Diário Oficial da União – Seção 1 – 28-03-2014 [P1]

28 de março de 2014
0

Ano CLI No-60
Brasília – DF, sexta-feira, 28 de março de 2014
ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Legislativo ………………………………………………………… 1
Atos do Poder Executivo ………………………………………………………….. 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ………………………….. 29
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 31
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 35
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 36
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 48
Ministério da Justiça …………………………………………………………….. 137
Ministério da Pesca e Aquicultura …………………………………………. 142
Ministério da Previdência Social……………………………………………. 147
Ministério da Saúde ……………………………………………………………… 147
Ministério das Comunicações ………………………………………………… 158
Ministério das Relações Exteriores ………………………………………… 254
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………. 254
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………. 262
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 264
Ministério do Meio Ambiente ……………………………………………….. 265
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………… 268
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………… 269
Ministério dos Transportes ……………………………………………………. 274
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………. 276
Ministério Público da União …………………………………………………. 276
Tribunal de Contas da União ………………………………………………… 280
Poder Legislativo………………………………………………………………….. 288
Poder Judiciário ……………………………………………………………………. 288
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 330
Atos do Poder Legislativo.
LEI N
o-12.960, DE 27 DE MARÇO DE 2014
Altera a Lei no9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e ba-
ses da educação nacional, para fazer cons-
tar a exigência de manifestação de órgão
normativo do sistema de ensino para o fe-
chamento de escolas do campo, indígenas e
quilombolas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1oO art. 28 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de
1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:”Art. 28. ………………………………………………………………………..
Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, in-
dígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão
normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a
justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise
do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da co-
munidade escolar.” (NR)
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2014; 193oda Independência e 126oda República
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
José Henrique Paim Fernandes
Sergio Braune Solon de Pontes
Miguel Rossetto
Atos do Poder Executivo.
DECRETO N
o-8.214, DE 27 DE MARÇO DE 2014
Transforma Regiões Militares e Divisões de
Exército, cria a 5aDivisão de Exército e
altera a denominação da Brigada de Ope-
rações Especiais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Cons-
tituição,
DECRETA:
Art. 1oFica transformada a 5aRegião Militar e 5aDivisão deExército em 5aRegião Militar, com sede na cidade de Curitiba, no
Estado do Paraná, subordinada ao Comando Militar do Sul.
Art. 2oFica transformada a 7aRegião Militar e 7aDivisão deExército em 7aRegião Militar, com sede na cidade de Recife, no Es-
tado de Pernambuco, subordinada ao Comando Militar do Nordeste.
Art. 3oFica transformada a 8aRegião Militar e 8aDivisão deExército em 8aRegião Militar, com sede na cidade de Belém, no
Estado do Pará, subordinada ao Comando Militar do Norte.
Art. 4oFica criada e ativada a 5aDivisão de Exército, com
sede na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, subordinada ao
Comando Militar do Sul.
Art. 5oA Brigada de Operações Especiais, com sede na
cidade de Goiânia, no Estado de Goiás, passa a ser denominada
Comando de Operações Especiais, subordinado ao Comando Militar
do Planalto.
Art. 6oO Comandante do Exército editará os atos com-
plementares necessários à execução do disposto neste Decreto.
Art. 7oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8oFicam revogados:
I – o art. 1odo Decreto no72.637, de 17 de agosto de 1973; e
II – o art. 1odo Decreto no4.964, de 28 de janeiro de 2004.
Brasília, 27 de março de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes AmorimDECRETO N
o-8.215, DE 27 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter
temporário, de cargo em comissão para o
Gabinete de Segurança Institucional da Pre-
sidência da República.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Cons-
tituição,
DECRETA:
Art. 1oFica remanejado, até 15 de janeiro de 2015, da
Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Or-
çamento e Gestão para o Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, um cargo em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS 102.5.
§ 1oO cargo a que se refere ocaputdestina-se ao as-
sessoramento do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República e ficará alocado no Ga-
binete do Ministro.
§ 2oO cargo referido nocaputnão integrará a Estrutura
Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de tran-
sitoriedade, mediante remissão ao caput.
§ 3oFindo o prazo estabelecido nocaput, o cargo será
restituído à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão, ficando seu ocupante automaticamente
exonerado.
Art. 2oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2014; 193oda Independência e 126o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
José Elito Carvalho Siqueira
MINISTÉRIO DA DEFESA
DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na
qualidade de Grã-Mestra da Ordem do Mérito Militar, resolve
ADMITIR
no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no
grau de Grande Oficial, o General de Exército BERTRAND RACT
MADOUX, Comandante do Exército da República Francesa.
Brasília, 27 de março de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na
qualidade de Grã-Mestra da Ordem do Mérito Militar, resolve
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 20142ISSN 1677-7042
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
ADMITIR
a partir de 31 de março de 2014, no grau de Comendador do Quadro
Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito
Militar, o General de Brigada JOÃO BATISTA BEZERRA LEONEL
FILHO.
Brasília, 27 de março de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na
qualidade de Grã-Mestra da Ordem do Mérito Militar, resolve
PROMOVER
a partir de 31 de março de 2014, no Quadro Ordinário do Corpo de
Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar:
I – ao Grau de Grã-Cruz:
General de Exército GERSON MENANDRO GARCIA DE FREITAS;
General de Exército JUAREZ APARECIDO DE PAULA CUNHA;
General de Exército ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO;
General de Exército GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR
DE OLIVEIRA; e
General de Exército JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS;
II-ao Grau de Grande-Oficial:
General de Divisão PAULO CESAR SOUZA DE MIRANDA;
General de Divisão HUMBERTO FRANCISCO MADEIRA MAS-
CARENHAS;
General de Divisão WALDEMAR BARROSO MAGNO NETO;
General de Divisão ÁLVARO GONÇALVES WANDERLEY;
General de Divisão EDUARDO ARNAUD CYPRIANO;
General de Divisão JOSÉ LUIZ DIAS FREITAS;
General de Divisão LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA;
General de Divisão DECIO DOS SANTOS BRASIL;General de Divisão AJAX PORTO PINHEIRO;
General de Divisão MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS;
General de Divisão WALMIR ALMADA SCHNEIDER FILHO;
General de Divisão ANTONIO MAXWELL DE OLIVEIRA EUFRÁSIO;
General de Divisão LUIZ CLÁUDIO CYRILLO;
General de Divisão CARLOS DOS SANTOS SARDINHA;
General de Divisão FERNANDO RODRIGUES GOULART;
General de Divisão PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA;
General de Divisão JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES; e
General de Divisão LAERTE DE SOUZA SANTOS; e
III – ao Grau de Comendador:
General de Brigada MARCOS ANDRÉ DA SILVA ALVIM;
General de Brigada ANTONIO EUDES LIMA DA SILVA;
General de Brigada DECÍLIO DE MEDEIROS SALES;
General de Brigada CARLOS ALBERTO MANSUR;
General de Brigada SEVERINO DE RAMOS BENTO DA PAIXÃO;
General de Brigada ANTÔNIO CARLOS BARBOTEO PINTO;
General de Brigada RIYUZO IKEDA;
General de Brigada ANTONIO CÉSAR ALVES ROCHA;
General de Brigada PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA;
General de Brigada JOÃO CHALELLA JÚNIOR;
General de Brigada JOSÉ CARLOS BRAGA DE AVELLAR;
General de Brigada LUIZ CLÁUDIO GOMES GONÇALVES;
General de Brigada ARNALDO ALVES DA COSTA NETO;
General de Brigada ACHILLES FURLAN NETO;
General de Brigada ANTONIO MANOEL DE BARROS;
General de Brigada LUCIANO JOSÉ PENNA;
General de Brigada ANDRÉ LUIZ SILVEIRA;
General de Brigada RICHARD FERNANDEZ NUNES;
General de Brigada RUI YUTAKA MATSUDA;
General de Brigada JORGE ANTONIO SMICELATO;
General de Brigada EDUARDO PAIVA MAURMANN; e
General de Brigada LUIS HENRIQUE DE ANDRADE.
Brasília, 27 de março de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, na
qualidade de Grã-Mestra da Ordem do Mérito Naval, e tendo em vista
o disposto no art. 12 e no art. 29 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, resolve
PROMOVER,
no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, ao Grau de
Grande Oficial, o Vice-Almirante GASTÓN FERNANDO ERICE,
Chefe do Estado-Maior Geral da Armada Argentina (Comandante da
Marinha Argentina).
Brasília, 27 de março de 2014; 193º da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Presidência da República.
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
N
o-65, de 27 de março de 2014. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 12.960, de 27 de março de 2014.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE
Em 26 de março de 2014
Entidade: AR ABCERTIFICA
CNPJ: 19.109.359/0001-20
Processo Nº: 00100.000061/2014-52
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 39/45), RECEBO a solicitação de cre-
denciamento da Autoridade de Registro ABCERTIFICA, operacio-nalmente vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, com fulcro no
item 2.2.3.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012.
Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e
Normalização.
Entidade: AR ABCERTIFICA
CNPJ: 019.109.359/0001-20
Processo Nº: 00100.000068/2014-74
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 60/66), RECEBO a solicitação de cre-
denciamento da Autoridade de Registro ABCERTIFICA, operacio-
nalmente vinculada à AC CERTISIGN RFB, com fulcro no item
2.2.3.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012.
Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e
Normalização.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO
DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CMED nº 2, de 12 de março de 2014, pu-
blicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2014, Seção 1,
página 2, Art. 2º, § 1º ,Inciso III,
Onde se lê:
III – Medicamentos classificados no Nível 3, referentes às
classes terapêuticas com participação de genéricos em faturamento
abaixo de 15%, assumindo o fator Z valor 0 (zero), pois não tem
havido repasse da produtividade nestas classes: – 1,02% (um vírgula
zero dois por cento);
Leia-se:
III – Medicamentos classificados no Nível 3, referentes às
classes terapêuticas com participação de genéricos em faturamento
abaixo de 15%, assumindo o fator Z valor 0 (zero), pois não tem
havido repasse da produtividade nestas classes: 1,02% (um vírgula
zero dois por cento);
SECRETARIA DE PORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
A Q U AV I Á R I O S
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS REGIONAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 20 de março de 2014
Processo nº 50306.002132/2013-32.
N
o-2- O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E CO-
ORDENAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS REGIO-
NAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUA-
VIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos
fatos apurados em decorrência do contido no referido Processo Ad-
ministrativo Contencioso, instaurado em 30 de agosto de 2013 pela
Ordem de Serviço nº 268-2013-SFC, decide:
I – Pela ratificação da penalidade de MULTA pecuniária à
NAVEGAÇÃO PIMENTEL SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA,
CNPJ 09.313.348/0001-03, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e qui-
nhentos reais), pelo cometimento das infrações tipificadas nos incisos
I, IV e VI do artigo 24 da Resolução nº 1.588/ANTAQ.
BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
DESPACHO DO GERENTE
Em 24 de março de 2014
Processo nº 50300.001149/2013-22.
N
o-4- O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
análise dos fatos apurados em decorrência do contido no referido
Processo Administrativo Contencioso Simplificado (PAS), instaurado
em 16 de maio de 2013 pela Ordem de Serviço nº 08-2013-GFN,
decide:
I – Pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à empresa EMBARCAÇÃO
OLVEIRA E OLIVEIRA LTDA, CNPJ 01.894.911/0001-72, pelo co-
metimento das infrações previstas no art.23, incisos II, III, VI, XIII,
XV, XXV, XVII e XXX, da Resolução nº 1274-ANTAQ.
ESPEDITO SEVERIANO SALES FILHO
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 20143ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE
BELÉM
DESPACHOS DA CHEFE
Em 9 de janeiro de 2014
N
o-3-A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOR-
TES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apu-
rados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-292-13-UAR-
BL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Conten-
cioso Simplificado Nº 50305.002114/2013-61, instaurado em 27 de
agosto de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 292/2013-
UARBL, decide por aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à empresa A. A. DOS SANTOS
PEREIRA TRANSPORTE – ME, por cometimento do previsto no art.
20, inciso XXIII, da Resolução n° 912/ANTAQ.
Em 22 de janeiro de 2014
N
o-11 – A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPOR-
TES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apu-
rados no Relatório RETE nº 001/2013-AP-ODSE-219-13-UARBL,
elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso
Simplificado nº 50305.001602/2013-51, instaurado em 25 de junho de
2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 219/2013-UARBL,
decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa SERVPORTO – SER-
VIÇOS GERAIS E APOIO PORTUÁRIO LTDA. – ME pelo co-
metimento do previsto no art. 21, inciso IV, da Norma aprovada pela
Resolução nº 2.510/ANTAQ, sendo:
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo cometimento do previsto
no art. 21, inciso IV, da Resolução nº 2.510/ANTAQ (deixou de
apresentar prova de regularidade perante a Fazenda Federal, conforme
obrigação prevista no art. 7º, inciso II, da mesma Resolução);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo cometimento do previsto
no art. 21, inciso IV, da Resolução nº 2.510/ANTAQ (deixou de
apresentar prova de regularidade perante ao INSS, conforme obri-
gação prevista no art. 7º, inciso II, da mesma Resolução);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo cometimento do previsto
no art. 21, inciso IV, da Resolução nº 2.510/ANTAQ (deixou de
apresentar prova de regularidade de contribuição sindical, conforme
obrigação prevista no art. 7º, inciso II, da mesma Resolução).
ANA PAULA FAJARDO ALVES
UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SALVADOR
DESPACHO DO CHEFE
Em 22 de janeiro de 2014
N
o-4-O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIO-
NAL DE SALVADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS-
PORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos
fatos apurados no RELA-000001-2014-AP-ODSE-0089-13-UARSV,
elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso
Simplificado 50311.002239/2012-21, instaurado em 01/11/2012, de
acordo com a Ordem de Serviço Nº 000104-2012-UARSV, decide,
segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indicar as
penalidades pelas infrações apuradas:
Considerando a infração apontada no RELA nº 001/2012-AP-
ODSE-065-12-UARSV, a EBN não informou a interrupção na pres-
tação dos serviços autorizados, agravada pela reincidência genérica
em irregularidades desta empresa, esta autoridade julgadora, com ful-
cro nos Art. 74 e 75 da Resolução nº 987/08-ANTAQ, decide:
1. Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor
de R$ 300,00, (trezentos reais) à empresa Fluvial São Pedro Ltda,
CNPJ 13.343.561/0001-35, por infração ao Art. 14, VI, da Resolução
nº 1.274/2009-ANTAQ, com penalidade prevista no Art. 21, inciso I.
ALFEU PEDREIRA LUEDY
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 24 de março de 2014
N
o-2-O SUPERINTENDENTE DE PORTOS DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS –
A N TA Q , no uso da competência que lhe foi delegada por
meio da Portaria nº 175, de 4 de setembro de 2002, do Senhor
Diretor-Geral da ANTAQ, com base na Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002,
combinado com o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.759, de
05 de fevereiro de 2009, tendo em vista o que consta do
Processo nº 50300.000552/2006-13, resolve habilitar ao trá-
fego marítimo internacional as instalações do terminal por-
tuário de uso privado da empresa RIO TURIA SERVIÇOS
LOGÍSTICOS LTDA., localizado na Av. Beira Mar, s/nº,
bairro Vila Itupanema, Município de Barcarena/PA, inscrita no
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIA No-739, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso II, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, resolve:
Art 1º Tornar pública a emissão dos Certificados Suplementares de Tipo (CST) abaixo relacionados, emitidos nas datas respectivamente
indicadas:
Nº CST Detentor do CST Descrição Aplicabilidade – Aereonaves Data2014S03-05 EMBRAER – Empresa
Brasileira de Aeronáutica
S.A. – BrasilInstalação de um piso de
acabamento para interior
“Stone Flooring”Embraer modelo EMB-135BJ 18.03.2014
2014S03-06 Amtech Aeronautical Li-
mited – CanadaSH02-40 (Spectrolab SX-
5/SX-16/XP and Trakkabeam
A800 Searchlight Installa-
tions)Eurocopter France modelos AS 350 B, AS
350 B1, AS 350 B2, AS 350 B3 e AS 350
BA20.03.2014
2014S03-07 Flyht Aerospace Solu-
tions Ltd. – CanadaSA12-35 (AFIRS 228 Auto-
mated Flight Information Re-
porting System Installation)ATR modelos ATR 42-300, ATR 42-320,
ATR 72-101, ATR 72-102, ATR 72-201,
ATR 72-202, ATR 72-212 e ATR 72-212A20.03.2014
Art. 2º O inteiro teor das aprovações citadas acima se encontram disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores –
endereço http://www2.anac.gov.br/certificacao/PST/index_pst.asp.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DINO ISHIKURA CNPJ/MF sob o nº 06.023.849/0001-67, em vista de o mesmo
possuir as condições adequadas para a realização de operações
portuárias, respeitadas as características do projeto, o aten-
dimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o
disposto no Termo de Autorização nº 314 – ANTAQ, de 18 de
janeiro de 2007.
JOSE RICARDO RUSCHEL DOS SANTOS
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO No-310, DE 25 DE MARÇO DE 2014
Aprova a Emenda nº 01 ao Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 133.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA-
ÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi
outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro
de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, XI, XXX e
XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo
nº 00065.010375/2013-56, deliberado e aprovado na Reunião De-
liberativa da Diretoria realizada em 25 de março de 2014, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a
Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 133
(RBAC no 133), intitulado “Operação de aeronaves de asas rotativas
com cargas externas”, consistente na alteração da Seção 133.14, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“133.14 Transporte de materiais sujeitos a restrições
A autorização emitida segundo este Regulamento poderá ser
suspensa ou cassada se o seu detentor transportar ou permitir que
seja transportado artigo perigoso, proibido ou restrito, em de-
sacordo com as normas que os regulam, por qualquer aeronave
de sua propriedade ou por ele operada.” (NR)
Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-
se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS desta Agência
(endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igual-
mente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico
www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO PASSOS SIMÃO
Diretor-Presidente
SubstitutoDECISÕES DE 25 DE MARÇO DE 2014(*)
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA-
ÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi
outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro
de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de de-
zembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001,
e considerando o aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria rea-
lizada em 25 de março de 2014, decide:
No-24 – Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária MÉ-
TRICA GEOENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA. –
ME, CNPJ nº 05.594.264/0001-34, com sede social em Florianópolis
(SC), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade
aerolevantamento. Processo nº 00058.093873/2013-15.
N
o-25 – Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A. e nos
termos da Nota Técnica nº 131/2013/GGCP/SAR, o pedido de isen-
ção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo
25.809(a) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 25 (RBAC
nº 25), Emenda 25-127, referente aos meios de visualização das
condições no exterior da cabine através de uma saída de emergência
do Tipo III localizada sobre a asa, para a aeronave EMB-550. Pro-
cesso nº 00066.001218/2014-21.
Estas Decisões entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
CLÁUDIO PASSOS SIMÃO
Diretor-Presidente
Substituto
(*) Republicada por ter saído no DOU de 27/03/2014, Seção 1, pág.
2, com incorreção no original.
GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE
CONTINUADA
GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO
PORTARIA No-740, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3246, de 11 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro
de Aviação Civil – RBAC 145, com fundamento na Lei nº 7565, de
19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Ae-
ronáutica, e tendo em vista o que consta no processo nº
00065.011481/2013-57, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão do Cer-
tificado de Organização de Manutenção de nº 9707-04/ANAC, emi-
tido em favor da Oficina de Manutenção de Produto Aeronáutico FLY
PROPAGANDA AÉREA LTDA.Art. 2º Informações atualizadas dos certificados das empre-
sas de manutenção aeronáutica, assim como seu escopo, podem ser
consultadas no sítio eletrônico da ANAC, pelo endereço:
h t t p : / / w w w 2 . a n a c . g o v. b r / c e r t i f i c a c a o / Av G e r a l / A I R 1 4 5 B a s e s . a s p .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO VALENTE PEREIRA LIMA
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA No-742, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRU-
TURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 2304, de 17 de
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 20144ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
dezembro de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Ae-
ronáutica, resolve:
Altera a inscrição do aeródromo privado Municipal de Vera
(MT)( código OACI: SJEM) no cadastro de aeródromos. A inscrição
tem validade até 30 de abril de 2015. Processo nº
00065.022842/2014-71. Fica revogada a Portaria nº 0644, de 29 de
abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 81, Seção 1,
Página 33, de 30 de abril de 2010.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor desta Portaria encontra-se disponível no sítio
da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
HUGO VIEIRA DE VASCONCELOS
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIAS DE 27 DE MARÇO DE 2014
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 3375, de 20
de dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Bra-
sileiro de Aviação Civil – RBAC 119 – Certificação; Operadores
Regulares e Não-Regulares, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aero-
náutica, resolve:
N
o-745 -Tornar pública a revogação do Certificado de Homologação
de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) no 2001-09-7CLC-01-01,
emitido em 11 de dezembro de 2006, em favor da empresa Lafir Táxi
Aéreo Ltda., determinada nos termos da decisão proferida no pro-
cesso administrativo n.º 00065.038826/2014-09, com base no art. 18
da Portaria 190 GC5/2001 e na seção 119.40(a)(2)(d) do RBAC 119,
a partir da comunicação à interessada por meio do FOP 121 N°
21/2014/GOAG/SPO, a contar da data de 25/03/2014.
N
o-746 – Tornar pública a revogação do Certificado de Homologação
de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) no 2008-01-7CKL-01-01,
emitido em 10 de janeiro de 2008, em favor da empresa Atlanta Táxi
Aéreo S/A, determinada nos termos da decisão proferida no processo
administrativo n.º 00065.039140/2014-27, com base no art. 18 da
Portaria 190 GC5/2001 e na seção 119.40(a)(2)(d) do RBAC 119, a
partir da comunicação à interessada por meio do FOP 121 N°
22/2014/GOAG/SPO, a contar da data de 25/03/2014.
N
o-747 – Tornar pública a revogação da suspensão do Certificado de
Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) n° 2003-
01-7CDX-01-03, emitido em 29 de agosto de 2007 em favor da
empresa MANAUS AEROTAXI LTDA, determinada nos termos da
decisão proferida no processo administrativo n° 00065.000128/2014-
22, em virtude de terem sido atingidas as condições de conformidade
com a regulamentação vigente, permitindo a operação da empresa, a
partir da comunicação à interessada por meio do FOP 121 n.º
20/2014/GOAG/SPO, a contar da data de 24/03/2014.
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso de suas atribuições outorgadas pela Portaria Nº 3375, de 20 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil – RBAC 137 – Operações Aeroagrícolas, e com
fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe
o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:
N
o-748 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Ae-
roagrícola (COA) nº 2014-03-5IHY-04-00, emitido em 25 de março
de 2014, em favor de DESTAQUE AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.,
em virtude do atendimento ao estabelecido no RBAC 137, deter-
minada nos termos da decisão proferida no processo administrativo
n.º 00068.000499/2014-84, a partir da comunicação à interessada por
meio do Ofício 180/2014/GOAG-PA/SPO, a contar da data de
25.03.2014.
Estas portarias entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIASNo campo da sustentabilidade financeira, a Empresa implan-
tou, com apoio de consultoria externa, metodologia de gestão de
receitas e despesas, orientada pela negociação e pelo monitoramento
de metas de desempenho, de modo a permitir a melhoria da pro-
dutividade e o ganho de eficiência. Os resultados efetivos em relação
ao exercício anterior, de acordo com o escopo do projeto, indicaram
uma economia da ordem de 2,8% na despesa operacional, com ar-
recadação superior de 9,6% na receita.
Mesmo com as concessões, já incluindo as dos aeroportos do
Galeão e Confins, previstas para 2014, a Empresa continua a ser a
maior operadora aeroportuária do País, em número de aeroportos e
passageiros, além de exercer a função estratégica da União nas par-
cerias com a iniciativa privada. São administrados pela Infraero, hoje,
63 aeroportos, 75 estações prestadoras de serviços de telecomuni-
cações e de tráfego aéreo (EPTAs) e 31 terminais de logística de
c a rg a .
O montante dos nossos investimentos na infraestrutura ae-
roportuária brasileira bateu novo recorde: a execução de R$ 2,31
bilhões, 36,5% superior ao investido em 2012, sendo R$ 1,64 bilhão
em empreendimentos e equipamentos R$ 0,67 bilhão no capital social
das concessionárias dos Aeroportos de Brasília, Campinas e Gua-
rulhos.
Na busca de novas frentes para a geração de receitas, a
Empresa está desenvolvendo projeto para criação de uma subsidiária
para oferecer aos governos federal, estaduais e municipais, operadores
privados nacionais e internacionais e à própria Infraero, serviços de
consultoria e de suporte à gestão de aeroportos, de desenvolvimento
da infraestrutura, de treinamento de pessoal e outros relacionados à
exploração de aeroportos no Brasil e no exterior.
Inserida que está no segmento aeroportuário, com excelentes
perspectivas de crescimento nos próximos anos, a Empresa deve olhar
para o futuro vislumbrando um cenário propício à ampliação da sua
atuação, partindo da condição de maior operador nacional para ser
referência em negócios aeroportuários no Brasil e no Exterior. Esse é
o caminho que seguiremos.
GUSTAVO DO VALE
Presidente da Infraero
PERFIL
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, com
sede em Brasília – DF, é uma empresa pública de direito privado com
patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira. Consti-
tuída nos termos da Lei nº 5.862, de 12/12/1972, tem por finalidade
implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente
a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de
Aviação Civil da Presidência da República.
Prestando serviços que atendem a padrões internacionais de segu-
rança, conforto e qualidade, a Infraero administra 63 aeroportos, 31
Terminais de Logística de Carga e 75 Estações Prestadoras de Ser-
viços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTAs). A orga-
nização administrativa da Empresa constitui-se de uma Sede e nove
Superintendências Regionais, nas quais se vinculam os aeroportos e
as EPTAs.
Esta Empresa desenvolve atividades nas áreas de logística para ope-
ração de passageiros e de aeronaves; logística de carga aérea; co-
mercialização de áreas e venda de serviços; telecomunicações em
aeroportos e navegação aérea, e para desenvolver esse trabalho conta
com 31,9 mil colaboradores distribuídos pelas diversas regiões do
País, sendo 13,1 mil empregados orgânicos e 18,8 mil empregados
terceirizados.
Presente em todos os estados da federação, a Rede de aeroportos
administrados pela Infraero contabilizou, em 2013, 2,3 milhões de
pousos e decolagens de aeronaves nacionais e estrangeiras, trans-
portando 135,7 milhões de passageiros. Foram movimentadas, tam-
bém, 483,2 mil toneladas nos Terminais de Logística de Carga.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
A E R O P O RT U Á R I A
BALANÇO
Senhores Acionistas,
Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, a Ad-
ministração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária –
Infraero submete ao exame e à deliberação de Vossas Senhorias o
Relatório da Administração, as demonstrações contábeis e as res-
pectivas notas explicativas referentes à situação patrimonial e fi-
nanceira da Empresa no exercício encerrado em 31 de dezembro de
2013.
Ao presente relatório se incorporam os pareceres das au-
ditorias interna e independente, bem como o do Conselho Fiscal.
MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA
Em 2013, ano em que completou 40 anos, a Infraero en-
frentou o seu maior desafio. Com o processo de concessão, iniciado
em 2011, a Empresa assumiu novo papel no cenário da exploração da
infraestrutura aeroportuária: o de acionista das concessionárias dos
três aeroportos concedidos.
Se, por um lado, a transferência, no início daquele ano, dos
aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília à iniciativa privada
causou impacto relevante no seu equilíbrio financeiro, já que esses
aeroportos representavam cerca de 19% do movimento de aeronaves,
29% do movimento de passageiros e 58% do movimento de carga,
além de 37% das receitas operacionais e 22% das despesas ope-
racionais, por outro, o fato representou a constituição dos primeiros
ativos reais no portfólio de aeroportos da Empresa.
Os esforços, em 2013, focaram-se em vários aspectos re-
lacionados a esse contexto, dentre eles a preparação da Empresa para
atuar como sócia das concessões, contribuindo para que os ativos
gerem os benefícios estabelecidos no processo de concessão, como o
de ampliar a oferta de infraestrutura e melhorar a qualidade dos
serviços, bem como o de gerar valor para os acionistas.
Adicionalmente, a Empresa iniciou um forte processo de
reorganização empresarial para enfrentar os desafios impostos pelo
novo modelo, tendo como diretriz a de ser competitiva, dentro de um
mercado concorrencial, definindo um novo posicionamento para os
seus negócios. Corrigir o desbalanceamento da estrutura organiza-
cional, frente às mudanças e alterações em seus componentes ope-
racionais, com as concessões de aeroportos, e aos desafios impostos
pelo comportamento atual do mercado de aviação civil, é uma tarefa
que se iniciou em 2013 e que continuará ao longo dos próximos
anos.
O ajustamento do modelo organizacional voltou-se também
para a implantação de novos modelos de gestão de projetos e pro-
cessos e de gestão de engenharia. Esses esforços, com o apoio de
consultorias externas, visam trazer para a Empresa as melhores prá-
ticas de governança das ações estratégicas para a entrega efetiva de
resultados.
Outra medida essencial, que de fato figurou no topo das
ações adotadas, foi a revisão do seu próprio negócio, agora de-
nominado “Soluções Aeroportuárias”, por ser a expressão que melhor
conceitua o conjunto de serviços com o qual a Empresa transforma o
valor percebido de seus clientes em geração de receita, imprescindível
para o seu crescimento.
Como consequência, foi atualizada sua missão, que passou a
ser a de “oferecer soluções aeroportuárias inovadoras e sustentáveis,
aproximando pessoas e negócios” e da visão de futuro, tendo como
primeiro ciclo, com horizonte para 2016, denominado “Ciclo de
Transformação”, o de levar a Empresa a ser “a referência brasileira
em soluções aeroportuárias”.
Outro desafio foi o início do desenvolvimento de um novo
plano de cargos, carreiras e salários (PCCS), no qual os empregados
da Infraero terão possibilidades de desenvolvimento de suas carreiras
em funções técnicas ou gerenciais, com critérios claros e objetivos
para ascensão, além de priorizar as promoções por merecimento em
detrimento da antiguidade.
A Empresa se credenciou também como Centro de Instrução,
apta a atender concessionários, empresas e demais integrantes da
aviação civil, tendo como meta a implantação de uma Universidade
Corporativa própria, que contará com a experiência e o conhecimento
acumulados em seus 40 anos de existência. A realização de cursos e
ações educativas tornam-se assim geradoras de receitas.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 20145ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
O mapa a seguir evidencia os principais pontos de presença da Empresa no território brasileiro.
Mapa da Rede de Aeroportos da Infraero
Identidade Corporativa
Negócios
“Soluções aeroportuárias.”
Missão
“Oferecer soluções aeroportuárias inovadoras e sustentáveis aproximando pessoas e negócios.”
Visão 2016
“Ser a referência brasileira em soluções aeroportuárias.”
Va l o r e s
– Compromisso com os clientes;
– Efetividade e competitividade;
– Valorização dos colaboradores;
– Inovação, qualidade e segurança;
– Ética e responsabilidade socioambiental;
– Geração de resultados;
– Orgulho de ser Infraero.
Governança
Para garantir o fortalecimento da governança corporativa, a Infraero dispõe de uma estrutura or-
ganizacional composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Con-
selho Fiscal.
Assembleia Geral
A Assembleia Geral é o órgão soberano da Infraero, representada pela reunião dos acionistas. Sua função
é discutir, deliberar e votar a respeito de demonstrações financeiras; destinação do lucro líquido do
exercício e distribuição de dividendos; alienação das ações do seu capital ou de suas controladas;
alterações no Estatuto Social; abertura do seu capital e emissão de quaisquer títulos ou valores mo-
biliários, no País ou no exterior, entre outras atribuições.
Conselho de Administração
O Conselho de Administração da Infraero é o órgão de deliberação colegiada responsável por estabelecer
as políticas da Empresa, bem como prestar orientações à sua Diretoria Executiva. Seus membros são
eleitos pela Assembleia Geral, sendo o representante dos empregados eleito pela categoria, possuindo
mandato de três anos, com possibilidade de reeleição.
Compõem o Conselho de Administração da Infraero:
Guilherme Walder Mora Ramalho (Presidente): Representante da SAC/PR
Antonio Gustavo Matos do Vale (Membro): Representante da SAC/PR – Presidente da Infraero
Licinio Velasco Júnior (Membro): Representante da SAC/PR
Mario José Soares Esteves Filho (Membro): Representante da SAC/PRRafael Rodrigues Filho (Membro): Representante do Ministério da Defesa (MD)
Célio Alberto Barros de Lima (Membro): Representante dos empregados da Infraero
Maria Fernandes Caldas (Membro): Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(MPOG)
Diretoria Executiva
A Diretoria Executiva da Infraero é constituída de um Presidente e sete Diretores, cujas respon-
sabilidades envolvem a administração geral dos negócios da Empresa, assim como a execução das
deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Compõem a Diretoria Executiva da Infraero:
Antonio Gustavo Matos do Vale: Presidente
André Luis Marques de Barros: Diretor Comercial
Francisco José de Siqueira: Diretor Jurídico
Geraldo Moreira Neves: Diretor de Administração
Jaime Henrique Caldas Parreira: Diretor de Engenharia
João Márcio Jordão: Diretor de Operações
José Irenaldo Leite de Ataíde: Diretor Financeiro
Mauro Roberto Pacheco de Lima: Diretor de Planejamento
Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização dos atos praticados pelos administradores,
bem como pela verificação do cumprimento de seus deveres legais e estatutários. Cabe ao Conselho
Fiscal examinar e opinar sobre as demonstrações financeiras do exercício, o relatório anual da ad-
ministração e os processos de prestação de contas.
Compõem o Conselho Fiscal da Infraero:
Sérgio Cruz (Titular e Presidente): Representante da SAC/PR
Nelson Edmundo Forte Fernandes de Negreiros Deodato Filho (Titular): Representante da SAC/PR
Lílian Maria Cordeiro (Titular): Representante da STN/MF
Maurício Melo Chaves (Suplente): Representante da SAC/PR
Fernando Antônio Ribeiro Soares (Suplente): Representante da SAC/PR
Sheila Benjuino de Carvalho (Suplente): Representante da STN/MF
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO
Com a consolidação dos novos cenários, sobretudo das concessões levadas a termo pelo governo federal,
houve a necessidade de mudanças nas estratégias empresariais da Infraero para os próximos períodos.
Assim, em 2013, a Empresa iniciou uma série de trabalhos objetivando a modernização da sua ges-
tão.
Estratégia da Evolução
Ao final da primeira fase de concessões de aeroportos, a Infraero passou a ter outras operadoras como
sócias em Brasília, Guarulhos e Campinas. A Empresa viu-se diante de um cenário inédito, com a
concorrência das novas operadoras e a inevitável comparação entre os aeroportos. Essa mudança é
positiva e ao mesmo tempo coloca a Empresa diante de um grande desafio que é o de se reposicionar
estrategicamente.
Nesse aspecto uma das mais importantes decisões ocorridas no início de 2013 foi a revisão da sua
identidade corporativa e o reposicionamento estratégico da Empresa no contexto do novo ambiente.
Como primeiro passo essencial a esse reposicionamento, a Empresa estabeleceu uma nova declaração de
negócio como “Soluções Aeroportuárias”, como expressão que melhor conceitua o conjunto de serviços
com o qual a Empresa transforma o valor percebido de seus clientes em geração de receita, im-
prescindíveis para o seu crescimento.
Acompanhando o novo pensamento, a definição da missão deixa claro aos clientes e sociedade a razão
de ser da Empresa que é “oferecer soluções aeroportuárias inovadoras e sustentáveis aproximando
pessoas e negócios” e sinaliza claramente a vocação da Infraero em prover soluções que prioritariamente
entreguem valor aos clientes e à sociedade, sem, obviamente, esquecer a necessidade de retorno que a
organização precisa obter e alinha as áreas responsáveis pela sustentabilidade financeira à missão.
O Plano Estratégico foi estruturado sob a égide do conceito de “Evolução”, materializado, princi-
palmente, na definição da visão de futuro em três dimensões complementares e progressivas: a primeira
até 2016, que é considerada o “ciclo de transformação”, a segunda até 2020, denominada o “ciclo da
consolidação” e, finalmente, a terceira até 2028 como o “ciclo da liderança”. Essa nova postura tem
como objetivo oferecer maior consistência à fase mais crítica do Plano Estratégico, que é o de dar vida
a sua execução e estabelecer meios de governança que confirmem o alcance dos objetivos propostos.
Assim, o Mapa Estratégico foi redesenhado e contempla no ciclo inicial os objetivos, as metas e os
projetos que sustentarão a Empresa na fase de transformação.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 20146ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Mapa Estratégico 2013-2016
Para dar lastro a todas as alterações necessárias ao conceito de Evolução foi também fundamental pontuar
aquilo que a Empresa acredita para definir claramente o que a direciona. Assim, atitudes como “o
compromisso com o cliente”, a necessidade de “inovação, qualidade e segurança” e principalmente o
sentimento de ter “orgulho de ser Infraero”, entre outros, foram identificados como aspectos que movem
a sua força de trabalho, passando a constar textualmente na relação dos valores.
Merece destaque a observação de que as profundas alterações iniciadas em 2013 visam principalmente
garantir a perpetuidade da Empresa num cenário competitivo e de exigências, no qual só sobrevivem
aqueles que constantemente se reinventam. É a reafirmação de uma grande organização que aprendeu
muito com a experiência do seu passado, vive intensamente o seu presente e crê fortemente na sua
importância para o futuro do Brasil.
Novo Modelo Organizacional da Infraero
Ao encontro do novo posicionamento estratégico aprovado e diante de desafios como o crescimento
expressivo da demanda do mercado da aviação civil brasileira, a necessidade de melhorar a qualidade dos
serviços ofertados e de acelerar os investimentos na infraestrutura aeroportuária, além, é claro, a con-
cessão dos aeroportos mais rentáveis da Rede, uma das primeiras tarefas a serem enfrentadas foi o de
estabelecer um novo modelo organizacional para a Infraero.
Esse novo modelo tem como diretriz tornar a Infraero uma empresa mais competitiva, dentro de um
mercado concorrencial, definindo um novo posicionamento para os seus negócios. Corrigir o desba-
lanceamento da estrutura organizacional frente às mudanças e alterações em seus componentes ope-
racionais, com as concessões de aeroportos, e aos desafios impostos pelo comportamento atual do
mercado de aviação civil é uma tarefa que se iniciou em 2013, mas que continuará ao longo dos próximos
anos. O trabalho de reorganização tem o apoio da Falconi Consultores de Resultado.
O projeto estratégico compreende três frentes de trabalho, sendo a primeira direcionada à reorganização
administrativa da Infraero, a segunda à aplicação de metodologia de gerenciamento de projetos e, a
última, à melhoria dos resultados econômico-financeiros, a qual envolve iniciativas de gerenciamento
matricial de receitas e de despesas.
O novo modelo organizacional foi elaborado com base nos estudos produzidos pela Falconi e nos
direcionadores estratégicos estabelecidos pela Diretoria Executiva à luz de entrevistas realizadas com os
dirigentes da Empresa e com autoridades governamentais ligadas ao setor da aviação civil, dentre os quais
se destacam:
Tornar a Infraero competitiva, dentro de um mercado concorrencial, definindo um novo posicionamento
para os seus negócios;
Definir a Sede com papel normativo, fiscal e decisório, otimizando o tempo de resposta para as decisões
estratégicas da Empresa;
Definir os aeroportos como Centros de Negócios, com autonomia, metas direcionadoras de susten-
tabilidade e prêmios por desempenho;
Redefinir a atuação das estruturas de suporte aos aeroportos;
Redirecionar a função comercial para um melhor aproveitamento das oportunidades comerciais, com
especialização e inserção de parcerias.
De acordo com os direcionadores estratégicos e o diagnóstico da gestão elaborado pela consultoria
contratada, foram identificados os processos organizacionais a partir do que foi possível elaborar a Cadeia
de Valor da Infraero, que subsidiou a concepção do novo modelo organizacional.
Cadeia de Valor da Infraero
Nesse sentido, o objetivo do novo modelo organizacional é garantir níveis adequados de serviço,
expansão célere da infraestrutura e capacidade de geração de receitas com vistas a financiar os em-
preendimentos e custear as ações de melhoria da qualidade dos serviços prestados.Relacionamento entre as entidades organizacionais
No que se refere à estrutura organizacional das dependências da Empresa, considerou-se diretrizes que
propõem definir a Sede como Centro Corporativo, estratégico, dotado de níveis hierárquicos restritos à
Diretoria, Superintendência e Gerência. Além disso, o modelo requer a segregação das atividades
estratégicas e transacionais, transferindo estas últimas ao Centro de Suporte Administrativo.
Os Centros de Suporte Técnico-Administrativos, por sua vez, centralizam os processos administrativos e
prestam suporte técnico aos aeroportos. A relação entre os aeroportos (centros de negócios) e os centros
de suporte será pautada por Acordos de Nível de Serviço, os quais firmam acordo entre a área prestadora
do serviço e o Aeroporto, descrevendo o serviço a ser realizado, suas metas de qualidade e tempo de
entrega, papéis e responsabilidades das partes envolvidas, bem como penalidades e compensações pelo
não cumprimento dos requisitos definidos.
Todas as iniciativas necessárias à sustentabilidade do novo conceito estão sendo organizadas e im-
plementadas por meio de um Plano de Implantação e por ferramentas apoiadas nos comitês estratégicos,
instituídos para promover a integração entre decisões estratégicas da Empresa e sua implementação nas
camadas técnicas. Esses comitês devem criar as condições para a participação das áreas interessadas e
Diretorias, avaliação técnica adequada, tempestividade do processo decisório e monitoramento adequado
dos processos sobre assuntos específicos, dentre eles gestão estratégica; gestão de projetos; gestão de
empreendimentos; gestão de processos; gestão de recursos humanos; gestão de risco; desenvolvimento
aeroportuário; e desenvolvimento tecnológico.
Diante do cenário no qual a Infraero se insere, ações de reorganização aparecem como elemento
essencial à rotina dos negócios, conferindo à Empresa a oportunidade de adotar estratégias mais
adequadas para sua sustentabilidade e desenvolvimento. As instabilidades econômicas reforçam a ne-
cessidade e importância de realizar ações de modo a obter uma estrutura organizacional preparada para
as mudanças constantes do mercado. A partir de um amplo diagnóstico e tratamento de fatores, que
englobam entre diversas iniciativas a gestão organizacional, posicionamento estratégico, gestão so-
cietária, capital humano e situação financeira. O processo de reorganização, portanto, deve ser contínuo,
apoiando a expansão dos negócios e a competitividade da Empresa.
Gestão de Projetos
Desde a sua implantação, o Escritório de Projetos (PMO Corporativo) vem aprimorando as práticas de
gerenciamento dos projetos estratégicos na Infraero com o intuito de melhorar o desempenho das ações,
cujo foco seja a geração de resultados que contribuam para o reconhecimento pela excelência ae-
roportuária, por parte da sociedade, clientes e acionistas.
O aprimoramento dessas práticas também é resultado do novo modelo de gestão organizacional, e no que
diz respeito à gestão de projetos, esse aprimoramento consiste na implementação da Metodologia de
Gerenciamento de Projetos Estratégicos, realizada com a participação da Falconi.
Essa implementação foi iniciada com a realização de uma avaliação de maturidade em gerenciamento de
projetos com o objetivo de se verificar o quão a Infraero usa o método com efetividade e quais os pontos
de melhoria identificados. O resultado da avaliação, no início do exercício, foi de 1,65 pontos, o que
significa que a Infraero está no estágio inicial em gerenciamento de projetos. Ao final de 2013, outra
avaliação foi realizada e as expectativas foram superadas, pois a pontuação obtida foi de 2,20, ou seja,
a Infraero já possui um conjunto de procedimentos padronizados e agora irá aperfeiçoá-lo. As avaliações
foram executadas de acordo com o Modelo de Maturidade em Gerenciamento de Projetos, de Prado.
Com a utilização da Metodologia de Projetos Estratégicos, o PMO Corporativo assessorou o pla-
nejamento e está monitorando a execução de 22 projetos do total de 27 aprovados pela Diretoria
Executiva, que compõem a carteira em 2013. Os demais projetos ainda estão em fase de planejamento
ou aguardam a aprovação dos planos por parte dos seus Sponsors. Com essa composição toda a carteira
apresentou um desvio médio de 1,7% em relação aos prazos e não apresentou desvio de orçamento.
Em grande parte, os bons resultados observados na implementação da metodologia e nos projetos, em si,
se devem ao modelo de governança aprovado pela Diretoria Executiva, o qual tem contribuído para o
acompanhamento intensivo dos projetos estratégicos e para a sinergia entre todos os envolvidos, dentre
os quais o Comitê de Projetos Estratégicos (COPE), os Sponsorse os Líderes de Projetos.
O COPE, que é formado pelos Diretores de Administração, Comercial, Financeiro, Jurídico e de
Planejamento, tem como principais atribuições avaliar o andamento dos projetos estratégicos, prin-
cipalmente no que se refere aos prazos, ao orçamento e ao escopo, e atuar como facilitador entre os
principais envolvidos na execução dos projetos, visando ao cumprimento dos seus objetivos.
Também em 2013 foi implantada a metodologia de gestão de portfólio que tem por finalidade o suporte
na escolha da melhor carteira de projetos e empreendimentos para viabilizar a execução das estratégias
da Infraero. O modelo consiste em identificar e separar as propostas de projetos e empreendimentos
elaboradas por toda organização, nas cestas Fortalecimento Institucional e Governança, Excelência dos
Serviços, Alavancagem de Resultados Econômico-Financeiros e Projetos Mandatórios, com o intuito de
favorecer a avaliação, a priorização e uma pré-seleção dos projetos que passarão a compor a carteira. Em
novembro de 2013 a proposta do portfólio de projetos para 2014 foi concluída e a Diretoria Executiva
contou com essa ferramenta para sua tomada de decisão. A carteira passou a ter 69 projetos e 11 novos
empreendimentos, cujos recursos orçamentários necessários para a execução também foram aprovados
em conjunto.
Gestão de Processos
Dentre os trabalhos realizados pela Falconi na frente de reorganização administrativa, destaca-se a
identificação de mais de 100 processos da Empresa, tendo sido priorizados pela Diretoria Executiva o
mapeamento e reprojeto de 32. Esses processos, após serem reprojetados, serão monitorados para
garantir o desempenho esperado pela alta administração.
No escopo do trabalho a ser desenvolvido com o apoio da consultoria, também está a configuração e
implantação do Escritório de Processos, que será responsável pelo mapeamento, reprojeto e acom-
panhamento dos Processos Prioritários e de Suporte ao Negócio Infraero.
Para acompanhamento estratégico dos processos prioritários foi criado pela Diretoria Executiva o Comitê
de Processos Corporativos (COGEP). Este Comitê possibilitará ambiente estratégico propício à im-
plantação da Gestão de Processos Corporativos na Empresa, permitindo retratar a situação atual e
descrever a visão futura dos processos de negócio, além de otimizar e evidenciar em qual grau de
maturidade os processos se encontram, para efetivamente se tornarem competitivos no mercado da
aviação civil, além de verificar o desempenho dos Acordos de Níveis de Serviços e o desempenho dos
Centros de Suporte, desenvolvendo uma nova cultura voltada à inovação.
DESEMPENHO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Principais resultados e indicadores
O ano de 2013 foi o ano dos investimentos na infraestrutura aeroportuária brasileira. A Infraero bateu
novo recorde de investimentos com a execução de R$ 2.313,1 milhões, 36,5% superior ao montante
investido em 2012. Destaca-se que foram investidos R$ 1.044,2 milhões em empreendimentos que
integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e integralizados R$ 672,4 milhões no capital
social das concessionárias dos aeroportos de Brasília, Campinas e Guarulhos. Para financiar tais obras,
que traduz os investimentos estratégicos do Governo Federal, a União aportou R$ 2.202,3 milhões no
capital social da Infraero.
A gestão financeira da Empresa esteve centrada na otimização dos gastos e na gestão do fluxo de caixa,
visando amenizar a perda de receitas advindas da concessão dos aeroportos de Brasília, Campinas e
Guarulhos no exercício anterior. Os aeroportos concedidos passaram a ser administrados por Sociedades
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EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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de Propósito Específicos (SPE’s), das quais a Infraero detém 49% do capital.
