Diário Oficial da União – Seção 1 – 28-01-2014

28 de janeiro de 2014
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Ano CLI No-19
Brasília – DF, terça-feira, 28 de janeiro de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Presidência da República ………………………………………………………….. 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 7
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 8
Ministério da Defesa ………………………………………………………………… 8
Ministério da Educação ……………………………………………………………. 8
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 10
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 22
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 25
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 26
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 33
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 36
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 39
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 46
Ministério do Meio Ambiente …………………………………………………. 46
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 47
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 49
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 51
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 53
Ministério Público da União …………………………………………………… 54
Tribunal de Contas da União ………………………………………………….. 58
Poder Legislativo……………………………………………………………………. 58
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 60
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 78
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULAS DA ADVOVACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSOLIDAÇÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no
uso das atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º,
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:
Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em
vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Con-
sultoria e de Contencioso da AGU e da Procuradoria-Geral Federal.
SÚMULA No-1, DE 27 DE JUNHO DE 1997
Publicada no DOU, Seção I, 30/06, 1º/07 e 02/07/1997
“A decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril
e maio de 1988 na proporção de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19 %,
incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo per-
centual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será im-
pugnada por recurso.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Decreto-lei n.º 2.335, de 12.6.87, Decreto-lei
n.º 2.425, de 7.4.88.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal RE n.º 145183-1/DF, Rel.
Min. Marco Aurélio; RE n.º 146749-5/DF, Min. Paulo Brossard, (Tri-
bunal Pleno).
SÚMULA No-2, DE 27 DE AGOSTO DE 1997(*)
(*) Revogada pelo Ato de 26 de julho de 2004, publicado no DOU,
Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004.
SÚMULA No-3, DE 05 DE ABRIL DE 2000(*)
(*) Revogada pelo Ato de 26 de julho de 2004, publicado no DOU,
Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 3, de 19/07/2004
SÚMULA No-4, DE 5 DE ABRIL DE 2000(*)
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
(*) Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004
“Salvo para defender o seu domínio sobre imóveis que estejam afe-
tados ao uso público federal, a União não reivindicará o domínio de
terras situadas dentro dos perímetros dos antigos aldeamentos in-
dígenas de São Miguel e de Guarulhos, localizados no Estado de São
Paulo, e desistirá de reivindicações que tenham como objeto referido
domínio”.
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituições de 1891 (art. 64), de 1934 (arts. 20, 21 e
129), de 1937 (arts. 36 e 37), de 1946 (arts. 34 e 35), de 1967 (arts.
4° e 5°), Emenda Constitucional n° 1, de 1969 (arts. 4° e 5°) e
Constituição de 1988 (art. 20); Decreto-lei n° 9.760, de 18.9.1946
(art. 1°) e Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.8.2001 (art. 17).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Súmula n° 650; RE nº
219983-3/SP, Rel. Min. Marco Aurélio (Plenário). Acórdãos: RE’s
nos 212251/SP, 226683/SP, 220491/SP, 226601/SP, 219542/SP,
231646/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE nº 285098/SP, Rel. Min.
Moreira Alves (Primeira Turma); RE’s nos 219983/SP, Rel. Min.
Marco Aurélio, 197628/SP, 194929/SP, 170645/SP, 215760/SP,
222152/SP, 209197/SP, Rel. Ministro Maurício Corrêa (Segunda Tur-
ma). Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 126784/SP, Rel. Ministro
Eduardo Ribeiro (Terceira Turma).
SÚMULA No-5, DE 08 DE MARÇO DE 2001(*)
(*) Revogada pelo Ato de 26 de julho de 2004, publicado no DOU,
Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 4, de 19/07/2004
SÚMULA No-6, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001(*)
Republicada no DOU, Seção I, de 28/09, 29/09 e 30/09/2005
(*) Redação alterada pelo ato de 27 de setembro de 2005.
“A companheira ou companheiro de militar falecido após o advento
da Constituição de 1988 faz jus à pensão militar, quando o be-
neficiário da pensão esteja designado na declaração preenchida em
vida pelo contribuinte ou quando o beneficiário comprove a união
estável, não afastadas situações anteriores legalmente amparadas.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 226); Leis nos 3.765, de
4.5.1960, e 6.880, de 09.12.1980.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Acórdãos nos REsp’s:
246244-PB, Rel. 228379-RS, 182975-RN Min. Felix Fischer (Quinta
Turma); 161979-PE, Rel. Min. Vicente Leal, 181801-CE, Rel. Min.
Luiz Vicente Cernicchiaro, 240458-RN, Rel. Min. Fernando Gon-
çalves, 31185-MG, Rel. Min. Pedro Acioli, 477590-PE, Rel. Min.
Vicente Leal, 354424-PE, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa (Sexta
Tu r m a ) .
SÚMULA No-7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*)
Republicada no DOU, Seção I, de 02/08, 03/08 e 04/08/2006
(*) Redação alterada pelo Ato de 1º de agosto de 2006.
“A aposentadoria de servidor público tem natureza de benefício pre-
videnciário e pode ser recebida cumulativamente com a pensão es-
pecial prevista no art. 53, inciso II, do Ato das Disposições Cons-
titucionais Transitórias, devida a ex-combatente (no caso de militar,
desde que haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado
à vida civil definitivamente – art.1º da Lei nº 5.315, de 12.9.1967)”.
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 53 do ADCT), Lei nº 5.315, de
12.9.1967, e Lei n° 8.059, de 04/07/1990.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Acórdãos nos RE’s
263.911/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, 293.214/RN, 358.231/RJ, Rel.
Min. Moreira Alves, e 345.442/PE, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence
(Primeira Turma); 236.902/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira (Segunda
Tu r m a ) .
SÚMULA No-8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 (*)
Republicada no DOU, Seção I, de 28/09, 29/09 e 30/09/2005
(*) Redação alterada pelo Ato de 27 de setembro de 2005.
“O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais
em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do be-
neficio à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a
vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do
óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 53 do ADCT); Leis nos 3.765,
de 4.5.1960, 4.242, de 17.7.1963, e 8.059, de 4.7.1990.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Mandado de Segurança nº
21707/DF, Rel. Min. Carlos Velloso (Tribunal Pleno). Superior Tri-
bunal de Justiça: REsp nº 492445/RJ, Rel. Min. Felix Fischer (Quinta
Tu r m a ) .Presidência da República.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 20142ISSN 1677-7042
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SÚMULA No-9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001(*)
(*) Revogada pelo Ato de 19 de julho de 2004, publicado no DOU,
Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 5, de 19/07/2004.
SÚMULA No-10, DE 19 DE ABRIL DE 2002(*)
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
(*) Redação alterada pelo Ato AGU de 19 de julho de 2004.
“Não está sujeita a recurso a decisão judicial que entender incabível
a remessa necessária nos embargos à execução de título judicial
opostos pela Fazenda Pública, ressalvadas aquelas que julgarem a
liquidação por arbitramento ou artigo, nas execuções de sentenças
ilíquidas.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Código de Processo Civil (arts. 475, inciso I, 520, inciso
V, e 585, inciso VI); Lei n° 2.770, de 4.5.56 (art. 3°, com a redação
dada pela Lei n° 6.071, de 3.7.1974), e Lei n° 9.469, de 10.7.1997
(art. 10).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp’s: 241.875/SC,
Rel. Min. Garcia Vieira, 258.097/RS, Rel. Min. José Delgado,
233.630/RS, Rel. Min. Felix Fischer, e 226.156-SP , Rel. Min. Hélio
Mosimann (Corte Especial); EREsp nº 226.551/PR, Rel. Min. Milton
Luiz Pereira (Terceira Seção); REsp nº 223.083/PR, Rel. Min. Fran-
cisco Peçanha Martins (Segunda Turma).
SÚMULA No-11, DE 19 DE ABRIL DE 2002(*)
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
(*) Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004.
“A faculdade, prevista no art. 557 do CPC, de se negar seguimento,
monocraticamente, a recurso manifestamente inadmissível, improce-
dente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurispru-
dência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Fe-
deral, ou dos Tribunais Superiores, alcança também a remessa ne-
cessária.” (NR)
REFERÊNCIAS:
Legislação: Código de Processo Civil (arts. 475, 496 e 557).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 258.881/RS, Rel.
Min. Edson Vidigal (Corte Especial); REsp 190.096/DF, Rel. Min.
Fernando Gonçalves (Sexta Turma); REsp’s nºs 205.342/SP, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros (Primeira Turma); REsp 156.311/BA,
Rel. Min. Adhemar Maciel (Segunda Turma).
SÚMULA No-12, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*)
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
(*) Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004.
“É facultado ao segurado ajuizar ação contra a instituição previ-
denciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas
Federais da capital do Estado-membro.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição de 1988 (art. 109).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE nº 285.936/RS, Rel.
Min. Ellen Gracie (Primeira Turma); RE nº 288.271/RS e AGRGRE
nº 288.271/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, AGRGRE nº 292.066/RS,
Rel. Min. Maurício Corrêa, (Segunda Turma); RE nº 293.246/RS,
Rel. Min. Ilmar Galvão (Tribunal Pleno) e Súmula nº 689.
SÚMULA No-13, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*)
Republicada no DOU de 08/02, 09/02 e 12/02/2007
(*) Redação alterada pelo Ato de 06 de fevereiro de 2007.
“A multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se
inclui no crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior
à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 11.101, de 9.2.2005 (art. 83, VII, e 192), e Decreto
nº 6.042, de 12.2.2007 (altera o art. 239, § 9º, do Decreto nº 3.048, de
6.5.1999).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Súmula N° 565. Superior
Tribunal de Justiça: EREsp 208.107/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins (Primeira Seção); REsp 255.678/SP, 312.534/RS, Rel. Min.
Milton Luiz Pereira e AGREsp 422.760/PR, Rel. Min. Francisco Fal-
cão (Primeira Turma); REsp 235.396/SC, Rel. Min. Francisco Pe-
çanha Martins e 315.912/RS, Rel. Min. Castro Meira, AG
347.496/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins (Segunda Turma).
SÚMULA No-14, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (*)
Republicada no DOU de 08/02, 09/02 e 12/02/2007
(*) Redação alterada pelo Ato de 06 de fevereiro de 2007.
“Aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção mo-
netária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996, nas compensações
ou restituições de contribuições previdenciárias.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.212, de 24.7. 1991 (art. 89), e Lei nº 9.250, de
26 .12.1995 (art. 39).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 199.643/SP, Rel.
Min. Francisco Falcão (Primeira Seção); REsp 308.176/PR, Rel. Min.
Garcia Vieira e 267.847/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros
(Primeira Turma); REsp 205.092/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, 414.960/SC, 460.644/SP e 246.962/RS, Rel. Min. Castro
Meira, (Segunda Turma).
SÚMULA No-15, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 (*)
Republicada no DOU, Seção I, de 20/10, 21/10 e 22/10/2008
(*) Redação alterada pelo Ato de 16 de outubro de 2008.
“A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não
enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de
apuração em procedimento administrativo, observados os princípios
do contraditório e da ampla defesa.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 179 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de
1999, com a redação dada pelos Decretos nºs 4.729, de 09 de junho
de 2003 e 5.699, de 13 de fevereiro de 2006.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp’s nºs 172.869-SP,
Rel. Min. Jorge Scartezzini, 149.205-SP, Rel. Min. Edson Vidigal
(Quinta Turma); REsp’s nºs: 174.435-SP, Rel. Min. Fernando Gon-
çalves; 140.766-PE, Rel. Min. Fernando Gonçalves (Sexta Turma).
SÚMULA No-16, DE 19 DE JUNHO DE 2002 (*)
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004
(*) Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004.
“O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de
habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório
a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que
foi exonerado, a pedido”.
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei n° 8.112, de 20.12.1990 (arts. 20 e 29). Outros:
Informações n° AGU/WM-11/2002, adotadas pelo Advogado-Geral
da União e encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal com a Men-
sagem n° 471, de 13.6.2002, do Presidente da República.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal – Mandados de Segurança:
22933/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, 23577/DF e 24271/DF Rel.
Min. Carlos Velloso (Tribunal Pleno). Superior Tribunal de Justiça:
Mandado de Segurança nº 8339/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido
(Terceira Seção).
SÚMULA No-17, DE 19 DE JUNHO DE 2002(*)
Republicada no DOU de 08/02, 09/02 e 12/02/2007
(*) Redação alterada pelo Ato de 6 de fevereiro de 2007.
“Suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido,
sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como con-
dição para o fornecimento da certidão positiva de débito com efeito
de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cum-
primento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte.”
REFERÊNCIA:
Legislação: Código Tributário Nacional (Arts. 205 E 206), e Lei N°
8.212, DE 24.7.1991 (Art. 47).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 95.889/SP, Rel.
Min. Garcia Vieira, AG-REsp, 247.402/PR, Rel. Min. José Delgado e
328.804/SC, Rel. Min. Francisco Falcão (Primeira Turma); REsp
227.306/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, AG 211.251/PR,
Rel. Min. Ari Pargendler, 310.429/MG, Rel. Min. Paulo Gallotti,
333.133/SP, Rel. Min. Laurita Vez (Segunda Turma).
SÚMULA No-18, DE 19 DE JUNHO DE 2002
Publicada no DOU, Seção I, de 28/06, 1º/07 E 02/07/2002
“Da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa
de Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário cons-
tituído, não se interporá recurso.”
REFERÊNCIA:
Legislação: Código Tributário Nacional artigos 205e 206.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp’s nºs 180.771/PR,
Rel. Min. Franciulli Netto e 202.830/RS, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros (Primeira Seção); AGResp nº 303.357/RS, Rel. Min. Fran-
cisco Falcão (Primeira Turma); AGREsp nº 255.749/RS, Rel. Min.
Eliana Calmon (Segunda Turma).
SÚMULA No-19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002(*)
(*) Revogada pelo Ato de 1º de agosto de 2006, publicado no DOU
de 02, 03 e 04 de agosto de 2006.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 5, de 1º/08/2006.
SÚMULA No-20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 (*)
(*) Alterada pela Súmula nº 42, de 31 de outubro de 2008
SÚMULA No-21, DE 19 DE JULHO DE 2004
Publicada no DOU, Seção I, de 20/07; 21/07 e 22/07/2004
“Os integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios
Federais têm direito às gratificações previstas no art. 4º da Lei nº
9.266, de 15 de março de 1996, concedidas igualmente aos Policiais
Federais.”
REFERÊNCIA:
Legislação pertinente: Lei nº 9.266, de 15/03/1996.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 236.089/DF, Rel. Min.
Maurício Corrêa e AI nº 222.118/DF, Rel. Min. Marco Aurélio. Su-
perior Tribunal de Justiça – Mandados de Segurança nºs 6.722/DF,
Rel. Min. Hamilton Carvalhido; 7.494/DF, Rel. Min. Fontes de Alen-
car; 6.415/DF, Rel. Min. Fontes de Alencar; e 6.046/DF, Rel. Min.
Fernando Gonçalves (Terceira Seção).
SÚMULA No-22, DE 05 DE MAIO DE 2006
Publicada no DOU, Seção I, de 10/05; 11/05 e 12/05/2006
“Não se exigirá prova de escolaridade ou habilitação legal para ins-
crição em concurso público destinado ao provimento de cargo público,
salvo se a exigência decorrer de disposição legal ou, quando for o
caso, na segunda etapa de concurso que se realize em duas etapas”.
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: Constituição Federal: arts. 5º, XIII, e 37, I e II;
– Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: arts. 5º, IV, 7º e 11.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: ADI nº 1.188/DF, Rel.
Min. Carlos Velloso; ADI nº 1.040, Rel. Min. Néri da Silveira (Tri-
bunal Pleno); RE nº 184.425/RS, Rel. Min. Carlos Velloso (Segunda
Turma); RMS nº 22.790/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE’s:
423.752/MG e 392.976/MG Rel. Min. Sepúlveda Pertence (Primeira
Turma). Superior Tribunal de Justiça: Enunciado 266 da Súmula do
STJ; REsp’s: 131.340/MG e ED no AgRg no AI nº 397.762/DF Rel.
Min. Gilson Dipp; 173.699/RJ e AgRg no Ag nº 110.559-DF, RMS nº
10.764/MG Rel. Min. Edson Vidigal; RMS nº 12.763/TO, REsp’s
532.497/SP e 527.560, Rel. Min. Felix Fischer, (Quinta Turma);
RMS’s: 9.647/MG, Rel. Min. Vicente Leal, 15.221/RR, Rel. Min.
Paulo Medina (Sexta Turma); MS’s: 6.200/DF, Rel. Min. Vicente
Leal; 6.559/DF e 6.855/DF, 6.742/DF, Rel. Min. Hamilton Carva-
lhido; 6.867/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, e 6.479/DF, Rel. Min.
Fontes de Alencar (Terceira Seção).
SÚMULA No-23, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006
Publicada no DOU, Seção I, de 09/10; 10/10 e 11/10/2006
“É facultado a autor domiciliado em cidade do interior o aforamento
de ação contra a União também na sede da respectiva Seção Ju-
diciária (capital do Estado-membro).”
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 20143ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
REFERÊNCIAS:
Legislação pertinente: Constituição Federal: arts. 109, § 2º, e 110.
Jurisprudência: – Supremo Tribunal Federal: RE 233.990/RS, AgRg
nº RE 364.465/RS (DJ de 15.8.2003), Rel. Min. Maurício Corrêa, RE
451.907/PR, Rel. Min. Marco Aurélio (Segunda Turma); e Decisão
monocrática no RE 453.967/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa.
SÚMULA No-24, DE 09 DE JUNHO DE 2008 (*)
(*) Mantida, apenas, a jurisprudência dos Tribunais Superiores (art.
2º do Decreto nº 2.346/97).
“É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo
exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de
aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que
comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do or-
çamento público e o vínculo empregatício.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e Instrução
Normativa nº 11, de 20 de setembro de 2006 (Art. 113).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgREsp 831.258/RS,
Rel. Min. Gilson Dipp, (Quinta Turma; e REsp 336.797/SE, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido (Sexta Turma); Turma Nacional de Uniformi-
zação: PU n. 200335007132220, Súmula 18 (DJ de 07/10/2004)*.
SÚMULA No-25, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
“Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado tempora-
riamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma
total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se
por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para
outras atividades laborais”.
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 59, caput). ¨
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 699.920/SP, Rel.
Min. José Arnaldo da Fonseca (Quinta Turma); REsp 272.270/SP,
Rel. Min. Fernando Gonçalves, REsp 501.267/SP, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido (Sexta Turma).
SÚMULA No-26, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
“Para a concessão de benefício por incapacidade, não será consi-
derada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria mo-
léstia incapacitante.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Arts. 102, §1º, e 15, I).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgREsp 721.570/SE,
Rel. Min. Gilson Dipp; REsp 956.673/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho (Quinta Turma); AgREsp 529.047/SC, Rel. Min. Ha-
milton Carvalhido; e REsp 864.906/SP, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura (Sexta Turma).
SÚMULA No-27, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
“Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo
do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições
sociais respectivas, exceto para efeito de carência.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 55, § 2º).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 643.927/SC, Rel.
Min. Hamilton Carvalhido; EREsp 576.741/RS, Rel. Min. Hélio Gua-
glia Barbosa (Terceira Seção). Turma Nacional de Uniformização: PU
nº 200372020503266/SC, Súmula 24 (DJ de 10/03/2005).
SÚMULA No-28, DE 9 DE JUNHO DE 2008(*)
(*) Alterada pela Súmula nº 38, de 16 de setembro de 2008
SÚMULA No-29, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
“Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âm-
bito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a
80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até
18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Instrução Normativa nº 11, de 20 de setembro de 2006
(Art. 180).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 412.351/RS,
Min. Rel. Paulo Gallotti e EREsp 441.721/RS, Rel. Min. Laurita Vaz
(Terceira Seção). Turma Nacional de Uniformização: PU
200351510120245, Súmula 32 (DJ 04/0/2006).
SÚMULA No-30, DE 09 DE JUNHO DE 2008
(*) Revogada pelo Ato de 31 de janeiro de 2011, publicado no DOU,
Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004.
SÚMULA No-31, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06, 11/06 e 12/06/2008
“É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontro-
versa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição Federal (Art. 100, §§ 1º e 2º). Código de
Processo Civil (Art. 739, § 2º).
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 458.110/MG, Rel.
Min. Marco Aurélio; RE-AgR 504.128/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia;
RE-AgR 511.126/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE-AgR
484.770/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (Primeira Turma); RE-
AgR 502.009/PR, RE-AgR 607.204/PR, RE-AgR 498.872/RS, Rel.
Min. Eros Grau (Segunda Turma);. Superior Tribunal de Justiça:
EREsp 721.791/RS, Rel. Min. Ari Pargendler (Corte Especial).
SÚMULA No-32, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
“Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39,
inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de
1991, serão considerados como início razoável de prova material
documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que
não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste
expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto
casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu
ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou
agricultor, salvo a existência de prova em contrário.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 55, § 3º; Art.
106; e Art. 143, II). Instrução Normativa do INSS n° 11, de
20.09.2006, (Art. 133, §§ 1º, 2º e 3º).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 637.437/PB, Rel.
Ministra Laurita Vaz (DJ de 13/09/2004), REsp 603.202/RS, Rel.
Ministro Jorge Scartezzini (Quinta Turma); REsp 439.647/RS Rel.
Ministro Hamilton Carvalhido (Sexta Turma); EAR/SP 719, Rel. Mi-
nistro Hélio Quaglia Barbosa (DJ 24/11/2004) e AR 1.166/SP, Rel.
Ministro Hamilton Carvalhido, (Terceira Seção).
SÚMULA No-33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
“É devida aos servidores públicos federais civis ativos, por ocasião do
gozo de férias e licenças, no período compreendido entre outu-
bro/1996 e dezembro/2001, a concessão de auxílio-alimentação, com
fulcro no art. 102 da Lei nº 8.112/90, observada a prescrição qüin-
qüenal”.
Legislação Pertinente: art. 102 da Lei nº 8.112/90.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 745.377/PE e
REsp 614.433/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima; AgRg no
REsp 643.236/PE, Rel. Min. Felix Fischer; REsp 577.647/SE, Rel.
Min. José Arnaldo da Fonseca (Quinta Turma); REsp 674.565/PE e
AgRg no REsp 610.628/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; AgRg
no REsp 643.938/CE, Rel. Min. Paulo Medina (Sexta Turma).
SÚMULA No-34, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
“Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo
servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada inter-
pretação da lei por parte da Administração Pública”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Resp. nº 643.709/PR e
AgRg no REsp nº 711.995, Rel. Min. Felix Fischer; REsp. nº
488.905/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; AgRg no REsp nº
679.479/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima (Quinta Turma);
RMS nº 18.121/RS, Rel. Min. Paulo Medina; REsp nº 725.118/RJ e
AgRg no REsp. nº 597.827/PR Rel. Min. Paulo Gallotti; REsp nº
651.081/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa (Sexta Turma); MS nº
10.740/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido (Terceira Seção).
SÚMULA No-35, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
“O exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá
observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a
recurso administrativo.”
REFERÊNCIAS
Legislação Pertinente: art. 5º, XXXV, e 37, caput e incisos I e II, da
Constituição Federal.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: AgRgRE 466.061/RR, Re-
lator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 243.926-6/CE, Relator Min.
Moreira Alves, DJ 10/08/2000 (Primeira Turma); RE 188.234/DF, Rel.
Min. Neri da Silveira; AgAI 318.367/BA, Rel. Min. Celso de Melo;
AgAI 660.815/RR, Rel. Min. Eros Grau; AgRgRE 433.921/CE, Re-
lator Min. Carlos Velloso (Segunda Turma). Superior Tribunal de Jus-
tiça: AgRg EDcl. no RESP 525.611/DF, Rel. Min. Jane Silva (Desemb.
Convocada do TJ/MG); ROMS 17103/SC, Relator Ministro Arnaldo
Esteves Lima (Quinta Turma) AgRg no REsp 335.731/RS, RelatorMin. Hélio Quaglia Barbosa; REsp 462.676/RS e ROMS 20480/DF,
Relator Min. Paulo Medina (Sexta Turma); MS 9183/DF Rel. Min.
Jane Silva (Desemb. Convocada do TJ/MG) (Terceira Seção).
SÚMULA No-36, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
“O ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações
bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº
5.315, de 12 de setembro de 1967, tem direito à assistência médica e
hospitalar gratuita, extensiva aos dependentes, prestada pelas Orga-
nizações Militares de Saúde, nos termos do artigo 53, IV, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 53, IV, do Ato das Disposições Cons-
titucionais Transitórias.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 417.871-AgR/RJ e
421.197-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso (Primeira Turma); RE
414.256-AgR/PE, Rel. Min. Carlos Velloso (Segunda Turma).
SÚMULA No-37, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008.
“Incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas dos órgãos e en-
tidades sucedidos pela União, que não estejam sujeitos ao regime de
intervenção e liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74,
ou cuja liquidação não tenha sido decretada por iniciativa do Banco
Central do Brasil.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: artigo 18, alínea “d”, da Lei nº 6.024/74.
Jurisprudência: Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-
721.280/2001.9, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos (Pri-
meira Turma); TST-AIRR-6689100-24.2002.5.04.0900, Rel. Min.
Carlos Alberto Reis de Paula (Terceira Turma); TST-AIRR-176840-
51.1990.5.01.0036. Rel. Juiz Convocado: Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho; AIRR e RR – 5023600-39.2002.5.09.0900, Rel. Min.
Maria de Assis Calsing (Quarta Turma); E-RR-345325-48/1997.3,
Rel. Min. Rider de Brito (Quinta Turma); E-RR-495383/1998, Rel.
Min. Carlos Alberto Reis de Paula; E-RR-17472/2002-900-09-00.6,
Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira (Subseção I Especializada
em Dissídios Individuais), Orientação Jurisprudencial Transitória nº
10 (SBDI-1); TST-RXOFAR-98017/2003-900-11-00.3, Rel. Min.
Barros Levenhagen (SBDI-2).
SÚMULA No-38, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
“Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não pres-
critas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos
benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser
devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação
judicial.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 6.899, de 08 de abril de 1981
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 529708 / RS e
REsp 734261 / RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima (Quinta
Turma); REsp 226907 / ES, Rel. Min. Fernando Gonçalves (Sexta
Turma) ; EREsp 102622 / SP , Rel. Min. Felix Fischer; AR 708 / PR,
Rel. Min. Paulo Gallotti; AR 693/PR, Rel. Min. Gilson Dipp ( Ter-
ceira Seção); EREsp 92867 / PE, Rel. Min. Edson Vidigal e EREsp
96177/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins (Corte Especial).
SÚMULA No-39, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
“São devidos honorários advocatícios nas execuções, não embargadas,
contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor (art. 100, § 3º, da Constituição Federal).”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 100, § 3º, da Constituição da República;
art. 1º-D da Lei n.º 9.494/1997.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE-AgR 402079/RS e
RE-AgR 412134, Rel. Min. Eros Grau; RE-AgR 480958/RS, Rel.
Min. Carlos Britto (Primeira Turma); RE-AgR 412891/SC, Rel. Min.
Ellen Gracie; RE-AgR 483257/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa;
23/06/2006); RE-AgR 490560/RS e RE-AgR 501480/RS, Rel. Min.
Eros Grau (Segunda Turma); RE 420816/PR, Rel. para o Acórdão
Min. Sepúlveda Pertence; RE-ED 420816/PR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence (Tribunal Pleno). Superior Tribunal de Justiça: EREsp
653270/RS, Rel. Min. José Delgado; EREsp 659629/RS, Rel. Min.
Fernando Gonçalves; EREsp 720452/SC, Rel. Min. Francisco Pe-
çanha Martins (Corte Especial).
SÚMULA No-40, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008
“Os servidores públicos federais, quando se tratar de aposentadoria
concedida na vigência do Regime Jurídico Único, têm direito à per-
cepção simultânea do benefício denominado ‘quintos’, previsto no art.
62, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, com o regime estabelecido no art. 192
do mesmo diploma.”.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 20144ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012800004Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: arts. 62, § 2º e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de
setembro de 1990.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 577.259/PE, Rel.
Min. Arnaldo Esteves de Lima; REsp 586.826/RS, Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca; REsp 516.489/RN, Rel. Min. Felix Fischer
(Quinta Turma); REsp 380.121/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves;
REsp 194.217/PE, Rel. Min. Vicente Leal (Sexta Turma). MS
8.788/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti; MS 9.067/DF, Rel. Min. Paulo
Medina (Terceira Seção).
SÚMULA No-41, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 09/10; 10/10 e 13/10/2008.
“A multa prevista no artigo 15, inciso I, alínea “e”, da Lei nº
8.025/90, relativa à ocupação irregular de imóvel funcional, será
aplicada somente após o trânsito em julgado da ação de reintegração
de posse, ou da ação em que se discute o direito à aquisição do
imóvel funcional.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
Jurisprudência : Superior Tribunal de Justiça: REsp 767.038-DF, Rel.
Min. Luiz Fux; REsp 511.280-DF, Rel. Min. Denise Arruda (Primeira
Turma); REsp 975.132-DF, Rel. Min. Castro Meira; AgRg no AI nº
717.689/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha (Segunda Turma);
MS 8.483-DF, Rel. Min. Luiz Fux (Primeira Seção).
SÚMULA No-42, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008(*)
Publicada no DOU, Seção I, de 31/10; 03/11 e 04/11/2008
I – A Súmula 20, da Advocacia-Geral da União, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério
Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à
conversão de seus vencimentos em URV, por se tratar de simples
recomposição estipendiária, que deixou de ser aplicada na interpre-
tação das Medidas Provisórias nºs 434/94, 457/94 e 482/94.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 168 da Constituição Federal, art. 22 da
Medida Provisória nº 482/94, convertida na Lei nº 8.880, de 27 de
maio de 1994.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE-AgR 529.559-1/MA,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); AgR-RE’s
394.770-2/SC, Rel. Min. Ellen Gracie; 416.940-1/RN, Rel. Min. Joa-
quim Barbosa; 440.171-2/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE-AgRAI
482.126-1/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes (Segunda Turma). ADIMC
2321/DF e 2323/DF, Rel. Min. Celso de Mello (Tribunal Pleno);
(*) O Ministro-relator das ADI ‘s 2321 e 2323, Celso de Mello,
explicitou que as tabelas de vencimentos dos servidores adminis-
trativos do Poder Judiciário, constante do Anexo III da Lei
9.421/1996, continham valores relativos à AGOSTO/95, aos quais
não havia sido aplicado o percentual de 11,98%, por erro de cálculo
na conversão da URV. Igual falha ocorreu em relação às tabelas dos
servidores do Ministério Público Federal, que reproduziam valores de
AGOSTO/95, conforme Anexo IV, da Lei nº 9.953/2000. Os 11,98%
desaparecem, portanto, com a reestruturação das carreiras dos ser-
vidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, a partir das Leis
nºs 10.475, de 27 de junho de 2002, e 10.476, de 27 de junho de
2002.
SÚMULA No-43, DE 30 DE JULHO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 31/07; 03/08 e 04/08/2009
“Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios an-
teriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa –
GDATA nos valores correspondentes a:
(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a
maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n°
4.247/2002);
(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos
efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da
Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º
10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Cons-
titucional n.º 41/2003); e
(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que
trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei
n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 40, § 8º, da Constituição da República; art.
5º e 6º, parágrafo único da Lei n.º 10.404/2002; art. 1º da Lei n.º
10.971/2004; Lei n.º 11.357/2006; art. 7º da Emenda Constitucional
n.º 41/2003.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 476.279/DF, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence (DJ de 15/06/2007); RE 476.390/DF, Rel. Min.
Gilmar Mendes (Tribunal Pleno).
SÚMULA No-44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 (*)
Publicada no DOU, Seção I, de 15/09; 16/09 e 17/09/2009
(*) Alterada pela Súmula nº 65, de 05 de Julho de 2012.
SÚMULA No-45, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 15/09; 16/09 e 17/09/2009
“Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de
visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso pú-
blico, à vaga reservada aos deficientes.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de
1988; Art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90; Lei nº 7.853/89; Art. 4º inciso
III, do Decreto nº 3.298/99, com a redação dada pelo 5.296/2004.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: ROMS nº 26.071-1/DF,
relator Ministro Ayres Britto (Primeira Turma); Superior Tribunal de
Justiça: RMS nº 19.257-DF, relator Ministro Arnaldo Esteves de
Lima (Quinta Turma); AgRg no Mandado de Segurança nº 20.190-
DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido (Sexta Turma) ; Súmula nº
377, de 22/04/2009, DJe. De 05/05/2009 ( Terceira Seção).
SÚMULA No-46, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 24/09; 25/09 e 28/09/2009
“Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no
SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu
o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências ob-
jetivando o ressarcimento ao erário.”
Legislação Pertinente: Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº
01/1997.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgReg no RESP nº
756.480-DF, relator Ministro Luiz Fux, AgRg no AI nº 1.123.467-DF,
relatora Ministra Denise Arruda; RESP nº 1.054.824-MT, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki (Primeira Turma); REsp ‘s nº
870.733-DF e nº 1079.745-DF, Relatora Ministra Eliana Calmon;
AgRg no AI nº 1.065.778-AM, Relator Ministro Herman Benjamin
(Segunda Turma); MS nº 11.496-DF, relator Ministro Luiz Fux (Pri-
meira Seção).
SÚMULA No-47, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 24/09; 25/09 e 28/09/2009
“Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de
28,86%, concedido pelas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, têm direito ao
recebimento da respectiva diferença, observada a limitação temporal
decorrente da MP n° 2.131/2000, bem assim as matérias processuais
referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental nº 1/2008.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.622, de 19.01.1993; Lei 8.627, de
19.02.1993; MP nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: AgRgRE 398.778-0/BA,
Rel. Ministro Sydney Sanches (Primeira Turma), AgRgRE 444.505-
1/RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso, AgRgRE 291.701-0/SP, Rel. Min.
Maurício Corrêa (Segunda Turma); Superior Tribunal de Justiça:
REsp ‘s nºs 839.278/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima,
940.141/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, 967.421/RS, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho (Quinta Turma); REsp’ 835.761/RS e REsp
990.284, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, AgRgREsp
905.135/RS, Rel. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado
TRF 1ª Região), AgRgAI 706.118/SC , Rel. Min. Paulo Medina(Sexta
Tu r m a ) .
SÚMULA No-48, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009(*)
(*) Alterada pela Súmula nº 56, Publicada no DOU, Seção I, de
08/07; 11/07 e 12/07/2011
SÚMULA No-49, DE 20 DE ABRIL DE 2010
Publicada no DOU Seção I, de 20/04/2010
“A regra de transição que estabelece o percentual de 80% do valor
máximo da GDPGTAS, a ser pago aos servidores ativos, deve ser
estendida aos servidores inativos e pensionistas, até a regulamentação
da mencionada gratificação.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: EC nº 41/2003, art. 7º; Lei nº 11.357/2006,art.
7º, § 7º.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: MS 12.215 / DF, Relator
Ministro Felix Fischer (Terceira Seção). Supremo Tribunal Federal:
Ag Reg no AI 715.549, Relatora Ministra Cármen Lúcia (Primeira
Turma); Ag Reg no RE 585.230 / PE, Relator Ministro Celso de
Mello, Ag Reg no RE 591.303/ SE, Relator Ministro Eros Grau
(Segunda Turma).
SÚMULA No-50, 13 DE AGOSTO DE 2010
Publicada no DOU Seção I, de 16/08, 17/08 e 18/08/2010
“Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações
sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.”REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 6º e art. 8º, § 8º, ambos da Lei nº
9.782/99; Resolução RDC nº 17, de 21 de novembro de 2001; arts.3º
e 10, inciso XXIII, da Lei n° 6.437/77.
Jurisprudência : Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n°
719.446/RS, Relatora Ministra Denise Arruda; AgRg no REsp n°
1.042.703/ES, Relator Ministro Benedito Gonçalves; REsp n°
826.637/RS, Relator Ministro Francisco Falcão; AgRg no AI n°
1.039.595, Relatora Ministra Denise Arruda (Primeira Turma); REsp
n° 665.950/PE, Relator Ministro Franciulli Netto; REsp n°
731.226/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon; AgRg no REsp n°
1.058.368/RS, Relator Ministro Castro Meira; AgRg no REsp n°
981.545/SP, Relator Ministro Herman Benjamin; AgRg no REsp n°
1.165.103/PR, Relator Ministro Castro Meira (Segunda Turma).
SÚMULA No-51, 26 DE AGOSTO DE 2010
Publicada no DOU Seção I, de 27/08, 30/08 e 31/08/2010
“A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como be-
neficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso I,
alínea “c”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede
a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente
comprovada por meios idôneos de prova.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Constituição Federal art. 226, § 3º; Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 217, inciso I, alínea “c”.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 176.405/RS e
397.134/RN, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; REsp’s nºs
240.209/PE e 236.980/RN, Relator Ministro Edson Vidigal; REsp’s
396.853/RS, 413.956/SC e 443.055/PE, Relator Ministro Felix Fis-
cher (Quinta Turma); REsp’s 254.673/RN e 311.826/PE, Relator Mi-
nistro Vicente Leal; AgRg no REsp 1.041.302/RS, Relator Ministro
Og Fernandes (Sexta Turma); MS 8.153/DF, Relator Ministro Felix
Fischer (Terceira Seção).
SÚMULA No-52, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010
Publicada no DOU Seção I, de 09/09, 10/09 e 13/09/2010
“É cabível a utilização de embargos de terceiros fundados na posse
decorrente do compromisso de compra e venda, mesmo que des-
provido de registros.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Artigo 167, item 25, artigo 169 e artigo 172 da
Lei o· 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), artigo 1.245, § 1· do
Código Civil em vigor, artigo 530, I do Código Civil de 1.916 e
artigo 267, Vl, artigo 593, 11 e artigo 1.046 do Código de Processo
Civil de 1.973.
Jurisprudência:Superior Tribunal de Justiça: REsp 848.070/GO e
REsp 638.664/PR, Rel. Ministro Luiz Fux; REsp 35.815/SP, Rel.
Ministro Garcia Vieira (Primeira Turma); REsp 775.425/PB, Rel.
Ministro Castro Meira (Segunda Turma). Supremo Tribunal Federal:
RE 119937/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, (Primeira Turma).
SÚMULA No-53, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
Publicada no DOU Seção I, de 11/11/2010
“O acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público
sobre o percentual de 28,86%, sem a participação do advogado do
autor, não afasta o direito aos honorários advocatícios na ação ju-
dicial.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente:Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, arts. 23 e
24, § 4º e Lei 8.622/93.
Jurisprudência : Superior Tribunal de Justiça: AgRgEDcl no REsp
850313/PA, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, AgRg no Ag
814736/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, AgRg no REsp
797108/DF, Relator Ministro Felix Fischer (Quinta Turma); AgRg no
REsp 1121368/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura;
AgRg no REsp 826078/RS Relatora Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, AgRg no Ag 908407/DF, Relator Ministro Og Fernandes;
AgRg no REsp 477002/PR, Relator Ministro Paulo Gallotti, AgRg no
REsp 837072/MG, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (juiz
convocado do TRF 1ª Região), AgRg no Ag 584458/MG, Relator o
Ministro Nilson Naves (Sexta Turma); EREsp 542166/SC, Relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Terceira Seção);
SÚMULA No-54, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
Publicada no DOU Seção I, de 11/11/2010
“A indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91,
deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão
dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao per-
centual de 46,87% das diárias”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 8.270/91, art. 15; Lei nº 8.216/191, art. 16.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça-REsp 690309/PB e
Decl. no REsp 603.010/PB, Rel. Ministro Gilson Dipp Resp.
844780/PB, Rel. Min. Felix Fischer; Ag. 1241346/GO, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima; Ag. 1237360/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho; Ag. 1214830/BA, Rel. Min. Laurita Vaz; Ag.
1241323/BA, Rel. Min. Jorge Mussi; (Quinta Turma); REsp.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 20145ISSN 1677-7042
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1
726962/RN, Rel. Min. Nilson Naves; Ag. 1242401/PA, Rel. Min. Og
Fernandes; AI 887307/BA, Rel. Min. Paulo Gallotti; Ag.1241555/AP,
Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado) (Sexta
Turma); AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves de
Lima (Terceira Seção); Supremo Tribunal Federal-AI 715139
AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 722306 AgR/ES, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); AI 743681 RG/BA, Rel.
Min. Cezar Peluso (Plenário virtual).
SÚMULA No-55, DE 29 DE JUNHO DE 2011
Publicada no DOU Seção I, de 1/07/, 04/07 e 05/07/2011
“A não observância do prazo estabelecido na Instrução Normativa n.
06/2002 para o recadastramento do criador amadorista de passeri-
forme não inviabilizará a efetivação do ato pelo IBAMA, desde que
preenchidos os demais requisitos legais.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/1988; Artigo
6º, inciso IV, da Lei 6.938/81; Arts. 7º, 8º, “b”, 9º, 10, “j”, da Lei
5.197/67; Portaria nº 57/96 do IBAMA; Arts. 1º, § 1º, 2º, §§ 1º e 2º,
3º, 5º e 16 da IN-IBAMA nº 06/2002.
Jurisprudência : Supremo Tribunal Federal: AgReg no RE 573.384-
0/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); RE
529.849 / MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 559.956 / MG, Rel. Min.
Ayres Britto. Superior Tribunal de Justiça: REsp’s 890.033-MG e
965.644-MG, Rel. Min. Denise Arruda (Primeira Turma); REsp.
972.979-MG, Rel. Ministro Humberto Martins; REsp. 860.615-DF,
Rel. Min. Eliana Calmon; AgRg no AI nº 1.020.022-MG, Relator
Ministro Herman Benjamin. (Segunda Turma)
SÚMULA No-56, DE 7 DE JULHO DE 2011
Publicada no DOU Seção I, de 08/07, 11/07 e 12/07/2011
Alterar a Súmula nº 48, da Advocacia-Geral da União, publicada nos
dias 09, 14 e 15 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Para fins de concessão do reajuste de 28,86%, a incidência da cor-
reção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido
efetuado o pagamento administrativo de cada parcela, previsto na MP
2.169/2001, ou judicial, nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, ob-
servado o disposto no artigo 6º e §§ do Ato Regimental nº 1/2008-
AGU c/c os artigos 1º e 6º do Decreto nº 20.910/32.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 6.899/81; Lei nº 8.622/93; Lei nº8.627/93;
MP 2.131/2000; MP 2.169-43/2001; Decreto nº 20.910/32.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça – REsp 967.421/RS, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, REsp. 508.093/RS, Rel. Min. Lau-
rita Vaz (Quinta Turma); AgRg no AI nº 395.462/RJ, Rel. Ministro
Fernando Gonçalves; AgR-Ag 756.888/RS, Rel. Min. Carlos Fer-
nando Mathias, REsp 835.761/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis
Moura (Sexta Turma); REsp 990.284/RS, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura (Terceira Seção).
SÚMULA No-57, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada no DOU Seção I, de 09/12, 12/12 e 13/12/2011
“São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas exe-
cuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda
que não embargadas”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 9.494/97, art. 1º-D; Medida Provisória
nº 2.180-35/2001; CPC, art. 20, § 4º, art. 730; CF, art. 97 e art.100.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça – AgRg no REsp
1232068/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Primeira
Turma); REsp 1242580/RS, Rel. Ministro Castro Meira (Segunda
Turma); AgRg no REsp 1117028/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp
(Quinta Turma); AgRg no REsp 693525/SC, Rel. Ministro Paulo
Galotti; REsp. 654312/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; AgRg no
REsp 720033/RS, Rel. Ministro Paulo Medina (Sexta Turma); EREsp.
653270/RS, Rel. Min. José Delgado; EREsp. 691563/RS, Rel. Min.
Ari Pargendler; EREsp. 721810/RS, Rel. Min. José Delgado (Corte
Especial) Supremo Tribunal Federal: RE 599.903/RS, Rel. Min. Cár-
men Lúcia (Tribunal Pleno).
SÚMULA No-58, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada no DOU Seção I, de 09/12, 12/12 e 13/12/2011
“O percentual de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos
servidores públicos civis ou do soldo, no caso dos militares, bem
como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o
próprio vencimento, observada a limitação temporal decorrente da
MP nº 2.131/2000 e as disposições da MP 2.169-43/2001, bem assim
as matérias processuais referidas no § 3º do art. 6º do Ato Regimental
nº 1/2008”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro
de 2000, Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de agosto de 2001.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RESP nº
1.187.568-DF, Rel. Min. Humberto Martins (Segunda Turma); AgRg
no RESP nº 1.023.832-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima e
EmDcl no Recurso Especial nº 957.413-PR, Rel. Min. Laurita Vaz(Quinta Turma); AgRg no RESP nº 959.248-RS, Rel. Min. Nilson
Naves (Sexta Turma); RESP nº 990.284-RS, Rel. Min. Maria Thereza
de Assis Moura (Terceira Seção).
SÚMULA No-59, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada no DOU Seção I, de 09/12, 12/12 e 13/12/2011
“O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a
Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: CTN, art. 168 e art. 169; Decreto nº 20.910/32,
art. 1º, art. 4º e art. 9º.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça – Segunda Turma: AgRg
no Ag 1330239/RS, Rel. Ministro Hermann Benjamin; e Terceira
Seção: AgRg nos EmbExeMS 4565/DF, Rel. Ministro Napoleão Nu-
nes Maia Filho. Supremo Tribunal Federal – Primeira Turma: RE
632535 AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de3 16.05.2011; Se-
gunda Turma: RE 131140/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; e Plenário:
ACO 408 Embargos à Execução-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio.
SÚMULA No-60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada no DOU Seção I, de 09/12/, 12/12 e 13/12/2011
“Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale trans-
porte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: CF, artigos 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I,
“a”, 201, § 11; Lei nº 7.418/85, artigo 2º; Lei nº 8.212/91, artigo 28,
I e 9º, “f”; Decreto nº 95.247/87, artigos 5º e 6º; Decreto nº 3.048/99,
artigo 214, § 10.
Jurisprudência: Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-234140-
44.2004.5.01.0241, Rel. Min. Vieira de Mello Filho (Primeira Tur-
ma); TST-RR-95840-79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato de Lacer-
da Paiva (Segunda Turma); TST-AIRR-76040-07.2006.5.15.0087,
Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan Pereira (Terceira Turma);
TST-RR-89300-12.2006.5.15.0004, Rel. Min. Maria de Assis Calsing
(Quarta Turma); AIRR- 35340-21.2008.5.03.0097, Rel. Min. João
Batista Brito Pereira (Quinta Turma); TST-RR-16100-
63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho (Sex-
ta Turma); TST-RR-131200-26.2004.5.15.0042, Rel. Min. Pedro Pau-
lo Manus (Sétima Turma); TST-RR-4300-57.2008.5.04.0561, Rel.
Min. Carlos Alberto Reis de Paula; e SESBDI-1: TST-E-RR-
1302/2003-383-02-00.7, Rel. Min. Vieira de Mello Filho (Oitava Tur-
ma). Superior Tribunal de Justiça: REsp 1180562/RJ, Rel. Ministro
Castro Meira (Segunda Turma); EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro
Castro Meira, (Primeira Seção). Supremo Tribunal Federal: RE
478410/SP, Rel. Min. Eros Grau (Tribunal Pleno).
SÚMULA No-61, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Publicada no DOU Seção I, de 04/04, 05/04 e 09/04/2012
“É cabível a inclusão de expurgos inflacionários, antes da homo-
logação da conta, nos cálculos, para fins de execução da sentença,
quando não fixados os índices de correção monetária no processo de
conhecimento.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 1.062 do Código Civil de 1916; art. 167
parágrafo único, do Código Tributário Nacional; art. 3º do Decreto-lei
nº 2.322/87, 1º-F da Lei nº 9494/97, e a Lei 9.250/95.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp 962973 / PR,
Relator Ministro Teori Albino Zzavascki, DJ 04/10/2007 (Primeira
Turma); AgRg no Ag 415430 / DF, Relator Ministro Edson Vidigal,
DJ 22/04/2002, (Quinta Turma); REsp 475173 / RJ, Relator Ministro
Hamilton Carvalhido, DJ 10/05/2004, (Sexta Turma); AgRg no
EREsp 440.727-MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de
08/02/2010; AgRg nos EREsp 438.303-MG, Relator Ministro Ar-
naldo Esteves de Lima, DJ de 22/10/2007; AgRg nos EREsp
566.665-AL, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de
04/04/2005; AgRg nos EREsp 365.468-DF, Relator Ministro Hamil-
ton Carvalhido, DJ de 13/12/2004; EAg 538602, Relator Ministro
José Arnaldo da Fonseca, DJ de 27/09/2004; AgRg nos EAg
517.111/DF, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de
09/09/2004 (Corte Especial.)
SÚMULA No-62, DE 26 DE ABRIL DE 2012
Publicada no DOU Seção I, de 27/04, 30/04 e 02/05/2012
“Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação
do infrator da norma, para lhe facultar, no prazo de trinta dias, o
exercício do contraditório e da ampla defesa, opera-se a decadência
do direito de punir para os órgãos da União, impossibilitado o reinício
do procedimento administrativo.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997), artigos 280 a 282; e Resolução nº 149, de
19 de setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Primeira Seção:Emb.
Div. no Recurso Especial 660.447-RS, relator Ministro Mauro Camp-
bell Marques, DJ de 29/09/2010; Emb. Div. no Recurso Especial
711.965-RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 16/04/2007;
Emb. Div. no Recurso Especial 803.487-RS, relator Ministro José
Delgado, DJ de 06/11/2006; Emb. Div. no Recurso Especial 856.086-RS, relator Ministro José Delgado, DJe de 03/03/2008; Recurso Es-
pecial 1.092.154-RS, relator Ministro Castro Meira, DJe de
31/08/2009; Primeira Turma: Recurso Especial 911.359-RS, relator
Ministro Francisco Falcão, DJ de 26/04/2007; Recurso Especial
964.105-RS, relator Ministro José Delgado, DJ de 20/09/2007; AgRg
no Recurso Especial 1.009.322-RS, relator Ministro Francisco Falcão,
DJe de 28/05/2008; AgRg no Agravo de Instrumento 1.239.193-SP,
relator Ministro Luiz Fux, DJe de 17/10/2010; Segunda Turma: Re-
curso Especial 910.798-RS, relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de
19/08/2008; Recurso Especial 938.694-RS, relator Ministro Herman
Benjamin, DJ de 19/10/2007; Recurso Especial 947.223-RS, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no
Recurso Especial 952.122-RS, relator Ministro Humberto Martins, DJ
de 30/10/2007; Recurso Especial 1.054.470-RS, relator Ministro Car-
los Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJe de
05/08/2008; Recurso Especial 1.057.303-RS, relatora Ministra Eliana
Calmon, DJe de 18/08/2008; Recurso Especial 1.283.366-RS, relator
Ministro Castro Meira, DJe de 10/11/2011.
SÚMULA No-63, DE 14 DE MAIO DE 2012
Publicada no DOU Seção I, de 16/05, 17/05 e 18/05/2012
“A Administração deve observar o devido processo legal em que
sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório
para proceder ao desconto em folha de pagamento de servidor pú-
blico, para fins de ressarcimento ao erário.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de
1988; e Artigo 46, da Lei 8.112/1990 e suas alterações.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: Tribunal Pleno: MS 24182
/ DF, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 03-09-2004 PP-00009;
Primeira Turma: MS 27851 / DF, Relator Min. DIAS TOFFOLI,
Relator p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe-222 DIVULG 22-11-2011
PUBLIC 23-11-2011; RE 613367 AgR / RJ, Relatora Min. CÁRMEN
LÚCIA , DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011; AI
794.759 AgR / SC, Relator Min. LUIZ FUX, DJe-088 DIVULG 11-
05-2011 PUBLIC 12-05-2011. Superior Tribunal de Justiça: Primeira
Turma: AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.995 –
CE, RELATOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, DJe de
18/04/2011; Segunda Turma: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMEN-
TO Nº 1.423.791 – DF, RELATOR MINISTRO CESAR ASFOR
ROCHA, DJe de 29/02/2012; RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.362 –
SC, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe de 15/04/2011; AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRU-
MENTO Nº 1.300.827 – RR, RELATOR : MINISTRO MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/11/2010 Quinta Turma: AgRg
no RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.448 – RJ, RELATOR MINIS
TRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CON-
VOCADO DO TJ/RJ), DJe de 12/09/2011; AgRg no RECURSO
ESPECIAL Nº 1.116.855 – RJ, RELATOR MINISTRO ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe de 02/08/2010; AgRg no RECURSO ES-
PECIAL Nº 979.050, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, DJe
de 06/10/2008; Sexta Turma: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº
802.252 – RS, RELATOR MINISTRO CELSO LIMONGI, DJe de
23/08/2010.
SÚMULA No-64, DE 14 DE MAIO DE 2012
Publicada no DOU Seção I, de 16/05, 17/05 e 18/05/2012
“As contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e
formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Constituição Federal arts. 114 inciso VIII, 195
incisos I, alínea “a” e II, e 240. Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Jurisprudência: Tribunal Superior do Trabalho: E-RR – 134300-
50.1998.5.15.0025, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, DEJT
21/10/2011, (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais); RR
– 14800-50.2009.5.09.0096, Relator Ministro: Walmir Oliveira da
Costa, DEJT 09/03/2012 (1ª Turma); (RR – 1000-90.2007.5.08.0115,
Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT
16/03/2012, RR – 146800-66.2006.5.09.0242, Relator Ministro: Gui-
lherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/03/2012 (2ª Turma); RR –
64700-50.2007.5.13.0002, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DE-
JT: 04.11.2011 (3ª Turma); RR – 1061-54.2010.5.06.0000, Relatora
Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 09/03/2012, (7ª Turma);
RR – 7300-69.2008.5.13.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral
Amaro, DEJT 23/03/2012, (8ª Turma).
SÚMULA No-65, DE 05 DE JULHO DE 2012
Publicada no DOU Seção I, de 06/07, 09/07 e 10/07/2012
Alterar a Súmula nº 44, da Advocacia-Geral da União, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposen-
tadoria, a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria devem
ser anteriores as alterações inseridas no art. 86 § 2º, da Lei 8.213/91,
pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97.”
REFERÊNCIAS:
Legislação: CF/88, Art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.213/91, Art. 86, § 2º;
alterado pela MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e
Decreto n.º 3.048/99, art. 167.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 20146ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: AI 490365-AgR/RS,
Rel.Min. Sepúlveda Pertence, AI 439136-AgR/SP, Rel. Min. Cezar
Peluso (Primeira Turma); RE 440818-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau,
AI 471265-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie (Segunda Turma); Su-
perior Tribunal de Justiça: EREsp. 431249/SP, Rel. Min. Jane Silva
(Desemb. Convocada do TJ/MG), EREsp. 481921/SP, Rel. Min. Ar-
naldo Esteves de Lima, EREsp. 406969/SP, Rel. Min. Gilson Dipp,
EREsp. 578378, Rel. Min. Laurita Vaz (Terceira Seção); REsp
1244257, Rel. Min. Humberto Martins (Segunda Turma); AgRREsp.
753119/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, AgR-REsp. 599396/SP, Rel. Min.
Arnaldo Esteves de Lima, AgRg no REsp nº 979.667/SP, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho (Quinta Turma); e EDcl-REsp.
590428/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, (Sexta Turma).
SÚMULA No-66, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012(*)
Publicada no DOU Seção I, de 04/12, 05/12 e 06/12/2012
(*) Alterada pela Súmula nº 73, de 18 de dezembro de 2013.
SÚMULA No-67, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012
Publicada no DOU Seção I, de 04/12, 05/12 e 06/12/2012
“Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são
livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial
para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais
valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas
salariais constantes da petição inicial.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 43, § 1º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e art.
475N, do Código de Processo Civil.
Jurisprudência: Tribunal Superior do Trabalho: E-RR – 3021/2003-
005-12-00, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paulo, DEJT de
07/11/2008; E-RR- 246100-72.2004.5.02.0013, Relator Ministro Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 21/05/2010 (Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais); RR – 946/2003-003-22-00,
Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 29/05/2009 (1ª Tur-
ma); RR – 880/1997-244-01-00, Relator Ministro Vantuil Abdalla,
DEJT de 07/08/2009 (2ª Turma); RR – 1043/2006-451-01-00, Relator
Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 14/08/2009 (3ª Tur-
ma); RR – 3355/2002-241-01-00, Relator Ministro Barros Levenha-
gen, DEJT de 14/08/2009 (4ª Turma); AIRR – 687/2005-01-04-40,
Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 13/02/2009 (5ª
Turma); RR – 766/2004-451-01-00, Relator Ministro Aloysio Corrêa
da Veiga, DEJT de 22/05/2009 e RR 1460/1994-023-02-40, Relator
Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT de 16/10/2009 (6ª Tur-
ma); RR – 819/2008-002-18-00, Relatora Ministra Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, DEJT de 13/11/2009 e RR – 1496/2005-332-02-00,
Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 13/11/2009 (8ª
Tu r m a ) .
SÚMULA No-68, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 06/02,07/02 e 08/02/2013
“Nos contratos de prestação de serviços médico-hospitalares no âm-
bito do SUS, o fator para conversão de cruzeiros reais em reais, a
partir de 1º de julho de 1994, deve ser de Cr$ 2.750,00, como
determinado pelo art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei nº
9.069/95, combinado com o Comunicado nº 4.000, de 29.06.94, do
BACEN, obedecida a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio
anterior ao ajuizamento da demanda, bem como a limitação da con-
denação até outubro de 1999.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 1º, § 3º da MP nº 542/95 convertida na
Lei nº 9.069/95, Art. 23; Lei nº 8.880/94, art. 15; Comunicado nº
4.000/94 do BACEN.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça – Primeira Turma: Resp.
730433/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 04.02.09; AgRg no Resp.
1057025/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.10.08; AgRg no
Resp. 527013/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 13.03.06; Segunda
Turma: AgRg no Ag 843030/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de
21.10.08; Resp. 530661/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ
de 26.02.07; Primeira Seção: MS 8.501/DF, Rel. Min. Franciulli Net-
to, DJ de 27.09.04; dentre muitos outros. Supremo Tribunal Federal –
1ª Turma – AI 656062 AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de
13.03.09; no mesmo sentido, em decisões monocráticas: AI
778739/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 22.06.10; AI
714025/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 29.06.10; RE
479431/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 21.06.10; AI 608652/RS,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 26.05.10; dentre muitos outros;
Plenário – RE 602324 RG/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de
18.12.09.
SÚMULA No-69, DE 05 DE JUNHO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 17/06,18/06 e 19/06/2013
“A partir da edição da Lei n. 9.783/99, não é devida pelo servidor
público federal a contribuição previdenciária sobre parcela recebida a
título de cargo em comissão ou função de confiança.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Constituição Federal: art. 150 incisos I e IV,
art. 145 § 1º; Lei 9.783/1999, artigos 1º e 2º.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EDcl no REsp nº
961.274/RS, Relator Ministro Luiz Fux (Primeira Turma); AgRg no
Ag 1.394.751/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ de10/06/2011; AgRg no AI nº 1.087.634/RJ, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe de 30/09/2010 (Segunda Turma); EREsp nº
549.985/PR, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 16/05/2005; EREsp
524.711/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007
(Primeira Seção). Supremo Tribunal Federal: ADI-MC 2010, Relator
Ministro Celso de Mello, DJ 11/10/1999 (Tribunal Pleno).
SÚMULA No-70, DE 14 DE JUNHO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 17/06,18/06 e 19/06/2013
“Os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de co-
nhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é
cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde
que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20%
estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Código de Processo Civil art. 20, § 3º.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgRg no EREsp
1.275.496-RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 28/05/2010
(Corte Especial); AgRg nos EREsp 1.268.627-RS, Relator Ministro
Benedito Gonçalves, DJe de 09/02/2012; AgRg nos REsp 1.220.571-
SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 11/10/2011 (Pri-
meira Turma); AgRg no Ag 1.424.446-DF, Relator Ministro Hum-
berto Martins, DJ de 27/10/2011; AgRg no REsp 960.281/RS, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 15/05/2009 (Segunda
Turma); AgRg no REsp 1.123.359-RS, Relatora Ministra Laurita Vaz,
DJe de 04/10/2011, AgRg no REsp 1.117.028-RS, Relator Ministro
Gilson Dipp, DJe de 01/02/2011 (Quinta Turma); AgRg no AI
1.226.312-PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe
de 22/06/2011, AgRg no REsp 1.100.674/RS, Relator Ministro Og
Fernandes, DJe de 19/04/2011 (Sexta Turma).
SÚMULA No-71, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 (*)
Publicada no DOU Seção I, de 10/09,11/09 e 12/09/2013
(*) Revogada pela Súmula de nº 72, de 26 de Setembro de 2013.
SÚMULA No-72, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 27/09,30/09 e 01/10/2013
REVOGAR a Súmula nº 71, da Advocacia-Geral da União, publicada
no DOU, Seção 1, de 10/09; 11/09 e 12/09/2013, restabelecendo os
efeitos da Súmula nº 34 com a seguinte redação:
“Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo
servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada inter-
pretação da lei por parte da Administração Pública”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 6.899/81; Lei nº 8.622/93; Lei nº
8.627/93; MP 2.131/2000; MP 2.169-43/2001; Decreto nº 20.910/32.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Resp. nº 643.709/PR e
AgRg no REsp nº 711.995, Rel. Min. Felix Fischer; REsp. nº
488.905/RS, Rel. Min. José Arnaldo; AgRg no REsp nº 679.479/RJ,
Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima (Quinta Turma); RMS nº
18.121/RS, Rel. Min. Paulo Medina; REsp nº 725.118/RJ e AgRg no
REsp. nº 597.827/PR Rel. Min. Paulo Gallotti; REsp nº 651.081/RJ,
Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa (Sexta Turma); MS nº 10.740/DF,
Rel. Min. Hamilton Carvalhido (Terceira Seção).
SÚMULA No-73, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 19/12, 20/12 e 23/12/2013
Alterar a Súmula nº 66, da AGU, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a
União, as autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos
honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total
da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão
dos valores pagos na via administrativa.”
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 24, § 4º da Lei nº 8.906/94.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp
1.250.945-RS, Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 01/07/2011
(Primeira Turma); AgRgAg no REsp 31.791-RS, Relator Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 26/09/2011; AgRg nos AI 1.093.583-RS,
Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 24/09/2009; AgRg nos
EDcl nos EDcl no REsp 1.241.913-RS, Relator Min. Humberto Mar-
tins, DJe de 04/11/2011 (Segunda Turma); AgRgAg no REsp
1.097.033-RS, Relatora Min. Laurita Vaz, DJe de 01/08/2011, AgRg
no REsp 1.179.907-RS, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho;
AgRg no REsp 1.173.974-RS, Relator Min. Gilson Dipp, DJe de
09/03-2011 e AgRg no REsp 1.169.978-RS, Relator Ministro Jorge
Mussi, DJe de 14/06/2010 (Quinta Turma); AgRg no REsp 998.673-
RS, Relator Min. Celso Limongi, Dje de 03/08/2009 (Sexta Turma).
Supremo Tribunal Federal: ADI 2527 MC/DF, Relatora Min. Ellen
Gracie, DJ de 23/11/2007, (Tribunal Pleno).
FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
RETIFICAÇÃO
No Acórdão nº 05-2014, de 18 de dezembro de 2013, pu-
blicado no DOU de 24 de janeiro de 2014, Seção 1, página 1, onde
se lê:”…Acórdão nº 05-2014…”,leia-se:”…Acórdão nº 87-2013…” e
no Acórdão nº 87-2013, de 9 de janeiro de 2014, publicado no DOU
de 24 de janeiro de 2014, Seção 1, página 1, onde se lê:”…Acórdão
nº 87-2013…”, leia-se:”…Acórdão nº 05-2014…”
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ Nº 34.040.345/0001-90
BALANCETE PATRIMONIAL EM: 30 DE SETEMBRO DE 2013
ATIVO EM R$ 1,00
Ativo Circulante 56.356.074,25
Disponibilidades 39.947.790,39
Direitos Realiz. Exercício Seguinte 16.408.283,86
Despesas Aprop. Exercício Seguinte 29.016,70
Ativo Não Circulante 549.078.082,13
Direitos Realiz. Após Exerc. Seguinte 7.318.317,40
Investimentos 22.344,60
Imobilizado 541.730.220,13
Intangível 7.200,00
TOTAL DO ATIVO605.434.156,38
PASSIVO EM R$ 1,00
Passivo Circulante 23.869.815,49
Obrigações Vencíveis Exercício Seguinte 23.869.815,49
Passivo Não Circulante 11 6 . 7 2 8 . 5 1 7 , 2 8
Patrimônio Líquido 464.835.823,61
Capital Social 387.771.864,38
Reservas de Capital 528.942.741,33
Correção Monetária 0,00
Crédito p/Aumento de Capital 528.942.741,33
Lucro ou Prejuízos Acumulados (451.878.782,10)
TOTAL DO PASSIVO605.434.156,38
Natal, 30 de Setembro de 2013.
FRANCISCO JOSEFRAN DE A. JUNIOR
Gerente de Recursos Financeiros
ANA MARIA DE SENA PATRÍCIO
Contadora CRC 3.815/RN
CPF 201.065.804-34
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIAS DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-
TURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 2.304, de 17 de
dezembro de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Ae-
ronáutica, resolve:
N
o-218 – Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda
Cachoeira (MT) no cadastro de aeródromos. Código OACI: SWTJ. A
renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.004049/2014-91. Fica revogada a Portaria ANAC nº 0391, de
23 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 56,
Seção 1, Página 16, de 24 de março de 2010.
N
o-219 – Renovar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Shangri-
lá (MT) no cadastro de aeródromos. Código OACI: SIYP. A re-
novação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº
00065.178403/2013-31.
N
o-220 – Inscrever o aeródromo privado Fazenda Três Marias (MS)
no cadastro de aeródromos. Código OACI: SJTE. A inscrição tem
validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.000822/2014-40.
N
o-221 – Alterar a inscrição do heliponto privado Fazenda Santa
Gertrudes (SP) no cadastro de aeródromos. Código OACI: SDFS. A
inscrição tem validade até 09 de setembro de 2020. Processo nº
00065.003374/2014-36. Fica revogada a Portaria ANAC nº 1446, de
03 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 173,
Seção 1, Página 17-18, de 09 de setembro de 2010.
N
o-222 – Inscrever o aeródromo privado Botelho (DF) no cadastro de
aeródromos. Código OACI: SIQE. A inscrição tem validade de 10
(dez) anos. Processo nº 00065.000953/2014-27.
N
o-223 – Inscrever o aeródromo privado São Gotardo (MG) no ca-
dastro de aeródromos. Código OACI: SWUJ. A inscrição tem va-
lidade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.004612/2014-21.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 20147ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
No-224 – Alterar a inscrição do aeródromo privado Severino Lopes
(RN) no cadastro de aeródromos. Código OACI: SJBX. A inscrição
tem validade até 08 de junho de 2015. Processo nº
00065.003273/2014-65. Fica revogada a Portaria ANAC nº 0867, de
07 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº107,
Seção 1, Página 15, de 08 de junho de 2010.
N
o-225 – Alterar e renovar a inscrição do heliponto privado Vitória
Hotel Residence (SP) no cadastro de aeródromos. Código OACI:
SIPD. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Processo nº 00065.004559/2014-68. Fica revogada a Portaria ANAC
nº 2320, de 06 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União nº 174, Seção 1, Página 20, de 09 de setembro de 2013.
N
o-226 – Alterar a inscrição do heliponto privado Erik (SP) no
cadastro de aeródromos. Código OACI: SIKC. A inscrição tem va-
lidade até 26 de outubro de 2021. Processo nº 00065.007944/2014-67.
Fica revogada a Portaria ANAC nº 2043, de 25 de outubro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União nº 206, Seção 1, Páginas 1 e 2,
de 26 de outubro de 2011.
N
o-227 – Inscrever o heliponto privado Hospital Dr. Osíris Florindo Coe-
lho (SP) no cadastro de aeródrimos. Código OACI: SNQQ. A inscrição
tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.001313/2014-34.
N
o-228 – Alterar a inscrição do heliponto privado Posthaus (SC) no
cadastro de aeródromos. Código OACI: SNEV. A inscrição tem va-
lidade até 1º de abril de 2014. Processo nº 00065.177783/2013-97.
Fica revogada a Portaria ANAC nº 0374, de 30 de março de 2009,
publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, Página 15, de 1º
de abril de 2009 .
N
o-229 – Homologar o heliponto em navio privado Island Enforcer
(RJ). Denominação: Island Enforcer (9PHW). Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação e será válida até 02 de dezembro de
2016. Processo nº 63012.009287/2014-28
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
HUGO VIEIRA DE VASCONCELOS
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE
BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.882/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 154ª Reunião Ordinária da CTNBio
realizada em 16 de agosto de 2012, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000785/1997-79
Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas da Universi-
dade de São Paulo
CQB: 046/98
Próton: 17129/12
Assunto: Solicitação de Parecer para Extensão de CQB/NB-
2
Extrato Prévio: 3180/12 publicado: em 14/05/12
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Ins-
tituição solicitou parecer técnico da CTNBio para a extensão do CQB
para o Laboratório de Reparo de DNA do Departamento de Mi-
crobiologia, Nível de Biossegurança 2 para finalidade de ensino e
pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente
modificados identificados pela CIBio como pertencentes à classe de
risco 1 e 2. Foi enviada na documentação a declaração do responsável
legal, resumo do projeto e informações relativas à biossegurança das
instalações. A área possui fluxos laminares, estufas de esterilização e
autoclaves. Todos os materiais serão esterilizados antes do descarte
como lixo hospitalar. Os usuários terão à disposição para trabalho na
área, jalecos, máscaras, óculos de proteção e luvas de procedimentos.
Além disso, serão treinados e cientes das boas práticas.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.883/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 154ª Reunião Ordinária da CTNBio
realizada em 16 de agosto de 2012, a CTNBio apreciou e emitiu
parecer técnico para o seguinte processo:Processo nº: 01200.000785/1997-79
Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas da Universi-
dade de São Paulo
CQB: 046/98
Próton: 17609/12
Assunto: Solicitação de extensão de CQB
Extrato Prévio: 3202/12 publicado em 30/05/12
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Ins-
tituição solicitou parecer técnico da CTNBio para a extensão do CQB
para o Laboratório de Transferência Gênica e Controle do Ciclo
Celular do Departamento de Biologia Celular e do Desenvolvimento,
Nível de Biossegurança 2 para finalidade de ensino e pesquisa em
regime de contenção com organismos geneticamente modificados
identificados pela CIBio como pertencentes à classe de risco 2. Foi
enviada na documentação a declaração do responsável legal, resumo
do projeto e informações relativas à biossegurança das instalações.
Foi encaminhada a nova planta do Laboratório que abriga uma área
aprovada para trabalhos com OGMs em condições de nível 2 de
biossegurança. A área aprovada para trabalhos com OGMs, não foi
modificada em nada, apenas que o Laboratório que o abriga foi
expandido. Esta expansão em nada afeta o trabalho com OGMs da
área aprovada. Assim, sendo, a CTNBio aprova a nova planta e
também a mudança de nome do Laboratório, sendo o nome atual,
Laboratório de Terapia Gênica do Departamento de Biologia Celular
e do Desenvolvimento do Instituto de Ciências Biomédicas da Uni-
versidade de São Paulo.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido
atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 3.884/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 164ª Reunião Ordinária, ocorrida em
15 de outubro de 2013, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo: 01200.003951/2011-16
Assunto: Alteração de Comissão Interna de Biossegurança –
CIBio
CNPJ: 12.272.870/0001-07
Endereço: Rodovia SP 107, Km 32, 1º andar, Holambra –
SP
Extrato Prévio: 3.665/2013
Requerente: Instituto Biosomática Ltda.
Ementa: A requerente solicita a alteração da Comissão In-
terna de Biossegurança – CIBio. A entidade informa a saída de dois
membros e inclusão de Danielle Guilherme Pirondi Krasuski, Jose
Alves Rodrigues Neto, Raphael Zucheratto e Jose Luiz Ferraresco
Conti Junior. Dessa forma, a atual CIBio passa a ser composta pelos
seguintes membros: Clayton Debiasi (Presidente), Joyce Meire Fer-
reira; Conny Maria. de Wit; Guilherme Pirondi Krasuski; Jose Alves
Rodrigues Neto; Raphael Zucheratto; Danielle Guilherme Pirondi
Krasuski e Jose Luiz Ferraresso Conti Junior.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
FLÁVIO FINARDI FILHO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA No-2, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricul-
tura, Pecuária e Abastecimento do Espírito Santo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas o Art. 44, item XXII do Regimento
Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 428, de 09/06/2010, publicada no DOU de
14/06/2010, e no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria nº 909, publicada no DOU de 26 de setembro de 2008, em
conformidade com a Norma Interna DSA nº 01/10 e com Portaria
Conjunta MAPA/IDAF 01/2013 e informações constantes no Pro-
cesso SFA-ES nº 21018.004531/2013-85, resolve:
Credenciar sob o número 8/2013/ES o Médico Veterinário
Deydsson Antonio Soares Vargas, inscrito no CRMV-ES nº 1760,
para emissão de Certificados de Inspeção Sanitária – CIS-E , para
esterco e cama de aviário, no município de Santa Maria de Jetibá no
Estado do Espírito Santo.
JOSÉ ARNALDO DE ALENCAR
PORTARIA N
o-9, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricul-
tura, Pecuária e Abastecimento do Espírito Santo, no uso das atri-
buições que lhe foram conferidas pela Portaria MAPA nº 428, de
09/06/2010, publicada no DOU de 14/06/2010 e Decreto nº 7.127, de
08/03/2010, e com base na Instrução Normativa nº22 de 20/06/2013,
publicada no DOU de 21/06/2013 e Portaria Conjunta SFA-ES/ IDAF
nº 02/2013 resolve:
Habilitar sob o número 045/ES o Médico Veterinário Newton
Queiroz inscrito no CRMV-ES nº 0016, para emissão de Guias de
Trânsito Animal, para saída de animais de eventos agropecuários
realizados no Estado do Espírito Santo, observando as normas e
dispositivos legais em vigor e em conformidade com o processo
21018.000223/2014-61.
JOSÉ ARNALDO DE ALENCAR
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 20148ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À
C U LT U R A
PORTARIA Nº 36, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe con-
fere a Portaria nº 909 de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da
Portaria nº 120, de 30 de Março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
137737 – À Noite Todo Gato é Pardo
Encenar Produções artísticas LTDA-ME
CNPJ/CPF: 13.559.355/0001-67
Processo: 01400019711201331
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.795.900,00
Prazo de Captação: 28/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Produzir e apresentar a peça de teatro
?À Noite Todo Gato é Pardo?, comédia estilo Vaudeville, com direção
de Ricardo Rizzo. Realizar temporadas de apresentação do espetáculo
em Curitiba (4 semanas), São Paulo (8 semanas) e Rio de Janeiro (8
semanas).
139355 – RESGATANDO O PASSADO COM DANÇA
Grupo Folclórico Germânico da Escola de Educação Básica
São Bento
CNPJ/CPF: 07.540.661/0001-59
Processo: 01400034745201355
Cidade: São Bento do Sul – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 42.397,24
Prazo de Captação: 28/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto visa a realização de manifestações
folclórica através da dança ,onde o grupo se apresentará nas cidades de Pi-
ratuba , Celso Ramos e Abdon Batista todas em SC.As apresentações serão
gratuitas ,A dança visa a ocupação do espaço tempo do aluno na escola
,como forma de sociabilidade e valorização da cultura Germânica.A dança
favorece as crianças compartilhar descobertas , ideias ,sentimentos, atitudes,
desenvolvendo na capacidade de dialogar por meio de gestos e atitudes .
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
139209 – Exposição Desenhando o mundo – A arte da época
dos descobrimentos
PASSAPORTE DE MIDIA LTDA – EPP
CNPJ/CPF: 07.699.298/0001-19
Processo: 01400024602201335
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 790.700,00
Prazo de Captação: 28/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar uma exposição de arte com
aproximadamente 100 obras do acervo do museu português MNAA ?
Museu Nacional de Arte Antiga. A mostra será montada em São
Paulo ? SP e permanecerá aberta ao público gratuitamente por 90
dias, durante o primeiro semestre de 2015. Como produto secundário,
produziremos um Livro de Arte.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
1310942 – I Guia Cultural de Cidades Brasileiras
Wilson Marques Brandão
CNPJ/CPF: 767.895.866-87
Processo: 01400038532201301
Cidade: Betim – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 276.232,00
Prazo de Captação: 28/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O livro I Guia Cultural de Cidades
Brasileiras visa resgatar a cultura, a arte e a história de 18 cidades
brasileiras, mostrando como cada uma delas contribui para a cultura
tradicional de cada região. O livro terá em sua composição fotos
artísticas locais, além de textos que retratam a cultura tradicional
como danças, música, gastronomia e costumes típicos de cada re-
gião.
129623 – Livro Fotográfico Riquezas Naturais do Litoral
Catarinense
PLINIO FELICIO BORDIN JUNIOR 02502892880
CNPJ/CPF: 14.738.904/0001-23
Processo: 01400030975201264
Cidade: Florianópolis – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 178.060,00
Prazo de Captação: 28/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O livro fotográfico Riquezas Naturais do
Litoral Catarinense busca reconhecer as principais praias de Santa
Catarina e suas particularidades, através do registro fotográfico e
textual, com foco no resgate, valorização e preservação da história,
cultura, tradições e costumes locais de cada comunidade por onde o
projeto passar. Este registro será feito através de textos e ilustrações
fotográficas diversificadas (feitas via satélite, com fotos aéreas, ter-
restres e marítimas).ANEXO II
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 26 , § 1º )
137695 – &Coisas©
NOME DO PROPONENTE: AZPI Serviços de Propriedade
Intelectual Ltda.
CNPJ/CPF: 08.020.467/0001-05
Processo: 01400019621201340
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 1044694.50
Prazo de Captação: 28/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto &Coisas© objetiva a geração
de conhecimento em moda, design, tecnologia, arte, artesanato, an-
tropologia e comunicação, através da troca de experiências, propor-
cionando meios e inspirando o ?saber? e o ?fazer? como processos
onde estão contidos simultaneamente o pensamento construtivo e o
estímulo criativo.
PORTARIA Nº 37, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
10 11603 – ELZA E FRED
CHARGE PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS
LT D A – M E
CNPJ/CPF: 09.354.753/0001-70
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
13 2827 – Uma noite na lua – circulação
FLUXOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA – ME
CNPJ/CPF: 11.307.068/0001-34
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
12 4989 – PROJETO TRIANGULO MUSIC- EDIÇÃO
2012
Viva Marketing Promocional Ltda.
CNPJ/CPF: 07.926.554/0001-63
MG – Uberlândia
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014publicada no DOU de 05 de outubro de 2005 (Mod 1); pela Portaria
n
o95/DPC, de 18 de novembro de 2005, publicada no DOU de 24 de
novembro de 2005 (Mod 2); pela Portaria no66/DPC, de 29 de junho
de 2006, publicada no DOU de 04 de julho de 2006 (Mod 3); e pela
Portaria n
o125/DPC, de 26 de novembro de 2008, publicada no DOU
de 28 de novembro de 2008 (Mod 4).
