarenta e três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e doze reais), para atender
à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$
3.005.508.520,00 (três bilhões, cinco milhões, quinhentos e oito mil, quinhentos e vinte reais), sendo:
a) R$ 129.479.928,00 (cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e setenta e nove mil,
novecentos e vinte e oito reais) de Recursos Ordinários; e
b) R$ 2.876.028.592,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, vinte e oito mil,
quinhentos e noventa e dois reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito – Retorno de
Operações Oficiais de Crédito – Estados e Municípios;
II – R$ 1.865.934,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro
reais) de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros; e
III – anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 136.570.758,00 (cento e trinta e seis
milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ÓRGÃO: 32000 – Ministério de Minas e EnergiaUNIDADE: 32314 – Empresa de Pesquisa Energética – EPE
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2 11 9 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 1.865.934AT I V I D A D E S25 122 2119 2000 Administração da Unidade 1.865.93425 122 2119 2000 0001 Administração da Unidade – Nacional 1.865.934F 3 2 90 0 250 1.865.934TOTAL – FISCAL1.865.934TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.865.934
ÓRGÃO: 54000 – Ministério do TurismoUNIDADE: 54101 – Ministério do Turismo
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2076 Tu r i s m o34.950.000P R O J E TO S23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 34.950.00023 695 2076 10V0 0001 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística – Na-
cional34.950.000
F 4 2 40 0 100 34.950.000TOTAL – FISCAL34.950.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL34.950.000
ÓRGÃO: 56000 – Ministério das CidadesUNIDADE: 56202 – Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 310.000OPERAÇÕES ESPECIAIS28 843 0905 0283 Amortização e Encargos de Financiamento da
Dívida Contratual Interna310.000
28 843 0905 0283 0001 Amortização e Encargos de Financiamento da Dí-
vida Contratual Interna – Nacional310.000
F 2 0 90 0 300 160.000F 6 0 90 0 300 150.000TOTAL – FISCAL310.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL310.000
ÓRGÃO: 71000 – Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71101 – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 2.876.028.592OPERAÇÕES ESPECIAIS28 843 0905 0272 Dívidas Internas das Administrações Direta e
Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, assumidas pela União (Lei nº
8.727, de 1993)2.876.028.592
28 843 0905 0272 0001 Dívidas Internas das Administrações Direta e In-
direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-
nicípios, assumidas pela União (Lei nº 8.727, de
1993) – Nacional2.876.028.592
F 2 0 90 0 373 548.338.077F 6 0 90 0 373 2.327.690.5150906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 1.620.758OPERAÇÕES ESPECIAIS28 844 0906 0419 Dívida Externa da União decorrente de Em-
préstimos e Financiamentos1.620.758
28 844 0906 0419 0001 Dívida Externa da União decorrente de Emprés-
timos e Financiamentos – Nacional1.620.758
F 2 0 90 0 144 413.745F 6 0 90 0 143 1.207.0130909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 39.357.928OPERAÇÕES ESPECIAIS28 846 0909 00FS Subvenção parcial à Remuneração por Cessão
de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº
7.506, de 2011)39.357.928
28 846 0909 00FS 0001 Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de
Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de
2011) – Nacional39.357.928
F 3 1 90 0 300 39.357.928TOTAL – FISCAL2.917.007.278TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL2.917.007.278
ÓRGÃO: 71000 – Encargos Financeiros da UniãoUNIDADE: 71104 – Remuneração de Agentes Financeiros – Recursos sob Su-
pervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0 9 11 Operações Especiais – Remuneração de Agentes Financeiros 100.000.000OPERAÇÕES ESPECIAIS28 846 0911 00M4 Remuneração a Agentes Financeiros 100.000.00028 846 0911 00M4 0001 Remuneração a Agentes Financeiros – Nacional 100.000.000F 3 2 90 0 100 100.000.000TOTAL – FISCAL100.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL100.000.000
ÓRGÃO: 74000 – Operações Oficiais de CréditoUNIDADE: 74101 – Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Na-
cional – Ministério da Fazenda
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2012 Agricultura Familiar 52.000.000OPERAÇÕES ESPECIAIS20 608 2012 0281 Subvenção Econômica para a Agricultura Fa-
miliar – PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)52.000.000
20 608 2012 0281 0001 Subvenção Econômica para a Agricultura Fami-
liar – PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) – Na-
cional52.000.000
F 3 1 90 0 300 52.000.0002024 Comércio Exterior 37.812.000OPERAÇÕES ESPECIAIS23 693 2024 0267 Subvenção Econômica para Promoção das Ex-
portações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)37.812.000
23 693 2024 0267 0001 Subvenção Econômica para Promoção das Ex-
portações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) –
Nacional37.812.000
F 3 1 90 0 300 37.812.000TOTAL – FISCAL89.812.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL89.812.000
ÓRGÃO: 20000 – Presidência da RepúblicaUNIDADE: 20101 – Presidência da República
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 871.758OPERAÇÕES ESPECIAIS28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da
Dívida Contratual Externa871.758
28 844 0906 0284 0001 Amortização e Encargos de Financiamento da Dí-
vida Contratual Externa – Nacional871.758
F 2 0 90 0 144 297.745F 6 0 90 0 143 574.013TOTAL – FISCAL871.758TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL871.758
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 20149ISSN 1677-7042
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ÓRGÃO: 36000 – Ministério da SaúdeUNIDADE: 36901 – Fundo Nacional de Saúde
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 749.000OPERAÇÕES ESPECIAIS28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da
Dívida Contratual Externa749.000
28 844 0906 0284 0001 Amortização e Encargos de Financiamento da Dí-
vida Contratual Externa – Nacional749.000
S 2 0 90 0 144 11 6 . 0 0 0S 6 0 90 0 143 633.000TOTAL – FISCAL0TOTAL – SEGURIDADE749.000TOTAL – GERAL749.000
ÓRGÃO: 54000 – Ministério do TurismoUNIDADE: 54101 – Ministério do Turismo
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2076 Tu r i s m o34.950.000AT I V I D A D E S23 695 2076 4590 Qualificação, Certificação e Produção Associa-
da ao Turismo11 . 0 0 0 . 0 0 0
23 695 2076 4590 0001 Qualificação, Certificação e Produção Associada
ao Turismo – Nacional11 . 0 0 0 . 0 0 0
F 3 2 40 0 100 11 . 0 0 0 . 0 0 0P R O J E TO S23 695 2076 14TJ Participação da União na Implantação do Pro-
grama de Desenvolvimento do Turismo – Pro-
detur23.950.000
23 695 2076 14TJ 0001 Participação da União na Implantação do Pro-
grama de Desenvolvimento do Turismo – Pro-
detur – Nacional23.950.000
F 4 2 40 0 100 23.950.000TOTAL – FISCAL34.950.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL34.950.000
ÓRGÃO: 55000 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeUNIDADE: 55101 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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2069 Segurança Alimentar e Nutricional 100.000.000AT I V I D A D E S08 306 2069 2798 Aquisição de Alimentos Provenientes da Agri-
cultura Familiar100.000.000
08 306 2069 2798 0001 Aquisição de Alimentos Provenientes da Agri-
cultura Familiar – Nacional100.000.000
S 3 2 90 0 100 100.000.000TOTAL – FISCAL0TOTAL – SEGURIDADE100.000.000TOTAL – GERAL100.000.000
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2014
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das
Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios
e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$
66.415.798,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vi-
gente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º,caput, inciso I, alíneas “c”,
“d” e “e”, e inciso VIII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em
favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos
Territórios e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 66.415.798,00
(sessenta e seis milhões, quatrocentos e quinze mil, setecentos e noventa e oito reais), para atender à
programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos de
Convênios, no valor de R$ 4.695.000,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais); e
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 61.720.798,00 (sessenta e um milhões, setecentos
e vinte mil, setecentos e noventa e oito reais), sendo:
a) R$ 18.810.223,00 (dezoito milhões, oitocentos e dez mil, duzentos e vinte e três reais) de
Recursos Próprios Não Financeiros;
b) R$ 2.369.450,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta
reais) de Receitas de Honorários de Advogados; e
c) R$ 40.541.125,00 (quarenta milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e vinte e cinco
reais) de Recursos de Convênios.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ÓRGÃO: 01000 – Câmara dos DeputadosUNIDADE: 01901 – Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
ANEXOCrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados 1.505.480AT I V I D A D E S01 031 0553 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Represen-
tação Política1.505.480
01 031 0553 4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representa-
ção Política – Em Brasília – DF1.505.480
F 3 2 90 0 150 1.505.480TOTAL – FISCAL1.505.480TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.505.480
ÓRGÃO: 12000 – Justiça FederalUNIDADE: 12102 – Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXOCrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 381.120AT I V I D A D E S02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 381.12002 061 0569 4257 6012 Julgamento de Causas na Justiça Federal – Na 1ª
Região da Justiça Federal – AC, AM, AP, BA,
DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO381.120
F 3 2 90 0 150 381.120TOTAL – FISCAL381.120TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL381.120
ÓRGÃO: 14000 – Justiça EleitoralUNIDADE: 14103 – Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
ANEXOCrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.650.000AT I V I D A D E S02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administra-
tiva na Justiça Eleitoral1.650.000
02 122 0570 20GP 0027 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral – No Estado de Alagoas1.650.000
F 3 2 90 0 150 1.650.000TOTAL – FISCAL1.650.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.650.000
ÓRGÃO: 14000 – Justiça EleitoralUNIDADE: 14109 – Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXOCrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.378.000AT I V I D A D E S02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administra-
tiva na Justiça Eleitoral1.378.000
02 122 0570 20GP 0052 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral – No Estado de Goiás1.378.000
F 3 2 90 0 150 1.378.000TOTAL – FISCAL1.378.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.378.000
ÓRGÃO: 14000 – Justiça EleitoralUNIDADE: 14117 – Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
ANEXOCrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0570 Gestão do Processo Eleitoral 187.500AT I V I D A D E S02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administra-
tiva na Justiça Eleitoral187.500
02 122 0570 20GP 0026 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral – No Estado de Pernambuco187.500
F 3 2 90 0 150 187.500TOTAL – FISCAL187.500TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL187.500
ÓRGÃO: 15000 – Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15102 – Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – Rio de
J a n e i ro
ANEXOCrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
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0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.012.699AT I V I D A D E S02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.012.69902 122 0571 4256 0033 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho –
No Estado do Rio de Janeiro1.012.699
F 3 2 90 0 150 987.760F 4 2 90 0 150 24.939TOTAL – FISCAL1.012.699TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.012.699
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201410ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014062700010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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ÓRGÃO: 15000 – Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15103 – Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região – São Paulo
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0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 8.106.940AT I V I D A D E S02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 8.106.94002 122 0571 4256 0035 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho –
No Estado de São Paulo8.106.940
F 3 2 90 0 150 3.367.350F 4 2 90 0 150 4.739.590TOTAL – FISCAL8.106.940TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL8.106.940
ÓRGÃO: 15000 – Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15108 – Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região – Ceará
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0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.807.992AT I V I D A D E S02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 4.807.99202 122 0571 4256 0023 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho –
No Estado do Ceará4.807.992
F 3 2 90 0 181 4.807.992TOTAL – FISCAL4.807.992TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL4.807.992
ÓRGÃO: 15000 – Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15109 – Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região – Pará/Ama-

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0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 552.600AT I V I D A D E S02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 552.60002 122 0571 4256 6017 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho –
Na 8ª Região da Justiça do Trabalho – AP, PA552.600
F 3 2 90 0 150 552.600TOTAL – FISCAL552.600TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL552.600
ÓRGÃO: 15000 – Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15110 – Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região – Paraná
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0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.380.000P R O J E TO S02 122 0571 14ZH Construção do Edifício-Sede da Vara do Tra-
balho de Porecatu – PR1.380.000
02 122 0571 14ZH 4287 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho
de Porecatu – PR – No Município de Porecatu –
PR1.380.000
F 4 2 90 0 381 1.380.000TOTAL – FISCAL1.380.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.380.000
ÓRGÃO: 15000 – Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15111 – Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região – Distrito
F e d e r a l / To c a n t i n s
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0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 8.831.687AT I V I D A D E S02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 4.061.41902 122 0571 4256 6018 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho –
Na 10ª Região da Justiça do Trabalho – DF, TO4.061.419
F 3 2 90 0 181 746.419F 3 2 90 0 381 3.315.000P R O J E TO S02 122 0571 1M72 Construção do Edifício-Sede do Fórum Tra-
balhista de Araguaína – TO2.000.000
02 122 0571 1M72 0421 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhis-
ta de Araguaína – TO – No Município de Ara-
guaína – TO2.000.000
F 4 2 90 0 181 2.000.00002 122 0571 7U94 Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regio-
nal do Trabalho da 10ª Região em Brasília –
DF2.770.268
02 122 0571 7U94 5664 Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região em Brasília – DF – Em
Brasília – DF2.770.268
F 4 2 90 0 181 2.770.268TOTAL – FISCAL8.831.687TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL8.831.687
ÓRGÃO: 15000 – Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15112 – Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região – Ama-
zonas/Roraima
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0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.154.000AT I V I D A D E S02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 3.154.00002 122 0571 4256 6019 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho –
Na 11ª Região da Justiça do Trabalho – AM,
RR3.154.000
F 3 2 90 0 150 2.006.000F 3 2 90 0 181 1.148.000TOTAL – FISCAL3.154.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL3.154.000
ÓRGÃO: 15000 – Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15113 – Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região – Santa
Catarina
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0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 4.628.725AT I V I D A D E S02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 4.628.72502 122 0571 4256 0042 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho –
No Estado de Santa Catarina4.628.725
F 3 2 90 0 181 4.628.725TOTAL – FISCAL4.628.725TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL4.628.725
ÓRGÃO: 15000 – Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15118 – Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região – Espírito
Santo
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0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.000.000AT I V I D A D E S02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 3.000.00002 122 0571 4256 0032 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho –
No Estado do Espírito Santo3.000.000
F 3 2 90 0 181 1.000.000F 4 2 90 0 181 2.000.000TOTAL – FISCAL3.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL3.000.000
ÓRGÃO: 15000 – Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15119 – Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região – Goiás
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0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.140.226AT I V I D A D E S02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.140.22602 122 0571 4256 0052 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho –
No Estado de Goiás1.140.226
F 3 2 90 0 150 700.000F 4 2 90 0 150 173.884F 4 2 90 0 181 266.342TOTAL – FISCAL1.140.226TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.140.226
ÓRGÃO: 15000 – Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15120 – Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região – Alagoas
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0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.380.000AT I V I D A D E S02 131 0571 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 200.00002 131 0571 2549 0027 Comunicação e Divulgação Institucional – No Es-
tado de Alagoas200.000
F 3 2 90 0 181 200.00002 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.180.00002 122 0571 4256 0027 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho –
No Estado de Alagoas1.180.000
F 3 2 90 0 150 180.000F 3 2 90 0 181 500.000F 4 2 90 0 181 500.000TOTAL – FISCAL1.380.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.380.000
ÓRGÃO: 15000 – Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15121 – Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região – Sergipe
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0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.022.185AT I V I D A D E S02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 2.022.185
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201411ISSN 1677-7042
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02 122 0571 4256 0028 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho –
No Estado de Sergipe2.022.185
F 4 2 90 0 181 2.022.185TOTAL – FISCAL2.022.185TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL2.022.185
ÓRGÃO: 15000 – Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15122 – Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região – Rio
Grande do Norte
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0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.726.092AT I V I D A D E S02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 1.726.09202 122 0571 4256 0024 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho –
No Estado do Rio Grande do Norte1.726.092
F 3 2 90 0 150 539.000F 4 2 90 0 181 1.187.092TOTAL – FISCAL1.726.092TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL1.726.092
ÓRGÃO: 15000 – Justiça do TrabalhoUNIDADE: 15125 – Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região – Mato
Grosso do Sul
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0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 701.102AT I V I D A D E S02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 701.10202 122 0571 4256 0054 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho –
No Estado de Mato Grosso do Sul701.102
F 3 2 90 0 150 300.000F 3 2 90 0 181 96.440
F 4 2 90 0 150 137.000F 4 2 90 0 181 167.662TOTAL – FISCAL701.102TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL701.102
ÓRGÃO: 16000 – Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosUNIDADE: 16101 – Tribunal de Justiça do Distrito Federal
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0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal 16.500.000AT I V I D A D E S02 061 0567 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Dis-
trito Federal16.500.000
02 061 0567 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito
Federal – No Distrito Federal16.500.000
F 4 2 90 0 181 16.500.000TOTAL – FISCAL16.500.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL16.500.000
ÓRGÃO: 29000 – Defensoria Pública da UniãoUNIDADE: 29101 – Defensoria Pública da União
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2020 Cidadania e Justiça 2.369.450AT I V I D A D E S03 422 2020 2725 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão 2.369.45003 422 2020 2725 0001 Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão –
Nacional2.369.450
F 3 1 90 0 157 2.369.450TOTAL – FISCAL2.369.450TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL2.369.450
Presidência da República.
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 178, de 26 de junho de 2014. Encaminhamento ao Congresso
Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei no5, de 2014-CN, que “Altera a Lei no12.919, de 24 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Or-
çamentária de 2014 e dá outras providências”.
Nº 179, de 26 de junho de 2014. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 13.006, de 26 de junho de 2014.
Nº 180, de 26 de junho de 2014. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 13.007, de 26 de junho de 2014.
Nº 181, de 26 de junho de 2014. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 13.008, de 26 de junho de 2014.
Nº 182, de 26 de junho de 2014. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 13.009, de 26 de junho de 2014.
Nº 183, de 26 de junho de 2014.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1odo art.
66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstituciona-
lidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no58, de2014 (no7.672/10 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem edu-
cados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel
ou degradante, e altera a Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996”.
Ouvidas, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto
ao seguinte dispositivo:
Art. 245 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990, alteradopelo art. 2º do projeto de lei
“‘Art. 245. Deixar o profissional da saúde, da assistência
social ou da educação ou qualquer pessoa que exerça cargo,
emprego ou função pública de comunicar à autoridade com-
petente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita
ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante
ou maus-tratos contra criança ou adolescente:Pena – multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos, apli-
cando-se o dobro em caso de reincidência.’ (NR)”
Razões do veto
“A ampliação do rol de profissionais sujeitos à obrigação de
comunicar à autoridade competente os casos de castigo físico,
tratamento cruel ou degradante ou maus-tratos contra criança ou
adolescente, inclusive com imposição de multa, acabaria por
obrigar profissionais sem habilitações específicas e cujas atri-
buições não guardariam qualquer relação com a temática. Além
disso, a alteração da multa de salários de referência para salários-
mínimos, além de destoar em relação aos demais dispositivos do
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, violaria o disposto
no art. 7o, inciso IV da Constituição.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar
os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Exposição de Motivos
No73, de 6 de junho de 2014 (em conjunto com o Ministério da
Saúde). Autorização para nomeação de onze candidatos aprovados no
concurso público para o cargo de Técnico em Regulação de Saúde
Suplementar e trinta e seis candidatos aprovados no concurso público
para o cargo de Técnico Administrativo, integrantes da Carreira de
Suporte à Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar. Autorizo.
Em 26 de junho de 2014.
Exposição de Motivos
No87, de 3 de junho de 2014. Autorização para nomeação de cento
e quarenta e três candidatos aprovados no concurso público para o
cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, integrante da Carreira
de Desenvolvimento de Políticas Sociais. Autorizo. Em 26 de junho
de 2014.IV do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, observado
o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do Comitê
Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR, editado pela Re-
solução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1º Suprimir o item 21 do anexo da Resolução nº 13, de
4 de julho de 2006.
SENERI KERNBEIS PALUDO
Presidente do Comitê
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DO PARANÁ
PORTARIA Nº 235, DE 5 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA
NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no
Artigo 44, do Regimento Interno das SFA’s, aprovado através da
Portaria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010, publicada no
DOU de 14 de junho de 2010, e Portaria Ministerial nº 295, publicada
no DOU nº 65 de 04 de abril de 2014, e para fins de aplicação do
disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Ins-
trução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013. Considerando o
contido no Processo nº 21034.003726/2013-18, resolve:
CANCELAR A HABILITAÇÃO, de acordo com o item VII
da Instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013, a pedido do próprio
interessado, do Médico Veterinário DIEGO FRANCISCO BERNAR-
DO, CRMV-PR nº 10473, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANI-
MAL (GTA) no Estado do Paraná, tornando sem efeito a Portaria de
Habilitação nº 516 de 27/09/2013.
GIL BUENO DE MAGALHÃES
PORTARIA Nº 236, DE 5 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA
NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no
Artigo 44, do Regimento Interno das SFA’s, aprovado através da
Portaria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010, publicada no
DOU de 14 de junho de 2010, e Portaria Ministerial nº 295, publicada
no DOU nº 65 de 04 de abril de 2014, e para fins de aplicação do
disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Ins-
trução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013. Considerando o
contido no Processo nº 21034.002559/2012-07, resolve:
CANCELAR A HABILITAÇÃO, de acordo com o item VII
da Instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013, a pedido do próprio
interessado, do Médico Veterinário EDUARDO TESSEROLI IARK
JUNIOR, CRMV-PR nº 8942, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO
ANIMAL (GTA) no Estado do Paraná, tornando sem efeito as Por-
tarias de Habilitação nº 1238 de 12/12/2011 e nº 398 de
29/06/2012.
GIL BUENO DE MAGALHÃES
PORTARIA Nº 237, DE 5 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA
NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no
Artigo 44, do Regimento Interno das SFA’s, aprovado através da
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL
DO SEGURO RURAL
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Altera o Regulamento de Operacionaliza-
ção da Subvenção Econômica ao Prêmio do
Seguro Rural.
O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR,
no exercício da competência que lhe confere a alínea “b” do inciso III
do artigo 5º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o inciso
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201412ISSN 1677-7042
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1
Portaria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010, publicada no
DOU de 14 de junho de 2010, e Portaria Ministerial nº 295, publicada
no DOU nº 65 de 04 de abril de 2014, e para fins de aplicação do
disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Ins-
trução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013. Considerando o
contido no Processo nº 21034.002212/2012-56, resolve:
CANCELAR A HABILITAÇÃO, de acordo com o item VII
da Instrução Normativa nº 22 de 20/06/2013, a pedido do próprio
interessado, do Médico Veterinário WILMAR JOSÉ HORNING,
CRMV-PR nº 2185, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL
(GTA) no Estado do Paraná, tornando sem efeito as Portarias de
Habilitação nº 811 de 30/06/2008 e nº 373 de 14/06/2012.
GIL BUENO DE MAGALHÃESArt. 3oAs notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1odeverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI n
o01200.006092/2013-
71, de 19/12/2013.
Art. 4
oEsta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9oda
Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto n
o5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Interino
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 649, DE 25 DE JUNHO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que
lhes confere o § 2
odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no
01200.005704/2013-16, de 29/11/2013, resolvem:
Art.1oHabilitar a empresa Braview Indústria de Produtos
Eletrônicos do Brasil Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o05.943.963/0001-
42, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de
26 de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Dispositivo de armazenamento de dados, não volátil, à base
de semicondutor, do tipo “Solid State Drive – SSD”.
§ 1
oFarão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2oda Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no465, de 26 de julho de 2006.
Art. 3oAs notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1odeverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI n
o01200.005704/2013-
16, de 29/11/2013.
Art. 4
oEsta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9oda
Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto n
o5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Interino
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE
DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER Nº 101/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.001957/2013-11 (119)
CNPJ: 44.952.711/0001-31 MATRIZ
Razão Social: Instituto de Educação e Cultura Unimonte S/A
Nome da Instituição: Centro Universitário Monte Serrat –
Unimonte
Endereço da Instituição: Avenida Rangel Pestana, 99 – Vila
Matias – Santos – SP CEP 11.013-931
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0177.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
101/2014- CONCEA/MCTI.A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 102/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.005515/2013-35 (209)
CNPJ: 23.070.659/0001-10 – MATRIZ
Razão Social: Universidade Federal de Ouro Preto
Nome da Instituição: ********
Endereço da Instituição: Rua Diogo de Vasconcelos, 122 –
Centro – Ouro Preto – MG CEP 35.400-000
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0178.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
102/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 103/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.005784/2013-00 (237)
CNPJ: 82.662.958/0001-02 – MATRIZ
Razão Social: Fundação Universidade Regional de Blume-
nau
Nome da Instituição: ********
Endereço da Instituição: Rua Antônio da Veiga, 140 – Victor
Knder – Blumenau – SC – CEP 89.012-900
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0179.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
103/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme dis-
posto na Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de
comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei
11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
EXTRATO DE PARECER Nº 104/2014
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Ex-
perimentação Animal – CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5
o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de
2008, arts. 34 e 35 do Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009, e na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, torna público
que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte
pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.003363/2013-36 (174)
CNPJ: 03.981.113/0001-03 – MATRIZ
Razão Social: Soegar – Sociedade Educacional Gardingo LT-
DA – EPP
Nome da Instituição: ********
Endereço da Instituição: Rua Bernardo Torres, 180 – Retiro –
Matipó – MG CEP 35.367-000
Modalidade de solicitação: requerimento de credenciamento
da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0180.2014
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº.
104/2014- CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na
Resolução Normativa nº 16, de 30 de Abril de 2014, além de comprovar cons –
tituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008.
O CONCEA esclarece que este extrato não exime a re-
querente do cumprimento das demais legislações vigentes no país e
das normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 647, DE 25 DE JUNHO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que
lhes confere o § 2
odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no
01200.005283/2013-15, de 07/11/2013, resolvem:
Art.1oHabilitar a empresa Intermec (South America) Ltda.,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ sob o n
o00.954.716/0002-09, à fruição dos be-
nefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 26 de setembro de
2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Aparelho para coleta de dados (“Data Collector”), baseado
em técnica digital.
§ 1
oFarão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2oda Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no731, de 25 de julho de 2013.
Art. 3oAs notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1odeverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI n
o01200.005283/2013-
15, de 07/11/2013.
Art. 4
oEsta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9oda
Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto n
o5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
Interino
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 648, DE 25 DE JUNHO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que
lhes confere o § 2
odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no
01200.006092/2013-71, de 19/12/2013, resolvem:
Art. 1oHabilitar a empresa JG Indústria de Produtos de
Informática Ltda. – ME, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o18.903.951/0001-
36, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de
26 de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Microcomputador portátil, sem teclado, com tela sensível
ao toque (“touch screen”), (tablete PC).
§ 1
oFarão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação e os cabos para interconexão e de alimentação que, em
quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo,
conforme consta no respectivo processo.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação caso a empresa não
inicie a execução do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela
proposto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição
desta Portaria.
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201413ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062700013Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA Nº405, DE 25 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n° 426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de
2010, resolve:
Art.1º – Tornar público a relação de projetos, incentivados por meio da Lei 8.313/91, que tiveram suas aprovações quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste Ministério, conforme determina o parágrafo
4º, do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/07/2013, constantes no anexo I.
Art. 2º – Tornar público a relação de projetos, incentivados por meio da Lei 8.313/91, que tiveram suas reprovações quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste Ministério, conforme determina o
parágrafo 4º, do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/04/2013, constantes no anexo II.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO I
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto1111 7 7 7 . PAIXÃO DE CRISTO EM
ARAPIRACA 2012ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS
DE MASSARANDUBA07.127.369/0001-09 REALIZAR 03 APRESNTAÇÕES DO TRADICIONAL ESPETACULO PAIXÃO DE CRISTO EM
ARAPIRACA NO MORRO DA MASSARANDUBA ENTRE OS DIAS 05 A 07 DE ABRIL DE
2012, DURANTE AS FESTIVIDADES DA SEMANA SANTA.
ANEXO II
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto094779 Macbeth B F Produções Ltda 01.135.772/0001-01 Encenação do clássico teatral MACBETH, texto de William Shakespeare, direção de GABRIEL
VILLELA, com THIAGO LACERDA, WALDEREZ DE BARROS, CLAUDIO FONTANA,
BETE COELHO e ELIAS ANDREATO, no elenco, para a cidade de São Paulo e interior.e Rio
de Janeiro
1111 7 6 3 .MACBETH – TURNÊ B F Produções Ltda 01.135.772/0001-01 Turnê do espetáculo MACBETH, texto de William Shakespeare, direção de GABRIEL VIL-
LELA, com JOSÉ WILKER, MARCELLO ANTONY, CLAUDIO FONTANA e ELIAS AN-
DREATO. Turnê prevista por 8 principais cidades brasileiras com cerca de no mínimo 16
apresentações
105913. Circuito Instrumental Riograndense FRISKE & FRISKE LTDA ME 05.589.562/0001-36 Realização de 8 concertos com a Orquestra de Teotônia e convidados em 8 cidades do Rio
Grande do Sul, em espaços públicos com acesso gratuito. Tem como objetivo estimular e
divulgar a música instrumental e erudita, permitindo o acesso a diversas classes sociais,
descentralizando ações culturais em cidades do interior. Integram o circuito Passo Fundo, Santa
Rosa, Ijui, Cerro Largo, Pejuçara, Campo Bom e mais 2 cidades a serem incluídas poste-
riormente.
109208. Congo na Escola – Orquestra de
Tambores e CordasCentro Cultural Caieiras 03.919.681/0001-84 O projeto tem como objetivo a alfabetização musical de 50 jovens estudantes com idade entre 12
e 18 anos. Moradores da região Ilha das Caieiras e de São Pedro. O projeto visa também formar
uma orquestra de tambores e cordas e realizar um concerto com músicas regionais brasileiras. A
orquestra será composta por violões, cavaquinhos e instrumentos de percussão que remetem ao
congo; que será o instrumento de iniciação.
1111 9 4 7 .Novas Pespectivas GRUPO DE TEATRO AMADOR CIA
DE TEATRO CONTEMPORANEO04.629.007/0001-28 O projeto “NOVAS PERSPECTIVAS” se propõe a, através da montagem de uma peça teatral,
desenvolver um trabalho de abertura de “horizontes”, desenvolver a capacidade de empre-
endedorismo, capacitando-o para funções técnicas. Com 120 jovens a partir de 18 anos, do
município de Rio Bonito, no período de 8 meses. A preparação se dará, através de oficinas de
empreendedorismo, marcenaria, serralheria, interpretação, circo, dança. Serão 6 turmas de 20
alunos.Serão 6 apresentações em 3 finais de semanas.
065424. CD Viola de Arame Composições
BrasileirasViola Corrêa Produções Artísticas Ltda –
ME25.744.624/0001-44 Realização da gravação e produção do CD Viola de Arame: Composições Brasileiras, in-
terpretado por Roberto Corrêa, com 20 faixas, com composições para viola brasileira solo; com
capa e encarte de vinte páginas especialmente elaborados para o CD contendo fotos, ficha técnica
e textos para o trabalho, escritos pelo próprios compositores, por pesquisadores e críticos
de música; lançar o CD em seis cidades: Brasília, São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro,
Curitiba e Recife; realizar encontros/oficinas com músicos e estudantes em escolas de música em
cada cidades do lançamento do CD; divulgar o CD na imprensa e em revistas especializadas no
Brasil, Europa e USA.
1010499. Coral ThyssenKrupp Conta e Canta
a História de Campo Limpo Paulis-
taCentro Cultural Campo Limpo Paulista –
CCCLP59.005.025/0001-20 A aprovação do presente projeto permitirá 08 apresentações gratuitas do espetáculo músico-
teatral o “Coral ThyssenKrupp Conta e Canta a História de Campo Limpo Paulista”.
Ministério da Cultura.
PORTARIA Nº 406, DE 25 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 426 de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s)
no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s)
fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou pa-
trocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei
n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de
23 de novembro de 1999.
Art. 2.º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
145626 – CAMPANHA VÁ AO TEATRO – 21 anos
João Batista dos Santos
CNPJ/CPF: 563.938.656-87
Processo: 01400017306201469
Cidade: Araxá – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 535.720,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto é composto de 7 peças de teatro e
workshops, se apresentando de julho/2014 – a Janeiro/2015, sempre
uma peça por mês, no TEATRO MUNICIPAL DE ARAXÁ. Serão
espetáculos de cidades e capitais como Belo Horizonte, São Paulo,
Rio de Janeiro, para integrar a CAMPANHA VÁ AO TEATRO, que
já dura 21 anos. Cuja iniciativa é dar continuidade à Campanha, no
seu trabalho de formação de plateias e inserção de Araxá no rol das
cidades que recebem grandes produções teatrais do circuito nacio-
nal.145723 – CENA – Mostra de Teatro de Joinville
Associação Joinvilense de Teatro
CNPJ/CPF: 05.429.625/0001-97
Processo: 01400023692201428
Cidade: Joinville – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 136.583,26
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 23/08/2014
Resumo do Projeto: O objetivo deste projeto é realizar uma edição da
CENA – Mostra de Teatro de Joinville. A Mostra, organizada pela
Associação Joinvilense de Teatro existe desde 2001 e visa promover
o teatro na cidade de Joinville – SC. Para a próxima edição a Mostra
contará com curadoria, debatedores, 06 apresentações de grupos lo-
cais e 04 apresentações de grupos convidados de renome nacional.
Contará também com 06 atividades teatrais em populações urbanas
periféricas.
145656 – Contação de Histórias Musicada I
David Pena Ramos César
CNPJ/CPF: 086.863.566-99
Processo: 01400017336201475
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 270.400,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O objetivo desta proposta é levar a 10 capitais do
Brasil contação de histórias musicada, promovida por pessoas com
deficiência. A idéia é reforçar a questão da importância da inclusão e
também levar aos portadores de qualquer necessidade especial, suas
famílias e profissionais que trabalham na área uma mensagem de
superação e renovação por meio da arte.
144836 – DIVERTE TEATRO VIAJANTE
EDUCAÇÃO E ENTRETENIMENTO INFANTIL NO BRASIL LT-
DA. ME
CNPJ/CPF: 11.678.940/0001-50
Processo: 01400014592201419
Cidade: Santana de Parnaíba – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.677.650,00Prazo de Captação: 26/06/2014 à 11/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto consiste na revitalização de espaços
alternativos (como escolas, praças públicas, locais privados de acesso
público, entre outros), tornando-os culturalmente aproveitáveis, de-
senvolvendo programa integrada que permite relacionar o cotidiano
da criança com a representação ativa, através do teatro para crianças
envolvendo a participação das mesmas como um todo. Serão rea-
lizadas com 10 montagens com 25 apresentações cada uma, tota-
lizando 250 apresentações.
142860 – Gira – Giramundi
Márcio Heverton Vasconcelos Santos
CNPJ/CPF: 444.819.506-68
Processo: 01400005319201495
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 314.300,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto Gira-Giramundi” consta de uma turnê
de espetáculos show e oficinas por 10 cidades ( Itaúna, Montes
Claros, Ipatinga, Juiz de Fora, Belo Horizonte, Oliveira, Uberlândia,
Uberaba, Tiradentes e Manhuaçu )
145257 – HANNAH & MARTIN – Um relato sobre a banalidade do
amor
Rimel Produções Artisticas Ltda
CNPJ/CPF: 08.588.114/0001-06
Processo: 01400015094201485
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 328.240,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto tem como síntese a montagem do
espetáculo HANNAH & MARTIN – Um relato sobre a banalidade do
amor de Mario Diament e direção de Jaime Leibovitch, a ser apre-
sentado durante 2 meses em temporada Rio de Janeiro. Prevê-se um
público mínimo de 9.000 espectadores. Serão 36 apresentações.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201414ISSN 1677-7042
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145275 – II ENCONTRO CONGADEIRO NAS VERTENTES
ASSOCIAÇÃO AFROBRASILEIRA CASA DO TESOURO TER-
REIRO ELE AXE ISSURA
CNPJ/CPF: 07.314.908/0001-19
Processo: 01400015116201415
Cidade: São João del Rei – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 152.030,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 30/12/2014
Resumo do Projeto: Dando continuidade ao Projeto I ENCONTRO
CONGADEIRO NAS VERTENTES aprovado pelo FEC-MG 2012 e
realizado em 2013, este projeto pretende fortalecer o Congado da
região das Vertentes, ampliando os registros sobre os grupos das
cidades de Rezende Costa, Coronel Xavier Chaves, Barroso, Con-
ceição da Barra de Minas e Piedade do Rio Grande atraves da pro-
dução de um documentario em DVD e de um evento constando de
Exposição de fotos, espetáculos, palestras, mesas redondas e cor-
tejo.
145498 – Movimenta Brasil – Dança para Todos
Expresso Art Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 00.603.687/0001-50
Processo: 01400017148201447
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 256.300,66
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Trata-se de oficinas de dança para não bailarinos,
e apresentações ao final das oficinas como resultado do trabalho. As
oficinas de dança tem por objetivo aproximar o indivíduo desta ma-
nifestação artística, na qual o próprio corpo é seu instrumento. Um
efeito colateral benéfico das oficinas é a melhoria da qualidade de
vida, aliviando o stress e proporcionando maior flexibilidade tanto
para as respostas corporais, quanto para as situacionais.
146005 – Nosso Futuro – Teatro Infantil itinerante
MARCIO VINICIUS FAUSTINO
CNPJ/CPF: 339.894.158-32
Processo: 01400024077201439
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 727.390,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 30/12/2014
Resumo do Projeto: Desenvolver um espetáculo teatral itinerante vol-
tado para o público infantil sob a temática da Sustentabilidade, algo
imprescindível em dias de hoje. Tal assunto está em pauta em di-
versos meios de comunicação e principalmente nas salas de aula, o
que abre caminho para o enredo da peça e, principalmente, para
prender a atenção do público, sempre ávido por novidade. Serão
realizadas 147 apresentações com publico aproximado de 14700
crianças.
144765 – O REI E A COROA ENFEITIÇADA – Montagem
Monteiro & Sá Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 01.107.543/0001-75
Processo: 01400014505201415
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 444.100,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Rei e a Coroa Enfeitiçada é um projeto que
prevê os ensaios, montagem e temporadas de 2 meses nas cidades de
São Paulo e do Rio de Janeiro, num total de 32 apresentações (sempre
aos sábados e domingos) . O projeto envolverá um total de 24 pro-
fissionais.
144894 – Pluft, O Fantasminha – Turnê
Teatro Amador O Tablado
CNPJ/CPF: 33.932.039/0001-04
Processo: 01400014672201466
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 374.699,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Através de uma montagem ágil e moderna, con-
tando com a direção de Cacá Mourthé , um elenco e equipe técnica de
alta qualidade o Teatro O Tablado realiza esta produção de Pluft, O
Fantasminha, com o intuito de apresentar o espetáculo em 4 capitais
do Brasil. O Projeto foi contemplado com o patrocínio no Edital
Programa Cultural das Empresas Eletrobras 2014 São elas: — Belo
Horizonte — Salvador — Porto Alegre — São Paulo
144873 – Recontando Contos: A Roupa Nova do Imperador
Marina Medeiros Branco
CNPJ/CPF: 335.764.868-79
Processo: 01400014650201404
Cidade: Campinas – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 86.735,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto “Recontando Contos: A Roupa Nova
do Imperador – Teatro e Literatura Infantil” é de produção e cir-
culação de espetáculo cênico infantil, com 15 apresentações. Baseado
no conto tradicional da literatura infantil de Hans Christian Andersen,
serve como ponto de partida para a reflexão sobre valores huma-
nos.
146070 – Rede Real de Cultura
Daniel Vieira da Silva
CNPJ/CPF: 969.921.661-15
Processo: 01400024152201461
Cidade: Uberlândia – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 212.853,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Constituição de uma rede de ações de arte-
educação através da oferta de 2600h de oficinas culturais diversas
para crianças e adolescentes em ONGs parceiras, formando também
um coral. Realização paralela de apresentações itinerantes de dança
em cadeira de rodas, palestras e ações motivacionais.146379 – SE EU FOSSE VOCÊ, O MUSICAL – TEMPORADA SÃO
PA U L O
Aventura Entretenimento Ltda.
CNPJ/CPF: 10.543.638/0001-22
Processo: 01400024469201406
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 6.569.400,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto consiste na remontagem e apresentação
do musical “SE EU FOSSE VOCÊ”, em São Paulo. O espetáculo com
supervisão de direção de Daniel Filho e Direção de Alonso Barros
ficará em cartaz durante 04 meses, no Teatro Tomie Ohtake, em São
Paulo, com 04 apresentações semanais, totalizando 72 apresentações
durante a temporada..
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
145545 – Camerata Criciúma
Josenir Alves Cerqueira
CNPJ/CPF: 685.448.129-53
Processo: 01400017195201491
Cidade: Criciúma – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 148.632,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto Camerata Criciúma tem por objetivo
promover a inclusão de crianças e adolescentes com idades que va-
riam entre 8 e 16 anos residentes nos bairros da periferia da cidade e
que estejam em situação de risco social. Será realizado curso de
aperfeiçoamento instrumental para 30 alunos, com aulas individuais e
em grupo, além de ensaios semanais com a orquestra infantojuvenil.
Como produto secundário, serão realizados 10 concertos em dife-
rentes bairros da cidade de Criciúma..
140407 – CARNAVAL CULTURAL DE NAVIRAÍ/MS
Entidade de Prática Desportiva, Cultural e Comunitária de Ação So-
cial Blumenau
CNPJ/CPF: 07.252.954/0001-30
Processo: 01400000414201401
Cidade: Blumenau – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 338.602,70
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar, na cidade de Naviraí/MS nos dias 08 e
09 de março de 2014 um espetáculo cultural de música instrumental
voltado a manifestar a cultura local do município em comemoração
ao Carnaval
147047 – Festival de Música Erudita
Associação da Banda Municipal de Goioerê
CNPJ/CPF: 04.858.339/0001-84
Processo: 01400025502201415
Cidade: Goioerê – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 155.701,15
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto pretende viabilizar a realização doXV-
FEMUG- Festival de Música de Goioerê – PR, no mês de setembro
do próximo ano,oferecendo apresentações musicais de orquestra e
solista.O público beneficiado é estimado de quatro mil pessoas e as
apresentações serão gratuitas.
1311343 – Gourmet Jazz Festival 2014
FRIDA PRODUÇÕES
CNPJ/CPF: 09.475.670/0001-39
Processo: 01400044868201302
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.544.538,33
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/10/2014
Resumo do Projeto: Será realizado nos 15,16 e 17 de Agosto de 2014
em Águas de São Pedro ,um Festival de Jazz que tem como principal
objetivo propiciar o encontro de bandas e artistas nacionais e in-
ternacionais de jazz, o resgate do melhor da gastronomia regional, o
fortalecimento da vocação da cidade como destino turístico e Po-
pularizar a música instrumental formando plateia para esse segmento
de forma criativa e inspiradora.
146865 – GRAVAÇÃO DO CD INSTRUMENTAL NATUREZA
S E RTA N E J A
Edmilson Escher
CNPJ/CPF: 038.397.648-07
Processo: 01400025239201456
Cidade: Bebedouro – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 193.420,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O objetivo deste projeto é a gravação e edição do
CD INSTRUMENTAL “NATUREZA SERTANEJA” do compositor
Edmilson Escher, que como os demais, destacará o campo, com
ênfase na ecologia do Brasil.
142173 – Música em Pauta na APM 2014
Associação Paulista de Medicina
CNPJ/CPF: 60.993.482/0001-50
Processo: 01400004386201492
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 47.850,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto ?Música em Pauta na APM 2014?
consiste na promoção de cinco apresentações musicais no Auditório
da Associação Paulista de Medicina, realizadas ao longo do ano de
2014. Serão convidados músicos e/ou grupos musicais de reconhecida
importância no cenário musical paulista e/ou nacional com repertório
composto de músicas de própria autoria e/ou composto de músicas de
importantes compositores eruditos e/ou populares nacionais e inter-
nacionais.
146981 – O SOM DO MEU PAÍS
ANDERSON MIRANDA DA SILVA
CNPJ/CPF: 814.826.716-20
Processo: 01400025418201493
Cidade: Belo Horizonte – MG;Valor Aprovado R$: R$ 228.173,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O PROJETO CONSISTE NA REALIZAÇÃO
DE UM ESPETÁCULO CULTURAL, DE MUSICA INSTRUMEN-
TAL NA CIDADE DE NOVA LIMA-MG.ESTAREMOS AO LON-
GO DE TODO O DIA APRECIANDO O QUE A DE MELHOR EM
SONORIDADE DAS RESPECTIVAS REGIÕES: SUDESTE , NOR-
TE , NORDESTE, CENTRO E SUL. AO LONGO DE 10 HORAS
SEM INTERRUPÇÃO, VEREMOS 5 BANDAS MINEIRAS DE
RENOME MUSICAL EXECUTANDO DE MANEIRA INSTRU-
MENTAL O SOM DE CADA REGIÃO, IRÃO SE REVESAR NA
MEGA ESTRUTURA MONTADA .O EVENTO SERÁ GRATUITO,
PARA ATINGIRMOS TODAS AS CLASSES SOCIAIS.
142644 – Orquestra Filarmonica Santo Amaro – temporada 2014
Associação Filarmônica Santo Amaro
CNPJ/CPF: 07.683.976/0001-55
Processo: 01400005078201484
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 741.797,50
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Temporada 2014 de 9 Concertos da Orquestra
Filarmonica Santo Amaro no teatro Italo Brasileiro em Santo Amaro,
com repertorio diversificado entre o popular e o erudito, apresentando
musica instrumental de qualidade, manter o quadro de 54 musicos,
promover lazer cultural e formaçao de publico em um bairro com
carencia de eventos musicais culturais.
146994 – Turnê Nacional Alma Chamamecera
Robison Rodrigues Boeira
CNPJ/CPF: 964.700.540-72
Processo: 01400025431201442
Cidade: Caxias do Sul – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 465.530,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 30/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de quatro (04) etapas de Show in-
titulado Alma Chamamecera no decorrer do segundo semestre do ano
de 2014, com os músicos convidados: Alejandro Brittes e Lúcio
Yanel, nos Estados de Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e
Mato Grosso do Sul. O evento terá entrada livre e gratuita e será
realizado em espaço fechado e privado.
145552 – Violino e piano estendem a mão.
Instituição Beneficente Israelita Ten Yad
CNPJ/CPF: 69.127.793/0001-00
Processo: 01400017202201454
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 426.474,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Proposta de 03 (três) Concertos de Música Clás-
sica nas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, com o renomado
Violinista MAXIM VENGEROV, acompanhado pelo pianista VAG
PAPIAN com apresentações nos seguintes locais: * TEATRO MU-
NICIPAL DE SÃO PAULO 24/08/2014, co-patrocinadora do evento
em São Paulo. * TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO –
19/08/2014. * Haverá ainda uma terceira apresentação no Auditório
da Instituição Beneficente Israelita Ten Yad, em sua sede, na Rua
Newtom Prado, 73, SP. no dia 25/08/2014, gratuita, onde serão con-
vidados jovens carentes estudantes de música clássica para assistirem
a apresentação, bem como os funcionários e assistidos que não con-
seguiram se locomover até o Teatro Municipal de São Paulo, com
capacidade para 216 pessoas, acessibilidade para idosos através de
elevadores.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
146393 – ProjetoTudoaver
Fernando Coimbra Perdigão
CNPJ/CPF: 512.870.136-00
Processo: 01400024486201435
Cidade: Contagem – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 157.981,80
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar 24 exposições de artistas no município
de contagem, sendo 12 exposições, no centro cultural da FUNDAC/
Contagem, 06 exposições no Espaço cultural do Big Shopping e 06
exposições no Espaço Cultural da Prefeitura de Contagem. Será cons-
tituída uma comissão com 5 membros convidados da comunidade
artistica e da Fundac para selecionar os artístas e suas obras que irão
compôr a programação anual de exposições nas aréas de artes plás-
ticas e visuais, para um público de aproximadamente 20.000 pessoas
por mês, incluindo a visitação com monitoria de 08 escolas por mês.
As exposições serão gratuítas e abertas ao público, sem ônus para os
artistas.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
144617 – A Cidade – Arquitetura e urbanismo na cidade brasileira
contemporânea
Editora Escuta Ltda
CNPJ/CPF: 55.418.644/0001-96
Processo: 01400012734201403
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 283.778,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O livro reúne 8 textos, oriundos de diversas áreas
como arquitetura, sociologia, urbanismo, história, filosofia e psico-
logia, com o intuito de discutir as áreas centrais das cidades bra-
sileiras contemporâneas e sua apropriação por parte da população. O
foco é a inter-relação entre a política urbana, o espaço real produzido,
as razões de seu abandono por parte da população e por longo tempo
pelo poder público.
147009 – A natureza em seu tonalismo tropical
Lindnalva Borges Gonçalves
CNPJ/CPF: 198.399.955-53
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201415ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062700015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo: 01400025447201455
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 298.196,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Contemplando a natureza, vi a necessidade de
colocar em pratica um projeto não só artístico- cultural mas também
preocupado com as politica públicas. O tema “natureza morta” vem
desde o inicio da historia da arte, mas a “natureza morta, quase viva”,
vem propor não só um trabalho plástico, nem uma transferência de
desenho e pintura do natural. Quero representar através de cores, um
algo a mais, como um grito de sobrevivência e Socorro, pela falta do
olhar, de consciência e respeito a esta “natureza”. Vou trabalhar com
os opostos como: Luz e sombra; Belo e feio; Silêncio e Ruído;
Permanência e Impermanência; Vida e Morte; Serão 25 obras, em
técnicas mistas desenho, pintura em aquarela e óleo, com elementos
da flora brasileira.
146967 – Antiga Cidade Baixa – 2ª edição
Gilberto Domingues Werner
CNPJ/CPF: 017.574.070-49
Processo: 01400025404201470
Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 102.308,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar a 2ª edição do livro Antiga Cidade
Baixa com a tiragem de 3.000 exemplares que conta a história do
Bairro de Porto Alegre ainda sobre os principais espaços que com-
põem o bairro Cidade Baixa e as suas origens em vinte e sete (27)
textos. O livro ¨Antiga Cidade Baixa – a história¨ foi editado em capa
300 gr. colorida com verniz ( capa e contra capa) e logo – miolo papel
couchê fosco 150 gr. na medida 18×18 miolo preto e brando.
147072 – Caparaó Sua terra sua gente
André Gomes de Sousa Berlinck
CNPJ/CPF: 101.768.018-39
Processo: 01400025528201455
Cidade: Viçosa – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 157.345,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar o livro de fotografias “Serra do Caparaó,
sua terra, sua gente”. A Serra é uma região fronteiriça do estado de
MG e ES, e o livro registrará suas comunidades, belezas e seus
costumes particulares. Serão 1000 exemplares distribuídos gratuita-
mente, contendo 200 páginas, sendo 8 páginas de texto bilíngue, 19
de respiro e o restante de fotografias. Haverá dois eventos de lan-
çamento, um em Manhuaçu, MG e outro em Pedra Menina, ES.
147049 – Cenários da Serra Catarinense
Maurício Cesar Garcia
CNPJ/CPF: 030.490.909-28
Processo: 01400025505201441
Cidade: Lages – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 115.350,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: – Foto Livro Contendo fotos, poemas e infor-
mações históricas da região da serra catarinense. – Livro publicado
em 2 versões. Convencional e com fotos em 3D. ( incluso no livro
óculos 3D). – Livro será distribuído gratuitamente para escolas da
rede pública. – Quantidade: 3000
145996 – FEMUP – Festival de Música e Poesia de Paranavaí
Amauri de Carvalho Martineli
CNPJ/CPF: 642.680.559-91
Processo: 01400024068201448
Cidade: Paranavaí – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 149.465,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 05/12/2014
Resumo do Projeto: Atividades de música e literatura envolvendo
artistas de diversas regiões do Brasil através de triagem realizada por
comissões específicas para cada modalidade.
143616 – Livro Norte Fluminense – Meio Ambiente, Arte e Cultura
Novas Direções Empreendimentos Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 28.939.445/0001-50
Processo: 01400006178201428
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 350.178,15
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto cultural Livro Norte Fluminense –
Meio Ambiente, Arte e Cultura consiste na edição de um livro bi-
língue (português e inglês) de arte, história, cultura e fotografia abor-
dando os principais aspectos históricos, sociais, econômicos e cul-
turais da Região Norte Fluminense.
145615 – Livro Ceramista Shóko Suzuki
Via Impressa Edições de Arte Ltda
CNPJ/CPF: 08.266.789/0001-39
Processo: 01400017295201417
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 285.213,50
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Publicar livro sobre a vida e obra da ceramista e
artista plástica Shóko Suzuki. A obra visa retratar o trabalho em
cerâmicas que revelam caligrafia artística, estilo próprio, e que po-
deriam ser reconhecidas sem assinatura. O trabalho da ceramista
contém a perfeição da forma, os limites da técnica e o alcance
possível da arte, como elemento construído da intuição e do saber,
seu trabalho de maneira silenciosa estabeleceu um padrão de ex-
celência que emociona os que buscam a arte da cerâmica.
147032 – Mambucaba, uma história
Francimar Carlos Pinheiro
CNPJ/CPF: 254.250.307-97
Processo: 01400025487201405
Cidade: Dores do Rio Preto – ES;
Valor Aprovado R$: R$ 213.920,00Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A ideia central do projeto é elaborar um livro
sobre a Vila Histórica de Mambucaba, localizada em Angra dos Reis,
Estado do Rio de Janeiro. Além disso, os livros paroquiais que con-
têm registros de batismos, casamentos e óbitos, acontecidos no século
XIX, serão digitalizados fotograficamente, gavados em CD/DVD e
entregues à Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, e as fotografias
feitas pelo proponente durante a pesquisa serão doadas ao Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
145618 – Mares Interiores – Cartas de Murilo Rubião e Otto Lara
Resende
Sílvia Rubião Resende
CNPJ/CPF: 175.660.536-04
Processo: 01400017298201451
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 221.045,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Projeto de Edição da correspondência inédita
entre Murilo Rubião e Otto Lara Resende. Sua publicação faz parte
das comemorações do centenário de Rubião, data celebrada em 2016.
As cartas trazem um material informativo relacionado à vida.
147292 – Narrativas de um Correspondente de Rua
Fabio de Paula Xavier Marchioro
CNPJ/CPF: 530.331.409-04
Processo: 01400025864201406
Cidade: Curitiba – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 638.994,92
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Divulgar no Brasil, nos países de língua es-
panhola e nos países de língua inglesa a obra de Mauri König que é
a maior expressão do jornalismo investigativo na America Latina e
um dos jornalistas brasileiros mais premiados de todos os tempos.
Serão produzidos: a) um livro artístico, estilo “coffee table”; b) um
livro popular, com o mesmo conteúdo do produto 1 para ser dis-
tribuído gratuitamente para bibliotecas de universidades e escolas; c)
um e-book plataforma Apple – com diagramação estilo revista com
todo o conteúdo e mais arquivos de áudio e vídeo; d) e-book –
formato ePub multiplataforma – com diagramação simplificada mas
com todos o mesmo conteúdo do produto 3.
147215 – Num Átimo
Romênio Cesar Leite Coelho
CNPJ/CPF: 664.338.866-04
Processo: 01400025748201489
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 122.570,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Editar e publicar 2.000 exemplares do livro Num
Átimo”, 3º de autoria do engenheiro e escritor Walfrido Nascimento,
que revela um intricado mistério que pode haver nesse infinitesimal
espaço de tempo. Trata-se de um intrigante suspense, na pequena e
fictícia cidade de Serra Linda, que envolve os personagens em in-
trigas, traições, brigas por poder e dinheiro. Uma história estarre-
cedora com um final surpreendente.
144507 – O Cavalo Árabe no Brasil
Andrea Jakobsson Estúdio Editorial Ltda.
CNPJ/CPF: 04.295.246/0001-99
Processo: 01400007208201413
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 538.041,90
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Publicar, em forma de livro, uma história ilus-
trada da presença do cavalo árabe no Brasil com ensaio fotográfico de
Raphael Macek e textos de Mario Braga.
145782 – Prêmio Jabuti 2014
Câmara Brasileira do Livro
CNPJ/CPF: 60.792.942/0001-81
Processo: 01400023796201432
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 625.736,10
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto tem por objetivo realizar o Prêmio
Jabuti que é o mais tradicional e prestigiado prêmio do livro bra-
sileiro, organizado pela Câmara Brasileira do Livro há 56 anos. Edi-
toras, dos mais diversos segmentos, escritores independentes e pro-
fissionais da arte de escrever, criar e produzir livros de todo o Brasil
inscrevem suas obras em busca da tão cobiçada estatueta do Jabuti e
do reconhecimento que ela proporciona. Para os vencedores, mais do
que o prêmio, o Jabuti representa o lastro da comunidade intelectual
brasileira.
142250 – Projeto Memória UFMG: histórias e memórias (re)vistas no
acervo fotográfico da Universidade
Fundação Rodrigo Mello Franco de Andrade
CNPJ/CPF: 31.605.058/0001-92
Processo: 01400004559201472
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 434.295,44
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Será realizado um mapeamento de todo o acervo
fotográfico ligado aos registros históricos da UFMG, permitindo o
agrupamento, a reorganização e a publicação do vasto material do-
cumental referente à evolução histórica da Universidade. Paralela-
mente será feita também uma exposição deste projeto e uma pu-
blicação do livro “histórias e memórias (re)vistas no acervo foto-
gráfico da Universidade” com o objetivo de publicar e dar visi-
bilidade da parte mais significativa do acervo fotográfico da
UFMG.
146979 – Publicação do livro Berço Esplêndido
Guilherme Silva Carvalhal de Oliveira
CNPJ/CPF: 110.330.747-99Processo: 01400025416201402
Cidade: Itaperuna – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 8.603,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 30/11/2014
Resumo do Projeto: Esta proposta tem como objeto a impressão e
publicação do livro “Berço esplêndido”, de autoria de Guilherme
Silva Carvalhal de Oliveira, residente na cidade de Itaperuna-RJ. Este
livro é um romance ficcional, cuja história se passa no interior do
Estado do Rio de Janeiro. Sua história procura fazer uma análise
moderna da sociedade brasileira através do microcosmo da fictícia
cidade de Santo Antônio de Bons Tempos. Serão impressos 700
exemplares a serem distribuídos gratuitamente entre o público-alvo
citado. Sua importância se dá pelo caráter de valorização da cultura
regional com a relação à análise social.
146999 – Re-flexão: Não rebobine, por favor
Lucas Carvalho Rôla Santos
CNPJ/CPF: 084.401.096-01
Processo: 01400025436201475
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 84.440,00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Projeto que prevê a editoração, impressão, dis-
tribuição e divulgação de um livro de poemas e fotomontagens in-
titulado “Re-flexão: não rebobine, por favor”. Da tiragem total do
livro, 75% dos exemplares serão distribuídos gratuitamente para Bi-
bliotecas de Escolas e Universidades Públicas, Bibliotecas Públicas e
projetos que trabalham com distribuição de livros. Outros 10% fi-
carão a cargo do patrocinador e os demais serão comercializados ou
usados em divulgação.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
145468 – 7 Estrelo na Estrada – Caravana Sucupira
Bruno Henrique Ribeiro Tonelli
CNPJ/CPF: 078.441.146-81
Processo: 01400015514201423
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: 223850.00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de shows musicais gratuitos, em pra-
ças públicas sendo ao todo 13 apresentações, uma em cada um dos 12
distritos da zona rural da cidade de Ouro Preto e uma décima terceira
apresentação em um bairro da periferia da sede do referido município.
A Caravana Sucupira – 7 Estrela na Estrada levará às localidades por
onde passar uma proposta de interação cultural por meio da interação
com pessoas, músicos, compositores.
145543 – A Arte da Música
Jandira Celia
CNPJ/CPF: 004.271.444-34
Processo: 01400017193201400
Cidade: Ouro Branco – MG;
Valor Aprovado R$: 162175.00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Este projeto visa a criação de uma oficina de
música com 16 aulas para pessoas que já tem algum tipo de en-
volvimento com a música ou que tenham talento musical mas não
têm condições de desenvolvê-lo. O curso será gratuito e os inte-
ressados deverão se inscrever através de vídeo comprovando sua
aptidão onde serão escolhidas 60 pessoas. No final do curso será
realizado um show de encerramento gratuito com a participação dos
alunos e professores e será aberto ao público.
145070 – Brasil de Baixo Brasil de Cima Outras MPBs
Francisco João da Silva
CNPJ/CPF: 000.744.998-40
Processo: 01400014878201496
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 144440.00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 10/10/2014
Resumo do Projeto: Tem como objetivo gravação de CD e realização
de dois shows no Rio, para divulgação do trabalho autoral do músico
e compositor Francisco João. O Projeto promove a fusão da MPB
com o Regional, passando pelo samba, bossa nova, forró, baião e
xote. O objetivo do projeto é mostrar a diversidade cultural. As
possibilidades das transformações dos ritmos regionais em outras
levadas. O projeto, portanto, é diverso em suas formas e efeitos.
Visceralmente documental no vasto território dos sons.
144755 – DVD e Turnê – As Filhas Da Mãe
Rita Efigenia Silva
CNPJ/CPF: 538.335.036-53
Processo: 01400014491201430
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: 445029.40
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto visa à realização da circulação do
espetáculo musical As Filhas Da Mãe e a gravação do seu DVD , que
terá em seu repertório clássicos do Samba e da MPB. Este Show
convida todos á vivenciarem algumas faces da cultura negra, do
tradicional ao experimental. Ele expressa a construção de um com-
portamento social e demonstra processos de criação e recriação no
exercício desta cultura.
146058 – Gravação de CD e DVD Cyara & Company
Sebastião Dos Santos Pereira
CNPJ/CPF: 248.059.206-53
Processo: 01400024140201437
Cidade: Betim – MG;
Valor Aprovado R$: 623160.00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201416ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062700016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Resumo do Projeto: O projeto Cyara & Company tem por objetivo
promover a gravação de um CD com 12 músicas e um DVD com
duração de 70 minutos. Prensagem de 2.000 CD’s e prensagem de
2.000 DVD’s a títulos promocionais. No projeto serão realizados 05
shows com entrada gratuita a população em geral.
146780 – Gravação do CD/DVD e divulgação do Cantor Kaio Men-
des
Jose Carlos dos Santos Dultra
CNPJ/CPF: 135.488.128-13
Processo: 01400025019201422
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 612560.00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Gravação do CD/DVD e divulgação do Cantor
Kaio Mendes, retratando além da música sertaneja, os pontos tu-
rísticos e pólos culturais do Brasil. Prensagem de 1.000 CD e1.000
DVD`s a titulo promocional, destinados a divulgação e distribuição
para emissoras de rádio e televisão em todo País. Realização de 05
shows no Estado de São Paulo.
145250 – musica gospel na marcha para jesus. Agenda 2014
Jose Roberto Bitencourt Bairros
CNPJ/CPF: 626.474.740-87
Processo: 01400015087201483
Cidade: São Leopoldo – RS;
Valor Aprovado R$: 644688.00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Este projeto tem como proposta principal buscar
junto ao MINISTÉRIO DA CULTURA O INCENTIVO FISCAL
para a pré/produção,produção e realização de shows de musica gospel
,teatro e dança. Em seis(6)etapas,em seis(6) diferentes Cidades do
Estado do Rio Grande do Sul. O Projeto busca um aproveitamento de
publico presente nestas manifestações, que já organisamos em di-
versas cidades da região metropolitana de porto alegre. Cidades estas
que já definiram as datas para realização da MARCHA PARA JESUS
em seus calendários. Acreditamos que o uso de manifestações ar-
tisticas, através do teatro,dança, musica gospel ou qualquer outra
manifestação cultural, são, de uma forma muito ampla,a melhor ma-
neira de resgatarmos familias e principalmente nossos jovens que
estão cada dia mais expostos à violencia urbana e uso de drogas.
145638 – Orquestra Padre Donizetti in Concert
IVONEI RICIERI DA COSTA
CNPJ/CPF: 126.253.578-60
Processo: 01400017318201493
Cidade: Tambaú – SP;
Valor Aprovado R$: 43378.00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/08/2014
Resumo do Projeto: Pretendemos a realização de dois concertos gra-
tuitos da “Orquestra Padre Donizetti In Concert” da cidade de Tam-
baú – SP., visando estimular a produção musical no município e
região. Também pretendemos a realização de dois workshops, com
objetivo de orientar e estimular o estudo da arte musical. Os con-
certos serão registrados em vídeo e foto, para livre veiculação na
internet e outros mecanismos de mídia.
146035 – Rua Vinicius de Moraes
Winston Geraldo Guimarães Barreto (Gereba)
CNPJ/CPF: 060.221.115-87
Processo: 01400024117201442
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 237603.00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Em comemoração ao centenário de Vinicius de
Morais, o projeto irá produzir, gravar, mixar, masterizar e lançar o
disco denominado Rua Vinicius de Morais, contendo 15 faixas (iné-
ditas, nunca antes gravadas) de autoria do músico, compositor e
cantor Gereba, com participação de grande nomes da musica bra-
sileira como Jair Rodrigues, Zeca Baleiro, Luiz Melodia e muitos
outros. Gerar 1000 cópias do álbum em CD (compact disc).
145608 – TaVaLuA – Música estilo praia, para ouvir em qualquer
l u g a r.
Paulo Roberto Castro Tanjoni
CNPJ/CPF: 225.937.318-69
Processo: 01400017288201415
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 93686.90
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 30/10/2014
Resumo do Projeto: Produzir, gravar, duplicar e divulgar o primeiro
álbum da Banda Tavalau com 12 faixas. Descobrir, valorizar e dar
oportunidade para mais uma banda do cenário nacional apresentar o
seu trabalho através de músicas inéditas. As paginas a seguir deste
projeto elaborado pelo compositor Paulo Tanjoni.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26 , § 1º )
146384 – Família a Bordo – cultura independente pelos quatro cantos
do Brasil
Graziella Calazans Schettini
CNPJ/CPF: 037.650.367-06
Processo: 01400024477201444
Cidade: São Francisco de Paula – RS;
Valor Aprovado R$: 191900.00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto Família a Bordo surgiu em 2011 e
consiste em uma família apaixonada por cultura que viaja de cidade
em cidade, cobrindo e participando de eventos culturais, fomentando
as cenas locais, trocando experiências socioculturais e registrando
tudo que acontece. Dessa forma o projeto visa o lançamento de uma
revista trimestral que divulgue as mais variadas iniciativas culturais
de todas as regiões do Brasil e que seja distribuída gratuitamente para
todos os municípios brasileiros.
145305 – UAI SÔ
Creosolino Desiderio da Silveira
CNPJ/CPF: 003.067.226-07Processo: 01400015150201481
Cidade: Igarapé – MG;
Valor Aprovado R$: 442700.00
Prazo de Captação: 26/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: UAI SÔ é um projeto que tem ,como intenção
fazer um uma revista mensal em 11 edições sobre o patrimônio
cultural material e imaterial ,de MG dando foco as mais diversas
realizações culturais feitas tanto nas grandes cidades como também
nos grotões,nas vilas e nas cidadezinhas,onde a grande mídia não faz
presente ou pouco se faz.Vamos dar publicidade a participação co-
letiva de outros grupos e pessoas interessadas em descobrir,estudar
,apoiar e fomentar a nossa cultura em esferas que ainda não eram
conhecidas e relembrando as já de conhecimento .A revista terá 60
paginas,em papel Couche em formato 27,5×22,5 cm .Será gratui-
ta,com uma tiragem de 3000 tres mil copias por edição.
PORTARIA N° 407, DE 25 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n°
426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar a alteração do nome do projeto abaixo
relacionado:
PRONAC: 12 9774 – “Futebol – Paixão e história”, publicado
na portaria de aprovação n. 723/12 de 18/12/2012, publicado no
D.O.U. em 19/12/2012, para “Bola na Rede – O Brasil nas Copas”.