O Lucro antes de juros, impostos, depreciação, amortização, provisões e resultado da equivalência
patrimonial (EBITDA ajustado) foi de R$ 156,5 milhões, o que representa uma margem de 5,1% no ano,
3,0 pontos percentuais superior ao apurado em 2012 sem os aeroportos concedidos.
O movimento operacional apresentou redução em relação ao exercício de 2012, em decorrência das
concessões de Brasília, Campinas e Guarulhos, aeroportos que representavam 29% dos passageiros
operados, 19% das aeronaves e 58% da carga aérea. Outro fator que contribuiu para diminuição do
movimento operacional foi a revisão da malha aérea pelas principais companhias aéreas, bem como a
fusão da Webjet com a Gol e a da Trip com a Azul. No segmento de carga aérea, a queda da carga
exportada deve-se, principalmente, pela desaceleração da economia e da alta do dólar verificada no
exercício.Com isso, a redução do movimento de passageiros foi de 27,2%; o de aeronaves 22,0% e
51,5% para a carga aérea.
Em relação aos indicadores de produtividade destaca-se que a receita operacional por Work Load Unit
(WLU), equilavente a um passageiro ou cem quilos de carga, foi de R$ 22,0 por unidade operada, ou
seja, equivalente ao resultado apurado no exercício anterior. Quando considerada a relação com custo
dos serviços prestados, a redução foi de 12,9% em relação a 2012 em função da queda do movimento
operacional.
O indicador que apura o investimento por empregado foi de R$ 171,6 mil de investimento realizado por
empregado, o que representa 43,4% de crescimento no ano. Em relação aWork Load Unit(WLU) o
indicador ficou em R$ 16,5 por unidade operada, um aumento de 90,7%.O movimento de carga aérea apresentou queda em todos os segmentos, sendo 61,2% na importação,
70,0% na exportação e 23,4% na carga nacional. Foram movimentadas 483,2 mil toneladas ante as 997,2
mil toneladas em 2012.
Comparando os dados operacionais realizados em 2013 com o movimento de 2012 sem os aeroportos de
Brasília, Campinas e Guarulhos, verifica-se que o movimento de passageiros permaneceu estável e o
segmento de aeronaves 5,5%. No segmento de carga aéreo a queda do movimento operacional foi de
0,1%, sendo que carga nacional apresentou aumento de 2,7%.
Com a concessão dos aeroportos de Brasília, Campinas e Guarulhos e do Programa de Incentivo à
Transferência ou à Aposentadoria (PDITA), houve redução do efetivo da empresa em 4,8% e no efetivo
terceirizado de 28,6%.
Resultado Financeiro
Destaques em resultados e indicadores
Desempenho Operacional
Desempenho operacional
O desempenho operacional da Infraero foi influenciado pela transferência dos aeroportos de Brasília,
Campinas e Guarulhos às novas concessionárias no final de 2012.
O movimento de passageiros, que agrega o embarque, desembarque e conexão, foi de 135,7 milhões,
redução de 27,2% em relação ao mesmo período do exercício anterior, sendo 129,2 milhões de do-
mésticos e 6,6 milhões de internacionais.
Em relação ao movimento operacional de aeronaves, pouso e decolagem, chegou-se a 2.290,9 mil
operações, o que representa 22,0% inferior ao verificado em 2012, sendo 2.226,1 mil de operações
domésticas e 64,8 mil de internacionais.
Resumo da demonstração do resultado financeiro
A receita bruta do exercício atingiu o montante de R$ 3.097,5 milhões, sendo R$ 1.649,3 milhões de
receitas aeronáuticas e R$ 1.448,2 milhões de receitas comerciais.
O faturamento foi 29,0% abaixo do exercício anterior em função da concessão dos aeroportos de Brasília,
Campinas e Guarulhos, os quais faturaram juntos R$ 1.586,7 em 2012, bem como do não reajuste
tarifário (embarque, pouso e permanência) previsto na Resolução nº. 216/2012. Destaca-se ainda que foi
implantada a tarifa de conexão, Resolução nº 274/ANAC, sendo que a cobrança pela Infraero iniciou-se
em 19 de julho de 2013.
O EBITDA ajustado, calculado antes de juros, impostos, depreciação, provisões, amortização, Programa
de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria (PDITA), Obras em Bens da União (OBU) e o
Resultado de Equivalência Patrimonial, apresentou resultado de R$ 156,5 milhões, gerando margem de
5,1%.
O Prejuízo Líquido (antes dos investimentos para União) foi de R$ 1.224,6 milhões em decorrência dos
seguintes fatores, bem como para atender aos princípios do Comitê de Pronunciamentos Contábeis
(CPC):
Provisão para redução ao valor recuperável – impairment, considerando que a recuperabilidade dos ativos
da Infraero foi calculada com base na estimativa dos fluxos de caixa de cinco anos futuros dos aeroportos
da Rede, R$ 398,6 milhões;
Provisão de devedores duvidosos em função de alteração do critério de reconhecimento da legislação
fiscal para toda dívida em aberto de empresas em processo de falência ou recuperação judicial, R$ 383,1
milhões;
Provisão do incentivo dos empregados que aderiram ao Programa de Incentivo à Transferência ou à
Aposentadoria (PDITA) e foram confirmados pela área de Recursos Humanos, R$ 191,3 milhões;
Pagamento de incentivo e indenizações aos empregados que aderiram ao Programa de Incentivo à
Transferência e a Aposentadoria (PDITA), R$ 141,9 milhões;
Perda, por operações descontinuadas, referente ao provisionamento do montante dos ativos dos ae-
roportos do Galeão e Confins que estão previstos para serem transferidos a iniciativa privada em agosto
de 2014, R$ 54,3 milhões;
Ganho com equivalência patrimonial com base nos resultados apurados das concessionárias dos referidos
aeroportos, nas quais a Infraero mantém participação acionária de 49%, R$ 31,4 milhões;
Provisão de diversos responsáveis relativa a pagamento de multas que estão em processo de apuração de
responsabilidade, R$ 3,8 milhões;
Provisão de perdas de estoque no montante de R$ 0,9 milhão.
Foram investidos R$ 1.430,2 milhões nos aeroportos da rede Infraero. Este valor foi registrado como
despesa do período, tendo em vista tratar-se de investimentos realizados em bens da União. Após as
deduções dos investimentos em obras e serviços de engenharia o prejuízo apurado no exercício foi de R$
2.654,8 milhões.
Na comparação dos resultados da Empresa sem os aeroportos de Brasília, Campinas e Guarulhos na base
de 2012, verifica-se que as receitas brutas apresentaram crescimento de 11,2%, com destaque para o
crescimento das receitas comerciais em 12,7%. O custo dos serviços prestados apresentou crescimento de
10,2% em função, principalmente, da absorção dos empregados que não foram aproveitados pelos
concessionários dos aeroportos concedidos. O lucro bruto (resultado operacional recorrente) foi de R$
80,8 milhões, 15,1% superior ao verificado 2012.
Participações por segmento de negócio em relação à Receita Bruta
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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As receitas por segmentos de negócio apresentaram redução em vista da concessão dos aeroportos de
Brasília, Campinas e Guarulhos.
Na apuração dos resultados com a exclusão dos aeroportos concedidos em 2012, verifica-se que o
segmento de aeronaves apresentou crescimento de 20,2% em função da arrecadação das receitas de
navegação aérea e da tarifa de conexão, cuja cobrança foi autorizada pela Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac), Resolução nº 274/Anac.
O segmento de carga aérea encerrou o exercício com R$ 391,8 milhões faturados, aumento de 6,9%, em
decorrência da valorização do Dólar. No segmento de concessão de áreas, as receitas foram de R$ 994,2
milhões, crescimento de 14,5% em decorrência das ações voltadas à concessão de novas áreas co-
merciais e à realização de licitações para áreas existentes, principalmente nas atividades de restaurantes,
bares, lanchonetes, estacionamento arrendado e companhias de transporte aéreo.
No segmento de exploração de serviços o crescimento foi de 22,1% em função da comercialização de
nova atividade de cursos e treinamentos ministrados pela Infraero, presenciais ou não, gerando no
exercício, R$ 6,4 milhões de faturamento.
Custos e Despesas Operacionais
No tocante ao custo dos serviços prestados, a redução foi de apenas 17,8% em relação ao exercício
anterior, chegando ao montante de R$ 2.207,6 milhões.
O crescimento das despesas com pessoal deveu-se ao reajuste decorrente do Acordo Coletivo de
Trabalho (ACT) 2013/2014 de 6,5% a partir de maio, 1% de promoção a partir de agosto, concessão de
1,25% de ganho real a partir de setembro e a concessão de 60 vales alimentação extra.
Os custos com serviços contratados e material de consumo apresentaram redução menor que o esperado,
em consequência da ampliação e repactuações dos contratos operacionais e de manutenção nos ae-
roportos, para conformidade com os normativos vigentes, como por exemplo, a proteção à aviação civil,
assistência médica emergencial e o serviço de combate a incêndio – serviços essenciais à opera-
cionalidade dos aeroportos, cujos procedimentos são moldados a partir de normas oriundas da Anac.
As despesas operacionais apresentaram aumento de 8,4%, chegando a R$ 933,0 milhões, principalmente
em função da contratação de consultoria para mapeamento de processos da Empresa; gestão matricial de
receitas e despesas; reestruturação organizacional; conversão das demonstrações financeiras para padrão
internacional e estudo atuarial do plano de previdência privado e benefícios pós emprego da Infraero.
Ativos, Passivos e Gestão FinanceiraDistribuição do Valor Adicionado
Participação nas Sociedades de Propósito Específico – SPE
Em 2012, o Governo Federal realizou o leilão de concessão dos aeroportos de Brasília, Campinas e
Guarulhos à iniciativa privada. Cada aeroporto concedido é administrado por uma Sociedade de Pro-
pósito Específico (SPE), da qual a Infraero detém 49% do capital, participando das principais decisões
da companhia.
A Infraero aportou R$ 50,4 milhões para constituição do capital das Sociedades de Propósito Específico
de Brasília, R$ 155,4 milhões para a de Campinas e R$ 173,1 milhões para a de Guarulhos em 2012.
Para 2013 foram aportados R$ 113,1 milhões para Sociedades de Propósito Específico de Brasília, R$
136,8 milhões para Campinas e R$ 422,5 milhões para Guarulhos.
Balanço patrimonial e disponibilidades
Os ativos totais da Empresa apresentaram aumento de 8,7%, chegando ao montante de R$ 2.204,2
milhões. Em destaque está a redução de contas a receber em função da baixa de devedores duvidosos
pela alteração do critério de reconhecimento da provisão e a redução do imobilizado em função do teste
de recuperação do ativo, no montante de R$ 398,6 milhões, bem como o aumento dos investimentos em
função dos aportes de capital, no montante de R$ 672,4 milhões, realizados pela Infraero nas Sociedades
de Propósito Específico (SPE’s) de Brasília, Campinas e Guarulhos.
O saldo das disponibilidades encerrou o exercício com R$ 99,4 milhões, sendo R$ 60,1 milhões de
recursos próprios e R$ 39,3 milhões de terceiros. Em decorrência do montante investido a Empresa
apresentou déficitfinanceiro primário de R$ 173,8 milhões.
O passivo circulante apresentou aumento do 18,4% no período e o passivo não circulante apresentou
aumento de 38,5%, principalmente em função da provisão do Programa de Incentivo à Transferência ou
à Aposentadoria (PDITA) dos empregados que realizaram a adesão e do reconhecimento do valor
presente das obrigações com assistência médica e previdência complementar no Benefício Pós- em-
prego.
Distribuição do Valor Adicionado – DVA
A distribuição do valor adicionado, que representa a riqueza nova criada pela Infraero, atingiu o
montante R$ 909,2 milhões, redução de 64,9% em relação ao exercício anterior. A distribuição do valor
adicionado pode ser observada no gráfico a seguir:
Capital Social das SPE’S (Em milhões)
Plano de Investimento da Infraero
Investimentos
A execução dos investimentos atingiu o montante recorde de R$ 2.313,1 milhões, sendo R$ 1.640,1
milhões em equipamentos, obras e serviços de engenharia e R$ 672,4 milhões em aporte de capital nas
SPE’s – concessionárias dos aeroportos concedidos. Este volume de investimentos realizados repre-
sentam 36,5% de crescimento em relação ao exercício de 2012. Os investimentos foram financiados
pelo Governo Federal que realizou aporte de capital da Infraero no montante de R$ 2.202,3 milhões.
A Infraero, por ser uma empresa pública independente, participa do Programa de Dispêndios Globais
(PDG) e do Orçamento de Investimento (OI) que são elaborados anualmente pelas empresas estatais.
Trata-se de conjunto sistematizado de informações econômico-financeiras, com o objetivo de avaliar o
desempenho das citadas empresas, compatibilizando-o com as metas de política econômica gover-
namental. O Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) é responsável
pela coordenação da elaboração e pelo acompanhamento da execução das referidas peças orçamen-
tárias.
Os investimentos realizados pela Infraero representaram 82,7% dos limites estabelecidos no Orçamento
de Investimentos da Infraero, peça integrante da Lei Orçamentária Anual (LOA), e no Programa de
Dispêndios Globais (PDG). No que se refere especificamente ao Programa de Aceleração do Cres-
cimento (PAC 2), que traduz os investimentos estratégicos do Governo Federal, foram investidos R$
1.044,2 milhões.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 20149ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Com relação às obras concluídas em 2013, destacam-se as obras de ampliação do pátio de aeronaves em
Salvador, reforma e ampliação do terminal de cargas em Curitiba, reforma e ampliação do terminal de
passageiros de Foz do Iguaçu, ampliação das pistas de táxi e pátio de aeronaves em Macapá.
Com o objetivo de promover a segurança da aviação civil ampliando a proteção aos passageiros, a
Infraero adquiriu 85 detectores de metal tipo pórtico; 10 equipamentos de raios-X para inspeção de
bagagem despachada e carga aérea; 36 veículos de resgate e salvamento; 25 simuladores de torre em 3D;
implantação de sistema de TV e vigilância, além de melhorias nas instalações das Seções Contra-
Incêndio.
Quanto aos equipamentos operacionais, destacam-se os recursos investidos na aquisição de quatro
equipamentos limpa-pista; 44 escadas rolantes; esteiras de bagagem; balcões de check-in; 9.558 car-
rinhos transportadores de bagagens; 26 empilhadeiras, 11 envolvedoras e 15 transelevadores para uti-
lização nos terminais de carga; dentre outros.
Para modernizar seu parque tecnológico, promover melhorias na comunicação e desenvolver os sistemas
de informações, a Empresa adquiriu novos equipamentos de radiocomunicação; investiu na moder-
nização e padronização do Sistema de informação de Voo (SIV), por meio de solução videowall; na
aquisição e renovação de licenças de uso de s o f t w a re s .
Durante o ano de 2013 a Infraero deu continuidade aos processos de desapropriação e aquisição de áreas
para incorporação aos sítios aeroportuários, como patrimônio da União. Destaca-se a desapropriação de
áreas em Porto Alegre, para ampliação da pista de pouso e decolagem e novo Terminal de Carga Aérea
do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Além das desapropriações de áreas nos aeroportos de Cam-
pinas e Guarulhos, que ficaram a cargo do poder concedente, conforme Anexo 3 do Edital de Concessão
nº 02/2011.
Estão em curso ações de desapropriação das áreas para ampliação da pista de pouso do Aeroporto de
Joinville, a construção do novo terminal de passageiros de Teresina e a construção da terceira pista de
pouso de Curitiba.
Plano de Investimentos
EVOLUÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação aos serviços prestados, o desafio é manter níveis elevados de operacionalidade e dis-
ponibilidade de instalações e serviços, tendo em vista o volume cada vez maior de passageiros em-
barcados e desembarcados.
Eficiência Operacional em Aeroportos
Em 2012, por solicitação da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR), a
Infraero assumiu o compromisso de implantar nos aeroportos Sede da Copa do Mundo, o Projeto
Eficiência Operacional em Aeroportos (PEOA) que visa diagnosticar, propor e implantar melhorias nos
processos de embarque e desembarque de passageiros, manuseio de bagagens e na gestão do Centro de
Gerenciamento Aeroportuário (CGA).
A proposta é garantir maior conforto ao cliente, por meio do aprimoramento dos processos de maior
impacto junto aos passageiros, incrementando melhorias, de forma que o cliente usufrua de um aten-
dimento mais eficiente nos aeroportos.
Em 2012 o Projeto foi implantado nos aeroportos do Galeão, Confins, Congonhas, Santos Dumont e
Fortaleza. Em 2013 foi desenvolvido nos aeroportos de Porto Alegre, Salvador, Recife e Curitiba,
perfazendo nove aeroportos implantados de um total de 11, que serão finalizados em 2014.
Os ganhos de eficiência obtidos nos nove aeroportos contemplados pelo Projeto estão descritos a
seguir:Ganhos no processamento de passageiros
Para manutenção desses resultados foi definido no Plano Estratégico da Infraero que o Índice de
Eficiência Operacional aferido por meio da aplicação de protocolo específico, deverá atingir em 2013,
2014, 2015 e 2016 as metas de 90%, 95% 98% e 100%, respectivamente. Em 2013, os aeroportos de
Confins, Galeão, Congonhas, Fortaleza e Santos Dumont atingiram o Índice de Eficiência Operacional
de 94,52%, 94,90%, 95,65%, 94,87% e 88,81%, respectivamente.
Segurança Aeroportuária
A Infraero trabalhou em conjunto com outros órgãos públicos envolvidos nas ações de segurança dos
grandes eventos como a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude, bem como no
planejamento e capacitação dos aeroportos, aperfeiçoando/revisando processos e investindo em equi-
pamentos de tecnologia avançada para que os próximos eventos, como a Copa do Mundo em 2014 e as
Olimpíadas em 2016, transcorram sem incidentes.
Para garantir a qualidade do serviço prestado, foram realizadas inspeções nos principais aeroportos da
Rede e elaborados estudos técnicos para otimizar os recursos disponíveis, por meio da padronização de
alguns processos, aquisição de equipamentos modernos e adequação dos recursos humanos. Algumas
ações de melhoria geraram uma economia, em 2013, de R$ 7,5 milhões.
Os aeroportos da Infraero receberam investimentos em equipamentos e infraestrutura destinados a
manter a excelência na segurança, da ordem de R$ 53 milhões, destinados, em 2013, para as atividades
de safety es e c u r i t y.
Dentre os equipamentos já instalados ou em processo de entrega, cabe destacar o reaparelhamento das
seções contraincêndio com a aquisição de 36 carros de resgate de salvamento, 80 carros contraincêndio
com tecnologia de ponta, 770 equipamentos de proteção individual (EPI) compostos por roupas de
aproximação, capacetes, luvas, botas e balaclavas, bem como desencarceradores, almofadas pneumáticas
e turbo ventiladores utilizados em possíveis ocorrências.
No tocante a inibição de ilícitos, merece destaque a aquisição de 180 equipamentos de raios-x para
inspeção de bagagens de mão, 13 equipamentos de raios-x de carga e 47 detectores de traços explosivos
e narcóticos.
A Empresa também teve participação ativa na elaboração de especificações técnicas para aquisição de
carros contraincêndio que a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR) está
adquirindo para os aeroportos regionais.
A Infraero comercializou treinamentos na área de Segurança Aeroportuária para a Concessionária do
Aeroporto de Brasília, Aeroporto Cascavel e Gestão de SESCINC – Serviço de Prevenção, Salvamento
e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis para a SAC/PR. Também foram realizados cursos para a
formação técnica de empregados e instrutores com foco nas atividades da segurança de aviação civil e
prevenção e combate a incêndios.
Gerenciamento da Segurança Operacional
Os processos de certificação operacional de aeroportos foram intensificados ao longo dos anos com
alinhamento à norma da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). Em 2013, foi concedido
pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o Certificado Operacional ao Aeroporto Internacional de
Maceió. Esse certificado atesta que as condições operacionais do aeroporto estão em conformidade com
os requisitos de segurança operacional, regulamentos da Anac e com as especificações do Manual de
Operações de Aeródromo (MOPS), complementando o processo de homologação.
A Infraero também se concentrou em ações de formação profissional autorizadas pela Anac. Realizou
duas turmas para o Curso de Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), elaborou o
Curso de Projeto de Aeródromo e fez diversas vídeo conferências, de forma a capacitar os gestores dos
aeroportos.
Durante o ano, foram elaboradas Normas Internas, Manuais de Procedimento e seis Estudos Ae-
ronáuticos foram encaminhados à Anac. Além disso, foram realizadas 10 Auditorias de Segurança
Operacional e, em um trabalho pioneiro, foi firmado contrato para realização da 1ª Auditoria Externa de
Segurança Operacional ocorrida no Aeroporto Internacional de Campinas/Viracopos.
Operações e Serviços Aeroportuários
Em 2013 foi realizado o Plano de Contingência Operacional para os dois grandes eventos nacionais que
aconteceram no País, a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude, além da revisão dos
Planos de Contingenciamento de Pátio de Estacionamento de Aeronaves para a Copa do Mundo
2014.
Ainda com foco no evento esportivo, há o Projeto de Acessibilidade, no qual prevê a acessibilidade nos
11 aeroportos das cidades sede da Copa – Confins, Fortaleza, Galeão, Santos Dumont, Congonhas,
Salvador, Recife, Cuiabá, Curitiba, Manaus e Porto Alegre e o projeto estratégico do Centro de Gestão
Aeroportuária (CGA), com implantação prevista para 2014 nos aeroportos de Recife, Fortaleza e
Salvador, e do Centro de Gestão Integrada na Sede da Infraero, em Brasília.
Outra ação relevante refere-se à implantação, junto à área de Tecnologia da Informação, do Sistema de
Controle e Aprovação de Voos (SICAV), através da metodologia Scrum, partindo do mapeamento e fluxo
do processo, tendo como resultados a eliminação de impressão em papel e redução no tempo de
processamento dos pedidos.
Houve também, a elaboração do projeto Business Intelligence (BI), no qual permitirá a centralização dos
dados operacionais e a geração de relatórios de forma ágil e padronizada.
No contexto de aperfeiçoamento, foi homologada a primeira etapa da modernização do Sistema In-
tegrado de Soluções Operacionais (SISO), que passará para a plataforma WEB e permitirá a unificação
dos módulos atuais, e desenvolvida e implantada solução tecnológica para a gestão dos planos de ação
dos aeroportos administrados pela Infraero.
Operações e Serviços de Navegação Aérea
Dada a importância estratégica da prestação de serviços de Navegação Aérea como alicerce para a
vitalidade de ambientes de negócios, movimentação de cargas, transporte de passageiros, sobretudo para
a integração nacional, reforça-se a necessidade de evolução de tais serviços, com foco no compromisso
com a sociedade. Nessa perspectiva, as ações e projetos desenvolvidos pela Infraero pautaram-se pelos
requisitos de qualidade, segurança, eficiência e disponibilidade, inerentes à atividade.
Com esse foco e em face ao cenário atual, impactado pela perda de receitas em função das concessões
de aeroportos à iniciativa privada, a preocupação com a situação da Empresa trouxe a exploração de
novas possibilidades, traduzidas na criação de um Plano de Negócios, que, apesar de estar em fase de
aperfeiçoamento, desencadeou uma série de ações que podem tornar a atividade de Navegação Aérea em
fonte de receitas, a exemplo da proposta de implantação do Serviço de Informação de Voo em Ae-
ródromo Remoto (r-AFIS), que possibilitará uma economia de escala por meio do aproveitamento do
efetivo e da estrutura administrativa de uma localidade para a prestação dos referidos serviços a várias
localidades, inclusive àquelas contempladas pelo Programa de Investimentos em Logística do Governo
Federal.
É válido destacar, ainda em decorrência das mudanças de cenário, a concepção do Projeto Reorganização
da Navegação Aérea, com vistas ao atendimento a exigências regulatórias – Portaria Normativa In-
terministerial nº 24, de 04 de janeiro de 2012 -, ao aperfeiçoamento dos serviços, bem como ao
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da atividade de Navegação Aérea.
Além disso, em 2013, assim como nos exercícios anteriores, foram realizadas ações relacionadas à
adequação das estruturas organizacionais às normas e tecnologias nacionais e internacionais, tendo como
pilar a segurança operacional.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201410ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Em relação aos investimentos, soma-se o montante de R$ 50 milhões em contratos em fase de execução.
Deste valor, já foram realizados investimentos da ordem de R$ 29 milhões voltados para aquisição de
equipamentos e construção, reforma, ampliação e adequação dos módulos de Navegação Aérea, por meio
do Programa 121 – Desenvolvimento da Navegação Aérea.
Manutenção
A Infraero, em um processo contínuo de melhoria na prestação de serviços e a fim de garantir um nível
elevado de disponibilidade dos cerca de 110 mil ativos sob sua responsabilidade, apresentou uma
evolução técnica significativa em 2013 com a execução de ações que visam uma adequada ope-
racionalidade dos aeroportos da Rede.
Em 2013, foi realizada a migração total dos contratos contínuos de manutenção para o formato de
remuneração por desempenho. Houve ainda a contratação dos serviços de levantamento da irregularidade
longitudinal e transversal para todas as 73 pistas de pousos e decolagens administradas pela Infraero.
Foram publicados manuais de procedimentos de manutenção e termos de referência para contratação de
serviços de revitalização e manutenção dos aeroportos da Rede. Houve ainda realização de auditoria de
qualidade nos processos de manutenção, capacitação de empregados e participação das inspeções téc-
nicas nos sistemas elétricos dos aeroportos das cidades Sede da Copa das Confederações.
DESENVOLVIMENTO DOS NEGÓCIOS
A gestão comercial da Infraero está dividida em duas áreas, a de Negócios Comerciais e a de Logística
de Carga, que contribuíram com 47% do total das receitas operacionais da Empresa em 2013. A
atividade comercial somada à exploração de serviços atingiu 34% e a atividade de logística de carga
registrou 13% de participação nas receitas operacionais.
Negócios Comerciais
Mesmo em cenários de crises internacionais e retração econômica, os negócios comerciais se con-
solidaram como principal fonte de recursos financeiros da Infraero. Em 2013 as receitas de concessão de
uso de áreas somaram R$ 994,2 milhões, com crescimento da arrecadação de 14,5% quando comparado
ao exercício de 2012.
Do total das receitas operacionais em 2013, a exploração de negócios comerciais responde por 32% da
receita e, somada a receita de armazenagem e capatazia e exploração de serviços, representa 47% da
receita total da Infraero.
O varejo aeroportuário vem realizando desde 2010 uma gestão arrojada (crescimentos sucessivos de
receita de 20%, 20%, 22% e 15%) que culminou, em 2013, na captação de receita global para os
próximos 25 anos, da ordem de R$ 745 milhões.O projeto foi realizado em parceria com a área de operações e foi implantado nos aeroportos de São
Paulo/Congonhas, Confins, Fortaleza, Florianópolis, Galeão, Santos Dumont, Salvador, Porto Alegre,
Curitiba, Recife, Vitória, Manaus, Belém, Goiânia, Cuiabá e São Luis, com previsão de receita global da
ordem de R$ 1 milhão.
As ações promocionais negociadas durante a Copa das Confederações, entre a Sede e os patrocinadores
oficiais do evento, destacando-se Coca-Cola, Adidas, AmBev e Liberty Seguros, somaram mais de R$
780 mil.
Na exploração da atividade de estacionamento de veículos, foi desenvolvido projeto que prevê o uso do
QR CODE para memorização de informações de localização de vagas nos estacionamentos, que será
replicado a todos os estacionamentos da Rede Infraero.
Em abril de 2013 foi publicada a segunda Convocação Pública para ampliação da oferta de internet sem
fio gratuita, nos aeroportos da Infraero que não possuem o serviço. A expectativa é que no primeiro
trimestre de 2014 os aeroportos de Aracaju, Belém, São Luis, João Pessoa, Maceió, Porto Velho,
Florianópolis, Rio Branco, Vitória e Cuiabá já tenham internet Wi F i disponibilizada aos seus usuários.
As concessões de uso de áreas para exploração de estacionamento representou um incremento de receita
comercial de mais de R$ 3,4 milhões, em seis aeroportos: Salvador, Fortaleza, Porto Alegre, Manaus,
Foz do Iguaçu e Porto Velho.
Foram realizadas diversas ações de marketingcomercial, no decorrer deste ano, dentre elas temos:
O INFRAMIX – Sistema de Gestão de Áreas Comerciais/Publicidade, que concluíu a fase de testes para
produção do módulo I – Gestão de Mídia Aeroportuária;
Foram implementadas em nove aeroportos Lanchonetes com Preços Registrados, estando em desen-
volvimento a Campanha Publicitária “Lanche Popular” com a confecção de peças para a divulgação do
Projeto;
Análise das solicitações de alterações e atualização dos mixescomerciais, além da elaboração de nova
metodologia para atender o processo, visando a prospecção de novos negócios e a viabilidade da
continuidade dos negócios atuais dos contratos vincendos, incrementando assim a receita comercial;
Implantação da 1ª etapa da Identificação VisualA e ro s h o p p i n g , para incluir identificadores da marca
A e ro s h o p p i n g , visando destacar as atividades comerciais do terminal de passageiros, com pilotos em
Santos Dumont e Congonhas;
Implantação da loja “Negócios em Aeroportos” no Aeroporto Santos Dumont, visando fortalecer o
relacionamento com o mercado empreendedor, a prospecção de potenciais parceiros, a comunicação das
oportunidades de negócios comerciais nos aeroportos da Rede Infraero e o incremento das receitas
comerciais. Está em andamento a implantação de novas lojas em mais seis aeroportos;
Apoio ao desenvolvimento do aplicativo AeroPERTO com o objetivo de indicar quais as atividades
comerciais existentes nos aeroportos.
Logística de Carga
Ao longo de 2013 foram desenvolvidas diversas ações no sentido de assegurar que os usuários da
infraestrutura aeroportuária recebam serviços cada vez mais ágeis, seguros e eficientes, com maior
integração na cadeia logística e rentabilidade em seus negócios. A consequência natural dessa atuação foi
a elevação das receitas da atividade de Logística de Carga da Infraero, resultou em um faturamento
próximo de R$ 514,8 milhões (valor com Ataero), ao final do período, representando um crescimento de
5,6% em relação a 2012.
A movimentação de carga pelos 31 Terminais de Logística da Rede Infraero em 2013 atingiu a marca
de 483,2 mil toneladas, representando um crescimento de 22,3% do valor CIF (Cost, Insurance, Freight)
importado, em relação ao exercício de 2012, alcançando a marca de R$ 53,7 bilhões.
Assim como em anos anteriores, em 2013 a Logística de Carga da Infraero buscou, por meio do
Programa Infraero de Eficiência Logística (PIEL), destacar as empresas mais eficientes no desembaraço
de cargas importadas, tendo como objetivo estimular a concorrência saudável entre os participantes. Os
eventos de premiação das melhores empresas, em cada segmento e localidade foram realizados em:
Manaus, Curitiba, Porto Alegre, Fortaleza, Recife, e Salvador, que realizaram o lançamento do Pro-
grama.
A Logística de Carga da Infraero investiu cerca de R$ 36 milhões em modernização, ampliação e
aquisição de equipamentos para vários Terminais de Logística de Carga, com destaque para: o tran-
selevador Linha Azul do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes; o início das obras de construção do
complexo logístico do Aeroporto de Palmas; o incremento e reposição do parque de empilhadeiras da
Rede; e a instalação da subestação de energia para o transelevador frigorificado do Aeroporto In-
ternacional do Galeão, dentre outros.
As ações empreendidas para atração e fidelização de clientes da Carga Aérea resultaram na assinatura de
221 Termos de Acordo para Concessão de Flexibilização Tarifária de Armazenagem para diversos
segmentos. O cumprimento do cronograma de negociações e visitas a clientes estratégicos alcançou a
marca de 218 reuniões realizadas em 2013.
Foram desenvolvidas, também, outras ações para melhoria dos serviços prestados, tais como: promoção
e divulgação, capacitação de colaboradores, normatização e padronização de procedimentos e melhorias
técnico-operacionais ligadas à automação e sistematização dos processos.
Dentre as principais ações desenvolvidas se destacam: a publicação da Autorização de Funcionamento de
Empresa (AFE) para a Sede da Infraero, com a finalidade de armazenagem de medicamentos, matérias-
primas e insumos farmacêuticos; o treinamento de 270 empregados no curso corporativo obrigatório de
Transporte de Artigos Perigosos; a realização de sete inspeções operacionais nos Terminais de Logística
da Rede; a elaboração de estudos para construção dos novos Complexos Logísticos de Palmas, Uber-
lândia, Navegantes, Joinvile, Vitória e Teresina; e a criação de manuais técnicos para projetos de
engenharia de complexos logísticos, evidenciando o Modelo de projeto de Condomínios Logísticos –
Carga Nacional; Norma de Programação Visual para áreas dos Terminais de Logística; memorial de
requisitos de infraestrutura para empreendimentos do complexo logístico e atualização do memorial de
critérios e condicionantes de arquitetura de Terminais de Carga.
APERFEIÇOAMENTO DA INFRAESTRUTURA
Desenvolvimento Aeroportuário
Em 2013 foi realizado o planejamento operacional de diversos aeroportos procurando garantir a curto,
médio e longo prazos, ações que viabilizem capacidade para a demanda prevista, especialmente em
cidades médias cujo crescimento econômico pressiona o crescimento das atividades de transporte aé-
reo.
Foram revisados os Planos Diretores de 11 aeroportos segundo as orientações da Anac e iniciada a
revisão de mais nove aeroportos que deverão ser aprovados no primeiro trimestre de 2014.
Nesse ano, foram retomadas as tratativas para assinatura dos Acordos de Cooperação Técnica com os
novos prefeitos dos Municípios de Juazeiro, São José dos Campos, Manaus e Goiânia. A partir dos
trabalhos decorrentes dos Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversos municípios foi pos-
sível observar a evolução de propostas concretas de adequação da legislação urbana no entorno dos
aeroportos, considerando os ajustes necessários ao Zoneamento de Uso do Solo. Tais ajustes são
realizados com base em trabalho cooperativo entre técnicos da Infraero e das prefeituras, contemplando,
entre outros, o atendimento às restrições de uso do solo e gabarito de edificações localizadas na área de
influência dos planos de proteção das operações aeroportuárias.
Foram submetidas para validação da Anac as curvas de ruído referentes aos aeroportos de Campina
Grande, Goiânia, Joinville, Uberlândia, Belém e Santarém, tendo sido validadas as curvas de ruído dos
aeroportos de Juazeiro do Norte, Fortaleza, Aracaju, Porto Alegre, Campo Grande e Belém. Os estudos
de ruído são instrumentos adotados para orientação do planejamento de ações de gerenciamento dos
impactos de ruído das operações aeroportuárias, bem como do processo de licenciamento ambiental da
infraestrutura, seja na fase de planejamento ou de operação. Em 2013 foram desenvolvidos estudos de
uso de solo referentes aos aeroportos de Juazeiro do Norte, Goiânia, Joinville, São José dos Campos e
Belém, estando em fase final de análise as propostas de uso do solo para atualização do Plano Específico
de Zoneamento de Ruído (PEZR) dos aeroportos de Fortaleza, Aracaju, Macapá, Porto Alegre e Campo
Grande e ainda foram elaborados estudos de mobilidade urbana dos aeroportos de Cuiabá, Manaus, Porto
Alegre, Recife, Salvador, Goiânia e Boa Vista.
Evolução das receitas do varejo aeroportuário (excluídas as receitas dos aeroportos concedidos)
Estas receitas são derivadas das ações de:
Expansão dos Clientes Corporativos;
Concessão
de uso de áreas destinadas às ações consideradas de oportunidade e de ocupação eventual, com
comercialização de produtos e serviços;
Implantação de Lanchonetes com Preços Controlados – em alinhamento com as diretrizes da Casa Civil
da Presidência da República. Foram inauguradas as lojas em: Curitiba, Natal, Porto Alegre, Recife,
Galeão, Santos Dumont, Salvador, Congonhas, Londrina e Campo Grande e em fase de licitação em:
Manaus, Fortaleza, Cuiabá e Confins;
Concessões de áreas externas; e
Estacionamento Aeroporto de Salvador Estacionamento Aeroporto de Manaus
Prospecção de grupos internacionais visando maior concorrência no segmento de lojas francas.
Na busca de novos parceiros comerciais, a Infraero participou da ABFFranchising Expo2013 jun-
tamente com as concessionárias dos aeroportos de Viracopos e Brasília. Foram prospectadas mais de 90
empresas com potencial para investir nos nossos aeroportos.
Para divulgar as oportunidades diferenciais de mercado, os formatos de comercialização e as ca-
racterísticas da ação promocional da Empresa, foi elaborado material para promover as oportunidades de
negócios existentes na Rede Infraero com mídia aeroportuária e ações promocionais.
A partir de pesquisa realizada junto aos principais canais de mídia, cujo objetivo é nortear os agentes
comerciais quanto aos valores referenciais por m² praticados no mercado, foi elaborada uma tabela de
preços referenciais, bem como os requisitos técnicos de publicidade para projetos de obras, que es-
tabelece os critérios conceituais para o desenvolvimento de Planos Gerais de Mídia em conjunto com os
projetos de terminais de passageiros.
Dentre os projetos estratégicos, podemos destacar o Operador Master que tem como objetivo otimizar o
processo de gestão dos espaços publicitários com estruturas fixas, minimizar os custos e garantir a
receita com a Mídia Aeroportuária. O Operador Master já foi implantado no Aeroporto Internacional de
Confins/Tancredo Neves, com valor global em torno de R$ 16 milhões e no Aeroporto de Belo
Horizonte/Pampulha, com valor global em torno de R$ 1 milhão, ambos pelo prazo de 60 meses.
Visando a redução de custos na aquisição de equipamentos operacionais, por meio de concessão de uso
de área comercial destinada a exploração de publicidade com geração de receita, foi realizado o projeto
de Divisores de Fluxo com Publicidade.
Evolução das receitas do varejo aeroportuário
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201411ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Os estudos de Mobilidade Urbana estão focados na integração dos sistemas de transportes e acesso com
o objetivo de promover maior conforto, qualidade e segurança para os usuários, além da necessária
compatibilização com os projetos de transportes em desenvolvimento pelos órgãos públicos. Assim,
foram realizados os estudos dos aeroportos de Cuiabá, Manaus, Porto Alegre, Recife, Salvador, Goiânia
e Boa Vista, compreendendo os seguintes aspectos: Diagnóstico da Situação Atual; Estudo de Al-
ternativas, Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Social e Ambiental (EVTEA) e um Relatório
Final, cujo objetivo é a consolidação das informações em um único volume, de fácil leitura, permitindo
ampla divulgação das demandas dos aeroportos para atendimento a seus clientes.
Gestão de Empreendimentos
A Infraero está investindo na implantação de uma nova metodologia de acompanhamento e controle de
empreendimentos. Esta nova forma de monitoramento pretende aumentar o nível de sucesso dos projetos
e empreendimentos relacionados à ampliação e reforma da infraestrutura dos aeroportos brasileiros,
considerando o cumprimento dos prazos e custos planejados, baixo nível de mudança de escopo e
entrega do benefício esperado com o cliente satisfeito.
A nova metodologia está baseada nas boas práticas disseminadas pelo Project Management Institute
(PMI) e pretende estabelecer uma linguagem comum entre todas as partes envolvidas nos empre-
endimentos, processos comuns entre as áreas técnicas e metodologia singular, ou seja, estabelecer um
nível de maturidade compatível com as pretensões da Empresa em alcançar o sucesso esperado.
Dentro destes processos destaca-se à etapa de pré-empreendimento, estabelecendo a interface entre os
clientes internos (áreas de Operações, de Logística de Carga, Comerciais e de Navegação Aérea) e as
áreas de suporte (Engenharia e TI) para a definição do escopo, do custo e dos prazos dos em-
preendimentos, no intuito de obter subsídios para aprovação do investimento no Portfólio da Em-
presa.
No ano de 2013 foram desenvolvidos documentos de pré-empreendimento dos novos terminais de
passageiros dos aeroportos de Uberlândia, Teresina, João Pessoa e Petrolina; da nova área terminal e da
nova pista de pouso e decolagem do aeroporto de Cuiabá; e das novas torres de controle dos aeroportos
de Altamira, João Pessoa, Juazeiro e Montes Claros.
Além disso, foi efetuada a avaliação dos processos internos e da interface com as demais áreas da
Empresa visando maior eficiência da etapa de pré-empreendimento.
Foram treinadas na nova metodologia mais de 100 empregados entre as Diretorias de Engenharia e de
Planejamento.
Esta metodologia está consolidada por meio de duas bases: Norma e Governança. A Norma de Gestão
de Projetos é a norma que foi aprovada em novembro de 2013 e estabelece o manual de gerenciamento
de projetos (MGP) e o manual de gerenciamento de empreendimentos (MGE) como os novos padrões
técnicos de gestão para que sejam acompanhados e seguidos pelos líderes de projetos e pelos líderes de
empreendimentos, como também de todas as partes interessadas em busca do sucesso de cada em-
preendimento.
A Governança se refere à implantação do escritório de gerenciamento de empreendimentos (PMO) e ao
escritório de suporte aos projetos (PSO) na sede da Empresa. Estas estruturas têm como atribuições:
auxiliar os líderes de empreendimentos e os líderes de projetos nos processos de gestão; estabelecer as
boas práticas em gerenciamentos; monitorar o desempenho dos empreendimentos; atualizar e divulgar a
metodologia de gerenciamento de projetos e treinar as equipes de gerenciamento nas boas práticas de
gestão estabelecidas na norma e nos manuais citados.
Tanto o PMO, como o PSO trabalharam em 2013 na manutenção e evolução do portal de em-
preendimentos, geração de indicadores de contratos, de projetos e de empreendimentos; realizaram
diversos treinamentos corporativos e estabeleceram melhorias no processo de comunicação dos em-
preendimentos da empresa. Também foram realizadas avaliações de maturidade para medir a evolução da
equipe na utilização das boas práticas implantadas e com isso elaborar plano de ação para alcançar as
metas traçadas para o ano corrente e o próximo.
As equipes das Gerências Temporárias de Empreendimentos também foram treinadas e têm acom-
panhamento local de consultores da Fundação para Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FD-
TE), contratados para desenvolver esta metodologia, treinar e capacitar os colaboradores nestas boas
práticas e realizar o acompanhamento e monitoramento das equipes, visando à melhoria contínua dos
processos.
A equipe orgânica do PSO realizou o projeto para treinamento na metodologia de gerenciamento de
projetos e implantação da planilha de indicadores de contratos com as equipes das gerências de
engenharia das Superintendências Regionais. Também iniciou a implantação de um projeto piloto na
Regional Norte para estabelecer um escritório de suporte aos projetos locais.
Obras de Engenharia
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mais uma vez se constituiu na peça fundamental para
a Infraero executar seus investimentos e atender o compromisso do desenvolvimento de uma in-
fraestrutura aeroportuária de qualidade.
No decorrer do ano a Infraero buscou na execução dos investimentos um sentido mais amplo para
promover e otimizar a infraestrutura aeroportuária nacional e, assim, o ano de 2013 fica marcado pela
ênfase nos projetos aeroportuários voltados para o atendimento dessas necessidades, assegurando a
satisfação de toda a sociedade.
Na sequência são apresentadas as principais realizações, obras desempenhadas pela Infraero no ano de
2013, que merecem destaque dentro do cenário aeroportuário nacional e que contribuíram para a
formatação deste contexto.
Obras concluídas em 2013:
Ampliação do pátio de aeronaves do Aeroporto de Salvador;
Reforma e ampliação do terminal de cargas do Aeroporto de Curitiba;
Ampliação das pistas de táxi e pátio de aeronaves do Aeroporto de Macapá;
Construção da torre de controle e seção de combate a incêndio do Aeroporto de Vi t ó r i a ;
Reparos no asfalto da pista de pouso, pista de táxi e pátio de aeronaves, e no pavimento rígido da pista
de pouso e do pátio do Aeroporto de Carajás;
Construção do controle de aproximação/grupamento de navegação aérea (estruturado) do Aeroporto de
Ilhéus;
Reforma e adequação do sistema de balizamento da cabeceira da pista do Aeroporto de Uberlândia;
Sistema de TV de vigilância do Aeroporto de São José dos Campos;
Recuperação do pavimento do pátio norte e sinalização e construção da nova torre de controle, incluindo
o acesso viário, do Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha;
Construção do grupamento de navegação aérea (estruturado) do Aeroporto de Macaé;
Recapeamento do sistema de pista do Aeroporto de Altamira;
Recuperação da cerca operacional do Aeroporto de Campina Grande;
Infraestrutura do Sistema ILS (Instrument Landing System) Cat I do Aeroporto de Joinville;
Reforma e ampliação do terminal de passageiros do Aeroporto de Foz do Iguaçu;
Reforma e ampliação das salas de embarque e desembarque do Aeroporto de Petrolina;
Alargamento dos acostamentos da pista de pouso e decolagem e da pista de táxi e construção do módulo
operacional do desembarque do terminal de passageiros 1 do Aeroporto de Porto Alegre.SUPORTE AOS NEGÓCIOS
Atuação Jurídica
A atuação jurídica marca-se, inicialmente, com as ações de consultoria e assessoria legal, visando
garantir a segurança jurídica dos negócios desenvolvidos pela Infraero, por meio da realização do
controle preventivo da legalidade dos atos praticados.
Nesse contexto, ressalta-se a realização de estudos e a efetivação de ações tendentes à constituição da
subsidiária da estatal aeroportuária denominada Infraero Serviços, especialmente no que se refere aos
atos de contratação da empresa de consultoria que auxiliará na seleção do parceiro internacional
estratégico para compor a referida sociedade, a qual irá ampliar o portfólio de negócios hoje de-
senvolvidos pela Infraero.
Em continuidade à parceria firmada com sócios privados para a operação e exploração dos aeroportos de
Guarulhos, Campinas e Brasília, houve forte atuação jurídica para viabilização da negociação da es-
trutura das operações de financiamento de longo prazo das concessionárias desses aeroportos perante o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que ultrapassaram a cifra de R$ 6
bilhões.
Na seara das licitações e contratações, merecem destaque o assessoramento legal prestado aos gestores
da Empresa na execução dos empreendimentos de obras de engenharia e na aquisição de equipamentos
para os aeroportos localizados em cidades que sediarão e darão suporte à Copa de Mundo de Futebol de
2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016, e a retomada das obras de reforma e ampliação dos aeroportos de
Goiânia e Vitória, mediante articulação com o Tribunal de Contas da União.
Com as recentes alterações na regulação do setor de aviação civil brasileiro, a Infraero iniciou, em 2013,
a execução do “Projeto Estratégico Adequação do Marco Regulatório Interno”, visando dotar a Empresa
de um novo modelo normativo que consolide e mantenha atualizados todos os instrumentos normativos
internos, de forma harmônica com as regulamentações específicas do setor e com todo o ordenamento
jurídico vigente. A implantação desse modelo normativo contará com o suporte de uma área específica
para tratar de assuntos regulatórios, a ser implantada em 2014, a qual também dará destaque especial à
missão de prover o tratamento adequado ao conjunto de leis, regulamentos e normas que afetam
diretamente o ambiente de negócio.
Durante o exercício de 2013, intensificaram-se as ações para solução de conflitos de interesse entre a
Infraero e entidades e órgãos da Administração Pública perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem
da Administração Pública Federal, da Advocacia Geral da União (AGU), reduzindo, portanto, o acio-
namento do Poder Judiciário em relação às controvérsias passíveis de solução mediante a utilização das
formas alternativas de composição de litígios.
Como exemplo de sucesso dessa estratégia destaca-se a obtenção de provimento cautelar, em relação à
cobrança efetuada pela Receita Federal do Brasil no valor de aproximadamente R$ 54 milhões, mediante
o deferimento de liminar pelo Ministro da AGU, concedida no âmbito de procedimento instaurado
perante a Câmara de Conciliação, suspendendo a exigibilidade do crédito cobrado sem a necessidade de
a Infraero ter de dispor da referida importância por meio de depósito perante o Poder Judiciário.
Foram defendidos, ainda, os direitos e interesses da Infraero em cerca de 20 mil ações judiciais, ativas
e passivas, das quais 55% são de natureza trabalhista.