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE
VIVEIROS
Diretor
(*) O anexo a esta portaria estará disponível na página da Diretoria de
Portos e Costas na Internet.
PORTARIA N
o28/DPC, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
Credenciar a Escola de Mergulho Techno-
diver da Amazônia para ministrar o Curso
Básico de Mergulho Raso Profissional.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Portaria n
o156/MB, de 3 de
junho de 2004, e de acordo com o contido na alínea a do inciso I, do
Art. 4
o, da Lei no9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1oCredenciar a Escola de Mergulho Technodiver da
Amazônia para ministrar o Curso Básico de Mergulho Raso Pro-
fissional, na área sob a jurisdição da Capitania Fluvial da Amazônia
Ocidental, conforme estabelecido na alínea b do item 0302, do Ca-
pítulo 3 da NORMAM-15/DPC.
Art. 2
oO presente credenciamento tem validade até 17 de
outubro de 2014.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação em DOU.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Diretor
Ministério da Cultura.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA Nº 26/DPC, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Aprova a Norma da Autoridade Marítima
para o Gerenciamento da Água de Lastro
de Navios – NORMAM-20/DPC (1ª Revi-
são).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Portaria n
o156/MB, de 3 de
junho de 2004, do Comandante da Marinha e de acordo com o
contido no artigo 4
o, da Lei no9.537, de 11 de dezembro de 1997
(LESTA), resolve:
Art. 1
oAprovar a Norma da Autoridade Marítima para o
Gerenciamento da Água de Lastro de Navios – NORMAM-20/DPC
(1
aRevisão) , que a esta acompanha(*).
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação em DOU.
Art. 3
oRevoga-se a Portaria no52/DPC, de 14 de junho de
2005, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de junho de
2005, alterada: pela Portaria n
o80/DPC, de 03 de outubro de 2005,
Ministério da Defesa.
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 27 de janeiro de 2014
Processo n
o: 23000.005779/2013-88
Interessada: SEEB – Sociedade de Estudos Empresariais Avançados
da Bahia Ltda.
Assunto: Recurso em face de decisão que desvinculou a entidade do
Programa Universidade para Todos – Prouni
DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com fulcro
no Parecer n
o110/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU, cujos fundamen-
tos adoto, nos termos do art. 50, § 1oda Lei no9.784, de 29 de
janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade, mas lhe
nego provimento, mantendo a Decisão n
o1/2013-SESu/MEC, de 17
de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio
de 2013.
Processo n
o: 23000.005733/2013-69
Interessada: SOMAR – Sociedade Maranhense de Ensino Superior
Ltda.
Assunto: Recurso em face de decisão que desvinculou a entidade do
Programa Universidade para Todos – Prouni.
DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com fulcro
no Parecer n
o111/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU, cujos fundamen-
tos adoto, nos termos do art. 50, § 1oda Lei no9.784, de 29 de
janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade, mas lhe
nego provimento, mantendo a Decisão n
o1/2013-SESu/MEC, de 17
de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio
de 2013.
Processo n
o: 23000.005747/2013-82
Interessada: Fortium – Editora e Treinamento Ltda.
Assunto: Recurso em face de decisão que desvinculou a entidade do
Programa Universidade para Todos – Prouni
DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com fulcro
no Parecer n
o107/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU, cujos fundamen-
tos adoto, nos termos do art. 50, § 1oda Lei no9.784, de 29 de
janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade, mas lhe
nego provimento, mantendo a Decisão n
o1/2013-SESu/MEC, de 17
de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio
de 2013.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Ministério da Educação.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE
PORTARIA Nº 276, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, no uso das atribuições legais, resolve:
Prorrogar por 1 (um) ano o prazo de validade do processo seletivo abaixo relacionado, para o cargo de Professor Temporário:
E dital nº Área Ca m pus Homolog a ção no DOU003/2013 Controle e Processos Industriais Camaquã 28/01/2013
MARCELO BENDER MACHADO
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 20149ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800009Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO,
DIVERSIDADE E INCLUSÃO
PORTARIA No-5, DE 24 DE JANEIRO DE 2014(*)
Divulga o resultado da avaliação pedagógica das obras inscritas para o Pro-
grama Nacional Biblioteca da Escola – PNBE Temático 2013.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E
INCLUSÃO – SECADI, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:
Art. 1º – Tornar público o resultado da avaliação pedagógica das obras de referência inscritas
para o Programa Nacional Biblioteca da Escola/PNBE Temático, conforme Edital de Convocação nº
01/2012 – CGPLI para inscrição de obras de referência no processo de avaliação e seleção para o
Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNBE Temático 2013.
Art. 2º – As obras selecionadas, contidas na relação anexa a esta Portaria, serão distribuídas às
escolas públicas federais e das redes de ensino municipais, estaduais e do Distrito Federal que ofereçam
os anos finais do ensino fundamental e o ensino médio.
Art. 3º – As editoras deverão se cadastrar no módulo do PNBE Temático no SIMEC, pelo
endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br/, onde terão acesso aos resultados e aos pareceres de suas
obras.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
ANEXO
classifi-cação tema título editora código do livro1 campo agrobiodiversidade e direitos dos
agricultoreseditora peiropolis ltda 37889l0000
2 campo territórios educativos na educa-
ção do campo: escola, comunida-
de e movimentos sociaiseditora gutenberg ltda 38742l0000
3 campo novos tempos, novas engrena-
gens: as transformações no cam-
po e suas dinâmicas urbanaseditora do brasil sa 38457l0000
4 campo preconceito contra a origem geo-
gráfica e de lugar: as fronteiras
da discórdiaedicoes mmm editora e li-
vraria ltda – epp38630l0000
5 campo alimentos orgânicos -ampliando
os conceitos de saúde humana,
ambiental e socialservico nacional de aprendi-
zagem comercial37901l0000
classifi-cação tema título editora código do livro1 direitos humanos cidadania, um projeto em cons-
trução – minorias, justiça e direi-
toseditora claro enigma ltda 37984l0000
2 direitos humanos a invenção dos direitos humanos a página distribuidora de li-
vros ltda37845l0000
3 direitos humanos direitos humanos: diferentes ce-
nários, novas perspectivaseditora do brasil sa 38104l0000
4 direitos humanos cidadania no brasil: o longo ca-
minhojose olympio editora ltda 37983l0000
5 direitos humanos história da cidadania editora pinsky ltda 38262l0000classifi-cação tema título editora código do livro1 educação especial artes visuais na educação inclu-
siva. metodologias e práticas do
instituto rodrigo mendeseditora peiropolis ltda 37917l0000
2 educação especial o desafio das diferenças nas es-
colaseditora vozes limitada 38482l0000
3 educação especial possibilidades de aprendizagem:
ações pedagógicas para alunos
com dificuldade e deficiênciaeditora atomo ltda 38617l0000
4 educação especial material de apoio para o apren-
dizado de librasphorte editora ltda 38388l0000
5 educação especial uma menina estranha editora das letrinhas ltda. 38774l0000classifi-cação tema título editora código do livro1 indígena o índio que mora na nossa ca-
beça: sobre as dificuldades para
entender os povos indígenaseditora prumo ltda 38501l0000
2 indígena povos indígenas & educação editora mediacao distribuido-
ra e livraria ltda38621l0000
3 indígena juntos na aldeia berlendis editores ltda 38332l0000
4 indígena o caráter educativo do movimen-
to indígena brasileiro (1970-
1990)pia sociedade filhas de sao
paulo38472l0000
5 indígena terra grávida distr record de servde im-
prensa sa38738l0000
classifi-cação tema título editora código do livro1 juventude letramentos de reexistência –
poesia, grafite, música, dança:
hip-hopparabola editorial ltda epp 38349l0000
2 juventude diálogos com o mundo juvenil:
subsídios para educadoresacao educativa assessoria
pesquisa e informacao38075l0000
3 juventude a juventude vai ao cinema autêntica editora ltda 37846l00004 juventude juventude negra na eja: o direito
à diferençamazza edições ltda 38335l0000
5 juventude nascidos na era digital: entenden-
do a primeira geração de nativos
digitaisgrupo a educacao sa 38435l0000
classifi-cação tema título editora código do livro1 quilombola de olho em zumbi dos palmares
– histórias, símbolos e memória
socialeditora claro enigma ltda 38056l0000
2 quilombola quilombos: identidade e história editora nova fronteira parti-
cipações sa38660l0000
3 quilombola liberdade por um fio – história
dos quilombos no brasileditora claro enigma ltda 38351l0000
4 quilombola o fio d’água do quilombo: uma
narrativa do zambeze no amazo-
nas?editora prumo ltda 38495l0000
5 quilombola quilombolas e quilombos: histó-
rias do povo brasileirorona editora ltda 38658l0000
classifi-cação tema título editora código do livro1 relações étnico-ra-
ciaisrelações étnico-raciais e educa-
ção no brasilmazza edições ltda 38680l0000
2 relações étnico-ra-
ciaisáfrica e brasil africano editora atica s/a 37886l0000
3 relações étnico-ra-
ciaiso negro no brasil: trajetórias e
lutas em dez aulas de históriaeditora objetiva ltda 38522l0000
4 relações étnico-ra-
ciaishistória e cultura afro-brasileira editora pinsky ltda 38269l0000
5 relações étnico-ra-
ciaisorigens africanas do brasil con-
temporâneo: histórias, línguas,
culturas e civilizaçõesgaudi editorial ltda 38553l0000
classifi-cação tema título editora código do livro1 sustentabilidade so-
ciambientalmanual do defensor do planeta casa da palavra producao
editorial ltda38382l0000
2 sustentabilidade so-
ciambientala terceira margem editora schwarcz ltda 37873l0000
3 sustentabilidade so-
ciambientala história das coisas jorge zahar editor ltda 37841l0000
4 sustentabilidade so-
ciambientalo desafio ambiental editora record ltda 38480l0000
5 sustentabilidade so-
ciambientalkubno e velva: dois alienígenas
verdes tentam entender o planeta
azuleditora objetiva ltda 38338l0000
classifi-cação tema título editora código do livro1 educação de jovens
e adultosdiálogos na educação de jovens
e adultosautêntica editora ltda 38076l0000
2 educação de jovens
e adultoseducação de jovens e adultos: a
educação ao longo da vidaeditora ibpex ltda 38149l0000
3 educação de jovens
e adultoseducação de jovens e adultos
prática pedagógica e fortaleci-
mento da cidadaniacortez editora e livraria ltda 38151l0000
4 educação de jovens
e adultoso trabalho de campo como estra-
tégia pedagógica no ensino de
jovens e adultosrhj livros ltda 38541l0000
5 educação de jovens
e adultoscaminhando sobre fronteiras summus editorial ltda 37964l0000
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 27-1-2014, Seção 1, pág. 17, com incorreção no original.
PORTARIA N
o-7, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre o resultado da avaliação pe-
dagógica das obras inscritas no PNLD EJA
2014.
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, AL-
FABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO, no uso de suas
atribuições, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado da avaliação pedagógica
das obras inseridas no âmbito do Programa Nacional do Livro Di-
dático para Educação de Jovens e Adultos – PNLD EJA, conforme
definido no edital de convocação nº 02/2012 – Coordenação Geral do
Programa do Livro – CGPLI.
Art. 2º Em atendimento ao Decreto nº 7.084, de 27 de ja-
neiro de 2010, e ao subitem 6.3.3. do edital referido no Art. 1º desta
Portaria, as obras avaliadas receberam pareceres indicando:
I. a aprovação da obra condicionada à correção de falhas
pontuais; e
II. a reprovação da obra.
Art. 3º Todos os pareceres estarão disponíveis após a pu-
blicação desta Portaria no endereço http://simec.mec.gov.br/, no mó-
dulo PNLD.
§ 1º Os pareceres poderão ser acessados apenas pelo detentor
de direito autoral de cada editora inscrito no Sistema de Material
Didático – SIMAD, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu-
cação (FNDE).
§ 2º O detentor de direito autoral inscrito no SIMAD deverá
solicitar, no Módulo PNLD, cadastro e senha à Secretaria de Edu-
cação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão pelo en-
dereço http://simec.mec.gov.br/ e confirmar a solicitação pelo e-mail:
p n l d . e j a @ m e c . g o v. b rArt. 4º A obra condicionada à correção de falhas pontuais
deverá ser reapresentada pelo titular de direito autoral com as devidas
correções apontadas no parecer, no prazo de quinze dias a contar da
publicação desta Portaria.
§ 1º Os detentores de direito autoral das obras aprovadas
condicionadas à correção de falhas pontuais deverão entregar cinco
exemplares corrigidos de cada volume, no Instituto de Pesquisas
Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT, localizado na Av. Pro-
fessor Almeida Prado, 532 – Cidade Universitária – 05508-901 – São
Paulo/ Laboratório de Papel e Celulose – Prédio 62, até o décimo
quinto dia a contar da publicação desta Portaria.
§ 2º As obras corrigidas deverão ser entregues em edição
finalizada, com todos os textos, imagens, diagramação, cores e nú-
mero de páginas definitivos, inclusive com acabamento e matéria
prima definitiva (papel, grampo, cola, etc), e deverão manter con-
formidade com a obra anteriormente avaliada, exceto no que diz
respeito às correções das falhas pontuais apontadas no parecer.
§ 3º As obras deverão ser entregues acompanhadas da De-
claração de Correção de Falhas Pontuais, Anexo II, e da Ficha de
Correção, Anexo III desta Portaria.
Art. 5º Caso a obra tenha sido reprovada, o parecer in-
dicativo de reprovação poderá ser objeto de recurso fundamentado
por parte do detentor de direito autoral, no prazo de 10 dias a contar
da publicação, vedados pedidos genéricos de revisão da avaliação.
§ 1º O recurso deverá ser dirigido à Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), no en-
dereço indicado, em cópia impressa e eletrônica (CD ou DVD):
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diver-
sidade e Inclusão
Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens
e AdultosCoordenação-Geral de Educação de Jovens e Adultos
Esplanada dos Ministérios, Bloco “L”, Sala 207
CEP: 70047-900 – Brasília – DF
§ 2º O detentor de direito autoral poderá interpor somente 1
(um) recurso por coleção reprovada.
§ 3º A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização,
Diversidade e Inclusão proferirá decisão sobre os recursos apresen-
tados pelos detentores de direito autoral no prazo de até 30 dias, no
endereço http://simec.mec.gov.br/, módulo PNLD e, posteriormente,
divulgará o resultado final do processo de avaliação do PNLD EJA
2014.
Art. 6º A SECADI não se responsabilizará por cadastra-
mentos, acessos e inserção de documentos que não forem concre-
tizados por motivos de ordem técnica dos sistemas informatizados e
dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das li-
nhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que im-
possibilitem a transferência de dados.
Art. 7º Anexos a esta Portaria, seguem a Relação das Obras
Aprovadas condicionadas à correção de falhas pontuais (Anexo I), o
modelo da Declaração de Correção de Falhas Pontuais (Anexo II), o
modelo da Ficha de Correção (Anexo III) previstos no § 3º do Artigo
4º desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201410ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO I
RELAÇÃO DAS OBRAS APROVADAS CONDICIONADAS À CORREÇÃO DE FALHAS PONTUAIS
COLEÇÃO TÍTULO E D I TO R A002EJA2014 EJA MODERNA MODERNA003EJA2014 EJA MODERNA MODERNA004EJA2014 EJA MODERNA MODERNA013EJA2014 PROJETO IDENTIDADE EDITORA ATICA S/A014EJA2014 SABERES DA VIDA, SABERES DA ESCOLA EDITORA ATICA S/A019EJA2014 VIDA NOVA EDITORA FTD SA020EJA2014 É BOM APRENDER EDITORA FTD SA021EJA2014 É BOM APRENDER EDITORA FTD SA022EJA2014 CAMINHAR E TRANSFORMAR EDITORA FTD SA025EJA2014 LER E PENSAR O MUNDO EDITORA POSITIVO LTDA026EJA2014 ALCANCE EJA EDITORA POSITIVO LTDA027EJA2014 ALCANCE EJA EDITORA POSITIVO LTDA031EJA2014 VIVER, APRENDER GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA
LT D A
032EJA2014 VIVER, APRENDER GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA
LT D A
033EJA2014 VIVER, APRENDER GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA
LT D A
034EJA2014 VIVER, APRENDER GLOBAL EDITORA E DISTRIBUIDORA
LT D A
035EJA2014 TEMPO DE APRENDER IBEP INSTITUTO BRASILEIRO DE EDI-
ÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA
038EJA2014 ALFABETIZA BRASIL TERRA SUL EDITORA LTDA
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CORREÇÃO DE FALHAS PONTUAIS
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
Declaro, sob as penas da Lei, que ____________________________________________
(detentor de direito autoral) procedeu à correção das falhas pontuais, referente à Coleção/volume ___________________ apontadas no parecer
de aprovação condicionada à correção de falhas pontuais.
(Cidade), ____ de _____________de 2014.
Assinatura do Editor ou seu procurador
__________________________________________
Nome legível e cargo
(Firma reconhecida em cartório)
ANEXO III
MODELO DE FICHA DE CORREÇÃO DE FALHAS PONTUAIS
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)
Esta ficha deverá expressar de forma clara e precisa as correções feitas na obra, pelo detentor de direito autoral, descrevendo os problemas e
suas respectivas correções.
VERSÃO ANTERIOR INSCRITA NO PNLD EJA 2014 VERSÃO ALTERADA DE ACORDO COM AS FALHAS PON-
TUAIS APRESENTADAS NO PARECER DE APROVAÇÃO CON-
CIONADA À CORREÇÃO DE FALHAS PONTUAIS.
(Cidade), ____ de _____________de 2014
Assinatura do Editor ou seu procurador
__________________________________________
Nome legível e cargo
(Firma reconhecida em cartório)
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM
MINAS GERAIS
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA
NACIONAL EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Excepcional (PAES), de que trata o art. 1º
da Lei nº 10.684/2003.
O PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIO-
NAL EM VARGINHA/MG, abaixo identificado, no uso da com-
petência outorgada pelo art. 81 c/c art. 79 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria 257,
de 23 de junho de 2009, publicada no DOU de 25 de junho de 2009,
tendo em vista o disposto nos arts.1º e 7º da Lei 10.684/2003, c/c o
art. 7º, I, da Portaria Conjunta PGFN-SRF nº 4, de 20/09/2004,
declara:
Art. 1º Fica rescindido o Parcelamento Excepcional (PAES)
de que trata o art. 1º da Lei 10.684/2003, com fundamento no art. 7º,
as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo Único deste Ato
Declaratório, tendo em vista que foi constatada a inadimplência por 3
(três) meses consecutivos ou alternados, relativos às prestações men-
sais.
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contados da data da publicação deste Ato Declaratório Executivo,
apresentar recurso administrativo dirigido ao Procurador Seccional da
Fazenda Nacional em Varginha-MG, no endereço Rua Presidente An-
tônio Carlos, 527, Centro, CEP 370000-002.Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 2º, a exclusão do PAES será definitiva.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
AMADOR GILBERTO CASSIANO
ANEXO ÚNICO
CPF/CNPJ Nome/Razão Social Processo Administrativo26191700/0001-02 CALÇADÃO BOM PREÇO LTDA 18018.000033/2014-30340.156.046-87 MAURI RIBEIRO DE MAGALHÃES 18018.000032/2014-95
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM
SÃO PAULO
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA
NACIONAL EM ARARAQUARA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 20 DE JANEIRO DE 2014(*)
Exclui do Parcelamento previsto na Medida
Provisória n° 303, de 29 de junho de
2006.
O PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIO-
NAL EM ARARAQUARA, SP, abaixo identificado, no uso de suas
atribuições legais, em especial as conferidas pelos artigos 81 c/c o
artigo 79, ambos do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257/2009 (DOU de
25/06/2009 – Seção 1 – págs. 33/42), considerando a ocorrência da
hipótese de rescisão prevista no inciso I do artigo 7° da Medida
Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, e demais legislações
pertinentes, resolve:Art. 1º Ficam EXCLUÍDOS do Parcelamento previsto na
Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, os contribuintes
constantes do ANEXO ÚNICO deste Ato Declaratório, tendo em
vista a inadimplência do sujeito passivo por 2 (dois) meses con-
secutivos ou alternados, relativamente às prestações mensais ou a
quaisquer dos impostos, contribuições ou exações de competência dos
órgãos referidos no caput do art. 3° da Medida Provisória n° 303, de
29 de junho de 2006, inclusive os com vencimento posterior a 28 de
fevereiro de 2003.
Art. 2º A rescisão referida no art. 1° implicará a remessa do
débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da
execução, conforme o caso, e implicará exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática exe-
cução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos ge-
radores.
Art. 3º Faculta-se ao sujeito passivo ora excluído a apre-
sentação de recurso administrativo dirigido ao PROCURADOR-SEC-
CIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE ARARAQUARA, junto à
sede da respectiva Procuradoria Seccional, com endereço na Rua
Avenida Rodrigo Fernando Grillo, n° 2775, Jardim dos Manacás,
CEP 14801-534, no prazo de 10 dias contados da data de publi-
cação/ciência deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Parcelamento previsto na Medida
Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, será definitiva.
Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
CARLOS EDUARDO DE FREITAS FAZOLI
ANEXO ÚNICO
CNPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO02.588.131/0001-67 13851.200530/2004-1903.250.224/0001-40 13851.200142/2005-1903.317.343/0001-72 13851.200653/2004-5003.599.425/0001-57 13851.200693/2004-000 4 . 2 9 7 . 8 0 1 / 0 0 0 1 – 11 1 3 8 5 1 . 2 0 0 7 6 3 / 2 0 0 4 – 1105.193.375/0001-39 13851.200277/2005-844 8 . 7 11 . 1 6 2 / 0 0 0 1 – 6 4 13851.200879/2005-31
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 21-1-2014, Seção 1,
pág.18, com incorreção no original.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ATO Nº 1.266, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Ratifica a vigência do regime de liquidação
extrajudicial, decretado e restabelecido por
atos do Ministro de Estado Presidente do
Banco Central do Brasil, em relação às em-
presas Oboé Crédito, Financiamento e In-
vestimento S.A., Oboé Distribuidora de Tí-
tulos e Valores Mobiliários S.A., Oboé Tec-
nologia e Serviços Financeiros S.A. e Cia.
de Investimento Oboé.
O Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil,
substituto, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no
Voto 25/2012-BCB, de 8 de fevereiro de 2012, e nos Atos do Pre-
sidente ns. 1.211, 1.212, 1.213 e 1.214, todos de 9 de fevereiro de
2012, e nº 1.264, de 11 de dezembro de 2013,
Considerando as graves irregularidades que levaram à de-
cretação dos regimes especiais de intervenção e liquidação das so-
ciedades referidas: a) comprometimento patrimonial e financeiro; b)
reiteradas medidas protelatórias para evitar o cumprimento de de-
terminações da fiscalização e obstáculos postos pelos administradores
à atuação do Banco Central; c) violações às normas legais e es-
tatutárias que disciplinam a atividade das instituições financeiras;
Considerando a confirmação das irregularidades nos traba-
lhos de apuração das Comissões de Inquérito instauradas para ve-
rificar as causas que levaram à decretação dos regimes especiais, bem
como da responsabilidade dos controladores, administradores, mem-
bros dos conselhos das instituições financeiras e prestadores de ser-
viço de auditoria independente, nos termos do art. 41 e seguintes da
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974;
Considerando a consequente instauração de processos ad-
ministrativos punitivos e a aplicação de penalidades pelo Banco Cen-
tral, inclusive a inabilitação de administradores para atuar no Sistema
Financeiro Nacional (SFN), por fatos que caracterizaram irregula-
ridades como: realização de operações de crédito em desacordo com
os princípios da boa técnica bancária; concessão de crédito vedado a
pessoa jurídica ligada; escrituração contábil em desacordo com a
legislação vigente e consequente elaboração de demonstrações con-
tábeis que não refletem com fidedignidade sua real situação eco-
nômico-financeira; reassunção dos riscos em transações posteriores
envolvendo créditos cedidos sem coobrigação para pessoas não in-
tegrantes do SFN; e manutenção de sistemas de controles internos
incompatíveis com o porte, a natureza, a complexidade e o risco das
operações da instituição;
Ministério da Fazenda.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201411ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800011Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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Considerando a verificação, pelo Banco Central, de indícios
de crime contra o SFN na administração das referidas sociedades,
com a consequente comunicação ao Ministério Público, nos termos da
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, de fatos que, em
tese, tipificariam ilícitos penais como: gestão fraudulenta; apropriação
ou desvio de recursos; indução em erro do órgão fiscalizador; in-
serção de elemento falso em demonstrativo contábil; movimentação
de recursos paralelamente à contabilidade;
Considerando que o Banco Central, na forma da legislação
aplicável à intervenção e à liquidação extrajudicial de instituições
financeiras, tendo em vista, inclusive, fundados indícios de crimes
falimentares, autorizou o liquidante a requerer a autofalência das
instituições submetidas ao regime especial;
Considerando as decisões judiciais liminarmente proferidas
em 22 de janeiro de 2014 nos autos dos Mandados de Segurança
0030760-36.2013.8.06.0000, 0030851-29.2013.08.06.0000 e
0030852-14.2013.8.06.0000, que, a despeito das circunstâncias acima
descritas, novamente contemplaram os acionistas das empresas li-
quidadas com a suspensão dos efeitos da falência decretada pelo
Juízo da 2ª. Vara de Recuperação de Empresas e Falência da Comarca
de Fortaleza nos autos 0158450-45.2013.8.06.0001;
Considerando que os referidos provimentos liminares con-
trariam decisão interlocutória que, nos autos do Mandado de Se-
gurança nº 0803340-23.2013.8.06.0000, restabeleceu os efeitos da
falência, cassando decisões anteriores prolatadas no Agravo de Ins-
trumento nº 0028645-42.2013.8.06.0000;
Considerando que, no Habeas Corpus nº 285.808/CE, im-
petrado pelo Banco Central perante o Superior Tribunal de Justiça
(STJ), relativamente a essas decisões anteriores, afirmou-se estar
“configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o defe-
rimento da medida de urgência”;
Considerando que, no Pedido de Suspensão nº 1.845/CE,
ajuizado pelo Banco Central perante o STJ, também em face das
decisões anteriores que suspenderam a falência e devolveram o con-
trole e a gestão das sociedades aos acionistas, reconheceu-se haver
“risco à economia popular”, ainda que a medida judicial proposta não
tenha sido admitida por força de questão processual;
Considerando que o Juízo da 11ª. Vara Federal de Fortaleza,
na Ação Cautelar Penal nº 0011647-09.2013.4.05.8100, diante dos
fundados indícios de crimes contra o SFN e acolhendo pedido con-
junto do Ministério Público Federal e do Banco Central, decretou a
suspensão do exercício de atividade econômico-financeira no mer-
cado financeiro e de capitais e o impedimento de reassumir o controle
das instituições financeiras em relação a qualquer sócio ou acionista
das referidas sociedades, pessoalmente ou por procuradores, suces-
sores ou interpostas pessoas físicas ou jurídicas;
Considerando que, afastada, por decisão judicial, a falência
das instituições citadas, deixa de subsistir, no caso, a hipótese do art.
19, alínea “d”, da Lei nº 6.024, de 1974, que determina a cessação da
liquidação extrajudicial se decretada a falência da entidade;
Considerando que decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 0030760-36.2013.8.06.0000, além de sus-
pender os efeitos da falência, determinou o bloqueio de contas ban-
cárias das instituições sob regime especial decretado e restabelecido
pelo Banco Central, causando embaraços à gestão do liquidante e
impedindo que os ativos das sociedades liquidandas respondam pelo
passivo, em estrita obediência à Lei nº 6.024, de 1974; e
Considerando a necessária cautela para evitar o indevido
levantamento de ativos na vigência dos regimes especiais decretados
pelos Atos do Presidente ns. 1.211, 1.212, 1.213 e 1.214, todos de
2012, e restabelecidos pelo Ato do Presidente nº 1.264, de 2013,
resolve:
Art. 1° Ficam ratificados os efeitos do anexo Ato do Pre-
sidente nº 1.264, de 11 de dezembro de 2013, que restabeleceu a
liquidação extrajudicial das seguintes empresas:
I – Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A., CNPJ
01.432.688/0001-41, com sede na cidade de Fortaleza (CE), decretada
pelo Ato do Presidente nº 1.211, de 9 de fevereiro de 2012, publicado
no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2012;
II – Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
S.A., CNPJ 01.581.283/0001-75, com sede na cidade de Fortaleza
(CE), decretada pelo Ato do Presidente nº 1.212, de 9 de fevereiro de
2012, publicado no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de
2012;
III – Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S.A., CNPJ
35.222.090/0001-40, com sede na cidade de Fortaleza (CE), decretada
pelo Ato do Presidente nº 1.213, de 9 de fevereiro de 2012, publicado
no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2012;
IV – Cia. de Investimento Oboé, CNPJ 09.135.516/0001-18,
com sede em Fortaleza (CE), decretada pelo Ato do Presidente nº
1.214, de 9 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial da
União de 10 de fevereiro de 2012.
Art. 2º Fica mantida a nomeação de Rivaldo Pinheiro Filho,
nos termos do Ato do Presidente nº 1.264, de 11 de dezembro de
2013, como liquidante das empresas identificadas no art. 1º, com
amplos poderes de administração e liquidação.
LUIZ EDSON FELTRIMCOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS
SANCIONADORES
COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS
A D M I N I S T R AT I V O S
DESPACHO DO DIRETORA
Em 27 de janeiro de 2014
Processo Administrativo Sancionador CVM Nº RJ2013/2400.
Reg. Col. nº 8919/2013
Assunto: Pedido de reconsideração de decisão do Colegiado.
Eike Furhken Batista Luiz Leonardo Cantidiano
OAB/RJ nº 20.282
Otávio de Garcia Lazcano Luiz Leonardo Cantidiano
OAB/RJ nº 20.282
Claudio Dias Lampert Raphael Nehin Corrêa
OAB/SP nº 122.585
Eugênio Leite de Figueiredo Carlos Barbosa Mello
OAB/SP nº 147.705
Despacho: “2. Em 15 de janeiro de 2014, foi reiterado, pelos
Srs. Claudio Dias Lampert e Eugênio Leite de Figueiredo, o pedido
de reconsideração de decisão do Colegiado, acompanhado dos res-
pectivos fundamentos (fls. 676-683), por isso, entendo ter havido a
perda de objeto, com relação a esses Defendentes, do pedido men-
cionado no subitem “ii” do item 1 acima. Os fundamentos desse
pedido de reconsideração serão oportunamente apreciados. 3. Em
relação aos Srs. Eike Furhken Batista e Otávio de Garcia Lazcano,
ressalto que, embora seja admissível a reconsideração de decisões do
Colegiado, não encontro fundamentos legais ou regulamentares para a
concessão de prazo para apresentação de memoriais, razão pela qual
indefiro o pedido constante do subitem “ii” do item 1 acima. Ressalto
que, caso os Defendentes julguem pertinente, é facultado a eles apre-
sentar novo pedido de reconsideração, acompanhado dos respectivos
fundamentos, ou nova proposta de termo de compromisso. 4. Por fim,
encaminho os autos à CCP para que proceda com a intimação dos
Defendentes e de seus advogados por meio de publicação no Diário
Oficial da União, de acordo com o art. 40 da Deliberação CVM nº
538, de 2008″.
O inteiro teor do despacho está disponível nos autos do PAS
em referência e na página da CVM na rede mundial de computadores
( w w w. c v m . g o v. b r ) .
LUCIANA DIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM
INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Nº 13.506 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza MARCELO DOMINGOS PEZZUTTO, CPF nº
159.969.128-05, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
Nº 13.507 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza FABIO DE OLIVEIRA MOSER, C.P.F. nº
777.109.677-87, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
Nº 13.508 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza GUILLAUME GERARD LUDGER SAGEZ, CPF nº
232.438.268-70, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
Nº 13.509 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza RICARDO GIACOMO MALUF, CPF nº 265.628.898-
39, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de
1999.
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOSDIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
1 – Processo nº: 10280.720228/2012-16 – Recorrentes: A. H.
C. DE SOUSA – ME e FAZENDA NACIONAL
2 – Processo nº: 10580.003439/2003-15 – Recorrentes: A
GOMES & IRMAO LTDA e FAZENDA NACIONAL
3 – Processo nº: 19515.003230/2007-33 – Recorrentes: A S G
MOVEIS E DECORACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL
4 – Processo nº: 19515.003231/2007-88 – Recorrentes: A S G
MOVEIS E DECORACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
5 – Processo nº: 10865.900225/2008-15 – Recorrente: CAR-
GILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
6 – Processo nº: 10865.900233/2008-53 – Recorrente: CAR-
GILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
7 – Processo nº: 10865.900272/2008-51 – Recorrente: CAR-
GILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
8 – Processo nº: 10865.900329/2008-11 – Recorrente: CAR-
GILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
9 – Processo nº: 10865.900331/2008-91 – Recorrente: CAR-
GILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
10 – Processo nº: 10865.900339/2008-57 – Recorrente: CAR-
GILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo nº: 10865.900345/2008-12 – Recorrente: CAR-
GILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo nº: 10865.900354/2008-03 – Recorrente: CAR-
GILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
13 – Processo nº: 10865.900360/2008-52 – Recorrente: CAR-
GILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
14 – Processo nº: 10865.900784/2008-17 – Recorrente: CAR-
GILL SPECIALTIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MARCIEL EDER COSTA
15 – Processo nº: 10380.011527/2008-51 – Recorrente: BAN-
CO DO NORDESTE DO BRASIL SA – Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
16 – Processo nº: 10380.901966/2010-72 – Recorrente: BAN-
CO DO NORDESTE DO BRASIL SA – Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
17 – Processo nº: 11516.003474/2006-13 – Recorrente: BAN-
CO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
18 – Processo nº: 11516.003475/2006-68 – Recorrente: BAN-
CO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
19 – Processo nº: 11516.003512/2006-38 – Recorrente: BAN-
CO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
20 – Processo nº: 11516.003513/2006-82 – Recorrente: BAN-
CO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
21 – Processo nº: 11516.003549/2006-66 – Recorrente: BAN-
CO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
22 – Processo nº: 11610.002943/2001-02 – Recorrente: SPH
PARTICIPACOES LTDA. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: NELSO KICHEL
23 – Processo nº: 10480.723401/2011-09 – Recorrida: PLUS
CAR VEICULOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
24 – Processo nº: 10480.723402/2011-45 – Recorrida: PLUS
CAR VEICULOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
25 – Processo nº: 10480.723404/2011-34 – Recorrida: PLUS
CAR VEICULOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
26 – Processo nº: 10480.723405/2011-89 – Recorrida: PLUS
CAR VEICULOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
27 – Processo nº: 10480.723408/2011-12 – Recorrida: PLUS
CAR VEICULOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
28 – Processo nº: 10480.723409/2011-67 – Recorrida: PLUS
CAR VEICULOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
29 – Processo nº: 10480.723411/2011-36 – Recorrida: PLUS
CAR VEICULOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
30 – Processo nº: 10480.723412/2011-81 – Recorrida: PLUS
CAR VEICULOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
31 – Processo nº: 10480.723413/2011-25 – Recorrida: PLUS
CAR VEICULOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
32 – Processo nº: 10480.723414/2011-70 – Recorrida: PLUS
CAR VEICULOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
33 – Processo nº: 10735.906677/2011-83 – Recorrente: A
CUPELLO TRANSPORTES LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
34 – Processo nº: 10735.906678/2011-28 – Recorrente: A
CUPELLO TRANSPORTES LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
35 – Processo nº: 10735.906679/2011-72 – Recorrente: A
CUPELLO TRANSPORTES LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
2ª TURMA ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no SETOR CO-
MERCIAL SUL, QUADRA 01, BLOCO “J”, SALA 506, EDIFÍCIO
ALVORADA, BRASÍLIA/DF
Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201412ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800012Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
36 – Processo nº: 10735.906680/2011-05 – Recorrente: A
CUPELLO TRANSPORTES LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
37 – Processo nº: 10735.906681/2011-41 – Recorrente: A
CUPELLO TRANSPORTES LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
38 – Processo nº: 10930.001436/2007-53 – Recorrida: LFC
JET CHICKEN ALIMENTOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
39 – Processo nº: 10930.005229/2008-59 – Recorrida: ACA-
DEMIA GAMA DE ENSINO SS LTDA – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
40 – Processo nº: 10183.006407/2010-83 – Recorrentes: A I
MASSOLA e FAZENDA NACIONAL
41 – Processo nº: 10469.720931/2010-64 – Recorrentes: A P
DE MEDEIROS ME e FAZENDA NACIONAL
42 – Processo nº: 10855.902905/2009-65 – Embargante: PRI-
MO SCHINCARIOL IND DE CERVEJAS E REFR e Embargada:
FAZENDA NACIONAL
43 – Processo nº: 10935.004296/2009-97 – Recorrentes: A L
V COM DE INFORMATICA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
44 – Processo nº: 13896.002674/2003-12 – Recorrente: LIG-
NET REDE MULTI SERVICOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
45 – Processo nº: 10215.720001/2008-78 – Recorrente: S M
H LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
46 – Processo nº: 10218.000088/2009-14 – Recorrente: CO-
MERCIAL TAPAJOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
47 – Processo nº: 19647.009671/2007-43 – Recorrente: NAS-
CIMENTO & FERREIRA LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: NELSO KICHEL
48 – Processo nº: 10480.722459/2009-11 – Embargante: LO-
GICA ENGENHARIA LTDA e Embargada: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: MARCIEL EDER COSTA
49 – Processo nº: 13864.000125/2007-04 – Recorrente: BAN-
CO BCN S/A – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
50 – Processo nº: 16327.000109/2008-60 – Recorrente: BAN-
CO BEMGE S/A – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
51 – Processo nº: 16327.001064/2008-41 – Recorrente: BAN-
CO PAULISTA S/A – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
52 – Processo nº: 16327.900182/2008-33 – Recorrente: BAN-
CO BMD S.A. – EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL – Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
53 – Processo nº: 10930.900060/2008-42 – Recorrida: MOI-
NHO GLOBO ALIMENTOS S/A – Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
54 – Processo nº: 10950.004252/2009-79 – Recorrida: JE-
NIFFER GREICE GOMES – TORNEIRAS – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
55 – Processo nº: 10950.901177/2008-13 – Recorrente: AU-
TO POSTO ABEL LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL –
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
56 – Processo nº: 13005.906865/2009-20 – Recorrente:
ACAO SOCIAL DIOCESANA DE SANTA CRUZ DO SUL – Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
57 – Processo nº: 11080.003771/2008-98 – Recorrentes: A J
RENNER S A INDUSTRIA E PARTICIPACOES e FAZENDA NA-
CIONAL –
58 – Processo nº: 19647.020814/2008-59 – Recorrentes: A.
PEREIRA TRANSPORTES LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
59 – Processo nº: 10467.903010/2009-11 – Recorrente: F S
VASCONCELOS E CIA LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
60 – Processo nº: 10467.903011/2009-66 – Recorrente: F S
VASCONCELOS E CIA LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
61 – Processo nº: 16327.904231/2008-15 – Recorrente: AN-
DALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA. – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
62 – Processo nº: 16327.904235/2008-95 – Recorrente: AN-
DALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA. – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
63 – Processo nº: 16327.904237/2008-84 – Recorrente: AN-
DALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA. – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
64 – Processo nº: 16327.904238/2008-29 – Recorrente: AN-
DALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA. – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL65 – Processo nº: 16327.904239/2008-73 – Recorrente: AN-
DALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA. – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
66 – Processo nº: 16327.904240/2008-06 – Recorrente: AN-
DALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA. – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
67 – Processo nº: 16327.904241/2008-42 – Recorrente: AN-
DALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA. – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL –
68 – Processo nº: 16327.904242/2008-97 – Recorrente: AN-
DALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA. – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
69 – Processo nº: 16327.904243/2008-31 – Recorrente: AN-
DALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA. – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
70 – Processo nº: 16327.904244/2008-86 – Recorrente: AN-
DALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA. – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
71 – Processo nº: 16327.904245/2008-21 – Recorrente: AN-
DALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA. – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
Presidente do Tribunal
GILDA ALEIXO DOS SANTOS
Secretária
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no SETOR CO-
MERCIAL SUL, QUADRA 01, BLOCO “J”, SALA 302, EDIFÍCIO
ALVORADA, BRASÍLIA/DF
Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: MARCELO CUBA NETTO
1 – Processo nº: 10903.720003/2012-95 – Recorrente: BA-
RIGUI VEICULOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
2 – Processo nº: 10903.720004/2012-30 – Recorrente: CEN-
TER AUTOMOVEIS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
3 – Processo nº: 10970.720271/2012-11 – Recorrente: ME-
TALSIDER LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: RAFAEL CORREIA FUSO
4 – Processo nº: 10830.725971/2012-99 – Recorrente: LINX
BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
5 – Processo nº: 10830.725974/2012-22 – Recorrente: CWM
CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA – Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
6 – Processo nº: 10680.012390/2003-63 – Recorrente: CONS-
TRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
7 – Processo nº: 16707.003570/2005-57 – Recorrente: GUA-
RARAPES CONFECCOES S/A – Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
8 – Processo nº: 11610.002486/2003-18 – Nome do Con-
tribuinte: EDITORA DO BRASIL SA – Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
9 – Processo nº: 11610.007508/2003-28 – Nome do Con-
tribuinte: EDITORA DO BRASIL SA – Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
10 – Processo nº: 10680.720037/2008-65 – Recorrente: CA-
NAA ADMINISTRACAO LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
11 – Processo nº: 10680.720039/2008-54 – Recorrente:
EDON ADMINISTRACAO LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
12 – Processo nº: 10830.008508/2001-26 – Recorrente: NIT-
TACOM 2001 COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICA-
COES LTDA. – ME – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: MARCELO CUBA NETTO
13 – Processo nº: 10830.005383/2003-44 – Recorrente: USI-
NA ITAIQUARA DE ACUCAR E ALCOOL S/A – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
14 – Processo nº: 10830.016663/2010-15 – Recorrente: OU-
RO VERDE CAMPINAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA –
EPP – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
15 – Processo nº: 10909.003819/2007-33 – Recorrente: ITA-
PINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo nº: 10920.005209/2009-88 – Recorrente: LU-
NENDER S.A. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL17 – Processo nº: 10950.001055/2009-06 – Recorrente: M A
FALLEIRO & CIA LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: RAFAEL CORREIA FUSO
18 – Processo nº: 13502.001418/2010-13 – Recorrente: UNI-
VERSIDADE REGIONAL DA BAHIA LIMITADA – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
19 – Processo nº: 10872.000078/2010-07 – Recorrente: WR2
INFORMATICA LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
20 – Processo nº: 10865.004277/2008-51 – Recorrente: AS-
SIS, VIEIRA E CAMARGO SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE
SIMPLES – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
21 – Processo nº: 19515.722289/2011-19 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL e Recorrida: COMPANHIA AIX DE PAR-
T I C I PA C O E S
22 – Processo nº: 10950.901254/2011-22 – Recorrente: ES-
TEVAM & CIA LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
23 – Processo nº: 10880.684722/2009-45 – Recorrente: CIA
DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SA-
BESP – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
24 – Processo nº: 10735.002106/2005-20 – Recorrente: AME-
RICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA
– Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: MARCELO CUBA NETTO
25 – Processo nº: 11080.721699/2009-65 – Recorrente: MWS
TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
26 – Processo nº: 16327.000738/2004-66 – Recorrente: NA-
TURA COSMETICOS S.A. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
27 – Processo nº: 16327.001341/2009-04 – Recorrente: BAN-
CO ABN AMRO REAL S.A. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
28 – Processo nº: 16327.720613/2011-85 – Recorrente: ITAU
SEGUROS S/A – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: RAFAEL CORREIA FUSO
29 – Processo nº: 10280.720852/2008-37 – Recorrente: HO-
TAMA HOTEIS DE TURISMO DA AMAZONIA SA – Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
30 – Processo nº: 10865.003758/2009-20 – Recorrente: ME-
DLEY INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA – Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
31 – Processo nº: 16682.721105/2011-75 – Recorrente: TE-
LEMAR NORTE LESTE S/A – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
32 – Processo nº: 15889.000105/2008-53 – Recorrente: TEC-
NOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
33 – Processo nº: 11080.000621/2005-80 – Recorrente: AR-
CA EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: MARCELO CUBA NETTO
34 – Processo nº: 15540.000686/2009-45 – Recorrente: DIS-
BARR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – Responsável
tributário: Álvaro Barcelos Lourenço Ávila CPF 113.215.477-49 –
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo nº: 10980.721646/2011-52 – Recorrentes: DM
CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA – FAZENDA NACIONAL
36 – Processo nº: 12897.000715/2009-41 – Recorrente: RE-
XAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: RAFAEL CORREIA FUSO
37 – Processo nº: 10380.001968/2005-01 – Recorrente: N. R.
DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
38 – Processo nº: 10783.908797/2012-21 – Recorrente: CAR-
DIOMED SERVICOS MEDICOS LTDA – EPP – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
39 – Processo nº: 10783.908798/2012-75 – Recorrente: CAR-
DIOMED SERVICOS MEDICOS LTDA – EPP – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
40 – Processo nº: 10783.908799/2012-10 – Recorrente: CAR-
DIOMED SERVICOS MEDICOS LTDA – EPP – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
41 – Processo nº: 10783.908800/2012-14 – Recorrente: CAR-
DIOMED SERVICOS MEDICOS LTDA – EPP – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
42 – Processo nº: 10783.908801/2012-51 – Recorrente: CAR-
DIOMED SERVICOS MEDICOS LTDA – EPP – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
43 – Processo nº: 10783.908802/2012-03 – Recorrente: CAR-
DIOMED SERVICOS MEDICOS LTDA – EPP – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
44 – Processo nº: 10855.003035/2006-05 – Recorrente: EM-
PRESA DE PARTICIPACOES E REPRESENT FLORA DE ITU
LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201413ISSN 1677-7042
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1
DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: MARCELO CUBA NETTO
45 – Processo nº: 19515.000447/2010-97 – Recorrente:
AGRENCO DO BRASIL S/A – EM RECUPERACAO JUDICIAL –
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
46 – Processo nº: 15940.000729/2010-13 – Recorrente: AS-
SOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC
– Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: RAFAEL CORREIA FUSO
47 – Processo nº: 10320.900316/2006-38 – Recorrente: TER-
CAM – LOCACAO DE MAQUINAS E ASSISTENCIA MECA-
NICA LTDA – EPP – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
48 – Processo nº: 10320.900323/2006-30 – Recorrente: TER-
CAM – LOCACAO DE MAQUINAS E ASSISTENCIA MECA-
NICA LTDA – EPP – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
49 – Processo nº: 10580.731957/2010-51 – Recorrente:
CELLCRED TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA – Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
50 – Processo nº: 10980.724167/2010-15 – Recorrente: BER-
NECK S.A. PAINEIS E SERRADOS – Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
51 – Processo nº: 16327.001504/2010-84 – Recorrente: BA-
NIF BANCO DE INVESTIMENTO (BRASIL) S/A. – Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
52 – Processo nº: 10855.001965/2007-05 – Recorrente:
SCHINCARIOL PARTICIPACOES E REPRESENTACOES S.A. –
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: MARCELO CUBA NETTO
53 – Processo nº: 10830.015684/2010-13 – Recorrente: BETA
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Responsável
Tributário: Adriano Rossi CPF 071.535.878-29: – Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
54 – Processo nº: 16327.001663/2010-89 – Recorrente: ITAU
SEGUROS S/A – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
55 – Processo nº: 19515.003227/2009-81 – Recorrente: DM
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA – EPP – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
56 – Processo nº: 13971.003622/2007-39 – Recorrente: BA-
CK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
57 – Processo nº: 16327.001273/2008-94 – Recorrente: BAN-
CO BOA VISTA INTERATLANTICO S/A – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE
QUEIROZ
Presidente da Turma
GILDA ALEIXO DOS SANTOS
Secretária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no SETOR CO-
MERCIAL SUL, QUADRA 01, BLOCO “J”, SALA 304, EDIFÍCIO
ALVORADA, BRASÍLIA/DF
Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
1 – Processo nº: 13896.722924/2011-36 – Recorrente: FA-
ZENDA NACIONAL – Recorrida: ITABA INDUSTRIA DE TA-
BACO BRASILEIRA LTDA
Relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
2 – Processo nº: 10166.721589/2010-24 – Recorrente: PO-
LITEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
3 – Processo nº: 19515.001445/2007-10 – Recorrente: BANK
OF AMERICA BRASIL HOLDINGS LTDA – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
4 – Processo nº: 10880.018496/95-43 – Recorrente: DISPEC
DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA – Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
5 – Processo nº: 13609.001967/2008-77 – Recorrente: SER-
RARIA LAGOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
6 – Processo nº: 10880.733524/2011-37 – Recorrente: COM-
PANHIA SIDERURGICA NACIONAL – Recorrida: FAZENDA NA-
CIONALDIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
7 – Processo nº: 19515.005901/2008-81 – Recorrente: ALS-
TOM GRID ENERGIA LTDA. – Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
8 – Processo nº: 11634.720286/2011-74 – Recorrente: VER-
GOTI COMERCIO DE METAIS LTDA. – Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
9 – Processo nº: 11634.720109/2011-98 – Recorrente: VER-
GOTI COMERCIO DE METAIS LTDA. EPP – – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
10 – Processo nº: 10950.006703/2008-21 – Recorrente: L.C.
BERSANI & CIA LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo nº: 10380.016560/2008-78 – Recorrente: FREI-
TAS EMPREENDIMENTOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
12 – Processo nº: 12448.724720/2011-55 – Recorrentes: ATI-
VA S/A CORRETORA DE TITULOS, CAMBIO E VALORES e
FAZENDA NACIONAL
Relator: GERALDO VALENTIM NETO
13 – Processo nº: 11080.725320/2010-20 – Recorrente: VON-
PAR REFRESCOS S A – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
14 – Processo nº: 10183.001215/2007-85 – Recorrente: EPE
EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
15 – Processo nº: 19515.004859/2009-62 – Recorrente:
ITAUSA EXPORT S/A – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo nº: 10980.014130/2006-91 – Recorrente: PE-
TROLINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA – Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
17 – Processo nº: 13971.003788/2009-17 – Embargante: AL-
TENBURG INDUSTRIA TEXTIL LTDA – Embargada: FAZENDA
NACIONAL
Relator: GERALDO VALENTIM NETO
18 – Processo nº: 16327.720851/2011-91 – Recorrente: ITAU
UNIBANCO HOLDING S.A. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
19 – Processo nº: 10315.721096/2011-14 – Recorrente: ELE-
TROCARIRI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA – Responsáveis
Tributários: Geraldo Cesar Araujo Menezes CPF: 349.548.134-68;
Ana Sonayra de Melo Tavares CPF: 393.546.013-9 -Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
20 – Processo nº: 10166.720264/2009-91 – Recorrente: K V
Z FOMENTO LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
21 – Processo nº: 10980.724588/2010-38 – Recorrente: SPAI-
PA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
22 – Processo nº: 10768.009556/98-11 – Recorrentes: CAN-
DIDO PORTINARI SERVICOS IND COM LTDA e FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: GERALDO VALENTIM NETO
23 – Processo nº: 13603.723111/2010-21 – Recorrente: IN-
TER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA – Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
24 – Processo nº: 15521.000236/2010-14 – Recorrente: NI-
VALDO SOARES CIRILO – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
25 – Processo nº: 10183.002562/2004-82 – Recorrente: EPE
EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA – Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
26 – Processo nº: 10435.000515/2010-33 – Recorrente: SO-
BRAL JEANS LTDA ME – Responsáveis Tributários: José Alberes
Sobral CPF: 688.017.424-87; Luiz Arthur Sobral CPF: 037.147.804-
91 -Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
27 – Processo nº: 10384.004864/2009-33 – Recorrente: ALE-
MANHA VEICULOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
28 – Processo nº: 10384.004868/2009-11 – Recorrente: ALE-
MANHA VEICULOS LTDA – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: GERALDO VALENTIM NETO
29 – Processo nº: 10469.720607/2011-27 – Recorrente:
COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE CO-
SERN – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
30 – Processo nº: 10735.003175/00-11 – Recorrente: AIS –
ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
31 – Processo nº: 16561.000151/2007-27 – Recorrente: SU-
ZANO PETROQUIMICA S A – Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
32 – Processo nº: 16561.000152/2007-71 – Recorrente: SU-
ZANO PETROQUIMICA S A – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
-Relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
33 – Processo nº: 10680.005850/2007-21 – Recorrente:
GRAFFITI PARTICIPACOES LTDA – Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
34 – Processo nº: 19515.722642/2012-33 – Recorrente: SIL-
KIM PARTICIPACOES S.A. – Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS
Relator: GERALDO VALENTIM NETO
35 – Processo nº: 10935.720342/2011-13 – Embargante: RO-
DOVICO TRANSPORTES LTDA – Embargada: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
36 – Processo nº: 10120.005957/2010-10 – Recorrente: SO-
CIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE GOIANIA LTDA –
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
37 – Processo nº: 15563.000905/2008-47 – Recorrente: IMS
COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA – Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
CARLOS ALBERTO DONASSOLO
Presidente da Turma
GILDA ALEIXO DOS SANTOS
Secretária
4ª CÂMARA
3ª TURMA ESPECIAL
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Pauta de jul-
gamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01,
Edifício Alvorada, 3º Andar, Sala 306, em Brasília – Distrito Fe-
deral
Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
1 – Processo: 10735.001270/2003-58 – Recorrente: LUGA-
NO MOTEL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
2 – Processo: 10283.720640/2007-49 – Recorrente: EL PASO
RIO NEGRO ENERGIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
3 – Processo: 10665.720944/2007-11 – Recorrente: COO-
PERATIVA DE CREDITO RURAL DE ITAUNA LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
4 – Processo: 13603.003494/2007-11 – Recorrente: LAER-
CIO TRANSPORTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
5 – Processo: 10530.001345/2003-05 – Recorrente: MIRA-
SOL TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
6 – Processo: 17883.000057/2007-06 – Recorrente: CAR-
DIOCINE SUL FLUMIN DE HEMOD V R LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
7 – Processo: 10380.721143/2011-46 – Recorrente: MADEI-
REIRA RIO BRANCO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
8 – Processo: 10380.731993/2011-52 – Recorrente: ELETRO-
VALE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
9 – Processo: 10380.732078/2011-84 – Recorrente: MARIA
DIANA TEIXEIRA DE LIMA E SILVA EPP e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
10 – Processo: 10425.001104/2009-41 – Recorrente: PREF
MUN DE C GRANDE SEC DE SAUDE e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
11 – Processo: 13005.720002/2007-03 – Recorrente: ESTO-
FADOS CONFORTO SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 13005.720003/2007-40 – Recorrente: ESTO-
FADOS CONFORTO SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: WALTER ADOLFO MARESCH
13 – Processo: 10783.722457/2011-23 – Recorrente: CAR-
LOS AUGUSTO PEIXOTO BARBARIOLI – ME e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
14 – Processo: 10630.721036/2009-12 – Recorrente: UNI-
GEMS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
15 – Processo: 10283.901892/2008-58 – Recorrente: MOTO
HONDA DA AMAZONIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
16 – Processo: 10280.901886/2009-10 – Recorrente: COM-
PANHIA REFINADORA DA AMAZONIA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201414ISSN 1677-7042
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1
17 – Processo: 10280.901887/2009-56 – Recorrente: COM-
PANHIA REFINADORA DA AMAZONIA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
18 – Processo: 17883.000169/2007-59 – Recorrente: GA-
MEX ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA SC e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
19 – Processo: 10580.722078/2009-03 – Recorrente: TER-
RABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
20 – Processo: 10580.722080/2009-74 – Recorrente: TER-
RABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
21 – Processo: 10580.722082/2009-63 – Recorrente: TER-
RABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
22 – Processo: 10580.722083/2009-16 – Recorrente: TER-
RABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
23 – Processo: 10580.722084/2009-52 – Recorrente: TER-
RABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
24 – Processo: 10580.722085/2009-05 – Recorrente: TER-
RABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
25 – Processo: 10580.722086/2009-41 – Recorrente: TER-
RABRAS TERRAPLANAGENS DO BRASIL S A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
26 – Processo: 10580.722087/2009-96 – Recorrente: TER-
RABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: WALTER ADOLFO MARESCH
27 – Processo: 10680.006327/2007-11 – Recorrente: ORION-
GEMS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
28 – Processo: 10580.728745/2010-97 – Recorrente: VIDRO-
BELO INDUSTRIA DE VIDROS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
29 – Processo: 10280.901973/2009-69 – Recorrente: COM-
PANHIA REFINADORA DA AMAZONIA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
30 – Processo: 10283.901891/2009-94 – Recorrente: UNI-
VERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
31 – Processo: 10283.901892/2009-39 – Recorrente: UNI-
VERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
32 – Processo: 10380.906787/2009-98 – Recorrente: BM
CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
33 – Processo: 10380.906789/2009-87 – Recorrente: BM
CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
34 – Processo: 10380.906790/2009-10 – Recorrente: BM
CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 10380.906794/2009-90 – Recorrente: BM
CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
36 – Processo: 17883.000366/2008-59 – Recorrente: INCO-
FLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
37 – Processo: 10467.720753/2011-72 – Recorrente: ROCHA
& PEDROSA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
38 – Processo: 10680.912635/2009-40 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
39 – Processo: 10680.912636/2009-94 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
40 – Processo: 10680.912637/2009-39 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
41 – Processo: 10680.912638/2009-83 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
42 – Processo: 10680.912639/2009-28 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
43 – Processo: 10680.912640/2009-52 – Recorrente: MIL-
PLAN – ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTA e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
44 – Processo: 10325.000262/2007-40 – Recorrente: PENI-
TENTE PREST. DE SERV.AGRICOLAS LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
45 – Processo: 10283.901768/2009-73 – Recorrente: BRAGA
VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
46 – Processo: 10283.901763/2009-41 – Recorrente: BRAGA
VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
47 – Processo: 10120.720984/2010-16 – Recorrente: HOSP-
FAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL48 – Processo: 10380.005998/2007-40 – Recorrente: CEA-
RA-SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
49 – Processo: 10380.008063/2007-15 – Recorrente: FIORI
IND E COM DE CONFECCOES LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: WALTER ADOLFO MARESCH
50 – Processo: 10650.000770/2005-74 – Recorrente: SOC
EDUCACIONAL JEAN CHRISTOPHE LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
51 – Processo: 10920.001813/2006-92 – Recorrente: GFC
COMERCIO DE APARELHOS PARA TELEFONIA LTDA ME
(Responsável: IDALICE S. R. CASTRO) e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
52 – Processo: 17883.000391/2007-51 – Recorrente:
SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
53 – Processo: 13637.000963/2008-34 – Recorrente: ASSO-
CIACAO REMEDIENSE ESPORTE CLUBE e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
54 – Processo: 13884.004152/2003-86 – Recorrente: AGRO
COMERCIAL VERDEVALE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
55 – Processo: 15467.002137/2009-35 – Recorrente: ASSO-
CIACAO BENEFICENTE SANTA MARIA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
56 – Processo: 10380.720503/2008-97 – Recorrente: CONS-
TRUTORA MARQUISE S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 – Processo: 10380.900407/2009-10 – Recorrente: BM
CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
58 – Processo: 10380.900408/2009-56 – Recorrente: BM
CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
59 – Processo: 10380.900413/2009-69 – Recorrente: BM
CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
60 – Processo: 10380.900414/2009-11 – Recorrente: BM
CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
61 – Processo: 10936.721591/2012-05 – Recorrente: JAMAR
CONSTRUCAO CIVIL LTDA. – EPP e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
62 – Processo: 10936.720043/2011-79 – Recorrente: JOSE
ALVES DE MIRANDA ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 – Processo: 10920.005816/2009-48 – Recorrente: LIQUE
COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: WALTER ADOLFO MARESCH
64 – Processo: 10935.004119/2006-68 – Recorrente: OVE-
TRIL AGROPECUARIA LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
65 – Processo: 10860.001175/2004-08 – Recorrente: CON-
SULTORIOS MEDICOS SOUZA ALVES S/C LTD e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
66 – Processo: 10280.721704/2010-54 – Recorrente: BOM
SUCESSO COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
67 – Processo: 10665.722089/2011-60 – Recorrente: AVIVAR
ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
68 – Processo: 10665.722090/2011-94 – Recorrente: AVIVAR
ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
69 – Processo: 10665.722091/2011-39 – Recorrente: AVIVAR
ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
70 – Processo: 10665.722092/2011-83 – Recorrente: AVIVAR
ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
71 – Processo: 10665.722093/2011-28 – Recorrente: AVIVAR
ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
72 – Processo: 17883.000299/2005-20 – Recorrente: XAPU-
RI REC NAT RENOV E EXTRATIV LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
73 – Processo: 15504.010394/2010-91 – Recorrente: SAGGA
AUTO PECAS LTDA EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
74 – Processo: 19647.003473/2009-38 – Recorrente: PLUS
CAR VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
75 – Processo: 19647.003474/2009-82 – Recorrente: PLUS
CAR VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
76 – Processo: 19647.003477/2009-16 – Recorrente: PLUS
CAR VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
77 – Processo: 19647.003478/2009-61 – Recorrente: PLUS
CAR VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
78 – Processo: 19647.003479/2009-13 – Recorrente: PLUS
CAR VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
79 – Processo: 15540.000467/2009-66 – Recorrente: S J
CARVALHO RESTAURANTE ME e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONALRelator: WALTER ADOLFO MARESCH
80 – Processo: 10215.000354/2005-13 – Recorrente: MA-
DESA-MADEIREIRA SANTAREM LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
81 – Processo: 10280.720112/2007-10 – Recorrente: AGRO-
PALMA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
WALTER ADOLFO MARESCH
Presidente da Turma
MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES
Secretária
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas , Pauta de jul-
gamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01,
Edifício Alvorada, 2º Andar, Sala 202, Em Brasília – Distrito Fe-
deral
Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANTONIO BEZERRA NETO
1 – Processo: 10120.004545/2007-67 – Recorrente: COM-
PANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
2 – Processo: 10245.003784/2008-74 – Recorrente: PONDE-
ROSA SILVOPASTORIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
3 – Processo: 10245.003682/2008-59 – Recorrente: CAMA-
CACIA SILVOPASTORIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4 – Processo: 13830.722392/2012-82 – Recorrente: REZEN-
DE BARBOSA S/A-ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
5 – Processo: 15374.001706/2006-11 – Recorrente: BNDES
PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
6 – Processo: 16682.901008/2012-45 – Recorrente: BNDES
PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
7 – Processo: 10630.720851/2009-56 – Recorrente: COMER-
CIAL AGRICOLA PONTO FORTE LTDA (Responsáveis solidários:
JOÃO BATISTA GARDINGO, ANTÔNIO FÁBIO GARDINGO,
SEBASTIÃO GARDINGO, CARLOS HENRIQUE GARDINGO,
GARDINGO TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
CAFEEIRA SÃO JOÃO LTDA e TRANSPORTADORA GAIVOTA
LTDA) e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MAURICIO PEREIRA FARO
8 – Processo: 10935.006647/2010-38 – Recorrente: TAPE-
VEL AUTOMOTIVA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
9 – Processo: 15374.723670/2009-73 – Recorrente: ALIAN-
CA S/A – INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: ANTONIO BEZERRA NETO
10 – Processo: 11050.003002/2006-85 – Recorrente: ABRAO
DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
11 – Processo: 16327.002850/2002-70 – Recorrentes: BYK
QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
12 – Processo: 10950.000879/2010-94 – Recorrentes: CO-
LORADO COUROS COMPANY- IND.E COM. LTDA. e FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
13 – Processo: 11080.006581/2004-07 – Recorrente: HER-
CULES SA FABRICA DE TALHERES e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: MAURICIO PEREIRA FARO
14 – Processo: 11610.004577/2003-80 – Recorrente: LUA
NOVA IND. E COM.DE PROD.ALIM.LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
15 – Processo: 11080.011632/2006-76 – Recorrente: UNI-
MED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRA-
BALHO MEDICO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANTONIO BEZERRA NETO
16 – Processo: 10320.002354/2009-76 – Recorrente: SISTEC
ENG SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
17 – Processo: 16327.000973/2009-42 – Recorrente: FUNDO
DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO SUPERQUADRA 311 NOR-
TE (Responsável Tributário: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.)e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201415ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012800015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
18 – Processo: 16327.000273/2010-91 – Recorrente: FUNDO
DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO SUPERQUADRA 311 NOR-
TE (Responsável Tributário: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.) e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
19 – Processo: 15956.720114/2011-19 – Recorrente: MIS-
SIATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Responsáveis: ARNAL-
DO JOSÉ MISSIATO e ARMANDO MISSIATO) e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
20 – Processo: 15758.000605/2010-03 – Recorrente: SPACE
GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. EPP. e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 19515.002835/2007-15 – Recorrente: PAR-
QUE MORUMBY ADMINISTRACAO LTDA e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
Relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
22 – Processo: 12897.000279/2009-18 – Recorrente: HAL-
LIBURTON SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: MAURICIO PEREIRA FARO
23 – Processo: 15504.005687/2011-37 – Recorrente: COM-
PANHIA FERROLIGAS MINAS GERAIS e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
24 – Processo: 10932.000434/2007-27 – Recorrente: TEGMA
GESTAO LOGISTICA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: KAREM JUREIDINI DIAS
25 – Processo: 15586.720036/2011-16 – Recorrente: ARCE-
LORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. e Recorrida: FAZEN-
DA NACIONAL
26 – Processo: 16327.001863/00-25 – Recorrente: CREDIT
LYONNAIS FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: ANTONIO BEZERRA NETO
27 – Processo: 10735.902626/2008-87 – Recorrente: A W
ROSSI CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
28 – Processo: 11516.002020/2007-14 – Recorrente: BBSC
DO BRASIL IMPORT. E EXPORT. LTDA e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
29 – Processo: 10865.001207/2005-06 – Recorrente: TRANS-
PORTADORA AMENT LTDA – EPP e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
30 – Processo: 13005.001356/2010-42 – Recorrente: CVI RE-
FRIGERANTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MAURICIO PEREIRA FARO
31 – Processo: 15374.723952/2009-71 – Recorrente: NTE-
NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
32 – Processo: 16004.001683/2008-88 – Recorrente: SOL
IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COUROS LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: KAREM JUREIDINI DIAS
33 – Processo: 10480.008707/00-08 – Recorrente: COM-
PAHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPEGAD e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: ANTONIO BEZERRA NETO
34 – Processo: 11444.000349/2008-12 – Recorrente: A. ZAN-
LUQUI & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 15987.000315/2006-71 – Recorrente: A TRI-
BUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LIMITADA e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
36 – Processo: 11610.003881/2003-18 – Embargante: CON-
SELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO e Embargada: METRO
TECNOLOGIA LTDA – ACÓRDÃO Nº 1401-000.953.
Relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
37 – Processo: 10283.720911/2010-61 – Recorrente: BIRIBA
PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
38 – Processo: 10283.720961/2009-13 – Recorrente: BIRIBA
PRODUCOES ARTISTICAS LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
39 – Processo: 10283.721268/2008-79 – Recorrente: CRIS-
TAL VIDROS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MAURICIO PEREIRA FARO
40 – Processo: 15521.000171/2010-15 – Recorrente: FRI-
GORIFICO VALE DO OURO LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
41 – Processo: 15540.000842/2008-97 – Recorrente: UNI-
MED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SERV MED E HOSP
LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
Presidente da Turma
MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES
Secretária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial
Sul, Quadra 01, Edifício Alvorada, 2º Andar, Sala 204, Em Brasília –
Distrito Federal..Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, in-
dependente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido
adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-compa-
recimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada,
ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão
do Colegiado.
DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALEN-
CAR
1 – Processo: 13896.000622/2010-22 – Recorrente: KOFAR
PRODUTOS METALURGICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
2 – Processo: 14041.720002/2012-99 – Recorrente: COPEL
COMÉRCIO DE PAPEIS E APARAS LTDA. (Coobrigados: SHIN
HASEGAWA, TIEKO FUKUDA HASEGAWA e CARLOS SUS-
SUMU HASEGAWA) e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
3 – Processo: 10830.721437/2012-11 – Recorrente: PETRO-
MARTE – DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
LTDA – ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS PELÁ
4 – Processo: 18471.003578/2008-01 – Recorrente: EXPAN-
SION TRANSMISSÃO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A. e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
5 – Processo: 19515.003600/2005-71 – Recorrente: PASTI-
FÍCIO SANTA AMALIA S/A. e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
6 – Processo: 11845.000223/2009-06 – Recorrente: TEMAR
TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
7 – Processo: 19515.000443/2011-90 – Recorrente: MMJL
COMERCIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
8 – Processo: 19515.721338/2012-79 – Recorrente: COBEL
CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
9 – Processo: 19515.720412/2011-59 – Recorrente: C. R. B.
LEITE TAVARES – ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
10 – Processo: 10930.720101/2012-03 – Recorrente: NEGA
VÁ COMÉRCIO DE CALCADOS LTDA – EPP, coobrigados JOÃO
ROBERTO VIOTTO e ÂNGELA FERNANDES VIOTTO; e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
11 – Processo: 10650.900801/2010-56 – Recorrente: VALE
FERTILIZANTES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
12 – Processo: 19515.720863/2011-96 – Recorrente: FEBEX
EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE DOCUMENTOS
LTDA-EPP (Coobrigado: GILBERTO GOMES FERREIRA) e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
13 – Processo: 10580.726441/2011-76 – Recorrente: PATRI-
MONIAL SARAÍBA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
14 – Processo: 10580.726442/2011-11 – Recorrente: PATRI-
MONIAL SARAÍBA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
15 – Processo: 10580.726443/2011-65 – Recorrente: PATRI-
MONIAL SARAÍBA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
16 – Processo: 16327.000162/2010-85 – Recorrente: DEUTS-
CHE BANK – CORRETORA DE VALORES S.A. e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
Relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
17 – Processo: 16004.000058/2010-33 – Recorrente: DIS-
CAR DISTRIBUIDORA DE CARNES CATANDUVA LTDA e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL
18 – Processo: 10735.002298/2004-93 – Recorrente: AROU-
CA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTADORA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
19 – Processo: 11020.003770/2009-39 – Recorrente: ARTE-
FATOS DE METAIS CONDOR LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
Relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
20 – Processo: 10840.720447/2011-21 – Recorrente: JOSÉ
HOMERO DE ARAÚJO & CIA LTDA, (Coobrigado: JOSÉ HO-
MERO DE ARAÚJO) e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
21 – Processo: 10840.720719/2011-93 – Recorrente: JUMO-
RI COMÉRCIO DE AUTO PECAS LTDA EPP (Coobrigado: JOSÉ
COSTA JUNIOR) e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
22 – Processo: 16004.001643/2008-36 – Recorrente: DE
SOUZA & LIMA LTDA (Coobrigados: JOSÉ ROBERTO DE SOU-
ZA, DORVALINO FRANCISCO DE SOUZA e EDSON GARCIA
DE SOUZA) e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
23 – Processo: 16024.000157/2010-87 – Recorrente: ROSA
S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALEN-
CAR
24 – Processo: 15540.000387/2010-44 – Recorrente: ELUA-
NA PEREIRA TERRA DE CASTRO, (Coobrigados: MIGUEL LO-
PES FILHO, HUGO CECÍLIO DE CARVALHO, MARIANA NE-
VES PEREZ e PETER MALHEIROS MACIOKAS) e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
25 – Processo: 11040.721610/2011-51 – Recorrente: BEIRA
MAR TRANSPORTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
26 – Processo: 10950.722628/2011-45 – Recorrente: CO-
MÉRCIO DE FRUTAS THOMAZ & CIA LTDA – ME e Recorrida:
FAZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS PELÁ
27 – Processo: 16832.001151/2009-79 – Recorrente: IBM
BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA; e Re-
corrida: FAZENDA NACIONAL28 – Processo: 13888.000377/2009-19 – Recorrente: WAL-
DIR GOMES PESSOA & CIA LTDA; e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
29 – Processo: 11040.721569/2011-13 – Recorrente: MAR-
CONDES JESUS LEIRIA DE OLIVEIRA ME; e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
30 – Processo: 10970.000164/2008-89 – Recorrente: SUPOR-
TE LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA -ME, coobrigado JOSÉ
LUIZ BUENO
31 – Processo: 10980.017336/2008-34 – Recorrente : BA-
RIGUI VEÍCULOS LTDA; e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
32 – Processo: 13502.002211/2008-33 – Recorrente: VIEIRA
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
33 – Processo: 19515.720143/2012-10 – Recorrente: BOM
CHARQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e Recorrida: FA-
ZENDA NACIONAL
34 – Processo: 16561.000008/2008-16 – Recorrente: NERA
AMÉRICA LATINA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
35 – Processo: 11052.000872/2010-69 – Recorrente: NE-
XANS BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
36 – Processo: 11065.001116/2005-41 – Recorrente: DAIBY
S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
37 – Processo: 11065.001117/2005-95 – Recorrente: FAZEN-
DA NACIONAL; e Nome do Contribuinte: DAIBY S A
38 – Processo: 19395.720141/2012-26 – Recorrentes: ENS-
CO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA e FAZENDA NA-
CIONAL
39 – Processo: 10640.002173/2010-61 – Recorrente: DETO-
NI E ZAMBELLI DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA (Coo-
brigados: MAURICIO DETONI e MARCELO DETONI) e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
40 – Processo: 19515.002928/2006-51 – Recorrente: CAM-
HAJI INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
Relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
41 – Processo: 10510.003480/2009-19 – Recorrente: CASA
DAS CARNES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT-
DA EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
42 – Processo: 10882.001072/2010-20 – Recorrente: GRAN
SAPORE BR BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
43 – Processo: 10480.731928/2011-07 – Recorrente: SHOP-
PING CENTER TACARUNA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
Relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
44 – Processo: 16095.000603/2007-14 – Recorrentes: LE-
TERO EMPREENDIMENTOS PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES
e FAZENDA NACIONAL
45 – Processo: 16098.000327/2007-64 – Recorrente: LETE-
RO EMPREENDIMENTOS PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES
S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
46 – Processo: 10950.723061/2011-24 – Recorrente: ADM
BATEL PARTICIPAÇÕES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS
Relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALEN-
CAR
47 – Processo: 10580.725972/2011-41 – Recorrente: FREIRE
INFORMÁTICA LTDA; e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: CARLOS PELÁ
48 – Processo: 11052.001299/2010-19 – Recorrente: ELE-
VADORES IDEAL; e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
49 – Processo: 10120.001953/2007-67 – Recorrente: CASSIO
CESAR FERREIRA DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIO-
NAL
50 – Processo: 10945.720090/2012-94 – Recorrente: ZENI
TRANSPORTES, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA e Recor-
rida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
51 – Processo: 13706.005336/2002-33 – Recorrente: TECH-
NOS RELÓGIOS S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
52 – Processo: 14486.000201/2011-77 – Recorrente: ASSO-
CIAÇÃO EDUCACIONAL APROVAÇÃO e Recorrida: FAZENDA
NACIONAL
Relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
53 – Processo: 10830.001279/2011-91 – Recorrente: LORI-
VAL EMIDIO EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
54 – Processo: 15889.000021/2007-39 – Recorrente: UNI-
MED DE AVARÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
55 – Processo: 16024.000233/2009-11 – Recorrente: CLOVIS
BENEDITO GOMES ANGATUBA; e Recorrida: FAZENDA NA-
CIONAL
56 – Processo: 18088.000245/2009-26 – Recorrente: FRI-
GORÍFICO DOM GLUTÃO LTDA, (Coobrigados: RUY SCHEFER
CORTE, FELIPE SCHEFER CORTE, DIRCEU JOSÉ CORTE e DE-
DIER RIBAS FERREIRA) e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
57 – Processo: 10467.720302/2010-54 – Embargante: FA-
ZENDA NACIONAL e Embargada: ENARQ ENGENHARIA E AR-
QUITETURA LTDA
LEONARDO DE ANDRADE COUTO
Presidente da Turma
MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES
Secretária
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201416ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 27 de janeiro de 2014
Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante – Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento
E C F.
Nº 17 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IX do art. 5º do Regimento deste Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 11 do Ato COTEPE ICMS 4/10, de 11 de março de
2010, publica o credenciamento da empresa fabricante – convertedora a seguir identificada para fabricação de bobinas de papel para uso em
equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF:
DENOMINAÇÃO ENDEREÇO CNPJ INSC. ESTADUALALBGRAF FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA
EPPRUA PEROLA DO VALE Nº 55, CEP – 89.062-212 –
BLUMENAU/SC05.665.084/0001-04 254.571.638
Nº 18 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público
que na 213ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27
de janeiro de 2014, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:
CONVÊNIO ICMS 9, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Convênio ICMS 48/13, que ins-
titui o Sistema de Registro e Controle das
Operações com o Papel Imune Nacional –
RECOPI NACIONAL e disciplina, para as
unidades federadas que especifica, o cre-
denciamento do contribuinte que realize
operações com papel destinado à impressão
de livro, jornal ou periódico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na
sua 213ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27
de janeiro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolve
celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A alínea “b” do inciso II da cláusula vi-
gésima terceira do Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“b) 1º de janeiro de 2014, para os contribuintes sediados nas
demais unidades federadas, exceto para os estados de Minas Gerais,
do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, de Goiás
e do Distrito Federal, cujo prazo será o estabelecido em suas res-
pectivas legislações.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da
sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ – Dyogo Henrique de Oliveira p/
Guido Mantega; Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício
Acioli Toledo, Amapá – Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas –
Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará –
João Marcos Maia, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago,
Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – José Taveira Rocha,
Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel
Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jáder Rieffe Julianelli Afonso,
Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José
Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho,
Paraná – Jozélia Nogueira, Pernambuco – Paulo Henrique Saraiva
Câmara, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro
– Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte –
José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro
Tonollier, Rondônia – Gilvan Ramos Almeida, Roraima – Luiz Renato
Maciel de Melo, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São
Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – Jeferson Dantas Passos,
Tocantins – Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E
CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 6 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –
IRRF
EMENTA: IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. Somente os ser-
viços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa
de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica,
hospital e pronto-socorro estão fora do alcance da retenção do im-
posto de renda na fonte, de que trata o art. 647 do Decreto nº
3.000/1999 (RIR). Os pagamentos relativos a serviços médicos pres-
tados por outras pessoas jurídicas, ainda que nas dependências dos
estabelecimentos citados, em virtude de caracterizar prestação de ser-
viços profissionais, estão sujeitos à retenção do IRPJ na fonte.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR),
art. 647, § 1º, item 24 e Parecer Normativo CST nº 08, de 1986.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL
EMENTA: CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. Somente os
serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue,
casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica,hospital e pronto-socorro estão fora do alcance da retenção do im-
posto de renda na fonte, de que trata o art. 647 do Decreto nº
3.000/1999 (RIR) Os pagamentos relativos a serviços médicos pres-
tados por outras pessoas jurídicas, ainda que nas dependências dos
estabelecimentos citados, em virtude de caracterizar prestação de ser-
viços profissionais, estão sujeitos à retenção da CSLL na fonte.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30;
Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso IV;
Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 647, § 1º, item 24 e Parecer
Normativo CST nº 08, de 1986.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Segu-
ridade Social – Cofins
EMENTA: COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. Somente os
serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue,
casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica,
hospital e pronto-socorro estão fora do alcance da retenção do im-
posto de renda na fonte, de que trata o art. 647 do Decreto nº
3.000/1999 (RIR) Os pagamentos relativos a serviços médicos pres-
tados por outras pessoas jurídicas, ainda que nas dependências dos
estabelecimentos citados, em virtude de caracterizar prestação de ser-
viços profissionais, estão sujeitos à retenção da Cofins na fonte.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30;
Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso IV;
Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 647, § 1º, item 24 e Parecer
Normativo CST nº 08, de 1986.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: PIS. RETENÇÃO NA FONTE. Somente os ser-
viços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa
de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica,
hospital e pronto-socorro estão fora do alcance da retenção do im-
posto de renda na fonte, de que trata o art. 647 do Decreto nº
3.000/1999 (RIR) Os pagamentos relativos a serviços médicos pres-
tados por outras pessoas jurídicas, ainda que nas dependências dos
estabelecimentos citados, em virtude de caracterizar prestação de ser-
viços profissionais, estão sujeitos à retenção da contribuição para o
PIS/Pasep na fonte.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30;
Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso IV;
Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 647, § 1º, item 24 e Parecer
Normativo CST nº 08, de 1986
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: OBRA DE CONSTRUÇÃO – MATRÍCULA CEI
– PROJETO -MAIS DE UMA CASA NO MESMO TERRENO/LO-
TE.