Art. 2º – Aprovar a alteração do proponente do projeto abai-
xo relacionado:
PRONAC: 11 12572 – “A toca do Coelho”, portaria de apro-
vação n.º 759/11 de 23/12/2011, publicado no D.O.U. em
2 6 / 1 2 / 2 0 11 :
Onde se lê: Nero Produções Culturais e Artísticas
CNPJ: 13.762.793/0001-28
Leia-se: U.S. Said Produções Culturais e Artísticas – ME
CNPJ: 19.406.899/0001-75
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVESSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67,
DE 25 DE JUNHO DE 2014
Declara a habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura – Reidi.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e com base no
art. 4º do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007 e no art. 11 da
Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e tendo em
vista o que consta do processo n.º 10166.723037/2014-84, declara:
– HABILITADA ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura – Reidi, a empresa CONCEBRA
– CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL
S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 18.572.225/0001-88, cuja matrícula
CEI da obra é a de nº 51.223.80485/72, em função do projeto de
Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes – Rodovia,
que objetiva a recuperação, manutenção, monitoramento, conserva-
ção, operação, ampliação e outras melhorias em trechos das Rodovias
BR-060, BR-153, BR-262 – DF/GO/MG, com extensão de 1.176,5
km, aprovado pela Portaria do Ministério dos Transportes n° 164, de
24/04/2014, publicada no Diário Oficial da União de 25/04/2014, e
com prazo para execução da obra estimado até 30/06/2019.
ADALBERTO SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68,
DE 25 DE JUNHO DE 2014
Declara inapta a inscrição da pessoa ju-
rídica, no Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica, por omissão de declarações.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA, no uso das competências que lhe confere o artigo 302 do
Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Por-
taria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o contido
nos autos do Processo Administrativo nº 10166.724392/2014-71 e,
em cumprimento ao estabelecido nos arts. 38, § 2º, da Instrução
Normativa RFB nº 1470, de 30 de maio de 2014, declara:
Art. 1º – INAPTA a inscrição da pessoa jurídica WILDE-
MAR ANTONIO DE SOUSA ASSUNÇÃO E SILVA (CNPJ
37.169.711/0001-02) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica por
omissão de declarações.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação
ADALBERTO SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 69,
DE 25 DE JUNHO DE 2014
Declara inapta a inscrição da pessoa ju-
rídica, no Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica, por omissão de declarações.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA, no uso das competências que lhe confere o artigo 302 do
Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Por-
taria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o contido
nos autos do Processo Administrativo nº 10166.724393/2014-15 e,
em cumprimento ao estabelecido nos arts. 38, § 2º, da Instrução
Normativa RFB nº 1470, de 30 de maio de 2014, declara:
Art. 1º – INAPTA a inscrição da pessoa jurídica A.E.J. RES-
TAURANTE E BAR LTDA (CNPJ 01.736.397/0001-36) no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica por omissão de declarações.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ADALBERTO SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70,
DE 25 DE JUNHO DE 2014
Declara inapta a inscrição da pessoa ju-
rídica, no Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica, por omissão de declarações.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA, no uso das competências que lhe confere o artigo 302 do
Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Por-
taria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o contido
nos autos do Processo Administrativo nº 10166.724420/2014-50 e,
em cumprimento ao estabelecido nos arts. 38, § 2º, da Instrução
Normativa RFB nº 1470, de 30 de maio de 2014, declara:
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO Nº 13.720, DE 24 DE JUNHO DE 2014
O Superintendente de Relações com o Mercado e Inter-
mediários da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da compe-
tência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 405, de 10 de
outubro de 2001, autoriza, a partir de 1º de julho de 2014, Alpes
Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, CNPJ
03.882.245/0001-88, Geraldo Correa Corretora de Valores Mobiliá-
rios S/A, CNPJ 20.230.272/0001-95, UBS Brasil Banco de Inves-
timento S.A., CNPJ 18.520.834/0001-93, CM Capital Markets Cor-
retora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ
02.685.483/0001-30, ICAP do Brasil Corretora de Títulos e Valores
Mobiliários Ltda., CNPJ 09.105.360/0001-22, Oliveira Franco So-
ciedade Corretora de Valores e Câmbio Ltda., CNPJ
76.633.486/0001-67, CODEPE Corretora de Valores S.A., CNPJ
09.512.542/0001-18, Tullett Prebon Brasil S.A. Corretora de Valores
e Câmbio, CNPJ 61.747.085/0001-60, Coinvalores Corretora de Câm-
bio e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ 00.336.036/0001-40, e Tov
Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ
74.451.022/0001-04, a prestarem serviços de Custódia de Valores
Mobiliários, nos termos do Artigo 24 da Lei nº 6.385/76 e da Ins-
trução CVM nº 542/2013.
WALDIR DE JESUS NOBRE
ATO DECLARATÓRIO Nº 13.721, DE 24 DE JUNHO DE 2014
O Superintendente de Relações com o Mercado e Inter-
mediários da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da compe-
tência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 405, de 10 de
outubro de 2001, autoriza, a partir de 1º de julho de 2014, UM
Investimentos S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários CNPJ
33.968.066/0001-29, Solidus S/A Corretora de Câmbio e Valores Mo-
biliários , CNPJ 68.757.681/0001-70, Amaril Franklin Corretora de
Títulos e Valores Ltda., CNPJ 17.312.661/0001-55, Novainvest Cor-
retora de Valores Mobiliários Ltda. CNPJ 43.060.029/0001-71, Octo
Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ
13.434.335/0001-60, Guide Investimentos S.A. Corretora de Valores,
CNPJ 65.913.436/0001-17, Tática S/A Distribuidora de Títulos e Va-
lores Mobiliários, CNPJ 66.616.632/0001-92, Escritório Ruy Lage
Sociedade Corretora de Títulos Ltda., CNPJ 17.305.319/0001-28,
BES Securities do Brasil S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mo-
biliários, CNPJ 33.894.445/0001-11, e Goldman Sachs do Brasil Cor-
retora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ 09.605.581/0001-
60, a prestarem serviços de Custódia de Valores Mobiliários, nos
termos do Artigo 24 da Lei nº 6.385/76 e da Instrução CVM nº
542/2013.
WALDIR DE JESUS NOBRE
Ministério da Fazenda.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201417ISSN 1677-7042
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1
Art. 1º – INAPTA a inscrição da pessoa jurídica CHILI
PEPPER NORTE RESTAURANTE E BAR LTDA – ME (CNPJ
07.912.428/0001-50) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica por
omissão de declarações.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ADALBERTO SANCHES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22,
DE 24 DE JUNHO DE 2014
Aplica Sanção Administrativa
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do § 8º
do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, con-
siderando o disposto no art. 14 e no § 5º do art. 33 da Instrução
Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 10660.720428/2014-66, resolve:
Art.1º Aplicar ao perito credenciado Eng. ROBSON CELSO
PIRES, CPF nº 242.035.641-15, a sanção administrativa de ADVER-
TÊNCIA no exercício de atividades relacionadas com as operações de
comércio exterior, prevista no inciso I do art. 76 da Lei nº
10.833/2003, por transgressão do disposto na alínea “j” do inciso I do
art. 76 da referida Lei.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir desta.
NEWTON KLEBER DE ABREU JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FRANCA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-19,
DE 11 DE JUNHO DE 2014
Declara Baixada por Inexistência de Fato a
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 203 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF n. º 587, de 21 de Dezembro de 2010 e da competência
que lhe confere o Art. 29 da IN RFB 1.183 de 19 de Agosto de 2011,
com suas alterações posteriores e tendo em vista o que consta no
processo administrativo n.º 13855.723121/2012-66, declara:
Art. 1º A BAIXA POR INEXISTÊNCIA DE FATO, da pes-
soa jurídica a seguir identificada, no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), a partir desta data, conforme Art. 27, II, b e Art. 29,
§2º da IN SRF nº 1183/2011.
Nome: CAIO CESAR CAMINOTTO 40001141821
CNPJ: 13.975.041/0004-45
Motivo: Inexistência de fato.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-20,
DE 11 DE JUNHO DE 2014
Declara Baixada por Inexistência de Fato a
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 203 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF n. º 587, de 21 de Dezembro de 2010 e da competência
que lhe confere o Art. 29 da IN RFB 1.183 de 19 de Agosto de 2011,
com suas alterações posteriores e tendo em vista o que consta no
processo administrativo n.º 13855.723123/2012-55, declara:
Art. 1º A BAIXA POR INEXISTÊNCIA DE FATO, da pes-
soa jurídica a seguir identificada, no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), a partir desta data, conforme Art. 27, II, b e Art. 29,
§2º da IN SRF nº 1183/2011.
Nome: CARLOS EDUARDO CAMINOTTO 41084589826
CNPJ: 13.869.721/0001-84
Motivo: Inexistência de fato.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLIATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-21,
DE 11 DE JUNHO DE 2014
Declara Baixada por Inexistência de Fato a
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 203 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF n. º 587, de 21 de Dezembro de 2010 e da competência
que lhe confere o Art. 29 da IN RFB 1.183 de 19 de Agosto de 2011,
com suas alterações posteriores e tendo em vista o que consta no
processo administrativo n.º 13855.723122/2012-19, declara:
Art. 1º A BAIXA POR INEXISTÊNCIA DE FATO, da pes-
soa jurídica a seguir identificada, no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), a partir desta data, conforme Art. 27, II, b e Art. 29,
§2º da IN SRF nº 1183/2011.
Nome: JULIO CESAR CAMINOTTO 09896233861
CNPJ: 14.227.551/0001-05
Motivo: Inexistência de fato.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-22,
DE 11 DE JUNHO DE 2014
Declara Baixada por Inexistência de Fato a
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 203 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF n. º 587, de 21 de Dezembro de 2010 e da competênciaque lhe confere o Art. 29 da IN RFB 1.183 de 19 de Agosto de 2011,
com suas alterações posteriores e tendo em vista o que consta no
processo administrativo n.º 13855.723124/2012-08, declara:
Art. 1º A BAIXA POR INEXISTÊNCIA DE FATO, da pes-
soa jurídica a seguir identificada, no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), a partir desta data, conforme Art. 27, II, b e Art. 29,
§2º da IN SRF nº 1183/2011.
Nome: THIAGO CESAR CAMINOTTO 35469582841
CNPJ: 12.759.752/0001-10
Motivo: Inexistência de fato.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-23,
DE 12 DE JUNHO DE 2014
Declara Baixada por Inexistência de Fato a
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 203 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF n. º 587, de 21 de Dezembro de 2010 e da competência
que lhe confere o Art. 29 da IN RFB 1.183 de 19 de Agosto de 2011,
com suas alterações posteriores e tendo em vista o que consta no
processo administrativo n.º 13855.721561/2014-41, declara:
Art. 1º A BAIXA POR INEXISTÊNCIA DE FATO, da pes-
soa jurídica a seguir identificada, no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), a partir desta data, conforme Art. 27, II, b e Art. 29,
§2º da IN SRF nº 1183/2011.
Nome: A.M.G. PEDRO FRANCA – ME
CNPJ: 04.285.985/0001-08
Motivo: Inexistência de fato.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PORTARIA Nº 45, DE 24 DE JUNHO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, tendo em vista a competência delegada
pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso
IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio
de 2009, resolve:
Art. 1
oExcluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art.
5oda Lei no9.964, de 10 de abril de 2000 – Inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que ocorrer primeiro,
relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, as
pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado nos processos
administrativos a seguir indicados.
CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO DT. EFEITO64.078.777/0001-51 RODOVIARIO LEIRIA LTDA – ME 10850.722081/2014-59 01/07/201447.080.379/0001-50 JOSE CARLOS RAINHO – ME 10850.722085/2014-37 01/07/2014
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUIZ ALVES
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DE BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,
DE 25 DE JUNHO DE 2014
Cancela Certificado de Registro Especial a
Empresa Comercial Exportadora.
O DELEGADO da DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EX-
TERIOR – DELEX, no uso de suas atribuições que lhe conferem os
artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, bem assim o artigo 1º da
Portaria SRRF08 nº 80, de 1º de agosto de 2012, publicada no DOU
de 06 de agosto de 2012, e tendo em vista o que consta do e-Processo
nº 10804.000233/2009-57, declara:
Art. 1º. Fica cancelado o Certificado de Registro Especial de
nº 576, concedido à empresa comercial exportadora IQ Soluções &
Química S.A., CNPJ nº 62.227.509/0001-29, nos termos do inciso
“a”, §1º, artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de
1972.
Art. 2º. Ficam também cancelados os registros especiais das
filiais da empresa supra identificada, especificamente aquelas de
CNPJ nºs 62.227.509/0019-58, 62.227.509/0017-96,
62.227.509/0015-24 e 62.227.509/0029-20.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publi-
cação.
JOSE PAULO BALAGUER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SANTA MARIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29,
DE 25 DE JUNHO DE 2014
Declara, em atendimento ao disposto na
Instrução Normativa RFB nº. 976 de 07 de
dezembro de 2009, a CONCESSÃO de re-
gistro no registro especial dos estabeleci-
mentos que realizam operações com papel
imune, à pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTA MARIA/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº. 976 de 07 de de-
zembro de 2009, e art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio
de 2012, em conformidade com o que dispõe a Lei 11.945 de
04/06/2009, e considerando o que consta no processo administrativo
nº 11060.721292/2014-33, declara:
Artigo 1º. A pessoa jurídica JOSEVALDO ROSA & CIA.
LTDA., CNPJ nº 19.922.197/0001-44, com endereço na Rua Serafim
Valandro, nº 1.690, bairro Centro, Santa Maria, RS, requereu ins-
crição no Registro Especial de Estabelecimentos que realizam ope-
rações com papel imune, na atividade específica de GRÁFICA (GP),
sendo-lhe concedida a inscrição nº GP-10103/00028.
Artigo 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação
ARAQUEM FERREIRA BRUM
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201418ISSN 1677-7042
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1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM URUGUAIANA
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO BORJA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 25 DE JUNHO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BORJA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 224 do Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na IN/RFB
nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto Nº
6759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo
1º do Decreto Nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante
Aduaneiro a seguinte pessoa:
Nº PROCESSO NOME CPF11 0 7 7 . 7 2 0 . 3 0 9 / 2 0 1 4 –
56JOÃO NOEL DOS SANTOS JUNIOR 987.755.960-91
Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ANDRÉ ALADREN TARONCHER
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA Nº 365, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Divulga o Balanço do Setor Público Na-
cional do exercício de 2013.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 46 do Anexo I do Decreto nº 7.482,
de 16 de maio de 2011 e, tendo em vista o disposto no §2º do art. 51
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando o disposto no inc. I do art. 17 da Lei nº
10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inc. I do art. 6º do Decreto
nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão
central do Sistema de Contabilidade Federal; e
Considerando a competência do órgão central do Sistema de
Contabilidade Federal estabelecida no inc. VII do art. 18 da Lei nº
10.180, de 2001 e no inc. XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de
2009, resolve:
Art. 1º Divulgar o Balanço do Setor Público Nacional
(BSPN), que contempla a consolidação, nacional e por esfera de
governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício de
2013.
§ 1º As contas dos entes da Federação são apresentadas em
demonstrações contábeis adaptadas aos padrões internacionais, de-
monstrações contábeis em conformidade com os modelos anteriores à
Portaria nº 749, de 15 de dezembro de 2009, da Secretaria do Tesouro
Nacional e demonstrativos orçamentários.
§ 2º A STN disponibilizará versão eletrônica do BSPN no
endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br/balanco-do-se-
tor-publico-nacional-bspn
§ 3º O balanço ora divulgado representa as contas da União,
de 15 Estados, do Distrito Federal e de 4.459 Municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO
SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA
PORTARIA No-366, DE 25 DE JUNHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA
DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da com-
petência que lhe foi delegada na Portaria STN nº 281, de 29 de abril
de 2011, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição
Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº
6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº
10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do
Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão
central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema
de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº
6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto no
inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no
inciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio
de 2011, resolve:Art. 1º Disponibilizar, no sítio da Secretaria do Tesouro Na-
cional na Internet, por meio do endereço https://www.tesouro.fazen-
da.gov.br/demonstrativos-fiscais, o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 637,
de 18 de outubro de 2012, da STN, com informações realizadas e
registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pú-
blica, relativo ao mês de maio de 2014, e outros demonstrativos da
execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GILVAN DA SILVA DANTAS
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA Nº 359, DE 24 DE JUNHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRE-
TARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria
STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista as condições
gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 538,
de 03 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem
observadas na oferta pública de compra de Notas do Tesouro Na-
cional, série F, NTN-F, cujas características estão definidas no De-
creto nº 3.859, de 04 de julho de 2001:
I – participantes da oferta pública de compra: restrita às
instituições credenciadas a operar com o DEMAB/BCB e com a
CODIP/STN, nos termos da Decisão Conjunta nº 18, de 10 de fe-
vereiro de 2010;
II – data do acolhimento das propostas e do leilão:
25.06.2014;
III – horário para acolhimento das propostas: de 11h00 às
11 h 3 0 ;
IV – divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a
partir das 12h00, por intermédio do Banco Central do Brasil;
V – critério de seleção das propostas: melhor preço para o
Tesouro Nacional;
VI – data da liquidação financeira: 27.06.2014;
VII – sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente o
módulo OFDEALERS, nos termos do regulamento do Sistema Es-
pecial de Liquidação e de Custódia (SELIC);
VIII – quantidade máxima de propostas por instituição: 7
para instituições dealers (credenciadas);
IX – quantidade para o público: até 150.000 de títulos, que
serão distribuídos, a critério do Tesouro Nacional, entre os títulos
listados abaixo;
X – características da compra:
Título Código
SelicData do
vencimentoTaxa de
juros (a.a.)Prazo (dias) Quantidade VN na data-
base (R$)
NTN-F 950199 01.01.2023 10,0% 3 . 11 0 Até 150.000 1.000,000000NTN-F 950199 01.01.2025 10,0% 3.841 Até 150.000 1.000,000000
Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizado
preço unitário com seis casas decimais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO FONTOURA VALLE
PORTARIA Nº 360, DE 25 DE JUNHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRE-
TARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria
STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista as condições
gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 538,
de 03 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem
observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional, LTN,
cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de 04 de
julho de 2001:
I – data do acolhimento das propostas e do leilão:
25.06.2014;
II – horário para acolhimento das propostas: de 11h00 às
11 h 3 0 ;
III – divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a
partir das 12h00, por intermédio do Banco Central do Brasil;
IV – data da emissão: 27.06.2014;
V – data da liquidação financeira: 27.06.2014;
VI – critério de seleção das propostas: melhor preço para o
Tesouro Nacional;
VII – sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente o
módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do
regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SE-
LIC);
VIII – quantidade máxima de propostas por instituição: 7
para instituições dealers (credenciadas) e 3 para instituições não dea-
lers;IX – características da emissão:
Título Código
SelicData do
vencimen-
toPrazo (dias) Quantidade VN na data-
base (R$)Adquirente
LT N 100000 01.10.2014 96 3.000.000 1.000,000000 PúblicoLT N 100000 01.04.2016 644 1.000.000 1.000,000000 PúblicoLT N 100000 01.01.2018 1.284 2.500.000 1.000,000000 Público
Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizado
preço unitário com seis casas decimais, devendo o montante de cada
proposta contemplar quantidades múltiplas de cinqüenta títulos.
Art. 3º As instituições credenciadas a operar com o DE-
MAB/BCB e com a CODIP/STN, nos termos da Decisão Conjunta nº
18, de 10 de fevereiro de 2010, poderão realizar operação especial,
definida pelo art. 1º, inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 29, de
6 de fevereiro de 2013, que consistirá na aquisição de LTN com as
características apresentadas abaixo, pelo preço médio de venda apu-
rado na oferta pública de que trata o art. 1º desta Portaria:
I – data da operação especial: 25.06.2014;
II – horário para acolhimento das propostas: de 15h às
17h;
III – divulgação da quantidade total vendida: na data do
leilão, a partir das 17h, por intermédio do Banco Central do Brasil;
IV – data da liquidação financeira: 27.06.2014;
V – características da emissão:
Título Código Selic Data do
vencimentoPrazo (dias) Quantidade VN na data-base
(R$)
LT N 100000 01.10.2014 96 600.000 1.000,000000LT N 100000 01.04.2016 644 200.000 1.000,000000LT N 100000 01.01.2018 1.284 500.000 1.000,000000
Parágrafo único. Somente será realizada a operação especial
se pelo menos 50% do volume ofertado ao público for vendido.
Art. 4º A alocação da quantidade ofertada, conforme o dis-
posto no art. 8º do mencionado Ato Normativo, obedecerá a seguinte
proporção:
I – 50% (cinqüenta por cento) às instituições “dealers” que
tenham alcançado a meta estabelecida no inciso I do art. 2º (grupo 1)
do referido Ato Normativo e;
II – 50% (cinqüenta por cento) às instituições “dealers” que
tenham alcançado a meta estabelecida no inciso II do art. 2º (grupo 2)
do referido Ato Normativo.
Parágrafo único. Dos títulos destinados a cada grupo, a quan-
tidade máxima que poderá ser adquirida por cada instituição ob-
servará os critérios estabelecidos no art. 8º, § 1º, do mencionado Ato
Normativo, e será informada à instituição por meio do módulo OF-
DEALERS do SELIC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO FONTOURA VALLE
PORTARIA Nº 361, DE 25 DE JUNHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRE-
TARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria
STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista as condições
gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 538,
de 03 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem
observadas na oferta pública de Notas do Tesouro Nacional, série F,
NTN-F, cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de
04 de julho de 2001:
I – data do acolhimento das propostas e do leilão:
25.06.2014;
II – horário para acolhimento das propostas: de 11h00 às
11 h 3 0 ;
III – divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a
partir das 12h00, por intermédio do Banco Central do Brasil;
IV – data da emissão: 27.06.2014;
V – data da liquidação financeira: 27.06.2014;
VI – critério de seleção das propostas: melhor preço para o
Tesouro Nacional;
VII – sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente o
módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do
regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SE-
LIC);
VIII – quantidade máxima de propostas por instituição: 7
para instituições dealers (credenciadas) e 3 para instituições não dea-
lers;
IX – características da emissão:
Título Código
SelicData do
vencimen-
toTa x a
de ju-
ros
(a.a.)Prazo
(dias)Quantidade VN na data-
base (R$)Adquiren-
te
NTN-F 950199 01.01.2021 10,0% 2.380 750.000 1.000,000000 PúblicoNTN-F 950199 01.01.2025 10,0% 3.841 750.000 1.000,000000 Público
Parágrafo único. Os cupons de juros das NTN-F poderão ser
negociados separadamente do principal, mantidas as características da
emissão.
Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizado
preço unitário com seis casas decimais, devendo o montante de cada
proposta contemplar quantidades múltiplas de cinqüenta títulos.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201419ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014062700019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 3º As instituições credenciadas a operar com o DE-
MAB/BCB e com a CODIP/STN, nos termos da Decisão Conjunta nº
18, de 10 de fevereiro de 2010, poderão realizar operação especial,
definida pelo art. 1º, inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 29, de
6 de fevereiro de 2013, que consistirá na aquisição de NTN-F com as
características apresentadas abaixo, pelo preço médio de venda apu-
rado na oferta pública de que trata o art. 1º desta Portaria:
I – data da operação especial: 25.06.2014;
II – horário para acolhimento das propostas: de 15h às
17h;
III – divulgação da quantidade total vendida: na data do
leilão, a partir das 17h, por intermédio do Banco Central do Brasil;
IV – data da liquidação financeira: 27.06.2014;
V – características da emissão:Título Código Se-
licData do
vencimentoTaxa de
juros
(a.a.)Prazo
(dias)Quantidade VN na data-
base (R$)
NTN-F 950199 01.01.2021 10,0% 2.380 150.000 1.000,000000NTN-F 950199 01.01.2025 10,0% 3.841 150.000 1.000,000000
§ 1º. Os cupons de juros das NTN-F poderão ser negociados
separadamente do principal, mantidas as características da emissão.
§ 2º. Somente será realizada a operação especial se pelo
menos 50% do volume ofertado ao público for vendido.
Art. 4º A alocação da quantidade ofertada, conforme o dis-
posto no art. 8º do mencionado Ato Normativo, obedecerá a seguinte
proporção:I – 50% (cinqüenta por cento) às instituições “dealers” que
tenham alcançado a meta estabelecida no inciso I do art. 2º (grupo 1)
do referido Ato Normativo e;
II – 50% (cinqüenta por cento) às instituições “dealers” que
tenham alcançado a meta estabelecida no inciso II do art. 2º (grupo 2)
do referido Ato Normativo.
Parágrafo único. Dos títulos destinados a cada grupo, a quan-
tidade máxima que poderá ser adquirida por cada instituição ob-
servará os critérios estabelecidos no art. 8º, § 1º, do mencionado Ato
Normativo, e será informada à instituição por meio do módulo OF-
DEALERS do SELIC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO FONTOURA VALLE
PORTARIA Nº 364, DE 25 DE JUNHO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o artigo
1º da Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183,
de 31 de julho de 2003, resolve:
Art. 1° Divulgar os valores nominais atualizados (VNA) e juros para os seguintes títulos da
Dívida Pública Mobiliária Federal Interna – DPMFI, decorrentes de dívidas securitizadas:
AT I V O DATA DE ANIVERSÁRIO VNA E JUROS NA DATA DE ANI-
VERSÁRIO EM R$
B N C C 9 2 0 11 6 16/06/2014 5 4 , 9 9 11 2 3
CVSA970101 01/06/2014 1.788,830000
CVSB970101 01/06/2014 1.420,230000
CVSC970101 01/06/2014 1.788,830000
CVSD970101 01/06/2014 1.420,230000
E S TA 9 8 0 6 2 5 25/05/2014 83,750000
ESTF980615 15/06/2014 419,640000
ESTI980815 15/06/2014 979,200000
J U S T 9 2 0 11 6 16/06/2014 54,989769
NUCL910801 30/06/2014 120,349986
SUMA920199 16/06/2014 5 4 , 9 9 11 2 3
Art. 2º Os valores nominais atualizados (VNA) e juros elencados no artigo anterior referem-se
à ocorrência da última data de aniversário dos respectivos títulos.
Art. 3º Os valores nominais atualizados (VNA) das seguintes Notas do Tesouro Nacional –
NTN, das Letras Financeiras do Tesouro – LFT e dos Certificados do Tesouro Nacional – CFT, para o
dia de referência em junho de 2014, são os seguintes:
TÍTU-
LODATA DE REFERÊNCIA EMIS-
SÃOBASE V E N C I M E N TO VNA
CDP 01/06/2014 21/09/2000 21/09/2030 885,31
CDP 01/06/2014 17/02/2000 17/02/2030 899,78
CDP 01/06/2014 1 8 / 11 / 1 9 9 9 1 8 / 11 / 2 0 2 9 905,08
CDP 01/06/2014 23/09/1999 23/09/2029 941,88
CDP 01/06/2014 18/06/1999 18/06/2029 959,56
CDP 01/06/2014 22/04/1999 22/04/2029 958,42
CDP 01/06/2014 29/12/1998 29/12/2028 991,55
CDP 01/06/2014 17/12/1998 17/12/2028 998,53
CDP 01/06/2014 15/10/1998 15/10/2028 997,58
CDP 01/06/2014 20/08/1998 20/08/2028 1.021,66
CDP 01/06/2014 19/03/1998 19/03/2028 1.085,88
CDP 01/06/2014 22/03/2001 22/03/2031 880,12
CDP 01/06/2014 17/05/2001 17/05/2031 881,84
CDP 01/06/2014 28/03/2002 28/03/2032 889,84
CDP 01/06/2014 16/08/2001 16/08/2031 878,17
CFT-A1 01/06/2014 15/01/2000 diversos 3.095,31
CFT-A1 01/06/2014 15/09/1999 diversos 3.321,61
CFT-A1 01/06/2014 15/09/1998 15/09/2028 3.741,36
CFT-A4 01/06/2014 15/07/2000 diversos 3.000,37
CFT-A4 01/06/2014 15/12/1999 diversos 3.133,46
CFT-A5 01/06/2014 15/09/2001 15/07/2000 15/09/2024 1.855,95
CFT-A5 01/06/2014 15/04/2000 15/01/2016 618,70
CFT-B 01/06/2014 01/01/2006 01/01/2036 1,088136
CFT-B 01/06/2014 01/01/2005 01/01/2035 1 , 11 8 9 6 8
CFT-B 01/06/2014 01/01/2004 01/01/2034 1,139316
CFT-B 01/06/2014 01/01/2003 01/01/2033 1,192278
CFT-B 01/06/2014 01/01/2002 01/07/2000 01/01/2032 1,225693
CFT-B 01/06/2014 01/01/2001 01/01/2031 1,253703
CFT-B 01/06/2014 01/01/2000 01/01/2030 1,279984
CFT-B 01/06/2014 01/12/1999 01/12/2029 1,283822
CFT-B 01/06/2014 0 1 / 11 / 1 9 9 9 0 1 / 11 / 2 0 2 9 1,286387
CFT-B 01/06/2014 01/10/1999 01/10/2029 1,289300
CFT-B 01/06/2014 01/08/1999 01/08/2029 1,296608
CFT-B 01/06/2014 01/06/1999 01/06/2029 1,304453
CFT-B 01/06/2014 01/01/1999 01/01/2029 1,353322
CFT-B 01/06/2014 0 1 / 11 / 1 9 9 8 0 1 / 11 / 2 0 2 8 1,371748
CFT-B 01/06/2014 01/01/1998 01/01/2028 1,458798
CFT-B 01/06/2014 01/12/1997 01/12/2027 1,477886
CFT-B 01/06/2014 01/01/1997 01/01/2027 1,601541
CFT-D1 01/06/2014 19/04/2002 01/07/2000 01/05/2031 1.243,89
CFT-D5 01/06/2014 15/04/2000 15/01/2016 254,46
CFT-E 01/06/2014 diversos 01/07/2000 diversos 3,024185
CFT-E 01/06/2014 01/10/2003 01/07/2000 01/10/2016 2.277,86
CFT-E 01/06/2014 01/09/2003 01/07/2000 01/09/2016 2.301,02
CFT-E 01/06/2014 01/06/2001 01/06/2031 2,746480
CFT-E 01/06/2014 01/04/2001 01/04/2031 2,797896
CFT-E 01/06/2014 01/12/2000 01/12/2030 2,855507
CFT-E5 01/06/2014 01/06/2002 01/07/2000 01/03/2022 1.608,43
CTN 01/06/2014 01/08/2004 01/08/2024 551,13
CTN 01/06/2014 01/07/2004 01/07/2024 563,65
CTN 01/06/2014 01/06/2004 01/06/2024 576,83
CTN 01/06/2014 01/04/2004 01/04/2024 602,73
CTN 01/06/2014 01/03/2004 01/03/2024 615,34
CTN 01/06/2014 01/02/2004 01/02/2024 625,47
CTN 01/06/2014 01/09/2003 01/09/2023 679,29
CTN 01/06/2014 01/08/2003 01/08/2023 688,35
CTN 01/06/2014 01/07/2003 01/07/2023 691,97
CTN 01/06/2014 01/06/2003 01/06/2023 691,54
CTN 01/06/2014 01/05/2003 01/05/2023 696,28CTN 01/06/2014 01/04/2003 01/04/2023 709,36
CTN 01/06/2014 01/03/2003 01/03/2023 727,09
CTN 01/06/2014 01/02/2003 01/02/2023 750,76
CTN 01/06/2014 01/01/2003 01/01/2023 775,52
CTN 01/06/2014 01/12/2002 01/12/2022 812,23
CTN 01/06/2014 0 1 / 11 / 2 0 0 2 0 1 / 11 / 2 0 2 2 862,49
CTN 01/06/2014 01/10/2002 01/10/2022 904,41
CTN 01/06/2014 01/09/2002 01/09/2022 934,88
CTN 01/06/2014 01/08/2002 01/08/2022 965,64
CTN 01/06/2014 01/07/2002 01/07/2022 993,84
CTN 01/06/2014 01/06/2002 01/06/2022 1.018,74
CTN 01/06/2014 01/05/2002 01/05/2022 1.036,91
CTN 01/06/2014 01/04/2002 01/04/2022 1.052,58
CTN 01/06/2014 01/03/2002 01/03/2022 1.063,54
CTN 01/06/2014 01/02/2002 01/02/2022 1.074,29
CTN 01/06/2014 01/01/2002 01/01/2022 1.088,41
CTN 01/06/2014 01/12/2001 01/12/2021 1.101,15
CTN 01/06/2014 0 1 / 11 / 2 0 0 1 0 1 / 11 / 2 0 2 1 1.123,83
CTN 01/06/2014 01/10/2001 01/10/2021 1.147,86
CTN 01/06/2014 01/09/2001 01/09/2021 1.162,31
CTN 01/06/2014 01/08/2001 01/08/2021 1.189,58
CTN 01/06/2014 01/07/2001 01/07/2021 1.218,68
CTN 01/06/2014 01/06/2001 01/06/2021 1.242,31
CTN 01/06/2014 01/05/2001 01/05/2021 1.264,96
CTN 01/06/2014 01/04/2001 01/04/2021 1.289,71
CTN 01/06/2014 01/03/2001 01/03/2021 1.309,29
CTN 01/06/2014 01/02/2001 01/02/2021 1.324,72
CTN 01/06/2014 01/01/2001 01/01/2021 1.345,61
CTN 01/06/2014 01/12/2000 01/12/2020 1.366,96
CTN 01/06/2014 0 1 / 11 / 2 0 0 0 0 1 / 11 / 2 0 2 0 1.383,89
CTN 01/06/2014 01/10/2000 01/10/2020 1.402,38
CTN 01/06/2014 01/09/2000 01/09/2020 1.432,06
CTN 01/06/2014 01/08/2000 01/08/2020 1.480,17
CTN 01/06/2014 01/07/2000 01/07/2020 1.517,68
CTN 01/06/2014 01/06/2000 01/06/2020 1.545,19
CTN 01/06/2014 01/05/2000 01/05/2020 1.564,59
CTN 01/06/2014 01/04/2000 01/04/2020 1.583,13
CTN 01/06/2014 01/03/2000 01/03/2020 1.600,62
CTN 01/06/2014 01/02/2000 01/02/2020 1.621,47
CTN 01/06/2014 01/01/2000 01/01/2020 1.657,09
CTN 01/06/2014 01/12/1999 01/12/2019 1.703,03
CTN 01/06/2014 0 1 / 11 / 1 9 9 9 0 1 / 11 / 2 0 1 9 1.760,23
CTN 01/06/2014 01/10/1999 01/10/2019 1.807,24
CTN 01/06/2014 01/09/1999 01/09/2019 1.850,75
CTN 01/06/2014 01/08/1999 01/08/2019 1.897,47
CTN 01/06/2014 01/07/1999 01/07/2019 1.945,13
CTN 01/06/2014 01/06/1999 01/06/2019 1.970,66
CTN 01/06/2014 01/05/1999 01/05/2019 1.983,64
CTN 01/06/2014 01/04/1999 01/04/2019 2.016,69
CTN 01/06/2014 01/03/1999 01/03/2019 2.093,55
CTN 01/06/2014 01/02/1999 01/02/2019 2.189,74
CTN 01/06/2014 01/01/1999 01/01/2019 2.229,03
CTN 01/06/2014 01/12/1998 01/12/2018 2.260,27
CTN 01/06/2014 0 1 / 11 / 1 9 9 8 0 1 / 11 / 2 0 1 8 2.274,45
CTN 01/06/2014 01/10/1998 01/10/2018 2.297,83
CTN 01/06/2014 01/09/1998 01/09/2018 2.317,68
CTN 01/06/2014 01/08/1998 01/08/2018 2.336,04
CTN 01/06/2014 01/07/1998 01/07/2018 2.354,27
CTN 01/06/2014 01/06/1998 01/06/2018 2.385,70
CTN 01/06/2014 01/05/1998 01/05/2018 2 . 4 11 , 6 3
LFT 01/06/2014 diversos 01/07/2000 diversos 6.142,525237
LFT-A 01/06/2014 04/05/2000 04/05/2015 4 3 8 , 6 11 0 6 3
LFT-A 01/06/2014 22/12/1999 22/12/2014 272,790369
LFT-A 01/06/2014 01/12/1999 01/12/2014 236,289307
LFT-A 01/06/2014 25/08/1999 25/08/2014 123,781270
LFT-A 01/06/2014 02/08/1999 02/08/2014 83,534800
LFT-B 01/06/2014 06/09/2000 01/07/2000 06/09/2015 6.142,525237
NTN-
A301/06/2014 10/12/1997 15/04/2024 2.013,127135
NTN-B 15/06/2014 diversos 15/07/2000 diversos 2.441,781967
NTN-C 01/06/2014 diversos 01/07/2000 diversos 3.024,185692
NTN-I 15/06/2014 diversos 01/07/2000 diversos 1,241500
NTN-I 01/06/2014 15/02/2001 diversos 1,125464
NTN-I 01/06/2014 1 5 / 11 / 2 0 0 0 diversos 1,151689
NTN-I 01/06/2014 15/10/2000 diversos 1,193242
NTN-I 01/06/2014 15/09/2000 diversos 1,222361
NTN-I 01/06/2014 15/10/1999 diversos 1,139556
NTN-I 01/06/2014 15/09/1999 diversos 1,183216
NTN-P 01/06/2014 0 1 / 0 1 / 2 0 11 01/01/2027 1,019996
NTN-P 01/06/2014 01/01/2009 01/01/2025 1,034303
NTN-P 01/06/2014 01/01/2008 01/01/2024 1,051212
NTN-P 01/06/2014 01/01/2006 01/01/2022 1,088136
NTN-P 01/06/2014 01/01/2005 01/01/2021 1 , 11 8 9 6 8
NTN-P 01/06/2014 01/01/2004 01/01/2020 1,139316
NTN-P 21/06/2014 21/03/2003 21/03/2018 1,177659
NTN-P 19/06/2014 19/04/2002 19/04/2017 1,217875
NTN-P 04/06/2014 04/12/2001 04/12/2016 1,228823
NTN-P 15/06/2014 15/02/2001 15/02/2016 1,253682
NTN-P 28/06/2014 28/12/2000 28/12/2015 1,255407
NTN-P 28/06/2014 28/09/2000 28/09/2015 1,259971
NTN-P 16/06/2014 16/06/2000 16/06/2015 1,267062
NTN-P 28/06/2014 28/12/1999 28/12/2014 1,282545
NTN-P 17/06/2014 1 7 / 11 / 1 9 9 9 1 7 / 11 / 2 0 1 4 1,287775
NTN-P 09/06/2014 09/07/1999 09/07/2014 1,295857
NTN-P 15/06/2014 15/06/1999 15/06/2014 1,305374
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201420ISSN 1677-7042
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1
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 172, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos adicionais para ações de Defesa Civil
ao Município de Medicilândia – Estado do
Pará.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos adicionais
ao Município de Medicilândia – PA, no valor de R$ 24.774,00 (vinte
e quatro mil e setecentos e setenta e quatro reais), para a execução de
ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de ser-
viços essenciais, conforme processo nº 59050.000292/2014-41.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIORTendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido de Trans-
formação de Visto item V em Permanente. Processo Nº
08505.067793/2013-09 – ANITA BAGGIO BARRETO.
DEFIRO o presente pedido de transformação do visto tem-
porário item VII, em permanente, nos termos da legislação vigente.
Processo Nº 08505.109829/2013-21 – SIRIKIT MARYLA NORO-
NHA.
INDEFIRO o pedido de transformação do visto temporário
item V em permanente, tendo em vista, a falta de cumprimento da(s)
exigência(s) formulada(s) por esta Divisão. Processo Nº
08260.005222/2010-40 – ANDRE MANUEL NEVES DO ESPIRITO
S A N TO .
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
País, temporário item I. Processo Nº 08506.021021/2013-11 – GER-
MAN ANTONIO VILLANUEVA BONILLA, até 13/02/2016.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.000569/2014-91 – KOSSI VINYO RO-
LAND DZODZOBU, até 28/01/2015
Processo Nº 08460.036509/2013-16 – JOANA ROSSANA
BAIAO GOMES, até 11/01/2015
Processo Nº 08494.010211/2013-81 – FERNANDO RAUL
ESTECHE PEDROZO, até 01/02/2015
Processo Nº 08506.021698/2013-41 – DITTE BOGESKOV
HANSEN, até 12/09/2014.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item VII, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.000815/2014-12 – PARKER JAMES NI-
XON, até 13/02/2015
Processo Nº 08000.000816/2014-59 – ZACHARY WAYNE
WADE, até 20/02/2015
Processo Nº 08000.000817/2014-01 – JORDAN ROBERT
LEIGH GRISHAM, até 13/02/2015
Processo Nº 08000.000820/2014-17 – AUSTIN GUY BART-
SON TURLEY, até 27/02/2015
Processo Nº 08000.000821/2014-61 – MITCHELL RUSSON
HALE, até 27/02/2015
Processo Nº 08000.000827/2014-39 – BRADY MACKEN-
ZIE ALLEN, até 27/02/2015
Processo Nº 08000.000828/2014-83 – CODY MAX PER-
KES, até 27/02/2015.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
RETIFICAÇÕES
No Diário Oficial da União de 24/02/2014, Seção 1, pág. 60,
onde se lê: DEFIRO os pedidos de transformação da Residência
Provisória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do De-
creto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato
poderá ser revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa
da declarada pelo requerente:
Processo Nº 08505.035306/2013-31 – JORGE MAURICIO
FERNANDEZ AQUINO.
Leia-se: DEFIRO os pedidos de transformação da Residência
Provisória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do De-
creto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato
poderá ser revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa
da declarada pelo requerente:
Processo Nº 08505.035306/2013-31 – JORGE MAURICIO
FERNANDEZ AQUINO, XIMENA TORRICO MONTANO e
LEANDRO JESUS FERNANDEZ TORRICO.
No Diário Oficial da União de 29/04/2014, Seção 1, pág. 50,
onde se lê: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva ne-
cessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Transformação de Visto item V em Permanente, abaixo
relacionados:
Processo Nº 08000.016619/2013-71 – DIEDRIK ALEXAN-
DER DE GRAUWE
Leia-se: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva
necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Transformação de Visto item V em Permanente, abaixo
relacionados:
Processo Nº 08000.016619/2013-71 – DIEDRIK ALEXAN-
DER DE GRAUWE, BRAM DE GRAUWE, JUUL DE GRAUWE e
LOT DE GEYTER.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 275, DE 25 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1oe 2odo art. 169 do
Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no
3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto no
7.223, de 29 de junho de 2010, resolve:
Art. 1oAutorizar o Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública de-
corrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Fe-
deral, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Bituruna e
União da Vitória, no Estado do Paraná – PR, e Guaramirim e Rio
Negrinho, no Estado de Santa Catarina:
I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada pre-
videnciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a
partir da competência julho de 2014 e enquanto perdurar a situação;
e
II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a
uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que
tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.
§ 1
oO disposto neste artigo aplica-se unicamente aos be-
neficiários domiciliados no município na data de decretação do estado
de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em
outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.
§ 2
oO valor antecipado na forma do inciso II deverá ser
ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do
terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda
do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou
correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do
RPS.
§ 3
oDeverá ser adequada a quantidade de parcelas de que
trata o § 2o, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para
ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação
total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.
§ 4
oNa hipótese de cessação do benefício antes da quitação
total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de
contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser re-
cebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.
§ 5
oA identificação do beneficiário para fins de opção pela
antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela
estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários,
responsável pelo pagamento do respectivo benefício.
Art. 2
oO INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências neces-
sárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.021245/2013-13 – MARUEL JOHN LO-
ZARITO MALACAD, até 29/11/2014
Processo Nº 08000.021266/2013-21 – MICHAEL CRUZ
CONCEPCION, até 29/11/2014
Processo Nº 08000.021364/2013-68 – KENT REYER JO-
SEPH, até 15/05/2015
Processo Nº 08000.022112/2013-56 – FRANCIS ALBERT
MELANIO AZUCENA, até 29/11/2014
Processo Nº 08000.021243/2013-16 – BRIAN JAPOLE
ENOPIA, até 29/11/2014
Processo Nº 08000.023142/2013-80 – DAN KRAMME, até
13/08/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo Nº 08000.020833/2013-21 – HRISTO IVANOV
VA S I L E V.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, diante da so-
licitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s)
ao país. Processo Nº 08000.022154/2013-97 – VINCE NICHOLAS
MORDJA IV.
Determino o ARQUIVAMENTO do processo, por já ter de-
corrido prazo(s) superior(s) ao da(s) estada(s) solicitada(s). Processo
Nº 08461.005888/2013-84 – NEIL ERROL DE LONG.
INDEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
País, visto temporário item V, tendo em vista, a falta de cumprimento
da(s) exigência(s) formulada(s) por esta Divisão. Processo Nº
08000.015353/2012-68 – CORRIE LYNN W R HORNSBY.
INDEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
País, visto temporário item V, tendo em vista, a falta de cumprimento
da(s) exigência(s) formulada(s) por esta Divisão. Processo Nº
08280.014960/2012-10 – ELKIN PAEZ CHINGAL.
Ministério da Integração Nacional.
Ministério da Justiça.
Ministério da Previdência Social.
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 212, DE 25 DE JUNHO DE 2016
Divulga a lista dos nomes e respectivos
registros únicos de médicos intercambistas
participantes do Projeto Mais Médicos para
o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e
das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil,
nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de
2013, do art. 1º, § 1º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013,
e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de
2013, decide:
Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos ad-
ministrativos, registro único para o exercício da medicina, no âmbito
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas
indicados na lista constante do Anexo desta Portaria, bem como
determinar a expedição das respectivas carteiras de identificação, pos-
to terem atendido a todos os requisitos legais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HEIDER AURÉLIO PINTO
Ministério da Saúde.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201421ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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1
ANEXO
PROCESSO NOME RMS UF MUNICÍPIO25000.040270/2014-98 ADOLFO DIONÍSIO GONZALEZ SALVADOR 1500405 PA CAMETÁ25000.075789/2014-97 ARYS LEON OROZCO 3100989 MG RIO ACIMA25000.108592/2014-41 GUILLERMO JOSE NUÑEZ MAYA 4100828 PR C A S C AV E L25000.219141/2013-58 JOSÉ BONIFÁCIO RODRIGUEZ RODRIGUEZ 1500348 PA C A S TA N H A L25000.108662/2014-61 LUIS MANUEL DE LA COROMOTO PORRAS ARIAS 1400129 RR ALTO ALEGRE25000.077255/2014-03 MADELAINE TAPIA AVILA 3300383 RJ SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA25000.073176/2014-15 MAGALYS ECHEMENDIA MARRERO 3 1 0 11 0 6 MG BELO HORIZONTE25000.046880/2014-03 MARIA ROSA MORALES DIPOTE 1500572 PA SÃO FÉLIX DO XINGU25000.036748/2014-85 MAYLEN ISABEL CORRAL ANDREU 3 1 0 11 2 2 MG SANTA LUZIA25000.108713/2014-55 NANCY ALEJANDRA FRANK 3502154 SP GUARUJÁ25000.109061/2014-76 RENE GUILLERMO RAMALLO GUEVARA 5100214 MT CÁCERES25000.073929/2014-92 TANIA TORIZA MENA 4200426 SC MATOS COSTA
Ministério das Comunicações.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 24 DE JUNHO DE 2014
Proposta de Plano Geral de Metas para
Universalização do Serviço Telefônico Fixo
Comutado prestado no regime público –
PGMU, para o período de 2016 a 2020
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos
arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomu-
nicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
deliberou em sua reunião nº 746, realizada em 18 de junho de 2014,
submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público
em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67
do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do
constante dos autos do Processo nº 53500.022263/2013, a proposta de
Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico
Fixo Comutado prestado no regime público – PGMU, para o período
de 2016 a 2020, nos termos dos Anexos.
A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da
Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a
partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário
Oficial da União.
As manifestações fundamentadas e devidamente identifica-
das devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a
seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sis-
tema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível
na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br,
relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de dezembro de
2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos,
quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou
total, de qualquer dispositivo.
Serão também consideradas as manifestações encaminhadas
por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do
dia 26 de dezembro de 2014, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR
CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 24 DE JUNHO DE
2014
Proposta de Plano Geral de Metas para Universalização do
Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público –
PGMU, para o período de 2016 a 2020
Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo
– Biblioteca
70070-940 – Brasília-DF
Fax: (61) 2312-2002
e-mail: [email protected]
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e
permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 24 DE JUNHO DE 2014
Proposta de revisão dos modelos de Con-
tratos de Concessão do Serviço Telefônico
Fixo Comutado, anexos à Resolução nº
552, de 10 de dezembro de 2010, nos ter-
mos da Cláusula 3.2 dos contratos vigen-
tes
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos
arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomu-
nicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
deliberou, em sua Reunião nº 746, realizada em 18 de junho de 2014,
submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público
em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67
do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do
constante dos autos do Processo nº 53500.013266/2013, a proposta de
revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Tele-
fônico Fixo Comutado, anexos à Resolução nº 552, de 10 de de-
zembro de 2010, nos termos dos Anexos.A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da
Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a
partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário
Oficial da União.
As manifestações fundamentadas e devidamente identifica-
das devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a
seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sis-
tema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível
na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br,
relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de dezembro de
2014, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos,
quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou
total, de qualquer dispositivo.
Serão também consideradas as manifestações encaminhadas
por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do
dia 26 de dezembro de 2014, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR
CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 24 DE JUNHO DE
2014
Proposta de revisão dos modelos de Contratos de Concessão
do Serviço Telefônico Fixo Comutado, anexos à Resolução nº 552, de
10 de dezembro de 2010
Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo
– Biblioteca
70070-940 – Brasília-DF
Fax: (61) 2312-2002
Correio eletrônico: [email protected]
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e
permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
Ministério de Minas e Energia.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO Nº 100/2014-DF
REFERENTE: Processo nº 48407.970406/2012 – 01
INTERESSADO: CASA DOS VENTOS ENERGIAS RE-
NOVÁVEIS LTDA.
ASSUNTO: Bloqueio de área para a implantação do Parque
Eólico Serra da Babilônia, nos municípios de Ourolândia, Morro do
Chapéu e Várzea Nova, Estado da Bahia.
De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº
500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, com base no Despacho, nº
2.588, de 17 de agosto de 2012, onde resolve registrar os estudos de
projetos para implantação e/ou ampliação das centrais geradoras, lo-
calizada nos municípios de Ourolândia, Morro do Chapéu e Várzea
Nova, Estado da Bahia, DETERMINO, com fulcro na disposição
contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório
para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da aná-
lise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange uma
área de aproximadamente 15.594,70 ha (quinze mil, quinhentos e
noventa e quatro hectares, setenta ares), nos municípios de Ouro-
lândia, Morro do Chapéu e Várzea Nova, Estado da Bahia, conforme
memoriais descritivos e formulário da folha 142 constante no pro-
cesso 48407-970406/2012 – 01.
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
RELAÇÃO Nº 61/2014-MA
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
(322)
5712/2014-806.432/2011-JOSÉ HENRIQUE PINHEIRO
DE CASTRO-
5713/2014-806.064/2014-GESSO INTEGRAL – EXPLO-
RAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GIPSITA GRAJAÚ LTDA-
5714/2014-806.085/2014-VOTORANTIM CIMENTOS S
A-
5715/2014-806.093/2014-GESSOMAR INDUSTRIA DE
GESSO DO MARANHÃO LTDA-
5716/2014-806.095/2014-GESSOMAR INDUSTRIA DE
GESSO DO MARANHÃO LTDA-RELAÇÃO Nº 418/2014-MG
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
(323)
5717/2014-832.670/2010-USINAS SIDERÚRGICAS DE
MINAS GERAIS S.A.-Ordem judicial:32138-49.2014.4.01.3400-
14ª Vara Federal
VICTOR HUGO FRONER BICCA
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 34/2014
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)
880.051/2008-ICORD AGRO INDUSTRIAL LTDA- Publi-
cado DOU de 27/03/2014
FERNANDO BURGOS
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 97/2014
FASE CONCESSAO DE LAVRA
DETERMINA CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA – PRA-
ZO 60 DIAS (470)
890.588/1988 – MINERAÇAO VALE DU GRANITO LT-
DA – OFICIO NR. 1.315/2014-DNPM/ES
DETERMINA O AUTO DE INFRAÇAO- PRAZO 30
DIAS (459)
MINERAÇAO VALE DU GRANITO LTDA – AI 391 a
393/2014-DENPM/ES
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 134/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)
850.477/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A- AI N°192/2011
850.480/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A- AI N°544/2011
850.491/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A- AI N°548/2011
850.507/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A- AI N°194/2011
850.524/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A- AI N°193/2011
850.538/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A- AI N°549/2011
850.628/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A- AI N°195/2011
850.668/2008-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A- AI N°196/2011
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de li-
cenciamento(1669)
851.962/2013-CERÂMICA W. L. LTDA- DOU de
15/04/2014
RELAÇÃO Nº 139/2014
Ficam os abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve
apresentação d a defesa administrativ a (s); restando-lhe(s) pagar ou
parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Ex-
ploração de Recursos Minerais – CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei
8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez
dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIN e ajuizamento
de ação de execução.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201422ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062700022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo de Cobrança nº 95 0 . 600 /201 3 .
Notificado: CERIL CERÂMICA ITAPUAN LTDA EPP.
CNPJ: 05.725.796/0001-63.
NFLDP nº 368/2013 – DNPM/PA.
Valor: R$ 12.744,93 ( Doze mil, setecentos e quarenta e
quatro reais e noventa e três centavos).
Processo de Cobrança nº 950. 788 /2013.
Notificado: FAZENDA E PEDREIRA SANTA MÔNICA
LT D A .
CNPJ: 52.817.343/0001-47.
NFLDP nº 048/2008 – DNPM/PA.
Valor: R$ 378.406,24 (Trezentos e setenta e oito mil, qua-
trocentos e seis reais e vinte quatro centavos ).
THIAGO MARQUES DE ALMEIDA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 65/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
886.165/2007-NOVA ARIQUEMES MINERAÇÃO ESTA-
NÍFERA LTDA-AI N°200/2014
886.438/2007-RONDOMAR CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA.-AI N°98/2014
886.530/2007-BAMCOS CORPORATION MINERAÇÃO
LTDA-AI N°314/2014
886.534/2007-BAMCOS CORPORATION MINERAÇÃO
LTDA-AI N°313/2014
886.188/2009-CERÂMICA BRASTELHAS LTDA-AI
N°291/2014
886.189/2009-VLADIMIR LANFREDI ME-AI N°290/2014
886.196/2009-POLIMINAS CONSTRUTORA E MINERA-
ÇÃO LTDA-AI N°292/2014
886.197/2009-POLIMINAS CONSTRUTORA E MINERA-
ÇÃO LTDA-AI N°301/2014
886.198/2009-POLIMINAS CONSTRUTORA E MINERA-
ÇÃO LTDA-AI N°299/2014
886.199/2009-POLIMINAS CONSTRUTORA E MINERA-
ÇÃO LTDA-AI N°304/2014
886.200/2009-POLIMINAS CONSTRUTORA E MINERA-
ÇÃO LTDA-AI N°303/2014
886.201/2009-POLIMINAS CONSTRUTORA E MINERA-
ÇÃO LTDA-AI N°300/2014
886.202/2009-POLIMINAS CONSTRUTORA E MINERA-
ÇÃO LTDA-AI N°299/2014
886.347/2009-RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁ-
RIAS LTDA-AI N°221/2014
886.389/2009-ALDORI MAY-AI N°202/2014
886.390/2009-CERÂMICA BRASTELHAS LTDA-AI
N°306/2014
886.010/2010-OSCAR COLETTI-AI N°207/2014
886.055/2010-PAULO CEZAR TEIXEIRA-AI N°316/2014
886.062/2010-CERAMICA ROSALINO S A-AI
N°224/2014
886.063/2010-CERAMICA ROSALINO S A-AI
N°225/2014
886.125/2010-PAULO CEZAR TEIXEIRA-AI N°315/2014
886.128/2010-ELMO DE CASSIO FERREIRA MENDES-
AI N°308/2014
886.203/2010-BH MINERAÇÃO LTDA.-AI N°302/2014
886.243/2010-VICTOR MARCELLO-AI N°312/2014
886.252/2010-CERAMICA ROSALINO S A-AI
N°200/2014
886.414/2010-CAPUTI MATERIAIS PARA CONSTRU-
ÇÕES LTDA-AI N°296/2014
886.434/2010-CERAMICA ROMANA LTDA-AI
N°305/2014
886.252/2011-AREAL ESPLANADA LTDA ME-AI
N°319/2014
886.253/2011-AREAL ESPLANADA LTDA ME-AI
N°318/2014
886.258/2011-REINALDO TIAGO DA SILVA DEPÓSITO
DE AREIA-AI N°295/2014
886.302/2011-RONILTON RODRIGUES REIS-AI
N°297/2014
886.308/2011-AREAL ESPLANADA LTDA ME-AI
N°317/2014
886.335/2011-HAROLDO AUGUSTO FILHO-AI
N°309/2014
886.345/2011-J.F. DE ANDRADE & CIA LTDA EPP-AI
N°307/2014
886.371/2011-FABIO ALVES DE ASSIS-AI N°298/2014
886.374/2011-LIDER MINERAÇÃO LTDA ME-AI
N ° 3 11 / 2 0 1 4
886.375/2011-LIDER MINERAÇÃO LTDA ME-AI
N°287/2014
886.402/2011-M E Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-
AI N°289/2014
886.407/2011-VERTICAL CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO
E TRANSPORTES LTDA. EPP-AI N°294/2014
886.454/2011-ANTÔNIO VIEIRA CORDEIRO-AI
N°293/2014
DEOLINDO DE CARVALHO NETO
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 94/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
815.201/1987-MILENE CAPISTRANO GENOVEZ-OF.
N°2278/2014
815.096/2005-SANTA MONICA MINÉRIOS LTDA-OF.
N°2244/2014
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
815.504/2010-CINTIA BEILFUSS MURCESKI- Área de
481,19 ha para 2,45 ha-Saibro
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
815.583/2010-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA.-Saibro e
Granodiorito (Brita)
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
815.163/2008-CARBONIFERA METROPOLITANA SA
815.164/2008-CARBONIFERA METROPOLITANA SA
815.165/2008-CARBONIFERA METROPOLITANA SA
Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para paga-
mento 30 dias(644)
815.234/2012-SHADDAI EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
MINÉRIOS LTDA ME – AI N°463/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
815.177/2004-SERDEL SERVIÇOS DE DRENAGENS E
ESCAVAÇÕES LTDA-OF. N°2279/2014
815.718/2006-PAVIMENTADORA JEREMIAS LTDA-OF.
N°2208/2014
Fase de Concessão de Lavra
Auto de Infração lavrado – Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias(459)
815.341/1999-ITÁ HIDROMINERAL S A- AI N°
544/2014, 545/2014 e 546/2014
Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
005.381/1940-ÁGUA MINERAL SANTA CATARINA LT-
DA- AI Nº 279/2014
801.489/1978-ELIANE S/A – REVESTIMENTOS CERÂ-
MICOS- AI Nº 545/2013
815.341/1999-ITÁ HIDROMINERAL S A- AI Nº
709/2013
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
815.341/1999-ITÁ HIDROMINERAL S A-OF.
N°2250/2014
Multa aplicada – RAL / prazo para pagamento: 30
dias.(1713)
815.154/1988-MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA- AI
N°439/2013 e 440/2013
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1738)
005.381/1940-ÁGUA MINERAL SANTA CATARINA LT-
DA-OF. N°2242/2014
Fase de Licenciamento
Determina o arquivamento definitivo do processo(781)
815.333/1998-CERÂMICA ROLANDO KLITZKE LTDA
ME
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 95/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
864.181/2013-CJPX MINERAÇÃO LTDA
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
864.137/2012-BRAGA & BARROSO LTDA-OF.
N°1.153/2014 – DNPM/TO
864.049/2014-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA-OF. N°1.211/2014 – DNPM/TO
864.050/2014-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA-OF. N°1.210/2014 – DNPM/TO
864.051/2014-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA-OF. N°1.209/2014 – DNPM/TO
864.052/2014-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA-OF. N°1.208/2014 – DNPM/TO
864.054/2014-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA-OF. N°1.200/2014 – DNPM/TO
864.056/2014-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA-OF. N°1.207/2014 – DNPM/TO
864.057/2014-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA-OF. N°1.206/2014 – DNPM/TO
864.058/2014-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA-OF. N°1.205/2014 – DNPM/TO
864.059/2014-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA-OF. N°1.204/2014 – DNPM/TO
864.060/2014-PLATINUS EMPREENDIMENTOS E PAR-
TICIPAÇÕES LTDA-OF. N°1.203/2014 – DNPM/TO
864.106/2014-MABRAZ DEMOLIÇÕES E CONSTRU-
ÇÕES LTDA-OF. N°1.654/2014 – DNPM/TO
Determina arquivamento definitivo do processo(155)
864.459/2013-GUILHERME MILHOMEM MELLO SILVA
864.037/2014-JOÃO CARLOS DE CASTRO & CIA LT-
DA ME
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
864.431/2012-VEREDA LTDA-OF. N°1.863/2014 –
D N P M / TO
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina arquivamento definitivo do processo(565)
864.338/2013-TERCOM CONSTRUTORA E MINERA-
ÇÃO LTDA.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
864.100/2014-D6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA-Registro de Licença N°30/2014 de 18/06/2014-Vencimento
em 24/04/2024
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60
dias(1801)
864.088/2014-MINERADORA PORTO SEGURO EXT
COM E IND DE MAT BÁSICO DE CONSTRUÇÃO LTDA-OF.
N°1.217/2014 – DNPM/TO
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 1 ano, vigência a
partir dessa publicação:(920)
864.047/2014-PREFEITURA MUNICIPAL DE WANDER-
LÂNDIA- Registro de Extração N°03/2014 de 16/06/2014
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
864.487/2008-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A
864.488/2008-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A
864.489/2008-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A
864.111/2009-SANDRA REGINA SONODA
864.124/2009-CALCARIO DIANOPOLIS LTDA
864.134/2009-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A
864.161/2009-CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA
RÔMULO SOARES MARQUES
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 133, DE 25 DE JUNHO DE 2014
A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no
uso das atribuições conferidas pelos incisos II e III, art. 26 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, pela competência outorgada pelo
art. 1º da Portaria MP nº 83, de 17 de abril de 2001, e pelo disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta
no Processo nº 05100.005146/2014-41, resolve:
Art. 1º – Redistribuir os cargos vagos, abaixo relacionados, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Portaria MP nº 83, de 17 de
abril de 2001.
Para: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Código do
C a rg oC a rg o Do Código da Vaga
480 046 Arquiteto Fundação Alexandre Gusmão 0362185M A PA 0007927 – 0011744CNPq 0610000 – 0609990Comando da Marinha 0556892 – 0560890 – 0556888MEC 0015912 – 0015983 – 0016786480 061 Assistente Social SIPEC 0603243 – 0603275
0603283 – 0603305 – 0603337
480 106 Engenheiro 0010947476 005 0062344 – 0154171 – 0160534480 137 Geógrafo 0473276480 138 Geólogo 0423410 – 0571364 – 0572679 – 0572680 – 0572685 –
0572687
480 087 Contador MDS 0496983 – 0497106 – 0497871 – 0498068MEC 0014100 – 0015024 – 0015311 – 0015342
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201423ISSN 1677-7042
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1
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
ACORDÃOS
PROCESSO: 0024183-29.2008.4.01.3900
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: ERISON DA COSTA SANTOS
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENE-
FICIÁRIO MENOR IMPÚBERE À DATA DA ENTRADA DO RE-
QUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS A
CONTAR DA DATA DE ENCARCERAMENTO E NÃO DA DATA
DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991
AOS MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. REPRESEN-
TATIVO DA TNU NO PEDILEF 0508581-62.2007.4.05.8200/PB.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O requerente pediu, em 15/09/2008, a concessão de auxílio-
reclusão pelo encarceramento de seu pai, em 28/05/2005, sendo-lhe
deferido da data do requerimento e não da data do fato gerador,
aplicando-se ao caso o disposto no artigo 74, II, da Lei 8.213/1991,
dada a sistemática aplicável do quanto disposto em questão de pensão
por morte ao caso desta espécie de benefício.
Acórdão da Turma Recursal paraense por maioria de votos.
A TNU consolidou seu entendimento no julgamento do re-
presentativo pedido de uniformização 0508581-
62.2007.4.05.8200/PB, da lavra do Juiz Federal Antônio Fernando
Schenkel do Amaral e Silva, em Sessão de 16/08/2012, determinando
que não se aplica o dispositivo aos absolutamente incapazes, dada a
sua natureza prescricional.
São devidas as prestações desde o encarceramento, em
28/05/2005.
Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Unifor-
mização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento para
reafirmar a tese exposta no Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB,
aplicado aos casos de auxílio-reclusão, para julgar procedente a pre-
tensão do jovem autor da demanda, devendo ser pagas as diferenças
de 28/05/2005 a 15/09/2008, conforme apurado em liquidação.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais conhecer do Pedido de Uniformi-
zação de Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0018408-91.2011.4.01.3200
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PACHOLA DE
LIMA
PROC./ADV.: JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA
OAB: AM 601-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA E ACOR-
DAO QUE JULGARAM IMPROCEDENTE A DEMANDA PELA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVI-
DADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA CONSIDERADO.
PROVAS INCONSISTENTES COM ELEMENTOS CONCRETOS
DE INVALIDADE ESMIUÇADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PA-
RADIGMAS NÃO SIMILARES NOS SEUS ASPECTOS FÁTICOS
E JURÍDICOS COM O ACORDAO RECORRIDO. QUESTÃO DE
ORDEM 22 DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A requerente busca a reforma do Acórdão recorrido, da Tur-
ma Recursal da Seção Judiciária do Amazonas, que, homologou pelos
próprios fundamentos a Sentença proferida pelo Juizado Especial
Federal de Manaus.
Da documentação juntada pela autora, houve expressa men-
ção, na Sentença, apenas à ficha de matrícula escolar de sua filha, que
embora traga a data de 08/02/1993, possui carimbo da Secretária com
menção a uma “Port.G.S.821/99”, que fez pressupor que em verdade
aquele documento foi produzido em data no mínimo de 1999, e não
de 1993. O outro documento mencionado é aquele da Declaração do
STR de Anori, no Estado do Amazonas, que mostra que a filiação
sindical se deu apenas em 25/03/2008, portanto, bem após os fatos a
que se refere, desde 1993.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
D I R E TO R I A
RESOLUÇÃO Nº 4.351, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o reajuste do coeficiente tarifário dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG – 021, de
25 de junho de 2014, no que consta do Processo nº 50500.067642/2014-30;
CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro das permissionárias e autorizatárias do transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 4.130, de 3 de julho de 2013, que trata dos multiplicadores tarifários dos serviços
diferenciados, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos da Resolução nº 1.627/2006, o reajuste de 4,792% (quatro inteiros e setecentos e noventa e dois
milésimos por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário de que trata o Título IV da Resolução nº 18/2002.
Art. 2º Os coeficientes tarifários máximos a serem aplicados aos diferentes serviços, decorrentes do art. 1º, expressos em R$ /
passageiro x km, estão relacionados a seguir:
Serviço Pavimento CT máximoConvencional com Sanitário Tipo I 0,141516Convencional com Sanitário Tipo II 0,190042Convencional com Sanitário Tipo III 0,213520Convencional sem Sanitário Tipo I 0,133450Convencional sem Sanitário Tipo II 0,179210Convencional sem Sanitário Tipo III 0,201349ExecutivoTipo I 0,193877ExecutivoTipo II 0,260358ExecutivoTipo III 0,292522SemileitoTipo I 0,216520SemileitoTipo II 0,290764SemileitoTipo III 0,326685LeitoTipo I 0,321242LeitoTipo II 0,431396LeitoTipo III 0,484690
Art. 3º O reajuste de que trata o art. 2º não se aplica ao transporte rodoviário interestadual e internacional semiurbano de passageiros
e seus serviços diferenciados, que será determinado em ato específico.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor à 00h00 (zero hora) do dia 1º de julho de 2014.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
Ministério dos Transportes.
Conselho Nacional do Ministério Público.
PLENÁRIO
DECISÕES DE 24 DE JUNHO DE 2014
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº
0.00.000.000190/2014-79
RELATOR: CONSELHEIRO LEONARDO DE FARIAS DUARTE
REQUERENTE: PATRÍCIA SÁ ROMERO
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PA U L O
DECISÃO
(…) O pedido de liminar se confunde com o mérito do pleito,
o qual já se encontra pautado para julgamento em Plenário.