Para fortalecer o controle e a gestão do risco dessas ações judiciais, iniciou-se a implantação de
procedimento de classificação e avaliação dessas ações, alinhado com as boas práticas internacionais, no
âmbito do “Projeto Estratégico Avaliação e Classificação de Risco de Ações Judiciais”, tendo conseguido
superar a meta de 50% das 20 mil ações classificadas e avaliadas de acordo com a Norma Internacional
de Contabilidade 37 do International Accounting Standard Board(IASB), adotada pelo Brasil conforme
Pronunciamento Técnico CPC 25, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
Tendo presente o fato de que 55% das ações judiciais da Infraero são de natureza trabalhista, foi criado
o “Projeto Estratégico Redução do Passivo Trabalhista” com a finalidade de aumentar o índice de
sucesso da Empresa nessas ações, promovendo a redução do passivo trabalhista de empregados ter-
ceirizados e orgânicos.
No que tange às demais ações judiciais, que correspondem a 45% do conjunto de ações judiciais, foram
priorizados em 2013 aquelas que têm maior impacto nos negócios da Empresa. Nesse sentido foram
instituídos os seguintes Projetos Estratégicos:
“Recuperação de Créditos em Juízo”, com o objetivo de aumentar o recebimento de créditos vencidos e
não pagos, melhorar o processo de cobrança, estabelecer uma gestão mais eficiente dos créditos a cargo
da área jurídica;
“Reintegração de Posse de Áreas”, visando à redução do tempo médio de obtenção de decisões judiciais
para reintegração de posse de áreas aeroportuárias e a consequente desocupação dos espaços ocupados
indevidamente, possibilitando o aumento de receitas com novas concessões das áreas reintegradas.
Merece destaque, ainda, o “Projeto Estratégico Espaço Livre – Aeroportos”, que visa desonerar a
infraestrutura aeroportuária no intuito de otimizá-la, possibilitando o aumento de receitas, a eficiência
operacional e a melhoria visual dos aeroportos. Nesse contexto, a Infraero, em articulação com o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Poder Judiciário, viabilizou a venda em leilão de sucatas de
aeronaves e outros ativos que se encontravam em sítios aeroportuários administrados pela Empresa
pertencentes às massas falidas da Vasp, Transbrasil e Varig Log.
Focada na melhoria contínua, a Infraero iniciou a execução do “Projeto Estratégico Sistema de Gestão
de Processos da Área Jurídica”, visando à aquisição e implantação de sistema informatizado para a
gestão do contencioso judicial e administrativo.
Na seara correcional, houve avanços na atuação preventiva, mediante assinatura de termos de adequação
de conduta funcional, como alternativa ao procedimento de apuração de responsabilidade nas ocorrências
de baixo potencial ofensivo. Este instrumento, de caráter preventivo e pedagógico, é inerente ao poder
natural de gestão no âmbito da Empresa, devendo ser utilizado pelos ocupantes de cargos e funções de
chefia nas ocorrências que não constituam motivo suficiente para a abertura de processo disciplinar
específico.
A racionalização da atuação disciplinar alcançada com a prática dos termos de adequação de conduta
permitiu viabilizar, em 2013, a solução consensual, sem a instauração de processos disciplinares, de 38
ocorrências de menor potencial ofensivo, tais como a inobservância de normas, o descumprimento de
ordens, a inexecução de tarefas e outras questões oriundas do relacionamento no ambiente de tra-
balho.
Licitações e Compras
A Empresa elaborou proposta de regulamento de procedimento licitatório simplificado, tendo como base
a legislação que determina que a contratação de bens e serviços pela Infraero e suas controladas, a
exemplo dos procedimentos facultados a Petrobrás, bem como as permissões e concessão de uso de
áreas, instalações e equipamentos aeroportuários deve observar este tipo de procedimento.
Esse regulamento proposto conferirá à Infraero a flexibilidade de atuação indispensável para garantir-lhe
competividade e igualdade de oportunidades, frente aos demais agentes econômicos, no desenvolvimento
das atividades vinculadas à infraestrutura aeroportuária.
No que concerne às licitações realizadas em 2013, houve uma redução em torno de 15% no tempo médio
de processamento em relação ao ano anterior. Cerca de 1.700 licitações foram concluídas durante o ano,
entre modalidade Menor Preço e Maior Oferta, com destaque para a modalidade Pregão, que foi
responsável por 92% deste volume.
Houve uma economia de cerca de R$ 309 milhões, em relação aos valores estimados para contratação,
bem como a perspectiva de receita adicional superior a R$ 460 milhões, em relação aos valores
precificados para o prazo de vigência dos contratos decorrentes das licitações para concessão de uso de
áreas.
Acordo de Níveis de Serviços (ANS) para Contratos de Limpeza
Considerando que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou uma Instrução Nor-
mativa, com regras e diretrizes para a contratação de serviços continuados na forma de Acordo de Níveis
de Serviço (ANS), a qual permite à Administração adequar o pagamento dos serviços prestados aos
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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resultados efetivamente obtidos, a Infraero empenhou-se para a obtenção da promoção do bem comum
e do interesse coletivo, visando o acompanhamento das atividades necessárias ao seu funcionamento para
garantir que sejam realizadas com qualidade.
Nesse contexto, a Infraero passou a praticar o modelo de contratação, preconizado pela Instrução
Normativa, ou seja, estabelecer um acordo entre as partes visando, em bases compreensíveis, tangíveis,
objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e
respectivas adequações de pagamento, com foco no resultado dos serviços prestados, deixando de
controlar quantidade de matérias, mão de obra, equipamentos e demais ferramentas necessárias à boa
execução dos serviços contratados, as quais não são sua área de atuação nem de expertise e com o foco
voltado diretamente na qualidade da prestação do serviço.
O principal objetivo do ANS praticado pela Infraero é obter o máximo da qualidade dos serviços
executados, atingindo padrões estabelecidos e gerando grau positivo de satisfação dos usuários dos
aeroportos, com a consequente diminuição das reclamações negativas de clientes e redução dos custos de
contratação de serviços nesta modalidade.
Um ponto de grande importância na metodologia refere-se à flexibilização que a empresa licitante terá
para realizar com qualidade o objeto contratado, uma vez que poderá aumentar a produtividade mínima
estabelecida, além de adequar a quantidade de produtos e materiais, para mais ou para menos, ficando
sob a responsabilidade da contratada a garantia de que os mesmos atenderão aos requisitos ambientais
e de qualidade exigidos no Termo de Referência e no Acordo de Nível de Serviço, poderá também
ajustar a planilha de composição dos postos, para mais ou para menos, ficando mantidos os tetos para
margem de contribuição, encargos tributários e encargos sociais.
Outro fator inovador com a metodologia do ANS diz respeito à fiscalização operacional, que passa a ser
realizada de forma automatizada, proporcionando facilidade tanto para a Infraero, com a redução do
tempo gasto e comprovação de evidências da qualidade do serviço prestado, como para a empresa
contratada, a qual terá acesso às vistorias em tempo integral, permitindo tratar as ocorrências para que
não comprometa seu desempenho e consequentemente o valor a ser recebido pela prestação do ser-
viço.
Em 2013 a modelagem de contratação por acordo de nível de serviço foi implementada nos aeroportos
de Curitiba, Bacacheri, Congonhas, Recife, Petrolina e Cuiabá, e na Superintendência Regional do
Nordeste.
Tecnologia da Informação
Para exercer seu papel estratégico e ao mesmo tempo operacional, fornecendo soluções integradas que
contemplem a utilização da Tecnologia da Informação (TI) como ferramenta fundamental na gestão dos
negócios da Infraero, a área de TI realizou diversas ações em 2013, dentre as quais merecem des-
taque:
– Criação do Comitê de Desenvolvimento Tecnológico (CODET), para apoiar os processos estratégicos
da empresa relacionados à tecnologia. O CODET amplia a atuação quanto ao eixo tecnológico cujo
escopo compreende a Tecnologia da Informação e as demais tecnologias relacionadas às diversas áreas
de atuação da Empresa, para assegurar que o uso da tecnologia atenda aos objetivos do negócio;
– Elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), alinhado ao Plano Empresarial da
Infraero, com o propósito de estabelecer um modelo de governança, apoiar processos e atender às
demandas da organização, bem como otimizar os recursos e promover o atendimento priorizado das
demandas das áreas da empresa, melhorando a qualidade na prestação de serviços de TI da Infraero;
– Apoio na operacionalização dos serviços de voz e dados, instalado nos aeroportos do Galeão e Santos
Dumont, durante a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude (JMJ), bem como o
desenvolvimento do Plano de Acionamento para a Copa e Grandes Eventos, contendo orientação para
eventuais problemas que vierem ocorrer no período crítico, servindo de complemento para os processos
e procedimentos já aplicáveis na solução de contorno de TI em cada um dos aeroportos envolvidos;
– Implantação de sistema de radiocomunicação digital nos aeroportos localizados nas cidades- sede dos
jogos da Copa do Mundo de 2014 e demais aeroportos que compõem a infraestrutura de apoio a esse
evento, visando a modernização, segurança e excelência nas operações aeroportuárias. Em 2013, Os
aeroportos de Santos Dumont e Natal foram contemplados com o sistema mencionado, enquanto que os
aeroportos de Jacarepaguá, Recife, Fortaleza e Salvador estão em fase de conclusão.
– Disponibilização do mapa de situação operacional dos aeroportos no portal da Infraero;
– Definição dos padrões dos sistemas eletrônicos objetivando atualizar o Memorial de Critérios e
Condicionates (MCC) para estabelecer um modelo padrão de automação, definindo os critérios e
condicionantes que deverão ser tomados como referência para a elaboração dos projetos de sistemas
eletrônicos na Infraero;
– Definição dos requisitos técnicos e funcionais para os sistemas de controle de acesso e sistema de TV
e vigilância da Infraero. Padronização dos processos de integração e das funcionalidades do SISA
(solução integrada de segurança aeroportuária), definição das áreas monitoradas pelo STVV, criação do
modelo de integração e revisão dos requisitos funcionais dos sistemas eletrônicos (SICA e STVV), para
subsidiar novas contratações;
– Aquisição doS o f t w a re de Simuladores de Controle de Aeródromo Tridimensional e Controle de
Aproximação 2D (SIMULADOR TWR3D/APP2D), para capacitação dos profissionais da torre de
controle e elevar os padrões de qualidade dos serviços de navegação aérea prestados pela Infraero;
– Aquisição de tabletspara uso de sistemas/aplicações operacionais para que osprofissionais da área de
operações aeroportuárias possam desenvolver com mobilidade suas atividades, por meio de ferramentas
de tecnologia da informação que atendam às demandas por informações, colaboração e comunicação,
onde se espera aumentar substancialmente a performance do grupo ereduzir o tempo de resposta de suas
ações, notadamente, os profissionais que se deslocam pelo saguão do aeroporto e têm a missão de
oferecer esclarecimentos ao público;
– Aquisição de Solução para Controle de Processos Judiciais e Administrativos (SCPJA), com im-
plantação prevista para 2014, que tem por objetivo atender as demandas de controle e acompanhamento
de processos judiciais e administrativos da Diretoria Jurídica, contemplando, inclusive, a análise de
riscos para efeito de provisionamento contábil.
– Desenvolvimento de diversos sistemas, tais como:
S o f t w a re móvel para vistoria dos serviços de limpeza e dispositivos móveis (SVLT), para garantir a
eficiência e eficácia na gestão dos contratos dos serviços de limpeza da Infraero;
Sistema de Integração eSocial (SIES), para monitorar continuamente os eventos trabalhistas e pre-
videnciários ocorridos dentro da Empresa;
Sistema de Monitoramento de Equipamentos do Aeroporto (MEA), destinado ao gerenciamento e à
visualização gráfica da situação operacional dos principais recursos aeroportuários do aeroporto Santos
Dumont;
Sistema de Monitoramento de Superfície de Pavimentos (SMSP), possibilitando um melhor moni-
toramento das condições das superfícies de pavimentos de todas as pistas administradas pela Infraero;
Sistema Simulador de Testes Operacionais (SSTO), desenvolvido com o objetivo de avaliar os co-
nhecimentos técnicos dos operadores de navegação aérea;
Sistema de Controle de Aprovação de Voos (Sicav), que trata da gestão das solicitações de inclusão,
alteração e exclusão de voos pelas companhias aéreas, bem como disponibilizar workflowpara que as
solicitações sejam avaliadas pelo gestor aeroportuário, revisado pelo responsável da Sede e, poste-
riormente, encaminhadas para a Anac;
Sistema RPE Web, como o objetivo de automatizar a inserção das informações do Resumo de Pas-
sageiros Embarcados (RPE) pelas empresas aéreas;
Sistema de relatório de prevenções online da Infraero (Relprev), para possibilitar qualquer pessoa que
identificar uma situação potencial de perigo, relacionada à segurança de voo, ou que dela tiver co-
nhecimento, possa reportá-la por meio de um Relprev;
Rescisão de Contrato de Trabalho (RCT), que visa automatizar os processos de rescisão de contrato
trabalhista, para facilitar os cálculos da rescisão, diminuir os retrabalhos e agilizar o processo, tornando-
o confiável, contribuindo substancialmente no processamento das rescisões geradas pelo Programa de
Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria (PDITA);
Sistema de Gestão de Seleção (SGS), que tem por objetivo permitir selecionar empregados para
participação em programas de desenvolvimento, tais como pós-graduação e escola de gestão;
Manutenção e melhorias do Sistema TECAplus, que permite melhor monitoramento e recolhimento de
receitas, aumentando o desempenho do sistema e gerando receitas para a Empresa.CUIDANDO DE SEU CORPO FUNCIONAL
A Infraero, em 2013, teve um orçamento de R$ 32 milhões para ações de treinamento com foco em
capacitação e desenvolvimento de seus empregados, bem como o atendimento à comunidade aero-
portuária, com destaque para os seguintes eventos:
Cursos corporativos: 375
Eventos de ensino à distância: 654
Eventos da escola de gestão: 137
Participação no exterior: 06
Programa de capacitação de língua estrangeira: 502
Programa de Atividades de Ensino e Atualização Técnica (PAEAT): 80
Programa de ensino superior: 134
Programa de pós-graduação: 163
Projeto Copa 2014: 287
Treinamentos corporativos regionais: 557
Treinamentos de mercado: 279
Eventos internos: 4.281
Programa de capacitação intensiva em inglês para navegação aérea: 229
Programa de educação formal: 06
Treinamento em serviço: 02
Treinamento exclusivo para parceiros e terceiros: 17
Comercialização de cursos: 681
A Empresa promoveu, também, cursos de Desenvolvimento de Executivos, de Programa de Capacitação
para Resultados e de Desenvolvimento de Habilidades Gerenciais.
Dessa maneira, no ano de 2013, a Infraero teve cerca de 140 mil participações de empregados orgânicos,
terceirizados, contratados e comunidade aeroportuária em ações educacionais.
A Infraero obteve a autorização por meio de portarias e autorizações para ministrar treinamentos. Esse
fato permitiu o fortalecimento da Empresa enquanto Centro de Instrução. A atividade se encontra em
pleno desenvolvimento e em 2013 teve o faturamento de aproximadamente R$ 6,4 milhões. Além dos
concessionários e de empresas da aviação civil, atendeu a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da
República em um programa para a capacitação dos empregados dos aeroportos regionais.
Outro destaque importante foi a implantação da Universidade Corporativa da Infraero, que teve início em
setembro, e já foram realizadas as interfaces com todas as áreas que darão suporte para esta iniciativa.
Um dos maiores benefícios será o incremento da comercialização de cursos e ações educativas gerando
receita para a Empresa.
Ao longo de 2013, houve o desenvolvimento de proposta de um novo plano de cargos, carreiras e
salários (PCCS). O novo PCCS proporciona aos empregados da Infraero possibilidades de desen-
volvimento de carreira em função técnica ou gerencial, com critérios claros e objetivos para a ascensão
nos cargos, além de priorizar as promoções por merecimento em detrimento da antiguidade. Foram
mapeados junto às áreas técnicas os requisitos necessários aos empregados que assumirem os cargos
técnicos e as atividades a serem realizadas por eles. Esta proposta encontra-se em discussão em uma
Comissão Paritária constituída entre a Infraero e o Sindicado Nacional dos Aeroportuários.
Foi desenvolvido também um novo modelo de arquitetura organizacional de recursos humanos (RH) e
descrição das atividades das áreas, com fortalecimento da gestão de pessoas e estratégia de RH. Foram
propostas áreas como consultoria interna de pessoas, planejamento de recursos humanos e gestão de
competências dos empregados, além da centralização e automação dos processos transacionais de RH e
benefícios.
Os processos de RH foram revisados para atender a nova estrutura proposta, com destaque para a
implementação do novo modelo de avaliação de competências, que avaliará as competências básicas e
gerenciais dos empregados e as competências técnicas mapeadas junto às áreas técnicas da Infraero. Os
processos de acompanhamento de indicadores de RH, recrutamento interno, novo modelo de pla-
nejamento de programas de desenvolvimento, treinamento e centralização dos processos de admi-
nistração de pessoal e benefícios também foram desenhados.
Ética Empresarial
A Infraero disseminou recomendações de caráter geral, para todos os empregados, no sentido de que
sejam evitadas situações de violência psicológica no trabalho, assédio moral, conflitos de interesses,
discriminações, orientando, desta forma, o adequado comportamento esperado no âmbito da Empresa e
promovendo a boa convivência corporativa entre os empregados.
No período da Copa das Confederações, foram divulgadas orientações básicas acerca de brindes,
presentes, conflitos de interesses, relacionamento com empresas parceiras e terceirizadas, no intuito de
nortear as condutas dos agentes públicos de modo geral.
Em parceria com os representantes locais da ética foram realizadas palestras sobre ética empresarial, com
o objetivo de disseminar e aprimorar os conhecimentos sobre ética, conduta corporativa, conflitos de
interesses, assédio moral e violência psicológica no trabalho no âmbito da Rede Infraero. Ao todo foram
ministradas 37 palestras, na Sede e nos aeroportos, totalizando 1.343 participações.
Dentre as ações preventivas, registram-se as orientações, consultas e esclarecimentos prestados aos
empregados das diversas dependências, por meio do correio eletrônico da Comissão de Ética, por
telefone e presencialmente.
No exercício de 2013 foram respondidos 203 questionamentos de diferentes localidades, solicitando
orientações, esclarecimentos ou consultas sobre assuntos diversos.
A Comissão de Ética deu prosseguimento a 40 processos remanescentes do exercício anterior, além das
45 novas denúncias que foram registradas no exercício de 2013.
A Infraero, juntamente com 18 outras empresas estatais, participa do Fórum Nacional de Gestão da Ética
nas Empresas Estatais, que tem por objetivo geral buscar o desenvolvimento e fortalecimento dos
princípios governamentais e empresariais de gestão da ética, de forma a aprimorar o relacionamento das
empresas estatais com os seus diversos públicos e com a sociedade em geral.
Neste exercício, a Infraero sediou a 68ª Reunião do Fórum, no dia 13 de dezembro de 2013, contando
com a participação das seguintes empresas estatais: Casa da Moeda, Correios, Caixa Econômica Federal,
Indústrias Nucleares do Brasil, Furnas, Eletronorte, Emgea, Dataprev, Banco do Brasil, Eletronuclear,
Chesf, Petrobras Distribuidora, Banco do Nordeste do Brasil, Nuclep, Petrobrás e o Banco Central, como
convidado.
Dinâmica Laboral
O Programa Corporativo de Promoção à Saúde do Trabalhador implantado na Empresa em 2012 em
2013, por meio do Programa de Saúde Mental no Trabalho (PSMT) e o Programa de Acompanhamento
Sócio-ocupacional (PAS).
O Programa de Saúde Mental no Trabalho está sendo implantado de forma gradual e este ano chegou às
Regionais Norte, Nordeste e São Paulo.
O Programa de Acompanhamento Sócio-ocupacional (PAS) também foi implantado nas Regionais e na
Sede, tendo como finalidade mapear o perfil dos empregados afastados por período superior a 15 dias,
por motivo de saúde, divulgar informações sobre direitos e benefícios sociais e promover ações so-
cioeducativas de prevenção e promoção à saúde.
Em 2013, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional foi padronizado e estabelecido um
modelo nacional, com as diretrizes para a área de medicina ocupacional com base nos riscos à saúde dos
empregados, especialmente os identificados nas avaliações do Programa de Prevenção de Riscos Am-
bientais (PPRA).
O Sistema Med.Seg.Net foi implantado nas Superintendências Regionais, permitindo a automatização
dos exames ocupacionais e a convocação dos empregados para os exames periódicos por meio ele-
trônico, além de identificar quais as principais doenças dos empregados.
A Empresa também elaborou um plano nacional de ações e estratégias de intervenção com foco na
prevenção dos riscos de acidentes do trabalho e adquiriu equipamentos de segurança e saúde, bem como
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201413ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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realizou ações de estímulo e conscientização dos colaboradores quanto ao uso dos equipamentos de
proteção individual e adoção de comportamentos seguros.
COMPROMISSO COM A SOCIEDADE
A Infraero atua estabelecendo relações éticas e responsáveis com os seus diversos públicos de interesse,
reforçando a aplicação dos princípios de Responsabilidade Social Empresarial (RSE) nas práticas ad-
ministrativas.
Respeito ao meio ambiente
Para melhorar a gestão dos resíduos aeroportuários, foram adquiridas 58 balanças eletrônicas para
quantificar a produção de resíduos sólidos nos aeroportos. Além disso, trabalhou-se no desenvolvimento
do Projeto de Coleta Seletiva em todos os aeroportos da Rede, objetivando a redução de custos com a
destinação dos resíduos, ganho financeiro com a venda de espaços comerciais existentes nas lixeiras e
ganho de imagem com a destinação dos resíduos às cooperativas de catadores de lixo em todos os
estados da federação.
No que se refere à redução do risco de colisões da fauna com aeronaves, cabe destacar a participação no
grupo que desenvolveu a minuta de Decreto para regulamentar a Lei nº 12.725/2012, que dispõe sobre
o controle da fauna nas imediações de aeródromos, bem como a atuação nas deliberações da Comissão
de Gerenciamento do Perigo da Fauna (CGPF).
Com relação ao licenciamento ambiental, as principais ações realizadas foram: obtenção de 41 li-
cenciamentos; elaboração do memorial de requisitos de meio ambiente para empreendimentos; de-
senvolvimento da norma interna de licenciamento ambiental; manual de procedimentos para termos de
compromissos ambientais e mapeamento do processo de arqueologia em aeroportos.
Em relação à flora e a proteção do solo, as principais ações foram o desenvolvimento de três es-
pecificações técnicas: elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD); elaboração de
inventário florestal e realização de supressão de vegetação; elaboração de projeto de recomposição
florestal para os aeroportos de Fortaleza, Petrolina e Aracaju, além da execução de censo florestal para
o Aeroporto de Aracaju e análise das questões relacionadas à compensação florestal do Aeroporto de
Brasília.
A Infraero elaborou um plano de trabalho para as Superintendências Regionais buscando sensibilizá-las
quanto à aplicação de projetos ambientais, tais como reuso de água de teste dos caminhões de combate
a incêndio; aproveitamento de água de chuva nas Seções de Combate a Incêndio (SCI); implantação de
novos hidrômetros e sistema de medição à distância (telemetria), aplicação de lâmpadas LED, energia
solar e novas tecnologias nos aeroportos.
Além dos aeroportos do Galeão, Confins e Belém a Infraero passa a contar com a implantação de novos
hidrômetros e sistema de medição à distância (telemetria) nos aeroportos de Joinville, Londrina e Foz do
Iguaçu.
A gestão da energia elétrica propiciou a economia de R$ 16 milhões em 2013, se comparado ao ano
anterior. Dentre as ações, destacam-se: adequação ao perfil de carga elétrica; das demandas contratadas
e modalidades tarifárias das unidades consumidoras; recuperação das despesas de energia elétrica dos
estabelecimentos de outros órgãos nos aeroportos; substituição nos sistemas de iluminação com lâmpadas
LED.
A Infraero desenvolve projeto para implantação de facilidades fixas no Aeroporto de Congonhas, que por
meio de equipamentos de apoio às aeronaves em solo proverá energia 400hz e ar condicionado,
possibilitando a redução de ruído e emissões nas atividades de pátio.
Direitos humanos
Em 2013, a Infraero deu continuidade ao Acordo de Cooperação firmado com a Secretaria Nacional de
Justiça, que viabilizou postos avançados nos aeroportos administrados pela Empresa, objetivando o
enfrentamento ao tráfico de seres humanos. Esse acordo é de suma importância nesse processo de
combate ao tráfico de pessoas que acontece com a finalidade de exploração sexual, trabalho escravo e
até, tráfico de órgãos em outros Países.
A Infraero continua integrando a “Campanha Nacional de Busca e Defesa de Crianças Desaparecidas”,
convite que foi feito à Empresa em setembro de 2011, pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Esta
adesão foi importante pelo fato de os aeroportos fazerem parte da rota de saída do País dessas pessoas.
O CFM mantém parceria com companhias aéreas, hotéis, Polícia Rodoviária Federal e Ministério da
Saúde.
Em outubro de 2013 a Infraero participou do lançamento do hotsite”Médicos em resgate de crianças
desaparecidas”, promovido pelo CMF, que consiste em um sistema que permite o cadastramento de
busca de crianças desaparecidas de diversos Países. A ferramenta servirá a todos os envolvidos na
referida campanha, além de conter orientações e medidas de segurança para evitar o aumento do número
de desaparecidos.
A Empresa continua apoiando o projeto “Vivavida”, cujo propósito é profissionalizar jovens entre 16 e
21 anos, vítimas de exploração sexual, atuando em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi) na
divulgação de vídeos ebannersnos aeroportos, principalmente do nordeste, conscientizando e sen-
sibilizando os usuários sobre o tema da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Padrões de trabalho
Adotando práticas trabalhistas orientadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), é prioridade
para a Infraero oferecer um ambiente organizacional que gere boas condições de trabalho e promova a
motivação dos empregados. Com esse objetivo desenvolve ações que visam ao aperfeiçoamento e à
valorização de seus empregados, para a alcançar a excelência dos serviços aeroportuários e de navegação
aérea.
Além das práticas trabalhistas orientadas pela OIT, no que diz respeito ao público interno, a Infraero foi
premiada por duas vezes consecutivas com o “Selo Pró-Equidade de Gênero”, pela implementação de um
plano de ação que atendeu ao Programa Pró-Equidade de Gênero da Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres (SPM), da Presidência da República, que consiste em desenvolver novas concepções na
gestão de pessoas e cultura organizacional para alcançar a equidade de gênero no mundo corporativo.
Combate à corrupção
A Infraero integra o Cadastro Empresa Pró-Ética. O Cadastro é uma iniciativa da Controladoria Geral da
União (CGU) e do Instituto Ethos, que avalia e divulga as empresas voluntariamente engajadas na
construção de um ambiente de integridade e confiança nas relações comerciais com todos os seus
públicos. Ao aderir ao Cadastro, a Empresa assumiu o compromisso público e voluntário de adotar
medidas para prevenir e combater a corrupção, em favor da ética e da integridade, na condução dos seus
negócios.
A Infraero também é signatária do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção desde 2010.
O Pacto, criado em 2006, era direcionado somente a empresas privadas, sendo a primeira empresa
pública a assinar o documento, compondo, desde o início, o Grupo de Trabalho.
Em 2013, para permanecer no Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, implantou a
Plataforma Virtual de Monitoramento do Pacto, cujos objetivos são: monitorar compromissos; dar
visibilidade e transparência às práticas de integridade das empresas signatárias; fortalecer o Pacto
Empresarial pela Integridade Contra a Corrupção; realizar diagnóstico sobre as práticas de promoção de
integridade nas empresas signatárias do Pacto; gerar referência, a partir das práticas das empresas
signatárias; gerar relatórios individuais orientadores da evolução das empresas em relação à integridade;
oferecer subsídio ao planejamento das empresas na adoção de práticas de integridade. Desta forma,
enquanto signatária do Pacto e integrante do Grupo de Trabalho do Pacto realizou o preenchimento da
plataforma.
Com o objetivo de fortalecer e intensificar a fiscalização da Empresa em relação aos fornecedo-
res/parceiros e prestadores de serviços especializados, a Infraero ratifica o compromisso de não contratarempresas que constem do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) da CGU, além
de realizar parceria com aquele órgão no sentido de manter atualizado o cadastro.
Pacto Global
A Infraero é signatária desde 2004 do Pacto Global, um conjunto de princípios ligados a direitos
humanos, padrões de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção, aliando negócios a desen-
volvimento sustentável, a serem utilizados como ponto de partida para o engajamento de diferentes
setores empresariais nesses temas.
Anualmente a Empresa elabora e envia às Nações Unidas o relatório de Comunicado de Progresso
(COP), que também se encontra disponibilizado no site da Infraero.
Infraero Social
A Empresa desenvolve o Programa Infraero Social, que tem como missão contribuir, por meio de
parcerias, para o desenvolvimento social sustentável das comunidades carentes circunvizinhas aos ae-
roportos, abrindo novas perspectivas para a construção de um mundo próspero e socialmente mais justo,
com público-alvo formado por crianças, jovens e adultos, a partir dos sete anos de idade, em situação de
risco social e/ou integrantes de famílias de baixa renda, residentes nas comunidades do entorno dos
aeroportos.
Atualmente o Programa conta com 57 projetos sociais em desenvolvimento, atendendo aproximadamente
17 mil pessoas, por ano, entre crianças, jovens e adultos. Detalhes sobre o Programa podem ser
encontrados no site da Infraero.
Balanço Social
Para acompanhar e avaliar a ampliação de práticas socialmente responsáveis na gestão dos seus ne-
gócios, a Infraero adota o Balanço Social do Instituto Brasileiro de Análises Sociais Econômicas (Ibase)
e verifica os Indicadores Ethos para Negócios Sustentáveis e Responsáveis.
Em seu Balanço Social a Empresa apresenta um instrumento estratégico que tem por objetivo avaliar e
multiplicar o exercício da responsabilidade social corporativa. Esse instrumento reúne um conjunto de
informações sobre os projetos, benefícios e ações sociais dirigidas aos empregados, investidores, ana-
listas de mercado, acionistas e à comunidade. Essas atividades buscam melhorar a qualidade de vida para
todos, tornando pública a responsabilidade social empresarial construindo maiores vínculos entre a
Empresa, a sociedade e o meio ambiente.
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Balanço Social Infraero 2013
FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE COMUNICAÇÃO
Ouvidoria
A Infraero tem como um de seus principais compromissos “ouvir o cliente”. Criada em 2003, a
Ouvidoria da Infraero consolidou-se como o canal oficial da Empresa para interação com a socie-
dade.
Prova disso são os retornos dados aos quase 20 mil registros recebidos ao longo de 2013, entre
reclamações, sugestões, solicitações, pedidos de informações, elogios e denúncias, que tiveram 98,4%
das demandas respondidas no prazo médio de oito dias.
Com base nas informações contidas no sistema de Ouvidoria, foram emitidos diversos relatórios ge-
renciais periódicos sob demanda das áreas da Empresa. Esses relatórios possibilitaram uma visão
aplicada dos pontos críticos a serem tratados, servindo de importante ferramenta para uma gestão
integrada, fornecendo subsídios para a adoção de medidas e estratégia de gestão, visando sempre o
aperfeiçoamento, melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela Empresa e geração de novos
negócios, de forma a assegurar a excelência no atendimento e satisfação dos usuários.
A Ouvidoria deu continuidade ao Projeto de Pós-Atendimento, que tem por objetivo aprimorar e
acompanhar a resolução de conflitos e a implantação de melhorias, evitando reincidências.
Também coordenou e executou as atividades relacionadas ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC),
em cumprimento à Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), reforçando
o relacionamento transparente da Infraero com a sociedade. Por meio desse serviço, qualquer cidadão
pode protocolar requerimentos de informações de interesse público. Cerca de 350 pedidos de acesso a
informações foram registrados e atendidos dentro do prazo previsto na Lei, com prazo médio de resposta
de 11 dias.
Comunicação interna e externa
A Infraero trabalha para estabelecer políticas e programas de comunicação interna, com o objetivo de
integrar os empregados e disseminar os valores e a cultura da Empresa.
Na busca pela redução de custos e sintonizada com as tendências mundiais, em 2013 a Infraero migrou
grande parte de seus veículos e canais de comunicação impressos para o formato digital, revitalizou a
intranet e, cada vez mais, incorpora serviços e informação digital.
Foi realizado estudo de identidade visual, nova arquitetura da informação e novas funcionalidades, além
da uniformização das infranets em um único modelo corporativo. Outra medida implantada foi a
liberação, dentro da Empresa, do acesso dos empregados às Redes Sociais.
Dentre as ações de comunicação externa e de acordo com a política de priorizar a informação digital,
foram criados hotsites- dentre os quais se destaca o de obras, onde a Infraero dá transparência às
entregas de empreendimentos sob sua gestão. Já o de logística de cargas tem o objetivo de aproximar e
fidelizar os clientes desse serviço com a Empresa.
Outro destaque é o novo aplicativo para dispositivos móveis da Infraero, o Aeroperto. Trata-se de um
verdadeiro balcão de informações nas mãos do passageiro, com a oferta de serviço e informação sobre
o que fazer no terminal e no entorno dos aeroportos.
Pesquisa
Sintonizada com as premissas do Plano Estratégico, foi realizada pela FGV Projetos, entidade com
tradição e grande credibilidade no mercado, a Pesquisa de Satisfação e de Avaliação de Imagem e
Qualidade dos Serviços prestados pela Infraero.
Aplicada em 17 aeroportos – entre eles, todos aqueles localizados nas cidades sede da Copa do Mundo
de 2014 – ela auferiu a qualidade dos serviços prestados pela Empresa e o atendimento às necessidades
do nosso principal cliente – o passageiro.
Patrocínios
A Infraero foi a primeira Empresa a patrocinar o Judô brasileiro e completou nove anos acreditando na
modalidade que mais trouxe medalhas para o Brasil nas Olimpíadas de Londres de 2012. Em 2013
manteve o investimento e as principais contrapartidas nas modalidades Olímpica e Paraolímpica.
O 1º Seminário Brasileiro de Operadores de Aeroportos também contou com o apoio institucional da
Infraero.
Relacionamento com o passageiro
O pioneirismo e a inovação da Infraero também se verificaram com a criação de uma Fun Zoneno
Aeroporto do Galeão durante a Jornada Mundial da Juventude (JMJ) – evento que reuniu no Rio de
Janeiro, em julho, peregrinos de vários países, liderado pelo Papa Francisco.
Tratou-se de uma área de acolhimento, serviço e entretenimento para o cliente e trouxe um novo
conceito de atendimento para a Empresa atuar em grandes eventos. A Fun Zonegerou um grande valor
para a marca Infraero e uma experiência de viagem positiva para o cliente.
Já o projeto Excelência no Relacionamento com o Cliente foi implantado primeiramente nos aeroportos
Sede da Copa das Confederações, e seu foco principal está no direcionamento das atividades dos
empregados da Infraero para o bom atendimento e a satisfação dos clientes.
Campanhas
Devido ao porte e relevância dos empreendimentos sob responsabilidade da Infraero em todo o País, foi
realizada campanha publicitária em 2013, que contemplou obras e entregas em aeroportos da Rede. A
campanha continua gerando repercussão junto ao público.
A inovação da Infraero em 2013 foi marcada com o lançamento do ELO – sistema de conectores
climatizados que faz a interligação, no nível do solo, entre os terminais e as aeronaves, permitindo que
passageiros, inclusive aqueles portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, embarquem e de-
sembarquem simultaneamente com conforto, segurança e acessibilidade.
A Infraero foi a grande vencedora da TranspoQuip/2013, evento que divulga as melhores soluções de
infraestrutura para estradas, ferrovias, portos e aeroportos na América Latina.
Em 2013, data em que a Empresa completou 40 anos de existência, foi produzido livro comemorativo,
além de informativos digitais com fatos históricos. Foram desenvolvidas campanhas internas sobre o
novo Plano Estratégico, divulgação de ações específicas das áreas da Empresa e campanhas mo-
tivacionais para a redução de custos.
O projeto Lanche Popular – lojas de alimentação que oferecem produtos com preços controlados – teve
sua campanha publicitária iniciada em 2013, com a sinalização das lojas participantes.
Resumo do Currículo dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Guilherme Walder Mora Ramalho (Presidente) – Representante da SAC/PR – Secretário Executivo
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), com pós-graduação em Administração de
Empresas (CEAG) pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP). É membro da carreira deEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. É atualmente o Secretário-Executivo da
Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Foi Diretor de Infraestrutura para a Copa de
2014 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de 2011 até junho de 2012 e atuou como
Assessor para a área de infraestrutura da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da
Presidência da República de 2007 a 2011. É Coordenador da Comissão Nacional das Autoridades
Aeroportuárias (CONAERO).
Antonio Gustavo Matos do Vale (Membro) – Representante da SAC/PR – Presidente da Infraero
Graduado em Ciências Contábeis, Administração de Empresas e Ciências Econômicas pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), em Belo Horizonte. Especializado em Análise de
Sistemas de Informação pelo Centro de Desenvolvimento em Administração “Paulo Camillo de Oliveira
Penna”, da Fundação João Pinheiro. Foi Diretor de Liquidações e Controle de Operações do Crédito
Rural do Banco Central do Brasil (maio de 2003 a fevereiro de 2011); Vice-Presidente de Tecnologia e
Infraestrutura (agosto de 2001 a janeiro de 2003) e Diretor de Tecnologia e Infraestrutura do Banco do
Brasil S.A. (abril a agosto de 2001); Consultor da Diretoria de Finanças Públicas e Regimes Especiais,
atual Diretoria de Liquidações e Controle de Operações do Crédito Rural (DILID), do Banco Central do
Brasil (abril de 2000 a abril de 2001). Atual membro do Conselho de Administração da Infraero, também
teve participação no Conselho da Telemar Norte Leste S.A.; da BrasilPrev Previdência Privada S.A.; e
da Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus). Assumiu a Presidência da Infraero em
março de 2011.
Licinio Velasco Júnior (Membro) – Representante da SAC/PR
Formado em Engenharia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Doutorado
em Ciências Políticas pelo Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro (Iuperj). Mestrados em
Ciências Políticas, pelo Iuperj e em Administração pelo Instituto Coppead/UFRJ. Aposentado do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Assessor da Secretaria de Aviação Civil da
Presidência da República de junho 2011 a março de 2012. É membro do Conselho de Administração da
Infraero desde agosto de 2011.
Mario José Soares Esteves Filho (Membro) – Representante da SAC/PR
Engenheiro de Produção formado pela Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro
(UFRJ). Mestre em Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
(PUC-Rio). Especialização em Análise de Sistemas pela PUC-Rio e pós-graduação em Economia
Industrial e da Tecnologia pelo Instituto de Economia da UFRJ. Foi engenheiro do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até junho de 2013 quando se aposentou. Entre outras
funções executivas foi superintendente de controle, de tecnologia da informação e processos e chefe de
política financeira. Membro associado do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Con-
cluiu os cursos de formação de conselheiro de administração da Fundação Dom Cabral (FDC) e do
Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Conselheiro de Administração da Infraero desde
abril de 2013.
Rafael Rodrigues Filho (Membro) – Representante do Ministério da Defesa (MD)
Ingressou na Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), tendo se formado na Academia da Força
Aérea (AFA). Realizou todos os cursos da carreira. Exerceu anteriormente as funções de comandante de
esquadrilha do 1º Esquadrão de Instrução Aérea (AFA), chefe do Centro de Operações Aéreas (2ª Força
Aérea), chefe da Divisão de Instrução Profissional (IAC), comandante do Terceiro Esquadrão de Trans-
porte Aéreo, comandante do Grupo de Serviço de Base (BAGL), comandante interino da Base Aérea do
Galeão, chefe da Assessoria de Controle do Espaço Aéreo e de Aviação Civil (GABAER), representante
do Brasil no Conselho da OACI (Montreal – Canadá), chefe do Subdepartamento de Infraestrutura do
Departamento de Aviação Civil (DAC), presidente da Comissão de Estudos Relativos à Navegação
Aérea Internacional (CERNAI), comandante do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle
de tráfego Aéreo (CINDACTA I), vice-diretor do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA),
comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional e atualmente exerce o cargo de diretor-geral do
Departamento de Controle do Espaço Aéreo, desde março de 2013.
Célio Alberto Barros de Lima (Membro) – Representante dos Empregados da Infraero
Formado em Economia pela Universidade Federal de Rondônia (1993), bacharel em Direito pela
Faculdade São Lucas (2010) e concluindo pós-graduação em Metodologia do Ensino Superior pela
Universidade Federal de Rondônia (Unir/RO). Exerceu os cargos de secretário geral do Sindicato
Nacional dos Aeroportuários (Sina), diretor de Comunicação da Confederação Nacional dos Traba-
lhadores em Transportes da Central Única dos Trabalhadores (CNTT/CUT), entidade que representa 1,3
milhão de trabalhadores no País, e secretário de Saúde da Central Única dos Trabalhadores do Estado de
Rondônia (CUT/RO). É empregado da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero
desde 1989.
Maria Fernandes Caldas (Membro) – Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(MPOG)
Arquiteta formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, doutoranda em Arquitetura e Urbanismo
pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Atualmente diretora de Infraestrutura Social e
Urbana da Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério de Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG). Exerceu anteriormente as funções de secretária de Planejamento Urbano,
secretária de Planejamento, Orçamento e Informação e secretária municipal de Políticas Urbanas da
Prefeitura de Belo Horizonte.
DIRETORIA EXECUTIVA
Antonio Gustavo Matos do Vale: Presidente da Infraero
Graduado em Ciências Contábeis, Administração de Empresas e Ciências Econômicas pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), em Belo Horizonte. Especializado em Análise de
Sistemas de Informação pelo Centro de Desenvolvimento em Administração “Paulo Camillo de Oliveira
Penna”, da Fundação João Pinheiro. Foi Diretor de Liquidações e Controle de Operações do Crédito
Rural do Banco Central do Brasil (maio de 2003 a fevereiro de 2011); Vice-Presidente de Tecnologia e
Infraestrutura (agosto de 2001 a janeiro de 2003) e Diretor de Tecnologia e Infraestrutura do Banco do
Brasil S.A. (abril a agosto de 2001); Consultor da Diretoria de Finanças Públicas e Regimes Especiais,
atual Diretoria de Liquidações e Controle de Operações do Crédito Rural (DILID), do Banco Central do
Brasil (abril de 2000 a abril de 2001). Atual membro do Conselho de Administração da Infraero, também
teve participação no Conselho da Telemar Norte Leste S.A.; da BrasilPrev Previdência Privada S.A.; e
da Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus). Assumiu a Presidência da Infraero em
março de 2011.
André Luis Marques de Barros: Diretor Comercial
Formado em Administração de Empresas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB); pós-gra-
duado em Administração Financeira e Orçamentária pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/DF); pós-
graduado em Gestão Aeroportuária pela Universidade de Brasília (UnB/DF). Na Infraero já desem-
penhou várias atividades de coordenação e gerência. Exerceu, também, os cargos de assessor da
Diretoria de Operações (2007 a 2009); superintendente do Aeroporto Internacional do Rio de Ja-
neiro/Galeão (2009 a 2011); superintendente Regional do Centro-Oeste (2011 a 2012); superintendente
de Tecnologia da Informação (2012); superintendente Regional do Rio de Janeiro (janeiro a outubro de
2013). Assumiu a Diretoria Comercial em outubro de 2013.
Francisco José de Siqueira: Diretor Jurídico
Graduado em Direito (1975), em Administração de Empresas (1978) e Administração Pública (1980),
pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestrado em Direito Público (1986), também pela
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201415ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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UFPE. Procurador aposentado do Banco Central (BC), originário do concurso público de 1976. Exerceu
os cargos de subprocurador-geral (1997-2003) e de procurador-geral (2003-2010) do Banco Central.
Professor de Direito Comercial e Direito Empresarial, da Universidade Católica de Salvador (1988-
1997), da Universidade Católica de Brasília, nos cursos de graduação e pós-graduação (2000-2002), e do
Centro de Educação Superior de Brasília (2001-2007). Autor de várias publicações de doutrina jurídica
sobre o Sistema Financeiro. Integrou o Tribunal do FONPLATA – Fondo Financiero para el Desarrollo
de la Cuenca del Plata (2001-2009) – Organismo Internacional constituído por Argentina, Bolívia, Brasil,
Paraguai e Uruguai -, do qual por duas vezes foi presidente (2003-2004 e 2008-2009). Desempenhou
missão especial junto ao Bank for Internacional Settlements (BIS) e ao Centro de Estudios Monetarios
Latinoamericanos (CEMLA), na Cidade do México (dez/2010-fev/2011). Assumiu o cargo de Diretor
Jurídico da Infraero em junho de 2011.
Geraldo Moreira Neves: Diretor de Administração
Formado em Administração Pública e de Empresas pela União Pioneira de Integração Social (UPIS) em
1990. É MBA (Master in Business Administration) em Gestão Empresarial pela Universidade de Brasília
(UnB). Na Infraero já desempenhou várias atividades coordenando e participando de comissões de
estudos e planejamento. Exerceu, também, os cargos de superintendente de Planejamento e Gestão,
Controle Empresarial, Tecnologia da Informação, Auditoria Interna e Diretor Comercial. Foi eleito
Aeroportuário do Ano de 1999 pelos empregados da Infraero e homenageado com a Medalha Mérito
Santos Dumont pelo Comando da Aeronáutica, em maio de 2000 e com a Medalha Ordem do Mérito da
Defesa, em setembro de 2010. É empregado da Infraero desde 1984. Assumiu a Diretoria de Ad-
ministração em outubro de 2013.
Jaime Henrique Caldas Parreira: Diretor de Engenharia
Formado em Arquitetura e Urbanismo pela Faculdade de Santos; MBA (Master in Business Ad-
ministration) em Gestão de Aeroportos pela Universidade de Brasília (UnB); qualificado nas áreas de
Infraestrutura Aeroportuária e Gestão da Qualidade Total em Serviços, pela Universidade Federal de
Minas Gerais (UFMG); Planejamento em Aeroportos, pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA);
Aeroportos e Meio Ambiente, Gerenciamento e Certificação Operacional de Aeroportos, pela Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac). Atuou como Superintendente do Aeroporto Internacional de Campo
Grande, do Aeroporto Campo de Marte e do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos; foi
assessor especial da presidência de 2009 a 2010, ano este em que assumiu a Diretoria de Engenharia.
João Márcio Jordão: Diretor de Operações
Engenheiro Civil com MBA (Master in Business Administration) em Administração. Iniciou sua carreira
na Infraero em 1987, como técnico em mecânica. Entre outras ocupações, foi supervisor de Manutenção,
supervisor de Operações, chefe da Divisão de Planejamento Operacional, gerente de Operações e
superintendente do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. Possui cursos de Certificação
Operacional de Aeroportos, Gerenciamento de Segurança Operacional, Gestão Aeroportuária, Infraes-
trutura Aeroportuária, Facilitação e Segurança da Aviação Civil, Inspeção Aeroportuária, Estágio de
Segurança de Voo e Airport Investigator’s Course. Homenageado com a Medalha Ordem do Mérito
Aeronáutico e Medalha Ordem do Mérito da Defesa.
José Irenaldo Leite de Ataíde: Diretor Financeiro
Graduado em Ciências Sociais, com habilitação em Sociologia (1978); graduado em Direito, com
habilitação em Direito Constitucional (1989); especializado em Sociologia do Desenvolvimento (1982),
todos pela Universidade de Brasília (UnB). Especializado em Sistema Financeiro Nacional (1994), pela
Universidade de São Paulo/Fipecafi. Exerceu o cargo de analista, integrante da carreira de especialista do
Banco Central (1974 a 2011). Foi chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais (2000 a 2010),
consultor da Diretoria de Liquidações e Controle de Operações do Crédito Rural do Banco Central (2010
a 2011) e diretor de Gestão de Empreendimentos da Infraero no período de janeiro de 2012 a março de
2013. Assumiu a Diretoria Financeira da Infraero em março de 2013.
Mauro Roberto Pacheco de Lima: Diretor de Planejamento
É bacharel em Ciências Contábeis pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF) e
pós-graduado em Análise de Sistemas e em Planejamento e Gestão Empresarial pela Universidade
Católica de Brasília (UCB). Exerceu diversas funções gerenciais na antiga Superintendência Regional de
Brasília, no Aeroporto Internacional de Brasília e na Sede da Empresa, onde foi, por último, su-
perintendente de Controladoria. Exerceu a Diretoria Financeira entre dezembro de 2008 e março de
2013. É empregado da Infraero desde 1985.CONSELHO FISCAL
Sérgio Cruz (Membro): Representante da SAC/PR
Graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em Plane-
jamento, Orçamento e Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ocupa, desde janeiro de
2000, o cargo efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão. Foi coordenador-geral de Orçamento e Finanças e subsecretário de Planejamento,
Orçamento e Administração do Ministério do Esporte de 2005 a 2011. Exerce, desde junho de 2011, o
cargo de diretor do Departamento de Administração Interna da Secretaria de Aviação Civil da Pre-
sidência da República.