Será única a matrícula CEI quando se tratar da construção de
mais de unidade habitacional sobre o mesmo terreno/lote feita pela
mesma empresa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 971, de 2009, artigo
24.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,
DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Cancela Registro Especial para operação
com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,
bem como no art. 7º, caput, inciso IV e §§ 1º e 3º da Instrução
Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e alterações
posteriores, declara:Art. 1º Fica cancelado o Registro Especial de nº GP-
01101/00161, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo nº
63, de 30 de agosto de 2010, publicado no DOU de 31 de agosto de
2010, para BARBARA BELA EDITORA GRAFICA E PAPELARIA
LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.618.953/0001-80, situada
ao CSG 01, LOTE 02 S/N, TAGUATINGA, BRASILIA/DF, CEP:
72.035-501, conforme decisão contida no processo administrativo de
nº 10166.002716/2010-92.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,
DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Cancela Registro Especial para operação
com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,
bem como no art. 7º, caput, inciso IV e §§ 1º e 3º da Instrução
Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e alterações
posteriores, declara:
Art. 1º Fica cancelado o Registro Especial de nº UP-
01101/00038, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo nº
42, de 30 de julho de 2010, publicado no DOU de 3 de agosto de
2010, para PLANO BRASILIA EDITORA LTDA – ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 06.021.649/0001-75, situada ao ST SHCN CL QD
413, BLOCO D, Nº 21, SALA 224, ASA NORTE, BRASILIA/DF,
CEP: 70.876-540, conforme decisão contida no processo adminis-
trativo de nº 10166.003838/2010-04.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9,
DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Cancela Registro Especial para operação
com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,
bem como no art. 7º, caput, inciso IV e §§ 1º e 3º da Instrução
Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e alterações
posteriores, declara:
Art. 1º Fica cancelado o Registro Especial de nº GP-
01101/00220, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo nº
50, de 4 de agosto de 2011, publicado no DOU de 8 de agosto de
2011, para FRANCINA & CIESLAK LTDA – ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.837.765/0001-80, situada ao SIG CONJUNTO E, LOTE
14, TAGUATINGA, BRASILIA/DF, CEP: 73.350-165, conforme de-
cisão contida no processo administrativo de nº 10166.002308/2011-
11 .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO SANCHES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,
DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Cancela Registro Especial para operação
com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,
bem como no art. 7º, caput, inciso IV e §§ 1º e 3º da Instrução
Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e alterações
posteriores, declara:
Art. 1º Fica cancelado o Registro Especial de nº GP-
01101/00189, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo nº
91, de 30 de agosto de 2010, publicado no DOU de 31 de agosto de
2010, para GRAFOR – GRAFICA E EDITORA LTDA – EPP, inscrita
no CNPJ sob o nº 03.906.023/0001-58, situada ao CND IMPERIO
DOS NOBRES, MC 01 LT. 37 LOJA 01-A SUBSOLO, SOBRA-
DINHO, BRASILIA/DF, CEP: 73.006-970, conforme decisão contida
no processo administrativo de nº 10166.001834/2010-83.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO SANCHES
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201417ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800017Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11,
DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Cancela Registro Especial para operação
com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,
bem como no art. 7º, caput, inciso IV e §§ 1º e 3º da Instrução
Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, e alterações
posteriores, declara:
Art. 1º Fica cancelado o Registro Especial de nº GP-
01101/000182, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo nº
84, de 30 de agosto de 2010, publicado no DOU de 31 de agosto de
2010, para GRAFICA E EDITORA FORMATO LTDA – EPP, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.377.975/0001-82, situada ao CND IMPERIO
DOS NOBRES, MC 01 LOTE 37 SALA 201, SOBRADINHO, BRA-
SILIA/DF, CEP: 73.080-000, conforme decisão contida no processo
administrativo de nº 10166.001833/2010-39.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO SANCHES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 367,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara o Abandono de Mercadorias Apre-
endidas.
A Delegada da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 302, inciso IV, do Re-
gimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
nº 203, de 14 de maio de 2012, do Ministério da Fazenda, publicado
no D.O.U. de 17 de maio de 2012, considerando o item 07, letra B da
IN SRF nº 80, de 04 de novembro de 1981, art. 2º da Portara MF nº
159, de 03 de fevereiro de 2010 e tendo em vista o que consta do
processo nº 14108.720398/2012-52.
DECLARA O ABANDONO das mercadorias discriminadas
no Edital de Abandono e Guarda Fiscal nº 0130100/SAA-
NA000082/2012, do processo em referência, tornando-as destináveis
de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 9 de
junho de 2011.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 374,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara o Perdimento de Mercadorias
Apreendidas.
A Delegada da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 302, inciso IV, do Re-
gimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
nº 203, de 14 de maio de 2012, do Ministério da Fazenda, publicado
no D.O.U. de 17 de maio de 2012, considerando o item 07, letra B da
IN SRF nº 80, de 04 de novembro de 1981, Art. 105, inciso X, do
Decreto-Lei n°37/66 e arts. 23, inciso IV e parágrafo primeiro, e 24
do Decreto-Lei n° 1.455/76 (alterado pela Lei nº 10.637/2002), re-
gulamentado pelo art. 689, inciso X, do Decreto nº 6.759/09; arts. 94,
95, 96, inciso II, 111, 113 do Decreto-Lei nº 37/66, e arts. 23, 25 e 27
do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675,
inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09 e tendo em
vista o que consta do processo nº 14108.720635/2012-85.
DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, as mercadorias discriminadas no
Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº
0130100/SAANA000091/2013 , do processo em referência, tornando-
as destináveis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº
282, de 9 de junho de 2011.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 375,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara o Perdimento de Veículo Apreen-
dido.
A Delegada da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 302, inciso IV, do Re-
gimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
nº 203, de 14 de maio de 2012, do Ministério da Fazenda, publicado
no D.O.U. de 17 de maio de 2012, considerando o item 07, letra B da
IN SRF nº 80, de 04 de novembro de 1981, Art. 104, inciso V, do
Decreto-Lei n°37/66 e arts 2 3, inciso IV e parágrafo primeiro, e 24
do Decreto-Lei n° 1.455/76 (alterado pela Lei nº 10.637/2002), re-
gulamentado pelo art 688, inciso V, do Decreto nº 6.759/09; arts 94,
95, 96, inciso I, 111, 113 do Decreto-Lei nº 37/66, e arts 23, 24, 25
e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos arts 673, 674,
675, inciso I, 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09. e tendo em
vista o que consta do processo nº 14108.720018/2013-61.DECLARA PERDIDAS EM FAVOR DA FAZENDA PÚ-
BLICA NACIONAL FEDERAL, o veículo discriminado no Auto de
Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0130100/SAA-
NA000087/2013 , do processo em referência, tornando-o destinável
de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 9 de
junho de 2011.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12,
DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Declara cancelada, de ofício, a inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas.
A Delegada da Receita Federal do Brasil de Cuiabá-MT, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada na Seção I do Diário
Oficial da União de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto
nos arts. 5º, 30, I, e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10
de junho de 2010, e tendo em vista o que consta no processo
10183.725986/2012-29,
DECLARA CANCELADA, DE OFÍCIO, a inscrição CPF nº
332.908.819-20, em nome de Leônidas da Silva, por multiplicidade
com o cadastro nº 734.320.081-04.
MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM DOURADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
DOURADOS/MS, no uso das atribuições que lhe confere o Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário
Oficial da União nº 95, de 17 de maio de 2012, e considerando o
disposto nos Art. 32, 33 e 34 da Instrução Normativa/RFB nº 1.042
de 10 de Junho de 2010, resolve:
Art. 1º Declarar NULO o CPF abaixo relacionado por ter
sido constatada fraude na inscrição:
CPF NOME PROC. ADMINISTRATIVO053.132.971-20 JUNIOR FERREIRA 18358.720021/2013-93
ELVIS CAIÇARA DA SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOIÂNIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Inscrição no Registro de Ajudante de Des-
pachantes Aduaneiros.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM GOIÂNIA, tendo em vista o disposto no inciso VI
do art. 314 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, e no art. 810 do
Decreto nº 6.759 de 05/02/2009, com nova redação dada pelo Decreto
nº 7.213 de 15/06/2010, e o constante do processo nº
10120.720016/2014-33, declara:
Art. 1º- Inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros a Srª. MAYARA LEAL DE FREITAS, CPF nº
0 11 . 5 7 0 . 7 9 1 – 3 0 .
Art. 2º- Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO
FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Desalfandegamento de instalação portuária
fluvial de uso privativo misto que espe-
cifica.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída
pelo § 1° do artigo 30 da Portaria RFB n° 3.518, de 30 de setembro
de 2011, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n°
10280.001812/96-98, declara:
Art. 1º Desalfandegada, a pedido, a instalação portuária flu-
vial de uso privativo misto, localizada na estrada Ponta da Montanha,
s/n, Km 7, Vila do Conde, no município de Barcarena, Estado do
Pará, administrada pela empresa Pará Pigmentos S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 33.931.510/0001-31, alfandegada por meio do Ato
Declaratório Executivo SRF n° 31, de 26 de agosto de 1996, cujo
código do recinto é 2.71.16.03.Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRF nº
31, de 26 de agosto de 1996.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ESDRAS ESNARRIAGA JUNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELÉM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29,
DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Declara INAPTA a inscrição nº
05.818.887/0001-43, no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ), da pessoa ju-
rídica COP DISTRIBUIDORA LTDA –
ME.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
Artigos 302, inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, com as alterações pro-
movidas pela Portaria MF 512, de 02 de outubro de 2013, publicado
no DOU de 04/10/2013, e com fundamento nos artigos 37, inciso II
e 39, inciso II e § 2º da Instrução Normativa RFB Nº 1.183/2011, e
considerando a NÃO LOCALIZAÇÃO do sujeito passivo em epí-
grafe, conforme apurado em diligência efetivada junto ao domicilio
tributário cadastrado no CNPJ, resolve:
Art. 1º – Declarar INAPTA a inscrição nº 05.818.887/0001-
43, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do contribuinte
COP DISTRIBUIDORA LTDA – ME.
Art. 2º – Serão considerados inidôneos, não produzindo efei-
tos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos
emitidos pela empresa acima citada, a partir da data de publicação no
Diário Oficial da União (DOU) deste Ato Declaratório Executivo.
ARMANDO FARHAT
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Declara inapta a inscrição no Cadastro Na-
cional de Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda da pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM MANAUS-AM, em exercício, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14
de maio de 2012, publicadas no DOU em 17 de maio de 2012; nos
Termos do inciso II, do artigo 37, combinando com o art.45 da
Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011, e de
acordo, ainda, com o que ficou apurado no processo administrativo nº
10283.001284/2003-37, declara:
Art. 1º. INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pes-
soas Jurídicas – CNPJ, da pessoa jurídica PLANECON PLANEJA-
MENTO EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA, por não
ter sido localizada no endereço informado.
Art. 2º. INIDÔNEOS e não produzindo efeitos tributários em
favor de terceiros interessados, os documentos emitidos por essa
empresa a partir da data da publicação deste Ato.
LEONARDO ALMADA DA COSTA
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 7 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –
IRPJ
EMENTA: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRA-
BALHADOR (PAT). VALORES MÁXIMOS PARA REFEIÇÕES.
Em razão do conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 13, de 2008, e
Parecer PGFN/CRJ nº 2.623, de 2008, resta configurada a inapli-
cabilidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas
no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador a que se
refere o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 267, de 2002. SOLUÇÃO DE
CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 35, DE 26/11/2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º ;
Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, II, §§
4º, 5 e 7º; Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326, de 1977;
Parecer PGFN/CRJ nº 2.623, de 2008; IN SRF nº 143, de 1986; IN
SRF nº 267, de 2002, art. 2o, §2o; e Ato Declaratório PGFN nº 13, de
2008.
CLEBERSON ALEX FRIESS
Chefe
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201418ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM IMPERATRIZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Par-
celamento Especial (Paes), de que trata o
art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003.
O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL abaixo identificado, em exercício na delegacia de Im-
peratriz – Ma, no uso da competência delegada pela Portaria SRF/3ª
RF n.º 151, de 25 de Abril de 2008, publicada no BS nº 18 de
02/05/2008 , e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº
10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF
nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº
4, de 20 de setembro de 2004, declara:Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem
recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet,
no endereço , com a utilização da Se-
nha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal em Imperatriz-
Ma. de acordo com o § 1º do art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF
nº 3, de 2004, no endereço Rua Rui Barbosa, 302 Centro CEP.
65.900-440
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
MARCELO CUNHA GUIMARAESANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial
(Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhi-
mento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do
§ 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de
2003.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas
01.361.859/0001-99 01.766.300/0001-49 02.479.057/0001-4005.634.647/0001-99 23.431.497/0001-06 23.439.177/0001-9435.161.728/0001-80
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas
056.914.351-91 089.329.053-04 175.577.633-00402.307.163-34 413.212.513-00
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
C O N Q U I S TA
SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata
o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O CHEFE DA SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA – SARAC, abaixo identificado,
em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista, no uso da competência
delegada pela Portaria DRF/VCA n.º 11, de 05 de maio de 2011, publicada no DOU de 09 de maio de
2011, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12
da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3,
de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004,
declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684,
de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses
consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado
em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei
nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , com a uti-
lização da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste
ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória da
Conquista-BA (Praça Virgilio Ferraz, 32 – Centro – Cep 45.015.903).
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes
será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPANA PELETEIRO
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou com recolhimento inferior ao
fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas:
00.443.061/0001-23 03.172.575/0001-80 0 4 . 11 7 . 9 5 6 / 0 0 0 1 – 2 9 15.187.727/0001-0500.491.486/0001-08 03.218.790/0001-74 04.214.449/0001-03 32.683.559/0001-5000.615.532/0001-33 03.349.517/0001-89 04.667.645/0001-33 34.315.382/0001-6401.491.867/0001-50 03.426.227/0001-91 13.455.761/0001-80 40.607.186/0001-6601.815.600/0001-70 03.509.812/0001-55 1 3 . 8 11 . 5 2 6 / 0 0 0 1 – 0 1 96.743.653/0001-3002.336.638/0001-23 03.519.092/0001-09 13.983.564/0001-3303.128.342/0001-80 03.921.588/0001-04 1 4 . 11 9 . 8 2 0 / 0 0 0 1 – 0 1
Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas:
046.838.545-20 062.364.725-72 080.968.993-68 152.325.815-20197.201.225-87 628.736.954-04
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Declara que a pessoa jurídica específica alterou a sua denominação social no
âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria
de Semicondutores – PADIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM – MG, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial
da União – DOU de 17/05/2012 e considerando os arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 852, de
13 de junho de 2008 e arts. 11, 12 e 22, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011
e tendo em vista o que consta do processo nº 13609.720399/2012-93, resolve:
Art. 1º. Declarar que a pessoa jurídica COMPANHIA BRASILEIRA DE SEMICONDUTORES
S/A, CNPJ nº 07.488.680/0001-83 habilitada no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Semicondutores – PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, pelo Ato
Declaratório Executivo – ADE nº 16, de 27 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de28/03/2012, Seção I, página 88 alterou sua denominação social no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
– CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil para SIX SEMICONDUTORES S/A, CNPJ nº
07.488.680/0001-83, sem solução de continuidade da referida empresa.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ORLANDO SOARES DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6,
DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Declara inapta a inscrição de empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica – CNPJ.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA
DRF/OSASCO no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inc. V do art. 1°da Portaria DRF/OSA n°
140, de 26/10/2011, publicada no DOU de 28/10/2011 e tendo em vista o disposto no processo
administrativo 10882.724184/2013-03 e com fundamento no inc. II do art. 37, no inc. II e § 2° do art.
39 e no art. 43 da IN-RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de número 16.628.647/0001-
00, da empresa ANA CARLA CASTRO ARARIPE 07169632721, desde a data de publicação deste Ato,
em razão desta não ter sido localizada no endereço informado no referido cadastro.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pela pessoa jurídica, acima referida, a partir da data da publicação deste Ato.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA ARAKAKI
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 297 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de
2010, resolve:
1. Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as seguintes inscrições:
CPF NOME PROCESSO408.999.598-14 FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA VARELA 10314.732334/2013-99316.221.688-52 FRANCIELE CHAGAS SILVA 10314.732419/2013-77347.566.108-03 CLAYTON GUTEMBERG SILVA 10314.732537/2013-85413.309.848-03 JADISON DA SILVA JARDIM 10314.732530/2013-63415.127.698-00 JOAO VITOR SANTOS BARROS 10314.732708/2013-76392.692.948-03 VINICIUS DE SENA FESSORI 10314.720172/2014-27
2. Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros as seguintes inscrições:
CPFPROCESSO245.439.488-07 CRISTIANO LEIRIA DA SILVA 10314.732637/2013-10334.971.088-39 RICARDO ANDRADE COSTA 10314.732638/2013-56298.036.478-90 ALAN PIO DA SILVA CARDOSO 10314.732636/2013-67340.748.068-78 ROBERTO EUGENIO BASSO 10314.732680/2013-77275.223.768-58 ALECSANDRO MILANEZI 10314.732679/2013-42306.243.203-91 FRANCISCO DE CASTRO SANTOS 10314.720020/2014-24
3. Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros as seguintes inscrições, em virtude de ação
judicial transitada em julgado com decisão favorável aos interessados:
CPF NOME PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO JUDI-
CIAL
004.289.148-53 HUGO MAIA DE ARRUDA PEREI-
RA10314.727924/2013-08 2000.03.99.025096-7
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201419ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012800019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
4. Cancelar, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições, em
virtude da inclusão dos interessados no Registro de Despachantes Aduaneiros:
CPF NOME PROCESSO245.439.488-07 CRISTIANO LEIRIA DA SILVA 10314.732637/2013-10334.971.088-39 RICARDO ANDRADE COSTA 10314.732638/2013-56298.036.478-90 ALAN PIO DA SILVA CARDOSO 10314.732636/2013-67340.748.068-78 ROBERTO EUGENIO BASSO 10314.732680/2013-77275.223.768-58 ALECSANDRO MILANEZI 10314.732679/2013-42306.243.203-91 FRANCISCO DE CASTRO SANTOS 10314.720020/2014-24
5. Cancelar, no Registro de Despachantes Aduaneiros, em virtude do falecimento dos in-
teressados, as seguintes inscrições:
CPF NOME PROCESSO135.650.288-15 EVARISTO DOS SANTOS 10314.720306/2014-18636.063.728-68 FRANCISCO JORGE NETO 10314.720305/2014-65
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Concede Registro Especial de Bebidas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º do art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e o despacho exarado no processo
11020.003431/2010-96, declara:
Art. 1º Está inscrito no Registro Especial de Bebidas sob o nº 10106/485, como produtor, o
estabelecimento da empresa Ivo Antonio Pelizzer, inscrito no CNPJ sob o n° 03.019.395/0001-62,
situado no Travessão Felisberto da Silva, s/n, Sete de Setembro, no município de Flores da Cunha –
RS.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
LUIZ WESCHENFELDER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Concede Registro Especial de Bebidas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no inciso III, § 1º do art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e o despacho exarado no processo
11020.002946/2010-79, DECLARA:
Art. 1º Está inscrito no Registro Especial de Bebidas sob o nº 10106/486, como atacadista, o
estabelecimento da empresa União de Vinhos do Rio Grande Ltda, inscrito no CNPJ sob o n°
89.962.310/0001-09, situado na Rua Don Finotte, 320, Centro, no município de Flores da Cunha –
RS.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
LUIZ WESCHENFELDER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Inscreve no Registro Especial e autoriza o engarrafamento dos produtos que
menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no inciso II, § 1º do art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e o despacho exarado no processo
11020.002948/2010-68, declara:
Art. 1º Está inscrito no Registro Especial de Bebidas sob o nº 10106/487, como engarrafador,
o estabelecimento da empresa Sociedade de Vinhos Rech Ltda, inscrito no CNPJ sob o n°
89.967.483/0001-01, situado na Estrada Gavioli, s/n, Primeiro Distrito, no município de Flores da Cunha
– RS.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo dis-
criminados:
Descrição do Produto Marca Comer-
cialClassificação Fiscal Tipo do Recipiente Capacidade do Recipiente
Vinho Branco Seco Rech 2 2 0 4 . 2 9 . 11 Retornável 4.550 mlVinho Branco Seco Rech 2 2 0 4 . 2 9 . 11 Não retornável 4.550 mlVinho Branco Seco Rech 2204.21.00 Não retornável 1.900 mlVinho Branco Seco Rech 2204.21.00 Não retornável 1.400 mlVinho Branco Seco Rech 2204.21.00 Não retornável 750 mlVinho Branco Seco Fino Rech 2204.21.00 Não retornável 750 mlVinho Branco Suave Rech 2 2 0 4 . 2 9 . 11 Retornável 4.550 mlVinho Branco Suave Rech 2 2 0 4 . 2 9 . 11 Não retornável 4.550 mlVinho Branco Suave Rech 2204.21.00 Não retornável 1.900 mlVinho Branco Suave Rech 2204.21.00 Não retornável 1.400 mlVinho Branco Suave Rech 2204.21.00 Não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Rech 2 2 0 4 . 2 9 . 11 Retornável 4.550 mlVinho Tinto Seco Rech 2 2 0 4 . 2 9 . 11 Não retornável 4.550 mlVinho Tinto Seco Rech 2204.21.00 Não retornável 1.900 mlVinho Tinto Seco Rech 2204.21.00 Não retornável 1.400 mlVinho Tinto Seco Rech 2204.21.00 Não retornável 870 mlVinho Tinto Seco Rech 2204.21.00 Não retornável 750 mlVinho Tinto Seco Fino Cabernet Sauvignon Rech 2204.21.00 Não retornável 750 mlVinho Tinto Suave Rech 2 2 0 4 . 2 9 . 11 Retornável 4.550 mlVinho Tinto Suave Rech 2 2 0 4 . 2 9 . 11 Não retornável 4.550 mlVinho Tinto Suave Rech 2204.21.00 Não retornável 1.900 mlVinho Tinto Suave Rech 2204.21.00 Não retornável 1.400 mlVinho Tinto Suave Rech 2204.21.00 Não retornável 870 mlVinho Tinto Suave Rech 2204.21.00 Não retornável 750 mlVinho Rosado Licoroso Doce Rech de Missa 2 2 0 4 . 2 9 . 11 Não retornável 4.550 mlVinho Rosado Licoroso Doce Rech de Missa 2204.21.00 Não retornável 1.900 mlVinho Rosado Licoroso Doce Rech de Missa 2204.21.00 Não retornável 750 ml
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
LUIZ WESCHENFELDER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19,
DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o
art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL abaixo
identificado, em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso da competência
delegada pela Portaria DRF/CTA nº 187, de 06 de novembro de 2009 (publicada no Diário Oficial da
União de 12 de novembro de 2009), e tendo em vista o disposto nos Arts. 1º e 7º da MP nº 303, de 29
de junho de 2006 e nos art. 6º a 13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 03 de janeiro de 2007,
declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida
Provisória nº 303, de 2006, de acordo com seu art. 7º, a pessoa jurídica DISLAB – LABORATORIO DE
PRODUTOS OTICOS LTDA – EPP, CNPJ 03.343.525/0001-18, tendo em vista que foi constatada a
ocorrência de dois meses consecutivos ou alternados sem recolhimento das parcelas do Paex ou com
recolhimento parcial.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , com a uti-
lização da Senha Paex.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste
ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, na Rua
João Negrão, 246 – 4º Andar, das 7:00 às 19:00 horas.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paex
será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS VINICIUS RINALDI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII
e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de
maio de 2012, e considerando o disposto no art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212
de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido do
contribuinte COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº 46.548.574/0005-23, portador do Registro Especial
de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº. 09201/054, situada à Av. Teporti, nº 876, Sala nº 10, Bairro
Cordeiros, Itajaí/SC formulado nos autos do processo 10909.001997/2010-25, declara:
Art. 1º – Autorizado o fornecimento de 11.400 (onze mil quatrocentos) selos de controle, Código
9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, para os
produtos e quantidades abaixo identificados, a saber:
Unidade Caixa Marca comercial Características do produto5.280 440 Jack Daniel´s Uísque Americano, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8
anos.
6.120 1.020 Gentleman Jack Uísque Americano, em caixas de 6 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8
anos.
Art. 2º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17,
DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Declara cancelado o Registro Especial para Papel Imune.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto
no § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, declara:
Art. 1 – CANCELADO, o Registro Especial de Operação com Papel Imune nº GP-09106/00025,
da Empresa GRÁFICA MATELÂNDIA LTDA, CNPJ nº 08.856.210/0001-98, concedido pelo Ato
Declaratório Executivo DRF/Foz nº 92, de 24 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial da União
de 26 de maio de 2010, conforme tratado no processo n° 13942.000091/2008-51.
OSVALDO TOSHIO YAMASHITA
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201420ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800020Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12,
DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Ex-
cepcional (Paex), de que trata o artigo 1º da
Medida Provisória nº 303, de 29 de junho
de 2006.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL – RS, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida
Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, nos arts. 6º a 13 da
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, de-
clara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Excepcional (Paex) de
que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006, de acordo
com seu art. 7º, a pessoa jurídica Padaria e Confeitaria Brasil Ltda,
CNPJ 87.550.349/0001-85, tendo em vista que foi constatada a ocor-
rência de dois meses consecutivos ou alternados sem recolhimento
das parcelas do Paex ou com recolhimento parcial.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido mediante consulta à página da Receita Federal do Brasil (RFB)
na internet, no endereço , com a uti-
lização da Senha Paex.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo,
apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita
Federal do Brasil em Caxias do Sul, na Rua Desembargador Armando
Azambuja, nº 150, Bairro Rio Branco, Caxias do Sul – RS, CEP:
95010-902.Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paex será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
ALBERTO JOSÉ ROTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PORTO ALEGRE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Cancela inscrições no registro especial dos
estabelecimentos que realizam operações
com papel imune.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Ale-
gre/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da
Instrução Normativa SRF nº. 976, de 7 de dezembro de 2011, e em
conformidade com o que dispõe o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de
21 de dezembro de 1977, alterado pela Lei nº 9.822, de 23 de agosto
de 1999, e pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de
2001, art. 32, § 6º, e os artigos 18, §§ 1º e 4º, e 19 do Decreto nº
7.222, de 15 de junho de 2010, resolve:
Artigo único. Cancelar, de acordo com o despacho exarado
no processo nº 11080.732055/2011-17, o Registro Especial dos Es-
tabelecimentos que realizam operações com papel imune da empresa
Ponto Um Gráfica e Editora Ltda, com endereço na Rua Eng. Uba-
tuba nº 280 – Bairro Sarandi – Porto Alegre-RS, CNPJ nº
91.256.594/0001-51, concedido através da inscrição nº GP-
10101/480, na atividade específica de Gráfica.
ALEXANDRE RAMPELOTTOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Cancela inscrição no registro especial dos
estabelecimentos produtores e engarrafado-
res de bebidas alcoólicas e respectivos pro-
dutos.
A Delegada Adjunta da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Porto Alegre/RS, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas pelo artigo 9º, Inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013, e em conformidade com o que dispõe o
art. 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77, alterado pelo art. 2º da Lei nº
9.822, de 23 de agosto de 1.999, com a redação dada pela Medida
Provisória nº 1.991-15, convalidada pela Medida Provisória nº 2.158-
35, art. 32, e artigo 333 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
resolve:
Art. 1º. A empresa Maribo Industrial Ltda – EPP, estabe-
lecida na Estrada RS 389 – Km 11, nº 8.025, Bairro Caieira – Mu-
nicípio de Osório-RS, CNPJ nº 04.349.555/0001-02, pelo processo nº
11080.015247/2002-74, tem cancelado o seu Registro Especial dos
Estabelecimentos Produtores e Engarrafadores de Bebidas Alcoólicas
que lhe foi concedida através da inscrição nº 10101/217.
Art. 2º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARISTELA MOREIRA MACHADO BULCÃO
B I T T E N C O U RT
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA Nº 41, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto nas Portarias MF nº 183
e SE/MF nº 102, de 31 de julho de 2003 e de 08 de abril de 2010:
Art. 1° Divulgar os valores nominais atualizados (VNA) e juros para os seguintes títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna – DPMFI, decorrentes de dívidas securitizadas:
AT I V O DATA DE ANIVERSÁRIO VNA E JUROS NA DATA DE ANIVERSÁRIO EM R$
B N C C 9 2 0 11 6 16/01/201453,520130
CVSA970101 01/01/20141.842,530000
CVSB970101 01/01/20141.462,870000
CVSC970101 01/01/20141.842,530000
CVSD970101 01/01/20141.462,870000
E S TA 9 8 0 6 2 5 25/12/2013108,270000
ESTF980615 15/01/2014398,630000
ESTI980815 15/01/2014930,160000
J U S T 9 2 0 11 6 16/01/201453,518815
NUCL910801 31/01/201411 7 , 1 3 0 6 6 6
S O T V 9 11 0 0 1 30/01/201487,320989
SOTV910901 01/01/2014144,159485
S O T V 9 1111 414/01/201484,223591
S O T V 9 2 0 11 6 16/01/201453,520130
SUMA920199 16/01/201453,520130
Art. 2º Os valores nominais atualizados (VNA) e juros elencados no artigo anterior referem-se à ocorrência da última data de aniversário dos respectivos títulos.
Art. 3º Os valores nominais atualizados (VNA) das seguintes Notas do Tesouro Nacional – NTN, das Letras Financeiras do Tesouro – LFT e dos Certificados do Tesouro Nacional – CFT, para o dia de referência
em janeiro de 2014, são os seguintes:
TÍTULO DATA DE REFERÊNCIA EMISSÃO BASE V E N C I M E N TO VNA
CDP 01/01/2014 21/09/2000 21/09/2030 883,28
CDP 01/01/2014 17/02/2000 17/02/2030 897,22
CDP 01/01/2014 1 8 / 11 / 1 9 9 9 1 8 / 11 / 2 0 2 9 902,30
CDP 01/01/2014 23/09/1999 23/09/2029 939,50
CDP 01/01/2014 18/06/1999 18/06/2029 956,61
CDP 01/01/2014 22/04/1999 22/04/2029 955,97
CDP 01/01/2014 29/12/1998 29/12/2028 988,96
CDP 01/01/2014 17/12/1998 17/12/2028 995,69
CDP 01/01/2014 15/10/1998 15/10/2028 994,63
CDP 01/01/2014 20/08/1998 20/08/2028 1.019,21
CDP 01/01/2014 19/03/1998 19/03/2028 1.083,18
CDP 01/01/2014 22/03/2001 22/03/2031 877,88
CDP 01/01/2014 17/05/2001 17/05/2031 879,33
CDP 01/01/2014 28/03/2002 28/03/2032 887,56
CDP 01/01/2014 16/08/2001 16/08/2031 875,75
CFT-A1 01/01/2014 15/01/2000 diversos 2.997,01
CFT-A1 01/01/2014 15/09/1999 diversos 3.216,12
CFT-A1 01/01/2014 15/09/1998 15/09/2028 3.622,54
CFT-A4 01/01/2014 15/07/2000 diversos 2.905,08
CFT-A4 01/01/2014 15/12/1999 diversos 3.033,94
CFT-A5 01/01/2014 15/09/2001 15/07/2000 15/09/2024 1.848,32
CFT-A5 01/01/2014 15/04/2000 15/01/2016 739,95
CFT-B 01/01/2014 01/01/2006 01/01/2036 1,084886
CFT-B 01/01/2014 01/01/2005 01/01/2035 1 , 11 5 6 2 7
CFT-B 01/01/2014 01/01/2004 01/01/2034 1,135913
CFT-B 01/01/2014 01/01/2003 01/01/2033 1,188718
CFT-B 01/01/2014 01/01/2002 01/07/2000 01/01/2032 1,222032
CFT-B 01/01/2014 01/01/2001 01/01/2031 1,249959
CFT-B 01/01/2014 01/01/2000 01/01/2030 1,276162
CFT-B 01/01/2014 01/12/1999 01/12/2029 1,279988
CFT-B 01/01/2014 0 1 / 11 / 1 9 9 9 0 1 / 11 / 2 0 2 9 1,282545
CFT-B 01/01/2014 01/10/1999 01/10/2029 1,285450
CFT-B 01/01/2014 01/08/1999 01/08/2029 1,292736
CFT-B 01/01/2014 01/06/1999 01/06/2029 1,300557
CFT-B 01/01/2014 01/01/1999 01/01/2029 1,349280
CFT-B 01/01/2014 0 1 / 11 / 1 9 9 8 0 1 / 11 / 2 0 2 8 1,367652
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201421ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CFT-B 01/01/2014 01/01/1998 01/01/2028 1,454441
CFT-B 01/01/2014 01/12/1997 01/12/2027 1,473473
CFT-B 01/01/2014 01/01/1997 01/01/2027 1,596758
CFT-D1 01/01/2014 19/04/2002 01/07/2000 01/05/2031 1.301,44
CFT-D5 01/01/2014 15/04/2000 15/01/2016 328,85
CFT-E 01/01/2014 diversos 01/07/2000 diversos 2,929984
CFT-E 01/01/2014 01/10/2003 01/07/2000 01/10/2016 2.098,00
CFT-E 01/01/2014 01/09/2003 01/07/2000 01/09/2016 2 . 11 9 , 3 4
CFT-E 01/01/2014 01/06/2001 01/06/2031 2,660929
CFT-E 01/01/2014 01/04/2001 01/04/2031 2,710743
CFT-E 01/01/2014 01/12/2000 01/12/2030 2,766560
CFT-E5 01/01/2014 01/06/2002 01/07/2000 01/03/2022 1.623,74
CTN 01/01/2014 01/08/2004 01/08/2024 509,34
CTN 01/01/2014 01/07/2004 01/07/2024 520,90
CTN 01/01/2014 01/06/2004 01/06/2024 533,08
CTN 01/01/2014 01/04/2004 01/04/2024 557,01
CTN 01/01/2014 01/03/2004 01/03/2024 568,66
CTN 01/01/2014 01/02/2004 01/02/2024 578,04
CTN 01/01/2014 01/09/2003 01/09/2023 627,77
CTN 01/01/2014 01/08/2003 01/08/2023 636,15
CTN 01/01/2014 01/07/2003 01/07/2023 639,50
CTN 01/01/2014 01/06/2003 01/06/2023 639,10
CTN 01/01/2014 01/05/2003 01/05/2023 643,47
CTN 01/01/2014 01/04/2003 01/04/2023 655,57
CTN 01/01/2014 01/03/2003 01/03/2023 671,95
CTN 01/01/2014 01/02/2003 01/02/2023 693,81
CTN 01/01/2014 01/01/2003 01/01/2023 716,70
CTN 01/01/2014 01/12/2002 01/12/2022 750,64
CTN 01/01/2014 0 1 / 11 / 2 0 0 2 0 1 / 11 / 2 0 2 2 797,08
CTN 01/01/2014 01/10/2002 01/10/2022 835,82
CTN 01/01/2014 01/09/2002 01/09/2022 863,98
CTN 01/01/2014 01/08/2002 01/08/2022 892,40
CTN 01/01/2014 01/07/2002 01/07/2022 918,47
CTN 01/01/2014 01/06/2002 01/06/2022 941,48
CTN 01/01/2014 01/05/2002 01/05/2022 958,28
CTN 01/01/2014 01/04/2002 01/04/2022 972,76
CTN 01/01/2014 01/03/2002 01/03/2022 982,89
CTN 01/01/2014 01/02/2002 01/02/2022 992,81
CTN 01/01/2014 01/01/2002 01/01/2022 1.005,86
CTN 01/01/2014 01/12/2001 01/12/2021 1.017,65
CTN 01/01/2014 0 1 / 11 / 2 0 0 1 0 1 / 11 / 2 0 2 1 1.038,61
CTN 01/01/2014 01/10/2001 01/10/2021 1.060,81
CTN 01/01/2014 01/09/2001 01/09/2021 1.074,17
CTN 01/01/2014 01/08/2001 01/08/2021 1.099,37
CTN 01/01/2014 01/07/2001 01/07/2021 1.126,25
CTN 01/01/2014 01/06/2001 01/06/2021 1 . 1 4 8 , 11
CTN 01/01/2014 01/05/2001 01/05/2021 1.169,00
CTN 01/01/2014 01/04/2001 01/04/2021 1.191,91
CTN 01/01/2014 01/03/2001 01/03/2021 1.210,01
CTN 01/01/2014 01/02/2001 01/02/2021 1.224,25
CTN 01/01/2014 01/01/2001 01/01/2021 1.243,55
CTN 01/01/2014 01/12/2000 01/12/2020 1.263,29
CTN 01/01/2014 0 1 / 11 / 2 0 0 0 0 1 / 11 / 2 0 2 0 1.278,94
CTN 01/01/2014 01/10/2000 01/10/2020 1.296,03
CTN 01/01/2014 01/09/2000 01/09/2020 1.323,47
CTN 01/01/2014 01/08/2000 01/08/2020 1.367,92
CTN 01/01/2014 01/07/2000 01/07/2020 1.402,61
CTN 01/01/2014 01/06/2000 01/06/2020 1.428,00
CTN 01/01/2014 01/05/2000 01/05/2020 1.445,93
CTN 01/01/2014 01/04/2000 01/04/2020 1.463,05
CTN 01/01/2014 01/03/2000 01/03/2020 1.479,23
CTN 01/01/2014 01/02/2000 01/02/2020 1.498,49
CTN 01/01/2014 01/01/2000 01/01/2020 1.531,44
CTN 01/01/2014 01/12/1999 01/12/2019 1.573,88
CTN 01/01/2014 0 1 / 11 / 1 9 9 9 0 1 / 11 / 2 0 1 9 1.626,75
CTN 01/01/2014 01/10/1999 01/10/2019 1.670,19
CTN 01/01/2014 01/09/1999 01/09/2019 1.710,39
CTN 01/01/2014 01/08/1999 01/08/2019 1.753,54
CTN 01/01/2014 01/07/1999 01/07/2019 1.797,60
CTN 01/01/2014 01/06/1999 01/06/2019 1.821,21
CTN 01/01/2014 01/05/1999 01/05/2019 1.833,20
CTN 01/01/2014 01/04/1999 01/04/2019 1.863,75
CTN 01/01/2014 01/03/1999 01/03/2019 1.934,80
CTN 01/01/2014 01/02/1999 01/02/2019 2.023,68
CTN 01/01/2014 01/01/1999 01/01/2019 2.059,98
CTN 01/01/2014 01/12/1998 01/12/2018 2.088,88
CTN 01/01/2014 0 1 / 11 / 1 9 9 8 0 1 / 11 / 2 0 1 8 2.101,96
CTN 01/01/2014 01/10/1998 01/10/2018 2.123,58
CTN 01/01/2014 01/09/1998 01/09/2018 2.141,93
CTN 01/01/2014 01/08/1998 01/08/2018 2.158,90
CTN 01/01/2014 01/07/1998 01/07/2018 2.175,71
CTN 01/01/2014 01/06/1998 01/06/2018 2.204,78
CTN 01/01/2014 01/05/1998 01/05/2018 2.228,70
LFT 01/01/2014 diversos 01/07/2000 diversos 5 . 8 9 7 , 11 4 0 1 0
LFT-A 01/01/2014 04/05/2000 04/05/2015 595,809507
LFT-A 01/01/2014 22/12/1999 22/12/2014 448,403840
LFT-A 01/01/2014 01/12/1999 01/12/2014 415,380535
LFT-A 01/01/2014 25/08/1999 25/08/2014 316,504026
LFT-A 01/01/2014 02/08/1999 02/08/2014 280,347133
LFT-A 01/01/2014 05/05/1999 05/05/2014 210,837568
LFT-A 01/01/2014 29/03/1999 29/03/2014 130,343926
LFT-A 01/01/2014 18/03/1999 18/03/2014 131,684379
LFT-A 01/01/2014 18/02/1999 18/02/2014 90,270551
LFT-A 01/01/2014 22/01/1999 22/01/2014 4 6 , 11 7 8 7 5
LFT-A 01/01/2014 13/01/1999 13/01/2014 46,468482
LFT-B 01/01/2014 06/09/2000 01/07/2000 06/09/2015 5 . 8 9 7 , 11 4 0 1 0
NTN-A3 01/01/2014 10/12/1997 15/04/2024 2.106,275849
NTN-A6 01/01/2014 15/10/2000 15/04/2014 59,676124
NTN-B 15/01/2014 diversos 15/07/2000 diversos 2.363,026594
NTN-C 01/01/2014 diversos 01/07/2000 diversos 2.929,984489
NTN-I 15/01/2014 diversos 01/07/2000 diversos 1,312055
NTN-I 01/01/2014 15/02/2001 diversos 1,177540
NTN-I 01/01/2014 1 5 / 11 / 2 0 0 0 diversos 1,204979
NTN-I 01/01/2014 15/10/2000 diversos 1,248454
NTN-I 01/01/2014 15/09/2000 diversos 1,278921
NTN-I 01/01/2014 15/10/1999 diversos 1,192284
NTN-I 01/01/2014 15/09/1999 diversos 1,237964
NTN-I 01/01/2014 15/07/1999 diversos 1,293610
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201422ISSN 1677-7042
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NTN-I 01/01/2014 15/05/1999 diversos 1,413759
NTN-I 01/01/2014 15/04/1999 diversos 1,413333
NTN-I 01/01/2014 15/03/1999 diversos 1,229646
NTN-P 01/01/2014 0 1 / 0 1 / 2 0 11 01/01/2027 1,016950
NTN-P 01/01/2014 01/01/2009 01/01/2025 1,031214
NTN-P 01/01/2014 01/01/2008 01/01/2024 1,048072
NTN-P 01/01/2014 01/01/2006 01/01/2022 1,084886
NTN-P 01/01/2014 01/01/2005 01/01/2021 1 , 11 5 6 2 7
NTN-P 01/01/2014 01/01/2004 01/01/2020 1,135913
NTN-P 21/01/2014 21/03/2003 21/03/2018 1,174267
NTN-P 19/01/2014 19/04/2002 19/04/2017 1,214195
NTN-P 04/01/2014 04/12/2001 04/12/2016 1,225201
NTN-P 15/01/2014 15/02/2001 15/02/2016 1,249790
NTN-P 28/01/2014 28/12/2000 28/12/2015 1,251644
NTN-P 28/01/2014 28/09/2000 28/09/2015 1,256194
NTN-P 16/01/2014 16/06/2000 16/06/2015 1,263535
NTN-P 28/01/2014 28/12/1999 28/12/2014 1,278702
NTN-P 17/01/2014 1 7 / 11 / 1 9 9 9 1 7 / 11 / 2 0 1 4 1,284035
NTN-P 09/01/2014 09/07/1999 09/07/2014 1,292597
NTN-P 15/01/2014 15/06/1999 15/06/2014 1,301322
NTN-P 24/01/2014 24/05/1999 24/05/2014 1 , 2 9 9 3 11
NTN-P 26/01/2014 26/04/1999 26/04/2014 1,309065
NTN-P 06/01/2014 06/01/1999 06/01/2014 1,346236
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA Nº 5.708, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XIII do artigo 10 do Regimento Interno de que trata
a Resolução CNSP n
o272, de 19 de dezembro de 2012, o artigo 41
da Lei no6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do
artigo 3oda Lei no10.190, de 14 de fevereiro de 2001, e considerando
o que consta do Processo Susep no15414.200354/2012-18, resolve:
Art. 1oProrrogar, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo
estabelecido na Portaria Susep no5.576, de 21 de outubro de 2013,
publicada no DOU de 30 de outubro de 2013, seção 1, página 28, que
prorrogou o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de
Inquérito objeto da Portaria Susep n
o4.745, de 31 de julho de 2012,
publicada no DOU de 3 de agosto de 2012, seção 1, página 31,
constituída com a finalidade de apurar as causas que levaram à
Liquidação Extrajudicial da EDEL SEGURADORA S/A, assim como
eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do
Conselho Fiscal, se houver.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUCIANO PORTAL SANTANNA
Ministério da Justiça.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE 2014
Às 09:15h do dia vinte e dois de janeiro de dois mil e
quatorze, o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho,
declarou aberta a presente sessão. Participaram os Conselheiros do
CADE, Ricardo Machado Ruiz, Alessandro Octaviani Luis, Eduardo
Pontual Ribeiro, Ana Frazão, Marcio de Oliveira Júnior e Gilvandro
Vasconcelos Coelho Araújo. Presentes o Procurador-chefe da Pro-
curadoria Federal Especializada junto ao CADE, Victor Santos Ru-
fino, o representante do Ministério Público Federal junto ao CADE,
Sady d´Assumpção Torres Filho, o Economista-chefe do CADE, Luiz
Alberto Esteves e o Secretário Substituto do Plenário, Paulo Eduardo
Silva de Oliveira.
O Presidente do CADE saudou os Conselheiros Marcio de
Oliveira Júnior e Gilvandro Vasconcelos Coelho Araújo pelo início
dos trabalhos no Plenário do órgão, desejando sucesso no desem-
penho das novas atribuições, bem como registrou a presença dos
participantes da 34ª edição do Programa de Intercâmbio do CADE, o
PinCade. A advogada Gianni Nunes de Araújo cumprimentou os
novos Conselheiros em nome da CECORE – Comissão de Estudos da
Concorrência da OAB/SP. O Presidente congratulou, ainda, ao Senhor
Victor Santos Rufino, pela posse no cargo de Procurador-chefe da
Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE.
Julgamentos
04. Ato de Concentração nº 08700.008289/2013-52
Requerentes: UTC Óleo e Gás S.A. e Aurizônia Petróleo
S.A.
Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Júnior, Juliano Souza de
Albuquerque Maranhão, Tamara Hoff e outros
Relatora: Conselheira Ana Frazão
O processo foi adiado a pedido da Conselheira Relatora.
01. Ato de Concentração nº 08012.013191/2010-22
Requerentes: Labs Cardiolab Exames Complementares S.A.
e Clínica Radiológica Menezes da Costa Ltda.
Advogados: Bárbara Rosenberg e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado a pedido do Conselheiro Relator.02. Ato de Concentração nº 08012.008447/2011-61
Requerentes: Delta FM&B Fundo de Investimento em Par-
ticipações (FIP Delta FM&B) e Diagnolabor Exames Clínicos S.A.
Advogados: Bárbara Rosenberg e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado a pedido do Conselheiro Relator.
03. Ato de Concentração nº 08012.008448/2011-13
Requerentes: Fleury S.A. e Labs Cardiolab Exames Com-
plementares S.A.
Advogados: Bárbara Rosenberg, Lauro Celidônio Neto e ou-
tros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado a pedido do Conselheiro Relator.
08. Processo Administrativo nº 08012.000894/2001-08
Representante: Televisão Cidade S.A. e Columbus Partici-
pações S.A.
Representada: Companhia Energética de Pernambuco – CEL-
PE
Advogados: Amadeus Carvalhaes Ribeiro, Frederico Carrilho
Donas, Marco Antônio Bezerra Campos, Fábio Vincenzi e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
O processo foi retirado a pedido do Conselheiro Relator.
12. Consulta nº 08700.004867/2007-33 (b)
Consulente: Ministério Público do Estado do Amazonas
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Impedido o Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho
Araújo.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o envio
dos autos à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE/MF,
para fins de exercício de advocacia da concorrência, nos termos do
voto do Conselheiro Relator.
13. Consulta nº 08700.002294/2011-90 (b)
Consulente: Banco Sofisa S.A.
Advogados: Marcel Medon Santos, Ana Cláudia Lobo Bar-
reira, Ordélio Azevedo Sette, Ricardo Azevedo Sette e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da Consulta
no que tange ao questionamento da Consulente sobre o que deveria
ser considerado como “faturamento bruto das instituições financeiras”
e determinou as demais providências constantes do voto, tudo nos
termos do voto do Conselheiro Relator.
06. Requerimento nº 08700.010345/2013-19
Requerentes: InterCement Brasil S.A.
Advogados: Lauro Celidônio Gomes dos Reis Neto e ou-
tros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Impedidos o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho e o Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho Araújo. Pre-
sidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a rejeição
da proposta de Termo de Compromisso de Cessação, nos termos do
voto do Conselheiro Relator.
05. Processo Administrativo nº 08012.011142/2006-79
Representante: Secretaria de Direito Econômico do Minis-
tério da Justiça ex officio
Representados: Anor Pinto Filipi, Associação Brasileira das
Empresas de Serviços de Concretagem, Associação Brasileira de Ci-
mento Portland, InterCement Brasil S.A. (atual denominação da Ca-
margo Corrêa Cimentos S.A.), CCB – Cimpor Cimentos do Brasil
Ltda., Cia. de Cimento Itambé, Empresa de Cimentos Liz S.A. (atual
denominação da Soeicom S.A.), Holcim do Brasil S.A., Itabira Agro
Industrial S.A., Karl Franz Bühler, Lafarge Brasil S.A., Marcelo
Chamma, Renato José Giusti, Sérgio Bandeira, Sérgio Maçães, Sin-
dicato Nacional da Indústria do Cimento e Votorantim Cimentos Lt-
da.
Advogados: Arnoldo Wald, Alexandre de Mendonça Wald,
Júlia de Baére Cavalcanti D’Albuquerque, Marcus Vinicius Vita Fer-
reira, Daniela Rodrigues Teixeira de Moraes Rêgo, Pedro Sergio
Costa Zanotta, Rabih Ali Nasser, Rodrigo Orlandini, Irley Carlos
Siqueira Quintanilha do Nascimento, Adriana Mourão Nogueira, Lau-
ro Celidônio Gomes dos Reis Neto, Patrícia Avigni, Frederico Gus-tavo Pereira Carrilho Donas, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Polliana
Blans Libório, Fernando de Oliveira Marques, Ana Paula Chedid de
Oliveira Lima, Claudia Nastari Capanema, Gianni Nunes de Araújo,
Renata Foizer Silva Manzoni, Paulo Cezar Aragão, Plínio Simões
Barbosa, Francisco Antonio Maciel Müssnich, Bárbara Rosenberg,
Paulo Cezar Aragão, Ubiratan Mattos, Marcelo Antônio Muriel, Ma-
ria Cecília Andrade, Alessandra Rodrigues Bernardes Oshiro, Ana
Carolina Estevão, Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini, Ana Maria
Goffi Flaquer Scartezzini, Ivo Gico Júnior, João André Sales Ro-
drigues, Nathália Gomes Bernardes, Raquel Bezerra Cândido Amaral
Leitão, Carlos Francisco de Magalhães, Gabriel Nogueira Dias, Luiz
Leonardo Cantidiano, Maria Lúcia Cantidiano, Cecília Vidigal Mon-
teiro de Barros, Luiz Leonardo Cantidiano, Rosa Maria Motta Bro-
chado e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Impedidos o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho e o Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho Araújo. Pre-
sidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
A advogada Gianni Nunes de Araújo, submeteu ao Plenário
do CADE questão de ordem, reiterando pedido da Votorantim Ci-
mentos Ltda., no sentido de que o julgamento do Processo Ad-
ministrativo nº 08012.011142/2006-79 ocorra em sessão reservada,
nos termos do artigo 81 do Regimento Interno do CADE. Mani-
festaram-se o Procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada
junto ao CADE, Victor Santos Rufino e o representante do Ministério
Público Federal junto ao CADE, Sady d´Assumpção Torres Filho,
pela rejeição da questão de ordem suscitada e pela publicidade da
sessão de julgamento do presente processo, garantido o sigilo das
informações confidenciais constantes dos autos. O Plenário, por una-
nimidade, indeferiu o pedido constante da questão de ordem e de-
terminou a manutenção do julgamento do processo em sessão pública,
guardado o sigilo sobre os dados de acesso restrito.
Manifestaram oralmente o advogado Ivo Gico Júnior, pela
Itabira Agro Industrial S.A.; o advogado Lauro Celidônio Gomes dos
Reis Neto, pela InterCement Brasil S.A e por Sérgio Bandeira; a
advogada Barbara Rosenberg, pela Empresa de Cimentos Liz S.A.; o
advogado Fernando de Oliveira Marques, pela CCB – Cimpor Ci-
mentos do Brasil Ltda.; a advogada Cecília Vidigal Monteiro de
Barros, pelo Sindicato Nacional da Indústria do Cimento – SNIC; a
advogada Gianni Nunes de Araújo, pela Votorantim Cimentos Ltda.;
o advogado Flávio Yarshell, pela Cia. de Cimento Itambé; o ad-
vogado Pedro Sergio Costa Zanotta, pela Associação Brasileira de
Cimento Portland e pela Associação das Empresas de Serviços de
Concretagem; a advogada Maria Cecília Andrade, pela Holcim do
Brasil S.A.; o advogado Ubiratan Mattos, por Karl Franz Bühler; o
advogado Marcus Vinicius Vita Ferreira, por Marcelo Chamma, Re-
nato José Giusti e Anor Pinto Filipi.
Às 14:37h, o Presidente Substituto do CADE suspendeu a
sessão, retomando os trabalhos de julgamento às 15:42h. Após, a
sessão de julgamento contou com intervalos das 17:56 às 18:15 horas
e das 20:25 às 21:04 horas.
Após o voto do Conselheiro Relator, pelo arquivamento do
presente processo em relação à Representada Lafarge Brasil S.A., por
força do Termo de Compromisso de Cessação de Conduta celebrado
com este Conselho, bem como em relação à Representada Empresa
de Cimentos Liz S.A. por insuficiência de provas de sua participação
na conduta investigada; e pela condenação dos demais Representados,
com a aplicação das respectivas penalidades: I – Votorantim Cimentos
Ltda., por incursão no artigo 20, incisos I, II, III e IV c/c artigo 21,
incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.884/94, às seguintes penalidades: a)
Multa no valor de R$ 1.565.646.977,20 (um bilhão, quinhentos e
sessenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos
e setenta e sete reais e vinte centavos); b) Alienação de todos os
ativos tangíveis e intangíveis das fábricas de cimentos, nos termos
previstos no voto, correspondente a aproximadamente 35% da ca-
pacidade total instalada da Votorantim e 15% da capacidade total
instalada no mercado; c) Alienação de todos os ativos tangíveis e
intangíveis relacionados à extração e lavra de insumos, aditivos, agre-
gados ou outras substâncias necessárias à fabricação do cimento na
planta desinvestida, nos termos previstos no voto; d) Alienação, nos
termos nos termos previstos no voto, de todos os ativos tangíveis e
intangíveis referentes à capacidade produtiva instalada no mercado de
concreto, na mesma proporção da capacidade produtiva instalada no
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201423ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800023Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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mercado de cimento alienada; e) Alienação, nos termos previstos no
voto, de todas as participações minoritárias detidas em cimenteiras e
em concreteiras (a exemplo da Supermix e da Polimix); f) Alienação
de 100% de qualquer tipo de participação acionária detida na Mizu
Cimentos; g) Publicação, em meia página e às suas expensas, de
extrato da presente decisão, por 2 dias seguidos, em 3 semanas
consecutivas a contar da data da publicação do julgamento do pre-
sente Processo Administrativo, nos jornais Folha de São Paulo, O
Globo, O Estado de São Paulo, Zero Hora, Estado de Minas, Valor
Econômico, Correio Braziliense, Jornal do Comércio e Diário do
Pará; h) Inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Defesa do
Consumidor; i) Recomendação à Receita Federal e demais órgãos
competentes para que não seja concedido à empresa parcelamento de
tributos federais por ela devidos ou para que sejam cancelados, no
todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos; j) Proi-
bição de realizar qualquer associação para greenfield, por qualquer
meio, nos setores de cimento, de concreto e de escória, pelo período
de 10 anos, a contar da data da publicação do julgamento do presente
Processo Administrativo, com qualquer dos condenados no presente
Processo Administrativo; k) Proibição de contratação com instituições
financeiras oficiais, até a data da alienação dos ativos prevista acima,
a contar da data da publicação do julgamento do presente Processo
Administrativo; e l) Proibição, nos termos previstos no voto, de rea-
lizar concentração, por qualquer meio, no setor de cimento e de
concreto, pelo período de 10 anos a contar da data da publicação do
julgamento do presente Processo Administrativo; II – Itabira Agro
Industrial S.A., por incursão no artigo 20, incisos I, II, III e IV c/c
artigo 21, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.884/94, às seguintes
penalidades: a) Multa no valor de 411.669.786,43 (quatrocentos e
onze milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e
seis reais e quarenta e três centavos); b) Alienação, nos termos pre-
vistos no voto, de todos os ativos tangíveis e intangíveis das fábricas
de cimentos correspondente, a aproximadamente 22% da capacidade
total instalada da Itabira (Grupo João Santos) e 3% da capacidade
total instalada no mercado; c) Alienação de todos os ativos tangíveis
e intangíveis relacionados à extração e lavra de insumos, aditivos,
agregados ou outras substâncias necessárias à fabricação do cimento
na planta desinvestida, nos termos previstos no voto; d) Alienação,
nos termos previstos no voto, de todos os ativos tangíveis e in-
tangíveis referentes à capacidade produtiva instalada no mercado de
concreto, na mesma proporção da capacidade produtiva instalada no
mercado de cimento alienada; e) Alienação, nos termos previstos no
voto, de todas as participações minoritárias detidas em cimenteiras e
concreteiras; f) Publicação, em meia página e às suas expensas, de
extrato da presente decisão, por 2 dias seguidos, em 3 semanas
consecutivas a contar da data da publicação do julgamento do pre-
sente Processo Administrativo, nos jornais Folha de São Paulo, O
Globo, O Estado de São Paulo, Zero Hora, Estado de Minas, Valor
Econômico, Correio Braziliense, Jornal do Comércio e Diário do
Pará; g) Inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Defesa do
Consumidor; h) Recomendação à Receita Federal e demais órgãos
competentes para que não seja concedido à empresa parcelamento de
tributos federais por ela devidos ou para que sejam cancelados, no
todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos; i) Proi-
bição de realizar qualquer associação para greenfield, por qualquer
meio, nos setores de cimento, de concreto e de escória, pelo período
de 10 anos, a contar da data da publicação do julgamento do presente
Processo Administrativo, com qualquer dos condenados no presente
Processo Administrativo; e j) Proibição, nos termos previstos no voto,
de realizar concentração por aquisição, por qualquer meio, no setor de
cimento e de concreto, pelo período de 5 anos a contar da data da
publicação do julgamento do presente Processo Administrativo; III –
InterCement Brasil S.A., por incursão no artigo 20, incisos I, II, III
e IV c/c artigo 21, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.884/94, às
seguintes penalidades: a) Multa no valor de R$ 241.700.171,05 (du-
zentos e quarenta e um milhões, setecentos mil, cento e setenta e um
reais e cinco centavos); b) Alienação, nos termos previstos no voto,
de todos os ativos tangíveis e intangíveis das fábricas de cimentos,
correspondente a aproximadamente 25% da capacidade total instalada
da InterCement e 4% da capacidade total instalada no mercado; c)
Alienação de todos os ativos tangíveis e intangíveis relacionados à
extração e lavra de insumos, aditivos, agregados ou outras substâncias
necessárias à fabricação do cimento na planta desinvestida, nos ter-
mos previstos no voto; d) Alienação, nos termos previstos no voto, de
todos os ativos tangíveis e intangíveis referentes à capacidade pro-
dutiva instalada no mercado de concreto, na mesma proporção da
capacidade produtiva instalada no mercado de cimento alienada; e)
Alienação, nos termos previstos no voto, de todas as participações
minoritárias detidas em cimenteiras e concreteiras; f) Publicação, em
meia página e às suas expensas, de extrato da presente decisão, por 2
dias seguidos, em 3 semanas consecutivas a contar da data da pu-
blicação do julgamento do presente Processo Administrativo, nos
jornais Folha de São Paulo, O Globo, O Estado de São Paulo, Zero
Hora, Estado de Minas, Valor Econômico, Correio Braziliense, Jornal
do Comércio e Diário do Pará; g) Inscrição da empresa no Cadastro
Nacional de Defesa do Consumidor; h) Recomendação à Receita
Federal e demais órgãos competentes para que não seja concedido à
empresa parcelamento de tributos federais por ela devidos ou para
que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou
subsídios públicos; i) Proibição de realizar qualquer associação para
greenfield, por qualquer meio, nos setores de cimento, de concreto e
de escória, pelo período de 10 anos, a contar da data da publicação do
julgamento do presente Processo Administrativo, com qualquer dos
condenados no presente Processo Administrativo; e j) Proibição, nos
termos previstos no voto, de realizar concentração por aquisição, por
qualquer meio, nos setores de cimento e de concreto, pelo período de
5 anos a contar da data da publicação do julgamento do presente
Processo Administrativo; IV – Holcim Brasil S.A., por incursão no
artigo 20, incisos I, II, III e IV c/c artigo 21, incisos I, II, III e IV, da
Lei nº 8.884/94, às seguintes penalidades: a) Multa no valor de R$508.593.517,53 (quinhentos e oito milhões, quinhentos e noventa e
três mil, quinhentos e dezessete reais, cinquenta e três centavos); b)
Alienação, nos termos previstos no voto, de todos os ativos tangíveis
e intangíveis da fábrica de cimento, prevista no voto, correspondente
a aproximadamente 22% da capacidade total instalada da Holcim e
2% da capacidade total instalada no mercado; c) Alienação de todos
os ativos tangíveis e intangíveis relacionados à extração e lavra de
insumos, aditivos, agregados ou outras substâncias necessárias à fa-
bricação do cimento na planta desinvestida, nos termos previstos no
voto; d) Alienação, nos termos previstos no voto, de todos os ativos
tangíveis e intangíveis referentes à capacidade produtiva instalada no
mercado de concreto, na mesma proporção da capacidade produtiva
instalada no mercado de cimento alienada; e) Alienação, nos termos
previstos no voto, de todas as participações minoritárias detidas em
cimenteiras e concreteiras; f) Publicação, em meia página e às suas
expensas, de extrato da presente decisão, por 2 dias seguidos, em 3
semanas consecutivas a contar da data da publicação do julgamento
do presente Processo Administrativo, nos jornais Folha de São Paulo,
O Globo, O Estado de São Paulo, Zero Hora, Estado de Minas, Valor
Econômico, Correio Braziliense, Jornal do Comércio e Diário do
Pará; g) Inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Defesa do
Consumidor; h) Recomendação à Receita Federal e demais órgãos
competentes para que não seja concedido à empresa parcelamento de
tributos federais por ela devidos ou para que sejam cancelados, no
todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos; i) Proi-
bição de realizar qualquer associação para greenfield, por qualquer
meio, nos setores de cimento, de concreto e de escória, pelo período
de 10 anos, a contar da data da publicação do julgamento do presente
Processo Administrativo, com qualquer dos condenados no presente
Processo Administrativo; e j) Proibição de realizar concentração, por
qualquer meio, nos setores de cimento e de concreto, pelo período de
5 anos, a contar da data da publicação do julgamento do presente
Processo Administrativo, nos termos previstos no voto; V – Cimpor
Cimentos do Brasil Ltda. – CCB, por incursão no artigo 20, incisos I,
II, III e IV c/c artigo 21, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.884/94, às
seguintes penalidades: a) Multa no valor de R$ 297.820.367,45 (du-
zentos e noventa e sete milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e
sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos); b) Publicação, em
meia página e às suas expensas, de extrato da presente decisão, por 2
dias seguidos, em 3 semanas consecutivas a contar da data da pu-
blicação do julgamento do presente Processo Administrativo, nos
jornais Folha de São Paulo, O Globo, O Estado de São Paulo, Zero
Hora, Estado de Minas, Valor Econômico, Correio Braziliense, Jornal
do Comércio e Diário do Pará; c) Inscrição da empresa no Cadastro
Nacional de Defesa do Consumidor; d) Recomendação à Receita
Federal e demais órgãos competentes para que não seja concedido à
empresa parcelamento de tributos federais por ela devidos ou para
que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou
subsídios públicos; e e) Proibição de realizar qualquer associação para
greenfield, por qualquer meio, nos setores de cimento, de concreto e
de escória, pelo período de 10 anos, a contar da data da publicação do
julgamento do presente Processo Administrativo, com qualquer dos
condenados no presente Processo Administrativo; VI – Cia de Ci-
mento Itambé, por incursão no artigo 20, incisos I, II, III e IV c/c
artigo 21, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.884/94, às seguintes
penalidades: a) Multa no valor de R$ 88.022.238,98 (oitenta e oito
milhões, vinte e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e
oito centavos); b) Publicação, em meia página e às suas expensas, de
extrato da presente decisão, por 2 dias seguidos, em 3 semanas
consecutivas a contar da data da publicação do julgamento do pre-
sente Processo Administrativo, nos jornais Folha de São Paulo, O
Globo, O Estado de São Paulo, Zero Hora, Estado de Minas, Valor
Econômico, Correio Braziliense, Jornal do Comércio e Diário do
Pará; c) Inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Defesa do
Consumidor; d) Recomendação à Receita Federal e demais órgãos
competentes para que não seja concedido à empresa parcelamento de
tributos federais por ela devidos ou para que sejam cancelados, no
todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos; e e) Proi-
bição de realizar qualquer associação para greenfield, por qualquer
meio, nos setores de cimento, de concreto e de escória, pelo período
de 10 anos, a contar da data da publicação do julgamento do presente
Processo Administrativo, com qualquer dos condenados no presente
Processo Administrativo; VII – Associação Brasileira de Cimento
Portland, por incursão no artigo 20, inciso I c/c artigo 21, incisos II
e IV, da Lei nº 8.884/94, às seguintes penalidades: a) Multa no valor
de 2.000.000 (dois milhões) UFIR, equivalente a R$ 2.128.200,00
(dois milhões, cento e vinte e oito mil e duzentos reais); b) Pu-
blicação, em meia página e às suas expensas, de extrato da presente
decisão, por 2 dias seguidos, em 3 semanas consecutivas a contar da
data da publicação do julgamento do presente Processo Adminis-
trativo, nos jornais Folha de São Paulo, O Globo, O Estado de São
Paulo, Zero Hora, Estado de Minas, Valor Econômico, Correio Bra-
ziliense, Jornal do Comércio e Diário do Pará; c) Proibição de recusa
de associação de qualquer empresa do setor regularmente constituída
e que atenda aos requisitos estatutários lícitos e razoáveis; d) Proi-
bição, pelo prazo de 5 anos, de incluir, na composição da diretoria da
respectiva entidade de classe, (i) qualquer das pessoas físicas con-
denadas no presente Processo Administrativo, (ii) qualquer pessoa
física indicada pelas pessoas jurídicas condenadas no presente Pro-
cesso Administrativo e (iii) qualquer um que tenha tido qualquer
relação com as pessoas jurídicas condenadas no presente Processo
Administrativo nos últimos 5 anos; e e) Proibição de coletar dados
dos mercados de cimento e concreto antes de transcorridos, pelo
menos, 3 meses, da ocorrência do fato e de divulgar tais dados ao
público em prazo inferior a 1 mês após a coleta; VIII – Associação
Brasileira de Serviços de Concretagem, por incursão no artigo 20,
inciso I c/c artigo 21, inciso II, da Lei nº 8.884/94, às seguintes
penalidades: a) Multa no valor de 2.000.000 (dois milhões) UFIR,
equivalente a R$ 2.128.200,00 (dois milhões, cento e vinte e oito mil
e duzentos reais); b) Publicação, em meia página e às suas expensas,de extrato da presente decisão, por 2 dias seguidos, em 3 semanas
consecutivas a contar da data da publicação do julgamento do pre-
sente Processo Administrativo, nos jornais Folha de São Paulo, O
Globo, O Estado de São Paulo, Zero Hora, Estado de Minas, Valor
Econômico, Correio Braziliense, Jornal do Comércio e Diário do
Pará; c) Proibição de recusa de associação de qualquer empresa do
setor regularmente constituída e que atenda aos requisitos estatutários
lícitos e razoáveis; d) Proibição de, pelo prazo de 5 anos, incluir, na
composição da diretoria da respectiva entidade de classe, (i) qualquer
das pessoas físicas condenadas no presente Processo Administrativo,
(ii) qualquer pessoa física indicada pelas pessoas jurídicas condenadas
no presente Processo Administrativo e (iii) qualquer um que tenha
tido qualquer relação com as pessoas jurídicas condenadas no pre-
sente Processo Administrativo nos últimos 5 anos; e e) Proibição de
coletar dados dos mercados de cimento e concreto antes de trans-
corridos, pelo menos, 3 meses, da ocorrência do fato e de divulgar
tais dados ao público em prazo inferior a 1 mês após a coleta; IX –
Sindicato Nacional da Indústria do Cimento, por incursão no artigo
20, inciso I c/c artigo 21, inciso II, da Lei nº 8.884/94, às seguintes
penalidades: a) Multa no valor de 1.000.000 (um milhão) UFIR,
equivalente a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e
cem reais); b) Publicação, em meia página e às suas expensas, de
extrato da presente decisão, por 2 dias seguidos, em 3 semanas
consecutivas a contar da data da publicação do julgamento do pre-
sente Processo Administrativo, nos jornais Folha de São Paulo, O
Globo, O Estado de São Paulo, Zero Hora, Estado de Minas, Valor
Econômico, Correio Braziliense, Jornal do Comércio e Diário do
Pará; c) Proibição de recusa de associação de qualquer empresa do
setor regularmente constituída e que atenda aos requisitos estatutários
lícitos e razoáveis; d) Proibição de, pelo prazo de 5 anos, incluir, na
composição da diretoria da respectiva entidade de classe, (i) qualquer
das pessoas físicas condenadas no presente Processo Administrativo,
(ii) qualquer pessoa física indicada pelas pessoas jurídicas condenadas
no presente Processo Administrativo e (iii) qualquer um que tenha
tido qualquer relação com as pessoas jurídicas. condenadas no pre-
sente Processo Administrativo nos últimos 5 anos; e e) Proibição de
coletar dados dos mercados de cimento e concreto antes de trans-
corridos, pelo menos, 3 meses, da ocorrência do fato e de divulgar
tais dados ao público em prazo inferior a 1 mês após a coleta; X –
Anor Pinto Filipi, por incursão no artigo 20, incisos I, II e III c/c
artigo 21, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.884/94, com aplicação de
multa no valor de 400.000 (quatrocentos mil) UFIR, equivalente a R$
425.640,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta
reais); XI – Renato José Giusti, por incursão no artigo 20, incisos I, II
e III c/c artigo 21, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.884/94, com
aplicação de multa no valor de 1.000.000 (um milhão) UFIR, equi-
valente a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e cem
reais); XII – Marcelo Chamma, por incursão no artigo 20, incisos I, II
e III c/c artigo 21, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.884/94, com
aplicação de multa no valor de R$ 15.656.469,77 (quinze milhões,
seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais
e setenta e sete centavos); XIII – Sérgio Maçães, por incursão no
artigo 20, incisos I, II e III c/c artigo 21, incisos I e III, da Lei nº
8.884/94, com aplicação de multa no valor de R$ 4.116.697,86 (qua-
tro milhões, cento e dezesseis mil, seiscentos e noventa e sete reais,
oitenta e seis centavos); XIV – Sérgio Bandeira, por incursão no
artigo 20, I, II e III c/c artigo 21, I e II, da Lei nº 8.884/94, com
aplicação de multa no valor de R$ 2.417.001,71 (dois milhões, qua-
trocentos e dezessete mil e um reais e setenta e um centavos); XV –
Karl Franz Bühler, por incursão no artigo 20, incisos I, II e III c/c
artigo 21, incisos II, III e IV, da Lei nº 8.884/94, com aplicação de
multa no valor de R$ 2.542.967,59 (dois milhões, quinhentos e qua-
renta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais, cinquenta e nove
centavos); tudo nos termos do seu voto. Manifestou-se a Conselheira
Ana Frazão, que proferiu voto aderindo parcialmente ao voto do
Relator e divergindo no tocante aos seguintes pontos: a) valor da
multa aplicada à Associação Brasileira de Serviços de Concretagem,
que deveria ser minorado para o valor aplicado ao Sindicato Nacional
da Indústria do Cimento, fixado em 1.000.000 (um milhão) UFIR,
equivalente a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e
cem reais); b) não aplicação da penalidade de proibição à Associação
Brasileira de Cimento Portland, à Associação Brasileira de Serviços
de Concretagem e ao Sindicato Nacional da Indústria do Cimento,
pelo prazo de 5 anos, de incluirem, na composição das diretorias das
respectivas entidades de classes, qualquer um que tenha tido qualquer
relação com as pessoas jurídicas condenadas no presente Processo
Administrativo nos últimos 5 anos; c) arquivamento do processo, por
falta de provas, em relação às seguintes pessoas naturais: Sérgio
Bandeira; Anor Pinto Filipi; Marcelo Chamma e Karl Franz Bühler;
nos termos do seu voto. Na sequência, o Conselheiro Eduardo Pon-
tual Ribeiro proferiu voto, aderindo parcialmente ao voto do Con-
selheiro Relator e divergindo no tocante à condenação dos Senhores
Anor Pinto Filipi; Marcelo Chamma e Sérgio Bandeira; nos termos do
seu voto. Após, o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz manifestou-se,
aderindo ao voto do Conselheiro Relator, com exceção da condenação
das seguintes pessoas físicas: Anor Pinto Filipi e Sérgio Bandeira; nos
termos do voto vogal que juntará ao processo. Os Conselheiros Ri-
cardo Machado Ruiz e Ana Frazão sugeriram ao Conselheiro Relator,
alterações na redação da penalidade de alienação de todos os ativos
tangíveis e intangíveis das fábricas de cimentos, correspondente a
aproximadamente 35% da capacidade total instalada da Votorantim e
15% da capacidade total instalada no mercado, de modo a destacar os
ativos da Cia. de Cimento Itambé. O Conselheiro Ricardo Machado
Ruiz sugeriu, ainda, que dentre as obrigações impostas ao Sindicato
Nacional da Indústria do Cimento – SNIC, seja alterado o prazo para
coleta e divulgação de dados do mercado, de modo que o prazo para
coleta de dados seja fixado em 3 meses e sua divulgação ocorra
somente após 3 meses, o que define um período de 6 meses entre o
evento e sua divulgação pelo SNIC. As sugestões foram acolhidas
pelo Conselheiro Relator, pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz e
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201424ISSN 1677-7042
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1
pela Conselheira Ana Frazão. O julgamento do presente Processo
Administrativo foi suspenso em virtude de pedido de vista do Con-
selheiro Marcio de Oliveira Júnior.
Às 23:11h, o Presidente Substituto do CADE suspendeu a
sessão, que será retomada às 10h do dia vinte e três de janeiro de
2014.
O Presidente do CADE, Vinícius Marques de Carvalho, re-
tomou a sessão às 10:15h do dia vinte e três de janeiro de 2014.
07. Ato de Concentração nº 08700.004957/2013-72
Requerentes: Monsanto do Brasil Ltda. e Bayer S.A.
Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Cristhiane
Helena Lopes Ferrero, Renata Sermin Tormin, José Alberto Gon-
çalves da Motta, Maria Eugênia Del Nero Poletti, Ludmylla Scalia
Lima, Bárbara Rosenberg, José Carlos da Matta Berardo, José Inácio
Ferraz de Almeida Prado Filho e outros
Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis
Impedido o Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho
Araújo.
Manifestaram-se oralmente o advogado José Inácio Gonzaga
Franceschini, pela Monsanto do Brasil Ltda. e a advogada Bárbara
Rosenberg, pela Bayer S.A.. Manifestou-se, ainda, o Procurador-chefe
da Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, Victor Santos
Rufino, esclarecendo questões suscitadas pelo advogado José Inácio
Gonzaga Franceschini, referentes ao procedimento de avocação ado-
tado pelo Tribunal do CADE e informando sobre o indeferimento de
pedido de liminar requerido judicialmente pela Bayer S.A. e da de-
sistência desta no respectivo Mandado de Segurança.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação
e aprovou-a com restrições, nos termos do voto do Conselheiro Re-
l a t o r.
10. Processo Administrativo nº 08012.004365/2010-66
Representante: Ministério Público do Estado de Santa Ca-
tarina
Representados: Farmácia Frei Rogério (Drogaria Ogliari Lt-
da. ME), Farmácia Santa Bárbara (Santos & Niles Ltda. ME), Far-
mácia Vital (Pharmavithall ou Farmácia e Drogaria Sordi Ltda.),
Farmácias Nossa Senhora Aparecida (Righes & Filhos Ltda. e Dro-
garia Nossa Senhora Aparecida), Farmácia Atual (Léa de Fátima
Ferreira & Cia. Ltda. ME), Farmácia Graciosa (Graciosa Drogaria e
Perfumaria Ltda.), Farmácia Sul Brasil (Farmácia Sul Brasil Ltda.),
Farmácias Moderna (Farmácia Tambosi Ltda. ME e A S Tambosi &
Cia. Ltda.) e Farmácias São João (Brasfarma Comercial de Me-
dicamentos Ltda.)
Advogados: Lilian Spricigo, Roberto João Scheffer, Eduardo
Fontana Muller, Thiago Ferreira, Heron B. da Frota Júnior, Cleodir
João Olivo, Claiton Paulo Gatner e outros
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a con-
denação dos Representados, por infrações à ordem econômica, ti-
pificadas no artigo 20, incisos I e III c/c artigo 21, incisos I, II e
XXIV, ambos da Lei nº 8.884/94, com aplicação de multa nos se-
guintes valores: i) Farmácia Frei Rogério (Drogaria Ogliari Ltda.