Além disso, não foi demonstrada a prática de qualquer ato
que tenha alterado a realidade fática que deu suporte ao deferimento
parcial da liminar requerida no procedimento de controle adminis-
trativo 0.00.000.000195/2014-00 (análogo ao presente feito).
Por essas razões, indefiro o pedido de liminar formulado às
fls. 191-192. Publique-se.
LEONARDO DE FARIAS DUARTE
Conselheiro-Relator
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº
0.00.000.000863/2014-91
RELATOR: CONSELHEIRO JEFERSON LUIZ PEREIRA COE-
LHO
REQUERENTE: EDUARDO JOSÉ RIZKALLAH
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
DECISÃO
(…) Ante o exposto, com fulcro no artigo 43, IX, b, do
RICNMP, determino o ARQUIVAMENTO do procedimento de con-
trole administrativo em epígrafe.
JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO
Conselheiro-Relator
PP N° 0.00.000.000579/2014-14
REQUERENTE:RAIANA GONÇALVES DE AZEVEDO COSTA E
OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PER-
NAMBUCO
RELATOR: CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
DECISÃO
(…) Em razão do exposto, determino o arquivamento do
feito, com base no art. 43, IX, c, do RICNMP. Intime-se.
CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
Conselheiro RelatorRDC N° 0.00.000.000763/2014-64
REQUERENTE: LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO
RELATOR: CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
DECISÃO
(…) Demais disso, observa-se que procedimento com objeto
semelhante (PCA nº 591/2011-86) encontra-se sobrestado por este
CNMP até o julgamento do Mandado de Segurança nº 3189, em
trâmite no Supremo Tribunal Federal. Em razão do exposto, de-
termino o arquivamento do feito, com base no art. 43, IX, B, do
R I C N M P.
Intime-se.
CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO
Conselheiro Relator
PROCESSO: PCA Nº 0.00.000.000632/2014-87
RELATOR: CONSELHEIRO FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBRE-
GA
REQUERENTE: JOHN KENED BRAGA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCAN-
TINS
DECISÃO
(…)Ante o exposto, não existindo direito subjetivo do re-
querente à nomeação, mormente na vigência do prazo de validade do
concurso público, determino o arquivamento dos autos, nos termos do
artigo 43, inciso IX, “b”, do Regimento Interno deste Conselho Na-
cional. Publique-se. Comunique-se ao requerente.
FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA
Conselheiro -Relator
DECISÃO DE 25 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO: 0.00.000.000952/2014-37
REQUERENTE: SÉRGIO FERNANDES DE ABREU JÚNIOR
ADVOGADO: RAFAEL SANTOS SOARES OAB/MG Nº 133039
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RON-
DÔNIA
RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
DECISÃO LIMINAR
(…) Pelo exposto, defiro o pedido liminar pleiteado pelo
requerente, possibilitando sua participação nas demais fases do 21º
Concurso Público para provimento dos cargos de Promotor de Justiça
do Ministério Público do Estado de Rondônia.
Comunique-se, com urgência, o requerente e o requerido, nos
termos do inciso III do §1º do art. 41 do RICNMP, e solicite-se
informações à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Rondônia,
concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apre-
sentar sua manifestação.
Publique-se.
LUIZ MOREIRA GOMES JÚNIOR
Relator
Poder Judiciário.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201424ISSN 1677-7042
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1
Os paradigmas são apenas aparentemente adequados, já que
circunstâncias específicas do caso afastam sua similitude.
Vejamos que, em seu pedido de uniformização, a requerente
busca especialmente a valoração da Certidão de Nascimento de sua
filha, ocorrido em 07/03/1987 e lavrado em 01/04/1987 e da Certidão
de Óbito do esposo, ocorrido em 10/03/1987, lavrado em
08/02/1988.
Na Certidão de Nascimento da filha, os dados de paternidade
não são declarados. Embora o óbito do esposo da requerente tenha
ocorrido apenas três dias após o nascimento, por causa trágica –
afogamento -, é curioso notar que ele faleceu com registro de re-
sidência e domicílio no Município de Iranduba e não no Município de
Anori, e como a filha nasceu na constância de matrimônio, seria a
paternidade presuntiva. Então, por que não constou como pai?
De toda sorte, veja-se que a requerente se declara solteira na
petição inicial e também na procuração, preenchida de próprio punho
sua qualificação neste último documento.
Portanto, o fato do falecido ostentar a condição de agricultor
na data do seu óbito, não poderia aproveitar à requerente sem que se
fizessem alguns questionamentos, mas que por serem de ordem fática,
agora não cabem.
Contudo, mesmo o aproveitamento de ambos os documentos
para a requerente, sem que tratemos destes aspectos duvidosos, ainda
se mostra inadequado frente à jurisprudência da TNU, porquanto na
data tanto de um fato como de outro, nascimento da filha e óbito do
marido, a autora autodeclarou que trabalhava para a Prefeitura Mu-
nicipal de Anori, como Auxiliar de Serviços Gerais, onde esteve de
05/03/1985 a 15/12/1993.
Assim, ainda que seu marido fosse agricultor, e que a ficha
de matrícula de sua filha dissesse que ela era agricultora, naquelas
mesmas datas se dedicava a seu vínculo de emprego de natureza
urbana.
Ademais, a suposta produção agrícola, segundo ainda sua
afirmação ao STR de Anori, em perspectiva retroativa, era apenas
para consumo próprio, não se caracterizando a necessária expressão
econômica da atividade, existindo para o mesmo período atividade
econômica urbana.
Logo, os documentos foram desconsiderados dentro de ló-
gicas distintas daquelas apresentadas pelas Súmulas e paradigmas
invocados.
Há uma expressiva quantidade de provas produzidas de for-
ma retroativa, outras de forma inconsistente com a própria auto-
declaração da requerente, não antevendo que o julgamento, embora
parcimonioso na análise das provas, tenha se afastado da linha ju-
risprudencial dominante sobre o tema.
Ante o exposto, embora limítrofe a ausência de similitude
fática e jurídica dos precedentes com os elementos dos presentes
autos, tenho que o cotejo analítico não foi suficiente a evidenciar a
ocorrência da divergência jurisprudencial, adotando-se e aplicando-se
ao caso a Questão de Ordem 22 da TNU.
Ante o exposto, voto por não conhecer do Pedido de Uni-
formização da Interpretação de Lei Federal.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais não conhecer do Pedido de Uni-
formização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do voto do
r e l a t o r.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0501309-91.2010.4.05.8303
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: MARIA DAS DORES SILVA BARBOSA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: CE-20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊN-
CIA. ESQUIZOFRENIA NÃO ESPECIFICADA (CID 10 F-20.9).
DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) AFIRMADA EM
08/11/2001 POR LAUDO PERICIAL MÉDICO JUDICIAL DE
01/09/2010. SENTENÇA FIXA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
(DIB) NA DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DATA DE
ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) ADMINISTRATIVO
28/11/2008. SÚMULA 22 DA TNU. RETROAÇÃO DA DIB À
DER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A requerente pretende a reforma do Acórdão da Turma Re-
cursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, manteve a Sentença
do Juizado Especial Federal de Serra Talhada, que fixou a DIB em
01/09/2010, data do laudo pericial médico judicial, embora o pedido
fosse de fixação na DER (em verdade a data agendada, porque a
solicitação era até anterior), em 28/11/2008, e a conclusão do expert
seja de DII ainda em 08/11/2001, o que respalda o pedido contido na
inicial.
A requerente apresentou petição de chamamento do feito à
ordem (evento 35), que foi ignorada pela Turma Recursal de origem,
mas é desnecessária a anulação para análise e decisão do reque-
rimento ali exposto, porquanto a matéria se encontra sumulada pela
TNU.Embora a requerente faça menção a julgados que não trazem
a questão específica da Súmula 22 da TNU, ainda que diga que eles
a mencionam, de fato fundamenta seu pedido em seu argumento e a
cita expressamente em seu pedido de uniformização.
Diz a mencionada Súmula 22 da TNU, de 07/10/2004,
que:
“Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a
incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é
o termo inicial do benefício assistencial.”
Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Unifor-
mização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento para
reafirmar a tese exposta na Súmula 22 da TNU, determinando a
retroação da DIB à DER, em 28/11/2008, com efeitos financeiros do
julgado a contar desta mesma data.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais conhecer do Pedido de Uniformi-
zação de Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0004688-21.2011.4.01.3600
ORIGEM: MT – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROS-
SO
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO(A): THIAGO BRUGGEMANN FORT-
KAMP
PROC./ADV.: GILMAR PEREIRA ROSA OAB: MT-
12544
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-FI-
NANCEIRO A CANDIDATO A CARGO DA POLÍCIA FEDERAL.
PRETENSÃO COM PRESCRIÇÃO REGRADA PELO ARTIGO 1º
DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO SEM EFEITOS NO CA-
SO CONCRETO. ACORDAO QUE MANTÉM A SENTENÇA,
COM APLICAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA NORMA DE PA-
GAMENTO DE 80% DO VALOR DOS VENCIMENTOS, CON-
FORME ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 2.179/84, MESMO SOB O
NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS DAS
CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL, ESTATUÍDO PELA LEI
11.358/2006, OBJETO DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVI-
SÓRIA 305, DE 29/06/2006. FALTA DE INDICAÇÃO E COTEJO
ANALÍTICO DE PARADIGMAS QUE FIRMEM A DIVERGÊN-
CIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E
SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ OU DE
TURMA RECURSAL DE DIFERENTE REGIÃO DAQUELA DE
ORIGEM. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.
A requerente busca a reforma do Acórdão da Turma Re-
cursal mato grossense, que reconheceu ao requerido o direito à per-
cepção de diferença salarial, correspondente a 80% dos subsídios do
cargo de agente da Polícia Federal, durante frequência ao curso de
formação realizado entre fevereiro e junho de 2010, aplicando-lhe o
disposto no Decreto-Lei 2.179/1984, norma que considera especial e
por isso preferencial à regra da Lei 9.624/1998, que trata das carreiras
em geral da Administração Pública Federal.
A requerente defende seu proceder, entendendo que o pa-
gamento de 50% do valor do subsídio pago no cargo inicial seria o
correto.
Não foram apresentados paradigmas, nem realizado, con-
sequentemente, o cotejo deles com o contido no Acórdão recorrido,
inviabilizando-se o conhecimento do Pedido de Uniformização, já que
não formalizada a divergência do julgado com súmula ou jurispru-
dência dominante do STJ e nem de Turma Recursal de Região diversa
daquela da origem do presente caso, 1ª Região.
O único paradigma apresentado é justamente em sentido
oposto ao defendido pela União, pois, no REsp 1.195.611/DF, da
relatoria do Ministro Luiz Fux, antes de sua nomeação ao STF, em
atuação na 1ª Turma do STJ, foi defendida a aplicação da norma
contida no Decreto-Lei 2.179/1984, por ser tratada como especial em
relação à norma contida na Lei 9.624/1998, de espectro geral, ainda
que ali não se tenha debatido a questão da superveniência da re-
muneração por subsídio em parcela única, conforme Lei 11.358/2006,
que, mesmo editada em meio ao período do curso de formação, em
19/10/2006, com publicação em 20/10/2006, é objeto da conversão da
Medida Provisória 305, de 29/06/2006, publicada em 30/06/2006, que
entrou em vigor, portanto, antes do início daquele curso.
Idênticos pedidos de uniformização e paradigma foram apre-
sentados em Sessão da TNU de 12/03/2014 – Pedilef 0003407-
30.2011.4.01.3600/MT e 0004533-81.2012.4.01.3600/MT – quando
foram proferidos Acórdãos pelo seu não conhecimento de minha
lavra, acolhidos pelo colegiado.
Ante o exposto, voto por não conhecer do Pedido de Uni-
formização da Interpretação de Lei Federal.ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais não conhecer do Pedido de Uni-
formização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do voto do
r e l a t o r.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0024463-63.2009.4.01.3900
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: RAIMUNDO DINIZ DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: MICHELE ELIAS DIAS
OAB: PA-15416
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A
PESCADOR. APRESENTAÇÃO DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PRO-
VA MATERIAL. DEPOIMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E DE
UMA TESTEMUNHA. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA QUE SE
PRONUNCIA SOBRE OS DOCUMENTOS INDIVIDUALMENTE
CONSIDERADOS E SOBRE AS CONDIÇÕES DO LOCAL DE
RESIDÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA, JULGANDO PRO-
CEDENTE A SUA PRETENSÃO. ACORDAO QUE GENERICA-
MENTE AFIRMA QUE NÃO ESTÁ PRESENTE O INÍCIO RA-
ZOÁVEL DE PROVA MATERIAL IGNORANDO OS FUNDA-
MENTOS DA SENTENÇA. NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE
JURISDIÇÃO ESPECÍFICA, SENDO O ACORDAO GENÉRICO
EQUIVALENTE À NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O requerente, nascido em 18/07/1948, pediu aposentadoria
por idade ao requerido em 10/06/2009, quando tinha 60 anos de
idade, apresentando documentos tais como carteira de identidade da
Federação dos Pescadores do Pará – FEPA – com expedição em
20/03/1996, e anotação de admissão em 17/01/1993, Certidão de
Casamento de 02/04/2004, em que consta a sua qualificação como
pescador, registro na Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República com expedição em 28/08/2006, e menção
de seus dados na Justiça Eleitoral de sua condição de agricultor na
localidade de Limoeiro de Ajuru, no Estado do Pará, desde 1986,
descrevendo o sentenciante as condições de moradia e de localização
da ilha em que residente, a uma hora de barco do continente e sem
fornecimento sequer de luz.
A Sentença lhe foi favorável.
Contudo, o ora requerido ingressou com Recurso Inominado
à Turma Recursal paraense que proferiu julgamento, consubstanciado
no Voto do relator e Acórdão, com forte conotação genérica, dizendo
que não há início razoável de prova material, que as certidões pú-
blicas são aceitas quando em conjunto com as demais provas dos
autos formam um conjunto harmônico e que os demais documentos
particulares são desconsiderados, mas absolutamente nenhum docu-
mento foi mencionado de forma individualizada, nenhum fundamento
da Sentença foi expressamente tratado e sequer se mencionou que se
tratava de pescador e não de agricultor propriamente, como constou
na ementa.
Resta evidenciada a nulidade do Acórdão proferido, mas
padece não apenas de sua generalização, mas inclusive em contra-
dição com a forte Jurisprudência da TNU e do STJ acerca da con-
sideração dos documentos juntados como início razoável de prova
material, inclusive os particulares, não impugnados pelo ora reque-
rido.
Tratando-se ainda de pedido de caráter alimentar e havendo
antecipação de efeitos da tutela na Sentença, afastada pelo Acórdão
que ora se anula, tenho que deva ser restabelecida aquela de imediato,
restando as parcelas pretéritas para pagamento apenas se transitada
em julgado decisão favorável ao autor da demanda.
Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Unifor-
mização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe parcial provimento
para anular o Acórdão, determinando que a Turma Recursal de ori-
gem profira novo julgamento a partir da premissa estabelecida da
existência de início razoável de prova material, restabelecendo-se a
antecipação de efeitos da tutela contida na Sentença, que, ao menos
até que seja proferido novo Acórdão, volta a valer integralmente,
sendo suspensa a exigibilidade das prestações vencidas da aposen-
tadoria por idade, até que transitada em julgado eventual decisão
favorável ao autor da demanda.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais conhecer do Pedido de Uniformi-
zação da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201425ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 0503730-48.2010.4.05.8305
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBU-
CO
REQUERENTE: JOELMA ALVES DE MELO
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: CE-20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊN-
CIA. PERDA DE AUDIÇÃO POR TRANSTORNO DE CONDU-
ÇÃO E/OU NEURO-SENSORIAL CONGÊNITA. AUSÊNCIA DE
EXERCÍCIO DE PRÁTICA LABORAL. MAIOR DE IDADE. PER-
CEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE 18/06/1996 A 22/04/2009. REVISÃO
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUA-
DRO DE SAÚDE IDÊNTICO ÀQUELE DA CONCESSÃO. IN-
CAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA PARA
OS FINS DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NE-
CESSIDADE DE PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS PESSOAIS,
SOCIAIS E ECONÔMICOS DO NÚCLEO FAMILIAR CONVI-
VENTE PARA CONFIRMAÇÃO DA MISERABILIDADE. ACOR-
DAO E SENTENÇA ANULADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZA-
ÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
A requerente busca a reforma do Acórdão recorrido, da Tur-
ma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que confirmou a
Sentença proferida pelo Juizado Especial Federal de Garanhuns.
Para tanto a requerente apresenta Acórdão paradigma da 1ª
Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, no julgamento do
Recurso Inominado 2008.35.00.703456-5, de 18/12/2009, da lavra do
Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, em que foi fundamentada
a existência de deficiência física, para os fins de percepção de be-
nefício assistencial de prestação continuada exatamente a pessoa com
perda auditiva profunda bilateral.
O Parecer do Ministério Público Federal é pelo provimento
do pedido de uniformização.
O laudo pericial médico judicial, embora não tenha indicado
a profissão exercida pela autora da demanda, afirma que a sua de-
ficiência, “surdo-mudez congênita”, não a incapacita para as suas
atividades habituais.
Em casos semelhantes vimos entendendo que ao menos se
reconhece a incapacidade parcial e definitiva, podendo ou não se
desenvolver alguma capacidade laboral, para isso precisando passar
por qualificação específica, o que não foi realizado no caso con-
creto.
Ademais, a autora esteve em gozo de benefício por quase 13
anos ininterruptos, de 18/06/1996 a 22/04/2009, tendo sido revisto
sem qualquer indicação da motivação administrativa da cessação do
benefício.
Como a deficiência é idêntica àquela que serviu à concessão
do benefício, somente a alteração do quadro econômico poderia jus-
tificar a cessação dele.
Superada a questão da deficiência, entendo que devem ser
considerados de forma expressa os elementos econômicos da reque-
rente e de seu núcleo familiar convivente, sem o que cerceado estaria
o direito de defesa do ora requerido, que não tinha motivos para
recorrer anteriormente e que agora se veria condenado já em grau de
uniformização, pouco ou nada lhe restando em matéria de defesa.
Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento
ao Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal, para que
sejam anulados o Acórdão e a Sentença, reafirmando-se a premissa de
que a perda de audição de grau profundo e bilateral, congênita, em
pessoa maior de idade, que nunca trabalhou, é suficiente à satisfação
do requisito da demonstração de incapacidade parcial e permanente
para prover seu próprio sustento, devendo ser ponderados os ele-
mentos de renda, e aspectos pessoais e sociais da requerente e de seu
núcleo convivente, proferindo-se nova decisão ainda em grau de pri-
meira instância dos Juizados.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar parcial provimento ao
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos termos
do voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0515522-95.2011.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: ROSÂNGELA HOLANDA DA SILVA
PROC./ADV.: FRANCISCO CORDEIRO ANGELO OAB:
CE-22693
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADOR FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO
SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÍSICOS
INDICATIVOS DA ATIVIDADE RURAL. PARADIGMAS TRA-
TAM DE SITUAÇÕES INEXISTENTES NESTES AUTOS. AU-SÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA E DE COTEJO
ANALÍTICO ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO
DA QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. RECURSO NÃO CO-
NHECIDO.
A requerente busca a reforma do Acórdão recorrido, da Tur-
ma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, que manteve a Sentença
pelos seus próprios fundamentos e porque a documentação juntada
não é contemporânea ao início da carência e nem mesmo ao nas-
cimento de seu filho, em 30/05/2009.
Os paradigmas juntados tratam da desconsideração de do-
cumentos com valor probatório reconhecido, mas o que se tem nestes
autos é situação diversa, de documentos da Contag e do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Pacoti, no Estado do Ceará, com data de
2010 e 2011, título eleitoral de 2010 e certidão eleitoral de 2011 com
registro de domicílio eleitoral em 04/03/2008, sem informação quanto
à ocupação laboral, CTPS emitida em 2011.
O único documento existente que a declara agricultora é a
ficha do Sistema Local de Saúde do Município de Pacoti, CE, de
30/06/2008, mas que contém anotações posteriores, como a dos dados
de seu filho, cujo nascimento é justamente fato gerador do benefício
que pretende, não possibilitando dizer se a anotação da atividade
laboral é contemporânea ou incluída igualmente em data posterior.
Portanto, os paradigmas tratam de situação em que as provas
eram aceitáveis, em tese, mas foram desconsideradas, enquanto no
presente caso temos provas apenas extemporâneas ao início da ca-
rência.
Impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 22 da TNU, pela
ausência de similitude fática e jurídica entre os precedentes e o
Acórdão recorrido, bem como de cotejo analítico adequado.
Ante o exposto, voto por não conhecer do Pedido de Uni-
formização da Interpretação de Lei Federal.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais não conhecer do Pedido de Uni-
formização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do voto do
r e l a t o r.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0009910-60.2008.4.03.6302
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: ÁUREA MANETTA OTAVIANO
PROC./ADV.: NATALINO APOLINÁRIO OAB: SP-46
122
PROC./ADV.: MARCOS VINÍCIUS QUESSADA APOLI-
NÁRIO OAB: SP-164 723
PROC./ADV.: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA
APOLINÁRIO OAB: SP-175 995
PROC./ADV.: MARCEL ANTONIO DE SOUZA RAMIN
OAB: SP-277 089
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DERIVADA
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DERI-
VADA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENE-
FÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DE 17/12/1986 FORA DO PERÍO-
DO DE INCIDÊNCIA DA REVISÃO DISPOSTA PELO ARTIGO
144 DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA E ACORDAO QUE SE FUN-
DAM NO ARGUMENTO DE QUE A APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ ACIDENTÁRIA É RESULTADO DO DESDOBRA-
MENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, SEM FORMAÇÃO DE NOVO
PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DA RENDA MENSAL
INICIAL (RMI). PARADIGMA TRATA DA APLICAÇÃO DO DIS-
POSITIVO LEGAL REVISIONAL, SEM TRATAR DO ARGU-
MENTO EM QUE SE FUNDARAM AQUELAS DECISÕES, NEM
HAVENDO REFERÊNCIA DE SE TRATAR DE APOSENTADO-
RIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DESDOBRAMENTO
DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
A requerente busca a reforma do Acórdão da Turma Re-
cursal da Seção Judiciária de São Paulo, que, confirmou a Sentença
do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, que julgou impro-
cedente a sua pretensão de revisão da renda mensal inicial da apo-
sentadoria por invalidez que deu origem à pensão por morte de
Antonio Otaviano, seu marido, por entender que, derivando de au-
xílio-doença, não foi formado novo período básico de cálculo para
apuração da renda mensal inicial, sobre o qual devesse haver atua-
lização monetária dos salários-de-contribuição considerados, aplican-
do-se então sobre a data daquele primeiro benefício, concedido em
17/12/1986, a limitação temporal a que se refere o artigo 144 da Lei
8.213/1991, que determina a revisão dos benefícios concedidos entre
05/10/1988 e 05/04/1991, dentro do qual estaria apenas a aposen-
tadoria por invalidez acidentária, concedida em 01/12/1989.
O paradigma trazido a exame pela requerente diz respeito ao
direito de ter revisada a aposentadoria por invalidez concedida dentro
deste interregno a que se referiu o artigo 144 da Lei 8.213/1991, mas
não ao argumento, central da Sentença e do Acórdão, de que be-
nefício de aposentadoria por invalidez, quando gerado por desdo-
bramento de auxílio-doença, deve levar em consideração a data de
início do benefício primário, para fim de inclusão ou não em revisão,
considerando que nos benefícios derivados não haveria a formação de
novo período básico de cálculo para geração da renda mensal ini-
cial.Há milhares de casos julgados sobre o tema objeto do pre-
sente processo, mas o REsp 253.844/SP, julgado pela 5ª Turma do
STJ, na relatoria do Ministro Edson Vidigal não seria um deles,
carecendo o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
de paradigma válido, com similitude fática e jurídica, incidindo o
óbice da Questão de Ordem 22 da TNU.
Ante o exposto, voto por não conhecer do Pedido de Uni-
formização da Interpretação de Lei Federal.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais não conhecer do Pedido de Uni-
formização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do voto do
r e l a t o r.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0034508-76.2011.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA
PROC./ADV.: GABRIEL YARED FORTE OAB: SC-34
644
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO
CÁLCULO DE CONCESSÃO PARA UTILIZAÇÃO APENAS DE
80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EM LU-
GAR DA TOTALIDADE DELES. MEMORANDO-CIRCULAR-
CONJUNTO 21/DIRBEN/PFEINSS DE 14/04/2010. EFEITOS SO-
BRE A PRESCRIÇÃO. PARADIGMAS INVOCADOS ESTRA-
NHOS AO OBJETO ESPECÍFICO DA LIDE, SALVO AQUELE
SUPOSTAMENTE ORIUNDO DA TURMA RECURSAL DA SE-
ÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE CÓPIA OU IN-
DICAÇÃO DE FONTE DE PESQUISA. LANÇADO O NÚMERO
INFORMADO NA JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA, NÃO FOI
ENCONTRADO. QUESTÃO DE ORDEM 3 DA TNU. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
O requerente buscava a reforma do Acórdão da Turma Re-
cursal da Seção Judiciária de São Paulo, no tocante à aplicação da
prescrição, que entendia não se dar no caso concreto por efeito da
edição, em 14/04/2010, do Memorando-Circular-Conjunto 21/DIR-
BEN/PFEINSS.
Paradigmas invocados estranhos ao objeto específico da lide,
ressalvado o caso do suposto Recurso Inominado 5031121-
75.2011.4.04.7000, cujo Acórdão seria da Turma Recursal da Seção
Judiciária do Paraná, mas que não foi juntado por cópia, nem in-
dicada a sua fonte de pesquisa.
Lançado o número na ferramenta de busca de jurisprudência
unificada do CJF, foi informado inexistir dado com aquela nume-
ração.
Assim, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 3 da
TNU, deixando-se de conhecer do pedido de uniformização.
Ante o exposto, voto por não conhecer do Pedido de Uni-
formização da Interpretação de Lei Federal.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais não conhecer do Pedido de Uni-
formização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do voto do
r e l a t o r.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0509462-24.2007.4.05.8302
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBU-
CO
REQUERENTE: NILTON DOS SANTOS
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: CE-20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊN-
CIA. PEDIDO LASTREADO EM ATESTADO MÉDICO DE SER-
VIÇO DE SAÚDE LIGADO AO S.U.S. QUE INFORMA QUADRO
DE ESQUIZOFRENIA NÃO ESPECIFICADA. PROVA PERICIAL
MÉDICA JUDICIAL ATESTA QUADRO DE EPILEPSIA. INCA-
PACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. DATA DE INÍCIO DA
DOENÇA E DA INCAPACIDADE HÁ 21 ANOS DO EXAME,
REALIZADO EM 2009. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABO-
RAIS. NÃO INCOMPATIBILIDADE COM LABOR HABITUAL
NA AGRICULTURA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42 DA
TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201426ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
O requerente busca a reforma do Acórdão da Turma Re-
cursal pernambucana, entendendo que ponderando as suas condições
pessoais, sociais e econômicas com seu quadro de saúde (epilepsia)
temos o seu enquadramento para fim de percepção do benefício
assistencial.
A fixação da data de início da doença e da incapacidade há
21 anos da data do exame, em 2009, situando-a em 1988, demonstra
que o quadro de saúde do ora requerente não o estaria atrapalhando
ao desempenho de atividades laborais, que foram desempenhadas na
década de 90 e desde seu último vínculo vinha trabalhando na agri-
cultura, sendo que, embora afirmando que não trabalha desde 2000,
vive em propriedade rural e não são apresentados impedimentos para
esse labor na prova técnica.
Esse quadro foi examinado na Sentença e no Acórdão, ainda
que com menor minúcia, e para divergir deles seria necessário que se
reanalisasse os aspectos fáticos e jurídicos da prova material pro-
duzida, o que impede também o conhecimento do seu pedido de
uniformização, agora pelo disposto na Súmula 42 da TNU.
Ante o exposto, voto por não conhecer do Pedido de Uni-
formização da Interpretação de Lei Federal.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais não conhecer do Pedido de Uni-
formização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do voto do
r e l a t o r.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0503799-09.2007.4.05.8201
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: EDINALVA GONÇALVES DA SILVA
PROC./ADV.: HARUANÃ CACHORROSKI CARDOSO
OAB: PB-12827
PROC./ADV.: SYLVIO MARCUS F. DE MIRANDA OAB:
PB-10 882
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊN-
CIA. PERDA DE AUDIÇÃO SENSORIONEURAL DE GRAU
PROFUNDO BILATERAL NA INFÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXER-
CÍCIO DE PRÁTICA LABORAL. IDADE MADURA. INTERDI-
ÇÃO CIVIL PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE TO-
TAL E DEFINITIVA COMPROVADA PARA OS FINS DE PER-
CEPÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE
PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS PESSOAIS, SOCIAIS E ECO-
NÔMICOS DO NÚCLEO FAMILIAR CONVIVENTE PARA CON-
FIRMAÇÃO DA MISERABILIDADE. ACORDAO E SENTENÇA
ANULADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRE-
TAÇÃO DE LEI FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
A requerente busca a reforma do Acórdão recorrido, da Tur-
ma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba, que, homologou pelos
próprios fundamentos a Sentença proferida pelo Juizado Especial
Federal de Campina Grande.
Para tanto a requerente apresenta Acórdão paradigma da
Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, no julgamento do
Recurso Inominado 348374820074013, de 26/09/2007, da lavra do
Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, em que foi fundamentada a
existência de deficiência física, para os fins de percepção de benefício
assistencial de prestação continuada exatamente a pessoa com perda
auditiva severa bilateral.
Assim, divergindo do Parecer do Ministério Público Federal,
que entendeu faltar cotejo analítico, entendo que a parte destacou do
texto do voto, exatamente a parte que nos interessa ao julgamento do
presente caso, e que foi aquele ponto sobre o qual entendeu o jul-
gador que havia lide, por entender que a parte da renda familiar não
apresentava controvérsia em sede administrativa.
A requerente apresenta “perda auditiva sensorioneural de
grau profundo bilateral”, nasceu em 16/01/1966, contando com 48
anos completos na atualidade e não exerceu qualquer profissão, tendo,
supostamente, sofrido sequela de meningite aos 7 anos de idade.
A requerente apresenta-se interditada pela competente Justiça
Estadual, tendo sido nomeada sua curadora a irmã, Edivânia, com
cuja família aquela reside.
Embora o Juiz sentenciante tenha dito que não estava adstrito
ao resultado da perícia médica, disse que não tinha como discordar de
sua posição, assim tratando a questão em sua Sentença:
“No tocante à prova da incapacidade para o trabalho e para
a vida independente, o perito oficial designado para funcionar nos
autos se manifestou esclarecendo que a autora é portadora de uma
perda auditiva sensorioneural de grau profundo bilateral; porém, ain-
da segundo o expert, tal fato não é suficiente a torná-la incapaz para
o trabalho e para os atos da vida diária.
É certo que a conclusão pericial não vincula o magistrado.
Entretanto, o entendimento contrário deverá ser justificado com base
em fatos e elementos, os quais não vislumbro, no caso concreto.
Seria leviano afastar a conclusão técnica pela mera obser-
vação – de leigo – de queixas da parte interessada expressadas na
petição inicial, notadamente quando as mesmas não se fundamentam
em elementos concretamente aferíveis.Em suma, as conclusões periciais foram fundamentadas e,
não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-
las.
Ademais, pelo princípio da seletividade, somente os riscos
sociais previstos na legislação social podem ser cobertos. Logo, não é
qualquer problema que comporta a ação social do Estado via Se-
guridade Social. Ora, como bem disse o perito no item III.1 do laudo,
a perda auditiva não incapacita o homem para o trabalho e, muito
menos, para os atos da vida diária.
Por estes fatos, só posso concluir que a requerente não se
enquadra no conceito de incapacidade para LOAS.”
Ora, como alguém que nunca trabalhou, possui 48 anos de
idade, dos quais 41 passados em estado de surdo-mudez, e se en-
contra interditada pela Justiça Estadual poderia trabalhar?
Tenho que a existência da interdição seja suficiente, inclu-
sive, não apenas a destacar o relevo da deficiência de que é vítima,
mas também para corroborar a ausência de condições de prover seu
próprio sustento.
A empregabilidade de deficientes é exceção, e se consi-
derarmos o fato de se tratar de pessoa com certa idade, madura, e
com interdição total pela Justiça Estadual, mostra-se ainda mais exó-
tico o pensamento de que não esteja em situação de incapacidade
total e definitiva.
Superada a questão da deficiência, entendia o Juiz senten-
ciante que nada mais haveria a decidir, contudo, entendo eu que
devem ser considerados de forma expressa os elementos econômicos
da requerente e de seu núcleo familiar convivente, sem o que cer-
ceado estaria o direito de defesa do ora requerido, que não tinha
motivos para recorrer anteriormente e que agora se veria condenado
já em grau de uniformização, pouco ou nada lhe restando em matéria
de defesa.
Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento
ao Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal, para que
sejam anulados o Acórdão e a Sentença, reafirmando-se a premissa de
que a perda de audição sensorioneural de grau profundo bilateral, em
pessoa madura que nunca trabalhou e associada ainda à interdição
civil pela Justiça Estadual, é suficiente à satisfação do requisito da
demonstração de incapacidade total e permanente para prover seu
próprio sustento, devendo ser ponderados os elementos de renda, e
aspectos pessoais e sociais da requerente e de seu núcleo convivente,
proferindo-se nova decisão ainda em grau de primeira instância dos
Juizados.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar parcial provimento ao
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos termos
do voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0018644-68.2006.4.03.6302
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERENTE: MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS
BARCO
PROC./ADV.: ROGÉRIO FERRAZ BARCELOS OAB: SP-
248350
REQUERIDO(A): OS MESMOS
PROC./ADV.: OS MESMOS
OAB: –
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊN-
CIA. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTA A INVALIDEZ
DESDE O PARTO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEI-
TOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINIS-
TRATIVO. SÚMULA 22 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
O requerente busca a modificação parcial do Acórdão da
Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo que, modificou a
Sentença, parcialmente em favor dele, para fixar a data de início dos
efeitos financeiros da data da juntada do laudo sócio-econômico para
a data do ajuizamento, em 06/12/2006.
O requerente embasa seu pedido no entendimento conso-
lidado desta TNU na Súmula 22, para que a data de início dos efeitos
financeiros coincida com a data da entrada de seu requerimento ad-
ministrativo, em 13/09/2004, e, ainda, uma vez que não há prestações
prescritas.
O recurso do autor da demanda é o único submetido ao
nosso julgamento, já que aquele da autarquia previdenciária foi inad-
mitido, não tendo havido recurso da Decisão do eminente Ministro
Arnaldo Esteves Lima.
A questão é pacífica e não nos impõe maior debate ou
dificuldade.
Diz a Súmula 22 da TNU:
“Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a
incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é
o termo inicial do benefício assistencial.”Como o laudo pericial médico é categórico na afirmativa da
invalidez do requerente em consequência de dificuldades do seu par-
to, e insuscetível de recuperação, não há dúvida de que a data do
termo inicial dos efeitos financeiros do reconhecimento do seu direito
ao benefício deve ser a data da entrada do requerimento adminis-
trativo, em 13/09/2004.
Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Unifor-
mização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento para
reafirmar a tese exposta na Súmula 22 da TNU, para fixar os efeitos
financeiros do julgado favorável ao ora requerente a contar de
13/09/2004.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais conhecer do Pedido de Uniformi-
zação de Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0501231-81.2011.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: CLAUDINA JOSÉ DA SILVA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: CE-20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊN-
CIA. COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR CONVIVENTE
CONFORME REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/1991,
CONSIDERADA A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO
(DER) EM 06/10/2010. RENDA FAMILIAR MÉDIA MENSAL PER
CAPITA DO NÚCLEO CONVIVENTE DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO.
NÃO AFASTAMENTO DA RENDA PROVENIENTE DOS PRO-
VENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE DA MÃE DA AU-
TORA, CONFORME JULGADO DO RE 580.963, PELO PLENÁ-
RIO DO STF, EM 18/04/2013, QUE DECLAROU INCONSTITU-
CIONAL O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34
DA LEI 10.471/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). ACORDAO DA
TURMA RECURSAL DE ORIGEM, EMBORA ATRIBUÍSSE CA-
RÁTER ABSOLUTO AO CONCEITO DA RENDA DE ATÉ ¼ DO
SALÁRIO-MÍNIMO, DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO PRO-
DUZIU AS PROVAS NECESSÁRIAS E PONDEROU A REALI-
DADE DA AUTORA. PEDILEF CONHECIDO E NÃO PROVI-
DO.
A requerente busca a reforma do Acórdão recorrido, da Tur-
ma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba, que, homologou pelos
próprios fundamentos a Sentença proferida pelo Juizado Especial
Federal de João Pessoa.
A requerente defende que seja considerada a renda familiar
média mensal per capita de 1/4 do salário-mínimo apenas como
critério de presunção da miserabilidade, não impedindo a sua apu-
ração por outros meios, defendendo ainda que a renda proveniente
dos proventos de aposentadoria por idade de sua mãe sejam des-
considerados para fim de apuração daquela e, por fim, que seja
considerado o núcleo familiar de 7 pessoas, entre autora, pais, irmão
e sobrinhos.
Há paradigma válido para as duas primeiras questões, mas
não para a questão da composição do núcleo familiar convivente.
A Sentença, confirmada pelo Acórdão homologatório da Tur-
ma Recursal paraibana, descreve o núcleo como sendo aquele for-
mado pela autora, sua mãe e seu pai, a mesma composição que
constou do pedido administrativo, não constando da petição inicial
nenhuma alteração daquela.
A inovação em plena audiência de conciliação, instrução e
julgamento foi desconsiderada pelo Juízo, a meu ver corretamente,
afinal, se trata de pessoas sobre as quais sequer há certeza de sua
existência, já que nenhum documento foi trazido aos autos para com-
prová-la.
A fundamentação do pedido de uniformização, portanto, não
pode passar por essa questão, ainda mais que nada foi discutido em
embargos de declaração, nem da Sentença e nem do Acórdão.
Aliás, no Recurso Inominado o próprio advogado da autora,
ora requerente, se equivoca e chama seu suposto irmão de com-
panheiro e do arquivo de áudio da ACIJ fica a impressão de que
haveria outra irmã, que teria vivido em São Paulo e de quem seriam
os sobrinhos filhos.
De toda sorte, na forma do artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993,
com a redação dada pela Lei 9.720/1998, o núcleo convivente seria
dado pelo conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei
8.213/1991, considerado para efeito da análise do pedido adminis-
trativo ingressado em 06/10/2010.
E ainda que considerássemos a redação atual, dada pela Lei
12.435/2011, nada alteraria porque irmãos apenas solteiros são con-
siderados, e não temos nem certeza da existência de irmãos e nem de
seu estado civil e sobrinhos continuam a ser desconsiderados para
esse fim.
Portanto, mantido o núcleo familiar convivente da autora
como sendo aquele do pedido administrativo e da petição inicial,
passamos às duas outras questões.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201427ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014062700027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
A primeira delas, da exclusão da renda proveniente dos pro-
ventos de aposentadoria por idade de sua mãe, ora representando-a
em Juízo, não deve ser acolhida, porquanto o paradigma da Turma
Recursal de Tocantins, no julgamento do Recurso Inominado
2007.43.00.905408-7, está, agora, em contradição com o determinado
em julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE
580.963, de 18/04/2013, quando se declarou a inconstitucionalidade
do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.471/2003 (Es-
tatuto do Idoso).
Assim, consideramos para apuração da renda familiar média
mensal per capita tanto a renda proveniente dos proventos de apo-
sentadoria por idade de sua mãe, como a renda de emprego na
Prefeitura Municipal de Sapé como a renda de seu pai, cada uma no
valor de 1 salário-mínimo, mas também consideramos sua mãe no
divisor dessa renda.
Para finalizar, o limite de renda de ¼ do salário-mínimo deve
mesmo ser considerado como um limite de renda mínima, até a qual
se presume a miserabilidade e não o contrário, na forma do pre-
cedente invocado do STJ, que trazia entendimento que já naquela
época restava pacífico, da 3ª Seção do STJ, então competente para a
matéria, explicitado na reiteração pelo julgado paradigma represen-
tado pelo REsp 868.600/SP, da 6ª Turma, relatora a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, em 01/03/2007.
Esse entendimento restou corroborado pelo julgamento pelo
Plenário do STF em mesma data do anteriormente referido, quando
julgou o RE 567.985, dando pela inconstitucionalidade do dispositivo,
se considerado como limite máximo de renda familiar média mensal
per capita, mas aceitando-o como limite presuntivo de miserabilidade,
podendo o requisito ser comprovado por quaisquer meios de prova
admitidos em direito.
Assim é que os aspectos pessoais, sociais e econômicos do
núcleo familiar ganharam maior relevo, devendo ser ponderados para
fixação da miserabilidade no caso concreto.
Contudo, se a Sentença, homologada pelo Acórdão da Turma
Recursal paraibana o teve ainda como critério absoluto, fato é que
nenhuma outra prova foi produzida pela parte ou pedida, e a renda de
1 salário-mínimo per capita afasta de pronto a necessidade de maior
digressão.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao
Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal, mantendo
o Acórdão recorrido, agora sob o adicional fundamento da relati-
vidade do limite de renda mensal média per capita de ¼ do salário-
mínimo, e da falta de provas em sentido diverso da inexistência da
miserabilidade pela renda média de 1 salário-mínimo.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais conhecer e negar provimento ao
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos termos
do voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 5005252-77.2011.4.04.7108
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: ELISANGELA GONÇALVES DA SILVA
PROC./ADV.: MARIA ANGÉLICA ORSI OAB: RS-24590
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊN-
CIA. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE RECEBIDA
EM RAZÃO DO ÓBITO DO PAI. OPÇÃO AUTOMÁTICA APÓS
PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DEFICIÊNCIA INCONTROVER-
SA. MISERABILIDADE NÃO CONFIRMADA PELO LAUDO DE
SERVIÇO SOCIAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42 DA TNU.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
A requerente busca a reforma do Acórdão da Turma Re-
cursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, entendendo que as
condições de saúde e pessoais, sociais e econômicas de sua família
justificam o restabelecimento do benefício.
O benefício foi cessado administrativamente pela ocorrência
de cumulação com pensão por morte recebida em razão do óbito de
seu pai, tendo havido prazo para a sua manifestação, que, não ha-
vendo, determinou a opção automática pelo benefício previdenciá-
rio.
A demanda foi ajuizada sem atacar a questão da cumu-
latividade ou não dos benefícios.
A Sentença, assim como o Acórdão, tecem considerações
pontuais sobre a prova material, ponderando aspectos do quadro de
saúde e social da autora da demanda, aprofundando a análise de
fatos.
Para divergir do Acórdão gaúcho, e o digo apenas para fim
de fundamentação, seria necessário que se reanalisasse os aspectos
fáticos da prova material dos autos, o que impede o conhecimento do
seu pedido de uniformização, ante o disposto na Súmula 42 da
TNU.
Ante o exposto, voto por não conhecer do Pedido de Uni-
formização da Interpretação de Lei Federal.
Brasília, 4 de junho de 2014.ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais não conhecer do Pedido de Uni-
formização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do voto do
r e l a t o r.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0512536-33.2009.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: GIOVANNI FERNANDES DE OLIVEIRA
N E T TO
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: CE-20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊN-
CIA. RENDA FAMILIAR MENSAL MÉDIA PER CAPITA SU-
PERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. PARADIGMA ADEQUA-
DO DO STJ (REsp 868.600/SP-6ªTURMA DO STJ-CONFORME 3ª
SEÇÃO-RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA-JULGADO EM 01/03/2007). PACIFICADO ENTENDI-
MENTO DE QUE O CRITÉRIO DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO
20, DA LEI 8.742/1993 FUNCIONA COMO LIMITE MÍNIMO DE
RENDA PARA PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE, A PARTIR
DO QUAL SE ANALISAM OS DEMAIS ASPECTOS PESSOAIS,
SOCIAIS E ECONÔMICOS DO NÚCLEO FAMILIAR PARA VE-
RIFICAÇÃO DE ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE CONSTITUCIO-
NAL E LEGAL DE MISERABILIDADE. PREMISSA REAFIRMA-
DA PELA TNU. ACORDAO E SENTENÇA ANULADOS. NE-
CESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO
CASO CONCRETO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTER-
PRETAÇÃO DE LEI FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
O requerente busca a reforma do Acórdão recorrido, da Tur-
ma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba, que, homologou pelos
próprios fundamentos a Sentença proferida pelo Juizado Especial
Federal de João Pessoa.
O jovem autor da demanda, nascido em 30/10/2001, re-
presentado por sua mãe, Iracilda Bezerra Chaves, apresenta quadro de
desenvolvimento com retardo moderado, conforme Perícia Médica
Judicial (CID 10 F-71), até mais grave que aquele alegado na sua
petição inicial, que trazia a informação de serviço de saúde do Estado
da Paraíba, que o classificava em grau leve (CID 10 F-70), mas o
associando a outros transtornos comportamentais e emocionais (CID
10 F-98.8).
Esse quadro levou sua família a requerer a concessão do
benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com defi-
ciência, previsto em sede Constitucional (artigo 203, V) e regula-
mentado pela Lei 8.742/1993, compondo seu núcleo familiar con-
vivente a mãe, o pai e o irmão mais novo, nascido em 12/02/2004.
A única renda da família é composta pelo salário de R$
660,00 mensais, oriundo do trabalho de vigilante do pai do ora re-
querente, ao tempo do ajuizamento, em 2009, que representava 1,42
salário-mínimo, cuja unidade valia R$ 465,00, ou seja, a renda média
mensal per capita do seu núcleo familiar convivente era de R$
165,00, enquanto ¼ do salário-mínimo valia R$ 116,25, 1/3 do sa-
lário-mínimo valia R$ 155,00 e ½ salário-mínimo valia R$ 232,50.
A Sentença, depois confirmada pelo Acórdão recorrido pelos
seus próprios fundamentos, julgou improcedente a demanda por en-
tender que o limite de ¼ do salário-mínimo era um limite de renda
absoluto, que representava óbice intransponível à concessão do be-
nefício pleiteado.
Entretanto, já naquela época, restava pacífico o entendimento
da 3ª Seção do STJ, então competente para a matéria, explicitado na
reiteração pelo julgado paradigma representado pelo REsp
868.600/SP, da 6ª Turma, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, em 01/03/2007, invocado pela parte requerente, de que na
hipótese de renda superior a 1/4 do salário-mínimo, a parte poderia
demonstrar a sua necessidade por qualquer outro meio de prova
lícita.
Aliás, outro não foi o entendimento pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal ao julgar o RE 567.985, em 18/04/2013, que julgou
inconstitucional o dispositivo, se considerado como limite máximo de
renda familiar média mensal per capita, mas aceitando-o como limite
presuntivo de miserabilidade.
No caso destes autos, a parte demonstra gasto com aluguel
que representava quase 38% da renda total do núcleo familiar, in-
formou que o menor estuda em escola particular, após tentativas em
outras escolas, e a renda média se situa em pouco mais de 1/3 do
valor de então do salário-mínimo.
Nesta hipótese, tanto o STF, como o STJ e mesmo a TNU,
que precipitadamente havia cancelado a sua Súmula 11, recomendam
a análise das provas existentes, para verificação ao caso concreto do
enquadramento do núcleo familiar no conceito de miserabilidade, ou
não, sugerindo-se a realização de perícia social ao menos por man-
dado de verificação no local de residência da família.Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento
ao Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal, para que
sejam anulados o Acórdão e a Sentença, reafirmando-se a premissa de
que a renda familiar mensal média per capita superior a ¼ do salário-
mínimo não é suficiente, por si só, à negação da concessão do be-
nefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência,
devendo ser ponderadas as provas lícitas apresentadas e analisados os
aspectos pessoais, sociais e econômicos do núcleo familiar convi-
vente.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar parcial provimento ao
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos termos
do voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0001088-08.2006.4.03.6317
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: JOSÉ NILDO BESERRA
PROC./ADV.: WASHINGTON LUIZ MEDEIROS DE OLI-
VEIRA
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISIONAL. IMPOSSIBILI-
DADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS-DE-CON-
TRIBUIÇÃO MONETARIAMENTE ATUALIZADOS CONSIDE-
RADOS NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. A LIMITAÇÃO
AO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE SE
DÁ APENAS PARA EFEITO DE PAGAMENTO, DEVENDO IN-
CIDIR SOBRE A RENDA MENSAL INICIAL APURADA OU SO-
BRE A RENDA DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A RENDA
SEM LIMITAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO
DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ATÉ QUE NÃO COMPORTE
MAIS VANTAGEM ALGUMA A SER COMPENSADA, FICANDO
IGUAL OU AQUÉM DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUI-
ÇÃO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O requerente ingressou em juízo buscando a revisão de seu
benefício previdenciário, porquanto limitado nos salários-de-contri-
buição corrigidos monetariamente até a data de concessão, em
01/08/2002, em lugar da limitação apenas de eventual renda mensal
inicial apurada superior ao limite máximo do salário-de-contribuição
então vigente.
Embora a petição inicial se apresente um tanto quanto con-
fusa, a pretensão resta evidenciada, tanto assim que os autos foram à
Contadoria Judicial que apurou a conta exatamente do quanto entendo
fosse a pretensão autoral e que agora é objeto do pedido de uni-
formização.
Contudo, a Sentença julgou o processo tratando com a li-
teralidade do requerimento expresso, que fazia referência ainda à
Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
O Acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de São
Paulo tampouco analisou o mérito de forma devida, conforme a
pretensão.
Por fim, o ora requerente ingressou com seu pedido de uni-
formização com apresentação de paradigma adequado a sua pretensão
inicialmente posta a julgamento, consistente do Processo
2003.33.00.712505-9, julgado em Sessão de 10/11/2005, da relatoria
do eminente Juiz Federal Ricardo César Mandarino Barretto, ao qual
já fazia alusão em sua petição inicial.
O processo subiu ao exame deste colegiado, e o seu Pre-
sidente, eminente Ministro João Otávio de Noronha, decidiu pela
baixa à Turma Recursal de origem para adequação ao julgado no
REsp 1.112.574, que o Superior Tribunal de Justiça julgou sob o rito
dos recursos repetitivos representativos de controvérsia.
A Turma Recursal de origem se refere ao pedido de uni-
formização como sendo do INSS, quando é da parte autora da de-
manda, no mais, com acerto afirma a Juíza Federal Marisa Cláudia
Gonçalves Cucio que a Decisão do Ministro Presidente estava em
desacordo com o objeto dos autos.
A causa está madura, é puramente de direito, apresenta pre-
cedente citado da TNU.
Aqui não se trata da renda mensal inicial limitada ao limite
teto do salário-de-contribuição e sua revisão pelas Emendas Cons-
titucionais 20 e 41, mas sim de limitação em fase anterior do cálculo,
por ocasião do resultado, mês-a-mês da apuração dos 80% maiores
salários-de-contribuição corrigidos, que, por se mostrar defasado o
limite teto, quando da atualização monetária dos salários-de-contri-
buição, muitas vezes superavam aquele.
A média dos salários-de-contribuição considerados no cál-
culo da renda mensal inicial foi de R$ 1.606,72 (um mil seiscentos e
seis reais e setenta e dois centavos), mas poderia ter sido superior, se
considerados sem limitação máxima os salários-de-contribuição.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201428ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014062700028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Depois de aplicado o fator previdenciário, que ficou em
apenas pouco mais de 0,75, ou seja, 75%, o resultado decresceu ainda
mais do que deveria se aplicado sobre o valor sem limitação, e é
justamente essa a demanda, para que, apurada a média sem limitação,
fosse aplicado o fator previdenciário e calculado o valor da renda
mensal inicial.
Após, se ainda assim superior ao limite máximo do salário-
de-contribuição, então seria considerado o valor sem limite na apli-
cação do primeiro reajuste do benefício, limitando-o novamente ao
teto e assim sucessivamente, até que não tivesse mais nenhuma van-
tagem a ser considerada sobre o limite máximo.
Essa pretensão é justamente aquela acolhida pelo precedente
do sempre memorável Juiz Federal Ricardo César Mandarino Bar-
retto, invocada para fim de comprovação da divergência.
Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Unifor-
mização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento para
reafirmar a tese exposta no Pedilef 2003.33.00.712505-9, de que os
salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo
não devem sofrer limitação ao máximo do salário-de-contribuição
vigente, quando atualizados monetariamente, mas antes apenas a ren-
da mensal inicial é que pode ser limitada, julgando procedente a
demanda e determinando a revisão do benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição conforme cálculos formulados pela Contadoria
Judicial.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais conhecer do Pedido de Uniformi-
zação de Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 5001536-96.2012.4.04.7208
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): LUIZ TEIXEIRA
PROC./ADV.: CARLOS BERKENBROCK OAB: SC-
13520
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALI-
DEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO CÁL-
CULO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO PARA
UTILIZAÇÃO APENAS DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-
CONTRIBUIÇÃO EM LUGAR DA TOTALIDADE DELES. ME-
MORANDO-CIRCULAR-CONJUNTO 21/DIRBEN/PFEINSS DE
15/04/2010. EFEITOS SOBRE A PRESCRIÇÃO. ACORDAO RE-
CORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CON-
SOLIDADA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. RE-
CURSO NÃO CONHECIDO.
O requerente buscava a reforma do Acórdão da Turma Re-
cursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, no tocante à aplicação
da prescrição, que entendia deveria correr a contar da edição do
Decreto 6.939, de 18/08/2009, que interrompeu-a, ao reconhecer o
direito dos segurados, devendo, ainda, ser contada pela metade, ou
seja, por dois anos e meio, a contar deste evento.
O Acórdão da Turma Recursal catarinense está em linha com
as decisões mais recentes da jurisprudência consolidada da TNU
acerca da matéria, que entende que a prescrição deve ser contada da
edição do Memorando-Circular- Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de
15/04/2010, pelo prazo integral, não estando prescritas as prestações
a partir de 15/04/2005, já que não prescritas, ainda, quando do re-
conhecimento da pretensão.
Cito, apenas para ilustrar, o julgado da TNU no Pedilef
5001752-48.2012.4.04.7211, da lavra da Juíza Federal Kyu Soon Lee,
em Sessão de 12/03/2014, no qual se refere ainda ao julgado em igual
sentido do Pedilef 0012958-85.2008.4.03.6315, da lavra do nosso
sempre estimado Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves,
decidido na Sessão de 12/02/2014.
Assim, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 13 da
TNU, deixando-se de conhecer do pedido de uniformização.
Ante o exposto, voto por não conhecer do Pedido de Uni-
formização da Interpretação de Lei Federal.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais não conhecer do Pedido de Uni-
formização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do voto do
r e l a t o r.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz RelatorPROCESSO: 5003347-15.2012.4.04.7201
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ARLETE MARIA CUNHA
PROC./ADV.: ANDERSON MACOHIN OAB: SC-23056
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO
CÁLCULO DE CONCESSÃO PARA UTILIZAÇÃO APENAS DE
80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EM LU-
GAR DA TOTALIDADE DELES. MEMORANDO-CIRCULAR-
CONJUNTO 21/DIRBEN/PFEINSS DE 15/04/2010. EFEITOS SO-
BRE A PRESCRIÇÃO. ACORDAO RECORRIDO NO MESMO
SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU.
QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. RECURSO NÃO CONHE-
CIDO.
O requerente busca a reforma do Acórdão da Turma Re-
cursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, no tocante à aplicação
da prescrição, que entendia deveria correr a contar da edição do
Decreto 6.939, de 18/08/2009, que interrompeu-a, ao reconhecer o
direito dos segurados, devendo, ainda, ser contada pela metade, ou
seja, por dois anos e meio, a contar deste evento.
O Acórdão da Turma Recursal catarinense está em linha com
as decisões mais recentes da jurisprudência consolidada da TNU
acerca da matéria, que entende que a prescrição deve ser contada da
edição do Memorando-Circular- Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de
15/04/2010, pelo prazo integral, não estando prescritas as prestações
a partir de 15/04/2005, já que não prescritas, ainda, quando do re-
conhecimento da pretensão.
Cito, apenas para ilustrar, o julgado da TNU no Pedilef
5001752-48.2012.4.04.7211, da lavra da Juíza Federal Kyu Soon Lee,
em Sessão de 12/03/2014, no qual se refere ainda ao julgado em igual
sentido do Pedilef 0012958-85.2008.4.03.6315, da lavra do nosso
sempre estimado Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves,
decidido na Sessão de 12/02/2014.
Assim, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 13 da
TNU, deixando-se de conhecer do pedido de uniformização.
Ante o exposto, voto por não conhecer do Pedido de Uni-
formização da Interpretação de Lei Federal.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais não conhecer do Pedido de Uni-
formização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do voto do
r e l a t o r.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0518975-51.2009.4.05.8300
ORIGEM: 2ª Turma Recursal Seção Judiciária de Pernam-
buco
REQUERENTE: LUCIÊNIO DE VASCONCELOS CARVA-
LHO
PROC./ADV.: ROSETE SOARES
OAB: PE-13154
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EMIS-
SÕES SONORAS (RUÍDO) DE INTENSIDADE DE 90dB EM
ACELERAÇÃO MÁXIMA. MEDIÇÕES DE 77dB A 90dB. AU-
SENTE A MÉDIA PONDERADA DA INTENSIDADE DAS EMIS-
SÕES SONORAS, DEVE-SE PROCEDER À MÉDIA ARITMÉTI-
CA, QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS PERMITIREM, MAS
NUNCA A ADOÇÃO DOS PICOS DE INTENSIDADE, AINDA
MAIS QUANDO RECONHECIDOS NO LAUDO COMO RELA-
TIVOS APENAS A PARTE DA JORNADA. JURISPRUDÊNCIA
FIRME DA TNU, COMO NO PEDILEF 2010.72.55.003655-6, DE
27/06/2012, REITERADA NO JULGAMENTO DO PEDILEF
5001278-29.2011.4.04.7206, DE 07/05/2014. RECURSO CONHECI-
DO E NÃO PROVIDO.
O requerente busca a revisão do Acórdão da Turma Recursal
da Seção Judiciária de Pernambuco, que não reconheceu a ocorrência
de atividade insalubre nos períodos a partir de 29/04/1995, para os
quais a medição de intensidade de emissões sonoras ficou em 90dB,
na aceleração máxima dos veículos do tipo ônibus, conduzidos pelo
segurado, considerando que essa circunstância não é contínua em sua
jornada de trabalho.
O requerente trouxe precedente da Turma Recursal da Seção
Judiciária da Bahia, citando que teria se dado no julgamento do
Recurso Inominado 0200333007206120, e no documento juntado há
menção a outra numeração 0200733007132730, mas em consulta à
jurisprudência unificada do CJF não foi apresentado nenhum resul-
tado para a consulta pelos dois números, procedendo então a busca
pelo 2007.33.00.713273-0, que apresentou resultado positivo, mas
sem acesso ao inteiro teor, por se tratar de processo físico, pos-
sivelmente.De toda sorte, coincidentes os nomes das partes, atribuo
veracidade à informação trazida pela presunção de boa-fé da ad-
vogada do requerente.
Neste precedente, as medições foram de 90dB, também em
aceleração máxima e de 76dB em ponto neutro, mas foi descartada a
medição mínima e considerada a máxima como constante, tendo em
vista que seriam raros os momentos de ponto neutro.
A jornada de um motorista de ônibus, não se caracteriza pela
aceleração máxima constante. Isso chega a ser de uma obviedade
gritante. Considerando-se a atividade fim, de transporte de passa-
geiros, devem ser colhidos e desembarcados em pontos diversos, o
que já resulta em natural desaceleração e parada em ponto neutro do
motor. Ademais, os ônibus não trafegam em pistas de corrida, de-
vendo ser acelerados até o ponto de velocidade adequada, quando,
então, a aceleração é reduzida e mantida. A aceleração máxima é um
ponto eventual de levada do ônibus da velocidade neutra à velocidade
máxima permitida, seja pela legislação aplicável, seja pelas condições
de trânsito, sendo a potência do motor adequada a levar o ônibus em
condições máximas de carga e de velocidades superiores àquelas que
podem imprimir no tráfego, é lógico presumir que a aceleração má-
xima é eventual.
De toda sorte, já se decidiu neste colegiado que a aplicação
de picos de medição é técnica desprovida de aceitação para fim de
enquadramento de insalubridade e me reporto ao julgamento recente,
do qual fui relator, em 07/05/2014, no Pedilef 5001278-
29.2011.4.04.7206/SC, quando me referi ainda ao precedente do Pe-
dilef 2010.72.55.003655-6, da relatoria do Juiz Federal Adel Américo
de Oliveira, de 27/06/2012, publicado em 17/08/2012, quando a ele
me referi como “um ótimo paradigma por esmiuçar de forma objetiva
e clara, como são característicos dos julgados daquele que a medição
por pico não pode ser aceita para caracterização da insalubridade por
intensidade de emissão sonora.”.
Como disse ali, o método mais correto, porquanto aquele que
melhor espelha a jornada de trabalho do segurado é o da média
ponderada, em que as medições são realizadas ao longo de deter-
minado tempo, sendo multiplicadas pelo período em que ocorrentes e
depois efetuada a média total pelo período examinado.
Quando a média ponderada não é realizada, mas temos ao
menos a medição mínima e a medição máxima, devemos então passar
à média aritmética, aceita apenas como recurso a que casos tais não
deixem de ser julgados e eventuais insalubridades reconhecidas, por
falha da técnica empregada.
No caso destes autos, bem julgou a Turma Recursal per-
nambucana, pois, como disse antes, a aceleração máxima não é pre-
dominante na jornada de trabalho do motorista de ônibus, mas acres-
cento o fundamento da técnica de medição pela média aritmética, que
informa mínima de 77dB e máxima de 90dB, com média de 83,5dB,
abaixo do limite de tolerância considerado, de 85dB ou 90dB, con-
forme a data em questão para os períodos não reconhecidos na Sen-
tença e Acórdão anteriormente prolatados nestes autos.
Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Unifor-
mização da Interpretação de Lei Federal e negar-lhe provimento,
reafirmando a tese exposta no Pedilef 2010.72.55.003655-6, da im-
possibilidade do reconhecimento de insalubridade por intensidade de
emissão sonora pelo pico das medições, devendo-se adotar, prefe-
rencialmente, a medição ponderada, e, na inexistência dessa a média
aritmética.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais conhecer do Pedido de Uniformi-
zação de Interpretação de Lei Federal e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 5006919-33.2013.4.04.7107
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: CLAUDIR JOSE HOCHSCHEID
PROC./ADV.: EDIVAN FORTUNA OAB: RS-67 738
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROC./ADV.: ELISIANE FORTUNA DE SOUZA OAB:
RS-84 461
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALI-
DEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO CÁL-
CULO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO PARA
UTILIZAÇÃO APENAS DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-
CONTRIBUIÇÃO EM LUGAR DA TOTALIDADE DELES EFE-
TIVADA EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACORDO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. PRETEN-
SÃO DE RECEBIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DE-
VIDAS EM RELAÇÃO AO CRONOGRAMA ACORDADO. PE-
DIDO DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA MODIFICAR A PRES-
CRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. ACORDAO RECORRIDO
DETERMINOU O PAGAMENTO APENAS DOS VALORES JÁ
RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. IRRELEVÂNCIA
DA QUESTÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRES-
CRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201429ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
O requerente busca a reforma do Acórdão da Turma Re-
cursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, no tocante à apli-
cação da prescrição, que entendia deveria correr a contar da edição do
Decreto 6.939, de 18/08/2009, que interrompeu-a, ao reconhecer o
direito dos segurados, devendo, ainda, ser contada pela metade, ou
seja, por dois anos e meio, a contar deste evento.
O Acórdão da Turma Recursal gaúcha, no entanto, trata da
demanda autoral, que é um pouco diferente daquelas outras tratadas
usualmente neste colegiado, porquanto aqui, a parte ingressa em juízo
reconhecendo que seus benefícios já foram revistos, mas reclamando
do prazo para pagamento das parcelas vencidas, reconhecidas pelo
ora requerente, que teriam de aguardar prolongado cronograma de
pagamentos.
Assim, o que temos é uma execução antecipada da decisão
acordada da Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183, da Se-
ção Judiciária de São Paulo, que previu um calendário de pagamentos
diferido até o ano de 2022.
Embora tenha por inadequada a ação, porque ou bem se
ajuíza ação própria para discutir o direito e daí se inclui a pretensão
da percepção das parcelas em atraso em pagamento único e imediato,
ou se adere àquele título executivo judicial, em seus próprios termos,
não se podendo fazê-lo apenas parcialmente, na parte que lhe satisfaz,
discutindo e promovendo mudanças, na parte que não lhe satisfaz.
Assim fosse permitido, talvez não tivéssemos o acordo lá
tratado e homologado.
Contudo, esse não foi o foco de contestação e do pedido de
uniformização, que viu nesse processo apenas mais um dentre tantos
em que a parte, discutindo o seu direito, pretende a aplicação da
prescrição com termo inicial na edição do Memorando-Circular-Con-
junto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, por prazo integral de
cinco anos, enquanto o ora requerente pretende que se conte da
edição do Decreto 6.939, de 18/08/2009, pela metade do prazo, ou
seja, por dois anos e meio.
E foi aí que a ilustre Procuradoria Federal Especializada do
INSS se equivocou ao elaborar e interpor o presente pedido de uni-
formização, que trata de questão irrelevante, porquanto a procedência
da ação não modificou os critérios de prescrição adotados no acordo
homologado na referida Ação Civil Pública, devendo, contudo, ser
efetuado pagamento em parcela única, antecipada em relação ao cro-
nograma de pagamentos acordado.
Logo, estranho o objeto do pedido de uniformização aos
termos da prestação jurisdicional ofertada pelo Acórdão recorrido,
não se há de conhecer do presente.
Ante o exposto, voto por não conhecer do Pedido de Uni-
formização da Interpretação de Lei Federal.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais não conhecer do Pedido de Uni-
formização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do voto do
r e l a t o r.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 5011027-73.2011.4.04.7205
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): VALMIR DA SILVA
PROC./ADV.: FÁBIO MACARINI PINTO OAB: SC-
12051
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. PERÍODOS DE TRABALHO INSA-
LUBRES RECONHECIDOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMI-
NADO SE LIMITOU A DEBATER USO DE EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO COLETIVOS E INDIVIDUAIS (EPC E EPI) EFICA-
ZES COMO RAZÃO DE EXCLUSÃO DA ESPECIALIDADE. PE-
DIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL QUE INOVA NA AR-
GUMENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO PARA BASEAR-SE NA INTER-
MITÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. DES-
CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O requerente busca a reforma do Acórdão recorrido, da Tur-
ma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que se concentrou
exatamente naquilo que havia sido apresentado como fundamento da
irresignação – a utilização de equipamentos de proteção coletivos e
individuais (EPCs e EPIs) eficazes e a exclusão da insalubridade em
razão disso, afastando o argumento, o que, aliás, está em linha com a
Súmula 9 da TNU.
Agora, em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal (Pedilef), o requerente inova em sua argumentação, para
defender a reforma do Acórdão naquilo que não abordou, porquanto
não era mesmo objeto do Recurso Inominado apresentado ao seu
exame – a intermitência da exposição do segurado aos agentes no-
civos.
Não cabe o exame de pedido de uniformização em que se
inova na discussão de teses jurídicas entre as fases já ultrapassadas de
processamento do feito, reinaugurando, como se do ponto inicial
partíssemos em nossa atividade uniformizadora.A questão da intermitência deveria ter sido objeto do Re-
curso Inominado e do Acórdão recorrido, para que pudéssemos co-
nhecer do Pedilef.