Nelson Edmundo Forte Fernandes de Negreiros Deodato Filho (Membro): Representante da SAC/PR
Graduado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Foi chefe de Gabinete do
Desembargador Federal – Paulo Américo Maia Filho (abril de 2004 a agosto de 2013), delegado regional
do trabalho (novembro de 1999 a junho de 2003), diretor administrativo do Hospital Santa Paula
(fevereiro de 1996 a novembro de 1999), Juiz Classista da Junta de Conciliação e Julgamento e Itabaiana
(março de 1993 a janeiro de 1996), assessor do Desembargador Federal – Tarcízio de Miranda Monte
(janeiro de 1990 a janeiro de 1993), assessor especial do Ministro-Chefe da Secretaria de Administração
Pública – Ministro Aluízio Alves (janeiro de 1985 a dezembro de 1989). Ocupa desde setembro de 2013,
o cargo de secretário de Aeroportos na Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República
(SAC/PR).
Lílian Maria Cordeiro (Membro): Representante da STN/MF
Bacharel em Ciências Econômicas pela Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis (FACEA). Pós-
graduação em Economia do Setor Público (FGV) e Políticas Públicas (UnB). Participação nos Conselhos
Fiscais do SERPRO, ELETROACRE, CEAGESP, CBTU, CODEBA e NOVACAP. Desde 1994 ocupa o
cargo de analista de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional.
Maurício Melo Chaves (Membro Suplente): Representante da SAC/PR
Bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Católica de Brasília (1989) e curso de
formação para a carreira de Analista de Planejamento e Orçamento pela Escola Nacional de Ad-
ministração Pública (ENAP). Atuou como gerente e assessor de Diretoria no Banco de Brasília até junho
de 1998 quando ingressou na carreira de analista de planejamento e orçamento do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão. Ocupou cargos no Governo Federal como coordenador de Or-
çamento e assessor da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) do Ministério
do Esporte (janeiro de 2004 a junho de 2011), foi membro da Comissão de Ética Pública do Ministério
do Esporte e, desde julho de 2011, ocupa a coordenação Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças
do Departamento de Administração Interna da SAC/PR.
Fernando Antônio Ribeiro Soares (Membro Suplente): Representante da SAC/PR
Graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 1995,
Mestre e Doutor em Economia pela Universidade de Brasília em 2000 e 2006, respectivamente. É
professor de economia há 17 anos. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, foi
diretor do Departamento de Política Regulatória de Aviação Civil da Secretaria de Aviação Civil do
Ministério da Defesa, onde atuou nas áreas de Planejamento, Advocacia da Concorrência e Regulação
Econômica, e também assessor na Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda. É, na atualidade,
coordenador-geral de Estruturação de Projetos e Financiamento da Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda.
Sheila Benjuino de Carvalho (Membro Suplente): Representante da STN/MF
Graduada e mestre em Economia pela Universidade de Brasília (UnB), pós-graduada em Previdência
Social pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pós-graduada em Gestão da Qualidade em Serviços pelo
IESB. Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional desde dezembro de 1996.
Exerceu as funções de gerente de Recursos Humanos na STN (novembro de 2011 a janeiro de 2013),
gerente de Informação Substituta na STN (setembro de 2010 a novembro de 2011), gerente de Ouvidoria
no Grupo Caixa Seguros (julho de 2005 a março de 2010), gerente executiva na Caixa Seguros (abril de
2000 a junho de 2005), coordenadora-geral no Ministério da Previdência (outubro de 1998 a março de
2000).
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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NOTAS EXPLICATIVAS
Nota 1 – Contexto Operacional e Institucional
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero é uma empresa pública de propriedade
da União instituída nos termos da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, organizada sob a forma de
sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia ad-
ministrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República – SAC-PR.
A Infraero tem por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a
infraestrutura aeroportuária e de apoio à navegação aérea, prestar consultoria e assessoramento em suas
áreas de atuação e na construção de aeroportos, bem como realizar quaisquer atividades correlatas ou
afins que lhe forem conferidas pela SAC-PR.
Atualmente, administra 63 aeroportos e 31 terminais de logística de carga, bem como diversas unidades
de navegação aérea. Os Grupamentos de Navegação Aérea – GNA e as Unidades Técnica de Ae-
ronavegação – UTA, em 2013, passaram a operar sob a forma de Estações Prestadoras de Serviços de
Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – EPTA. Totalizam, atualmente, 75 EPTAs, dentre as quais cinco
(5) pertencem a terceiros e são operadas pela Infraero mediante convênio ou contrato.
Com a concessão de aeroportos realizada pelo Governo Federal, a Empresa tornou-se acionista de
Sociedades de Propósito Específico (SPEs) concessionárias dos aeroportos de Brasília, Guarulhos e
Viracopos, e conta com 49% do capital social de cada um, participando da governança com poder de
decisão, que foram estabelecidos em acordos de acionistas firmados entre as partes, entretanto sem
possuir o controle dos aeroportos. Ressalta-se que a Infraero ainda é responsável pela operação de
navegação aérea nos aeroportos de Guarulhos e Viracopos.
Dos 63 aeroportos, inclui-se, também, Galeão e Confins, que estão em processo de concessão, no qual
a Infraero será acionista, com 49% do capital social de cada um, por meio de Sociedade de Propósito
Específico (SPE). A previsão é que em agosto de 2014 os aeroportos sejam transferidos à iniciativa
privada.
O modelo de regulação das tarifas aeroportuárias e o reajuste anual, utilizando-se do índice de inflação
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE, considerando a incidência do Fator-X de
produtividade, foi definido pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, quando da publicação da
Resolução nº 180, de 25 de janeiro de 2011. Entretanto em 2013, as tarifas aeroportuárias não sofreram
reajuste.
Ao longo do exercício foram investidos R$ 2.313,0 milhões em obras, serviços de engenharia, equi-
pamentos e aporte de capital nas SPE’s concessionárias dos aeroportos de Brasília, Campinas e Gua-
rulhos. Destaca-se os investimentos realizados no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do
Governo Federal, R$ 1,044 bilhão. Para financiar tais investimentos a União realizou aportes de capital
na Infraero no montante de R$ 2.202,3 milhões.
No que se refere aos investimentos realizados em bens da União, representados por obras e serviços de
engenharia na construção, ampliação e modernização da infraestrutura aeroportuária, a Empresa efetua
tais registros para fins societários e fiscais como despesa, haja vista que os aeroportos são bens públicos
pertencentes à União (Art. 38 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19/12/1986). Desse
modo, por inexistir termo de concessão entre a União e a Infraero, que estabeleça condições relativas à
atribuição de valor econômico aos investimentos realizados e mecanismos de indenização em caso da
substituição/retirada de aeroportos da Rede, a Infraero não registra tais investimentos no seu Ativo
Imobilizado.
Adicionalmente, a Empresa mantém controle dos investimentos realizados nos aeroportos em contas de
Compensação.
Objetivando adequar a Empresa ao novo cenário da aviação civil a Administração contratou consultoria
especializada para atuar em três frentes de trabalho, sendo a primeira direcionada à reorganização
administrativa, a segunda à aplicação de metodologia de gerenciamento de projetos e, a última, à
melhoria dos resultados econômico-financeiros, na qual envolve iniciativas de gerenciamento matricial
de receitas e de despesas.
O novo modelo operacional fundamenta-se em estudos com vistas a tornar a Infraero mais competitiva,
com otimização de tempo de resposta para as decisões estratégicas da empresa, maior autonomia para os
aeroportos, metas direcionadoras de sustentabilidade e prêmios por desempenho, além de um melhor
aproveitamento das oportunidades comerciais, com especialização e inserção de parcerias.
Nota 2 – Principais Práticas Contábeis
As demonstrações contábeis foram elaboradas e estão apresentadas com base nas práticas contábeis
adotadas no Brasil, em observância às disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações – Lei nº
6.404/76, e incorporam as mudanças introduzidas por intermédio das Leis nº 11.638/07 e 11.941/09,
complementadas por pronunciamentos, interpretações e orientações do Comitê de Pronunciamentos
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201418ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Contábeis – CPC e aprovados por resoluções do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
Dentre as principais práticas adotadas para a preparação das demonstrações contábeis, ressaltamos:
Apuração do Resultado
O resultado do exercício é apurado em conformidade com o regime contábil de competência, que
estabelece que as receitas e despesas devam ser incluídas na apuração dos resultados dos períodos em
que ocorreram, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente do recebimento
ou do pagamento.
Ativo e Passivo Circulante e Não Circulante
Os direitos e as obrigações são demonstrados pelos valores calculáveis e de realização, incluindo os
rendimentos, os encargos e as variações monetárias incorridas até a data do balanço, quando aplicáveis.
A classificação do curto e longo prazo obedece aos artigos 179 e 180 da Lei nº 6.404/76, alterados pelas
Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09.
Caixa, Equivalentes de Caixa e Aplicações
Caixa e equivalentes de caixa incluem caixa, contas bancárias e investimentos de curto prazo (três meses
ou menos a contar da data de contratação) com liquidez imediata, em um montante conhecido de caixa
e com baixo risco de variação no valor de mercado, que são mantidos com a finalidade de gerenciamento
dos compromissos de curto prazo da Companhia. Esses investimentos são avaliados ao custo, acrescidos
de juros até a data do balanço.
Contas a Receber
As contas a receber de clientes são registradas pelo valor dos serviços prestados incluindo os respectivos
impostos diretos de responsabilidade tributária da Companhia, menos os impostos retidos na fonte, os
quais são considerados créditos tributários. Incluem as contas a receber decorrentes das operações de
receitas comerciais, embarque, armazenamento e capatazia, pouso e permanência, comunicação e auxílio
para navegação aérea, exploração de serviços, conexão e cursos e treinamentos.
A provisão para créditos de liquidação duvidosa é constituída com base na avaliação de clientes com
parcelas em atraso e em montante considerado suficiente pela Administração para suprir as eventuais
perdas na realização dos créditos.
Estoques
Os itens existentes nos almoxarifados foram avaliados pelo custo médio ponderado ou pelo valor
realizável líquido, dos dois, o menor.
Investimentos
Os investimentos da Companhia são avaliados com base no método da equivalência patrimonial,
conforme CPC nº 18 – Investimento em Coligada e em Controlada.
Com base no método da equivalência patrimonial, o investimento é contabilizado no balanço patrimonial
da controladora ao custo, adicionado das mudanças após a aquisição da participação societária na
companhia.
A participação societária é apresentada na demonstração do resultado como equivalência patrimonial,
representando o lucro (prejuízo) líquido. As demonstrações contábeis são elaboradas para o mesmo
período de divulgação que a Companhia. Quando necessário, são efetuados ajustes para que as políticas
contábeis estejam de acordo com as adotadas pela Companhia.
Após a aplicação do método da equivalência patrimonial, a Companhia determina se é necessário
reconhecer perda adicional do valor recuperável sobre o investimento da Companhia. A Companhia
determina, em cada data de fechamento do balanço patrimonial, se há evidência objetiva de que os
investimentos sofreram perdas por redução ao valor recuperável. Se assim for, a Companhia calcula o
montante da perda por redução ao valor recuperável como a diferença entre o valor recuperável e o valor
contábil, e reconhece o montante na demonstração do resultado.
Quando ocorre a perda de influência significativa sobre as investidas a Companhia avalia e reconhece o
investimento pelo valor justo, sendo reconhecida no resultado qualquer diferença entre o valor contábil
da investida no momento da perda de influência significativa e o valor justo do investimento re-
manescente.
Imobilizado
Registrado ao custo de aquisição, formação ou construção, deduzido das respectivas depreciações
acumuladas calculadas pelo método linear a taxas que levam em consideração a vida útil econômica
desses bens. Um item de imobilizado é baixado quando vendido ou quando nenhum benefício eco-
nômico futuro for esperado do seu uso ou venda. Eventual ganho ou perda resultante da baixa do ativo
(calculado como sendo a diferença entre o valor líquido da venda e o valor contábil do ativo) são
incluídos na demonstração do resultado, no exercício em que o ativo for baixado.
O valor residual e vida útil dos ativos e os métodos de depreciação são revistos no encerramento de cada
exercício, e ajustados de forma prospectiva, quando for o caso. O custo desses bens inclui gastos
incorridos na aquisição, transporte e armazenagem dos materiais.
Intangível
Ativos intangíveis adquiridos separadamente são mensurados no reconhecimento inicial ao custo de
aquisição e, posteriormente, deduzidos da amortização acumulada e perdas do valor recuperável, quando
aplicável.
Os ativos intangíveis com vida útil definida são amortizados de acordo com sua vida útil econômica
estimada e, quando são identificadas indicações de perda de seu valor recuperável, submetidos a teste
para análise de perda no seu valor recuperável.
Ativos intangíveis com vida útil indefinida não são amortizados, mas são testados anualmente em
relação a perdas por redução ao valor recuperável, individualmente ou no nível da unidade geradora de
caixa. A avaliação de vida útil indefinida é revisada anualmente para determinar se essa avaliação
continua a ser justificável. Caso contrário, a mudança na vida útil, de indefinida para definida, é feita de
forma prospectiva.
Ganhos e perdas resultantes da baixa de um ativo intangível são mensurados como a diferença entre o
valor líquido obtido da venda e o valor contábil do ativo, sendo reconhecidos na demonstração do
resultado no momento da baixa do ativo.
Perdas em Sentenças Judiciais
As perdas em sentenças judiciais são constituídas pelas ações judiciais transitadas em julgado em fase de
execução, com o registro de que se encontra em andamento Projeto Estratégico instituído pelo Ato
Administrativo nº 2967/DJ/2013, de 12 de julho de 2013, com o objetivo de classificar e avaliar todas
as ações judiciais, independentemente das fases em que se encontrem os processos, para efeito de
estimativa do valor das eventuais perdas delas decorrentes.
Provisões Cíveis e Trabalhistas
A Companhia reconhece provisões cíveis e trabalhistas.
A avaliação da probabilidade de perda inclui a avaliação das evidências disponíveis, a hierarquia das
leis, as jurisprudências disponíveis, as decisões mais recentes nos tribunais e sua relevância no or-
denamento jurídico, bem como a avaliação dos advogados internos. As provisões são revisadas e
ajustadas para levar em conta alterações nas circunstâncias, tais como prazo de prescrição aplicável,
conclusões de inspeções fiscais ou exposições adicionais identificadas com base em novos assuntos ou
decisões de tribunais.Outros Ativos e Passivos
Um ativo é reconhecido no balanço quando for provável que seus benefícios econômicos futuros serão
gerados em favor da Companhia e seu custo ou valor puder ser mensurado com segurança.
Um passivo é reconhecido no balanço quando a Companhia possui uma obrigação legal ou constituída
como resultado de um evento passado, sendo provável que um recurso econômico seja requerido para
liquidá-lo, e demonstrados pelos valores conhecidos ou calculáveis, acrescidos, quando aplicável, dos
correspondentes encargos, variações monetárias e/ou cambiais incorridas até a data do balanço pa-
trimonial.
Imposto de Renda e Contribuição Social
A tributação sobre o lucro do exercício refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e a
Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (“CSLL”), compreendendo o imposto corrente e o diferido,
que são calculados com base nos resultados tributáveis (lucro contábil ajustado), às alíquotas vigentes
nas datas dos balanços, sendo elas: (i) Imposto de renda – calculado à alíquota de 25% sobre o lucro
contábil ajustado (15% sobre o lucro tributável, acrescido do adicional de 10% para os lucros que
excederem R$ 240 mil no período de 12 meses); e (ii) Contribuição social – calculada à alíquota de 9%
sobre o lucro contábil ajustado. As inclusões ao lucro contábil de despesas temporariamente não
dedutíveis ou exclusões de receitas temporariamente não tributáveis, consideradas para apuração do lucro
tributável corrente, geram créditos ou débitos tributários diferidos.
Os impostos diferidos ativos são decorrentes de prejuízos fiscais, base negativa de apuração e diferenças
temporárias e são constituídos, quando aplicáveis, em conformidade com CPC nº 32 – Tributos sobre o
Lucro, levando em consideração a expectativa de geração de lucros tributáveis futuros, fundamentada em
estudo técnico de viabilidade, aprovado pela Administração.
As antecipações ou valores passíveis de compensação são demonstrados no ativo circulante ou não
circulante, de acordo com a previsão de sua realização.
Benefício a Empregados
Os benefícios a empregados, relacionados a benefícios de curto prazo para os empregados atuais, são
reconhecidos pelo regime de competência de acordo com os serviços prestados.
A Infraero contrata anualmente empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Avaliação
Atuarial dos benefícios pós-emprego oferecidos pela Companhia de acordo com as regras estabelecidas
pelo CPC n.º 33. Dessa forma, os benefícios pós-emprego de responsabilidade da Companhia re-
lacionados a complemento de aposentadoria e assistência médica, para as Demonstrações Contábeis de
2014, serão avaliados de acordo com os critérios estabelecidos nesse normativo.
A Companhia patrocina planos de benefícios aos seus empregados, na modalidade de plano de benefício
definido (BD) e, também, de contribuição definida (CD). Um plano de contribuição definida é um plano
de pensão segundo o qual a Companhia faz contribuições fixas ao INFRAPREV, não tendo obrigações
legais nem construtivas de fazer contribuições se o fundo não tiver ativos suficientes para pagar a todos
os empregados, os benefícios relacionados com o serviço do empregado no período corrente e anterior.
Um plano de benefício definido é diferente de um plano de contribuição definida. Em geral, os planos
de benefício definido estabelecem um valor de benefício de aposentadoria que um empregado receberá
em sua aposentadoria, normalmente dependente de um ou mais fatores, tais como idade, tempo de
contribuição e remuneração.
Os valores dos compromissos atuariais relacionados ao plano BD (contribuições, custos, passivos e ou
ativos) são calculados anualmente por atuário independente com data base que coincide com o en-
cerramento do exercício e são registrados conforme previsto no CPC 33.
O passivo reconhecido no balanço patrimonial com relação aos planos de pensão de benefício definido
é o valor presente da obrigação de benefício definido na data do balanço, reduzido do valor justo dos
ativos do plano, com os ajustes dos custos de serviços passados não reconhecidos.
O custeio dos benefícios concedidos pelos planos de benefícios definidos é estabelecido separadamente
para cada plano, utilizando o método do crédito unitário projetado.
Os custos de serviços passados são reconhecidos como despesa, de forma linear, ao longo do período
médio até que o direito aos benefícios seja adquirido. Se o direito aos benefícios já tiver sido adquirido,
custos de serviços passados são reconhecidos imediatamente após a introdução ou mudanças de um
plano de aposentadoria.
O ativo ou passivo de planos de benefício definido a ser reconhecido nas demonstrações financeiras
corresponde ao valor presente da obrigação pelo benefício definido (utilizando uma taxa de desconto
com base em títulos de longo prazo do Governo Federal), menos o valor justo dos ativos do plano que
serão usados para liquidar as obrigações. Os ativos do plano são ativos mantidos por uma Entidade
Fechada de Previdência Complementar. Os ativos do plano não estão disponíveis aos credores da
Companhia e não podem ser pagos diretamente a Companhia. O valor justo se baseia em informações
sobre preço de mercado e, no caso de títulos cotados, no preço de compra publicado. O valor de
qualquer ativo de benefício definido reconhecido é limitado ao valor presente de qualquer benefício
econômico disponível na forma de reduções nas contribuições patronais futuras do plano.
Os seguintes montantes serão reconhecidos na demonstração do resultado abrangente:
Ganhos e perdas atuariais – são resultantes de diferenças entre as premissas atuariais anteriores e o que
efetivamente se realizou e, incluem os efeitos de mudanças nas premissas atuariais;
Também são concedidos benefícios de plano de assistência à saúde, odontológica e participação no
resultado.
O plano de assistência médica é administrado pela própria Companhia. Tanto o plano de assistência
médica como o odontológico, é financiado em regime de caixa.
Reconhecimento de Receita
Uma receita é reconhecida na extensão em que for provável que benefícios econômicos serão gerados
para a Companhia e quando a mesma possa ser mensurada de forma confiável:
Receita da prestação de serviços
A receita de serviços é mensurada com base no valor justo da contraprestação recebida, excluindo
descontos, abatimentos e impostos ou encargos sobre vendas, sendo registrada no momento da prestação
dos serviços.
Receita financeira
A receita de juros é reconhecida pelo método linear com base no tempo e na taxa de juros efetiva sobre
o montante principal em aberto, sendo a taxa de juros efetiva aquela que desconta exatamente os
recebimentos de caixa futuros estimados durante a vida estimada do instrumento financeiro em relação
ao valor contábil líquido inicial deste ativo.
Demonstrações dos Fluxos de Caixa
As demonstrações dos fluxos de caixa foram preparadas pelo método indireto e estão sendo apresentadas
de acordo com o CPC nº 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Moeda Funcional
As demonstrações contábeis são apresentas em reais (R$), que é a moeda funcional da Companhia.
Julgamentos, estimativas e premissas contábeis significativas
Julgamentos
Na elaboração das demonstrações contábeis da Empresa, é necessário utilizar estimativas para con-
tabilizar certos ativos, passivos e outras transações. As demonstrações contábeis da Empresa incluem,
portanto, estimativas referentes à seleção das vidas úteis do Ativo Imobilizado, provisão necessária para
realização dos ativos, passivos contingentes, determinações de provisão para o imposto de renda e outros
similares. Os resultados reais podem apresentar variações em relação a essas estimativas.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201419ISSN 1677-7042
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Estimativas e premissas
Perda por redução ao valor recuperável de ativos não financeiros (Impairment)
Uma perda por redução ao valor recuperável existe quando o valor contábil de um ativo ou unidade
geradora de caixa excede o seu valor recuperável, o qual é o maior entre o valor justo menos custos de
venda e o valor em uso. O cálculo do valor justo menos custos de vendas é baseado em informações
disponíveis de transações de venda de ativos similares ou preços de mercado menos custos adicionais
para descartar o ativo. O cálculo do valor em uso é baseado no modelo de fluxo de caixa descontado.
Os fluxos de caixa derivam do orçamento para os próximos cinco anos e não incluem atividades de
reorganização com as quais a Companhia ainda não tenha se comprometido ou investimentos futuros
significativos que melhorarão a base de ativos da unidade geradora de caixa objeto de teste. O valor
recuperável é sensível à taxa de desconto utilizada no método de fluxo de caixa descontado, bem como
aos recebimentos de caixa futuros esperados e à taxa de crescimento utilizada para fins de extra-
polação.
Provisão para indenizações ao Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria – PDITA
Considerando a política adotada pelo Governo Federal para concessão à iniciativa privada dos aeroportos
de Brasília/DF, Guarulhos/SP, Campinas/SP, administrados pela Infraero e, a construção do novo ae-
roporto em Natal/RN, a Empresa, por meio do termo aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado
em 06/12/2011, resolveu implantar o Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria –
PDITA. Dessa forma, foi constituída a provisão utilizado como critério os empregados, confirmados e
deferidos, em 31/12/2013, que aderiram ao programa, sendo o valor composto pelos seguintes incentivos
financeiros: multa de FGTS, aviso prévio e a contribuição sobre o aviso prévio indenizado.
Operações Descontinuadas
O Decreto n.º 7.896/2013 dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, os
aeroportos internacionais do Rio de Janeiro/Galeão (SBRJ) no estado do Rio de Janeiro e Tancredo
Neves/Confins (SBCF) no estado de Minas Gerais, e atribui à Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC a responsabilidade por executar e acompanhar o processo de concessão desses aeroportos. O
leilão dos dois aeroportos ocorreu de forma simultânea em 22/11/2013 na BM&F Bovespa. Diante do
exposto, foi constituída provisão para perdas relativo aos bens que serão descontinuados em decorrência
dessas concessões.
Ativos não Circulantes Mantidos para Venda e Operações Descontinuadas
Os grupos de ativo não circulante classificados como mantidos para venda são mensurados com base no
menor valor entre o valor contábil e o valor justo, deduzido dos custos de venda. Os grupos de ativo não
circulante são classificados como mantidos para venda se seus valores contábeis foram recuperados por
meio de uma transação de venda em vez de por meio de uso contínuo. Essa condição é considerada
cumprida apenas quando a venda for altamente provável e o grupo de ativo ou de alienação estiver
disponível para venda imediata na sua condição atual. A Administração deve comprometer-se com a
venda dentro de um ano a partir da data da classificação.
Na demonstração do resultado do exercício corrente e exercício anterior, as receitas e despesas de
operações descontinuadas são divulgadas em separado das demais receitas e despesas. O lucro ou
prejuízo resultante (após os impostos) é divulgado separadamente na demonstração do resultado.
Uma vez classificados como mantidos para venda, os ativos não são depreciados ou amortizados.
Nota 3 – Informações para Efeito de Comparabilidade
A Companhia apresenta a reconciliação do ativo, passivo, patrimônio líquido e resultados consolidados,
dos exercícios tornados públicos anteriormente referente aos períodos de 31 de dezembro de 2012.
BALANÇO PATRIMONIAL
DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADO
DEMONSTRAÇÕES DE VALORES ADICIONADOS
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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DEMONSTRAÇÕES DE FLUXOS DE CAIXA
Caixa e equivalentes de caixa incluem o caixa, os depósitos bancários, outros investimentos de curto
prazo de alta liquidez com vencimentos originais de três meses ou menos. Desse grupo, foram re-
classificados R$ 49 mil para a conta de aplicações financeiras (não circulante) por representar ativos que
não estão disponíveis para uso.
Refere-se ao ajuste no cálculo da equivalência patrimonial sobre os investimentos de 49% nas SPE’s. Foi
realizado novo cálculo tomando como período base dezembro, pois no cálculo anterior foi considerado
o período base novembro.
Ativo imobilizado é o item tangível que é mantido para uso na produção ou fornecimento de mer-
cadorias ou serviços, ou para fins administrativos e que se espera utilizar por mais de um período. Desse
grupo, foram ajustados R$ 8.943 mil relativo a depreciação de bens registrados indevidamente no ativo
em processo de aquisição não depreciados no período. Além disso, inclui a baixa de bens repassados à
Inframerica que ainda constavam no ativo da Infraero.
Referem-se a divulgação do grupo para melhor evidenciar os valores de terceiros considerando a
irrelevância do montante relacionado ao Comando da Aeronáutica.
A reversão da conta de Juros sobre o Capital Próprio – JCP no valor de R$ 25.590 mil reclassificada
para a conta de Despesa Financeira foi em decorrência da opção pela melhor prática adotada no mercado
considerando que a despesa não deve ser evidenciada na DRE, fazendo-o apenas na DMPL.
Nota 4 – Caixa, Equivalentes de Caixa e Aplicações
b) Composição por Idade de Vencimento
Em 31 de dezembro de 2013, a análise do vencimento de saldos de contas a receber de clientes é a
seguinte: Aplicações financeiras consideradas equivalentes de caixa têm liquidez imediata e são mantidas com a
finalidade de atender a compromissos de caixa de curto prazo e não para investimento ou outros fins. A
Companhia considera aplicações financeiras de liquidez imediata aquelas que podem ser convertidas em
um montante conhecido de caixa e estando sujeita a insignificante risco de mudança de valor, sendo que
estão representadas por aplicações financeiras em fundos. Esses fundos são de renda fixa compostos por
títulos que fazem parte da carteira teórica do índice IRFM-1 (LTN e NTN-F).
A Companhia tem políticas de investimentos financeiros que determinam que os investimentos con-
centrem-se em valores mobiliários de baixo risco e aplicações em instituições financeiras públicas.
Nota 5 – Contas a Receber
Composição do Contas a Receber
c) Movimentação na Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa
A Infraero constitui a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa para fazer face a eventuais perdas
na realização dos créditos classificados no grupo Contas a Receber, incluindo as dívidas vencidas em
processo de negociação e em cobranças judiciais. O montante é considerado pela administração como
suficiente para cobrir eventuais perdas na realização desses ativos. A provisão foi calculada observando-
se os aspectos fiscais da Lei nº 9.430/96, a conjuntura econômica, o histórico de inadimplência dos
clientes e a sua relevância.
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Nota 6 – EstoquesNota 8 – Partes Relacionadas
As informações financeiras dos investimentos da Empresa em coligadas estão apresentadas na tabela a
seguir:
A Infraero possui 27 almoxarifados, que estão localizados nas principais capitais do Brasil com a
finalidade de minimizar os custos com logística.
Para estimativa do valor registrado na provisão foi considerado a obsolescência dos estoques, ou seja, a
não utilização dos materiais em intervalos de tempos diferenciados conforme o tipo de estoque ava-
liado.
Neste contexto, foi definido que para os estoques de Materiais de Consumo os itens não movimentados
há mais de 3 (três) anos devem compor o saldo para a provisão de obsolescência dos estoques,
considerando também os Materiais de Manutenção naqueles itens não utilizados há mais de 9 (nove)
anos.
Sendo assim, os valores destes dois grupos quando somados nos períodos analisados compõe o montante
de R$ 901 mil, que foram provisionados, em 2013, para melhor apresentação do saldo dos estoques. Essa
provisão corresponde aos valores registrados no estoque entre os anos de 2000 a 2010 no caso dos
Materiais de Consumo, e 2000 a 2004 para os Materiais de Manutenção já obsoletos e sem condições
de utilização.
Nota 7 – Impostos, Taxas e Contribuições
a) Tributos a Recuperar
A conta de Impostos a Recuperar, no montante de R$ 78.295 mil, compreende créditos tributários de
curto prazo, recuperáveis, provenientes de retenções na fonte, apuração de saldos negativos de IRPJ,
entre outros.Remuneração da administração
A remuneração dos administradores, responsáveis pelo planejamento, direção e controle das atividades
da companhia, que incluem os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretores
Estatutários, está composta como segue:
b) Imposto de Renda e Contribuição Social Diferidos Ativos
A Infraero de acordo com o CPC nº 32 – Tributos sobre o Lucro e fundamentada na expectativa de
geração de lucros tributáveis futuros, determinada em estudo técnico aprovado pela Administração,
reconhecem, quando aplicável, créditos tributários sobre prejuízos fiscais e bases negativas de con-
tribuição social, que não possuem prazo prescricional e cuja compensação está limitada a 30% dos lucros
anuais tributáveis. O valor contábil do ativo fiscal diferido e as projeções são revisadas anualmente.
Com base no estudo técnico das projeções de resultados tributáveis computados de acordo com CPC nº
32 – Tributos sobre o Lucro, a Infraero não deverá registrar o ativo fiscal diferido, pois não possui
expectativa de geração de lucros tributários futuros.
c) Tributos a Recolher
A Infraero não recolhe aos municípios, onde administra aeroportos, o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS por prestar serviço público federal em nome da União, nem recolhe o Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, pertinente aos sítios aeroportuários, porquanto
se constituem propriedades da União Federal. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF) em mais
de uma oportunidade, com respaldo na alínea “a”, do inciso VI, do art. 150, da Constituição da
República, reconhece à Infraero como, de ordinário, às demais empresas públicas, a aplicação do
princípio da imunidade recíproca.
Em razão disso, a Companhia decidiu por não realizar provisão de possíveis perdas em ações de
execução fiscal envolvendo as matérias supramencionadas.
d) Imposto de Renda e Contribuição Social no Resultado do Exercício
A conciliação da despesa calculada pela aplicação das alíquotas fiscais do imposto de renda e con-
tribuição social é demonstrada como segue:
A Companhia não possui planos de opção de ações para seus executivos e empregados de qualquer
nível.
Nota 9 – Despesas Pagas Antecipadamente
Nota 10 – Investimentos
a) Composição
Os investimentos, no valor líquido de R$ 1.112.748 mil, correspondem aos custos de aquisição após
provisão para perdas na realização. Foram adquiridos, em 2011, terrenos do Comando da Aeronáutica no
Sítio Aeroportuário de Belo Horizonte – Pampulha no valor de R$ 70.504 mil, que até a conclusão do
Plano Diretor do aeroporto, ficará registrado neste grupo na conta de Imobilizado Não Destinado a
Uso.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201422ISSN 1677-7042
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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b) Participação da Companhia em Coligadas
As participações em coligadas, avaliadas pelo método da equivalência patrimonial (MEP), foram apuradas de acordo com os balanços patrimoniais ajustados das respectivas investidas em cada data-base.
No exercício de 2013 foram investidos pela Infraero, a título de aporte de capital, R$ 628.107 mil nas
Sociedades de Propósito Específico (SPE) de Brasília, Guarulhos e Campinas, correspondendo a 49% do
capital social. Tais investimentos foram avaliados pelo MEP, considerando o período-base dezembro,
conforme previsto na Lei nº 6.404/76, artigo 248, inciso I.
c) Movimentação dos Investimentos em Coligadas:Aportes de capital
Aeroportos Brasil – Viracopos S.A.
No ano de 2013 a Infraero subscreveu e aportou na empresa Viracopos S.A. R$ 136.807 mil (Cento
e trinta e seis milhões, oitocentos e sete mil reais), representados por 136.807.061 ações ordinárias.
Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
No ano de 2013 a Infraero subscreveu e aportou na empresa Inframérica BSB S.A. R$ 113.085 mil
(Cento e treze milhões e oitenta e cinco mil reais), representados por 113.085.751 ações ordinárias.
Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A
No ano de 2013 a Infraero subscreveu e aportou na empresa Concessionária do Aeroporto In-
ternacional de Guarulhos S.A, o valor de R$ 422.491 mil (Quatrocentos e vinte e dois milhões,
quatrocentos e noventa e um mil reais), representados por 422.490.740 ações ordinárias.
Nota 11 – Imobilizado e Intangível
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O teste de recuperação dos ativos intangíveis da Companhia não resultou na necessidade de re-
conhecimento de perda no exercício findo em 31 de dezembro de 2013, visto que o valor estimado de
mercado é superior ao valor líquido contábil na data da avaliação.
c) Operações Descontinuadas
O Decreto nº 7.896/2013 dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, os
aeroportos internacionais do Rio de Janeiro/Galeão (SBRJ) no estado do Rio de Janeiro e Tancredo
Neves/Confins (SBCF) no estado de Minas Gerais, e atribui à Agência Nacional de Aviação Civil –
ANAC a responsabilidade por executar e acompanhar o processo de concessão desses aeroportos. A
ANAC iniciou o processo por meio da publicação, no Diário Oficial da União de 3/10/2013, do Edital
do Leilão nº 1/2013, a fim de selecionar as melhores propostas para a celebração de contratos de
concessão de serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração dos Aeroportos Internacionais
do Galeão e Confins. O leilão dos dois aeroportos ocorreu de forma simultânea em 22/11/2013 na
BM&F Bovespa. A concessão do Aeroporto do Galeão foi arrematada por R$ 19 bilhões pelo consórcio
Aeroportos do Futuro. O valor da concessão do Aeroporto de Confins ficou em R$ 1,096 bilhão pelo
Consórcio AeroBrasil. O recurso arrecadado será repassado ao Fundo Nacional de Aviação Civil –
FNAC.
Dessa forma, em 31 de dezembro de 2013, os Aeroportos do Galeão e Confins estavam classificados no
grupo operação descontinuada no valor de R$ 54.310 mil.
O resultado do exercício relacionado ao aeroporto do Galeão é apresentado a seguir:
A Companhia não possui leasing e nem ativos dados em garantia.
O saldo de bens de Imobilizado em andamento é constituído principalmente por adiantamento a
fornecedores.
a) Itens Totalmente Depreciados / Amortizados
Em 31 de dezembro de 2013, não foram identificados itens no ativo intangível totalmente amor-
tizados.
b) Revisão da Vida Útil
A Companhia deprecia o ativo imobilizado e intangível pelo método linear, usando taxas de de-
preciação demonstradas a seguir:
A Infraero realiza anualmente o teste de recuperabilidade dos valores registrados no ativo imobilizado
utilizando como critério o fluxo de caixa descontado, por não existir, no Brasil, mercado ativo para a
maioria dos bens do segmento de aeroportos. A Infraero tem como sua menor unidade geradora de
caixa o aeroporto e com base nesta definição e das premissas utilizadas (taxa de desconto TJLP/PIB/Ta-
xa de Câmbio, e prazo de 5 anos) foi identificado uma perda no ativo imobilizado e intangível na
ordem de R$ 398.578 mil, ensejando, portanto, o reconhecimento dessa perda decorrente de ajustes de
variação patrimonial.
Conforme preconiza o item 33 do ICPC 10, a revisão da vida útil dos bens foi realizada pelos
profissionais da Infraero por possuírem conhecimentos técnicos e específicos.
O resultado do exercício relacionado ao aeroporto de Confins é apresentado a seguir:
d) Reconhecimento da Depreciação/Amortização no Resultado
Os valores de depreciação e amortização estão reconhecidos na demonstração de resultado como
segue:
Nota 12 – Recursos de Terceiros
Os Recursos de Terceiros estavam constituídos, principalmente, pelos seguintes valores:
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
Convênios – Relativos a recursos de convênios firmados entre a Infraero e entes da Ad-
ministração Pública Direta, destinados à ampliação e modernização de aeroportos.
Fundo Nacional de Aviação Civil – Recursos relativos a Medida Provisória nº 551, de 22/11/2011,
convertida na Lei nº 12.648, de 17/5/2012, definiu que, a partir de 10/1/2012, a parcela correspondente
ao aumento concedido pela Portaria nº 861/GM2 de 9/12/1997 às Tarifas de Embarque Internacional,
bem como o Adicional Tarifário, constituem receita própria do Fundo Nacional de Aviação Civil –
FNAC.
Prefeituras e Administradoras – são valores referentes à obrigação da Infraero em repassar a participação
das demais Prefeituras e Administradoras de Aeroportos nas tarifas arrecadadas.
Comando da Aeronáutica – recursos relativos, principalmente, arrecadação de taxas de ocupação co-
bradas de empregados da Infraero sobre imóveis de propriedade da União sob a responsabilidade e
guarda da Infraero.
O quadro a seguir demonstra o detalhamento dos ingressos e dos dispêndios dos recursos de terceiros no
período:Correlacionados às contingências, existem depósitos judiciais. Os depósitos judiciais são garantias,
exigidas judicialmente, e ficam registrados no Ativo da Infraero até que aconteça a decisão judicial de
resgate desses depósitos pelo reclamante, a menos que ocorra desfecho favorável da questão para a
entidade. Os depósitos judiciais mantidos pela Companhia em 31 de dezembro de 2013 representam R$
194.695 mil.
A Empresa não realiza provisões relativamente às ações judiciais cuja decisão tenha sido improcedente,
bem como aquelas ainda sem decisão de mérito. Registre-se, por relevante, que se encontra em execução
Projeto Estratégico instituído pelo Ato Administrativo nº 2967/DJ/2013, de 12 de julho de 2013, com o
objetivo de classificar e avaliar todas as ações judiciais até junho de 2014, qualquer que seja a fase dos
processos, de interesse da Empresa, com a finalidade de estimar os valores contingentes delas re-
sultantes, nos termos do Pronunciamento Técnico nº 25, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis (CPC). Segue conteúdo das ações judiciais que merecem destaque:
a) Ações Trabalhistas
Pedidos de pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade para empregados que tra-
balham em pátios de manobras ou áreas de terminais de carga aérea nos aeroportos. Trata-se de ações,
na sua grande maioria, intentadas pelo Sindicato Nacional dos Aeroportuários – Sina, na condição de
substituto processual da categoria dos aeroportuários. As decisões são diversificadas nas Varas do
Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, não tendo sido a matéria pacificada no âmbito do
Tribunal Superior do Trabalho.
Pedidos de condenação da Infraero sob o prisma da responsabilidade subsidiária na apuração de verbas
salariais ou parcelas rescisórias. Trata-se de ações propostas por empregados ou ex-empregados de
empresas contratadas (terceirizados), cujas decisões têm sido diversificadas nas Varas do Trabalho e nos
Tribunais Regionais do Trabalho, não tendo sido a matéria pacificada no âmbito do Tribunal Superior do
Tr a b a l h o .
b) Ações Cíveis
Quanto às ações cíveis, existem pedidos diversificados de indenizações e cobranças nas unidades
regionais da Infraero, decorrentes de: acidentes e/ou incidentes aeronáuticos; furtos ou avarias de cargas
em terminais de carga; furtos, acidentes e danos materiais ocorridos em áreas operacionais e terminais
de passageiros, cumulados com danos morais; acidentes e/ou incapacidades laborais; relações oriundas
de contratos administrativos firmados pela Empresa, em função de execução de obras, serviços e
concessões de áreas aeroportuárias; além de discussões sobre a legalidade de cobrança de tarifas
aeroportuárias.
Nota 15 – Patrimônio Líquido
a) Capital Social
O capital social em 31 de dezembro de 2013 representa R$ 1.819.506 mil e sua composição é a
seguinte:
Nota 13 – Provisão para Indenizações
a) Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria – PDITA
Considerando a política adotada pelo Governo Federal para concessão à iniciativa privada dos aeroportos
de Brasília/DF, Guarulhos/SP, Campinas/SP, administrados pela Infraero e, a construção do novo ae-
roporto em Natal/RN, a Empresa, por meio do termo aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado
em 06/12/2011, resolveu implantar o Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria – PDITA,
que tem como limite, entre transferências e aposentadorias efetivadas, até 2.900 empregados. Dessa
forma, foi constituída a provisão utilizado como critério os empregados, confirmados e deferidos, em
31/12/2013, que aderiram ao programa, sendo o valor composto pelos seguintes incentivos financeiros:
multa de FGTS, aviso prévio e a contribuição sobre o aviso prévio indenizado.
Nota 14 – Provisão para Contingências
A provisão de R$ 326.913 mil foi constituída para fazer face às prováveis perdas em processos tra-
balhistas, cíveis e nas sentenças judiciais, representados por ações em fase de execução e ações julgadas
em fase de recurso para instâncias superiores. Essas provisões estão demonstradas no quadro abaixo:
A movimentação ocorrida nas provisões trabalhistas, cíveis e nas sentenças judiciais, no ano de 2013, foi
de R$ 54.786 mil, conforme demonstrado a seguir:
Na Assembleia Geral Extraordinária do dia 20 de junho de 2013 foi aprovado o aumento do Capital
Social no montante de R$ 810.170 mil com a emissão de 5.491.370 ações novas, sem valor nominal. O
aumento é proveniente dos aportes realizados pela União. O Capital Social passou a ter o valor de R$
1.819.506 mil.
Os aportes de capital, são recursos recebidos da União destinados a aumento de capital concedidos em
caráter irrevogável. São atualizados pela taxa SELIC até a data da integralização. Dos aportes realizados
em 2013 falta integralizar R$ 1.402.258 mil.
Em 30 de dezembro de 2010 foi publicada a Medida Provisória nº 517, convertida na Lei nº 12.431/11,
que, dentre outros assuntos, dispôs sobre a extinção do FND e a transferência de seus direitos sobre
títulos e valores mobiliários para a União. Tal fato foi reconhecido pela Infraero, contudo, até a conclusão
do inventário, os valores serão demonstrados separadamente.
b) Reservas de Incentivo Fiscal
Devido às alterações promovidas pela Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09, as aplicações efetuadas no
Fundo de Investimento da Amazônia – Finam devem ser reconhecidas no resultado e posteriormente
destinadas a Reserva de Incentivos Fiscais no Patrimônio Líquido sem, no entanto, integrarem a base de
cálculo dos dividendos. Em 2013 não foram realizadas aplicações no Finam, permanecendo então com as
aplicações anteriores de R$ 3.350 mil.
Independentemente da mudança determinada pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09, esse incentivo só
pode ser utilizado para aumento do capital social ou absorção de prejuízo.
c) Reserva Legal
A legislação societária brasileira exige que as sociedades anônimas criem uma reserva de até 20% do
valor total do capital. Antes de os lucros serem distribuídos, as sociedades anônimas devem apropriar 5%
do lucro líquido anual para esta reserva até que a reserva seja igual a 20% do valor total do capital.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201425ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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d) Ajuste de Avaliação Patrimonial
O principal objetivo da conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial é receber contrapartida dos aumentos
e diminuições de valor de ativos e passivos, principalmente em decorrência de sua avaliação ao valor
justo. A atual redação do parágrafo terceiro do Art. 182 da Lei das S.A. atribuiu à Comissão de Valores
Imobiliários – CVM poderes para determinar o uso desta conta para outras situações não previstas na Lei
das S.A. Dessa forma, o ajuste de avaliação patrimonial pode ser entendido como uma espécie de
correção dos valores de ativos e passivos em relação ao valor justo.
Além disso, em geral essa conta tem caráter transitório, abrigando valores que em algum momento
deveriam transitar pelo resultado abrangente da Empresa. Portanto, pode receber a contrapartida de
transações que não afetarão o resultado no futuro, como, por exemplo, ganhos e perdas atuariais.
Em 2013 foi reconhecida a obrigação com assistência médico-hospitalar no valor de R$ 134,9 milhões
e previdência complementar no valor de R$ 10 milhões relativos a benefícios pós-emprego concedidos
conforme Nota 21 d.
Nota 16 – Ativo e Passivo Compensado
A Empresa mantém controle dos investimentos realizados nos aeroportos em contas de Compensação.
O Ativo e Passivo Compensado da Companhia são representados pelos Bens da União, Garantias
Caucionárias de Terceiros e Almoxarifados da União.
No que se refere aos investimentos realizados em bens da União, representados por obras e serviços de
engenharia na construção, ampliação e modernização da infraestrutura aeroportuária, a Empresa efetua
tais registros para fins societários e fiscais como despesa, haja vista que os aeroportos são bens públicos
pertencentes à União (Art. 38 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19/12/1986). Desse
modo, por inexistir termo de concessão entre a União e a Infraero, que estabeleça condições relativas à
atribuição de valor econômico aos investimentos realizados e mecanismos de indenização em caso da
substituição/retirada de aeroportos da Rede, a Infraero não registra tais investimentos no seu Ativo
Imobilizado.
O quadro a seguir demonstra a movimentação dos bens da União:Nota 18 – Resultado Financeiro
Garantias Caucionárias de Terceiros
A Infraero mantém as garantias caucionárias de terceiros, oferecidas por empresas licitantes/contratadas,
para assegurar o cumprimento da execução de obras, aquisição de equipamentos, prestação de serviços,
contratos comerciais e fornecimento de materiais. É facultado às empresas efetuarem a caução em
dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia.
Em 31 de dezembro de 2013 as garantias em títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia
totalizavam R$ 4.117.580 mil e em 31 de dezembro de 2012 R$ 2.832.536 mil.
Nota 17 – Receita Líquida
As receitas, com exceção das financeiras, estão sujeitas à incidência do Programa Formador do Pa-
trimônio do Servidor Público – PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –
COFINS, pelo regime de competência. Esses tributos são apresentados como deduções da receita bruta.
Os débitos decorrentes das outras receitas operacionais e créditos decorrentes das outras despesas
operacionais estão apresentados dedutivamente na demonstração do resultado.
Representam na sua maioria, a atualização pela taxa SELIC dos aportes de capital realizados pela
União.
Nota 19 – Despesas por Natureza
Nota 20 – Outras Receitas / (Despesas)
O item outras receitas / despesas é composto pelo resultado apurado entre os cancelamentos de receitas
e as anulações de despesas ocorridas no exercício anterior e ainda pelas operações não ligadas di-
retamente à atividade fim da empresa com maior relevância para as multas aplicadas aos fornecedores
pelo não cumprimento do objeto contratado, bem como a ressarcimentos dos gastos com energia,
material de consumo, telefone, entre outros, rateados e cobrados das empresas que utilizam áreas nos
aeroportos por meio de concessão. Referem-se, ainda, a créditos de clientes inadimplentes considerados
como perdas e posteriormente recuperados.