ME), no valor de R$ 33.814,70; ii) Farmácia Santa Bárbara (Santos &
Niles Ltda. ME), no valor de R$ 136.419,92; iii) Farmácia Vital
(Farmácia e Drogaria Sordi Ltda.), no valor de R$ 119.988,05; iv)
Farmácia Nossa Senhora Aparecida (Righes & Filhos Ltda.), no valor
de R$ 230.250,82; v) Farmácia Nossa Senhora Aparecida (Drogaria
Nossa Senhora Aparecida Ltda. ME), no valor de R$ 30.071,62; vi)
Farmácia Atual (Léa de Fátima Ferreira & Cia. Ltda. ME), no valor
de R$ 26.176,49; vii) Farmácia Graciosa (Graciosa Drogaria e Per-
fumaria Ltda.), no valor de R$ 166.144,84; viii) Farmácia Sul Brasil
(Farmácia Sul Brasil Ltda.), no valor de R$ 138.016,21; ix) Far-
mácias Moderna (Farmácia Tambosi Ltda. ME), no valor de R$
195.079,63; x) Farmácias Moderna (A S Tambosi & Cia. Ltda.), no
valor de R$ 56.297,20; xi) Farmácias São João (Brasfarma Comercial
de Medicamentos Ltda.), no valor de R$ 368.359,61; que deverão ser
pagas no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da decisão, nos
termos do voto do Conselheiro Relator.
11. Requerimento nº 08700.010662/2012-54
Requerentes: Expeditors International of Washington, Inc.,
Expeditors International do Brasil Ltda. e Bruce Krebs
Advogados: Marcelo Calliari, Vivian Fraga Arruda, Daniel
Andreoli e outros
Relatora: Conselheira Ana Frazão
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a pro-
posta de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta, nos termos
do voto da Conselheira Relatora.
Os despachos PRES nº 04/2014 (AC 08700.009882/2012-
35), 05/2014 (AC 08012.002467/2008-22), 06/2014 (AC
08012.009986/2008-11), 07/2014 (AC 08700.007907/2013-47),
09/2014 (AC 08700.005697/2009-24), 10/2014 (AC
08012.000346/2007-65), 11/2014 (AC 08700.004479/2011-97),
12/2014 (AC 08012.007728/2009-81), 13/2014 (AC
08012.010473/2009-34); 15/2014 (Indicação do Procurador Federal
Fernando Barbosa Bastos Costa para o cargo de Procurador Adjunto);
apresentados pelo Presidente Vinícius Marques de Carvalho, foram
homologados pelo Plenário.
Ausentou-se justificadamente o Presidente do CADE, Vi-
nícius Marques de Carvalho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Ma-
chado Ruiz.
09. Processo Administrativo nº 08012.014463/2007-14
Representante: Laboratório Atalaia Ltda.
Representados: Unimed Goiânia – Cooperativa de Trabalho
Médico e Comitê de Integração das Entidades de Representação dos
Médicos e dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – CIER-
SaúdeAdvogados: Neide Teresinha Malard, Dinamara G. Caval-
cante Canedo Ramos
Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz
Impedido o Presidente do CADE, Vinícius Marques de Car-
valho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Machado Ruiz.
Manifestou-se oralmente a advogada Ana Malard, pela Uni-
med Goiânia – Cooperativa de Trabalho Médico.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arqui-
vamento do processo em relação a Unimed Goiânia, bem como no
tocante à denúncia de atuação conjunta dos associados do Comitê de
Integração das Entidades de Representação dos Médicos e dos Es-
tabelecimentos Assistenciais de Saúde – CIER-Saúde, com o fim de
impor obstáculos ou impedir que concorrentes não associados fossem
credenciados pela Unimed Goiânia. O Plenário, por unanimidade,
determinou, ainda, a condenação do CIER-Saúde por infração à or-
dem econômica prevista no artigo 20, inciso I, e no artigo 21, inciso
II, da Lei 8.884/94, com aplicação de multa no valor de R$
478.845,00 (quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e quarenta e
cinco reais), de modo que as entidades que compõem o Comitê são
juridicamente solidárias em relação ao pagamento desse encargo; e às
demais penalidades constantes do voto, tudo nos termos do voto do
Conselheiro Relator.
Embargos de Declaração no Auto de Infração nº
08700.005451/2013-80
Autuado: Anhanguera Educacional Ltda.
Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Antonio Carlos Gui-
doni Filho, Ana Carolina Cabana Zoricic, Andrea Fabrino Hoffmann
Formiga e outros.
Relatora: Conselheira Ana Frazão
Impedido o Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho
Araújo
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos em-
bargos e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto da
Conselheira Relatora.
Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram
referendados pelo Plenário:
Despacho RMR nºs 92/2013 (PA. 08012.001503/2006-79),
pareceres nºs 340/2014 (PA 08700.010809/2012-14 e
08012.000084/2010-34), 341/2014 (PA 08700.010809/2012-14 e
08012.000084/2010-34) e ofícios nºs 5957/2013 (AC
08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 6020/2013 (AC 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13), 6021/2013 (AC
08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 6022/2013 (AC 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13), 6023/2013 (AC
08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 6024/2013 (AC 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13) 6026/2013 (AC
08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 6028/2013 (AC 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13), 6029/2013 (AC
08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 6030/2013 (AC 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13), 6074/2013 (AC
08012.003065/2012-21); apresentados pelo Conselheiro Ricardo Ma-
chado Ruiz.
Despacho RMR nº 01/2014 (PA 08012.009457/2009-88) e
ofícios nºs 32/2014 (AC 08012.003065/2012-21), 33/2014 (AC
08012.003065/2012-21), 133/2014 (AC 08012.003065/2012-21),
134/2014 (AC 08012.003065/2012-21), 135/2014 (AC
08012.003065/2012-21), 136/2014 (AC 08012.003065/2012-21),
137/2014 (AC 08012.003065/2012-21), 144/2014 (AC
08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 162/2014 (AC 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13), 163/2014 (AC
08012.008447/2011-61, 08012.013191/2010-22 e
08012.008448/2011-13), 164/2014 (AC 08012.008447/2011-61,
08012.013191/2010-22 e 08012.008448/2011-13); apresentados pelo
Conselheiro Alessandro Octaviani Luis.
Ofícios AOL nºs 6053/2013 (AC 08700.004957/2013-72),
62/2014 (AC 08700.004957/2013-72), 63/2014 (AC
08012.000170/2011-28); 236/2014 (Acesso Restrito AC
08700.004957/2013-72); apresentados pelo Conselheiro Alessandro
Octaviani Luis.
Nota Técnica EPR nº 103/2013 (Acesso Restrito), 5752/2013
(AC 08012.011603/2011-71), 6018/2013 (AC 08012.003047/2011-
69), 6054/2013 (AC 08012.009198/2011-21), 6064/2013 (AC
08012.011603/2011-71), 6065/2013 (AC 08012.011603/2011-71),
6066/2013 (AC 08012.011603/2011-71), 6067/2013 (AC
08012.011603/2011-71), 6089/2013 (AC 08012.003047/2011-69),
6090/2013 (AC 08012.003047/2011-69), 6091/2013 (AC
08012.003047/2011-69), 6092/2013 (AC 08012.003047/2011-69),
6093/2013 (AC 08012.003047/2011-69), 6094/2013 (AC
08012.003047/2011-69), 6095/2013 (AC 08012.003047/2011-69),
79/2014 (AC 08012.003047/2011-69); apresentados pelo Conselheiro
Eduardo Pontual Ribeiro.
Despacho AF nº 01/2014 (Acesso Restrito), pareceres
09/2014 (Req 08700.005399/2012-81), 10/2014 (PA
08012.003064/2005-58) e ofícios nº 127/2014 (Acesso Restrito),
174/2014 (AC 08012.009575/2011-21); apresentados pela Conselhei-
ra Ana Frazão.
Aprovação da Ata
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 13:57h do dia vinte e três de janeiro de dois mil e
quatorze, o Presidente Substituto do CADE, Ricardo Machado Ruiz,
declarou encerrada a sessão.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Presidente do Cade
RICARDO MACHADO RUIZ
Presidente do Cade
Substituto
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
SubstitutoDEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 127, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9674 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa FUNCIONAL SEGURANÇA CORPORATIVA LT-
DA, CNPJ nº 08.008.999/0001-27, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Mi-
nas Gerais, com Certificado de Segurança nº 56/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 142, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/5997 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
PLANETA SEGURANÇA LTDA – ME, CNPJ nº 08.604.962/0001-
61, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vi-
gilância Patrimonial, para atuar em Goiás, com Certificado de Se-
gurança nº 2117/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 153, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9191 – DPF/CCM/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ATUS VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
00.557.250/0001-27, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina,
com Certificado de Segurança nº 29/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 166, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10231 – DPF/NRI/RJ, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PLIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA
LTDA ME, CNPJ nº 14.125.403/0001-71, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no
Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 2375/2013, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 191, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/11036 – DPF/RPO/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa MINERVA S/A, CNPJ nº
67.620.377/0001-14 para atuar em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 194, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/66 – DPF/SJK/SP, resolve:
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201425ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
CONCEDER autorização, à empresa LOTHSEG SEGU-
RANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 13.831.697/0001-94, para exer-
cer a(s) atividade(s) de Escolta Armada em São Paulo.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 202, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10796 – DELESP/DREX/SR/DPF/BA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa MRGC VIGILANCIA E SEGURAÇA PATRIMO-
NIAL LTDA, CNPJ nº 09.456.755/0001-70, especializada em se-
gurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 92/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 206, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8016 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa OPS TOWER SEGURANÇA E VIGILANCIA
LTDA, CNPJ nº 11.448.569/0001-30, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada,
para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 10/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 208, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/8500 – DPF/GRA/PR, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SCHLLEMER SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ nº
04.013.487/0001-06, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Cer-
tificado de Segurança nº 99/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 211, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/315 – DPF/CAS/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa TELFORM ESCOLA
DE FORMAÇÃO DE SEGURANÇAS LTDA, CNPJ nº
04.448.042/0001-40, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3000 (três mil) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 213, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10523 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa USINA UNIAO E INDUS-
TRIA SA, CNPJ nº 10.204.485/0001-99 para atuar em Pernambuco.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 231, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/341 – DELESP/DREX/SR/DPF/PI, resolve:CONCEDER autorização à empresa LEGIÃO SEGURAN-
ÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 12.756.598/0001-22, sediada no
Piauí, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 232, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9132 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento de serviço or-
gânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patri-
monial, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no
D.O.U., à empresa CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER RE-
CIFE, CNPJ nº 08.961.229/0001-02, para atuar em Pernambuco.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 240, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/444 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa REAK SEGURANÇA
E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 10.928.126/0001-
84, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
12 (doze) Espingardas calibre 12
12 (doze) Pistolas calibre .380
540 (quinhentas e quarenta) Munições calibre .380
288 (duzentas e oitenta e oito) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 258, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9738 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa SERVIPATRI SEGURANCA E VIGILANCIA PA-
TRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 13.719.691/0001-20, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 61/2014, ex-
pedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 259, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9763 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa PORTICO VIGILANCIA E SEGURANÇA PRI-
VADA LTDA ME, CNPJ nº 07.606.561/0001-88, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 156/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS
DE REFUGIADOS
COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL
Em 24 de janeiro de 2014
A Coordenadora-Geral do Comitê Nacional para os refu-
giados – CONARE, torna sem efeito as notificações de indeferimento,
conforme Resolução Normativa n° 11/CONARE, dos estrangeiros
abaixo relacionados, que foram publicadas em D.O.U de 02 de ja-
neiro de 2014, seção 1, página 17.Processo nº 08280.003583/2012-85. MUSAH IDDRISU, na-
cional de Gana.
Processo nº 08280.027160/2012-51. JAMAC AXMED FA-
RAH, nacional da Somália.
Processo nº 08280.015615/2012-95. AHMED ABDI HAS-
SAN, nacional da Somália.
Processo nº 08280.036141/2012-15. AHMED MOHAMED
DOO, nacional da Somália.
Processo nº 08505.060679/2012-69. ABDULL BAKAAL
JAIR, nacional da Somália.
Processo nº 08505.060676/2012-25. AHMED ABDI HUS-
SEN, nacional da Somália.
Processo nº 08280.014820/2012-33. RAJI MOHAMADU,
nacional de Gana.
Processo nº 08280.015116/2012-06. JALIL JOHN, nacional
de Gana.
Processo nº 08280.015245/2012-96. IBRAHIM ZULKAR-
NAINI, nacional de Gana.
Processo nº 08280.003545/2012-22. MD ARIFUR RAH-
MAN, nacional de Bangladesh.
Processo nº 08280.003876/2012-62. ABUBAKAR ABDUL-
LAH, nacional de Gana.
JANA PETACCIA DE MACEDO
DIVISÃO DE NACIONALIDADE
E NATURALIZAÇÃO
DESPACHO DO CHEFE
No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria 02, de
23 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
janeiro de 2007, decido:
Tendo em vista a falta de cumprimento de exigências for-
muladas por esta Divisão, o que denota falta de interesse de agir dos
naturalizandos, determino o arquivamento dos processos de Natu-
ralização Extraordinária abaixo indicados, nos termos do art. 118,
parágrafo único, da Lei nº 6.815/80 c/c art. 40 da Lei nº 9.784/99.
Processo nº 08492.001923/2012-48 – JAVIDI FARSHAD
Processo nº 08441.003501/2011-21 – FIRAS AHMAD MUS-
TA FA
Processo nº 08444.006935/2012-34 – ABDEL KARIM
MUHD YUSSUF ASSAF
Processo nº 08337.000855/2013-73 – ROSALINO CUEN-
CAS PEREZ
Tendo em vista a falta de cumprimento de exigências for-
muladas por esta Divisão, o que denota falta de interesse de agir dos
naturalizandos, determino o arquivamento dos processos de Natu-
ralização Ordinária abaixo indicados, nos termos do art. 118, pa-
rágrafo único, da Lei nº 6.815/80 c/c art. 40 da Lei nº 9.784/99.
Processo nº 08460.011259/2009-17 – ALFREDO VIAMON-
TE MARIN
Processo nº 08505.066807/2012-88 – RONALD QUISPE
ORUCHI
Processo nº 08320.014231/2011-51 – NESRINE DIB CHI-
BLI SALIM
Processo nº 08505.043890/2012-17 – ZIAD MUSTAPHA EL
RIFI
Processo nº 08389.034302/2011-47 – ZEINAB ALI EL
KHECHEN
Processo nº 08505.038825/2012-70 – RAUL ALBERTO PE-
REZ ANTELO
Processo nº 08475.002888/2012-92 – ALBA PATRICIA MI-
RANDA ZUNIGA
Processo nº 08420.028797/2011-31 – CARLOS MANUEL
DA MOTA
Processo nº 08101.000219/2011-43 – LEOSBEL ENRIQUE
REYES RODRIGUEZ
WELINTON MARTINS RIBEIRO
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIAS DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 13 e o inciso I do art. 33, combinado
com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de
2001, e art. 23, inciso I alíneas “a” e “c”, do Anexo I do Decreto nº
7.075, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista a Resolução CGPC
nº 14, de 1º de outubro de 2004, considerando as manifestações
técnicas exaradas no Processo nº 00300.000015/9119-84, comando nº
362468936 e juntada nº 375714085, resolve:
Nº 30 – Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Aposentadoria
Nestlé – PAN, a ser administrado pela Fundação Nestlé de Previ-
dência Privada – FUNEPP.
Art. 2º Inscrever sob o nº 2014.0001-74, no Cadastro Na-
cional de Planos de Benefícios, o Plano de Aposentadoria Nestlé –
PA N .
Art. 3º Aprovar os convênios de adesão celebrados entre a
Fundação Nestlé de Previdência Privada – FUNEPP; Nestlé Brasil
Ltda.; Nestlé Waters Brasil – Bebidas e Alimentos Ltda.; CPW Brasil
Ltda.; Dairy Partners Américas Brasil Ltda.; Dairy Partners Américas
Manufacturing Brasil Ltda.; Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas
Ministério da Previdência Social.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201426ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ltda.; Dairy Partners Américas Nordeste – Produtos Alimentícios
Ltda., ABS Bebidas e Alimentos Ltda.; Nestlé Sudeste – Alimentos e
Bebidas Ltda.; Nestlé Sul – Alimentos e Bebidas Ltda., na condição
de patrocinadoras do Plano de Aposentadoria Nestlé – PAN, CNPB nº
2014.0001-74 e a Fundação Nestlé de Previdência Privada – FU-
N E P P.
Art. 4º Fixar o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para
início de funcionamento do referido plano.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe conferem o art. 25 combinado com o inciso III do art.
33 e o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de
2001, e art. 23, inciso I alínea “c”, do Anexo I do Decreto nº 7.075,
de 26 de janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas
exaradas no comando nº 361834138 e juntada nº 373832673, re-
solve:
Nº 31 Art. 1º Homologar o documento intitulado “1º Aditivo ao
Termo de Rescisão de Convênio de Adesão e Retirada de Patrocínio
da Nexteer Indústria e Comércio de Sistemas Automotivos Ltda. do
Plano de Aposentadoria Previ-Delphi”, celebrado em 6 de novembro
de 2013, relativo à retirada de patrocínio da Nexteer Indústria e
Comércio de Sistemas Automotivos Ltda. do Plano de Aposentadoria
Previ-Delphi, CNPB nº 2008.0002-65, administrado pelo HSBC Fun-
do de Pensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 5º e o inciso II do art. 33, todos da Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I
alínea “b”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010,
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.000261/2013-07, comando nº 364630954 e juntada nº
374626882, resolve:
Nº 32 – Art. 1º Aprovar a incorporação dos Planos PBS Telesp
Celular – CNPB nº 2000.0018-74, PBS TCO – CNPB nº 2000.0011-
65, PBS Tele Leste Celular – CNPB nº 2000.0007-38, pelo Plano de
Benefícios PBS – Telesp, CNPB nº 2000.0017-18, passando ser de-
nominado Plano de Benefícios Telefônica BD, administrados pela
Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar.
Art. 2º Aprovar a aplicação do Regulamento do Plano de
Benefícios Telefônica BD, CNPB nº 2000.0017-18, com as alterações
decorrentes da incorporação dos Planos PBS Telesp Celular – CNPB
nº 2000.0018-74, PBS TCO – CNPB nº 2000.0011-65, PBS Tele
Leste Celular – CNPB nº 2000.0007-38, pelo Plano de Benefícios
PBS – Telesp, CNPB nº 2000.0017-18.
Art. 3º Aprovar o Convênio de Adesão da Patrocinadora
Telefônica Brasil S.A. ao Plano de Benefícios Telefônica BD, ad-
ministrado pela Visão Prev Sociedade de Previdência Complemen-
t a r.
Art. 4º Aprovar o “Primeiro Aditivo ao Convênio de Adesão
001/2005, que entre si celebram a Visão Prev Sociedade de Pre-
vidência Complementar e Telefônica do Brasil S/A para patrocínio do
Plano de Benefícios PBS Telesp”, passando ser denominado Plano de
Benefícios Telefônica BD.
Art. 5º Aprovar o “Termo de Incorporação dos Planos de
Benefícios PBS Telesp, PBS Telesp Celular, PBS TCO e PBS Tele
Leste Celular, administrados pela Visão Prev Sociedade de Previ-
dência Complementar”, celebrado em 02 de dezembro de 2013 entre
a Visão Prev Sociedade de Previdência Complementar e a Telefônica
Brasil S.A.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRAConsiderando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a or-
ganização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
Considerando a Portaria Interministerial nº 22/MS/MEC, de
11 de janeiro de 1999, que trata do repasse financeiro efetuado por
meio da descentralização diretamente às respectivas Unidades Ges-
toras dos Hospitais Universitários Federais vinculados ao Ministério
da Educação;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para ações e serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 161/GM/MS, de 21 de janeiro de
2010, que dispõe sobre o art. 3º da Portaria nº 699/GM/MS, de 30 de
março de 2006, que versa sobre o Termo de Cooperação entre Entes
Públicos;
Considerando a Portaria nº 1.034/GM/MS, de 5 de maio de
2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições
privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito
do SUS;
Considerando a Portaria nº 929/GM/MS, de 10 de maio de
2012, que institui o Incentivo Financeiro 100% SUS destinado às
unidades hospitalares que se caracterizem como pessoas jurídicas de
direito privado sem fins lucrativos e que destinem 100% (cem por
cento) de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, ex-
clusivamente ao SUS;
Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novem-
bro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos
financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de
forma complementar ao SUS;
Considerando a Portaria nº 3.390/GM/MS, de 30 de de-
zembro de 2013, que institui a Política Nacional de Atenção Hos-
pitalar (PNHOSP) no âmbito do SUS, estabelecendo as diretrizes para
a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde
(RAS); e
Considerando a Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de de-
zembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização
de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a PNHOSP,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH), de
que trata a Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013,
que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no
âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção
Hospitalar (PNHOSP).
Art. 2º O IGH tem como objetivos:
I – aprimorar a qualidade da atenção hospitalar;
II – apoiar o fortalecimento da gestão dos hospitais:
III – induzir a ampliação do acesso às ações e serviços de
saúde na atenção hospitalar; e
IV – ampliar o financiamento da atenção hospitalar.
§ 1º O IGH substituirá o Incentivo de Adesão à Contra-
tualização (IAC).
§ 2º O IGH fará parte do componente pré-fixado da con-
tratualização dos estabelecimentos hospitalares em caso de orçamen-
tação parcial ou do conjunto de recursos pré-fixados que comporão a
orçamentação global, nos termos da Portaria nº 3.410/GM/MS, de
2013.
Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:
I – leito operacional: o leito hospitalar em utilização efetiva
ou passível de ser utilizado de forma imediata; e
II – série histórica: a produção, em determinado período, de
ações e serviços de saúde em regime de internação hospitalar e
atenção ambulatorial de um hospital, constantes das bases de dados
oficiais do SUS.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Art. 4º Farão jus ao IGH:
I – hospitais constituídos como pessoa jurídica de direito
público, que possuam mais de 50 (cinquenta) leitos operacionais,
devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Es-
tabelecimentos de Saúde (SCNES), com ou sem certificação de Hos-
pital de Ensino (HE), independente da sua forma de administração;
e
II – hospitais constituídos como pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, com ou sem certificação de HE, que
cumpram os seguintes requisitos:
a) no mínimo, 30 (trinta) leitos operacionais devidamente
cadastrados no SCNES; e
b) Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência So-
cial (CEBAS) ou protocolo de requerimento de renovação apresen-
tado nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que
garanta à entidade, até apreciação final do Ministério da Saúde, os
direitos das entidades certificadas.
§ 1º Os estabelecimentos hospitalares constituídos como pes-
soa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que possuírem de
30 (trinta) a 50 (cinquenta) leitos operacionais deverão possuir taxa
de ocupação dos leitos SUS de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no
período definido como série histórica para cálculo do IGH e, pelo
menos, 25 (vinte e cinco) ou mais leitos operacionais disponibilizados
ao SUS para fazerem jus ao IGH.
§ 2º Na hipótese de descumprimento superveniente de quais-
quer dos requisitos para concessão do IGH previstos neste artigo, o
repasse do IGH será suspenso.
Art. 5º Não farão jus ao IGH:
I – hospitais cadastrados no SCNES como especializados
com o subtipo de estabelecimento Psiquiatria;II – hospitais gerais ou especializados, que apresentem per-
centual de leitos operacionais psiquiátricos acima de 30% (trinta por
cento) do total de leitos operacionais cadastrados no SCNES; e
III – hospitais que apresentem percentual de leitos psiquiá-
tricos para o SUS acima de 30% (trinta por cento) do total de leitos
operacionais disponíveis ao SUS.
Art. 6º Dentre os hospitais públicos elegíveis ao recebimento
do IGH, os estabelecimentos certificados como HE deverão ser prio-
rizados no processo de aditamento ou celebração do instrumento de
contratualização.
Parágrafo único. Os critérios de priorização dos demais hos-
pitais públicos elegíveis ao recebimento do IGH serão estabelecidos
pela respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de cada Uni-
dade da Federação.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DO IGH
Art. 7º O valor do IGH corresponderá, no mínimo, a 50%
(cinquenta por cento) da série histórica de referência da produção
total da Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do hospital
contratualizado, nos termos da Portaria nº 3.410/GM/MS, de 2013, e
que cumpram os critérios de elegibilidade descritos no art. 4º e não
incidam nos critérios de inelegibilidade descritos no art. 5º.
§ 1º Para os hospitais públicos ou privados sem fins lu-
crativos, certificados como HE, nos termos da legislação vigente, o
IGH será de 60% da série histórica da produção prevista no “ca-
put”.
§ 2º Para os hospitais constituídos como pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos e habilitados como Hospital 100%
(cem por cento) SUS, nos termos da Portaria nº 929/GM/MS, de 10
de maio de 2012, o IGH será de 70% da série histórica da produção
prevista no “caput”.
§ 3º Para os hospitais constituídos como pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos e habilitados como HE e como
Hospital 100% SUS, nos termos dos §§ 1º e 2º do “caput”, o IGH
será de 80% da série histórica da produção prevista no “caput”.
§ 4º Serão excluídos do cálculo do IGH os valores referentes
a todos os procedimentos de Média Complexidade remunerados por
meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).
§ 5º A série histórica de referência de que trata o “caput”
compreende o período entre as competências de junho de 2012 e
maio de 2013, podendo ser alterada a qualquer tempo a critério do
Ministério da Saúde.
§ 6º Para fins de cálculo do IGH, a série histórica de re-
ferência prevista no § 5º do “caput” será considerada com base na
produção apresentada da Média Complexidade Ambulatorial e Hos-
pitalar, excluídas as rejeições pelos motivos previstos nos Manuais
Operacionais dos Sistemas de Informação do SUS.
CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO
Art. 8º Para pleitear a habilitação ao recebimento do IGH, o
gestor de saúde contratante deverá encaminhar ofício à Coordenação-
Geral de Atenção Hospitalar (CGHOSP/DAHU/SAS/MS), constando
a identificação clara do hospital a ser habilitado e os seguintes do-
cumentos:
I – extrato do instrumento formal de contratualização firmado
entre o gestor e o estabelecimento hospitalar publicado em Diário
Oficial (DO) ou equivalente;
II – documento descritivo com a tabela constante no Anexo
da Portaria 3.410/GM/MS, de 2013;
III – portaria de Certificação de Entidade Beneficente sem
fins lucrativos ou protocolo de renovação, nos termos da alínea “b”
do inciso II do artigo 4º;
IV – portaria de Certificação de Hospital de Ensino, quando
couber; e
V – portaria de Habilitação de Hospital 100% SUS, quando
c o u b e r.
Parágrafo único. Deverá constar no instrumento formal de
contratualização de que trata o inciso I do “caput”, e que será en-
caminhado à CGHOSP/DAHU/SAS/MS, documento descritivo que
indique o componente pré-fixado do quadro síntese dos recursos
financeiros nos casos de orçamentação parcial, preenchido na forma
do Anexo da Portaria nº 3.410/GM/MS, de 2013.
Art. 9º Após constatada a regularidade da documentação pela
CGHOSP/DAHU/SAS/MS, nos termos do art. 8º, o Ministro de Es-
tado da Saúde publicará ato específico de habilitação que conterá o(s)
hospital(is) contemplado(s) com o recebimento do recurso, o res-
pectivo ente federativo responsável pela gestão do(s) hospital(is), o
código SCNES e o valor a ser repassado a título de IGH.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 10. O IGH será repassado pelo Fundo Nacional de
Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, conforme disciplinado nesta Portaria, em 12 (doze) par-
celas mensais de igual valor, condicionado à disponibilidade orça-
mentária e financeira do Ministério da Saúde.
§ 1º O IGH será repassado ao gestor de saúde contratante a
partir da competência subsequente ao mês de publicação do res-
pectivo ato específico de habilitação de que trata o art. 9º.
§ 2º Os Estados, Distrito Federal e Municípios repassarão os
valores recebidos a título de IGH aos hospitais contratualizados sob
sua gestão nos termos da Portaria nº 3.410/GM/MS, de 2013, ob-
servadas as normas vigentes relativas aos prazos para realização des-
ses repasses.
Art. 11. Na contratualização, o financiamento do IGH terá
como referência máxima o valor da produção apresentada de média
complexidade da série histórica de referência conforme artigo 7º.
§ 1º O Ministério da Saúde destinará recursos aos tetos
financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o custeio
do impacto financeiro em decorrência do previsto no “caput” deste
artigo.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 142, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Institui, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), o Incentivo de Qualificação
da Gestão Hospitalar (IGH), de que trata a
Portaria nº 3.410/GM/MS, de 30 de dezem-
bro de 2013, que estabelece as diretrizes
para a contratualização de hospitais no âm-
bito do SUS, em consonância com a Po-
lítica Nacional de Atenção Hospitalar
(PNHOSP).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atri-
buição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da
Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recu-
peração da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de as-
sistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições
para a seguridade social, com as alterações introduzidas pela Lei nº
12.868, de 15 de outubro de 2013;
Ministério da Saúde.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201427ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO EM MATO GROSSO
DECISÃO DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Chefe do NUCLEO DA ANS MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 133, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor
de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da
RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33903.006234/2012-98 SSAB – Saúde Samaritano Ad-
ministradora de Benefíciossem registro na
ANS14.144.970/000175 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas
no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação
para os planos privados de assistência à saúde, in-
cluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos pre-
vista nos seus incisos III e VII. (Art.12, I da Lei
9.656)160.000,00 (CENTO E SESSENTA
MIL REAIS)
ANDRÉ MALHEIROS RIBEIRO § 2º Fica a critério da Secretaria de Saúde contratante a
celebração de contrato com valor superior ao valor máximo de que
trata o “caput”, cujo excedente será custeado pela respectiva Se-
cretaria, com seus recursos próprios ou já alocados no seu Limite
Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).
§ 3º A série histórica do valor constante nos bancos de dados
oficiais do SUS será desconsiderada para fins da adequação do Teto
financeiro de Média e Alta Complexidade, sendo considerado apenas
o valor do contrato se, cumulativamente:
I – o estabelecimento hospitalar já esteja recebendo o IAC,
nos termos da Portaria nº 1.721/GM/MS, de 21 de setembro de 2005,
que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hos-
pitais Filantrópicos no SUS ou da Portaria nº 1.702/GM/MS, de 17 de
agosto de 2004, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais
de Ensino no âmbito do SUS; e
II – o valor contratualizado tenha sido inferior ao valor apro-
vado na série histórica prevista no § 5º do art. 7º.
§ 4º Para comprovação do disposto neste artigo, além da
documentação prevista no art. 9º, deverá ser enviada à
CGHOSP/DAHU/SAS/MS:
I – cópia do contrato vigente no período da série histórica de
referência, explicitando o valor da produção da média complexidade
contratada; e
II – documento comprobatório do valor pago pelo gestor ao
prestador, somente nos casos em que houver mecanismos de com-
pensação financeira do valor do contrato, prevista ou não no ins-
trumento contratual, tais como:
a) recibo de pagamento;
b) portaria publicada pelo gestor;
c) resolução ou deliberação da CIB; ou
d) extrato bancário.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12. Para a manutenção do repasse do IGH pelo Mi-
nistério da Saúde ao gestor de saúde, o hospital deverá manter o
cumprimento dos requisitos previstos no art. 4º.Parágrafo único. A manutenção do cumprimento dos requi-
sitos de que trata o art.4º pelos hospitais será avaliada periodicamente
pela CGHOSP/DAHU/SAS/MS.
Art. 13. Caso seja verificado o descumprimento, a qualquer
tempo, dos requisitos necessários à manutenção do IGH, o Ministério
da Saúde notificará o gestor responsável pela contratualização, que
deverá comprovar a observância dos requisitos ou apresentar jus-
tificativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sus-
pensão imediata do repasse dos recursos.
§ 1º CGHOSP/DAHU/SAS/MS terá 30 (trinta) dias para
analisar a justificativa apresentada e cientificar o interessado quanto à
sua manifestação, a qual poderá ser de:
I – aceitação da justificativa; ou
II – não aceitação da justificativa.
§ 2º Em caso de aceitação da justificativa, será concedido
prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, para que o gestor de saúde
regularize a situação.
§ 3º Em caso de descumprimento dos requisitos, não acei-
tação ou de não apresentação da justificativa pelo gestor de saúde, o
repasse do IGH será imediatamente suspenso.
§ 4º Além do disposto no § 3º, o ente federativo habilitado
ao recebimento do IGH estará sujeito:
I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados
desde quando o ente federativo não mais cumpria os requisitos para o
seu recebimento, acrescidos da correção monetária prevista em lei;
e
II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de
3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de
2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde quando o ente federativo não mais cumpria
os requisitos para o seu recebimento.
Art. 14. O monitoramento de que trata esta Portaria não
dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação
dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de
Gestão (RAG).CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os hospitais já contratualizados nos termos do Pro-
grama de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do SUS
estabelecido pela Portaria nº 1.702/GM/MS, de 2004, e nos termos do
Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Fi-
lantrópicos, de acordo com a Portaria nº 1.721/GM/MS, de 2005,
incluindo-se aqueles contratualizados de acordo com a Portaria nº
2.035/GM/MS, de 17 de setembro de 2013, e alterações posteriores,
permanecerão recebendo os valores relativos ao IAC até nova con-
tratualização nos moldes da portaria Portaria nº 3.410/GM/MS, de
2013.
Parágrafo único. Os hospitais já contratualizados nos termos
previstos no “caput” deste artigo deverão firmar novas contratua-
lizações com os respectivos entes federativos nos termos da Portaria
nº 3.410, de 2013, respeitando-se o prazo máximo de 12 (doze) meses
a partir da publicação desta Portaria, independentemente do prazo de
vigência do instrumento de contratualização vigente, sob pena de
suspensão do incentivo até que atualizado o contrato.
Art. 16. Os recursos financeiros para a execução das ati-
vidades de que trata esta Portaria serão oriundos do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedi-
mentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 18. Ficam revogadas:
I – a Portaria nº 2.035/GM/MS, de 17 de setembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 181, Seção 1, do dia se-
guinte, p. 94; e republicada no DOU nº 193, Seção 1, do dia 4 de
outubro seguinte, p. 104; e
II – a Portaria nº 2.833/GM/MS, de 25 de novembro de 2013,
publicada no DOU nº 229, Seção 1, do dia seguinte, p. 45.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÃO DE 28 DE AGOSTO DE 2013
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003 e alterações, dá ciência e intima das decisões proferidas em processos administrativos referentes às operadoras de planos de saúde,
relacionadas a seguir, que se encontram em local incerto e não sabido:
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.153857/2007-00 SEMERGES SERVIÇOS MÉ-
DICOS E ADMINISTRAÇÃO
LT D A342882 02.653.033/0001-66 Proc adm sancionador. Representação. Cance-
lamento da autorização de funcionamento ou reg pro-
visório da OPS. Pendência de decisão de 1º instância.
Pela anulação do AI e pelo arquivamento dos autos
com fundamento no art. 26-D, § 3º, da RN nº 85/04,
introduzido pela RN nº 315/12.A R Q U I VA M E N T O
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RE Nº 271, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado
no D.O.U. de 1º de abril de 2011, e a Portaria MS/GM nº 537, de 29 de março de 2012, tendo em vista o disposto no Art. 13-D e no inciso VIII do Art. 16 da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada
no D.O.U. de 21 de agosto de 2006, e alterada pela Portaria n. 422, de 16 de março de 2012, e considerando o disposto no Art. 6º, Art. 8º e Art. 19 da Resolução RDC n. 90, de 27 de dezembro de 2007, republicada
no D.O.U. de 28 de março de 2008, e suas alterações, resolve:
Art.1º Deferir as petições de Renovação de Registro de Produto Fumígeno – Dados Cadastrais e de Aditamento, conforme relação anexa.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201428ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
GOLDEN LEAF TOBACCO LTDA.
CNPJ: 04.522.275/0001-46
Marca Processo Expediente AssuntoLA CEREJA (cigarro kretek) – embalagem box25351.279013/2008-16 0901719/13-4 6003 – Renovação de Registro de Produto Fumígeno – Dados Cadastrais.LA CEREJA ICE MENTHOL (cigarro kretek) – embalagem box2 5 3 5 1 . 6 1 6 7 8 1 / 2 0 11 – 9 5 0907442/13-2 6003 – Renovação de Registro de Produto Fumígeno – Dados Cadastrais.LA MENTHOL (cigarro kretek) – embalagem box25351.279453/2008-73 0901686/13-4 6003 – Renovação de Registro de Produto Fumígeno – Dados Cadastrais.
PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Marca Processo Expediente AssuntoDALLAS (RED) KS (cigarro com filtro) – embalagens maço e box2 5 3 5 1 . 1 4 0 11 5 / 2 0 0 7 – 6 1 1069066/13-2 6031 – AditamentoL&M SILVER LABEL KS (cigarro com filtro) – embalagens maço e box. 25351.138610/2007-19 0962167/13-9 6031 – AditamentoMARLBORO FRESH MINT MENTHOL KS (cigarro com filtro) – embalagem
box25351.334617/2008-32 0714237/13-4 6003 – Renovação de Registro de Produto Fumígeno – Dados Cadastrais.
MARLBORO GOLD KS (cigarro com filtro) – embalagens maço e box2 5 3 5 1 . 1 3 9 6 5 3 / 2 0 0 7 – 11 1069101/13-4 6031 – AditamentoMURATTI ARGENTO KS (cigarro com filtro) – embalagem box25351.140908/2007-81 0995352/13-3 6031 – AditamentoMURATTI ROSSO KS (cigarro com filtro) – embalagens maço e box25351.140849/2007-41 0942084/13-3 6031 – Aditamento
SOUZA CRUZ S.A.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Marca Processo Expediente AssuntoDUNHILL CARLTON BLEND KS (cigarro c/ filtro) – embalagem maço 2 5 3 5 1 . 6 0 9 6 5 6 / 2 0 1 0 – 11 0978542/13-6 6031 – AditamentoDUNHILL NANOCUT SWISS BLEND KS SS KS (cigarro com filtro) – em-
balagem box2 5 3 5 1 . 4 5 5 8 3 9 / 2 0 11 – 2 1 0679297/13-9 6003 – Renovação de Registro de Produto Fumígeno – Dados Cadastrais.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução RE nº 2.908 de 09 de agosto de 2013, publicada no DOU nº 154, de 12 de agosto de 2013, Seção 1, pag. 33,
ONDE SE LÊ:
PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Marca Processo Expediente AssuntoL&M ACTIVATE KS – 2 IN 1 (Cigarro com filtro) – embalagem ma-
ço.2 5 3 5 1 . 1 0 0 2 7 0 / 2 0 11 – 0 1 0514551/13-1 6003 – Renovação de Registro de Produto Fumígeno –
Dados Cadastrais.
LEIA-SE:
PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Marca Processo Expediente AssuntoL&M ACTIVATE KS (Cigarro com filtro) – embalagem maço. 2 5 3 5 1 . 1 0 0 2 7 0 / 2 0 11 – 0 1 0514551/13-1 6003 – Renovação de Registro de Produto Fumígeno –
Dados Cadastrais.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre o Certificado de Venda Livre de Produtos Saneantes.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e §§ 1° e
3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações, tendo em vista o
disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008,
na Reunião Ordinária nº 38/2013, realizada no dia 19 de dezembro de 2013, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aprovado o “Certificado de Venda Livre de Produtos Saneantes”, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução, e contém modelo e os requisitos mínimos para o referido
certificado.
Art. 2º Este regulamento incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC MERCOSUL Nº 29/12.
Art. 3º A Gerência-Geral de Saneantes, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, emitirá Certificado de Venda Livre de Produtos Saneantes por solicitação do titular do registro/notificação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
ANEXO
CERTIFICADO DE VENDA LIVRE DE PRODUTOS SANEANTES
A Gerência-Geral de Saneantes, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CERTIFICA que o produto abaixo detalhado cumpre devidamente com a regulamentação nacional, em conformidade com a
normativa MERCOSUL vigente.
NOME DO PRODUTONOME DO PRODUTO NO PAÍS ONDE SERÁ COMERCIALIZADO (QUANDO FOR O CASO)NÚMERO DE NOTIFICAÇÃO/REGISTRO DO PRODUTOCATEGORIA DO PRODUTOCONDIÇÃO DE VENDAV E R S Ã O / VA R I E D A D E SDATA DA NOTIFICAÇÃO/REGISTRODATA DO VENCIMENTO DA NOTIFICAÇÃO/REGISTROEMPRESA TITULAR DO REGISTROENDEREÇOAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EMITIDA PELA AUTORIDADE SANITÁRIA
COMPETENTE DO ESTADO PARTE E QUALQUER OUTRO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA MESMA,
QUANDO FOR O CASO
OUTRAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE DO ESTADO PARTE CON-
SIDERE NECESSÁRIAS (incluindo, por exemplo, a fórmula do produto e/ou a descrição dos ingredientes ativos
principais que definem o uso do produto)
PAÍS DE DESTINO
O presente CERTIFICADO somente terá validade se estiver assinado pelo responsável da Gerência-Geral de Saneantes e estiver devidamente legalizado de acordo com o procedimento estabelecido pelo país
de destino.
Local e data,
_____________________________________
Assinatura do Responsável do Órgão
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201429ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800029Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ARESTO No-24, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 02 de outubro de 2013, ACORDAM os membros da
Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do
art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei
n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e
no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa a seguir
especificada, mantendo os termos da decisão recorrida.
AUTUADO: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FAR-
MACÊUTICOS LTDA..
25759.308357/2006-03 – AIS: 410557/06-5 – GGPAF/AN-
VISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 12.000,00
(DOZE MIL REAIS).
AUTUADO: INTERMEDIC TECHNOLOGY IMPORTA-
ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
25759.217521/2005-85 – AIS: 257819/05-1 – GGPAF/AN-
VISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00
(OITO MIL REAIS)
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ARESTO N
o-25, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 10 de outubro de 2013, ACORDAM os membros da
Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do
art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei
n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e
no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa a seguir
especificada, mantendo os termos da decisão recorrida.
AUTUADO: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA.
25759.223459/2005-61 – AIS: 264913/05-6 – GGPAF/AN-
VISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00
(SEIS MIL REAIS).
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ARESTO N
o-26, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 24 de outubro de 2013, ACORDAM os membros da
Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do
art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei
n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e
no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos doAnexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa a seguir
especificada, mantendo os termos da decisão recorrida.
AUTUADO: LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTI-
CO BARROS LTDA.
25351.142076/2007-37 – AIS:180435/07-9 – GFIMP1/AN-
VISA.
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00
(QUARENTA MIL REAIS).
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ARESTO N
o-27, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 12 de novembro de 2013, ACORDAM os membros da
Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do
art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei
n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e
no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO PARCIAL ao(s) recurso(s), conforme relação
anexa de processo(s) administrativo(s) sanitário(s), para MODIFI-
CAR os termos da decisão recorrida:
AUTUADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE
INTERNET LTDA
25351.066876/2006-63 – AIS: 086526/06-5 – GPROP/AN-
VISA
PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 15.000,00
(QUINZE MIL REAIS), ALÉM DE PROIBIÇÃO DE PROPAGAN-
DA.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ARESTO N
o-28, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessão
realizada em 19 de dezembro de 2013, ACORDAM os membros da
Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do
art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei
n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV
e no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e em conformidade
com a Resolução RDC n.º 25, de 4 de abril de 2008, decidir os
recursos a seguir especificados, conforme relação anexa, em con-
formidade com a deliberação aprovada pela Diretoria Colegiada desta
Agência.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
Diretor-Presidente
Substituto
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 1.380, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013(*)
Habilita os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo atenção em saúde mental;
Considerando as Portarias nº 52/GM/MS e nº 53/GM/MS, de 20 de janeiro de 2004, que estabelecem a redução progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos do país;
Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso
de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 3.090/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse
de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);
Considerando que os Serviços Residenciais Terapêuticos configuram-se como ponto de atenção do componente desinstitucionalização, sendo estratégicos no processo de desospitalização e reinserção social de
pessoas longamente internados nos hospitais psiquiátricos ou em hospitais de custódia; e
Considerando a necessidade de acelerar a estruturação e a consolidação da rede extra-hospitalar de atenção psicossocial em todas as unidades da Federação, com a implementação de diretrizes de melhoria de
qualidade da atenção à saúde mental, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos, relacionados no Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses
e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria nº 857/SAS/MS, de 22 de agosto de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO
UF MUNICÍPIO Especificação do
PlanoCÓDIGO IBGE CNES CNPJ GESTÃO DO
S E RV I Ç OTIPO CÓDIGO Nº DE MORADO-
RES
GO Goiânia RSM-RSME 520870 2659719 37.623.352/0001-03 Municipal SRT tipo II 82.27 7GO Goiânia RSM-RSME 520870 2626713 37.623.352/0001-03 Municipal SRT tipo II 82.27 8GO Goiânia RSM-RSME 520870 3049604 37.623.352/0001-03 Municipal SRT tipo II 82.27 6GO Goiânia RSM-RSME 520870 3049604 37.623.352/0001-03 Municipal SRT tipo II 82.27 6GO Goiânia RSM-RSME 520870 2659719 37.623.352/0001-03 Municipal SRT tipo II 82.27 6GO Palmelo RSM-RSME 521580 5128544 12.028.647/0001-00 Municipal SRT tipo I 82.26 4GO Palmelo RSM-RSME 521580 5128544 12.028.647/0001-00 Municipal SRT tipo I 82.26 4GO Palmelo RSM-RSME 521580 5128544 12.028.647/0001-00 Municipal SRT tipo I 82.26 4MG Alfenas RSM-RSME 310160 2171716 11 . 4 3 6 . 3 1 9 / 0 0 0 1 – 8 0 Municipal SRT Tipo II 82.27 5MG Alfenas RSM-RSME 310160 2171716 11 . 4 3 6 . 3 1 9 / 0 0 0 1 – 8 0 Municipal SRT Tipo II 82.27 7MG Alfenas RSM-RSME 310160 2171716 11 . 4 3 6 . 3 1 9 / 0 0 0 1 – 8 0 Municipal SRT Tipo II 82.27 8MG Alfenas RSM-RSME 310160 2171716 11 . 4 3 6 . 3 1 9 / 0 0 0 1 – 8 0 Municipal SRT Tipo II 82.27 7MG Alfenas RSM-RSME 310160 2171716 11 . 4 3 6 . 3 1 9 / 0 0 0 1 – 8 0 Municipal SRT Tipo II 82.27 7MG Alfenas RSM-RSME 310160 2171716 11 . 4 3 6 . 3 1 9 / 0 0 0 1 – 8 0 Municipal SRT Tipo II 82.27 6MG Alfenas RSM-RSME 310160 2171716 11 . 4 3 6 . 3 1 9 / 0 0 0 1 – 8 0 Municipal SRT Tipo II 82.27 6MG Araçuaí RSM-RSME 310340 2134101 11 . 7 2 8 . 2 7 7 / 0 0 0 1 – 5 1 Municipal SRT Tipo II 82.27 10MG Juiz de Fora RSM-RSME 313670 2153378 17.783.226/0001-09 Municipal SRT Tipo II 82.27 8ANEXO
Empresa: PHILIP MORRIS BRASIL IND. COM. LTDA.
CNPJ: 04.041.933/0001-88
Marca: L&M ACTIVATE KS (cigarro c/ filtro)
Número do Processo: 25351.100270/2011-01
Expediente do Recurso: 0690327/13-4
Decisão: A Diretoria Colegiada Deliberou por unanimidade DAR
PROVIMENTO ao recurso.
ARESTO N
o-29, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na Reunião
Ordinária n° 28/2013, realizada em 2 de outubro de 2013, ACOR-
DAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fun-
damento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de
1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de
11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
e em conformidade com a Resolução RDC n.º 25, de 4 de abril de
2008, decidir o recurso a seguir especificado, conforme relação ane-
xa, em conformidade com a deliberação aprovada pela Diretoria Co-
legiada desta Agência.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
Diretor-Presidente
Substituto
ANEXO
Empresa: JC EXPURGOS LTDA
CNPJ: 92.003.037/0001-91
Número do Processo: 25751.253554/2011-23
Expediente: 0520073123
Recurso Expediente nº. 0084618/13-0
Parecer n° 2/2013 – COREP/GGPAF
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
Empresa: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA
CNPJ: 92.691.609/0001-72
Número do Processo: 25751.274057/2009-06
Expediente: 0400478/12-7
Recurso Expediente nº. 0016074/13-1
Parecer n° 81/2013 – COREP/GGPAF
Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE-
CURSO.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201430ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800030Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
MG Juiz de Fora RSM-RSME 313670 2153378 17.783.226/0001-09 Municipal SRT Tipo II 82.27 7MG Juiz de Fora RSM-RSME 313670 7139225 17.783.226/0001-09 Municipal SRT Tipo II 82.27 8MG Juiz de Fora RSM-RSME 313670 7139225 17.783.226/0001-09 Municipal SRT Tipo II 82.27 8MG Juiz de Fora RSM-RSME 313670 7139225 17.783.226/0001-09 Municipal SRT Tipo II 82.27 8MG Juiz de Fora RSM-RSME 313670 2153378 17.783.226/0001-09 Municipal SRT Tipo II 82.27 8MG Juiz de Fora RSM-RSME 313670 2153378 17.783.226/0001-09 Municipal SRT Tipo II 82.27 8MG Juiz de Fora RSM-RSME 313670 2153378 17.783.226/0001-09 Municipal SRT Tipo II 82.27 10MG Juiz de Fora RSM-RSME 313670 7139225 17.783.226/0001-09 Municipal SRT Tipo II 82.27 10MG Juiz de Fora RSM-RSME 313670 2153378 17.783.226/0001-09 Municipal SRT Tipo II 82.27 8MG Juiz de Fora RSM-RSME 313670 7139225 17.783.226/0001-09 Municipal SRT Tipo II 82.27 8MG Juiz de Fora RSM-RSME 313670 2153378 17.783.226/0001-09 Municipal SRT Tipo II 82.27 8MG Mutum RSM-RSME 314400 3843319 12.404.848/0001-65 Municipal SRT Tipo I 82.26 4PB Cajazeiras RSM-RSME 250270 2504715 11 . 9 0 2 . 8 7 8 / 0 0 0 1 – 3 9 Municipal SRT Tipo I 82.26 5PI Te r e s i n a RSM-RSME 2 2 11 0 0 6617212 06.206.659/0001-85 Municipal SRT tipo II 82.27 6PI União RSM-RSME 2 2 111 03549771 11 . 7 9 5 . 0 2 2 / 0 0 0 1 – 0 1 Municipal SRT tipo I 82.26 4RJ Resende RSM-RSME 330420 2273152 11 . 8 0 0 . 7 3 1 / 0 0 0 1 – 3 8 Municipal SRT tipo II 82.27 9RJ São João de Meriti RSM-RSME 330510 2283980 10.435.993/0001-88 Municipal SRT tipo II 82.27 4RJ São João de Meriti RSM-RSME 330510 2283980 10.435.993/0001-88 Municipal SRT tipo II 82.27 6RJ São João de Meriti RSM-RSME 330510 2283980 10.435.993/0001-88 Municipal SRT tipo II 82.27 4SC Monte Castelo RSM-RSME 4 2 111 06823440 11 . 4 5 5 . 7 9 2 / 0 0 0 1 – 0 5 Municipal SRT tipo I 82.26 8SE Itabaiana RSM-RSME 280290 2815885 12.219.015/0001-24 Municipal SRT tipo II 82.27 8SP Itapeva RSM-RSME 352240 5859433 13.694.379/0001-29 Municipal SRT tipo I 82.26 6TO Araguatins RSM-RSME 170220 5609968 11 . 4 0 6 . 3 2 6 / 0 0 0 1 – 3 0 Municipal SRT tipo I 82.26 7
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 240, de 11-12-2013, Seção 1, pág. 78, com incorreções no original.
PORTARIA Nº 53, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Indefere o pedido de Concessão do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social, na área de Saúde, à Con-
federação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura, com sede em Brasília (DF).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 0003/2014-CG-
CER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº
25000.200119/2011-72/MS, que concluiu não terem sido atendidos os
requisitos constantes no art. 1º da Portaria GM/MS nº 1.970/2011, nos
arts. 1º e 2º do Decreto nº 7.237/2010 e arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº
12.101/2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, re-
solve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à
entidade Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura,
inscrita no CNPJ nº 33.683.202/0001-34, com sede em Brasília
(DF).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso
queira, apresentar recursos administrativo no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da
Lei nº 12.101/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 54, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Indefere o pedido de Renovação do Cer-
tificado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social, na área de Saúde, ao Centro
de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva,
com sede no Rio de Janeiro (RJ).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 0004/2013-CG-
CER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº
25000.183.707/2011-34/MS, que concluiu não terem sido atendidos
os requisitos constantes do Titulo I, Capítulo II do Decreto
7.237/2010 e Capítulo II, Seção I da Lei n° 12.101/2009, suas al-
terações e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de
Saúde, Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva, inscrita no
CNPJ nº 31.104.896/0001-82, com sede em sede em no Rio de
Janeiro (RJ).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso
queira, apresentar recursos administrativo no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da
Lei nº 12.101/2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 55, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Defere o pedido de Concessão do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social, na área de Saúde, à Fundação
Coronel João de Almeida, com sede em
Rio Pardo de Minas (MG).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 0005/2014-CG-
CER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo SIPAR nº nº
25000.209549/2010-79/MS, que concluiu terem sido atendidos os re-
quisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, e
suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO
E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA No-4, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo da Portaria nº 27/SGTES/MS, de 23 de outubro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 27/SGTES/MS, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
PROCESSO Nome do Médico(a) RMS Estado Município25000.187753/2013-74 CARLUCIO AVELINO DE SOUZA 3100001 MG R U B E L I TA25000.187865/2013-25 VICTOR NASCIMENTO DA SILVA 3100008 MG CORDISBURGOArt. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à
entidade Fundação Coronel João de Almeida, inscrita no CNPJ nº
16.926.479/0001-21, com sede em Rio Pardo de Minas (MG).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de
03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da
União – DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 56, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Defere o pedido de Concessão do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social, na área de Saúde, ao Núcleo
de Tratamento e Estimulação Precoce, com
sede em Fortaleza (CE).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 0016/2014-CG-
CER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº
25000.005786/2011-43/ MS, que concluiu terem sido atendidos os
requisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010,
suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à
entidade Núcleo de Tratamento e Estimulação Precoce, inscrita no
CNPJ nº 23.706.419/0001-69, CNES nº 2479966, com sede em For-
taleza (CE).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de
03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da
União – DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201431ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-5, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo da Portaria nº 31/SGTES/MS, de 31 de outubro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 31/SGTES/MS, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
PROCESSO Nome do Médico(a) RMS Estado Município25000.195704/2013-13 ALEXIS ISALGUE ABREU 5200121 GO CIDADE OCIDENTAL25000.193706/2013-60 DIOSVEY MARTINEZ ALONSO 3100401 MG SABARA25000.192771/2013-78 LUIS GOMEZ SILES 5100053 MT COLNIZA
PORTARIA N
o-6, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo da Portaria nº 32/SGTES/MS, de 1º de novembro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 32/SGTES/MS, de 1º de novembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
PROCESSO Nome do Médico(a) RMS Estado Município25000.193828/2013-56 ELIEZER LESCAILLE TOLEDANO 2200201 PI LUZILANDIA2 5 0 0 0 . 1 9 4 8 5 2 / 2 0 1 3 – 11 ELISABETH RAMONA LABORI MATOS 1300272 AM TA PA U A
PORTARIA N
o-7, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo da Portaria nº 39/SGTES/MS, de 20 de novembro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 39/SGTES/MS, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
PROCESSO Nome do Médico(a) RMS Estado Município25000.194146/2013-61 IRENO DAVID ESQUIJAROSA CUETO 2300153 CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
PORTARIA N
o-8, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo da Portaria nº 41/SGTES/MS, de 20 de novembro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 41/SGTES/MS, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
PROCESSO Nome do Médico(a) RMS Estado Município25000.187879/2013-49 EDGAR JOSE FLORES 1300007 AM BARCELOS
PORTARIA N
o-9, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo da Portaria nº 57/SGTES/MS, de 5 de dezembro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 57/SGTES/MS, de 5 de novembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
PROCESSO Nome do Médico(a) RMS Estado Município25000.219706/2013-05 ARLENYS CORRALES CORRALES 1500346 PA TUCURUÍ25000.219934/2013-77 BEATRIZ LUGO ANGULO 2700095 AL OURO BRANCO25000.219388/2013-74 DANIELLIS AGUERO RODRIGUEZ 1500249 PA VISEU25000.218744/2013-32 DANILO NAVARRO LORES 1500250 PA PA R A G O M I N A S25000.219822/2013-16 DANIMARY LABRADOR AFRE 1500251 PA PA R A G O M I N A S25000.217151/2013-59 DENNIS CASTILLO FISS 3100264 MG VEREDINHA
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201432ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25000.218058/2013-61 EVELYN GUIBERT GOMEZ 3300202 RJ RIO DE JANEIRO25000.219322/2013-84 FELIX FONG SILVA 1500252 PA PA R A G O M I N A S25000.217331/2013-31 ILIANA IVET RODRIGUEZ GUERRA 2400127 RN BREJINHO25000.220104/2013-92 ISABEL MARCELA CUESTA PEREZ 3100262 MG JEQUITIBÁ25000.219241/2013-84 TAMARA CRUZ GONZALEZ 2100425 MA CENTRAL DO MARANHÃO25000.218776/2013-38 YULEMA GELPI ARRATE 2400081 RN GUAMARÉ
PORTARIA N
o-10, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo da Portaria nº 63/SGTES/MS, de 12 de dezembro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 63/SGTES/MS, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
PROCESSO NOME DO MÉDICO(A) RMS E S TA D O MUNICÍPIO25000.222253/2013-96 ARIEL ALVAREZ ALBA 3300167 RJ ANGRA DOS REIS25000.222800/2013-33 MARIURGIS AYALA RAMIREZ 3300137 RJ I TA B O R A Í25000.221397/2013-25 OLGA LYDIA HERNANDEZ GONZALEZ 4300382 RS ALEGRETE25000223357/2013-18 PEDRO FERIA PERDOMO 3300165 RJ NOVA IGUAÇU25000.223948/2013-95 RAFAEL ALVAREZ ALBA 3300168 RJ ANGRA DOS REIS2 5 0 0 0 . 2 2 1 . 4 1 8 / 2 0 1 3 – 11 RAMON DURAN LABRADA 3100400 MG RIBEIRÃO DAS NEVES25000223260/2013-13 WILIAM SANCHEZ DEVARDET 3300154 RJ AREAL25000.224045/2013-21 YOHANY ESCOBAR FERNANDEZ 3300166 RJ M A N G A R AT I B A25000.224094/2013-64 YULEGNIS MARTINEZ MARTINEZ 3300169 RJ ANGRA DOS REIS25000.229223/2013-14 YUSMELYS ESPINOSA MORALES 3300136 RJ PETROPOLIS
PORTARIA N
o-11, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo da Portaria nº 64/SGTES/MS, de 18 de dezembro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 64/SGTES/MS, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
PROCESSO Nome do Médico(a) RMS Estado Município25000.216699/2013-81 PABLO ANTONIO PEREZ RODRIGUEZ 2200200 PI ANÍSIO DE ABREU25000.218364/2013-06 RICARDO RODRIGUEZ JUSTIZ 1500391 PA TUCURUÍ
PORTARIA N
o-12, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo da Portaria nº 72/SGTES/MS, de 23 de dezembro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 72/SGTES/MS, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
PROCESSO NOME DO MÉDICO(A) RMS E S TA D O MUNICÍPIO25000.215023/2013-71 LIENA PERDOMO ROSELLO 1700097 TO SÃO SALVADOR DO TOCANTINS25000.220105/2013-37 MARIDENA HERNANDEZ TRUJILLO 3100291 MG SANTOS DUMONT
PORTARIA N
o-13, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo da Portaria nº 78/SGTES/MS, de 31 de dezembro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 78/SGTES/MS, de 31 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
PROCESSO Nome do Médico(a) RMS Estado Município25000.217085/2013-17 GEIMA ALVAREZ CALERO 2600395 PE SERRA TALHADA25000.217104/2013-13 GERARDO DE LAS MERCEDES GUZMAN GONZALEZ 2600396 PE PEDRA25000.221987/2013-58 JOSE FELIPE PIMENTEL PIMENTEL 2900732 BA CASA NOVA25000222670/2013-39 MARIA DEL ROSARIO BAUDIN COELLO 3500571 SP SÃO PAULO25000.223203/2013-26 ROBERTO PAJAN ILLANES 3500572 SP TA P I R A I
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201433ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800033Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-14, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo da Portaria nº 54/SGTES/MS, de 2 de dezembro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 54/SGTES/MS, de 2 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
PROCESSO Nome do Médico(a) RMS Estado Município25000.194033/2013-64 CORALIS DUVERGER BANDERA 2 5 0 0 111 PE TA B I R A
PORTARIA N
o-15, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo da Portaria nº 88/SGTES/MS, de 31 de dezembro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 88/SGTES/MS, de 31 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
PROCESSO Nome do Médico(a) RMS Estado Município25000.214901/2013-31 YOHENIA GUISAO SANCHEZ 1700098 TO WA N D E R L A N D I A25000.222234/2013-60 ZOILA IRACEMA GUERRA GUERRA 2900731 BA UMBURANAS
PORTARIA N
o-16, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Anexo da Portaria nº 88/SGTES/MS, de 31 de dezembro de 2013, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto
Mais Médicos para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições
pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria
nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria nº 88/SGTES/MS, de 31 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
PROCESSO Nome do Médico(a) RMS Estado Município25000.214901/2013-31 YOHENIA GUISAO SANCHEZ 1700098 TO WA N D E R L A N D I A25000.222234/2013-60 ZOILA IRACEMA GUERRA GUERRA 2900731 BA UMBURANAS
PORTARIA N
o-17, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Nº 17 – O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º
e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, decide:
Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos administrativos, registro único para o exercício da medicina, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas indicados na
lista constante do Anexo desta Portaria, bem como determinar a expedição das respectivas carteiras de identificação, posto terem atendido a todos os requisitos legais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
ANEXO
Processo Nome do Médico(a) RMS Estado Município25000.218636/2013-60 CARINA MAGALYS MARRERO QUINONES 2600392 PE GOIANA25000.220137/2013-32 EUTIMIO MANUEL GONZALEZ ZAMORA 3100402 MG SANTO ANTONIO DO JACINTO25000.218342/2013-38 REYNIER ACUNA SAINT-FELIX 2600266 PE FLORES25000.216856/2013-59 CARIDAD TORRES ALVAREZ 2600390 PE SURUBIM25000.216857/2013-01 CARIDAD VEGA PEREZ 2600391 PE TERRA NOVA25000.217205/2013-86 CARLOS MANUEL GONZALEZ CARRASCO 2600393 PE VERDEJANTE
RETIFICAÇÕES
No Anexo da Portaria nº 75/SGTES/MS, de 24.12.13, pu-
blicada no DOU nº 250, de 26.12.2013, Seção 1, página 74,
onde se lê:
Regy Garcias Isidoro;
Leia-se:
Regis Garcia Escalona.
No Anexo da Portaria nº 83/SGTES/MS, de 31.12.13, pu-
blicada no DOU nº 3, de 6.01.2014, Seção 1, página 123,
onde se lê:
Ybelys Vilda Pardo;
Leia-se:
Ybelys Ulloa Pardo;
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
Ministério das Cidades.
PORTARIA Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, con-
siderando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito –
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.003084/2013-03, resolve:
Art. 1º Conceder, até 7 de março de 2017, nos termos do §1º
do art. 4º da Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do CON-
TRAN, renovação da licença de funcionamento a pessoa jurídica
ECIV – EMPRESA CRICIUMENSE DE INSPEÇÕES VEICULA-
RES LTDA – ME, CNPJ 09.016.349/0001-96, situada no Município
de Criciúma – SC, na Rua Imigrante Sônego, nº 165, Galpão, Pi-
nheirinho, CEP 88.805-130 para atuar como Instituição Técnica Li-
cenciada – ITL.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando a Portaria nº 69 de 6 de março de 2013 do
D E N AT R A N .
MORVAM COTRIM DUARTE
PORTARIA Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, con-
siderando o disposto na Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 131,
de 23 de dezembro de 2008, do Departamento Nacional de Trânsito –
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.061371/2011-68, resolve:
Art. 1º Altera o art. 1º da portaria DENATRAN nº 540, de 09
de novembro de 2012, para modificar a razão social da Empresa
Credenciada em Vistorias (ECV) A. A. FERRARI & SANTOS LTDA
– ME para A. A. FERRARI & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ
sob o nº 14.728.973/0001-56.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201434ISSN 1677-7042
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SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
PORTARIA Nº 37, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Divulga o resultado do processo de seleção de projetos apresentados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida- Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social
– FDS.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da atribuição que lhe confere o subitem 11.6, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 14, de 10 de julho de 2013,
do Ministério das Cidades, e tendo em vista as manifestações técnicas constantes do processo administrativo nº 80000.000807/2011-42, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo I, o resultado do processo de seleção de projetos, realizado em 23 de janeiro de 2014, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, em conformidade
com as Resoluções nº 194, de 12 de dezembro de 2012, e nº 199, de 31 de dezembro de 2013, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
– Entidades.