Ante o exposto, voto por não conhecer do Pedido de Uni-
formização da Interpretação de Lei Federal, nos termos da funda-
mentação supra.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais não conhecer do Pedido de Uni-
formização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do voto do
r e l a t o r.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 5055886-33.2013.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): RAFAEL DESINI CAMPANHONI
PROC./ADV.: CRISTIE MARIA BENFICA OAB: RS-59
262
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
DEMITIDO POR INVALIDEZ COM RETROAÇÃO DO ATO À
NOMEAÇÃO PARA O CARGO. UTILIZAÇÃO DO PERÍODO
CONTRIBUTIVO AO RPPS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO NO RGPS. RECURSO INOMINADO NÃO APRE-
CIADO CORRETAMENTE PELA TURMA RECURSAL DE ORI-
GEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E RE-
JEITADOS NA ORIGEM. ACORDAO ANULADO. RECURSO
PREJUDICADO.
O requerente busca a revisão do Acórdão da Turma Recursal
da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que manteve a procedência
da Sentença, sem adentrar na matéria do Recurso Inominado no que
tratava do aproveitamento das contribuições ao RPPS para concessão
de benefício de auxílio-doença no RGPS, sem refiliação, já que con-
tribuída apenas uma competência no retorno, pela utilização, a seu
ver equivocada, da compensação pelos sistemas.
O requerente cumpriu com seu dever de interposição dos
Embargos de Declaração para que fosse suprida a omissão da Turma
Recursal gaúcha, que, contudo, os rejeitou.
Efetivamente omitiu-se a Turma Recursal de origem na apre-
ciação da questão da qualidade de segurado e responsabilidade pelo
pagamento do benefício, devendo ser anulado o Acórdão recorrido,
para que novo julgamento seja proferido, restando prejudicado o
presente recurso no exame de seu mérito.
Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Unifor-
mização de Interpretação de Lei Federal e declará-lo prejudicado,
anulando o Acórdão da Turma Recursal gaúcha, para que novo jul-
gamento seja proferido, em que decidida a questão posta a seu jul-
gamento, conforme anteriormente exposto.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais por conhecer do Pedido de Uni-
formização de Interpretação de Lei Federal e declará-lo prejudicado,
anulando o Acórdão da Turma Recursal de origem, nos termos do
voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0503262-45.2009.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: SEBASTIÃO MANOEL DOS SANTOS
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: CE-20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA
DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ACORDAO SILENTE
QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO RECURSO INOMINADO,
QUE NÃO MAIS PRETENDIA O RESTABELECIMENTO DO AU-
XÍLIO-DOENÇA E SUA EVENTUAL TRANSFORMAÇÃO EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MAS APENAS A CON-
CESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, PEDIDO NA INICIAL, CON-
SIDERANDO A PROVA TÉCNICA FAVORÁVEL. PRECEDEN-
TES DO STJ E DA TNU EM MESMO SENTIDO. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI-
DO.
O requerente busca a concessão de auxílio-acidente, tendo
em vista o reconhecimento pelo laudo pericial médico judicial de sua
limitação leve e definitiva para as suas atividades habituais, tendo a
Sentença deixado de conceder apenas em virtude da ausência de
pedido administrativo específico e prévio ao ajuizamento da deman-
da.O Recurso Inominado foi apenas para afastar a necessidade
de pedido prévio na hipótese de existência de pedido de auxílio-
doença, por se tratar de questão derivada, conforme jurisprudência do
STJ no REsp 267.652/RO, em Acórdão da lavra do Ministro Félix
Fischer, em julgamento da 5ª Turma, de 18/03/2003.
O Acórdão da Turma Recursal Paraibana ignorou a fun-
damentação do Recurso Inominado, assim como seu objeto espe-
cífico, agora centrado no pedido último da petição inicial, de con-
cessão do auxílio-acidente se verificada a existência de limitação
definitiva para as atividades habituais do requerente.
O Pedilef apresenta paradigmas diversos do STJ e da TNU
(REsp 541.553/MG, 5ª Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima,
20/11/2006 e AgRg no REsp 801.193/MG, 5ª Turma, Ministro Félix
Fischer, 11/04/2006, Pedilef 0500614-69.2007.4.05.8101, Juiz Federal
Adel Américo de Oliveira, 08/06/2012) em apoio a sua pretensão,
adequados e com similitude fática e jurídica, além de cotejo ana-
lítico.
Contudo, entendo que não seja o caso de conceder-se o
benefício nesta instância de uniformização, ainda mais que o Acórdão
acabou por ignorar o objeto do Recurso Inominado, devendo, então,
ser devolvido para adequação, reafirmada a premissa da possibilidade
de analisar-se e decidir-se sobre o pedido de concessão de auxílio-
acidente, mesmo sem pedido administrativo prévio deste benefício,
mas sim de auxílio-doença, e para que assim possa julgar o mérito
recursal e decidir sobre a concessão ou não do benefício.
Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Unifor-
mização de Interpretação de Lei Federal e dar-lhe parcial provimento,
devolvendo o processo à Turma Recursal da Seção Judiciária da
Paraíba, para que novo julgamento seja proferido, adequando-se à
premissa reafirmada da possibilidade de análise de pedido de con-
cessão de auxílio-acidente em razão de constatação de grau menor de
incapacidade laboral – limitação – havendo pedido de restabeleci-
mento do auxílio-doença.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais por conhecer do Pedido de Uni-
formização de Interpretação de Lei Federal e dar-lhe parcial pro-
vimento, nos termos do voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0505100-33.2008.4.05.8305
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBU-
CO
REQUERENTE: JOSEFA FRANCISCA DA SILVA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: CE-20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA E ACOR-
DAO QUE JULGARAM IMPROCEDENTE A DEMANDA PELA
AUSÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE ECONOMIA FAMILIAR
NA ATIVIDADE AGRÍCOLA DA AUTORA, PELA EXISTÊNCIA
DE EMPREGO URBANO FORMAL DO MARIDO COM PRE-
PONDERÂNCIA DE RENDA. PARADIGMAS ADEQUADOS. AU-
SENTES ELEMENTOS SUFICIENTES À DESCARACTERIZA-
ÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA COMO ESSENCIAL À AU-
TORA E SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PRO-
BATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DA RENDA DO
MARIDO DA AUTORA PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRE-
CEDENTE DA TNU EM MESMO SENTIDO – PEDILEF
2008.70.57.0011300. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
A requerente busca a reforma do Acórdão recorrido, da Tur-
ma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, homologou
pelos próprios fundamentos a Sentença proferida pelo Juizado Es-
pecial Federal de Garanhuns.
A Sentença e o Acórdão não tratam do início razoável de
prova material da atividade agrícola da autora, embora possa se pre-
sumir que a tenha aceito como presente (com o que não manifesto
concordância ou discordância), já que não nega a atividade cam-
pesina, mas antes a diz sem relevância para o sustento da família,
porquanto afirma que:
“A autora afirmou que até três anos atrás o marido dela
trabalhava em um ferro velho com carteira assinada. Além disso,
disse a autora que a principal fonte de renda da família dela, na época
que trabalhava o marido, era decorrente do vínculo empregatício
urbano.
Dessa forma, entendo que a autora não se enquadra como
segurada especial, nem preenche ela a carência necessária à con-
cessão do benefício postulado.”
Como demonstrado pelos Acórdãos paradigmas do STJ tra-
zidos pela requerente, não há óbice a que o seu marido desempenhe
atividade urbana, nem que seus rendimentos sejam relevantes ou
preponderantes.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201430ISSN 1677-7042
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1
O que se deve analisar e decidir é se a atividade agrícola da
autora era indispensável ou não ao sustento da família, ainda que sua
contribuição àquele seja inferior ao da renda proveniente da atividade
urbana de seu marido.
Como não há nos autos confirmação do vínculo urbano do
marido da autora, seus termos inicial e final e qual o valor recebido,
mas se tem que teria parado de recebê-la mais ou menos dois anos
antes do pedido administrativo da aposentadoria rural por idade da
autora, que é de 08/10/2007, sendo a audiência e Sentença de
28/11/2008, quando teria três anos que não mais trabalharia, e como
não foi registrado que tenham sido ouvidas testemunhas ou apre-
sentados dados que confirmem, especialmente, a partir de quando
passou a receber a renda, inclusive se dentro do período de carência
a ser analisado para a autora, cuja idade de 55 anos completou em
09/04/2003, me parece fora de dúvida que a Decisão judicial padece
de precocidade frente ao momento de carência de instrução dos au-
tos.
A TNU tem julgado relativamente recente no mesmo sentido
do que apuro nestes autos, da lavra do Juiz Federal Rogério Moreira
Alves, no Pedilef 2008.70.57.0011300:
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RU-
RAL. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE RURAL DO RE-
QUERENTE. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA DO RE-
QUERENTE. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR. 1. A jurisprudência da TNU consolidou-se
no sentido de que a descontinuidade da atividade rural admitida pela
legislação é aquela que não representa uma ruptura definitiva do
trabalhador em relação ao campo, situação que deve ser aferida em
cada caso concreto. 2. A melhor exegese do art. 11, § 9°, III, da Lei
nº 8.213/91 é no sentido de que, se o exercício de atividade re-
munerada fora do campo se der pelo prazo de até 120 dias por ano
civil, não há descaracterização da qualidade de segurado especial do
trabalhador, sendo desnecessário maiores digressões a respeito da
influência do labor urbano sobre a condição de segurado especial.
Isso não significa, contudo, que todo afastamento superior a 120 ao
ano implique automaticamente a descaracterização da condição de
segurado especial. Nesses casos, há que se perquirir se o afastamento
representou ruptura definitiva do trabalhador em relação ao campo, o
que somente pode ser avaliado diante das especificidades de cada
caso concreto. 3. O fato de o cônjuge auferir proventos de apo-
sentadoria decorrente de atividade urbana no período de 2004 a 2007
não necessariamente descaracteriza a qualidade de segurada especial
da requerente. A descaracterização só se configura se ficar com-
provado que a renda associada à atividade urbana é suficiente para a
subsistência do grupo familiar. Aplicação da Súmula nº 41 da TNU.
Há necessidade de aprofundar a análise da matéria fática para aferir
até que ponto os proventos da aposentadoria urbana do marido da
requerente era suficiente para manter a família. 4. Pedido parcial-
mente provido.
(PEDILEF 200870570011300, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO
MOREIRA ALVES, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154.)
Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento
ao Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal, para que
sejam anulados o Acórdão e a Sentença e seja procedida dilação
probatória para averiguação do quanto dito anteriormente, pendente
de demonstração nos autos e de apreciação na Sentença e, por con-
seguinte, no Acórdão.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar parcial provimento ao
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos termos
do voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0002118-97.2009.4.03.6309
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE JONAS CARDOSO DE
MENESES
PROC./ADV.: ISAC ALBONETI DOS SANTOS OAB: SP-
228624
REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROC./ADV.: ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL OAB: BB-0000000
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE NÃO CONHE-
CIMENTO DO PEDILEF DO COLEGIADO DA TNU E NÃO DO
PRESIDENTE OU DO RELATOR POR DECISÃO MONOCRÁ-
TICA. DESCABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA ES-
SA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
O agravo regimental se destina a permitir que um pedido de
uniformização, barrado em seu seguimento ao colegiado da TNU, seja
por decisão monocrática do Presidente ou do Relator, tenha sua apre-
ciação pelo conjunto, para possibilitar o conserto de eventuais erros
cometidos.
Da decisão do colegiado da TNU, como foi o caso destes
autos, não cabe agravo regimental e isto está explícito pela redação
dada ao dispositivo regimental invocado no novo recurso.Assim, não se tratando de hipótese a merecer convolação em
razão de fungibilidade, por se tratar, respeitosamente, de erro gros-
seiro, em sentido jurídico, entendo não deva ser sequer conhecido o
presente agravo regimental.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO REGI-
MENTAL por seu manifesto descabimento.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais não conhecer do Agravo Regimental
nos termos do voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 0512675-57.2010.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO(A): ANDRÉ JACKSON GOMES XAVIER
PROC./ADV.: DANIEL LAGE ALENCAR OAB: CE-8512
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLO-
RES DA CUNHA
E M E N TA
ADMINISTRATIVO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.
APROVEITAMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA FIM
DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECE-
DENTE DA TNU REPRESENTATIVO NO PEDILEF 0512625-
31.2010.4.05.8100/CE POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DO PRE-
SENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECI-
DO E PROVIDO.
A questão aqui tratada é idêntica àquela tratada no Pedilef
0512625-31.2010.4.05.8100/CE, da relatoria do Juiz Federal Boa-
ventura João Andrade, julgado em 07/05/2014, ao qual foi aplicada a
sistemática dos representativos de controvérsia (artigo 7º do RI da
TNU), que assim decidiu naqueles autos:
“VOTO EMENTA JUIZ RELATOR
ADMINISTRATIVO. TEMPO DE CURSO DE FORMA-
ÇÃO POLICIAL RODOVIÁRIO. CONCEITO DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. A discussão deste PEDILEF assenta-se no acórdão da 1ª
Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, confirmatório, pela
própria fundamentação, de sentença que reconheceu, em suma, que o
instituto da progressão funcional distingue-se conceitualmente da pro-
moção. Nessa perspectiva, concluiu que o recorrido faz jus ao apro-
veitamento do tempo que permaneceu frequentando o curso de for-
mação de policial rodoviário federal (período de 29/03/2004 a
02/07/2004), por entender, em suma, que a progressão funcional,
diferentemente da promoção, configura apenas passagem de uma re-
ferência para outra, dentro da mesma classe. E assim, de caráter
horizontal, pelo que não incide a exceção prevista no art. 14, § 2º, da
Lei nº 9.624/1998, a qual dispõe:
Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em con-
curso público para provimento de cargos na Administração Pública
Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio
financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do
cargo a que estiver concorrendo.
§ 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração
Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do ven-
cimento e das vantagens de seu cargo efetivo.
§ 2º Aprovado o candidato no programa de formação, o
tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os
efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a
ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade,
férias e promoção.
2. O incidente não foi admitido na origem. A seguir, em
virtude de agravo, o Ministro Presidente o admitiu.
3. Para a demonstração da divergência jurisprudencial, a
recorrente transcreveu um voto da relatoria do Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, a seguir transcrito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FE-
DERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. APROVEITAMENTO COMO
TEMPO DE SERVIÇO. LEI 9.624/98. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos concursos públicos para provimento de cargos na
Administração Pública Federal, aprovado o candidato no programa de
formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado,
para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em
que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório,
estabilidade, férias e promoção. Inteligência do art. 14, § 2º, da Lei
9.624/98.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1129708/DF, Rel. Ministro ARNALDO ES-
TEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe
13/10/2009)
4. Identifico similitude fática e jurídica nos acórdãos co-
tejados.
5. Quanto ao mérito controvertido, três aspectos básicos na
discussão merecem ser realçados: (i) a progressão funcional pode
consistir de fato, na mudança da referência em que o servidor se
encontra para a imediatamente superior. Contudo, ela pode sim im-
plicar mudança de classe, tal ocorre na denominada progressão ver-
tical; (ii) as figuras do Direito Administrativo seja da promoção
stricto sensu, seja da progressão horizontal, esta assentado na sen-
tença e no acórdão recorrido, suas ocorrências pressupõem a condição
de servidor público; e, com efeito, a pessoa em curso de formação
ainda não é servidor público, ela permanece ainda com uma meraexpectativa de ser aprovada e possivelmente nomeada, para depois
tomar posse e entrar em exercício. Só depois de cumprir diversos
requisitos funcionais, mediante prazos e avaliações específicas poderá
ou não, alcançar a progressão (horizontal ou vertical) ou a promoção;
e (iii) há que se ter em conta ademais, que em se tratando de servidor
público candidato – não se sabe se é o caso do recorrido – durante o
curso de formação ele não perde o vínculo estatutário com seu órgão
de origem.
6. Assim colocado, tal como lançada a r. sentença con-
firmada pelo r. acórdão recorrido, independentemente de outros ques-
tionamentos relacionados, por exemplo, com o viés fático possível de
ser sustentado para fins de conhecimento; certo é que não se mostra
juridicamente apropriada a prevalência do entendimento em tela, o
qual destoa, em essência, da exceção legal posta em relevo no acór-
dão paradigma.
7. Portanto, voto para dar provimento ao PEDILEF .”
Nada mais havendo a acrescentar ao Voto-Ementa do emi-
nente colega, faço minhas as suas razões de decidir.
Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Unifor-
mização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento para
reafirmar a tese exposta no Pedilef 0512625-31.2010.4.05.8100/CE,
da relatoria do Juiz Federal Boaventura João Andrade, julgado em
07/05/2014, ao qual foi aplicada a sistemática dos representativos de
controvérsia (artigo 7º do RI da TNU), da impossibilidade do apro-
veitamento do tempo de frequência ao curso de formação das car-
reiras da Polícia Rodoviária Federal para fim de progressão hori-
zontal, julgando, consequentemente, improcedente a pretensão adu-
zida neste processo.
Brasília, 4 de junho de 2014.
ACORDAO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais conhecer do Pedido de Uniformi-
zação de Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do relator.
Brasília, 4 de junho de 2014.
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Juiz Relator
PROCESSO: 5006595-23.2011.4.04.7201
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: OSVALMIR GARCIA
PROC./ADV.: J.N. COELHO NETO OAB: SC-5596
PROC./ADV.: RODRIGO COELHO OAB: SC-18124
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA
PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO
ESPECIAL EM COMUM. RAZÕES DO INCIDENTE DISSOCIA-
DAS DO CONTIDO NOACORDAO RECORRIDO. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 42 DA TNU. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA PROCESSUAL.
IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM Nº 43 DA TNU.
INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal de Santa
Catarina, a qual manteve pelos próprios e jurídicos fundamentos a
sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de tempo
especial em comum do período de 21/09/88 a 11/03/91. De acordo
com o juízo monocrático, a parte autora não apresentou laudo técnico
hábil à comprovação da alegada insalubridade. Acrescentou ainda, a
Turma Recursal de origem, que não há possibilidade de considerar
apenas o PPP apresentado, tendo em vista que o referido formulário,
por não conter o nome do profissional técnico responsável legalmente
habilitado pelos registros ambientais e pela monitoração biológica,
não permite a dispensa da apresentação do laudo técnico ambiental.
2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto
tempestivamente pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º,
da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge
do entendimento do STJ e desta TNU, segundo o qual, para período
anterior ao advento da Lei n.º 9.032, de 29/04/1995, não é exigível a
comprovação da efetiva exposição, de modo habitual e permanente,
aos agentes nocivos para o reconhecimento da especialidade. E ainda,
que para período anterior à referida lei era dispensável a apresentação
de laudo técnico, bastando tão-somente a apresentação de formulários
emitidos pela empresa. Quanto a tal ponto, apresentou como pa-
radigma julgado da TNU. E por fim, alega que, “como desdobra-
mento do Princípio IN DÚBIO PRO MISERO, que tem prevalência
nas relações jusprevidenciárias, a não apresentação de um início de
prova material pelo segurado não pode dar ensejo à improcedência do
pedido com o julgamento do mérito, sepultando-lhe o direito ao
benefício previdenciário pretendido, deve, ao contrário, ensejar à ex-
tinção do processo sem julgamento do mérito.” (sic).
3. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos enca-
minhados a esta Turma Nacional após agravo.
4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido
de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver
divergência entre decisões sobre questões de direito material pro-
feridas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade
a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uni-
formização ou do Superior Tribunal de Justiça.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201431ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014062700031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
5. No caso dos autos, o incidente não merece ser conhe-
cido.
6. O acórdão recorrido manteve pelos próprios e jurídicos
fundamentos a sentença que deixou de reconhecer como especial o
período de 21/09/88 a 11/03/91. Transcrevo, a seguir, excerto do
julgado: “(…) No caso concreto, voto por negar provimento ao re-
curso e confirmar, pelos próprios fundamentos (artigo 46 da Lei
9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01), a sentença que assim ana-
lisou o período questionado: […] Período de 21.09.1988 a 11.03.1991:
O demandante exerceu o cargo de operador de forno, no setor de
fundição: fusão/vazamento, na empresa CÔNSUL S/A (atual
WHIRLPOOL S/A), exposto ao ruído superior a 89 dB, nos termos
do PPP juntado aos autos (PROCADM5, fls. 14 e 15, evento 01).
Fora a parte autora intimada para trazer à lide o laudo técnico ela-
borado pela empresa empregadora, do qual constasse seu cargo, setor
e respectivo nível de ruído. Apresentou o documento juntado no
evento 19, LAU4, que, no entanto, não está devidamente identificado
como laudo produzido pela Cônsul/Whirlpool, razão pela qual não há
como se analisar a alegação de especialidade nesse interregno. […]
Ressalto que, de fato, o autor não se desincumbiu do ônus da prova
do direito alegado, notadamente porque, devidamente assistido por
advogado, não instruiu o processo com laudo técnico válido a fim de
corroborar a informação constante do formulário emitido pela em-
pregadora de que havia exposição a ruídos acima do limite de to-
lerância, exigência, aliás, contida na Súmula nº 5 das Turmas Re-
cursais de Santa Catarina (‘Exige-se laudo técnico para comprovação
da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em
relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (decreto 2172/97),
exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova
também no período anterior’). Acrescento que, no caso em análise,
nem sequer há possibilidade de considerar apenas o PPP tendo em
vista que referido formulário, por não conter o nome do profissional
técnico responsável legalmente habilitado pelos registros ambientais e
pela monitoração biológica, não permite a dispensa da apresentação
do laudo técnico ambiental, nos termos da jurisprudência da TRU-4ª
Região acima apontada. Vale reforçar o motivo que levou o Juízo a
quo a julgar improcedente o pedido de reconhecimento da espe-
cialidade no período, isto é, que o excerto de laudo anexado no
evento 19 (LAU4) não contém a identificação da empresa que o
emitiu, tornando-o imprestável como prova da exposição ao ruído.
Entretanto, a parte autora, ora recorrente, além de não apresentar
quaisquer justificativas acerca de tal ocorrência, insistiu em atribuir
eficácia ao laudo incompleto como prova do alegado trabalho in-
salubre e em transferir a responsabilidade pela inconsistência do re-
ferido documento à Autarquia Previdenciária. Portanto, nego pro-
vimento ao recurso e confirmo a sentença pelos próprios funda-
mentos. (…)”, grifo nosso.
7. O acórdão recorrido não reconheceu como especial o
período em controvérsia por não ter a parte autora apresentado laudo
técnico válido, a fim de corroborar a informação constante do for-
mulário emitido pela empregadora. Afastou também, baseado na ju-
risprudência da TRU – 4ª Região, a possibilidade de considerar ape-
nas o PPP, uma vez que tal documento, por não conter o nome do
profissional técnico responsável legalmente habilitado pelos registros
ambientais e pela monitoração biológica, não permite a dispensa da
apresentação do laudo técnico ambiental, e por ser o agente nocivo o
ruído. Todavia, em seu incidente de uniformização, quanto ao mérito,
a parte autora adota como fundamentos a inexigibilidade de com-
provação de exposição ao agente nocivo de forma habitual e per-
manente, bem como dispensabilidade de laudo técnico para período
anterior ao advento da Lei nº 9.032/95, e de agentes nocivos que não
o ruído. Logo, as razões do incidente de uniformização encontram-se
dissociadas do contido no acórdão recorrido.
8. O que se evidencia, na verdade, é que a Turma Recursal
de origem apontou de forma clara os motivos que a levaram a con-
siderar que a parte autora não faz jus à conversão postulada, es-
tabelecendo um verdadeiro juízo de valor acerca de todo o conjunto
probatório constante nos autos. Assim, conclui-se que o que o re-
corrente pretende na verdade é o reexame da matéria fática, vedado
no âmbito desta Turma Nacional, conforme Súmula nº 42, “in verbis”:
“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato”.
9. Por fim, a alegação de que a ausência de início de prova
material deve dar ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito
tem natureza eminentemente processual, o que é vedado no âmbito
desta TNU, conforme Questão de Ordem nº 43 da TNU, “in verbis”:
“Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria pro-
cessual.”
10. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não co-
nhecido.
ACORDAO
Acordam os membros da TNU – Turma Nacional de Uni-
formização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa
da Juíza Federal Relatora.
Brasília/DF, 04 de junho de 2014.
KYU SOON LEE
Juíza RelatoraPROCESSO: 0042047-21.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: JANDIR MATEUS DE SOUZA
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB: MG
46.849
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA
PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTEN-
CIAL AO IDOSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA
PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO
ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE
ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIAL-
MENTE PROVIDO.
1. Prolatado acórdão pela Primeira Turma Recursal de Minas
Gerais, a qual negou provimento ao recurso da parte autora, man-
tendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de
benefício assistencial do idoso. De acordo com o Colegiado, a renda
per capita da família ultrapassa ¼ do salário-mínimo, ainda que ex-
cluído no cômputo o benefício assistencial percebido por membro da
família.
2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto
tempestivamente pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º,
da Lei nº 10.259/2001.
3. Alegação de que, não obstante a renda per capita ser
superior ao limite estabelecido na LOAS, devem ser considerados
para fins de averiguação do estado de miserabilidade outros meios de
prova. Apontou como paradigmas julgados desta TNU nesse sentido
(PEDILEF nº 200543009039683 e nº 200932007031882).
4. Incidente não admitido na origem, sendo os autos en-
caminhados a esta TNU após agravo.
5. Comprovada a divergência, passo à análise do mérito.
6. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº
567.985/MT, que teve como Relator para acórdão o Ministro Gilmar
Mendes, de repercussão geral, onde o Supremo Tribunal Federal
declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20
da Lei nº 8.742/93, já apresentei voto de “não ser aceitável a não
valoração das provas constantes nos autos e fundamentar a proce-
dência ou improcedência da demanda apenas em critério quantitativo
de renda que foi declarado inconstitucional pelo Excelso Tribunal em
repercussão geral” (PEDILEF nº 0504262-46.2010.4.05.8200, DJ
13/11/2013, DOU 10/01/14; PEDILEF nº 0501179-
24.2012.4.05.8306, DJ 14/02/2014, DOU 14/03/14).
7. No caso em tela, por serem os autos físicos, copio trecho
da sentença monocrática que julgou improcedente a demanda: “(…)
além de a esposa do autor (Elza Helena Pereira) ser empregada
doméstica, percebendo um salário mínimo (laudo,…), o filho Vilmar é
beneficiário de Amparo Social ao Deficiente (fls. …), portanto tam-
bém recebe um salário mínimo mensalmente, certo que, na verdade,
apenas esses dois, o autor e a filha menor Cláudia Fernanda Pereira
de Souza (fls…) formam o grupo familiar para fins e avaliação do
benefício ora enfocado, não o integrando os netos, muito menos a
nora. Dessa maneira, resta claro que o grupo familiar, que é formado
por quatro pessoas, tem renda per capita superior a ¼ do salário
mínimo, pelo que não merece acolhimento o pedido inaugural (…)”. O
acórdão desproveu o recurso do Autor, assim fundamentando: “(…)
sendo assim, ainda que fosse utilizada a analogia ao artigo 34, pa-
rágrafo único, do Estatuto do Idoso, a renda per capita ainda estaria
superior a ¼ do salário mínimo (…)”.
8. Verifica-se, portanto, que as instâncias ordinárias pau-
taram-se única e exclusivamente no critério da renda per capita de ¼
do salário mínimo para a improcedência.
9. Portanto, diante da nova análise a respeito da matéria,
levada a efeito no mencionado Recurso Extraordinário nº
567.985/MT, de onde copio trecho significativo, “Verificou-se a ocor-
rência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias
mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (su-
cessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utili-
zados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais
por parte do Estado brasileiro)”, a miserabilidade da parte, para fins
de concessão do LOAS, deverá levar em consideração todo o quadro
probatório apresentado pela parte e não unicamente o critério legal
constante do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, repita-se, agora havido
por inconstitucional pela Augusta Corte pátria, mercê da progressão
social e legislativa.
10. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido
e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a
necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a
aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja
superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único
para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal
de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica
ora fixada.
ACORDAO
Acordam os membros da TNU – Turma Nacional de Uni-
formização CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao In-
cidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do
voto-ementa da Juíza Federal Relatora.
Brasília/DF, 04 de junho de 2014.
KYU SOON LEE
Juíza RelatoraPROCESSO: 0000004-40.2013.4.90.0000
ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
LITISCONSORTE : INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECLAMANTE: NADIR CAMPAGNOLO DIAS
PROC./ADV.: LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO
OAB: PR-49369
RECLAMADO(A): 2ª TURMA RECURSAL – JUÍZO DA
SJ DO PARANÁ
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
E M E N TA
RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
POR IDADE RURAL. SÚMULA Nº 41 DA TNU. CUMPRIMENTO
DE ADEQUAÇÃO DE JULGADO AO ENTENDIMENTO DA
TNU. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Trata-se de Reclamação ajuizada por NADIR CAMPAG-
NOLO DIAS em face da Segunda Turma Recursal do Paraná, a qual,
em sede de readequação, manteve o improvimento do recurso de
sentença. Alegação de que a Turma Recursal de origem descumpriu
determinação da TNU, a qual deu provimento ao incidente de uni-
formização da ora reclamante, determinando a readequação do jul-
gado, mediante a aplicação da Súmula nº 41 desta Corte.
2. Prestadas informações pela Turma Reclamada.
3. Parecer do Ministério Público Federal em sentido favo-
rável à pretensão da reclamante.
4. Retorno dos autos a esta TNU para julgamento.
5. Com efeito, no primeiro julgamento, a Segunda Turma
Recursal do Paraná manteve a improcedência do pedido formulado na
inicial sob o seguinte fundamento: (i) a atividade urbana exercida
pelo esposo da autora tem o condão de descaracterizar o regime de
economia familiar, e (ii) a concessão do benefício de aposentadoria
por idade, na forma individual, é destinada àquelas pessoas que la-
boram na agricultura sem constituição de um grupo familiar.
6. Inconformada, a parte autora interpôs pedido de unifor-
mização alegando que somente estaria descaracterizado o regime de
economia familiar se a renda obtida com a outra atividade fosse
suficiente para a manutenção da família. Tal incidente foi conhecido
e provido pela TNU, a qual determinou a devolução dos autos à
Turma Recursal de origem para fins de aplicação da Súmula nº 41
desta Corte Uniformizadora, “in verbis”: “A circunstância de um dos
integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não im-
plica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como se-
gurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”.
7. Em sede de readequação, a Segunda Turma Recursal do
Paraná manteve a improcedência do pedido. Transcrevo, a seguir,
excerto do julgado: “(…) Em que pese os depoimentos sejam unís-
sonos e harmônicos quanto a parte autora e seu marido terem exer-
cido exclusivamente atividade rural, em regime de economia familiar,
no período de 03/1995 a 2008, verifico que, realmente, no período de
04/06/2003 a 28/02/2004 o esposo da parte autora manteve contrato
de trabalho urbano, para o cargo de varredor de ruas, e de 25/03/1994
até hoje mantém contrato de trabalho urbano, para o cargo de serviços
gerais (evento 33, CTPS2 e CTPS3). Importante salientar que sua
remuneração sempre foi acima do salário-mínimo. Diante disso, sigo
entendimento do juízo sentenciante de que ‘Tal fato impossibilita a
aceitação do contrato de parceria agrícola por ele firmado para o
lapso de 2004 a 2008 como início de prova material do labor rural da
autora e fragiliza a prova oral colhida administrativamente, já que as
testemunhas afirmaram que o casal se manteve no meio rurícola até
2008, não possuindo outras fontes de rendimento. Nenhuma delas
relatou que a requerente permaneceu no meio campesino enquanto
seu marido passou a dedicar-se às labutas urbanas’. Não obstante
entenda que ‘a certidão de casamento ou outro documento idôneo que
evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início
de prova material da atividade rurícola’ (súmula 6 da TNU), observa
que, no caso concreto, tais documentos não comprovam sequer o
exercício da atividade rural pelo próprio esposo e ainda menos em
relação à parte autora. Destarte, mesmo considerando a súmula 41 da
TNU, à luz do caso concreto, mantenho a sentença de improce-
dência.”
8. Como se vê no excerto do julgado acima transcrito, a
Turma Recursal de origem, ao contrário do alegado pela reclamante,
aplicou a Súmula nº 41 da TNU, de modo que, mediante análise do
caso concreto, considerou que a remuneração do esposo, no valor
superior ao salário-mínimo, no período de 2003 até os dias atuais,
configura-se como principal fonte de renda da família. Logo, não há
dúvida de que o acórdão ora impugnado seguiu a orientação pre-
valecente neste Colegiado a respeito do tema objeto da controvér-
sia.
9. Reclamação improcedente. Oficie-se à Segunda Turma
Recursal do Paraná comunicando o teor desta decisão.
ACORDAO
Acordam os membros da TNU – Turma Nacional de Uni-
formização JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO ajui-
zada, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora.
Brasília (DF), 04 de junho de 2014.
KYU SOON LEE
Juíza Relatora
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201432ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 0006414-79.2010.4.01.3304
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: ELIANE SOUZA DOS SANTOS
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO PREVIDENCIÁ-
RIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA
DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOS-
SIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 42 DA TNU. IN-
CIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal da Bahia,
a qual reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de con-
cessão de salário-maternidade a trabalhadora rural. De acordo com o
Colegiado, a existência de vínculos urbanos do marido da parte au-
tora, com remuneração superior ao salário-mínimo da época, permite
inferir que a atividade rural não era exercida em regime de economia
familiar para subsistência.
2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto
pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº
10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido é divergente do
entendimento da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual o
exercício de atividade urbana por um dos membros do grupo familiar
não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Apre-
sentou como paradigma o PEDILEF nº 2008.70.54.001696-3 e faz
menção à Súmula nº 41 deste Colegiado.
3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encami-
nhados a esta TNU.
4. O Incidente de Uniformização tem cabimento quando fun-
dado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de dife-
rentes Regiões ou quando o acórdão recorrido for proferido em con-
trariedade à súmula ou jurisprudência dominante desta Turma Na-
cional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça.
5. No caso em apreço, o acórdão reformou a sentença, jul-
gando improcedente o pedido formulado na inicial. Transcrevo, a
seguir, excerto do voto-ementa: “(…) 3. O juiz a quo asseverou que,
‘embora alguns documentos estejam em datas recentes, o acervo pro-
batório constante nos autos, aliados aos depoimentos de testemunhas
colhidos em audiência, demonstram satisfatoriamente o exercício de
atividade de trabalhador rural pela parte autora’. Todavia, no CNIS
constam registros de vínculos empregatícios urbanos em nome do
cônjuge da recorrida, inclusive no período de carência e com re-
muneração superior ao salário mínimo da época (fls. 38/41), o que
permite inferir que a atividade rural não era exercida em regime de
economia familiar para subsistência. 4. Quando é homem (na maioria
das vezes o principal mantenedor da família) que tem ou teve vín-
culos empregatícios urbanos no período de carência do benefício,
entendo que fica descaracterizado o regime de economia familiar, a
não ser que a mulher comprove que recebia ajuda de seu genitor ou
de seus irmãos. Pensar de modo diverso, em casos desta natureza,
significaria afrontar o regramento legal e lançar por terra o regime de
economia familiar. Inaplicável, na hipótese, da orientação fixada na
Súmula nº 41 da TNU.(…)” (grifos não originais).
6. No caso dos autos, observa-se que a Turma Recursal de
origem apontou de forma clara os motivos que a levaram a considerar
que a parte autora não faz jus ao salário-maternidade. O acórdão
recorrido entendeu que a remuneração do cônjuge da parte autora,
superior ao salário-mínimo, afasta a imprescindibilidade do labor ru-
ral para a subsistência da família. Assim, houve análise do caso
concreto, inexistindo, portanto, divergência com o entendimento desta
TNU, segundo o qual “A circunstância de um dos integrantes do
núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só,
a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, con-
dição que deve ser analisada no caso concreto”(Súmula nº 41), gri-
fei.
7. Com base em todas essas considerações, conclui-se que o
que a recorrente pretende na verdade é o reexame da matéria fática,
vedado no âmbito desta Turma Nacional, conforme Súmula nº 42, “in
verbis”: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique
reexame de matéria de fato.”
8. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não co-
nhecido.
ACORDAO
Acordam os membros da TNU – Turma Nacional de Uni-
formização NÃO CONHECER do incidente de uniformização in-
terposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora.
Brasília (DF), 04 de junho de 2014.
KYU SOON LEE
Juíza Relatora
PROCESSO: 0052421-96.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB: MG
46.849
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REEXAME DE MA-
TÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.1. Prolatado acórdão pela Primeira Turma Recursal de Minas
Gerais, a qual deu provimento ao recurso do INSS para reformar a
sentença, julgando improcedente o pedido de concessão de aposen-
tadoria por idade rural. De acordo com o Colegiado, a ausência de
prova e a existência de vínculo urbano por parte da esposa do autor,
com remuneração superior a R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), afastam o
direito ao referido benefício.
2. Opostos embargos de declaração pela parte autora, sendo
os mesmos rejeitados.
3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto
tempestivamente pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º,
da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge
do entendimento da TNU. Aponta as Súmulas nº 14 e 41 desta Corte
Uniformizadora.
4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos enca-
minhados a esta Turma Nacional após agravo.
5. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido
de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver
divergência entre decisões sobre questões de direito material pro-
feridas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade
a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uni-
formização ou do Superior Tribunal de Justiça.
6. No caso dos autos, o incidente não merece ser conhe-
cido.
7. O acórdão recorrido, por maioria, deu provimento ao re-
curso do INSS, reformando a sentença favorável à parte autora.
Transcrevo, a seguir, excerto do voto-ementa contendo os funda-
mentos que levaram à improcedência do pedido: “(…) Os documentos
apontados pelo relator como fontes de prova da alegada qualidade de
segurado, data vênia, não me convenceram, vejamos: Na certidão de
casamento, datada de 08/01/1977 e no documento de fl. 26, recibo de
venda dos direitos hereditários de uma gleba de terra, consta a pro-
fissão do autor como motorista. Em relação ao documento de fl. 47,
comprovante de situação perante o serviço militar, consta do referido
documento que “os jovens do município de Santana de Pirapam –
MG, eram dispensados do serviço militar, por serem considerados
lavradores (trabalhadores rurais)”, entretanto, não diz que o autor o
era. A informação é genérica, não se referindo à parte. No recibo da
Casa das Bombas e Rações Ltda, datado de 2001, consta a infor-
mação de que o autor reside na Fazenda Tibuna e o controle sanitário
(fl. 76) realizado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) apon-
ta o autor como proprietário da fazenda Tibuna. Estes documentos
poderiam ensejar, num conjunto probatório mais amplo, o início de
prova material, porém, são datados de época imediatamente anterior
ao pedido administrativo ou anteriormente a ele. Ademais e mais
relevante, consta do CNIS que a esposa do autor é funcionária da
Prefeitura de Pirapema, há mais de uma década, e recebe salário
superior a mil reais. Desta feita, não faz jus o autor ao benefício de
aposentadoria rural devido à falta de comprovação do exercício da
atividade rural pelo período necessário.(…)”
8. Como se vê, a Turma Recursal de origem apontou de
forma clara os motivos que a levaram a considerar que a parte autora
não faz jus à aposentadoria por idade rural, estabelecendo um ver-
dadeiro juízo de valor acerca de todo o conjunto probatório constante
nos autos. E ainda, analisando o caso concreto, considerou que a
remuneração da esposa do autor, no valor superior a R$ 1.000,00 (Um
Mil Reais), decorrente de vínculo urbano, descaracteriza o labor rural
para a subsistência da família. Assim, inexiste, portanto, divergência
com o entendimento desta TNU, segundo o qual “A circunstância de
um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana
não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como
segurado especial, condição que deve ser analisada no caso con-
creto”(Súmula nº 41), grifei.
9. Assim, com base nessas considerações, conclui-se que o
que a recorrente pretende na verdade é o reexame da matéria fática,
vedado no âmbito desta Turma Nacional, conforme Súmula nº 42, “in
verbis”: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique
reexame de matéria de fato”.
10. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não co-
nhecido.
ACORDAO
Acordam os membros da TNU – Turma Nacional de Uni-
formização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Fe-
deral Relatora.
Brasília/DF, 04 de junho de 2014.
KYU SOON LEE
Juíza Relatora
PROCESSO: 2009.39.00.702409-7
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: GONÇALVES COELHO FEITOSA
PROC./ADV.: JOSEMI NOGUEIRA ARAÚJO OAB: PA-
12651
PROC./ADV.: JEAN PABLO CRUZ OAB: PA-14557
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
E M E N TA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO DECISUM. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGEN-
TES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte
autora em face de acórdão proferido por esta Turma Nacional de
Uniformização, o qual não conheceu do incidente de uniformização
interposto. Alega a existência de vício no julgado.2. Apresentadas contrarrazões pelo INSS, nas quais pede a
rejeição dos embargos.
3. Destinação dos embargos declaratórios para aclarar even-
tual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual
omissão do julgado, consoante o art. 535 do CPC, de modo que, não
ocorrendo qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a
inconformidade da parte embargante ressoa como manifesta contra-
riedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia
evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.
Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se
incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios
que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535,
CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função ju-
rídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de ins-
taurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada
pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl) – DF in RTJ
175/315 – Janeiro/2001).
4. No caso dos autos, o acórdão proferido pela Turma Re-
cursal de origem manteve a sentença que julgou improcedente o
pedido de concessão de pensão por morte, ao argumento de que tal
benefício é inacumulável com a pensão mensal vitalícia de serin-
gueiro da qual o autor é beneficiário. Inconformado, o autor interpôs
incidente de uniformização, no qual alega que o acórdão recorrido
diverge do entendimento do C. STJ. Acostou um acordão paradigma
da Colenda Corte, proferido pela 6ª Turma, segundo o qual não há
vedação legal de cumulação da pensão especial com benefício pre-
videnciário (no caso, aposentadoria por idade rural).
5. A TNU não conheceu do incidente de uniformização, uma
vez que o ora embargante acostou apenas um julgado da 6ª Turma do
STJ (REsp nº 501.035/CE), no qual não consta o reconhecimento de
jurisprudência dominante naquela Corte acerca da matéria, não aten-
dendo, pois, a Questão de Ordem nº 05 da TNU (“Um precedente do
Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do
pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a ju-
risprudência predominante naquela Corte”). No mesmo sentido o PE-
DILEF nº 0016502-03.2010-4.01.3200.
6. Como vê, não há subsunção a nenhuma das hipóteses de
vícios a ensejar embargos de declaração, visto que as questões postas
foram examinadas no aresto embargado de forma clara e bem fun-
damentada.
7. Ressalte-se que é inadmissível em sede de incidente de
uniformização analisar divergência com julgados do STF. Nesse caso,
deveria a recorrente ter se valido do instrumento processual ade-
quado, qual seja, o Recurso Extraordinário, cabível em matéria cons-
titucional.
8. Embargos de Declaração rejeitados.
ACORDAO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes
as acima indicadas, decide a TNU – Turma Nacional de Unifor-
mização REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos ter-
mos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora.
Brasília/DF, 04 de junho de 2014.
KYU SOON LEE
Juíza Relatora
PROCESSO: 0500543-22.2011.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: NEIDE MARIA FRANCISCA
PROC./ADV.: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SAN-
TANA OAB: PB-11 662
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MAN-
TIDA PELA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. QUES-
TÃO DE ORDEM N. 22.
1. A parte autora interpõe o presente incidente de unifor-
mização a fim de reverter o acórdão da Turma Recursal da Paraíba
que manteve a sentença de improcedência, negando o pedido de
benefício de aposentadoria por idade rural.
2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência manejado
pela parte autora, com fundamento no artigo 14 da Lei 10.259/2001,
sob a arguição, em síntese, de que as instâncias ordinárias descon-
sideraram como prova indiciária os documentos em nome de ter-
ceiros.
3. Recurso não conhecido ante a ausência de similitude fática
e jurídica e também, se fosse possível superá-la, a impossibilidade de
revisão da matéria fática.
4. A Turma Recursal da Paraíba confirmou a sentença de
improcedência sob o fundamento de que a parte autora não conseguiu
reunir prova indiciária suficiente e válida da condição pessoal de
trabalhadora rural. Como fundamento da sentença, os documentos
desconsiderados eram aqueles cujos dados profissionais podem ser
modificados a qualquer tempo, mediante mero pedido dos interes-
sados, e as declarações de terceiros foram considerados mero tes-
temunho reduzido a termo. Por sua vez, a prova testemunhal não foi
suficiente para confirmar o período em que a autora teria laborado
nas lides campesinas. E ainda, que não restou esclarecido o motivo de
várias alterações no domicílio eleitoral.
5. Como se depreende da leitura da sentença confirmada pela
Turma de origem, houve análise de todo o conjunto probatório e não
apenas mera desconsideração de documentos como início de prova
material, como pretende a parte recorrente.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201433ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062700033Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
6. No caso dos autos, os paradigmas juntados mencionam a
desnecessidade de que a prova indiciária seja por todo o período de
carência. Assim, não são estes os fundamentos da sentença e do
acórdão, razão pela qual não vislumbro hipótese de similitude fática e
jurídica.
7. Pedido de Uniformização Jurisprudencial não conhecido,
ante a ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão ver-
gastado e os paradigmas. Aplicação da Questão de Ordem n. 22.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECER do Pedido de Uni-
formização, nos termos do presente voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza RelatoraPROCESSO: 0503081-54.2008.4.05.8305
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBU-
CO
REQUERENTE: HUGO CORREIA BARROS
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA.
OAB: PE-573-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA
RECURSAL DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁ-
TICA E JURÍDICA COM PARADIGMA. INCIDENTE ATACA SO-
MENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. QUESTÃO
DE ORDEM Ns. 18 E 22. SÚMULA N. 42.
1. A parte autora interpõe o presente Pedido de Unifor-
mização de Jurisprudência para reformar o acórdão proferido pela
Turma Recursal de Pernambuco que manteve a sentença de primeiro
grau, por seus próprios fundamentos, confirmando a improcedência
da ação.
2. O recurso, interposto com fundamento no art. 14, § 2º, da
Lei nº 10.259/2001, teve seu seguimento negado pelo Presidente da
Turma Recursal de origem e foi remetido à esta Turma Unifor-
mizadora por força de agravo e distribuído a esta relatora.
3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência que não se
conhece a ausência dos requisitos extrínsecos. No cotejo entre o
acórdão recorrido e o paradigma não vislumbro similitude fática e
jurídica.
4. O acórdão vergastado confirmou a sentença de impro-
cedência que detalhadamente analisou os documentos apresentados
pela parte autora como início de prova material, confrontando a
documentação com o CNIS e os vínculos urbanos lá constantes, e
ainda examinou e a prova oral, em especial o depoimento pessoal do
requerente, concluindo pela não concessão do benefício vindicado.
5. A divergência configura-se numa análise comparativa en-
tre o que foi decidido na instância de origem e os acórdãos pa-
radigmas transcritos no Incidente interposto perante essa Turma Na-
cional.
6. No cotejo analítico entre o acórdão aventadoeopa-
radigma infirmado não vislumbro a necessária similitude fático-ju-
rídica. O acórdão acostado ao presente incidente trata de situação
completamente diversa do fundamento do acórdão discutido. Inte-
ligência da Questão de Ordem n.º 22.
7. Além disso, a sentença confirmada pelo acórdão tem mais
de um fundamento para a improcedência da ação, em especial, quanto
à prova oral, o que não foi enfrentado pelo incidente de unifor-
mização da parte autora.
8. Por fim, para análise do pedido de uniformização seria
necessário reabrir a fase instrutória, portanto, o recurso tem pretensão
de rediscutir matéria fático-probatória. Inadmissível. Inteligência da
Súmula n.º 42 da TNU.
9. Pedido de Uniformização Jurisprudencial não conhecido.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECER do Pedido de Uni-
formização, nos termos do presente voto-ementa.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0501809-13.2012.4.05.8102
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: VALDIR MOREIRA
PROC./ADV.: AURENICE NUNES DE ALENCAR SAN-
TANA OAB: CE-9436
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MAN-
TIDA PELA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA IN-
DICIÁRIA E PROVA TESTEMUNHAL NÃO HARMÔNICA. RE-
EXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INADMISSÍVEL. SÚMULA 42
TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. A parte autora interpõe o presente incidente de unifor-
mização a fim de reverter o acórdão da Turma Recursal do Ceará que
manteve a sentença de improcedência, negando o pedido de benefício
de aposentadoria por idade rural.
2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência manejado
pela parte autora, com fundamento no artigo 14 da Lei 10.259/2001,
sob a arguição, em síntese, de que as instâncias ordinárias descon-
sideraram como prova indiciária os documentos em nome de ter-
ceiros.
3. Recurso não conhecido ante a ausência de similitude fática
e jurídica e também, se fosse possível superá-la, a impossibilidade de
revisão da matéria fática.4. A Turma Recursal do Ceará confirmou a sentença de
improcedência sob o fundamento de que a parte autora não conseguiu
reunir prova indiciária suficiente e válida da condição pessoal de
trabalhadora rural. Entendeu aquela turma julgadora que os docu-
mentos não estavam em nome do autor (ITR) e porque a prova
documentada (declarações sindicais e de terceiros) configurou apenas
fragilíssimo início de prova material. Todavia, somou a esse fun-
damento o fato de que na certidão de casamento realizado em 1968,
consta a profissão do requerente como industriário e, ainda, que a
prova testemunhal não foi firme e suficiente para a concessão do
benefício.
5. Como se depreende da leitura, a prova foi considerada
frágil e não inexistente. Ainda foi considerado o fato de constar na
certidão de casamento do autor ter em sua certidão de casamento,
único documento em seu nome, a profissão de industriário, e por fim,
entendeu o juiz sentenciante e a Turma Recursal que o conjunto
probatório, formado pelas provas materiais frágeis (documentos de
terceiros. declarações não homologadas, etc.) e prova testemunhal
regular, não firme e harmônica não foram suficientes para a com-
provação do labor rural.
6. No caso dos autos, os paradigmas juntados mencionam a
possibilidade da declaração de ex-empregador como prova indiciária,
mas exige que a prova oral corrobore a prova indiciária.
7. No que tange a súmula 41 da TNU, não vislumbro hi-
pótese de similitude, uma vez que não se trata de pessoa da família
que desenvolveu atividade urbana, mas do próprio requerente. E não
foi esse o único aspecto considerado para a improcedência da ação.
8. Quanto aos demais julgados cujas ementas foram trans-
critas, sem qualquer cotejo analítico, verifica-se que havia em cada
uma das causas, outros documentos além da declaração do sindicato
de trabalhadores sem homologação e o comprovante de ITR em nome
de terceiro. E em todos os casos há a expressa necessidade de que os
documentos fossem corroborados por provas orais idôneas, o que não
aconteceu nos autos.
9. Assim, a Turma Recursal considerou outros elementos de
prova para julgar improcedente a ação, examinou todo o conjunto
probatório e não houve mera desconsideração da prova material como
alega o recorrente. Dessa forma, para esta Turma Uniformização para
enfrentar os demais fundamentos da improcedência da ação deveria
ingressar no exame da matéria fática, o que é vedado a esta turma
uniformizadora.
10. Conclui-se, assim, que o recurso tem pretensão de re-
discutir elementos probatórios. Inadmissível. Inteligência da Súmula
n.º 42 da TNU – “Não se conhece de incidente de uniformização que
implique reexame de matéria de fato”.
11. Pedido de Uniformização Jurisprudencial não conheci-
do.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECER do Pedido de Uni-
formização, nos termos do presente voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0506671-89.2010.4.05.8201
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: EUZA MARIA CASSIANO DA SILVA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: CE-20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BE-
NEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTEN-
ÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECUR-
SAL DA PARAÍBA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM FUNDA-
MENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO
PERÍODO DE CARÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDENTE
NÃO CONHECIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. QUESTÃO
DE ORDEM Ns. 18 E 22. SÚMULA N. 42.
1. A parte autora interpõe o presente Pedido de Unifor-
mização de Jurisprudência para reformar o acórdão proferido pela
Turma Recursal da Paraíba que manteve a sentença de primeiro grau,
por seus próprios fundamentos, confirmando a improcedência da
ação.
2. O recurso, interposto com fundamento no art. 14, § 2º, da
Lei nº 10.259/2001, teve seu seguimento negado pelo Presidente da
Turma Recursal de origem e foi remetido à esta Turma Unifor-
mizadora por força de agravo e distribuído a esta relatora.
3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência que não se
conhece a ausência dos requisitos extrínsecos.
4. No cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma não
vislumbro similitude fática e jurídica. O acórdão vergastado con-
firmou a sentença de improcedência que detalhadamente analisou os
documentos apresentados pela parte autora como início de prova
material, confrontando a documentação apresentada com os demais
elementos da prova, e ainda examinou e a prova oral, em especial o
depoimento pessoal da parte requerente, que afirmou que era em-
pregada doméstica no Rio de Janeiro até o ano de 2000 e concluindo
pela não concessão do benefício vindicado. PROCESSO: 0502315-14.2011.4.05.8202
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: FRANCISCA MOREIRA ALVES
PROC./ADV.: ANDRÉ COSTA BARROS JÚNIOR OAB:
PB-14678
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA POR ACORDAO
PADRÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS
E DA PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA ORAL NÃO CON-
VINCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANU-
LAR O ACORDAO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS
À TURMA DE ORIGEM.
1. A parte autora interpõe o presente Pedido de Unifor-
mização de Jurisprudência para reformar o acórdão proferido pela
Turma Recursal da Paraíba que deu provimento ao recurso do INSS
e, alterando o resultado da sentença, julgou improcedente a ação,
negando à requerente o direito à aposentadoria por idade rural.
2. O recurso, interposto com fundamento no art. 14, § 2º, da
Lei nº 10.259/2001, foi recebido e processado pelo Presidente da
Turma Recursal do Amazonas e remetido à esta Turma Uniformi-
zadora com distribuição a esta relatora.
3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência que se co-
nhece ante ao cumprimento dos requisitos extrínsecos. No cotejo
entre o acórdão recorrido e os paradigmas vislumbro similitude fática
e jurídica.
4. A parte autora alega que o acórdão vergastado é nulo
porque não expõe os motivos que levaram à reforma da sentença
procedente, a qual é bem fundamentada, desvirtua o princípio do livre
convencimento e viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Cita jurisprudência desta TNU que em outras oportunidades anulou
acórdãos por ausência de fundamentação.
5. Pela leitura do acórdão vergastado, houve acolhimento do
recurso para reformar a sentença, considerando a inexistência de
prova material indiciária e falta de produção de prova oral que cor-
roborasse as alegações da autora. Consignou-se ainda no acórdão
recorrido que a prova oral não havia convencido o juiz sentenciante,
por ausência de contato físico com a parte e suas testemunhas. Di-
ferentemente do que constou no acórdão, o MM. Juiz sentenciou os
autos em audiência, considerou os documentos como prova material,
inclusive referindo-se a averbação concedida administrativamente,
além do fato do marido da autora ser aposentado por idade rural e
apreciou a prova oral produzida naquele ato.
6. Vislumbro a similitude fática e jurídica e no mérito, as-
siste razão à parte autora. A TNU, em inúmeras oportunidades, anu-
lou acórdãos por ausência de fundamentação, ou por fundamentação
dissociada, determinando o retorno dos autos para novo julgamento.
7. A despeito da prova oral ter sido apreciada, não há como
esta turma uniformizadora substituir-se no julgamento da ação, uma
vez que será necessário cotejar a prova material em confronto com a
prova oral, para que se conclua, ou não, pelo cumprimento de todos
os requisitos para a concessão do benefício pretendido.
8. O acórdão recorrido que se anula, cabendo à Turma Re-
cursal para que profira novo julgamento.
9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e
parcialmente provido, nos termos acima.
ACORDAO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes
as acima indicadas, decide a TNU – Turma Nacional de Unifor-
mização CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Inci-
dente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte re-
querente, nos termos da fundamentação, com determinação do retorno
dos autos à Turma de Origem.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201434ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062700034Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
5. A divergência configura-se numa análise comparativa en-
tre o que foi decidido na instância de origem e os acórdãos pa-
radigmas transcritos no Incidente interposto perante essa Turma Na-
cional.
6. No cotejo analítico entre o acórdão aventadoeopa-
radigma infirmado não vislumbro a necessária similitude fático-ju-
rídica. O acórdão acostado ao presente incidente trata de situação
diversa do fundamento do acórdão discutido. Nos acórdãos para-
digmas discutiu-se o fato de um dos membros ter exercido atividade
urbana o que não teria descaracterizado o labor rural, além de outros
documentos, não analisando tão somente a questão da prova material.
O fundamento da sentença que casuisticamente analisou os docu-
mentos dos autos e outros elementos de prova em especial o labor
urbano confessado pela autora. Inteligência da Questão de Ordem n.º
22.
7. Pedido de Uniformização não conhecido.
ACORDAO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes
as acima indicadas, decide a TNU – Turma Nacional de Unifor-
mização não conhecer do presente incidente, nos termos deste voto-
ementa.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5002442-80.2012.4.04.7016
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ANTENOR LOPES DE CASTILHO
PROC./ADV.: DAYRO GENNARI OAB: PR-18679
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BÓIA
FRIA. RELATIVAÇÃO NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RE-
CURSAL PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECE-
DENTES DA TNU E DO STJ. ACORDAO NO MESMO SENTIDO
DO ENTENDIMENTO DA TNU. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JU-
RISPRUDENCIAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. O INSS interpôs o presente incidente de uniformização
alegando que o acórdão da Turma Recursal do Paraná sob a alegação
de que a concessão de aposentadoria rural à trabalhador rural bóia-fria
exige a apresentação de prova material indiciária. Junta como pa-
radigmas acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e pede a reforma
do acórdão com a reversão do resultado da ação.
2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência manejado
pela Autarquia-Ré, com fundamento no artigo 14 da Lei 10.259/2001.
O recurso foi indeferido pelo Presidente da Turma de origem, mas a
sua remessa foi permitida em virtude de agravo interposto pela parte
autora.
3. No cotejo analítico entre o acórdão vergastado e o pa-
radigma apresentado, constato que o acórdão recorrido está em con-
formidade com a jurisprudência dominante da Turma Nacional de
Uniformização e que a jurisprudência anexada pela recorrente é de-
satualizada.
4. No caso dos boias-frias, é evidente a dificuldade de apre-
sentação de documentos relativos à atividade rural, permitindo-se que
o seu reconhecimento ocorra com base em mínima prova material, ou
até mesmo, na prova testemunhal. Precedentes desta Corte Unifor-
mizadora – PEDILEF 200770550012380/200770660005046. Aliás, o
entendimento que restou predominante na TNU é de que em se
tratando de trabalhador rurícola bóia-fria a prova material pode ser
mitigada desde que comprovada por prova testemunhal convincente.
Neste sentido, os seguintes precedentes: PEDILEF
200770550012380, PEDILEF 00083915520054036302; PEDILEF
200770660005046; PEDILEF 200770500166465; PEDILEF
200670950141890.
5. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 da TNU, ‘Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido’.
6. Pedido de Uniformização não conhecido.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECER do Pedido de Uni-
formização, com base no voto-ementa.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza RelatoraPROCESSO: 0518453-08.2010.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: MARIA RITA DE SOUSA SILVA
PROC./ADV.: JOÃO BOSCO FERNANDES OAB: CE-
9761
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BE-
NEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTEN-
ÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA TURMA RECUR-
SAL DO CEARÁ. AUSÊNCIA DE SIMITITUDE FÁTICA E JU-
RÍDICA. PROVA MATERIAL DESCONSIDERADA EM FACE DO
DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. INCIDENTE NÃO CONHE-
CIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 22.
1. A parte autora interpõe o presente incidente de unifor-
mização a fim de reverter o acórdão da Turma Recursal do Ceará deu
provimento ao recurso do INSS e reformou a sentença de procedência
da ação, negando o pedido de benefício de aposentadoria por idade
rural.
2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência manejado
pela parte autora, com fundamento no artigo 14 da Lei 10.259/2001,
sob a arguição, em síntese, de que as instâncias ordinárias descon-
sideraram como prova indiciária, como a certidão de casamento na
qual consta a profissão do seu esposo como agricultor.
3. Recurso que não se conhece ante a ausência de similitude
fática e jurídica entre o acórdão vergastado e os paradigmas trazidos
para confronto.
4. A Turma Recursal do Ceará deu provimento ao recurso do
INSS e reformou a sentença de procedência sob o fundamento de que
a parte autora não conseguiu reunir prova indiciária suficiente e
válida da condição pessoal de trabalhadora rural. Considerou que os
extensos vínculos urbanos do marido da autora cotejados com a prova
oral produzida, desconstituíram os documentos anexados como prova
indiciária. Como fundamento do acórdão, a Turma de analisou os
documentos anexados e verificou que o marido da autora, a quem a
certidão de casamento emprestava-lhe a condição de rurícola, havia
trabalhado com vários vínculos urbanos e a parte autora declarou que
trabalhava com seu marido na agricultura, negando que o marido
tivesse exercido trabalho urbano.
5. Como se depreende da leitura do acórdão da Turma de
origem houve análise de todo o conjunto probatório e não apenas
mera desconsideração de documentos como início de prova material,
como pretende a parte recorrente.
6. No caso dos autos, os paradigmas juntados mencionam a
desnecessidade de que a prova indiciária seja por todo o período de
carência. Assim, não são estes os fundamentos da sentença e do
acórdão, razão pela qual não vislumbro hipótese de similitude fática e
jurídica.
7. Pedido de Uniformização Jurisprudencial não conhecido,
ante a ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão ver-
gastado e os paradigmas. Aplicação da Questão de Ordem n. 22.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECER do Pedido de Uni-
formização, nos termos do presente voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5009519-82.2012.4.04.7003
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: ROBSON JOSÉ DA SILVA
PROC./ADV.: CARLOS FABRICIO PERTILE OAB: PR
31.730
PROC./ADV.: WILSON LUIZ DE PAULA OAB: PR-
18139
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNI-
FORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTOS PELA PARTE AU-
TORA. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
EXCEDENTE DE SEVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. SEN-
TENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RE-
CURSAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM CO-
MUM. ACRÉSCIMO DECORRENTE DE AVERBAÇÃO. EMBAR-
GOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA
ANÁLISE DO PEDIDO RELATIVO AOS PERÍODOS EXCEDEN-
TES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO TAMBÉM NÃO CONHE-
CIDO NESTA PARTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JU-
RÍDICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42.1. A parte autora apresente embargos de declaração para
reverter o acórdão da turma recursal do Paraná que negou provimento
ao recurso e julgou improcedente o pedido de contagem recíproca
para certificar em favor do autor o tempo de contribuição desem-
penhado nos períodos de 01.06.1961 a 15.10.1961, 01.05.1962 a
29.12.1969 e 12.07.1983 a 30.11.1993, para fins de contagem re-
cíproca de tempo de contribuição perante o Regime Próprio de Pre-
vidência Social (RPPS).
2. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência não foi
conhecido por ausência de similitude fática e jurídica, bem como por
ausência de cotejo analítico.
3. O Recorrente interpõe embargos de declaração uma vez
que houve omissão quanto ao pedido de excedente de tempo de
serviço com relação ao período de 01.06.1961 a 15.10.1961 e
01.05.1962 a 31.12.1966 (a partir de 01.01.1967, passou-se a tra-
balhar concomitante com o intervalo de 01.01.1967 a 03.12.1971, o
qual foi utilizado na concessão do respectivo benefício de aposen-
tadoria).
4. Os embargos foram interpostos no prazo legal e merecem
acolhimento para apreciar o pedido no que se refere aos períodos ao
período de 01.06.1961 a 15.10.1961 e 01.05.1962 a 31.12.1966.
5. Reapreciando o pedido de uniformização quanto aos pe-
ríodos acima, verifico que ainda não decorre do cotejo analítico entre
o aresto debatido e os paradigmas a imprescindível similitude fático-
jurídica.
6. No caso dos autos, a sentença de mérito não reconheceu o
direito ao excedente porque entendeu o MM. Juiz sentenciante que a
concessão foi por período superior a 35 anos e que se retirar parte do
tempo pretendido, o benefício seria alterado para aposentadoria pro-
porcional e não integral pelo tempo de serviço. Por sua vez, o acór-
dão proferido não apreciou o pedido a respeito do excedente, man-
tendo a sentença por seus próprios fundamentos.
7. Não houve, igualmente, interposição de embargos para
que a Turma Recursal de origem enfrentasse a questão. Aplicação da
Questão de Ordem n. 36 (A mera interposição dos embargos de
declaração supre o requisito do prequestionamento, em razão dos
princípios informadores dos Juizados. (Aprovada, por maioria, na 8ª
Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia
9.10.2013, vencido o Juiz Federal Boaventura João Andrade).
7. Por fim, a esta Turma Nacional compete a uniformização
de jurisprudência, se os fundamentos do acórdão recorrido são dis-
tintos do fundamento do acórdão paradigma, impossível a unifor-
mização.
8. Por outro lado, para analisar se houve ou não o cômputo
do tempo de serviço superior ou não a 35 anos de trabalho, seria
necessários analisar as provas dos autos, o que é vedado nesta ins-
tância especial.
8. Pedido de Uniformização não conhecido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes
as acima indicadas, decide a TNU – Turma Nacional de Unifor-
mização CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
DAR-LHES PROVIMENTO, para enfrentar a omissão alegada, rea-
preciando o pedido de uniformização para não conhecê-lo, nos termos
do voto-ementa.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0500121-60.2010.4.05.8401
ORIGEM: RN – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO NORTE
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MARIANA DE SOUZA LEITE
PROC./ADV.: SIMONE APARECIDA ALBINO RIBEIRO
DE MENDONÇA OAB: RN-7219
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSA-
BILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNA-
DO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DA-
NOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INSS E BAN-
CO BMG. LEGITIMIDADE INSS E COMPETÊNCIA DA JUS-
TIÇA FEDERAL. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O INSS pretende a modificação do acórdão que reformou
a r. sentença, na qual havia decidido pela ilegitimidade do INSS para
figurar no polo passivo da demanda e consequente extinção do pro-
cesso por incompetência da Justiça Federal. O V. acórdão reformou a
sentença de primeiro grau para considerar a responsabilidade solidária
do INSS e do Banco BMG, bem como para condená-los a indenizar
a autora a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil
e quinhentos reais) cada um.
2. Sustenta o INSS no Pedido de Uniformização que, à
exceção da consignação decorrente de lei, não teve qualquer par-
ticipação na operação financeira levada a efeito pela instituição fi-
nanceira responsável pelo empréstimo. Sendo assim, requer que a
ação seja julgada parcialmente procedente somente para que seja
determinada a cessação dos descontos do empréstimo consignado.
Traz como paradigma julgamento realizado pela Turma Recursal do
Rio de Janeiro (Recurso Inominado n. 2006.51.68.001621-1/01) no
qual foi adotado o mesmo posicionamento defendido pela Autarquia
nesse processo.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201435ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062700035Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3. Esta Turma de Uniformização firmou o entendimento de
que a análise da legitimidade ad causam, não obstante possua na-
tureza processual, reflete no direito material das partes a ponto de ser
passível de uniformização de jurisprudência. Precedentes: Pedilef
2009.70.53.005727-4, da relatoria do Sr. Juiz Paulo Arena, e Pedilef
0512633-46.2008.4.05.8013, da relatoria do Sr. Juiz Adel Oliveira.
4. O INSS é parte legítima no pedido de indenização por
danos morais decorrentes de empréstimo consignado fraudulento na
medida em que, nos termos do art. 6º. da Lei. 10.820/03, procede aos
descontos nos rendimentos dos seus beneficiários. Além disso, o
INSS regulamentou as formalidades para habilitação das instituições e
sociedades referidas no art. 1o da mencionada lei, estabelecendo quais
os benefícios elegíveis e as rotinas a serem observadas para a pres-
tação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições
consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto
nesta Lei. Estabeleceu ainda os prazos para o início dos descontos
autorizados e para o repasse das prestações às instituições consig-
natárias e o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento
dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações entre ou-
tros.