Nota 21 – Benefícios a Empregados
a) Participação no Lucro do Resultado
O sistema de participação nos lucros ou resultados dos empregados na Infraero é regulado pela Lei nº
10.101, de 19/12/2000, e pela Resolução CCE nº 10, de 30/5/1995 do Departamento de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais – DEST. A participação nos lucros foi instituída com o objetivo de
incentivar a produtividade. A fim de especificar as regras e atender aos critérios da legislação, o sistema
foi consolidado no Regulamento do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – PPLR, o qual
é proposto e aprovado em cada exercício social.
O PPLR é uma sistemática de participação dos empregados que está ligada às prioridades de negócios da
Empresa e às políticas estabelecidas pelo Governo Federal, mediante orientação estratégica clara e
definição de metas que garantam o desenvolvimento sustentável da Infraero, o respeito às diferenças
entre as Dependências, os níveis hierárquicos, cargos e funções. Periodicamente é realizado o acom-
panhamento e a avaliação do programa, realinhando-o aos novos planos e estratégias de negócios.
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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b) Programa de Desligamento Incentivado
A Infraero possui dois programas de desligamento incentivado, o PDITA e o PDVI.
P D I TA
Considerando a política adotada pelo Governo Federal para concessão à iniciativa privada dos aeroportos
de Brasília/DF, Guarulhos/SP, Campinas/SP, administrados pela Infraero e, a construção do novo ae-
roporto em Natal/RN, a Empresa, por meio do termo aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado
em 06/12/2011, resolveu implantar o Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria –
PDITA, que tem como limite, entre transferências e aposentadorias efetivadas, até 2.900 empregados. A
adesão ao programa pode ser realizada desde 15 de agosto de 2012 e terá duração até 18 (dezoito)
meses, coincidindo com o término do Período de Transição do Processo de Concessão.Premissas atuariais e econômicas
As principais premissas atuariais utilizadas foram:
PDVI
A Infraero realizou em 2009 o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, aprovado pelo
DEST, por meio do Ofício DEST nº 487/2009/MP/SE/DEST, de 25/6/2009. Foram pagas verbas res-
cisórias e incentivos aos empregados que aderiram ao programa.
c) Plano de Previdência Complementar
A Infraero é a patrocinadora do Instituto Infraero de Seguridade Social – INFRAPREV, uma entidade
fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, que tem por finalidade suplementar aos par-
ticipantes da instituição e seus beneficiários os benefícios a eles assegurados pelo Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS, bem como promover seu bem-estar social.
Os recursos que o Instituto dispõe para seu funcionamento são representados por contribuições de sua
patrocinadora, participantes, assistidos e autofinanciados, e dos rendimentos resultantes das aplicações
desses recursos.
O Infraprev possui três planos de previdência: dois de Benefício Definido e um de Contribuição
Variável (Plano CV), que é o que detém o maior número de participantes. A partir da implantação do
Plano de Contribuição Variável, em dezembro de 2000, somente este plano está aberto à entrada de
novos participantes.
* Trata-se de um plano híbrido, pois possui riscos atuariais para o serviço passado, de participantes que
migraram dos planos de benefício definido.
Perfil dos participantes dos planos
Em 2013, o plano de Benefício I foi saldado gerando uma obrigação de R$ 1.331 mil a ser liquidado em
19 meses, o qual foi reconhecido pela Companhia.
A provisão matemática a constituir referente a contribuições amortizantes por serviços passados do plano
CV registrado em 2012 foi revertida em virtude de determinação do Órgão fiscalizador – PREVIC.
A Infraero contratou empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Avaliação Atuarial dos
benefícios pós-emprego oferecidos pela Companhia de acordo com as regras estabelecidas pelo CPC n.º
33. A contratada realizou avaliação atuarial, para sua adoção inicial, de acordo com as normas de
contabilidade emitidas pelo CPC e contabilização em balanço dos benefícios pós-emprego oferecidos
pela Empresa. Dessa forma, as avaliações atuariais são elaboradas anualmente, por atuário externo, e as
informações constantes a seguir referem-se àquelas efetuadas nas datas bases de 31 de dezembro de
2013.
Composição Familiar:
Plano I de Benefícios Saldado e Plano II de Benefício Definido:
Benefícios a Conceder: Foi considerada a composição familiar média com as características reco-
mendadas do relatório “Fundamentação das Hipóteses a serem utilizadas na Avaliação Atuarial em
31/12/2013”, elaborado pela MERCER em 9 de janeiro de 2014:
Percentual de Casados: 100%.
Diferença de Idade entre Participante e Cônjuge: 4 anos.
Filho temporário até os 24 anos.
Benefícios Concedidos (aposentadorias e pensões): foi considerada a composição familiar real, conforme
banco de dados fornecido pela empresa.
Plano de Aposentadoria de Contribuição Variável:
Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos (aposentadorias): Foi considerada a composição familiar
média com as características recomendadas do relatório “Fundamentação das Hipóteses a serem utilizadas
na Avaliação Atuarial em 31/12/2013”, elaborado pela MERCER em 9 de janeiro de 2014:
Percentual de Casados: 100%
Diferença de Idade entre Participante e Cônjuge: 4 anos.
Filho temporário até 24 anos.
Benefícios Concedidos (pensões): foi considerada a composição familiar real, conforme banco de dados
fornecido pela empresa.
Taxa de Desconto Atuarial Real:
A taxa de desconto atuarial real, compatível com os títulos públicos federais (NTN-B) com duration
aproximada a dos fluxos futuros esperados das obrigações com os participantes e assistidos da empresa
Infraero em cada plano são as seguintes:
A duration foi apurada através da média da expectativa de vida ponderada pelo valor do benefício
(projetado para os ativos e concedidos para os assistidos), considerando as informações individualizadas
que forem encaminhadas para a avaliação atuarial.
Valor Justo dos Ativos do Plano:
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Apuração do Passivo (Ativo) Atuarial a ser reconhecido no Balanço:
OBS.: O Plano CV, por ser um plano solidário com a Patrocinadora Infraprev, foi efetuado, a seguir, o
rateio do Valor Justo dos Ativos considerando a proporção da obrigação atuarial relativa à Patrocinadora
Infraero:Análise de Permanência no Plano de Saúde:
A análise de permanência visa projetar quais empregados irão permanecer no Plano de Saúde após o
desligamento da empresa. Como a permanência no Plano de Saúde não implica no pagamento de
mensalidade, somente no pagamento do valor da coparticipação referente aos atendimentos assistenciais,
considera-se que 100% dos participantes ativos que se aposentarem permanecerão no Plano de Saúde
com o seu cônjuge, observadas as regras definidas no regulamento do plano.
Composição familiar:
Para o Plano de Saúde, foi considerada a composição familiar real, conforme banco de dados fornecido
pela empresa com os titulares e dependentes no plano, sendo que, conforme disposto no regulamento,
somente os titulares e seus cônjuges tem direito a permanecer no plano após a aposentadoria.
Aging Factor:
O chamado Aging Factor representa o aumento dos custos médico-hospitalares em decorrência do
envelhecimento dos indivíduos. Esse aumento foi estimado considerando a variação nos custos as-
sistenciais por faixa etária apurados na avaliação do histórico do Plano de Saúde da Infraero, ob-
servando-se o período de janeiro/2012 a dezembro/2013. Os resultados da análise realizada são mos-
trados nas tabelas a seguir, que apresentam, respectivamente, o custo anual de acordo com a faixa etária
do empregado e a variação entre as faixas.
Os custos anuais apurados e a variação desses, por faixa etária, são apresentados a seguir:
Para o Plano BD I e BD II, existem recursos integralizados suficientes para garantir o pagamento dos
compromissos dos planos, não tendo obrigação atuarial a ser provisionada pela empresa.
Para o Plano CV, inexistem recursos integralizados para garantir o pagamento dos compromissos do
plano, gerando uma obrigação atuarial a ser provisionada pela Companhia (déficit) de R$ 10.089 mil.
d) Plano de Assistência Médica
A Infraero oferece aos empregados ativos e inativos o Programa de Assistência Médica da Infraero –
PAMI, que se constitui em um benefício concedido pela Empresa e tem por finalidade promover a
prestação de serviço médico-hospitalar e ambulatorial. O PAMI é administrado pela Infraero, entidade de
autogestão por RH, operado na modalidade de preço pós-estabelecido. As despesas do PAMI são
custeadas pela Companhia, sendo que os beneficiários arcam com uma coparticipação, sempre que
utilizarem os serviços, variando entre 4% a 20%, de acordo com a faixa salarial.
O PAMI é destinado aos empregados e ex-empregados aposentados da Infraero e seus dependentes,
sendo que os aposentados somente permanecerão na condição de beneficiários caso tenham pertencido
ao quadro de cargo regular da Infraero por no mínimo 10 anos contínuos. No caso dos aposentados, o
benefício se estende apenas ao seu cônjuge.
Premissas atuariais e econômicas
As principais premissas atuariais utilizadas foram:
* A taxa de desconto atuarial real utilizada foi de 6,50% ao ano, compatível com os títulos públicos
federais (NTN-B) com duration aproximada a dos fluxos futuros esperados das obrigações com os
participantes (35 anos) – NTN-B em 31/12/2013 com vencimento em 15/05/2045. A duration do
compromisso dos benefícios (35 anos), foi apurada através da média da expectativa de vida ponderada
pelo custo inicial de cada um dos empregados, considerando as informações individualizadas que forem
encaminhadas para a avaliação atuarial.
** A HCCTR (Health Care Cost Trend Rate) representa a expectativa de inflação médica anual nominal
de longo prazo como, por exemplo, quanto os custos médico-hospitalares irão aumentar no longo prazo,
independentemente do envelhecimento da população e da inflação.
***A idade de 58 anos foi estabelecida com base no critério de elegibilidade estabelecido no Re-
gulamento do Plano de Previdência CV. O critério de tempo mínimo de empresa de 10 anos levou em
consideração a regra para permanecer no Plano de Saúde após a aposentadoria. Assim, considerando
que podem permanecer no Plano de Saúde somente os funcionários que se aposentarem tendo tra-
balhado na Infraero por tempo igual ou superior a 10 anos, este critério será considerado para fins de
definição da idade de aposentadoria.
Apuração do Passivo (Ativo) Atuarial a ser reconhecido no Balanço:
Objetivando calcular a obrigação com assistência médica pós-emprego, a Infraero contratou a consultoria
Mirador, que apresentou, em relatório atuarial, o valor presente das obrigações com a assistência médica
de R$ 1.201.005 mil. Deste montante, R$ 932.712 mil representam benefícios a conceder e R$ 268.293
mil benefícios concedidos, que, por se tratar de remensuração do valor líquido de passivo de benefício
definido, foi reconhecido em 2013 como outros resultados abrangentes.
Nota 22 – Cobertura de Seguros
A Infraero adota uma política de seguros que considera, principalmente, a concentração de riscos e a
relevância por montantes considerados suficientes, levando em consideração a natureza de sua atividade
e a orientação de seus consultores de seguros.
A Infraero mantém apólices de seguros contratadas pela Sede para todos os aeroportos de forma
corporativa. Os contratos são firmados junto às principais seguradoras do país em montantes con-
siderados adequados para cobrir eventuais perdas sobre bens e/ou danos causados a terceiros, cujos
processos licitatórios são realizados em conformidade com as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e com o
Decreto nº 5.450/05.
Devido ao seu campo de atuação e porte, a Infraero mantém apólices de diversos ramos de seguros para
atender às necessidades específicas dos serviços aeroportuários. Sendo assim, as apólices estão divididas
por ramos de seguros.
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COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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Nota 24 – Recursos Aplicados em Bens da União
Os investimentos realizados em bens da União são considerados, para efeitos contábeis e fiscais, como
despesa, com base no Parecer CST/SIPR nº 2.100/1980, confirmado pela Decisão nº 121/1995 da 1ª RF-
DISIT, da Secretaria da Receita Federal, vez que os aeroportos são bens públicos pertencentes à União
(Art. 38 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19/12/1986). No exercício de 2013 foram
aplicados R$ 1.430.191 mil. Objetivando demonstrar, com maior clareza, o Resultado Operacional do
Exercício, este item apresenta-se imediatamente antes do Resultado Líquido do Exercício.
Nota 25 – Investimentos Realizados
A Infraero realizou em 2013 investimentos no montante de R$ 2.312.499 mil, desse valor R$ 1.640.116
mil em obras e serviços de engenharia e R$ 672.383 mil em aportes nas SPE’s. Em equipamentos,
terrenos, móveis e utensílios foram aplicados R$ 170.641 mil. Nota 23 – Informações por Segmento de Negócios
A administração definiu os segmentos operacionais da Companhia, com base na divisão de sua gestão
e tendo como critério as áreas de atuação de cada uma, sendo agrupados da seguinte forma: (i)
Comerciais; (ii) Embarque; (iii) Armazenagem e Capatazia; (iv) Pouso e Permanência; (v) Comunicação
e Auxilio à Navegação Aérea; (vi) Exploração de Serviços; (vii) Conexão e (viii) Cursos e Trei-
namentos.
As informações por segmento de negócios, revisadas pela Administração da Companhia e corres-
pondentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2013 e 31 de dezembro de 2012 são as
seguintes:
Equipamentos, Móveis e Utensílios.
O quadro a seguir destaca os principais investimentos realizados em 2013, constantes no Orçamento
de Investimento da Infraero, parte integrante da Lei Orçamentária Anual:
Obras, Equipamentos e Serviços de Engenharia
Nota 26 – Medida Provisória (MP) nº 627
Em 12 de novembro de 2013 foi publicada a Medida Provisória (MP)
nº 627, que, dentre outros assuntos, revoga o Regime Tributário de
Transição (RTT), instituído pelo art. 15, da Lei nº 11.941/2009, e
altera a legislação relacionada ao Imposto de Renda da Pessoa Ju-
rídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Fi-
nanciamento da Seguridade Social (COFINS).
A MP ainda revoga diversos dispositivos da legislação tributária, a
partir de 1º de janeiro de 2015, que em sua maioria possuem dis-
cussão pendente ou de certa forma questionável no âmbito judicial
e/ou administrativo. A MP entra em vigor em 1º de janeiro de 2015,
exceto para os seguintes assuntos:
a) disposições relativas à revogação do RTT e seus aspectos de
adaptação, para os anos-calendário 2008 a 2013, cujas determinações
foram amplamente manifestadas pela RFB na Instrução Normativa nº
1.397 de 2013;
b) possibilidade de opção pelos efeitos da revogação do RTT a partir
de 1º de janeiro de 2014, em relação ao arts. 1º a 66 da referida MP;
e
c) alterações relativas ao parcelamento especial de débitos para com
a Fazenda Nacional.
Optando pela aplicação da nova legislação (afastamento do RTT) a
partir de 1º de janeiro de 2014, a opção será irretratável e sujeitará os
contribuintes às disposições dos artigos 1º a 66 da referida MP e às
revogações previstas no artigo 99 da MP.
A MP também permite a opção da adoção das novas regras para a
tributação em bases universais (artigos 72 a 91), que também será
irretratável e sujeitará o contribuinte às novas determinações da le-
gislação.
Atualmente a MP encontra-se em discussão no congresso nacional,
onde já foram apresentadas mais de 500 emendas ao texto original.
A Companhia analisou os efeitos da aplicação dessa legislação (MPnº 627 e IN nº 1397) e os considerou imateriais em suas demons-
trações contábeis de 31 de dezembro de 2013. A Administração
acompanhará as possíveis alterações que o texto dessa MP sofrerá até
sua conversão em lei para decidir quanto a adesão optativa para o ano
calendário de 2014, bem como, novas manifestações da RFB sobre os
demais procedimentos que devem ser atendidos pelas empresas.
Brasília (DF), 19 de março de 2014.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Presidente
GUILHERME WALDER MORA RAMALHO
Conselheiros
ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE
RAFAEL RODRIGUES FILHO
MARIO JOSÉ SOARES ESTEVES FILHO
LICINIO VELASCO JÚNIOR
CÉLIO ALBERTO BARROS DE LIMA
MARIA FERNANDES CALDAS
DIRETORIA EXECUTIVA
ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE
Presidente
GERALDO MOREIRA NEVES
Diretor de Administração
ANDRÉ LUIS MARQUES DE BARROS
Diretor Comercial
MAURO ROBERTO PACHECO DE LIMA
Diretor de Planejamento
JAIME HENRIQUE CALDAS PARREIRA
Diretor de Engenharia
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201429ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
JOSÉ IRENALDO LEITE DE ATAIDE
Diretor Financeiro
FRANCISCO JOSÉ DE SIQUEIRA
Diretor Jurídico
ANDRÉ LUIS MARQUES DE BARROS
Diretor de Operações Interino
KEITE DE SOUSA VIANA PRAZER
Gerente de Contabilidade e Custos
CRC – DF 011692/O-2
CONSELHO FISCAL DA INFRAERO
Presidente: SERGIO CRUZ
Membro: NELSON EDMUNDO FORTE FERNANDES DE NE-
GREIROS DEODATO FILHO
Membro: LILIAN MARIA CORDEIRO
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Aos Administradores e Acionistas da EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Brasília – DF
Examinamos as demonstrações contábeis da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária – Infraero (“Companhia”), que compre-
endem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2013, e as
respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das
mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa, para o exer-
cício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas
contábeis e demais notas explicativas.
Responsabilidade da Administração sobre as demonstrações contá-
beis
A Administração da Companhia é responsável pela elaboração e ade-
quada apresentação dessas demonstrações contábeis de acordo com as
práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que
ela determinou como necessários para permitir a elaboração de de-
monstrações contábeis livres de distorção relevante, independente-
mente se causada por fraude ou erro.
Responsabilidade dos auditores independentes
Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas
demonstrações contábeis com base em nossa auditoria, conduzida de
acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Essas
normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores
e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter
segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de
distorção relevante.
Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados
para obtenção de evidência a respeito dos valores e divulgações
apresentados nas demonstrações contábeis. Os procedimentos sele-
cionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação
dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, in-
dependentemente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de
riscos, o auditor considera os controles internos relevantes para a
elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis da
Companhia para planejar os procedimentos de auditoria que são apro-
priados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opi-
nião sobre a eficácia desses controles internos da Companhia. Uma
auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas con-
tábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela
administração, bem como a avaliação da apresentação das demons-
trações contábeis tomadas em conjunto.
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apro-
priada para fundamentar nossa opinião com ressalva.
Base para opinião com ressalva
Conforme descrito na Nota Explicativa nº 10, a Companhia possui
registrado na rubrica de investimento o total de R$1.045.438 mil
referente à sua participação em Sociedades de Propósito Especifico
(SPE`s) em 31 de dezembro de 2013. Não nos foi possível obter
evidência de auditoria apropriada e suficiente a respeito de
R$163.469 mil deste valor, pelo não acesso às informações contábeis
da Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., a ad-
ministração e aos auditores da respectiva SPE. Consequentemente,
não nos foi possível determinar se são necessários quaisquer ajustes
no investimento, bem como os possíveis reflexos sobre o resultado de
equivalência patrimonial em 31 de dezembro de 2013.
Conforme descrito na Nota Explicativa nº 21, a Companhia é pa-
trocinadora de uma entidade fechada de previdência complementar,
denominada Instituto Infraero de Seguridade Social – Infraprev, que
administra três planos previdenciários – Plano I – Benefício Definido
(BD), Plano II – Benefício Definido (BD) e Plano III – Contribuição
Definida (CD), com aproximadamente 14.127 participantes. Confor-
me mencionado na nota explicativa nº 21, em 31 de dezembro de
2013, a Infraero possui registrado no passivo não circulante o mon-
tante de R$278.382 mil, com o objetivo de complementar o déficit
atuarial daqueles planos de benefícios. Em dezembro de 2012, a
Deliberação CVM nº 695/12 tornou obrigatória a aplicação do Pro-
nunciamento Técnico CPC 33(R1) com efeito a partir do exercício
iniciado em 1º de janeiro de 2013. Durante o exercício findo em 31
de dezembro de 2013, a Infraero aplicou a referida Deliberação para
os saldos de abertura em 1º de janeiro de 2013, de forma retros-
pectiva. Todavia, os saldos das provisões atuariais do exercício findo
em 31 de dezembro de 2012 e 01 de janeiro de 2012, apresentados
para fins de comparação, não foram remensurados conforme esta-
belecido na Deliberação CVM nº 695 e CPC 23 – Políticas Contábeis,
Mudança de Estimativa e Retificação de Erros, em razão da revisão e
andamento dos trabalhos dos atuários externos contratados que, até a
conclusão de nossos exames não ter sido concluído. Dessa forma, não
possuímos elementos suficientes para concluir sobre a adequação dosaldo da rubrica “Ajustes de avaliação patrimonial” no patrimônio
líquido e no passivo não circulante no montante de R$278.382 mil em
31 de dezembro de 2013.
Conforme descrito na Nota Explicativa nº 14, a Companhia encontra-
se em processo de levantamento, avaliação e adequação dos critérios
de reconhecimento e das bases de mensuração aplicáveis à cons-
tituição das provisões para contingências passivas, visando a dar
conformidade ao estabelecido pelo Comitê de Pronunciamentos Con-
tábeis (CPC 25). Em função do atual estágio deste processo, não é
possível concluir sobre a adequação das provisões para contingências
e depósitos judiciais em 31 de dezembro de 2013, nos montantes de
R$194.695 mil e R$326.913 mil, respectivamente, bem como seus
possíveis reflexos no resultado e efeitos tributários.
Opinião com ressalva
Em nossa opinião, exceto pelos possíveis efeitos que poderiam advir
do assunto mencionado no parágrafo “Base para opinião com res-
salva”, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam ade-
quadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e
financeira da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária –
Infraero em 31 de dezembro de 2013, o desempenho de suas ope-
rações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo naquela data,
de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Ênfases
Conforme descrito na nota explicativa n°7 c), a Companhia não
recolhe aos Cofres Municipais onde administra aeroportos, o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Imposto Sobre a Pro-
priedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, por prestar em nome da
União um serviços público Federal. A tese da imunidade tributária
está em consonância com diversos doutrinadores e tem sido reco-
nhecida por Juízes Federais de Primeira Instância em alguns Estados
Brasileiros. Amparada na opinião dos seus assessores jurídicos, que
consideram a possibilidade de perda da causa remota, a Diretoria
Executiva decidiu não constituir nenhuma provisão em 31 de de-
zembro de 2013. Nossa opinião não contém modificação relacionada
a esse assunto.
Conforme descrito na nota explicativa n°16, a Companhia mantém
registrado em contas de compensação os investimentos realizados em
bens móveis e imóveis de propriedade da União que são considerados
necessários a execução e manutenção das atividades aeroportuárias
que em 31 de dezembro de 2013, monta R$11.625.934 mil. Esses
ativos são de propriedade da União, que a qualquer momento pode
exigir que a Companhia devolva os mesmos ou transfira-os a ini-
ciativa privada. A Companhia não registra tais investimentos no Ati-
vo Imobilizado, pois neste momento considera que os ativos não
geram beneficio econômico futuro, conforme previsto no CPC 27.
Nossa opinião não contém modificação relacionada a esse assunto.
As demonstrações contábeis da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária – Infraero foram preparadas no pressuposto de con-
tinuidade normal dos negócios da Companhia. Entretanto, o Governo
Federal realizou a concessão de aeroportos que impactaram de forma
significativa nos resultados da Companhia, gerando deficiência de
capital de giro, e elevação da participação de capital dos seus acio-
nistas. O plano da Administração da Companhia, parcialmente apre-
sentado na nota explicativa nº 1, em conjunto com seu acionista
controlador, consiste em providências para a reestruturação de suas
operações, visando ao reequilíbrio econômico, financeiro e opera-
cional, à melhoria da geração de fluxos de caixa. As demonstrações
contábeis não incluem quaisquer ajustes relativos à realização e à
classificação dos valores de ativos ou quanto aos valores e à clas-
sificação de passivos que seriam requeridos na impossibilidade de a
Companhia continuar em operação. Nossa opinião não contém res-
salva relacionada a esse assunto.
Outros assuntos
Examinamos, também, as demonstrações do valor adicionado (DVA),
referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2013, preparadas
sob a responsabilidade da Administração da Companhia, cuja apre-
sentação é requerida pela legislação societária brasileira para com-
panhias abertas, e como informação suplementar pelas IFRS que não
requerem a apresentação da DVA. Essas demonstrações foram sub-
metidas aos mesmos procedimentos de auditoria descritos anterior-
mente e, em nossa opinião, exceto pelos possíveis efeitos das li-
mitações descritas no parágrafo “Base para opinião com ressalva”,
estão adequadamente apresentadas, em todos os seus aspectos re-
levantes, em relação às demonstrações contábeis tomadas em con-
junto.
As demonstrações contábeis da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária – Infraero, referentes ao exercício findo em 31 de
dezembro de 2012, foram examinadas por outros auditores inde-
pendentes, que emitiram relatório, em 25 de fevereiro de 2013, com
ressalva quanto ao mesmo assunto mencionado no parágrafo “base
para opinião com ressalva, relacionado ao investimento nas SPE`s” e
ênfases quanto aos seguintes assuntos: i) Adicional de Tarifa Ae-
roportuária – ATAERO que sofreu alteração no exercício de 2012,
passando a constituir a Receita do Fundo Nacional de Aviação Civil
– FNAC; ii) Não recolhimento do ISS – Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza e do IPTU – Imposto Territorial Urbano, por
entenderem que a Infraero possui imunidade tributária; iii) Cons-
tituição de provisão ao Programa de Assistência Médica da Infraero;
iv) Registro do ativo compensado que representa os bens da União
Federal.Como parte de nossos exames das demonstrações contábeis do exer-
cício findo em 31 de dezembro de 2013, examinamos também os
ajustes descritos na nota explicativa 3 que foram efetuados para
alterar as demonstrações contábeis de 2012. Em nossa opinião, tais
ajustes são apropriados e foram corretamente efetuados. Não fomos
contratados para auditar, revisar ou aplicar quaisquer outros pro-
cedimentos sobre as demonstrações contábeis da Companhia refe-
rentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2012 e, portanto, não
expressamos opinião ou qualquer forma de asseguração sobre as de-
monstrações contábeis de 2012 tomadas em conjunto.
Goiânia,19 de março de 2014.
BDO RCS Auditores Independentes SS
CRC 2 SP 013846/O-1 – S – GO
ALFREDO FERREIRA MARQUES FILHO
Contador CRC 1 SP 154954/O-3 – S – GO
FERNANDO EDUARDO RAMOS DOS SANTOS
Contador CRC 1 GO 014553/O-0-GO
PARECER DO CONSELHO FISCAL DA INFRAERO
O Conselho Fiscal da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária – Infraero, em reunião realizada nesta data, de con-
formidade com os incisos II e VII, do art. 163 da Lei nº 6.404/76, de
15.12.1976, considerando o Relatório Anual referente ao Exercício de
2013, composto pelo Relatório de Administração, Demonstrações Fi-
nanceiras e Notas Explicativas, devidamente auditadas pela Auditoria
Interna e pela Independente, ciente das ressalvas e ênfases constantes
do Parecer da BDO RCS Auditores Independentes SS, bem como das
providências que estão sendo adotadas para suas regularizações, en-
tende que os referidos documentos retratam a situação patrimonial e
financeira da Empresa em 31 de dezembro de 2013, estando em
condições de serem submetidos à Assembleia Geral.
Brasília (DF), 21 de março de 2014.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 322, DE 26 DE MARÇO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e no
Decreto nº 7.390, de 09 de dezembro de 2010;
Considerando o que consta do Programa Executivo referente
à Implementação de Iniciativas de Cooperação Técnica no Campo da
Mitigação de Emissões de Gases de Efeito Estufa, firmado entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Programa das Nações
Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) em 30 de junho de 2011;
Considerando as disposições contidas no Documento de Pro-
jeto intitulado “Opções de Mitigação de Gases de Efeito Estufa em
Setores-chave do Brasil” (Projeto GFL-4C79-2722), executado pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em parceria
com o PNUMA, organismo internacional cooperante, com financia-
mento do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF);
Considerando que o referido Projeto tem por objetivo re-
forçar a capacidade técnica do governo brasileiro para a implemen-
tação de ações de mitigação de emissões de gases de efeito estufa,
através da elaboração de um cenário de referência atualizado e de
novos cenários de baixo carbono para os períodos 2012-2035 e 2035-
2050, bem como da execução de atividades de capacitação nos níveis
federal e estadual;
Considerando, ainda, as competências do Ministério da Ciên-
cia, Tecnologia e Inovação como órgão executor nacional do men-
cionado Projeto de cooperação técnica internacional, nos termos do
Decreto nº 5.151 de 22/07/2004 e da Portaria MRE nº 717 de
09/12/2006, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico Consultivo do Pro-
jeto Opções de Mitigação de Gases de Efeito Estufa em Setores-
chave do Brasil, com a finalidade de subsidiar a execução do Projeto
pela equipe responsável, no MCTI e no PNUMA, bem como auxiliar
o Comitê Diretivo do Projeto no direcionamento estratégico das ati-
vidades previstas.
Art. 2º O Comitê Técnico Consultivo será composto por um
representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos
e entidades:
I – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
II – Ministério da Fazenda;
III – Ministério do Meio Ambiente;
IV – Casa Civil da Presidência da República;
V – Ministério das Minas e Energia;
VI – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior;
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201430ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
1
VIII – Ministério das Cidades;
IX – Ministério dos Transportes;
X – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XI – Ministério do Desenvolvimento Agrário;
XII – Ministério das Relações Exteriores;
XIII – Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República; e
XIV – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
§ 1º Os membros titulares e suplentes de cada órgão e en-
tidade a que se refere o caput deste artigo, uma vez indicados pelos
seus respectivos dirigentes máximos, serão designados por meio de
Portaria do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 2º A participação no Comitê será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§ 3º O Comitê Técnico Consultivo poderá convidar repre-
sentantes de outros órgãos da administração pública federal, estadual
ou municipal, de entidades privadas, de organizações da sociedade
civil e de organismos internacionais, com o propósito de contribuir
para a execução dos seus trabalhos.
Art. 3º Poderão ser criados grupos de trabalho sobre questões
científicas e técnicas específicas em suporte às atividades do Comitê
Técnico Consultivo.
Art. 4º A coordenação do Comitê será exercida pelo re-
presentante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 5º A Coordenação-Geral de Mudanças Globais de Clima
da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvi-
mento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação exercerá o
papel de Secretaria-Executiva do Comitê, ficando responsável por
prover o suporte técnico e administrativo necessário ao seu fun-
cionamento.
Art. 6º As reuniões do Comitê Técnico Consultivo acon-
tecerão ordinariamente uma vez a cada seis meses e, extraordina-
riamente, por convocação da sua Secretaria-Executiva, sempre que
necessário.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
PORTARIA Nº 325, DE 26 DE MARÇO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do
Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º. Fica o representante da contraparte brasileira, DR.
MARCOS PEREIRA MARINHO AIDAR, do Instituto de Botânica
de São Paulo – IBOT, autorizadO a realizar coleta de dados no âmbito
do projeto de pesquisa científica intitulado: “Testing the Microbial –
ENzyme Decomposition (MEND) Model of Soil Carbon and Ni-
trogen Cycling at Serra do Mar, São Paulo”, Processo CNPq nº
000413/2014-3, em cooperação com o Climate Change Science Ins-
titute e com o Enviromental Sciences Division, Oak Ridge National
Laboratory, EUA, representados pela DRA. MELANIE ANNA
MAYES, contraparte estrangeira, pelo prazo de um ano, contado a
partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
§ 1º. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado,
mediante a apresentação, antes de seu término, de pedido específico
pelo representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório
parcial das atividades realizadas.
§ 2º. A autorização de que trata este artigo compreende a
participação da representante da contraparte estrangeira nos trabalhos
de campo.
Art. 2º. A coleta de material e seu destino ficam vinculados
à estrita observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de
janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de
1990.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Parecer Técnico nº. 3.952/2014, publicado no
DOU Nº 53, Seção 1, pág.4, de 19/3/2014, onde lê-se: “(…) sementes
de milho” (…), leia-se “(…) sementes de algodão”.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR
Em 27 de março de 2014
532ª Relação de revalidação de Credenciamento – Lei 8.010/90
Entidade Credenciamento CNPJFundação de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino
e Fomento à pesquisa – Fundação ASTEF900.1063/2008 08.918.421/0001-08
LUIZ ALBERTO HORTA BARBOSA
Substituto
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201431ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Cultura
.
GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO DO MINISTRO
Em 26 de março de 2014
Nº 13 –
Processo Administrativo nº 01400.012475/2010-89 (PRONAC nº 10-5387)
Recorrente: Amazon Book e Arts Limitada – ME (CNPJ:
04.361.294/0001-38).
Considerando o disposto no § 1° do art. 50 da Lei 9.784, de
29 de janeiro de 1999, e no inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.532, de
5 de agosto de 2008, declaro concordância com os fundamentos das
manifestações técnica e jurídica proferidas nos autos do processo
administrativo nº 01400.012475/2010-89, e NEGO PROVIMENTO
ao recurso interposto pela Amazon Books e Arts Limitada – ME.
SERGIO BRAUNE SOLON DE PONTES
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 25 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atri-
buições legais elencadas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº.
22/2011, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de
23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº.
2.228-1, de 06/09/2001, e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, resol-
ve:
Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo,
para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos
mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685,
de 20/07/1993.
14-0097 – Miss Presidiária
Processo: 01580.005603/2014-91
Proponente: Syndrome Filmes e Produções Cinematográficas
Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 09.409.976/0001-97
Valor total aprovado: R$ 950.724,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
903.187,80
Banco: 001- agência: 3519-X conta corrente: 20.844-2
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 515, rea-
lizada em 11/03/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
14-0100 – Maracanã
Processo: 01580.043754/2013-66
Proponente: Total Entertainment Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 02.863.008/0001-07
Valor total aprovado: R$ 1.206.000,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
1.145.700,00
Banco: 001- agência: 3520-3 conta corrente: 26.476-8
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 514, rea-
lizada em 26/02/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
14-0101 – Tire-Me Desse Horror!
Processo: 01580.008185/2014-93
Proponente: Sambaqui Cultural Cine Vídeo Ltda.
Cidade/UF: Curitiba / PR
CNPJ: 00.508.766/0001-81
Valor total aprovado: R$ 840.000,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
798.000,00
Banco: 001- agência: 3100-3 conta corrente: 9.108-1
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 514, rea-
lizada em 26/02/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo,
para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da
formalização de contratos de coprodução nos termos do art. 3º da Lei
nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante patrocínio, na forma prevista no
art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
14-0102 – O Julgamento do Dr. Antonio
Processo: 01580.003717/2014-04
Proponente: Escrevendo & Filmes Ltda. ME
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 12.953.770/0001-38
Valor total aprovado: R$ 6.218.000,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
200.000,00
Banco: 001- agência: 1572-5 conta corrente: 21.792-1
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: R$
100.000,00
Banco: 001- agência: 1572-5 conta corrente: 21.791-3
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 513, rea-
lizada em 18/02/2014.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
MANOEL RANGELPORTARIA Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 14 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 517 ª Reunião, de 25/03/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Modernização – Cineflix – Ci-
neflix Shopping Galeria, apresentado pela empresa Redecine CPQ
Cinematográfica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.665.262/0001-14, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica – RECINE, junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Nor-
mativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-o na
categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGI-
CA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à mo-
dernização de 01 (um) complexo com 05 (cinco) salas, localizado à
Rod. Dom Pedro I, KM 131,5, s/n, lj A201, A100A, A100B, A200A
e A200B, Jardim Nilópolis, 13091-901, Campinas, SP.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.446 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 14 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 517ª Reunião, de 25/03/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Modernização – Cineflix – Cineflix
Shopping Total, apresentado pela empresa Redecine Total Cinematográfica
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.034.577/0001-09, com vistas à sua
habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Ins-
trução Normativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-
o na categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGI-
CA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à mo-
dernização de 01 (um) complexo de 05 (cinco) salas, localizado à Av.
Cristóvão Colombo, nº 545, prédio 01, loja 2226, Floresta, 90560-
003, Porto Alegre, RS.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.446 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA Nº 23, DE 26 DE MARÇO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO
CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os in-
cisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 14 do Re-
gimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio de
2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a decisão
da Diretoria Colegiada em sua 517ª Reunião, de 25/03/2014, resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Modernização – Cine 7ª Arte –
Caldas Novas, apresentado pela empresa Rafael Guimarães Rosa Ri-
beiro – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.857.338/0001-15, com
vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para De-
senvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE,
junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do pa-
rágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE nº 103, de
26 de junho de 2012, enquadrando-o na categoria MODERNIZAÇÃO
OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXI-
BIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à mo-
dernização de 01 (uma) sala do complexo, localizado à Rua P, s/n,
Qd. 14-A, Lt. 01, Centro, 75690-000, Caldas Novas, GO.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.446 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO
DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no
uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 324 de 10 de
outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de
20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de se-
tembro de 2001, Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002,
delibera:
Art. 1º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos dos
projetos audiovisuais abaixo relacionados, para os quais as propo-
nentes ficam autorizadas a captar recursos através da comercialização
de certificados de investimento e através da formalização de contratos
de coprodução nos termos dos arts. 1º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993 respectivamente, e mediante patrocínio, na forma prevista
no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
13-0170 – Jango
Processo: 01580.010703/2013-58
Proponente: RF Cinema e TV Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 73.668.295/0001-42
Valor total aprovado: R$ 11.878.737,12
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$
4.000.000,00 para R$ 2.000.000,00
Banco: 001- agência: 0598-3 conta corrente: 37.454-7
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
0,00 para R$ 2.000.000,00
Banco: 001- agência: 0598-3 conta corrente: 39.773-3
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
3.000.000,00
Banco: 001- agência: 0598-3 conta corrente: 37.456-3
Prazo de captação: até 31/12/2016.
13-0219 – Um Homem Entre Abelhas
Processo: 01580.014023/2013-11
Proponente: RT2A Produções Cinematográficas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 06.998.046/0001-28
Valor total aprovado: R$ 4.592.900,00
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
1.000.000,00
Banco: 001- agência: 6987-6 conta corrente: 8.432-8
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
1.863.255,00
Banco: 001- agência: 6987-6 conta corrente: 8.434-4
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.500.000,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
0,00 para R$ 1.500.000,00
Banco: 001- agência: 6987-6 conta corrente: 8.762-9
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do
projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica
autorizada a captar recursos através da formalização de contratos de
coprodução nos termos do art. 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993,
e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685,
de 20/07/1993.
13-0069 – Jaula de Ouro
Processo: 01580.001672/2013-44
Proponente: Nation & Nação Produções Artísticas Ltda. –
ME
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 08.790.022/0001-04
Valor total aprovado: R$ 3.300.650,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
535.150,00
Banco: 001- agência: 0663-7 conta corrente: 31.894-9
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
0,00 para R$ 500.000,00
Banco: 001- agência: 0663-7 conta corrente: 33.722-6
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 3º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos e
realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual abaixo rela-
cionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos
através da comercialização de certificados de investimento e através
da formalização de contratos de coprodução nos termos dos arts. 1º e
3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 respectivamente, e mediante pa-
trocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de
20/07/1993.
09-0502 – Tudo Bom, Tudo Bem
Processo: 01580.047350/2009-65
Proponente: Bossa Nova Films Criações e Produções Ltda.
Cidade/UF: Osasco / SP
CNPJ: 07.477.471/0001-34
Valor total aprovado: de R$ 4.774.577,19 para R$
4.717.239,19
Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$
500.000,00
Banco: 001- agência: 3348-0 conta corrente: 10.485-X
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
3.033.515,91 para R$ 2.460.135,91
Banco: 001- agência: 3348-0 conta corrente: 10.487-6
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$
1.000.000,00 para R$ 240.000,00
Banco: 001- agência: 3348-0 conta corrente: 10.486-8
Prazo de captação: até 31/12/2014.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201432ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 4º Revisar a aprovação do projeto audiovisual abaixo
relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar re-
cursos através da formalização de contratos de coprodução nos termos
do art. 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante patrocínio,
na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
13-0444 – Todas as Manhãs do Mundo – O Filme
Processo: 01580.019570/2013-85
Proponente: Canal Azul Consultoria Audiovisual Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 04.350.398/0001-47
Valor total aprovado: R$ 1.234.675,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
672.941,25
Banco: 001- agência: 1504-0 conta corrente: 15.973-5
Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$
500.000,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$
0,00 para R$ 500.000,00
Banco: 001- agência: 1504-0 conta corrente: 16.232-9
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 5º Autorizar a alteração de agência bancária e as contas
de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a
proponente está autorizada a captar recursos mediante patrocínio, na
forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
14-0005 – A Tampa da Privada
Processo: 01580.043601/2013-19
Proponente: AB & Baldi Serviço de Digitação Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 05.907.913/0001-00
Valor total aprovado: R$ 999.379,00
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$
949.410,05
Banco: 001- agência: 2801-0 conta corrente: 80.804-0
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 6º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica au-
torizada a captar recursos através da comercialização de certificados
de investimento nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993,
e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685,
de 20/07/1993.
10-0169 – Querido Embaixador
Processo: 01580.017375/2010-78
Proponente: Toscana Audiovisual Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 29.254.331/0001-30
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 7º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica au-
torizada a captar através da comercialização de certificados de in-
vestimento e através da formalização de contratos de coprodução nos
termos dos arts. 1º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993 res-
pectivamente, e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A
da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
08-0126 – Entre Vales
Processo: 01580.012059/2008-95
Proponente: Polo de Imagem Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 03.382.581/0001-61
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 8º Prorrogar o prazo de captação de recursos dos pro-
jetos audiovisuais abaixo relacionados, para os quais as proponentes
ficam autorizadas a captar recursos mediante patrocínio, na forma
prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
09-0262 – Se Deus Vier Que Venha Armado
Processo: 01580.023909/2009-61
Proponente: Plano Geral Produções Artísticas e Cinemato-
gráficas Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 06.207.523/0001-90
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
09-0492 – Center Cine e a Excelência no Interior
Processo: 01580.046288/2009-94
Proponente: Center Cine e Eventos Ltda.
Cidade/UF: Oliveira / MG
CNPJ: 10.311.428/0001-09
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 9º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto
audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica au-
torizada a receber o investimento do FUNCINE ANIMA SP, nos
termos do art. 41 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001.
12-0033 – Os Bárbaros de Brattawich – Desenvolvimento
Processo: 01580.002645/2012-16
Proponente: Animatório Comunicação Visual Ltda. – ME
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 08.742.175/0001-86
Prazo de captação: 01/01/2014 até 31/12/2014.
Art. 10º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
PAULO ALCOFORADOINSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL
E FISCALIZAÇÃO
CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA
PORTARIA Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2014
A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEO-
LOGIA DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL E
FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, no uso da atribuição que lhe
foi conferida pela Portaria n.º 308, de 11/05/2012, e de acordo com o
disposto no inciso VIII, art. 17, Anexo I, do Decreto n.º 6.844, de
07/05/2009, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria
SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos
administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve:
I -Expedir PERMISSÃO sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica
relacionados no anexo I desta Portaria.
II -Expedir RENOVAÇÃO sem prejuízo das demais licenças
exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública,
aos arqueólogos coordenadores dos projetos de pesquisa arqueológica
relacionados no anexo II desta Portaria.
III -Determinar às Superintendências do IPHAN das áreas de
abrangência dos projetos, o acompanhamento e a fiscalização da
execução dos trabalhos, inclusive no que diz respeito à destinação e à
guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e
valorização dos remanescentes.
IV -Condicionar a eficácia das presentes permissões e re-
novações à apresentação, por parte dos arqueólogos coordenadores,
de relatórios parciais e finais, em meio físico e digital, ao término dos
prazos fixados nos projetos de pesquisa anexos a esta Portaria, con-
tendo todas as informações previstas nos artigos 11 e 12 da Portaria
SPHAN n.º 07, de 1º/12/88.
V -Os Relatórios e quaisquer outros materiais provenientes
das pesquisas abaixo relacionadas ficam obrigados a inserir a lo-
gomarca do Iphan, conforme Marca e Manual de Aplicação dis-
ponível no endereço eletrônico www.iphan.gov.br.
VI -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANA PINHEL MENDES NAJJAR
ANEXO I
01 – Processo n.º 01506.004416/2013-00
Projeto: Prospecção Arqueológica e Programa de Educação Patri-
monial do Empreendimento Implantação de Obras de Loteamento
Mistos Arborais
Arqueólogo Coordenador: Edson Luis Gomes
Apoio Institucional: Prefeitura Municipal de Campinas – Secretaria
Municipal de Cultura, Esportes e Turismo – Museu da Cidade
Área de Abrangência: Município de Campinas, Estado de São Paulo
Prazo de validade: 12 (doze) meses
02 – Processo n.º 01510.000702/2014-18
Projeto: Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimonial na
Área de Duplicação da Rodovia BR-280, Trecho São Francisco do
Sul – Jaraguá do Sul
Arqueólogo Coordenador: Valdir Luiz Schwengber
Apoio Institucional: Instituto de Pesquisas Ambientais e Tecnológicas
– Universidade do Extremo Sul Catarinense – IPAT/UNESC
Área de Abrangência: Municípios São Francisco do Sul, Araquari,
Joinville, Guaramirim de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina
Prazo de Validade: 24 (vinte e quatro) meses
03 – Processo n.º 01512.003400/2012-10
Projeto: Programa de Monitoramento e Resgate Arqueológico na
Área de Implantação da Linha de Transmissão 230 kV Pontal –
Viamão III
Arqueólogo Coordenador: André Garcia Loureiro
Apoio Institucional: Centro Universitário UNIVATES
Área de Abrangência: Municípios de Alvorada e Viamão, Estado do
Rio Grande do Sul
Prazo de Validade: 16 (dezesseis) meses
04 – Processo n.º 01496.000287/2014-10
Projeto: Resgate, Monitoramento Arqueológico e Educação Patrimo-
nial das Obras de Instalação das Linhas de Transmissão do Complexo
Eólico Santos
Arqueólogo Coordenador: Isaac Amorim dos Santos
Apoio Institucional: Museu Câmara Cascudo – Universidade Federal
do Rio Grande do Norte
Área de Abrangência: Município de Trairí, Estado do Ceará
Prazo de Validade: 07 (sete) meses
05 – Processo nº. 01514.006752/2013-80
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo na Área de Influência
da Fazenda Ouro Branco
Arqueólogo Coordenador: Sergio Bruno dos Reis Almeida
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Estudo da Pai-
sagem – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri –
UFVJMÁrea de Abrangência: Município de Paracatu, Estado de Minas Ge-
rais
Prazo de Validade: 02 (dois) meses
06 – Processo nº. 01514.007155/2013-72
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo na Área de Influência
da Fazenda Boa Vista
Arqueólogo Coordenador: Sergio Bruno dos Reis Almeida
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia e Estudo da Pai-
sagem – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri –
UFVJM
Área de Abrangência: Município de Formoso, Estado de Minas Ge-
rais
Prazo de Validade: 02 (dois) meses
07- Processo nº. 01408.000361/2014-40
Projeto: Diagnóstico Arqueológico Interventivo da Área da Fazenda
Paquequê, destinado ao Loteamento Nova Sousa
Arqueólogo Coordenador: Valdeci dos Santos Júnior
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia O Homem Potiguar
– Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
Área de Abrangência: Município de Sousa, Estado da Paraíba
Prazo de Validade: 04 (quatro) meses
ANEXO II
01 – Processo n.º 01410.000527/2013-06
Projeto: Diagnóstico Arqueológico interventivo na ADA e AID da
UHE Tabajara
Arqueólogo Coordenador: Fernando Walter da Silva Costa
Apoio Institucional: Centro de Pesquisa e Museu de Arqueologia
Regional de Rondônia
Área de Abrangência: Município de Machadinho D’Oeste, Estado de
Rondônia
Prazo de Validade: 03 (três) meses
02 – Processo nº. 01402.001065/2012-54
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área de Ins-
talação da Central Eólica Danúbio
Arqueólogo Coordenador: Waldimir Maia Leite Neto
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Histórica da Uni-
versidade Federal do Vale do São Francisco
Área de Abrangência: Município de Caldeirão Grande, Estado do
Piauí
Prazo de Validade: 01 (um) mês
03 – Processo nº. 01402.001076/2012-34
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área de Ins-
talação da Central Eólica Lira
Arqueólogo Coordenador: Mauro Alexandre Farias Fontes
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Histórica da Uni-
versidade Federal do Vale do São Francisco
Área de Abrangência: Município de Caldeirão Grande, Estado do
Piauí.