Art. 2º Divulgar, na forma do Anexo II, a suplementação de valores da seleção da proposta do empreendimento Condomínio Altos de Mauá, selecionada em 28 de dezembro de 2012, em conformidade com
as Resoluções do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS vigentes no período da seleção, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
INÊS MAGALHÃES
ANEXO IQUADRO RESUMO DA SELEÇÃO – 23/01/2014MODALIDADE OPERA-
CIONALUF MUNICÍPIO ENTIDADE ORGANIZADORA E M P R E E N D I M E N TO UH APORTE FDS (R$ 1,00) INVESTIMENTO TOTAL (R$
1,00)
PJ RR BOA VISTA ASSOCIAÇÃO RECREAR FAMILIAR EM AÇÃO – ARFA RESIDENCIAL ESPERANÇA 435 26.967.303,00 26.970.000,00
PF MS FÁTIMA DO SUL COMUNIDADE ORGANIZADORA EM DEFESA DE MORADIA NAS
OCUPAÇÕES IRREGULARES, FAMÍLIAS SEM MORADIA NO MSRESIDENCIAL JARDIM DOS IPÊS I 100 4.900.000,00 6.717.342,09
PF MS FÁTIMA DO SUL COMUNIDADE ORGANIZADORA EM DEFESA DE MORADIA NAS
OCUPAÇÕES IRREGULARES, FAMÍLIAS SEM MORADIA NO MSRESIDENCIAL JARDIM DOS IPÊS II 100 4.900.000,00 6.621.501,48
PF MS FÁTIMA DO SUL COMUNIDADE ORGANIZADORA EM DEFESA DE MORADIA NAS
OCUPAÇÕES IRREGULARES, FAMÍLIAS SEM MORADIA NO MSRESIDENCIAL JARDIM DOS IPÊS III 100 4.900.000,00 5.992.243,00
PJ SP SERRANA MOVIMENTO HABITACIONAL E AÇÃO SOCIAL – MOHAS CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL 122 7.320.000,00 10.365.927,31
PJ PR BORRAZÓPOLIS UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DO PARANÁ RESIDENCIAL BELA VISTA 124 6.076.000,00 6.819.313,51
PJ BA SANTA MARIA DA VITÓRIA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO GUARÁ CONJUNTO HABITACIONAL ALTO PARAÍSO 250 14.244.673,24 14.250.000,00
PJ SP SÃO BERNARDO DO CAMPO CENTRO DE FORMAÇÃO POPULAR FREI BETTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FREI BETTO 500 38.000.000,00 47.985.538,62
PJ SP SÃO BERNARDO DO CAMPO CENTRO DE FORMAÇÃO POPULAR FREI BETTO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NELSON MAN-
DELA300 22.800.000,00 28.797.754,86
PF SC PINHEIRO PRETO FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DE SANTA CA-
TARINA – FECOOHASCLOTEAMENTO TRANQUILA BENJAMIM GUZ-
ZI44 2.156.000,00 2.266.456,61
ANEXO I – ContinuaçãoQUADRO RESUMO DA SELEÇÃO – 23/01/2014MODALIDADE OPERA-
CIONALUF MUNICÍPIO ENTIDADE ORGANIZADORA E M P R E E N D I M E N TO UH APORTE FDS (R$ 1,00) INVESTIMENTO TOTAL (R$
1,00)
PJ AM MANAUS MOVIMENTO AMIGOS DA ZONA NORTE – MAZON RESIDENCIAL MAZON 160 9.920.000,00 11 . 4 0 8 . 0 0 0 , 0 0
PJ PB SANTA RITA INSTITUTO PARTICIPAR, ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RES-
TITUIR – IPENSARLOTEAMENTO NOVO BAIRRO 500 30.496.950,00 30.500.000,00
PJ BA SANTO ESTEVÃO UNIÃO POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DA BAHIA RESIDENCIAL LADEIRA VERMELHA 97 5.528.999,00 5.584.349,00
PJ PE I TA M A R A C Á CENTRO NACIONAL DE MULHERES VERA LÚCIA CONJUNTO HABITACIONAL CIRANDA DA
ILHA – II ETAPA76 4.255.574,40 4.256.000,00
PJ TO GUARAÍ SOCIEDADE DE APOIO A LUTA PELA MORADIA DO TOCANTINS NOVA ESPERANÇA 100 5.799.420,00 5.800.000,00TO TA L
3.008 188.264.919,64 214.334.426,48
ANEXO II
QUADRO RESUMO DA SELEÇÃO COMPLEMENTAR DE VALORES – 20/12/2013MODALIDADE OPERA-
CIONALUF MUNICÍPIO ENTIDADE ORGANIZADORA E M P R E E N D I M E N TO UH INVESTIMENTO COMPLE-
MENTAR DO FDS POR UH
(R$ 1,00)INVESTIMENTO COMPLE-
MENTAR TOTAL DO FDS (R$
1,00)
PJ SP MAUÁ MOVIMENTO NACIONAL DE INTERESSE SOCIAL CONDOMÍNIO ALTOS DE MAUÁ 840 9.916,12 8.329.540,80TO TA L840 9.916,12 8.329.540,80
PORTARIA Nº 38, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Homologa e divulga o resultado das análises dos recursos – 3ª parte- apresentados pelas entidades, dentro do processo de Habilitação de Entidades, regido pelas Portarias 107/2013, 169/2013
e 261/2013, do Ministério das Cidades
A SECRETÁRIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, do art. 3º e o subitem 4.10, do Anexo I, todos da Portaria
nº 107, de 26 de fevereiro de 2013, do Ministério das Cidades, e o inciso II, do art. 2º, da Portaria nº 261, de 7 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, e tendo em vista as manifestações técnicas constantes
dos autos do processo administrativo nº 80000.028824/2013-14, resolve:
Art. 1º. Homologar e divulgar, na forma do Anexo, o resultado das análises dos recursos – 3ª parte- interpostos pelas entidades, dentro do processo regido pelas Portarias 107/2013, 169/2013 e 261/2013, do
Ministério das Cidades, e que tem por objetivo a habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos, como Entidades Organizadoras, no âmbito dos programas de habitação de interesse social geridos
pelo Ministério das Cidades, direcionados ao atendimento da demanda organizada, executados com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e do Fundo de Desenvolvimento Social –
FDS.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
INÊS MAGALHÃES
ANEXO
TABELA 1 – RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS – ENTIDADES HABILITADAS (3ª PARTE)
Nº UF Município Entidade CNPJ Nível Abrangência Processo1 AL Maceió Federação dos Pescadores de Alagoas24.244.956/0001-05 B Supramunicipal 80000.023906/2013-642 BA Candiba Associação dos Amigos do Município de Candiba-BA07.616.466/0001-65 B Municipal 80000.034055/2013-853 BA Cipó Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda São Caetano 03.804.919/0001-26 A Municipal 8 0 0 0 0 . 0 1 9 6 9 4 / 2 0 1 3 – 114 BA Coração de Maria Agência de Desenvolvimento da Bahia – ADB06.085.499/0001-63 D Estadual 80000.025281/2013-755 BA Itamaraju Associação do Movimento Popular Sem Teto de Itamaraju – AMPOSTI 11 . 2 8 3 . 2 2 5 / 0 0 0 1 – 1 9 C Municipal 80000.025281/2013-75
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201435ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800035Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
6 BA Maiquinique Associação dos Pequenos Produtores de Maiquinique03.079.726/0001-50 A Municipal 80000.034413/2013-507 BA Salvador Cooperativa de Profissionais em Planejamento e Desenvolvimento Econômico 03.587.004/0001-06 C Supramunicipal 80000.041620/2013-618 BA Santanópolis Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santanópolis 12.096.468/0001-00 B Municipal 80000.024179/2013-529 CE Fortaleza Associação Comunitária do Conjunto Sítio Estrela de Messejana 03.550.523/0001-08 C Supramunicipal 80000.041913/2013-4910 CE Fortaleza Associação de Moradores São Pedro II07.821.587/0001-49 C Estadual 80000.040433/2013-6011 CE Juazeiro do Norte Associação Habitat para a Humanidade Juazeiro do Norte-CE 65.171.860/0014-58 C Estadual 80000.018917/2013-2212 DF Brasília Associação Brasil Melhor – ASBRAM08.078.341/0001-91 C Nacional 80000.018917/2013-2213 DF Brasília Associação Comuinitária Radio Ondas do Lago07.754.155/0001-62 C Estadual 80000.041819/2013-9914 DF Brasília Associação Comunitária com Geração de Emprego e Renda 04.053.977/0001-28 D Distrito Federal 80000.041625/2013-9315 DF Brasília Associação de Brasília e Regiões Administrativas – ABRA 06.945.973/0001-80 C Distrito Federal 80000.040506/2013-1316 DF Brasília Associação de Moradores da Vila Nova do Gama01.601.566/0001-31 C Distrito Federal 80000.040503/2013-8017 DF Brasília Associação de Moradores do Guara I e II e Sem Teto e Inquilinos do DF e entorno – ASSOSIND 02.034.599/0001-00 A Distrito Federal 80000.034061/2013-3218 DF Brasília Associação de Moradores e Inquilinos do Guará II – ASMIG 06.097.385/0001-33 C Distrito Federal 80000.040501/2013-9119 DF Brasília Associação dos Candangos Sem Moradia de Brasília e Regiões Administrativas do DF e Entorno – ASCANDANGA 02.196.049/0001-97 D Distrito Federal 80000.040498/2013-1320 DF Brasília Associação dos Inquilinos Moradores do Guará e Regiões Administrativas do Distrito Federal – ASSIMG 03.795.917/0001-18 C Distrito Federal 80000.038846/2013-8421 DF Brasília Associação dos Micros e Pequenos Empresários, Habitacional, Feiras, Polo de Bijuteria, Confecções e Modas do Guará –
AMPEMODAS06.209.509/0001-25 C Distrito Federal 80000.040500/2013-46
22 DF Brasília Associação dos Moradores da Quadra 605 Recanto das Emas Excluídos da Lista IDHAB 02.603.768/0001-85 C Distrito Federal80000.041616/2013-0123 DF Brasília Associação dos Moradores do Recanto das Emas00.834.851/0001-30 A Distrito Federal 80000.041630/2013-0424 DF Brasília Associação dos Moradores Pioneiros do Paranoá03.894.570/0001-60 A Distrito Federal 8 0 0 0 0 . 0 4 11 4 6 / 2 0 1 3 – 7 725 DF Brasília Associação dos Sem Moradias de Brasília e Regiões Administrativas do DF e Entorno 01.642.907/0001-17 C Distrito Federal 80000.040499/2013-50
TABELA 1 – RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS – ENTIDADES HABILITADAS (3ª PARTE)
Nº UF Município Entidade CNPJ Nível Abrangência Processo26 DF Brasília Associação dos Trabalhadores da Área de Derivados de Petróleo e Lojas de Conveniência do DF
e Entorno07.382.122/0001-39 B Distrito Federal Correção de CNPJ
27 DF Brasília Associação dos Trabalhadores Des. DF e Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno 02.389.599/0001-22 A Distrito Federal 80000.040502/2013-3528 DF Brasília Associação Habitacional das Famílias Carentes do Distrito Federal e Entorno 07.726.472/0001-93 B Distrito Federal 80000.041628/2013-2729 DF Brasília Associação Habitacional de Transportadores Autônomos do Guará – DF 04.169.438/0001-59 B Distrito Federal 80000.041225/2013-8830 DF Brasília Associação Habitacional do Guará I – ASSHAG 02.525.127/0001-50 C Distrito Federal 80000.019045/2013-1031 DF Brasília Associação Habitacional e Beneficente do Recanto das Emas 0 2 . 6 11 . 3 1 9 / 0 0 0 1 – 8 9 C Distrito Federal 80000.041621/2013-1332 DF Brasília Associação Habitacional Família Cristã 07.281.240/0001-50 B Distrito Federal 80000.041626/2013-3833 DF Brasília Associação Habitacional Força para Vencer 0 4 . 11 0 . 7 3 3 / 0 0 0 1 – 3 0 B Distrito Federal 80000.040998/2013-4734 DF Brasília Associação Habitacional Morar Legal do Distrito Federal – ASSHAMOR 06.317.687/0001-70 C Nacional 8 0 0 0 0 . 0 3 8 6 0 0 / 2 0 1 3 – 1135 DF Brasília Associação Habitacional Recanto das Emas 02.323.761/0001-00 C Distrito Federal 80000.041618/2013-9136 DF Brasília Associação Habitacional Solidária Administrativo de Brasília e Entorno – ASSOAB 06.945.977/0001-68 C Distrito Federal 80000.040505/2013-7937 DF Brasília Associação Habitacional Solidária do DF e Entorno – ASSBR 07.263.425/0001-32 C Distrito Federal 8 0 0 0 0 . 0 4 0 5 11 / 2 0 1 3 – 2 638 DF Brasília Associação Independente do Bandeirante 04.082.781/0001-61 B Distrito Federal 80000.041226/2013-2239 DF Brasília Associação Juventude Desportiva 08.962.407/0001-01 A Distrito Federal 80000.041615/2013-5840 DF Brasília Associação Morada Nova Pró- Moradia 04.134.741/0001-16 A Distrito Federal 80000.019032/2013-4141 DF Brasília Associação Paranoaense em Defesa da Moradia 0 4 . 11 9 . 1 3 1 / 0 0 0 1 – 4 3 C Distrito Federal 80000.041041/2013-1842 DF Brasília Associação Sem Habitação em Brasília 0 2 . 6 11 . 1 8 6 / 0 0 0 1 – 4 0 A Distrito Federal 80000.041613/2013-6943 DF Brasília Associação Solidária de Moradores Inquilinos do Distrito Federal e Entorno 07.182.891/0001-93 B Distrito Federal 80000.041629/2013-7144 DF Brasília Associação Solidária Habitacional de Luta a Moradia – ASHLM 07.306.420/0001-40 A Distrito Federal 80000.040890/2013-5445 DF Brasília Cada de Amparo do Recanto das Emas 06.264.705/0001-00 A Distrito Federal 80000.041631/2013-4146 DF Brasília Centro Cultural e Social do Guará Sul – CSOGS 04.901.672/0001-29 C Distrito Federal 80000.038591/2013-5047 DF Brasília Cooperativa Habitacional de Professores da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal 07.825.879/0001-50 C Distrito Federal 80000.042991/2013-6048 DF Brasília Cooperativa Habitacional do Distrito Federal – COOTRAPH 06.215.509/0001-38 D Distrito Federal 80000.041341/2013-0549 DF Brasília Cooperativa Habitacional Jardim Roriz – COHAJR 01.888.295/0001-47 B Distrito Federal 80000.035345/2013-4650 DF Brasília Instituto ASFA – Assistência Social, Fomento e Amparo 34.985.689/0001-72 C Distrito Federal 80000.039598/2013-9951 DF Brasília Instituto Pedagógico de Educação Profissional do Brasil 01.802.681/0001-74 C Supramunicipal 80000.041623/2013-02
TABELA 1 – RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS – ENTIDADES HABILITADAS (3ª PARTE)
Nº UF Município Entidade CNPJ Nível Abrangência Processo52 DF Brasília Juventude em Ação02.578.961/0001-03 A Distrito Federal 80000.034607/2013-5553 DF Brasília Liga Desportiva do Recanto das Emas 04.212.567/0001-82 A Distrito Federal 8 0 0 0 0 . 0 4 1 6 1 4 / 2 0 1 3 – 1154 DF Brasília Prefeitura Comunitária do Riacho Fundo II 05.434.230/0001-82 A Distrito Federal 80000.041619/2013-3655 GO Goiânia Associação Ebenezer0 1 . 2 11 . 0 1 0 / 0 0 0 1 – 3 9 C Estadual 80000.035931/2013-0956 GO Goiânia Associação Habitat para a Humanidade Goiânia-GO 65.171.860/0006-48 C Estadual 80000.040431/2013-7157 GO S. Antonio do Descoberto Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores do Planalto e de Santo Antonio do Descoberto 03.269.295/0001-94 C Estadual 80000.041342/2013-4158 MA Apicum-Açu Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Pescadores do Povoado Iterere da Gleba Bitiua 11 . 1 9 0 . 5 2 8 / 0 0 0 1 – 9 7 A Municipal 8 0 0 0 0 . 0 1 9 9 9 0 / 2 0 1 3 – 1159 MA Coelho Neto Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da MicroRegião de Coelho Neto 23.616.782./0001-04 C Supramunicipal 80000.037812/2013-7260 MA Joselândia Associação Pestalozzi de Joselândia 10.736.089/0001-02 C Municipal 80000.028077/2013-1461 MA Paço do Lumiar União dos Moradores da Agrovila Pedro Careca 03.332.583/0001-46 B Municipal 80000.029107/2013-0062 MA São José de Ribamar Associação de Mães Carentes 07.075.051/0001-21 C Municipal63 MA São Luis Associação das Mães e dos Amigos do Conjunto São Raimundo 00.834.647/0001-19 C Municipal64 MA São Luis União dos Moradores da Vila Primavera 23.699.820/0001-19 B Municipal 80000.028321/2013-3165 MA São Luís Instituto Educacional Parceiro de Deus 09.570.648/0001-78 B Municipal 80000.028322/2013-8566 MG Belo Horizonte Instituto Brasilieiro de Desenvolvimento Social e Cidadania 09.634.625/0001-80 C Estadual 80000.039015/2013-2067 MG Diogo de Vasconcelos Associação Pró Família (Associação Pró Desenvolvimento Familiar de Diogo de Vasconcelos) 11 . 2 8 8 . 8 8 2 / 0 0 0 1 – 5 9 D Estadual 80000.034531/2013-6868 MG Guaraciaba Guaraciaba Assistência Social – GAS 17.459.314/0001-50 D Municipal 80000.027630/2013-9369 MG Várzea da Palma Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma 25.222.159/0001-81 B Municipal 80000.016124/2013-7970 MS Campo Grande Associação Campograndense da Pessoa com Deficiência – ACPD 33.089.558/0001-44 C Supramunicipal 80000.044361/2013-2071 MS Campo Grande Gestão, Desenvolvimento e Sustentabilidade – ITR Brasil 09.378.401/0001-54 B Supramunicipal 80000.037464/2013-3372 MS Campo Grande Instituto de Desenvolvimento Humano Social Econômico e Cultural 11 . 0 6 7 . 0 3 1 / 0 0 0 1 – 8 6 C Estadual 80000.044360/2013-8573 PA Altamira do Paraná Associação de Proteção de Maternidade e a Infância – APMI 78.589.751/0001-82 A Municipal 80000.038040/2013-9674 PA Ananindeua Centro Social, Cultural, Educacional Arca de Noé 06.538.090/0001-55 C Municipal 80000.024338/2013-1975 PA Santa Isabel do Pará Centro de Produção Cooperativista João Novo e Mucambo 03.857.881/0001-50 D Estadual 80000.024340/2013-9876 PB Caldas Brandão Centro de Inclusão Social do Vale do Paraíba – CISVALE 12.058.336/0001-94 D Municipal 80000.046503/2013-9377 PI Agricolândia Associação dos Moradores e Amigos da Cidade de Agricolandia 02.166.243/0001-20 A Municipal 80000.028074/2013-72
TABELA 1 – RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS – ENTIDADES HABILITADAS (3ª PARTE)
Nº UF Município Entidade CNPJ Nível Abrangência Processo78 PI Altos Associação Comunitária de Desenvolvimento dos Moradores e dos Pequenos Produtores e Produtoras Rurais das Localidades
Pé da Serra e Quatro Buritis11 . 1 8 2 . 5 3 4 / 0 0 0 1 – 0 0 A Municipal 80000.028088/2013-96
79 PI Barras Associação de Desenvolvimento Vale do Riacho Ininga11 . 1 6 8 . 0 0 6 . 0 0 0 1 – 9 9 A Municipal 80000.028065/2013-8180 PI Beneditinos Associação de Moradores e Pequenos Produtores da Localidade Cedro e Comunidades Vizinhas 05.136.654/0001-60 A Municipal 80000.028075/2013-1781 PI Jardim do Mulato Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Ouro Verde 06.802.330/0001-87 A Municipal 80000.028078/2013-5182 PI Jerumenha Associação de Moradores de Artur Passos01.159.370/0001-39 A Municipal 80000.028083/2013-6383 PI José de Freitas Fundação Cidadania01.995.799/0001-66 A Municipal 80000.028073/2013-2884 PI Lagoa Alegre Associação de Desenvolvimento Comunitária de Poços dos Gaspar 05.984.462/0001-04 A Municipal 80000.028086/2013-0585 PI Lagoa Grande Associação dos Lavradores da Localidade Vinagreira02.423.180/0001-40 A Municipal 80000.028084/2013-1686 PI Miguel Alves Associação Comunitária dos Trabalhadores de Tamanduá 86.949.484/0001-35 A Municipal 80000.028082/2013-1987 PI Picos Associação de Desenvolvimento Comunitário de Malhada Grande dos Almondes 00.058.401/0001-00 A Municipal 80000.037814/2013-6188 PI Piracuruca Associação Cultural Trapos e Farrapos de Piracuruca11 . 3 1 9 . 4 3 8 / 0 0 0 1 – 5 3 A Municipal 80000.028085/2013-5289 PI Porto Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Produtores do Projeto Lagoa do Campo Largo – ACAMP 07.698.301/0001-80 A Estadual 80000.028076/2013-6190 PI Porto Comunidade Kolping de Porto03.721.352/0001-24 A Municipal 80000.028089/2013-3191 PI Regeneração Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Regeneração – SINDSERP 06.125.475/0001-90 A Municipal 80000.040880/2013-1992 PI São João da Varjota Associação de Artesãos da Comunidade Quilombolas dos Potes 0 6 . 11 0 . 0 9 7 / 0 0 0 1 – 7 1 A Municipal 80000.028081/2013-7493 PI Te r e s i n a Associação de Moradores do Residencial Leonel Brizola 08.039.389/0001-90 A Municipal 80000.030949/2013-0494 PR Apucarana União de Mutuarios e Moradores de Apucarana e Região 01.097.130/0001-57 C Municipal 80000.038062/2013-5695 PR Engenheiro Beltrão Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Engenheiro Beltrão 11 . 7 6 2 . 1 2 2 / 0 0 0 1 – 3 1 AMunicipal 80000.027375/2013-8996 PR Engenheiro Beltrão Associação de Moradores Beneficiários do Programa de Habitação Rural 14.621.815/0001-00 A Municipal 80000.034054/2013-3197 PR Engenheiro Beltrão Associação dos Moradores da Vila Francisca Ferreira Borges – AMVFFB 01.888.164/0001-60 A Municipal 80000.027374/2013-34
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201436ISSN 1677-7042
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1
98 PR Ivaí Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ivaí73.521.908/0001-14 A Municipal 80000.039017/2013-1999 PR Jaboti Associação Provopar Jabotiense – Ação Social02.436.552/0001-72 A Municipal 80000.037816/2013-51100 PR Janiópolis Associação Artesões de Janiópolis76.402.882/0001-83 A Municipal 80000.029284/2013-88101 PR Joaquim Távora Associação Clube da Melhor Idade de Joaquim Távora04.638.220/0001-04 B Municipal 80000.028637/2013-22102 PR Luiziana Associação de Produtores de Agricultura Familiar de Luiziana 09.554.855/0001-39 A Municipal 80000.037817/2013-03103 PR Mamborê Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vila de Guarani 79.869.756/0001-21 A Municipal 80000.028519/2013-14
TABELA 1 – RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS – ENTIDADES HABILITADAS (3ª PARTE)
Nº UF Município Entidade CNPJ Nível Abrangência Processo104 PR Mamborê Associação de Moradores Pleiteantes de Habitação de Interesse Social 13.078.526/0001-36 A Municipal 80000.032227/2013-86105 PR Nova Cantu Central de Associações de Produtores e Empreendedores do Município de Nova Cantu 04.625.072/0001-85 A Municipal 80000.029282/2013-99106 PR Peróla Associação de Proteção à Maternidade e Infância do Município de Pérola – APMI 77.869.766/0001-31 A Municipal 8 0 0 0 0 . 0 3 7 8 11 / 2 0 1 3 – 2 8107 PR Terra Boa Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Terra Boa 78.188.059/0001-42 A Municipal 80000.028653/2013-15108 RR Boa Vista Associação Comunitária das Famílias de Baixa Renda e Ribeirinhas no Estado de Roraima 03.197.475/0001-08 C Estadual 80000.005418/2013-37109 RS Porto Alegre Cooperativa Habitacional Dois Irmãos Ltda08.047.004/0001-37 C Supramunicipal 80000.038462/2013-6111 0 SE Aquidabã Associação dos Moradores do Povoado Lagoa do Mato01.014.933/0001-09 C Supramunicipal 80000.035934/2013-24111 SE Aracajú Associação de Desenvolvimento Comunitário Boa Esperança 03.241.021/0001-64 C Estadual 80000.034629/2013-1511 2 SE Frei Paulo Assoc.Comunitária Ananias Alves Ferreira04.820.880/0001-01 C Supramunicipal 80000.034864/2013-9711 3 SE Nossa Senhora das Dores Associação Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Nordeste 09.248.406/0001-62 C Estadual 80000.017591/2013-1611 4 SP Mauá Associação Amigos do Mutirão do Jardim Primavera (AAM) 04.129.898/0001-53 D Supramunicipal 80000.027049/2013-7111 5 SP Mauá Movimento Nacional de Interesse Social (MNIS)03.652.553/0001-17 C Municipal 80000.027050/2013-0411 6 SP Osasco Grêmio Recreativo Cultural Educacional e Social “Maravilha” 57.284.994/0001-32 B Municipal 80000.027998/2013-5111 7 SP São Paulo Associação Comunitária Família Feliz10.449.754/0001-87 B Municipal 80000.039588/2013-5311 8 SP São Paulo Associação Cultural Educacional e Assistencial Afro Brasileira – OGBAN 69.260.271/0001-82 D Estadual 8 0 0 0 0 . 0 1 9 2 8 7 / 2 0 1 3 – 1111 9 SP São Paulo Associação Cultural Maurício Alves64.181.100/0001-44 D Estadual 80000.043247/2013-82120 SP São Paulo Associação de Moradores com Muita Garra01.080.256/0001-19 A Municipal 80000.041067/2013-66121 SP São Paulo Associação dos Moradores da Vila Nelson Cruz08.428.023/0001-03 B Municipal 80000.041076/2013-57122 SP São Paulo Associação Pró Moradia e Educação dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – AME 08.252.401/0001-40 C Nacional 80000.042962/2013-06123 SP São Paulo Comunidade Kolping São Francisco de Guaianases52.837.093/0001-07 C Municipal 80000.019393/2013-48124 SP São Paulo Conepe – Cooperativa Nacional de Empreendimento Popular e Ecológico 02.021.542/0001-76 C Municipal 80000.019425/2013-49125 SP São Paulo Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar da CUT no Estado de São Paulo 04.108.463/0001-22 C Estadual 8 0 0 0 0 . 0 4 1 6 5 1 / 2 0 1 3 – 11126 SP São Paulo União Habitacional Operária07.162.403/0001-86 D Estadual 80000.041925/2013-12127 TO Sampaio Associação Padre Josimo de Moradores de Sampaio02.474.221/0001-27 D Supramunicipal 8 0 0 0 0 . 0 2 4 3 4 5 / 2 0 1 3 – 11
TABELA 2 – RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS – ENTIDADES NÃO HABILITADAS (3ª PA RT E )
Nº UF MunicípioEntidadeCNPJ Processo1 BA Heliópolis Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da Fazenda Poço do Município de Heliópolis – BA 10.370.101/0001-0880000.025282/2013-102 DF Brasília Associação de Comunicação e Habitação do Recanto das Emas04.908.154/0001-37 80000.041622/2013-503 DF Brasília Associação dos Moradores e Inquilinos de Patos de Minas – ASMOPATOS07.387.857/0001-55 80000.019034/2013-304 DF Brasília Associação Habitacional Família Amiga06.025.810/0001-89 80000.041627/2013-825 DF Brasília Associação Solidaria Habitacional do Recanto das Emas-DF – ASSHREC06.906.448/0001-55 80000.041624/2013-496 DF Brasília Instituto Social do Distrito Federal – ISDF10.569.203/0001-57 80000.040777/2013-797 MG Belo Horizonte Associação do movimento Sem Casa do Bairro Califórnia de Belo Horizonte08.703.816/0001-93 80000.019319/2013-718 MG Belo Horizonte Associação dos Moradores Sem Casa Nossa Senhora Rainha da Paz00.298.167/0001-07 80000.019394/2013-319 PA Belém Cooperativa Multi-Serviço do Estado do Pará05.675.055/0001-15 80000.024336/2013-1510 PI São Raimundo Nonato Associação de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semiárido Coronelino05.352.886/0001-56 80000.019499/2013-91
TABELA 3 – RESULTADO DA ANÁLISE DE PLEITOS DE REQUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES HABILITADAS EM 2012 OU 2013 (3ª PARTE)
Nº UF Município Entidade CNPJ Nível Abrangência Processo1 BA Candiba Associação dos Amigos do Município de Candiba-BA07.616.466/0001-65 B Municipal 80000.034055/2013-852 CE Fortaleza Associação Beneficente Metropolitana do Planalto da Barra01.673.518/0001-59 C Estadual 80000.036467/2013-503 DF Distrito Federal Associação dos Moradores e Inquilinos de Brasília e Redondezas – ASMIR filial 06.179.614/0002-40 D Distrito Federal 80000.019030/2013-514 DF Distrito Federal Associação dos Sem Lar do Guará e Regiões Administrativas – ASSENLAG 05.597.081/0001-72 C Nacional 80000.046970/2013-135 DF Distrito Federal Associação Habitacional Morar Legal do Distrito Federal – ASSHAMOR 06.317.687/0001-70 B Nacional 8 0 0 0 0 . 0 3 8 6 0 0 / 2 0 1 3 – 116 DF Distrito Federal Cooperativa Habitacional dos Sem Teto de Samambaia Sul03.755.707/0001-04 B Distrito Federal 80000.035146/2013-387 MG Governador Valadares Associação Habitacional Nova Terra Governador Valadares e Região 05.702.752/0001-18 C Estadual 80000.031372/2013-408 SC São Miguel do Oeste Sociedade de Habitação Popular78.486.875/0001-32 C Estadual 80000.034744/2013-909 SP São Paulo Associação dos Cidadãos Unidos da Zona Leste06.064.165/0001-03 C Municipal 80000.024898/2013-7310 SP São Paulo Clube das mães Flor do Oriente65.505.984/0001-08 D Estadual 80000.019360/2013-4711 SP São Paulo Grêmio Recreativo Cultural Educacional e Social Maravilha57.284.994/0001-32 B Municipal 80000.027998/2013-5112 SP São Paulo Movimento de Moradia 200003.745.355/0001-06 D Supramunicipal 8 0 0 0 0 . 0 4 7 5 1 0 / 2 0 1 3 – 1113 SP São Paulo ONG Pró Urbanização Vitória07.006.930/0001-00 C Municipal 80000.024897/2013-29
Ministério das Comunicações.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 369, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
Processo nº 53000.045014/2009
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika.
Fórum Deliberativo: Reunião nº 712, de 5 de setembro de 2013.
Recorrente/Interessado: RÁDIO CONTINENTAL FM LTDA.
(CNPJ/MF nº 79.512.638/0001-61).
EMENTA: PAI. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPE-
RINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO.
INFRAÇÕES TÉCNICAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMEN-
TO. 1. Ausência de inovação das razões recursais, repetidamente
apresentadas nos autos. 2. Conhecimento e não provimento.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 390/2013-GCMB, de 30 de agos-
to de 2013, integrante deste acórdão, conhecer e negar provimento ao
Recurso Administrativo.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de
Souza Maya.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃO Nº 433, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
Processo nº 53000.036863/2009
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Delibera-
tivo: Reunião nº 715, de 26 de setembro de 2013. Recorrente/In-
teressado: RÁDIO MENINA DO PARANÁ LTDA. (CNPJ/MF nº
80.774.391/0001-30).EMENTA: PADO. DENÚNCIA DE INTERFERÊNCIA.
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. INFRAÇÃO TÉCNICA. CONHE-
CIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Este Procedimento para Apu-
ração de Descumprimento de Obrigações (PADO) tem por objeto a
apuração de alterações efetivadas nas características técnicas da es-
tação executora do serviço, sem prévia autorização do Poder Con-
cedente. 2. A autuada informa que antes da autuação havia solicitado
as alterações junto ao Ministério das Comunicações e entende que
inexiste infração uma vez que, posteriormente, o referido Ministério
aprovou as características técnicas na forma em que a estação estava
operando, referendando, assim, a atuação da empresa. 3. Alterações
nas características técnicas das estações dependem de autorização
prévia do órgão competente. A mera solicitação de alteração não
autoriza que as mesmas sejam feitas. 4. Ao operacionalizar o serviço
de radiodifusão em FM em desacordo com as normas técnicas per-
tinentes, a estação irregular põe em risco a operação de diversos
serviços de telecomunicações, regularmente instalados, em virtude de
seu grande potencial para provocar interferências nas comunicações
de vários sistemas. 5. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 358/2013-GCJV, de 19 de se-
tembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Ad-
ministrativo interposto pela RÁDIO MENINA DO PARANÁ LTDA.
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de
Souza Maya.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 449, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013
Processo nº 53000.047084/2010
Conselheiro Relator: Marconi Thomaz de Souza Maya. Fó-
rum Deliberativo: Reunião nº 715, de 26 de setembro de 2013. Re-
corrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMU-
NITÁRIA DE JAGUARUNA E SANGÃO (CNPJ/MF nº 01.291.370-
0001-98).EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTER-
POSTO EM FACE DE DECISÃO DA SRF QUE DECIDIU PELO
NÃO CONHECIMENTO. SFI. INFRAÇÃO TÉCNICA. PELA MA-
NUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Recorrente não logrou êxito em
demonstrar a tempestividade do referido Recurso Administrativo. 2.
Recurso Administrativo conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 206/2013-GCMM, de 20 de
setembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo interposto por ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA DE JAGUARUNA E SANGÃO em face do Des-
pacho nº 992/2013-SRF, de 15 de fevereiro de 2013, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de
Souza Maya.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 638, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo nº 53500.007808/2008
Conselheiro Relator: Marcus Vinícius Paolucci. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 723, de 28 de novembro de 2013. Recor-
rente/Interessado: W. MIRANDA E CIA LTDA. – ME (CNPJ/MF nº
00.902.796/0001-78).
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SU-
PERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL. SIMPLES
REVISÃO DE DESPACHO. RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conhecer do Recurso, de ofício,
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os
termos do Despacho recorrido, no sentido de rever os créditos tri-
butários a título de Fust para o exercício de 2003. 2. Determinar à
Superintendência de Administração e Finanças que, caso ainda não o
tenha feito, comunique a presente decisão ao Ministério das Co-
municações, órgão com capacidade tributária ativa para cobrança do
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações
(Funttel).
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201437ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 145/2013-GCMP, de 22 de no-
vembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de
ofício interposto pela Superintendência de Administração-Geral, com
fundamento no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972, nos autos do processo em epígrafe, instaurado em
face de W. MIRANDA E CIA LTDA. – ME, para, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo integralmente os termos do Despacho re-
corrido.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas
José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika,
Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcus Vinícius Paolucci e Roberto Pinto
Martins.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselno
Substituto
ACÓRDÃO Nº 10, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Processos n. 53500.007955/2010 e 53500.007854/2010
Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika.
Fórum Deliberativo: Reunião nº 727, de 16 de janeiro de 2014.
Recorrente/Interessado: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO
S/A – TELESP (CNPJ/MF nº 02.558.157/0002-43), COMPANHIA
DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL – CTBC
(CNPJ/MF nº 25.759.572/0001-80), SERCOMTEL S/A TELECO-
MUNICAÇÕES (CNPJ/MF nº 01.371.416/0002-60), TELEMAR
NORTE LESTE S/A (CNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79) e BRASIL
TELECOM S/A (CNPJ/MF nº 76.535.764/0322-66).
EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº
539, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010. INEXISTÊNCIA DE VÍ-
CIOS. INDEFERIMENTO. 1. A Resolução nº 539, de 23 de fevereiro
de 2010, não possui nenhum vício que justifique sua anulação. 2.
Pedido de Anulação que merece ser indeferido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 6/2014-GCMB, de 10 de janeiro
de 2014, integrante deste acórdão, indeferir o Pedido de Anulação.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Ro-
drigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de Freitas. Ausente o
Conselheiro Jarbas José Valente, por motivo de férias.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do ConselhoDESPACHO DO PRESIDENTE
Em 22 de julho de 2013
Processo nº 53542.002334/2011
Nº 3.668 – O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, re-
gulamentares e regimentais, examinando o Recurso Administrativo
interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE E CO-
MUNITÁRIA CAMINHOS DA VIDA, CNPJ/MF nº
02.597.213/0001-78, executante do Serviço de Radiodifusão Comu-
nitária, em face da decisão proferida por meio do Despacho nº 1.829,
de 5 de março de 2012, do Superintendente de Radiofrequência e
Fiscalização, que aplicou a sanção de multa, nos autos do processo
em epígrafe, instaurado a fim de apurar infrações técnicas relativas ao
serviço, decidiu, em sua Reunião nº 691, realizada em 4 de abril de
2013, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo integralmente a decisão recorrida, consoante os termos da
Análise nº 086/2013-GCMM, de 28 de março de 2013.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
ATO Nº 314-CPOE/SCP, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Processo 53500.014903/2008
Aprova a posteriori a transferência do controle da NEO-
TURBO INFORMÁTICA LTDA., CNPJ/MF n.º 08.978.129/0001-80,
caracterizada pela saída dos sócios controladores Deivyn Lutk e Erica
Dias Pellegrino, e a transferência de 99% de participação no capital
social para o sócio ingressante Marcelo Alexandre Carvalho, CPF/MF
n.º 013.464.704-13, o qual passou a ser o controlador da Socie-
dade.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE
OBRIGAÇÕES
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 18 de outubro de 2013
Nº 5.115/2013/COUN/SCO –
Processo nº 53520.003611/2009
O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGA-
ÇÕES DA ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamen-
tares e regimentais, examinando os autos do Procedimento Admi-nistrativo para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado)
nº 53520.003611/2009, instaurado em face da Sercomtel S.A., RE-
SOLVE: i) aplicar sanção de MULTA no valor nominal total de R$
3.000,00 (três mil reais), por infração ao art. 4°, inciso II, do Plano
Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Decreto n.º
4.769/03, de 27 de junho de 2003; e ii) informar a Concessionária da
possibilidade de renúncia expressa ao direito de recorrer da decisão
de primeira instância, quando então o valor da sanção de MULTA
será de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais), já
considerado o fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento),
desde que faça o recolhimento no prazo de até 30 (trinta) dias con-
tados a partir do recebimento da intimação da decisão de aplicação de
sanção..
ROBERTO PINTO MARTINS
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 1.235, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe con-
fere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.038870/2013, resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE AN-
TÔNIO PRADO, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Te-
levisão, na localidade de ANTÔNIO PRADO, estado do Rio Grande
do Sul, o canal 28 (vinte e oito), correspondente à faixa de frequência
de 554 a 560 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
PORTARIA DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que
consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Revogação de Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa53000.048572/2010 Rádio Comunicadora de Foz do
Iguaçu LtdaOM Foz do Iguaçu PR Revogação Revoga a Portaria SCE nº
2200, de 18/10/12, publi-
cada no DOU de 19/10/12Portaria SCE n° 003, de
23/1/2014Portaria MC n° 112/2013
OCTAVIO PENNA PIERANTI
DESPACHOS DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Recurso53520.002670/2012 Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina
TVETu b a r ã o SC Conhecido e não provido
53000.013840/2010Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista
RADCOMPedrinhas Paulista SP
Conhecido e não provido
5 3 0 0 0 . 0 3 8 8 3 0 / 2 0 11Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Avanhandava
RADCOMAv a n h a n d a v a S P
Conhecido e não provido
5 3 0 0 0 . 0 2 3 7 8 9 / 2 0 11Associação Cultural, Artística e Social de Integração Comunitária de São Manuel
RADCOMSão Manuel SP
Conhecido e não provido
53000.014014/2010Associação de Difusão Comunitária Ouro Verde
RADCOMOuro Verde SP
Conhecido e não provido53830.002412/1997 Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda
RADCOMSão Paulo SP
Conhecido e não provido
53830.002302/1997Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda
RADCOMSão Paulo SP
Conhecido e não provido
53000.064606/2010Prefeitura Municipal de Rio Claro
RADCOMRio Claro SP
Conhecido e não provido
53000.049064/2010Associação Cultural Comunitária Novo Maracanã
RADCOMCampinas SP
Conhecido e não provido
53000.023299/2010Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília
RADCOMSão José dos Pinhais PR
Conhecido e não provido53000.038315/2010 Associação Comunitária de Comunicação de Nova Petrópolis
RADCOMNova Petrópolis RS
Conhecido e não provido
53000.047584/2010Associação Cultural Comunitária de Pirajuí
RADCOMPirajuí SP
Conhecido e não provido
53000.0038313/2010Associação de Amigos Legais do Morro Reuter
RADCOMMorro Reuter RS
Conhecido e não provido
53000.60699/2010Associação dos Pequenos Produtores dos Sítios de Pau D’Arco Guaribas e Agostinho
RADCOMAraçagi PB
Conhecido e não provido
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201438ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
53000.051219/2010Conselho Comunitário de Radiodifusão de Veranópolis
RADCOMVe r a n ó p o l i s R S
Conhecido e não provido53000.004097/2008 Sociedade Amigos dos Bairros Casa Grande I e II
RADCOMFrancisco Morato SP
Não conhecido e não provido
53000.038535/2010Associação Comunitária e Educativas
RADCOMMogi das Cruzes SP
Conhecido e não provido
53000.043265/2010Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves
RADCOMAlfredo Chaves ES
Conhecido e não provido
5 3 0 0 0 . 0 5 1 4 1 2 / 2 0 11Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição
RADCOMCanindé de São Francisco SE
Conhecido e não provido
53000.040069/2010Sociedade Amigos dos Bairros Casa Grande I e II
RADCOMFrancisco Morato SP
Conhecido e não provido5 3 0 0 0 . 0 1 2 0 9 8 / 2 0 11 Associação Comunitária Amigos de São Marcos
RADCOMSão Marcos RS
Não conhecido e não provido
5 3 0 0 0 . 0 2 2 8 2 7 / 2 0 11Associação Comunitária Cultural Artística Zona Noroeste
RADCOMSantos SP
Conhecido e não provido
53000.046546/2010Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá
RADCOMItaquaquecetuba SP
Conhecido e não provido
53000.013294/2010Associação e Rádio FM Comunitária Tropical
RADCOMVo t o r a n t i m S P
Conhecido e não provido
53000.056913/2010Associação Amigos de Pinhais
RADCOMPinhais PR
Conhecido e não provido53000.037082/2010 Associação de Radiodifusão Comunitária de Verê
RADCOMVe r ê P R
Conhecido e não provido
53000.04671/2010Associação Dois Mil Para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Roque
Gonzales
RADCOMRoque Gonzales RJ
Conhecido e não provido
53000.024769/2010Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira
RADCOMDiadema SP
Conhecido e não provido
53000.043008/2010Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Governador Valadares
RADCOMGovernador Valadares MG
Conhecido e não provido
5 3 0 0 0 . 0 5 11 9 3 / 2 0 1 0Associação Comunitária de Radiodifusão Piratiniense
RADCOMPiratini RS
Conhecido e não provido53000.046548/2010 Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Estância de Poá
RADCOMPoá SP Conhecido e não provido
53830.000041/1997Rádio Transamérica de São Paulo Ltda
FMSão Paulo SP
Conhecido e não provido
53830.000887/1997Plantalto FM Stereo Som Ltda
FMDiadema SP
Não conhecido e não provido
53000.026625/2009Rádio Bel LtdaFM Brumadinho MG
Conhecido e não provido
53000.050230/2010Autonomista de Radiodifusão Ltda
FMOsasco SP
Conhecido e não provido
5 3 0 0 0 . 0 1 3 11 6 / 2 0 1 0Rádio Clube de Santo André Ltda
OMSanto André SP
Conhecido e não provido
53000.024569/2008FM Mundial Ltda
FMJundiaí SP
Conhecido e não provido
53000.015952/2010Prefeitura Municipal de Itapeva RT V Itapeva SP
Conhecido e não provido
5 3 0 0 0 . 0 1 3 111 / 2 0 1 0Tropical Radiodifusão Ltda-Me
FMItapecerica da Serra SP
Conhecido e não provido
5 3 0 0 0 . 0 2 9 8 0 5 / 2 0 11Rádio Excelsior S/A
OMSão Paulo SP
Conhecido e não provido
5 3 0 0 0 . 0 3 11 3 2 / 2 0 0 9Sistema Hoje de Rádio Ltda
FMBelo Horizonte MG
Conhecido e não provido
53000.069457/2010Musical de São Paulo Ltda FM Itapecerica da Serra SP
Conhecido e não provido
53000.024753/2010Fundação Universidade de Passo Fundo
FMEPasso Fundo RS
Conhecido e não provido
53000.048572/2010Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda OM Foz do Iguaçu PR
Conhecido e provido
53000.032753/2013Rádio Azul Celeste Ltda
FMAmericana SP
Conhecido e não provido
53000.004709/2013Sistema de Comunicação Ouro Verde Ltda
FMManhumirim MG
Conhecido e não provido
53000.027369/2013Rádio Diário de Presidente Prudente Ltda
OMPresidente Prudente SP
Conhecido e não provido
53000.035167/2012Empresa Metropolitana de Radiodifusão Ltda FM Salvador BA
Conhecido e não provido
53000.029987/2013Rádio FM Costa Branca Ltda
FMAreia Branca RS
Conhecido e não provido
53000.033440/2013Rádio Vale dos Sinos Ltda FM Campo Bom RS
Conhecido e provido
OCTAVIO PENNA PIERANTI
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa e advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
53000.059192/2010 Associação Comunitária Leão de
Judá
RADCOMRibeirão Preto SP Multa e Ad-
vertência248,78 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 215, de 19/7/12, pu-
blicada no DOU de 24/7/12.
Item 19.1 da Norma 01/2004Portaria DEAA n° 63,
de 22/1/2014Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 2 7 7 0 4 / 2 0 11 SM Comunicações Ltda
RT VMaceió AL Multa 1.088,43 Inciso I do art. 46 do Decreto
nº 5.371, de 17/2/2005
Portaria DEAA n° 64,
de 22/1/2014Portaria MC n° 112/2013
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201439ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
53000.066768/2010 Scala FM Stereo de Belo Horizon-
te Ltda
FMBelo Horizonte MG Multa 4.310,20 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 53, de 30/1/12, pu-
blicada no DOU de 1/2/12.Portaria DEAA n° 65,
de 22/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.037893/2010 Associação Cultural Comunitária
de Peixoto de AzevedoRADCOM Peixoto Azevedo MT Multa 342,08 Alterar o valor da multa apli-
cada na Portaria DEAA nº
229, de 1/8/12, publicada no
DOU de 6/8/12..Portaria DEAA n° 66,
de 22/1/2014Portaria MC n° 112/2013
OCTAVIO PENNA PIERANTI
PORTARIAS DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das
Comunicações e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
53520.002670/2012 Fundação Universidade do Sul de
Santa CatarinaTVE Tu b a r ã o SC Multa 8.567,46 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 300, de 13/3/13, pu-
blicada no DOU de 14/3/12Portaria DEAA n° 078,
de 27/1/2014Portaria MC n° 112/2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa e de advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
5 3 0 0 0 . 0 1 4 1 4 5 / 2 0 11 Associação Cultural Beneficente e
Comunitária Caminhos da Vida
RADCOMItumbiara GO Multa 342,08 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 448, de 19/4/13, pu-
blicada no DOU de 22/4/13.Portaria DEAA n° 079,
de 27/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.064705/2010 União Municipal das Associações
Comunitária de Curvelo
RADCOMCurvelo MG Multa 342,08 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 577, de 27/11/12,
publicada no DOU de
3 0 / 11 / 1 2 .Portaria DEAA n° 080,
de 27/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.015805/2010 Associação Pró-Melhoramento
Nascente do Sol
RADCOMSão João Del Rei MG Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 638, de 26/12/12,
publicada no DOU de
27/12/13.Portaria DEAA n° 081,
de 27/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.060700/2010 Fundação Exclusiva Educativa FME Campo Largo PR Multa 855,20 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 437, de 17/4/13, pu-
blicada no DOU de 19/4/13.Portaria DEAA n° 082,
de 27/1/2014Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 0 5 1 7 1 / 2 0 11 Fundação Champagnat
TVECuritiba PR Multa 1.163,07 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 484, de 19/4/13, pu-
blicada no DOU de 22/4/13.Portaria DEAA n° 083,
de 27/1/2014Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 1 8 7 9 8 / 2 0 11 Associação de Difusão Comunitá-
ria Prefeito Luiz Gonzaga Bonisso-
niRADCOMOuro SC Multa 547,33 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 549, de 7/11/12, pu-
blicada no DOU de 9/11/12.Portaria DEAA n° 084,
de 27/1/2014Portaria MC n° 112/2013
53000.053470/2010 Associação Comunitária Monte Si-
nai
RADCOMItaocara RJ Multa 342,08 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 328, de 29/8/12, pu-
blicada no DOU de 31/8/12.Portaria DEAA n° 085,
de 27/1/2014Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 4 0 3 8 1 / 2 0 11 Associação de Desenvolvimento
Comunitário de Itapuna do SulRADCOM Itaúna do Sul PR Multa 273,66 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 626, de 12/11/12,
publicada no DOU de
1 4 / 11 / 1 3 .Portaria DEAA n° 086,
de 27/1/2014Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 5 6 4 6 7 / 2 0 11 Associação Comunitária Popular
RADCOMUrupá RO Multa 248,78 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 585, de 27/11/12,
publicada no DOU de
3 0 / 11 / 1 2 .Portaria DEAA n° 087,
de 27/1/2014Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 5 2 8 0 7 / 2 0 11 Associação Comunitária Rural
Henriqueta Veloso
RADCOMFelício dos Santos MG Multa e Ad-
vertência559,77 Alterar o valor da multa apli-
cada por meio da Portaria
DEAA nº 431, de 17/4/13, pu-
blicada no DOU de 19/4/13.Portaria DEAA n° 088,
de 27/1/2014Portaria MC n° 112/2013
OCTAVIO PENNA PIERANTI
Ministério de Minas e Energia.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-33, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8
oda Lei
no12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta no Processo no
48000.000909/2013-17, resolve:
Art. 1oO caput do art. 1oda Portaria MME no214, de 14 de
junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1
oA Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
deverá promover em 28 de março de 2014, direta ou indiretamente,
Leilão para Licitação de Concessão de Usina Hidrelétrica e con-
sequente alocação de cotas de sua Garantia Física de Energia e Po-
tência, de que trata a Portaria MME n
o123, de 17 de abril de 2013.”
(NR)
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3
oFica revogado no art. 1oda Portaria MME no333, de
27 de setembro de 2013, a parte relativa à alteração do caput do art.
1
oda Portaria MME no214, de 2013.
EDISON LOBÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
Em 27 de janeiro de 2014
Nº 161 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de
janeiro de 1999 e no art. 47, V da Norma de Organização ANEEL nº
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de
julho de 2007, bem como no que consta do Processo nº
48500.006159/2012-75, resolve:
Não conceder o efeito suspensivo requerido pela ELETRO-
PAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO
S/A – AES ELETROPAULO, em pedido de reconsideração interposto
em face do Despacho nº 4.259, de 17 de dezembro de 2013, por não
se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensivi-
dade.
ROMEU DONIZETE RUFINO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 27 de janeiro de 2014
Nº 164 – Processo nº 48500.004379/2011-83. Interessado: Tecneira
Acaraú Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A. Decisão:
Detalhar o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Ca-taventos Paracuru I, outorgada por meio da Portaria nº 129, de 13 de
março de 2012. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 27 de janeiro de 2014
Nº 162 – Processo nº 48500.005280/2011-07. Interessado: Central
Eólica Fleixeiras I S.A. Decisão: Liberar unidades geradoras para
início de operação comercial a partir do dia 28 de janeiro de 2014.
Usina: EOL Fleixeira I. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de
2.308kW de capacidade instalada cada, totalizando 30.004kW. Lo-
calização: Município de Trairí, Estado do Ceará.
Nº 163 – Processo nº 48500.001712/2012-83. Interessado: Eólica Cer-
ro Chato IV S.A. Decisão: Liberar unidade geradora para início de
operação em teste a partir do dia 28 de janeiro de 2014. Usina: EOL
Cerro Chato IV. Unidade Geradora: UG3 de 2.000kW de capacidade
instalada. Localização: Município de Santana do Livramento, Estado
do Rio Grande do Sul.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201440ISSN 1677-7042
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1
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO
E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NATURAL
AUTORIZAÇÃO No-34, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS NA-
TURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP n.º 64, de 1º de março de 2012, com base na Portaria ANP n.º 170, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista
o constante do Processo ANP n.º 48610.008108/2013-11, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Consigaz Distribuidora de Gás Ltda., CNPJ: 01.597.589/0008-96, autorizada a construir um oleoduto entre a
RECAP e a Base da Distribuidora em Mauá/SP para transferência de GLP, com as seguintes características:
Comprimento 800 mDiâmetro nominal 6 polegadasVazão de operação 159 – 205 m³/hVazão máxima 205 m³/hPressão de operação 7 – 38 kgf/cm²Pressão de projeto 60 kgf/cm²Te m p e r a t u r a 2 0 º C a 3 0 º CNorma construtiva ASME B 31.4Material Aço carbono API-5L
Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
Art. 3º As obras relativas à implantação das instalações elencadas na presente Autorização deverão ser executadas de acordo com o
último cronograma enviado a esta Agência e constante do supracitado processo, devendo ser imediatamente comunicadas quaisquer al-
terações.
Art. 4º A Autorizatária deverá apresentar à ANP até a data de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacionadas na
presente Autorização, cópia autenticada da sua renovação.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
cisão, DECLARO A NULIDADE da Decisão de fls. 260 – Relações:
185/2012 e 295/2012, respectivamente publicadas no D.O.U. de
29/06/2012 e 13/12/2012.
850.658/2012-BR TRANSPORTES LTDA ME-Nos termos
da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao PARECER
nº 497/2013-HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto
como fundamento, CONHEÇO do recurso interposto no processo
850.588/1986, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, reconhecendo
os efeitos da retificação do alvará de renovação, e consequentemen-
te a tempestividade do relatório final de pesquisa, em consequência,
TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 1199, publicada no D.O.U.
de 06/07/2012.
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
850.588/1986-MINERAÇÃO TARAUACA LTDA-Nos ter-
mos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao PA-
RECER nº 497/2013-HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo
e adoto como fundamento, CONHEÇO do recurso interposto no
processo 850.588/1986, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, re-
conhecendo os efeitos da retificação do alvará de renovação, e con-
sequentemente a tempestividade do relatório final de pesquisa, em
consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 1199, pu-
blicada no D.O.U. de 06/07/2012.
853.005/1994-VALE S A-Nos termos da manifestação do
Senhor Procurador Chefe quanto ao PARECER Nº
486/2013/HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto co-
mo fundamento desta decisão CONHEÇO PARCIALMENTE o re-
curso interposto pela Interessada e, em consequência MANTENHO
a decisão de fls. 427/428 publicado no D.O.U. de 5 de março de
2010, que indeferiu o pedido de prorrogação do alvará de pesquisa.
857.630/1995-VALE S A-Nos termos da manifestação do
Senhor-Procurador-Chefe quanto ao PARECER Nº 515/2013-
HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e ao DESPACHO Nº 2486/2013/PRO-
GE/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta de-
cisão, DECLARO A NULIDADE do Despacho de fls. 501, publi-
cado no D.O.U. de 25/03/2013, Rel. 73/2013 – Superintendência /
PA, recomendando ao Superintendente a emissão de novo despacho
sem as contradições apontadas no Parecer ora aprovado, atentando
para as recomendações contidas no item 49 e 50 na Conclusão do
Parecer ora aprovado.
850.404/2007-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LT-
DA-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quan-
to ao PARECER nº 497/2013-HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora
aprovo e adoto como fundamento, CONHEÇO do recurso interpos-
to no processo 850.588/1986, e, no mérito, JULGO PROCEDEN-
TE, reconhecendo os efeitos da retificação do alvará de renovação,
e consequentemente a tempestividade do relatório final de pesquisa,
em consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 1199,
publicada no D.O.U. de 06/07/2012
850.609/2009-MINERAÇÃO PARABRÁS LTDA-Nos ter-
mos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto ao PA-
RECER nº 497/2013-HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo
e adoto como fundamento, CONHEÇO do recurso interposto no
processo 850.588/1986, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, re-
conhecendo os efeitos da retificação do alvará de renovação, e con-
sequentemente a tempestividade do relatório final de pesquisa, em
consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 1199, pu-
blicada no D.O.U. de 06/07/2012.
850.649/2009-UWALDO GOMES DA CUNHA-Nos ter-
mos da manifestação do Senhor-Procurador-Chefe quanto ao PA-
RECER Nº 530/2013-HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo
e adoto como fundamento desta decisão, DECLARO A NULIDA-
DE do Despacho nº 130/2011, publicado no D.O.U. de 20.04.2011,
restabelecendo-se os efeitos das decisões de fls.31 e 34 do processo
em epígrafe, e quanto à petição de fls. 40/48, interposto pelo In-
teressado, NEGO PROCEDÊNCIA, mantendo-se, o despacho que
declarou a nulidade do alvará, por não pagamento da TAH.
850.001/2010-UWALDO GOMES DA CUNHA-Nos ter-
mos da manifestação do Senhor-Procurador-Chefe quanto ao PA-
RECER Nº 531/2013-HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo AUTORIZAÇÃO N
o-35, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE COMERCIALIZAÇÃO E
MOVIMENTAÇÃO DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E GÁS
NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NA-
TURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.º 64, de 01 de março de
2012, tendo em vista o que consta do processo ANP n. º
48610.004928/2012 – 53 e considerando o atendimento a todas as
exigências da Resolução ANP n.º 41, de 05 de dezembro de 2007,
torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa Auto Posto General de São Miguel
Ltda., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
sob o nº 12.963.506/0001-85, autorizada a construir uma Unidade de
Compressão de Gás Natural Comprimido (GNC) localizada na Rua
Dr. Nilo Peçanha, n° 547, Bairro de São Miguel, CEP 24.450-000, no
município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser exe-
cutado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.
Art. 3º As obras relativas à implantação das instalações elen-
cadas na presente Autorização deverão ser executadas de acordo com
o último cronograma enviado a esta Agência e constante do su-
pracitado processo, devendo ser imediatamente comunicadas à ANP
quaisquer alterações.
Art. 4º A Autorizatária deverá apresentar à ANP até a data
de vencimento do licenciamento ambiental das instalações relacio-
nadas na presente Autorização, cópia autenticada da sua renovação.
Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ CESÁRIO CECCHI
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO No-2/2014 – AL
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
(323)
780/2014-844.004/2013-MINERAÇÃO VALE VERDE LT-
DA-Termo de Compromisso Assinado
781/2014-844.005/2013-MINERAÇÃO VALE VERDE LT-
DA-Termo de Compromisso Assinado
782/2014-844.006/2013-MINERAÇÃO VALE VERDE LT-
DA-Termo de Compromisso Assinado
783/2014-844.007/2013-MINERAÇÃO VALE VERDE LT-
DA-Termo de Compromisso Assinado
784/2014-844.008/2013-MINERAÇÃO VALE VERDE LT-
DA-Termo de Compromisso Assinado
785/2014-844.009/2013-MINERAÇÃO VALE VERDE LT-
DA-Termo de Compromisso Assinado
786/2014-844.010/2013-MINERAÇÃO VALE VERDE LT-
DA-Termo de Compromisso Assinado
787/2014-844.011/2013-MINERAÇÃO VALE VERDE LT-
DA-Termo de Compromisso Assinado
RELAÇÃO N
o-6/2014 – SEDE – DF
Fase de Requerimento de Pesquisa
Despacho publicado(156)
850.494/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A-Nos termos da manifestação do Senhor-
Procurador-Chefe quanto ao DESPACHO nº 2485/2013/PRO-
GE/DNPM e ao PARECER Nº 524/2013-HP/PF-DNPM-
DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta de-
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DA DIRETORA-GERAL
Em 27 de janeiro de 2014
Nº 77 – A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no
uso de suas atribuições legais, com base na Resolução ANP nº 27, de
14 de outubro de 2005, na documentação constante no Processo ANP
nº 48610.008420/2012-24, e na Resolução de Diretoria nº 28, de 15
de janeiro de 2014,
Considerando:
– A solicitação de realização de Chamada Pública de maneira
indireta, conduzida pela Transportadora de Gás do Brasil Central
S.A.- TGBC e sob supervisão da ANP, para o Gasoduto Brasil Cen-
tral, em 10 de julho de 2012;
– A minuta de Edital de Chamada Pública encaminhada pela
TGBC à ANP; e
– O disposto na Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, no
Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, na Portaria MME nº
472, de 05 de agosto de 2011, na Resolução ANP nº 27, de 14 de
outubro de 2005 e na Resolução ANP nº 29, de 14 de outubro de
2005, resolve:
1. Aprovar o Edital do Processo de Chamada Pública de
alocação de capacidade encaminhado pela TGBC, devendo esta
Transportadora: (i) publicar em 2 (dois) jornais de circulação nacional
aviso informando o início da referida Chamada Pública e o prazo de
recebimento das Manifestações de Interesse; e (ii) deixar disponível
em seu sítio na Internet tal Edital para o público.
2. Divulgar as seguintes premissas adotadas no cálculo da
Taxa de Retorno de 6,94% a.a., em termos reais, para a tarifa de
transporte do projeto:
Aplicação do método “Capital Asset Pricing Model (CAPM)
Adaptado para Países Emergentes” para a estimação do Custo de
Capital Próprio, metodologia já adotada pelos transportadores no Bra-
sil, em especial nos processos de Concursos Públicos de Alocação de
Capacidade (CPACs) promovidos pela Transportadora Gasoduto Bo-
lívia-Brasil S.A. (TBG), para a ampliação do Trecho Sul do Gasoduto
Bolívia-Brasil (GASBOL), e Transportadora Associada de Gás
S.A.(TAG), na expansão da malha de gasodutos da Região Sudeste;
Data de referência de 19 de março de 2013 para o cálculo
dos parâmetros do modelo, estabelecida em função da data de entrada
do pedido da documentação referente ao cálculo tarifário pela Trans-
portadora de Gás do Brasil Central S.A. na ANP;
A utilização do Beta dos Ativos (Desalavancado) igual a
0,54, sendo este o valor adotado nos CPACs da TBG e da TAG;
A Taxa Livre de Risco (4,92%) foi calculada com base na
média diária da taxa nominal paga pelo título de 20 (vinte) anos do
Tesouro dos Estados Unidos, considerando-se o período entre 31 de
dezembro de 1997 e 19 de março de 2013;
Adoção de um valor de 5,80% para o Prêmio de Risco de
Mercado (PRM), equivalente ao valor estimado para o mercado acio-
nário norte-americano para o ano de 2012, a última estimativa dis-
ponível para este parâmetro na data de referência estabelecida;
Risco Brasil (5,40%) estimado a partir da média das ob-
servações diárias do EMBI+ Brazil, considerando-se o período entre
31 de dezembro de 1997 e 19 de março de 2013;
O valor referente ao Custo da Dívida de TJLP + 3,00% a.a.,
em termos nominais, obtido a partir das informações na página do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
referente ao financiamento de projetos de transporte e distribuição de
gás natural, tendo como base o risco de crédito atribuído a TGBC;
Grau de Alavancagem (razão Dívida de Terceiros/Capital
Total) igual a 50,70%, obtido a partir da proporção de bens fi-
nanciáveis pelo BNDES para projetos de transporte de gás natural
com características similares;
Expectativa para a inflação da moeda norte-americana (US$)
igual a 2,57% a.a., valor este obtido a partir do diferencial entre as
taxas dos títulos indexados e não-indexados norte americanos de
mesma maturidade (20 anos);
Expectativa de inflação da moeda brasileira (R$) igual ao
valor da Meta de Inflação estabelecida pelo Conselho Monetário
Nacional (CMN), sendo este valor igual a 4,5% a.a.; e
A alíquota de impostos utilizada corresponde ao somatório
da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto
de Renda (IR), sendo esta igual à 34,00%.
3. Os termos do Edital e de seus Anexos apenas poderão ser
alterados mediante prévia e expressa aprovação da ANP.
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 27 de janeiro de 2014
Nº 78 – O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO-
COMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram con-
feridas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, torna
público o cancelamento do Registro nº 53 e a Revogação da Au-
torização concedida pelo Despacho do Diretor-Geral nº 284/2000,
publicado no D.O.U. em 07/06/2000, para o exercício da atividade de
importação de óleo lubrificante acabado da sociedade TOLUBRA –
Total Lubrificantes Brasil Ltda. (antiga razão social Tecumseh do
Brasil Ltda.), inscrita no C.N.P.J. sob o nº 03.037.305/0001-66, si-
tuada na Rua Geraldo Flausino Gomes, nº 78, conjunto 31, Brooklin
Novo, no município de São Paulo – SP, em razão do não envio de
documentação necessária para o recadastramento da atividade de im-
portador de óleo lubrificante acabado.
AURELIO CESAR NOGUEIRA AMARAL
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201441ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
e adoto como fundamento desta decisão, DECLARO A NULIDA-
DE do Despacho nº 131/2011, publicado no D.O.U. de 20.04.2011,
restabelecendo-se os efeitos das decisões de fls.29 e 32 do processo
em epígrafe, e quanto à petição de fls. 47/55, interposto pelo In-
teressado, NEGO PROCEDÊNCIA, mantendo-se, o despacho que
declarou a nulidade do alvará, por não pagamento da TAH.
850.034/2010-RM INDUSTRIA E COMERCIO E SERVI-
ÇOS DE MINERAÇÃO LTDA ME-Nos termos da manifestação do
Senhor-Procurador-Chefe quanto ao PARECER Nº 533/2013-
HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fun-
damento desta decisão, DECLARO A NULIDADE do Despacho nº
005/2013, publicado no D.O.U. de 21.02.2013, restabelecendo-se os
efeitos das decisões de fls. 41 e 44 do processo em epígrafe, e
quanto à petição de fls. 66/72, interposto pelo Interessado, NEGO
PROCEDÊNCIA, mantendo-se, o despacho que declarou a nulidade
do alvará, por não pagamento da TAH.
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Con-
cessão de Lavra(349)
831.031/1980-K M KALIUM MINERAÇÃO S A
Fase de Disponibilidade
Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponi-
bilidade para pesquisa(303)
864.377/2008-MINERALBRAX EXPLORAÇÃO DE MI-
NERIOS LTDA- Substância Aprovada:MINERIO DE OURO, CO-
BRE, CHUMBO, ZINCO E FERRO.
Indefere proposta de habilitação à área colocada em dis-
ponibilidade(359)
864.377/2008-MINERAÇÃO DE CALCARIO DO VALE
LTDA e S.L. DA SILVA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
RELAÇÃO N
o-7/2014 – SEDE – DF
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
866.514/2009-TÂNIA FERRER KALIX PAES DE BAR-
ROS-ALVARÁ N° 16005 Publicado DOU de 09/12/2010- Onde se
lê:” … numa área de 1044,76 ha…”, Leia-se:”… numa área de
1011,8 ha…”
815.567/2010-CHARLES NERY DA SILVA-ALVARÁ N°
4595 Publicado DOU de 20/04/2011- Onde se lê:” … numa área de
395,21 ha…”, Leia-se:”… numa área de 385,2 ha…”
815.250/2011-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA-AL-
VARÁ N° 8719 Publicado DOU de 21/06/2011- Onde se lê:” …
numa área de 151,51 ha…”, Leia-se:”… numa área de 51,51 ha…”
815.259/2011-MINERTRANS MINERAÇÃO, ENERGIA,
TRANSPORTE E SANEAMENTO LTDA.-ALVARÁ N° 4570 Pu-
blicado DOU de 17/05/2013- Onde se lê:” … numa área de 148,71
ha…”, Leia-se:”… numa área de 98,71 ha…”
815.482/2011-GABRIELLA MINERAÇÃO LTDA-ALVA-
RÁ N° 12767 Publicado DOU de 30/08/2011- Onde se lê:” … nu-
ma área de 200,02 ha…”, Leia-se:”… numa área de 50,24 ha…”
826.593/2011-J. A. GAI COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE
AREIA EPP-ALVARÁ N° 19203 Publicado DOU de 22/11/2011-
Onde se lê:” … numa área de 116,12 ha…”, Leia-se:”… numa área
de 73,7 ha…”
826.647/2011-ARGILAJE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
LAJES LTDA-ALVARÁ N° 15325 Publicado DOU de 03/10/2011-
Onde se lê:” … numa área de 395 ha…”, Leia-se:”… numa área de
239,34 ha…”
890.741/2011-EBTE ENGENHARIA LTDA-ALVARÁ N°
3912 Publicado DOU de 22/06/2012- Onde se lê:” … numa área de
763,6 ha…”, Leia-se:”… numa área de 724,56 ha…”
815.325/2012-VALDIR MAURÍCIO RUDNICK-ALVARÁ
N° 7558 Publicado DOU de 04/12/2012- Onde se lê:” … numa área
de 840 ha…”, Leia-se:”… numa área de 805, 95 ha…”
890.053/2012-KAMILA DIAS FERNANDES-ALVARÁ N°
875 Publicado DOU de 09/04/2012- Onde se lê:” … numa área de
21,61 ha…”, Leia-se:”… numa área de 19,31 ha…”
890.398/2012-FERNANDO FELIS GUEDES-ALVARÁ N°
92 Publicado DOU de 07/01/2013- Onde se lê:” … numa área de
267,37 ha…”, Leia-se:”… numa área de 4,66 ha…”
890.636/2012-EBTE ENGENHARIA LTDA-ALVARÁ N°
1415 Publicado DOU de 26/02/2013- Onde se lê:” … numa área de
120,56 ha…”, Leia-se:”… numa área de 70,85 ha…”
821.333/2013-WALTER RODOLFO SGOBBI-ALVARÁ N°
443/2014 Publicado DOU de 17/01/2014- REF. ALVARÁ Nº
443/2014 – DNPM nº 821.333/2013 – Na Relação nº 1/2014/DF,
Publicada no DOU de 17/1/2014, Seção I, pág. nº 101, onde se lê:
“… Destacado do DNPM 821.124/2011-ALVARÁ Nº 3.250/2012…”,
leia-se:”… Destacando do DNPM 820.124/2011- ALVARÁ Nº
1 8 . 4 5 8 / 2 0 11 . . . ”
Fase de Concessão de Lavra
Torna sem efeito despacho(657)
846.013/2001-VON ROLL DO BRASIL LTDA- Publicado
DOU de 09/12/2013
Retificação de despacho(1389)
840.158/1999-MONTE CARLO’S ÁGUAS MINERAIS IN-
DUSTRIA E COMÉRCIO LTDA – Publicado DOU de 19/12/2013,
Relação n° 201/2013, Seção 1, pág. 324- Onde se lê: “…Cessio-
nário: MONTE CARLOS ÀGUAS MINERAIS INDÚSTRIA E
COMERCIO LTDA…”, leia-se:”… Cessionnário: BANDEIRA
ÁGUA MINERAL INDUSTRIA COMERCIO LTDA…”
RELAÇÃO N
o-13/2014 – GO
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)(322)
750/2014-861.771/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
751/2014-861.772/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
752/2014-861.773/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
753/2014-861.774/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
754/2014-861.775/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
755/2014-861.783/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
756/2014-861.784/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
757/2014-861.785/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
758/2014-861.786/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
759/2014-861.879/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
760/2014-861.880/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
761/2014-861.881/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
762/2014-861.882/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
763/2014-861.883/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
764/2014-861.884/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
765/2014-861.885/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
766/2014-861.886/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
767/2014-861.887/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
768/2014-861.888/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
769/2014-861.889/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
770/2014-861.890/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
771/2014-861.891/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A.-
RELAÇÃO N
o-6/2014 – MS
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(321)
(321)
772/2014-868.214/2011-TRACTOR MINERAÇÃO E LO-
CADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ME-
773/2014-868.260/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGA-
MO LTDA-
774/2014-868.351/2013-MINERAÇÃO RIO LUZ E CO-
MÉRCIO LTDA-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
(322)
775/2014-868.218/2012-MINERAÇÃO BODOQUENA S
A-
776/2014-868.219/2012-MINERAÇÃO BODOQUENA S
A-
777/2014-868.285/2012-LUIS CARLOS SEIBT-
778/2014-868.330/2012-MARCIA DE OLIVEIRA
AGUIAR-
779/2014-868.154/2013-MINERAÇÃO SANTA MARIA
LTDA – EPP-
RELAÇÃO N
o-1/2014 – RS
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(321)
(321)
721/2014-811.269/2010-CONPASUL CONSTRUÇÃO E
SERVIÇOS LTDA-
722/2014-811.270/2010-CONPASUL CONSTRUÇÃO E
SERVIÇOS LTDA-
723/2014-810.082/2012-ESCAVAÇÕES VIAMÃO LTDA-
724/2014-810.598/2013-RTX GEO GEOLOGIA E SEGU-
RANÇA DO TRABALHO LTDA.-
725/2014-810.609/2013-MTS MINERAÇÃO LTDA.-
726/2014-810.628/2013-TIMM GERENCIAMENTO CON-
SULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA-
727/2014-810.791/2013-TIMM GERENCIAMENTO CON-
SULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA-
728/2014-810.792/2013-TIMM GERENCIAMENTO CON-
SULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA-
729/2014-810.793/2013-TIMM GERENCIAMENTO CON-
SULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA-
730/2014-810.794/2013-TIMM GERENCIAMENTO CON-
SULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA-
731/2014-810.974/2013-ICCILA INDÚSTRIA COMÉRCIO
E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA-
732/2014-810.975/2013-ICCILA INDÚSTRIA COMÉRCIO
E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA-
733/2014-811.075/2013-ICCILA INDÚSTRIA COMÉRCIO
E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA-
734/2014-811.203/2013-ADÃO CLEBER RODRIGUES
SEVERO-
735/2014-811.217/2013-TRAÇADO CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA-
736/2014-811.218/2013-TRAÇADO CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA-
737/2014-811.228/2013-MINERAÇÃO RS LTDA-
738/2014-811.240/2013-CONSTRUTORA CASA NOVA
LT D A -739/2014-811.244/2013-PLASMA PAVIMENTADORA E
CONSTRUTORA LTDA-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(322)
(322)
740/2014-810.682/2009-ROMEU SCHAEFFER DA SIL-
VA –
741/2014-811.205/2012-CAVALEIRO CONSULTORIA
EMPRESARIAL E DESPORTIVA LTDA-
742/2014-810.812/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LT-
DA.-
743/2014-810.814/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LT-
DA.-
744/2014-810.818/2013-PEDREIRA PEDRA NEGRA LT-
DA.-
745/2014-810.931/2013-RESTAURANTE O ENGENHO
LTDA ME-
746/2014-811.205/2013-ANTERO SOARES MEIRÉLES-
747/2014-811.222/2013-JOSE CARLOS HAESBAERT
B I T T E N C O U RT –
748/2014-811.224/2013-TANIA MARIA HAESBAERT BI-
T E N C O U RT –
749/2014-811.239/2013-ROBERTO DOS SANTOS LUIZ
ME-
SERGIO AUGUSTO DAMASO DE SOUSA
RETIFICAÇÃO
DNPM nº 800.242/2007 – Cerâmica Brasileira Cerbras Ltda
No texto do Alvará de Pesquisa nº 8.845, de 29/08/2007,
publicado no DOU. 12/09/2007, e consequentemente o despacho que
aprovou o relatório final de pesquisa, publicado no DOU de
30/12/2010, relação nº 135/2010-CE, que conservou na íntegra o
memorial descritivo da poligonal. Onde se lê: “… no Município de
Frecheirinha, Estado do Ceará…”, Leia-se: “… nos Municípios de
Frecheirinha e Coreaú, Estado do Ceará…”.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-1/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pes-
quisa(101)
844.112/2013-SANDRA DOS ANJOS MAURER
844.113/2013-SANDRA DOS ANJOS MAURER
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
844.099/2013-MINERAÇÃO VALE VERDE LTDA
844.100/2013-MINERAÇÃO VALE VERDE LTDA
844.101/2013-MINERAÇÃO VALE VERDE LTDA
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
844.065/2013-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS
LTDA-OF. N°021/2014
844.066/2013-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS
LTDA-OF. N°019/2014
844.088/2013-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS
LTDA-OF. N°020/2014
844.089/2013-ATALAIA MINERAÇÃO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA-OF. N°014/2014
844.102/2013-CERÂMICA BANDEIRA LTDA-OF.
N°015/2014
844.141/2013-ATALAIA MINERAÇÃO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA-OF. N°016/2014
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
844.109/2013-MAVIAEL CAVALCANTI DE MEDEIROS
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
844.071/2011-CARLOS ANDRÉ DE MENDONÇA
UCHÔA-OF. N°005/2014
844.150/2012-CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.-
OF. N°018/2014
844.226/2012-CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A.-
OF. N°017/2014
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
844.073/2011-CBA CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS
DO SÃO FRANCISCO-Água Mineral
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
844.116/2007-MINERAÇÃO VALE VERDE LTDA
844.127/2007-MINERAÇÃO VALE VERDE LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
844.098/2012-FABIANA JUCÁ DOS SANTOS
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30
dias(1728)
840.150/1992-MINERAÇÃO TATUASSU LTDA-OF.
N°221.44.001/2014/AL
JOSÉ ANTONIO ALVES DOS SANTOS
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201442ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-3/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pes-
quisa(101)
872.141/2012-EDER LUIZ GUADAGNIN
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
871.699/2009-ATACAMA DO BRASIL LTDA
870.725/2013-DEMATER DIESEL EMPREENDIMENTOS
LTDA ME
870.758/2013-DEMATER DIESEL EMPREENDIMENTOS
LTDA ME
870.770/2013-DEMATER DIESEL EMPREENDIMENTOS
LTDA ME
870.784/2013-LUIZ CARLOS BIBIANO PEREIRA
870.797/2013-MARCOS NAVARRO COSTA
870.978/2013-G & M GEOLOGY AND MINING LTDA
ME
871.029/2013-MINERAÇÃO FAZENDA BRASILEIRO SA
871.810/2013-GRAMABEX GRANITOS E MÁRMORES
BRASILEIROS LTDA-EPP
871.876/2013-RIO DE CONTAS DESENVOLVIMENTOS
MINERAIS LTDA
872.229/2013-GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA
872.241/2013-ROZENVAN MINERAÇÃO LTDA
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
870.580/2013-CRS ALVES MINERAÇÃO ME
870.636/2013-MINER BRASILE MINERAIS LTDA
870.979/2013-CRISTIANO BRITO DOURADO
870.980/2013-CRISTIANO BRITO DOURADO
870.981/2013-CRISTIANO BRITO DOURADO
870.982/2013-CRISTIANO BRITO DOURADO
871.328/2013-SIGMAGEO PESQUISA MINERAL GEO-
PROCESSAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA ME
871.329/2013-SIGMAGEO PESQUISA MINERAL GEO-
PROCESSAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA ME
871.330/2013-SIGMAGEO PESQUISA MINERAL GEO-
PROCESSAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA ME
871.343/2013-GRANVAZ MINERAÇÃO LTDA ME
871.344/2013-GRANVAZ MINERAÇÃO LTDA ME
Indefere pedido de reconsideração(181)
870.553/2013-MÁRIO SÉRGIO GOMES DE LISBOA
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
873.018/2010-LUIS PAULO FERRARI DE SENA -Alvará
N ° 4 9 4 8 / 2 0 11
873.019/2010-LUIS PAULO FERRARI DE SENA -Alvará
N ° 1 0 0 4 5 / 2 0 11
873.020/2010-LUIS PAULO FERRARI DE SENA -Alvará
N ° 1 0 0 4 6 / 2 0 11
873.021/2010-LUIS PAULO FERRARI DE SENA -Alvará
N ° 4 9 4 9 / 2 0 11
873.022/2010-LUIS PAULO FERRARI DE SENA -Alvará
N ° 4 9 5 0 / 2 0 11
873.023/2010-LUIS PAULO FERRARI DE SENA -Alvará
N ° 4 9 5 1 / 2 0 11
873.024/2010-LUIS PAULO FERRARI DE SENA -Alvará
N ° 1 0 0 4 7 / 2 0 11
873.025/2010-LUIS PAULO FERRARI DE SENA -Alvará
N ° 1 0 0 4 8 / 2 0 11
873.026/2010-LUIS PAULO FERRARI DE SENA -Alvará
N ° 1 0 0 4 9 / 2 0 11
873.027/2010-LUIS PAULO FERRARI DE SENA -Alvará
N ° 4 9 5 2 / 2 0 11
873.030/2010-LUIS PAULO FERRARI DE SENA -Alvará
N ° 4 9 5 3 / 2 0 11
873.031/2010-LUIS PAULO FERRARI DE SENA -Alvará
N ° 1 0 0 5 0 / 2 0 11
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
870.409/1980-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO-OF. N°09/2014-180 dias
871.817/1989-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO-OF. N°10/2014-180 dias
870.399/1996-MINERAL MINÉRIOS DA BAHIA LTDA
ME-OF. N°481/2013-180 dias
Reitera exigência(366)
870.039/1999-OLDESA – ÓLEO DE DENDÊ LTDA-OF.
N°13/2014-180 dias
870.294/2005-MAGBAN – MÁRMORES E GRANITOS
AQUIDABAN LTDA-OF. N°12/2014-180 dias
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
871.628/2010-ABDON FREITAS DO NASCIMENTO-OF.
N°02/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
872.003/2013-GLOBAL CONSTRUÇÕES, TRANSPORTE
E SERVIÇOS LTDA ME-Registro de Licença N°02/2014 de
14/01/2014-Vencimento em 05/5/2015
872.242/2013-AMORIM BARRETO ENGENHARIA LT-
DA-Registro de Licença N°44/2013 de 31/12/2013-Vencimento em
12/09/2015
872.298/2013-MANTEP MANUTENCAO PROJETOS EOBRAS INDUSTRIAIS LTDA-Registro de Licença N°43/2013 de
27/12/2013-Vencimento em 30/04/2015
872.320/2013-CERAMICA VELHO CHICO LTDA ME-
Registro de Licença N°01/2014 de 08/01/2014-Vencimento em IN-
DETERMINADO
872.767/2013-CERAMICA VALE VERDE LTDA-Registro
de Licença N°03/2014 de 16/01/2014-Vencimento em 24/10/2016
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
871.846/2013-ADIVAL ALVES DOS ANJOS-OF.
N°03/2014
872.150/2013-ANTONIO DANTAS SILVA ME-OF.
N°482/2013
872.228/2013-JOSE CARLOS FERREIRA DE MORAES
DE BARRA ME-OF. N°11/2014
872.321/2013-ANTÔNIO MARCOS NOGUEIRA-OF.
N°484/2013
872.388/2013-GIVALDO ALVES DE MIRANDA ME-OF.
N°483/2013
Nega provimento ao pedido de reconsideração(1160)
870.009/2013-CONSTRUFREITAS EMPREENDIMENTOS
LTDA ME
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
872.635/2013-AZEVEDO CASCALHO BAHIA LTDA ME
872.665/2013-COMERCIAL TERRA FORTE LTDA
872.676/2013-JOSE MUCCINI VIEIRA DE SOUZA
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
871.345/2013-EXPLOBRAS ENGENHARIA E SERVIÇOS
LTDA EPP
DANILO MÁRIO BEHRENS CORREIA
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-5/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
800.660/2009-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°002/2014
800.128/2010-MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA-OF.
N°019/2014
800.792/2010-FRANCENILSON BATISTA DA COSTA
ME-OF. N°030/2014
800.095/2011-PROJETOS GEOLÓGICOS LTDA-OF.
N°020/2014
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(325)
800.084/2010-COREAÚ CALCÁRIO LTDA-ALVARÁ
N°3902/2010
800.085/2010-COREAÚ CALCÁRIO LTDA-ALVARÁ
N°3903/2010
800.086/2010-COREAÚ CALCÁRIO LTDA-ALVARÁ
N°3904/2010
800.087/2010-COREAÚ CALCÁRIO LTDA-ALVARÁ
N°3905/2010
Fase de Disponibilidade
Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponi-
bilidade para pesquisa(303)
800.894/2008-COMPANHIA DE INDÚSTRIA DE CI-
MENTO APODI LTDA- Substância Aprovada:CALCÁRIO
Propostas desclassificadas para o procedimento de dispo-
nibilidade(1808)
800.334/2007-P. W. VASCONCELOS – ME – EDITAL N°
020/2011 – Publicado DOU de 25/05/2011
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
800.102/2004-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-
OF. N°1817/2013
800.064/2005-MULTIGRAN MINERAÇÃO DE GRANI-
TOS LTDA-OF. N°041/2014 e 042/2014
800.328/2007-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO
E IMPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°1823/2013
800.693/2008-MILGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
GRANITOS LTDA.-OF. N°1418/2013
800.772/2008-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO
E IMPORTAÇÃO LTDA.-OF. N°1822/2013
800.824/2008-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°015/2014
800.199/2009-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°039/2014
800.267/2009-MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA-
OF. N°034/2014 e 035/2014
800.034/2010-QUARTZBLUE MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°031/2014 e 032/2014
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
800.493/1994-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE
EQUIPAMENTO-OF. N°033/2014-180 dias
800.145/2003-ITAMIL ITAOCA MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°029/2014-180 dias
800.102/2004-ERG MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-
OF. N°1812/2013-180 dias
800.572/2008-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°1819/2013-180 dias
800.825/2008-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°017/2014-180 dias
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)800.488/2009-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO
E IMPORTAÇÃO LTDA.-MASSAPÊ/CE – Guia n° 02/2014-
10.000TONELADAS-QUARTZITO- Validade:02/01/2015
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
800.693/2008-MILGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
GRANITOS LTDA.-OF. N°027/2014
800.824/2008-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°016/2014
800.199/2009-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°040/2014
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA-
DOR/Prazo 30 dias(1737)
800.693/2008-MILGRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
GRANITOS LTDA.-OF. N°1417/2013
800.267/2009-MPP INDÚSTRIA E MINERAÇÃO LTDA-
OF. N°036/2014
Fase de Concessão de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60
dias(471)
803.414/1977-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LT-
DA-OF. N°043/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
800.491/2013-CERAMICA FERNANDES LTDA EPP-Re-
gistro de Licença N°1386/2014 de 03/01/2014-Vencimento em
26/06/2024
FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-2/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Repre-
sentação Ltda – 806224/08 – Not.1/2014 – R$ 2.494,78, 806224/08 –
Not.2/2014 – R$ 2.494,78, 806224/08 – Not.3/2014 – R$ 4.989,56,
806228/08 – Not.6/2014 – R$ 2.625,31, 806228/08 – Not.7/2014 – R$
2.625,31, 806228/08 – Not.8/2014 – R$ 5.250,63, 806228/08 –
Not.9/2014 – R$ 2.625,31, 806228/08 – Not.10/2014 – R$ 2.625,31,
806228/08 – Not.11/2014 – R$ 5.804,31, 806228/08 – Not.12/2014 –
R$ 5.804,31, 806228/08 – Not.13/2014 – R$ 5.804,31, 806228/08 –
Not.14/2014 – R$ 5.804,31, 806228/08 – Not.15/2014 – R$ 5.804,31,
806228/08 – Not.16/2014 – R$ 5.804,31, 806228/08 – Not.17/2014 –
R$ 5.804,31, 806224/08 – Not.20/2014 – R$ 2.494,78, 806224/08 –
Not.21/2014 – R$ 2.494,78
RELAÇÃO N
o-5/2014
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
806.028/2009-CONSTRUTORA MAANAIM LTDA.-OF.
N°1.609/2013
806.026/2010-ANTONIO CUNHA-OF. N°1.566/2013
806.098/2010-NOVA EMPREENDIMENTOS E CONS-
TRUÇÕES LTDA.-OF. N°1.600/2013
806.099/2010-PORTO GRANDE MINERADORA E CO-
MERCIO LTDA.-OF. N°1.583; 1.584; 1.606/2013
806.454/2010-ADIEL BARRETO LUCENA JUNIOR-OF.
N°1.553; 1.554; 1.569/2013
Determina o arquivamento definitivo do processo(781)
806.458/2010-ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODU-
TORES RURAIS DO POVOADO ARARÁ
Auto de Infração Advertência lavrado/ prazo para defesa
30 dias(1179)
806.028/2009-CONSTRUTORA MAANAIM LTDA.- AI
N° 128/2013
806.026/2010-ANTONIO CUNHA- AI N° 122/2013
806.098/2010-NOVA EMPREENDIMENTOS E CONS-
TRUÇÕES LTDA.- AI N° 125/2013
806.099/2010-PORTO GRANDE MINERADORA E CO-
MERCIO LTDA.- AI N° 126;127/2013
806.454/2010-ADIEL BARRETO LUCENA JUNIOR- AI
N° 123/2013
Não conhece requerimento protocolizado(1202)
806.135/2009-CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E
MINERADORA LTDA
Instaura processo administrativo de cassação do Registro
de licença/Prazo para defesa 30 dias.(1287)
806.428/2010-SAMUEL ALVES MOREIRA- NOT
Nº277/2013
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
806.174/2013-ITAPAGÉ S A CELULOSE PAPEIS E AR-
T E FAT O S
Não conhece o recurso interposto(1837)
806.359/2012-Interposto porJ.E.C. FEITOSA JUNIOR
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
806.203/2011-SEIXO CONSTRUÇÃO LTDA.
FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE
MENDONÇA
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201443ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-9/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pa-
gar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s)
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Transterra Mineração e Materiais Para Construção
Ltda Cpf/cnpj :00.184.369/0001-00 – Processo minerário: 866690/04 –
Processo de cobrança: 966075/14 Valor: R$.24.461,06, Processo mi-
nerário: 866690/04 – Processo de cobrança: 966076/14 Valor:
R$.87.143,44, Processo minerário: 866061/06 – Processo de cobrança:
966077/14 Valor: R$.191.035,22
JOSÉ DA SILVA LUZ
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-4/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência to-
tal(121)
868.343/2013-JOSÉ ABILIO MANSO RAIMUNDO DA
ROCHA
868.345/2013-JOSÉ ABILIO MANSO RAIMUNDO DA
ROCHA
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
868.308/2012-RUBENS GIMENEZ RODRIGUES
868.309/2012-RUBENS GIMENEZ RODRIGUES
868.173/2013-3A PARTICIPAÇÕES S.A
868.174/2013-3A PARTICIPAÇÕES S.A
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
868.342/2013-MINERAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA-
OF. N°43/14
868.344/2013-JOSÉ ABILIO MANSO RAIMUNDO DA
ROCHA-OF. N°45/14
868.346/2013-PRIMUS AREEIRO LTDA – ME-OF.
N°37/14
868.347/2013-COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO
LTDA.-OF. N°38/14
868.350/2013-CEBRAINNE MINERAÇÃO E COMÉRCIO
LTDA ME-OF. N°46/14
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
868.046/2005-EIKE FUHRKEN BATISTA-OF. N°49/14
868.090/2005-EIKE FUHRKEN BATISTA-OF. N°49/14
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(470)
868.104/1997-JONAS BARBOSA GARCIA & CIA LTDA-
OF. N°52/14
868.009/1999-MINERADORA EVA LTDA-OF. N°41/14
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
860.547/1979-CONSTRUTORA INDUSTRIAL SÃO LUIZ
S A-OF. N°42/14
868.046/2003-MINERADORA AREIA BRANCA LTDA
ME-OF. N°40/14
868.061/2004-AREIA COMPEDRA LTDA ME-OF.
N°58/14
868.039/2006-CONSTRUTORA INDUSTRIAL SÃO LUIZ
S A-OF. N°42/14
868.272/2010-MINERADORA AREIA BRANCA LTDA
ME-OF. N°40/14
868.159/2011-RUBENS ALVES DA SILVA E CIA LTDA
EPP-OF. N°47/14
868.406/2011-MINERADORA AREIA BRANCA LTDA
ME-OF. N°40/14
Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigên-
cia(723)
868.241/2010-MANOEL MESSIAS ALVES SILVA ME-
OF. N°1657/13
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
868.187/2010-MAGID THOMÉ FILHO EIRELI- Registro
de Licença N°:15/2010 – Vencimento em 29/11/2018
Da provimento ao recurso interposto(754)
866.923/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
868.111/2012-JOÃO BATISTA BORTOLOTI ME-OF.