5. Desse modo, ao INSS cabia diligenciar para evitar o
desconto indevido no valor do benefício da parte autora. Nesse sen-
tido é farta a jurisprudência do STJ: AGRESP 201300643741
AGRESP – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL –
1369669 Relator(a) SÉRGIO KUKINA STJ PRIMEIRA TURMA
Fonte DJE DATA:12/09/2013: Ementa: ADMINISTRATIVO. RES-
PONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAU-
DULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABI-
LIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. Julgado em 05/09/2013. STJ – RESP
201101400250 – RECURSO ESPECIAL – 1260467 Relator ELIANA
CALMON -STJ – SEGUNDA TURMA – DJE DATA:01/07/2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS
DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INO-
CORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGU-
RADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONS-
TRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AGRESP –
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1363502
Relator: HUMBERTO MARTINS STJ SEGUNDA TURMA DJE
DATA:02/05/2013. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABI-
LIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.
INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO
INSS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ.
6. Pedido de uniformização conhecido e não provido. Man-
tido o V. acórdão.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, conhecer e negar provimento ao Incidente de Uniformi-
zação, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5003874-67.2012.4.04.7103
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): CLODOMIRO TAVARES FREIRE
PROC./ADV.: RODRIGO DAL´FORNO DE CAMARGO
OAB: RS-56462
PROC./ADV.: CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREI-
RA JÚNIOR OAB: RS-60532
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA
RMI. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
NA DATA DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CON-
JUNTO Nº 21 DIRBEN/PFE/INSS, EM 15.04.2010. PRECEDEN-
TES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PE-
DIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. O INSS interpõe o presente incidente de uniformização a
fim de reverter o acórdão da 3ª. Turma Recursal do Rio Grande do
Sul que negou provimento ao recurso do INSS e manteve a sentença
de procedência da ação, não reconhecendo a decadência do direito à
revisão. O INSS pretende a uniformização do entendimento no sen-
tido de fixar a seguinte tese: “não houve a interrupção da prescrição
das parcelas decorrentes da revisão de benefício por incapacida-
de/pensão por morte mediante a aplicação do art. 29, II, da Lei nº
8.213/91, pela publicação do Memorando-Circular Conjunto nº
21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010; ou, sucessivamente: b) a pres-
crição contra a Fazenda Pública somente poder ser interrompida uma
vez; c) a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do
prazo, da data do ato que a interrompeu, fazendo com que: d) estejam
prescritas todas as parcelas cuja prescrição eventualmente tenha sido
interrompida e decorrido o prazo por metade.” .2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência com fun-
damento no artigo 14, § 2º da Lei 10.259/2001, traz como paradigmas
julgados das 2ª e 5ª Turmas Recursais da Seção Judiciária de São
Paulo e, ainda, do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RECURSO
ESPECIAL Nº 1.042.837 – DF (2008/0062805-9 RELATOR: MI-
NISTRO OG FERNANDES).
3. Do cotejo analítico reconheço a similitude fática e jurídica
entre o acórdão vergastado e os paradigmas da Turma Recursal de
São Paulo. Afasto o acórdão da STJ por se tratar de situação fática
distinta.
4. A matéria já foi enfrentada por esta Turma Nacional de
Uniformização, que pacificou o entendimento recentemente, concluin-
do este Colegiado, que o Memorando-Circular Conjunto 21/DIR-
BEN/PFE/INSS, de 15-4-2010, constituiu causa interruptiva da pres-
crição. Na oportunidade, decidiu-se que (i) a publicação do men-
cionado ato administrativo que reconheceu o direito dos segurados à
revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91 importou a renúncia por parte
do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr
integralmente a partir de sua publicação; e (ii) para pedidos ad-
ministrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco)
anos contados da publicação do ato normativo referenciado, não in-
cide a prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data
de concessão do benefício revisando (5007045-38.2012.4.04.7101
JUIZ(A) FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇAL-
VES). Precedentes: (PEDILEF 5001752-48.2012.4.04.721. Rel. JUÍ-
ZA FEDERAL KYU SOON LEE; PEDILEF 5000047-
23.2013.4.04.7100 JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMA-
RA CARRÁ).
5. O Acórdão recorrido, portanto, está em sintonia com a
jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização.
6. Pedido de Uniformização de jurisprudência não conhe-
cido.
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECER do Pedido de Uni-
formização, nos termos do presente voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5014987-06.2012.4.04.7107
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): VALDEMAR KRAFCZYK KLIEMANN
PROC./ADV.: RODRIGO DAL´FORNO DE CAMARGO
OAB: RS-56462
PROC./ADV.: CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREI-
RA JÚNIOR OAB: RS-60532
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA
RMI. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
NA DATA DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CON-
JUNTO Nº 21 DIRBEN/PFE/INSS, EM 15.04.2010. PRECEDEN-
TES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PE-
DIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. O INSS interpõe o presente incidente de uniformização a
fim de reverter o acórdão da 4ª. Turma Recursal do Rio Grande do
Sul que negou provimento ao recurso do INSS e manteve a sentença
de procedência da ação, não reconhecendo a decadência do direito à
revisão. O INSS pretende a uniformização do entendimento no sen-
tido de fixar a seguinte tese: “não houve a interrupção da prescrição
das parcelas decorrentes da revisão de benefício por incapacida-
de/pensão por morte mediante a aplicação do art. 29, II, da Lei nº
8.213/91, pela publicação do Memorando-Circular Conjunto nº
21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010; ou, sucessivamente: b) a pres-
crição contra a Fazenda Pública somente poder ser interrompida uma
vez; c) a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do
prazo, da data do ato que a interrompeu, fazendo com que: d) estejam
prescritas todas as parcelas cuja prescrição eventualmente tenha sido
interrompida e decorrido o prazo por metade.”.
2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência com fun-
damento no artigo 14, § 2º da Lei 10.259/2001, traz como paradigmas
julgados das 2ª e 5ª Turmas Recursais da Seção Judiciária de São
Paulo e, ainda, do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RECURSO
ESPECIAL Nº 1.042.837 – DF (2008/0062805-9 RELATOR : MI-
NISTRO OG FERNANDES).
3. Do cotejo analítico reconheço a similitude fática e jurídica
entre o acórdão vergastado e os paradigmas da Turma Recursal de
São Paulo. Afasto o acórdão da STJ por se tratar de situação fática
distinta.
4. A matéria já foi enfrentada por esta Turma Nacional de
Uniformização, que pacificou o entendimento recentemente, concluin-
do este Colegiado, que o Memorando-Circular Conjunto 21/DIR-
BEN/PFE/INSS, de 15-4-2010, constituiu causa interruptiva da pres-
crição. Na oportunidade, decidiu-se que (i) a publicação do men-
cionado ato administrativo que reconheceu o direito dos segurados à
revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91 importou a renúncia por parte
do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr
integralmente a partir de sua publicação; e (ii) para pedidos ad-
ministrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco)
anos contados da publicação do ato normativo referenciado, não in-
cide a prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data
de concessão do benefício revisando (.5007045-38.2012.4.04.7101
JUIZ(A) FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇAL-VES ). Precedentes: (PEDILEF 5001752-48.2012.4.04.721. Rel. JUÍ-
ZA FEDERAL KYU SOON LEE; PEDILEF 5000047-
23.2013.4.04.7100 JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMA-
RA CARRÁ).
5. O Acórdão recorrido, portanto, está em sintonia com a
jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização.
6. Pedido de Uniformização de jurisprudência não conhe-
cido.
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECER do Pedido de Uni-
formização, nos termos do presente voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5062227-12.2012.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): PAULO ROBERTO DA CUNHA MI-
RANDA
PROC./ADV.: RODRIGO DAL´FORNO DE CAMARGO
OAB: RS-56462
PROC./ADV.: CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREI-
RA JÚNIOR OAB: RS-60532
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA
RMI. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
NA DATA DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CON-
JUNTO Nº 21 DIRBEN/PFE/INSS, EM 15.04.2010. PRECEDEN-
TES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PE-
DIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. O INSS interpõe o presente incidente de uniformização a
fim de reverter o acórdão da 4ª. Turma Recursal do Rio Grande do
Sul que negou provimento ao recurso do INSS e manteve a sentença
de procedência da ação, não reconhecendo a decadência do direito à
revisão. O INSS pretende a uniformização do entendimento no sen-
tido de fixar a seguinte tese: “não houve a interrupção da prescrição
das parcelas decorrentes da revisão de benefício por incapacida-
de/pensão por morte mediante a aplicação do art. 29, II, da Lei nº
8.213/91, pela publicação do Memorando-Circular Conjunto nº
21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010; ou, sucessivamente: b) a pres-
crição contra a Fazenda Pública somente poder ser interrompida uma
vez; c) a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do
prazo, da data do ato que a interrompeu, fazendo com que: d) estejam
prescritas todas as parcelas cuja prescrição eventualmente tenha sido
interrompida e decorrido o prazo por metade.”
2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência com fun-
damento no artigo 14, § 2º da Lei 10.259/2001, traz como paradigmas
julgados das 2ª e 5ª Turmas Recursais da Seção Judiciária de São
Paulo e, ainda, do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RECURSO
ESPECIAL Nº 1.042.837 – DF (2008/0062805-9 RELATOR: MI-
NISTRO OG FERNANDES).
3. Do cotejo analítico reconheço a similitude fática e jurídica
entre o acórdão vergastado e os paradigmas da Turma Recursal de
São Paulo. Afasto o acórdão da STJ por se tratar de situação fática
distinta.
4. A matéria já foi enfrentada por esta Turma Nacional de
Uniformização, que pacificou o entendimento recentemente, concluin-
do este Colegiado, que o Memorando-Circular Conjunto 21/DIR-
BEN/PFE/INSS, de 15-4-2010, constituiu causa interruptiva da pres-
crição. Na oportunidade, decidiu-se que (i) a publicação do men-
cionado ato administrativo que reconheceu o direito dos segurados à
revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91 importou a renúncia por parte
do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr
integralmente a partir de sua publicação; e (ii) para pedidos ad-
ministrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco)
anos contados da publicação do ato normativo referenciado, não in-
cide a prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data
de concessão do benefício revisando (5007045-38.2012.4.04.7101
JUIZ(A) FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇAL-
VES). Precedentes: (PEDILEF 5001752-48.2012.4.04.721. Rel. JUÍ-
ZA FEDERAL KYU SOON LEE; PEDILEF 5000047-
23.2013.4.04.7100 JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMA-
RA CARRÁ).
5. O Acórdão recorrido, portanto, está em sintonia com a
jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização.
6. Pedido de Uniformização de jurisprudência não conhe-
cido.
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECER do Pedido de Uni-
formização, nos termos do presente voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201436ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062700036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 0005874-84.2009.4.03.6319
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: ARLINDO VIEIRA DUARTE
PROC./ADV.: FLÁVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA
OAB: SP-204177
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA
RENDA MENSAL INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO AO CÁL-
CULO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 7.789/89. SENTEN-
ÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECUR-
SAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS IN-
FERIORES. TEMA ALHEIO À CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO
DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 17. ACORDAO ANULADO. IN-
CIDENTE PREJUDICADO.
1.A parte autora ingressou com ação em face do INSS plei-
teando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário
do qual é titular. A ação foi julgada improcedente sob fundamento
diverso daquele posto na inicial, declarando que a parte não tinha
direito a índices diversos de correção monetária.
2.O recurso inominado requereu a anulação da sentença de
improcedência, mas essa foi mantida na íntegra pela Turma Recursal
de São Paulo, deixando aquele órgão julgador de enfrentar a questão
específica da revisão da renda mensal – que é o direito ao cálculo da
renda mensal inicial com base na aplicação da legislação vigente
antes da edição da Lei 7.789/89.
3.O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi ma-
nejado pela parte autora, com fundamento no artigo 14, §2º da Lei
10.259/2001.
4.O Incidente não pode ser apreciado porque a tese jurídica
pretendida pela autora não foi enfrentada pelas instâncias regulares,
impedindo qualquer manifestação da Corte Colegiada.
5.Da leitura da sentença e do acórdão verifica-se que não
houve enfrentamento do pedido e dos fundamentos expostos na pe-
tição inicial, a despeito da parte autora ter interposto embargos de
declaração a fim de sanar a irregularidade, limitando-se a lançar
argumentos a respeito da aplicação de índices na revisão da renda
mensal de benefícios em geral.
6.Aplicação da Questão de Ordem n. 17: “Quando o acórdão
decidir tema alheio à controvérsia, a Turma Nacional de Unifor-
mização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve anu-
lar o julgado” (Aprovada na 4ª Sessão Ordinária da Turma Nacional
de Uniformização dos dias 06 e 07.06.2005).
7.Pedido de Uniformização prejudicado, com anulação de
ofício do acórdão e consequente devolução dos autos à Turma Re-
cursal de Origem, para que profira novo julgamento.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, declarar prejudicado o pedido de uniformização e deter-
minar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para novo
julgamento da ação, nos termos deste voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5059899-12.2012.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: MARINA DO ROSÁRIO DA ROSA
PROC./ADV.: LUCIANA PEREIRA DA COSTA OAB: RS-
56506
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MAN-
TIDA PELA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA IN-
DICIÁRIA E PROVA TESTEMUNHAL NÃO HARMÔNICA. RE-
EXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INADMISSÍVEL. SÚMULA 42
TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. A parte autora interpõe o presente incidente de unifor-
mização a fim de reverter o acórdão da Turma Recursal do Rio
Grande do Sul que, acolhendo o recurso do INSS, modificou a sen-
tença, entendendo que tendo havido perda de qualidade de segurada
antes do cumprimento da carência, deve ser aplicado o art. 24 da Lei
8.213/91.
2. Entende a parte autora que a interpretação da Lei adotada
pela Turma Recursal está em oposição com o entendimento da Turma
Nacional, fazendo-se necessária uniformização.3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência manejado
pela parte autora, com fundamento no artigo 14 da Lei 10.259/2001,
sob a arguição, em síntese, de que as instâncias ordinárias descon-
sideraram como prova indiciária os documentos em nome de ter-
ceiros.
4. Recurso não conhecido ante a ausência de similitude fática
e jurídica e também, se fosse possível superá-la, a impossibilidade de
revisão da matéria fática.
4. A Turma Recursal do Ceará confirmou a sentença de
improcedência sob o fundamento de que a parte autora não conseguiu
reunir prova indiciária suficiente e válida da condição pessoal de
trabalhadora rural. Entendeu aquela turma julgadora que os docu-
mentos não estavam em nome do autor (ITR) e porque a prova
documentada (declarações sindicais e de terceiros) configurou apenas
fragilíssimo início de prova material. Todavia, somou a esse fun-
damento o fato de que na certidão de casamento realizado em 1968,
consta a profissão do requerente como industriário e, ainda, que a
prova testemunhal não foi firme e suficiente para a concessão do
benefício.
5. Como se depreende da leitura, a prova foi considerada
frágil e não inexistente. Ainda foi considerado o fato de constar na
certidão de casamento do autor ter em sua certidão de casamento,
único documento em seu nome, a profissão de industriário, e por fim,
entendeu o juiz sentenciante e a Turma Recursal que o conjunto
probatório, formado pelas provas materiais frágeis (documentos de
terceiros. declarações não homologadas, etc.) e prova testemunhal
regular, não firme e harmônica não foram suficientes para a com-
provação do labor rural.
6. No caso dos autos, os paradigmas juntados mencionam a
possibilidade da declaração de ex-empregador como prova indiciária,
mas exige que a prova oral corrobore a prova indiciária.
7. No que tange a súmula 41 da TNU, não vislumbro hi-
pótese de similitude, uma vez que não se trata de pessoa da família
que desenvolveu atividade urbana, mas do próprio requerente. E não
foi esse o único aspecto considerado para a improcedência da ação.
8. Quanto aos demais julgados cujas ementas foram trans-
critas, sem qualquer cotejo analítico, verifica-se que havia em cada
uma das causas, outros documentos além da declaração do sindicato
de trabalhadores sem homologação e o comprovante de ITR em nome
de terceiro. E em todos os casos há a expressa necessidade de que os
documentos fossem corroborados por provas orais idôneas, o que não
aconteceu nos autos.
9. Assim, a Turma Recursal considerou outros elementos de
prova para julgar improcedente a ação, examinou todo o conjunto
probatório e não houve mera desconsideração da prova material como
alega o recorrente. Dessa forma, para esta Turma Uniformizadora
enfrentar os demais fundamentos da improcedência da ação deveria
ingressar no exame da matéria fática, o que é vedado a este órgão
colegiado.
10. Conclui-se, assim, que o recurso tem pretensão de re-
discutir elementos probatórios. Inadmissível. Inteligência da Súmula
n.º 42 da TNU – “Não se conhece de incidente de uniformização que
implique reexame de matéria de fato”.
11. Pedido de Uniformização Jurisprudencial não conheci-
do.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECER do Pedido de Uni-
formização, nos termos do presente voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0502355-62.2012.4.05.8201
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: MARGARIDA PESSOA CARDOSA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: CE-20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO ACOR-
DAO RECORRIDO. SENTENÇA E ACORDAO COM FUNDA-
MENTAÇÃO GENÉRICA E PADRONIZADA. INEXISTÊNCIA
DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO. DESRESPEITO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUI-
ÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO ACORDAO.
1. A parte autora interpõe o presente Pedido de Unifor-
mização de Jurisprudência com pedido de reforma do acórdão re-
corrido, proferido pela Turma Recursal da Paraíba, que confirmou a
sentença de improcedência. Alega que os documentos anexados na
inicial
2. O recurso, interposto com fundamento no art. 14, § 2º, da
Lei nº 10.259/2001, teve seu seguimento indeferido sob o argumento
de reexame de prova. Processo remetido a esta Turma Uniformi-
zadora por força de agravo interposto, com distribuição a esta re-
latora.3. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência resta pre-
judicado em razão da ausência de exposição dos motivos da im-
procedência da ação. O juiz sentenciante considerou que os docu-
mentos apresentados pela parte autora não eram suficientes para for-
mar o início de prova material e que a prova oral não favorecia a
parte autora. Não houve, contudo, exposição dos motivos pelos quais
os documentos não se prestaram para o início de prova material e a
prova testemunhal não era favorável a parte autora. e quais os mo-
tivos da idoneidade da prova material e quais os fundamentos. A
despeito da argumentação da sentença, não houve analise casuística
dos documentos que instruíram os autos e da prova oral. O acórdão
recorrido, igualmente, é padrão e genérico, não analisando as cir-
cunstâncias específicas do caso.
4. Esta Turma já firmou entendimento que a adoção de
premissas não afasta o dever de análise concreta de cada prova po-
tencialmente relevante para a formação do convencimento do jul-
gador, possibilitando o direito de defesa do sucumbente, na qual está
compreendida a faculdade de impugnação recursal da decisão (TNU,
PEDIDO 2003.81.10.027644-9, Rel. Juiz Federal Derivaldo Bezerra
Filho, DJ 05/05/2010). Além disso, restou pacificado que as decisões
que genericamente afastam o valor probatório de documentos sem
promover sua expressa identificação ou trazer os motivos existentes
para essa desconsideração equivalem à negativa de prestação juris-
dicional, caracterizando vício de julgamento por infringência ao in-
ciso IX do art. 93 da Constituição Federal (TNU, PEDIDO
2004.81.10.018865-6, Rel. Juíza Federal Simone Lemos Fernandes,
DOU 08/04/2011).
5. NO caso dos autos, a sentença confirmada pelo o acórdão
e o próprio acórdão apresentam deficiência na motivação, impedindo
a aferição da divergência quanto à interpretação do direito material
em discussão.
6. O acórdão recorrido que se anula de ofício, cabendo à
Turma Recursal para que profira novo julgamento.
7. Incidente de Uniformização de Jurisprudência prejudicado,
nos termos acima.
ACORDAO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes
as acima indicadas, decide a TNU – Turma Nacional de Unifor-
mização ANULAR O ACORDAO RECORRIDO, COM DETER-
MINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORI-
GEM PARA NOVO JULGAMENTO.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0525200-37.2011.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: ALUISIO DE OLIVEIRA LIMA
PROC./ADV.: ALEXSANDRA HONORATO OAB: CE-
15341
PROC./ADV.: VÂNIA DUWE OAB: CE-12235
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BE-
NEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTEN-
ÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA TURMA RECUR-
SAL DO CEARÁ. AUSÊNCIA DE SIMITITUDE FÁTICA E JU-
RÍDICA. PROVA MATERIAL DESCONSIDERADA EM FACE DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA ORAL NÃO HARMÔNICA.
INCIDENTE NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE ORDEM N. 22.
1. A parte autora interpõe o presente incidente de unifor-
mização a fim de reverter o acórdão da Turma Recursal do Ceará
manteve a sentença de improcedência da ação, negando o pedido de
benefício de aposentadoria por idade rural.
2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência manejado
pela parte autora, com fundamento no artigo 14 da Lei 10.259/2001,
sob a arguição, em síntese, de que as instâncias ordinárias descon-
sideraram a prova indiciária em virtude de vínculos urbanos, e que
não se exige para a concessão de benefício previdenciário de apo-
sentadoria por idade rural que o trabalho rural seja exercido com
exclusividade.
3. Recurso que não se conhece ante a ausência de similitude
fática e jurídica entre o acórdão vergastado e o paradigma trazido
para confronto. Some-se a este fato, a ausência do inteiro teor do
acórdão paradigma e do cotejo analítico entre as decisões confron-
tadas.
4. A Turma Recursal do Ceará confirmou a sentença de
improcedência sob o fundamento de que a parte autora não conseguiu
comprovar a sua condição pessoal de trabalhador rural. Considerou
que os vínculos urbanos e a prova oral contraditória e desarmônica
não sustentaram suas alegações de rurícola. Como fundamento do
acórdão, a Turma de analisou os documentos anexados e verificou
que o autor possui vínculos urbanos, e que o autor alega ter voltado
para a agricultura, mas que seu depoimento e a prova oral não foram
suficientes para confirmar os fatos alegados.
5. Como se depreende da leitura da sentença e do acórdão da
Turma de origem houve análise de todo o conjunto probatório e não
apenas mera desconsideração de documentos como início de prova
material, como pretende a parte recorrente.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201437ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
6. No caso dos autos, os paradigmas juntados mencionam
que a existência de vínculos urbanos não descaracteriza, por si só, a
condição de trabalhador rural. Todavia, o acórdão recorrido levou em
conta o conjunto probatório, analisando a prova material e a prova
oral.
7. O acórdão recorrido analisou as peculiaridades do caso
concreto, e concluiu que a atividade urbana descaracterizou a pos-
sibilidade de computar o tempo de atividade rural para efeito de
concessão de benefício de trabalhador rural segurado especial, em
especial diante da prova oral contraditória.
8. Os acórdãos paradigmas não tratam especificamente deste
ponto, por isso falta similitude jurídica entre os julgados comparados.
Não ficou demonstrada divergência jurisprudencial em relação à tese
jurídica adotada na motivação do acórdão recorrido.
9. Pedido de Uniformização Jurisprudencial não conhecido,
ante a ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão ver-
gastado e os paradigmas. Aplicação da Questão de Ordem n. 22.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECER do Pedido de Uni-
formização, nos termos do presente voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0004345-61.2011.4.01.3200
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: DOMINGA MENDES DE ALBUQUER-
QUE
PROC./ADV.: JOSÉ STÊNIO DE ARAÚJO LUCENA
OAB: AM 601-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
SENTENÇA IMPROCEDENTE CONFIRMADA PELA TURMA
RECURSAL DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PRO-
VA MATERIAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO EXPEDIDA
APÓS PRAZO DE CARÊNCIA QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE
RURÍCOLA NO PERÍODO QUE PRETENDE RECONHECIMEN-
TO É PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE. RECURSO PARCIAL-
MENTE PROVIDO PARA ANULAR O ACORDAO E DETER-
MINAR A REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM.
1. A parte autora interpõe o presente Pedido de Unifor-
mização de Jurisprudência para reformar o acórdão proferido pela
Turma Recursal do Amazonas, que, confirmando a sentença de im-
procedência, negou à requerente o direito à aposentadoria por idade
rural.
2. O recurso, interposto com fundamento no art. 14, § 2º, da
Lei nº 10.259/2001, foi recebido e processado pelo Presidente da
Turma Recursal do Amazonas e remetido à esta Turma Uniformi-
zadora com distribuição a esta relatora.
3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência que se co-
nhece ante ao cumprimento dos requisitos extrínsecos. No cotejo
entre o acórdão recorrido e os paradigmas vislumbro similitude fática
e jurídica.
4. A parte autora alega que o acórdão vergastado afronta o
Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no
AREsp 76449 MG 2011/0266440-8 ( Relator: Ministra LAURITA
VAZ, Data de Julgamento: 27/03/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data
de Publicação: DJe 03/04/2012), além de afrontar a Súmula 06 da
TNU: Súmula 06: “A certidão de casamento ou outro documento
idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge
constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”
Aponta como paradigmas ainda o PEDILEF 5086469120064058103
(Relator: JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, Data de
Julgamento: 25/04/2012, Data de Publicação: DOU 01/06/2012); PE-
DILEF 200670950141890 PR, (Relator: JUIZ FEDERAL MANOEL
ROLIM CAMPBELL PENNA, Data de Julgamento: 08/02/2010, Da-
ta de Publicação: DJ 05/05/2010) e PEDILEF 200771950227200 RS,
Relator: JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES, Data de
Julgamento: 29/02/2012, Data de Publicação: DOU 23/03/2012).
5. Pela leitura do acórdão vergastado, o MM. Juiz senten-
ciante, a par dos demais documentos anexados pela parte autora,
entendeu que a Certidão de inteiro teor do nascimento do filho ex-
pedida em 03/12/2010, não possuía força probatória suficiente para
comprovar o exercício de atividade rural, e nem o período de carência
exigido. Na hipótese, constou da sentença somente a data da ex-
pedição do documento, e não há referência à data do nascimento, o
que se presume, uma vez que a autora à data da expedição do
documento já contava com 55 anos.
6. Não se trata de documentação integralmente extemporânea
ao período controverso, mas sim de documento que atesta um ato
ocorrido em período pretérito, porque foi expedida em 3/12/2010. Por
sua vez, o acórdão que confirma a sentença, não examina as pe-
culiaridades da causa e confirma a sentença afirmando que os do-
cumentos são recentes.
7. Quanto ao mérito, assiste razão à parte autora. O STJ e a
TNU, em inúmeras oportunidades, reconheceu expressamente a va-
lidade de certidões de registro civil como início de prova material, em
especial ante a propriedade de fé pública das certidões.8. Restou estabelecido na jurisprudência da TNU que o iní-
cio de prova material não precisa corresponder a todo o período
equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da TNU), mas
precisa ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula nº 34
da TNU). Não há necessidade de documentos referentes a todos os
meses ou anos do período equivalente à carência, mas é indispensável
que pelo menos um documento seja contemporâneo àquele período.
Se dos documentos anexados aos autos, há certidão de nascimento
que, a despeito de ser expedido após a data do período em que se
pretende reconhecer, refere-se a fato ocorrido no período de carência,
deve ser considerado como início de prova material. O acórdão da
Turma Recursal é genérico e resume-se a confirmar a sentença.
10. A despeito da prova oral ter sido apreciada, não há como
esta turma uniformizadora substituir-se no julgamento da ação, uma
vez que será necessário cotejar a prova material (certidão de nas-
cimento) em confronto com a prova oral, para que se conclua, ou não,
pelo cumprimento de todos os requisitos para a concessão do be-
nefício pretendido.
11. O acórdão recorrido que se anula, cabendo à Turma
Recursal para que profira novo julgamento, considerando a diretriz
ora fixada por esta Turma Nacional (certidão de nascimento é do-
cumento hábil para servir de início de prova material). Questão de
Ordem n. 20.
12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido
e parcialmente provido, nos termos acima.
ACORDAO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes
as acima indicadas, decide a TNU – Turma Nacional de Unifor-
mização CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Inci-
dente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte re-
querente, nos termos da fundamentação, com determinação do retorno
dos autos à Turma de Origem.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5002218-20.2013.4.04.7110
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: HELENA BRITZIUS KNOPP
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROC./ADV.: ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL OAB: BB-0000000
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE DOCU-
MENTOS. EXTRATOS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PROCES-
SUAL. SÚMULA 43 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
NÃO CONHECIDO.
1. A parte autora interpôs o presente Incidente de Unifor-
mização com o intuito de reformar o acórdão da Turma Recursal do
Rio Grande do Sul que, dando provimento ao recurso inominado da
Caixa Econômica Federal, reformou a sentença de procedência e
julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos
extratos da conta poupança. Alega o recorrente, em síntese, que os
extratos não são indispensáveis à propositura da demanda e que a
obrigação da apresentá-los em juízo é da instituição financeira por se
tratar de relação de consumo. Trouxe como paradigmas julgados do
Superior Tribunal de Justiça.
2. O Incidente de Uniformização teve seu seguimento ne-
gado pelo Presidente da Turma Recursal de origem, e sua remessa se
deu em virtude de agravo interposto. O Presidente desta Turma Na-
cional admitiu o recurso e determinou a sua distribuição.
3. O recurso não merece ser conhecido.
4. Nos termos do caput do art. 14 da Lei 10.259/01, o pedido
de uniformização somente é cabível quando houver divergência sobre
questões de direito material. Neste sentido, a Súmula 43 desta Turma
reafirma a tese: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre
matéria processual.
5. No caso dos autos, a parte autora requer a reforma do
acórdão recorrido que extinguiu a ação, não reconhecendo o direito à
inversão do ônus da prova. Contudo, a controvérsia existente sobre os
documentos necessários para propositura da demanda e sobre quem é
responsável pela sua apresentação, ou seja, o ônus da prova, é de
natureza processual e não cabe uniformização por esta Corte. Pre-
cedente desta Turma (Pedilef 2008.51.51.019300-3, relatora Juíza Si-
mone dos Santos Lemos Fernandes; PEDILEF 200783045006630,
relatora Juíza Federal Maria Divina Vitória).
6. Pedido de uniformização não conhecido.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECER do Pedido de Uni-
formização, nos termos do presente voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza RelatoraPROCESSO: 0502701-75.2010.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBU-
CO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): EUCLIDES VERISSIMO DA SILVA
PROC./ADV.: PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS OAB:
PE 20.418
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS
LAUDOS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA TURMA RE-
CURSAL DE ORIGEM. QUESTÃO IMPRESCINDÍVEL PARA O
CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE QUES-
TÃO DE ORDEM N. 17. ACORDAO ANULADO.
1. O INSS interpõe o presente incidente de uniformização
com o intuito de reformar o acórdão que confirmou a sentença que
julgou parcialmente procedente a ação, autorizando a averbação de
tempo especial e a revisão da aposentadoria por tempo de contri-
buição. O recurso inominado do INSS foi improvido, sem que a
Turma Recursal enfrentasse a alegação de que o PPP anexado estava
inadequadamente preenchido e ainda, que não constou a expressa
menção no mencionado formulário quanto à habitualidade e per-
manência aos agentes nocivos.
2. O INSS interpôs embargos de declaração em face do
acórdão a fim de que fosse sanada a omissão para que a Turma
Recursal de Pernambuco se manifestasse expressamente sobre a ne-
cessidade de exposição ao risco de forma habitual e permanente. Os
embargos foram rejeitados.
3. Inconformado, o INSS interpõe o presente Incidente, com
fundamento no artigo 14 da Lei 10.259/2001. O recurso não foi
admitido pelo Presidente da Turma de origem, sob o fundamento que
o entendimento exposto no acórdão recorrido estava em consonância
com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Com o agravo interposto pelo INSS, os autos foram re-
metidos a esta turma uniformizadora e distribuído a esta relatora.
5. Assiste razão ao INSS. O Incidente não pode ser apre-
ciado porque a tese jurídica pretendida pelo recorrente não foi en-
frentada pelas instâncias regulares, impedindo qualquer manifestação
da Corte Colegiada.
6. Da leitura da sentença e do acórdão verifica-se que não
houve enfrentamento do pedido e dos fundamentos expostos quanto à
irregularidades ou incompletudes do laudo técnico que apontou que o
autor, pintor de paredes, estava exposto a agente nocivo, quando
lixava as paredes. Ocorre que alega o INSS que a atividade de lixar
é intermitente, o que não foi enfrentado pelas instâncias de origem. A
despeito dos embargos de declaração interpostos pela ré a fim de
sanar a irregularidade, a Turma Recursal não se manifestou espe-
cificamente sobre o tema.
7. Aplicação da Questão de Ordem n.º 17 – “Quando o
acórdão decidir tema alheio à controvérsia, a Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais de-
ve anular o julgado. (Aprovada na 4ª Sessão Ordinária da Turma
Nacional de Uniformização, dos dias 06 e 07.06.2005).”
8. Pedido de uniformização prejudicado, com anulação de
ofício do acórdão e consequente devolução dos autos à Turma Re-
cursal de Origem, para que profira novo julgamento.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes
as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em anular o acórdão
da Turma Recursal de origem, com determinação de retorno dos autos
àquela instância para novo julgamento, nos termos do presente voto
ementa.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5004567-57.2012.4.04.7101
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
REQUERIDO(A): MAICON DINIZ COSTA
PROC./ADV.: SÉRGIO PUCCINELLI OAB: RS-38563
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SERVIÇO
MILITAR OBRIGATÓRIO – REMUNERAÇÃO. DEVER CÍVICO.
VALORES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITU-
CIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE STF N. 6. INCIDENTE
PROVIDO.
1. Trata-se pedido de uniformização interposto pela União
em face do acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que
negou o recurso e confirmou a sentença, julgando procedente a ação
na qual se requer o pagamento da diferença entre o valor do salário-
mínimo e o soldo pago mensalmente ao recorrido (RECRUTA) du-
rante o serviço militar obrigatório, devendo as diferenças ser acres-
cidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da
citação e corrigidas monetariamente, observado o Manual de Orien-
tação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado
pelo Conselho da Justiça Federal.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201438ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2. Aduz a União que interpôs embargos de declaração do
acórdão recorrido, sustentando a violação à Súmula Vinculante n. 06
do STF, assim como requerendo o prequestionamento o preques-
tionamento dos arts. 142, §3º, VIII e 7º, IV, da Constituição Federal.
Aos embargos de declaração foi negado provimento. Além da afronta
à Súmula vinculante, insiste a União na divergência jurisprudencial
apresentada com decisão de Turma Recursal da Turma Recursal do
Rio de Janeiro.
3. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi ma-
nejado pela parte ré, com fundamento no artigo 14 da Lei
10.259/2001.
4. Incidente admitido pelo presidente da Turma Recursal de
origem e distribuído a esta relatora.
5. Em análise da admissibilidade do recurso, verifico que há
a indispensável similitude fática e jurídica. Há cotejo analítico entre o
acórdão recorrido e o paradigma. Incidente conhecido.
6. No mérito, assiste razão à União.
7. A decisão recorrida está em dissonância com o enten-
dimento da Turma Recursal do Rio de Janeiro, que para a mesma
situação fática decidiu de forma distinta daquela do Rio Grande do
Sul. Entendeu a Turma Recursal do Rio de Janeiro (Processo
nº2005.51.51.102341-4/01) que o exercício do serviço militar obri-
gatório não se caracteriza como atividade profissional, mas sim de
dever cívico imposto. E em não se tratando de atividade profissional,
não há que se considerar remuneração o valor concedido aos cons-
critos para auxílio e manutenção durante o período do cumprimento
do dever legal. Portanto, não se aplicam as disposições do artigo 7º,
inciso IV da Constituição Federal.
8. A questão não merece maiores discussões em face da
pacificação da discussão perante o Supremo Tribunal Federal, sendo
que aquela Corte Suprema editou súmula vinculante sobre a matéria:
Súmula Vinculante 6 – Não viola a Constituição o estabelecimento de
remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de
serviço militar inicial. (Sessão Plenária de 07/05/2008 .DJe nº 88 de
16/5/2008, p. 1. DOU de 16/5/2008, p. 1).
9. Incidente conhecido e provido para julgar improcedente o
pedido da parte autora. .
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em conhecer e dar provimento ao presente
incidente, julgando improcedente a ação, nos termos do presente
voto-ementa.
Brasília, 04 de junho de 2.014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0506079-45.2010.4.05.8201
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: TEREZINHA DA SILVA SOUZA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: CE-20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA
RECURSAL DA PARAÍBA. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA COM PARADIGMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁ-
TICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE ORDEM
N. 22. SÚMULA N. 42.
1. A parte autora interpõe o presente Pedido de Unifor-
mização de Jurisprudência para reformar o acórdão proferido pela
Turma Recursal da Paraíba que manteve a sentença de primeiro grau,
por seus próprios fundamentos, confirmando a improcedência da
ação.
2. O recurso, interposto com fundamento no art. 14, § 2º, da
Lei nº 10.259/2001, teve seu seguimento negado pelo Presidente da
Turma Recursal de origem e foi remetido à esta Turma Unifor-
mizadora por força de agravo e distribuído a esta relatora.
3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência que não se
conhece a ausência dos requisitos extrínsecos. No cotejo entre o
acórdão recorrido e o paradigma não vislumbro similitude fática e
jurídica.
4. O acórdão vergastado confirmou a sentença de impro-
cedência que detalhadamente analisou os documentos apresentados
pela parte autora como início de prova material, confrontando a
documentação apresentada com os demais elementos da prova, e
ainda examinou e a prova oral, em especial o depoimento pessoal da
parte requerente, concluindo pela não concessão do benefício vin-
dicado.
5. A divergência configura-se numa análise comparativa en-
tre o que foi decidido na instância de origem e os acórdãos pa-
radigmas transcritos no Incidente interposto perante essa Turma Na-
cional.
6. No cotejo analítico entre o acórdão aventadoeopa-
radigma infirmado não vislumbro a necessária similitude fático-ju-
rídica. O acórdão acostado ao presente incidente trata de situação
completamente diversa do fundamento do acórdão discutido. Nos
acórdãos paradigmas houve tão somente análise de documentos apre-
sentados em nome de terceiros, lançamento de impostos, declaração
de empregadores, entre outros, o que não é o fundamento da sentença
que casuisticamente analisou os documentos dos autos, tais como
certidão de casamento e os recibos de pagamento garantia safra.
Inteligência da Questão de Ordem n.º 22.7. Por fim, para análise do pedido de uniformização seria
necessário reabrir a fase instrutória, portanto, o recurso tem pretensão
de rediscutir matéria fático-probatória. Inadmissível. Inteligência da
Súmula n.º 42 da TNU.
9. Pedido de Uniformização Jurisprudencial não conhecido.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECER do Pedido de Uni-
formização, nos termos do presente voto-ementa.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5004709-86.2011.4.04.7201
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): LUIZ FELIPE DE JESUS
PROC./ADV.: VORLEI ALVES OAB: SC-10 462
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA
MILITAR MENOR IMPÚBERE. DIFERENCAS DEVIDAS DA DI-
FERENCA 28,86%. JUROS MORA. CAPITALIZAÇÃO SIMPLES.
INCIDENTE PROVIDO.
1. A União interpõe o presente incidente de uniformização a
fim de reverter o acórdão proferido pela Turma Recursal de Santa
Catarina que, reformando parcialmente a sentença de procedência,
corrigiu o erro de cálculo e determinou a incidência de juros de mora
capitalizada de forma composta.
2. Incidente de uniformização de jurisprudência manejado
pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº
10.259/2001.
3. O Incidente é tempestivo e merece ser conhecido.
4. A divergência configura-se numa análise comparativa en-
tre o que foi decidido na instância de origem e os acórdãos pa-
radigmas transcritos no Incidente interposto perante essa Turma Na-
cional.
5. Do cotejo analítico entre o acórdão aventadoeopa-
radigma da 5ª. Turma Recursal de São Paulo vislumbro a necessária
similitude fático-jurídica.
6. Com razão a Recorrente. A questão relativa à correção
monetária e juros moratórios merece ser explicada. Ainda não houve
o final do julgamento das ADIs 4357 e 4425, restando a discussão a
respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ex nunc
ou ex tunc) no que concerne aos parcelamentos dos precatórios (EC
62/09) e a extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009.
7. Segundo constou do Informativo 498 do STF, aquela Cor-
te Constitucional assim se manifestou: “Em conclusão, o Plenário, por
maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ações
diretas, propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil e pela Confederação Nacional das Indústrias – CNI, para
declarar a inconstitucionalidade: a) da expressão “na data de ex-
pedição do precatório”, contida no § 2º do art. 100 da CF; b) dos §§
9º e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão “índice oficial de re-
muneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do
art. 100 da CF, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do
ADCT; d) do fraseado “independentemente de sua natureza”, inserido
no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza
tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o
crédito tributário; e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009;
e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT
(especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo
os demais por arrastamento ou reverberação normativa) – v. Infor-
mativos 631, 643 e 697″.(grifei)
7. Numa primeira leitura, colhe-se da conclusão do julga-
mento publicado no Informativo do STF, que todo o art. 5º da Lei
11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi
declarado inconstitucional. Diante disso, presumiu-se que afastamento
da aplicação da regra acima em sua totalidade, com a desconsideração
de todo o art. 5º da Lei 11.960/09, de modo que as condenações à
Fazenda Pública retornariam à sistemática anterior, como se a norma
não tivesse existido.
8, Esta foi a conclusão que se chegou a TNU no julgamento
do Pedilef 0003060-22.2006.4.03.6314, “7. Em razão da declaração
de inconstitucionalidade do art. 1º- F, decisão de efeitos erga omnes e
eficácia vinculante, considero não ser mais possível continuar apli-
cando os índices previstos na Lei. 11.960/2009, razão pela qual pro-
ponho o cancelamento da Sumula TNU n. 61 e, consequentemente, o
restabelecimento da sistemática vigente anteriormente ao advento da
Lei 11.960/2009, no que concerne a juros e correção monetária, qual
seja, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, pelo
INPC.(Rel. João Batista Lazzari, sessão de 9.10.2013).
9. Ocorre que da decisão proferida no processo Pedilef
0003060-22.2006.4.03.6314 houve interposição de Reclamação for-
mulada perante o STF de descumprimento da decisão antes de ser
proclamados os efeitos do julgamento da declaração de inconsti-
tucionalidade, o julgamento está suspenso.10. Por sua vez, mais recentemente, o STJ (Primeira Seção),
em julgamento de REsp pela sistemática do art. 543-C do CPC,
interpretou a decisão do STF e entendeu que apenas em parte a norma
acima foi declarada inconstitucional. No voto, o eminente Ministro
Castro Meira, que foi acompanhado à unanimidade pelos demais
Ministros componentes, foi conclusivo no sentido de que apenas a
questão da correção monetária é que foi considerada inconstitucional,
permanecendo válidas as disposições relativas aos juros de mora, de
forma que a Lei 11.960/09 continua aplicável neste aspecto.
11. Aplicando o mesmo entendimento, a Comissão de Cál-
culos do Conselho da Justiça Federal aplicou o mesmo entendimento
do STJ ao dispositivo. Desse modo, seguindo a orientação da Pri-
meira Seção do STJ e do CJF, determino que o cálculo de liquidação
seja realizado seguindo as determinações da Resolução CJF n. 267, a
qual alterou o Manual de Orientação de Procedimento para os Cál-
culos na Justiça Federal, capitalizando os juros de mora, para o caso
concreto, de forma simples.
12. Pedido de Incidente de Uniformização provido.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, em dar provimento ao presente incidente de uniformização,
nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0336719-22.2005.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: JOSÉ DONISETE DOMINGUETTI
PROC./ADV.: CÁTIA CRISTINE ANDRADE ALVES
OAB: MG-101438
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
DIREITO DO CONSUMIDOR. CADERNETA DE POU-
PANÇA. EXPURGOS DE PLANOS ECONÔMICOS. APLICAÇÃO
DA CORREÇÃO PLENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AU-
SÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INCIDÊNCIA
CONCOMITANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRA-
TUAIS) E MORATÓRIOS (PROCESSUAIS). POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PAR-
CIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE QUE SE CONHECE,
PROVIDO.
1. A parte autora interpõe o presente incidente de unifor-
mização sob o fundamento de divergência jurisprudencial entre o
acórdão recorrido e as decisões proferidos Superior Tribunal de Jus-
tiça no que se refere a inclusão da correção monetária plena incidente
sobre os valores devidos a títulos de expurgos inflacionários na re-
muneração da conta poupança bem como a inclusão de juros mo-
ratórios e remuneratórios contratuais até pagamento pela ré.
2. Alega a parte autora que propôs a presente ação em face
da Caixa Econômica Federal requerendo a sua condenação no pa-
gamento das diferenças devidas a título expurgos inflacionários não
pagos na remuneração da(s) conta(s) poupança que era titular. A
sentença de procedência condenou a ré pagar a diferença entre os
percentuais creditados e os efetivamente devidos (26,06%, 42,72% e
44,80%, respectivamente), relativos às contas poupanças. Estipulou
que a correção monetária e juros na forma prevista no Provimento n.º
64/2005 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a
partir da data em que a correção foi devida nos termos desta decisão.
A despeito dos embargos, o MM. Juiz sentenciante não se manifestou
sobre a incidência dos juros remuneratórios e moratórios até efetivo
pagamento dos valores devidos a titulo de expurgos inflacionários.
3. Por sua vez, a 5ª Turma Recursal de São Paulo limitou os
juros remuneratórios de 5% até a citação, sendo que a partir de então,
determinou a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês.
4. A parte autora maneja o Pedido de Uniformização, com
fundamento no artigo 14, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001, sob a
alegação divergência jurisprudencial com o Superior Tribunal de Jus-
tiça e requer a
uniformização de dois pontos distintos: a) a inclusão dos
índices de correção expurgados no cálculo dos valores devidos pela ré
e b) a inclusão dos juros remuneratórios, ao lado dos moratórios
devidos até o efetivos pagamento.
5. Recurso que merece parcial conhecimento.
6. Quanto ao primeiro pedido, qual seja, a inclusão da cor-
reção monetária plena sobre o quantum devido sobre as diferenças
decorrente dos expurgos inflacionários na remuneração das contas
poupança, entendo que não há paradigmas com situações fáticas e
jurídicas para instaurar a divergência quanto a este ponto do pedido.
Os paradigmas referem-se a correção monetária incidente sobre várias
outras situações fáticas, mas nenhuma efetivamente sobre o cálculo
devido sobre os expurgos da correção monetária sobre os rendimentos
de poupança. Assim, não preenchidas as condições de admissibilidade
em relação ao cálculo da correção monetária, não se conhece o
Incidente quanto à este pedido
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201439ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
7. Quanto a inclusão dos juros remuneratórios, entendo que a
questão do conhecimento do presente recurso foi bastante discutida
em recurso semelhante recentemente por esta Turma Uniformizadora.
Naquela oportunidade, o MM. Juiz Federal Luís Claudio Flores da
Cunha, relator do PEDILEF 0040401- 24.2006.4.03.6301, consignou
em seu voto: ” Questão importante a ser decidida no âmbito da TNU,
nesta Sessão, é se os precedentes apresentados, notadamente aqueles
do REsp 466.732, da relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, e
do AgRg no Ag 780.657, da relatoria do Ministro Humberto Gomes
de Barros, comprovam a divergência. Não tenho dúvida em afirmar
que sim, como o fiz na Sessão passada, de 07/08/2013, quando relatei
os Embargos de Declaração no Pedilef 0004674-74.2006.4.03.6310,
da mesma origem (TR-SJSP), decidido por 7 votos a 3 no sentido por
mim defendido. Naquela oportunidade sequer foi aventado o pre-
cedente do AgRg no Ag 780.657, em que o Ministro Humberto
Gomes de Barros, seu relator, expressamente refere a possibilidade de
cumulação dos juros, o que penso estar presente, mas subentendido
no caso do REsp 466.732, relatado pelo Ministro Ruy Rosado de
Aguiar, e que pode ter causado aquela dúvida nos três julgadores que
votaram em sentido contrário.
8. No caso dos autos, estamos diante dos mesmos para-
digmas apresentados, de modo que resta superada a questão da si-
militude fática e jurídica para permitir o conhecimento do presente
incidente e instaurar a divergência jurisprudencial.
9. No mérito assiste razão à parte autora – recorrente. A
possibilidade de inclusão de juros remuneratórios de 0,5% desde a
data em que foram expurgados os índices da correção monetária na
remuneração das contas poupança até o efetivo reembolso pela Caixa
Econômica Federal já resta pacificada nesta da TNU, conforme ex-
posto nos Pedilef 2008.72.64.002743-4, 0004674- 74.2006.4.03.6310
e 0040401-24.2006.4.03.6301, da relatoria dos Juízes Federais Paulo
Arena, Vladimir Vitovsky e Luís Claudio Flores da Cunha, respec-
tivamente.
10. Para ilustrar, transcrevo a conclusão do e. Juiz Federal
Flores da Cunha no julgamento do PEDILEF 0040401-
24.2006.4.03.6301: “Os juros remuneratórios, contratuais, são ele-
mento do próprio objeto do negócio jurídico sobre o qual se litiga,
sendo os juros de mora, esses sim, compensatórios, pela necessidade
de demandar-se em juízo, com indisponibilidade dos valores enquanto
a demanda se desenvolve. Cito o último caso: “ADMINISTRATIVO
– EXPURGOS POUPANÇA – CUMULAÇÃO DE JUROS REMU-
NERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS – POSSIBILIDADE –
JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INCIDENTE CONHECIDO E PRO-
VIDO 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pelo autor
requerendo que sobre a correção monetária de sua conta poupança
incidam juros remuneratórios cumulados com os juros de mora. Cita
como paradigma a jurisprudência do STJ (REsp 780.675 e REsp
466.732) no sentido de que é possível cumular os juros remune-
ratórios com os juros moratórios. 2. O acórdão, ao dar provimento ao
recurso da parte autora, limitou os juros remuneratórios até a data da
citação, entendendo que os mesmos não deveriam ser cumulados com
os juros de mora. Todavia a jurisprudência do STJ ,e desta TNU,
admite a cumulação dos juros remuneratórios com os juros mora-
tórios, sendo que aqueles somente devem cessar com o efetivo pa-
gamento e não com a citação. Com efeito, no EDAGA 1.028.459,
REsp 780.675 e REsp 466.732, o STJ decidiu que, o que limita os
juros remuneratórios não é a citação, mas sim o efetivo pagamento ou
o levantamento/encerramento da conta poupança. Com efeito, o pró-
prio entendimento desta TNU é nesse mesmo sentido (PEDILEF
200872640027434, Rel. Juiz Federal Paulo Arena).”
11. Incidente parcialmente conhecido e na parte conhecida
provido para reafirmar a tese de que no pagamento dos expurgos
inflacionários de conta poupança é possível a cumulação dos juros
remuneratórios com os juros moratórios nas demandas que cobram a
incidência dos expurgos inflacionários sobre saldos em caderneta de
poupança, não se limitando à data da citação, mas sim à data do
pagamento do débito judicial ou à data de encerramento da conta, o
que ocorrer primeiro.
ACORDAO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes
as acima indicadas, decide a TNU – Turma Nacional de Unifor-
mização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, nos
termos do voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5015210-77.2012.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: EDUARDO SCHIMIDT RODENBUSCH
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERENTE: PAULO RICARDO SCHIMIDT RODEN-
BUSCH
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERALPROCESSO N. 5015210-77.2012.4.04.7100ORI-
GEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL-
REQUERENTE: PAULO RICARDO SCHIMIDT RODENBUSCH e
EDUARDOSCHIMIDT RODENBUSCHREQUERIDO: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSSRELATORA: JUÍZA
FEDERAL MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO EMEN-TAINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELOS
SUCESSORES DAAUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
LOAS. DEFICIENTE. RENDA PERCAPITA SUPERIOR A ¼ DO
SALÁRIO-MÍNIMO. MISERABILIDADE PODE SERAFERIDA
POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU.
TURMARECURSAL DE ORIGEM PROCEDEU A ANÁLISE DAS
CONDIÇÕES PESSOAIS.INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PRO-
VIDO.
1. Os sucessores da parte autora, falecida, interpôs o presente
incidente deuniformização a fim de obter a reforma do acórdão da
Turma Recursal do RioGrande do Sul, que reformou a sentença de
procedência, ante a ausência demiserabilidade. Entendeu a Turma
Recursal de origem que a renda per capita ésuperior a ¼ do salário
mínimo e que as condições sociais e pessoais da falecidanão jus-
tificavam a concessão do benefício assistencial porque não demons-
travam oestado de miserabilidade ou de penúria em que estava a
falecida no período emque pleiteou o benefício.
2. Inconformados, os sucessores da parte autora interpuseram
o presenteincidente com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº
10.259/2001, sendo que seuseguimento foi negado pelo Presidente da
Turma de origem, mas a sua remessa foipermitida em virtude de
agravo interposto pela parte autora.
3. Alega o recorrente que o acórdão vergastado é divergente
de precedentesda jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça. Dissídiojurisprudencial instaurado.
4. Similitude fática e jurídica demonstrada entre o acórdão e
os paradigmas.
5. Esta Turma Nacional de Uniformização, em consonância
com ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o en-
tendimento que é possívela demonstração da miserabilidade do be-
neficiários por outros meios de provaquando a renda per capita fa-
miliar é superior a ¼ do salário mínimo. Nesse sentido,também é o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça:”PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
EMRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSI-
BILIDADE DEDEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERA-
BILIDADE DO BENEFICIÁRIO POROUTROS MEIOS DE PRO-
VA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR-
FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RESP.
1.112.557/MG.REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRA-
VO REGIMENTAL DO INSSDESPROVIDO. 1. A Terceira Seção
desta Corte, no julgamento do REsp.1.112.557/MG, representativo de
controvérsia, DJe 20.11.2009, pacificou oentendimento de que a li-
mitação do valor da renda per capita familiar não deve serconsiderada
a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros
meiospara prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, pois éapenas um elemento objetivo para se aferir a neces-
sidade, ou seja, presume-seabsolutamente a miserabilidade quando
comprovada a renda per capita inferior a1/4 do salário mínimo. 2.
Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no
AREsp221.213/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FI-
LHO, PRIMEIRA TURMA,julgado em 27/11/2012, DJe
04/12/2012)”
6. Todavia, no caso em exame, a Turma Recursal averiguou
outros aspectosdas condições da, conforme constou do voto, do qual
transcrevo o que ficouconsignado:A perícia social constatou que a
autora residia com seu filho em um apartamentolocalizado na Rua
Alberto Bins, 628, ap. 603, em Porto Alegre, não tendo sidoau-
torizado pela arte autora o registro fotográfico do local. O filho da
autora, PauloRicardo Schimidt Rodenbusch declarou trabalhar como
office boy e ter rendamensal de um salário mínimo, além de auxílio
alimentação semanal. No momentoda perícia a autora estava hos-
pitalizada e declarou não auferir renda. Disse queestava separada do
marido, Sr. Milton Luiz Rodenbusch e que esse já possuía outra-
família e não prestava qualquer tipo de auxílio a ela ou ao filho.De
acordo com o CNIS anexado aos autos, Milton Luiz Rodenbusch
possui vínculoempregatício com a empresa Alba Mudanças e Trans-
portes Ltda desde 03/02/2009,e aufere cerca de R$ 1.000,00 (mil
reais) mensais. Ainda, de acordo com oregistrado pelo Oficial de
Justiça, acompanhava a autora no hospital, a Sra. ZileicaTeixeira, avó
paterna de Paulo Ricardo Schimidt Rodenbusch, que disse serapo-
sentada e auxiliar a autora e seu neto com o pagamento de aluguel,
condomínioe telefone. Assim, observa-se que a renda per capita fa-
miliar é superior a ¼ dosalário mínimo, requisito indispensável para
a concessão do benefício assistencial.(grifei).
7. Assim, embora a conclusão não tenha sido favorável à
parte autora, não se pode negar que os magistrados da turma recursal
de origem não tenham efetuado a análise das condições pessoais do
requerente.
8. Incidente conhecido e não provido.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, EM CONHECER e JULGAR IMPROVIDO o presente
incidente de uniformização, nos termos deste voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza RelatoraPROCESSO: 0504097-96.2010.4.05.8103
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: ANTONIO CLERTON DE AGUIAR
PROC./ADV.: ÁLVARO ALFREDO CAVALCANTE NE-
TO
OAB: CE-24 880
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA
PARTE AUTORA.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFI-
CIENTE. RENDA PER CAPITASUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-
MÍNIMO. MISERABILIDADE PODE SERAFERIDA POR OU-
TROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. TURMA-
RECURSAL DE ORIGEM PROCEDEU A ANÁLISE DAS CON-
DIÇÕES PESSOAIS.INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVI-
DO.
1. A parte autora interpôs o presente incidente de unifor-
mização a fim de obter a reforma do acórdão da Turma Recursal do
Ceará que confirmou a sentença de improcedência, ante a ausência de
miserabilidade. Entendeu o MM. Juiz sentenciante que a renda per
capita é superior a ¼ do salário mínimo e que as condições sociais da
parte autora, não importa em estado de miserabilidade ou de penúria,
que impeça o seu sustento por sua família.
2. Inconformada, a parte autora interpõe o presente incidente
com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sendo que
seu seguimento foi negado pelo Presidente da Turma de origem, mas
a sua remessa foi permitida em virtude de agravo interposto pela
parte autora.
3. Alega o recorrente que o acórdão vergastado é divergente
de prece dentes da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça. Dissídio jurisprudencial instaurado.
4. Similitude fática e jurídica demonstrada entre o acórdão e
os paradigmas.
5. Esta Turma Nacional de Uniformização, em consonância
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o en-
tendimento que,7. Embora a conclusão não tenha sido favorável à
parte autora, não se pode negar que o magistrado a quo efetuou a
análise das condições pessoais do requerente.8. Incidente conhecido e
não provido.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação deJurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, EMCONHECER e JULGAR IMPROVIDO o presente in-
cidente de uniformização,nos termos deste voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5044194-80.2012.4.04.7000
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): LILA LUX
PROC./ADV.: JOSIMAR DINIZ OAB: PR-32181
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
1. A parte ré interpõe o presente incidente de uniformização
sob o fundamento de divergência jurisprudencial entre o acórdão
recorrido e decisões proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no
que se refere a possibilidade de devolução de valores recebidos por
servidor público em decorrência de decisão judicial.
2. Alega a União que a parte autora ingressou com a ação nº
5008591-37.2012.404.7002, na qual a recorrente foi condenada a re-
visar pensão percebida pela autora para inclusão das gratificações
GDAMB. Na interpretação do título executivo judicial, a impetrante
efetuou o pagamento das parcelas da GTEMA. O pagamento da
GTEMA, em sucessão da GDAMB, foi considerada indevida, con-
tudo, os descontos decorrentes do valor pago a maior foi vedado
porque a servidora impetrada teria recebido os valores de boa-fé no
período posterior a julho de 2011 a abril de 2012. 3. Sob o fun-
damento de que a decisão que determinou o pagamento da GTEMA
extrapolou os limites do título judicial, o impetrante insiste que o
recebimento fora de má-fé, mas que, independentemente do fato de
ser de boa ou má-fé, o impetrada deve restituir os valores pagos a
maior em decorrência de decisão judicial que entende precária. O
acórdão recorrido entendeu que o pagamento foi spont propria pela
administração que interpretou o título judicial e que a autora/recorrida
não contribuiu com o erro da administração.
4. O Incidente é tempestivo, porém não conhecido.
5. A divergência configura-se numa análise comparativa en-
tre o que foi decidido na instância de origem e os acórdãos pa-
radigmas transcritos no Incidente interposto perante essa Turma Na-
cional.
6. No cotejo analítico entre o acórdão aventado e os pa-
radigmas infirmados não vislumbro a necessária similitude fático-
jurídica. Inteligência da Questão de Ordem n.º 22.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201440ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
7. Os paradigmas acostados ao presente incidente tratam de
situação diversa do fundamento do acórdão discutido. No caso dos
autos, a servidora impetrada recebeu valores de boa-fé, em decor-
rência de erro na interpretação da União quando do pagamento do
que foi determinado em título judicial, transitado em julgado. Di-
ferentemente, as decisões do Superior Tribunal de Justiça autorizaram
o desconto de valores percebidos por força de decisões liminares,
portanto, títulos precários. No caso dos autos, o erro na interpretação
não foi causado pela recorrida que, em dúvida, resolveu efetuar o
pagamento e depois requerer judicialmente a sua suspensão.
8. Nessa toada, não há similitude entre os paradigmas tra-
zidos à baila pela parte autora e o mérito do acórdão vergastado, que
interpretou a questão a luz de precedentes do STJ, que veda a re-
petição de valores quando decorrente de erro de interpretação de lei
pela recorrente.
9. Ante a ausência de similitude fático-jurídica, não conheço
do presente incidente.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, NÃO CONHECER do presente incidente de uniformiza-
ção, nos termos do voto ementa da Juíza Federal Relatora.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5020195-65.2012.4.04.7108
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: JOÃO CARLOS DE SOUZA
PROC./ADV.: LEANDRO LISKOSKI OAB: RS-61406
PROC./ADV.: ALZIRO ESPÍNDOLA MACHADO OAB:
RS-27728
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE AUTORA.ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA
RENDA MENSAL INICIAL. RECONHECIMENTOPERÍODOS ES-
PECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA-
TURMA RECURSAL. DIVERGENCIA ENTRE ASSINATURA DO
FORMULÁRIO DSS.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JU-
RÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM N.º 22.REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 42. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1 – Trata-se de pedido de uniformização nacional em face de
acórdão proferido pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul, com
fulcro no art. 14 da Lei nº10.259/2001, pelo qual a parte autora
pretende a reforma do julgado para reconhecimento de labor especial
no período de 08/07/1991 a 24/05/1995, trabalha dona empresa Cal-
çados Laruse Ind. e Com. Ltda. A ação foi julgada improcedente
porque não foram reconhecidos pelo órgão julgador os formulários
DSS-8030 ao fundamento de que tais documentos foram preenchidos
pelo Sindicato.
2 – O Incidente é tempestivo, porém não conhecido.
3 – A divergência configura-se numa análise comparativa
entre o que foi decidido na instância de origem e os acórdãos pa-
radigmas transcritos no Incidente interposto perante essa Turma Na-
cional.
4 – No cotejo analítico entre o acórdão aventado e os pa-
radigmas infirmados não vislumbro a necessária similitude fático-
jurídica. Inteligência da Questão de Ordem n.º 22.
5 – A Turma Recursal entendeu que o formulário não se
presta à comprovação do tempo especial pretendido porque foi as-
sinado pelo sindicato. Os paradigmas trazidos à colação para inau-
gurar a divergência jurisprudencial dizem respeito aos documentos
assinados pelo empregador. Portanto, conforme consignado na de-
cisão do Presidente da Turma Recursal de origem, o paradigma apre-
sentado “não socorre a tese do recorrente, vez que não refere a
possibilidade de aceitação de laudo firmado pelo Sindicato da ca-
tegoria como prova de período laborado em condições especiais.”
6 – Nessa toada, não há qualquer similitude entre os pa-
radigmas trazidos à baila pela parte autora e o mérito do acórdão
v e rg a s t a d o .
7 – Por outro lado, para averiguar se o laudo foi ou não
assinado pelo sócio e não pelo sindicato e que o julgamento decorreu
de erro no preenchimento do mencionado formulário DSS – 8030,
esta Turma Nacional adentraria no exame das provas, o que é vedado
nesta instância uniformizadora. Inteligência da Súmula 42, daTNU.8 –
Ante a ausência de similitude fático-jurídica, não conheço do pre-
sente incidente.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, NÃO CONHECER do presente incidente de uniformiza-
ção, nos termos do voto ementada Juíza Federal Relatora.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza RelatoraPROCESSO: 2010.71.50.000540-9
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SU
REQUERENTE: NELSON FRANCISCO DOS SANTOS
FURLAN
PROC./ADV.: ELISANDRA BARROS OAB: RS-54 663
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂN-
SITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDAO
QUE FAZ REFERÊNCIA A AÇÃO DIVERSA DA INDICADA NO
PEDIDO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO RELACIONADA AO CASO CONCRE-
TO. NULIDADE. OMISSÃO QUE FRUSTRA A AFERIÇÃO DA
DIVERGÊNCIA EM TORNO DA QUESTÃO DE DIREITO MA-
TERIAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENTE PREJUDICA-
DO.
1. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência
interposto em face de acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do
Sul, que reconheceu de ofício a prescrição da pretensão à cobrança de
diferenças decorrentes de revisão de benefício efetuada pelo INSS em
cumprimento a decisão proferida em Ação Coletiva.
2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido considerou
prescrita a pretensão antes mesmo do trânsito em julgado da ação
civil pública nº 2001.71.00.038536-8, que a interrompeu, contrariando
a jurisprudência dessa Turma Nacional de Uniformização.
3. A leitura dos acórdãos recorrido e paradigma (PEDILEF
200671570008202, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIRE-
DO BEZERRA FILHO, 15/12/2010 ) revela que estes adotaram, em
tese, a mesma interpretação quanto à contagem do prazo prescri-
cional, qual seja, de que a citação do INSS em ação civil pública
interrompe a prescrição e, uma vez interrompida, o prazo somente
volta a correr a contar do seu trânsito em julgado, ficando suspenso
durante o curso do processo.
4. Porém, adotaram soluções distintas em razão da adoção de
premissas fáticas diversas. Enquanto o acórdão indicado como pa-
radigma considerou que, na hipótese por ele julgada, a prescrição fora
interrompida em face da citação do INSS na ação civil pública nº
2001.71.00.038536-8, que ainda não houvera transitado em julgado
no momento da propositura da demanda individual por ele julgada, o
acórdão recorrido nestes autos considerou que a prescrição da pre-
tensão nele exercida fora interrompida por ação diversa (ACP nº
2000.71.07.000330-4), que haveria transitado em julgado em
08/08/2005, e que, tendo o prazo prescricional recomeçado a correr a
partir dessa data, se consumou dois anos e meio depois, antes da
propositura da presente ação, ajuizada em 2010.
5. Tal premissa, todavia, foi objeto de embargos de de-
claração interposto pela parte, que alegou erro material, pois a ação
civil pública referida no julgado não teria qualquer relação com o
objeto da presente demanda, cuja petição inicial faz referência a ação
civil pública ainda não transitada em julgado. In verbis: “Conforme
narrado na peça exordial, o embargante teve seu benefício revisado
por força de antecipação de tutela nos autos da ACP nº
2001.71.00.038536-8, conforme pode ser verificado no evento 01,
documento INFBEN6. Tal processo, até o momento, não transitou em
julgado. Contudo, em acórdão, a Turma Recursal exarou sua decisão
no sentido de que está prescrita a pretensão do embargante, uma vez
que passados mais de dois anos e meio do trânsito em julgado de
outra ACP, nº 2000.71.07.000330-4. Destarte, requer seja sanado o
erro material do julgado, uma vez que a Ação Civil Pública que
culminou na revisão do benefício do embargante ainda não transitou
em julgado, e a Turma Recursal se baseou em outra ação, diversa da
discutida nos autos”.
6. Apesar de provocada a se manifestar sobre a alegação de
erro na identificação da ação civil pública objeto do pedido, que
haveria interrompido a prescrição, a Turma Recursal rejeitou os em-
bargos sob fundamento genérico, sem se manifestar sobre a alegação
específica mencionada acima.
7. A concisão na exposição dos fundamentos, técnica apro-
priada ao modelo jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, não
escusa a ausência ou deficiência na fundamentação do julgado. Trans-
torna o devido processo legal o acórdão recorrido quando se apresenta
como modelo inflexível, insensível às particularidades do caso con-
creto (TNU, PEDIDO 2004.81.10.018124-8, Rel. Juiz Federal José
Antonio Savaris, DJ 11/03/2010).
8. A adoção de premissas não afasta o dever de análise
concreta das alegações de fato potencialmente relevantes para a for-
mação do convencimento do julgador, de forma a viabilizar o ver-
dadeiro exercício da defesa do sucumbente, na qual está compre-
endida a faculdade de impugnação recursal da decisão (TNU, PE-
DIDO 2003.81.10.027644-9, Rel. Juiz Federal Derivaldo Bezerra Fi-
lho, DJ 05/05/2010).