Prazo de Validade: 01 (um) mês
04 – Processo nº. 01402.001074/2012-45
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área de Ins-
talação da Central Eólica Coqueiral
Arqueóloga Coordenadora: Lívia de Oliveira e Lucas
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Histórica da Uni-
versidade Federal do Vale do São Francisco
Área de Abrangência: Município de Caldeirão Grande, Estado do
Piauí.
Prazo de Validade: 01 (um) mês
05 – Processo nº. 01402.001077/2012-89
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área de Ins-
talação da Central Eólica Colibri
Arqueólogo Coordenador: Lívia de Oliveira e Lucas
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Histórica da Uni-
versidade Federal do Vale do São Francisco
Área de Abrangência: Município de Caldeirão Grande, Estado do
Piauí.
Prazo de Validade: 01 (um) mês
06 – Processo nº. 01402.001073/2012-09
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área de Ins-
talação da Central Eólica Boreas
Arqueólogo Coordenador: Rafael Barreto Ruben Silveira Negreiros
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Histórica da Uni-
versidade Federal do Vale do São Francisco
Área de Abrangência: Município de Caldeirão Grande, Estado do
Piauí.
Prazo de Validade: 01 (um) mês
07 – Processo nº. 01402.001066/2012-07
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área de Ins-
talação da Central Eólica Cruzeiro
Arqueólogo Coordenador: Lívia de Oliveira e Lucas
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Histórica da Uni-
versidade Federal do Vale do São Francisco
Área de Abrangência: Município de Caldeirão Grande, Estado do
Piauí.
Prazo de Validade: 01 (um) mês
08 – Processo nº. 01402.001078/2012-23
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área de Ins-
talação da Central Eólica Florenz
Arqueólogo Coordenador: Waldimir Maia Leite Neto
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Histórica da Uni-
versidade Federal do Vale do São Francisco
Área de Abrangência: Município de Caldeirão Grande, Estado do
Piauí.
Prazo de Validade: 01 (um) mês
09 – Processo nº. 01402.001067/2012-43
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área de Ins-
talação da Central Eólica Amontada
Arqueóloga Coordenadora: Rafael Barreto Ruben Silveira Negreiros
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201433ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA Nº175, DE 27 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março
de 2010, resolve:
Art.1º – Tornar público o(s) projeto(s) relacionado(s) no anexo abaixo, incentivado(s) por meio da Lei 8.313/91 que teve/tiveram sua(s) REPROVAÇÃO (ÕES) quanto ao cumprimento do objeto no âmbito
deste Ministério, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 80 da Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário Oficial da União de 01/07/2013, constante(s) no anexo I.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO I
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto Área097089 BRASIL ARTE EM CINCO CANTOS Artemidia Marketing Cultural Ltda 01.923.694/0002-82 BRASIL ARTE EM CINCO CANTOS será um livro de arte sobre o artesanato bra-
sileiro, formado por ensaios fotográficos de Gustavo Malheiros sobre cada artesão, a
comunidade onde vive e o tipo de artesanato a que se dedica. O livro é um convite para
o leitor percorrer o país, através das mãos mágicas de nossos artesãos.Humanidades
084902 Sucatinha Ray Beatriz Alves Pereira Me Produções 06.893.447/0001-13 Edição de livro de autoria de Darcia Owada sobre a preservação do meio ambiente e
reciclagem.Humanidades
046655 Convento Franciscano e Igreja de Santo An-
tônio/Cairu 2004Grupo Ecológico Humanista PAPAMEL 16.413.510/0001-20 O objetivo do projeto é a restauração e a revitalização da Igreja e Convento de Santo
Antônio, em Cairu – BA, tendo como meta principal atender ás necessidades referentes
aos trabalhos de assitência religiosa e social das comunidades sob sua responsabi-
lidade.Patrimônio Cultural
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Histórica da Uni-
versidade Federal do Vale do São Francisco
Área de Abrangência: Município de Caldeirão Grande, Estado do
Piauí
Prazo de Validade: 01 (um) mês
10 – Processo nº. 01402.001075/2012-90
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área de Ins-
talação da Central Eólica Notus
Arqueólogo Coordenador: Mauro Alexandre Farias Fontes
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Histórica da Uni-
versidade Federal do Vale do São Francisco
Área de Abrangência: Município de Caldeirão Grande, Estado do
Piauí
Prazo de Validade: 01 (um) mês
11 – Processo nº. 01402.001068/2012-98
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área de Ins-
talação da Central Eólica AristarcoArqueóloga Coordenadora: Rafael Barreto Ruben Silveira Negreiros
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Histórica da Uni-
versidade Federal do Vale do São Francisco
Área de Abrangência: Município de Caldeirão Grande, Estado do
Piauí
Prazo de Validade: 01 (um) mês
12 – Processo nº. 01402.001069/2012-32
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área de Ins-
talação da Central Eólica Japurá
Arqueóloga Coordenadora: Waldimir Maia Leite Neto
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Histórica da Uni-
versidade Federal do Vale do São Francisco
Área de Abrangência: Município de Caldeirão Grande, Estado do
Piauí.
Prazo de Validade: 01(um) mês
13 – Processo nº. 01402.001072/2012-56
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área de Ins-
talação da Central Eólica CaiçaraArqueólogo Coordenador: Lívia de Oliveira e Lucas
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Histórica da Uni-
versidade Federal do Vale do São Francisco
Área de Abrangência: Município de Caldeirão Grande, Estado do
Piauí.
Prazo de Validade: 01 (um) mês
14 – Processo nº. 01402.001070/2012-67
Projeto: Diagnóstico e Prospecção Arqueológica na Área de Ins-
talação da Central Eólica Bartolomeu
Arqueólogo Coordenador: Rafael Barreto Ruben Silveira Negreiros
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Histórica da Uni-
versidade Federal do Vale do São Francisco.
Área de Abrangência: Município de Caldeirão Grande, Estado do
Piauí.
Prazo de Validade: 01 (um) mês
PORTARIA Nº 176, DE 27 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 46
de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
Março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
140285 – 2o. Edital e Temporada de Teatro em Brusque/SC
(2o.ET&T).
Vallezen Produções Ltda
CNPJ/CPF: 07.198.357/0001-75
Processo: 01400000292201444
Cidade: Brusque – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 384.444,00
Prazo de Captação: 28/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar o 2o. edital de teatro em Brusque/SC,
selecionando em duas categorias: infanto-juvenil e adulto, sete es-
petáculos nacionais e dois locais além de três espetáculos convidados
a serem disponibilizada para um público nas 30 apresentações durante
a temporada de teatro de 2014/15.Outra ação é a oficina/montagem
teatral com duração de 200 horas, destinada a atores da região, ou
interessados em conhecer e fazer teatro, que será selecionada via
edital sendo o 13o.espetáculo da Temporada.
142180 – 9o Encontro Estadual de Invernadas
Tabla Produções Artísticas
CNPJ/CPF: 10.324.353/0001-09
Processo: 01400004435201497
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 92.500,00
Prazo de Captação: 28/03/2014 à 13/04/2014
Resumo do Projeto: Promover e realizar 9º Encontro Estadual de
Invernadas -São Lourenço em Dança que ocorrerá nos dias 12 e 13 de
abril de 2014, no camping municipal de São Lourenço do Sul, in-
tegrando mais de 32 CTGS e 56 invernadas, De acordo com a idade
dos integrantes, as Invernadas são divididas em Mirim (até 11 anos),
Juvenil (até 17 anos), Adulta (até 25 anos), Xiru (até 55 anos) eMonarca (acima de 60 anos). Totalizando ao todo o minimo de 56
apresentações de dança durante os dias de evento.
142297 – BOI-BUMBÁ Folclore e Tradição – Ensaios Manaus 2014
M.F. Promoções e Eventos Ltda
CNPJ/CPF: 04.373.290/0001-70
Processo: 01400004609201411
Cidade: Manaus – AM;
Valor Aprovado R$: R$ 1.310.700,00
Prazo de Captação: 28/03/2014 à 31/08/2014
Resumo do Projeto: Realizar os ensaios dos Bois CAPRICHOSO e
GARANTIDO em Manaus, através das Associações constituídas em
Manaus: Movimento Marujada e Movimento Amigos do Garantido.
Os eventos serão realizados com vistas à divulgação do Festival
Folclórico de Parintins em Manaus. Preparar os participantes de Ma-
naus, buscando aperfeiçoar a harmonia para o Festival, nas apre-
sentações Cênicas, de Danças, das Tribos Coreografadas,e do ritmo
musical do Festival: a Toada de Boi-Bumbá.
1310485 – Flor de Liv
Livia Maria izar Abreu fernandes Alvarenga
CNPJ/CPF: 005.948.679-16
Processo: 01400036130201363
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 460.710,00
Prazo de Captação: 28/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Através do espetáculo musical Flor de Liv pre-
tendemos realizar 32 apresentações nas cidades de São Paulo, Cu-
ritiba, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, ampliando assim a atuação
em atividades culturais e sociais, atingindo todas as faixas etárias.
Pretendemos proporcionar ao publico mais do que um musical com
texto e músicas agradáveis e de fácil compreensão, que se fala de
amor e bem viver, inspirado em relações amorosas e na descoberta da
natureza interior.
140710 – SÃO JOÃO DE CARUARU
ABPA Marketing e Produção de Eventos Ltda.
CNPJ/CPF: 08.649.116/0001-68
Processo: 01400001713201454
Cidade: Jaboatão dos Guararapes – PE;
Valor Aprovado R$: R$ 1.928.139,50
Prazo de Captação: 28/03/2014 à 30/09/2014
Resumo do Projeto: Realização do São João de Caruaru, o melhor
São João do mundo. Um evento de patrimônio cultural que enfatiza
as quadrilhas juninas, o forró tradicional, a gastronomia típica, a
decoração cenográfica que remonta a antigas cidades do interior e os
demais ícones da popular festa junina nordestina, oferecendo à po-
pulação local e ao turista um mês de festa gratuita com a apre-
sentação de 75 grupos folclóricos.
140711 – Suburbano Coração
Academia de Arte e Cultura Ltda.
CNPJ/CPF: 02.764.752/0001-54Processo: 01400001714201407
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 816.903,80
Prazo de Captação: 28/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Difundir a dramaturgia de um dos autores mais
importantes da cena brasileira, Naum Alves de Souza, realizando a
montagem teatral da peça “Suburbano Coração”, com composições de
Chico Buarque, que comemora 70 anos em 2014 e direção de Nelson
Baskerville. O projeto conta também com um ciclo de leituras de
contos inéditos de Naum e mais 6 textos, sendo 4 inéditos, dirigidos
por renomados diretores, tais como, a título de exemplo, Irene Ra-
vache, Yara Novaes ,Felipe Hirsch e Leonardo Moreira. O projeto é
uma homenagem a este criador sem limites e sem fronteiras, que não
só tem o dom da palavra e do desenho, mas também domina a
estética como poucos. Seja no teatro, na música, na ópera, na dança,
no cinema, a base de suas criações é feita de refinada observação e
transformada em arte.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
1311062 – CANTO CORAL – NOSSO MOMENTO – ANO II
Josimeire Trevisan de Campos
CNPJ/CPF: 120.295.748-05
Processo: 01400038877201356
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 212.410,00
Prazo de Captação: 28/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Dar continuidade ao projeto “CANTO CORAL –
NOSSO MOMENTO” para o ano de 2014, desenvolvendo um tra-
balho de inclusão social de idosos, com a formação de Coral com
idosos em Belo Horizonte e realização de apresentações do Coral,
Com realização de 06 apresentações, sendo uma a cada dois meses.
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
133117 – RESGATE DAS MÚSICAS E TRADIÇÕES DO POVO
KAMBEBA/OMÁGUA
DANIELLE SOPRANO PEREIRA
CNPJ/CPF: 644.762.512-34
Processo: 01400010491201380
Cidade: Manaus – AM;
Valor Aprovado R$: R$ 505.300,00
Prazo de Captação: 28/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O objetivo deste projeto é a gravação de um CD
com o registro de músicas indígenas tradicionais do povo Kam-
beba/Omágua, cantadas na língua materna (Kambeba), e contem-
porâneas, em língua Tupi Amazônico (2º língua desta etnia). Além do
registro sonoro, o projeto prevê ainda registro em DVD com de-
poimentos de indígenas de todas as aldeias que serão visitadas, e 01
ESPETÁCULO DE LANÇAMENTO NA CIDADE DE MANAUS ?
REGIÃO ONDE SE CONCENTRAM AS PRINCIPAIS ALDEIAS
DA ETNIA.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201434ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
141973 – Bras-Ilha
Mariana Reis de Oliveira Gomes
CNPJ/CPF: 036.779.971-51
Processo: 01400004132201474
Cidade: Brasília – DF;
Valor Aprovado R$: R$ 90.530,00
Prazo de Captação: 28/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Edição de livro sendo 1.000(mil) exemplares,
bilíngue (português e inglês). ,fazer registro histórico de Brasília,
explorando a relação que pessoas criativas de várias áreas têm com a
cidade.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
1311176 – 1º Festival Internacional de Música Eletrônica de São
Bernardo do Campo
Emerson Silva Santos
CNPJ/CPF: 166.698.118-45
Processo: 01400044542201377
Cidade: São Bernardo do Campo – SP;
Valor Aprovado R$: 332662.00
Prazo de Captação: 28/03/2014 à 31/08/2014
Resumo do Projeto: Este projeto visa a realização do 1º Festival
Internacional de Música Eletrônica de São Bernardo Do Campo. A
música eletrônica passou de vertentes da música erudita a um ele-
mento de música popular, primeiramente bastante relacionado ao Ro-
ck e posteriormente tornando-se um gênero musical próprio. O evento
acontecerá durante 02 dias na cidade de São Bernardo do Campo no
mês de Junho com público estimado de 3.000 pessoas.
1311326 – SABORES DE CONTAGEM
GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA COSTA
CNPJ/CPF: 053.743.476-32
Processo: 01400044850201301
Cidade: Contagem – MG;
Valor Aprovado R$: 196878.00
Prazo de Captação: 28/03/2014 à 07/08/2014
Resumo do Projeto: Promover um Festival Gastronomico com a po-
pulação de Contagem, no mês de Maio, mostrando as diferentes tipos
de pratos culinários tradicionais de cada comunidade ( Arturos, Ci-
riacos, Ciganos, Italiano, Alemães , Japoneses ), o evento contará
com 25 barracas de comidas típicas, 5 barracas de bebidas típicas,
dois shows de artistas locais e um show de encerramento , o evento
total terá uma duração de 12 horas , além disso contará com curso de
culinária, degustação , cozinha infantil ( oficinas ) e intervenções
teatrais.
1310543 – Turma do Toy
Ludmila Maria de Araújo e Silva
CNPJ/CPF: 540.936.786-34
Processo: 01400036215201341
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: 259875.00
Prazo de Captação: 28/03/2014 à 31/07/2014
Resumo do Projeto: ?Turma do Toy? é um projeto de criação e
produção de CD e DVD com clipe de músicas infantis inéditas, em
desenho animado 2D, para crianças de 0 a 5 anos. Serão 10 músicas
de natureza didática e educativa, que visam contribuir para o processo
de formação cultural da criança. Com um repertório bastante variado,
o projeto irá conquistar as crianças com seus personagens divertidos
e carismáticos.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 26 , § 1º )
1310534 – Projeto Ateliê Jari: Arte e cultura itinerante pelo rio das
castanhas
PORTARIA N°179, DE 27 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março
de 2010, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação dos projetos apoiados por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, que tiveram suas prestações de contas reprovadas no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.313,
de 1991, e nos art. 43 e art.44 da Portaria nº 46, de 13 de março de 1998.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO
PRONAC Projeto Proponente CPF/CNJP Resumo do Projeto Valor Solicitado Valor Aprovado Valor Captado02 3220 Portais do Novo Milênio Instituto Cultural Eco-Eco-
nomico Espírito Santo05.015.167/0001-40 Editar livro de arte bilingüe, con-
tendo pinturas de paisagens nos sa-
güões dos quinze principais aero-
portos do Brasil,341.210,00 278.459,04 177.000,00
retratados pelo artista plástico Oto-
niel Fernandes Neto
02 0012 Viagem Cultural à São Miguel
das MissõesOpus Assessoria e Promo-
ções Artísticas Ltda.88.916.135/0001-42 O projeto “Viagem Cultural à São
Miguel das Missões”, visa o desen-
volvimento de atividades, em pro-
gramas educacionais e culturais in-
tegrados, proporcionando:500.000,00 509.600,00 129.500,00
palestra preparatória para professo-
res, projeções de palestras seguidas
de debates sobre a história do Rio
Grande do Sul, Missões e Arte Mis-
sioneira, visitas a
exposições, de pinturas sobre as
Missões, apresentações do espetá-
culo Som e Luz, concursos de crô-
nicas e poesias
e uma produção de um documen-
tário com depoimentos de estudan-
tes e professores. MARIA VERAMONI DE ARAÚJO COUTINHO
CNPJ/CPF: 579.856.422-34
Processo: 01400036206201351
Cidade: Laranjal do Jari – AP;
Valor Aprovado R$: 107850.00
Prazo de Captação: 28/03/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Pretende desenvolver oficinas de arte e cria-
tividade, a bordo do ?Barco Ateliê? para a produção de artes visuais
(pintura, desenho, escultura, produção com reciclados e com resíduos
da floresta) para a população do Vale do Jari, no percurso que vai de
Jarilândia à Cachoeira de Santo Antônio, abrangendo a margem pa-
raense e amapaense. Desenvolver-se-á em L. do Jari e V. do Jari, (Ap)
e em Monte Dourado (Pa).
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26 , § 1º )
137911 – PROJETO AR
OOTB PRODUCOES LTDA
CNPJ/CPF: 05.013.231/0001-53
Processo: 01400019914201327
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: 544120.00
Prazo de Captação: 28/03/2014 à 07/06/2014
Resumo do Projeto: Realizar um evento de acesso gratuito, com
duração de 2 dias, na favela do Cantagalo-Pavão-Pavãozinho, em
Copacabana, no Rio de Janeiro, onde os participantes poderão receber
e compartilhar informações e participar de palestras, workshops e
feiras tendo como pano de fundo a quebra de barreiras proporcionada
pelo mundo digital. O evento busca gerar a reflexão e a criação de
uma nova realidade ativa e colaborativa dentro das favelas cariocas.
PORTARIA N° 177, DE 27 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30
de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 4244 – Natal Encantado de Camanducaia
Espaço Ampliar Assessoria Projetos e Eventos
CNPJ/CPF: 05.818.903/0001-06
MG – Belo Horizonte
Período de captação: 27/03/2014 a 31/12/2014
12 8707 – Congresso Nacional de Sexologia
FM Produções Ltda.
CNPJ/CPF: 15.281.532/0001-11
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 6969 – NASCE UMA CIDADE
ASSOCIACAO COLETIVO TEATRAL SALA PRETA
CNPJ/CPF: 13.446.994/0001-16
RJ – Barra Mansa
Período de captação: 26/03/2014 a 31/12/201412 8625 – CANTAR – III EDIÇÃO
Casa de Cultura José Gonzaga Vieira
CNPJ/CPF: 06.885.165/0001-74
PR – Londrina
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 4532 – O Tudo Numa Coisa Só
O Teatro Mágico – Produções Artísticas Ltda.
CNPJ/CPF: 08.151.402/0001-07
SP – Osasco
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
13 3965 – Musicando
Instituto Pró Criança e Adolescente de Parobé
CNPJ/CPF: 04.327.486/0001-28
RS – Parobé
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 18)
12 9837 – CASA DO MARANHÃO – Centro de
Interpretação Turístico Cultural do Maranhão
Sociedade Artística e Cultural do Maranhão – SACMA
CNPJ/CPF: 02.170.815/0001-44
MA – São Luís
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 18)
06 10583 – Fortaleza do Morro de São Paulo
Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Baixo SUl –
IDES
CNPJ/CPF: 02.275.306/0001-86
BA – Ituberá
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR
ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO
(ART. 18)
13 7876 – CAMINHOS DO RIO – Roteiro: A Origem da
Cidade do Rio de Janeiro. Segunda edição.
Restauro – Editora, Pesquisas e Projetos
CNPJ/CPF: 32.220.261/0001-03
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 31/05/2014 a 31/12/2014
ANEXO II
ÁREA : 6 HUMANIDADES – (ART26)
11 12421 – SAÚDE-TERRA
Sandra de Fatima Ferreira da Silva
CNPJ/CPF: 424.221.911-34
GO – Alto Paraíso de Goiás
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
PORTARIA N° 178, DE 27 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 46 de 29 de janeiro de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30
de março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar a alteração dos nomes dos projetos abaixo
relacionados:
PRONAC: 13 0733 – “Concertos Online 2013”, na portaria
de aprovação n. 164/13 de 02/04/2013, publicado no D.O.U. de
03/04/2013, para “Concertos Online”.
PRONAC: 12 4562 – “Eklétikos (Título Provisório)”, na por-
taria de aprovação n. 530/12 de 18/09/2013, publicado no D.O.U. de
19/09/2014, para “Intimidades”.
PRONAC: 10 11950 – “A mão afro brasileira na arte con-
temporânea, vinte anos depois”, na portaria de aprovação n. 128/11 de
14/03/2011, publicado no D.O.U. de 15/03/2011, para “Concertos
Online”.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201435ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
00 3584 Artes nas Praças CIMA Centro de Cultura In-
formação e Meio Ambiente00.468.786/0001-76 Transformar um espaço público em
local de desenvolvimento diversos
eventos culturais nos segmentos do
Teatro, Circo e Dança.873.877,23 806.070,48 6 11 . 9 5 5 , 2 0
O projeto será desenvolvido nos se-
guintes municípios do Rio de Ja-
neiro: Guapimirim, São Gonçalo e
Magé.
04 4436 Projeto Bonecos Contadores Ação Comunitária do Brasil
do Rio de Janeiro33.628.769/0001-08 O projeto “Bonecos Contadores”,
visa capacitar os participantes da
oficina para o conhecimento teórico
do teatro de animação com bone-
cos,189764,30 145178,00 100.000,00
estimular a produção coletivizada e
criar a prática de encontros entre os
jovens da comunidade de Cidade
Alta, no Rio de Janeiro/RJ.
01 4315 Angra 500 Anos Instituto para o Desenvolvi-
mento da Economia, do In-
divíduo, do Ambiente e da
Sociedade – IDEIAS04.589.916/0001-80 O projeto pretende enfocar não só o
“descobrimento” de Angra dos
Reis, como questões353.162,00 280.851,19 280.000,00
convencionalmente chamados de
desenvolvimento sustentável por
meio de pesquisas de campo e pelo
mapeamento das atividades cultu-
rais.
Ministério da Defesa.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 35/AMRJ, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Efeito suspensivo à penalidade nos termos
do art. 109, inciso I, alínea f da Lei nº
8.666/93.
O DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo subitem
12.3.1, das Normas Sobre Licitações, Acordos e Atos Administrativos
da Marinha do Brasil – SGM – 102 (Rev. 3), e em virtude de recurso
apresentado pela contratada, nos termos do art. 109, inciso I, alínea f,
da Lei nº 8.666/93, atribuiu o efeito suspensivo à penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de seis (6)
meses, aplicada à firma ROYALT ASSESSORIA TÈCNICA NAVAL
E INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 00.821.786/0001-08, pela Portaria nº
35/AMRJ, de 11 de março de 2014.
Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Contra-Almirante (EN) MARIO FERREIRA BOTELHO
TRIBUNAL MARÍTIMO
ATA DA 6.877ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2014 (TERÇA-FEIRA)
Presidência do Exmo. Sr. Juiz Vice-Almirante (Refº) LUIZ AUGUS-
TO CORREIA, Secretário do Tribunal, o Bacharel MANOEL MA-
CHADO DOS ANJOS.
Às 13h30min, presentes os Exmos. Srs. Juízes, FERNANDO
ALVES LADEIRAS, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADI-
LHA, MARCELO DAVID GONÇALVES, SERGIO BEZERRA DE
MATOS, NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO e GERALDO
DE ALMEIDA PADILHA, foi aberta a Sessão. Sem impugnação, foi
aprovada a Ata da Sessão anterior, distribuída nos termos do art. 31
do Regimento Interno.
REPRESENTAÇÕES RECEBIDAS
Nº 28.459/2013 – Fato da navegação envolvendo as motos
aquáticas “BORGES” e “AG”, ocorrido na praia da Enseada, Guarujá,
São Paulo, em 24 de março de 2013.
Relatora: Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha Revisor:
Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representados: Antonio Pereira de Moura.
(Condutor inabilitado da moto aquática “BORGES”) e Rogério Stella
Neto (Condutor inabilitado da moto aquática “AG”).
Nº 28.128/2013 – Acidente da navegação envolvendo a balsa
flutuante “PORTO DE ITACOATIARA”, ocorrido no rio Amazonas,
Itacoatiara, Amazonas, em 02 de maio de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representado: Eram Estaleiro Rio Amazonas Ltda.
(Responsável pela balsa).
Nº 28.236/2013 – Fato da navegação envolvendo o comboio
formado pelo Rb “DON FABIO” com a balsa “DAISA” e um tra-
balhador, ocorrido no porto de SUAPE, Ipojuca, Pernambuco, em 09
de junho de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representados: Delta Navegação e Serviços
Ltda. (Locadora da balsa “DAISA”), Consórcio Cabeços (Locatária
da balsa “DAISA”).
Nº 27.360/2012 – Fato da navegação envolvendo o flutuante
“PORTO DE MANACAPURU”, não inscrito, localizado no rio So-
limões, Manacapuru, Amazonas, ocorrido em 12 de maio de 2011.
Relator: Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Representada: Superintendência Estadual de
Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH) (Proprietária/Armadora).Nº 28.131/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a canoa “O APOCALIPSE”, não inscrita, e a LM “LUIZ GAÚCHO”,
ocorridos no lago de Alvarães, Amazonas, em 19 de maio de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: José Isaac Ribeiro da Silva (Condutor/Pro-
prietário da canoa “O APOCALIPSE”) e Edenilson Litaiff Mendes
(Condutor da LM “LUIZ GAÚCHO”).
J U L G A M E N TO S
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Nº 27.289/2012 – Fato da navegação envolvendo o NM “VE-
JA ARIES”, de bandeira de Antigua e Barbuda, e dois clandestinos,
ocorrido durante a travessia do porto de Conakry, Guiné, para o porto
de Paranaguá, Paraná, Brasil, nos dias 09 e 11 de janeiro de 2012.
Embargos de Declaração interposto em 18FEV2014. Em-
bargante: Cyril Grasparil Bayombong (Comandante), Adv. Dr. An-
tonio Francisco Sobral Sampaio (OAB/RJ 63.503). Embargada: Pro-
curadoria Especial da Marinha.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Decisão
unânime: conhecer e julgar improcedente o recurso de embargos de
declaração, mantendo-se a decisão atacada.
CONTINUAÇÃO DA PAUTA DO DIA
Nº 25.215/2010 – Acidente e fato da navegação envolvendo
o comboio formado pelo BM “JOSÉ VITOR” e a balsa “MAR-
GLEISSON III” com uma canoa de madeira sem nome, não inscrita,
e um de seus ocupantes, ocorridos no rio Solimões, nas proximidades
da Comunidade de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Manacapuru,
Amazonas, em 17 de janeiro de 2010.
Relator: Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisor:
Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representados: Valdenor Ferreira Batista (Co-
mandante do BM “JOSÉ VITOR”), Advª Drª Karla Janaina Machado
Garcia (OAB/AM 5.733). Clotildo Monteiro de Oliveira (Proprie-
tário/Armador do BM “JOSÉ VITOR”), Adv. Dr. Eduardo Cesar
Paredes de Carvalho. (DPU/RJ). Decisão unânime: julgar o acidente
da navegação, tipificado no art. 14, letra “a” (abalroação) e o fato da
navegação, tipificado no art. 15. letra “a” (impropriedade da em-
barcação), ambos da Lei n° 2.180/54, como decorrentes de negli-
gência e imprudência dos Representados, acolhendo os termos da
Representação da D. Procuradoria Especial da Marinha, e, consi-
derando as circunstâncias e consequências dos fatos apurados, com
fulcro nos artigos 121, incisos II e VII. 124. incisos III e IX e
parágrafos 1° e 2°, 127 e 135, inciso II, todos os artigos da Lei n°
2.180/54. aplicar ao 1° Representado, Valdenor Ferreira Batista,
MAF. Comandante do comboio, a pena de multa de R$1.000.00 (mil
reais) cumulativamente com a pena de suspensão por 30 dias, e ao 2°
Representado, Clotildo Monteiro de Oliveira, proprietário e armador
do B/M “JOSÉ VÍTOR”, a pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil
reais). Custas processuais proporcionais às penas de multa. Oficiar á
Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, agente da Autoridade Ma-
rítima, para as sanções cabíveis, as infrações ao RLESTA apontadas
nos autos do IAFN: art. 11 (tripulante não habilitado) da respon-
sabilidade de quem assumiu, Valdenor Ferreira Batista, e de quem
contratou o tripulante sem a habilitação adequada, Clotildo Monteiro
de Oliveira, proprietário e armador do B/M “JOSÉ VÍTOR”, e aos
artigos art. 19, inciso l (falta de despacho do comboio) e art. 22,
inciso V (tripulação em desacordo com o constante na lista de tri-
pulantes), da responsabilidade de Clotildo Monteiro de Oliveira, pro-
prietário e armador do B/M “JOSÉ VÍTOR”. Enviar cópia do Acór-
dão ao Ministério Público do Estado do Amazonas, com fulcro no art.
21, da lei n° 2.180/54.
Nº 26.320/2011 – Acidentes da navegação envolvendo a LM
“PAPALÉGUAS”, ocorridos na enseada de Palmas, baía da Ilha Gran-
de, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 2011.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: Sidney Luiz Domingues Júnior (Marinhei-
ro/Condutor) – Revel. Alcir Rodrigues dos Anjos (Passageiro) – Re-
vel. Andrea Fernanda Sandalic (Coproprietária), Advª Drª Denise
Aguiar (OAB/RJ 159.567). Marcelo do Rosário Oliveira (Coproprie-
tário), Adv. Dr. Pedro Henrique Salomão Ramalho (OAB/RJ
170.747). Decisão unânime: rejeitar a preliminar de ilegitimidade
passiva levantada pela defesa de Andréa Fernanda Sandalic e, no
mérito, julgar o acidente da navegação capitulado no art. 14, alíneas
“a” e “b”, como decorrente da imprudência e da negligência dos
representados Sr. Sidney Luiz Domingues Júnior, Alcir Rodrigues dos
Anjos, Andréa Fernanda Sandalic e Marcelo do Rosário Oliveira,condenando-os à pena de repreensão e multa no valor de R$ 100,00
(cem reais) cada um, com fulcro nos arts. 121, incs. I e VII, c/c art.
124, inc. IX, todos da Lei 2.180/54. Custas processuais divididas em
partes iguais, isenta a representada Andréa Fernanda Sandalic do
pagamento de sua parcela em deferimento ao pleito de gratuidade de
justiça. Oficiar a Delegacia da Capitania dos Portos em Angra dos
Reis agente local da Autoridade Marítima, para que aplique aos
proprietários da lancha “PAPALÉGUAS”, Sra. Andréa Fernanda San-
dalic e Sr. Marcelo do Rosário Oliveira, as sanções previstas nos arts.
16, inc. I (deixar de inscrever a embarcação) e 22, inc. I (transportar
passageiros em excesso), do Dec. 2596/98 – RLESTA.
Nº 26.767/2012 – Acidente e fato da navegação envolvendo
uma canoa sem nome, não inscrita, e um de seus ocupantes, ocorridos
no rio Aripuanã, Apuí, Amazonas, em 20 de maio de 2011.
Relator: Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: a Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: Joel Ferreira Marques (Condutor inabili-
tado) e Jocelino Ferreira Cavalcante (Proprietário), Advª Drª Fran-
ciele Lise (OAB/AM 5.053). Decisão unânime: julgar o acidente da
navegação (naufrágio) previsto no art. 14, alínea “a” da Lei n°
2.180/54, como de origem indeterminada, exculpando os represen-
tados Joel Ferreira Marques e Jocelino Ferreira Cavalcante, e julgar a
exposição a risco previsto no art. 15, alínea “e”, condenando por
imprudência Joel Ferreira Marques e por negligência Jocelino Ferreira
Cavalcante, ambos à pena de repreensão e multa de R$ 300,00 (tre-
zentos reais), de acordo com o art. 121, incisos I e VII, art. 135,
inciso II, da Lei n° 2.180/54, com a redação dada pela Lei n°
8.969/94. Isentar ambos os representados do pagamento das custas
processuais. Oficiar à Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental,
agente da Autoridade Marítima, a infração ao art. 11, art. 15, inciso I
e art. 16, inciso I, todos do RLESTA e ao art. 15 da Lei n° 8.374/91
cometida por Jocelino Ferreira Cavalcante, proprietário da canoa, e a
infração ao art. 11 do RLESTA, cometida por Joel Ferreira Marques
condutor da canoa
A R Q U I VA M E N T O
Nº 27.527/2012 – Fato da navegação envolvendo o NM “CS
CAPRICE”, de bandeira bahamense, e dois trabalhadores portuários,
ocorrido no Terminal Portuário de Florianópolis, Santa Catarina, em
11 de janeiro de 2012. Com pedido de Arquivamento de autoria da
Procuradoria Especial da Marinha.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Decisão unânime: reconhecer que o aconte-
cimento narrado nos Autos caracteriza-se como fato da navegação
tipificado no art. 15, alínea”e” da Lei nº 2.180/54 e retornar os Autos
à PEM para que avalie as condutas das pessoas envolvidas e ofereça
a ação que julgar pertinente.
PROCESSOS QUE SERÃO ARQUIVADOS NOS TER-
MOS DO ARTIGO 68, § 1º, INCISO I, DO REGIMENTO IN-
TERNO PROCESSUAL DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Nº 28.214/2013 – Acidente da navegação envolvendo uma
canoa sem nome, não inscrita, ocorrido nas proximidades da ilha
Jurubaíba, baía de Guanabara, Rio de Janeiro, em 05 de fevereiro de
2013.
Relatora: Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da na-
vegação previsto no art. 14, alínea “a”, da Lei nº 2.180/54, como de
origem indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da Douta Procuradoria, às fls. 54/55. Deixa-se de comunicar
às infrações apuradas no decorrer do inquérito, face a não iden-
tificação dos possíveis responsáveis ou proprietários da embarcação
sinistrada, objeto destes Autos.
Nº 28.294/2013 – Acidente da navegação envolvendo a LM
“PITBIL”, ocorrido no litoral de Cabo Frio, Rio de Janeiro, em 09 de
abril de 2013.
Relatora: Exmª Srª Juíza Maria Cristina Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: a Procuradoria
Especial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da na-
vegação previsto no art. 14, alínea “b”, da Lei nº 2.180/54, como de
origem indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme pro-
moção da Douta Procuradoria.
Nº 27.916/2013 – Fato da navegação envolvendo o NM
“MSC FANTASIA”, de bandeira panamenha, e um passageiro, ocor-
rido durante a travessia de Santos, São Paulo, para Angra dos Reis,
Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2012.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201436ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Decisão unânime: julgar o fato da navegação
previsto no art. 15, alínea “e”, da Lei nº 2.180/54, como de origem
indeterminada, mandando arquivar os autos, conforme promoção da
Douta Procuradoria.
Nº 28.064/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a plataforma “NORBE VI”, de bandeira panamenha, ocorridos na
bacia de Campos, Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, em 20 de
abril de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: a Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Decisão unânime: julgar o acidente da navegação,
tipificado no art. 14, letra “b” (avaria ou defeito) e o fato da na-
vegação tipificado no art. 15 , alínea “e” (exposição a risco) da Lei nº
2.180/54, como decorrente de causa não apurada com a devida pre-
cisão, mandando arquivar os autos, conforme promoção da Douta
Procuradoria.
Esteve presente, pela Procuradoria, a Advogada da União,
Drª Aline Gonzalez Rocha.
Esgotada a matéria da pauta, colocada a palavra à disposição,
e nada mais havendo a tratar, às 15h37min foi encerrada a Sessão. Do
que, para constar, mandei digitar a presente Ata, que vai assinada pelo
Exmo. Sr. Presidente e por mim, Diretor-Geral da Secretaria.
Em 25 de março de 2014.
Vice-Almirante LUIZ AUGUSTO CORREIA
Juiz-Presidente
MANOEL MACHADO DOS ANJOS
Secretário
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 26.771/12 – lancha “DONA RAIMUNDA” e outra
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Francisco Alves da Silva (Prop./Cond. ina-
bilitado)- Revel
Representado : Luís Ribeiro de Lima (Condutor inabilita-
do)
Advogado : Dr. Saul Max Pinheiro de Vasconcelos
(OAB/AM 3.524)
Despacho : “Apesar de regularmente citado, conforme cer-
tidão de fls. 169, o representado Francisco Alves da Silva não apre-
sentou defesa no prazo, motivo pelo qual decreto sua revelia. No-
tifique-se nos termos do art. 83, parágrafo 3º, do RIPTM.”
Proc. nº 27.162/12 – NT “GUARÁ”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Fabricio Lima de Souza (Comandante)- Re-
vel
Representado : Isaac Alberto Mazal (Prático)
Advogada : Dra. Camila Reinoso Lemos (OAB/RJ
174.225)
Representada : Suelen Aparecida de Lima Santos do Nas-
cimento
Advogados : Dra. Tatiana Lima da Silva (OAB/RJ
176.995)
: Dr. Rodrigo Augusto Ferreira (OAB/RJ 169.336)
Representado : Josias Amador da Silva (Comandante)
Advogado : Dr. Roberto Ramos Riff (OAB/RJ 114.353)
Despacho : “Apesar de regularmente citado, conforme cer-
tidão de fls. 386, verso, o representado Fabrício Lima de Souza não
apresentou defesa no prazo, motivo pelo qual decreto sua revelia.
Notifique-se nos termos do art. 83, parágrafo 3º, do RIPTM.”
Proc. nº 27.405/12 – NM “GRANDE AMBURGO”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Ercules Rone Lopes
Advogada : Dra. Daniela Gobi Martinelli (OAB/ES
18.100)
Representado : Luiz Carlos da Silva – Revel
Representado : Leonardo Rosa Neto
Advogado : Dr. Roberto Garcia Merçon (OAB/ES 6.445)
Despacho : “Apesar de regularmente citado, conforme cer-
tidão de fls. 224, o representado Luiz Carlos da Silva não apresentou
defesa no prazo, motivo pelo qual decreto sua revelia. Notifique-se
nos termos do art. 83, parágrafo 3º, do RIPTM.”
Proc. nº 28.251/13 – “COS KNIGHT”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Ercules Rone Lopes
Advogada : Dra. Daniela Gobi Martinelli (OAB/ES
18.100)
Representado : SCPar Porto de Imbituba S.A. (Adminis-
tradora do porto)
Advogado : Dr. Rafael Oneda (OAB/SC 22.989)
Despacho : “Defiro parcialmente a petição de fl. 194, fa-
cultando ao requerente a extração das cópias dos autos, entretanto
indefiro o requerido quanto alguém que não seja o próprio advogado
fazer carga dos Autos.”
Proc. nº 27.922/13 – Rb “SEA POLLOCK”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA No-788, DE 24 DE MARÇO DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 27
de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2013, resolve:
I – HOMOLOGAR o resultado do Processo Seletivo, objeto do Aviso de Seleção nº 002, de 12/02/2014, publicado no D.O.U. de
14/02/2014, retificado no DOU de 24/02/2014 e 27/02/2014, conforme segue:
Unidade Curso/
DepartamentoÁ rea C a rg a
Hor á riaClasse/
Padr ã oCandidato Classifi –
ca çã o
CAUA Coordenação
AcadêmicaDança do Ventre e
Dança Contem-
porânea.40h Professor
A u x i l i a r,
Nível I.Meiry Rubia
Barbosa
do Nascimento1°
Regência, Canto
Coral, Técnica
Vocal e Teoria
Musical.40h Professor
A u x i l i a r,
Nível I.Oder Júnior Silva de Sá 1º
Violão, Guitarra
e Teoria Musical.40h Professor
A u x i l i a r,
Nível I.Neil Armistrong
Queiroz
Natividade1º
Musicalização,
Flauta Doce e
Teoria Musical.40h Professor
A u x i l i a r,
Nível I.Edine Hsu 1º
FCF Coordenação
AcadêmicaCitologia Clínica 20h Professor
A u x i l i a r,
Nível I.Ivanete de Lima
Sampaio1º
II – ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação
do ato de homologação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA PERALES MENDES SILVA
PORTARIA N
o-794, DE 25 DE MARÇO DE 2014
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 27
de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2013, resolve:Representados : João Carlos Vidal (Marinheiro de Convés)-
Revel
: Jocimar Silva Claussen de Oliveira (MAC)- Revel
Despacho : “Apesar de regularmente citados, conforme cer-
tidão de fls. 234 e 240, os representados João Carlos Vidal e Jocimar
Silva Claussen de Oliveira não apresentaram defesa no prazo, motivo
pelo qual decreto a revelia dos representados. Notifique-se nos termos
do art. 83, parágrafo 3º, do RIPTM.”
Proc. nº 24.774/10 – NM “NEUSA” e outra EMB
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Eudvan de Melo Lucena (Comandante)
Advogado : Dr. Nilto Antonio de Almeida Maia (OAB/RJ
67.460)
Representado : Alexandre da Silva Oliveira (Imediato)
Advogado : Dr. Luiz Roberto Leven Siano (OAB/RJ
94.122)
Despacho : “Libere-se o valor remanescente dos honorários
do perito. As partes, prazo comum de 20 dias, para, querendo, apre-
sentarem laudos técnicos para seus respectivos assistentes.”
Proc. nº 25.743/11 – Rb “REDENÇÃO”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Joel Rocha Soares (Engenheiro Naval)
Advogada : Dra. Tatiana Stroppa (OAB/SP 210.003)
Despacho : “Ao Representado sobre laudo pericial junta-
do.”
Despacho : “Encerro a Instrução. À PEM para alegações
finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.480/12 – “LADY VANDA”e outra
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Drª Aline Gonzalez Rocha
Representado : Carlos Antonio da Silva (Condutor)
Defensor : Dr. Eduardo Duílio Piragibe (DPU/RJ)
Despacho : “Aberta a Instrução. Às partes para Provas.”
Prazo comum de: “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.334/12 – Rb “AGRONÔMICO” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Pedro Peixoto de Farias (Condutor do Com-
boio)
Advogado : Dr. Manoel Altemar Moutinho de Souza
(OAB/PA 12.139)
Despacho : “Ao representado para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.744/13 – “RODRIGUES CORREA DE ABAE-
TE”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Raimundo Pinheiro Guimarães (Comandan-
te)
: Roberto Marcio Lobato Pereira (Comandante)
: Abraão Lobato Martins (Tripulante)
: Sandro Gonçalves Martins (Tripulante)
: Julião Diniz Leão (Tripulante)
: Manoel Pedro da Paixão Lopes (Tripulante)
Despacho : “Citem-se os representados Srs. Raimundo Pi-nheiro Guimarães (Afretador/Armador), Roberto Marcio Lobato Pe-
reira (Comandante), Abraão Lobato Martins (Tripulante), Sandro
Gonçalves Martins (Tripulante), Julião Diniz Leão (Tripulante) e Ma-
noel Pedro da Paixão Lopes (Tripulante).”
Proc. nº 27.791/13 – PLATAFORMA “CHERNE-2”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S.A.
(Prop./Armadora)
: Oscar José de Carvalho Viana (Gerente Set. de Platafor-
ma)
: Helder Savio de Aguiar (Coord. de Man. da Plataforma)
Advogado : Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB/RJ
67.460)
Despacho : “Aos representados para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.753/12 – “SANAVE VII”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luiz Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Sabino de Oliveira Comércio e Navegação
S/A. (Proprietária)
Advogado : Dr. Cássio Chaves Cunha (OAB-PA 12.268)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para Provas.”
Prazo : “05 (cinco)dias.”
Proc. nº 27.880/13 – Embarcação “RIO DOS CURRAIS”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros
Representados : Paulo Roberto da Silva Alves (Comandan-
te/Mestre)
: Paulo Ricardo Monteiro Hepp (Proprietário)
Advogado : Dr. Mauro José da Silva Jaeger (OAB/RS
14.178)
Despacho : “Aos Representados para especificarem, justi-
ficadamente, as provas que pretendem produzir.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Em 27 de março de 2014.
Ministério da Educação.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201437ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
I – HOMOLOGAR o resultado do Processo Seletivo destinado à contratação de Professor Visitante, objeto do Aviso de Seleção nº 06,
de 19/09/2013, publicado no D.O.U. de 23/09/2013, retificado no DOU de 26/09/2013, 10/10/2013 e 11/11/2013, conforme segue:
Programa Área de Conhecimento Classe/ Padrão/Carga Horária Candidato ClassificaçãoPrograma de Pós-Gradua-
ção em Engenharia Elé-
tricaProcessamento Digital de Si-
naisProfessor Adjunto
A, Nível I
Dedicação ExclusivaJoão Evangelista Neto 1º
Eddie Batista de Lima Filho 2º
II – ESTABELECER que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação
do ato de homologação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA PERALES MENDES SILVA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DO AMAPÁ
PORTARIA Nº 433, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O Vice Reitor da Universidade Federal do Amapá em exer-
cício, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o
disposto no Item 15.8 do Edital nº 07/2013-DEPSEC/UNIFAP de
22/03/2013 e tendo em vista o que consta no Memo. nº 038/2014 –
DAP/PROGEP/UNIFAP de 26 de Março de 2014, resolve:
Art. 1º – Prorrogar por mais 1 (um) ano o prazo de validade
do Concurso Público para o cargo efetivo de Professor do Magistério
Superior da Universidade Federal do Amapá regido pelo Edital nº 07
de 22 de Março de 2013, publicado no Diário Oficial da União –
DOU na seção 3, páginas 26, 27 e 28 de 28 de Março de 2014.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ANTÔNIO SÉRGIO MONTEIRO FILOCREÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DA GRANDE DOURADOS
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Em 27 de março de 2014
O Diretor-Geral do Hospital Universitário da UFGD, em
exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial
contido no art. XXXIII da PORTARIA Nº 62 de 3 de fevereiro de
2009, acolhe e adota a Nota Técnica nº 16/2014 do Setor Jurídico do
HU/UFGD/EBSERH, na forma do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99,
e decide:
a) aplicação de multa à empresa ÁGILA ESPECIALIDA-
DES FARMACÊUTICAS LTDA, CNPJ nº 11.643.096/0001-22, de
R$ 4.302,00 (quatro mil trezentos e dois reais), pelo atraso na entrega
do objeto contratado;
Intima-se a empresa para que, querendo, apresente Recurso,
conforme previsto no Art. 109 da Lei 8.666/93, no prazo de cinco (5)
dias úteis a contar do recebimento da intimação.
O Diretor Geral do Hospital Universitário da UFGD, em
exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial
contido no art. XXXIII da PORTARIA Nº 62 de 3 de fevereiro de
2009, acolhe e adota a Nota Técnica nº 15/2014 do Setor Jurídico do
HU/UFGD/EBSERH, na forma do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99,
e decide:
a) aplicação de multa à empresa VIX COMÉRCIO DE PRO-
DUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº
14.832.987/0001-15, de R$ 106,74 (cento e seis reais e setenta e
quatro centavos), pelo atraso na entrega do objeto contratado;
Intima-se a empresa para que, querendo, apresente Recurso,
conforme previsto no Art. 109 da Lei 8.666/93, no prazo de cinco (5)
dias úteis a contar do recebimento da intimação.