N°53/14
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
868.274/2013-WESLEY DA SILVA LOPES ME
868.329/2013-LEONIR SONIA FREITAS CRISTÓVAM
ANTONIO CARLOS NAVERRETE SANCHES
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-40/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito exigência(137)
832.427/2012-JOSÉ MOREIRA FILHO-OF. N°2740/13-
DGTM-DOU de 03/12/13
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-
quisa.(139)
834.264/2008-GOLD MINERAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A- DOU de 26/11/09
834.266/2008-GOLD MINERAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A- DOU de 26/11/09
834.267/2008-GOLD MINERAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A- DOU de 26/11/09
834.252/2012-ISAIAS DIONISIO DA SILVA JUNIOR-
DOU de 12/08/2013
834.253/2012-ISAIAS DIONISIO DA SILVA JUNIOR-
DOU de 12/08/2013
831.258/2013-VANDOIRES RIBEIRO DE SOUZA- DOU
de 03/12/2013
Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643)
830.804/2009-RENATO CANÇADO PARAISO- AI
N°992/12-MG
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643)
832.796/2005-ALEXANDRE MONTALVON DO NASCI-
MENTO FERREIRA- AI N°267/07-MG
Fase de Licenciamento
Despacho de retificação do Registro de Licença(741)
831.207/1996-MITON VIEIRA DAMASCO ME- Registro
de Licença N°1002/98-Onde se lê:”pelo prazo indeterminado a par-
tir de 18/03/1996…” Leia-se:”… com validade até 10/09/2019…”
830.612/2009-AREIAL AÇUCENA LTDA- Registro de Li-
cença N°4050/13-Onde se lê:Porto de Areia Sonho Realidade Lt-
da…” Leia-se:”… Areial Açucena Ltda …”
831.044/2009-DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA- Re-
gistro de Licença N°3828/12-Onde se lê:”…Lat.19º44’41”296/
Long.45º05’55”441; Lat.19º44’41”296/ Long.45º06’05”198;
Lat.19º44’38”621/ Long.45º06’05”198; Lat.19º44’38”621/
Long.45º05’57”814; Lat.19º44’22”361/ Long.45º05’57”814;
Lat.19º44’22”361/ Long.45º05’55”441; Lat.19º44’41”296/
Long.45º05’55”441,…” Leia-se:”…Lat.19º44’22”361/
Long.45º06’03”000; Lat.19º44’22”361/ Long.45º05’55”441;
Lat.19º44’41”296/ Long.45º05’55”441; Lat.19º44’41”296/
Long.45º06’05”198; Lat.19º44’36”995/ Long.45º06’05”198;
Lat.19º44’36”995/ Long.45º06’03”550; Lat.19º44’29”678/
Long.45º06’03”550;Lat.19º44’29”678/ Long.45º06’05”267;
Lat.19º44’28”052/
Long.45º06’05”267;Lat.19º44’28”052/Long.45º06’03”550;
Lat.19º44’24”637/
Long.45º06’03”550;Lat.19º44’24”637/Long.45º06’03”000;
Lat.19º44’22”361/ Long.45º06’03”000;…”
Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)
830.526/2006-MINERAÇÃO BUENO EXTRAÇÃO E CO-
MÉRCIO LTDA ME- Publicado DOU de 28/11/12
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1280)
830.116/2000-PEDREIRA IRMÃOS MACHADO LTDA. –
Publicado DOU de 18/10/07, Relação n° 318, Seção 1, pág. 48-49-
Onse se lê:”Reserva Medida:2.013.137 m3 – Leia-se:”Reserva Me-
dida 1.817.686 t – Reserva Indicada 1.705.457 t – Reserva Inferida
1.507.562 t
830.872/2001-EMPREITEIRA SUL BRASIL LTDA – Pu-
blicado DOU de 13/10/05, Relação n° 357/05, Seção 1, pág. 73-
Onde se Lê:”… Aprova o relatório final de pesquisa/inciso I,art.30
do CM (317) – Leia-se”… Aprova Relatório Final de Pesquisa com
redução de área (291), de 49,44 ha, para 25,25 ha
Retificação de despacho(1388)
832.498/1988-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA – Publi-
cado DOU de 23/09/92, Relação n° Alvará nº2515, Seção 1, pág.
13353- On de se lê:”…1785m-S,220m-S,290m-S,1.260m-W,290m-
N,220m-E,610m-N,520m-W,575m-S,560m-W…” Leia-se:”…1175,0m-
S , 5 1 9 , 6 m – W, 8 4 9 , 4 m – S , 6 3 6 , 4 m – W, 5 0 , 7 m – S , 6 2 3 , 9 m – W, 3 2 5 , 0 m –
N , 5 6 0 , 0 m – W. . . ‘ ‘ ,
830.116/2000-PEDREIRA IRMÃOS MACHADO LTDA. –
Publicado DOU de 04/08/05, Relação n° Alvará nº8926/05, Seção
1, pág. 36/43- Onde se lê”…numa área de 6,00 ha…” Leia-se:”…nu-
ma área de 3,66 ha..,conforme memorial descritivo disponível no
sítio etetrônico do DNPM…”
832.123/2000-MINERBRAZ IMPORTACAO E EXPORTA-
CAO LTDA – Publicado DOU de 23/04/01, Relação n° 3841, Se-
ção 1, pág. 59- Onde se lê:”Resplendor/MG e Pancas/ES …” Leia-
se:”…”Resplendor/MG e Alto Rio Novo/ES
RELAÇÃO N
o-47/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
832.112/2003-LUCIANE PIRES FÉLIX- Área de 999,40
ha para 786,65 ha-Granito
832.036/2008-MINERAÇÃO CONSELHEIRO MATA LT-
DA- Área de 165,22 ha para 87,61 ha-Minério de Manganês
830.230/2009-PAULO ROBERTO WACHSMUTH- Área de
50,0 ha para 40,5 ha-Calcário e Cascalho (agregado)Aprova o relatório de Pesquisa(317)
832.296/1996-JOSÉ MENDES NOGUEIRA-Minério de
Ouro
834.473/2007-AGROMEX AGROPECUÁRIA E MINERA-
ÇÕES LTDA-Granito
RELAÇÃO N
o-48/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
830.603/1994-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA-OF. N°4101/13-FISC
834.059/2006-DRAGAGEM E TERRAPLANAGEM IRI-
NEU LTDA.-OF. N°4081/13-FISC
832.331/2008-GROTA DA CANOA EXTRAÇÃO E CO-
MÉRCIO LTDA EPP-OF. N°4170/13-FISC
832.060/2009-MINERAÇÃO ENGENHO LTDA-OF.
N°4147/13-FISC
832.412/2009-LAERTE HENRIQUE COSENDEY-OF.
N ° 4 11 0 / 1 3 – F I S C
832.494/2009-DRAGA PARÁ DE MINAS LTDA-OF.
N°4156/13-FISC
834.595/2010-COPAÍBA EMPREENDIMENTOS E MINE-
RAÇÃO LTDA-OF. N°4142/13-FISC
830.211/2011-EURÍPEDES JACOB SALOMAO-OF.
N°4164/13-FISC
830.917/2011-JOSÉ CAETANO FERREIRA-OF.
N°006/14/ERPM
832.076/2011-PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO-OF.
N°4159/13-FISC
833.446/2011-DEPOSITO TANGARÁ LTDA ME-OF.
N ° 4 111 / 1 3 – F I S C
830.087/2013-ARENA MINERAÇÃO EIRELI ME-OF.
N°4017/13-FISC
Defere pedido de reconsideração(262)
832.060/2009-MINERAÇÃO ENGENHO LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
801.969/1977-ZINCOMIN MINERAÇÃO LTDA – ME-OF.
N°015/14/ERPM
RELAÇÃO N
o-49/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
830.598/1982-ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO
SÍTIO MINERAÇÃO S.A.-OF. N°4146/13-FISC
831.769/2001-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA-OF. N°005/14/ERPC
832.083/2001-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA-OF. N°010/14/ERPC
832.086/2001-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA-OF. N°009/14/ERPC
832.087/2001-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA-OF. N°010/14/ERPC
832.088/2001-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA-OF. N°010/14/ERPC
830.228/2002-CARLOS ALBERTO BORGES RODRI-
GUES DA CUNHA-OF. N°008/14/ERPM
830.305/2002-GRANASA GRANITOS NACIONAIS LT-
DA.-OF. N°4145/13-FISC
831.705/2003-GRANVALANI MINERAÇÃO LTDA ME-
OF. N°4141/13-FISCAM
832.729/2003-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA-OF. N°007/14/ERPC
830.205/2004-CARLOS ALBERTO BORGES RODRI-
GUES DA CUNHA-OF. N°009/14/ERPM
833.029/2004-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA-OF. N°008/14/ERPC
830.266/2006-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA-OF. N°006/14/ERPC
832.542/2006-MINERAÇÃO MONTREAL LTDA-OF.
N°4143/13-FISC
RELAÇÃO N
o-50/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga prazo para cumprimento de exigência – Prazo 60
dias(252)
830.121/2001-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA-OF. N°2743/13-FISC
830.373/2001-VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMEN-
TOS LTDA-OF. N°2767/13-FISC
831.078/2002-JANUÁRIO BONITO-OF. N°010/14/ERPM
RELAÇÃO N
o-52/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Defere pedido de reconsideração(262)
835.052/2007-ALAN VINÍCIUS DUARTE SILVA
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da auto-
rização de pesquisa(324)
835.052/2007-ALAN VINÍCIUS DUARTE SILVA-ALVA-
RÁ N°848/10
830.761/2009-BRASIL PEDRAS INDUSTRIA E COMER-
CIO LTDA-ALVARÁ N°14454/10
830.762/2009-BRASIL PEDRAS INDUSTRIA E COMER-
CIO LTDA-ALVARÁ N°14506/10
830.763/2009-BRASIL PEDRAS INDUSTRIA E COMER-
CIO LTDA-ALVARÁ N°14507/10
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201444ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
832.371/2009-LION MINING EMPREENDIMENTO E
PARTICIPAÇÕES LTDA-ALVARÁ N°16786/10
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(325)
833.942/2007-TT MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ
N°17718/08
831.154/2009-BANTU MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ
N°9647/10
831.189/2009-JADIEL PEREIRA LELIS-ALVARÁ
N°6967/10
832.311/2009-JOÃO VIANA LELIS-ALVARÁ N°8270/10
832.346/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.-ALVARÁ N°13750/10
833.267/2010-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.-ALVARÁ N°14843/10
RELAÇÃO N
o-53/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará
de Pesquisa(197)
834.674/2007-GERALDO CORDEIRO DE JESUS
RELAÇÃO N
o-54/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
830.753/2002-VALE S A
832.957/2005-JMN MINERAÇÃO S/A
833.011/2005-MELQUIZEDEQUE GALINARI
831.010/2006-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
833.791/2006-MINAS STONES X MINERAÇÃO LTDA
833.792/2006-MINERA PESQUISA GEOLÓGICA LTDA.
833.793/2006-MINERA PESQUISA GEOLÓGICA LTDA.
833.794/2006-MINERA PESQUISA GEOLÓGICA LTDA.
831.437/2007-IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA
831.740/2007-ELIS JOSÉ DE SOUSA
831.877/2007-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
831.880/2007-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
831.883/2007-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A
834.554/2007-BRAZMINCO LTDA
830.581/2008-GLOBAL ADONAI MINERAÇÃO LTDA
833.867/2008-ÁGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LT-
DA.
830.276/2009-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO
LT D A .
831.086/2009-CINCO ANZÓIS MINERAÇÃO LTDA
831.087/2009-CINCO ANZÓIS MINERAÇÃO LTDA
831.251/2009-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉR-
CIO LTDA.
830.156/2011-ADELSON FERNANDES DOS SANTOS
830.269/2011-ALMIR ROCHA MACHADO
RELAÇÃO N
o-55/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
832.942/2007-SIDERO MINES MINERAÇÃO E PARTICI-
PAÇÕES S.A-OF. N°4168/13-FISC
RELAÇÃO N
o-56/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de
Pesquisa(157)
832.727/2006-ÁGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LT-
DA.
831.273/2009-MÁRIO JOSÉ JÚNIOR DE CAMARGOS
832.915/2010-MARCOS ARTHUR MENDONÇA
834.349/2010-GIOVANNI RANGEL RABELO
832.349/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.350/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.351/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.352/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.353/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.354/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.359/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.360/2011-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA-
ÇÕES S A.
832.197/2013-DACAL MINERAÇÃO LTDA.
832.223/2013-TALON FERROUS MINERAÇÃO LTDA.
832.547/2013-SUMITOMO METAL MINING DO BRA-
SIL LTDA.
833.804/2013-TALON FERROUS MINERAÇÃO LTDA.
833.805/2013-TALON FERROUS MINERAÇÃO LTDA.
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
832.785/2002-GRANITOS ITAGUACU LTDA. -Alvará
N°1088/03
Fase de Licenciamento
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licen-
ça(744)831.221/2000-AREAL SÃO CAMILO LTDA
830.419/2001-MAGDA GONTIJO CANÇADO FI
830.284/2003-MARIA ABADIA DA SILVA SPIRANDELI
831.760/2005-DISK AREIA MATERIAIS LTDA ME
833.221/2005-DRAGA SANTO ANTONIO LTDA ME
830.148/2006-MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA
ME
831.457/2007-COMERCIAL DE MATERIAL DE CONS-
TRUÇÃO DOIS AMIGOS LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
831.970/2012-CERAMICA JOSEPH LTDA ME
RELAÇÃO N
o-57/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
830.972/2012-GREEN MINERAÇÃO E COMERCIO LT-
DA-OF. N°035/14-DGTM
Fase de Autorização de Pesquisa
Instaura processo administrativo de Declaração de Caduci-
dade/Nulidade do Alvará – Prazo para defesa: 60 (sessenta)
dias(237)
830.334/1999-SERGIO RIBEIRO LOBO- OF. N° 062/14-
DGTM
831.197/2007-JOAO FERNANDO MARTINS HIPPERTT-
OF. N° 063/14-DGTM
Fase de Concessão de Lavra
Aceita defesa apresentada(475)
001.389/1942-ENRICO GUARNERI LTDA
Fase de Licenciamento
Instaura processo administrativo de cancelamento do Regis-
tro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(658)
830.502/2000-PORTO DE AREIA MAX LTDA- NOT
Nº058/14-DGTM
830.101/2005-AREAL RIO POMBA LTDA- NOT
Nº065/14-DGTM
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
830.822/1998-PORTO DE AREIA SANTA HELENA LT-
DA.-OF. N°025/14-DGTM
833.379/2010-EDSON RUFINO CPF 551.247.556 87 ME-
OF. N°026/14-DGTM
Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigên-
cia(723)
830.502/2000-PORTO DE AREIA MAX LTDA-OF.
N°2703/13-DGTM
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
833.669/2006-DRAGA IRMÃOS CALEARE LTDA.- Re-
gistro de Licença N°:3267/08 – Vencimento em Indeterminado
834.854/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA
REGIÃO DE COROMANDEL- Registro de Licença N°:3484/10 –
Vencimento em 06/09/2014
833.721/2011-TRANSPORTE C L C ARGILA E AREIA
PADRE LIBÉRIO LTDA ME- Registro de Licença N°:3859/12 –
Vencimento em 20/08/2015
Não conhece requerimento protocolizado(1202)
831.318/1991-JOÃO RAMOS NETO – FI
832.948/2005-CERAMICA CARMELO LTDA
832.340/2009-CP EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA
ME
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
832.428/2011-SOARES & RIBEIRO LTDA ME-OF.
N°024/14-DGTM
832.311/2012-FLORESTAS IPIRANGA S A-OF.
N°027/14-DGTM
831.586/2013-CERAMICA FERRAZ & LOPES LTDA-OF.
N°034/14-DGTM
832.610/2013-PEDRO PAULO BUENO ME-OF. N°023/14-
DGTM
832.829/2013-CL DA SILVA MARTINS OLARIA-OF.
N°028/14-DGTM
833.387/2013-PEMA LOCAÇÕES LTDA EPP-OF.
N°31/14-DGTM
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60
dias(1801)
832.663/2013-BARREIA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE
MINERAIS LTDA-OF. N°33/14-DGTM
832.718/2013-SELMA AMÉLIA DE SOUZA OLIVEIRA-
OF. N°32/14-DGTM
832.770/2013-CLAUDETE DUPRAT DE OLIVEIRA ME-
OF. N°30/14-DGTM
Fase de Disponibilidade
Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843)
830.130/2006-SU’S IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LT-
DA -AI N°1867/08-FISC
CELSO LUIZ GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-3/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pa-
gar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s)
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Agua Mineral Timbu Ltda Cpf/cnpj
:76.593.409/0001-20 – Processo minerário: 806388/73 – Processo de
cobrança: 926014/14 Valor: R$.21.081,19
Titular: Areial do Vale Ltda Cpf/cnpj :81.244.253/0001-02 –
Processo minerário: 826268/95 – Processo de cobrança: 926009/14
Valor: R$.11.226,29, Processo minerário: 826267/95 – Processo de
cobrança: 926007/14 Valor: R$.9.860,03
Titular: Kerber & CIA. LTDA. Cpf/cnpj :78.408.960/0001-
82 – Processo minerário: 826050/94 – Processo de cobrança:
926002/14 Valor: R$.168.713,12
Titular: Mineração Nossa Senhora do Carmo Ltda Cpf/cnpj
:83.647.750/0001-87 – Processo minerário: 811090/76 – Processo de
cobrança: 926579/13 Valor: R$.12.055,84
Titular: Pedreiras Boscardin Ltda Cpf/cnpj :77.070.639/0001-
78 – Processo minerário: 826020/00 – Processo de cobrança:
926586/13 Valor: R$.114.193,64
Titular: Petrocon Construtora de Obras Ltda Cpf/cnpj
:80.337.868/0001-10 – Processo minerário: 826503/95 – Processo de
cobrança: 926011/14 Valor: R$.159.894,54
Titular: Saibreira Boa Esperança LTDA. Cpf/cnpj
:78.292.240/0001-02 – Processo minerário: 820707/85 – Processo de
cobrança: 926006/14 Valor: R$.34.007,26
Titular: Violani & Cia Ltda Cpf/cnpj :76.535.707/0001-64 –
Processo minerário: 926043/98 – Processo de cobrança: 926012/14
Valor: R$.234.725,86
RELAÇÃO N
o-9/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
José Ferreira Santiago – 826561/00 – Not.60/2014 – R$
2.758,20
HUDSON CALEFE
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-16/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pa-
gar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s)
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e
nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Areal Piranema Ltda me Cpf/cnpj :28.650.349/0001-
98 – Processo minerário: 890048/80 – Processo de cobrança:
990045/14 Valor: R$.1.155,43
RELAÇÃO N
o-17/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL-
TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Areal Boa Esperança de Queimados Ltda – 890573/08 –
Not.20/2014 – R$ 111,99
Domingos Gatto Nunes – 890506/08 – Not.19/2014 – R$
4.979,88
Rodolfo Siqueira Nunes – 890494/08 – Not.18/2014 – R$
1.367,86
Terramac Pavimentação Ltda Epp – 890224/13 – Not.22/2014
– R$ 2.622,64
RELAÇÃO N
o-18/2014
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débi-
to(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Terramac Pavimentação Ltda Epp – 890224/13 – Not.21/2014
– R$ 135,57
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201445ISSN 1677-7042
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1
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA No-25, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-
NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da
Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta
do Processo nº 48500.007069/2013-82, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica de
titularidade da empresa CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.359, de 30 de
setembro de 2013, detalhados no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2013 e são de
exclusiva responsabilidade da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 3º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS, no prazo de até trinta dias da sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAINFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI – REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO01 Nome Empresarial 02 CNPJCTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 0 2 . 9 9 8 . 6 11 / 0 0 0 1 – 0 403 Logradouro 04 NúmeroRua Casa do Ator 11 5 505 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEPAndar 9º Vila Olímpia 04.546-00408 Município 09 UF 10 Te l e f o n eSão Paulo SP (11) 3138-700011 DADOS DO PROJETONome do Projeto Reforços na Subestação Barra Bonita e Linha de Transmissão 138 kV Barra
Bonita – Rio Claro I (Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.359, de 30 de
setembro de 2013).
Descrição do Projeto a) adequação, na Subestação Barra Bonita, do módulo de Entrada de Linha da
Linha de Transmissão 138 kV Barra Bonita – Rio Claro I C1, com a
substituição de um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Transfor-
madores de Corrente, duas Bobinas de Bloqueio e dos cabos e conexões;
e
b) adequação, na Subestação Barra Bonita, do Módulo de Entrada de Linha da
Linha de Transmissão 138 kV Barra Bonita – Rio Claro I C2, com a
substituição de um Disjuntor, três Chaves Seccionadoras, três Transfor-
madores de Corrente, duas Bobinas de Bloqueio e dos Cabos e conexões.
c) Reconstrução de trecho de cinquenta e dois quilômetros e oitocentos metros
da Linha de Transmissão 138 kV Barra Bonita – Rio Claro I, em Circuito
Duplo, substituindo os atuais Cabos de 336,4 MCM por cabos 636 MCM,
no trecho entre a Subestação Barra Bonita e a estrutura de derivação para a
Subestação Brotas (CPFL).
Período de Execução De 07/10/2013 a 07/10/2015.Localidade do Projeto
[Município/ UF]Município de Barra Bonita, Mineiros do Tietê, Dois Córregos, Brotas, Iti-
rapina, Ipeúna e Rio Claro, Estado de São Paulo.
12 PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICANome: Reynaldo Passanezi Filho. CPF: 056.264.178-50.Nome: Marcos José Lopes Filho. CPF: 719.763.104-15.Nome: Carisa S. Portela Cristal. CPF: 251.266.718-98.13 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 1 4 . 3 9 2 . 9 6 2 , 11Serviços 35.122.918,22
Outros 2.773.377,08Total (1) 52.289.257,4114 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 13.283.076,12Serviços 32.199.507,21Outros 2.552.179,17Total (2) 48.034.762,50
PORTARIA N
o-26, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-
NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da
Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta
do Processo nº 48500.006565/2013-19, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica de
titularidade da empresa CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL n
o4.324, de 17 de
setembro de 2013, detalhado no Anexo a presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da Portaria
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2013 e são de
exclusiva responsabilidade da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 3º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS, no prazo de até trinta dias da sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAINFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI – REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO01 Nome Empresarial 02 CNPJCTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Pau-
lista0 2 . 9 9 8 . 6 11 / 0 0 0 1 – 0 4
03 Logradouro 04 NúmeroRua Casa do Ator 11 5 505 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEPAndar 9º Vila Olímpia 04.546-00408 Município 09 UF 10 Te l e f o n eSão Paulo SP (11) 3138-700011 DADOS DO PROJETONome do Projeto Reforço na Subestação Mairiporã (Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.324,
de 17 de setembro de 2013).
Descrição do Projeto Substituição de um Banco de Capacitores de 30 Mvar por outro de 60 Mvar.Período de Execução De 24/09/2013 a 24/08/2015Localidade do Projeto
[Município(s)/ UF(s)]Município de Mairiporã, Estado de São Paulo.
12 PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICANome: César Augusto Ramirez Rojas CPF: 232.879.588-95Nome: Marcos José Lopes Filho CPF: 719.763.104-15Nome: Carisa S. Portela Cristal CPF: 251.266.718-9813 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 3.074.172,19Serviços 6 8 9 . 11 3 , 8 5Outros 196.091,36Total (1) 3.959.377,4014 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 2.790.416,49Serviços 625.793,59Outros 178.737,56Total (2) 3.594.947,64
PORTARIA N
o-27, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso
III, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 60 e 63, Decreto n
o5.163, de 30 de julho de
2004, no art. 17 da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013, e
o que consta do Processo n
o48500.005405/2010-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Centrais Eólicas Morrão S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.049.829/0001-68, a alterar, por sua
exclusiva responsabilidade e ônus, as seguintes características téc-
nicas da Central Geradora Eólica denominada EOL Morrão, outor-
gada por meio da Portaria MME nº 268, de 20 de abril de 2011:
I – a capacidade instalada para 30.240 kW, constituída por
dezoito Unidades Geradoras de 1.680 kW, localizadas no Município
de Caetité, Estado da Bahia, cujas coordenadas geográficas encon-
tram-se indicadas no Anexo; e
II – Sistema de Transmissão de interesse restrito associado
constituído de três circuitos em 34,5 kV, de uso exclusivo, com cerca
de dezoito quilômetros de extensão até a subestação elevadora
34,5/230 kV, denominada SE PE A13.2, compartilhada com a EOL
Seraíma, EOL Ametista e EOL Dourados, e uma Linha de Trans-
missão, com cerca de catorze quilômetros de extensão, em Circuito
Simples, interligando a subestação elevadora ao Barramento de 230
kV da Subestação Coletora Igaporã II, de propriedade da Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, em consonância com as
normas e regulamentos aplicáveis.Art. 2º As alterações de características técnicas de que trata
esta Portaria não ensejarão a publicação de nova portaria de en-
quadramento do projeto da EOL Morrão no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
Coordenadas Geográficas da Localização das Unidades Ge-
radoras da
EOL Morrão
Aerogerador Coordenadas UTM Fuso DatumE (m) N (m)1 750593.000 8438875.000 23S SIRGAS20002 750623.000 8439026.000 23S SIRGAS20003 750602.000 8439186.000 23S SIRGAS20004 749835.000 8440321.000 23S SIRGAS20005 749900.000 8440477.000 23S SIRGAS20006 749968.000 8440635.000 23S SIRGAS20007 750013.000 8440785.000 23S SIRGAS20008 750027.000 8440945.000 23S SIRGAS20009 750052.000 8441090.000 23S SIRGAS200010 750106.000 8442465.000 23S SIRGAS200011 750076.000 8442599.000 23S SIRGAS2000
12 750089.000 8442769.000 23S SIRGAS200013 750107.000 8442961.000 23S SIRGAS200014 750192.000 8 4 4 3 11 3 . 0 0 0 23S SIRGAS200015 750256.000 8443280.000 23S SIRGAS200016 750362.000 8443374.000 23S SIRGAS200017 750514.000 8443473.000 23S SIRGAS200018 750673.000 8443607.000 23S SIRGAS2000
PORTARIA N
o-28, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso
III, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 60 e 63, Decreto n
o5.163, de 30 de julho de
2004, no art. 17 da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013, e
o que consta do Processo n
o48500.005613/2010-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa EOL Brisa Energias Renováveis
S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.095.035/0001-66, a alterar,
por sua exclusiva responsabilidade e ônus a capacidade instalada da
Central Geradora Eólica denominada EOL REB Cassino III, outor-
gada por meio da Portaria MME nº 152, de 10 de março de 2011,
para 22.000 kW, constituída por onze Unidades Geradoras de 2.000
kW, cujas coordenadas geográficas encontram-se indicadas no Ane-
xo.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201446ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800046Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2º As alterações de características técnicas de que trata
esta Portaria não ensejarão a publicação de nova portaria de en-
quadramento do projeto da EOL REB Cassino III no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
Coordenadas Geográficas da Localização das Unidades Ge-
radoras da
EOL REB Cassino III.
Aerogerador Coordenadas UTM Fuso DatumE (m) N (m)1 384904 6436727 22 S SIRGAS20002 384320 6436207 22 S SIRGAS20003 383892 6435704 22 S SIRGAS20004 385096 6436364 22 S SIRGAS20005 384651 6435858 22 S SIRGAS20006 383572 6435060 22 S SIRGAS20007 385315 6436031 22 S SIRGAS20008 384860 6435600 22 S SIRGAS20009 383393 6434740 22 S SIRGAS200010 385523 6435792 22 S SIRGAS200011 384223 6435124 22 S SIRGAS2000os objetos dos convênios e contratos de repasse a serem
atingidos através da execução de metas de apoio aos colegiados
territoriais, apoio a gestão dos PTDRS e de projetos territoriais, apoio
a ações de capacitação e formação e apoio a inclusão produtiva e
dinamização econômica; e
as orientações expressas no Manual de Convênios e Ins-
trumentos Congêneres, aprovado pela Portaria MDA n°. 67, de 05 de
novembro de 2010, resolve:
Art. 1º Orientar aos executores dos contratos constantes do
Anexo I, as agendas a serem desenvolvidas na execução das metas e
etapas constantes nos referidos instrumentos, em conformidade com o
disposto em seus planos de trabalho.
Art. 2º As metas de apoio aos colegiados territoriais com
etapas compostas de plenárias, reuniões, eventos territoriais, serão
realizadas em conformidade com o projeto básico aprovado e des-
tinar-se-ão ao desenvolvimento da seguinte agenda:
I – etapa territorial realizadas no âmbito das Conferências
Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CN-
DRSS), em conformidade com as disposições estabelecidas pelo
CONDRAF e as definições das Comissões Organizadoras Estaduais e
Te r r i t o r i a i s ;
II – ciclo de gestão do Programa Territórios da Cidadania,
através da realização de debates territoriais, atividades de avaliação e
divulgação do plano de execução, realização de monitoramento e
acompanhamento das ações constantes da matriz de ações do governo
federal e a elaboração e acompanhamento da matriz de ações es-
taduais e municipais convergentes;
III – gestão territorial do Plano Safra da Agricultura Familiar,
contemplando a elaboração e monitoramento de matriz de ações/pro-
jetos do território, o apoio a realização do ciclo do PROINF, o debate
e deliberação do plano territorial de inclusão produtiva através de
metodologia de integração de políticas públicas, incluindo apoio à
constituição de câmaras específicas;
IV – atuação do Projeto Dom Helder Câmara, especialmente
no que se refere à integração entre os Comitês Territoriais de Gestão
do PDHC e os Colegiados Territoriais;
V – apoio à efetivação do PRONATEC CAMPO no ter-
ritório, incluindo a participação do Colegiado na identificação da
demanda e acompanhamento da efetivação de matrículas; e
VI – atividades que promovam a ampliação da participação
de representações de mulheres, jovens e povos e comunidades tra-
dicionais nos Colegiados Territoriais.
Art. 3º Os serviços técnicos especializados para articulação
estadual e territorial e assessoria a segmentos sociais realizarão as
atividades necessárias à implementação da agenda descrita no Art.
2°.
Art. 4º As metas de apoio à elaboração, qualificação e gestão
dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural sustentável – PT-
DRS seguirão o disposto no respectivo projeto básico e as orientações
desta Secretaria.
Art. 5º As metas de apoio às ações de capacitação e for-
mação serão realizadas em consonância com o projeto básico e com
as orientações desta Secretaria.
Art. 6º As metas de apoio à inclusão produtiva e dina-
mização econômica cujas etapas incluam encontros territoriais e re-
gionais de bases de serviços, elaboração e qualificação de estudos e
planos territoriais, serão realizadas em conformidade com o respec-
tivo projeto básico e desenvolverão a seguinte agenda:I – gestão territorial do Plano Safra da Agricultura Familiar,
contemplando a elaboração e monitoramento de matriz territorial de
ações/projetos;
II – ciclo do PROINF, compreendendo a etapa de definição
dos projetos a serem apoiados e o acompanhamento; e
III – elaboração do plano territorial de inclusão produtiva,
através de metodologia de integração de políticas públicas e o apoio
à constituição de câmaras específicas nos colegiados territoriais.
Art. 7º Os serviços técnicos especializados para bases de
serviços técnicos e de assessoria de apoio à inclusão produtiva e
dinamização econômica realizarão as atividades necessárias à im-
plementação da agenda descrita no Art. 6°.
Art. 8º A metodologia de execução e os resultados de cada
meta seguirão o disposto nos referidos projetos, em conformidade
com as orientações desta Secretaria.
Art. 9º Sem prejuízo das disposições legais e das orientações
contidas no Manual de Convênios e Instrumentos Congêneres, apro-
vado pela Portaria Ministerial n°. 67, de 05 de novembro de 2010,
com vistas à execução dos objetos em consonância com o Programa
de Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia
Solidária, o monitoramento destes contratos incluirá:
I – realização de reunião de orientações técnicas para o de-
senvolvimento da agenda estabelecida nos Art. 2º e 6º;
II – definição conjunta do calendário de execução da agenda
prioritária, em consonância com o cronograma estabelecido no re-
ferido instrumento;
III – apresentação pela entidade parceira de relatório sim-
plificado de execução dos contratos, conforme modelo anexo, em
periodicidade bimensal;
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANDREA LORENA BUTTO ZARZAR
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
T E R R I TO R I A L
PORTARIA No-1, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITO-
RIAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no
uso de suas atribuições, consoante competência conferida pelo Art. 1º,
incisos II, VI e VII, da Portaria Ministerial nº 91, de 19 de novembro
de 2012, publicada no D.O.U. em 10 de dezembro de 2012, em
conformidade com o Decreto n° 7.255, de 04 de agosto de 2010,
publicado no D.O.U. em 05 de agosto de 2010, e considerando:
as especificidades da estratégia de desenvolvimento terri-
torial rural;
o planejamento desta Secretaria que consolida os objetivos e
ações para o desenvolvimento territorial com base no planejamento
estratégico do MDA;
a agenda prioritária do desenvolvimento territorial a ser im-
plementada no próximo período para cumprimento do estabelecido no
referido planejamento;
a realização das ações de desenvolvimento territorial, ne-
cessárias a implementação da agenda prioritária, em parceria com
entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos através de trans-
ferência de recursos financeiros para a execução de programas, pro-
jetos e atividades de interesse recíproco;
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No-33, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso
das atribuições previstas no caput do art. 4
odo Decreto no4.734, de
11 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 3oda
Portaria no1.056, da Casa Civil da Presidência da República, de 11
de junho de 2003, resolve:
Art. 1
oSubdelegar competência ao Coordenador Geral de
Recursos Humanos e aos Superintendentes Estaduais do Instituto Bra-
sileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBA-
MA, bem como aos seus respectivos substitutos nos impedimentos e
afastamentos legais e eventuais dos titu1ares, para dar posse aos
concursados habilitados em concurso público, para provimento de
vagas do cargo efetivo de Analista Administrativo obedecidas as
condições previstas no Edital n
o1, de 21 de março de 2013, pu-
blicado no Diário Oficial da União do dia subsequente.
Art. 2
oEsta Portaria entra em Vigor na data de sua pu-
blicação
IZABELLA TEIXEIRA
Ministério do Meio Ambiente.
PORTARIA No-34, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições e tendo em
vista o disposto na Lei n
o6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no99.274, de 6
de junho de 1990, e no Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, Anexo
à Portaria n
o452, de 17 de novembro de 2011, e
Considerando o disposto na Resolução no292, de 21 de março de 2002, do Conselho Nacional
do Meio Ambiente-CONAMA que disciplina o cadastramento e recadastramento de entidades am-
bientalistas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas-CNEA;
Considerando a decisão da Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Am-
bientalistas-CNEA, na sua 38
areunião, realizada nos dias 14 e 15 de março de 2006, em Curitiba/PR,
de promover o descadastramento;
Considerando a decisão da Comissão Permanente do CNEA, em sua 49
areunião, realizada no
dia 29 de outubro de 2008, em Brasília/DF, de reforçar a decisão e solicitar o descadastramento das
entidades;
Considerando a decisão da Comissão Permanente do CNEA, em sua 53
areunião, realizada no
dia 1ode setembro de 2009, em Brasília/DF, de ratificar o entendimento da Comissão Permanente do
CNEA (biênio 2006/2008) de descadastramento das entidades;
Considerando a decisão da Comissão Permanente do CNEA, na sua 70
areunião, realizada em
26 de novembro de 2013, em Brasília autorizando o descadastramento das entidades constantes no
Anexo a esta Portaria, resolve:
Art. 1
oHomologar o cancelamento do registro das entidades ambientalistas listadas pela Co-
missão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas-CNEA, na forma do Anexo a esta
Portaria.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
ANEXO
NoPROCESSO ENTIDADE CNPJ02000.008490/2001-15 Associação Aliança dos Povos do Roncador 04.657.650/0001-6502000.000888/2008-71 Associação Amigos do Parque Nacional de Brasília-AFAM 00.654.773/0001-9102000.000889/2008-16 Associação Anapolina de Proteção ao Meio Ambiente-AAPMA 01.231.091/0001-3902000.000798/2008-81 Associação Brasileira de Reforma Agrária-ABRA 00.379.974/0001-2802000.000408/2004-49 Associação de Defesa do Meio Ambiente de Jacarepiá-ADEJA 32.534.810/0001-1402000.000935/2008-87 Associação Ecológica de Formosa-AECOFOR 01.500.144/0001-70
02000.000796/2008-91 Associação Harmonia Ambiental-COONATURA 30.022.099/0001-9302000.000880/2008-13 Associação Matogrossense de Ecologia-AME MATO GROSSO 01.328.707/0001-9402000.000838/2008-94 AME – Associação Mundial de Ecologia 48.235.865/0001-6302000.007916/2001-13 Associação Nacional e Internacional de Reservas Particulares do Patrimônio Na-
tural, Colaboradores e Simpatizantes da Natureza-ANAHI03.066.568/0001-01
02000.000899/2008-51 Associação para Preservação da Natureza – Grupo Kurupyra – APN-GP 26.034.363/0001-3102000.002305/2003-32 Associação Paranaense de Pescadores Amadores-APPA 00.615.451/0001-3302000.000793/2008-58 Associação Protetora do Pequi-ASPPE 25.237.751/0001-5702000.000268/2004-17 Centro de Defesa de Guaratiba-CDG 32.386.542/0001-3002000.000925/2008-41 Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre-CDDHEP
AC34.716.746/0001-18
02000.000646/2004-54 Centro de Educação, Pesquisa e Assessoria Sindical e Popular-CEPASP 04.303.442/0001-6802000.000647/2001-56 Centro de Referencia em Informação Ambiental – CRIA – BDT 04.238.696/0001-4002000.000890/2008-41 Centro de Tecnologia Agro-Ecológica de Pequenos Agricultores-AGROTEC 24.858.821/0001-2102000.001590/2008-89 Centro Etno-ecológico Vale do Araguaia-CELVA 00.965.343/0001-9002000.000884/2008-93 Centro Nacional dos Seringueiros-CNS 14.352.991/0001-8602000.002098/2003-16 Clube dos Amigos da Ecologia e do Meio Ambiente-CAEMA 59.971.457/0001-9602000.002149/2003-18 Comissão Pró-Indio do Acre – CPI/ AC 0 4 . 11 8 . 2 4 6 / 0 0 0 1 – 1 302000.000789/2008-90 Comitê Brasileiro do International Council on Monuments and Site-ICOMOS 00.618.264/0001-0302000.000929/2008-20 Ecologia & Comunicação-ECOM 02.560.870/0001-4002000.000872/2008-69 Fundação Francisco 97.393.342/0001-5002000.000896/2008-18 Fundação para Conservação da Biodiversidade da Amazônia-FCBA 63.694.574/0001-2702000.002203/2003-17 Instituto Brasileiro para a Vida-IBRAV 02.098.280/0001-4802000.000887/2008-27 Instituto de Estudos e Gestão das Águas-ÁGUAS 00.407.636/0001-5202000.000016/2003-07 Instituto de Pesquisa e Estudo Dr. Ary Tupinambá Penna Pinheiro-IPARY 01.634.754/0001-6602000.000801/2008-66 Instituto do Patrimônio Natural-IPN 37.161.056/0001-3802000.000802/2008-19 Instituto Salminus de Direito Ambiental 00.181.712/0001-5402000.001034/2007-21 Preservação – Associação de Proteção do Meio Ambiente de Limeira 56.981.426/0001-2802000.002152/2003-23 Sociedade de Amigos da Amazônia Brasileira-SAMBRÁS-RS 89.972.418/0001-7402000.000892/2008-30 Sociedade dos Amigos do Parque Ecológico Norte-SAPEN 00.617.461/0001-080 2 0 0 0 . 0 0 2 11 3 / 2 0 0 3 – 2 6 Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos-SDDH 05.441.928/0001-2502000.000878/2008-36 SOS Bartira 61.580.494/0001-150 2 0 0 0 . 0 0 0 8 7 3 / 2 0 0 8 – 11 União dos Escoteiros do Brasil-UEB DF 33.788.431/0019-42
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201447ISSN 1677-7042
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1
PORTARIA No-35, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4
oda Lei no12.114, de 9 de dezembro de 2009, e nos arts. 9oe 10 do Decreto no7.343, de 26 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1oInstituir o calendário de Reuniões Ordinária do Co-
mitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para o ano
de 2014, com as seguintes datas:
I – 12
aReunião Ordinária – 5 de fevereiro de 2014;
II – 13aReunião Ordinária – 9 de abril de 2014;
III – 14aReunião Ordinária – 28 de agosto de 2014; e
IV – 15aReunião Ordinária – 5 de novembro de 2014.
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IZABELLA TEIXEIRA
PORTARIA N
o-36, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso
das suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n
o6.938, de
31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no99.274, de 6 de
junho de 1990, e no Regimento Interno do Conselho Nacional do
Meio Ambiente-CONAMA, Anexo à Portaria n
o452, de 17 de no-
vembro de 2011, e
Considerando o disposto na Resolução n
o292, de 21 de
março de 2002, que disciplina o cadastramento e recadastramento de
entidades ambientalistas no Cadastro Nacional de Entidades Am-
bientalistas-CNEA, resolve:
Art. 1
oHomologar a relação das entidades ambientalistas que
tiveram seu cadastramento deferido conforme avaliação da Comissão
Permanente do Cadastramento Nacional de Entidades Ambientalistas-
CPCNEA, na sua 70
aReunião, realizada no dia 26 de novembro de
2013, em Brasília/DF.
I – Região Norte:
a) Instituto de Desenvolvimento Ambiental e Humano da
Região Amazônica-IDAHRA, CNPJ n
o12.371.283/0001-67, Processo
no02000.002792/2013-13;
II – Região Nordeste:
a) Associação Piauiense dos Amigos da Natureza – APIAN
MATA VERDE, CNPJ n
o13.609.536/0001-50, Processo no02000.002793/2013-50;
b) Laboratório de Aquicultura Marinha-LABAQUAC, CNPJ
n
o04.534.382/0001-94, Processo no02000.002350/2002-14;
III – Região Sudeste:
a) Associação Holística de Participação-AHPCE, CNPJ n
o02.371.608/0001-58, Processo no0 2 0 0 0 . 0 0 1 2 7 5 / 2 0 11 – 5 7 ;
b) Banco de Êxitos S/A Solidariedade e Autonomia-BESA,
CNPJ n
o05.977.310/0001-84, Processo no02000.002790/2013-16; e
c) Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento-CPCD,
CNPJ n
o19.212.117/0001-67, Processo no02000.002789/2013-91.
Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IZABELLA TEIXEIRA
PORTARIA N
o-37, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre grupo de trabalho sobre ges-
tão da fauna brasileira e dá outras provi-
dências.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto no Decreto n
o6.101, de 26 de abril de
2007, e:
Considerando os compromissos assumidos pelo Brasil junto
à Convenção sobre Diversidade Biológica-CDB, particularmente
aqueles explicitados no Art. 7(d), que estabelece que os países mem-
bros da Convenção devem, na medida do possível e conforme o caso,
manter e organizar, por qualquer sistema, dados derivados de ati-
vidades de identificação e monitoramento;
Considerando a Lei da Fauna, Lei n
o5.197, de 3 de janeiro
de 1967;
Considerando a Lei Complementar n
o140, de 8 de dezembro
de 2011, no que tange às responsabilidades da União sobre a gestão
de fauna, resolve:
Art. 1
oCriar o Grupo de Trabalho sobre Gestão da Fauna
Brasileira.
Art. 2
oO Grupo de Trabalho terá por finalidade assessorar o
Ministério do Meio Ambiente na gestão da fauna, incluindo análise
das normas e regulamentações existentes e a formulação de pro-
postas.
Art. 3
oO Grupo de Trabalho será presidido pela Ministra de
Estado do Meio Ambiente e, no seu impedimento, pelo Secretário-
Executivo.
Art.4
oA secretaria executiva será de responsabilidade do
Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Am-
biente.
Art. 5
oO Grupo de Trabalho terá o prazo de noventa dias
para apresentar suas recomendações, a partir da data desta publi-
cação.
Art. 6
oO Grupo de Trabalho será composto por quinze
especialistas, sendo cinco integrantes dos quadros do Ministério do
Meio Ambiente e de suas vinculadas e dez externos oriundos dos
setores científico, empresarial, terceiro setor e de outras instituições
do poder público.
Art. 7
oO Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas
externos para contribuir com as discussões sobre temas específicos.
Parágrafo único. O Ministério do Meio Ambiente arcará com
os custos dos participantes nas reuniões presenciais do Grupo, ex-
clusivamente na forma de pagamento de passagens e diárias para os
residentes fora do local de reunião, quando necessário e mediante
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8
oA participação no Grupo de Trabalho não ensejará
remuneração e será considerado serviço público relevante.
Art. 9
oEsta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
IZABELLA TEIXEIRA
CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO
GENÉTICO
DELIBERAÇÃO No-345, DE 24 DE JULHO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE faz
saber que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória n
o
2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e pelo Decreto no3.945, de 28 de
setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, e
no art. 14 do seu Regimento Interno, publicado por meio da Portaria
n
o316, de 25 de junho de 2002, resolve:
Art. 1oConceder à Natura Inovação e Tecnologia de Pro-
dutos Ltda., CNPJ no60.883.329/0001-70, a Autorização no
122/2013, para acesso à amostra de componente do patrimônio ge-
nético brasileiro para fins de bioprospecção e desenvolvimento tec-
nológico, de acordo com os termos do projeto “Bio 1010”, constante
dos autos do Processo n
o02000.001268/2009-31, observado o dis-
posto no art. 16 da Medida Provisória no2.186-16, de 23 de agosto de
2001, no art. 8odo Decreto no3.945, de 28 de setembro de 2001 e na
Resolução no35, de 27 de abril de 2011, do Conselho de Gestão do
Patrimônio Genético, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data
desta publicação.
Art. 2
oPor meio desta Deliberação, o Conselho de Gestão do
Patrimônio Genético confere, ainda, anuência ao Contrato de Uti-
lização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios-CURB,
firmado no âmbito do processo em epígrafe, para que produza os
efeitos jurídicos, nos termos do art. 29 da Medida Provisória n
o
2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
Parágrafo único. O Contrato a que se refere o caput deste
artigo possui, em síntese, as seguintes características:
I – número de registro no Conselho de Gestão do Patrimônio
Genético: 79/2013;
II – contratante: Natura Inovação e Tecnologia de Produtos
Ltda.;
III – provedor: proprietário de área privada do estado do
Amazonas;
IV – objeto: repartição de benefícios oriundos do projeto
mencionado no art. 1
odesta Deliberação; e
V – fundamento legal: arts. 16, § 4o; 27 a 29, da Medida
Provisória no2.186-16, de 2001.
Art. 3oAs informações constantes do Processo no
02000.001268/2009-31, embora não transcritas aqui, são consideradas
partes integrantes deste documento.
Art. 4
oEsta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
DELIBERAÇÃO N
o-404, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE faz
saber que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, no uso das
competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória n
o
2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e pelo Decreto no3.945, de 28 de
setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, e
no art. 14 do seu Regimento Interno, publicado por meio da Portaria
n
o316, de 25 de junho de 2002, resolve:
Art. 1oConceder à Atina Indústria e Comércio de Ativos
Naturais Ltda., CNPJ no05.678.981/0001-44, a Autorização no
160/2013, para acesso à amostra de componente do patrimônio ge-
nético brasileiro para a fins de desenvolvimento tecnológico, de acor-
do com os termos do projeto intitulado “A candeia e seus ativos:
desenvolvimento comercial de ingredientes a partir da espécie”, cons-
tante nos autos do Processo n
o02000.002171/2013-21, observado o
disposto no art. 16 da Medida Provisória no2.186-16, de 23 de agosto
de 2001, e no art. 8odo Decreto no3.945, de 28 de setembro de 2001,
pelo prazo de três anos a contar da data desta publicação.
Art. 2
oPor meio desta Deliberação, o Conselho de Gestão do
Patrimônio Genético confere, ainda, anuência ao Projeto de Repar-
tição de Benefícios proposto no âmbito do processo em epígrafe, para
que produza os efeitos jurídicos de acordo com a Resolução n
o40, de
27 de fevereiro de 2013, do Conselho de Gestão do Patrimônio
Genético, em analogia aos termos do art. 29 da Medida Provisória n
o
2.186-16, de 2001.
Parágrafo único. O Projeto de Repartição de Benefícios a
que se refere o caput deste artigo possui, em síntese, as seguintes
características:
I – número de registro no Conselho de Gestão do Patrimônio
Genético: 001/2013;
II – proponente: Atina Indústria e Comércio de Ativos Na-
turais Ltda.;
III – objeto: repartição de benefícios oriundos do projeto
mencionado no art. 1
odesta Deliberação;
IV – título: Recomposição Florestal da Microbacia do Alto
Capivari em Área de Acesso ao Patrimônio Genético da Candeia
(Eremanthus erythropappus); e
V – fundamento legal: arts. 1
o, inciso II e; 2o, da Resolução
no40, de 27 de fevereiro de 2013, do Conselho de Gestão do Pa-
trimônio Genético e, por analogia, aos termos dos arts. 16, § 4o; 27 a
29, da Medida Provisória no2.186-16, de 2001.
Art. 3oA proponente deverá apresentar à Secretaria-Exe-
cutiva do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético relatórios
anuais sobre o Projeto de Repartição de Benefícios anuído até que o
mesmo seja totalmente implementado.
Art. 4
oO Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, neste
ato, não autoriza qualquer tipo de Remessa de componente do pa-
trimônio genético ao Exterior.Art. 5
oAs informações constantes do Processo no
02000.002171/2013-21, embora não transcritas aqui, são consideradas
partes integrantes deste documento.
Art. 6
oEsta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA NORMATIVA No-2, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASI-
LEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS – IBAMA, designado pela Portaria GM/MMA nº 173,
de 23 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 25
de maio de 2011, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 22,
do Anexo I do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, publicado no
Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, que aprova a Es-
trutura Regimental do IBAMA, e em especial o disposto no artigos 6º
e 111 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria
GM/MMA nº 341, de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de setembro de 2011,
Considerando a edição da Instrução Normativa Interminis-
terial MPA/MMA nº 9, de 13 de junho de 2012, publicada no Diário
Oficial da União, nº 114, de 14 de junho de 2012, Seção 1, p. 27;
e,
Considerando o disposto no processo nº 02001.001320/2003-
53; resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 4, de 19 de março de 2009,
publicada no Diário Oficial da União, nº 55, Seção 1, p. 76, de 23 de
março de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FERNANDO DA COSTA MARQUES
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL
E CARREIRAS TRANSVERSAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS
DA FOLHA DE PAGAMENTO
COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS
PORTARIA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS DA COORDE-
NAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL
CIVIL E CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA DE
GESTÃO PÚBLICA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 33 do
Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o que
consta no Processo n
o05100.000113/2014-12, resolve:
Habilitar CECÍLIA GOMES BARBOSA, na qualidade de
viúva do anistiado político LAURO FELIX BARBOSA, para per-
cepção da reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, com fundamento no artigo 13 da
Lei n
o10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no DOU de 14
seguinte, em cumprimento ao disposto nos artigos 217 e 219, da Lei
8.112/90, com vigência a partir de 13 de dezembro de 2013, data de
falecimento do anistiado.
WILLIAM CLARET TORRES
PORTARIA Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS DA COORDE-
NAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL
CIVIL E CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA DE
GESTÃO PÚBLICA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 33 do
Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o que
consta no Processo n
o05100.000165/2014-81, resolve:
Habilitar LUIZA DE MEDEIROS RAMOS AMADO, na
qualidade de viúva do anistiado político JAMES AMADO, para per-
cepção da reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, com fundamento no artigo 13 da
Lei n
o10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no DOU de 14
seguinte, em cumprimento ao disposto nos artigos 217 e 219, da Lei
8.112/90, com vigência a partir de 01 de dezembro de 2013, data de
falecimento do anistiado.
WILLIAM CLARET TORRES
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201448ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012800048Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 38, § 1
o, inciso III, alínea “a”, da Lei no12.919, de 24 de dezembro de 2013, e
Considerando a necessidade de viabilizar a execução de despesas que não se enquadram nos critérios estabelecidos para o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, resolve:
Art. 1
oModificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de Resultado Primário de programações constantes da Lei no12.952, de 20 de janeiro de 2014, no que concerne aos Ministérios
dos Transportes e das Cidades.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANSELMO ARAÚJO COSTA
ANEXOS
ÓRGÃO: 39000 – Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT
ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
S
FG
N
DR
PM
O
DI
UF
T
EVA L O R
2075 Transporte Rodoviário98.076.000P R O J E TO S26 782 2075 7V00 Construção de Trecho Rodoviário – km 0 (Divisa PI/MA) – km 100 – na BR-226/MA 32.000.00026 782 2075 7V00 0021 Construção de Trecho Rodoviário – km 0 (Divisa PI/MA) – km 100 – na BR-226/MA – No Estado
do Maranhão32.000.000
F 4 2 90 0 100 32.000.00026 782 2075 7V01 Construção de Contorno Rodoviário em Timon (km 609,40 ao km 620,90) – na BR-316/MA 25.000.00026 782 2075 7V01 0752 Construção de Contorno Rodoviário em Timon (km 609,40 ao km 620,90) – na BR-316/MA – No
Município de Timon – MA25.000.000
F 4 2 90 0 100 25.000.00026 782 2075 7V20 Construção de Viaduto Rodoviário em São Luís (na Avenida Guajajaras, km 0) – na BR-135/MA 41.076.00026 782 2075 7V20 0734 Construção de Viaduto Rodoviário em São Luís (na Avenida Guajajaras, km 0) – na BR-135/MA –
No Município de São Luís – MA41.076.000
F 4 2 90 0 100 41.076.000TOTAL – FISCAL98.076.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL98.076.000
ÓRGÃO: 56000 – Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 – Ministério das Cidades
ANEXO IOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2048 Mobilidade Urbana e Trânsito84.150.000P R O J E TO S15 453 2048 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano84.150.00015 453 2048 10SS 7040 Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano – Na Região Metropolitana do Recife – No
Estado de Pernambuco84.150.000
F 4 2 30 0 100 84.150.000TOTAL – FISCAL84.150.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL84.150.000
ÓRGÃO: 39000 – Ministério dos TransportesUNIDADE: 39252 – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT
ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2075 Transporte Rodoviário98.076.000P R O J E TO S26 782 2075 7V00 Construção de Trecho Rodoviário – km 0 (Divisa PI/MA) – km 100 – na BR-226/MA 32.000.00026 782 2075 7V00 0021 Construção de Trecho Rodoviário – km 0 (Divisa PI/MA) – km 100 – na BR-226/MA – No Estado
do Maranhão32.000.000
F 4 3 90 0 100 32.000.00026 782 2075 7V01 Construção de Contorno Rodoviário em Timon (km 609,40 ao km 620,90) – na BR-316/MA 25.000.00026 782 2075 7V01 0752 Construção de Contorno Rodoviário em Timon (km 609,40 ao km 620,90) – na BR-316/MA – No
Município de Timon – MA25.000.000
F 4 3 90 0 100 25.000.00026 782 2075 7V20 Construção de Viaduto Rodoviário em São Luís (na Avenida Guajajaras, km 0) – na BR-135/MA 41.076.00026 782 2075 7V20 0734 Construção de Viaduto Rodoviário em São Luís (na Avenida Guajajaras, km 0) – na BR-135/MA –
No Município de São Luís – MA41.076.000
F 4 3 90 0 100 41.076.000TOTAL – FISCAL98.076.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL98.076.000 PORTARIA Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS DA COORDE-
NAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL
CIVIL E CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA DE
GESTÃO PÚBLICA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 33 do
Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o que
consta no Processo n
o05100.000103/2014-79, resolve:
Habilitar MARIA DE LOURDES ARRAIS CESAR, na qua-
lidade de viúva do anistiado político JOÃO BOSCO DE LIMA CE-
SAR, para percepção da reparação econômica de caráter indeniza-
tório, em prestação mensal, permanente e continuada, com funda-
mento no artigo 13 da Lei n
o10.559, de 13 de novembro de 2002,publicada no DOU de 14 seguinte, em cumprimento ao disposto nos
artigos 217 e 219, da Lei 8.112/90, com vigência a partir de 20 de
dezembro de 2013, data de falecimento do anistiado.
WILLIAM CLARET TORRES
PORTARIA Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS DA COORDE-
NAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL
CIVIL E CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA DE
GESTÃO PÚBLICA DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 33 do
Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o que
consta no Processo no05100.000332/2014-93, resolve:Habilitar ISABEL EMÍLIA MACHADO DE REZENDE, na
qualidade de divorciada, com recebimento de pensão alimentícia, do
anistiado político SERGIO CIDADE DE REZENDE, para percepção
da reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação men-
sal, permanente e continuada, com fundamento no artigo 13 da Lei n
o
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no DOU de 14
seguinte, em cumprimento ao disposto nos artigos 217 e 219, da Lei
8.112/90, com vigência a partir de 19 de dezembro de 2013, data de
falecimento do anistiado.
WILLIAM CLARET TORRES
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201449ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ÓRGÃO: 56000 – Ministério das CidadesUNIDADE: 56101 – Ministério das Cidades
ANEXO IIOutras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNC PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
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2048 Mobilidade Urbana e Trânsito84.150.000P R O J E TO S15 453 2048 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano84.150.00015 453 2048 10SS 7040 Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano – Na Região Metropolitana do Recife – No
Estado de Pernambuco84.150.000
F 4 3 30 0 100 84.150.000TOTAL – FISCAL84.150.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL84.150.000
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL
Em 27 de janeiro de 2014
O Coordenador-Geral de Recursos Substituto da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art.
9º, inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004 e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e
considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso de ofício:
1.1 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.
Nº PROCESSO A.I. EMPRESA UF01 4 6 2 1 5 . 0 3 8 4 2 4 / 2 0 11 – 9 3 0 2 3 0 7 4 11 6 Sá Cavalcante Participações Ltda RJ02 4 6 2 1 5 . 0 3 8 4 2 5 / 2 0 11 – 3 8 023074140 Sá Cavalcante Participações Ltda RJ03 4 6 2 1 5 . 0 3 8 4 2 7 / 2 0 11 – 2 7 023074108 Sá Cavalcante Participações Ltda RJ04 4 6 2 1 5 . 0 3 8 4 2 8 / 2 0 11 – 7 1 023074124 Sá Cavalcante Participações Ltda RJ05 4 6 2 1 5 . 0 3 8 4 2 9 / 2 0 11 – 1 6 023074167 Sá Cavalcante Participações Ltda RJ06 4 6 2 1 5 . 0 3 8 4 2 3 / 2 0 11 – 4 9 023074094 Sá Cavalcante Participações Ltda RJ
EVANDRO ALONSO MARTINS
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 14 de janeiro de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a
publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido
pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de
30 (trinta) dias, para que os interessados possam se manifestar nos
termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e Portaria
326/2013, publicada no DOU em 11 de março de 2013.
Processo 46218.007250/2012-78Entidade SINPROPEL – Sindicato dos Propagandistas,
Propagandistas Vendedores e Vendedores de
Produtos Farmacêuticos do Município de Pelo-
tas/RS
CNPJ 15.487.799/0001-60Abrangência MunicipalBase Territorial Rio Grande do Sul: PelotasCategoria Profis-
sionalTrabalhadores da categoria regulamentada pela
Lei 6224/75 que são: propagandistas, propagan-
distas vendedores e vendedores de produtos far-
macêuticos
Em 20 de janeiro de 2014
Tendo em vista o ACÓRDÃO prolatado nos autos do Pro-
cesso Judicial n.º 0001559-20.2012.5.10.0017, referente ao Mandado
de Segurança c/c Pedido de Liminar, tramitado em 1ª Instância, pe-
rante a 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF e em sede recursal,
perante o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; com su-
pedâneo na Portaria Ministerial n.º 326/2013 e na Nota Técnica n.º
11/2014/AIP/SRT/MTE, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso
de suas atribuições legais, determina a ANULAÇÃO do Ato Ad-
ministrativo publicado no DOU n.º 151, Seção 1, p. 82, de
09/08/2012, que ensejara o ARQUIVAMENTO do Pedido de Registro
Sindical, objeto da Solicitação SC10895; e, em seguida, o DESAR-
QUIVAMENTO do Processo Administrativo n.º 46207.005500/2011-
83, cumulada à Publicação do Pedido de Registro Sindical – PPR, do
SINPOL-ES – SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ n.º
10.620.849/0001-11, para representar a categoria profissional de In-
vestigador de Policia Civil de acesso, Investigador de Policia Civil de
primeira, Investigador de Policia Civil de segunda e Investigador de
Policia Civil de terceira categoria no Estado do Espírito Santo, con-
forme Solicitação SC10895 em trâmite perante este Órgão, abrindo-se
o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição de impugnações
pelas entidades interessadas.
Em 22 de janeiro de 2014
Tendo em vista a SENTENÇA prolatada nos autos do Pro-
cesso Judicial n.º 0001715-59.2013.5.10.0021, referente ao Mandado
de Segurança c/c Pedido de Liminar, em trâmite perante a 21ª Vara do
Trabalho de Brasília/DF, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região; com supedâneo na Portaria Ministerial n.º 326/2013 e na
Nota Técnica n.º 16/2014/AIP/SRT/MTE, o Secretário de Relações doTrabalho, no uso de suas atribuições legais, determina a ANULA-
ÇÃO do Ato Administrativo publicado no DOU n.º 197, Seção I, p.
54, de 10/10/2013, que ensejara o ARQUIVAMENTO do Pedido de
Registro Sindical, objeto da Solicitação SC14381, pleiteado pelo
SINDPET CAMPINAS E REGIÃO – SINDICATO DOS EMPRE-
GADOS EM PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS DE
CAMPINAS E REGIÃO, CNPJ n.º 11.289.498/0001-70; e, em se-
guida, o DESARQUIVAMENTO do Processo Administrativo n.º
47998.007794/2012-62, em trâmite perante este Órgão.
Em 24 de janeiro de 2014
O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, na
Nota Técnica Nº 145/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve: ARQUIVAR o
Processo 46208.000301/2012-50 de interesse do Sindicato dos Tra-
balhadores e Trabalhadoras Rurais de Montes Claros/GO, CNPJ:
01.818.469/0001-03, com respaldo no artigo 27, inciso I, da Portaria
326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento no art. 5º da Portaria nº. 186, pu-
blicada no DOU em 14 de abril de 2008 c/c o art. 27 da Portaria nº.
326, publicada no DOU em 11 de março de 2013 e na seguinte Nota
Técnica, resolve ARQUIVAR o Pedido de Registro do sindicato abai-
xo relacionado, em observância o 51 da Portaria 326/2013:
Processo 46224.004577/2010-47Entidade Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
de Gado Bravo
CNPJ 03.690.581/0001-29Fundamento NOTA TÉCNICA N° 147/2014/CGRS/SRT/MTE
O Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, em cum-
primento a Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo n.º
0001945-37.2013.5.10.0010, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de
Brasília/DF, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e
com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013
e, na Nota Técnica Nº 143/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve: ARQUI-
VAR o Processo 46260.005418/2007-28 de interesse do Sindicato do
Comércio Varejista do Município de Batatais – SINCOMVAB, CNPJ
09.025.482/0001-09, com respaldo no artigo 27, inciso III, da Portaria
326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a
publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido
pela(s) entidade(s) abaixo mencionada(s), ficando aberto o prazo de
30 (trinta) dias, para que os interessados possam se manifestar nos
termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho de 2007 e Portaria
326/2013, publicada no DOU em 11 de março de 2013.
Processo 4 6 2 0 6 . 0 0 9 3 5 0 / 2 0 11 – 9 7Entidade Sindicato Nacional dos Servidores Administra-
tivos do Ministério da Fazenda – SINDFAZEN-
DA
CNPJ 07.324.693/0001-17
Abrangência NacionalBase Territorial NacionalCategoria Profis-
sionalTodos os Servidores lotados, em exercício ou
fixados no Ministério da Fazenda, regidos pela
Lei n° 11.907/2009, do Plano Especial de Car-
gos do Ministério da Fazenda, ou a que venha a
substituí-la, ou planos correlatos, todos regidos
pela Lei n° 8.112/1990
Processo 46219.000848/2012-26Entidade Sindicato das Empresas de Gastronomia e Ali-
mentação Preparada do Município de Presidente
Prudente
CNPJ 14.182.989/0001-06Abrangência MunicipalBase Territorial Presidente Prudente/SPCategoria Econô-
micaDe restaurantes, bares, cafés, churrascarias, can-
tinas, pizzarias, lanchonetes, buffets, leiterias,
salsicharias, cervejarias, drive-in, fast-foods, ca-
sas de lazer e diversão e demais meios de gas-
tronomia e alimentação preparada
Processo 46000.023294/2005-61Entidade Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais de Várzea Branca – PI
CNPJ 00.382.602/0001-50Abrangência MunicipalBase Territorial Piauí: Várzea Branca
Categoria Profissional: Trabalhadores e trabalhadoras rurais: assa-
lariados e assalariadas rurais, permanentes, safristas e eventuais que
exerçam suas atividades na agricultura, criação de animais, silvi-
cultura, hortifruticultura e extrativismo rural; e os agricultores e agri-
cultoras que exerçam suas atividades individualmente ou em regime
de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, pro-
prietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, co-
modatários e extrativistas rurais, Nos termos do Inciso I, do Decreto-
Lei 1.166 de 15 de abril de 1971.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a
publicação do pedido de Registro de Fusão Sindical dá ciência do
requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Ali-
mentação de Duque de Caxias e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Cervejas e Bebidas em Geral da Baixada Fluminense;
ficando aberto o prazo de 30 (trinta dias), para que os interessados
possam se manifestar nos termos da Portaria Nº 188, de 05 de julho
de 2007 e Portaria 326, publicada no DOU em 11 de março de
2013.”
Processo 4 6 2 1 5 . 0 4 2 4 7 8 / 2 0 11 – 5 3
Entidade: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Aguardentes
e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de malte, cervejas e
chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de frutas e de legumes
e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de aves e outros
pequenos animais e preparação de produtos de carne, de abate de
reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento, moagem
e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de biscoitos e
bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados, de massas
alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de salsicharia
não associada ao abate, de preparação do leite, de processamento,
preservação e produção de conservas de frutas, de processamento,
preservação e produtos de conservas de legumes e outros vegetais, de
produtos alimentícios não classificados, de produtos de padaria, con-
feitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações balanceadas
para animais, de refino e moagem de açúcar, de sorvetes, de sucos de
fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e conservas de
peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados do município de
Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Mesquita, Nova
Iguaçu, Belford Roxo e Queimados no Estado do Rio de Janeiro.
CNPJ 13.646.400/0001-10Abrangência IntermunicipalBase Territorial Rio de Janeiro: Duque de Caxias (sede), São
João de Meriti, Nilópolis, Mesquita, Nova Igua-
çu, Belford Roxo e Queimados no Estado do
Rio de Janeiro.
Ministério do Trabalho e Emprego.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201450ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Categoria Profissional: Profissional dos Trabalhadores nas indústrias
de aguardentes e outras bebidas destiladas, de águas minerais, de
malte, cervejas e chopes, de refrigerantes e refrescos, de sucos de
frutas e de legumes e de vinho, da mandioca e derivados, de abate de
aves e outros pequenos animais e preparação de produtos de carne, de
abate de reses e preparação de produtos de carne, de beneficiamento,
moagem e preparação de outros alimentos de origem vegetal, de
biscoitos e bolachas, de café solúvel, de farinha de milho e derivados,
de massas alimentícias, de preparação de carne, banha e produtos de
salsicharia não associada ao abate, de preparação do leite, de pro-
cessamento, preservação e produção de conservas de frutas, de pro-
cessamento, preservação e produtos de conservas de legumes e outros
vegetais, de produtos alimentícios não classificados, de produtos de
padaria, confeitaria e pastelaria, de produtos de laticínio, de rações
balanceadas para animais, de refino e moagem de açúcar, de sorvetes,
de sucos de fruta e de legumes, de torrefação de café, de pescado e
conservas de peixes, crustáceos e moluscos e do trigo e derivados.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de
março de 2013, e na Nota Técnica Nº 148/2014/CGRS/SRT/MTE,
resolve DEFERIR o registro ao Sindicato dos Nutricionistas no Es-
tado da Paraíba – PB, processo n. 46224.004615/2010-61, CNPJ
11.305.371/0001-06, para representar a categoria Profissional regu-
lamentada pela lei nº 8234/91, os nutricionistas de nível superior das
cidades do Estado da Paraíba, com abrangência Estadual e base ter-
ritorial no Estado da Paraíba – PB.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atri-
buições legais, com fundamento na Portaria 326 publicada em 11 de
março de 2013, nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99 e na Nota
Técnica Nº 146/2014/CGRS/SRT/MTE, resolve ANULAR o despa-
cho de publicação, referente ao SFPAVARE – Sindicato dos Ser-
vidores e Funcionários Públicos do Município de Avaré e Região,
processo 46254.001960.2011-77, CNPJ 66.493.453/0001-05, ocorrido
no Diário Oficial da União – DOU de 29/05/2013, na Seção I, pág.
122, nº 102 e ARQUIVAR o Pedido de Registro Sindical, do sin-
dicato abaixo relacionado, nos termos do art.27, inciso I, da Portaria
326/2013.”
Processo 4 6 2 5 4 . 0 0 1 9 6 0 . 2 0 11 – 7 7Entidade SFPAVARE – Sindicato dos Servidores e Fun-
cionários Públicos do Município de Avaré e Re-
gião
CNPJ 66.493.453/0001-05
MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA
C ATA R I N A
PORTARIAS DE 3 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria
Ministerial nº 1.095, de 19/05/2010, publicada no DOU, de
20/05/2010, resolve:
N
o-1 – Conceder autorização à empresa SOLETEX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MALHAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
01.242.532/0001-06, para reduzir o intervalo intrajornada destinado
ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabe-
lecimento situado na Rua Ervin Rux, nº 68, bairro Rio da Luz, na
cidade de Jaraguá do Sul (SC); nos exatos termos estabelecidos no
parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a
contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a
solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do
término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da
referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico
resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalha-
dores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a
alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46220.006753/2013-68, protocolado no dia
1 4 / 11 / 2 0 1 3 ) .
N
o-2 – Conceder autorização à empresa CONFECÇÕES LEISON
LTDA. EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 83.135.780/0001-04, para
reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação
para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Pastor
Albert Schneider, nº 882, bairro Barra do Rio Cerro, na cidade de
Jaraguá do Sul (SC); nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º,
do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da
publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação
de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término desta
autorização, observados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria
Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do pro-
grama de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à
redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46220.006851/2013-03, protocolado no dia
1 9 / 11 / 2 0 1 3 ) .
N
o-3 – Conceder autorização à empresa UNIPLAST S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 78.872.397/0001-07, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rua Dona Francisca, nº 7650, na
cidade de Joinville (SC); nos exatos termos estabelecidos no pa-
rágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar
da publicação desta, renovável por igual período, devendo a so-
licitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do tér-
mino desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da
referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico
resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalha-
dores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a
alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46304.002503/2013-29, protocolado no dia
2 5 / 11 / 2 0 1 3 ) .
N
o-4 – Conceder autorização à empresa FIGUEIRA INDÚSTRIA DE
ARTEFATOS DE METAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
00.761.217/0001-14, para reduzir o intervalo intrajornada destinado
ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabe-
lecimento situado na Rua Carlos Oechsler, nº 2300, bairro Ilha da
Figueira, na cidade de Jaraguá do Sul (SC); nos exatos termos es-
tabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01
(um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período,
devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses
antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo
1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório
médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos
trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso
e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46220.006721/2013-62, protocolado no dia
1 3 / 11 / 2 0 1 3 ) .
N
o-5 – Conceder autorização à empresa METALÚRGICA LOM-
BARDI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.436.963/0001-22, para
reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação
para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rodovia SC
416, km 16,5, nº 5305, bairro Rio Cerro II, na cidade de Jaraguá do
Sul (SC); nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo
71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta,
renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser
protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, ob-
servados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial
1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de
acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução
do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46220.006723/2013-51, protocolado no dia
1 3 / 11 / 2 0 1 3 ) .
N
o-6 – Conceder autorização à empresa GABAR INDÚSTRIA DE
MÁQUINAS LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o nº
05.918.209/0001-52, para reduzir o intervalo intrajornada destinado
ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabe-
lecimento situado na Rodovia SC 416, km 16,5, nº 5305, fundos,
bairro Rio Cerro II, na cidade de Jaraguá do Sul (SC); nos exatos
termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo
prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por
igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03
(três) meses antes do término desta autorização, observados os re-
quisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, ane-
xando relatório médico resultante do programa de acompanhamento
de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo des-
tinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46220.006722/2013-15, protocolado no dia
1 3 / 11 / 2 0 1 3 ) .
LUIS MIGUEL VAZ VIEGAS
PORTARIAS DE 7 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria
Ministerial nº 1.095, de 19/05/2010, publicada no DOU, de
20/05/2010, resolve:
N
o-8 – Conceder autorização à empresa GRANAÇO FUNDIÇÃO
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 95.877.973/0001-10, para reduzir o
intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30
(trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua Clodoaldo Go-
mes, 400, distrito Industrial, na cidade de Joinville (SC); nos exatos
termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo
prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por
igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03
(três) meses antes do término desta autorização, observados os re-
quisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, ane-
xando relatório médico resultante do programa de acompanhamento
de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo des-
tinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46220.007013/2013-49, protocolado no dia
2 7 / 11 / 2 0 1 3 ) .
N
o-9 – Conceder autorização à empresa JOFUND S/A., inscrita no
CNPJ sob o nº 79.230.678/0001-10, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rua Anaburgo, 5600, distrito
industrial, na cidade de Joinville (SC); nos exatos termos estabe-
lecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um)
ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, de-
vendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses
antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo
1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório
médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos
trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso
e a alimentação.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO
S A N TO
PORTARIA No-7, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUBSTITUTO,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº. 272,
de 04 de outubro de 2012, publicada no DOU do dia 05 de outubro
de 2012, bem como pelo constante na Portaria nº. 153, de 12 de
fevereiro de 2009, publicada no D.O.U., em 13 de fevereiro de 2009,
e de acordo com a Nota Técnica n° 020/2014/COLEP constante no
processo n° 46207.008011/2010-01, resolve:
Art. 1º – Alterar, a partir do dia 03 de fevereiro de 2014, o
horário de funcionamento da Agência Regional em Vitória/ES, que
retornará ao horário tradicional de atendimento ao público, com início
as 08:00h e término às 17:00h;
Art. 2º – Revogar a Portaria nº 490, de 21 de março de 2012,
publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de março do mesmo
ano;
Art. 3º – Retomar, na forma da legislação vigente, a jornada
de trabalho dos servidores lotados na referida Agência, que voltarão a
cumprir a jornada de 8h diárias e 40 horas semanais.
ALCIMAR DAS CANDEIAS DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
NO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 23 de janeiro de 2014
Processo: 46215.030021/2013-68 – À vista do Despacho da
Seção de Relações do Trabalho, às fls. 201, e usando da competência
que me foi delegada no Artigo 1° da Portaria SRT/MTE N° 2, de 25
de maio de 2006, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União,
de 30 de maio de 2006, HOMOLOGO O PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO ABRIGO DO MARINHEIRO
(AMN).
ANTÔNIO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE FILHO
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201451ISSN 1677-7042
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1
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46220.007014/2013-93, protocolado no dia
2 7 / 11 / 2 0 1 3 ) .
N
o-10 – Conceder autorização à empresa MEXICHEM BRASIL IN-
DÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 58.514.928/0001-74, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rua Barra Velha, 100, bairro
floresta, na cidade de Joinville (SC); nos exatos termos estabelecidos
no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a
contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a
solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do
término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da
referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico
resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalha-
dores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a
alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46304.002533/2013-35, protocolado no dia
2 5 / 11 / 2 0 1 3 ) .
N
o-11 – Conceder autorização à empresa MEXICHEM BRASIL IN-
DÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 58.514.928/0020-37, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rua Luiz Delfino, 870, bairro
glória, na cidade de Joinville (SC); nos exatos termos estabelecidos
no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a
contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a
solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do
término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da
referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico
resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalha-
dores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a
alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46304.002532/2013-91, protocolado no dia
2 5 / 11 / 2 0 1 3 ) .
N
o-12 – Conceder autorização à empresa WETZEL S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 84.683.671/0007-80, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rua Dona Francisca, 8300,
bloco J, distrito Industrial, na cidade de Joinville (SC); nos exatos
termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo
prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por
igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03
(três) meses antes do término desta autorização, observados os re-
quisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, ane-
xando relatório médico resultante do programa de acompanhamento
de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo des-
tinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46220.006787/2013-52, protocolado no dia
1 8 / 11 / 2 0 1 3 ) .
N
o-13 – Conceder autorização à empresa WETZEL UNIVOLT IN-
DÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
12.399.902/0001-21, para reduzir o intervalo intrajornada destinado
ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabe-
lecimento situado na Rua Dona Francisca, 8300, bloco J, distrito
Industrial, na cidade de Joinville (SC); nos exatos termos estabe-
lecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um)
ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período, de-
vendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses
antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo
1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório
médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos
trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso
e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46304.002749/2013-09, protocolado no dia
20/12/2013).
N
o-14 – Conceder autorização à empresa WETZEL S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 84.683.671/0002-75, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rua Dona Francisca, 8300,
bloco H, distrito Industrial, na cidade de Joinville (SC); nos exatos
termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo
prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, renovável por
igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03
(três) meses antes do término desta autorização, observados os re-
quisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, ane-
xando relatório médico resultante do programa de acompanhamento
de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo des-
tinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46220.006788/2013-05, protocolado no dia
1 8 / 11 / 2 0 1 3 ) .
N
o-15 – Conceder autorização à empresa WETZEL S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 84.683.671/0006-07, para reduzir o intervalo intra-
jornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) mi-
nutos, no estabelecimento situado na Rua Rui Barbosa, 2062, bairro
Costa e Silva, na cidade de Joinville (SC); nos exatos termos es-
tabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01
(um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período,
devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses
antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo
1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório
médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos
trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso
e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46220.006789/2013-41, protocolado no dia
1 8 / 11 / 2 0 1 3 ) .
N
o-16 – Conceder autorização à empresa PLÁSTICOS MAUÁ SUL
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.579.464/0001-92, para reduzir o
intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30
(trinta) minutos, no estabelecimento situado na Estrada da Ilha, 6527,
bairro Pirabeiraba, na cidade de Joinville (SC); nos exatos termos
estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01
(um) ano, a contar da publicação desta, renovável por igual período,
devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses
antes do término desta autorização, observados os requisitos do artigo
1º da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório
médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos
trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso
e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46304.002662/2013-23, protocolado no dia
12/12/2013).