9. Verifica-se, pois, que a deficiência da motivação do acór-
dão recorrido frustra a aferição de efetiva divergência jurisprudencial
em torno de questão de direito material.
10. Inteligência da Questão de Ordem nº 25 (“Decretada de
ofício a nulidade do acórdão recorrido, ficam prejudicados os pedidos
de uniformização e eventual agravo regimental”).
11 .
12. Acórdão recorrido anulado de ofício, com retorno dos
autos para novo julgamento e exame da alegação de erro material
quanto à identificação da ação civil pública que interrompeu a pres-
crição e marco do reinício da contagem do prazo prescricional. Pre-
judicado o incidente de uniformização.ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes
as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais anular de ofício o
acórdão recorrido, nos termos do voto-ementa do Relator, julgando
prejudicado o incidente de uniformização.
Brasília/DF, 04 de junho de 2014.
ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO
Juiz Relator
PROCESSO: 5038400-78.2012.4.04.7000
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: AMBROSIO WOSNIAK
PROC./ADV.: ELISANGELA PEREIRA OAB: PR-26296
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFOR-
MIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL CONHE-
CIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
INTEGRANTE DA FAMÍLIA LABOROU EM ATIVIDA-
DE URBANA. EXCLUSIVIDADE AFASTADA DESDE A LEI
COMPLEMENTAR DE 11/1971. EXCLUSÃO SOMENTE DO
MEMBRO QUE POSSUI RENDIMENTO DIVERSO. NÃO DES-
CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACORDAO.
1. Embargos de declaração opostos pela pelo INSS em face
do acórdão proferido por esta Turma Nacional de Uniformização.
Alegação de contradição quanto à fundamentação do parcial pro-
vimento ao incidente.
2. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente pro-
vido nos seguintes moldes: “Desse modo, a despeito da possibilidade
de que seja estendida a eficácia probante dos documentos anexados
aos autos pela parte autora por todo o período em que pretende a
comprovação do labor rural, a prova deve ser complementada por
testemunhos idôneos, o que não aconteceu nos autos.” Aplicação da
Questão de Ordem n. 20.
3. Desta feita, o parcial provimento perante esta Corte Uni-
formizadora significa que os autos retornem às instâncias de Origem
para que seja produzida prova testemunhal idônea a corroborar a
prova material carreada aos autos. À Turma Nacional de Unifor-
mização é vedado o reexame de matéria fática/provas, consoante a
Súmula n.º 42 da TNU.
4. Embargos opostos no prazo previsto no Regimento Interno
da Turma Nacional de Uniformização, com exclusiva finalidade de
esgotar a atuação jurisdicional, esclarecendo ponto contraditório ou
omisso no acórdão prolatado.
5. Contradição inexistente. O acórdão embargado decidiu a
questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de
raciocínio razoável e coerente.
6. Embargos de Declaração conhecidos, e, no mérito, re-
jeitados.
ACORDAO
Decidem os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em RE-
JEITAR os embargos de declaração opostos, com base no voto da
Juíza Federal Relatora.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0536645-73.2007.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBU-
CO
REQUERENTE: THIAGO EMANOEL PEREIRA DA SIL-
VA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROC./ADV.: ANA CRISTINA UCHÔA MARTINS OAB:
PE- 21014
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CON-
SUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS E MA-
TERIAIS. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. FURTO.
ACORDAO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CON-
FRONTO COM O ENTENDIMENTO DO PARADIGMA DO STJ.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMEN-
TE PROVIDO.
1. A parte autora interpõe o presente incidente de unifor-
mização sob o fundamento de divergência jurisprudencial entre o
acórdão proferido nesta ação pela Turma Recursal de Pernambuco e
decisões proferidas sobre a mesma matéria de direito material pelo
Superior Tribunal de Justiça.
2. Alega a parte autora que propôs a presente ação em face
da Caixa Econômica Federal requerendo a sua condenação no pa-
gamento de danos morais e materiais em decorrência de compras
efetuadas em seu cartão de crédito, após ter sido furtado. Alega que
contestou as compras comunicando o furto.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201441ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3. A sentença de improcedência, mantida pela Turma Re-
cursal de Pernambuco, foi fundamentada no argumento de que não foi
comprovado que a parte autora teve seu cartão furtado, em especial
porque o comunicado foi feito alguns dias após o alegado furto e o
boletim de ocorrência meses depois.
4. A parte autora maneja o Pedido de Uniformização, com
fundamento no artigo 14, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001, sob a
alegação divergência jurisprudencial com o Superior Tribunal de Jus-
tiça.
5. Recurso que merece conhecimento.
6. Analisando os paradigmas apresentados, verifico que há a
imprescindível similitude fática e jurídica para permitir o conhe-
cimento do presente incidente.
7. Com efeito, o RESP 348343-SP, tratou de aduzir que as
cláusulas que obrigam a parte autora a comunicar o furto são abu-
sivas.
8. Consigno, inicialmente, que o acórdão proferido pelo Tri-
bunal Regional Federal da 1ª. Região não se presta para a uni-
formização de jurisprudência. A divergência que enseja a unifor-
mização por esta Corte deve se dar “entre decisões de Turmas de
diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou
jurisprudência dominante do STJ”. Representativo n.º 32.
9. Contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
quanto à obrigatoriedade de comunicação imediata do furto foi con-
siderada como cláusula abusiva, de modo que o fundamento de que a
comunicação da prática delituosa foi tardia não se presta para julgar
improcedente o pedido da ação.
10. Portanto, partindo da premissa acima especificada, já
fixada pelo superior Tribunal de Justiça, é imprescindível o retorno
dos autos à turma de origem para análise do conjunto fático. Apli-
cação da Questão de Ordem nº 20 da TNU: “Se a Turma Nacional
decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e pro-
vido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na
necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram
requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas
pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal
deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apre-
ciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal
vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de
direito”.
10. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente pro-
vido, com a anulação do acórdão da Turma Recursal de origem e o
retorno dos autos àquela instância para o cotejo da prova produzida
diante da premissa de que a exigência de comunicação imediata do
furto é cláusula abusiva, e, portanto, não pode ser fundamento da
improcedência da ação.
ACORDAO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes
as acima indicadas, decide a TNU – Turma Nacional de Unifor-
mização CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, com a de-
terminação do retorno dos autos à Turma Recursal de origem para
novo julgamento, nos termos do presente voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5013824-12.2012.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: ROBERTO ALEXANDRE VUCETIC
PROC./ADV.: ANGELA VON MÜHLEN OAB: RS-49157
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM EMPRE-
SA FAMILIAR. REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CON-
TRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO TEMPO QUE LABOROU EM OFI-
CINA MECÂNICA DE PROPRIEDADE DE SEU PAI. TRABA-
LHADOR URBANO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RE-
EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA
TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1.O acórdão recorrido, mantendo a sentença de improce-
dência por seus próprios fundamentos, rejeitou a pretensão recursal,
vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar que no período
de 01/01/1974 a 30/12/1978 trabalhou na oficina mecânica de pro-
priedade de seu pai, na condição de empregado.
O autor nunca teve a carteira profissional assinada pelo pai e
não foram recolhidas contribuições previdenciárias em seu nome,
motivo pelo qual seriam necessários outros documentos que cons-
tituíssem razoável início de prova material do vínculo empregatício.
Há nos autos declarações reduzidas a escrito destinadas a
atestar que o segurado foi empregado, as quais configuram depoi-
mento testemunhal. Entretanto, de acordo com o art. 55, §3º da Lei
8213/91, é vedado o reconhecimento de tempo de serviço baseado
exclusivamente em prova testemunhal, salvo na ocorrência de força
maior ou caso fortuito.
2.O Recorrente alega que juntou aos autos documentos su-
ficientes para servirem de início de prova material, pugnando, assim,
pela uniformização do entendimento jurisprudencial sobre a valoração
de tais documentos como início de prova material. Aduz divergência
entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ.3. Com efeito, assim como ficou consignado na r. sentença,
o autor possivelmente colaborou com seu pai no trabalho da oficina,
porém, sem vínculo empregatício, o que caracteriza o trabalho do
autor, nesse período, como apenas de auxílio e mútua colaboração,
desenvolvido no meio familiar.
4.Entretanto, o acervo probatório relacionado neste processo
foi detidamente apreciado pelas instâncias inferiores, que lhes deu o
devido valor. Não houve afronta à jurisprudência desta TNU ou à do
STJ nas premissas utilizadas pela sentença e pelo acórdão que a
confirmou. O juiz sentenciante, inclusive, fez uma análise porme-
norizada das informações constantes nos diversos documentos jun-
tados, indicando as contradições encontradas por ele e firmando seu
convencimento a partir dessas conclusões.
6.Assim, o cotejo dos fundamentos do acórdão recorrido,
com as razões recursais trazidas no Incidente, desembocaria na im-
periosa necessidade de nova análise do conjunto de provas, o que
implicaria em autêntico reexame de fatos, inadmissível nesta instância
recursal (Súmula n. 42 desta TNU).
7.Incidente não conhecido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes
as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer do Pe-
dido de Uniformização, nos termos do voto-ementa do Relator.
Brasília, 04 de junho de 2014
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5008664-19.2011.4.04.7204
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): EDNA IZOLETE COLOMBO
PROC./ADV.: SÉRGIO BIAVA JÚNIOR OAB: SC-25 210
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO
INSS. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL
EM COMUM. AGENTES BIOLÓGICOS. EXERCÍCIO DE ATI-
VIDADE HABITUAL E PERMANENTE EM PERÍODO POSTE-
RIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.032/95. DIVER-
GÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTE NÃO CONHECI-
DO.
1. O INSS interpõe o presente Pedido de Uniformização de
Jurisprudência para reformar o acórdão proferido pela Turma Re-
cursal de Santa Catarina que manteve a sentença de primeiro grau,
por seus próprios fundamentos, confirmando a procedência da ação.
2. O recurso, interposto com fundamento no art. 14, § 2º, da
Lei nº 10.259/2001, foi admitido pelo Presidente da Turma Recursal
de origem, remetido à Turma Uniformizadora e distribuído a esta
Relatora.
3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência que não se
conhece ante a ausência dos requisitos extrínsecos. No cotejo entre o
acórdão recorrido e o paradigma não vislumbro similitude fática e
jurídica.
4. O acórdão vergastado confirmou a sentença de proce-
dência que detalhadamente analisou os documentos apresentados pela
parte autora, em especial quanto aos laudos e formulários que com-
provavam sua exposição a agentes biológicos.
5. A divergência configura-se numa análise comparativa en-
tre o que foi decidido na instância de origem e o acórdão paradigma
anexado ao Incidente interposto perante essa Turma Nacional.
6. O acórdão divergente diz respeito a agentes químicos aos
quais estão expostos os frentistas e não se refere a agentes biológicos.
Por se tratar de questões fáticas e jurídicas distintas, não se prestam
para a divergência.
7. Acresce-se a isso, o fato de que esta Turma Recursal já
firmou entendimento que, “no caso de agentes biológicos, o conceito
de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para ou-
tros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de ex-
posição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a
agentes biológicos. Ou seja, para a Turma Recursal de origem, no
tocante ao enquadramento de tempo de serviço especial após o início
da vigência da Lei nº 9.032/95, não é necessário que a exposição a
agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois,
consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e
constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador
satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente.” PEDILEF
50038617520114047209 Relator(a) Juíza Federal Kyu Soon Lee.
12/12/2013)
8. Pedido de Uniformização Jurisprudencial não conhecido.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECER do Pedido de Uni-
formização, com base no voto da Juíza Federal Relatora.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza RelatoraPROCESSO: 0018329-40.2006.4.03.6302
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: SEBASTIÃO AUGUSTO RODRIGUES
PROC./ADV.: DÁZIO VASCONCELOS OAB: SP 133.791
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REVISÃO DA APOSEN-
TADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECI-
MENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPRO-
CEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. LABOR PE-
NOSO RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO
ENFRENTADA PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM. RE-
CURSO PROVIDO PARA ANULAR AS DECISÕES DA TNU DE
09.10.2013 E 14.2.2014. ANULAÇÃO DE OFICIO DO ACORDAO
VERGASTADO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA DE
ORIGEM.
1 – Cuida-se de Embargos de Declaração dos Embargos de
Declaração em face do acórdão proferido por esta Turma Unifor-
mizadora.
2 – Alega o embargante que a acórdão proferido por esta
Turma Nacional de Uniformização é extrapetita porque não apreciou
devidamente os argumentos do pedido de uniformização. Aduz que
não trouxe paradigmas dos Tribunais Regionais Federais e que os
paradigmas da Turma Regional de Uniformização da 4ª. Região e do
STJ são suficientes para instaurar a divergência.
3 – Com efeito, o acórdão de 9.10.2013 desta Turma Na-
cional não conheceu do pedido de uniformização sob a fundamen-
tação de que os acórdãos paradigmas eram decisões proferidas pelas
turmas julgadoras dos Tribunais Regionais Federais. Além disso, en-
tendeu que não havia similitude entre os acórdãos do Superior Tri-
bunal de Justiça e os da Turma Regional da 4ª. Região. No caso dos
acórdãos da Turma Regional e do Superior Tribunal de Justiça, estes
cuidam de situações fáticas diversas daquela discutida nos autos, uma
vez que a parte autora pretende seja reconhecida atividade penosa e
não atividade insalubre ou perigosa.
4 – Importante destacar que a parte autora pretendia o en-
quadramento como especial da atividade por ela exercida entre 1981
a 1995, por presunção de penosidade, uma vez que o INSS já havia
reconhecido a especialidade no período anterior a 1981.
5 – Reapreciando a questão, impõe-se reconhecer que assiste
razão ao embargante. O acórdão que confirmou a sentença proferida
pelo MM. Juiz do Juizado Especial de Ribeirão Preto manteve a
sentença por seus próprios fundamentos, pelo regime do art. 46 da
Lei. 9.099/99, mas deixou de apreciar pontos nodais da discussão, a
saber: a) não houve apreciação da prova pericial e b) não se pro-
nunciou sobre a possibilidade de aplicação extensiva das hipóteses de
profissões consideradas penosa, uma vez que a legislação infra legal
tem um rol meramente exemplificativo.
6- A despeito dos embargos de declaração opostos em face
do acórdão recorrido, não houve manifestação daquela turma recursal,
de modo que se faz necessário a anulação do acórdão da turma de
origem, uma vez que a matéria foi prequestionada, mas não houve
enfrentamento da questão.
7 – Impossibilidade de análise do recurso em face da au-
sência de enfrentamento pela Turma Recursal de São Paulo da ma-
téria aventada no presente incidente.
8 – Acórdão da Turma Nacional de Uniformização de
09.10.2013 anulado. Igualmente anulado o acórdão da Turma Re-
cursal de São Paulo. Incidente de Uniformização prejudicado. De-
volução dos autos à Turma de origem para novo julgamento da causa,
enfrentando os fatos e fundamentos do pedido do autor.
9 – Embargos conhecidos e providos.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em CONHECER e DAR PROVIMENTO
AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RE-
CORRENTE, nos termos deste voto-ementa.
Brasília, 4 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0502465-32.2010.4.05.8201
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: BRUCE DA NÓBREGA CAMPOS
PROC./ADV.: HENRIQUE DOUGLLAS JUCÁ PEREIRA
OAB: PB-13 616
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA
PARTE AUTORA. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NÃO OBSTA, POR
SI SÓ, O DIREITO A PERCEPÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMA-
DA PELA TURMA RECURSAL DA PARAÍBA. INCAPACIDADE
TOTAL E TEMPORÁRIA. INCIDENTE CONHECIDO. ACORDAO
ANULADO PARA ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTIVOS. QUES-
TÃO DE ORDEM N. 20.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201442ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062700042Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
1. A parte autora interpõe o presente incidente de unifor-
mização com o intuito de alterar o resultado do acórdão da Turma
Recursal da Paraíba, que reformou parcialmente a sentença de pro-
cedência. A sentença reconheceu o direito ao auxílio doença, porém,
a sentença foi parcialmente reformada para excluir o direito ao be-
nefício após 19 de julho até 31 de julho e, posteriormente, houve a
negativa do direito ao restabelecimento do auxílio doença diante de
fato novo, qual seja, que a parte autora retornou à atividade re-
munerada.
2. Defende a parte autora a reforma da decisão sob o fun-
damento de que o retorno ao trabalho não impede a concessão do
benefício por incapacidade. Traz julgado desta Turma Nacional como
paradigma.
3. Incidente de uniformização de jurisprudência manejado
pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº
10.259/2001.
4. O Incidente tempestivo e parcialmente provido.
5. É verdade que o fato, isoladamente considerado, de o
segurado exercer atividade remunerada não basta para negar inca-
pacidade para o trabalho. Muitas vezes em que o requerimento de
auxílio-doença é negado, o segurado sacrifica-se para continuar tra-
balhando ou voltar ao trabalho, fazendo esforço indevido mesmo sem
plenas condições físicas, na tentativa de garantir o seu sustento.
6. Essa questão já está uniformizada na Turma Nacional de
Uniformização, conforme Súmula nº 72: “É possível o recebimento
de benefício por incapacidade durante período em que houve exer-
cício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado
estava incapaz para as atividades habituais na época em que tra-
balhou”. O fato, isoladamente considerado, de o segurado exercer
atividade remunerada não basta para afastar a caracterização da in-
capacidade para o trabalho.
6. Todavia, não é possível averiguar, nesta esfera unifor-
mizadora, se o autor retornou à mesma atividade profissional exer-
cida, ou se foi colocado em outra atividade, mesmo porque ao vin-
cular-se a novo empregador, não é viável constatar se houve ou não
recuperação ou se a nova atividade profissional não agrava a doença
que lhe acomete.
7. Portanto, partindo da premissa já fixada por esta Turma
Nacional de que o retorno a atividade não é empecilho para a con-
cessão do benefício, é necessário o retorno dos autos para cotejo da
matéria fática. Aplicação da Questão de Ordem nº 20 da TNU: “Se a
Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser
conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal con-
clusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de
fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e
não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da
Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam pro-
duzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma
Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a
matéria de direito”.
8. Recurso parcialmente provido para, reconhecendo a pre-
missa jurídica fixada por esta TNU, determinar o retorno dos autos à
Turma Recursal de origem para a análise do conjunto fático quanto ao
retorno ao trabalho.
9. Pedido de Uniformização Jurisprudencial conhecido e par-
cialmente provido.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em CONHECER E DAR PARCIAL PRO-
VIMENTO ao Pedido de Uniformização, nos termos do presente
voto-ementa.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 0500114-11.2012.4.05.9820
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍ-
BA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): WILSON FRANCISCO DA SILVA
PROC./ADV.: DAVID SARMENTO CÂMARA OAB: PB-
11 2 2 7
PROC./ADV.: LUCIANA RAQUEL FERREIRA DE FREI-
TAS CÂMARA OAB: PB-11280
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL. EXECUÇÃO SENTENÇA.
EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELO
NÃO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM
N. 22. FASE DE EXECUÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. INAD-
MISSIBILIDADE. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CO-
NHECIDO.
1. Cuida-se de pedido de uniformização pelo qual a parte ré
pretende reverter a decisão proferida pela Turma Recursal da Paraíba
em recurso de agravo, que confirmou a decisão proferida em primeira
instância mantendo a sentença pela demora no cumprimento de sen-
tença judicial.
2. Pedido de Uniformização interposto pelo réu, no qual
alega divergência entre o acórdão da Turma Recursal da Paraíba e o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o
acórdão paradigma consigna entendimento divergente em relação à
possibilidade de redução do valor da multa.3. Incidente não admitido pela Turma Recursal de origem.
Autos encaminhados a esta Turma Nacional por força de agravo e
distribuídos a esta relatora para análise da admissibilidade.
4. O Incidente é tempestivo, porém não é conhecido. 6.
Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que caberá
pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando hou-
ver divergência entre decisões sobre questões de direito material pro-
feridas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
5. O recorrente aponta como paradigma da divergência, jul-
gado do STJ que reduziu o valor da multa para pagamento de atra-
sados decorrente de expurgos de FGTS. Ocorre que o julgado trazido
não trata da mesma situação fática e jurídica daquela enfrentada pela
turma recursal de origem (Questão de Ordem n. 22).
6. O incidente de uniformização tem cabimento quando fun-
dado em divergência de interpretação de lei federal em questões de
direito material entre Turmas Recursais de diferentes Regiões ou
quando o acórdão recorrido for proferido em contrariedade à súmula
ou jurisprudência dominante desta Turma Nacional de Uniformização,
do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
7. Questão discutida no Pedido de Uniformização com ca-
ráter nitidamente processual, assim entendida aquela que versa sobre
aplicação e redução do valor de multa pelo descumprimento de co-
mando jurisdicional. (Súmula 43 da TNU).
8. Pedido de uniformização não conhecido.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, NÃO CONHECER do presente incidente de uniformiza-
ção, nos termos do voto ementa da Juíza Federal Relatora.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 5000975-56.2013.4.04.7105
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: JAIR ANTONIO RODRIGUES DA SIL-
VA
PROC./ADV.: EDMILSO MICHELON OAB: RS-36152
PROC./ADV.: KARLA J. SCHWERZ OAB: RS-61 344
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENE-
FÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SEN-
TENÇA DE PROCEDÊNCIA. TURMA RECURSAL DO PARANÁ
DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. FREN-
TISTA. ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NO ROL PREVISTO NOS
DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. NECESSIDADE DA COM-
PROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO IMPUGNADA EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TNU. QUESTÃO
DE ORDEM N.º 13. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JU-
RÍDICA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Ação proposta em face do INSS com pedido de revisão da
renda mensal inicial do de benefício previdenciário, com pedido de
reconhecimento de atividade especial no período de Assim, deve ser
afastada a especialidade alcançada aos períodos de 06/03/97 a
08/09/98, de 26/04/99 a 10/01/07 e de 03/09/07 a 17/11/08,, e con-
seqüente aumento do percentual para cálculo do salário de bene-
fício.
2 A sentença de procedência do pedido foi parcialmente
reformada pela Turma Recursal do Paraná, que deu parcial provi-
mento ao recurso do INSS, sob o fundamento que não restou com-
provada a exposição habitual e permanente da parte autora a agentes
nocivos nos mencionados períodos. “Com efeito, o laudo técnico
indica a exposição a vapores de hidrocarbonetos “na operação de
abastecimento dos veículos” (16-PROCADM3, fl. 3), do que se con-
clui que a exposição ocorria de modo intermitente e em ambiente
aberto. Aliás, o laudo não informa que tenham sido ultrapassados os
limites de tolerância estabelecidos pelo Anexo nº 11 da NR15 para a
exposição a vapores de hidrocarbonetos, tais como o tolueno ou
xileno. Importa destacar ainda que há precedente da Turma Nacional
de Uniformização no sentido de que a exposição a agentes nocivos à
saúde é habitual e intermitente no exercício da atividade de frentista
(PEDILEF 200772510043472, Rel. Juiz Federal Eduardo André
Brandão de Brito Fernandes, DJ 11/06/2010).
3. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto
pela parte autora, com fundamento no art. 14, da Lei nº 10.259/2.001
que traz como paradigma jurisprudência do STJ.
4. Do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os pa-
radigmas anexados não vislumbro a indispensável similitude fático-
jurídica, imprescindível para instaurar a divergência jurisprudencial a
ser solucionada pela via da uniformização. Questão de Ordem n.º
22.
5. No caso dos paradigmas trazidos, foi considerada a prova
constante dos autos de que os laudos e PPPs atestavam a exposição
de forma habitual e permanente. No caso dos autos, a prova dos autos
não convenceu a turma recursal de origem quanto a habitualidade e
permanência.6. Não obstante a ausência de similitude fático-jurídica é
entendimento desta Corte Uniformizadora no tocante ao reconhe-
cimento da especialidade da atividade de frentista, mister a com-
provação da exposição habitual e permanente a agentes químicos
derivados do petróleo – óleo diesel, gasolina, lubrificantes e álcool, os
quais constam no código 1.2.11 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e
no código 1.1.10 do anexo ao Decreto 83.080/79. Questão de Ordem
n.º 13.
7. Pedido de Uniformização de Jurisprudência não conhe-
cido.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência em NÃO CONHECEREM do Incidente de
Uniformização, nos termos deste voto-ementa.
Brasília, 12 de junho de 2013
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
PROCESSO: 2009.39.01.713117-4
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA
PROC./ADV.: MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOU-
VEIA OAB: PA-12899
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): JUIZ(A) FEDERAL MARISA CLÁUDIA
GONÇALVES CUCIO
E M E N TA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOS-
TO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍ-
CIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO. MITIGA-
ÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SENTEN-
ÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECUR-
SAL. PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE. QUESTÃO DE
ORDEM N.º 20. RETORNO TURMA RECURSAL DE ORIGEM
PARA NOVO JULGAMENTO.
1. Cuida-se de incidente de uniformização interposto pela
parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001,
pelo qual pretende a reforma do Acórdão da Primeira Turma Recursal
do Pará/Amapá que manteve a sentença de improcedência do pedido
de pensão por morte.
2. A sentença de improcedência foi proferida sob o fun-
damento de que, apesar da união estável restar comprovada e a
dependência econômica, nesse caso, ser presumida, não houve com-
provação da condição de segurado especial do de cujus. Entenderam
as instâncias de origem que somente a certidão de óbito, ainda que
corroborada por testemunhas, não faz prova desta condição, pois não
reflete o mínimo de tempo razoável de trabalho rurícola a caracterizar
o falecido como lavrador. Assim, o pedido foi julgado improcedente
sob a argumentação de não haver prova de que o falecido fosse
segurado especial ao tempo do óbito, nos termos do art. 11, VII da
Lei 8.213/91.
3. O Incidente é tempestivo e a divergência configura-se
instaurada decorrente da análise comparativa entre a decisão recorrida
e os acórdãos paradigmas transcritos no Incidente interposto perante
essa Turma Nacional, comprovando a contrariedade.
4. O v. acórdão recorrido estabeleceu entendimento de que
somente a certidão de óbito, ainda que corroborada por testemunhas,
não faz prova acerca da condição de segurado especial do de cujus,
pois não reflete o mínimo de tempo razoável de trabalho rurícola a
caracterizar o falecido como lavrador.
5. Por outro lado, os paradigmas acostados ao presente in-
cidente estabelecem que a certidão de óbito na qual conste a condição
de lavrador do falecido, independentemente de ser contemporânea ao
fato que se pretende comprovar, constitui início de prova material de
sua atividade agrícola, e tal documento, corroborado por idônea prova
testemunhal, viabiliza a concessão do benefício previdenciário de
pensão por morte.
6. No mérito é de se dar parcial provimento ao pedido de
uniformização da autora/recorrente. Fundamento.
7. Com efeito, tal como deflui do aresto paradigma acostado,
a jurisprudência dominante tem conferido validade a título de início
de prova material à certidão de óbito, na qual conste a profissão de
lavrador do cônjuge falecido, no sentido da plena validade das cer-
tidões de registro civil em razão do fato de ostentarem fé pública,
ainda que extemporâneas. Assim, em regra, as certidões de nas-
cimento, casamento e de óbito, por ostentarem fé pública e infor-
marem uma condição/estado da pessoa, são válidas como início de
prova.
8. Nessa condição, a certidão de óbito do segurado falecido,
na qual é apontada sua profissão de lavrador (fl. 08), se presta a
caracterizar o início de prova material.
9. Em sendo assim, tendo a certidão de óbito do segurado
aptidão para bem caracterizar o início de prova material, é de se
desconstituir o v. acórdão para o fim de que a Turma Recursal de
origem, com base na diretriz ora fixada por esta TNU, faça novo
julgamento do feito, até mesmo para considerar e avaliar todo o
contexto probatório, notadamente as provas testemunhais.
10. Incidente conhecido e parcialmente provido para, no sen-
tido de estabelecer a premissa de que a certidão de óbito do segurado
configura como início de prova material e, por consequência, des-
constituir o acórdão recorrido e determinar o seu retorno à Turma
Recursal de origem para que profira novo julgamento, considerando a
diretriz ora fixada por esta Turma Nacional quanto à existência de
início de prova material no caso presente, nos termos da Questão de
Ordem n. 20 dessa TNU.
ACORDAO
Acordam os membros desta Turma Nacional de Uniformi-
zação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por una-
nimidade, conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente de
uniformização, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Rela-
tora.
Brasília, 04 de junho de 2014.
MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO
Juíza Relatora
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201443ISSN 1677-7042
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1
DECISÕES
PROCESSO: 5001309-39.2012.4.04.7101
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: BEATRIZ WENZEL FERREIRA
PROC./ADV.: JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMARAL
OAB: RS-48771
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo
de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Ju-
diciária do Rio Grande do Sul que, reformando a sentença, rejeitou o
pedido de declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre os
valores percebidos pela parte autora, a título de compensação pe-
cuniária por ocasião do seu desligamento da Marinha do Brasil, ao
fundamento de que deve ser interpretada literalmente a legislação
tributária que dispõe sobre outorga de isenção, não cabendo ao Ju-
diciário criar hipótese não prevista em lei.
Sustenta a parte requerente que a compensação pecuniária
devida aos militares temporários licenciados ex officio por término de
prorrogação de tempo de serviço pecuniária, prevista no art. 1º da Lei
7.963/89, possui caráter indenizatório, não se sujeitando, por con-
seguinte, à incidência de imposto de renda.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.
É, no essencial, o relatório.
Inicialmente, observa-se que a divergência com fundamento
em paradigmas oriundos de Turma Recursal pertencente a mesma
região não enseja a admissão do incidente de uniformização, nos
termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do RITNU.
Compulsando os autos, verifica-se, também, que não há si-
militude fática entre o acórdão recorrido e os demais paradigmas
trazidos à colação, porquanto as bases fáticas são distintas.
O acórdão recorrido rejeitou o pedido da parte requerente por
entender que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de
isenção deve ser interpretada de forma literal.
Por outro lado, os julgados do STJ juntados para fins de
comprovação de divergência jurisprudencial não fazem alusão ao
motivo pelo qual o pedido foi rejeitado, somente se referindo à
natureza indenizatória de compensação tributária, todavia, fora do
contexto de pretensão de repetição de indébito.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22 da TNU
(“É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por
decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda simi-
litude fática e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5002690-61.2012.4.04.7108
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: ANA MARIA NIADA
PROC./ADV.: CELSO SIMÕES DA CUNHA OAB: RS-62
300
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido inicial de inexigibilidade
da cobrança do Imposto de Renda incidente sobre verbas auferidas
por ocasião da adesão do autor ao plano de repactuação promovido
pela entidade de previdência privada a qual é vinculado.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Isso porque, para a demonstração da divergência jurispru-
dencial alegada, a parte deve demonstrar a existência de similitude
fático-jurídica entre os casos e de dissenso nas respectivas decisões,
mediante o indispensável cotejo analítico. Sem isso, é de se confirmar
a decisão que inadmite o incidente de uniformização.
Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização, por
meio do PEDILEF 0003761-84.2009.4.03.6311, firmou o entendi-
mento no sentido de que “incide imposto de renda sobre os valores
percebidos a título de ‘valor monetário’ como incentivo à migração
para novo plano de benefícios de previdência privada”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU (“Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 5005562-71.2011.4.04.7112
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: JESUS RODRIGUES SOARES
PROC./ADV.: CELSO SIMÕES DA CUNHA OAB: RS-62
300
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido inicial de inexigibilidade
da cobrança do Imposto de Renda incidente sobre verbas auferidas
por ocasião da adesão do autor ao plano de repactuação promovido
pela entidade de previdência privada a qual é vinculado.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Isso porque, para a demonstração da divergência jurispru-
dencial alegada, a parte deve demonstrar a existência de similitude
fático-jurídica entre os casos e de dissenso nas respectivas decisões,
mediante o indispensável cotejo analítico. Sem isso, é de se confirmar
a decisão que inadmite o incidente de uniformização.
Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização, por
meio do PEDILEF 0003761-84.2009.4.03.6311, firmou o entendi-
mento no sentido de que “incide imposto de renda sobre os valores
percebidos a título de ‘valor monetário’ como incentivo à migração
para novo plano de benefícios de previdência privada”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU (“Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5007272-29.2011.4.04.7112
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: MANOEL THOMAZ OLIVEIRA OSO-
RIO
PROC./ADV.: CELSO SIMÕES DA CUNHA OAB: RS-62
300
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido inicial de inexigibilidade
da cobrança do Imposto de Renda incidente sobre verbas auferidas
por ocasião da adesão do autor ao plano de repactuação promovido
pela entidade de previdência privada a qual é vinculado.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Isso porque, para a demonstração da divergência jurispru-
dencial alegada, a parte deve demonstrar a existência de similitude
fático-jurídica entre os casos e de dissenso nas respectivas decisões,
mediante o indispensável cotejo analítico. Sem isso, é de se confirmar
a decisão que inadmite o incidente de uniformização.
Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização, por
meio do PEDILEF 0003761-84.2009.4.03.6311, firmou o entendi-
mento no sentido de que “incide imposto de renda sobre os valores
percebidos a título de ‘valor monetário’ como incentivo à migração
para novo plano de benefícios de previdência privada”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU (“Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 5007430-84.2011.4.04.7112
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: BRENO HOFFMANN
PROC./ADV.: CELSO SIMÕES DA CUNHA OAB: RS-62
300
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido inicial de inexigibilidade
da cobrança do Imposto de Renda incidente sobre verbas auferidas
por ocasião da adesão do autor ao plano de repactuação promovido
pela entidade de previdência privada a qual é vinculado.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Isso porque, para a demonstração da divergência jurispru-
dencial alegada, a parte deve demonstrar a existência de similitude
fático-jurídica entre os casos e de dissenso nas respectivas decisões,
mediante o indispensável cotejo analítico. Sem isso, é de se confirmar
a decisão que inadmite o incidente de uniformização.
Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização, por
meio do PEDILEF 0003761-84.2009.4.03.6311, firmou o entendi-
mento no sentido de que “incide imposto de renda sobre os valores
percebidos a título de ‘valor monetário’ como incentivo à migração
para novo plano de benefícios de previdência privada”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU (“Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5002141-75.2012.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: RENAN GILBERTO MONAIAR
PROC./ADV.: CELSO SIMÕES DA CUNHA OAB: RS-62
300
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
que, reformando a sentença, rejeitou o pedido inicial de inexigi-
bilidade da cobrança do Imposto de Renda incidente sobre verbas
auferidas por ocasião da adesão do autor ao plano de repactuação
promovido pela entidade de previdência privada a qual é vinculado.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Isso porque, para a demonstração da divergência jurispru-
dencial alegada, a parte deve demonstrar a existência de similitude
fático-jurídica entre os casos e de dissenso nas respectivas decisões,
mediante o indispensável cotejo analítico. Sem isso, é de se confirmar
a decisão que inadmite o incidente de uniformização.
Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização, por
meio do PEDILEF 0003761-84.2009.4.03.6311, firmou o entendi-
mento no sentido de que “incide imposto de renda sobre os valores
percebidos a título de ‘valor monetário’ como incentivo à migração
para novo plano de benefícios de previdência privada”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU (“Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5039282-65.2011.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: FRANCISCO ROGERIO DE SOUZA
PROC./ADV.: CELSO SIMÕES DA CUNHA OAB: RS-62
300
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201444ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido inicial de inexigibilidade
da cobrança do Imposto de Renda incidente sobre verbas auferidas
por ocasião da adesão do autor ao plano de repactuação promovido
pela entidade de previdência privada a qual é vinculado.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Isso porque, para a demonstração da divergência jurispru-
dencial alegada, a parte deve demonstrar a existência de similitude
fático-jurídica entre os casos e de dissenso nas respectivas decisões,
mediante o indispensável cotejo analítico. Sem isso, é de se confirmar
a decisão que inadmite o incidente de uniformização.
Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização, por
meio do PEDILEF 0003761-84.2009.4.03.6311, firmou o entendi-
mento no sentido de que “incide imposto de renda sobre os valores
percebidos a título de ‘valor monetário’ como incentivo à migração
para novo plano de benefícios de previdência privada”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU (“Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5001246-48.2012.4.04.7122
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: OSVALDO GUILHERME BLUM
PROC./ADV.: CELSO SIMÕES DA CUNHA OAB: RS-62
300
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
que, reformando a sentença, rejeitou o pedido inicial de inexigi-
bilidade da cobrança do Imposto de Renda incidente sobre verbas
auferidas por ocasião da adesão do autor ao plano de repactuação
promovido pela entidade de previdência privada a qual é vinculado.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Isso porque, para a demonstração da divergência jurispru-
dencial alegada, a parte deve demonstrar a existência de similitude
fático-jurídica entre os casos e de dissenso nas respectivas decisões,
mediante o indispensável cotejo analítico. Sem isso, é de se confirmar
a decisão que inadmite o incidente de uniformização.
Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização, por
meio do PEDILEF 0003761-84.2009.4.03.6311, firmou o entendi-
mento no sentido de que “incide imposto de renda sobre os valores
percebidos a título de ‘valor monetário’ como incentivo à migração
para novo plano de benefícios de previdência privada”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU (“Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5055660-96.2011.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: PAULO TADEU BERNARDES DA SIL-
VEIRA
PROC./ADV.: CELSO SIMÕES DA CUNHA OAB: RS-62
300
REQUERIDO(A): FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
que, reformando a sentença, rejeitou o pedido inicial de inexigi-
bilidade da cobrança do Imposto de Renda incidente sobre verbas
auferidas por ocasião da adesão do autor ao plano de repactuação
promovido pela entidade de previdência privada a qual é vinculado.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Isso porque, para a demonstração da divergência jurispru-
dencial alegada, a parte deve demonstrar a existência de similitude
fático-jurídica entre os casos e de dissenso nas respectivas decisões,
mediante o indispensável cotejo analítico. Sem isso, é de se confirmar
a decisão que inadmite o incidente de uniformização.Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização, por
meio do PEDILEF 0003761-84.2009.4.03.6311, firmou o entendi-
mento no sentido de que “incide imposto de renda sobre os valores
percebidos a título de ‘valor monetário’ como incentivo à migração
para novo plano de benefícios de previdência privada”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU (“Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5006800-90.2013.4.04.7101
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
REQUERIDO(A): JOAO FRANCISCO NUNES DE BIT-
T E N C O U RT
PROC./ADV.: ELZA MARA MACHADO OLIVEIRA
OAB: RS-17853
PROC./ADV.: ANA CRISTINA BORGES DA CUNHA
OAB: RS-72646
D E S PA C H O
Trata-se, na origem, de ação de declaração de inexigibilidade
de imposto de renda sobre parcelas percebidas acumuladamente em
ação previdenciária, que foi julgada procedente pela Turma de ori-
gem.
Inconformada, a parte ora requerente formulou dois pedidos
de uniformização, sendo um regional e outro nacional.
O incidente de uniformização regional foi admitido, contudo,
o incidente nacional foi inadmitido pelo Presidente da Turma Re-
cursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, motivo pelo qual o
requerente interpôs agravo para a Turma Nacional.
Os autos foram remetidos para a TNU.
É, no essencial, o relatório.
Não prospera a irresignação.
A Turma Nacional de Uniformização, por meio da Questão
de Ordem 28, decidiu que, havendo interposição simultânea de in-
cidentes de uniformização dirigidos à Turma Regional de Unifor-
mização e à Turma Nacional, será julgado, em primeiro lugar, o
incidente dirigido à Turma Regional.
Desse modo, determino a remessa dos autos à origem para o
prosseguimento do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.720167-1
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ANTONIO JOSÉ SOARES DE FREI-
TAS SANTOS
PROC./ADV.: KÁTIA D. LOVISI DE PAULA OAB: MG
52.155
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela requerente, pre-
tendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, man-
tendo a sentença, acolheu o pedido de auxílio-doença.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Isso porque a parte requerente interpôs o incidente de uni-
formização em momento anterior ao julgamento dos Embargos de
Declaração opostos pela parte contrária, sem ulterior ratificação, mo-
tivo pelo qual incide à espécie, analogicamente, a Súmula 418 do
Superior Tribunal de Justiça: “É inadmissível o recurso especial in-
terposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração,
sem posterior ratificação”.
Ainda que assim não fosse, a pretensão de se alterar o en-
tendimento firmado pelas instâncias ordinárias não é possível em
virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se,
assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uni-
formização que implique reexame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 2007.38.00.727128-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): SAMUEL RAMOS
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial
por tempo de serviço.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.712478-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA RODRIGUES MAGALHÃES
CLAUDINO
PROC./ADV.: IVANI PEREIRA SOARES NUNES OAB:
MG 92.970
PROC./ADV.: PAULO ROBERTO CAMELO OAB: MG
86.121
PROC./ADV.: CARLOS ALBERTO CAMELO OAB: MG
63.145
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, reformando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
averbação de período laborado pela parte autora como rurícola.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ e de turma re-
cursal de diferente região segundo a qual a sentença trabalhista so-
mente será admitida como início de prova material, apta a comprovar
o tempo de serviço, caso tenha sido fundada em elementos que
evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo
trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.732036-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: ARCINIO GERONIMO DOS SANTOS
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB: MG
46.849
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201445ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014062700045Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural
por idade, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os
requisitos legais.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
De início, os paradigmas apresentados oriundos de Turmas
Recursais de outras regiões não se prestam à demonstração da di-
vergência jurisprudencial, eis que meramente juntados sem a indi-
cação da sua fonte, em desconformidade com a inteligência da Ques-
tão de Ordem 3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão paradigma
somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre julgados
de turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de
julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita
a aferição de sua autenticidade”.
Além do mais, a sugerida divergência jurisprudencial não
restou comprovada. Com efeito, o recorrente não observou o re-
gramento legal, deixando de efetuar o devido cotejo analítico, de-
monstrando a similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto
com díspares conclusões.
Por fim, a pretensão de se alterar o entendimento firmado
pela Turma Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade
de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU
(“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.729938-6
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: DIVINO FERREIRA DA SILVA
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB: MG
46.849
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural
por idade, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os
requisitos legais.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
De início, os paradigmas apresentados oriundos de Turmas
Recursais de outras regiões não se prestam à demonstração da di-
vergência jurisprudencial, eis que meramente juntados sem a indi-
cação da sua fonte, em desconformidade com a inteligência da Ques-
tão de Ordem 3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão paradigma
somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre julgados
de turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de
julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita
a aferição de sua autenticidade”.
Além do mais, a sugerida divergência jurisprudencial não
restou comprovada. Com efeito, o recorrente não observou o re-
gramento legal, deixando de efetuar o devido cotejo analítico, de-
monstrando a similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto
com díspares conclusões.
Por fim, a pretensão de se alterar o entendimento firmado
pela Turma Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade
de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU
(“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.701705-1
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: EUNICE FUSCADI PEREIRA
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB: MG
46.849
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural
por idade, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os
requisitos legais.
É, no essencial, o relatório.O presente recurso não comporta provimento.
De início, os paradigmas apresentados oriundos de Turmas
Recursais de outras regiões não se prestam à demonstração da di-
vergência jurisprudencial, eis que meramente juntados sem a indi-
cação da sua fonte, em desconformidade com a inteligência da Ques-
tão de Ordem 3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão paradigma
somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre julgados
de turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de
julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita
a aferição de sua autenticidade”.
Além do mais, a sugerida divergência jurisprudencial não
restou comprovada. Com efeito, o recorrente não observou o re-
gramento legal, deixando de efetuar o devido cotejo analítico, de-
monstrando a similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto
com díspares conclusões.
Por fim, a pretensão de se alterar o entendimento firmado
pela Turma Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade
de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU
(“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.730798-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: LUCY MIRANDA LOPES
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB: MG
46.849
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural
por idade, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os
requisitos legais.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
De início, os paradigmas apresentados oriundos de Turmas
Recursais de outras regiões não se prestam à demonstração da di-
vergência jurisprudencial, eis que meramente juntados sem a indi-
cação da sua fonte, em desconformidade com a inteligência da Ques-
tão de Ordem 3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão paradigma
somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre julgados
de turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de
julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita
a aferição de sua autenticidade”.
Além do mais, a sugerida divergência jurisprudencial não
restou comprovada. Com efeito, o recorrente não observou o re-
gramento legal, deixando de efetuar o devido cotejo analítico, de-
monstrando a similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto
com díspares conclusões.
Por fim, a pretensão de se alterar o entendimento firmado
pela Turma Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade
de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU
(“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0003355-17.2010.4.01.3811
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: RENATA FRAGA PINTO
PROC./ADV.: ENIO ANDRADE RABELOOAB: MG
106.974
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de decisão monocrática oriunda de Tur-
ma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de
Minas Gerais que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de
aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que a parte autora
não preencheu os requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente agravo não comporta provimento.Com efeito, não se admite Pedido de Uniformização en-
dereçado à Turma Nacional contra decisão unipessoal de Juiz de
Turma Recursal, sem o prévio exaurimento dos recursos cabíveis na
instância ordinária. Nesse sentido: PEDILEF 200638007385763;
AgRg no RE 422.192/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRA-
CIE, DJ 22/10/04.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.00.720097-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JEFFERSON DURCO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO –
DPU
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou parcialmente procedente o pe-
dido inicial de concessão de auxílio-doença, sob o fundamento de que
foram preenchidos os requisitos legais para a sua concessão.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ e de turma recursal de diferente região
segundo a qual a sentença trabalhista somente será admitida como
início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso
tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na
função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.704522-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: ALVARINA MARIA DE JESUS
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVAOAB: MG
46.849
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, mantendo a sentença, acolheu o pedido de pensão por morte, sob
o fundamento de que foram preenchidos os requisitos legais para a
sua concessão.
Sustenta a autarquia que o acórdão recorrido diverge da
jurisprudência do STJ, segundo a qual, tendo o óbito ocorrido an-
teriormente à edição da Lei 8.213/91, “o autor” não tem direito à
pensão requerida.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Com efeito, verifica-se que, no caso em exame, a matéria
relativa ao indeferimento de pensão por morte a “autor não inválido”
é totalmente estranha aos autos, uma vez que a requerente é viúva de
segurado especial e pleiteia a pensão por morte em razão do fa-
lecimento de seu cônjuge. Dessa forma, o referido tema não foi
objeto de discussão nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não
pode ser examinada por esta TNU.
Incide, à espécie, a Questão de Ordem 10/TNU que dispõe:
“Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz
apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores
do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma
Recursal no acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com base no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego
provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201446ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 2008.38.00.732492-4
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: TACIANE FERNANDES COBRA
PROC./ADV.: GUILHERME DE CARVALHO OAB: MG
97.333
PROC./ADV.: JOÃO LUCAS DE FARIA KINDLÉ OAB:
MG 106.759
PROC./ADV.: DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES
OAB: MG 267.636
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido inicial de pensão por morte da
parte autora, sob o fundamento de que não foram preenchidos os
requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
De início, a divergência com fundamento em paradigmas
oriundos de Tribunal Regional Federal não enseja a admissão do
incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei
10.259/01 e 6º do RITNU.
Ainda que assim não fosse, a pretensão de se alterar o en-
tendimento firmado pelas instâncias ordinárias não é possível em
virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se,
assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uni-
formização que implique reexame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0013181-69.2007.4.01.4200
ORIGEM: RR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
REQUERENTE: MARIA HELENA NEIVA LIMA
PROC./ADV.: JOSÉ GERVÁSIO DA CUNHAOAB: RR
368
PROC./ADV.: WINSTON REGIS VALOISOAB: RR 083-E
PROC./ADV.: VALDENOR ALVES GOMESOAB: RR 618
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Roraima que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural por
idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não
foram cumpridos.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo juízo a
quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas
dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude
fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação,
porquanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0008943-07.2007.4.01.4200
ORIGEM: RR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
REQUERENTE: JUAREZ DIAS CARNEIRO
PROC./ADV.: JOSÉ GERVÁSIO DA CUNHAOAB: RR
368
PROC./ADV.: VALDENOR ALVES GOMESOAB: RR 618
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Roraima que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de averbação da atividade
exercida em condições especiais, ao fundamento de que os requisitos
para sua concessão não foram cumpridos.É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo juízo a
quo não é possível, em virtude da necessidade de revisão de provas
dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude
fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação,
porquanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.03.703935-7
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: ABADIO RAFAEL BENTO
PROC./ADV.: JOSÉ RODRIGUES DE QUEIROZ JÚNIOR
OAB: MG 108.317
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de auxílio-doença/aposen-
tadoria por invalidez, concluindo que não há comprovação da sua
incapacidade para o trabalho.
Sustenta a parte requerente divergência de entendimento com
acórdãos de Turmas Recursais de outras regiões segundo o qual,
mesmo no caso de não comprovação da incapacidade, o julgador deve
levar em consideração as condições pessoais do segurado.
Requer, assim, o provimento do recurso para a concessão de
benefício.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Os acórdãos oriundos da Turma Recursal de São Paulo e de
Mato Grosso não se prestam à demonstração da divergência juris-
prudencial, eis que meramente juntados sem a indicação da sua fonte,
em desconformidade com a inteligência da Questão de Ordem 3 desta
TNU, a saber: “A cópia do acórdão paradigma somente é obrigatória
quando se tratar de divergência entre julgados de turmas recursais de
diferentes regiões, sendo exigida, no caso de julgado obtido por meio
da internet, a indicação da fonte que permita a aferição de sua au-
tenticidade”.
Demais disso, a Turma Nacional de Uniformização firmou o
entendimento no sentido de que, “quando o julgador não reconhece
incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as con-
dições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique im-
pedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento mo-
tivado, entender cabível” (PEDILEF 0052862.57.2008.4.03.6301).
Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0028309-63.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS
PROC./ADV.: MARIA APARECIDA FERREIRA BARROS
RIBEIRO OAB: MG 62.852
REQUERIDO (A): DANIELA PEREIRA GUIMARÃES
LEITE
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de danos
morais decorrente do extravio de correspondência.
É, no essencial, o relatório.O presente recurso não comporta provimento.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0041759-10.2009.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOÃO BATISTA LEANDRO
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, man-
tendo a sentença, acolheu o pedido de auxílio-doença, ao fundamento
de que foram cumpridos os requisitos legais para sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo juízo a
quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas
dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Demais disso, a Turma Nacional de Uniformização firmou o
entendimento no sentido de que, “quando o julgador não reconhece
incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as con-
dições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique im-
pedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento mo-
tivado, entender cabível” (grifei – PEDILEF
0052862.57.2008.4.03.6301).
Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.39.01-712380-0
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: SONIA MARIA DE LUZ LIMA
PROC./ADV.: DANIELLA SCHMIDT SILVEIRA MAR-
QUES OAB: PA 13.210
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Pará que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de pensão por morte, ao
fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cum-
pridos.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo juízo a
quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas
dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0010469-69.2011.4.01.3100
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: MARIA ALICE DA LUZ SOUZA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO –
DPU
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201447ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014062700047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural
por idade, ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos
legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pelas ins-
tâncias ordinárias acerca da comprovação da especialidade do labor
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.718623-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: ZILÁ DE FÁTIMA SECUNDINO FER-
REIRA
REQUERENTE: ANDERSON JOSÉ SECUNDINO FER-
REIRA
REQUERENTE: EDERSON SECUNDINO FERREIRA
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de pensão por morte, ao
fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a
sua concessão.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do
incidente.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
No que tange à alegada divergência jurisprudencial, a parte
suscitante não promoveu o necessário cotejo analítico entre o aresto
recorrido e o paradigma, porquanto limitou-se a colacionar o inteiro
teor do acórdão tido por divergente.
Dessa forma, não há como verificar a ocorrência dos ele-
mentos necessários à comprovação do alegado dissídio jurispruden-
cial, a saber, semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos con-
frontados e divergência entre teses jurídicas conferidas a um mesmo
contexto.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Por fim, ainda que ultrapassado o referido óbice, a pretensão
de alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca
da comprovação da especialidade do labor não é possível em virtude
da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a
Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uniformização que
implique reexame de matéria de fato”).
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.07.700022-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): OSWALDO GONÇALVES PEREIRA
PROC./ADV.: PAULO CÉSAR LACERDA OAB: MG
49.130
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por
tempo de serviço.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.00.715548-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MAURÍLIO MOURA DE MIRANDA
PROC./ADV.: PAULO E. SALGE OAB: MG-35387
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
averbação de tempo de serviço prestado sob o Regime Geral de
Previdência Social.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.00.730282-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): GERALDA VARELLA
PROC./ADV.: LEONARDO FERREIRA FRIZON OAB:
MG-108330
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
concessão de aposentadoria por idade.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 2009.38.00.717998-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): HÉLIO PEREIRA DA SILVA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, reformando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
concessão de aposentadoria por invalidez.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.711233-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ELEUZA VIEIRA RAMOS
PROC./ADV.: NEUZA ANGELA ROSELITA DE FARIA
OAB: MG-71994
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
pensão por morte.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do ST,J segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.38.00.700891-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ILDA DE ASSIS CASTRO
PROC./ADV.: WILSON TEIXEIRA OAB: MG- 56970
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de ser-
viço.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201448ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2004.38.00.779732-1
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): JOSÉ LEIDIMAR TEIXEIRA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
aposentadoria por invalidez.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0032973-40.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: MARIA JOSÉ ROSA
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB: MG
46.849
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural
por idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não
foram cumpridos.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não tem como prosperar.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais não é
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 0005287-71.2009.4.01.4200
ORIGEM: RR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
REQUERENTE: MARIA JOSÉ FERREIRA LIMA
PROC./ADV.: JOSÉ GERVÁSIO DA CUNHA OAB: RR
368
PROC./ADV.: WINSTON REGIS VALOIS OAB: RR-482
PROC./ADV.: VALDENOR ALVES GOMES OAB: RR-
618
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Roraima que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria urbana por
idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não
foram cumpridos.
Sustenta a requerente fazer jus ao benefício pleiteado e que
a prova juntada aos autos pareceu ter a sua apreciação e valoração
esquecida pela Turma de origem.
É, no essencial, o relatório.
O acórdão recorrido consignou que, embora houvesse início
de prova material do labor urbano, a CTPS constante nos autos não
identifica seu titular. Em consequência, não pode ser considerada para
fins de comprovar o período mínimo da carência.
Sendo assim, a pretensão de alterar o entendimento firmado
pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Roraima não
é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0025523-46.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: MARISTELA FÚCIO DE OLIVEIRA
PROC./ADV.: REGINALDO LUIS FERREIRA OAB: MG-
79550
PROC./ADV.: RONALDO ERMELINDO FERREIRA OAB:
MG-70727
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria urbana
por idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não
foram cumpridos.
Sustenta a requerente fazer jus à aposentadoria urbana por
idade, tendo em vista que teria preenchido o tempo de carência e a
idade mínima.
É, no essencial, o relatório.
O acórdão recorrido consignou que a que a autora inscreveu-
se na Previdência Social após 24.7.91 e que, portanto, aplica-se o art.
142 da Lei 8.213/91 ao caso em análise.
Ademais, reconheceu que a requerente perfez um total de
124 contribuições até a data do requerimento administrativo, número
inferior ao exigido por lei.
Sendo assim, a pretensão de alterar o entendimento firmado
pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
não é possível, em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.38.00.701372-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): GERALDO FELIPE DIAS
PROC./ADV.:LEONARDO DE A. MAGALHÃES OAB:
MG 99.672
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, modificando a sentença, acolheu o pedido de averbação do
período laborado em condições especiais e de concessão para a apo-
sentadoria integral por tempo de contribuição, ao fundamento de que
foram preenchidos os requisitos legais.É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Quanto aos precedentes oriundos dos TRF’s trazidos a cotejo,
não conheço da almejada divergência jurisprudencial por não atender
aos requisitos do art. 6º da Resolução 22/08.
No que tange aos demais acórdãos adunados, verifica-se que
a parte suscitante não promoveu o necessário cotejo analítico entre o
aresto recorrido e o paradigma, porquanto se limitou a colacionar o
inteiro teor do acórdão tido por divergente. Dessa forma, não há como
verificar a ocorrência dos elementos necessários à comprovação do
alegado dissídio jurisprudencial, a saber, semelhança entre as bases
fáticas dos acórdãos confrontados e divergência entre teses jurídicas
conferidas a um mesmo contexto. Ainda que assim não fosse, ve-
rifica-se que não há similitude entre o acórdão recorrido e os pa-
radigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas são distin-
tas.
Por fim, mesmo se ultrapassados os referidos óbices, a pre-
tensão de alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
acerca da comprovação da especialidade do labor não é possível nessa
instância, em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.11.700882-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOSÉ TEIXEIRA
PROC./ADV.: LEONARDO W. ALMEIDA OAB: MG
94.738
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que foram pre-
enchidos os requisitos legais para a sua concessão.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ segundo a qual a sentença trabalhista so-
mente será admitida como início de prova material, apta a comprovar
o tempo de serviço, caso tenha sido fundada em elementos que
evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo
trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
PROCESSO: 2008.38.00.709367-1
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ANA MARIA EUGENIO
PROC./ADV.: ADEMAR DORNELAS DE OLIVEIRA JÚ-
NIOR OAB: MG 128.271
PROC./ADV.: PAULA CRISTINA PINTO DA SILVA OAB:
MG 125.257
PROC./ADV.: PAULO SÉRGIO MARTINS TEIXEIRA
OAB: MG 99.480
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de que
foram preenchidos os requisitos legais para a sua concessão.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ segundo a qual a sentença trabalhista so-
mente será admitida como início de prova material, apta a comprovar
o tempo de serviço, caso tenha sido fundada em elementos que
evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo
trabalhador na ação previdenciária.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201449ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.716418-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: LUCIA MARIA COSTA
PROC./ADV.: LEONARDO W. ALMEIDA OAB: MG
94.738
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido inicial de pensão por morte
decorrente do falecimento da mãe da autora.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência da do STJ e de turmas recursais de outras regiões
segundo a qual é presumida a dependência econômica do filho in-
válido, para fins de concessão de pensão por morte.
É, no essencial, o relatório.
Razão assiste, em parte, à parte requerente.
A TNU, ao julgar o PEDILEF 5044243-49.2011.4.04.7100,
assim decidiu:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO
INSS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO
MAIOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
OCORRIDA APÓS A MAIORIDADE E ANTES DO ÓBITO DA
GENITORA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA
TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Proferida sentença que, entendendo não restar demons-
trada a dependência econômica do filho – que se tornou inválido após
a maioridade -, em relação à genitora, julgou improcedente o pedido
de concessão de pensão por morte. A Primeira Turma Recursal do
Rio Grande do Sul reformou o decisum monocrático sob o fun-
damento de que a presunção de dependência é absoluta.
2. Pedido de uniformização de jurisprudência interposto,
tempestivamente, pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei
nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido é divergente do
entendimento do STJ e da TNU.
3. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos remetidos
a esta Turma Nacional após agravo.
4. O INSS trouxe como paradigmas os julgados do STJ
(REsp 718.471/SC e REsp 751.757/RS), que entendem que se ex-
tingue a qualidade de dependência do filho que completa 21 (vinte e
um) anos de idade e o PEDILEF nº 2005.71.95.001467-0 desta Casa,
no sentido de ser relativa a presunção de dependência do filho que se
torna inválido após a maioridade.
5. Não há similitude fática e jurídica entre o acórdão re-
corrido (que tratou de dependência econômica de filho que se torna
inválido após a maioridade) e os acórdãos do Eg. STJ aqui co-
lacionados pelo Requerente, pois estes tratam de extinção da qua-
lidade de segurado de filho não inválido que adquire a maioridade e
que cursa ensino superior (ou seja, não cuida de “reaquisição” de
qualidade de dependente).
6. Entendo, entretanto, configurado dissídio jurisprudencial
com o julgado da TNU apresentado, com o que conheço do Incidente.
Não olvido que recente jurisprudência deste Colegiado era no mesmo
sentido do acórdão recorrido – pela presunção absoluta da depen-
dência econômica (ex vi o PEDILEF nº 2010.70.61.001581-0). Con-
tudo, na sessão de julgamento passada – de 09.10.13 -, no PEDILEF
nº 0500518-97.2011.4.05.8300, o Nobre Relator Juiz Federal Gláucio
Maciel trouxe à baila jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal
de Justiça que passou a julgar causas previdenciárias, e com isso
renovou o tema para debate.
7. Ultrapassado a questão do conhecimento, passo à análise
do mérito.
8. Embora já tenha decidido no sentido de que não se afigura
mais possível o “retorno” à classe dos dependentes a pessoa que
ingressa à vida adulta, economicamente produtiva, seja pela maioria
ou emancipação (pois para o sistema de proteção previdenciário,
traduz-se em um novo contribuinte, ou seja, um novo segurado),
curvo-me à Jurisprudência sedimentada pelas Cortes Superiores, para
entender ser possível que filho maior ou emancipado que se torna
inválido seja dependente nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº
8.213/91.
9. Isto posto – possibilidade de o filho que se torna inválido
após a maioridade ou emancipação ser considerado dependente dos
pais -, o cerne da controvérsia cinge-se em estabelecer se a presunção
de dependência econômica é absoluta ou relativa.10. Embora a literalidade do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei
nº 8.213/91 possa levar à conclusão de que é absoluta a dependência
econômica que estamos a tratar, a melhor exegese deve ser aquela que
torna relativa essa presunção, máxime quando o filho maior inválido
possui renda própria, como no caso em tela.
11. Consta da sentença como um dos argumentos para a
relativização da presunção ora tratada, o princípio da seletividade da
Seguridade Social, e cita lição do Ilustre Juiz Federal Luiz Cláudio
Flores da Cunha, atual integrante desta Casa, segundo o qual, “o
princípio da seletividade é aquele que propicia ao legislador uma
espécie de mandato específico, com o fim de estudar as maiores
carências sociais em matéria de seguridade social, e que ao mesmo
tempo oportuniza que essas sejam priorizadas em relação às demais”
(Direito Previdenciário, aspectos, Porto Alegre, Livraria do Advo-
gado, 1988, p. 35).
12. Diz-se que a proteção aos dependentes elencados no in-
ciso I do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 excluiu as demais classes e cria
para eles a presunção iures et de iure de dependência econômica, e o
fundamento encontra-se no direito de família. E aqui não posso deixar
de fazer um paralelo entre o filho maior que posteriormente adquire
invalidez e o cônjuge ou companheiro que se separa e se defronta com
a necessidade de alimentos (os doutrinadores a denominam de “de-
pendência econômica superveniente”). Note-se que em ambos os casos
houve uma ruptura da relação, seja pela maioridade ou emancipação do
filho, seja pela separação do convívio marital, no caso de cônjuge/com-
panheiro. Neste último caso, a lei previdenciária prevê expressamente
nos §§ 1º e 2º do artigo 76, da Lei de Benefícios a possibilidade de
percepção da pensão por morte ao cônjuge ausente ou separado desde
que haja prova da dependência econômica. E a mesma regra deve ser
aplicado ao filho maior que se torna inválido, pois onde existe a mes-
ma razão, deve-se estatuir o mesmo direito – “ubi eadem ratio, ibi idem
jus statuendum”. Deveras, há de estar caracterizado o restabelecimento
do amparo material fornecido pelo segurado ainda em vida, para aque-
les com quem, a despeito da “ruptura” (entendida como a maiori-
dade/emancipação, no caso dos filhos ou separação judicial/ou de fato,
tratando-se de cônjuge/companheiro), manteve-se (caso de recebimen-
to de alimentos) ou retornou à condição de dependente econômico.
Não será demais recordar que a pensão por morte destina-se aos “de-
pendentes supérstites”, ou seja, não será devida para aqueles que não
dependiam economicamente do falecido quando este ainda era vivo.
13. O Eg. STJ tem-se manifestado igualmente no sentido de
ser relativa a presunção de dependência econômica em se tratando de
filho maior inválido. Confira-se: AgRg no REsp nº 1.369.296/RS,
Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/04/13;
AgRg no REsp nº 1.254.081/SC, Rel. MIN. ALDERITA RAMOS DE
OLIVEIRA, DJe 25/02/13; AgRg nos EDcl no REsp 1.250.619 / RS,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 17/12/2012. 14. Incidente
de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente pro-
vido para firmar o entendimento de que (i) o filho que se torna
inválido após a maioridade ou emancipação, mas antes do óbito dos
genitores pode ser considerado dependente para fins previdenciários;
(ii) essa presunção da dependência econômica é relativa. Retornem os
autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado con-
forme as premissas jurídicas ora fixadas.Conclui-se que o acórdão
recorrido está em consonância com a recente jurisprudência do STJ,
segundo a qual dispensa o início de prova material visando a com-
provação da dependência econômica dos pais para com os filhos.
Conclui-se que o acórdão recorrido está em dissonância com
a jurisprudência da TNU, no sentido de que é presumida a de-
pendência econômica do filho inválido para fins de concessão de
pensão por morte, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, razão
pela qual deve ser reformado.
Assim, considerando-se a sistemática dos recursos sobres-
tados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a e b, e 15, §§
1º a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo. Em consequência, determino, a
restituição dos autos à origem para a adequação do julgado
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0068320-37.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: JOSÉ DA SILVA COSTA
PROC./ADV.: REGINALDO LUIS FERREIRA OAB: MG
79.550
PROC./ADV.: RONALDO ERMELINDO FERREIRA OAB:
MG 70.727
PROC./ADV.: JOSÉ AUGUSTO GUILHERME DE BAR-
ROSOAB: MG 117.882
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de decisão monocrática oriunda de Tur-
ma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de
Minas Gerais que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de
pensão por morte, sob o fundamento de que a parte autora não
preencheu os requisitos legais para a sua concessão.É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A sugerida divergência jurisprudencial não restou compro-
vada. Com efeito, o recorrente não observou o regramento legal,
deixando de juntar acórdãos paradigmas e não efetuando o devido
cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre as
hipóteses trazidas a confronto com díspares conclusões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0006221-89.2010.4.01.3813
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: VALMIR FERREIRA DAMASCENO
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB: MG
46.849
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de decisão monocrática oriunda de Tur-
ma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de
Minas Gerais que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de
aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora
não preencheu os requisitos legais.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
De início, não se admite Pedido de Uniformização ende-
reçado à Turma Nacional contra decisão unipessoal de Juiz de Turma
Recursal, sem o prévio exaurimento dos recursos cabíveis na ins-
tância ordinária. Nesse sentido: PEDILEF 200638007385763; AgRg
no RE 422.192/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ
22/10/04.
Os paradigmas apresentados oriundos de Turmas Recursais
de outras regiões não se prestam à demonstração da divergência
jurisprudencial, eis que meramente juntados sem a indicação da sua
fonte, em desconformidade com a inteligência da Questão de Ordem
3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão paradigma somente é
obrigatória quando se tratar de divergência entre julgados de turmas
recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de julgado
obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita a
aferição de sua autenticidade”.
Além do mais, a sugerida divergência jurisprudencial não
restou comprovada. Com efeito, o recorrente não observou o re-
gramento legal, deixando de efetuar o devido cotejo analítico, de-
monstrando a similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto
com díspares conclusões.
Por fim, a pretensão de se alterar o entendimento firmado
pela Turma Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade
de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU
(“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.729300-8
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: MARIA DAS DORES PEREIRA
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB: MG
46.849
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural
por idade, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os
requisitos legais.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
De início, os paradigmas apresentados oriundos de Turmas
Recursais de outras regiões não se prestam à demonstração da di-
vergência jurisprudencial, eis que meramente juntados sem a indi-
cação da sua fonte, em desconformidade com a inteligência da Ques-
tão de Ordem 3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão paradigma
somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre julgados
de turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de
julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita
a aferição de sua autenticidade”.
Além do mais, a sugerida divergência jurisprudencial não
restou comprovada. Com efeito, o recorrente não observou o re-
gramento legal, deixando de efetuar o devido cotejo analítico, de-
monstrando a similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto
com díspares conclusões.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201450ISSN 1677-7042
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Por fim, a pretensão de alterar o entendimento firmado pela
Turma Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade de
revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU
(“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.707932-8
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: TEREZINHA ANTONIA FERREIRA
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB: MG
46.849
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural
por idade, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os
requisitos legais.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
De início, os paradigmas apresentados, oriundos de Turmas
Recursais de outras regiões não se prestam à demonstração da di-
vergência jurisprudencial, eis que meramente juntados sem a indi-
cação da sua fonte, em desconformidade com a inteligência da Ques-
tão de Ordem 3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão paradigma
somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre julgados
de turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de
julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita
a aferição de sua autenticidade”.