AGENOR PEREIRA DE AZEVEDO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE OURO PRETO
CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
RESOLUÇÕES DE 20 DE MARÇO DE 2014
N
o-5.667 – O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Uni-
versidade Federal de Ouro Preto, em sua 333ª reunião ordinária,
realizada em 20 de março de 2014, no uso de suas atribuições legais,
condiderando: que este concurso foi aprovado pelo Conselho De-
partamental do Instituto de Ciências Exatas e Biológicas, em 24 de
fevereiro de 2014; o disposto na documentação constante do processo
UFOP nº 23109.008496/2013-80, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado final do Concurso Público de
Provas e Títulos de que trata o Edital PROAD nº 55/2013, de 14 de
novembro de 2013, publicado no DOU de 18.11.2013, realizado para
o cargo de Professor, classe A, denominação Adjunto, A, nível 1, área
Genética e Evolução, em que foram aprovados, pela ordem de clas-
sificação, os candidatos Maykon Passos Cristiano e Danon Clemes
Cardoso. Art. 2º O prazo de validade do Concurso Público de Provas
e Títulos de que trata a presente Resolução será de um ano, pror-
rogável por igual período, contado a partir da publicação da ho-
mologação do concurso no DOU, conforme o disposto na Portaria
MP nº 450, de 06 de novembro de 2002.N
o-5.668 – O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Uni-
versidade Federal de Ouro Preto, em sua 333ª reunião ordinária,
realizada em 20 de março de 2014, no uso de suas atribuições legais,
condiderando: que este concurso foi aprovado pelo Conselho De-
partamental do Instituto de Ciências Exatas e Biológicas, em 24 de
fevereiro de 2014; o disposto na documentação constante do processo
UFOP nº 23109.008498/2013-79, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado final do Concurso Público de
Provas e Títulos de que trata o Edital PROAD nº 55/2013, de 14 de
novembro de 2013, publicado no DOU de 18.11.2013, realizado para
o cargo de Professor, classe A, denominação Adjunto, A, nível 1, área
Ciência da Computação/Sistema de Informação para a Web, em que
foi aprovada a candidata Amanda Sávio Nascimento e Silva. Art. 2º
O prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos de que
trata a presente Resolução será de um ano, prorrogável por igual
período, contado a partir da publicação da homologação do concurso
no DOU, conforme o disposto na Portaria MP nº 450, de 06 de
novembro de 2002.
N
o-5.669 – O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Uni-
versidade Federal de Ouro Preto, em sua 333ª reunião ordinária,
realizada em 20 de março de 2014, no uso de suas atribuições legais,
condiderando: que este concurso foi aprovado pelo Conselho De-
partamental da Escola de Minas, em 13 de fevereiro de 2014; o
disposto na documentação constante do processo UFOP nº
23109.007124/2013-36, resolve:
Homologar o resultado final do Concurso Público de Provas
e Títulos de que trata o Edital PROAD nº 45/2013, de 18 de setembro
de 2013, publicado no DOU de 19.09.2013 e retificado no DOU de
20.09.2013, realizado para o cargo de Professor, classe A, deno-
minação Adjunto, A, nível 1, área Geofísica, em que não houve
candidato aprovado.
N
o-5.670 – O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Uni-
versidade Federal de Ouro Preto, em sua 333ª reunião ordinária,
realizada em 20 de março de 2014, no uso de suas atribuições legais,
condiderando: que este concurso foi aprovado pelo Conselho De-
partamental da Escola de Minas, em 13 de fevereiro de 2014; o
disposto na documentação constante do processo UFOP nº
23109.007125/2013-81, resolve:
Homologar o resultado final do Concurso Público de Provas
e Títulos de que trata o Edital PROAD nº 45/2013, de 18 de setembro
de 2013, publicado no DOU de 19.09.2013 e retificado no DOU de
20.09.2013, realizado para o cargo de Professor, classe A, deno-
minação Assistente A, nível 1, área Conformação Mecânica, em que
não houve candidato aprovado.
N
o-5.671 – O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Uni-
versidade Federal de Ouro Preto, em sua 333ª reunião ordinária,
realizada em 20 de março de 2014, no uso de suas atribuições legais,
condiderando: que este concurso foi aprovado pelo Conselho De-
partamental da Escola de Minas, em 13 de fevereiro de 2014; o
disposto na documentação constante do processo UFOP nº
23109.006218/2013-98, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado final do Concurso Público de
Provas e Títulos de que trata o Edital PROAD nº 39/2013, de 16 de
agosto de 2013, publicado no DOU de 19.08.2013, realizado para o
cargo de Professor, classe A, denominação Assistente, A, nível 1, área
Arquitetura e Urbanismo/Fundamentos de Arquitetura e Urbanis-
mo/História da Arquitetura e Urbanismo/Teoria da Arquitetura/His-
tória do Urbanismo/Teoria do Urbanismo, em que foi aprovada a
candidata Patrícia Thome Junqueira Schettino. Art. 2º O prazo de
validade do Concurso Público de Provas e Títulos de que trata a
presente Resolução será de um ano, prorrogável por igual período,
contado a partir da publicação da homologação do concurso no DOU,
conforme o disposto na Portaria MP nº 450, de 06 de novembro de
2002.
MARCONE JAMILSON FREITAS SOUZA
Presidente do Conselho
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIAS DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no Ato da Reitoria Nº 194/2013, de
31/01/2013, publicado no DOU de 01.02.2013, resolve:N
o-254 – Retificar a Portaria nº 44/2011-CCS/UFPI, de 08.09.2011,
publicada no DOU de 12.09.2011, referente a Homologação do pro-
cesso seletivo para a contratação de Professor Substituto, área de
Nutrição e Dietética, onde se lê: NAYRA DO SOCORRO DOS
SANTOS CALDAS CARVALHO DE ALMEIDA TEIXEIRA, leia-
se: NAYRA DO SOCORRO CALDAS CARVALHO DE ALMEIDA
TEIXEIRA.
N
o-256 – Retificar a Portaria nº 05/2012-CABJ/UFPI, de 23.02.2012,
referente a Homologação do processo seletivo para contratação de
Professor Substituto, área de Letras Português/Inglês, publicada no
DOU de 24.02.2012, Seção 01, pág.09, onde se lê: ORLEANS OLI-
VEIRA DE SOUSA; leia-se: ORLEANS DE OLIVEIRA DE SOU-
SA.
LAURO OLIVEIRA VIANA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 103, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014(*)
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE
MINAS GERAIS, Professor José Ricardo Martins da Silva, no uso de
suas atribuições, conferidas pelo Decreto Presidencial de 15/08/2012,
publicado no Diário Oficial da União no dia 16/08/2012, e con-
siderando: – a solicitação constante do Memorando nº 108/2014-
PROPPI/REITORIA/IFNMG, de 10 de fevereiro de 2014; – a ne-
cessidade de alteração do Regimento Geral e do Regimento Interno
do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais; – o Art. 17 do Re-
gimento Geral do IFNMG, que permite ao Reitor, em caráter ex-
cepcional, justificado pela urgência da matéria, a edição de Portaria
ad referendum do Conselho Superior, resolve:
Artigo 1º. Aprovar, ad referendum do Conselho Superior, o
acréscimo do Inciso XIII ao Art. 43 do Regimento Geral do Instituto
Federal do Norte de Minas Gerais, aprovado pela Resolução CS nº
16, de 19 de novembro de 2010 e alterações posteriores, como se-
gue:
“Art. 43. Compete ao Reitor:
(…)
XIII – ordenar despesas no âmbito da Reitoria do IFNMG”.
Artigo 2º. Aprovar, ad referendum do Conselho Superior, o
acréscimo do Inciso XIII ao Art. 37 do Regimento Interno da Reitoria
do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, aprovado pela Re-
solução CS nº 27/2012, de 04 de julho de 2012, referendada pela
Resolução CS nº 05/2013, de 26 de abril de 2013, como segue:
“Art. 37. Compete à Coordenação de Execução Orçamentária
e Financeira:
(…)
XIII – responder, juntamente com o Reitor, pela gestão fi-
nanceira da Reitoria do IFNMG.”
Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor a contar desta data.
JOSÉ RICARDO MARTINS DA SILVA
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 50, de 14-3-2014, Seção 1,
pág. 10, com incorreção no original.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO
PORTARIA Nº 159, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O Reitor Pro-Tempore do INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAM-
BUCANO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 1004, de 08/10/2013, publicada no D.O.U. de
09/10/2013, considerando o Memo nº 061/2014-GR, resolve:
ALTERAR, “ad referendum”, o Organograma do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano,
na forma a seguir especificada:
1 – Criar o Cargo de Diretor Geral do Campus Serra Talhada,
código CD-02;
2 – Criar o Cargo de Diretor Geral do Campus Santa Maria
da Boa Vista, código CD-02;
3 – Criar o Cargo de Diretor de Administração e Plane-
jamento do Campus Serra Talhada, código CD-04;
4 – Criar o Cargo de Diretor de Administração e Plane-
jamento do Campus Santa Maria da Boa Vista, código CD-04;
5 – Criar o Cargo de Diretor de Ensino do Campus Serra
Talhada, código CD-04;
6 – Criar o Cargo de Diretor de Ensino do Campus Santa
Maria da Boa Vista, código CD-04;
7 – Extinguir o Cargo de Assessor de Desenvolvimento Ins-
titucional, código CD-03;
IVALDO JOSÉ DA SILVA
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201438ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 194, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela Faculdade de Desenvolvimento
do Rio Grande do Sul – FADERGS, com sede no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, mantida pela FADERGS – Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul S.A., conforme planilha
anexa.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
Nº de Ordem Processo e-
MECCódigo/Curso Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta
01 201364573 (73476) Administração, Bacharelado. Renovação: Portaria SERES nº 703, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Rua General Vitorino, nº 25, Centro, Porto
Alegre/RS.Rua Riachuelo, nº 1.257, Centro, Porto Ale-
gre/RS.
02 201364574 (88070) Ciências Contábeis, Bacharela-
do.Renovação: Portaria SERES nº 703, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Rua General Vitorino, nº 25, Centro, Porto
Alegre/RS.Rua Riachuelo, nº 1.257, Centro, Porto Ale-
gre/RS.
03 201364575 (109384) Ciências Econômicas, Bacha-
relado.Reconhecimento: Portaria SERES nº 218, de
01/11/2012, D.O.U. de 07/11/2012.Rua General Vitorino, nº 25, Centro, Porto
Alegre/RS.Rua Riachuelo, nº 1.257, Centro, Porto Ale-
gre/RS.
PORTARIA Nº 195, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela Faculdade Decisão – FADEC,
com sede no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, mantida pela Faculdade da Cidade de Florianópolis FACIF LTDA, conforme planilha anexa.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
Nº de Ordem Processo e-
MECCódigo/Curso Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta
01 201353405 (122398) Administração, Bacharelado. Renovação: Portaria SERES nº 737, de 30/12/2013,
D.O.U. de 31/12/2013.Rua Santos Dumont, nº 104, Centro, Flo-
rianópolis/SC.Rua Marechal Guilherme, nº 65, Centro,
Florianópolis/SC.
02 201353406 (22114) Administração, Bacharelado. Reconhecimento: Portaria MEC nº 2.307, de
30/06/2005, D.O.U. de 04/07/2005.Rua Santos Dumont, nº 104, Centro, Flo-
rianópolis/SC.Rua Marechal Guilherme, nº 65, Centro,
Florianópolis/SC.
03 201353407 (25630) Administração, Bacharelado. Reconhecimento: Portaria MEC nº 2.307, de
30/06/2005, D.O.U. de 04/07/2005.Rua Santos Dumont, nº 104, Centro, Flo-
rianópolis/SC.Rua Marechal Guilherme, nº 65, Centro,
Florianópolis/SC.
04 201353408 (25631) Administração, Bacharelado. Reconhecimento: Portaria MEC nº 2.307, de
30/06/2005, D.O.U. de 04/07/2005.Rua Santos Dumont, nº 104, Centro, Flo-
rianópolis/SC.Rua Marechal Guilherme, nº 65, Centro,
Florianópolis/SC.
05 201353409 (29313) Administração, Bacharelado. Reconhecimento: Portaria MEC nº 2.307, de
30/06/2005, D.O.U. de 04/07/2005.Rua Santos Dumont, nº 104, Centro, Flo-
rianópolis/SC.Rua Marechal Guilherme, nº 65, Centro,
Florianópolis/SC.
06 201353410 (31020) Administração, Bacharelado. Reconhecimento: Portaria MEC nº 2.307, de
30/06/2005, D.O.U. de 04/07/2005.Rua Santos Dumont, nº 104, Centro, Flo-
rianópolis/SC.Rua Marechal Guilherme, nº 65, Centro,
Florianópolis/SC.
PORTARIA Nº 196, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela Universidade Estácio de Sá
– UNESA, com sede no Município de São Gonçalo (campus fora de sede), Estado do Rio de Janeiro, mantida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA, conforme planilha anexa.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
Nº de Or-
demProcesso e-
MECCódigo/Curso Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta
01 201400032 (63420) Administração, Bacharela-
do.Reconhecimento: Portaria SESU nº 827, de
20/09/2007, D.O.U. de 21/09/2007.Avenida São Gonçalo, nº 100, Rodovia Niterói-
Manilha, São Gonçalo/RJ.Rua Manuel João Gonçalves, nº 410/412, Al-
cântara, São Gonçalo/RJ.
02 201400033 (84899) Gestão de Recursos Huma-
nos, Tecnológico.Renovação: Portaria SERES nº 706, de
18/12/2013, D.O.U. de 19/12/2013.Avenida São Gonçalo, nº 100, Rodovia Niterói-
Manilha, São Gonçalo/RJ.Rua Manuel João Gonçalves, nº 410/412, Al-
cântara, São Gonçalo/RJ.
03 201400034 (150334) Logística, Tecnológico. Renovação: Portaria SERES nº 706, de
18/12/2013, D.O.U. de 19/12/2013.Avenida São Gonçalo, nº 100, Rodovia Niterói-
Manilha, São Gonçalo/RJ.Rua Manuel João Gonçalves, nº 410/412, Al-
cântara, São Gonçalo/RJ.
04 201400035 (80472) Marketing, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SETEC nº 154, de
23/02/2011, D.O.U. de 25/02/2011.Avenida São Gonçalo, nº 100, Rodovia Niterói-
Manilha, São Gonçalo/RJ.Rua Manuel João Gonçalves, nº 410/412, Al-
cântara, São Gonçalo/RJ.
05 201400036 (80505) Petróleo e Gás, Tecnológi-
co.Reconhecimento: Portaria SETEC nº 316, de
17/04/2007, D.O.U. de 19/04/2007.Avenida São Gonçalo, nº 100, Rodovia Niterói-
Manilha, São Gonçalo/RJ.Rua Manuel João Gonçalves, nº 410/412, Al-
cântara, São Gonçalo/RJ.
06 201400037 (103203) Segurança no Trabalho,
Te c n o l ó g i c o .Reconhecimento: Portaria SERES nº 22, de
12/03/2012, D.O.U. de 16/03/2012.Avenida São Gonçalo, nº 100, Rodovia Niterói-
Manilha, São Gonçalo/RJ.Rua Manuel João Gonçalves, nº 410/412, Al-
cântara, São Gonçalo/RJ.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201439ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
07 201400038 (73115) Direito, Bacharelado. Autorização: Resolução CONSUNI nº 486/ 2003,
de 04/12/2003.Avenida São Gonçalo, nº 100, Rodovia Niterói-
Manilha, São Gonçalo/RJ.Rua Manuel João Gonçalves, nº 410/412, Al-
cântara, São Gonçalo/RJ.
08 201400039 (111166) História, Licenciatura. Renovação: Portaria SERES nº 286, de
21/12/2012, D.O.U. de 27/12/2012.Avenida São Gonçalo, nº 100, Rodovia Niterói-
Manilha, São Gonçalo/RJ.Rua Manuel João Gonçalves, nº 410/412, Al-
cântara, São Gonçalo/RJ.
09 201400040 (69380) Letras – Língua Portugue-
sa, Licenciatura.Reconhecimento: Portaria SESU nº 66, de
29/05/2006 , D.O.U. de 31/05/2006.Avenida São Gonçalo, nº 100, Rodovia Niterói-
Manilha, São Gonçalo/RJ.Rua Manuel João Gonçalves, nº 410/412, Al-
cântara, São Gonçalo/RJ.
10 201400041 (73131) Pedagogia, Licenciatura. Renovação: Portaria SERES nº 286, de
21/12/2012, D.O.U. de 27/12/2012.Avenida São Gonçalo, nº 100, Rodovia Niterói-
Manilha, São Gonçalo/RJ.Rua Manuel João Gonçalves, nº 410/412, Al-
cântara, São Gonçalo/RJ.
PORTARIA Nº 197, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela Faculdade de Tecnologia
TECBRASIL – UNIDADE NOVO HAMBURGO – Ftec Novo Hamburgo, com sede no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, mantida pelo Centro Superior de Tecnologia TECBRASIL LTDA,
conforme planilha anexa.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
Nº de Or-
demProcesso e-
MECCódigo/Curso Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta
01 201400179 (1101541) Análise e Desenvolvimento de
Sistemas, Tecnológico.Reconhecimento: Portaria SERES nº 409, de
30/08/2013, D.O.U. de 02/09/2013.Rua Domingos de Almeida, nº 255, Centro,
Novo Hamburgo/RS.Rua Silveira Martins, nº 780, Centro,
Novo Hamburgo/RS.
02 201400180 (1046773) Comércio Exterior, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 22, de
12/03/2012, D.O.U. de 16/03/2012.Rua Domingos de Almeida, nº 255, Centro,
Novo Hamburgo/RS.Rua Silveira Martins, nº 780, Centro,
Novo Hamburgo/RS.
03 201400181 (1046778) Gestão de Recursos Humanos,
Te c n o l ó g i c o .Renovação: Portaria SERES nº 704, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Rua Domingos de Almeida, nº 255, Centro,
Novo Hamburgo/RS.Rua Silveira Martins, nº 780, Centro,
Novo Hamburgo/RS.
04 201400182 (1109815) Logística, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 298, de
09/07/2013, D.O.U. de 10/07/2013.Rua Domingos de Almeida, nº 255, Centro,
Novo Hamburgo/RS.Rua Silveira Martins, nº 780, Centro,
Novo Hamburgo/RS.
05 201400183 (1046779) Marketing, Tecnológico. Renovação: Portaria SERES nº 704, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Rua Domingos de Almeida, nº 255, Centro,
Novo Hamburgo/RS.Rua Silveira Martins, nº 780, Centro,
Novo Hamburgo/RS.
06 201400184 (1046780) Processos Gerenciais, Tecnológi-
co.Renovação: Portaria SERES nº 704, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Rua Domingos de Almeida, nº 255, Centro,
Novo Hamburgo/RS.Rua Silveira Martins, nº 780, Centro,
Novo Hamburgo/RS.
PORTARIA Nº 198, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela Faculdade Ciências da Vida
– FCV, com sede no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, mantida pelo Centro de Estudos III Millenium LTDA, conforme planilha anexa.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
Nº de Ordem Processo e-MEC Código/Curso Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta01 201210662 (1060149) Biotecnologia, Ba-
charelado.Autorização: Portaria SESU nº 138, de 13/01/2011,
D.O.U. de 17/01/2011.Rua Campinas, nº 417, Canaan, Sete
Lagoas/MG.Avenida Prefeito Alberto Moura, nº 12.632, Distrito
Industrial, Sete Lagoas/MG.
02 201210664 (97454) Enfermagem, Bacha-
relado.Autorização: Portaria SESU nº 758, de 13/10/2006,
D.O.U. de 16/10/2006.Rua Campinas, nº 417, Canaan, Sete
Lagoas/MG.Avenida Prefeito Alberto Moura, nº 12.632, Distrito
Industrial, Sete Lagoas/MG.
03 201210665 (1069464) Farmácia, Bachare-
lado.Autorização: Portaria SESU nº 1.468, de 21/09/2010,
D.O.U. de 22/09/2010.Rua Campinas, nº 417, Canaan, Sete
Lagoas/MG.Avenida Prefeito Alberto Moura, nº 12.632, Distrito
Industrial, Sete Lagoas/MG.
04 201210666 (1060161) Nutrição, Bachare-
lado.Autorização: Portaria SESU nº 87, de 27/01/2010,
D.O.U. de 28/01/2010.Rua Campinas, nº 417, Canaan, Sete
Lagoas/MG.Avenida Prefeito Alberto Moura, nº 12.632, Distrito
Industrial, Sete Lagoas/MG.
05 201210667 (97453) Enfermagem, Bacha-
relado.Reconhecimento: Portaria SESU nº 1.977, de 23/11/2010,
D.O.U. de 24/11/2010.Rua Campinas, nº 417, Canaan, Sete
Lagoas/MG.Avenida Prefeito Alberto Moura, nº 12.632, Distrito
Industrial, Sete Lagoas/MG.
06 201210668 (98153) Psicologia, Bacharela-
do.Renovação: Portaria SERES nº 703, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Rua Campinas, nº 417, Canaan, Sete
Lagoas/MG.Avenida Prefeito Alberto Moura, nº 12.632, Distrito
Industrial, Sete Lagoas/MG.
PORTARIA Nº 199 DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela Faculdade de Tecnologia
Francisco Morato – FFRAMO, com sede no Município de Francisco Morato, Estado de São Paulo, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Moinho Velho LTDA – ME, conforme planilha anexa.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
Nº de Or-
demProcesso e-MEC Código/Curso Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta
01 201356998 (1108096) Gestão de Recursos Huma-
nos, Tecnológico.Autorização: Portaria SERES nº 290, de
22/07/2011, D.O.U. de 25/07/2011.Rua Antônio Soriano Dias, nº 1.020, Belém Ca-
pela, Francisco Morato/SP.Rua dos Cravos, nº 560, Vila Espanhola,
Francisco Morato/SP.
02 201356999 (1108100) Gestão Financeira, Tecnoló-
gico.Autorização: Portaria SERES nº 290, de
22/07/2011, D.O.U. de 25/07/2011.Rua Antônio Soriano Dias, nº 1.020, Belém Ca-
pela, Francisco Morato/SP.Rua dos Cravos, nº 560, Vila Espanhola,
Francisco Morato/SP.
03 201357000 (1108097) Logística, Tecnológico. Autorização: Portaria SERES nº 290, de
22/07/2011, D.O.U. de 25/07/2011.Rua Antônio Soriano Dias, nº 1.020, Belém Ca-
pela, Francisco Morato/SP.Rua dos Cravos, nº 560, Vila Espanhola,
Francisco Morato/SP.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201440ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 200, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela Faculdade Empresarial de
Chapecó – FAEM, com sede no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, mantida pela UCEFF – Unidade Central de Educação FAEM FACULDADE LTDA – EPP, conforme planilha anexa.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
Nº de Ordem Processo e-MEC Código/Curso Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta01 201359920 (1139935) Arquitetura e Urbanismo,
Bacharelado.Autorização: Portaria SERES nº 132, de 13/06/2011,
D.O.U. de 14/06/2011.Rua Lauro Müller, nº 767-E, Santa Ma-
ria, Chapecó/SC.Avenida Irineu Bornhausen, E, nº 2.045, Pal-
mital, Chapecó/SC.
02 201359921 (1077549) Engenharia Civil, Bacha-
relado.Autorização: Portaria SESU nº 1.555, de 24/09/2010,
D.O.U. de 27/09/2010.Rua Lauro Müller, nº 767-E, Santa Ma-
ria, Chapecó/SC.Avenida Irineu Bornhausen, E, nº 2.045, Pal-
mital, Chapecó/SC.
03 201359922 (5000516) Engenharia Civil, Bacha-
relado.Autorização: Portaria SESU nº 1.555, de 24/09/2010,
D.O.U. de 27/09/2010.Rua Lauro Müller, nº 767-E, Santa Ma-
ria, Chapecó/SC.Avenida Irineu Bornhausen, E, nº 2.045, Pal-
mital, Chapecó/SC.
04 201359923 (117519) Engenharia de Produção,
Bacharelado.Reconhecimento: Portaria SERES nº 652, de 10/12/2013,
D.O.U. de 11/12/2013.Rua Lauro Müller, nº 767-E, Santa Ma-
ria, Chapecó/SC.Avenida Irineu Bornhausen, E, nº 2.045, Pal-
mital, Chapecó/SC.
05 201359924 (1193781) Engenharia Mecânica, Ba-
charelado.Autorização: Portaria SERES nº 296, de 09/07/2013,
D.O.U. de 10/07/2013.Rua Lauro Müller, nº 767-E, Santa Ma-
ria, Chapecó/SC.Avenida Irineu Bornhausen, E, nº 2.045, Pal-
mital, Chapecó/SC.
PORTARIA Nº 201, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela Faculdade Mauá de Brasília
– MAUADF, com sede no Distrito Federal, mantida pela Instituto Mauá de Pesquisa e Educação – ME, conforme planilha anexa.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
Nº de Or-
demProcesso e-
MECCódigo/Curso Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta
01 201353534 (86582) Administração, Ba-
charelado.Reconhecimento: Portaria SESU nº 287, de
06/03/2009, D.O.U. de 09/03/2009.Colônia Agrícola Vicente Pires, salas 101/132, nº
54, Taguatinga, Brasília/DF.Colônia Agrícola Samambaia, Rua 4-C, nº 12,
Taguatinga Norte, Brasília/DF.
02 201353535 (96929) Artes Visuais, Bacha-
relado.Autorização: Portaria SESU nº 615, de 13/09/2006,
D.O.U. de 15/09/2006.Colônia Agrícola Vicente Pires, salas 101/132, nº
54, Taguatinga, Brasília/DF.Colônia Agrícola Samambaia, Rua 4-C, nº 12,
Taguatinga Norte, Brasília/DF.
03 201353536 (5000941) Direito, Bacharela-
do.Autorização: Portaria SERES nº 26, de 13/03/2012,
D.O.U. de 14/03/2012.Colônia Agrícola Vicente Pires, salas 101/132, nº
54, Taguatinga, Brasília/DF.Colônia Agrícola Samambaia, Rua 4-C, nº 12,
Taguatinga Norte, Brasília/DF.
04 201353537 (5000025) Educação Física,
Licenciatura.Autorização: Portaria SESU nº 1.502, de 13/10/2009,
D.O.U. de 14/10/2009.Colônia Agrícola Vicente Pires, salas 101/132, nº
54, Taguatinga, Brasília/DF.Colônia Agrícola Samambaia, Rua 4-C, nº 12,
Taguatinga Norte, Brasília/DF.
05 201353538 (96928) Letras – Inglês, Li-
cenciatura.Autorização: Portaria SESU nº 614, de 13/09/2006,
D.O.U. de 15/09/2006.Colônia Agrícola Vicente Pires, salas 101/132, nº
54, Taguatinga, Brasília/DF.Colônia Agrícola Samambaia, Rua 4-C, nº 12,
Taguatinga Norte, Brasília/DF.
06 201353539 (96927) Letras, Licenciatura. Reconhecimento: Portaria SERES nº 328, de
24/07/2013, D.O.U. de 25/07/2013.Colônia Agrícola Vicente Pires, salas 101/132, nº
54, Taguatinga, Brasília/DF.Colônia Agrícola Samambaia, Rua 4-C, nº 12,
Taguatinga Norte, Brasília/DF.
PORTARIA Nº 202, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela Faculdade Michelangelo –
MICHELANGELO, com sede no Distrito Federal, mantida pela Associação Rivail, conforme planilha anexa.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
Nº de Ordem Processo e-MEC Código/Curso Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta01 201355122 (114965) Pedagogia, Licenciatura. Reconhecimento: Portaria SESU nº 1.286, de
19/04/2005, D.O.U. de 20/04/2005.Setor Norte, CL 214 Bloco D, s/nº 1º e 2º
Andares, Brasília/DF.CL 115, Lote E, Avenida dos Alagados, s/nº,
Santa Maria, Brasília/DF.
02 201355124 (114960) Computação, Licenciatu-
ra.Reconhecimento: Portaria SESU nº 4.005, de
06/12/2004, D.O.U. de 08/12/2004.Setor Norte, CL 214 Bloco D, s/nº 1º e 2º
Andares, Brasília/DF.CL 115, Lote E, Avenida dos Alagados, s/nº,
Santa Maria, Brasília/DF.
03 201355126 (114969) Sistema de Informação,
Bacharelado.Reconhecimento: Portaria SESU nº 3.352, de
18/10/2004, D.O.U. de 20/10/2004.Setor Norte, CL 214 Bloco D, s/nº 1º e 2º
Andares, Brasília/DF.CL 115, Lote E, Avenida dos Alagados, s/nº,
Santa Maria, Brasília/DF.
04 201355272 (114954) Administração, Bachare-
lado.Reconhecimento: Portaria SESU nº 2.079, de
09/07/2004, D.O.U. de 13/07/2004.Setor Norte, CL 214 Bloco D, s/nº 1º e 2º
Andares, Brasília/DF.CL 115, Lote E, Avenida dos Alagados, s/nº,
Santa Maria, Brasília/DF.
05 201355504 (114956) Ciências Contábeis, Ba-
charelado.Reconhecimento: Portaria SESU nº 3.317, de
18/10/2004, D.O.U. de 19/10/2004.Setor Norte, CL 214 Bloco D, s/nº 1º e 2º
Andares, Brasília/DF.CL 115, Lote E, Avenida dos Alagados, s/nº,
Santa Maria, Brasília/DF.
06 201355505 (114964) Letras – Inglês, Licen-
ciatura.Reconhecimento: Portaria SESU nº 4.006, de
06/12/2004, D.O.U. de 08/12/2004.Setor Norte, CL 214 Bloco D, s/nº 1º e 2º
Andares, Brasília/DF.CL 115, Lote E, Avenida dos Alagados, s/nº,
Santa Maria, Brasília/DF.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201441ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 203, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pelas Faculdades Integradas Ipiranga
– FAINTIPI, com sede no Município de Belém, Estado do Pará, mantidas pela Associação para o Desenvolvimento Educacional do Pará – ADEPA, conforme planilha anexa.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
Nº de Or-
demProcesso e-MEC Código/Curso Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta
01 201364642 (75909) Design Gráfico, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 486, de
20/12/2011, D.O.U. de 22/12/2011.Avenida Almirante Barroso, nº 777,
Marco, Belém/PA.Avenida Pedro Miranda, nº 2.563, Pe-
dreira, Belém/PA.
02 201364643 (101161) Análise e Desenvolvimento de Sis-
temas, Tecnológico.Reconhecimento: Portaria SERES nº 46, de
22/05/2012, D.O.U. de 24/05/2012.Rodovia BR 316, Km 0, nº 500, Ca-
banagem, Belém/PA.Avenida Pedro Miranda, nº 2.563, Pe-
dreira, Belém/PA.
03 201364644 (80982) Redes de Computadores, Tecnológi-
co.Reconhecimento: Portaria SERES nº 471, de
22/11/2011, D.O.U. de 24/11/2011.Rodovia BR 316, Km 0, nº 500, Ca-
banagem, Belém/PA.Avenida Pedro Miranda, nº 2.563, Pe-
dreira, Belém/PA.
04 201400010 (80984) Gestão de Recursos Humanos, Tec-
nológico.Renovação: Portaria SERES nº 705, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Rodovia BR 316, Km 0, nº 500, Ca-
banagem, Belém/PA.Travessa Quatorze de Março, nº 1682,
Umarizal, Belém/PA.
05 2 0 1 4 0 0 0 11 (80980) Gestão de Segurança Privada, Tec-
nológico.Renovação: Portaria SERES nº 43, de 05/02/2014,
D.O.U. de 06/02/2014.Rodovia BR 316, Km 0, nº 500, Ca-
banagem, Belém/PA.Travessa Quatorze de Março, nº 1682,
Umarizal, Belém/PA.
06 201400012 (104088) Gestão Financeira, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 12, de
02/03/2012, D.O.U. de 06/03/2012.Rodovia BR 316, Km 0, nº 500, Ca-
banagem, Belém/PA.Travessa Quatorze de Março, nº 1682,
Umarizal, Belém/PA.
07 201400013 (101385) Logística, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 490, de
20/12/2011, D.O.U. de 23/12/2011.Rodovia BR 316, Km 0, nº 500, Ca-
banagem, Belém/PA.Travessa Quatorze de Março, nº 1682,
Umarizal, Belém/PA.
08 201400014 (101383) Marketing, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 20, de
12/03/2012, D.O.U. de 16/03/2012.Rodovia BR 316, Km 0, nº 500, Ca-
banagem, Belém/PA.Travessa Quatorze de Março, nº 1682,
Umarizal, Belém/PA.
09 201400153 (88548) Administração, Bacharelado. Renovação: Portaria SERES nº 705, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Avenida Almirante Barroso, nº 777,
Marco, Belém/PA.Travessa Quatorze de Março, nº 1682,
Umarizal, Belém/PA.
10 201400155 (88546) Turismo, Bacharelado. Renovação: Portaria SERES nº 705, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Avenida Almirante Barroso, nº 777,
Marco, Belém/PA.Travessa Quatorze de Março, nº 1682,
Umarizal, Belém/PA.
11 201400156 (101784) Gestão Pública, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 469, de
22/11/2011, D.O.U. de 24/11/2011.Avenida Almirante Barroso, nº 777,
Marco, Belém/PA.Travessa Quatorze de Março, nº 1682,
Umarizal, Belém/PA.
12 201400187 (101788) Processos Gerenciais, Tecnológico. Renovação: Portaria SERES nº 705, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Avenida Almirante Barroso, nº 777,
Marco, Belém/PA.Travessa Quatorze de Março, nº 1682,
Umarizal, Belém/PA.
13 201400188 (101790) Gestão Comercial, Tecnológico. Renovação: Portaria SERES nº 705, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Avenida Almirante Barroso, nº 777,
Marco, Belém/PA.Travessa Quatorze de Março, nº 1682,
Umarizal, Belém/PA.
PORTARIA Nº 204, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela Faculdade de Tecnologia de
Alagoas – FAT/AL, com sede no Município de Maceió, Estado das Alagoas, mantida pela FAPEC – Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura, conforme planilha anexa.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
Nº de Ordem Processo e-
MECCódigo/Curso Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta
01 201364583 (58560) Gestão de Recursos Humanos,
Te c n o l ó g i c o .Renovação: Portaria SERES nº 704, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Avenida Presidente Roosevelt, nº 1.200,
Serraria, Maceió/AL.Avenida Antônio Lisboa de Amorim, nº
220, Antares, Maceió/AL.
02 201364668 (58252) Comércio Exterior, Tecnológi-
co.Reconhecimento: Portaria SETEC nº 103, de
02/01/2007, D.O.U. de 05/01/2007.Avenida Presidente Roosevelt, nº 1.200,
Serraria, Maceió/AL.Avenida Antônio Lisboa de Amorim, nº
220, Antares, Maceió/AL.
03 201364669 (88862) Eventos, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 488, de
20/12/2011, D.O.U. de 23/12/2011.Avenida Presidente Roosevelt, nº 1.200,
Serraria, Maceió/AL.Avenida Antônio Lisboa de Amorim, nº
220, Antares, Maceió/AL.
04 201364670 (58250) Gestão de Cooperativas, Tec-
nológico.Reconhecimento: Portaria SETEC nº 102, de
02/01/2007, D.O.U. de 05/01/2007.Avenida Presidente Roosevelt, nº 1.200,
Serraria, Maceió/AL.Avenida Antônio Lisboa de Amorim, nº
220, Antares, Maceió/AL.
05 201364671 (58248) Gestão de Turismo, Tecnológi-
co.Renovação: Portaria SERES nº 64, de 15/02/2013,
D.O.U. de 18/02/2013.Avenida Presidente Roosevelt, nº 1.200,
Serraria, Maceió/AL.Avenida Antônio Lisboa de Amorim, nº
220, Antares, Maceió/AL.
06 201364672 (58564) Gestão Financeira, Tecnológi-
co.Renovação: Portaria SERES nº 704, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Avenida Presidente Roosevelt, nº 1.200,
Serraria, Maceió/AL.Avenida Antônio Lisboa de Amorim, nº
220, Antares, Maceió/AL.
07 201364673 (1120587) Logística, Tecnológico. Autorização: Portaria SETEC nº 136, de 14/09/2010,
D.O.U. de 16/09/2010.Avenida Presidente Roosevelt, nº 1.200,
Serraria, Maceió/AL.Avenida Antônio Lisboa de Amorim, nº
220, Antares, Maceió/AL.
08 201364674 (58558) Marketing, Tecnológico. Renovação: Portaria SERES nº 704, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Avenida Presidente Roosevelt, nº 1.200,
Serraria, Maceió/AL.Avenida Antônio Lisboa de Amorim, nº
220, Antares, Maceió/AL.
09 201364675 (88860) Produção Publicitária, Tecnoló-
gico.Reconhecimento: Portaria SERES nº 491, de
20/12/2011, D.O.U. de 23/12/2011.Avenida Presidente Roosevelt, nº 1.200,
Serraria, Maceió/AL.Avenida Antônio Lisboa de Amorim, nº
220, Antares, Maceió/AL.
PORTARIA Nº 205, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela Faculdade de Tecnologia
FUNDETEC – FATEF, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela FUNDETEC – Fundação para o Desenvolvimento daTecnologia, Educação e Comunicação, conforme planilha
anexa.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201442ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
Nº de Ordem Processo e-
MECCódigo/Curso Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta
01 201361085 (97191) Comércio Exterior, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SETEC nº 183, de
23/02/2011, D.O.U. de 25/02/2011.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
02 201361086 (97171) Gestão Ambiental, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 21, de
12/03/2012, D.O.U. de 16/03/2012.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
03 201361087 (97169) Gestão Comercial, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SETEC nº 135, de
21/02/2011, D.O.U. de 22/02/2011.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
04 201361088 (97193) Gestão da Qualidade, Tecnológi-
co.Reconhecimento: Portaria SETEC nº 19, de
10/01/2011, D.O.U. de 12/01/2011.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
05 201361089 (97189) Gestão da Tecnologia da Infor-
mação, Tecnológico.Reconhecimento: Portaria SERES nº 23, de
12/03/2012, D.O.U. de 16/03/2012.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
06 201361090 (97173) Gestão de Recursos Humanos,
Te c n o l ó g i c o .Renovação: Portaria SERES nº 704, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
07 201361091 (97161) Gestão de Telecomunicações,
Te c n o l ó g i c o .Reconhecimento: Portaria SERES nº 189, de
01/10/2012, D.O.U. de 03/10/2012.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
08 201361092 (97177) Gestão de Turismo, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 486, de
20/12/2011, D.O.U. de 22/12/2011.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
09 201361093 (97167) Gestão Financeira, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 24, de
12/03/2012, D.O.U. de 16/03/2012.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
10 201361094 (97183) Gestão Hospitalar, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 12, de
02/03/2012, D.O.U. de 06/03/2012.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
11 201361095 (97163) Gestão Pública, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 121, de
15/03/2013, D.O.U. de 18/03/2013.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
12 201361096 (97175) Hotelaria, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 493, de
20/12/2011, D.O.U. de 23/12/2011.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
13 201361097 (97181) Logística, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 21, de
12/03/2012, D.O.U. de 16/03/2012.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
14 201361098 (97179) Marketing, Tecnológico. Reconhecimento: Portaria SERES nº 490, de
20/12/2011, D.O.U. de 23/12/2011.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
15 201361099 (97165) Processos Gerenciais, Tecnológi-
co.Renovação: Portaria SERES nº 704, de 18/12/2013,
D.O.U. de 19/12/2013.Rua Alameda Nothmann, nº 598, Santa
Cecília, São Paulo/SP.Rua João Martins, nº 448, Parque Cruzeiro
do Sul, São Paulo/SP.
PORTARIA Nº 206, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pela Universidade Federal de Itajubá
– UNIFEI, com sede no Município de Itabira (campus fora de sede), Estado de Minas Gerais, mantida pela Universidade Federal de Itajubá, conforme planilha anexa.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
Nº de Ordem Processo e-
MECCódigo/Curso Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta
01 201356016 (1102592) Engenharia Ambiental, Bachare-
lado.Reconhecimento: Portaria SERES nº 516, de
15/10/2013, D.O.U. de 16/10/2013.Rua São Paulo, ITEC, nº 377, Amazo-
nas, Itabira/MG.Rua Irmã Ivone Drummond, nº 200, Dis-
trito Industrial II, Itabira/MG.
02 201356017 (1102594) Engenharia da Mobilidade, Ba-
charelado.Autorização: Parecer CNE/CES nº 204, de
09/06/2011, D.O.U. de 13/06/2011.Rua São Paulo, ITEC, nº 377, Amazo-
nas, Itabira/MG.Rua Irmã Ivone Drummond, nº 200, Dis-
trito Industrial II, Itabira/MG.
03 201356018 (121099) Engenharia de Computação, Ba-
charelado.Reconhecimento: Portaria SERES nº 37, de
19/04/2012, D.O.U. de 20/04/2012.Rua São Paulo, ITEC, nº 377, Amazo-
nas, Itabira/MG.Rua Irmã Ivone Drummond, nº 200, Dis-
trito Industrial II, Itabira/MG.
04 201356020 (1102522) Engenharia de Controle e Auto-
mação, Bacharelado.Autorização: Parecer CNE/CES nº 204, de
09/06/2011, D.O.U. de 13/06/2011.Rua São Paulo, ITEC, nº 377, Amazo-
nas, Itabira/MG.Rua Irmã Ivone Drummond, nº 200, Dis-
trito Industrial II, Itabira/MG.
05 201356021 (121101) Engenharia de Materiais, Bachare-
lado.Reconhecimento: Portaria SERES nº 39, de
19/04/2012, D.O.U. de 20/04/2012.Rua São Paulo, ITEC, nº 377, Amazo-
nas, Itabira/MG.Rua Irmã Ivone Drummond, nº 200, Dis-
trito Industrial II, Itabira/MG.
06 201356022 (1102590) Engenharia de Produção, Bacha-
relado.Reconhecimento: Portaria SERES nº 112, de
14/02/2014, D.O.U. de 17/02/2014.Rua São Paulo, ITEC, nº 377, Amazo-
nas, Itabira/MG.Rua Irmã Ivone Drummond, nº 200, Dis-
trito Industrial II, Itabira/MG.
07 201356023 (1102595) Engenharia de Saúde e Seguran-
ça, Bacharelado.Autorização: Resolução CONSUNI-UNIFEI nº 10,
D.O.U. de 27/06/2009.Rua São Paulo, ITEC, nº 377, Amazo-
nas, Itabira/MG.Rua Irmã Ivone Drummond, nº 200, Dis-
trito Industrial II, Itabira/MG.
08 201356024 (121105) Engenharia Elétrica, Bacharelado. Autorização: Resolução CONSUNI-UNIFEI nº 05,
D.O.U. de 12/05/2008.Rua São Paulo, ITEC, nº 377, Amazo-
nas, Itabira/MG.Rua Irmã Ivone Drummond, nº 200, Dis-
trito Industrial II, Itabira/MG.
09 201356025 (1102589) Engenharia Mecânica, Bacharela-
do.Reconhecimento: Portaria SERES nº 297, de
09/07/2013, D.O.U. de 10/07/2013.Rua São Paulo, ITEC, nº 377, Amazo-
nas, Itabira/MG.Rua Irmã Ivone Drummond, nº 200, Dis-
trito Industrial II, Itabira/MG.
PORTARIA Nº 207, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pelo Instituto Batista de Ensino
Superior de Alagoas – IBESA, com sede no Município de Maceió, Estado das Alagoas, mantida pela Convenção Batista Alagoana, conforme planilha anexa.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
Nº de Ordem Processo e-
MECCódigo/Curso Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta
01 201202287 (119814) Fisioterapia, Bacharelado. Autorização: Portaria SESU nº 379, de 19/03/2009,
D.O.U. de 20/03/2009.Avenida Aristeu de Andrade, nº 256, Fa-
rol, Maceió/AL.Avenida Menino Marcelo, nº 1.600, Serra-
ria, Maceió/AL.
02 201203716 (5000259) Pedagogia, Licenciatura. Autorização: Portaria SESU nº 1.816, de 22/12/2009,
D.O.U. de 23/12/2009.Avenida Aristeu de Andrade, nº 256, Fa-
rol, Maceió/AL.Avenida Menino Marcelo, nº 1.600, Serra-
ria, Maceió/AL.
03 201203717 (351810) Educação Física, Bacharela-
do.Reconhecimento: Portaria SESU nº 481, de
16/08/2006, D.O.U. de 17/08/2006.Avenida Aristeu de Andrade, nº 256, Fa-
rol, Maceió/AL.Avenida Menino Marcelo, nº 1.600, Serra-
ria, Maceió/AL.
04 201203718 (51810) Educação Física, Licenciatura. Reconhecimento: Portaria SESU nº 481, de
16/08/2006, D.O.U. de 17/08/2006.Avenida Aristeu de Andrade, nº 256, Fa-
rol, Maceió/AL.Avenida Menino Marcelo, nº 1.600, Serra-
ria, Maceió/AL.
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201443ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 208, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Resolução nº 6, de 8 de julho de 2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem
como o artigo 61, III, da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, e os artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 2, de 14 de
janeiro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, resolve:
Art. 1º Ficam, de forma provisória, aditados, exclusivamente no que tange ao endereço de funcionamento, os atos autorizativos referentes aos cursos superiores ministrados pelas Instituições de Educação
Superior constantes da tabela do Anexo desta Portaria.
Art. 2º O deferimento provisório de mudança de local de oferta de curso(s) implica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e expedição do(s) próximo(s) ato(s) regulatório(s) do(s) curso(s).
Art. 3º A decisão final acerca da mudança de local de oferta de curso será proferida no âmbito do próximo processo de renovação de ato regulatório do curso.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO
Nº de Or-
demProcesso e-
MECCódigo/Curso Mantida Mantenedora Ato Autorizativo Aditado Endereço Atual Novo Endereço de Oferta
01 2 0 111 5 4 7 6(104106) Petróleo e
Gás, Tecnológico.(3506) Faculdade de Ciên-
cias Educacionais de Sergi-
pe – FCES(2215) Associação de Admi-
nistração do Ensino e da
Pesquisa de Sergipe S/S LT-
DAReconhecimento: Portaria SERES
nº 603, de 19/11/2013, D.O.U. de
2 0 / 11 / 2 0 1 3 .Avenida Delmiro Gouveia, s/nº,
Shopping Riomar 2º piso, Coroa
do Meio, Aracaju/SE.Travessa Sargento Duque, nº 85,
Industrial, Aracaju/SE.
02 201202266 (100712) Direito,
Bacharelado.(1821) Faculdade Lions –
FA C – L I O N S(1206) Fundação Educacio-
nal de GoiásAutorização: Portaria MEC nº 125,
de 25/01/2007, D.O.U. de
26/01/2007.Rua Armogaste José da Silveira,
350, Colégio Gonçalves Lêdo, Se-
tor Fama, Goiânia/GO.Alameda dos Bambus, Quadra
CL-01, Lote 02/03/04/05/06/07,
Sitio de Recreio Mansões Bernar-
do Sayão, Goiânia/GO.
03 201302930 (1089622) Arquitetu-
ra e Urbanismo, Ba-
charelado(3990) Faculdade Anhan-
guera de Tecnologia de São
Bernardo – FAT(2600) Anhanguera Educa-
cional LTDAAutorização: Portaria SESU nº
1.482, de 21/09/2010, D.O.U. de
22/09/2010.Rua Atlântica, nº 700, Jardim do
Mar, São Bernardo do Campo/SP.Avenida Dr. Rudge Ramos, nº
1501, Rudge Ramos, São Bernar-
do do Campo/SP.
04 201302933 (1113254) Enferma-
gem, Bacharelado.(1478) Faculdade Anhan-
guera de São Bernardo –
FA S B C(2600) Anhanguera Educa-
cional LTDAAutorização: Portaria SESU nº
1.811, de 27/10/2010, D.O.U. de
28/10/2010.Avenida Senador Vergueiro, nº
505, Jardim do Mar, São Bernardo
do Campo/SP.Avenida Dr. Rudge Ramos, nº
1501, Rudge Ramos, São Bernar-
do do Campo/SP.
05 201353272 (1108453) Radiolo-
gia, Tecnológico.(1478) Faculdade Anhan-
guera de São Bernardo –
FA S B C(2600) Anhanguera Educa-
cional LTDAAutorização: Portaria SETEC nº
149, de 13/10/2010, D.O.U. de
14/10/2010.Avenida Senador Vergueiro, nº
505, Jardim do Mar, São Bernardo
do Campo/SP.Avenida Dr. Rudge Ramos, nº
1501, Rudge Ramos, São Bernar-
do do Campo/SP.