N
o-17 – Conceder autorização à empresa G.S. INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. EPP, inscrita
no CNPJ sob o nº 80.113.525/0001-72, para reduzir o intervalo in-
trajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta)
minutos, no estabelecimento situado na Servidão S-231, n. 2601,
lateral da Rua 5- Prefeito José Bauer, bairro Três Rios do Sul, na
cidade de Jaraguá do Sul (SC); nos exatos termos estabelecidos no
parágrafo 3º, do artigo 71, da CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a
contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a
solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do
término desta autorização, observados os requisitos do artigo 1º da
referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico
resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalha-
dores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a
alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46220.006259/2013-01, protocolado no dia
0 5 / 11 / 2 0 1 3 ) .N
o-18 – Conceder autorização à empresa WARUSKY COMÉRCIO
INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o
nº 79.674.297/0001-20, para reduzir o intervalo intrajornada destinado
ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabe-
lecimento situado na Gustavo Kohler, 45, na cidade de Brusque (SC);
nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo 71, da
CLT, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta,
renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser
protocolado 03 (três) meses antes do término desta autorização, ob-
servados os requisitos do artigo 1º da referida Portaria Ministerial
1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de
acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução
do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.
Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme dis-
ciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº 4.552/2002, concede-se o
prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos
apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.
A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em
caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada
Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do
trabalho. (Processo nº 46220.006961/2013-67, protocolado no dia
2 6 / 11 / 2 0 1 3 ) .
LUIS MIGUEL VAZ VIEGAS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA Nº 15, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
A Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodo-
viária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso
de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10,
de 12 de maio de 2010, fundamentada no que consta do Processo n.º
50520.145047/2013-23, resolve:
Art. 1º Autorizar a implantação de ponte de madeira na faixa
de domínio da Rodovia BR-116/SC, no km 053+450m, na Marginal
Sul, em Papanduva/SC, de interesse da Prefeitura Municipal de Pa-
panduva/SC.
Art. 2º Na implantação e conservação da referida ponte de
madeira, a Prefeitura Municipal deverá observar as medidas de se-
gurança recomendadas pela Autopista Planalto Sul S/A, responsa-
bilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e
preservando a integridade de todos os elementos constituintes da
Rodovia.
Art. 3º A Prefeitura Municipal não poderá iniciar a im-
plantação da ponte de madeira objeto desta Portaria antes de assinar,
com a Autopista Planalto Sul S/A, o Contrato de Permissão Especial
de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a
licença ambiental, se necessária.
Art. 4º A Autopista Planalto Sul S/A deverá encaminhar, à
Unidade Regional do Rio Grande do Sul – URRS, uma das vias do
Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas
partes.
Art. 5º A Prefeitura Municipal assumirá todo o ônus relativo
à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa
ponte de madeira, responsabilizando-se por eventuais problemas de-
correntes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.
Art. 6º A Prefeitura Municipal deverá concluir a obra de
implantação da ponte de madeira no prazo de 03 (três) meses após a
assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.
§ 1º Caso a Prefeitura Municipal verifique a impossibilidade
de conclusão da obra de implantação da ponte de madeira no prazo
estabelecido no caput, deverá solicitar à Autopista Planalto Sul S/A
sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo
fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado
o pedido e emitida a autorização.
§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida
pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a
concessão de um novo prazo.
Art. 7º Caberá à Autopista Planalto Sul S/A acompanhar e
fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter
o cadastro referente à ponte de madeira.
Art. 8º A Prefeitura Municipal deverá apresentar, à URRS e
à Autopista Planalto Sul S/A, o projeto as built, em meio digital
(CAD) referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.
Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem
caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer
tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
A N T T.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal abstém-se de cobrar
qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou
cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos
com as obras executadas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ÉRICO REIS GUZEN
Substituto
Ministério dos Transportes.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201452ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800052Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
A Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodo-
viária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso
de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10,
de 12 de maio de 2010, fundamentada no que consta do Processo n.º
50520.146614/2013-69, resolve:
Art. 1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de
energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia BR-293/RS, por
meio de travessia no km 012+604m, em Capão do Leão/RS, de
interesse da CEEE-D – Companhia Estadual de Distribuição de Ener-
gia Eletrica.
Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de distribuição
de energia elétrica, a CEEE-D deverá observar as medidas de segurança re-
comendadas pela ECOSUL – Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A,
responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e
preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.
Art. 3º A CEEE-D não poderá iniciar a implantação da rede
de distribuição de energia elétrica objeto desta Portaria antes de
assinar, com a ECOSUL, o Contrato de Permissão Especial de Uso,
referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença am-
biental, se necessária.
Art. 4º A ECOSUL deverá encaminhar, à Unidade Regional
do Rio Grande do Sul – URRS, uma das vias do Contrato de Per-
missão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 5º A CEEE-D assumirá todo o ônus relativo à im-
plantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de
distribuição de energia elétrica, responsabilizando-se por eventuais
problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.
Art. 6º A CEEE-D deverá concluir a obra de implantação da
rede de distribuição de energia elétrica no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de
Uso.
§ 1º Caso a CEEE-D verifique a impossibilidade de con-
clusão da obra de implantação da rede de distribuição de energia
elétrica no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à ECOSUL
sua prorrogação, por período não superior ao prazo original, devendo
fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado
o pedido e emitida a autorização.
§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida
pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a
concessão de um novo prazo.
Art. 7º Caberá à ECOSUL acompanhar e fiscalizar a exe-
cução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro
referente à rede de distribuição de energia elétrica.
Art. 8º A CEEE-D deverá apresentar, à URRS e à ECOSUL,
o projeto as built, em meio digital (CAD) referenciado aos marcos
topográficos da Rodovia.
Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem
caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer
tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
A N T T.
Parágrafo único. A CEEE-D abstém-se de cobrar qualquer
tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da
autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as
obras executadas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ÉRICO REIS GUZEN
Substituto
PORTARIA Nº 17, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodo-
viária – Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a De-
liberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que
consta do Processo n.º 50520.000023/2014-27, resolve:
Art. 1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de
energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia Governador Mário
Covas, BR-101/SC, por meio de travessia no km 066+313m, em
Araquari/SC, de interesse da CELESC Distribuição S/A.
Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de
transmissão de energia elétrica, a CELESC deverá observar as me-
didas de segurança recomendadas pela Autopista Litoral Sul S/A,
responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não ca-
dastradas e preservando a integridade de todos os elementos cons-
tituintes da Rodovia.
Art. 3º A CELESC não poderá iniciar a implantação da rede
de transmissão de energia elétrica objeto desta Portaria antes de
assinar, com a Autopista Litoral Sul S/A, o Contrato de Permissão
Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apre-
sentar a licença ambiental, se necessária.
Art. 4º A Autopista Litoral Sul S/A deverá encaminhar, à
Unidade Regional do Rio Grande do Sul – URRS, uma das vias do
Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas
partes.
Art. 5º A CELESC assumirá todo o ônus relativo à im-
plantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de
transmissão de energia elétrica, responsabilizando-se por eventuais
problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.
Art. 6º A CELESC deverá concluir a obra de implantação da
rede de transmissão de energia elétrica no prazo de 06 (seis) meses
após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.
§ 1º Caso a CELESC verifique a impossibilidade de con-
clusão da obra de implantação da rede de transmissão de energia
elétrica no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Autopista
Litoral Sul S/A sua prorrogação, por período não superior ao prazo
original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de
que seja analisado o pedido e emitida a autorização.§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida
pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a
concessão de um novo prazo.
Art. 7º Caberá à Autopista Litoral Sul S/A acompanhar e
fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter
o cadastro referente à rede de transmissão de energia elétrica.
Art. 8º A CELESC deverá apresentar, à URRS e à Autopista
Litoral Sul S/A, o projeto as built, em meio digital (CAD) refe-
renciado aos marcos topográficos da Rodovia.
Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem
caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer
tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
A N T T.
Parágrafo único. A CELESC abstém-se de cobrar qualquer
tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da
autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as
obras executadas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ÉRICO REIS GUZEN
PORTARIA Nº 18, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodo-
viária – Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a De-
liberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que
consta do Processo n.º 50520.146813/2013-77, resolve:
Art. 1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de
energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia Governador Mário
Covas, BR-101/SC, por meio de ocupação longitudinal, no trecho
entre o km 164+000m e o km 164+885m, na Pista Norte, em Ti-
jucas/SC, de interesse da CELESC Distribuição S/A.
Art. 2º Na implantação e conservação da referida rede de
distribuição de energia elétrica, a CELESC deverá observar as me-
didas de segurança recomendadas pela Autopista Litoral Sul S/A,
responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não ca-
dastradas e preservando a integridade de todos os elementos cons-
tituintes da Rodovia.
Art. 3º A CELESC não poderá iniciar a implantação da rede
de distribuição de energia elétrica objeto desta Portaria antes de
assinar, com a Autopista Litoral Sul S/A, o Contrato de Permissão
Especial de Uso, referente às obrigações especificadas, e sem apre-
sentar a licença ambiental, se necessária.
Art. 4º A Autopista Litoral Sul S/A deverá encaminhar, à
Unidade Regional do Rio Grande do Sul – URRS, uma das vias do
Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas
partes.
Art. 5º A CELESC assumirá todo o ônus relativo à im-
plantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa rede de
distribuição de energia elétrica, responsabilizando-se por eventuais
problemas decorrentes da mesma e que venham a afetar a Rodovia.
Art. 6º A CELESC deverá concluir a obra de implantação da
rede de distribuição de energia elétrica no prazo de 100 (cem) dias
após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.
§ 1º Caso a CELESC verifique a impossibilidade de con-
clusão da obra de implantação da rede de distribuição de energia
elétrica no prazo estabelecido no caput, deverá solicitar à Autopista
Litoral Sul S/A sua prorrogação, por período não superior ao prazo
original, devendo fazê-lo antes do esgotamento do mesmo, a fim de
que seja analisado o pedido e emitida a autorização.
§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida
pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a
concessão de um novo prazo.
Art. 7º Caberá à Autopista Litoral Sul S/A acompanhar e
fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter
o cadastro referente à rede de distribuição de energia elétrica.
Art. 8º A CELESC deverá apresentar, à URRS e à Autopista
Litoral Sul S/A, o projeto as built, em meio digital (CAD) refe-
renciado aos marcos topográficos da Rodovia.
Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem
caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer
tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
A N T T.
Parágrafo único. A CELESC abstém-se de cobrar qualquer
tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da
autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as
obras executadas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ÉRICO REIS GUZEN
PORTARIA Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodo-
viária – Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a De-
liberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que
consta do Processo n.º 50520.000014/2014-36, resolve:
Art. 1º Autorizar a construção de acesso na faixa de domínio
da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, no km 210+190m,
na Pista Sul, em São José/SC, de interesse da Ponto do Marceneiro
Suprimentos para Móveis Ltda..
Art. 2º Na construção e conservação do referido acesso, a
Ponto do Marceneiro deverá observar as medidas de segurança re-
comendadas pela Autopista Litoral Sul S/A, responsabilizando-se por
danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a
integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.Art. 3º A Ponto do Marceneiro não poderá iniciar a cons-
trução do acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a Au-
topista Litoral Sul S/A, o Contrato de Permissão Especial de Uso,
referente às obrigações especificadas, e sem apresentar a licença am-
biental, se necessária.
Art. 4º A Autopista Litoral Sul S/A deverá encaminhar, à
Unidade Regional do Rio Grande do Sul – URRS, uma das vias do
Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas
partes.
Art. 5º A Ponto do Marceneiro assumirá todo o ônus relativo
à construção, à manutenção e ao eventual remanejamento desse aces-
so, responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mes-
mo e que venham a afetar a Rodovia.
Art. 6º A Ponto do Marceneiro deverá concluir a obra de
construção do acesso no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do
Contrato de Permissão Especial de Uso.
§ 1º Caso a Ponto do Marceneiro verifique a impossibilidade
de conclusão da obra de construção do acesso no prazo estabelecido
no caput, deverá solicitar à Autopista Litoral Sul S/A sua prorro-
gação, por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo
antes do esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido
e emitida a autorização.
§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida
pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a
concessão de um novo prazo.
Art. 7º Caberá à Autopista Litoral Sul S/A acompanhar e
fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter
o cadastro referente ao acesso.
Art. 8º A Ponto do Marceneiro deverá apresentar, à URRS e
à Autopista Litoral Sul S/A, o projeto as built, em meio digital (CAD)
referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.
Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem
caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer
tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
A N T T.
Parágrafo único. A Ponto do Marceneiro abstém-se de cobrar
qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou
cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos
com as obras executadas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ÉRICO REIS GUZEN
PORTARIA Nº 20, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodo-
viária – Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a De-
liberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, fundamentado no que
consta do Processo n.º 50520.146811/2013-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a construção de acesso na faixa de domínio
da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, no km 165+230m,
na Pista Norte, em Tijucas/SC, de interesse da Dellamole Empre-
endimentos Imobiliários Ltda..
Art. 2º Na construção e conservação do referido acesso, a
Dellamole deverá observar as medidas de segurança recomendadas
pela Autopista Litoral Sul S/A, responsabilizando-se por danos ou
interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade
de todos os elementos constituintes da Rodovia.
Art. 3º A Dellamole não poderá iniciar a construção do
acesso objeto desta Portaria antes de assinar, com a Autopista Litoral
Sul S/A, o Contrato de Permissão Especial de Uso, referente às
obrigações especificadas, e sem apresentar a licença ambiental, se
necessária.
Art. 4º A Autopista Litoral Sul S/A deverá encaminhar, à
Unidade Regional do Rio Grande do Sul – URRS, uma das vias do
Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas
partes.
Art. 5º A Dellamole assumirá todo o ônus relativo à cons-
trução, à manutenção e ao eventual remanejamento desse acesso,
responsabilizando-se por eventuais problemas decorrentes do mesmo
e que venham a afetar a Rodovia.
Art. 6º A Dellamole deverá concluir a obra de construção do
acesso no prazo de 04 (quatro) meses após a assinatura do Contrato
de Permissão Especial de Uso.
§ 1º Caso a Dellamole verifique a impossibilidade de con-
clusão da obra de construção do acesso no prazo estabelecido no
caput, deverá solicitar à Autopista Litoral Sul S/A sua prorrogação,
por período não superior ao prazo original, devendo fazê-lo antes do
esgotamento do mesmo, a fim de que seja analisado o pedido e
emitida a autorização.
§ 2º Se a solicitação de prorrogação de prazo for recebida
pela ANTT após o esgotamento do prazo original, caberá apenas a
concessão de um novo prazo.
Art. 7º Caberá à Autopista Litoral Sul S/A acompanhar e
fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter
o cadastro referente ao acesso.
Art. 8º A Dellamole deverá apresentar, à URRS e à Au-
topista Litoral Sul S/A, o projeto as built, em meio digital (CAD)
referenciado aos marcos topográficos da Rodovia.
Art. 9º A autorização concedida por meio desta Portaria tem
caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer
tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da
A N T T.
Parágrafo único. A Dellamole abstém-se de cobrar qualquer
tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da
autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as
obras executadas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ÉRICO REIS GUZEN
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201453ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800053Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Conselho Nacional do Ministério Público.
PORTARIA N
o-10, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a concessão da gratificação
natalina aos servidores do Conselho Na-
cional do Ministério Público – CNMP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MI-
NISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento
no art. 12, incisos XIV e XXV, do Regimento Interno do CNMP –
Resolução nº 92, de 19 de março de 2013 – e considerando o disposto
no inciso II, do art. 61, inciso II, e 63 a 66 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.310, de 22
de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1º A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze
avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de exercício no
respectivo ano.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exer-
cício será havida como mês integral para os efeitos do caput.
§ 2º O servidor que durante o ano esteve investido em
função de confiança ou cargo em comissão, ainda que em subs-
tituição, perceberá a gratificação natalina proporcional aos meses de
exercício em cada função ou cargo, com base na remuneração paga
ao tempo do exercício.
Art. 2º A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês
de dezembro de cada ano.
§ 1º A antecipação do pagamento da gratificação natalina a
que se refere o § 1º do art. 9º do Decreto-lei nº 2.310, de 22 de
dezembro de 1986, será efetuada no mês de janeiro do respectivo
ano.
§ 2º O servidor empossado no período de janeiro a junho,
receberá a antecipação no mês de julho, e o servidor empossado após
esse período, receberá a parcela integral no mês de dezembro, ob-
servada a proporcionalidade em relação aos meses trabalhados em
ambos os casos.§ 3º Caso resulte saldo financeiro negativo por ocasião do
pagamento da segunda parcela, quando serão efetuados todos os des-
contos legais, proceder-se-á ao acerto na folha normal do mês de
dezembro.
Art. 3º O servidor exonerado receberá a gratificação natalina
na proporção estabelecida no art. 1º, tendo por base de cálculo a
remuneração do mês da exoneração.
Art. 4º Declarada a vacância do cargo por exoneração ou
posse em cargo público inacumulável, o servidor deverá restituir ou
compensar, por ocasião do acerto financeiro, a parcela da gratificação
natalina porventura antecipada.
Art. 5º Para cálculo da gratificação natalina, consideram-se
como efetivo exercício os afastamentos e impedimentos previstos nos
artigos 83, §2º, inc. I, 97, 102 e 103, inciso III, da Lei nº
8 . 11 2 / 1 9 9 0 .
Art. 6º Aplica-se aos Conselheiros, aos aposentados, pen-
sionistas e aos membros do Ministério Público brasileiro investidos
em cargo em comissão no âmbito do CNMP, no que couber, o dis-
posto nesta Portaria.
Art. 7º O pagamento da antecipação da gratificação natalina
fica condicionado à existência de recursos orçamentários e finan-
ceiros.
Art. 8º Compete ao Secretário-Geral do CNMP dirimir as
dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria, sendo os casos omis-
sos decididos pelo Presidente do CNMP.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
PLENÁRIO
DECISÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2013
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0.00.000.001276/2013-38
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (SISEMPPA)
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁDECISÃO
(…)Isso posto, tenho que o presente caso não justifica pro-
vidências por parte deste Conselho Nacional, porquanto a Resolução
008/2011/CPJ do MPPA está devidamente amparada pelo ordena-
mento jurídico vigente e atende à finalidade da norma.
Diante do exposto, determino monocraticamente, nos termos
do art. 43, inc. IX, “c”, do Regimento Interno do CNMP, o ar-
quivamento deste Pedido de Providências pela Coordenadoria de Pro-
cessamento de Feitos, após as providências de estilo.
Publique-se e cumpra-se.
Comuniquem-se à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado
do Pará e ao Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público
do Estado do Pará.
MARCELO FERRA DE CARVALHO
Conselheiro Relator
DESPACHO DE 23 DE JANEIRO DE 2014
PCA Nº 0.00.000.000007/2014-35
REQUERENTE: EDSON BALISA DAMASCENO E OUTROS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR: CONSELHEIRO WALTER AGRA
D E S PA C H O
(…) Por fim, determino que sejam os autos devolvidos à
Secretaria do Conselho Nacional para a devida redistribuição, ob-
servada posterior compensação. Publique-se e cumpra-se.
WALTER DE AGRA JÚNIOR
Conselheiro-Relator
RETIFICAÇÃO
Na Emenda Regimental, de 02 de dezembro de 2013, pu-
blicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19/12/2013, pág. 362,
onde se lê:
“Emenda Regimental nº 7, de 2 de dezembro de 2013”, leia-
se “Emenda Regimental nº 01, de 02 de dezembro de 2013”.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201454ISSN 1677-7042
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
RETIFICAÇÃO
No anexo da Portaria PG n° 7, de 10 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 15/1/2014, Seção 1, onde se lê:
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUALNº de
FunçõesDENOMINAÇÃO Código CC/FC Nº de Funções DENOMINAÇÃO Código CC/FC
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª RE-
GIÃO/GOPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª RE-
GIÃO/GO
……………………………………………… ………………………………………….GABINETES DE PROCURADORES5 Assessor Jurídico CC 02 5 Assessor Jurídico CC 023 Assessor Jurídico FC 02 2 Assessor Jurídico FC 021 Assessor Jurídico FC 01SECRETARIA REGIONAL DIRETORIA REGIONAL…………………………………………….. …………………………………………DIVISÃO PROCESSUAL SECRETARIA DA COORDENADORIA DE 1º GRAU1 Chefe CC 03 1 Chefe CC 03……………………………………….. ………………………………………………
Leia-se
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUALNº de
FunçõesDENOMINAÇÃO Código CC/FC Nº de Funções DENOMINAÇÃO Código CC/FC
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª RE-
GIÃO/GOPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª RE-
GIÃO/GO
……………………………………………… ………………………………………….GABINETES DE PROCURADORES GABINETES DE PROCURADORES5 Assessor Jurídico CC 02 5 Assessor Jurídico CC 022 Assessor Jurídico FC 02 2 Assessor Jurídico FC 021 Assessor Jurídico FC 01DIRETORIA REGIONAL DIRETORIA REGIONAL…………………………………………….. …………………………………………SECRETARIA DA COORDENADORIA DE 1º GRAU SECRETARIA DA COORDENADORIA DE 1º GRAU1 Chefe CC 03 1 Chefe CC 03……………………………………… ………………………………………….
Ministério Público da União.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 21, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais
Considerando o teor dos fatos relatados na Notícia de Fato nº
000645.2013.01.006/0-604, instaurado com a finalidade de apurar ir-
regularidades atinentes à jornada de trabalho e a abusos decorrentes
do poder hierárquico.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil; resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000645.2013.01.006/0-604, em
face de C&A MODAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
45.242.914/0040-03, localizada na Rua XV de Novembro, 08, lojas
123 e 128, Centro, Niterói/RJ. Presidirá o inquérito o Procurador do
Trabalho infrafirmado, que poderá ser secretariado pela servidora
Cristina Pinheiro Araújo Pires.
MAURÍCIO GUIMARÃES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 22, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados na Notícia de Fato nº
000015.2014.01.006/0-604, instaurado com a finalidade de apurar ir-
regularidades atinentes a atraso no pagamento de salários e con-
tribuições previdenciárias.
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e
art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e indi-
viduais indisponíveis, bem como a possibilidade de instauração de
Inquérito Civil; resolve:
Instaurar o Inquérito Civil nº 000015.2014.01.006/0-604, em
face de MADLIX – COLETA SELETIVA E SERVIÇOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.703.705/0001-63, localizada na Rua Cel.
José Olimpio de Carvalho, 308, Siena Campos, Cordeiro/RJ. Presidirá
o inquérito o Procurador do Trabalho infrafirmado, que poderá ser
secretariado pela servidora Cristina Pinheiro Araújo Pires.
MAURÍCIO GUIMARÃES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 23, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através da
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1
ªREGIÃO –
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE NITE-
RÓI, situado na Rua Visconde do Uruguai nº 353 / 8º Andar, Centro,
no município de Niterói/RJ, CEP 24.030-077, com fulcro no artigo
127 e artigo 129, inciso III e VI da Constituição Federal c/c artigo 6º,inciso VII, artigo 8º e artigo 84, inciso II da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993 c/c Resolução nº 69, de 12 de dezembro de
2007, VEM INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, pelos fa-
tos e fundamentos a seguir expendidos:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu artigo
127, caput, estabelece que “o Ministério Público é instituição per-
manente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis”;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu artigo
129, inciso III, estabelece que é função institucional do Ministério
Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos”;
CONSIDERANDO que o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85
estabelece que “O Ministério Público poderá instaurar, sob sua pre-
sidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público
ou particular, certidões, informações, exames ou perícia, no prazo que
assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis”;
CONSIDERANDO que o artigo 83, inciso III da Lei Com-
plementar nº 75/93 declara a legitimidade do Ministério Público, para
“promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para
a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
sociais constitucionalmente garantidos”;
CONSIDERANDO que o artigo 84, inciso II, da Lei Com-
plementar nº 75/93 estabelece que “Incumbe ao Ministério Público do
Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções ins-
titucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, es-
pecialmente instaurar inquérito civil e outros procedimentos admi-
nistrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos
direitos sociais dos trabalhadores”;
CONSIDERANDO que o artigo 6º, inciso VII Lei Com-
plementar nº 75/93 estabelece que compete ao Ministério Público da
União “promover o inquérito civil e a ação civil pública”;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é órgão de na-
tureza constitucional que tem por missão institucional assegurar a
efetividade dos direitos humanos fundamentais;
CONSIDERANDO que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO tem por missão defender a ordem jurídica, o regime
democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no
âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a proteção dos
interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e para a con-
cretização dos ideais democráticos e da cidadania;
CONSIDERANDO que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO foi concebido constitucionalmente como instituição in-
dispensável para a garantia dos interesses sociais, da cidadania e do
regime democrático;
CONSIDERANDO que ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO incumbe a defesa da ordem jurídica trabalhista e dos
direitos sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores;
CONSIDERANDO que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO tem a atribuição institucional de promover a defesa
social dos direitos fundamentais da pessoa humana do trabalhador;
CONSIDERANDO que o Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana está consagrado em nosso ordenamento jurídico constitu-
cional como fundamento da República Federativa do Brasil, nos ter-
mos do artigo 1º, inciso III da Carta Política, fazendo da pessoa
fundamento e fim da sociedade e do Estado;CONSIDERANDO que os fatos relatados no bojo da Re-
presentação nº 000424.2013.01.006/3-602 ensejaram a instauração do
presente procedimento investigatório em face da empresa CAMIL
ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 64.904.295/0029-
04, com a finalidade de apurar irregularidades atinentes ao descum-
primento de normas trabalhistas de proteção à pessoa humana do
indivíduo que labora relacionadas à prática de terceirização supos-
tamente ilícita em sua fábrica no Município de São Gonçalo.
CONSIDERANDO que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO objetiva no caso em tela o restabelecimento da ordem
jurídica violada, mediante o cumprimento de normas mínimas re-
vestidas de indisponibilidade absoluta, relacionadas ao atributo des-
virtuamento da intermediação de mão-de-obra ou terceirização de
serviços
CONSIDERANDO que a empresa que descumpre a legis-
lação trabalhista pode vir a ser autuada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego – MTE, bem como, se persistir na irregularidade, ser de-
mandada judicialmente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA-
LHO;
CONSIDERANDO que o artigo 21, inciso XXIV da Lei
Fundamental da República estabelece que a União é competente para
“organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”;
CONSIDERANDO que o artigo 626 da Consolidação das
Leis do Trabalho estabelece que “incumbe às autoridades competentes
do Ministério do Trabalho, ou àqueles que exercem funções de-
legadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção
ao trabalho”;
CONSIDERANDO que a GERÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO EM NITERÓI deu atendimento à re-
quisição ministerial consubstanciada no OFÍCIO PRT 1ª RE-
GIÃO/PTM NITERÓI 602/nº 5090/2013, de fls. 26, através do
SEINT/GRTE/Niterói/OFÍCIO Nº 287, de fls. 28, do qual se extrai
que foi empreendida ação fiscal no âmbito da empresa investigada –
CAMIL ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob o número
64.904.295/0029-04, oportunidade em que foi lavrado 05 (cinco) Au-
tos de Infração pela autoridade fiscal por “Admitir ou manter em-
pregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema ele-
trônico competente” (Art. 41, caput, da Consolidação das Leis do
Trabalho), por “Prorrogar a jornada normal de trabalho, além do
limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal”
(Art. 59, caput, c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho);
por “Manter empregado trabalhando aos domingos sem prévia per-
missão da autoridade competente em matéria de trabalho” (Art. 67,
caput, c/c art. 68, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho); por
“Deixar de conceder ao empregado o repouso semanal remunerado de
vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos,
nos termos da legislação em vigor” (Art. 1º da Lei nº 605/1949) e por
“Deixar de conceder o período mínimo de 11 (onze) horas con-
secutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho” (Art. 66 da
Consolidação das Leis do Trabalho)conforme se infere do Relatório
de Fiscalização, de fls. 29 e dos documentos de fls. 30/34.
CONSIDERANDO que houve a realização de Audiência Ad-
ministrativa, no dia 04/12/2013 às 15:20 horas, quando compareceram
os representantes legais da empresa investigada – CAMIL ALIMEN-
TOS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 64.904.295/0029-04 – e,
diante da possibilidade de a mesma vir a firmar Termo de Ajus-
tamento de Conduta perante a Procuradoria Regional do Trabalho da
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201455ISSN 1677-7042
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1ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Niterói, vi-
sando à composição extrajudicial da controvérsia travada nos pre-
sentes autos, foi designada nova Audiência Administrativa para o dia
04/02/2014 às 14:00 horas, conforme Ata de fls. 93/95;
CONSIDERANDO que incumbe ao MINISTÉRIO PÚBLI-
CO DO TRABALHO instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância
dos direitos sociais dos trabalhadores, nos termos do artigo 84, inciso
II, da Lei Complementar nº 75/93;
CONSIDERANDO que no caso tratado nos presentes autos
há necessidade de continuação e aprofundamento das investigações
pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para apuração mais
pormenorizada dos atos ilegítimos e irregulares denunciados por ofen-
sa ao ordenamento jurídico pátrio;
Resolve, com espeque no artigo 8º, § 1º da Lei Comple-
mentar nº 75/93 e no artigo 9º da Resolução nº 69, de 12 de dezembro
de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
INSTAURAR O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº
000424.2013.01.006/3-602 em face da empresa CAMIL ALIMEN-
TOS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 64.904.295/0029-04, ado-
tando-se para tanto as seguintes providências:
A designação da servidora Susana da Silveira Mulin, ocu-
pante do cargo de Analista Processual, lotada na Procuradoria do
Trabalho no Município de Niterói, para funcionar como secretária do
presente inquérito civil;
ÉRICA BONFANTE DE ALMEIDA
TESSAROLLO
Procuradora do Trabalho
PORTARIA Nº 24, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através da
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1
ªREGIÃO –
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE NITE-
RÓI, situado na Rua Visconde do Uruguai nº 535 / 8º Andar, Centro,
no município de Niterói/RJ, CEP 24.030-077, com fulcro no artigo
127 e artigo 129, inciso III e VI da Constituição Federal c/c artigo 6º,
inciso VII, artigo 8º e artigo 84, inciso II da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993 c/c Resolução nº 69, de 12 de dezembro de
2007, VEM INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, pelos fa-
tos e fundamentos a seguir expendidos:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu artigo
127, caput, estabelece que “o Ministério Público é instituição per-
manente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis”;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu artigo
129, inciso III, estabelece que é função institucional do Ministério
Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos”;
CONSIDERANDO que o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85
estabelece que “O Ministério Público poderá instaurar, sob sua pre-
sidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público
ou particular, certidões, informações, exames ou perícia, no prazo que
assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis”;
CONSIDERANDO que o artigo 83, inciso III da Lei Com-
plementar nº 75/93 declara a legitimidade do Ministério Público, para
“promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para
a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 7ª REGIÃO
PORTARIA Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA RE-
GIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atri-
buições legais,
Considerando a obrigatória publicação mensal dos mapas
demonstrativos de movimento de processos, nos termos da Resolução
nº 27, de 21/05/97, do Conselho Superior do Ministério Público do
Tr a b a l h o ,
Determina a publicação, no Diário Oficial da União, dos
Mapas de Produtividade e de Atuação Custos Legis de 1° Grau,
anexos, referentes ao mês de dezembro e Anual, de 2013.
ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA
MAPA DE PRODUTIVIDADE (CUSTOS LEGIS)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
7ª REGIÃO
MÊS/ANO: DEZEMBRO /2013
I – ATUAÇÃO NO 1º GRAU (CUSTOS LEGIS)
PROCURADOR S I T. SALDO
A N T.DISTRIB. TO TA L RESTITUÍDOS SALDO ATUAL AUD. I N T E RV. D I V.
NORMAL C O TA EXERC.
A N T.MESES
A N T.MÊS
AT U A LTO TA L
AN TO N I O DEOLIVEIRALIMA102 1 311–11-1-ANAVALÉRIATARGINODEVASCONCELOS– – ———-CARLOSLEONARDOHOLANDASI LVA11- – ———-CLÁUDIOAL C Â N TA R A MEIRELES-2 – 2-2– – -3–FRANCISCAHELENADU A RT E CAMELO-4 – 412-1-1-1-FRANCISCOGÉRSONMARQUES DELIMA-1 2 3-2–11- –FRANCISCOJOSÉPARENTEVASCONCELOSJÚNIOR– 222——2-GEÓRGIAMARIA DASI LV E I R A ARAGÃO– – ———-JULIANASOMBRAPE I X O TO GARCIA151 – 1-1——-LORENABRANDÃOLANDIMCAMAROTTI– – ———-MARIANAFÉRRERCA RVA L H O ROLIM– – ——-1–RICARDOARAÚJOCOZER15- 22-2——-TO TA L 10717410-12344-
Situação(SIT): 10-Proc-Chefe 11-Proc-Chefe Substituto 14-Férias 15 – Licença-Médica 16 – Licença Prêmio
II – TRÂNSITO DE PROCESSOS COM AS VARAS
RECEBIDOS REMETIDOS DIFERENÇA ENTRE
RECEBIDO/REMETIDO
714-7 sociais constitucionalmente garantidos”;
CONSIDERANDO que o artigo 84, inciso II, da Lei Com-
plementar nº 75/93 estabelece que “Incumbe ao Ministério Público do
Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções ins-
titucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, es-
pecialmente instaurar inquérito civil e outros procedimentos admi-
nistrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos
direitos sociais dos trabalhadores”;
CONSIDERANDO que o artigo 6º, inciso VII Lei Com-
plementar nº 75/93 estabelece que compete ao Ministério Público da
União “promover o inquérito civil e a ação civil pública”;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é órgão de na-
tureza constitucional que tem por missão institucional assegurar a
efetividade dos direitos humanos fundamentais;
CONSIDERANDO que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO tem por missão defender a ordem jurídica, o regime
democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no
âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a proteção dos
interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e para a con-
cretização dos ideais democráticos e da cidadania;
CONSIDERANDO que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO foi concebido constitucionalmente como instituição in-
dispensável para a garantia dos interesses sociais, da cidadania e do
regime democrático;
CONSIDERANDO que ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO incumbe a defesa da ordem jurídica trabalhista e dos
direitos sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores;
CONSIDERANDO que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO tem a atribuição institucional de promover a defesa
social dos direitos fundamentais da pessoa humana do trabalhador;
CONSIDERANDO que o Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana está consagrado em nosso ordenamento jurídico constitu-
cional como fundamento da República Federativa do Brasil, nos ter-
mos do artigo 1º, inciso III da Carta Política, fazendo da pessoa
fundamento e fim da sociedade e do Estado;
CONSIDERANDO que os fatos relatados no bojo do Pro-
cedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 000422.2013.01.006/0-
602 ensejaram a instauração do presente procedimento investigatório
em face da empresa LUCAN COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. –
EPP, inscrita no CNPJ sob o número 27.096.130/0001-26, com a
finalidade de apurar irregularidades atinentes ao descumprindo de
normas trabalhistas quanto aos atributos relacionados à CTPS e re-
gistro de empregados, anotação e controle de jornada e jornada de
trabalho;
CONSIDERANDO que versando a matéria tratada nos pre-
sentes autos sobre o descumprimento de normas trabalhistas que
asseguram patamar civilizatório mínimo ao indivíduo que labora, re-
vestidas de indisponibilidade absoluta, imperiosa se revela realização
de ação fiscal no âmbito da investigada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, a fim de averiguar o grau de
observância da legislação trabalhista pela empregadora quanto aos
atributos relacionados à CTPS e registro de empregados, anotação e
controle de jornada e jornada de trabalho;
CONSIDERANDO que o artigo 21, inciso XXIV da Lei
Fundamental da República estabelece que a União é competente para
“organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”
CONSIDERANDO que o artigo 626 da Consolidação das
Leis do Trabalho estabelece que “incumbe às autoridades competentes
do Ministério do Trabalho, ou àqueles que exercem funções de-
legadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção
ao trabalho”;CONSIDERANDO que a Gerência Regional do Trabalho e
Emprego em Niterói ainda não deu atendimento à requisição mi-
nisterial consubstanciada no OFÍCIO/PRT1ª REGIÃO/PTM NITE-
RÓI 602/Nº 5520/2013 de fls. 24, expedida em cumprimento à Apre-
ciação Prévia de fls. 13/23;
CONSIDERANDO que as dificuldades e a escassez de re-
cursos humanos na Superintendência Regional do Trabalho e Em-
prego no Estado do Rio de Janeiro prejudicam, como sabido, o pronto
atendimento das requisições de ação fiscal emanadas deste Parquet
laboral;
CONSIDERANDO que diante desta situação fática o MI-
NISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO deve levar em conta o bom
senso e a discricionariedade na tratativa das prioridades do órgão
administrativo encarregado dessa tarefa valorosa que é a inspeção do
trabalho;
CONSIDERANDO que a empresa que descumpre a legis-
lação trabalhista pode vir a ser autuada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego – MTE, bem como, se persistir na irregularidade, ser de-
mandada judicialmente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABA-
LHO;
CONSIDERANDO que incumbe ao MINISTÉRIO PÚBLI-
CO DO TRABALHO instaurar inquérito civil e outros procedimentos
administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância
dos direitos sociais dos trabalhadores, nos termos do artigo 84, inciso
II, da Lei Complementar nº 75/93;
CONSIDERANDO que no caso tratado nos presentes autos
há necessidade de continuação e aprofundamento das investigações
pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para apuração mais
pormenorizada dos atos ilegítimos e irregulares denunciados por ofen-
sa ao ordenamento jurídico pátrio;
Resolve, com espeque no artigo 8º, § 1º da Lei Comple-
mentar nº 75/93 e no artigo 9º da Resolução nº 69, de 12 de dezembro
de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
INSTAURAR O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº
000422.2013.01.006/0-602 em face da empresa LUCAN COMÉR-
CIO DE PESCADOS LTDA. -EPP, inscrita no CNPJ sob o número
27.096.130/0001-26, adotando-se para tanto as seguintes providên-
cias:
A designação da servidora Susana da Silveira Mulin, ocu-
pante do cargo de Analista Processual, lotada na Procuradoria do
Trabalho no Município de Niterói, para funcionar como secretária do
presente inquérito civil
ÉRICA BONFANTE DE ALMEIDA
TESSAROLLO
Procuradora do Trabalho
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201456ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800056Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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III – PROCESSOS NA PROCURADORIA
AG.
DISTRIB.AG. EMISSÃO
DE PARECERAG. REMESSA TO TA L
E X I S T.
-3 – 3
Fortaleza, 7 de janeiro de 2014.
JOSÉ LOPES DE SOUSA JÚNIOR
Chefe da Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau
SubstitutoANTONIO DE OLIVEIRA LIMA
Procurador-Chefe
Publicação obrigatória de acordo com a Resolução nº 27/97 de 04.04.97 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
7ª REGIÃO
MÊS/ANO: 2013
ATUAÇÃO NO 1º GRAU (CUSTOS LEGIS)
SALDO
SALDORESTITUÍDOS SALDO ATUAL
PROCURADOR S I T. A N T. DISTRIB. TO TA L NORMAL C O TA EXERC.
A N T.MESES
A N T.MÊS
AT U A LTO TA L AUD. I N T E RV. D I V.
ANAVALÉRIATARGINODEVASCONCELOS– 5523—–2-AN TO N I O DEOLIVEIRALIMA10-101072–11-7-CARLOSLEONARDOHOLANDASI LVA11-1717116—-813-CLÁUDIOAL C Â N TA R A MEIRELES- – 22 22 13 9 – – – – 9 13 -FRANCISCA HELENA D U A RT E CAMELO- 1 42 43 8 34 – – 1 1 6 10 -FRANCISCOGÉRSON MARQUES DELIMA- -1919612– 1178-FRANCISCOJOSÉPARENTEVASCONCELOSJÚNIOR- – 25 25 12 13 – – – – 9 12 -GEÓRGIAMARIA DASI LV E I R A ARAGÃO– 4422—-12-JULIANASOMBRAPE I X O TO GARCIA- – 17 17 10 7 – – – – 10 11 -LORENABRANDÃOLANDIMCAMAROTTI– 2211—-43-MARIANAFÉRRERCA RVA L H O ROLIM– 222—–24-NICODEMOSFABRÍCIOMAIA–101082—-114-RICARDOARAÚJOCOZER–121266—-25-TO TA L – 1 187 188 88 97 – – 3 3 59 104 –
Situação(SIT): 10 – Procurador-Chefe 11 – Procurador-chefe substituto
TRÂNSITO DE PROCESSOS COM AS VARAS
RECEBIDOS REMETIDOS DIFERENÇA ENTRE
RECEBIDO/REMETIDO
180 1855
PROCESSOS NA PROCURADORIA
AG.
DISTRIB.AG. EMISSÃO
DE PARECERAG. REMESSA TO TA L
E X I S T.
-3 – 3
O B S E RVA Ç Õ E S :
A diferença existente entre o número de processos restituídos e remetidos decorreu de ajustes feitos no sistema no decorrer do ano, já esclarecido nos relatórios estatísticos mensais
Fortaleza, 9 de janeiro de 2013.
JOSÉ LOPES DE SOUSA JÚNIOR
Chefe da Seção Processual
SubstitutoNICODEMOS FABRÍCIO MAIA
Procurador-Chefe
Publicação obrigatória de acordo com a Resolução nº 27/97 de 04.04.97 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
7ª REGIÃO
MÊS/ANO: DEZEMBRO / 2013
I – PRODUTIVIDADE
PROCURADOR S I T. SALDO ANTE-
RIORDISTRIB. TO TA L RESTITUÍDOS SALDO ATUAL SESSÕES AUD.
D.C.PA R E C .
ORAL
NORMAL C O TA EXERC.
A N T.MESES
A N T.MÊS
AT U A LTO TA L
AN TO N I O DEOLIVEIRALIMA10 18 33 51 39 7 – – 5 5 1 – -CARLOSLEONARDOHOLANDASI LVA11- 11- —112 –EVA N N A SOARES14- 656556 9 – – – – 3 – -FERNANDAMARIAUCHOA DEALBUQUER-QUE– ——–3–
FRANCISCOGÉRSONMARQUES DELIMA141 – 1 1 — — – –NICODEMOSFABRÍCIOMAIA- 2 64 66 61 5 – – – – 2 – -TO TA L 21 163 184 157 21 – – 6 6 11 – –
Situação (SIT) : 10-Proc-Chefe 11-Proc-Chefe Substituto 14 – Férias 15 – Licença Médica
II – TRÂNSITO DE PROCESSOS COM O TRIBUNAL
RECEBIDOS REMETIDOS DIFERENÇA ENTRE
RECEBIDO/REMETIDO
163 178 -15
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201457ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
III – PROCESSOS NA PROCURADORIA
AG.
DISTRIB.AG. EMISSÃO
DE PARECERAG. REMESSA TO TA L
E X I S T.
-6 – 6
IV – OBSERVAÇÕES:
ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA:
2 e 3/12 – II Seminário da Agenda Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (ACEPETI);
2/12 – Entrevista, concedida à Rádio Universitária, sobre o Prêmio Peteca 2013;
3/12 – Seleção e premiação do Prêmio Peteca 2013, das melhores tarefas escolares sobre os direitos da criança e do adolescente, erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente, produzidas pelos
alunos das escolas que participam do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente;
3/12 – Entrevista, concedida à Rádio Assembleia e à TV Assembleia, sobre o Prêmio Peteca 2013;
3/12 – Entrevista, concedida à TV Justiça – Programa Trabalho Legal, sobre o Prêmio Peteca 2013;
3/12 – Sessão Solene em Comemoração aos 05 (cinco) anos do PETECA – Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente , no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará;
5/12 – Apresentação do Projeto MPT NA ESCOLA/PETECA no TEDX, evento promovido pela Fundação Telefônica, para divulgação de projetos sociais e histórias de transformação, em São Paulo;
6/12 – Solenidade de entrega de medalhas da Ordem Alencarina do Mérito, no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região;
7/12 – Entrevista, concedida à TV da Gente, sobre o PETI, em Pacajus-CE;
11/12 – Entrevista, concedida à Rádio Assembleia, sobre Discriminação nas Relações de Trabalho;
11/12 – Participação, como debatedor, na Mesa Direito à Educação e Erradicação do Trabalho Infantil: Políticas Públicas para Criança no Ceará, com o Tema “Panorama do Trabalho Infantil no Ceará”, por ocasião
do I Ciclo De Seminários Temáticos Sobre Violência E Direitos Humanos – Direitos Humanos Da Criança e do Adolescente, promovido pelo Observatório de Políticas Públicas – UFC;
13/12 – Solenidade de Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico, na Vara do Trabalho de Crateús;
17/12 – Reunião na Comissão Mista de Orçamento da União do Congresso Nacional, com vistas à Recomposição do Valor da Emenda de Bancada Destinada à Construção do Edifício Sede da PRT – 7ª Região, em
Brasília-DF;
23 a 25/12/2013 – Férias.
28/12 – Entrevista, concedida à TV Liberty, sobre as Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e a Solenidade de Aniversário do Município de Redenção;
28/12 – Solenidade de Aniversário do Município de Redenção e entrega do Título de “Cidadão Redencionista” e a “Medalha da Abolição” ao Procurador-Chefe.
ANA VALÉRIA TARGINO DE VASCONCELOS:
2 a 14/12 – Férias.
CARLOS LEONARDO HOLANDA SILVA:
29 a 01/12; 18 a 21/12 – Férias;
3 a 13 – Operação do Grupo Móvel da SRTE/CE de Trabalho Escravo.
CLÁUDIO ALCÂNTARA MEIRELES:
25/11 a 14/12 – Férias
FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE:
5/12 – Cerimônia de posse do novo desembargador do TRT da 7ª Região, o juiz do trabalho Durval César de Vasconcelos Maia;
6/12 – Solenidade de entrega de medalhas da Ordem Alencarina do Mérito, no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
FRANCISCA HELENA DUARTE CAMELO:
2/12 – XVII Reunião da CONAFRET, em Brasilia.
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA:
3/12 – Ministrou palestra no Evento promovido pelo Sindicato dos Metroviários de São Paulo, CSP Conlutas, USP e OIT com o tema “Prática antisindical e Convenção 151”, em São Paulo;
5/12 – Participou, como expositor, da Reunião Plenária com toda a Executiva Estadual da UGT, com o tema “O papel do Ministério Público do Trabalho e as Ações da CONALIS no Brasil”, em Belém-PA;
7/12 – Seminário sobre Direito Sindical na FETRACE/CE, expondo sobre a Carta Sindical;
14/12 – Ministrou palestra sobre “Assédio Moral na Administração Pública”, no II Congresso dos Servidores da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais (II CONSAT), em Caeté-MG.
GEÓRGIA MARIA DA SILVEIRA ARAGÃO:
2 e 3/12 – II Seminário da Agenda Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (ACEPETI), em Fortaleza;
12/12 – II Workshop do Programa Trabalho Seguro no Ceará.
JULIANA SOMBRA PEIXOTO GARCIA:
27/11 a 26/12 – Licença Médica.
LORENA BRANDÃO LANDIM CAVALCANTTI:
2 e 3/12 – II Seminário da Agenda Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (ACEPETI), em Fortaleza;
2 e 3/12 – V Prêmio Estadual do PETECA, em Fortaleza;
18/12 – Participou da Entrega do Prêmio Peteca de Juazeiro do Norte, no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST.
MARIANA FÉRRER CARVALHO ROLIM:
26/11 a 25/12 – Licença médica.
NICODEMOS FABRÍCIO MAIA:
10/12 – Reunião com Sra. Julia Colares, Coordenadora no Núcleo Seguro-Desemprego do Sine/IDT, visando construir estratégias de formação para os pescadores artesanais, para o ano 2014 (atividade relativa à
C O N AT PA ) ;
11/12 – Audiência Pública com os proprietários de embarcações lagosteiras de Fortaleza;
13/12 – Reunião com Sr. João Vicente Santana, Diretor do IFCE, Cap. Roseno Alcântara e Sra. Julia Colares, Coordenadora do Núcleo Seguro-Desemprego do Sine/IDT, para tratar de efetivação de cursos de formação
profissional para pescadores.
Última distribuição ordinária de processos em 11//12/2013.
Fortaleza, 7 de janeiro de 2014.
JOSÉ LOPES DE SOUSA JÚNIOR
Chefe da Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau
SubstitutoANTONIO DE OLIVEIRA LIMA
Procurador-Chefe
Publicação obrigatória de acordo com a Resolução nº 27/97 de 21.05.97 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
7ª REGIÃO
MÊS/ANO: 2013
I – PRODUTIVIDADE
SALDO RESTITUÍDOS SALDO ATUAL .PROCURADOR SIT ANTERIOR DISTRIB. TO TA L NORMAL C O TA EXERC. ANT. MESES
A N T.MÊS
AT U A L
(DEZ)TO TA L SESSÕES AUD. PA R E C .
ORAL
AN TO N I O DEOLIVEIRALIMA10 – 310 310 272 34 – – 5 5 15 – –
ANAVALÉRIATARGI-NO DEVASCONCELOS– — ——–
CARLOSLEONARDOHOLANDASI LVA11- 12127 4- -11181-
CLÁUDIOAL C Â N TA R AMEIRELES– — —–1–
EVA N N A SOARES- – 1062 1062 888 177 – – – – 34 2 7FERNANDAMªUCHOA
DEALBUQUERQUE- 49 1032 1081 974 107 – – – – 44 3 1
FRANCISCAHELENADU A RT E CAMELO– — —–415
FRANCISCOGÉRSONMARQUES DELIMA- – 25 25 15 11 – – – – 3 9 1
FRANCISCOJOSÉ PA -RENTEVASCONCELOS
JÚNIOR– — —–431
GEÓRGIAMARIA DASI LV E I R A ARAGÃO– — —–19–
JULIANASOMBRAPEI-X O TO GARCIA– 111 —–4–
MARIANAFÉRRERCA RVA L H O ROLIM– — —–2–
NICODEMOSFABRÍCIOMAIA- – 918 918 780 137 – – – – 35 1 5
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201458ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
TO TA L – 49 3360 3409 2937 470 – – 6 6 183 20 20
Situação (SIT) : 10-Proc-Chefe 11- 10-Proc-Chefe Substituto
II – TRÂNSITO DE PROCESSOS COM O TRIBUNAL
RECEBIDOS REMETIDOS DIFERENÇA ENTRE
RECEBIDO/REMETIDO
3360 3405 -45
III – PROCESSOS NA PROCURADORIA
AG.
DISTRIB.AG. EMISSÃO
DE PARECERAG. REMESSA TO TA L
E X I S T.
-6 – 6
IV – OBSERVAÇÕES:
A diferença existente entre o número de processos restituídos e remetidos decorreu de ajustes feitos no sistema no decorrer do ano, já esclarecido nos relatórios estatísticos mensais.
Fortaleza, 7 de janeiro de 2014.
JOSÉ LOPES DE SOUSA JÚNIOR
Chefe da Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau
Substituto
ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA
Procurador-Chefe
Publicação obrigatória de acordo com a Resolução nº 27/97 de 21.05.97 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
Tribunal de Contas da União.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
D I R E TO R I A – G E R A L
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994,
apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao
mês de outubro de 2013. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem
necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
BALANÇO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES 335.938.099,01 DESPESAS CORRENTES 3.873.795,85
Receita Patrimonial 330.988.339,23 Outras Despesas Correntes 3.815.246,21Receita de Serviços 38.840,74 Outras Despesas 3.815.246,21
Outras Receitas Correntes 4.910.919,04 Despesa entre Órgãos do Or-
çamento58.549,64
RECEITAS DE CAPITAL 1.326.340,00 DESPESAS DE CAPITAL 70.769,32
Alienação de Bens 1.326.340,00 Investimentos 70.769,32
DEDUÇÕES DA RECEITA (147.631,34) TRANSFERÊNCIAS CON-
CEDIDAS5.807,87
TRANSFERÊNCIAS RECE-
BIDAS2 2 . 3 11 , 1 9 Transferências Extra-Orça-
mentárias5.807,87
Transferências Extra-Orça-
mentárias2 2 . 3 11 , 1 9 Transferências Diversas Con-
cedidas5.807,87
Transferências Diversas Re-
cebidas2 2 . 3 11 , 1 9 DISPÊNDIOS EXTRA-OR-
ÇAMENTÁRIOS376.692.739,22
INGRESSOS EXTRA-OR-
ÇAMENTÁRIOS43.503.993,40 Valores em Circulação 371.656.790,84
Valores em Circulação 41.169.438,08 Recursos Especiais a Receber 371.656.790,84
Recursos Especiais a Rece-
ber41.169.438,08 Depósitos 7.159,14
Depósitos 10.747,75 Depósitos de Diversas Ori-
gens7.159,14
Depósitos de Diversas Ori-
gens10.747,75 Obrigações em Circulação 5.012.285,92
Obrigações em Circulação 2.323.807,57 RP’s Não Processados – Ins-
crição5.012.285,92
Fornecedores 2 2 . 2 11 , 9 6 Ajustes de Direitos e Obriga-
ções16.503,32
Do Exercício 2 2 . 2 11 , 9 6 Incorporação de Obrigações 16.503,32
Restos a Pagar 2.301.595,61 Outras Incorporações de
Obrigações16.503,32
Não Processados a Liquidar 2.242.993,82
Não Processados Liquidados 2.445,84
Cancelado 56.155,95
TOTAL DE INGRESSOS 3 8 0 . 6 4 3 . 11 2 , 2 6 TOTAL DE DISPÊNDIOS 3 8 0 . 6 4 3 . 11 2 , 2 6
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO FINANCEIRO 371.656.790,84 PASSIVO FINANCEIRO 2.278.399,37
Créditos em Circulação 371.656.790,84 Depósitos 10.747,75
Limite de Saque c/ Vinc.
Pagamento371.656.790,84 Depósitos de Diversas Ori-
gens10.747,75
ATIVO NÃO FINANCEIRO 15.921.355,86 Obrigações em Circulação 2.267.651,62
Realizável a Curto Prazo 15.921.355,86 Restos a Pagar Processados 2 2 . 2 11 , 9 6
Créditos em Circulação 15.921.355,86 Fornecedores – Do Exercício 2 2 . 2 11 , 9 6
Outros Créditos em Circula-
ção18.048.593,17 Restos a Pagar Não Proces-
sados2.245.439,66
Provisão Para Devedores
Duvidosos(2.127.237,31) A Liquidar 2.242.993,82
ATIVO REAL 387.578.146,70 Liquidados 2.445,84
ATIVO COMPENSADO 4.207.080,94 PASSIVO NÃO FINANCEI-
RO(2.242.993,82)
Compensações Ativas Diver-
sas4.207.080,94 Obrigações em Circulação (2.242.993,82)
Responsabilidades Por Valo-
res, Títulos e Bens16.955,28 Retificação de RP Não Pro-
cessados a Liquidar(2.242.993,82)
Direitos e Obrigações Con-
tratuais4.190.125,66 PASSIVO REAL 35.405,55
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 387.542.741,15
Patrimônio/Capital 3 7 3 . 4 11 . 6 4 8 , 6 8
Patrimônio 3 7 3 . 4 11 . 6 4 8 , 6 8
Resultado do Período 14.131.092,47
Situação Patrimonial Ativa 387.578.146,70
Situação Patrimonial Passiva (373.447.054,23)
PASSIVO COMPENSADO 4.207.080,94
Compensações Passivas Di-
versas4.207.080,94
Valores, Títulos e Bens Sob
Responsabilidade16.955,28
Direitos e Obrigações Con-
tratadas4.190.125,66
ATIVO TOTAL 391.785.227,64 PASSIVO TOTAL 391.785.227,64
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
ORÇAMENTÁRIAS 337.573.510,55 ORÇAMENTÁRIAS 3.944.565,17
Receitas Correntes 335.938.099,01 Despesas Correntes 3.873.795,85
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
PORTARIA Nº 7, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício na 3ª PRODEP, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb sob nº 08190.010264/14-53, que tem como
interessados Distrito Federal; JBR Representações Ltda.; Sete Serviços de Terraplanagem Ltda.; Cons-
truteq Construções, Terraplanagens, Comércio de Equipamentos Ltda.; Engcompany Construções Ltda.;
Construtora JW Ltda.; LG Engenharia e Construções Ltda; Mayck Willian Costa de Freitas ME; PR
Indústria e Comércio de Premoldados Ltda.; CTP Construtora Ltda., para apurar supostas contratações
irregulares que podem configurar lesão ao patrimônio público.
EDUARDO GAZZINELLI VELOSO
PORTARIA Nº 23, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Fixa o montante máximo de recurso orçamentário destinado ao ressarcimento
de despesas regulamentado pela Portaria-TCU nº 315, de 2 de outubro de
2009.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos XXIII, XXXIV e XXXIX do art. 28 do Regimento Interno do TCU,
considerando a dotação orçamentária atribuída ao Tribunal de Contas da União pela Lei nº
12.952, de 20 de janeiro de 2014;
considerando o disposto no art. 2º da Portaria-TCU nº 315, de 2 de outubro de 2009;
considerando a limitação orçamentária anual a que está sujeito o programa de trabalho destinado
ao atendimento das despesas com assistência à saúde de autoridades e servidores do Quadro do Tribunal
de Contas da União, resolve:
Art. 1º É fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) o montante máximo de recurso
orçamentário destinado, no exercício financeiro de 2014, ao ressarcimento de despesas não reem-
bolsáveis, total ou parcialmente, pelo plano de saúde contratado para assistência à saúde dos ministros,
ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ativos e
inativos, seus dependentes e pensionistas civis.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2014.
JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES
Poder Legislativo.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201459ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012800059Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Receita Patrimonial 330.988.339,23 Outras Despesas Correntes 3.815.246,21
Receita de Serviços 38.840,74 Despesa entre Órgãos do Or-
çamento58.549,64
Outras Receitas Correntes 4.910.919,04 Despesas de Capital 70.769,32
Receitas de Capital 1.326.340,00 Investimentos 70.769,32
Alienação de Bens 1.326.340,00 RESULTADO EXTRA-OR-
ÇAMENTÁRIO338.267.548,33
Deduções da Receita (147.631,34) Interferências Passivas 985.879,73
Mutações Ativas 456.702,88 Transferências de Bens e
Valores Concedidos821.373,05
Incorporações de Ativos 456.702,88 Movimento de Fundos a
Crédito164.506,68
Aquisições de Bens 456.702,88 Decréscimos Patrimoniais 337.281.668,60
RESULTADO EXTRA-OR-
ÇAMENTÁRIO18.769.695,42 Desincorporações de Ativos 333.591.745,16
Interferências Ativas 2 2 . 3 11 , 1 9 Baixa de Bens Imóveis 1.737.081,37
Movimento de Fundos a Dé-
bito2 2 . 3 11 , 1 9 Baixa de Bens Intangíveis 14.609,08
Acréscimos Patrimoniais 18.747.384,23 Baixa de Direitos 331.840.054,71
Incorporações de Ativos 17.847.353,51 Ajustes de Bens, Valores e
Créditos1.298.288,24
Incorporação de Bens Imó-
veis1.694.196,00 Ajustes de Créditos 1.298.288,24
Incorporação de Bens Mó-
veis566.254,35 Incorporação de Passivos 2.391.635,20
Incorporação de Bens Intan-
gíveis14.609,08 RESULTADO PATRIMO-
NIAL14.131.092,47
Incorporação de Direitos 15.572.294,08 Superávit 14.131.092,47
Ajustes de Bens, Valores e
Créditos843.874,77
Ajustes de Créditos 843.874,77
Desincorporação de Passivos 56.155,95
VARIAÇÕES ATIVAS 356.343.205,97 VARIAÇÕES PASSIVAS 356.343.205,97
NOTAS EXPLICATIVAS
NOTA 1- Contexto Operacional – O objetivo do Fundo Rotativo é prover recursos para o aparelhamento
da Casa, a solução do problema habitacional, programas de assistência social, melhoria das condições de
trabalho de deputados e funcionários e realizações outras que se fizerem necessárias ao integral cum-
primento da função legislativa.
NOTA 2- Elaboração das Demonstrações – As demonstrações contábeis foram preparadas com base nos
critérios estabelecidos pela Lei n.º 4.320, de 1964, consubstanciados no Plano de Contas da Ad-
ministração Pública Federal.
NOTA 3- Resumo das Principais Práticas Contábeis – a) Disponibilidades – representadas, exclu-
sivamente, pelo saldo da conta limite de saque com vinculação de pagamento conforme orientação da
Mensagem n.º 2001/688.650 da COFIN/CCONT. b) Receitas e Despesas Orçamentárias – registradas
obedecendo ao disposto no art. 35 da Lei 4.320/64.
NOTA 4- Resultado Patrimonial – Apresenta no mês de outubro de 2013 um superávit de
R$14.131.092,47.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Contador – CRC/DF 7.504/0-8
GÉRSON GUIMARÃES JÚNIOR
Diretor da Coordenação de Contabilidade
Contador – CRC/DF 10.119
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MARQUES
Chefe do Serviço de Controle do FRCD
Contador – CRC/MT 9.016
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994,
apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao
mês de novembro de 2013. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem
necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
BALANÇO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES 355.592.838,56 DESPESAS CORRENTES 4.516.459,37
Receita Patrimonial 350.387.494,47 Outras Despesas Correntes 4.452.049,73
Receita de Serviços 40.982,31 Outras Despesas 4.452.049,73
Outras Receitas Correntes 5.164.361,78 Despesa entre Órgãos do Or-
çamento64.409,64
RECEITAS DE CAPITAL 1.373.102,00 DESPESAS DE CAPITAL 70.769,32
Alienação de Bens 1.373.102,00 Investimentos 70.769,32
DEDUÇÕES DA RECEITA (8.391.765,08) DISPÊNDIOS EXTRA-OR-
ÇAMENTÁRIOS387.576.037,58
TRANSFERÊNCIAS RECE-
BIDAS16.631,14 Valores em Circulação 382.539.961,38
Transferências Extra-Orça-
mentárias16.631,14 Recursos Especiais a Receber 382.539.961,38
Transferências Diversas Re-
cebidas16.631,14 Depósitos 7.159,14
INGRESSOS EXTRA-OR-
ÇAMENTÁRIOS43.572.459,65 Depósitos de Diversas Ori-
gens7.159,14
Valores em Circulação 41.169.438,08 Obrigações em Circulação 5.012.285,92
Recursos Especiais a Rece-
ber41.169.438,08 RP’s Não Processados – Ins-
crição5.012.285,92
Depósitos 5.799,27 Ajustes de Direitos e Obriga-
ções16.631,14
Consignações 19,80 Incorporação de Obrigações 16.631,14
Depósitos de Diversas Ori-
gens5.779,47 Outras Incorporações de
Obrigações16.631,14
Obrigações em Circulação 2.397.222,30
Fornecedores 95.626,69Do Exercício 95.626,69
Restos a Pagar 2.301.595,61
Não Processados a Liquidar 2.219.993,82
Não Processados Liquidados 2.445,84
Cancelado 79.155,95
TOTAL DE INGRESSOS 392.163.266,27 TOTAL DE DISPÊNDIOS 392.163.266,27
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO FINANCEIRO 382.539.961,38 PASSIVO FINANCEIRO 2.323.865,62
Créditos em Circulação 382.539.961,38 Depósitos 5.799,27
Limite de Saque c/ Vinc.
Pagamento382.539.961,38 Consignações 19,80
ATIVO NÃO FINANCEIRO 4.850.297,26 Depósitos de Diversas Ori-
gens5.779,47
Realizável a Curto Prazo 4.850.297,26 Obrigações em Circulação 2.318.066,35
Créditos em Circulação 4.850.297,26 Restos a Pagar Processados 95.626,69
Outros Créditos em Circula-
ção6.928.996,08 Fornecedores – Do Exercício 95.626,69
Provisão Para Devedores
Duvidosos(2.078.698,82) Restos a Pagar Não Proces-
sados2.222.439,66
ATIVO REAL 387.390.258,64 A Liquidar 2.219.993,82
ATIVO COMPENSADO 4.201.367,22 em Liquidação 2.445,84
Compensações Ativas Diver-
sas4.201.367,22 PASSIVO NÃO FINANCEI-
RO(2.219.993,82)
Responsabilidades Por Valo-
res, Títulos e Bens11 . 2 4 1 , 5 6 Obrigações em Circulação (2.219.993,82)
Direitos e Obrigações Con-
tratuais4.190.125,66 Retificação de RP Não Pro-
cessados a Liquidar(2.219.993,82)
PASSIVO REAL 103.871,80
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 387.286.386,84
Patrimônio/Capital 3 7 3 . 4 11 . 6 4 8 , 6 8
Patrimônio 3 7 3 . 4 11 . 6 4 8 , 6 8
Resultado do Período 13.874.738,16
Situação Patrimonial Ativa 387.390.258,64
Situação Patrimonial Passiva (373.515.520,48)
PASSIVO COMPENSADO 4.201.367,22
Compensações Passivas Di-
versas4.201.367,22
Valores, Títulos e Bens Sob
Responsabilidade11 . 2 4 1 , 5 6
Direitos e Obrigações Con-
tratadas4.190.125,66
ATIVO TOTAL 391.591.625,86 PASSIVO TOTAL 391.591.625,86
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
ORÇAMENTÁRIAS 349.139.735,41 ORÇAMENTÁRIAS 4.587.228,69
Receitas Correntes 355.592.838,56 Despesas Correntes 4.516.459,37
Receita Patrimonial 350.387.494,47 Outras Despesas Correntes 4.452.049,73
Receita de Serviços 40.982,31 Despesa entre Órgãos do Or-
çamento64.409,64
Outras Receitas Correntes 5.164.361,78 Despesas de Capital 70.769,32
Receitas de Capital 1.373.102,00 Investimentos 70.769,32
Alienação de Bens 1.373.102,00 RESULTADO EXTRA-OR-
ÇAMENTÁRIO349.491.813,28
Deduções da Receita (8.391.765,08) Interferências Passivas 1.088.928,91
Mutações Ativas 565.559,93 Transferências de Bens e
Valores Concedidos930.230,10
Incorporações de Ativos 565.559,93 Movimento de Fundos a
Crédito158.698,81
Aquisições de Bens 565.559,93 Decréscimos Patrimoniais 348.402.884,37
RESULTADO EXTRA-OR-
ÇAMENTÁRIO18.814.044,72 Desincorporações de Ativos 344.738.371,60
Interferências Ativas 16.631,14 Baixa de Bens Imóveis 1.737.081,37
Movimento de Fundos a Dé-
bito16.631,14 Baixa de Bens Intangíveis 14.609,08
Acréscimos Patrimoniais 18.797.413,58 Baixa de Direitos 342.986.681,15
Incorporações de Ativos 17.874.286,92 Ajustes de Bens, Valores e
Créditos1.249.749,75
Incorporação de Bens Imó-
veis1.694.196,00 Ajustes de Créditos 1.249.749,75
Incorporação de Bens Mó-
veis566.254,35 Incorporação de Passivos 2.414.763,02
Incorporação de Bens Intan-
gíveis14.609,08 RESULTADO PATRIMO-
NIAL13.874.738,16
Incorporação de Direitos 15.599.227,49 Superávit 13.874.738,16
Ajustes de Bens, Valores e
Créditos843.970,71
Ajustes de Créditos 843.970,71
Desincorporação de Passivos 79.155,95
VARIAÇÕES ATIVAS 367.953.780,13 VARIAÇÕES PASSIVAS 367.953.780,13
NOTAS EXPLICATIVAS
NOTA 1- Contexto Operacional – O objetivo do Fundo Rotativo é prover recursos para o aparelhamento
da Casa, a solução do problema habitacional, programas de assistência social, melhoria das condições de
trabalho de deputados e funcionários e realizações outras que se fizerem necessárias ao integral cum-
primento da função legislativa.
NOTA 2- Elaboração das Demonstrações – As demonstrações contábeis foram preparadas com base nos
critérios estabelecidos pela Lei n.º 4.320, de 1964, consubstanciados no Plano de Contas da Ad-
ministração Pública Federal.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201460ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012800060Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
NOTA 3- Resumo das Principais Práticas Contábeis – a) Disponibilidades – representadas, exclu-
sivamente, pelo saldo da conta limite de saque com vinculação de pagamento conforme orientação da
Mensagem n.º 2001/688.650 da COFIN/CCONT. b) Receitas e Despesas Orçamentárias – registradas
obedecendo ao disposto no art. 35 da Lei 4.320/64.
NOTA 4- Resultado Patrimonial – Apresenta no mês de novembro de 2013 um superávit de
R$13.874.738,16.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Contador – CRC/DF 7.504/0-8
GÉRSON GUIMARÃES JÚNIOR
Diretor da Coordenação de Contabilidade
Contador – CRC/DF 10.119
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MARQUES
Chefe do Serviço de Controle do FRCD
Contador – CRC/MT 9.016
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994,
apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa ao
mês de dezembro de 2013. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem
necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
BALANÇO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES 360.185.472,74 DESPESAS CORRENTES 9 . 2 11 . 6 4 5 , 2 2
Receita Patrimonial 350.517.992,15 Outras Despesas Correntes 9.091.603,58
Receita de Serviços 49.206,96 Outras Despesas 9.091.603,58
Outras Receitas Correntes 9.618.273,63 Despesa entre Órgãos do Or-
çamento120.041,64
RECEITAS DE CAPITAL 1.373.102,00 DESPESAS DE CAPITAL 523.643,34
Alienação de Bens 1.373.102,00 Investimentos 523.643,34
DEDUÇÕES DA RECEITA (8.395.332,85) DISPÊNDIOS EXTRA-OR-
ÇAMENTÁRIOS390.663.859,42
TRANSFERÊNCIAS RECE-
BIDAS16.791,43 Valores em Circulação 385.627.622,93
Transferências Extra-Orça-
mentárias16.791,43 Recursos Especiais a Receber 385.627.622,93
Transferências Diversas Re-
cebidas16.791,43 Depósitos 7.159,14
INGRESSOS EXTRA-OR-
ÇAMENTÁRIOS4 7 . 2 1 9 . 11 4 , 6 6 Depósitos de Diversas Ori-
gens7.159,14
Valores em Circulação 41.169.438,08 Obrigações em Circulação 5.012.285,92
Recursos Especiais a Rece-
ber41.169.438,08 RP’s Não Processados – Ins-
crição5.012.285,92
Depósitos 4.395,45 Ajustes de Direitos e Obriga-
ções16.791,43
Depósitos de Diversas Ori-
gens4.395,45 Incorporação de Obrigações 16.791,43
Obrigações em Circulação 6.045.281,13 Outras Incorporações de
Obrigações16.791,43
Restos a Pagar 6.045.281,13
Não Processados a Liquidar 2.008.695,66
Não Processados Liquidados 3.950.973,68
Cancelado 8 5 . 6 11 , 7 9
TOTAL DE INGRESSOS 400.399.147,98 TOTAL DE DISPÊNDIOS 400.399.147,98
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO FINANCEIRO 385.627.622,93 PASSIVO FINANCEIRO 5.964.064,79
Créditos em Circulação 385.627.622,93 Depósitos 4.395,45
Limite de Saque c/ Vinc.
Pagamento385.627.622,93 Depósitos de Diversas Ori-
gens4.395,45
ATIVO NÃO FINANCEIRO 2.816.317,55 Obrigações em Circulação 5.959.669,34
Realizável a Curto Prazo 2.816.317,55 Restos a Pagar Não Proces-
sados5.959.669,34
Créditos em Circulação 2.816.317,55 A Liquidar 2.008.695,66
Outros Créditos em Circula-
ção4.023.310,78 em Liquidação 3.950.973,68
Provisão Para Devedores
Duvidosos(1.206.993,23) PASSIVO NÃO FINANCEI-
RO(2.008.695,66)
ATIVO REAL 388.443.940,48 Obrigações em Circulação (2.008.695,66)
ATIVO COMPENSADO 3.655.385,98 Retificação de RP Não Pro-
cessados a Liquidar(2.008.695,66)
Compensações Ativas Diver-
sas3.655.385,98 PASSIVO REAL 3.955.369,13
Responsabilidades Por Valo-
res, Títulos e Bens14.642,16 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 384.488.571,35
Direitos e Obrigações Con-
tratuais3.640.743,82 Patrimônio/Capital 384.488.571,35
Patrimônio 384.488.571,35
Situação Patrimonial Ativa 388.443.940,48
Situação Patrimonial Passiva (388.443.940,48)
PASSIVO COMPENSADO 3.655.385,98
Compensações Passivas Di-
versas3.655.385,98
Valores, Títulos e Bens Sob
Responsabilidade14.642,16
Direitos e Obrigações Con-
tratadas3.640.743,82
ATIVO TOTAL 392.099.326,46 PASSIVO TOTAL 392.099.326,46
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
ORÇAMENTÁRIAS 354.391.990,83 ORÇAMENTÁRIAS 9.735.288,56
Receitas Correntes 360.185.472,74 Despesas Correntes 9 . 2 11 . 6 4 5 , 2 2
Receita Patrimonial 350.517.992,15 Outras Despesas Correntes 9.091.603,58Receita de Serviços 49.206,96 Despesa entre Órgãos do Or-
çamento120.041,64
Outras Receitas Correntes 9.618.273,63 Despesas de Capital 523.643,34
Receitas de Capital 1.373.102,00 Investimentos 523.643,34
Alienação de Bens 1.373.102,00 RESULTADO EXTRA-OR-
ÇAMENTÁRIO354.468.545,78
Deduções da Receita (8.395.332,85) Interferências Passivas 1.164.530,71
Mutações Ativas 1.228.748,94 Transferências de Bens e
Valores Concedidos993.831,90
Incorporações de Ativos 684.047,10 Movimento de Fundos a
Crédito170.698,81
Aquisições de Bens 684.047,10 Decréscimos Patrimoniais 353.304.015,07
Desincorporação de Passivos 544.701,84 Desincorporações de Ativos 348.881.156,73
RESULTADO EXTRA-OR-
ÇAMENTÁRIO20.888.766,18 Baixa de Bens Imóveis 2.529.666,74
Interferências Ativas 16.791,43 Baixa de Bens Intangíveis 14.609,08
Movimento de Fundos a Dé-
bito16.791,43 Baixa de Direitos 346.336.880,91
Acréscimos Patrimoniais 20.871.974,75 Ajustes de Bens, Valores e
Créditos1.251.935,03
Incorporações de Ativos 18.655.802,72 Ajustes de Créditos 1.251.935,03
Incorporação de Bens Imó-
veis2.443.896,00 Incorporação de Passivos 3.170.923,31
Incorporação de Bens Mó-
veis566.254,35 RESULTADO PATRIMO-
NIAL11 . 0 7 6 . 9 2 2 , 6 7
Incorporação de Bens Intan-
gíveis14.609,08 Superávit 11 . 0 7 6 . 9 2 2 , 6 7
Incorporação de Direitos 15.631.043,29
Ajustes de Bens, Valores e
Créditos2.130.560,24
Ajustes de Créditos 2.130.560,24
Desincorporação de Passivos 8 5 . 6 11 , 7 9
VARIAÇÕES ATIVAS 375.280.757,01 VARIAÇÕES PASSIVAS 375.280.757,01
NOTAS EXPLICATIVAS
NOTA 1- Contexto Operacional – O objetivo do Fundo Rotativo é prover recursos para o aparelhamento
da Casa, a solução do problema habitacional, programas de assistência social, melhoria das condições de
trabalho de deputados e funcionários e realizações outras que se fizerem necessárias ao integral cum-
primento da função legislativa.
NOTA 2- Elaboração das Demonstrações – As demonstrações contábeis foram preparadas com base nos
critérios estabelecidos pela Lei n.º 4.320, de 1964, consubstanciados no Plano de Contas da Ad-
ministração Pública Federal.
NOTA 3- Resumo das Principais Práticas Contábeis – a) Disponibilidades – representadas, exclu-
sivamente, pelo saldo da conta limite de saque com vinculação de pagamento conforme orientação da
Mensagem n.º 2001/688.650 da COFIN/CCONT. b) Receitas e Despesas Orçamentárias – registradas
obedecendo ao disposto no art. 35 da Lei 4.320/64.
NOTA 4- Resultado Patrimonial – Apresenta no mês de dezembro de 2013 um superávit de
R$11.076.922,67 .
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Contador – CRC/DF 7.504/0-8
GÉRSON GUIMARÃES JÚNIOR
Diretor da Coordenação de Contabilidade
Contador – CRC/DF 10.119
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MARQUES
Chefe do Serviço de Controle do FRCD
Contador – CRC/MT 9.016
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA Nº 11, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício da presidência e
com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2013,
constante do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
ANEXO
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2013 A DEZEMBRO/2013
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00DESPESA EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS
(a)INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSA-
DOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 307.252.206 2.845.602Pessoal Ativo 201.418.702 2.754.602Pessoal Inativo e Pensionistas 105.833.504 91.000
Poder Judiciário.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201461ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012800061Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de ter-
ceirização (art. 18, § 1º da LRF)–
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF)
(II)7 7 . 4 0 3 . 9 11 65.000
Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Volun-
tária–
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da
apuração–
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao
da apuração733.822 65.000
Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados 76.670.089 –
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 229.848.295 2.780.602DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (III a +
III b)232.628.897
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VA L O RRECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V) 656.094.217.900% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a
RCL (VI)=(IV/V)*1000,035457%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) –
0,073726%483.712.023
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) –
0,070040%459.526.422
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da
LRF) 0,066353%435.340.821
Fonte: SIAFI e Port. 82/2005 – STF
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do
exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas
executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a)Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos
do art. 63 da Lei 4.320/64;
b)Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas
liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64.
ARMANDO AKIO SANTOS DOI
Secretário de Administração e Finanças
NILO LIMA GOMES
Secretário de Controle Interno Substituto
MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS
Diretor-Geral
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2013 A DEZEMBRO/2013
RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a”) R$ 1,00DESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
(a)OBRIGAÇÕES
FINANCEIRAS
(b)DISPONIBILIDA-
DE DE CAIXA LÍ-
QUIDA
(c) = (a – b)
CONTRIBUIÇÃO PLANO SEGU-
RIDADE SOCIAL SERVIDOR
(156)1.041.536 – 1.041.536
CONTRIB. PATRONAL P/ PLANO
SEGURID. SOC. SERV. (169)2.626.431 – 2.626.431
TOTAL DOS RECURSOS VINCU-
LADOS (I)3.667.968 – 3.667.968
OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS –
DEPÓSITOS DE DIVERSAS ORI-
GENS
1
155.157 155.157 –
RECURSOS ORDINÁRIOS (100) 154.019.960 43.939.496 11 0 . 0 8 0 . 4 6 4RECURSOS ORDINÁRIOS (300) 534 534 -CUSTAS E EMOLUMENTOS –
PODER JUDICIÁRIO (127)13.047.781 5.579.710 7.468.070
RECURSOS NÃO FINANCEIROS
DIRETAM. ARRECADADOS (150)2.884.488 – 2.884.488
TAXAS POR SERVIÇOS PÚBLI-
COS (175)2.205.426 887 2.204.539
TOTAL DOS RECURSOS NÃO
VINCULADOS (II)172.313.345 49.675.784 122.637.561
TOTAL (III) = (I + II) 175.981.312 49.675.784 126.305.529
REGIME PRÓPRIO DE PREVI-
DÊNCIA DOS SERVIDORES 2– –
FONTE: SIAFI – DEMONSTRAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES.