Além do mais, a sugerida divergência jurisprudencial não
restou comprovada. Com efeito, a recorrente não observou o re-
gramento legal, deixando de efetuar o devido cotejo analítico, de-
monstrando a similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto
com díspares conclusões.
Por fim, a pretensão de alterar o entendimento firmado pela
Turma Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade de
revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU
(“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0026079-48.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: GERALDO EUSÉBIO DOS SANTOS
PROC./ADV.: RONALDO ERMELINDO FERREIRA OAB:
MG 70.727
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de auxílio-doença, sob
o fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos legais
para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente agravo não comporta provimento.
A divergência com fundamento em paradigmas oriundos de
Tribunais Regionais Federais não enseja a admissão do incidente de
uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do
RITNU.
Ainda que assim não fosse, a pretensão de alterar o en-
tendimento firmado pelas instâncias ordinárias não é possível em
virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se,
assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uni-
formização que implique reexame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 2009.38.00.701709-6
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: MARIA ROSA DA SILVA
PROC./ADV.: GILSON LIBOREIRO DA SILVA OAB: MG
46.849
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural
por idade, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os
requisitos legais.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
De início, os paradigmas apresentados, oriundos de Turmas
Recursais de outras regiões, não se prestam à demonstração da di-
vergência jurisprudencial, eis que meramente juntados sem a indi-
cação da sua fonte, em desconformidade com a inteligência da Ques-
tão de Ordem 3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão paradigma
somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre julgados
de turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de
julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita
a aferição de sua autenticidade”.
Além do mais, a sugerida divergência jurisprudencial não
restou comprovada. Com efeito, o recorrente não observou o re-
gramento legal, deixando de efetuar o devido cotejo analítico, de-
monstrando a similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto
com díspares conclusões.
Por fim, a pretensão de se alterar o entendimento firmado
pela Turma Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade
de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU
(“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.702075-9
ORIGEM: MINAS GERAIS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
MINAS GERAIS
REQUERENTE: JORGE SOARES DOMINGUES
PROC./ADV.: MANOEL APARECIDO JÚNIOR OAB: MG
73.137
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de decisão monocrática da Turma Re-
cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas
Gerais que, modificando a sentença, acolheu parcialmente o pedido
de averbação de período laborado em condições especiais, sob o
fundamento de que foram preenchidos os requisitos legais para a sua
concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Com efeito, não se admite Pedido de Uniformização en-
dereçado à Turma Nacional contra decisão unipessoal de Juiz de
Turma Recursal, sem o prévio exaurimento dos recursos cabíveis na
instância ordinária. Nesse sentido: PEDILEF 200638007385763;
AgRg no RE 422.192/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRA-
CIE, DJ 22/10/04.
Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, VII, c, do RITNU,
nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0042446-50.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS
PROC./ADV.: JOSÉ FRÕES BRASIL OAB: MG 57.467
PROC./ADV.: JOSÉ AUGUSTO GOMES FERNANDES
OAB: MG 82.519
DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pre-
tendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, man-
tendo a sentença, julgou procedente o pedido de pensão ao autor, em
decorrência da morte de sua esposa.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STF e do STJ, no sentido da impossibilidade de
concessão de pensão por morte ao marido não inválido, para óbitos
ocorridos entre a Constituição Federal e a edição da Lei 8.213/91.
Requer, assim, o provimento do recurso.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PE-
DILEF 2008.33.00.709665-2, assim dirimiu a controvérsia:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MARIDO CAPAZ.
ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91 E DE-
POIS DE PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECUR-
SAL DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURIS-
PRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS-
TIÇA E DE DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE SANTA
CATARINA. PARADIGMA DE TR/SC. AUSÊNCIA DE CÓPIA
AUTENTICADA OU INDICAÇÃO DA FONTE DO QUAL EX-
TRAÍDO O JULGADO. COTEJO ANALÍTICO PREJUDICA-
DO. PARADIGMAS DO STJ. ISONOMIA ENTRE HOMENS E
MULHERES. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊN-
CIA COMPROVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMEN-
TO DO INCIDENTE.
(…)
– A TNU alterou seu antigo entendimento para firmar que
“viola o princípio da isonomia a exigência de invalidez do viúvo
(cônjuge varão supérstite) para concessão do benefício previdenciário
por morte de segurada ocorrida no interregno entre a promulgação da
Constituição […]. O art. 201, V, da Constituição Federal, declarado
auto-aplicável pelo STF, não recepciona a parte discriminatória da
legislação anterior, tendo equiparado homens e mulheres para efeito
de pensão por morte”. (PEDILEF 5028294320114058500, Rel. Juíza
Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de
1º/6/12).
Dessa forma, estando o acórdão recorrido em consonância
com o entendimento firmado na TNU, incide, à espécie, a QO
13/TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurispru-
dência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos
Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão
recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0037357-46.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOSÉ VILACIO DE MIRANDA
PROC./ADV.: JULIANA SOUZA BATISTA OAB: MG
88.492
DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pre-
tendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, mo-
dificando a sentença, julgou procedente o pedido de pensão ao autor,
decorrente da morte de sua esposa.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ, no sentido da impossibilidade de cumu-
lação de pensão por morte com aposentadoria por idade.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A parte requerente deixou de infirmar o fundamento no sen-
tido de que é devida a pensão por morte ao viúvo, caso o óbito da
segurada tenha ocorrido após a promulgação da CF/88.
Incide, assim, a Questão de Ordem 18/TNU, que dispõe: “É
inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada
tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não
abrangem todos eles”.
Ainda que assim não fosse, a Nacional de Uniformização, no
julgamento do PEDILEF 2008.33.00.709665-2, dirimiu a controvérsia
no sentido de que “O art. 201, V, da Constituição Federal, declarado
auto-aplicável pelo STF, não recepciona a parte discriminatória da
legislação anterior, tendo equiparado homens e mulheres para efeito
de pensão por morte”:
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201451ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 0000189-85.2012.4.01.3817
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: VALÉRIA CRUZEIRO DA SILVA
PROC./ADV.: WANDERSON FARIAS DE CAMARGO-
SOAB: MG 118.237
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria por
invalidez, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os
requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente agravo não comporta provimento.
A divergência com fundamento em paradigmas oriundos de
Tribunais Regionais Federais não ensejam a admissão do incidente de
uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do
RITNU.
Ainda que assim não fosse, a pretensão de se alterar o en-
tendimento firmado pelas instâncias ordinárias não é possível em
virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se,
assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uni-
formização que implique reexame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.10.702414-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: MANOELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
BENINI
PROC./ADV.: RONALDO ERMELINDO FERREIRA OAB:
MG 70.727
PROC./ADV.: REGINALDO LUIS FERREIRA OAB: MG
79.550
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma acórdão oriundo de Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que,
confirmando a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria por in-
validez, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os
requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente agravo não comporta provimento.
A divergência com fundamento em paradigmas oriundos de
Tribunais Regionais Federais não ensejam a admissão do incidente de
uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei 10.259/01 e 6º do
RITNU.
Ainda que assim não fosse, a pretensão de se alterar o en-
tendimento firmado pelas instâncias ordinárias não é possível em
virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se,
assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uni-
formização que implique reexame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0036625-65.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: DANIEL ALEXANDRE FERREIRA JO-

PROC./ADV.: RONALDO ERMELINDO FERREIRA OAB:
MG 70.727
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de pensão por morte,
sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos
legais para a sua concessão.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento
do incidente.
É, no essencial, o relatório.
O presente agravo não comporta provimento.A sugerida divergência jurisprudencial não restou compro-
vada. Com efeito, o recorrente não observou o regramento legal,
deixando de juntar acórdãos paradigmas e não efetuando o devido
cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre as
hipóteses trazidas a confronto com díspares conclusões.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.704956-1
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: ROBNEI SILVA DA FONSECA
PROC./ADV.: RONALDO ERMELINDO FERREIRA OAB:
MG 70.727
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de decisão monocrática oriunda de Tur-
ma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de
Minas Gerais que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de
auxílio-doença, sob o fundamento de que a parte autora não pre-
encheu os requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente agravo não comporta provimento.
De início, a divergência com fundamento em paradigmas
oriundos de Tribunais Regionais Federais não ensejam a admissão do
incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei
10.259/01 e 6º do RITNU.
Além do mais, o paradigma apresentado oriundo de Turma
Recursal de outra região não se presta à demonstração da divergência
jurisprudencial, eis que meramente juntado sem a indicação da sua
fonte, em desconformidade com a inteligência da Questão de Ordem
3 desta TNU, a saber: “A cópia do acórdão paradigma somente é
obrigatória quando se tratar de divergência entre julgados de turmas
recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de julgado
obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita a
aferição de sua autenticidade”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.14.705517-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO FERREIRA
VIDAL
PROC./ADV.: RONALDO ERMELINDO FERREIRA OAB:
MG 70.727
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de auxílio-doença, sob
o fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos legais
para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente agravo não comporta provimento.
De início, a divergência com fundamento em paradigmas
oriundos de Tribunais Regionais Federais não ensejam a admissão do
incidente de uniformização, nos termos dos arts. 14, § 2º, da Lei
10.259/01 e 6º do RITNU.
No tocante ao precedente do STJ, verifica-se a ausência de
similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido a
cotejo, porquanto as bases fáticas são distintas. O acórdão recorrido
trata do não acolhimento do auxílio-doença, enquanto os paradigmas
referem-se a benefício assistencial.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 0006523-90.2011.4.01.3811
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS SILVA NOGUEI-
RA
PROC./ADV.: LUIZ CLÁUDIO FONSECA PEREIRA
OAB: MG-51314
PROC./ADV.: PRISCILA FREITAS PEREIRA DAS COS-
TA OAB: MG-142578
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de apo-
sentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora
não preencheu os requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.02.701256-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): LINDALVA DE OLIVEIRA PEDRO
PROC./ADV.: ROGÉRIO MARQUES DA SILVA OAB:
MG-90291
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposen-
tadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora
preencheu os requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ademais, é firme a orientação desta TNU no sentido de que
“a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desem-
penhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do
trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser
analisada no caso concreto” (Súmula 41/TNU).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.40.00.701066-0
ORIGEM: PI – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MARIA FEITOSA PIMENTEL
PROC./ADV.: FRANCISCA RAMOS DE ARAUJO LIMA
OAB: PI-1713
PROC./ADV.: ANADELIA SILVA LIMA RIBEIRO OAB:
PI-2002
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí que,
mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os
requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
É firme a orientação desta TNU no sentido de que “a cir-
cunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar
atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra-
balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana-
lisada no caso concreto” (Súmula 41/TNU).
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201452ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Estando o entendimento desta TNU no mesmo sentido da-
quele explicitado no acórdão recorrido, aplica-se ao presente caso a
Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização,
quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo
sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.40.00.700469-7
ORIGEM: PI – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ELOISA ALVES DA SILVA SOARES
PROC./ADV.: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA OAB:
PI 4.027-A
PROC./ADV.: SÁVIO GIORDANO VELOSO IGRE-
JAOAB: PI-1288
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí que,
mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os
requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
É firme a orientação desta TNU no sentido de que “a cir-
cunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar
atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do tra-
balhador rural como segurado especial, condição que deve ser ana-
lisada no caso concreto” (Súmula 41/TNU).
Ademais, observa-se que a sugerida divergência jurispru-
dencial não restou comprovada. Com efeito, o recorrente não ob-
servou o regramento legal, deixando de efetuar o devido cotejo ana-
lítico, não demonstrando, assim, a similitude fática entre as hipóteses
trazidas a confronto com díspares conclusões.
Por fim, verifica-se que não há similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a
Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não
conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001797-84.2010.4.01.9380
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ZENALDE RIBEIRO
PROC./ADV.: ANDRÉA MARQUES MATOS OAB: MG-
82432
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, reformando a sentença, julgou procedente o pedido de apo-
sentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora
preencheu os requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Primeiramente, cumpre salientar que a pretensão de alterar o
entendimento firmado pela Turma Recursal não é possível, em virtude
da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a
Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uniformização que
implique reexame de matéria de fato”).
Além disso, a TNU já pacificou o entendimento no sentido
de que, “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a
concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição
que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46/TNU).
Por fim, é firme a orientação desta TNU no sentido de que
“a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desem-
penhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do
trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser
analisada no caso concreto” (Súmula 41/TNU).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 0006940-71.2010.4.01.3813
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: MARIA DA SOLIDADE RODRIGUES
B AT I S TA
PROC./ADV.: JOSÉ FROES BRASIL OAB: MG 57.467
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de apo-
sentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora
não preencheu os requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
Primeiramente, é salutar destacar que esta TNU, por meio da
Súmula 14, pacificou o entendimento no sentido de que, “Para a
concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início
de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência
do benefício”.
Além disso, é também firme a orientação desta TNU no
sentido de que, “o exercício de atividade urbana intercalada não
impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural,
condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula
46/TNU).
Outrossim, observa-se que, muito embora tenha sido pro-
duzida prova oral (oitiva da parte e depoimento das testemunhas), não
foi ela apreciada pela Turma Recursal. Tal fato faz com que incida, à
espécie, a Questão de Ordem 20/TNU: “Se a Turma Nacional decidir
que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no
que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na ne-
cessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram
requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas
pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal
deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apre-
ciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal
vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de
direito”.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos so-
brestados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, §3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a, e 15, §§1º
a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo. Em consequência, determino a
restituição dos autos à origem para adequação do julgado e con-
sequente apreciação das provas produzidas.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.712554-4
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ROZALINA DAMASCENO DA SILVA
PROC./ADV.: LUÍS CLÁUDIO RODRIGUES FERRAZ
OAB: MG-93365
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, re-
formando a sentença, deferiu o pedido de aposentadoria rural por
idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram
cumpridos.
Sustenta o requerente que a autora não faz jus ao benefício,
pois quando atingiu a idade mínima para tanto, não residia mais na
área rural.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
O acórdão recorrido consignou que a prova material foi con-
firmada por depoimento de testemunhas e que, por motivo de doença,
a autora deixou a zona rural apenas alguns meses antes de completar
a idade mínima para fins de aposentadoria, o que não invalida o seu
direito à percepção do benefício pleiteado.Sendo assim, a pretensão de alterar o entendimento firmado
pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.717146-6
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): LÚCIA MARIA SILVA
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, man-
tendo a sentença, confirmou o pedido de averbação de cômputo de
tempo de serviço especial para fins previdenciários, ao fundamento de
que os requisitos para sua concessão foram cumpridos.
Sustenta o requerente que o simples fato da autora trabalhar
em hospital não lhe assegura o direito à conversão, vez que não
estaria submetida à condição especial de trabalho ao desempenhar
tarefas desprovidas de risco efetivo de contaminação.
É, no essencial, o relatório.
O acórdão recorrido determinou que, no caso em análise, há
comprovação do exercício de atividades especiais, consoante o Re-
gime Geral da Previdência Social, visto que os servidores públicos
também têm direito à aposentadoria especial.
Sendo assim, a pretensão de alterar o entendimento firmado
pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.39.01.710995-0
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): RAIMUNDA ERNANDES FIGUEIRA
DE SOUSA SÁ
PROC./ADV.: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO OAB: GO-
23053
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Pará que, modificando a
sentença, acolheu o pedido de benefício assistencial da parte autora,
ao fundamento de que os requisitos para sua concessão foram cum-
pridos.
Sustenta o requerente que o benefício deferido à autora pela
Turma de origem é anterior à data do laudo pericial que constatou a
incapacidade e a partir do requerimento administrativo e, portanto,
seria indevido.
É, no essencial, o relatório.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude
fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação,
porquanto as bases fáticas são distintas.
Outrossim, enquanto o acórdão recorrido trata de benefício
assistencial, o paradigma versa sobre auxílio doença, tema diverso do
caso subexame.
Destaca-se que incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU
(“É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por
decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda simi-
litude fática e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201453ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 2010.39.04.701120-2
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional, pretendendo a reforma de acór-
dão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Pará que, reformando a sentença, rejeitou o pe-
dido de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de que os
requisitos para sua concessão não foram cumpridos.
Sustenta a requerente que os documentos acostados aos autos
constituem início razoável de prova material.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
De início, verifica-se que não há similitude entre o acórdão
recorrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases
fáticas são distintas.
Com efeito, o acórdão recorrido consignou que documentos
particulares ou destituídos de fé pública, espelho eleitoral com di-
versas transferências e documentos em nome de terceiros não cons-
tituem início de prova material. Já os acórdãos paradigmas do STJ e
da TNU versam sobre outras provas documentais, que não se en-
contram nos autos do caso em análise.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU (“É
possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ainda que assim não fosse, a pretensão de alterar o en-
tendimento firmado pela Turma Recursal não é possível em virtude
da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a
Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uniformização que
implique reexame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5012327-60.2012.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): EVILAZ VIANA DA FONSECA
PROC./ADV.: VILSON TRAPP LANZARINI OAB: RS-59
127
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande
do Sul que, reformando a sentença, concedeu a retroação dos efeitos
financeiros da revisão à data do início do benefício.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A matéria trazida à baila nesta instância – termo inicial da
contagem do prazo decadencial para revisão do benefício – não foi
ventilada em instâncias inferiores, tendo em vista que o recurso ino-
minado foi exclusivo da parte ora requerida. Acrescente-se que na-
quela oportunidade já havia sucumbência quanto à tese ora defendida,
tendo em vista que a sentença reconheceu a revisão que se pretende
i m p u g n a r.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 10/TNU
(“Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz
apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores
do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma
Recursal no acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 09 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2005.38.00.738052-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA
PROC./ADV.: LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA OAB:
MG-89381
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, reformando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
concessão auxílio-doença.Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2006.38.00.745811-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): GIRLENE VARELA BRAGA LEÃO
S I LVA
PROC./ADV.: JOSÉ GONÇALVES DE MELO NETO OAB:
MG-93877
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
concessão de auxílio-doença.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.717219-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MOZAR GALDINO
PROC./ADV.: RODRIGO GONÇALVES SANTOS OAB:
MG-107790
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, reformando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
revisão do benefício de auxílio-doença, a fim de que seja computado
tempo de serviço reconhecido em ação trabalhista.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.00.737099-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): JOSÉ IVO DE FARIA
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
averbação de tempo de serviço prestado sob o Regime Geral de
Previdência Social.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.726592-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ALBERTINO LUÍS CORDEIRO PRI-
MO
PROC./ADV.: CARLOS ROBERTO DE SOUZA OAB:
MG-96037
REQUERIDO(A): MISLAINE DE SOUZA CORDEIRO
PRIMO
PROC./ADV.: CARLOS ROBERTO DE SOUZA OAB:
MG-96037
REQUERIDO(A): RUAN PABLO SOUZA PRIMO
PROC./ADV.: CARLOS ROBERTO DE SOUZA OAB:
MG-96037
REQUERIDO(A): WILSON CORDEIRO PRIMO JÚNIOR
PROC./ADV.: CARLOS ROBERTO DE SOUZA OAB:
MG-96037
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
pensão por morte.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201454ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2006.38.00.735489-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): FRANCISLAINE JERONIMA COIM-
BRA
PROC./ADV.: FRANCISCO H. MARTINS WYKROTA
OAB: MG-87921
REQUERIDO(A): NATALINA LUIZA DE FREITAS
COIMBRA
PROC./ADV.: FRANCISCO H. MARTINS WYKROTA
OAB: MG-87921
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
concessão do benefício de pensão por morte.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2005.38.00.718632-8
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): LÉLIO GONÇALVES PINHO
PROC./ADV.: WILTON BERNARDES LARA OAB: MG-
6780
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, reformando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 2008.38.00.729030-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): OZIRES EDUARDO VILELA PÁDUA
PROC./ADV.: OZIRES EDUARDO VILELA PÁDUA
OAB: MG-67284
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, reformando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
reconhecimento de tempo de serviço prestado sob o Regime Geral de
Previdência Social.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0067890-85.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): KELY FABIANE RIOS DOS SANTOS
OLIVEIRA
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
concessão do benefício de salário-maternidade.
Sustenta a parte requerente que o entendimento firmado no
acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual a
sentença trabalhista somente será admitida como início de prova
material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso tenha sido
fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e
o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula
31/TNU, firmou o entendimento no sentido de que “A anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui iní-
cio de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.03.701055-7
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ELICIO LAZÁRO SOUZA DA SILVA E
OUTROS
PROC./ADV.: ARLETE ROSA AMARAL OAB: MG-
83635
LITISCONSORTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE
UBERLÂNDIA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo
de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Ju-
diciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, julgou procedente
os pedidos iniciais de averbação de tempo de serviço laborado em
condições especiais na categoria profissional de vigia.Sustenta o requerente que o acórdão recorrido diverge da
jurisprudência da TNU segundo a qual é necessária a comprovação do
uso de arma de fogo para que a atividade de vigilante seja equiparada
a atividade especial de guarda.
É, no essencial, o relatório.
O recurso não merece provimento.
A jurisprudência desta TNU se consolidou no sentido de que,
até a edição do Decreto 2.172, de 5/3/97, é admissível a qualificação
como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7
do anexo ao Decreto 53.831/64, cujas tabelas vigoraram até o advento
daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por
exemplo, prova do uso de arma de fogo).
No período posterior ao citado Decreto 2.172, de 5/3/97, o
exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto
a gerar a contagem em condições especiais. Nesse sentido: PEDILEF
200972600004439 e PEDILEF 200872510044419.
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu haver com-
provação do porte de arma de fogo pelos requeridos, fazendo jus à
conversão pleiteada.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU (“Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.726479-9
ORIGEM: MINAS GERAIS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): DALMIR PEREIRA DA SILVA
PROC./ADV.: MARIA APARECIDA COSTA DE OLIVEI-
RA OAB: SC 55.252
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que,
mantendo a sentença, acolheu o pedido de revisão do benefício pre-
videnciário da parte autora pela OTN/ORTN, sob o fundamento de
que foram preenchidos os requisitos legais para a sua concessão.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ e da TNU, ao argumento de que a autora
não tem interesse em pleitear a revisão de seu benefício ao INSS,
porquanto já é detentora de benefício previdenciário, com comple-
mentação de valores pela União e por fundo privado, na forma da
lei.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Isso porque o acórdão recorrido está em sintonia com o
entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp
1.211.676/RN (DJ de 17.8.2012), no rito dos recursos repetitivos, no
sentido de que:
“A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação
dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos
seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na
regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual
permanece sendo regida pela legislação previdenciária.”
Destarte, incide a Questão de Ordem 24/TNU “Não se co-
nhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se
encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de
Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de re-
cursos repetitivos, representativos de controvérsia”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.00.710532-6
ORIGEM: MINAS GERAIS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JULIA FERREIRA DO NASCIMEN-
TO
PROC./ADV.: FERNANDO ANTUNES GUIMARÃES
OAB: SC 57.399
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que,
mantendo a sentença, acolheu o pedido de revisão do benefício pre-
videnciário da parte autora pela OTN/ORTN, sob o fundamento de
que foram preenchidos os requisitos legais para a sua concessão.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201455ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014062700055Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ e da TNU, ao argumento de que a autora
não tem interesse em pleitear a revisão de seu benefício ao INSS,
porquanto já é detentora de benefício previdenciário, com comple-
mentação de valores pela União e por fundo privado, na forma da
lei.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Isso porque o acórdão recorrido está em sintonia com o
entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp
1.211.676/RN (DJ de 17.8.2012), no rito dos recursos repetitivos, no
sentido de que:
“A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação
dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos
seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na
regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual
permanece sendo regida pela legislação previdenciária.”
Destarte, incide a Questão de Ordem 24/TNU “Não se co-
nhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se
encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de
Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de re-
cursos repetitivos, representativos de controvérsia”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2006.38.00.750589-8
ORIGEM: MINAS GERAIS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
MINAS GERAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): SINÉSIO RIBEIRO DOS SANTOS
PROC./ADV.: FERNANDO ANTUNES GUIMARÃES
OAB: SC 57.399
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que,
modificando a sentença, acolheu o pedido de revisão do benefício
previdenciário da parte autora pela OTN/ORTN, sob o fundamento de
que foram preenchidos os requisitos legais para a sua concessão.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ e da TNU, ao argumento de que a autora
não tem interesse em pleitear a revisão de seu benefício ao INSS,
porquanto já é detentora de benefício previdenciário, com comple-
mentação de valores pela União e por fundo privado, na forma da
lei.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Isso porque o acórdão recorrido está em sintonia com o
entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp
1.211.676/RN (DJ de 17.8.2012), no rito dos recursos repetitivos, no
sentido de que:
“A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação
dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos
seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na
regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual
permanece sendo regida pela legislação previdenciária.”
Destarte, incide a Questão de Ordem 24/TNU “Não se co-
nhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se
encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de
Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de re-
cursos repetitivos, representativos de controvérsia”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2006.38.00.746267-6
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): WALDEMAR PIRES NETO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO –
DPU
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, mantendo a sentença, acolheu o pedido de averbação de ati-
vidade laborada em condições especiais, sob o fundamento de que a
parte autora preencheu os requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.A pretensão de alterar o entendimento firmado pelas ins-
tâncias ordinárias sobre a matéria não é possível em virtude da ne-
cessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula
42/TNU (“Não se conhece de incidente de uniformização que im-
plique reexame de matéria de fato”).
Ademais, parte suscitante não promoveu o necessário cotejo
analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, porquanto se limitou
a colacionar o inteiro teor do acórdão tido por divergentes. Dessa
forma, não há como verificar a ocorrência dos elementos necessários
à comprovação do dissídio jurisprudencial deduzido, a saber, se-
melhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e diver-
gência entre teses jurídicas conferidas a um mesmo contexto.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que não há similitude
entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos à colação, por-
quanto as bases fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.07.702171-3
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: MARIA DA PAZ CARDOSO SOUZA
PROC./ADV.: HELOISA HELENA COSTA NASCIMEN-
TOOAB: MG 75.832
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Re-
cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas
Gerais que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de benefício
assistencial, sob o fundamento de que não foram cumpridos os re-
quisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Com efeito, não se admite Pedido de Uniformização en-
dereçado à Turma Nacional contra decisão unipessoal de Juiz de
Turma Recursal, sem o prévio exaurimento dos recursos cabíveis na
instância ordinária. Nesse sentido: PEDILEF 200638007385763;
AgRg no RE 422.192/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRA-
CIE, DJ 22/10/04.
Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, VII, c, do RITNU,
nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0011069-77.2009.4.01.4000
ORIGEM: PI – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEI-
ÇÃO
PROC./ADV.: JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DA SILVAOAB:
PI 3.960
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Re-
cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí
que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria por
rural por idade, sob o fundamento de que não foram cumpridos os
requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A sugerida divergência jurisprudencial não restou compro-
vada. Com efeito, a recorrente não observou o regramento legal,
deixando de efetuar o devido cotejo analítico demonstrando a si-
militude fática entre as hipóteses trazidas a confronto com díspares
conclusões.
Ainda que assim não fosse, a pretensão de se alterar o en-
tendimento firmado pelas instâncias ordinárias não é possível em
virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se,
assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uni-
formização que implique reexame de matéria de fato”).
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 2008.38.07.701415-6
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ZEZILDA ROSA SILVA ASSIS
PROC./ADV.: MARISTELA PORTOOAB: MG 95.971
DECISÃO
Trata-se agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Re-
cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas
Gerais que, modificando a sentença, acolheu o pedido de aposen-
tadoria por invalidez, sob o fundamento de que foram cumpridos os
requisitos legais para a sua concessão.
Sustenta a parte requerente divergência de entendimento com
acórdãos do STJ, ao argumento de que não houve a comprovação da
incapacidade da parte autora, não fazendo jus ao benefício pleitea-
do.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pelas ins-
tâncias ordinárias não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Demais disso, a Turma Nacional de Uniformização firmou o
entendimento no sentido de que, “quando o julgador não reconhece
incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as con-
dições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique im-
pedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento mo-
tivado, entender cabível” (PEDILEF 0052862.57.2008.4.03.6301).
Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.40.00.700089-5
ORIGEM: PI – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ
REQUERENTE: ROSEANE MARIA DE ARAÚJO
PROC./ADV.: JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DA SILVAOAB:
PI 3.960
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Re-
cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí,
no qual foi fixada a data da audiência como termo inicial do benefício
assistencial.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência da TNU segundo a qual o termo a quo do benefício
em debate é a data do requerimento administrativo.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do
incidente.
É, no essencial, o relatório.
Razão assiste à parte autora.
A Turma Nacional de Uniformização, por meio da Sumula
22, pacificou o entendimento no sentido de que, “Se a prova pericial
realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data
do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício
assistencial.”.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos so-
brestados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a e b, e 15, §§
1º a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo. Em consequên-
cia, determino a restituição dos autos à origem para a adequação do
julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201456ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PROCESSO: 2008.38.00.729328-2
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): OTACILLIO GOMES PEREIRA
PROC./ADV.: ANDRÉ LUIZ PINTO OAB: MG 94.551
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, preten-
dendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, man-
tendo a sentença, julgou procedente o pedido de revisão de benefício
previdenciário.
É, no essencial, o relatório. Decido.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Ademais, verifica-se que não há similitude entre o acórdão
recorrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases
fáticas são distintas.
Destarte, incide o óbice da Súmula 22/TNU (“É possível o
não conhecimento do pedido de uniformização por decisão mono-
crática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e
jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000006-57.2006.4.03.6311
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: LUÍZA RODRIGUES ALVES
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria
rural, sob o fundamento de que não restou comprovada pela autora a
qualidade de segurada especial.
É, no essencial, o relatório.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, não resta
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).
Ademais, verifica-se que não há similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a
Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não
conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma.”
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5005068-87.2012.4.04.7108
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: DELÍRIA MARIA DA SILVA
PROC./ADV.: REJANE MOROSINI SANT’ANNA OAB:
RS-7253
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de concessão de apo-
sentadoria rural, sob o fundamento de que não restou comprovada
pela autora o exercício de atividade agrícola no período de carên-
cia.
É, no essencial, o relatório.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, não resta
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).Ademais, verifica-se que não há similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a
Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não
conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma.”
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0015239-27.2006.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: VICTÓRIA POSSEBON ARAGÃO
PROC./ADV.: VERA REGINA COTRIM DE BARROS
OAB: SP-188401
PROC./ADV.: GISELE MAGDA DA SILVA OAB: SP-
2 8 2 11 2
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de concessão de apo-
sentadoria rural, sob o fundamento de que não restou comprovada
pela autora o exercício de atividade agrícola no período de carên-
cia.
É, no essencial, o relatório.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, não resta
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).
Ademais, verifica-se que não há similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a
Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não
conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma.”
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0505290-51.2012.4.05.8500
ORIGEM: SE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
REQUERENTE: INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MARIA VANDA BRANDÃO MACE-
DO
PROC./ADV.: RAFAEL COSTA FORTE
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe que, man-
tendo a sentença, acolheu o pedido da requerida, declarando seu
direito à percepção de valores equivalentes à da extinta Gratificação
Específica de atividade docente do ensino Básico, Técnico e Tec-
nológico, sob o fundamento de que houve decréscimo remuneratório
da demandante com a criação de nova carreira.
É, no essencial, o relatório.
Não merece prosperar a pretensão de alterar o entendimento
firmado pela Turma Recursal de origem. Com efeito, a decisão pa-
radigma juntada, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, alberga
a tese do aresto combatido, ao mencionar a garantia constitucional de
irredutibilidade de vencimentos.
Por esta razão, incide o óbice da Súmula 24/TNU, segundo a
qual “não se conhece de incidente de uniformização interposto contra
acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior
Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização
ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia.”
Afastar a conclusão a que chegou a Turma Recursal, de que
houve decréscimo remuneratório, não resta possível em virtude da
necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Sú-
mula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uniformização que
implique reexame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 5002784-97.2012.4.04.7208
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): NEUSA MARIA VOGEL CUNHA
PROC./ADV.: SERGIO RENATO DE MELLO OAB: SC
15.582
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina
que, mantendo a sentença, concedeu o benefício de aposentadoria por
idade.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão re-
corrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas
são distintas. Embora estes tratem, genericamente, do conceito legal
de carência, nenhum deles afasta, categoricamente, o período de gozo
de benefícios por incapacidade, quando intercalado com períodos de
efetivo labor.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU (“É
possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Por fim, verifica-se, ainda, o acórdão recorrido coaduna-se
com a posição dominante nesta Turma Nacional, evidenciada no jul-
gamento do PEDILEF 00478376320084036301:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTEN-
ÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECUR-
SAL DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JU-
RISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACI-
DADE. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. DIVERGÊN-
CIA DEMONSTRADA. DIREITO À CONTAGEM. RETORNO À
TURMA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM N.º 20 DA TNU.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
(…)
– Tomando como base, primeiramente, a Constituição e a Lei
de Benefícios da Previdência Social; e depois, a negativa injusta do
INSS de amparar trabalhador idoso, após certo período de inca-
pacidade e redução das chances de retorno ao mercado de trabalho,
quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria por idade, à
luz do art. 29, § 5.º, da LBPS, não há como desconsiderar toda uma
construção jurisprudencial afinada com a lógica e com a realidade
própria do regime previdenciário público. Como bem registrado pelo
acórdão recorrido, “estando a renda mensal do auxílio-doença le-
galmente equiparada ao salário-de-contribuição, um dos reflexos disto
é o cômputo do período de fruição do benefício como período de
carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade”. Por
último, tem-se ainda a impossibilidade de o segurado contribuir para
a Previdência durante o gozo do auxílio-doença, não por cálculo ou
negligência, mas por absoluta inviabilidade em face da incapacidade
lógica e material de fazê-lo. Situação em que o acórdão recorrido, ao
negar provimento ao recurso inominado do autor sob o fundamento
de inadmissão linear da contagem do período de gozo de benefício
por incapacidade, sem examinar eventuais períodos intercalados,
afrontou a jurisprudência desta TNU e violou direito da parte re-
corrente, não se ajustando coma Constituição e com a legislação
previdenciária. Há, portanto, necessidade de verificar-se a existência
de eventuais períodos de intercalação para fins de aplicação da tese
uniformizada.
(…)
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 13/TNU
(“Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recor-
rido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5002274-96.2012.4.04.7204
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ALBANI GOULART POSSAMAI DE-
LA
PROC./ADV.: MARIA ONDINA E.C. PELEGRINI OAB:
SC-14 439
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina
que, mantendo a sentença, concedeu o benefício de aposentadoria por
idade.
É, no essencial, o relatório.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201457ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
O presente recurso não comporta provimento.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão re-
corrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas
são distintas. Embora estes tratem, genericamente, do conceito legal
de carência, nenhum deles afasta, categoricamente, o período de gozo
de benefícios por incapacidade, quando intercalado com períodos de
efetivo labor.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU (“É
possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Por fim, verifica-se, ainda, o acórdão recorrido coaduna-se
com a posição dominante nesta Turma Nacional, evidenciada no jul-
gamento do PEDILEF 00478376320084036301:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTEN-
ÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECUR-
SAL DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JU-
RISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACI-
DADE. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. DIVERGÊN-
CIA DEMONSTRADA. DIREITO À CONTAGEM. RETORNO À
TURMA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM N.º 20 DA TNU.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
(…)
– Tomando como base, primeiramente, a Constituição e a Lei
de Benefícios da Previdência Social; e depois, a negativa injusta do
INSS de amparar trabalhador idoso, após certo período de inca-
pacidade e redução das chances de retorno ao mercado de trabalho,
quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria por idade, à
luz do art. 29, § 5.º, da LBPS, não há como desconsiderar toda uma
construção jurisprudencial afinada com a lógica e com a realidade
própria do regime previdenciário público. Como bem registrado pelo
acórdão recorrido, “estando a renda mensal do auxílio-doença le-
galmente equiparada ao salário-de-contribuição, um dos reflexos disto
é o cômputo do período de fruição do benefício como período de
carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade”. Por
último, tem-se ainda a impossibilidade de o segurado contribuir para
a Previdência durante o gozo do auxílio-doença, não por cálculo ou
negligência, mas por absoluta inviabilidade em face da incapacidade
lógica e material de fazê-lo. Situação em que o acórdão recorrido, ao
negar provimento ao recurso inominado do autor sob o fundamento
de inadmissão linear da contagem do período de gozo de benefício
por incapacidade, sem examinar eventuais períodos intercalados,
afrontou a jurisprudência desta TNU e violou direito da parte re-
corrente, não se ajustando coma Constituição e com a legislação
previdenciária. Há, portanto, necessidade de verificar-se a existência
de eventuais períodos de intercalação para fins de aplicação da tese
uniformizada.
(…)
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 13/TNU
(“Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recor-
rido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5010522-97.2011.4.04.7200
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): SULEI MOREIRA DA CONCEIÇÃO
PROC./ADV.: GABRIEL DORNELLES MARCOLIN OAB:
SC-29 966
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina
que, reformando a sentença, concedeu o benefício de aposentadoria
por idade.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão re-
corrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas
são distintas. Embora estes tratem, genericamente, do conceito legal
de carência, nenhum deles afasta, categoricamente, o período de gozo
de benefícios por incapacidade, quando intercalado com períodos de
efetivo labor.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU (“É
possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Por fim, verifica-se, ainda, o acórdão recorrido coaduna-se
com a posição dominante nesta Turma Nacional, evidenciada no jul-
gamento do PEDILEF 00478376320084036301:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTEN-
ÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECUR-
SAL DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JU-
RISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACI-
DADE. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. DIVERGÊN-
CIA DEMONSTRADA. DIREITO À CONTAGEM. RETORNO À
TURMA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM N.º 20 DA TNU.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
(…)
– Tomando como base, primeiramente, a Constituição e a Lei
de Benefícios da Previdência Social; e depois, a negativa injusta do
INSS de amparar trabalhador idoso, após certo período de inca-
pacidade e redução das chances de retorno ao mercado de trabalho,
quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria por idade, à
luz do art. 29, § 5.º, da LBPS, não há como desconsiderar toda uma
construção jurisprudencial afinada com a lógica e com a realidade
própria do regime previdenciário público. Como bem registrado pelo
acórdão recorrido, “estando a renda mensal do auxílio-doença le-
galmente equiparada ao salário-de-contribuição, um dos reflexos disto
é o cômputo do período de fruição do benefício como período de
carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade”. Por
último, tem-se ainda a impossibilidade de o segurado contribuir para
a Previdência durante o gozo do auxílio-doença, não por cálculo ou
negligência, mas por absoluta inviabilidade em face da incapacidade
lógica e material de fazê-lo. Situação em que o acórdão recorrido, ao
negar provimento ao recurso inominado do autor sob o fundamento
de inadmissão linear da contagem do período de gozo de benefício
por incapacidade, sem examinar eventuais períodos intercalados,
afrontou a jurisprudência desta TNU e violou direito da parte re-
corrente, não se ajustando coma Constituição e com a legislação
previdenciária. Há, portanto, necessidade de verificar-se a existência
de eventuais períodos de intercalação para fins de aplicação da tese
uniformizada.
(…)
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 13/TNU
(“Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recor-
rido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0505352-84.2013.4.05.8103
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS
PROC./ADV.: EVELINE CARNEIROOAB: CE-17775
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará que,
mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora não pre-
encheu os requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
O acórdão recorrido entendeu que: “[…] Nada obstante o
início de prova material, o autor contou com trabalho urbano até
2003, situação que torna incompleto o período de labor rural pelo
tempo correspondente à carência. Testemunha, compromissada, ter-
giversou sobre o período/tempo de retorno do autor para o trabalho
campesino. […]” . Com efeito, percebe-se que os documentos pre-
sentes nos autos não foram aptos a comprovar o labor rurícola do
segurado, bem como que a prova testemunhal não corroborou com a
referida prova material.
Assim sendo, a Turma Recursal, de posse de todo o aparato
fático-probatório dos autos, decidiu que a parte não obteve êxito na
comprovação do cumprimento das exigências para o recebimento do
benefício. É pacífica, pois, a orientação desta TNU no sentido de que
“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato” (Súmula 42/TNU).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 0500410-25.2012.4.05.8303
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBU-
CO
REQUERENTE: JOSÉ PEDRO DOS SANTOS
PROC./ADV.: PAULO EMANUEL PERAZZO DIASOAB:
PE-20.418
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco
que, mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de apo-
sentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora
não preencheu os requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
O acórdão recorrido entendeu que: “[…] No caso em exame,
embora tenham sido acostados documentos idôneos como início de
prova material, não é possível a concessão da aposentadoria pleiteada,
pois a prova oral produzida em juízo mostrou-se frágil e incon-
sistente, ficando prejudicados todos os demais argumentos […]”. Com
efeito, percebe-se que os documentos presentes nos autos não foram
aptos a comprovar sua qualidade de segurado especial, bem como que
a prova testemunhal não corroborou com a referida prova material.
Assim sendo, a Turma Recursal, de posse de todo o aparato
fático-probatório dos autos, decidiu que a parte não obteve êxito na
comprovação do cumprimento das exigências para o recebimento do
benefício. É pacífica, pois, a orientação desta TNU no sentido de que
“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato” (Súmula 42/TNU).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0503414-33.2013.4.05.8401
ORIGEM: RN – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO NORTE
REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA CESÁRIO DA SIL-
VA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SIL-
VAOAB: CE-20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente
de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a
reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, mantendo a sentença, julgou
improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de
que a parte autora não preencheu os requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
O acórdão recorrido entendeu que: “[…]No caso em exame,
os elementos de prova constantes dos autos, documentos e depoi-
mentos, não foram suficientemente capazes de atestar o exercício da
atividade que o qualifica como segurado especial, pelo número de
meses previstos na tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.
[…]”. Com efeito, percebe-se que os documentos presentes nos autos
não foram aptos a comprovar sua qualidade de segurado especial,
bem como que a prova testemunhal não corroborou com a referida
prova material.
Assim sendo, a Turma Recursal, de posse de todo o aparato
fático-probatório dos autos, decidiu que a parte não obteve êxito na
comprovação do cumprimento das exigências para o recebimento do
benefício. É pacífica, pois, a orientação desta TNU no sentido de que
“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato” (Súmula 42/TNU).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0518253-37.2011.4.05.8400
ORIGEM: RN – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO NORTE
REQUERENTE: BENEDITA GONÇALVES SANTOS DO
AMARAL
PROC./ADV.: GARDNER SALVADOR RODRIGUESOAB:
CE-20465
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande
do Norte que, mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de
aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora
não preencheu os requisitos legais para a sua concessão.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201458ISSN 1677-7042
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É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Verifica-se que a alegada divergência não restou compro-
vada, tendo em vista que o requerente sequer juntou às suas razões
quaisquer arestos que servissem como paradigmas aptos a confrontar
o decisum proferido pela Turma Recursal de origem. Não atendido,
portanto, o requisito disposto nos arts. 6º e 14, § 2º, da Lei
10.259/01.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500932-54.2009.4.05.8304
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBU-
CO
REQUERENTE: MARIA INÊS DE LIMA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SIL-
VAOAB: CE-20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco
que, mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de apo-
sentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora
não preencheu os requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
O acórdão recorrido entendeu que: “[…] Considerando as
peças acostadas, verifica-se que a prova material é frágil e não foi
corroborada pela prova oral. Ausentes os requisitos atinentes à ca-
rência e qualidade de segurado, é de ser mantida a sentença pelos
seus próprios fundamentos”. Com efeito, percebe-se que os docu-
mentos presentes nos autos não foram aptos a comprovar sua qua-
lidade de segurado especial, bem como que a prova testemunhal não
corroborou com a referida prova material.
Assim sendo, a Turma Recursal, de posse de todo o aparato
fático-probatório dos autos, decidiu que a parte não obteve êxito na
comprovação do cumprimento das exigências para o recebimento do
benefício. É pacífica, pois, a orientação desta TNU no sentido de que
“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato” (Súmula 42/TNU).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500217-88.2013.4.05.8201
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): JOSÉ DE LIMA
PROC./ADV.: MÁRCIO PIQUET DA CRUZ
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que,
mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os
requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pela Turma
Recursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0506005-20.2012.4.05.8201
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO SO-
BRINHO
PROC./ADV.: MARCOS ANTONIO INACIO DA SIL-
VAOAB: CE-20417
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursaldos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que,
mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora não pre-
encheu os requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
O acórdão recorrido entendeu que: “[…]Não há nos autos
início de prova material que aponte a qualidade de segurado especial
da parte autora, já que os documentos apresentados são recentes e/ou
em nomes de terceiros. Outrossim, ainda que haja prova documental
suficiente apontando indícios da qualidade de segurado especial da
parte autora, faz-se necessário a sua complementação e corroboração
pela prova oral, incluindo o contado físico com o juiz e a oitiva de
testemunhas. Da prova oral. Esta não foi satisfatória, na medida em
que o contato físico com o julgador e/ou o(s) depoimento(s) co-
lhido(s) não foi(ram) favorável(is) à parte autora. Ademais, ainda que
a prova oral tivesse sido favorável, ela, por si só, não é admitida para
comprovação do exercício de atividade rural, caso os documentos
apresentados sejam insuficientes.”. Com efeito, percebe-se que os
documentos presentes nos autos não foram aptos a comprovar sua
qualidade de segurado especial, bem como que a prova testemunhal
não corroborou com a referida prova material.
Assim sendo, a Turma Recursal, de posse de todo o aparato
fático-probatório dos autos, decidiu que a parte não obteve êxito na
comprovação do cumprimento das exigências para o recebimento do
benefício. É pacífica, pois, a orientação desta TNU no sentido de que
“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato” (Súmula 42/TNU).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0520506-25.2011.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): PAULO MARTINS DO CARMO
PROC./ADV.: FRANCISCO DANILO DE SOUZA LIMA
OAB: CE-19989
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará que,
mantendo a sentença, julgou procedente o pedido de benefício as-
sistencial, sob o fundamento de que a parte autora preencheu os
requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Recursal, de posse de todo o aparato fático-pro-
batório trazido aos autos pelas partes e de forma fundamentada,
decidiu que a parte reúne todas as condições para o recebimento do
benefício devido à pessoa com deficiência, porquanto restou com-
provada sua miserabilidade e sua incapacidade.
Assim, entendo que, a fim de que fosse possível rever o
entendimento esposado no aresto ora combatido, necessário seria o
reexame das provas dos autos, o que encontra óbice no verbete
sumular n. 42 desta TNU, verbis: “Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 05077780820094058201
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: EVERALDO JOSÉ FREIRE
PROC./ADV.: MARCOS ANTONIO INACIO DA SIL-
VAOAB: PB-4007
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que,
mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora não trouxe
aos autos os documentos que pudessem comprovar o preenchimento
dos requisitos necessários para a concessão do benefício.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.Verifica-se que não há similitude fática e jurídica entre os
arestos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a Questão de
Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não conhecimento
do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acór-
dão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão
paradigma”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0027551-98.2007.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): JOAO PEREIRA DOS SANTOS FI-
LHO
PROC./ADV.: ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR OAB:
SP-132812
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo
que, reformando a sentença, concedeu benefício por incapacidade.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
O acórdão recorrido, na esteira da Súmula 47/TNU (“Uma
vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve
analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão
de aposentadoria por invalidez.”), analisou as condições pessoais do
caso, assentando:
“Mesmo não tendo sido no laudo técnico verificada a in-
capacidade, verifico ser a parte autora pessoa de idade, atualmente
com 64 anos. Por várias vezes requereu junto ao réu a concessão do
auxílio doença, tendo sido deferido o pedido. Assim, considerado os
fatores pessoais da parte autora (idade avançada e natureza da ati-
vidade ), bem como o conjunto probatório levado em consideração,
razoável concluir, na hipótese, pela existência de incapacidade.
Isso porque, além da incapacidade considerada em si mesma,
neste caso existem outros fatores, de ordem pessoal, que não podem
ser simplesmente desconsiderados pelo julgador. Dentre eles des-
tacam – se: idade avançada, baixo nível de instrução (primeiro grau
incompleto), atividade habitual (pedreiro) , necessidade de submissão
a tratamento especializado de caráter paleativo etc.”
Assim, a pretensão de alterar o entendimento firmado pela
Turma Recursal não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0005469-02.2009.4.03.6302
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): AFRA FERRAZ GUIMARAES
PROC./ADV.: MARLEI MAZOTI RUFINE. OAB: SP-
200476
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo
que, mantendo a sentença, concedeu benefício por incapacidade.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
O acórdão recorrido, na esteira da Súmula 47/TNU (“Uma
vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve
analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão
de aposentadoria por invalidez.”), analisou as condições pessoais do
caso, assentando:
“No presente processo, observo que o laudo pericial diag-
nosticou que a parte autora é portadora de hipertensão arterial, bursite
no ombro esquerdo e espondiloartrose lombar. Na conclusão do lau-
do, o perito verificou que se trata de caso de incapacidade parcial e
permanente, estando a parte autora impossibilitada de exercer es-
forços físicos.
Observo que a autora é lavadeira, atividade que requer es-
forços físicos, estando, portanto, impossibilitada de exercer sua ati-
vidade habitual. Ocorre que, levando-se em conta a idade avançada da
parte autora e o baixo grau de escolaridade, entendo que não é
razoável se exigir dela uma readequação profissional, uma vez que
dificilmente encontraria espaço no mercado formal de trabalho. Por-
tanto, entendo que, na verdade, o caso dos autos é de incapacidade
total.”
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201459ISSN 1677-7042
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Assim, a pretensão de se alterar o entendimento firmado pela
Turma Recursal não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0505725-57.2009.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): RITA RIVALDO DA SILVA
PROC./ADV.: DANIELLA PEREIRA BARBOSA OAB:
PB-13329
PROC./ADV.: RAISSA DE SENA XAVIER OAB: PB-11
170
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que,
mantendo a sentença, concedeu benefício por incapacidade.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
O acórdão recorrido, na esteira da Súmula 47/TNU (“Uma
vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve
analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão
de aposentadoria por invalidez.”), analisou as condições pessoais do
caso, assentando:
“É certo que a perícia médica, embora afirme não ser a
autora incapaz para o trabalho, indica que a mesma apresenta li-
mitações em sua capacidade, não podendo exercer atividades pesadas,
de forma definitiva, as quais agravariam a sua doença.
Diante da situação fática, nada obstante a conclusão da pe-
rícia médica judicial seja de que a autora não está incapacitada,
verifico que a limitação referida no laudo pericial evidencia, sim, uma
incapacidade laboral, notadamente para a atividade exercida pela pro-
movente.”
Assim, a pretensão de se alterar o entendimento firmado pela
Turma Recursal não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5003446-70.2012.4.04.7205
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): AGLAY DE SOUZA E SILVA VANINI
PROC./ADV.: DALTO EDUARDO DOS SANTOS OAB:
SC-25126
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina
que, reformando a sentença, concedeu o benefício de aposentadoria
por idade.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão re-
corrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas
são distintas. Embora estes tratem, genericamente, do conceito legal
de carência, nenhum deles afasta, categoricamente, o período de gozo
de benefícios por incapacidade, quando intercalado com períodos de
efetivo labor.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU (“É
possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Por fim, verifica-se, ainda, o acórdão recorrido coaduna-se
com a posição dominante nesta Turma Nacional, evidenciada no jul-
gamento do PEDILEF 00478376320084036301:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTEN-
ÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECUR-
SAL DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JU-
RISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACI-
DADE. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. DIVERGÊN-
CIA DEMONSTRADA. DIREITO À CONTAGEM. RETORNO À
TURMA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM N.º 20 DA TNU.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
(…)- Tomando como base, primeiramente, a Constituição e a Lei
de Benefícios da Previdência Social; e depois, a negativa injusta do
INSS de amparar trabalhador idoso, após certo período de inca-
pacidade e redução das chances de retorno ao mercado de trabalho,
quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria por idade, à
luz do art. 29, § 5.º, da LBPS, não há como desconsiderar toda uma
construção jurisprudencial afinada com a lógica e com a realidade
própria do regime previdenciário público. Como bem registrado pelo
acórdão recorrido, “estando a renda mensal do auxílio-doença le-
galmente equiparada ao salário-de-contribuição, um dos reflexos disto
é o cômputo do período de fruição do benefício como período de
carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade”. Por
último, tem-se ainda a impossibilidade de o segurado contribuir para
a Previdência durante o gozo do auxílio-doença, não por cálculo ou
negligência, mas por absoluta inviabilidade em face da incapacidade
lógica e material de fazê-lo. Situação em que o acórdão recorrido, ao
negar provimento ao recurso inominado do autor sob o fundamento
de inadmissão linear da contagem do período de gozo de benefício
por incapacidade, sem examinar eventuais períodos intercalados,
afrontou a jurisprudência desta TNU e violou direito da parte re-
corrente, não se ajustando coma Constituição e com a legislação
previdenciária. Há, portanto, necessidade de verificar-se a existência
de eventuais períodos de intercalação para fins de aplicação da tese
uniformizada.
(…)
Assim, incide o óbice da Questão de Ordem 13/TNU (“Não
cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5003446-70.2012.4.04.7205
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): AGLAY DE SOUZA E SILVA VANINI
PROC./ADV.: DALTO EDUARDO DOS SANTOS OAB:
SC-25126
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina
que, reformando a sentença, concedeu o benefício de aposentadoria
por idade.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão re-
corrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas
são distintas. Embora estes tratem, genericamente, do conceito legal
de carência, nenhum deles afasta, categoricamente, o período de gozo
de benefícios por incapacidade, quando intercalado com períodos de
efetivo labor.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU (“É
possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Por fim, verifica-se, ainda, o acórdão recorrido coaduna-se
com a posição dominante nesta Turma Nacional, evidenciada no jul-
gamento do PEDILEF 00478376320084036301:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTEN-
ÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECUR-
SAL DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JU-
RISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACI-
DADE. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. DIVERGÊN-
CIA DEMONSTRADA. DIREITO À CONTAGEM. RETORNO À
TURMA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM N.º 20 DA TNU.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
(…)
– Tomando como base, primeiramente, a Constituição e a Lei
de Benefícios da Previdência Social; e depois, a negativa injusta do
INSS de amparar trabalhador idoso, após certo período de inca-
pacidade e redução das chances de retorno ao mercado de trabalho,
quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria por idade, à
luz do art. 29, § 5.º, da LBPS, não há como desconsiderar toda uma
construção jurisprudencial afinada com a lógica e com a realidade
própria do regime previdenciário público. Como bem registrado pelo
acórdão recorrido, “estando a renda mensal do auxílio-doença le-
galmente equiparada ao salário-de-contribuição, um dos reflexos disto
é o cômputo do período de fruição do benefício como período de
carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade”. Por
último, tem-se ainda a impossibilidade de o segurado contribuir para
a Previdência durante o gozo do auxílio-doença, não por cálculo ou
negligência, mas por absoluta inviabilidade em face da incapacidade
lógica e material de fazê-lo. Situação em que o acórdão recorrido, ao
negar provimento ao recurso inominado do autor sob o fundamento
de inadmissão linear da contagem do período de gozo de benefício
por incapacidade, sem examinar eventuais períodos intercalados,
afrontou a jurisprudência desta TNU e violou direito da parte re-
corrente, não se ajustando coma Constituição e com a legislaçãoprevidenciária. Há, portanto, necessidade de verificar-se a existência
de eventuais períodos de intercalação para fins de aplicação da tese
uniformizada.
(…)
Assim, incide o óbice da Questão de Ordem 13/TNU (“Não
cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5066632-28.2011.4.04.7100
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MARIA MACHADO DA SILVA
PROC./ADV.: ADEMIR LEMOS FIGUEIREDO OAB: RS-
60 062
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande
do Sul que, reformando a sentença, concedeu o benefício de apo-
sentadoria por idade.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão re-
corrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas
são distintas. Embora estes tratem, genericamente, do conceito legal
de carência, nenhum deles afasta, categoricamente, o período de gozo
de benefícios por incapacidade, quando intercalado com períodos de
efetivo labor.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU (“É
possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se o acórdão recorrido
coaduna-se com a posição dominante nesta Turma Nacional, evi-
denciada no julgamento do PEDILEF 00478376320084036301:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTEN-
ÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECUR-
SAL DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JU-
RISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACI-
DADE. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. DIVERGÊN-
CIA DEMONSTRADA. DIREITO À CONTAGEM. RETORNO À
TURMA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM N.º 20 DA TNU.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
(…)
– Tomando como base, primeiramente, a Constituição e a Lei
de Benefícios da Previdência Social; e depois, a negativa injusta do
INSS de amparar trabalhador idoso, após certo período de inca-
pacidade e redução das chances de retorno ao mercado de trabalho,
quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria por idade, à
luz do art. 29, § 5.º, da LBPS, não há como desconsiderar toda uma
construção jurisprudencial afinada com a lógica e com a realidade
própria do regime previdenciário público. Como bem registrado pelo
acórdão recorrido, “estando a renda mensal do auxílio-doença le-
galmente equiparada ao salário-de-contribuição, um dos reflexos disto
é o cômputo do período de fruição do benefício como período de
carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade”. Por
último, tem-se ainda a impossibilidade de o segurado contribuir para
a Previdência durante o gozo do auxílio-doença, não por cálculo ou
negligência, mas por absoluta inviabilidade em face da incapacidade
lógica e material de fazê-lo. Situação em que o acórdão recorrido, ao
negar provimento ao recurso inominado do autor sob o fundamento
de inadmissão linear da contagem do período de gozo de benefício
por incapacidade, sem examinar eventuais períodos intercalados,
afrontou a jurisprudência desta TNU e violou direito da parte re-
corrente, não se ajustando coma Constituição e com a legislação
previdenciária. Há, portanto, necessidade de verificar-se a existência
de eventuais períodos de intercalação para fins de aplicação da tese
uniformizada.
(…)
Assim, incide o óbice da Questão de Ordem 13/TNU (“Não
cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201460ISSN 1677-7042
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1
PROCESSO: 0505834-79.2011.4.05.8013
ORIGEM: AL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
REQUERENTE: MARIA MADALENA FERREIRA DE
F R E I TA S
PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO
OAB: AL-3300
REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALA-
GOAS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de reenquadramento do autor
na nova carreira instituída por lei.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Verifica-se que não há similitude entre o acórdão recorrido e
os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas são
distintas. Enquanto estes se referem, genericamente, ao princípio tem-
pus regit actum, a decisão vergastada funda-se na impossibilidade de
reenquadramento no nível último nível da carreira posto que des-
cumpre o requisito quanto ao nível de capacitação.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU (“É
possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se o acórdão recorrido
coaduna-se com a posição dominante nesta Turma Nacional, evi-
denciada no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE
606199/PR:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A
SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS
A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.
ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR
À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A RE-
GIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO
DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do
STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que
mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora apo-
sentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber
proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira,
reestruturada por lei superveniente. Precedentes.
2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira dis-
ciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos
servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição
Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus pro-
ventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa,
com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e
da titulação, aferíveis até a data da inativação.
3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.
(grifos acrescidos)
Assim, incide o óbice da Questão de Ordem 13/TNU (“Não
cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0506077-23.2011.4.05.8013
ORIGEM: AL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
REQUERENTE: ALBA MARIA DOS SANTOS SALES
PROC./ADV.: CÍCERO ANTÔNIO LIRA DE ARAÚJO
OAB: AL-3300
REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALA-
GOAS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de reenquadramento do autor
na nova carreira instituída por lei.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Verifica-se que não há similitude entre o acórdão recorrido e
os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas são
distintas. Enquanto estes se referem, genericamente, ao princípio tem-
pus regit actum, a decisão vergastada funda-se na impossibilidade de
reenquadramento no nível último nível da carreira posto que des-
cumpre o requisito quanto ao nível de capacitação.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU (“É
possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se o acórdão recorrido
coaduna-se com a posição dominante nesta Turma Nacional, evi-
denciada no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE
606199/PR:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A
SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS
A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.
ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR
À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A RE-
GIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO
DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do
STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que
mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora apo-
sentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber
proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira,
reestruturada por lei superveniente. Precedentes.
2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira dis-
ciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos
servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição
Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus pro-
ventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa,
com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e
da titulação, aferíveis até a data da inativação.
3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.
(grifos acrescidos)
Assim, incide o óbice da Questão de Ordem 13/TNU (“Não
cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Quanto à petição protocolada em 26.02.2014, considero o
pleito prejudicado, uma vez que retro reconhecida a inteligência com
o precedente indicado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0518983-48.2011.4.05.8400
ORIGEM: RN – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO NORTE
REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MARIA INEZ MENDONÇA DE OLI-
VEIRA
PROC./ADV.: ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA OAB:
RN-491
PROC./ADV.: WAGNER GERALDO DA SILVA OAB: RN-
5 761
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande
do Norte que, mantendo a sentença, reconheceu o enquadramento
do(a) professor(a) universitário(a) no padrão da classe de Professor
Titular, bem como a pagar as diferenças resultantes.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Verifica-se que não há similitude entre o acórdão recorrido e
os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas são
distintas. Os paradigmas acostados referem-se a casos de reunião dos
requisitos da inatividade em momento posterior à revogação do art.
192, I, da Lei 8.112?90, ao passo que o acórdão vergastado as-
sentou:
Na lide em exame, a parte autora aposentou-se ainda sob a
égide do art. 192, inc. I, da Lei n. 8.112/90, passando a receber os
proventos de Professor Titular, classe imediatamente superior a que
ocupava na ocasião, qual seja, a de Professor Adjunto IV.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU (“É
possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0519066-64.2011.4.05.8400
ORIGEM: RN – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO NORTE
REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO NORTE
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MARIA DAS GRAÇAS DE PAIVA NI-
COLETE
PROC./ADV.: WAGNER GERALDO DA SILVA OAB: RN-
5 761
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grandedo Norte que, mantendo a sentença, reconheceu o enquadramento
do(a) professor(a) universitário(a) no padrão da classe de Professor
Titular, bem como a pagar as diferenças resultantes.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Verifica-se que não há similitude entre o acórdão recorrido e
os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas são
distintas. Os paradigmas acostados referem-se a casos de reunião dos
requisitos da inatividade em momento posterior à revogação do art.
192, I, da Lei 8.112?90, ao passo que o acórdão vergastado as-
sentou:
Na lide em exame, a parte autora aposentou-se ainda sob a
égide do art. 192, inc. I, da Lei n. 8.112/90, passando a receber os
proventos de Professor Titular, classe imediatamente superior a que
ocupava na ocasião, qual seja, a de Professor Adjunto IV.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU (“É
possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0515140-38.2012.4.05.8013
ORIGEM: AL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ARNOR JOSÉ SANTANA DE LIMA
PROC./ADV.: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALBU-
QUERQUE OAB: AL-4 417
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas que,
mantendo a sentença, concedeu o beneficio de aposentadoria por
idade.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Verifica-se que não há similitude fática entre os paradigmas
trazidos à colação e o acórdão recorrido no que se refere à exigência
de efetivo exercício do labor rural no período imediatamente anterior
ao preenchimento dos requisitos. Enquanto aqueles se referem a casos
de segurado especial, o acórdão vergastado assenta que:
Tratando-se de trabalho campesino decorrente de vínculo
empregatício com registro em CTPS, mantido junto a empresa de
natureza agroindústrial/agrocomercial, há que se ter em conta que,
durante o período em que vigorou a separação dos regimes pre-
videnciários urbano e rural (FUNRURAL – Lei Complementar nº
11/1971), a vinculação do trabalhador à Previdência Social era feita
segundo a atividade principal da empresa, nos termos do art. 5º, VIII
e IX, do Decreto n. 83.081/79. A disciplina normativa dispunha que
os empregados de tais empresas, independentemente de desenvol-
verem o trabalho exclusivamente na lide rural ou no setor comercial
ou industrial, seriam segurados obrigatórios da Previdência Social
Urbana, pelo que se impõe afastar a exigência de comprovação do
exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo. (grifos acrescidos)
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU (“É
possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Quanto ao cômputo de período de gozo de benefício não
intercalado com período de atividade para fins de carência, a matéria
trazida à baila nesta instância não foi sequer ventilada em instâncias
inferiores, tendo em vista que o recurso inominado limitou-se a im-
pugnar o reconhecimento do exercício de labor rural.
Assim, incide o óbice da Questão de Ordem 10/TNU (“Não
cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apre-
senta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do
processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma
Recursal no acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5003365-02.2013.4.04.7104
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: ILMO SANTOS
PROC./ADV.: CARLA DELLA BONA OAB: RS-49084
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do
Sul, que, mantendo a sentença, rejeitou a revisão pleiteada.
É, no essencial, o relatório.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201461ISSN 1677-7042
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1
O presente recurso não comporta provimento.
O acórdão recorrido baseou-se em premissas fáticas próprias
do caso concreto, assentando:
Com efeito, antes da entrada em vigor da Lei nº 7.789/89,
que introduziu o teto do salário de contribuição de 10 (dez) salários-
mínimos, a parte autora não possuía tempo de serviço suficiente para
a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribui-
ção.
Cumpre mencionar que, consoante documentação apresen-
tada nos autos, o autor obteve o benefício de aposentadoria pro-
porcional por tempo de contribuição em 16.05.1997, tendo apro-
veitado, portanto, tempo posterior à Lei nº 7.789/89. Ademais, os
salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário de be-
nefício dizem respeito ao período de 05/94 a 04/97, ou seja, todos
posteriores ao advento da Lei nº 7.789/89.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela turma
recursal não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 09 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0003609-68.2010.4.01.3300
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): RUTE LIMA MUNIZ
PROC./ADV.: GLADYS DE JESUS ALMEIDA DE LIMA
OAB: BA 12.865
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo
de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Ju-
diciária da Bahia que, mantendo a sentença, acolheu o pedido de
pensão por morte à parte autora, ao fundamento de que foram cum-
pridos os requisitos para sua concessão.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de utilização
da sentença homologatória na Justiça do Trabalho para fins de início
de prova material.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal
a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas
dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização, através
da Súmula 31, pacificou o entendimento no sentido de que “A ano-
tação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória
constitui início de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU (“Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
nego seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0513111-07.2010.405.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): JOSÉ CLAUDIO DE CARVALHO
PROC./ADV.: JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA
OAB: PB 12.519
PROC./ADV.: SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA
OAB: PB 10.523
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que,
modificando a sentença, acolheu o pedido de pensão por morte à
parte autora, ao fundamento de que foram cumpridos os requisitos
para sua concessão.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de utilização
da sentença homologatória na Justiça do Trabalho para fins de início
de prova material.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo Tri-
bunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de
provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se co-
nhece de incidente de uniformização que implique reexame de ma-
téria de fato”).Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização, através
da Súmula 31, pacificou o entendimento no sentido de que “A ano-
tação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória
constitui início de prova material para fins previdenciários”.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU (“Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0525352-85.2011.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE –
FUNASA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMBARGADO (A): FRANCISCO EDUARDO MOTA FI-
LHO
PROC./ADV.: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO OAB: CE
6.004
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ora
requerente contra decisão que negou provimento ao agravo interposto
contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização pela in-
cidência da Questão de Ordem 13/TNU.
A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro
material e omissão na decisão embargada, ao se referir à jurispru-
dência dominante do STJ, pois a Pet 7.154/RO do STJ não precedeu
a uma análise quanto à procedência ou não do direito do autor ao
percebimento da URP de abril/maio.
Requer, assim, o provimento do recurso para que sejam sa-
nados os vícios apontados.
Sem impugnação.
É, no essencial, o relatório.
Sem razão a parte embargante.
Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição
ou omissão eventualmente existentes no julgado.
A decisão recorrida foi clara ao decidir que “O Superior
Tribunal de Justiça, através da Pet 7.154/RO, firmou entendimento no
sentido de que incide a Súmula 85/STJ nas ações de cobrança de
diferenças remuneratórias decorrentes da URP de abril e maio de
1998, pois possuem natureza de trato sucessivo.
Depreende-se, dessa forma, que não ocorreu o vício alegado,
mas busca a parte embargante apenas o reexame da causa com a
atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede
de embargos de declaração.
Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do acórdão
por meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam,
em regra, tão somente, efeito integrativo. No entanto, essa possi-
bilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos so-
brevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua in-
terposição, o que não ocorreu na espécie.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 0505542-47.2013.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA DI-
NIZ
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: PB 4.007
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que, man-
tendo a sentença, rejeitou o pedido inicial de pensão por morte da
parte autora, em razão do falecimento de seu filho.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência da TNU no sentido de que a dependência eco-
nômica da mãe com relação ao filho instituidor não precisa ser ex-
clusiva.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Com efeito, a TNU, ao julgar o PEDILEF
2004.61.84.466446-2 (grifei), assim decidiu:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE PAIS E FILHOS. INÍCIO
DE PROVA MATERIAL. INEXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO
DOMINANTE NO STJ E NA TNU. DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA.
DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA A SER VERIFICADA
NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚ-
MULA Nº 229, EX-TFR. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE OR-
DEM Nº. 20, TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMEN-
TE PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. ARTS. 7º VII, “A” E 15,
§§ 1º E 3º, DA RESOLUÇÃO CJF Nº. 22 DE 4 DE SETEMBRO DE
2008 (RI/TNU).
1 – Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão
que confirmou a sentença a qual julgara improcedente o pedido de
concessão de pensão por morte, sob o fundamento de não com-
provação da dependência econômica entre a autora e sua falecida
filha pela ausência de prova material, bem como pela impossibilidade
de configuração da dependência econômica exclusiva, uma vez que o
cônjuge da requerente é beneficiário de aposentadoria por idade no
valor de um salário mínimo.
2 – Apontados como paradigmas da divergência acórdãos das
Turmas Recursais de Alagoas (processo nº. 2002.80.14.000067-9) e
de Goiás (processo nº. 2008.35.00.700379-7), com indicação da URL,
nos quais se afirmou, respectivamente, a tese da inexigibilidade de
início de prova material para a comprovação de dependência eco-
nômica entre mãe e filho, bem assim da desnecessidade de depen-
dência econômica exclusiva, para obtenção de pensão por morte.
3 – A jurisprudência dominante do STJ e desta TNU fixou a
tese de que se prescinde de prova material, mesmo que indiciária,
para a comprovação da dependência econômica entre pais e filhos
para fins previdenciários. Precedentes: AgRg no AREsp 38.149/PR,
Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 11.4.2012, PEDILEF nº.
2006.38.00.722087-6, Rel. Juiz Federal Vladimir dos Santos Vitovs-
ky, DJ 23.3.2012.
4 – Possibilidade de comprovação da condição de dependente
por qualquer meio de prova em direito admitido, inclusive a ex-
clusivamente testemunhal. Subsistência, no sistema processual bra-
sileiro, dos princípios do livre convencimento motivado e da liber-
dade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts.
131 e 332 do CPC).
5 – Esta Turma Nacional já decidiu que: “A percepção de
renda (…) não inviabiliza a outorga de uma pensão por morte, quando
demonstrado que, a despeito da percepção de renda, havia depen-
dência econômica em relação ao segurado falecido (PEDILEF
2003.61.84.104242-3, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira,
DJU 7.7.2009). No mesmo sentido: “É desnecessária à caracterização
da dependência econômica, ser a renda do segurado falecido fonte
de(sic) única de 2004.61.84.466446-2 – 2 – subsistência do suposto
dependente” (PEDILEF 2002.80.14.000067-9, Rel. Juiz Federal Pau-
lo
Machado Cordeiro, DJ 9.8.2002). Ademais, a jurisprudência
pátria, historicamente, admite, em tese, a possibilidade de concessão
de pensão por morte na hipótese do dependente possuir fonte de
renda própria, desde que comprovada a dependência econômica no
caso concreto. Entendimento plasmado na Súmula nº. 229 do extinto
Tribunal Federal de Recursos – TFR (“A mãe do segurado tem direito
a pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a
dependência econômica, mesmo não exclusiva”).
6 – No caso sub examine, o acórdão recorrido deixou de
analisar minudentemente as circunstâncias do caso concreto, a fim de
verificar se a contribuição financeira da filha da requerente era in-
dispensável à manutenção de sua genitora, fiando-se na premissa
genérica de ausência de dependência econômica, em face da renda no
valor de um salário mínimo obtida por seu cônjuge. Necessidade de
aferição, in concreto, da suficiência da renda percebida pelo cônjuge
para mantença do casal, a fim de descaracterizar a alegada depen-
dência econômica.
7 – Aplicação à espécie da Questão de Ordem nº. 20, desta
TNU: “Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização
deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal
conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria
de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas
e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da
Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam pro-
duzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma
Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a
matéria de direito”. PROCESSO: 0503845-46.2008.4.05.8303
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBU-
CO
REQUERENTE: RAULÍ HONORATO FIGUEIREDO
REQUERENTE: JOSÉ ALVES FIGUEIREDO
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: PE 573-A
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco
que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de pensão por morte, sob
o fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos legais
para a sua concessão.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento
do incidente.
É, no essencial, o relatório.
A sugerida divergência jurisprudencial não restou compro-
vada. Com efeito, o recorrente não observou o regramento legal,
deixando de efetuar o devido cotejo analítico, demonstrando a si-
militude fática entre as hipóteses trazidas a confronto com díspares
conclusões.
Ainda que assim não fosse, a pretensão de alterar o en-
tendimento firmado pela Turma Regional a quo não é possível em
virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se,
assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de uni-
formização que implique reexame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201462ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062700062Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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No caso em exame, a sentença, ao examinar o caso concreto,
concluiu que:
“Do cotejo entre o depoimento da autora e o da testemunha,
percebe-se que a demandante procurou diminuir a importância da sua
própria atividade profissional, tendo informado com produz salgados
e doces para festas e para revenda em pontos fixos (fiteiros), mas em
pequena quantidade e com renda ínfima, enquanto a testemunha disse
que essa renda é complementada também com outros artigos de
artesanato (bijouterias, bordados). Nesse sentido, vale destacar que a
demandante recolhe suas contribuições como contribuinte individual
desde o ano de 2008.
Por outro lado, a autora declarou que está separada do ma-
rido há 5 anos, o que foi confirmado pela testemunha, mas as de-
clarações que anexou com o intuito de demonstrar que seu filho
falecido sustentava a casa informam que ele morava com “os pais” e
que os sustentava, e não somente à autora (a. 10, p. 23/26), havendo
também comprovante de residência em nome do marido no endereço
da autora, datado de 2012, o que lança dúvidas sobre a presença do
pai do falecido como integrante da família, valendo lembrar que, na
própria certidão de óbito do filho, ele aparece qualificado como
“motorista”, tendo sido declarante um outro filho do casal, Jimmy,
que também declarou que morava no mesmo endereço da autora
nessa data, muito embora a demandante tenha dito que ele só voltou
a morar com ela depois da morte do irmão.
Logo, ainda que o falecido contribuísse para as despesas
domésticas, o que é natural, visto que, como morava ali, esses gastos
eram feitos também em seu proveito, essa situação não configura
dependência econômica da autora em relação a ele.”
Dessa forma, a pretensão de alterar o entendimento firmado
pelas instâncias ordinárias não é possível em virtude da necessidade
de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU
(“Não se conhece de incidente de uniformização que implique re-
exame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500289-12.2012.4.05.8104
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: JOSÉ NILTON ALVES PEREIRA
PROC./ADV.: MANOEL EDUARDO HONORATO DE
OLIVEIRA – OAB: CE 8.342
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido inicial de pagamento das
diferenças apuradas entre o que foi pago à parte autora e o que foi
percebido pelos servidores dos Tribunais Superiores a título de au-
xílio-alimentação no período em que esses valores foram unifica-
dos.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ e de turma recursal de diferente região ao
fundamento de que “cabe ao Poder Judiciário afastar da lei o fator
discriminativo que viola a garantia constitucional da isonomia, es-
tendendo a aos servidores públicos do INSS a remuneração referente
ao auxílio-alimentação percebidos pelos servidores do TCU.”
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através do julgamento
do PEDILEF 0502844-72.2012.4.05.8501, firmou entendimento no
sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor de
auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus
com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos
servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça
ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios”.
Conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com
a jurisprudência da TNU e do STF, no sentido de que “não cabe ao
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar venci-
mentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia” (Súmula
339/STF).
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 0501899-80.2010.4.05.8105
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ DA CUNHA
PROC./ADV.: ANTONIO JORGE CHAGAS PINTO OAB:
CE-10101
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará que, man-
tendo a sentença, rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que não restou comprovada a
qualidade de segurado especial.
É, no essencial, o relatório.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, não resta
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).
Ademais, verifica-se que não há similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a
Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não
conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma.”
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0507532-15.2009.4.05.8103
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA VE-
RAS
PROC./ADV.: ALEXSANDRA HONORATO OAB: CE-
15341
PROC./ADV.: ALEXSANDRA HONORATO OAB: CE-
12235
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará que, man-
tendo a sentença, rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que não restou demonstrada nos
autos a qualidade de segurada especial.
É, no essencial, o relatório.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, não resta
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).
Ademais, verifica-se que não há similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a
Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não
conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma.”
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5003932-07.2011.4.04.7006
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MARIA CANDIDA LUTESKI
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná que, man-
tendo a sentença, acolheu o pedido de concessão de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que restou demonstrada nos
autos a qualidade de segurada especial.
É, no essencial, o relatório.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, não resta
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).Ademais, verifica-se que não há similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a
Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não
conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma.”
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5011589-75.2012.4.04.7002
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): CARLOS WEBER
PROC./ADV.: SIDNEI BORTOLINI OAB: PR-23432
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná que, man-
tendo a sentença, acolheu o pedido de concessão de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que restou demonstrada nos
autos a qualidade de segurado especial, na qualidade de “bóia-fria”.
É, no essencial, o relatório.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, não resta
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0508539-37.2012.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: ANITA ALEXANDRE BARBOSA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA
OAB: CE-20417-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que, man-
tendo a sentença, rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que não restou demonstrada nos
autos a qualidade de segurada especial da autora.
É, no essencial, o relatório.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, não resta
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).
Ademais, verifica-se que não há similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a
Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não
conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma.”
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0014197-40.2006.4.03.6301
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: IRANY SALES DE SOUZA
PROC./ADV.: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR
OAB: SP-89472
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que não restou demonstrada nos
autos a qualidade de segurada especial da autora.
É, no essencial, o relatório.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201463ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, não resta
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).
Ademais, verifica-se que não há similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a
Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não
conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma.”
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0013712-37.2006.4.03.6302
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: ALICE CORREA VERCEZI
PROC./ADV.: DIEGO GONÇALVES DE ABREU OAB:
SP-228568
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que não restou demonstrada nos
autos a qualidade de segurada especial da autora.
É, no essencial, o relatório.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, não resta
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).
Ademais, verifica-se que não há similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a
Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não
conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma.”
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001551-74.2006.4.03.6308
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: LURDEZ BARUZI
PROC./ADV.: JOSÉ BRUN JUNIOR OAB: SP-128366
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo que,
reformando a sentença, rejeitou o pedido de concessão de aposen-
tadoria rural por idade, sob o fundamento de que não restou de-
monstrada nos autos a qualidade de segurada especial da autora.
É, no essencial, o relatório.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, não resta
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).
Ademais, verifica-se que não há similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a
Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não
conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma.”
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 5000871-85.2013.4.04.7001
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: JOANA DOS SANTOS GOMES
PROC./ADV.: WILLYAN ROWER SOARES OAB: PR-
19887
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo que,
reformando a sentença, rejeitou o pedido de concessão de aposen-
tadoria rural por idade, sob o fundamento de que não restou de-
monstrada nos autos a qualidade de segurada especial da autora, na
condição de “boia-fria.”
É, no essencial, o relatório.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, não resta
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).
Ademais, verifica-se que não há similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a
Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não
conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma.”
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5001805-35.2012.4.04.7015
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MARIA CASTURINA DA LIMA
PROC./ADV.: LUIZ FERNANDO BITTENCOURT DE
OLIVEIRA OAB: PR-36475
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo que,
reformando a sentença, acolheu o pedido de concessão de aposen-
tadoria rural por idade, sob o fundamento de que restou demonstrada
nos autos a qualidade de segurada especial da autora, na condição de
“boia-fria.”
É, no essencial, o relatório.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, não resta
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0002780-51.2006.4.03.6314
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: NEUSA INÁCIO VALENTIM
PROC./ADV.: ANDRESA VERONESE ALVES OAB: SP-
181854
PROC./ADV.: BENEDITO A. GUIMARÃES ALVES OAB:
SP-104442 PROC./ADV.: ROMUALDO VERONESE ALVES OAB:
SP-144034
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria
rural por idade, sob o fundamento de que não restou demonstrada nos
autos a qualidade de segurada especial da autora.
É, no essencial, o relatório.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma
recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, não resta
possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.
Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de incidente de
uniformização que implique reexame de matéria de fato”).Ademais, verifica-se que não há similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados. Aplicável, portanto, na hipótese, a
Questão de Ordem 22 da TNU, segundo a qual “é possível o não
conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática
quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica
com o acórdão paradigma.”
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0027982-21.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: MARIA MARTA FERNANDES RIBEI-
RO
PROC./ADV.:RENATA LOPES NEVES ESTEVES OAB:
MG 116.259
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, modificando a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural
por idade, ao fundamento de que não foram cumpridos os requisitos
para sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
Assiste razão à parte requerente.
No caso vertente, há indícios da divergência suscitada, por-
quanto as instâncias de origem não foram uníssonas na valoração da
prova dos autos, aplicando entendimento diverso à luz dos fatos
expostos no caderno probatório.
Note-se que, no caso, não se está diante de reexame de
provas, mas de sua revaloração, situação essa admitida pela juris-
prudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Assim, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, en-
tendo que a matéria em debate merece melhor exame pelo órgão
j u l g a d o r.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000037-93.2014.4.90.0000
ORIGEM: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
REQUERENTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO –
DPU
REQUERIDO(A): PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO
JEF-SP
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO –
AGU
DECISÃO
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos ter-
mos da Lei 1.060/50.
Distribua-se o feito a um dos juízes da Turma Nacional de
Uniformização.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.713898-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: GERALDA MAGELA DIAS
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO –
DPU
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Tur-
ma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de
Minas Gerais que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido inicial de
pensão por morte, sob o fundamento de que não foram cumpridos os
requisitos legais para a sua concessão.
O incidente foi admitido na origem.
É, no essencial, o relatório.
Assiste razão à parte requerente.
Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com
a jurisprudência do STJ segundo a qual “a mulher que renunciou aos
alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária
por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica su-
perveniente” (Súmula 336/STJ).
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201464ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Assim, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, en-
tendo que a matéria em debate merece melhor exame pelo órgão
j u l g a d o r.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
admito o incidente de uniformização. Em consequência, determino a
distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001925-76.2008.4.04.7057
ORIGEM: Turma Regional de Uniformização da 4ª Região
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MANOEL DAMACENO ROSA
PROC./ADV.: FLAVIO ANTONIO ROMANI OAB: PR-
42990
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela parte ora requerente, pre-
tendendo a reforma de acórdão proferido por Turma Regional de
Uniformização da 4ª Região que, reformando o acórdão da Turma de
origem, concedeu o pedido de averbação, ao fundamento que os
requisitos para a sua concessão foram cumpridos.
Sustenta a requerente que autora não faz jus à referida aver-
bação no período compreendido entre 10.05.61 a 31.12.63, por ine-
xistência do respectivo inicio de prova material para fins previden-
ciários.
É, no essencial, o relatório.
No caso vertente, há indícios da divergência suscitada.
Enquanto o acórdão da Turma Regional consignou que hou-
ve início de prova material no que se refere ao tempo de labor na
atividade rural, constata-se que a requerente colacionou aos autos
acórdão paradigma do STJ cujo teor guarda similitude com o caso em
análise.
Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a ma-
téria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uniformização.
Em consequência, determino a distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.33.04.700899-3
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: MANOEL BISPO DOS SANTOS
PROC./ADV.: EDDIE PARISH OAB: BA-23186
PROC./ADV.: CARLOS ZENANDRO OAB: BA-27022
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização nacional suscitado pela
parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
da Bahia que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de aposen-
tadoria rural por idade, ao fundamento de que os requisitos para sua
concessão não foram cumpridos.
É, no essencial, o relatório.
Assiste razão à parte autora, porquanto há indícios da di-
vergência suscitada.
A Turma de origem manteve a sentença, que julgou im-
procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fun-
damento de que a requerente não comprovou a sua condição de
segurada especial, bem como o período mínimo de carência exi-
gido.
Sustenta a autora que o acórdão recorrido diverge da ju-
risprudência dominante do STJ, sob o argumento de que comprovou
a sua condição de rurícola no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício.
Outrossim, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de
que embora o enunciado da súmula 34 da TNU disponha que “Para
fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova
material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”, nada
impede que o julgador estenda para o futuro ou para o passado, de
acordo com o seu prudente arbítrio, a eficácia probatória de um
documento, sobretudo se ratificado pelos demais elementos infor-
mativos trazidos aos autos.
Assim, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, en-
tendo que a matéria em debate merece melhor exame pelo órgão
j u l g a d o r.
Ante o exposto, com base no art. 7º, VI, do RITNU, dou
provimento ao agravo para admitir o incidente de uniformização. Em
consequência, determino a distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 0008587-31.2010.4.01.3901
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: VELDELICE SANTOS SILVA
PROC./ADV.: POLIANA JÉSSICA DUARTE MORAES
OAB: MA-11434
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Pará que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de aposentadoria rural por
idade, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não
foram cumpridos.
É, no essencial, o relatório.
Assiste razão à parte requerente, porquanto há indícios da
divergência suscitada.
Com efeito, enquanto o acórdão recorrido consigna que a
certidão de casamento datada de 1987, na qual consta a profissão de
lavrador do marido da autora, não constitui início de prova material
tendo em vista que há separação de fato desde 1992, os julgados
colacionados como paradigmas consignam que a certidão de casa-
mento é início de prova material para fins de comprovação de ati-
vidade rurícola.
Assim, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, en-
tendo que a matéria em debate merece melhor exame pelo órgão
j u l g a d o r.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0008212-40.2009.4.01.4200
ORIGEM: RR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
REQUERENTE: PAULO CESAR FERREIRA NOBRE
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Roraima que,
reformando a sentença, rejeitou o pedido de benefício assistencial, ao
fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cum-
pridos.
É, no essencial, o relatório.
Assiste razão à parte requerente, pois, no caso vertente, há
indícios da divergência suscitada.
Com efeito, enquanto o acórdão recorrido consigna que não
se trata de doença que incapacita a parte autora para a vida in-
dependente e para o trabalho, pois exerce a atividade de feirante,
colacionou-se julgado paradigma que versa que a capacidade para
exercer atividade informal não pode ser considerada válida para fins
de afirmação da capacidade laboral.
Assim, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, en-
tendo que a matéria em debate merece melhor exame pelo órgão
j u l g a d o r.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0000107-63.2008.4.04.7195
ORIGEM: Turma Regional de Uniformização da 4ª Região
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): JOSÉ SILVEIRA BUNILHA
PROC./ADV.: GILSON JAURI ROSA DA SILVEIRA OAB:
RS-34696
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela parte ora requerente, pre-
tendendo a reforma de acórdão proferido pela Turma Regional de
Uniformização da 4ª Região que, reformando o acórdão da Turma de
origem, concedeu o pedido de averbação, ao fundamento de que os
requisitos para a sua concessão foram cumpridos.
Sustenta o requerente que a autora não faz jus à referida
averbação no período compreendido entre 13.07.57 a 31.12.67, por
inexistência do respectivo início de prova material para fins pre-
videnciários.
É, no essencial, o relatório.
No caso vertente, há indícios da divergência suscitada.
Enquanto o acórdão da Turma Regional consignou que hou-
ve início de prova material no que se refere ao tempo de labor na
atividade rural, constata-se que a requerente citou a Súmula 34, 42 e
43 da TNU, cujo teor guarda similitude com o caso em análise.
Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a ma-
téria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador.Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uniformização.
Em consequência, determino a distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0519702-39.2011.4.05.8300
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBU-
CO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): JOSÉ RENATO DE LIMA
PROC./ADV.: CLEDIOMAR JOSÉ MENDES JÚNIOR
OAB: PE-25 178
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco
que, reformando a sentença, determinou a revisão do benefício na
forma pleiteada.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
O acórdão vergastado considerou que houve renúncia à de-
cadência pela Lei n. 10.999/2004, que reconheceu a revisão IRSM
02/94 de forma expressa, ao passo que os paradigmas acostados
retratam a ocorrência da decadência da referida revisão, à revelia do
referido marco.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em
debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5001238-34.2012.4.04.7102
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: THIMOTEO MARTIN BACELLAR DE
LIMA
PROC./ADV.: SANDRA ERNESTINA RÜBENICH OAB: –
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo
de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Ju-
diciária do Rio Grande do Sul que, reformando a sentença, rejeitou o
pedido de aposentadoria por tempo de serviço especial, ao funda-
mento de que os requisitos para sua concessão não foram cum-
pridos.
Sustenta a requerente fazer jus ao benefício pleiteado, visto
que teria preenchido o tempo de carência em face do labor em
atividade perigosa.
É, no essencial, o relatório.
No caso vertente, há indícios da divergência suscitada, vez
que a autora colacionou aos autos acórdão paradigma do STJ acerca
do tema.
O acórdão recorrido consignou que a autora não faz jus ao
reconhecimento da periculosidade a partir de 05.03.97, eis que tal
condição não estaria comprovada.
Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a ma-
téria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI do RITNU,
admito o incidente de uniformização. Em consequência, determino a
distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0501628-94.2012.4.05.8204
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO
PROC./ADV.: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SAN-
TANA OAB: PB-11662
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de benefício assistencial, ao
fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cum-
pridos.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201465ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
O acórdão recorrido, que manteve a sentença de origem,
fundamenta-se na ausência de inaptidão total para o trabalho (mas
sim incapacidade leve – 10 a 30%), ao passo que os paradigmas
juntados retratam a necessidade de análise das condições pessoais
quando reconhecida a incapacidade parcial.
Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a ma-
téria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0505314-33.2008.4.05.8302
ORIGEM: PE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBU-
CO
REQUERENTE: JOSÉ CÍCERO FERREIRA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: PE-573-A
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte autora, pre-
tendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco que,
mantendo a sentença, rejeitou o pedido de benefício assistencial, ao
fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cum-
pridos.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
O acórdão recorrido, que manteve a sentença de origem,
fundamenta-se na ausência de inaptidão total para o trabalho, ao
passo que os paradigmas juntados retratam a necessidade de análise
das condições pessoais quando reconhecida a incapacidade parcial.
Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a ma-
téria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5006147-25.2012.4.04.7101
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): PAULO ELOI DOS SANTOS FILHO
PROC./ADV.: ELSA FERNANDA REIMBRECHT GAR-
CIA OAB: PR-57392
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande
do Sul que, reformando a sentença, concedeu a conversão do auxílio-
doença em aposentadoria por invalidez.
É, no essencial, o relatório.
Assiste razão à parte requerente.
O paradigma juntado retrata a concessão de auxílio-doença,
quando reconhecida a incapacidade parcial, ao passo que o acórdão
vergastado deferiu sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos
mesmos termos.
Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a ma-
téria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0003492-52.2011.4.01.3200
ORIGEM: AM – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS
REQUERENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE –
FUNASA
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ISRAEL MARTINS DE CARVALHO
JÚNIOR
PROC./ADV.: NÃO CONSTITUÍDO
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente contra acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Amazonas
que, mantendo a sentença, determinou o restabelecimento de pensão
por morte.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.O paradigma juntado retrata a necessidade de comprovação
da dependência econômica entre o menor sob guarda e o servidor
instituidor, ao passo que o acórdão recorrido afirma que tal cir-
cunstância é presumida.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a matéria em
debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5010940-73.2013.4.04.7003
ORIGEM: PR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
REQUERENTE: MAURO DIAS VIANA
PROC./ADV.: MARIA ISABEL WATANABE DE PAULA
OAB: PR-16802
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de pedido de submissão apresentado contra decisão
que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela
parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Paraná que rejeitou o pedido de benefício de aposentadoria por
idade, ao fundamento de que não houve indeferimento administra-
tivo.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
O paradigma juntado assevera que a ausência de apresen-
tação de documentos na esfera administrativa não pode constituir
impedimento à propositura da ação, de forma contrária ao acórdão
v e rg a s t a d o .
Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a ma-
téria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0504495-45.2012.4.05.8500
ORIGEM: SE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
REQUERENTE: LECIVALDA DÓRIA SANTOS BARBO-
SA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROC./ADV.: ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária doe Sergipe que,
mantendo a sentença, reconheceu a possibilidade de capitalização
mensal de juros.
É, no essencial, o relatório.
O recurso comporta provimento.
Paradigma juntado, do Superior Tribunal de Justiça, reco-
nhece que, tratando-se de crédito educativo, não se admite sejam os
juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por
norma específica, circunstância afastada no presente caso.
Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a ma-
téria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0512566-09.2011.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: RAIMUNDA MILITÃO DE FREITAS
PROC./ADV.: MARIA ANDIARA GOMES IZIDÓRIO
OAB: CE-6656
PROC./ADV.: ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO OAB:
CE-7128
PROC./ADV.: FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PI-
NHEIRO OAB: CE-7068
PROC./ADV.: ALYSSANDRA DE PAIVA PINHEIRO T.
LIMA OAB: CE-16516
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, que, man-
tendo a sentença, rejeitou a pedido de aposentadoria por idade.É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
Os paradigmas juntados retratam a possibilidade de anulação
da decisão vergastada quando lhe faltar fundamentação, em seme-
lhança à hipótese dos presentes autos.
Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, a ma-
téria em debate merece melhor exame pelo órgão julgador.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uni-
formização. Em consequência, determino a distribuição do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 09 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2006.38.00.725545-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: JOCIMAR BARBOSA
PROC./ADV.: JOÃO CLÁUDIO DA CRUZ OAB: MG
46.851
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, modificando a sentença, rejeitou o pedido de pensão por morte à
parte autora, ao fundamento de que não foram cumpridos os re-
quisitos para sua concessão.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de utilização da
sentença homologatória para fins de início de prova material.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula 31,
pacificou o entendimento no sentido de que “A anotação na CTPS
decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de
prova material para fins previdenciários”.
Conclui-se que o acórdão recorrido está em dissonância com
a jurisprudência da TNU, devendo ser reformado.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos so-
brestados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a e b, e 15, §§
1º a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente. Em
consequência, determino a restituição dos autos à origem para a
adequação do julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.00.729542-6
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: AUZENI MARIA DE JESUS
PROC./ADV.: MÁRCIO ANTÔNIO GOMES SANTIAGO
OAB: MG 48.647
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que,
modificando a sentença, rejeitou o pedido inicial de pensão por morte
da parte autora, em razão do falecimento de seu filho.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ quanto à desnecessidade de comprovação,
por meio de início de prova material, da dependência econômica da
autora com o segurado falecido.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
Com efeito, a TNU, ao julgar o PEDILEF
2006.38.00.722087-6, assim decidiu:
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – DESNE-
CESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COM-
PROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS PARA
COM OS FILHOS FALECIDOS – ACÓRDÃOS MAIS RECENTES
DO STJ – AgRgREsp 886.069 – INCIDENTE CONHECIDO E NÃO
PROVIDO
1. O INSS trouxe como paradigma acórdão do STJ do ano de
1998, quando já existem julgados do Superior Tribunal de Justiça
mais recentes da 3ª Seção consolidando o entendimento de que não se
exige início de prova material para comprovação de dependência
econômica da mãe ou do pai para com o filho ou filha para fins de
obtenção do benéfico de pensão por morte (AgRG no REsp 886.069,
STJ). Deste modo a tese contrária à pretensão já encontra-se con-
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201466ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
solidada. Outrossim, não se trata de inconstitucionalidade ou ile-
galidade do art. 16 § 7º e 22 do Decreto 3.048/99 posto que a lista de
documentos exigidos é meramente exemplificativa, não impedindo a
configuração da dependência econômica sem a existência de início de
prova material. Com efeito, é mandamento dirigido à administração e
não ao Poder Judiciário que mediante o princípio do livre conven-
cimento motivado possibilidade o reconhecimento de dependência
econômica sem a necessidade de início de prova material. Pelas
mesmas razões, não há que se falar em violação do art. 16 II e §4º da
Lei 8.213/91.
2. Sugiro ao MM. Ministro Presidente desta Egrégia Turma
Nacional de Uniformização que imprima ao resultado deste julga-
mento a sistemática prevista no art. 7º letra a) do Regimento Interno,
devolvendo às Turmas Recursais de origem todos os outros incidentes
que versem sobre o mesmo objeto, a fim de que mantenham ou
promovam a adequação da decisão recorrida às premissas jurídicas
firmadas, no sentido de que não se exige início de prova material para
comprovação de dependência econômica dos pais para com os filhos
para fins de obtenção do benéfico de pensão por morte, já que reflete
o entendimento consolidado desta Corte.
3. Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
firmando a tese de que não se exige início de prova material para
comprovação de dependência econômica dos pais para com os filhos
para fins de obtenção do benéfico de pensão por morte. Brasília, 29
de fevereiro de 2012.
Conclui-se que o acórdão recorrido está em dissonância com
a recente jurisprudência do STJ, segundo a qual dispensa o início de
prova material visando a comprovação da dependência econômica dos
pais para com os filhos.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos so-
brestados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a e b, e 15, §§
1º a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o
incidente. Em consequência, determino a restituição dos autos à ori-
gem para a adequação do julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0008526-49.2010.4.01.4200
ORIGEM: RR – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA
REQUERENTE: TERTULIANO REINALDO DE CARVA-
LHO
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Tur-
ma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de
Roraima que, mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de
pensão por morte da esposa do autor.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência da TNU no sentido da possibilidade de concessão
de pensão por morte ao marido não inválido, para óbitos ocorridos
entre a Constituição Federal e a edição da Lei 8.213/91.
Requer, assim, o provimento do recurso.
É, no essencial, o relatório.
Razão assiste ao requerente.
A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PE-
DILEF 2008.33.00.709665-2, assim dirimiu a controvérsia:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MARIDO CAPAZ.
ÓBITO DA SEGURADA ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91 E DE-
POIS DE PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECUR-
SAL DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURIS-
PRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS-
TIÇA E DE DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE SANTA
CATARINA. PARADIGMA DE TR/SC. AUSÊNCIA DE CÓPIA
AUTENTICADA OU INDICAÇÃO DA FONTE DO QUAL EX-
TRAÍDO O JULGADO. COTEJO ANALÍTICO PREJUDICA-
DO. PARADIGMAS DO STJ. ISONOMIA ENTRE HOMENS E
MULHERES. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊN-
CIA COMPROVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMEN-
TO DO INCIDENTE.
(…)
– A TNU alterou seu antigo entendimento para firmar que
“viola o princípio da isonomia a exigência de invalidez do viúvo
(cônjuge varão supérstite) para concessão do benefício previdenciário
por morte de segurada ocorrida no interregno entre a promulgação da
Constituição […]. O art. 201, V, da Constituição Federal, declarado
auto-aplicável pelo STF, não recepciona a parte discriminatória da
legislação anterior, tendo equiparado homens e mulheres para efeito
de pensão por morte”. (PEDILEF 5028294320114058500, Rel. Juíza
Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de
1º/6/12).
Conclui-se que o acórdão recorrido está em dissonância com
a jurisprudência da TNU, no sentido de que a Constituição Federal
equiparou homens e mulheres no tocante ao direito à pensão por
morte, devendo ser reformado.Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos so-
brestados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a e b, e 15, §§
1º a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, admito o incidente. Em consequência, de-
termino a restituição dos autos à origem para a adequação do jul-
gado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.38.00.717771-0
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: MARIA JOSÉ DE FREITAS
PROC./ADV.: LAURINDA MARTINS PARMAOAB: MG-
88902
PROC./ADV.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA E SIL-
VAOAB: MG-86885
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de apo-
sentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora
não preencheu os requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
Conforme consta da sentença, foi juntado aos autos docu-
mento que comprova a qualidade de segurado rural do cônjuge da
autora, condição esta que a ela aproveita, por aplicação da Súmula
6/TNU, verbis: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo
que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui
início razoável de prova material da atividade rurícola”.
No que tange à alegada atividade urbana exercida pelo côn-
juge da autora, a TNU já pacificou o entendimento no sentido de que,
“o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão
de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve
ser analisada no caso concreto” (Súmula 46/TNU), o que ocorreu na
espécie.
Por fim, a TNU, por meio da Súmula 41, pacificou o en-
tendimento no sentido de que “a circunstância de um dos integrantes
do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si
só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial,
condição que deve ser analisada no caso concreto”.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos so-
brestados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, §3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a, e 15, §§1º
a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo. Em consequência, determino a
restituição dos autos à origem para a adequação do julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2010.38.06.700064-4
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: NAIR DE OLIVEIRA XAVIER
PROC./ADV.: LUCAS FARIA DE PAULAOAB: MG-
104802
PROC./ADV.: WANDERSON FARIAS DE CAMARGO-
SOAB: MG-118237
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de apo-
sentadoria rural por idade, sob o fundamento de que a parte autora
não preencheu os requisitos legais para a sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
Conforme consta da sentença, foi juntado aos autos docu-
mento que comprova a qualidade de segurado rural do cônjuge da
autora, condição esta que a ela aproveita, por aplicação da Súmula
6/TNU, verbis: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo
que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui
início razoável de prova material da atividade rurícola”.Outrossim, observa-se que, muito embora tenha sido pro-
duzida prova oral (oitiva da parte e depoimento das testemunhas), não
foi ela apreciada pela Turma Recursal – a qual decidiu somente com
base no fato de que a autora não apresenta características físicas de
uma trabalhadora do campo. Tal fato faz com que incida, à espécie, a
Questão de Ordem 20/TNU: “Se a Turma Nacional decidir que o
incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca
a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de
exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não
produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias
inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anu-
lado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o
juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao en-
tendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito”.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos so-
brestados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, §3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a, e 15, §§1º
a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo. Em consequência, determino a
restituição dos autos à origem apreciação das provas produzidas e
consequente adequação do julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2009.33.00.703427-3
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ARNALDO DOS SANTOS SILVA
PROC./ADV.: GLAUCO HUMBERTO BORK OAB: BA
27287
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo
de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Ju-
diciária da Bahia que, mantendo a sentença, julgou procedente o
pedido inicial de averbação de tempo de serviço laborado em con-
dições especiais na categoria profissional de vigia, no período de 25-
4-72 a 31-12-84.
Sustenta o requerente que o acórdão recorrido diverge da
jurisprudência da TNU segundo a qual é necessária a comprovação do
uso de arma de fogo para que a atividade de vigilante seja equiparada
a atividade especial de guarda.
É, no essencial, o relatório.
Com razão o requerente.
A jurisprudência desta TNU se consolidou no sentido de que,
até o Decreto 2.172, de 5/3/97, é admissível a qualificação como
especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do
anexo ao Decreto 53.831/64, cujas tabelas vigoraram até o advento
daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por
exemplo, prova do uso de arma de fogo). No período posterior ao
citado Decreto 2.172, de 5/3/97, o exercício da atividade de vigilante
deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições
especiais. Nesse sentido: PEDILEF 200972600004439 e PEDILEF
200872510044419.
Assim, levando-se em consideração a sistemática dos re-
cursos representativos da controvérsia, dos repetitivos, dos sobres-
tados por força de repercussão geral e dos incidentes de unifor-
mização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes
estabelecidas nos arts. 543-B, §§ 1º e 3º, e 543-C, §§ 1º, 2º, 7º e 8º,
do CPC e 7º, VII, a, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução 22/08 do
Conselho da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos à Turma
de origem para aplicação do entendimento firmado no âmbito da
Turma Nacional de Uniformização.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, d, do
RITNU, dou provimento ao agravo. Em consequência, determino a
restituição dos autos à Turma de origem para a adequação do jul-
gado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5002747-07.2011.4.04.7208
ORIGEM: SC – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CA-
TA R I N A
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): ROSALINA ELEGANTINA PEREIRA
DE AMORIM
PROC./ADV.: LEONARDO WOICIECHOVSKI DOMIN-
GOS OAB: SC-29 505
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente contra acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina
que rejeitou o pedido de benefício assistencial, ao fundamento de que,
mantendo a sentença, concedeu a revisão da forma pleiteada.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201467ISSN 1677-7042
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1
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
No caso vertente, verifica-se a necessidade de aplicação, por
analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE
583834, nos seguintes termos:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GE-
RAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COM-
PETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo
do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a
princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O §
5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência
Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de
contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E
é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez
seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de
afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há reco-
lhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não
foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto
nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regula-
mentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II
e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com
os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos
financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva
vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art.
195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454,
ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. (grifos acrescidos)
A despeito de o referido recurso extraordinário com reper-
cussão geral ter sido citado pelo acórdão vergastado, a circunstância
central não restou devidamente definida, qual seja, se, no caso con-
creto, o período de incapacidade foi intercalado com atividade la-
borativa.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos so-
brestados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a, e 15, §§ 1º
a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, a, do
RI/TNU, dou provimento ao agravo. Determino, em consequência, a
restituição dos autos à origem para a adequação do julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0507440-03.2010.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: GILVANDRO HONORATO DE OLIVEI-
RA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: PB 4.007
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que, man-
tendo a sentença, rejeitou o pedido inicial de pensão por morte da
parte autora, filho maior inválido, em razão do falecimento de seu
pai.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência da TNU segundo a qual “a dependência econômica
é presumida para filho maior inválido, não havendo distinção entre a
incapacidade ter atestada antes ou depois da maioridade civil”.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do
incidente.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso merece parcial provimento.
Com efeito, a TNU, ao julgar o PEDILEF 0500518-
97.2011.4.05.8300, DOU 6.12.2013, assim decidiu:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO IN-
VÁLIDO. TITULAR DE RENDA PRÓPRIA. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 16, § 4º, DA LEI
8.213/91. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDO.
3. A discussão posta nesta causa diz respeito ao alcance da
presunção a que se refereo§4ºdoart. 16 da Lei 8.213/91. Diz a
norma que a dependência econômica do cônjuge, companheiro, filho
menor de 21 anos ou maior inválido ou ainda que tenha deficiência
intelectual ou mental em relação ao segurado instituidor da pensão é
presumida. Essa presunção só pode ser a presunção simples, relativa,
já que não qualificada pela lei. Não tendo caráter absoluto, é possível
à parte contrária, no caso, o INSS, derrubar a mencionada presunção
relativa da dependência econômica.
4. A questão já havia sido decidida recentemente nesta Tur-
ma, no Pedilef 2010.70.61.001581-0 (DJ 11-10-2012), relator para o
acórdão o Sr. Juiz Paulo Arena, no sentido de se considerar absoluta
a presunção, tendo eu ficado vencido. Contudo, em 2013, uma das
turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que passaram a
julgar causas previdenciárias, reputou relativa a presunção. Isso, no
AgRg no REsp 1.369.296/RS, relator o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques; e no AgRg nos EDcl no REsp 1.250.619/RS, relator o Sr.
Ministro Ministro Humberto Martins. A essas decisões somam-se, doSTJ, o AgRg no REsp 1.241.558/PR, relator o Sr. Ministro Haroldo
Rodrigues; e da TNU, o Pedilef 2007.71.95.020545-9, relatora a Srª
Juíza Rosana Noya Kaufmann.
5. Diante das novas decisões, deve ser novamente discutida a
questão, com proposição da tese de que, para fins previdenciários, a
presunção de dependência econômica do filho inválido fica afastada
quando este auferir renda própria, devendo ser comprovada (Lei
8.213/91, art. 16, I, § 4º).
6. Nos termos da Questão de Ordem n. 20, quando não
produzidas provas nas instâncias inferiores ou se produzidas, não
foram avaliadas, o acórdão deve ser anulado, ficando a turma recursal
de origem vinculada ao entendimento adotado.
7. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.
8. Pedido de uniformização parcialmente provido para, rea-
firmando o entendimento de que a presunção de dependência eco-
nômica do filho maior inválido é relativa, anular o acórdão recorrido
e devolver os autos à turma de origem para que profira nova decisão,
partindo dessa premissa. 2. Sugiro ao MM. Ministro Presidente desta
Egrégia Turma Nacional de Uniformização que imprima ao resultado
deste julgamento a sistemática prevista no art. 7º letra a) do Re-
gimento Interno, devolvendo às Turmas Recursais de origem todos os
outros incidentes que versem sobre o mesmo objeto, a fim de que
mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida às pre-
missas jurídicas firmadas, no sentido de que não se exige início de
prova material para comprovação de dependência econômica dos pais
para com os filhos para fins de obtenção do benéfico de pensão por
morte, já que reflete o entendimento consolidado desta Corte. 3. Pelo
exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PRO-
VIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO firmando a
tese de que não se exige início de prova material para comprovação
de dependência econômica dos pais para com os filhos para fins de
obtenção do benéfico de pensão por morte. Brasília, 29 de fevereiro
de 2012.
Conclui-se que o acórdão recorrido está em dissonância com
a jurisprudência da TNU, segundo a qual, sendo a presunção de
dependência econômica do filho maior inválido relativa, para efeito
da concessão do benefício de pensão por morte, determinou a de-
volução dos autos à origem para nova análise, partindo dessa pre-
missa.
Assim, considerando-se a sistemática dos recursos sobres-
tados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a e b, e 15, §§
1º a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo. Em consequên-
cia, determino a restituição dos autos à origem para a adequação do
julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0509581-29.2009.4.05.8200
ORIGEM: PB – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
REQUERENTE: ERNANDE DA SILVA GONÇALVES
REPRESENTANTE LEGAL: MARIA LUCIA FELIX DA
S I LVA
PROC./ADV.: MARCOS ANTÔNIO INACIO DA SILVA
OAB: PB 4.007
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que, man-
tendo a sentença, acolheu o pedido de pensão por morte a partir da
data do requerimento administrativo.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência da TNU e de Turma Recursal de outra região, sob
o argumento de que o autor era menor na época do requerimento
administrativo, tendo o direito de receber o benefício a partir da
ocorrência do óbito do segurado.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do
incidente.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
Com efeito, a TNU, ao julgar o PEDILEF
2007.70.64.000026-2, assim decidiu:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A
MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO AD-
MINISTRATIVO EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS DO ÓBITO.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DO
ÓBITO. INAPLICABILIDADE DE PRAZO PRESCRICIONAL EM
DESFAVOR DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
1. Divergência caracterizada por força de diferente inter-
pretação conferida ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 pelas Turmas Re-
gionais do Paraná e Mato Grosso.
2. O artigo 74 da Lei n. 8.213/91, ao impor penalidade pela
inércia do titular de um direito, fixando diferentes datas de início do
benefício em função do protocolo de pedido administrativo em prazo
superior ou inferior a trinta dias do óbito do instituidor, estabelece
prazo prescricional que, por força do disposto no artigo 198, I, c/c art.
3, II, ambos do novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002), não corre
contra menor absolutamente incapaz.3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao qual se dá
provimento, com aplicação da questão de ordem n. 2.
Conclui-se que o acórdão recorrido está em dissonância com
a jurisprudência da TNU, que fixa o termo inicial da pensão por
morte a menor incapaz, a data do óbito do segurado falecido.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos so-
brestados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a e b, e 15, §§
1º a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo. Em consequên-
cia, determino a restituição dos autos à origem para a adequação do
julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500428-39.2013.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO –
AGU
REQUERIDO (A): MARIA DE FÁTIMA PEREIRA
PROC./ADV.: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
OAB: CE 20.417-A
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela União, preten-
dendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Jui-
zados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará que, mantendo
a sentença, acolheu o pedido inicial, determinado o pagamento das
diferenças apuradas entre o que foi pago à parte autora e o que foi
percebido pelos servidores dos Tribunais Superiores a título de au-
xílio-alimentação no período em que esses valores foram unifica-
dos.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ e de turma recursal de diferente região
segundo a qual “a Portaria Conjunta n. 5 do CNJ não prevê qualquer
efeito retroativo de suas disposições, não havendo qualquer previsão
normativa no sentido de que os servidores da Justiça Federal de-
vessem receber o mesmo que os servidores dos tribunais supracitados
anteriormente a 12/2011.”
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através do julgamento
do PEDILEF 0502844-72.2012.4.05.8501, firmou entendimento no
sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor de
auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus
com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos
servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça
ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios”.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos so-
brestados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a e b, e 15, §§
1º a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo. Em consequên-
cia, determino a restituição dos autos à origem para a adequação do
julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0038174-87.2012.4.01.3300
ORIGEM: BA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO –
AGU
REQUERIDO (A): MANOEL DOS SANTOS FILHO
PROC./ADV.: DANILO SOUZA RIBEIRO OAB: CE
18.370
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de decisão proferida
por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Ju-
diciária da Bahia que, mantendo a sentença, acolheu o pedido inicial,
determinado o pagamento das diferenças apuradas entre o que foi
pago à parte autora e o que foi percebido pelos servidores dos Tri-
bunais Superiores a título de auxílio-alimentação no período em que
esses valores foram unificados.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ e de turma recursal de diferente região
segundo a qual o pleito de equiparação entre valores recebidos a
título de auxílio-alimentação esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF,
pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca ver-
dadeiro aumento de vencimentos.
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201468ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062700068Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através do julgamento
do PEDILEF 0502844-72.2012.4.05.8501, firmou entendimento no
sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor de
auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus
com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos
servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça
ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios”.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos so-
brestados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a e b, e 15, §§
1º a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, determino a restituição dos autos à origem
para a adequação do julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0502322-50.2013.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO –
AGU
REQUERIDO (A): RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCAN-
TE
PROC./ADV.: RAFAEL ALVES TEIXEIRA CASTELO
OAB: CE 27.165
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará que,
mantendo a sentença, acolheu o pedido inicial, determinado o pa-
gamento das diferenças apuradas entre o que foi pago à parte autora
e o que foi percebido pelos servidores dos Tribunais Superiores a
título de auxílio-alimentação no período em que esses valores foram
unificados.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ e de turma recursal de diferente região
segundo a qual “o pleito de equiparação entre valores recebidos a
título de auxílio-alimentação esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF,
pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca ver-
dadeiro aumento de vencimentos.”
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através do julgamento
do PEDILEF 0502844-72.2012.4.05.8501, firmou entendimento no
sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor de
auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus
com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos
servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça
ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios”.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos so-
brestados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a e b, e 15, §§
1º a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo. Em consequên-
cia, determino a restituição dos autos à origem para a adequação do
julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500659-66.2013.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO –
AGU
REQUERIDO (A): LUPECINIO CARMO DO NASCIMEN-
TO
PROC./ADV.: REGINA CÉLIA RODRIGUES CABRAL
OAB: CE 26.212
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará que,
mantendo a sentença, acolheu o pedido inicial, determinado o pa-
gamento das diferenças apuradas entre o que foi pago à parte autora
e o que foi percebido pelos servidores dos Tribunais Superiores a
título de auxílio-alimentação no período em que esses valores foram
unificados.Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ e de turma recursal de diferente região
segundo a qual “o pleito de equiparação entre valores recebidos a
título de auxílio-alimentação esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF,
pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca ver-
dadeiro aumento de vencimentos.”
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através do julgamento do PE-
DILEF 0502844-72.2012.4.05.8501, firmou entendimento no sentido de que
“não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor de auxílio-alimentação dos ser-
vidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus com base no fundamento de isonomia
com o valor auferido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho
Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios”.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos so-
brestados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a e b, e 15, §§
1º a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo. Em consequên-
cia, determino a restituição dos autos à origem para a adequação do
julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0500173-81.2013.4.05.8100
ORIGEM: CE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
REQUERENTE: UNIÃO
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO –
AGU
REQUERIDO (A): ANA CRISTINA MAGALHÃES NU-
NES
PROC./ADV.: REGINA CÉLIA RODRIGUES CABRAL
OAB: CE 26.212
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará que,
reformando a sentença, acolheu o pedido inicial, determinado o pa-
gamento das diferenças apuradas entre o que foi pago à parte autora
e o que foi percebido pelos servidores dos Tribunais Superiores a
título de auxílio-alimentação no período em que esses valores foram
unificados.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ e de turma recursal de diferente região
segundo a qual “o pleito de equiparação entre valores recebidos a
título de auxílio-alimentação esbarra no óbice da Súmula n. 339/STF,
pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca ver-
dadeiro aumento de vencimentos.”
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, através do julgamento
do PEDILEF 0502844-72.2012.4.05.8501, firmou entendimento no
sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor de
auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus
com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos
servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça
ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios”.
Dessa forma, considerando-se a sistemática dos recursos so-
brestados por força de repercussão geral, dos representativos da con-
trovérsia, dos repetitivos e dos incidentes de uniformização proces-
sados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas
nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, do CPC e 7º, VII, a e b, e 15, §§
1º a 3º, da Resolução 22/08 do Conselho da Justiça Federal, os autos
devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do
entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Unifor-
mização.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo. Em consequên-
cia, determino a restituição dos autos à origem para a adequação do
julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2008.38.00.713753-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): HILDA MOREIRA DE LIMA
PROC./ADV.: PAULO CÉSAR GOMES DE SOUSA OAB:
MG 88.497
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que,
mantendo a sentença, acolheu o pedido de restabelecimento do au-
xílio-doença, com efeitos a partir da cessação do benefício anterior.Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ, que defere a concessão do benefício a partir
da data da juntada do laudo pericial.
Requer, assim, o provimento do recurso.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A TNU, no julgamento do PEDILEF 200833007115042, rea-
firmou o entendimento no sentido de que, “em se tratando de res-
tabelecimento de benefício por incapacidade e sendo a incapacidade
decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício
cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante a
ensejar a fixação da Data do Início do Benefício (DIB) ou o termo
inicial da condenação na data do indevido cancelamento (PEDILEF
n.º 200772570036836, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhal-
va, DJ 11/jun/2010)”.
Conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com
a jurisprudência da TNU, no sentido de que, comprovado que a
incapacidade perdurou após a cessação do benefício anterior, esta será
a data de início do benefício (DIB).
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0030813-69.2010.4.01.3500
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): ORIBES VIEIRA DOS SANTOS
PROC./ADV.: ANDRÉIA CANEDO LEMES OAB: MG
27.618
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo
de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Ju-
diciária de Goiás que, modificando a sentença, acolheu o pedido de
auxílio-doença, ao fundamento de que foram cumpridos os requisitos
legais para sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo juízo a
quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas
dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Demais disso, a Turma Nacional de Uniformização firmou o
entendimento no sentido de que, “quando o julgador não reconhece
incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as con-
dições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique im-
pedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento mo-
tivado, entender cabível” (grifei – PEDILEF
0052862.57.2008.4.03.6301).
Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
nego seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0030553-89.2010.4.01.3500
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARIA ELIZABETE DOS SANTOS
PROC./ADV.: MICHELY GOMES CARNEIRO BORGES
OAB: GO 26.452
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo
de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Ju-
diciária de Goiás que, modificando a sentença, acolheu o pedido de
auxílio-doença, ao fundamento de que foram cumpridos os requisitos
legais para sua concessão.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo juízo a
quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas
dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Demais disso, a Turma Nacional de Uniformização firmou o
entendimento no sentido de que, “quando o julgador não reconhece
incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as con-
dições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique im-
pedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento mo-
tivado, entender cabível” (grifei – PEDILEF
0052862.57.2008.4.03.6301).
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201469ISSN 1677-7042
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Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
nego seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0057474-02.2007.4.01.3400
ORIGEM: DF – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FE-
DERAL
REQUERENTE: OLIVIA MUNHOZ MORAES
PROC./ADV.: LEONARDO SOLANO LOPES OAB: DF-
17819
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo
de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Ju-
diciária do Distrito Federal que, reformando a sentença, rejeitou o
pedido de aposentadoria urbana por idade, ao fundamento de que os
requisitos para sua concessão não foram cumpridos.
Sustenta a requerente fazer jus ao benefício pleiteado, tendo
em vista que teria preenchido o tempo de carência e a idade mí-
nima.
É, no essencial, o relatório.
O acórdão recorrido reconheceu que a autora perfez o total
de 53 contribuições até 12.7.88 e perdeu a condição de segurada pelo
fato de deixar de contribuir por mais de 12 meses consecutivos em
12.07.89, consoante à legislação vigente à época e exatamente 11
anos antes de preencher o requisito etário.
Sendo assim, a pretensão de alterar o entendimento firmado
pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos
autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se conhece de
incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fa-
to”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001200-44.2011.4.01.9360
ORIGEM: MT – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROS-
SO
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): MARINELI RODRIGUES DA SILVA
PROC./ADV.: CAROLINE BENEDITA B. DA CONCEI-
ÇÃO ANDRADE OAB: MT 17808
PROC./ADV.: JOSÉ CARLOS CARVALHO JÚNIOR OAB:
MT 5646
PROC./ADV.: DANIELLA MOREIRA NERY SANTIAGO
GLOSS OAB: MT 14268
REQUERIDO (A): CARLOS FABIANO RODRIGUES
PROC./ADV.: JOSÉ CARLOS CARVALHO JÚNIOR OAB:
MT 5646
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Tur-
ma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de
Mato Grosso que, mantendo a sentença, acolheu o pedido inicial de
pensão por morte, em razão do falecimento do genitor dos autores.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência de turma recursal de outra região segundo a qual
incide a prescrição das parcelas de pensão por morte em virtude do
transcurso de mais de 5 anos entre a data em que o autor completou
16 anos e o requerimento administrativo, bem como quando do ajui-
zamento da ação.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF
0508581-62.2007.4.05.8200, assim decidiu:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR IM-
PÚBERE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 198, I DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 79 DA LEI N.
8.213/91. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 74, II DA LEI N.
8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO. PRECEDEN-
TES DA TNU.
1. Tanto o Código Civil quanto a Lei n. 8.213/91 garantem
ao menor que os prazos prescricionais e decadenciais não correm
enquanto perdurar a menoridade. O fato de a genitora dos autores ter
apresentado requerimento após o prazo de trinta dias previsto no
artigo 74, II da Lei n. 8.213/91 não pode ser utilizado em seu des-
favor, pois tal dispositivo deve ser analisado em conjunto com aque-
les que protegem o direito do menor.
2. “Já se encontra pacificado no âmbito da Turma Nacional
de Uniformização o entendimento no sentido de que diante da evi-
dente natureza jurídica prescricional, é certa a impossibilidade do
curso do prazo previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, em relação aosincapazes” (PEDIDO 200770510061755, Rel. Juiz Federal Otávio
Henrique Martins Port, j. 11-10-2010, DOU de 25-3-2011). No mes-
mo sentido: PEDIDO 200770640000262, Rel. Juíza Federal Simone
dos Santos Lemos Fernandes, j. 13-9-2010, DOU de 31-1-2011).
3. Incidente a que se dá provimento para: [a] fixar a premissa
jurídica de que contra os menores impúberes não corre o prazo do
artigo 74, II da Lei n. 8.213/91; e [b] deferir o benefício de pensão
por morte a partir do óbito do instituidor para os autores menores
impúberes, observada a sua quota parte e também a disposição do
artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91 (“reverterá em favor dos demais a
parte daquele cujo direito à pensão cessar”).
4. Outrossim, sugere-se ao Presidente deste Colegiado que,
com base no entendimento já consolidado nesta Turma, promova a
devolução de todos os processos que tenham por objeto esta mesma
questão, nos termos do artigo 7º do Regimento Interno desta Tur-
ma.
Conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com
a jurisprudência da TNU, no sentido de que não corre a prescrição
contra os absolutamente incapazes.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
nego seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0035371-57.2010.4.01.3800
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: LUIZ FERNANDO NUNES DE OLIVEI-
RA
REPRESENTANTE LEGAL: NEUZA F. N. DE OLIVEI-
RA
PROC./ADV.: REGINALDO LUIS FERREIRA OAB: MG
79.550
PROC./ADV.: RONALDO ERMELINDO FERREIRA OAB:
MG 70.727
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, confirmando a sentença, rejeitou o pedido de pensão por morte,
sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos
legais para a sua concessão.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento
do incidente.
É, no essencial, o relatório.
O presente agravo não comporta provimento.
Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o
PEDILEF 2006.33.00.714476-2, reafirmou o entendimento no sentido
de que, “se na época do óbito não havia condição de segurado e nem
direito adquirido a qualquer aposentadoria, a realização de contri-
buição post mortem não confere direito à concessão de pensão por
morte, à exceção do instituidor segurado autônomo que presta ser-
viços a empresas do falecido após o advento da Lei 10.666/2003”,
não sendo o caso dos autos.
Estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência
da TNU, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe Pedido de
Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uni-
formização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se fir-
mou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0001890-98.2009.4.03.6317
ORIGEM: SP – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
REQUERENTE: VILMA ALBANESI FABRI
PROC./ADV.: WILSON MIGUEL OAB: SP 99858
PROC./ADV.: VERA LÚCIA D´AMATO OAB: SP-38399
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente contra acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe que
rejeitou o pedido de benefício assistencial, ao fundamento de que os
requisitos para sua concessão não foram cumpridos.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Verifica-se que os paradigmas apresentados, oriundos das
Turmas Recursais de Goiás e Mato Grosso não se prestam à de-
monstração da divergência jurisprudencial, eis que meramente juntado
sem a indicação da sua fonte.Assim, incide o óbice da Questão de Ordem 3 desta TNU
(“A cópia do acórdão paradigma somente é obrigatória quando se
tratar de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes
regiões, sendo exigida, no caso de julgado obtido por meio da in-
ternet, a indicação da fonte que permita a aferição de sua auten-
ticidade”).
Por outro lado, a pretensão deduzida no tocante aos ho-
norários advocatícios encontra obstáculo na Súmula 43/TNU (“Não
cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria proces-
sual”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 09 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 2007.38.00.727955-5
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: ANDREA GONÇALVES DOS SANTOS
A LV E S
PROC./ADV.: VANESSA BRUNO VIEIRAOAB: MG
79.672
REQUERIDO(A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de decisão proferida
por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Ju-
diciária de Minas Gerais que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido
de auxílio-doença, ao fundamento de que os requisitos para sua con-
cessão não foram cumpridos.
Sustenta a parte requerente que divergência de entendimento
entre o acórdão recorrido e julgados do STJ e Turmas Recursais de
outras regiões, no sentido de que é necessária a realização de perícia
feita por médico especialista na moléstia que a acomete, sob pena de
cerceamento de defesa.
O incidente foi admitido na origem.
É, no essencial, o relatório.
O presente incidente não comporta seguimento.
A análise acerca da tese de cerceamento de defesa encontra
o óbice da Súmula 43/TNU (“Não cabe incidente de uniformização
que verse sobre matéria processual”).
Além do mais, a Turma Nacional de Uniformização no jul-
gamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendi-
mento no sentido de que “A realização de perícia por médico es-
pecialista só é necessária em casos especialíssimos e maior com-
plexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o
caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413,
200872510018627, 200872510031462).”
Incide, assim, a Questão de Ordem 13 da TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VI, do RITNU,
nego seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 09 de maio de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0021734-98.2008.4.01.3900
ORIGEM: PA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
REQUERENTE: MARIA ONILDA DA SILVA OLIVEIRA
PROC./ADV.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO –
DPU
REQUERIDO (A): INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
Trata-se agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma do acórdão proferido por Turma Re-
cursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Pará
que, modificando a sentença, rejeitou o pedido de auxílio-acidente,
porém ressaltou a irrepetibilidade das parcelas já percebidas por força
de antecipação de tutela.
O incidente foi admitido na origem.
É, no essencial, o relatório.
O presente incidente não comporta seguimento.
Embora admitido na origem, a sugerida divergência juris-
prudencial não restou comprovada no presente incidente. Com efeito,
o recorrente não observou o regramento legal, deixando de efetuar o
devido cotejo analítico, demonstrando a similitude fática entre as
hipóteses trazidas a confronto com díspares conclusões.
Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, VI, do RITNU, nego
seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
Nº 121, sexta-feira, 27 de junho de 201470ISSN 1677-7042
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1
PROCESSO: 2007.38.00.720967-9
ORIGEM: MG – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GE-
RAIS
REQUERENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO (A): LUIZ HENRIQUE SANTOS SILVA
PROC./ADV.: CLARA LUCIA CAMPOS SIQUEIRA OAB:
MG 79.951
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o
incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora reque-
rente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais
que, reformando a sentença, julgou procedente o pedido inicial de
revisão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que a
parte autora preencheu os requisitos legais.
Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge
da jurisprudência do STJ e de turma recursal de outra Região, se-
gundo a qual o rol constante do art. 186 da Lei 8.112/90 é taxativo,
não podendo ser estendido a outras doenças para fins de concessão de
aposentadoria integral.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp
942.630/RS, firmou o entendimento no sentido de que o rol constante
do art. 186 da Lei 8.112/90 é exemplificativo, pois a norma não é
capaz de alcançar todas as doenças consideradas graves, contagiosas
e/ou incuráveis, “sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma
inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal”.
Esse entendimento foi corroborado por esta Turma Nacional
de Uniformização, através do PEDILEF 2010.71.52.007392-5, que
assim decidiu:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RE-
VISÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS.
DOENÇA GRAVE. REVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS.
ARTIGO 186 DA LEI 8.112/1990 – ROL EXEMPLIFICATIVO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA
RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDENTE CONHE-
CIDO E PROVIDO.
1. Ação proposta por servidora pública inativa, aposentada
por invalidez com proventos proporcionais, para que a União seja
condenada a rever o ato administrativo de aposentadoria para pro-
ventos integrais em virtude de doença grave não elencada no rol do
artigo 186 da Lei 8.112/1990.
3. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal
do Rio Grande do Sul, enfatizando o entendimento de que o rol do
artigo 186 do Estatuto do Servidor Público é taxativo.
4. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto
pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº
10.259/2001.
5. Cotejo analítico entre o acórdão hostilizado e os para-
digmas – precedentes do Superior Tribunal de Justiça, vislumbro si-
militude fático-jurídica.
6. Dissídio jurisprudencial demonstrado.
Conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com
a jurisprudência da TNU, ao considerar o transtorno mental crônico
compatível com transtorno afetivo bipolar doença grave, nos termos
da legislação vigente, a ensejar a revisão do benefício de aposen-
tadoria por invalidez.
Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU: “Não cabe
Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Na-
cional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 9 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 0020227-70.2010.4.01.3500
ORIGEM: GO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): MILTON PEREIRA DA SILVA
PROC./ADV.: DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO
OAB: GO-21 818
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo
de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Ju-
diciária de Goiás que, reformando a sentença, concedeu benefício por
incapacidade.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
O acórdão recorrido, na esteira da Súmula 47/TNU (“Uma
vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve
analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão
de aposentadoria por invalidez.”), analisou as condições pessoais do
caso, assentando:
“6. Em que pese a conclusão do perito pela ausência de
incapacidade, os elementos de prova constantes dos autos permitem
conclusão contrária.7.O autor relata na inicial que no final de 2009 começou a
sentir dor cervical progressiva diagnosticada como hérnia discal L5-
S1, tendo sido submetido à cirurgia, razão pela qual o INSS con-
cedeu-lhe benefício de auxílio-doença em 25/01/2010, que veio a ser
cessado em 02/03/2010. Entretanto, o autor carreou atestados médicos
e exames posteriores a essa data que indicam a piora do problema
ortopédico, especialmente do quadro álgico, e dos quais se infere que
a incapacidade persistia ao tempo da cessação do benefício, o que é
corroborado pelo fato do INSS ter concedido novo benefício de au-
xílio-doença ao autor no período de 27/04/2011 a 22/07/2011”
Assim, a pretensão de se alterar o entendimento firmado pela
Turma Recursal não é possível em virtude da necessidade de revisão
de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU (“Não se
conhece de incidente de uniformização que implique reexame de
matéria de fato”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da Turma
PROCESSO: 5001933-88.2013.4.04.7122
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: INSS
PROC./ADV.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQUERIDO(A): TEREZA HELBIG COIMBRA
PROC./ADV.: MARIA HELENA DA SILVA ALVES OAB:
RS-52794
DECISÃO
Trata-se de pedido de submissão interposto contra decisão
que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela
parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Rio Grande do Sul que, mantendo a sentença, concedeu o be-
nefício de aposentadoria por idade.
É, no essencial, o relatório.
O presente recurso não comporta provimento.
Verifica-se que não há similitude fática entre o acórdão re-
corrido e os paradigmas trazidos à colação, porquanto as bases fáticas
são distintas. Embora estes tratem, genericamente, do conceito legal
de carência, nenhum deles afasta, categoricamente, o período de gozo
de benefícios por incapacidade, quando intercalado com períodos de
efetivo labor.
Destarte, incide o óbice da Questão de Ordem 22/TNU (“É
possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão
monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática
e jurídica com o acórdão paradigma”).
Ainda que assim não fosse, verifica-se o acórdão recorrido
coaduna-se com a posição dominante nesta Turma Nacional, evi-
denciada no julgamento do PEDILEF 00478376320084036301:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTEN-
ÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECUR-
SAL DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JU-
RISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACI-
DADE. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. DIVERGÊN-
CIA DEMONSTRADA. DIREITO À CONTAGEM. RETORNO À
TURMA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM N.º 20 DA TNU.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
(…)
– Tomando como base, primeiramente, a Constituição e a Lei
de Benefícios da Previdência Social; e depois, a negativa injusta do
INSS de amparar trabalhador idoso, após certo período de inca-
pacidade e redução das chances de retorno ao mercado de trabalho,
quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria por idade, à
luz do art. 29, § 5.º, da LBPS, não há como desconsiderar toda uma
construção jurisprudencial afinada com a lógica e com a realidade
própria do regime previdenciário público. Como bem registrado pelo
acórdão recorrido, “estando a renda mensal do auxílio-doença le-
galmente equiparada ao salário-de-contribuição, um dos reflexos disto
é o cômputo do período de fruição do benefício como período de
carência, para fins de concessão da aposentadoria por idade”. Por
último, tem-se ainda a impossibilidade de o segurado contribuir para
a Previdência durante o gozo do auxílio-doença, não por cálculo ou
negligência, mas por absoluta inviabilidade em face da incapacidade
lógica e material de fazê-lo. Situação em que o acórdão recorrido, ao
negar provimento ao recurso inominado do autor sob o fundamento
de inadmissão linear da contagem do período de gozo de benefício
por incapacidade, sem examinar eventuais períodos intercalados,
afrontou a jurisprudência desta TNU e violou direito da parte re-
corrente, não se ajustando coma Constituição e com a legislação
previdenciária. Há, portanto, necessidade de verificar-se a existência
de eventuais períodos de intercalação para fins de aplicação da tese
uniformizada.
(…)
Assim, incide o óbice da Questão de Ordem 13/TNU (“Não
cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”).
Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII, c, do RIT-
NU, nego seguimento ao incidente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de junho de 2014.
Min. HUMBERTO MARTINS
Presidente da TurmaPROCESSO: 5001464-31.2011.4.04.7116
ORIGEM: RS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE
DO SUL
REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS
PROC./ADV.: HAILLÉ NETTO CUNHA OAB: RS-75 485
REQUERIDO(A): ROGÉRIO KIPPER PICACDA
PROC./ADV.: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA
SILVA OAB: RS-79328
DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado
pela parte ora requerente contra acórdão oriundo de Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande
do Sul que, mantendo a sentença, condenou a parte ré ao pagamento
de indenização por danos materiais e morais.
Inadmitido o incident