Nota:
1Valores referentes a cauções recebidas em decorrência de garantias contratuais (Lei 8.666/93).2A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.3Nas obrigações financeiras está incluso o valor dos restos a pagar não processados de exercícios
anteriores (conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais – 5ª edição).
ARMANDO AKIO SANTOS DOI
Secretário de Administração e Finanças
NILO LIMA GOMES
Secretário de Controle Interno Substituto
MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS
Diretor-GeralUNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2013 A DEZEMBRO/2013
RGF – ANEXO VI (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “b”) R$ 1,00DESTINAÇÃO
DE RECURSOSRESTOS A PAGAR DISPONIBILI
DADE DE CAI-
XA LÍQUIDA
(ANTES DAEMPENHOS
NÃO LIQUI-
DADOS
CANCELA
DOS
Liquidados e Não Pa-
gos (Processados)Empenhados e Não Li-
quidados (Não Proces-
sados)
De Exercí-
cios Ante-
rioresDo Exer-
cícioDe Exercí-
cios Ante-
rioresDo Exercí-
cio
INSCRIÇÃO
EM RESTOS A
PAGAR NÃO(NÃO INS-
CRITOS POR
INSUFICIÊN-
CIA FINAN.)
PROCESSADOS
DO EXERC.)
CONTRIBUIÇÃO
PLANO SEGURI-
DADE SOCIAL
SERVIDOR (156)- – – – 1.041.536 –
CONTRIB. PA-
TRONAL P/ PLA-
NO SEGURID.
SOC. SERV. (169)- – – – 2.626.431 –
TOTAL DOS RE-
CURSOS VINCU-
LADOS (I)- – – – 3.667.968 –
RECURSOS OR-
DINÁRIOS (100)64.568 239.335 671.938 26.356.398 11 0 . 0 8 0 . 4 6 4 –
CUSTAS E EMO-
LUMENTOS –
PODER JUDICIÁ-
RIO (127)- 71.314 – 4.431.727 7.468.070 –
RECURSOS NÃO
FINANCEIROS
DIRETAM. AR-
RECADADOS
(150)- – – – 2.884.488 –
TAXAS POR
SERVIÇOS PÚ-
BLICOS (175)- – – – 2.204.539 –
TOTAL DOS RE-
CURSOS NÃO
VINCULADOS
(II)64.568 310.649 671.938 30.788.125 122.637.561 –
TOTAL (III) = (I
+ II)64.568 310.649 671.938 30.788.125 126.305.529 –
REGIME PRÓ-
PRIO DE PREVI-
DÊNCIA DOS
SERVIDORES
1
—- – –
FONTE: SIAFI
Notas:
1: A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
2: Os valores dos restos a pagar liquidados e não pagos incluem os restos a pagar processados constantes
do passivo financeiro, no valor de R$ 3.287,00, e os Depósitos retidos sobre Fornecedores, no valor de
R$371.929,64, para atendimento à macrofunção SIAFI 02.13.01.
ARMANDO AKIO SANTOS DOI
Secretário de Administração e Finanças
NILO LIMA GOMES
Secretário de Controle Interno Substituto
MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS
Diretor-Geral
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2013 A DEZEMBRO/2013
LRF – art. 48 – ANEXO VII R$ 1,00DESPESA COM PESSOAL VA L O R % SOBRE A RCLDespesa Total com Pessoal – DTP 232.628.897 0,035457 %Limite Máximo (incisos I, II, III, art. 20 da LRF)
– <0,073726%>483.712.023 0,073726 %
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da
LRF) – <0,070040%>459.526.422 0,070040 %
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201462ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012800062Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DÍVIDA CONSOLIDADA VA L O R % SOBRE A RCLDívida Consolidada Líquida – -Limite Definido por Resolução do Senado Federal – –
GARANTIAS DE VALORES VA L O R % SOBRE A RCLTotal das Garantias Concedidas – -Limite Definido por Resolução do Senado Federal – –
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VA L O R % SOBRE A RCLOperações de Crédito Internas e Externas – -Operações de Crédito por Antecipação da Receita – -Limite Definido pelo Senado Federal para Opera-
ções de Crédito Externas e Internas–
Limite Definido pelo Senado Federal para Opera-
ções de Crédito por Antecipação da Receita–
RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RES-
TOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIODISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA INSCRI-
ÇÃO
EM RESTOS A PA-
GAR NÃO PROCES-
SADOS DO EXERCÍ-
CIO)
Valor Total 30.788.125 126.305.529
FONTE: SIAFI
ARMANDO AKIO SANTOS DOI
Secretário de Administração e Finanças
NILO LIMA GOMES
Secretário de Controle Interno Substituto
MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS
Diretor-Geral
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SUBSECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 478, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum”,
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e art. 1º da Resolução nº 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3ª Região, referente ao 3º quadrimestre de 2013, na forma dos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da
internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NEWTON DE LUCCA
ANEXO I
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ MilDESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
INSCRITAS EMRESTOS A PAGARLIQUIDADAS NÃO TO TA LPROCESSADOS(a) (b) (c) = (a) + (b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)1.415.527,76 4.476,96 1.420.004,74Pessoal Ativo1.236.767,72 3.800,22 1.240.567,94Pessoal Inativo e Pensionistas178.760,04 676,74 179.436,78Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 1 6 9 . 11 9 , 0 8 4.270,36 173.389,45Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,00 0,00 0,00Decorrentes de Decisão Judicial38,87 0,00 38,87
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 281, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a reabertura de crédito especial.
O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no exercício da Pre-
sidência, usando das atribuições que lhe confere o art. 46 da Lei n. 12.919, de 24 de dezembro de 2013,
e os procedimentos estabelecidos na Portaria n. 236/SOF/MP, datada de 30 de dezembro de 2013, ad
referendum, resolve:
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, o crédito especial aberto
pela Lei n. 12.914, de 18 de dezembro de 2013, no valor de R$ 17.924.701,00 (dezessete milhões,
novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e um reais) para atender à programação constante do anexo
desta resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. GILSON LANGARO DIPPANEXOS
ÓRGÃO: 12000 – Justiça Federal
UNIDADE: 12101 – Justiça Federal de Primeiro Grau
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRO-
D U TOE
S
FG
N
DR
PM
O
DI
UF
T
EVA L O R
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 14.424.701P R O J E TO S02 122 0569 11U3 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal
em Uberlândia – MG7.182.189
02 122 0569 11U3 3166 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal
em Uberlândia – MG – No Município de Uber-
lândia – MG7.182.189
F 4 2 90 0 300 7.182.18902 122 0569 12RB Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária
em Belém – PA3.218.753
02 122 0569 12RB 0269 Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária
em Belém – PA – No Município de Belém – PA3.218.753
F 4 2 90 0 300 3.218.75302 122 0569 152Q Construção do Pólo Administrativo Regional da
Justiça Federal em Ribeirão Preto – SP500.000
02 122 0569 152Q 3853 Construção do Pólo Administrativo Regional da
Justiça Federal em Ribeirão Preto – SP – No
Município de Ribeirão Preto – SP500.000
F 4 2 90 0 300 500.00002 122 0569 153C Construção de Galpão para Arquivo e Depósito
Judicial para a Justiça Federal em Brasília3.523.759
02 122 0569 153C 5664 Construção de Galpão para Arquivo e Depósito
Judicial para a Justiça Federal em Brasília – Em
Brasília – DF3.523.759
F 4 2 90 0 300 3.523.759TOTAL – FISCAL14.424.701TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL14.424.701
ÓRGÃO: 12000 – Justiça Federal
UNIDADE: 12104 – Tribunal Regional Federal da 3a. Região
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIO-
NALPROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRO-
D U TOE
S
FG
N
DR
PM
O
DI
UF
T
EVA L O R
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 3.500.000P R O J E TO S02 122 0569 153B Aquisição de Imóveis para Funcionamento do
Tribunal Regional Federal 3ª Região – Unidade
D3.500.000
02 122 0569 153B 3928 Aquisição de Imóveis para Funcionamento do
Tribunal Regional Federal 3ª Região – Unidade
D – No Município de São Paulo – SP3.500.000
F 5 2 90 0 300 3.500.000TOTAL – FISCAL3.500.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL3.500.000
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201463ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012800063Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Despesas de Exercícios Anteriores14.375,47 3.648,03 18.023,50Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados154.704,75 622,33 155.327,08DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)1.246.408,67 206,60 1.246.615,27APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALRECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)656.094.218,00% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (V) = (III c / IV)*100 0,189974% 0,000031% 0,190006%LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,355468%2.332.204,99LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) 0,337695%2.215.594,75LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 0,319921%2.098.984,50
FONTE: SIAFI Gerencial
Notas:
Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados também são consideradas
executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
SUELI YUMIKO FUKUYOSHI KAWASAKI
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
Em exercício
ANDREA BUGANO PASSANEZI
Diretora da Subsecretaria de Controle Interno
AMELINO RABELO CUSTODIO
Diretor-Geral
ANEXO II
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, inciso III, alínea “a”) R$ MilDESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (c) =
(a – b)
100 – Recursos ordinários 102.019,16 20.333,72 81.685,44127 – Custas e emolumentos – Poder Judiciário (3) 11 . 5 2 9 , 0 3 4.415,54 7 . 11 3 , 4 9150 – Recursos não-financeiros diretam. arrecadados 7.258,69 – 7.258,69153 – Contr.p/ financiam. da seguridade social 519,06 – 519,06154 – Contr. dos empr. e dos trab. p/seg. social 191,76 191,76 -156 – Contribuição plano seguridade social servidor 620,71 – 620,71169 – Contrib.patronal p/plano de segurid.soc.serv 136,94 135,32 1,62178 – Fundo fiscalização das telecomunicações 1,10 – 1,10190 – Recursos diversos 865,40 – 865,40300 – Recursos ordinários 4.272,45 4.076,71 195,74
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 127.414,31 29.153,05 98.261,26Disponível em moeda nacional 94,69 – 94,69Valores em trânsito exigíveis – 1,87 (1,87)Outras obrigações financeiras – 958,22 (958,22)Equação 147 (CONCONTIR) F. 100 – 20,82 (20,82)Equação 147 (CONCONTIR) F. 300 – 0,06 (0,06)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS
(II)94,69 980,97 (886,28)
TOTAL (III) = (I + II) (2) 127.509,00 30.134,02 97.374,98
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES (1)
Fonte: SIAFI Gerencial
Notas:
(1) A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
(2) O Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa apresenta superávit de R$ 1.012.049,00, composto dos seguintes registros: taxa de arrecadação de concurso de juízes em 2010 e 2013 R$ 1.026.040,00 (fonte 0150)
e taxa de arrecadação de concurso servidores – 2013 (fonte 015012104) R$ 6.890,00, subtraído o valor de R$ 20.881,00 constante das contas de controle da equação 147.
(3) O valor do diferido da Fonte 0127 foi abatido na Disponibilidade de Caixa Bruta.
SUELI YUMIKO FUKUYOSHI KAWASAKI
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
Eem exercício
ANDREA BUGANO PASSANEZI
Diretora da Subsecretaria de Controle Interno
AMELINO RABELO CUSTODIO
Diretor-Geral
ANEXO III
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea “b”) R$ MilDESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUI-
DA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RES-
TOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CAN-
CELADOS (NÃO INSCRITOS POR IN-
SUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
Liquidados e Não Pagos Empenhados e Não Liquida-
dos
De Exercícios
AnterioresDo Exercício De Exercícios
AnterioresDo Exercício
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201464ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012800064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
100 – Recursos ordinários 1.694,02 1.467,60 17.172,10 81.685,44 81.685,44127 – Custas e emolumentos – Poder Judiciário (3) 84,24 30,21 4.301,09 7 . 11 3 , 4 9 7 . 11 3 , 4 9150 – Recursos não-financeiros diretamente arrecadados – – – 6.225,76 7.258,69153 – Contr.p/ financiamento da seguridade social – – – 519,06 519,06154 – Contr.dos emp. e trab. para seguridade social – – 191,76 – -156 – Contribuição plano seguridade social servidor – – – 620,71 620,71169 – Contrib.patronal p/plano de segurid.soc.serv – 0,73 134,59 1,62 1,62178 – Fundo Fiscalização das Telecomunicações – – – 1,10 1,10190 – Recursos diversos—-865,40300 – Recursos ordinários – – 4.076,71 195,74 195,74
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 1.778,26 1.498,54 25.876,26 96.362,93 98.261,26Disponível em moeda nacional—-94,69Valores em trânsito exigíveis—-(1,87)Outras obrigações financeiras—-(958,22)Equação 147 (CONCONTIR) F. 100 20,82—(20,82)Equação 147 (CONCONTIR) F. 300 0,06—(0,06)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 20,88—(886,28)
TOTAL (III) = (I + II) (2) 1.799,14 1.498,54 25.876,26 96.362,93 97.374,98
REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO-
RES (1)
Fonte:SIAFI Gerencial
Notas:
(1) A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
(2) O Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa apresenta superávit de R$ 1.012.049,00, composto dos seguintes registros: taxa de arrecadação de concurso de juízes em 2010 e 2013 R$ 1.026.040,00 (fonte 0150)
e taxa e arrecadação de concurso servidores – 2013 (fonte 015012104) R$ 6.890,00, subtraído o valor de R$ 20.881,00 constante das contas de controle da equação 147.
(3) O valor do diferido da Fonte 0127 foi abatido na Disponibilidade de Caixa Bruta.
SUELI YUMIKO FUKUYOSHI KAWASAKI
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
Em exercício
ANDREA BUGANO PASSANEZI
Diretora da Subsecretaria de Controle Interno
AMELINO RABELO CUSTODIO
Diretor-Geral
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 84, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao terceiro quadrimestre de 2013, constante dos anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desa. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
ANEXO I
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)R$ MilharesDESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 meses)LIQUIDADAS (a) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)132.922 939Pessoal Ativo104.035 787Pessoal Inativo e Pensionistas28.887 152Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)–DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19 da LRF) (II)26.697 220Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária–Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração–Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração53 86Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados26.644 135DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)106.225 718DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (III a + III b)106.944
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALVA L O RRECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V) ¹656.094.218% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*1000,016300LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) – <%> 0,045926301.318LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) – <%> 0,043630286.254LIMITE DE ALERTA (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF – <%> 0,041333271.183FONTE: SIAFI, SANAC /SOF/TRE-CE E COFIC/SOF/TSE, Emitido em 23/JAN/2014 às 18h e 10min
¹Valores referentes à Portaria STN nº 24, de 17 de janeiro de 2014.
Notas:
1ª Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas
executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão
segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
2ª Limite máximo estabelecido pela Portaria TSE nº 385/2013, conforme Resolução CNJ nº177,de 6 de agosto de 2013.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201465ISSN 1677-7042
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1
ANEXO II
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – Anexo V (LRF, art. 55, inciso III, alínea “a”)R$ MilharesDESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUI-
DA
(c) = (a – b)
0153 – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – – -0156 – Contribuição Plano Seguridade Social Servidor 160 25 1350169 – Contribuição Patronal p/ Plano Seg. Social Servidor – – -0174 – Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia– -TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)160 25 1350100 – Recursos Ordinários28.491 3.190 25.3010127 – Custas e Emolumentos – Poder Judiciário 1.095 60 1.0360150 – Recursos Não-financeiros Diretamente Arrecadados 335 – 3350190 – Recursos Diversos–300 – Recursos Ordinários – Exercícios Anteriores0350 – Recursos Não-fin. Diret. Arrec. – Exercícios Anteriores – – -0388 – Remuneração das Disponib. do Tesouro Nacional – – -Recursos não submetidos à classificação por Fonte de Recurso – – –
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 29.922 3.250 26.672TOTAL (III) = (I + II)30.082 3.275 26.807
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ¹ 160 25 135
FONTE: SIAFI, SANAC /SOF/TRE-CE E COFIC/SOF/TSE, Emitido em 23/JAN/2014 às 18h e 10min
Nota: ¹ A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial
ANEXO III
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – Anexo VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea “b”)R$ MilharesDESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍ-
QUIDA
(ANTES DA INSCRIÇÃO EMEMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
CANCELADOS
Liquidados e Não Pagos (Processados) Empenhados e Não Liquidados (Não Processa-
dos)RESTOS A PAGAR NÃO PROCES-
SADOS DO EXERCÍCIO)(NÃO INSCRITOS POR INSUFI-
CIÊN
CIA FINANCEIRA)
De Exercícios Ante-
rioresDo Exercício De Exercícios Anteriores Do Exercício
0153 – Contribuição para Financia-
mento——
da Seguridade Social0156 – Contribuição Plano Seguridade
Social Servidor- 25 135 135 –
0169 – Contribuição Patronal p/ Plano
Seg. Social Servidor——
0174 – Taxas pelo Exercício do Poder
de Polícia——
TOTAL DOS RECURSOS VINCU-
LADOS (I)- 25 – 135 135 –
0100-Recursos Ordinários 99 559 2.532 25.301 25.301 -0127-Custas e Emolumentos – Poder
Judiciário- 32 – 1.036 1.036 –
0150-Rec. Não Financeiros. Diret. Ar-
recadados- – – – 335 –
0190 – Recursos Diversos – – – – – -0300-Recursos Ordinários – Exerc. An-
teriores——
0350- Rec. Não Financ. Diret. Arrec. –
Exerc. Anter.——
0388 – Remuneração das Disponib. Do
Tesouro Nacional——
Recursos não submetidos à classifica-
ção por fonte de recurso——
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VIN-
CULADOS (II)99 591 2.532 26.337 26.672 –
TOTAL (III) = (I+II) 99 616 2.532 26.472 26.807 –
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊN-
CIA DOS SERVIDORES ¹- 25 – 135 135 –
FONTE: SIAFI, SANAC/SOF/TRE-CE E COFIC/SOF/TSE, Emitido em 23/JAN/2014 às 18h e 10min
Nota: ¹ A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial
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1
ANEXO IV
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
LRF, art. 48 – Anexo VIIR$ MilharesDESPESA COM PESSOAL VA L O R% SOBRE A RCLDespesa Total com Pessoal – DTP106.944 0,016300Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)301.318 0,045926Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)286.254 0,043630RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
NÃODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO
EM
PROCESSADOS
DO EXERCÍCIORESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos26.472 26.807
FONTE: SIAFI, SANAC /SOF/TRE-CE E COFIC/SOF/TSE, Emitido em 23/JAN/2014 às 18h e 10min
RAIMUNDO AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA
Secretário de Orçamento e Finanças
Em exercício
JOSÉ HERMÍNIO PINHO NETO
Secretário de Controle Interno
Em exercício
ORLEANES CAVALCANTI DE OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA
Diretora-Geral
Em exercício
DESª.MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Presidente do Tribunal
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 53, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III e parágrafo único do Art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio
de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão referente ao terceiro quadrimestre de 2013, que abrange o Demonstrativo da Despesa com Pessoal,
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, Demonstrativo dos Restos a Pagar e o Demonstrativo Simplificado do relatório.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
ANEXOS
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – Anexo I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”)R$ milharesDESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 meses)LIQUIDADAS
(a)INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)97.025 -Pessoal Ativo82.596Pessoal Inativo e Pensionistas14.429Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)–DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)14.681 -Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária–Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração–Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração594 -Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados14.087 -DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)82.344DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (III a + III b)82.344
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VA L O RRECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V)656.094.218% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*1000,012551LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) – <%> 0,027840 182.657LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) – <%> 0,026448 173.524LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) – <%> 0,025056 164.391
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, data de emissão 17/jan/2014.
Notas: 1ª) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar Não Processados são também
consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei n. 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei n. 4.320/64.
2ª) Limite Máximo estabelecido pela Portaria TSE n. 385/2013, conforme Resolução CNJ n. 177, de 6 de agosto de 2013.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201467ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3ª) Valor da Receita Corrente Líquida de acordo com a Portaria STN n. 24, de 16 de janeiro de 2014.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, inciso III, alínea “a”)R$ milharesDESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA
B R U TAOBRIGAÇÕES FINAN-
CEIRASDISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA
(a) (b) (c) = (a – b)0153 – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social– -0156 – Contribuição Plano Seguridade Social Servidor– -0169 – Contribuição Patronal p/ Plano Seg. Social Servidor– -0174 – Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia– -TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)– -0100 – Recursos Ordinários15.300 1.496 13.8040127 – Custas e Emolumentos – Poder Judiciário697 3 6940150 – Recursos Não-financeiros Diretamente Arrecadados122 – 1220190 – Recursos Diversos– -0300 – Recursos Ordinários – Exercícios Anteriores– -0350 – Recursos Não-fin. Diret. Arrec. – Exercícios Anteriores– -0388 – Remuneração das Disponib. do Tesouro Nacional– -Recursos não submetidos à classificação por Fonte de Recurso27 27 -TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)16.147 1.526 14.621TOTAL (III) = (I + II)16.147 1.526 14.621
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, data de emissão 17/jan/2014.
Nota: ¹ A disponibilidade de caixa do RPPS esta comprometida com o Passivo Atuarial
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea “b”)R$ milharesDESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LIQUIDA (ANTES
DA INSCRIÇÃO EM RES-
TOS A PAGAR NÃO PRO-
CESSADOS DO EXERCÍ-
CIO)EMPENHOS NÃO LI-
QUIDADOS CANCE-
LADOS (NÃO INSCRI-
TOS POR INSUFI-
CIÊNCIA FINANCEI-
RA)
Liquidados e Não Pagos Empenhados e Não Liquidados
De Exercícios
AnterioresDo Exercício De Exercícios
AnterioresDo Exercício
0153 – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – – – – -0156 – Contribuição Plano Seguridade Social Servidor – – – – – -0169 – Contribuição Patronal p/ Plano Seguridade Social Servidor – – – – – -0174 – Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia – – – – – -TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) – – – – – -0100 – Recursos Ordinários 14 88 1.394 13.781 13.804 -0127 – Custas e Emolumentos – Poder Judiciário – – 3 718 694 -0150 – Recursos Não-financeiros Diretamente Arrecadados – – – – 122 -0190 – Recursos Diversos– – – – -0300 – Recursos Ordinários – Exercícios Anteriores – – – – – -0350 – Recursos Não-fin. Diret. Arrec. – Exercícios Anteriores – – – – – -0388 – Remuneração das Disponib. Do Tesouro Nacional
Recursos não submetidos à classificação por Fonte de Recurso– – – – –
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 14 88 1.397 14.499 14.621 -TOTAL (III) = (I+II)14 88 1.397 14.499 14.621 –
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1– – – – –
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, data de emissão 17/jan/2014.
NOTA:
1A Disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
LRF, art. 48 – Anexo VIIR$ milharesDESPESA COM PESSOAL VA L O R % SOBRE A RCLDespesa Total com Pessoal – DTP82.344 0,012551Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)182.657 0,027840Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)173.524 0,026448RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos14.499 14.621
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, data de emissão 17/jan/2014.
LEANA BATISTA NEVES
Coordenadora de Orçamento e Finanças
RAIMUNDA MENDES COSTA
Coordenadora de Controle Interno
Des. JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201468ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800068Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
PORTARIA Nº 26, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000; resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2013, na forma dos anexos a presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
ANEXO
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)R$ MilharesDESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 meses)Liquidadas
(a)Inscritas em restos a pagar não-processados
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)65.835 813Pessoal Ativo56.574 813Pessoal Inativo e Pensionistas9.261 -Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§1º do art. 18 da LRF) – -DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária–
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração–Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração96 763Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados8.775 -DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)=(I – II)56.964 51DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV)=(IIIa + IIIb)57.015
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VA L O RRECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V)1656.094.218% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 1000,008690LIMITE MAXIMO (Incisos I, II e III do art. 20 da LRF) –
<%> 0,018402120.734
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) –
<%> 0,01748211 4 . 6 9 8
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) – <%> – 0,016562 108.662
FONTE: SIAFI E COF/SAO/TRE/MT. Emitido em 23/jan/2014 às 09h e 36m.
1 Valor referente à Portaria STN nº 24, de 16/1/2014.
Nota:
1ª) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar não processados são também consideradas
executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
2ª) Limite Máximo estabelecido pela Portaria TSE nº 385/2013, conforme Resolução CNJ nº 177, de 6 de agosto de 2013.
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2013
LRF, art. 48 – Anexo VIIR$ MilharesDESPESA COM PESSOAL VA L O R % SOBRE A RCLDespesa Total com Pessoal – DTP57.015 0,008690Limite Máximo (art. 20, incisos I, II e III da LRF)120.734 0,018402Limite Prudencial (art. 22, parágrafo único da LRF)11 4 . 6 9 8 0,017482
FONTE: SIAFI E COF/SAO/TRE/MT. Emitido em 23/jan/2014 às 09h e 36m.
R$ MilharesRESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PRO-
CESSADOS DO EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos7.905 7.905
FONTE: SIAFI E COF/SAO/TRE/MT. Emitido em 23/jan/2014 às 09h e 36m.
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2013
RGF – Anexo V (LRF, Art. 55, Inciso III, alínea “a”)R$ MilharesDESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA
B R U TA
(a)OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
(b)DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(c) = (a)-(b)
0153 – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – – -0156 – Contribuição Plano Seguridade Social Servidor– -0169 – Contribuição Patronal p/ Plano Seg. Social Servidor – – -0174 – Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia– -TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)– -0100 – Recursos Ordinários7.552 1.269 6.2830127 – Custas e Emolumentos – Poder Judiciário1.630 8 1.6220150 – Recursos Não-financeiros Diretamente Arrecadados – – -0190 – Recursos Diversos0300 – Recursos Ordinários – Exercícios Anteriores– –
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201469ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800069Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
0350 – Recursos Não-financeiros Diretamente Arrecadados – Exercícios Anteriores – – -0388 – Remuneração das Disponibilidades Do Tesouro Nacional – – -Recursos não submetidos à classificação por Fonte de Recurso 145 145 -TOTAL DOS RECURSOS NÃOVINCULADOS (II) 9.327 1.422 7.905TOTAL (III) = (I + II)9.327 1.422 7.905REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹ – – –
FONTE: SIAFI E COF/SAO/TRE/MT. Emitido em 23/jan/2014 às 09h e 36m.
Nota: ¹ A disponibilidade de caixa do RPPS esta comprometida com o Passivo Atuarial
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2013
RGF – Anexo VI (LRF, Art. 55, Inciso III, alínea “b”)R$ MilharesDESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR DISP.DE CX LIQ. (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RP NÃO
PROC. DOEXERCÍCIO)EMPENHOS NO LIQUID.
CAN-CELADOS(NÃO
INSC.POR
INSUF. FIN.)
Liquidados e Não Pagos
(Processados)Empenhados e Não Liquidados (Não Proc.)
Ex.Anteriores Do Exercício Ex. Anteriores Do Exercício0153 – Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social– — – –
0156 – Contribuição Plano Seguridade Social
Servidor– — – –
0169 – Contribuição Patronal p/ Plano Seg.
Social Servidor– — – –
0174 – Taxas pelo Exercício do Poder de Po-
lícia– — – –
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) – – – – – -0100 – Recursos Ordinários 82 – 1.187 6.283 6.283 -0127 – Custas e Emolumentos – Poder Judi-
ciário
81 – 1.622 1.622 –
0150 – Recursos Não-financeiros Diretamente
Arrecadados– — – –
0190 – Recursos Diversos – – – – – -0300 – Recursos Ordinários – Exercícios An-
teriores– — – –
0350 – Recursos Não-financeiros Diretamente
Arrecadados – Exercícios Anteriores– — – –
0388 – Remuneração das Disponib. Do Tesou-
ro Nacional– — – –
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULA-
DOS (II)90 1 1.187 7.905 7.905 –
TOTAL (III) = (I + II) 90 1 1.187 7.905 7.905REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES¹– — – –
FONTE: SIAFI E COF/SAO/TRE/MT. Emitido em 23/jan/2014 às 09h e 36m.
Nota: ¹ A disponibilidade de caixa do RPPS esta comprometida com o Passivo Atuarial
Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
ZENEIDE ANDRADE DE ALENCAR
Diretora-Geral
Em substituição legal
PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA PEREIRA
Secretário de Administração e Orçamento
Em substituição legal
DANIEL RIBEIRO TAURINES
Coordenador de Controle Interno e Auditoria
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 27, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º – Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, referente ao 3º quadrimestre de 2013, constante dos Anexos desta Portaria.
Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
ANEXOS
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)R$ MilharesDESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 meses)DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO- PROCESSA-
DOS
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)333.760 2.183
Pessoal Ativo271.704 2.087
Pessoal Inativo e Pensionistas62.056 96
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)–
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)59.917 96
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária–
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201470ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800070Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Decorrentes de Decisão Judicial–
Despesas de Exercícios Anteriores65 0
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados59.852 96
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II )273.843 2.087
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (III a + III b)275.930
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VA L O R
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V)1656.094.218
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*1000.042057
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) – 0,075975%498.468
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) – 0,072176%473.543
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) – 0,068378%448.624
FONTE: SIAFI – Mês de dezembro/2013(fechado), COFIC/SOF/TSE e SECON/CCF/SOF/TRE-MG. Emitido em 14/jan/2014 as 18h e 17min.
1Valor divulgado pela Portaria STN nº 24 de 16/01/2014.
Nota:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas
executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, inciso III, alínea “a”)R$ MilharesDESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA
B R U TA
(a)OBRIGAÇÕES
FINANCEIRAS
(b)DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA
(c) = (a – b)
0153 – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 1 1 -0156 – Contribuição para Plano Seguridade Social do Servidor 8 1 70169 – Contribuição Patronal para Plano Seguridade Social do Servidor 123 28 95TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)132 30 1020100 – Recursos Ordinários12.484 1.422 11 . 0 6 20127 – Custas e Emolumentos – Poder Judiciário2.338 88 2.2500150 – Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados 891 – 8910190 – Recursos Diversos24 – 24Recursos não submetidos à classificação por Fonte de Recurso 125 131 (6)²TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 15.862 1.641 14.221TOTAL (III) = (I + II)15.994 1.671 14.323
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1131 29 102
FONTE: SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECON/CCF/SOF/TRE-MG. Emitido em 14/jan/2014 as 18h e 17min.
Nota:
1A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
²Refere-se a depósitos de terceiros vinculados à fonte 0190.
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea “b”)R$ MilharesDESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍ-
QUIDA (ANTES DAEMPENHOS NÃO LIQUIDA-
DOS CANCELADOS (NÃO
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PA-
GAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)INSCRITOS POR INSUFI-
CIÊNCIA FINANCEIRA)
Liquidados e Não
PagosEmpenhados e Não
Liquidados
De
Exercícios
AnterioresDo Exercício De
Exercícios
AnterioresDo Exercício
0153 – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 1 – – – – -0156 – Contribuição para Plano Seguridade Social Servidor 1 – – – 7 -0169 – Contribuição Patronal para Plano Seguridade Social Servidor 1 27 – 96 95 -TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 3 27 – 96 102 -0100 – Recursos Ordinários 198 528 697 11 . 0 4 5 11 . 0 6 2 -0127 – Custas e Emolumentos – Poder Judiciário 1 87 – 2.291 2.250 -0150 – Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados – – – – 891 -0190 – Recursos Diversos – – – – 24 -Recursos Não Submetidos à Classificação por Fontes de Recursos – – – – (6)TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 199 615 697 13.336 14.221 -TOTAL (III) = (I + II) 202 642 697 13.431 14.323 –
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES13 27 – 96 102 –
FONTE: SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECON/CCF/SOF/TRE-MG. Emitido em 14/jan/2014 as 14h e 17min.
Nota:
1A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201471ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
LRF, art. 48 – Anexo VIIR$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL VA L O R % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal – DTP275.930 0,042057
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,075975%498.468 0,075975
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 0,072176%473.543 0,072176
RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSA-
DOS DO EXERCÍCIO)
Valor total13.431 14.323FONTE: SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECON/CCF/SOF/TRE-MG. Emitido em 14/jan/2014 as 18h e 17min.
MARIA REGINA PEQUENO ANDRADE JANUZZI
Secretária de Orçamento e Finanças Substituta
MARIA HELENA LOBÃO
Secretária de Controle Interno e Auditoria
Substituta
ADRIANO DENARDI JÚNIOR
Diretor-Geral
DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Presidente do Tribunal
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
PORTARIA No-2, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 54 e § 2° do art. 55, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000, resolve:
Art. 1° – Publicar o Relatório do Terceiro Quadrimestre de Gestão Fiscal do exercício de 2013, desta Corte, constituído de quatro anexos.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
ANEXO
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, Inciso I, alínea “a”) R$ MilharesDESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 meses)DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS
(a)INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO- PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)82.799 -Pessoal Ativo72.454 -Pessoal Inativo e Pensionistas10.345Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) – -DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)10.240 -Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária–Decorrentes de Decisão Judicial–Despesas de Exercícios Anteriores83 -Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados10.157 -DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)72.559 -DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (III a + III b)72.559
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VA L O RRECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V)656.094.218% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 1000 , 0 11 0 5 9LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) – <%> 0,022278146.165LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) – <%> 0,021164138.856LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) – <%> 0,020050131.547
FONTE: SIAFI2013, SECON/COF/SAO/TRE-PB, data de emissão 27/01/2014 e hora de emissão 14h
Nota:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também
consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do artigo 35 da Lei 4.320/64.
2) Limite Máximo estabelecido pela Portaria TSE nº 385/2013, conforme Resolução CNJ nº 177, de 6 de agosto de 2013.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201472ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800072Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a”) R$ MilharesDESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA
(a)OBRIGAÇÕES FINANCEI-
RAS
(b)DISPONIBILI DADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(c) = (a – b)
0153 – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – – -0156 – Contribuição Plano Seguridade Social Servidor – – -0169 – Contribuição Patronal p/ Plano Seg. Social Servidor – – -0174 – Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia – – -TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) – – -0100 – Recursos Ordinários3 . 11 2 334 2.7780127 – Custas e Emolumentos – Poder Judiciário 382 – 3820150 – Recursos Não-financeiros Diretamente Arrecadados – – -0181 – Recursos de Convênios– -0190 – Recursos Diversos– -0300 – Recursos Ordinários – Exercícios Anteriores – – -0350 – Recursos Não-fin. Diret. Arrec. – Exercícios Anteriores – – -0388 – Remuneração das Disponib. do Tesouro Nacional – – -Recursos não submetidos à classificação por Fonte de Recurso – – -TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 3.495 334 3.161TOTAL (III) = (I + II)3.495 334 3.161
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1– –
FONTE: SIAFI2013, SECON/COF/SAO/TRE-PB, data de emissão 27/01/2014 e hora de emissão 14h
Nota:
1A disponibilidade de caixa do RPPS esta comprometida com o Passivo atuarial.
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – ANEXO VI (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “b”) R$ Milhares
RESTOS A PAGAR DISPONIBI-
LIDADEEMPENHOS
NÃO
Liquidados e Não Pagos Empenhados e Não Liquidados DE CAIXA
LÍQUIDA (ANTESLIQUIDA-
DOS CANCELADOS
DESTINAÇÃO DE RECURSOS De Exercícios
AnterioresDo Exercício De Exercícios
AnterioresDo Exercício DA INSCRI-
ÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PRO-
CESSADOS DO
EXERCÍCIO)(NÃO INS-
CRITOS POR INSU-
FICIÊNCIA FINAN-
CEIRA)
0153 – Contribuição para Financiamento da Seguridade So-
cial- – —-
0156 – Contribuição Plano Seguridade Social Servidor – —–
0169 – Contribuição Patronal p/ Plano Seg. Social Servidor – —–
0174 – Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia – —–
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) – —–
0100 – Recursos Ordinários 0 40 293 2.778 2.778 –
0127 – Custas e Emolumentos – Poder Judiciário – – – 382 382 –
0150 – Recursos Não-financeiros Diretamente Arrecadados – —–
0181 – Recursos de Convênios – —–
0190 – Recursos Diversos – —–
0300 – Recursos Ordinários – Exercícios Anteriores – —–
0350 – Recursos Não-fin. Diret. Arrec. – Exercícios Anterio-
res- – —-
0388 – Remuneração das Disponib. do Tesouro Nacional – —–
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 0 40 293 3.161 3.161 –
TOTAL (III) = (I + II) 0 40 293 3.161 3.161 –
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO-
RES1- – —-
FONTE: : SIAFI2013, SECON/COF/SAO/TRE-PB, data de emissão 27/01/2014 e hora de emissão 14h
NOTA:
1A Disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
LRF, art. 48 – Anexo VII R$ MilharesDESPESA COM PESSOAL VA L O R % SOBRE A RCLDespesa Total com Pessoal – DTP72.559 0 , 0 11 0 5 9Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)146.165 0,022278Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)138.856 0 , 0 2 11 6 4
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201473ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800073Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
AT O No-9, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e em cumprimento ao disposto
nos artigos 54, inciso III, § único, e 55, § 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao 3º quadrimestre de 2013, na forma dos Anexos.
ANEXOS
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)R$ milharesDESPESA COM PESSOALDESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 meses)LIQUIDADAS
(a)INSCRITAS EM
R E S TO S
A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)425.358 5.638Pessoal Ativo326.713 5.613Pessoal Inativo e Pensionistas98.645 25Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§1º do art. 18 da LRF) – -DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do art. 19 da LRF) (II)97.221 186Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão
Vo l u n t á r i a–
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração–Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração272 161Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados96.949 25DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)328.137 5.452DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (III a + III b)333.589
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VA L O RRECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V)¹656.094.218% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI)=(IV/V)*1000,050845LIMITE MÁXIMO (inciso I, II e III do art. 20 da LRF) – <%> 0,109259716.842LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) – <%> 0,103796681.000LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1° do art. 59 da LRF) – <%> 0,098333645.157
FONTES: SIAFI, COFIC/SOF/TSE e ScCONT/CCF/SOF/TRE-SP. Emitido em 20/01/2014 às 14h25min
¹ Valor referente à Portaria STN nº 24 de 16/01/2014.
Notas: 1ª) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar não processados são também
consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a)Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b)Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
2ª) Limite Máximo estabelecido pela Portaria TSE nº 385/2013, conforme Resolução CNJ nº 177, de 6 de agosto de 2013.
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – Anexo V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a”) R$ milharesDESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a)OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
(b)DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(c) = (a -b)
0153-Contr.p/Financ. da Seg. Social– -0156- Contr. Plano Seg. Social Servidor– -0169-Contrib.Patronal p/Plano Seguridade. Social Servidor 28 3 250174-Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia – – -TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 28 3 250100 – Recursos Ordinários23.302 923 23.3790127- Custas e Emolumentos – Poder Judiciário 2.950 887 2.0630150-Rec. Não-Financeiros Diretamente Arrecadados – – -0190-Recursos Diversos– -0300- Rec. Ordinários -Ex.Ant.– -0350-Rec. Não-Fin. Diret. Arrec. -Exerc. Ant. – – -0388-Remuneração das Disponib. do Tesouro Nacional – – -Recursos não submetidos à classif. por fonte de recurso 36 36 -TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 26.288 1.846 24.442TOTAL (III)=(I+II)26.316 1.849 24.467
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹ 28 3 25
FONTES: SIAFI, COFIC/SOF/TSE e ScCONT/CCF/SOF/TRE-SP. Emitido em 20/01/2014 às 14h25min
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial
RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
EXERCÍCIO NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos3.161 3.161
FONTE: SIAFI2013, SECON/COF/SAO/TRE-PB, data de emissão 27/01/2014 e hora de emissão 14h
Nome: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Cargo: Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Nome: Ranulfo Lacet Viégas de Araújo
Cargo: Secretário de Administração e Orçamento do TRE/PB
Nome: Ana Emília Taigy de M. e Q. Mello
Cargo: Coordenadora do Controle Interno do TRE/PB
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201474ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
RGF – Anexo VI (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “b”) R$ milharesDESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR DISP. DE CAIXA LÍQ. (ANTES DA INS-
CRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)EMPENHOS NÃO LIQ. CANCELA-
DOS (NÃO INSCRITOS POR IN-
SUF. FINANCEIRA)
Liquidados e Não Pagos Empenhados e Não LiquidadosDe Exerc. Anteriores Do Exercício De Exerc. Anteriores Do Exercício0153- Contr. p/ Fin. Seg. Social—- – -0156 -Contr. Plano Seg. Soc. Serv.—- – -0169 – Contr. Patr. p/Plano Seg. Soc.
Servidor–325 25 –
0174- Taxas p/Ex. do Poder Polícia—- – -TOTAL DOS RECURSOS VINCULA-
DOS (I)–325 25 –
0100-Recursos. Ordinários – 571 352 22.379 22.379 -0127-Custas e Emolumentos -Poder Ju-
diciário- 887 – 2.063 2.063 –
0150-Rec. Não-Fin. Diret. Arrec.—- – -0190-Recursos Diversos—- – -0300-Recursos Ordinários – Exercícios
Anteriores—- – –
0350-Recursos . Não-Fin. Diret. Arrec.
Exercícios Anteriores—- – –
0388 – Remuneração das Disponib. Do
Tesouro Nacional—- –
Recursos não submetidos à classif. por
Fonte de Recurso—- – –
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VIN-
CULADOS (II)- 1.458 352 24.442 24.442 –
TOTAL (III)=(I+II) – 1.458 355 24.467 24.467 –
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊN-
CIA DOS SERVIDORES¹–325 25 –
FONTES: SIAFI, COFIC/SOF/TSE e ScCONT/CCF/SOF/TRE-SP. Emitido em 20/01/2014 às 14h25min
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013
LRF, art. 48 – Anexo VIIR$ milharesDESPESA COM PESSOAL VA L O R % SOBRE A RCLDespesa Total com Pessoal – DTP333.589 0,050845Limite Máximo (inciso I, II e III do art. 20 da LRF)716.842 0,109259Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)681.000 0,103796RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PRO-
CESSADOS DO EXERCÍCIODISPONIB. DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES
DA INSCR. EM R. P. NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos24.467 24.467
FONTES: SIAFI, COFIC/SOF/TSE e ScCONT/CCF/SOF/TRE-SP. Emitido em 20/01/2014 às 14h25min
São Paulo, 27 de janeiro de 2014.
ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO
Presidente do Tribunal
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
Secretário de Orçamento e Finanças
MAURO MARQUES BATISTA
Secretário de Controle Interno
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
ATO Nº 22, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, anexos I, V, VI e VII conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, referente ao período de janeiro a dezembro/2013, para divulgação
e conhecimento público.
Des. FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR
ANEXO
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO a DEZEMBRO/2013
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” )R$ MilDespesas Executadas (últimos 12 meses)DESPESA COM PESSOALLiquidadas
(a)Inscritas em Restos a Pagar não processados
(b)To t a l
(c) = (a) + (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)260.226,78 3.290,40 263.517,18Pessoal Ativo190.364,99 2.128,85 192.493,84Pessoal Inativo e Pensionistas69.861,79 1.161,55 71.023,34Outras despesas de pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) – – -DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)65.919,43 2.020,13 67.939,56Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária– -Decorrentes de Decisão Judicial238,85238,85Despesas de Exercícios Anteriores6.656,04 1.042,37 7.698,41Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados59.024,54 977,76 60.002,30DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)194.307,35 1.270,27 195.577,62
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201475ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014012800075Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALRECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)656.094.218,00% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP sobre a RCL (V) = (III/IV) x 1000,029616% 0,000194% 0,029809%LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – 0,076785%0,076785% 503.781,95LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) – 0,072946%0,072946% 478.592,85LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 daLRF) – 0,069107%0,069107% 453.403,75FONTE: SIAFI e Divisão de Contabilidade/SAOF/TRT 7ª Região – 14/jan/2014 – 10h 10min
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar não processados são também consideradas
executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35 , inciso II da lei 4.320/64.
2) Nas despesas com Pessoal não estão computadas àquelas executadas por meio de descentralização externa de crédito (Destaque), conforme disposição do item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011 – Plenário, quais sejam
(em milhares de reais):
a) Precatórios da Adm.Direta – R$ 119.277,96; Requisições de Pequeno Valor (RPV) – R$ 106,13 e Precatórios da Adm.Indireta – R$ 37.851,00.
3) As Despesas de Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC 101/2000 (LRF).
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JUSTIÇA DO TRABALHO – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2013
RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a”)R$ MilDESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a)OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
(b)DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA
(c) = (a – b)
Fonte 69 – Contribuição Patronal p/Plano de Segurid.Social Serv.977,76977,76TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)97 7,76 – 977,76Fonte 00 – Recursos Ordinários15.517,92 2.747,09 12.770,83Fonte 27 – Custas e Emolumentos – Poder Judiciário406,86 – 406,86Fonte 81 – Recursos de Convênios1.509,93 11 9 , 0 8 1.390,85TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)17.434,71 2.866,18 14.568,54TOTAL (III) = (I + II)18.412,47 2.866,18 15.546,30
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1

FONTE: SIAFI e Divisão de Contabilidade/SAOF/TRT 7ª Região – 14/jan/2014 às 10h 10min.
Nota: 1
A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
Nota: 2
– Nas colunas “Disponibilidade de Caixa Bruta” e “Obrigações Financeiras”, fonte 00, estão incluídos R$ 5 mil referentes Cauções
recebidas como garantias contratuais.
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2013
RGF – ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea “b”)R$ milDESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PA-
GAR NÃO PROC. DO EXERCÍCIO)EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCE-
LADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFI-
CIÊNCIA FINANCEIRA)
Liquidados e Não Pagos Empenhados e Não LiquidadosDe Exercícios Anteriores Do Exercício De Exercícios Anteriores Do ExercícioFonte 69 – Contribuição Patronal p/Plano de Seguridade Social
Servidor977,76 977,76
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) – – – 977,76 977,76 0,00Fonte 00 – Recursos Ordinários 1.127,10 127,84 1.487,09 12.770,83 12.770,83Fonte 27 – Custas e Emolumentos -Poder Judiciário406,86 406,86Fonte 81 – Recursos de Convênios 2 7 , 11 6,05 85,92 558,06 1.390,85TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 1.154 ,21 133,89 1.573 ,01 13.73 5,75 14.56 8,54 0,00 -TOTAL (III) = (I + II) 1.154 ,21 133,89 1.573,01 14.71 3,51 15.546 ,30 0,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES1
FONTE: SIAFI e Divisão de Contabilidade / SAOF/ TRT 7ª Região – 14/jan/2014 – 10h 10min
Nota: 1
A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
2)A coluna de RP Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores representa a soma dos RPNP a Liquidar + RPNP em Liquidação
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JUSTIÇA DO TRABALHO – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2013
LRF, art. 48- Anexo VIIR$ MilDESPESA COM PESSOALVA L O R % SOBRE A RCLDespesa Total com Pessoal – DTP195.577,62 0,029809%Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF – <%>503.781,95 0,076785%Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF – <%>478.592,85 0,072946%
RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXER-
CÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RES-
TOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Total14.713,51 15.546,30FONTE : SIAFI e Divisão de Contabilidade/SAOF/TRT 7ª Região – 14/jan/2014 – 10h 10 min.
e Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Demonstrativo dos Restos a Pagar
Fortaleza, 24 de janeiro de 2014.
Des. FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JÚNIOR
Presidente do Tribunal
Em exercício
NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA
Diretora-Geral/Ordenadora de Despesa
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Diretor da Divisão de Orçamento e Finanças
RICARDO DOMINGUES DA SILVA
Secretário de Controle Interno
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1
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
PORTARIA No-529, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e §2º do art. 55, da Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de janeiro/2013 a dezembro/2013, em conformidade com o anexo demonstrativo que integra esta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se no DEJT, DOU e no site deste Tribunal.
Des. JOSÉ RÊGO JUNIOR
ANEXO
OS DADOS SE REFEREM A UMA REPUBLICAÇÃO? (1 = SIM 2 = NÃO) 2
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2013 A DEZEMBRO/2013
OS DADOS SE REFEREM A UMA REPUBLICAÇÃO? (1 = SIM 2 = NÃO)
2
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2013 A DEZEMBRO/2013
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)R$ MilDESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(a)INSCRITAS EM RES-
TOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)TO TA L
(c) = (a) + (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)168.445,42 552,07 168.997,49Pessoal Ativo146.983,09 422,77 147.405,86Pessoal Inativo e Pensionistas21.462,33 129,30 21.591,63Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)23.847,57 552,07 24.399,64Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária0,00 0,00 0,00Decorrentes de Decisão Judicial0,00 0,00 0,00Despesas de Exercícios Anteriores5.846,95 422,77 6.269,72Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados18.000,62 129,30 18.129,92DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)144.597,85 0,00 144.597,85APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALRECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)656.094.218,00% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (V) = (III c / IV)* 100 0,022039% 0,000000% 0,022039%LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – <%> 0,038730% 254.104,63LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) – <%> 0,036793% 241.399,40LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) – <%> 0,034857% 228.694,17
FONTE: SIAFI – SECAN/SOF/TRT21 – 24/jan/2014 – 11h 25m
Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também
consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do
exercício, por força do art. 35, inciso II da lei 4.320/64.
2) Despesas Liquidadas com Precatórios da Adm. Direta, executadas por meio de descentralização externa de créditos (destaque): R$ 0,00
4) Despesas Liquidadas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização externa de créditos (destaque): R$ 6.742,69
5) Despesas Liquidadas com Precatórios da Adm. Indireta: R$ 4.788,32
6) Do total das Despesas com Pessoal Ativo, R$ 22.777,98 referem-se à Contribuição Patronal.
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2013
RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea “a”)R$ milDESTINAÇÃO DE RECURSOS DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA (a)OBRIGAÇÕES FI-
NANCEIRAS (b)DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (c) = (a – b)
0169 – Contribuição Patronal para o PSSS 129 0,00129,31–0,00–0,00–0,00–0,00–0,00–0,00TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 129,31 0,00129,310100 – Recursos Ordinários 4.522 9953527,280127 – Recursos de Custas e Emolumentos – Poder Judiciário 917 11906,180150 – Recursos Próprios não Financeiros 565 -565,200181 – Recursos de Convênios 1.994 341959,44–0,00–0,00–0,00TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 7998,06 1039,966958,10TOTAL (III) = (I + II) 8127,37 1039,967087,41
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹-
FONTE: SIAFI/2013 e SECAN/SOF/TRT21
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201477ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014012800077Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2013
RGF – ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea “b”)R$ milDESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍ-
CIO)EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
CANCELADOS (NÃO INSCRITOS
POR INSUFICIÊNCIA FINANCEI-
RA)
Liquidados e Não Pagos Empenhados e Não Liqui-
dados
De Exercícios
AnterioresDo Exercí-
cioDe Exercícios
AnterioresDo Exercí-
cio
0169 – Contribuição Patronal para o PSSS – – – 129 129,31 0,00– — – — — – — — – — — – — — – -TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) – – – 129,31 129,31 0,000100 – Recursos Ordinários 46 86 59 3.592 3.527 -0127 – Recursos de Custas e Emolumentos – Poder Judiciário – 11 – 841 906 -0150 – Recursos Próprios não Financeiros – – – 3 565 -0181 – Recursos de Convênios 34 – – 600 1.959 — — – — — – — — – -TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 80,10 96,99 59,41 5036,39 6958,10 0,00TOTAL (III) = (I + II) 80,10 96,99 59,41 5165,70 7087,41 0,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹ – – – – – –
FONTE: SIAFI 2013 e SECAN/SOF/TRT21
Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
2) Apesar de na Fonte 0100 a Disponibilidade de Caixa evidenciada no Demonstrativo estar a menor do que o valor inscrito em Restos a Pagar, o valor real da Disponibilidade de
Caixa Líquida antes da inscrição dos Restos a Pagar era de R$ 3.592,17. O valor a menor foi gerado devido à 2013NL000163 e 169 lançadas pela UG080017 (Setorial Contábil da JT)
em 31/12/2013 para evitar o diferimento da Fonte 0127 que não seria gerada no Orçamento de 2014. Contudo, o lançamento efetuado sensibilizou apenas a conta contábil
193290200 – Disponibilidade por Fonte de Recursos, tendo faltado o lançamento também na conta 112160400 – Limite de Saque com Vinculação de Pagamento, ocorrência já
regularizada por meio da 2014PF000343, emitida pela UG 080017 em 23/01/2014.
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
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DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2013
LRF, art. 48 – Anexo VIIR$ MilDESPESA COM PESSOAL VA L O R % SOBRE A RCLDespesa Total com Pessoal – DTP144.597,85 0,022039Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – <%>254.104,63 0,038730Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) – <%>241.399,40 0,036793
DÍVIDA CONSOLIDADA VA L O R % SOBRE A RCLDívida Consolidada Líquida00Limite Definido por Resolução do Senado Federal00
GARANTIAS DE VALORES VA L O R % SOBRE A RCLTotal das Garantias Concedidas00Limite Definido por Resolução do Senado Federal00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VA L O R % SOBRE A RCLOperações de Crédito Internas e Externas00Operações de Crédito por Antecipação da Receita00Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas00Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0 0
RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PA-
GAR NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIODISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXER-
CÍCIO)
Valor Total5.165,70 7.087,41
FONTE: SIAFI 2013 e SECAN/SOF/TRT21
JOSÉ RÊGO JÚNIOR
Desembargador Presidente
TAREJA CHRISTINA SEABRA DE FREITAS MEDEIROS
Ordenadora de Despesa
JAIRO DE LIMA DANTAS
Assessor de Controle Interno
ENOCK DE PAIVA CAVALCANTE
Diretor do Serviço de Orçamento e Finanças
FRANCISCO ERIVALDO ARAÚJO DO NASCIMENTO
Gestor Financeiro
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201478ISSN 1677-7042
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 22ª REGIÃO
D E S PA C H O S
Processo Administrativo nº 654/2013
Considerando que a empresa E do Brasil Tecnologia Ltda
detém a exclusividade na comercialização dos softwares objeto do
presente contrato, autorizo a realização da despesa por inexigibilidade
de licitação, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, no valor
total de R$ 8.746,50 (oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e
cinqüenta centavos), em favor da supracitada empresa.
Teresina, 19 de dezembro de 2013.
RAQUEL MENDES VIANA MONTEIRO
Diretora-Geral
Ratifico a inexigibilidade da licitação, em cumprimento ao
disposto no artigo 26, caput, da Lei n.º 8.666/93.
Teresina, 19 de dezembro de 2013.
Des. FRANCISCO METON MARQUES DE
LIMA
Presidente do Tribunal
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 24ª REGIÃO
RETIFICAÇÃO
Processo nº 4904/2008
No despacho de ratificação da despesa publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, edição nº 246, de 19.12.2013, pág. 379,
onde se lê: “a contar de 1º de janeiro e 2013, no valor de R$
2.343,00”, leia-se: “a contar de 1º de janeiro de 2014, no valor de R$
2.479,93”.RESOLUÇÃO N
o-453, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre
a Atuação da Equipe de Enfermagem em
Terapia Nutricional.
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho
de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução
Cofen nº 242, de 31 de agosto de 2000,
CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,
e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o
exercício da Enfermagem no país;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 311, de 8 de fe-
vereiro de 2007;
CONSIDERANDO a Portaria MS/SNVS nº 272, de 8 abril
de 1998, que aprova o Regulamento Técnico que fixa os requisitos
mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral;
CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada da
ANVISA RCD n° 63, de 6 de julho de 2000, que aprova o Re-
gulamento Técnico que fixa os requisitos mínimos exigidos para a
Terapia de Nutrição Enteral;
CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen nº 358, de
15 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Sistematização da As-
sistência de Enfermagem e a implementação do Processo de En-
fermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o
cuidado profissional de Enfermagem; e
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 437ª
Reunião Ordinária, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma Técnica que dispõe sobre a Atua-
ção da Equipe de Enfermagem em Terapia Nutricional.
Art. 2° O inteiro teor da presente Norma Técnica estará
disponível ao acesso público nos portais da internet dos Conselhos
Regionais de Enfermagem e do Conselho Federal de Enfermagem
(www.portalcofen.gov. br).
Art. 3º Cabe aos Conselhos Regionais adotar as medidas
necessárias para fazer cumprir esta Norma, visando à segurança do
paciente e dos profissionais envolvidos nos procedimentos de En-
fermagem em Terapia Nutricional.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a
Resolução Cofen nº 277, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a
ministração de Nutrição Parenteral e Enteral.
OSVALDO A. SOUSA FILHO
Presidente do Conselho
Interino
GELSON L. ALBUQUERQUE
Primeiro-Secretário
ANEXO
NORMA TÉCNICA PARA ATUAÇÃO DA EQUIPE DE
ENFERMAGEM EM TERAPIA NUTRICIONAL
1. OBJETIVO
Estabelecer diretrizes para atuação da equipe de enfermagem
em Terapia Nutricional, a fim de assegurar uma assistência de En-
fermagem competente e resolutiva.
2. REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sa-
nitária. Portaria MS/SNVS nº 272, de 8 abril de 1998. Aprova o
Regulamento Técnico que fixa os requisitos mínimos exigidos para a
Terapia de Nutrição Parenteral. Diário Oficial da União da República
Federativa do Brasil. Brasília, 23 abr. 1998.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigi-
lância Sanitária. Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA –
RCD n° 63, de 6 de julho de 2000. Aprova o Regulamento Técnico
que fixa os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição
Enteral. Brasília, jul. 2000.
BULECHEK Gloria M., BUTCHER Howard K., DOCH-
TERMAN Joanne McCloskey. Classificação das Intervenções de En-
fermagem. 5ªed. Rio de Janeiro-RJ: Elsevier, 2010.
MATSUBA Cláudia. Enfermagem em Terapia Nutricional.
Disponível em: . Acesso em: 15 jan. 2013.
3. DEFINIÇÕES
Para efeito desta Norma Técnica são adotadas as seguintes
definições:
Terapia Nutricional (TN) – conjunto de procedimentos te-
rapêuticos para manutenção ou recuperação do estado nutricional do
paciente por meio da Nutrição Parenteral ou da Nutrição Enteral.
Nutrição Parenteral (NP) – solução ou emulsão, composta
basicamente de carboidratos, aminoácidos, lipídios, vitaminas e mi-
nerais, estéril e apirogênica, acondicionada em recipiente de vidro ou
plástico, destinada à administração intravenosa em pacientes des-
nutridos ou não, em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar,
visando à síntese ou manutenção dos tecidos, órgãos ou sistemas.
Terapia de Nutrição Parenteral (TNP) – conjunto de pro-
cedimentos terapêuticos para manutenção ou recuperação do estado
nutricional do paciente por meio de NP.
Nutrição Enteral (NE) – alimento para fins especiais, com
ingestão controlada de nutrientes, na forma isolada ou combinada, de
composição definida ou estimada, especialmente formulada e ela-
borada para uso por sondas ou via oral, industrializado ou não, uti-
lizada exclusiva ou parcialmente para substituir ou complementar a
alimentação oral em pacientes desnutridos ou não, conforme suas
necessidades nutricionais, em regime hospitalar, ambulatorial ou do-
miciliar, visando à síntese ou manutenção dos tecidos, órgãos ou
sistemas.Terapia de Nutrição Enteral (TNE) – conjunto de proce-
dimentos terapêuticos para manutenção ou recuperação do estado
nutricional do paciente por meio de NE.
Nutrição Oral Especializada: (NOE) – consiste em utilização
de dietas alimentares acrescidas de suplementos e/ou em utilização de
suplementos de dietas enterais por via oral associada a alimentação
diária.
Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional (EMTN) – um
grupo formal e obrigatoriamente constituído de, pelo menos um pro-
fissional médico, enfermeiro, nutricionista, farmacêutico, habilitados
e com treinamento específico para a prática da Terapia Nutricional
(TN), podendo ainda incluir profissionais de outras categorias a cri-
tério da unidade hospitalar
4. COMPETÊNCIAS DA EQUIPE DE ENFERMAGEM
EM TERAPIA NUTRICIONAL
As instituições ou unidades prestadoras de serviços de saúde,
tanto no âmbito hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, devem contar
com um quadro de pessoal de enfermagem qualificado e em quan-
tidade que permita atender à demanda de atenção e aos requisitos
desta Norma Técnica.
A equipe de enfermagem envolvida na administração da TN
é formada por Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, executando
estes profissionais suas atribuições em conformidade com o disposto
em legislação específica – a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e
o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o
exercício da Enfermagem no país.
Por ser considerada uma terapia de alta complexidade, é
vedada aos Auxiliares de Enfermagem a execução de ações rela-
cionadas à TN podendo, no entanto, executar cuidados de higiene e
conforto ao paciente em TN.
Os Técnicos de Enfermagem, em conformidade com o dis-
posto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e no Decreto nº
94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício
profissional no país, participam da atenção de enfermagem em TN,
naquilo que lhes couber, ou por delegação, sob a supervisão e orien-
tação do Enfermeiro.
De modo geral, compete ao Enfermeiro cuidados de En-
fermagem de maior complexidade técnica e que exijam conheci-
mentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões ime-
diatas:
a) desenvolver e atualizar os protocolos relativos à atenção
de enfermagem ao paciente em TN, pautados nesta norma, adequadas
às particularidades do serviço;
b) desenvolver ações de treinamento operacional e de edu-
cação permanente, de modo a garantir a capacitação e atualização da
equipe de enfermagem que atua em TN;
c) responsabilizar-se pelas boas práticas na administração da
NP e da NE;
d) responsabilizar-se pela prescrição, execução e avaliação
da atenção de enfermagem ao paciente em TN, seja no âmbito hos-
pitalar, ambulatorial ou domiciliar;
e) fazer parte, como membro efetivo, da EMTN;
f) participar, como membro da EMTN, do processo de se-
leção, padronização, parecer técnico para licitação e aquisição de
equipamentos e materiais utilizados na administração e controle da
TN.
5. NORMAS GERAIS DA EQUIPE DE ENFERMAGEM
EM TERAPIA NUTRICIONAL
a) Implementar ações visando preparar e orientar o paciente
e familiares quanto a Terapia Nutricional, seus riscos e benefícios,
tanto em nível hospitalar como ambulatorial e residencial;
b) Proceder a correta armazenagem do frasco de nutrição
visando sua conservação e integridade;
c) Estabelecer os cuidados específicos com a via de ad-
ministração;
d) Cuidados com a administração da nutrição, conferindo:
prontuário, rótulo do frasco, nome do paciente, via de administração,
volume e horário;
e) Monitorar o paciente durante o procedimento;
f) Comunicar à equipe Multiprofissional, as intercorrências
relacionadas à Terapia Nutricional;
g) Proceder as anotações em prontuário do paciente.
5.1 Via de acesso Nutrição Parenteral – NP
A Terapia de Nutrição Parenteral (TNP) pode ser adminis-
trada por via periférica ou central conforme a osmolaridade da so-
lução.
Periférica: É indicada para soluções com osmolaridade me-
nor que 700 mOsm/L.
Central: É indicada para soluções que tem osmolaridade
maior que 700 mOsm/L. Utiliza-se veia central de grosso calibre e
alto fluxo sanguíneo, tais como: veias subclávias e jugulares. Está
contraindicada a femoral pelo risco de infecção.
Compete ao Enfermeiro:
a) Proceder a punção venosa periférica de cateter intravenoso
de teflon ou poliuretano, ou cateter periférico central (PICC), desde
que habilitado e/ou capacitado para o procedimento de acordo com a
Resolução COFEN Nº 260/2001.
b) Participar com a equipe medica do procedimento de in-
serção de cateter venoso central.
c) Assegurar a manutenção e permeabilidade da via de ad-
ministração da Nutrição Parenteral.
d) Receber a solução parenteral da farmácia e assegurar a sua
conservação até a completa administração.
e) Proceder à inspeção visual da solução parenteral antes de
sua infusão.
f) Avaliar e assegurar a instalação da solução parenteral
observando as informações contidas no rótulo, confrontando-as com a
prescrição.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO No-452, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza os Conselhos Regionais de En-
fermagem a procederem com o registro do
título de especialista em Enfermagem Obs-
tétrica do Enfermeiro que apresente decla-
ração emitida pela instituição de ensino for-
madora e prorroga o prazo de registro de
título de especialista previsto no §1º, do art.
2º, da Resolução Cofen nº 439/2012 e dá
outras providências.
O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das
competências que lhe são conferidas no Art. 8º, inciso IV, da Lei nº
5.905, de 12 de julho de 1973, e no Art. 22, incisos I, II, VII e X, do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº
421/2012, e
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de En-
fermagem adotar procedimentos uniformes para o perfeito funcio-
namento do Sistema Cofen/Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a regulari-
dade das inscrições dos profissionais da categoria, bem como o re-
gistro de títulos de pós-graduação Lato Sensu em Enfermagem Obs-
tétrica no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfer-
magem;
CONSIDERANDO o reduzido número de registros justi-
ficado pelo atraso na emissão do certificado de conclusão de res-
ponsabilidade da instituição de ensino formadora, e que o profissional
sem registro terá suspensa a sua atividade profissional;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do PAD Cofen nº
760/2013 e do PAD Cofen nº 742/2013;
CONSIDERANDO as deliberações do Plenário do Cofen na
435ª e 437ª Reunião Ordinária, resolve:
Art. 1º Autorizar o registro do título de especialista em
Enfermagem Obstétrica do Enfermeiro que apresente declaração e
histórico escolar emitidos pela instituição de ensino formadora re-
conhecida pela autoridade competente de ensino.
Parágrafo único. A não apresentação do certificado no prazo
estipulado de 01 (um) ano implica no cancelamento do registro da
especialização.
Art. 2º Fica prorrogado o prazo para registro do título de
especialista, previsto no §1º, do art. 2º, da Resolução Cofen nº
439/2012, por 01 (um) ano.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua as-
sinatura, revogando-se as disposições em contrário.
OSVALDO A. SOUSA FILHO
Presidente do Conselho
Interino
GELSON L. ALBUQUERQUE
Primeiro-Secretário Interino
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201479ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
g) Assegurar que qualquer outra droga, solução ou nutrientes
prescritos, não sejam infundidos na mesma via de administração da
solução parenteral, sem a autorização formal da equipe Multipro-
fissional de Nutrição Parenteral.
h) Prescrever os cuidados de enfermagem inerentes a Terapia
de Nutrição Enteral, em nível hospitalar, ambulatorial e domiciliar.
i) Detectar, registrar e comunicar a EMTN ou ao médico
responsável pelo paciente as intercorrências de qualquer ordem téc-
nica e/ou administrativa.
j) Garantir o registro claro e preciso de informações re-
lacionadas à administração e a evolução do paciente, quanto aos
dados antropométricos, peso, sinais vitais, balanço hídrico, glicemia,
tolerância digestiva entre outros.
Compete ao Técnico de Enfermagem:
a) Participar de treinamento, conforme programas estabe-
lecidos, garantindo a capacitação e atualização referente às boas pra-
ticas da Terapia Nutricional;
b) Promover cuidados gerais ao paciente de acordo com a
prescrição de enfermagem ou protocolo pré-estabelecido;
c) Comunicar ao Enfermeiro qualquer intercorrência advinda
da TNP;
d) Proceder o registro das ações efetuadas, no prontuário do
paciente, de forma clara, precisa e pontual.
5.2 Vias de Acesso Enteral – NE
SNG, SOG, SNE: geralmente através de sondas de alimen-
tação de poliuretano, disponíveis em vários diâmetros (8,10,12,14 e
16 french), colocadas em posição nasogástrica, nasoduodenal ou na-
sojejunal, havendo ainda a sonda nasogastrojejunal, que reúne duas
vias separadas de calibres diferentes permitindo ao mesmo tempo a
drenagem do estômago e a alimentação no jejuno.
Gastrostomias: geralmente através de sonda de alimentação
de silicone, com diâmetro que variam de 14 a 26 french, com âncora
ou balão de fixação interna e discos de fixação externa, que são
colocadas por diversas técnicas, gastrostomias percutânea endoscó-
pica (GEP), gastrostomias radiológica percutânea, gastrostomias ci-
rúrgicas, aberta (Stamm, Witzel, Janeway), gastrostomias laparoscó-
pica.
Jejunostomias: geralmente através de sondas de alimentação
de poliuretano com diâmetro de 8 a 10 french, que podem ser co-
locadas pela técnica endoscópica percutânea (JEP), ou através de uma
sonda de gastrostomia, ou por técnica cirúrgica aberta (Wtzel). Há
ainda a possibilidade de aceso jejunal por cateter através de agulha,
utilizando cateter de polivínil de 16 Ga ou de Jejunostomias em Y de
Roux, usando cateter de silicone com balão.
Compete ao Enfermeiro:
a) Participar da escolha da via de administração da NE em
consonância com o médico responsável pelo atendimento ao paciente
e a EMTN;
b) Estabelecer o acesso enteral por via oro/gástrica ou trans-
pilórica para a administração da NE, conforme procedimentos pré-
estabelecido;
c) Solicitar e encaminhar o paciente para exame radiológico
visando a confirmação da localização da sonda;
d) Participar da instalação do acesso por estomia, realizada
pelo médico, utilizando-se de técnica asséptica, de preferencia no
Centro Cirúrgico, obedecendo-se a procedimento escrito estabelecido
em consonância com a CCIH;
e) Garantir que a via de acesso da NE seja mantida;
f) Garantir que a administração da NE seja realizada no
prazo estabelecido, recomendando-se a utilização Bomba de infu-
são;
g) Garantir que a troca da NE, sondas e equipo seja realizada
em consonância com o pré-estabelecido pela EMTN, em conjunto
com a CCIH;
h) Prescrever os cuidados de enfermagem.
i) Registrar em prontuário todas as ocorrências e dados re-
ferentes ao paciente e à TNE.
Compete ao Técnico de Enfermagem:
a) Participar de treinamento, conforme programas estabe-
lecidos, garantindo a capacitação e atualização referente às boas pra-
ticas da Terapia Nutricional;
b) Promover cuidados gerais ao paciente de acordo com a
prescrição de enfermagem ou protocolo pré-estabelecido;
c) Comunicar ao Enfermeiro qualquer intercorrência advinda
da TNP;
d) Proceder o registro das ações efetuadas, no prontuário do
paciente, de forma clara, precisa e pontual.
5.3 – Nutrição Oral Especializada – NOE
A Via oral é o método mais natural e desejável, deve ser de
eleição em pacientes dotados de bom nível de consciência e que
tenham algum grau de permeabilidade do tubo digestivo. A escolha
para a ingesta de alimentos que servem para complementar a ali-
mentação do paciente ou quando a dieta requer complementação, é
destinada a prevenir ou corrigir deficiências nutricionais.
Compete ao Enfermeiro:
a) Avaliar as condições de deglutição do paciente conjunto
com a EMTN.
b) Identificar, registrar e informar a EMTN fatores que au-
mentem o catabolismo do paciente, tais como: Úlcera por pressão,
febre, diarreia, perdas hídricas, sinais de infecção, imobilidade pro-
longada.
c) Avaliar a tolerância gastrointestinal ao suplemento nu-
tricional, em consonância com a EMTN.
d) Manter rigorosamente a oferta do suplemento nutricional
nos horários estipulados na prescrição dietética.
e) Prescrever cuidados de enfermagem.
f) Estabelecer plano educacional ao paciente e familiares, no
momento da alta.
Compete ao Técnico de Enfermagem:
a) Comunicar ao Enfermeiro ocorrências quanto a aceitação
da dieta e/ou suplemento.b) Estimular a ingesta da dieta e/ou suplemento ofertado.
c) Estimular e/ou efetuar a higiene oral após a ingesta.
d) Proceder o registro das ações efetuadas, no prontuário do
paciente, de forma clara, precisa e pontual.
DECISÃO N
o-288, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprova o Orçamento para o Exercício de
2014 do Conselho Federal de Enferma-
gem.
O Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, no uso da
competência consignada no art. 8º, inciso IX, da Lei nº 5.905, de 12
de julho de 1973, combinado com o disposto no inciso XXV, do
artigo 23 do Regimento Interno do COFEN, aprovado pela Resolução
242/2000, com o Regulamento da Administração Financeira e Con-
tábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais aprovado pela Resolução
Cofen nº 340/2008, e considerando a deliberação do Plenário na 436ª
Reunião Ordinária do Plenário, realizada no dia 13 de dezembro de
2013, decide:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento para o Exercício de 2014
do Conselho Federal de Enfermagem-COFEN, conforme especifi-
cações em anexo, integrante do presente ato decisório, e que estará
disponível ao acesso do público no portal da internet do Conselho
Federal de Enfermagem (www.portalcofen.gov.br).
Art. 2º A Receita será realizada mediante cota parte, ren-
dimentos sobre aplicações financeiras e outras receitas, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos in-
tegrantes desta decisão, observada a seguinte classificação:
1. Receita Corrente 75.904.736,98
1.3. Receita Patrimonial 2.229.190,00
1.7 Transferências Correntes 72.643.546,98
1.9 Outras Receitas Correntes 1.032.000,00
2. Receita de Capital 282.154,98
2.3. Amortização de Empréstimos Concedidos 282.154,98
Total da Receita 76.186.891,96
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com as es-
pecificações integrantes desta decisão, observada a seguinte classi-
ficação:
1. Despesa Corrente 69.021.891,96
1.1. Despesas de Custeio 56.432.329,69
1.2. Transferências Correntes 11.332.134,17
1.3. Reserva de Contingência 1.257.428,10
2. Despesas de Capital 7.165.000,00
2.1. Investimentos 3.165.000,00
2.2. Transferências 4.000.000,00
Total da Despesa 76.186.891,96
Art. 4º Fica o Presidente autorizado a abrir durante o exer-
cício, créditos adicionais especiais e suplementares até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) da despesa total prevista nesta decisão,
utilizando para esse fim, os recursos previstos nos Incisos I a IV, do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e o
disposto no artigo 89 do Regulamento da Administração Financeira e
Contábil aprovado pela Resolução Cofen 340/2008.
Paragrafo primeiro: Fica autorizada, não sendo computada
para efeito do limite fixado no caput deste artigo, a abertura de
créditos suplementares destinados a:
a) cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obede-
cendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000 e
artigo 44 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil
aprovado pela Resolução Cofen 340/2008.
b) suplementação de ações da Resolução 343/2009 referentes
à suplementação de ações da Resolução 343/2009 referente ao Plano
de Trabalho Especial – PLATEC e ao Fundo de apoio às atividades
administrativas dos Conselhos Regionais de Enfermagem – FUNAD
até o limite de 20% da despesa total prevista nesta decisão para este
programa.
c) cobrir rubrica de despesas utilizando a “Reserva de Con-
tingências”, conforme disposto na Resolução COFEN nº 340/2008,
em seu Art. 9º.
Art. 5º Fica o Presidente autorizado, durante o exercício de
2014 a abrir programas de trabalho, elementos de despesas e fontes
de recursos para implementação dos projetos e atividades não pre-
vistos neste orçamento.
Art. 6º Fica alterado e atualizado o Plano Plurianual do
triênio 2013 – 2015, de acordo com as atualizações e quantitativos
realizados no Orçamento para o exercício de 2014.
Art. 7º Os efeitos do presente ato terão vigência adstrita ao
período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.
Art. 8º Revoguem-se as disposições em contrário;
OSVALDO A. SOUSA FILHO
Presidente do Conselho
Interino
GELSON L. ALBUQUERQUE
Primeiro-Secretário
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DA PARAÍBA
PORTARIA No-7, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DA PARAÍBA, com o objetivo de precatar o interesse
público e a regularidade administrativa desta Entidade e com esteio
no ordenamento jurídico em vigor, marcadamente, nas atribuições que
lhes conferem a Lei nº 3.268/57, o Decreto Lei nº 44.045/58 e o
Regimento Interno deste Conselho, resolve:
1. Contratar WAGNER LEITE RIBEIRO para exercer o car-
go de Assistente Administrativo perante esta Autarquia Federal;
2. A partir da data de ciência da referida publicação o in-
teressado possui o prazo de trinta dias para se apresentar e tomar
posse do cargo, sob pena de se tornar sem efeito o ato de pro-
vimento.
3. No ato de posse deverão ser apresentados todos os do-
cumentos exigidos no edital do concurso Público 01/2010.
JOÃO GONÇALVES DE MEDEIROS FILHO
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL
DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO No-4.268, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a composição da Diretoria do
Conselho Regional de Serviço Social –
CRESS 6ª Região durante o processo elei-
toral para o pleito de 2014/2017.
O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social –
CRESS 6.ª Região, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais,
e: CONSIDERANDO o Regimento Interno do CRESS 6ª Região,
Resolução CFESS nº 470/05, nos termos do Art. 17 e seguintes e a
Resolução CFESS nº 582/10, que Regulamenta a Consolidação das
Resoluções do Conjunto CFESS/CRESS;
CONSIDERANDO a desincompatibilização de cargos de
cinco conselheiros (Leonardo Davi Rosa Reis – CRESS 11.315; Maíra
da Cunha Pinto Colares – CRESS 8.417; Gustavo Henrique Teixeira –
CRESS 11.782; Marisaura dos Santos Cardoso – CRESS 11.201;
Janaina Andrade dos Santos – CRESS 10.552), que cumprem mandato
eletivo na gestão CRESS 2011/2014, a fim de recandidatarem-se para
concorrer a cargos eletivos para a gestão 2014/2017, conforme a
exigência emanada pelo artigo 27 do Código Eleitoral vigente, re-
gulamentado pela Resolução CFESS nº 659, de 01 de outubro de
2013, publicado no DOU nº 191 de 2 de outubro de 2013, Seção 1,
páginas 82 a 86;
CONSIDERANDO a Deliberação do Conselho Pleno do
CRESS-MG em 24 de janeiro de 2014, impõe-se a recomposição dos
cargos, no âmbito deste conselho, resolve:
Art. 1º. O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 6ª
Região, em Minas Gerais, passa a ter a seguinte composição: DI-
RETORIA: Presidenta: Maria de Fátima Santos Gottschalg – CRESS
4.046; Vice-Presidente: Marcelo Armando Rodrigues – CRESS 8.766;
1º Secretário: Waldeir Eustáquio dos Santos – CRESS 8.389; 1ª Te-
soureira: Maura Rodrigues de Miranda – CRESS 6.182. CONSELHO
FISCAL: Presidente: Darklane Rodrigues Dias – CRESS 13.603; 1º
Vogal: Cristiano Costa de Carvalho – CRESS 11.308; 2º Vogal: Fa-
brícia Cristina de Castro Maciel – CRESS 4342.
Art.2º. A presente composição perdurará até a data designada
para o último dia da interposição de impugnação do resultado final da
eleição, caso não seja interposta a referida impugnação perante a
Comissão Regional Eleitoral, em conformidade com o calendário
eleitoral, publicado no Diário Oficial da União nº 218, em 08 de
novembro de 2013, seção 3, página 232.
Art. 3º. Havendo interposição da impugnação a desincom-
patibilização perdurará até o julgamento desta ou do recurso à Co-
missão Nacional Eleitoral.
Art. 4º. Superado o motivo que impunha a desincompa-
tibilização, quer na situação prevista pelo artigo 2º quer na situação
do artigo 3º da presente Resolução, os(as) Conselheiros(as) afastados
(as) retornarão automaticamente a assumir seus cargos e funções
originais, até a data da posse da nova gestão eleita.
Art. 5º. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho
Pleno do CRESS 6ª Região.
Art. 6º. Esta Resolução retroage seus efeitos à 21 de janeiro
de 2014, devendo ser publicada no Diário Oficial da União.
MARIA DE FÁTIMA SANTOS GOTTSCHALG
Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 201480ISSN 1677-7042
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