06 201359858 (59090) Administra-
ção, Bacharelado.(1821) Faculdade Lions –
FA C – L I O N S(1206) Fundação Educacio-
nal de GoiásAutorização: Portaria MEC nº
4.047 de 30/12/2002, D.O.U. de
31/12/2002.Rua Armogaste José da Silveira,
350, Colégio Gonçalves Lêdo, Se-
tor Fama, Goiânia/GO.Alameda dos Bambus, Quadra
CL-01, Lote 02/03/04/05/06/07,
Sitio de Recreio Mansões Bernar-
do Sayão, Goiânia/GO.
PORTARIA Nº 209, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e a Portaria Normativa
n° 1, de 25 de janeiro de 2013, e suas alterações, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Educação Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de
maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na planilha anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO (Autorização de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais
anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 201352938 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharela-
do)100 (cem) FACULDADE VALE DO CRICARÉ INSTITUTO VALE DO CRICARE LTDA RUA VENEZUELA, 01, UNIVERSITÁRIO, SÃO MATEUS/ES
2. 201352799 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 200 (duzentas) FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO
RIO GRANDE DO SULFADERGS – FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO
RIO GRANDE DO SUL S.A.RUA GENERAL VITORINO, 25, CENTRO, PORTO ALEGRE/RS
3. 201352804 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tec-
nológico)100 (cem) UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI 5ª AVENIDA, 1.100, – , MUNICÍPIOS, BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC
4. 201352529 LOGÍSTICA (Tecnológico) 80 (oitenta) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA
LT D ARUA PROFESSOR SAMPAIO, 19, PARTE, CAMARIM, QUEIMA-
DOS/RJ
5. 201353816 ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁ-
RIA (Bacharelado)100 (cem) FACULDADE EMPRESARIAL DE CHAPECÓ UCEFF – UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAEM
FACULDADE LTDA – EPPRUA LAURO MÜLLER, 767-E, SANTA MARIA, CHAPECÓ/SC
6. 201353722 DESIGN GRÁFICO (Tecnológico) 80 (oitenta) UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI 5ª AVENIDA, 1.100, – , MUNICÍPIOS, BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC7. 201353993 LOGÍSTICA (Tecnológico) 120 (cento e vinte) FACULDADE DE MACAPÁ UNIAO DE FACULDADES DO AMAPA LTDA RODOVIA DUQUE DE CAXIAS, S/N, KM 05, CABRALZINHO,
MACAPÁ/AP
8. 201353194 SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE ATENEU SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA RUA SÃO VICENTE DE PAULO, 300, ANTONIO BEZERRA, FOR-
TA L E Z A / C E
9. 201352500 SISTEMAS PARA INTERNET (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SER-
TÃOASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE QUI-
XADARUA JUVÊNCIO ALVES, 660, CENTRO, QUIXADÁ/CE
10. 201352818 PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE FLAMINGO FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL RUA GEORGE SMITH, 122, LAPA, SÃO PAULO/SP11 . 201353652 GESTÃO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL
( Te c n o l ó g i c o )240 (duzentas e qua-
renta)FACULDADE PITÁGORAS DE BETIM PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR
SOCIEDADE LTDAAV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 229, CENTRO, BETIM/MG
12. 201353139 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharela-
do)200 (duzentas) FACULDADE DOM PEDRO II INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA AVENIDA ESTADOS UNIDOS, 18, EDF. WILDBERGER, 1º AN-
DAR, COMÉRCIO, SALVADOR/BA
13. 201353479 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharela-
do)200 (duzentas) FACULDADE ANCHIETA DE ENSINO SUPE-
RIOR DO PARANÁINSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA RUA PEDRO GUSSO, 4150, CIDADE INDUSTRIAL, CURITIBA/PR
14. 201353726 DESIGN (Bacharelado) 80 (oitenta) UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI 5ª AVENIDA, 1.100, – , MUNICÍPIOS, BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC15. 201353464 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SER-
TÃOASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE QUI-
XADARUA JUVÊNCIO ALVES, 660, CENTRO, QUIXADÁ/CE
16. 201353694 ENGENHARIA AMBIENTAL (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR
SOCIEDADE LTDARUA JEQUITIBÁ, 401, HORTO, IPATINGA/MG
17. 201354014 FARMÁCIA (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE PITÁGORAS DE UBERLÂNDIA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AVENIDA DOS VINHEDOS, 1200, MORADA DA COLINA, UBER-
LÂNDIA/MG
18. 201353463 FILOSOFIA (Licenciatura) 100 (cem) FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SER-
TÃOASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE QUI-
XADARUA JUVÊNCIO ALVES, 660, CENTRO, QUIXADÁ/CE
19. 201353691 GESTÃO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL
( Te c n o l ó g i c o )120 (cento e vinte) FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR
SOCIEDADE LTDARUA JEQUITIBÁ, 401, HORTO, IPATINGA/MG
20. 201352524 LOGÍSTICA (Tecnológico) 100 (cem) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA
LT D AAV. AUTOMÓVEL CLUBE, 2384 – VILAR DOS TELLES, 2.384, VI-
LAR DOS TELES, SÃO JOÃO DE MERITI/RJ
21. 201352878 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE MARECHAL RONDON ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO VISCINAL NILO LISBOA CHAVASCO, 5000, CHACARA SALTI-
NHO, SÃO MANUEL/SP
22. 201353706 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tec-
nológico)120 (cento e vinte) FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARES EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AVENIDA SÃO MATEUS, 1458, ARAÇÁ, LINHARES/ES
23. 201353952 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 200 (duzentas) CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE
SÃO PAULOLICEU CORACAO DE JESUS AV. ALMEIDA GARRET, 267, JARDIM NOSSA SENHORA AUXI-
LIADORA, CAMPINAS/SP
24. 201353760 GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE JOSÉ AUGUSTO VIEIRA FUNDACAO JOSE AUGUSTO VIEIRA PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, 40, CIDADE NOVA, LA-
G A RTO / S E
25. 201353601 SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado) 240 (duzentas e qua-
renta)FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DE
MACEIÓADEA – SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EDU-
CACIONAL AVANCADO LTDARUA PROFESSOR SANDOVAL ARROXELAS, 239, PONTA VER-
DE, MACEIÓ/AL
26. 201354824 ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado) 60 (sessenta) UNIVERSIDADE POTIGUAR APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E
CULTURA S.ARUA JOÃO DA ESCÓCIA, 1.561, NOVA BETÂNIA, MOSSORÓ/RN
27. 201352577 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE FASIPE FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA – ME RUA CARINE, 11, RESIDENCIAL FLORENCIA, SINOP/MT
28. 2 0 1 3 5 3 2 11 FISIOTERAPIA (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE MADRE THAIS SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL BAHIANA LTDA –
EPPAVENIDA ITABUNA, 1491, CENTRO COMERCIAL GABRIELA
CENTER, CENTRO, ILHÉUS/BA
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201444ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
29. 201353155 SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDU-
CACAO ORBRACERUA IBITIUVA, 151, PADRE MIGUEL, RIO DE JANEIRO/RJ
30. 201352906 LOGÍSTICA (Tecnológico) 120 (cento e vinte) FACULDADE ATENEU SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA RUA SÃO VICENTE DE PAULO, 300, ANTONIO BEZERRA, FOR-
TA L E Z A / C E
31. 201353548 ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE EMPRESARIAL DE CHAPECÓ UCEFF – UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAEM
FACULDADE LTDA – EPPRUA LAURO MÜLLER, 767-E, SANTA MARIA, CHAPECÓ/SC
32. 201352562 ARQUITETURA E URBANISMO (Bachare-
lado)100 (cem) FACULDADE VALE DO CRICARÉ INSTITUTO VALE DO CRICARE LTDA RUA VENEZUELA, 01, UNIVERSITÁRIO, SÃO MATEUS/ES
33. 201352796 PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico) 200 (duzentas) FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO
RIO GRANDE DO SULFADERGS – FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO
RIO GRANDE DO SUL S.A.RUA GENERAL VITORINO, 25, CENTRO, PORTO ALEGRE/RS
34. 201353695 LOGÍSTICA (Tecnológico) 120 (cento e vinte) FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARES EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AVENIDA SÃO MATEUS, 1458, ARAÇÁ, LINHARES/ES35. 201354825 ARQUITETURA E URBANISMO (Bachare-
lado)100 (cem) FACULDADE DOCTUM DE JUIZ DE FORA INSTITUTO ENSINAR BRASIL ESTRADA DOM ORIONE, S/N, DOM BOSCO, JUIZ DE FORA/MG
36. 201353412 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO (Tecnológico)100 (cem) FACULDADE FLAMINGO FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL RUA GEORGE SMITH, 122, LAPA, SÃO PAULO/SP
37. 201353668 LOGÍSTICA (Tecnológico) 120 (cento e vinte) FACULDADE PITÁGORAS DE TEIXEIRA DE
F R E I TA SEDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 3000, BR 101 KM 879,4,
BELA VISTA, TEIXEIRA DE FREITAS/BA
38. 201352791 REDES DE COMPUTADORES (Tecnológi-
co)200 (duzentas) FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO
RIO GRANDE DO SULFADERGS – FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO
RIO GRANDE DO SUL S.A.RUA GENERAL VITORINO, 25, CENTRO, PORTO ALEGRE/RS
PORTARIA Nº 210, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e a Portaria Normativa
n° 1, de 25 de janeiro de 2013, e suas alterações, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Educação Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de
maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na planilha anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO (Autorização de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais
anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 201353572 SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado) 240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DE JOÃO PES-
SOACENESUP – CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR
LT D AAVENIDA PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 67, ESTADOS,
JOÃO PESSOA/PB
2. 201352908 LOGÍSTICA (Tecnológico) 100 (cem) FOCCA – FACULDADE DE OLINDA ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO
SUPERIORRUA DO BONFIM, 37, TÉRREO, CARMO, OLINDA/PE
3. 2 0 1 3 5 4 4 11 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
( Te c n o l ó g i c o )120 (cento e vinte) FACULDADE PITÁGORAS DE DIVINÓPOLIS – FPD EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A RUA SANTOS DUMONT, 1.001, DO CARMO, DIVINÓPO-
LIS/MG
4. 201354342 REDES DE COMPUTADORES (Tecnoló-
gico)80 (oitenta) FACULDADES ATIBAIA INSTITUICAO EDUCACIONAL ATIBAIENSE LIMITADA ESTRADA MUNICIPAL JUCA SANCHES, 1050, JARDIM
BROGOTÁ, ATIBAIA/SP
5. 201353577 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE SÃO GERALDO ESCOLA SAO GERALDO LTDA RUA 13 DE MAIO, 40, SÃO GERALDO, CARIACICA/ES
6. 201353645 BIOMEDICINA (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E ADMI-
NISTRATIVAS SANTA RITA DE CÁSSIAASSOCIACAO DE EDUCACAO SANTA RITA DE CASSIA AVENIDA JAÇANÃ, 648, JAÇANÃ, SÃO PAULO/SP
7. 201353285 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 80 (oitenta) FACULDADE SANTA MARIA LACERDA & GOLDFARB LTDA – EPP BR 230 KM, S/N, SÍTIO SERROTE, CRISTO REI, CAJAZEI-
RAS/PB
8. 201353279 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DE CAMPINA
GRANDEINSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA RUA PREFEITO ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA, S/N,
ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE/PB
9. 201353184 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA IN-
FORMAÇÃO (Tecnológico)100 (cem) FACULDADE BOA VIAGEM FBV – FACULDADE BOA VIAGEM S.A. AVENIDA JEAN EMILE FAVRE, 422, IMBIRIBEIRA, RECI-
FE/PE
10. 2 0 1 3 5 3 11 4 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacha-
relado)120 (cento e vinte) FACULDADE DE MINAS LAEL VARELLA EDUCACAO E CULTURA LTDA AVENIDA CRISTIANO FERREIRA VARELLA, 655, RODO-
VIA BR 116 KM 701, UNIVERSITÁRIO, MURIAÉ/MG
11 . 201353671 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS – ESTÁCIO
FA LIREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E
FUNDAMENTAL LTDA.RUA PIO XII, 355, JATIÚCA, MACEIÓ/AL
12. 201352692 SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE PANAMERICANA DE JI-PARANÁ UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA ROD 135 KM 01, ESTRADA NOVA LONDRINA, ZONA RU-
RAL, JI-PARANÁ/RO
13. 201354214 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
( Te c n o l ó g i c o )100 (cem) FACULDADE UNIDA DE SUZANO ASSOCIACAO DE EDUCACAO SUPERIOR DE SUZANO RUA JOSÉ CORREIA GONÇALVES, 57, CENTRO, SUZA-
NO/SP
14. 201354614 LOGÍSTICA (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE UNIDA DE SUZANO ASSOCIACAO DE EDUCACAO SUPERIOR DE SUZANO RUA JOSÉ CORREIA GONÇALVES, 57, CENTRO, SUZA-
NO/SP
15. 201353550 LOGÍSTICA (Tecnológico) 120 (cento e vinte) FACULDADE DELTA IUNI EDUCACIONAL – UNIME SALVADOR LTDA RUA PROFESSOR FERNANDO ROCHA, 326, SUBDISTRITO
DE SÃO CAETANO, SALVADOR/BA
16. 201354412 LOGÍSTICA (Tecnológico) 120 (cento e vinte) FACULDADE PITÁGORAS DE DIVINÓPOLIS – FPD EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A RUA SANTOS DUMONT, 1.001, DO CARMO, DIVINÓPO-
LIS/MG
17. 201353602 REDES DE COMPUTADORES (Tecnoló-
gico)100 (cem) INSTITUTO INFNET RIO DE JANEIRO INFNET EDUCACAO LTDA. RUA SÃO JOSÉ, 90, 2º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEI-
RO/RJ
18. 201353966 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 120 (cento e vinte) FACULDADE UNA DE CONTAGEM MINAS GERAIS EDUCACAO SA AVENIDA JOÃO CESAR DE OLIVEIRA, 6.620, BEATRIZ,
C O N TA G E M / M G
19. 201352879 FARMÁCIA (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE MARECHAL RONDON ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO VISCINAL NILO LISBOA CHAVASCO, 5000, CHACARA
SALTINHO, SÃO MANUEL/SP
20. 201352468 BIOMEDICINA (Bacharelado) 50 (cinquenta) FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS –
FA S BINSTITUTO AVANCADO DE ENSINO SUPERIOR DE
BARREIRAS – IAESBBR 135 KM 01, 2341, BOA SORTE, BARREIRAS/BA
21. 201353978 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MA-
RANHÃOFACULDADE DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MARA-
NHAO LTDA – MERUA AARÃO REIS, 1000, CENTRO, CAXIAS/MA
22. 201355460 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (Tecnológi-
co)100 (cem) FACULDADE UNIDA DE SUZANO ASSOCIACAO DE EDUCACAO SUPERIOR DE SUZANO RUA JOSÉ CORREIA GONÇALVES, 57, CENTRO, SUZA-
NO/SP
23. 201352964 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacha-
relado)200 (duzentas) FACULDADE DO MARANHÃO SOMAR – SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SU-
PERIOR LTDA – MERUA TRINTA E OITO, LOTE 03, BEQUIMÃO, SÃO LUÍS/MA
24. 2 0 1 3 5 3 7 11 LOGÍSTICA (Tecnológico) 120 (cento e vinte) FACULDADE DO SUL UNIC EDUCACIONAL LTDA AVENIDA JOSÉ SOARES PINHEIRO, 1191, LOMANTO JÚ-
NIOR, ITABUNA/BA
25. 201352477 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (Tecnológi-
co)100 (cem) FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE ISEPE – INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO , PESQUI-
SAS E EXTENSAO LTDARUA JOAQUIM MENELEU DE ALMEIDA TORRES, 101, PI-
ÇARRAS, GUARATUBA/PR
26. 201354924 ENGENHARIA DE SOFTWARE (Bacha-
relado)100 (cem) CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JUIZ DE FORA SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA RUA HALFELD, 1179, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG
27. 201352557 ARQUITETURA E URBANISMO (Ba-
charelado)120 (cento e vinte) CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE SANTA-
RÉMCOMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO –
CELSPAVENIDA SERGIO HENN, 1787, DIAMANTINO, SANTA-
R É M / PA
28. 201353704 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE PITÁGORAS DE BELO HORIZONTE PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SO-
CIEDADE LTDARUA TIMBIRAS, 1.375, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZON-
TE/MG
29. 2 0 1 3 5 4 11 2 GESTÃO DA QUALIDADE (Tecnológi-
co)100 (cem) FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PIRACICABA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
EDUCACIONAL DE PIRACICABA LTDARUA SILVA JARDIM, 1763, CIDADE ALTA, PIRACICABA/SP
30. 201352900 GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico) 120 (cento e vinte) FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI
LT D A .RUA ARAGUAIA, 03, FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, RIO
DE JANEIRO/RJ
31. 201354796 GESTÃO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL
( Te c n o l ó g i c o )50 (cinquenta) FACULDADE ANCHIETA DE ENSINO SUPERIOR DO
PA R A N ÁINSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA RUA PEDRO GUSSO, 4150, CIDADE INDUSTRIAL, CURITI-
BA/PR
32. 201353552 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
( Te c n o l ó g i c o )120 (cento e vinte) FACULDADE DELTA IUNI EDUCACIONAL – UNIME SALVADOR LTDA RUA PROFESSOR FERNANDO ROCHA, 326, SUBDISTRITO
DE SÃO CAETANO, SALVADOR/BA
33. 201352788 ARQUITETURA E URBANISMO (Ba-
charelado)200 (duzentas) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA PARAÍBA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA SO-
CIEDADE SIMPLES LTDABR 230, KM 14, CABEDELO, CABEDELO/PB
34. 201352876 BIOMEDICINA (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE MARECHAL RONDON ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO VISCINAL NILO LISBOA CHAVASCO, 5000, CHACARA
SALTINHO, SÃO MANUEL/SP
35. 201353785 PRODUÇÃO MULTIMÍDIA (Tecnológico) 100 (cem) INSTITUTO INFNET RIO DE JANEIRO INFNET EDUCACAO LTDA. RUA SÃO JOSÉ, 90, 2º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEI-
RO/RJ
36. 201353873 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
( Te c n o l ó g i c o )120 (cento e vinte) FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
APLICADAS DE PRIMAVERA DO LESTEUNIC EDUCACIONAL LTDA AVENIDA PAULO CEZAR PEREIRA ARANDA, 241, JARDIM
RIVA, PRIMAVERA DO LESTE/MT
37. 201353182 REDES DE COMPUTADORES (Tecnoló-
gico)100 (cem) FACULDADE BOA VIAGEM FBV – FACULDADE BOA VIAGEM S.A. AVENIDA JEAN EMILE FAVRE, 422, IMBIRIBEIRA, RECI-
FE/PE
38. 201354504 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE SUDOESTE PAULISTA INSTITUICAO CHADDAD DE ENSINO LTDA AVENIDA PROF. CELSO FERREIRA DA SILVA, 1001, JAR-
DIM EUROPA, AVARÉ/SP
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201445ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
39. 201352966 MATEMÁTICA (Licenciatura) 200 (duzentas) FACULDADE DO MARANHÃO SOMAR – SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SU-
PERIOR LTDA – MERUA TRINTA E OITO, LOTE 03, BEQUIMÃO, SÃO LUÍS/MA
40. 201353705 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE PITÁGORAS DE BELO HORIZONTE PITAGORAS – SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SO-
CIEDADE LTDARUA TIMBIRAS, 1.375, FUNCIONÁRIOS, BELO HORIZON-
TE/MG
41. 201353938 SISTEMAS PARA INTERNET (Tecnoló-
gico)100 (cem) FACULDADE EMPRESARIAL DE CHAPECÓ UCEFF – UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAEM
FACULDADE LTDA – EPPRUA LAURO MÜLLER, 767-E, SANTA MARIA, CHAPE-
CÓ/SC
42. 201352587 JORNALISMO (Bacharelado) 160 (cento e sessen-
ta)FACULDADE DE COMUNICAÇÃO DA FUNDAÇÃO
ARMANDO ALVARES PENTEADOFUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO RUA ALAGOAS, 903, PRÉDIO 5, HIGIENÓPPOLIS, SÃO
PA U L O / S P
43. 201353712 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
( Te c n o l ó g i c o )120 (cento e vinte) FACULDADE DO SUL UNIC EDUCACIONAL LTDA AVENIDA JOSÉ SOARES PINHEIRO, 1191, LOMANTO JÚ-
NIOR, ITABUNA/BA
PORTARIA Nº 211, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e a Portaria Normativa
n° 1, de 25 de janeiro de 2013, e suas alterações, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Educação Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de
maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na planilha anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO (Autorização de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais
anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 201353914 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacha-
relado)60 (sessenta) FACULDADE AÇÃO SOCIEDADE BLUMENAUENSE DE ENSINO E
CULTURA S/S LTDA – EPPRUA COELHO NETO, 170, CENTRO, RIO DO SUL/SC
2. 201353573 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
( Te c n o l ó g i c o )200 (duzentas) FACULDADES RIOGRANDENSES SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE
DO SULRUA TUPI, 200, PASSO DA AREIA, PORTO ALEGRE/RS
3. 201305093 LICENCIATURA INTERCULTURAL IN-
DÍGENA (Licenciatura)45 (quarenta e cin-
co)INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO AMAZONASINSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO AMAZONASESTRADA BR 307 KM 3 – ESTRADA DO AEROPORTO, S/Nº, CACHOEI-
RINHA, SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM
4. 201352512 PEDAGOGIA (Licenciatura) 120 (cento e vinte) FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS DE
MANHUAÇUCENTRO SUPERIOR DE ESTUDOS DE MANHUA-
CU LTDARUA DARCY CÉSAR DE OLIVEIRA LEITE, 600, ALFA SUL, MANHUA-
ÇU/MG
5. 201353579 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LE-
TRAS DO ALTO SÃO FRANCISCOOBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ AVENIDA LAERTON PAULINELLI, 153, MONSENHOR PARREIRAS,
LUZ/MG
6. 2 0 1 3 5 4 0 11 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacha-
relado)120 (cento e vinte) UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL
S/AAVENIDA EDELINA MENEGHEL RANDO, 151, VILA MACEDO, BAN-
DEIRANTES/PR
7. 201354053 ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁ-
RIA (Bacharelado)200 (duzentas) FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E TECNO-
LÓGICAS FACITECIESST – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SO-
CIAL E TECNOLOGICOCSG 09, LOTES 15/16, TAGUATINGA, BRASÍLIA/DF
8. 201353768 MARKETING (Tecnológico) 200 (duzentas) FACULDADES RIOGRANDENSES SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE
DO SULRUA TUPI, 200, PASSO DA AREIA, PORTO ALEGRE/RS
9. 201352582 SISTEMAS PARA INTERNET (Tecnológi-
co)100 (cem) FACULDADE DO LITORAL SUL PAULISTA SERVICOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAU-
LISTA LTDA.RUA MARECHAL EURICO GASPAR DUTRA, 836, CANTO DO FORTE,
PRAIA GRANDE/SP
10. 201353593 AGRIMENSURA (Tecnológico) 60 (sessenta) FACULDADES INTEGRADAS RUI BARBOSA SOCIEDADE CULTURAL DE ANDRADINA LTDA
– SOCANRUA RODRIGUES ALVES, 756, CENTRO, ANDRADINA/SP
11 . 201353654 GESTÃO PÚBLICA (Tecnológico) 200 (duzentas) FACULDADES RIOGRANDENSES SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE
DO SULRUA MAL. FLORIANO PEIXOTO, 626, CENTRO, PORTO ALEGRE/RS
12. 201303135 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
( Te c n o l ó g i c o )240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS
DE BETIMFUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 640, CENTRO, BETIM/MG
13. 201353910 AGRONOMIA (Bacharelado) 120 (cento e vinte) UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL
S/AAVENIDA EDELINA MENEGHEL RANDO, 151, VILA MACEDO, BAN-
DEIRANTES/PR
14. 201353707 GESTÃO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL
( Te c n o l ó g i c o )120 (cento e vinte) UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL
S/ARODOVIA PR-218 – KM 01. SAÍDA ASTORGA .S/N.JARDIM UNIVER-
SITÁRIO., KM 01, JARDIM UNIVERSITÁRIO, ARAPONGAS/PR
15. 201354347 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacha-
relado)240 (duzentas e
quarenta)PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MI-
NAS GERAISSOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA AVENIDA DOM JOSÉ GASPAR, 500, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, BELO
HORIZONTE/MG
16. 201352738 LOGÍSTICA (Tecnológico) 200 (duzentas) FACULDADE GUAIANÁS SOCIEDADE DE ENSINO GUAIANAS S/S LTDA RUA OTELO AUGUSTO RIBEIRO, 411, GUAIANASES, SÃO PAULO/SP17. 201353901 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZONIA –
FIBRAFACULDADES INTEGRADAS BRASIL AMAZO-
NIA S/S LTDAAVENIDA GENERALÍSSIMO DEODORO, 1532, AVENIDA GENTIL BIT-
TENCOURT, NAZARÉ, BELÉM/PA
18. 201354345 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacha-
relado)120 (cento e vinte) PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MI-
NAS GERAISSOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA AV. PADRE FRANCIS CLETUS COX, 1661, JARDIM COUNTRY CLUB,
POÇOS DE CALDAS/MG
19. 201353336 COMÉRCIO EXTERIOR (Tecnológico) 200 (duzentas) FACULDADES RIOGRANDENSES SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE
DO SULRUA TUPI, 200, PASSO DA AREIA, PORTO ALEGRE/RS
20. 201303131 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS
DE BETIMFUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 640, CENTRO, BETIM/MG
21. 201353708 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 120 (cento e vinte) UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL
S/AAVENIDA EDELINA MENEGHEL RANDO, 151, VILA MACEDO, BAN-
DEIRANTES/PR
22. 201352576 FARMÁCIA (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE FASIPE FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA – ME RUA CARINE, 11, RESIDENCIAL FLORENCIA, SINOP/MT
23. 201352600 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E LE-
TRAS DON DOMÊNICOASSOCIACAO AMPARO AOS PRAIANOS DO
GUARUJAAV. DR. ARTHUR COSTA FILHO, 20, VILA MAIA, GUARUJÁ/SP
PORTARIA Nº 212, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e a Portaria Normativa
n° 1, de 25 de janeiro de 2013, e suas alterações, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Educação Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de
maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na planilha anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO (Autorização de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais
anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 201353190 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE BOA VIAGEM FBV – FACULDADE BOA VIAGEM S.A. AVENIDA CONDE DA BOA VISTA, 1.410, EMPRESARIAL PALMI-
RA, BOA VISTA, RECIFE/PE
2. 2 0 1 3 5 4 11 3 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE ASCES ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPE-
RIOR – ASCESAVENIDA PORTUGAL, 584, UNIVERSITÁRIO, CARUARU/PE
3. 201352555 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 120 (cento e vinte) CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE
S A N TA R É MCOMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAU-
LO – CELSPAVENIDA SERGIO HENN, 1787, DIAMANTINO, SANTARÉM/PA
4. 201352877 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE MARECHAL RONDON ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO VISCINAL NILO LISBOA CHAVASCO, 5000, CHACARA SALTINHO,
SÃO MANUEL/SP
5. 201353103 GESTÃO HOSPITALAR (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE NORDESTE DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A AV. BEZERRA DE MENEZES, 2450, SÃO GERARDO, FORTALE-
ZA/CE
6. 201353219 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE CAMBURY DE FORMOSA CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA RUA MANOEL ALVES FERREIRA, 404, BLOCO 01, CENTRO, FOR-
MOSA/GO
7. 201352809 BIOMEDICINA (Bacharelado) 240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DE
MACEIÓADEA – SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EDU-
CACIONAL AVANCADO LTDARUA PROFESSOR SANDOVAL ARROXELAS, 239, PONTA VERDE,
MACEIÓ/AL
8. 201352779 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharela-
do)120 (cento e vinte) FACULDADE INTERNACIONAL DA PARAÍBA ASPEC – SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO
E CULTURA S.A.AVENIDA MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO
PESSOA/PB
9. 201352564 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharela-
do)120 (cento e vinte) INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESI-
DENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVESIPTAN- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESI-
DENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LTDAAVENIDA LEITE DE CASTRO, 1.101, FÁBRICAS, SÃO JOÃO DEL
REI/MG
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201446ISSN 1677-7042
COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS
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pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
10. 201353770 BIOMEDICINA (Bacharelado) 200 (duzentas) INSTITUTO SUPERIOR DE TEOLOGIA APLI-
CADAASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA
– AIAMISRUA CORONEL ANTÔNIO RODRIGUES MAGALHÃES, 700, DOM
EXPEDITO, SOBRAL/CE
11 . 201353106 ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMA-
ÇÃO (Bacharelado)200 (duzentas) FACULDADE NORDESTE DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A RUA ANTONIO GOMES GUIMARÃES, 150, PRÉDIO, DUNAS, FOR-
TA L E Z A / C E
12. 201352907 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tec-
nológico)100 (cem) FOCCA – FACULDADE DE OLINDA ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO
SUPERIORRUA DO BONFIM, 37, TÉRREO, CARMO, OLINDA/PE
13. 201353949 ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacharelado) 80 (oitenta) FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE EM-
PRESASPROMOCAO DO ENSINO DE QUALIDADE S/A ESTRADA MUNICIPAL UNICAMP/TELEBRÁS, KM 1, S/N, BARÃO
GERALDO, CAMPINAS/SP
14. 201353773 LOGÍSTICA (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE DE TECNOLOGIA INTENSIVA CLAUDER CIARLINI FILHO & CIA RUA BARÃO DE ARATANHA, 51, CENTRO, FORTALEZA/CE15. 201354043 PEDAGOGIA (Licenciatura) 100 (cem) FACULDADE DAS ÁGUAS EMENDADAS –
FA EJUPASA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LT-
DA – EPPAVENIDA INDEPENDÊNCIA SCC, QUADRA 1, BLOCO C, S/N, ED.
PLAZA SHOPPING SALAS M-07 E M-08, PLANALTINA, BRASÍ-
LIA/DF
16. 201353444 COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE
E PROPAGANDA (Bacharelado)110 (cento e dez) UNIVERSIDADE SALVADOR FACS SERVICOS EDUCACIONAIS S.A. RUA RIO TINTO, 152, SANTA MÔNICA, FEIRA DE SANTANA/BA
17. 201354484 MARKETING (Tecnológico) 120 (cento e vinte) FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CAR-
LOS DE BETIMFUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 640, CENTRO, BETIM/MG
18. 201353504 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tec-
nológico)150 (cento e cin-
quenta)ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZO-
NASE. DE L. E LIMA & CIA LTDA – ME RUA LEONOR TELES, 153, CONJUNTO ABILIO NERY, ADRIANO-
POLIS, MANAUS/AM
19. 201352909 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 100 (cem) FOCCA – FACULDADE DE OLINDA ASSOCIACAO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO
SUPERIORRUA DO BONFIM, 37, TÉRREO, CARMO, OLINDA/PE
20. 201353445 ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SIS-
TEMAS (Tecnológico)55 (cinquenta e
cinco)UNIVERSIDADE SALVADOR FACS SERVICOS EDUCACIONAIS S.A. RUA RIO TINTO, 152, SANTA MÔNICA, FEIRA DE SANTANA/BA
21. 201353502 GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico) 150 (cento e cin-
quenta)ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZO-
NASE. DE L. E LIMA & CIA LTDA – ME RUA LEONOR TELES, 153, CONJUNTO ABILIO NERY, ADRIANO-
POLIS, MANAUS/AM
22. 201353900 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tec-
nológico)150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZO-
NIA – FIBRAFACULDADES INTEGRADAS BRASIL AMAZONIA
S/S LTDAAVENIDA GENERALÍSSIMO DEODORO, 1532, AVENIDA GENTIL
BITTENCOURT, NAZARÉ, BELÉM/PA
23. 201352780 CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE INTERNACIONAL DA PARAÍBA ASPEC – SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO
E CULTURA S.A.AVENIDA MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO
PESSOA/PB
24. 201353163 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharela-
do)120 (cento e vinte) FACULDADE MARTHA FALCÃO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA
LT D ARUA NATAL, 300, ADRIANÓPOLIS, MANAUS/AM
25. 201354482 GESTÃO DA QUALIDADE (Tecnológico) 120 (cento e vinte) FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CAR-
LOS DE BETIMFUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 640, CENTRO, BETIM/MG
26. 201353501 ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SIS-
TEMAS (Tecnológico)150 (cento e cin-
quenta)ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZO-
NASE. DE L. E LIMA & CIA LTDA – ME RUA LEONOR TELES, 153, CONJUNTO ABILIO NERY, ADRIANO-
POLIS, MANAUS/AM
27. 201352701 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharela-
do)200 (duzentas) FACULDADE BATISTA BRASILEIRA CRUZADA MARANATA DE EVANGELIZACAO RUA ALTINO SERBETO DE BARROS, 140, ITAIGARA, SALVA-
DOR/BA
28. 201353105 DESIGN DE INTERIORES (Tecnológico) 50 (cinquenta) FACULDADE NORDESTE DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A RUA ANTONIO GOMES GUIMARÃES, 150, PRÉDIO, DUNAS, FOR-
TA L E Z A / C E
29. 201353758 COMUNICAÇÃO SOCIAL – JORNALISMO
(Bacharelado)100 (cem) FACULDADE ASCES ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPE-
RIOR – ASCESAVENIDA PORTUGAL, 584, UNIVERSITÁRIO, CARUARU/PE
30. 201353964 COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE
E PROPAGANDA (Bacharelado)200 (duzentas) FACULDADE UNA DE CONTAGEM MINAS GERAIS EDUCACAO SA AVENIDA JOÃO CESAR DE OLIVEIRA, 6.620, BEATRIZ, CONTA-
GEM/MG
31. 201353141 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMA-
ÇÃO (Tecnológico)60 (sessenta) FACULDADES INTEGRADAS CLARETIANAS ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA RUA JAGUARIBE , 699, SANTA CECILIA , SÃO PAULO/SP
32. 201353933 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (Tecnológico) 200 (duzentas) FACULDADE DOM PEDRO II INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LT-
DAAVENIDA ESTADOS UNIDOS, 18, EDF. WILDBERGER, 1º ANDAR,
COMÉRCIO, SALVADOR/BA
33. 201353442 FISIOTERAPIA (Bacharelado) 110 (cento e dez) UNIVERSIDADE SALVADOR FACS SERVICOS EDUCACIONAIS S.A. RUA RIO TINTO, 152, SANTA MÔNICA, FEIRA DE SANTANA/BA34. 201353802 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharela-
do)150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA
APARECIDA – AENSAAV. PEDRO LUIZ RIBEIRO QD. 01, LT. 01, 01, CHÁCARA SANTO
ANTÔNIO, CONJUNTO BELA MORADA, APARECIDA DE GOIÂ-
NIA/GO
35. 201353962 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharela-
do)100 (cem) FACULDADE FLAMINGO FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL RUA GEORGE SMITH, 122, LAPA, SÃO PAULO/SP
36. 201354171 BIOMEDICINA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE SANTA RITA ENTIDADE MANTENEDORA DE ENSINO – SANTA
RITA LTDAESTRADA REAL KM 2, S/N, CAIXA POSTAL 26, RODOVIA, CON-
SELHEIRO LAFAIETE/MG
37. 201352951 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE ALIANÇA CIESPI-CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO SUPE-
RIOR DO PIAUI LTDARUA SÃO PEDRO, 965, CENTRO, TERESINA/PI
38. 201354093 SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado) 240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DE
LAURO FREITASCETEBA – CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA DA
BAHIA LTDAESTRADA DO COCO KM 4,5, S/N, CENTRO, LAURO DE FREI-
TA S / B A
39. 201353189 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE BOA VIAGEM FBV – FACULDADE BOA VIAGEM S.A. AVENIDA CONDE DA BOA VISTA, 1.410, EMPRESARIAL PALMI-
RA, BOA VISTA, RECIFE/PE
40. 201354034 ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado) 80 (oitenta) FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE EM-
PRESASPROMOCAO DO ENSINO DE QUALIDADE S/A ESTRADA MUNICIPAL UNICAMP/TELEBRÁS, KM 1, S/N, BARÃO
GERALDO, CAMPINAS/SP
41. 201355014 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLI-
CADAS – FACISACESED – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESEN-
VOLVIMENTO LTDAAV: SENADOR ARGEMIRO DE FIGUEIREDO, 1901, ITARARÉ, CAM-
PINA GRANDE/PB
42. 201354807 ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharela-
do)80 (oitenta) FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO VALE DA JURU-
MIRIMAVENIDA PREF. MISAEL EUPHRASIO LEAL, 347, JARDIM AMÉRI-
CA, AVARÉ/SP
43. 201352851 PEDAGOGIA (Licenciatura) 100 (cem) FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS – ES-
TÁCIO FALIREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E
FUNDAMENTAL LTDA.RUA PIO XII, 355, JATIÚCA, MACEIÓ/AL
44. 201353902 SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZO-
NIA – FIBRAFACULDADES INTEGRADAS BRASIL AMAZONIA
S/S LTDAAVENIDA GENERALÍSSIMO DEODORO, 1532, AVENIDA GENTIL
BITTENCOURT, NAZARÉ, BELÉM/PA
45. 201354182 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 75 (setenta e cin-
co)FACULDADE ITEANA DE BOTUCATU INSTITUICAO TOLEDO DE ENSINO AVENIDA ALCIDES CAGLIARI, 2.601, JARDIM EVELYN, BOTUCA-
TU/SP
46. 201352926 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharela-
do)200 (duzentas) FACULDADE NOVOS HORIZONTES INSTITUTO NOVOS HORIZONTES DE ENSINO SU-
PERIOR E PESQUISA LTDA.RUA ALVARENGA PEIXOTO, 1270, SANTO AGOSTINHO, BELO
HORIZONTE/MG
47. 201354994 NUTRIÇÃO (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE
CAMPINA GRANDECESED – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESEN-
VOLVIMENTO LTDAAV SENADOR ARGEMIRO DE FIGUEIREDO, 1901, ITARARÉ, CAM-
PINA GRANDE/PB
48. 201353688 FARMÁCIA (Bacharelado) 240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE ALIANÇA CIESPI-CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO SUPE-
RIOR DO PIAUI LTDARUA SÃO PEDRO, 965, CENTRO, TERESINA/PI
49. 201353447 SEGURANÇA NO TRABALHO (Tecnológico) 55 (cinquenta e
cinco)UNIVERSIDADE SALVADOR FACS SERVICOS EDUCACIONAIS S.A. RUA RIO TINTO, 152, SANTA MÔNICA, FEIRA DE SANTANA/BA
PORTARIA Nº 213, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de
7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e a Portaria Normativa
n° 1, de 25 de janeiro de 2013, e suas alterações, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Educação Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de
maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na planilha anexa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO (Autorização de Cursos)
Nº de
OrdemRegistro
e-MEC nºCurso Nº de vagas totais
anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso
1. 201353893 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE UNIÃO DAS AMÉRICAS CENTRO EDUCACIONAL DAS AMERICAS LTDA. AVENIDA TARQUÍNIO JOSLIN DOS SANTOS, 1.000, LOTEAMEN-
TO UNIVERSITÁRIO DAS AMÉRICAS, FOZ DO IGUAÇU/PR
2. 201354735 ARQUITETURA E URBANISMO (Bachare-
lado)120 (cento e vinte) FACULDADE UNIÃO DAS AMÉRICAS CENTRO EDUCACIONAL DAS AMERICAS LTDA. AVENIDA TARQUÍNIO JOSLIN DOS SANTOS, 1.000, LOTEAMEN-
TO UNIVERSITÁRIO DAS AMÉRICAS, FOZ DO IGUAÇU/PR
3. 201353657 DESIGN GRÁFICO (Tecnológico) 100 (cem) CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO IPO-
JUCASOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA
S/AAVENIDA ADJAR DA SILVA CASE, 800, INDIANÓPOLIS, CARUA-
RU/PE
4. 201353656 FISIOTERAPIA (Bacharelado) 100 (cem) CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO IPO-
JUCASOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA
S/AAVENIDA ADJAR DA SILVA CASE, 800, INDIANÓPOLIS, CARUA-
RU/PE
5. 201354596 ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE ANHANGÜERA DE CAMPINAS ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA RUA LUIS OTÁVIO, 1313, TAQUARAL, CAMPINAS/SP6. 201354709 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bachare-
lado)120 (cento e vinte) FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO FUNDACAO DE ROTARIANOS DE SAO PAULO RUA CAPITÃO JOSÉ INÁCIO DO ROSÁRIO, 133, LAPA, SÃO
PA U L O / S P
7. 201352497 JOGOS DIGITAIS (Tecnológico) 240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE DE INFORMÁTICA E ADMINIS-
TRAÇÃO PAULISTAVSTP EDUCACAO LTDA AVENIDA LINS DE VASCONCELOS, 1264, CAMBUCI, SÃO PAU-
LO/SP
8. 201355170 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bachare-
lado)100 (cem) FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE
NOVA ANDRADINA – FACINANASSOCIACAO EDUCACIONAL DO CONE SUL AVENIDA ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 910,
CENTRO, NOVA ANDRADINA/MS
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 201447ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014032800332Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
9. 201352613 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tec-
nológico)100 (cem) FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔ-
NIAINSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIEN-
CIA TECNOLOGIAAVENIDA VISCONDE DE SOUZA FRANCO, 72, REDUTO, BE-
L É M / PA
10. 201354590 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (Bacharela-
do)180 (cento e oiten-
ta)FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORI-
ZONTEANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 4.157, SÃO FRAN-
CISCO, BELO HORIZONTE/MG
11 . 201353561 SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (Tecno-
lógico)80 (oitenta) FACULDADE DO CENTRO LESTE U.C.L. – ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR UNIFI-
CADO DO CENTRO LESTERODOVIA ES-10, KM, 6, CAMARÁ, SERRA/ES
12. 201354538 BIOMEDICINA (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS
DE JEQUIÉINSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA
BAHIA LTDA – MERUA ANTONIO ORRICO, 357, CAMPUS, SÃO JUDAS TADEU, JE-
QUIÉ/BA
13. 201354640 LOGÍSTICA (Tecnológico) 200 (duzentas) FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SO-
CIAIS DE IGARASSUASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CUL-
TURARODOVIA BR 101-NORTE, KM 25, S/N, CENTRO, IGARASSU/PE
14. 201354591 ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS (Tecnológico)180 (cento e oiten-
ta)FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORI-
ZONTEANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 4.157, SÃO FRAN-
CISCO, BELO HORIZONTE/MG
15. 201353655 FARMÁCIA (Bacharelado) 100 (cem) CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO IPO-
JUCASOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA
S/AAVENIDA ADJAR DA SILVA CASE, 800, INDIANÓPOLIS, CARUA-
RU/PE
16. 201353238 PEDAGOGIA (Licenciatura) 80 (oitenta) FACULDADE DE JAGUARIÚNA INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY LTDA RODOVIA ADHEMAR DE BARROS SP 340 , S/N , TANQUINHO
VELHO , JAGUARIÚNA/SP
17. 201354207 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bachare-
lado)200 (duzentas) FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ FIUSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA – EPP RUA SÃO BENEDITO, 344, SÃO MIGUEL, JUAZEIRO DO NOR-
TE/CE
18. 201353527 LOGÍSTICA (Tecnológico) 240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DE
LAURO FREITASCETEBA – CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA DA
BAHIA LTDAESTRADA DO COCO KM 4,5, S/N, CENTRO, LAURO DE FREI-
TA S / B A
19. 201352679 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bachare-
lado)150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE UNIDA DE CAMPINAS DINAMICA ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL
LTDA – MEAV. 210, 386, SETOR COIMBRA, GOIÂNIA/GO
20. 201352499 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO (Tecnológico)240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE DE INFORMÁTICA E ADMINIS-
TRAÇÃO PAULISTAVSTP EDUCACAO LTDA AVENIDA LINS DE VASCONCELOS, 1264, CAMBUCI, SÃO PAU-
LO/SP
21. 201352925 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tec-
nológico)200 (duzentas) FACULDADE INTEGRAL CANTAREIRA ASSOCIACAO JOAO MEINBERG DE ENSINO DE SAO
PA U L ORUA MARCOS ARRUDA, 729, BELENZINHO, SÃO PAULO/SP
22. 201354328 LOGÍSTICA (Tecnológico) 240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE DECISÃO SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DE PERNAM-
BUCO LTDA S/CAVENIDA DOUTOR CLÁUDIO JOSÉ GUEIROS LEITE, 2939, JAN-
GA, PAULISTA/PE
23. 201354453 GASTRONOMIA (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE INTEGRAL DIFERENCIAL INTEGRAL – GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL ME-
DIO TECNICO E SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDARUA VETERINÁRIO BUGYJA BRITO, 1354, HORTO FLORESTAL,
TERESINA/PI
24. 201354593 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORI-
ZONTEANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 4.157, SÃO FRAN-
CISCO, BELO HORIZONTE/MG
25. 201353585 ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE
SISTEMAS (Tecnológico)240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE
N ATA LSOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA AVENIDA ENGENHEIRO ROBERTO FREIRE, 1.514, ESTRADA DE
PONTA NEGRA, CAPIM MACIO, NATAL/RN
26. 201353483 PEDAGOGIA (Licenciatura) 200 (duzentas) FACULDADE DE TECNOLOGIA CARLOS
DRUMMOND DE ANDRADESOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA AV. SÃO MIGUEL, 4335, PONTE RASA, SÃO PAULO/SP
27. 201354447 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bachare-
lado)200 (duzentas) FACULDADE INTEGRAL DIFERENCIAL INTEGRAL – GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL ME-
DIO TECNICO E SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDARUA VETERINÁRIO BUGYJA BRITO, 1354, HORTO FLORESTAL,
TERESINA/PI
28. 201354615 ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado) 180 (cento e oiten-
ta)FACULDADE ANHANGUERA DE GUARU-
LHOSANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA RUA DO ROSÁRIO, 300, MACEDO, GUARULHOS/SP
29. 201355586 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tec-
nológico)100 (cem) FACULDADE MADRE THAIS SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL BAHIANA LTDA –
EPPAVENIDA ITABUNA, 1491, CENTRO COMERCIAL GABRIELA
CENTER, CENTRO, ILHÉUS/BA
30. 201354793 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 120 (cento e vinte) CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CARATINGA FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC RUA NELÍCIO CORDEIRO, S/N, ISRAEL PINHEIRO, NANU-
QUE/MG
31. 201352573 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 60 (sessenta) FACULDADE VÉRTICE SOEGAR-SOCIEDADE EDUCACIONAL GARDINGO LT-
DA – EPPRUA BERNARDO TORRES, 180, RETIRO, MATIPÓ/MG
32. 201354618 FARMÁCIA (Bacharelado) 180 (cento e oiten-
ta)FACULDADE ANHANGUERA DE TAUBATÉ ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA AVENIDA JOSÉ OLEGÁRIO DE BARROS, 46/58, VILA NOSSA SE-
NHORA DAS GRAÇAS, TAUBATÉ/SP
33. 201354595 ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado) 180 (cento e oiten-
ta)FACULDADE ANHANGÜERA DE CAMPINAS ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA RUA LUIS OTÁVIO, 1313, TAQUARAL, CAMPINAS/SP
34. 2 0 1 3 5 4 2 11 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bachare-
lado)160 (cento e ses-
senta)UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA
LT D AROD. GAL. ALFREDO BRUNO GOMES MARTINS, S/N, 19, , BRA-
GA, CABO FRIO/RJ
35. 201354451 CIÊNCIAS CONTÁBEIS (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE INTEGRAL DIFERENCIAL INTEGRAL – GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL ME-
DIO TECNICO E SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDARUA VETERINÁRIO BUGYJA BRITO, 1354, HORTO FLORESTAL,
TERESINA/PI
36. 201352612 MARKETING (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔ-
NIAINSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIEN-
CIA TECNOLOGIAAVENIDA VISCONDE DE SOUZA FRANCO, 72, REDUTO, BE-
L É M / PA
37. 201355584 GESTÃO COMERCIAL (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE MADRE THAIS SOCIEDADE EDUCACIONAL SUL BAHIANA LTDA –
EPPAVENIDA ITABUNA, 1491, CENTRO COMERCIAL GABRIELA
CENTER, CENTRO, ILHÉUS/BA
38. 201353875 CIÊNCIAS BIOLÓGICAS (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE UNIÃO DAS AMÉRICAS CENTRO EDUCACIONAL DAS AMERICAS LTDA. AVENIDA TARQUÍNIO JOSLIN DOS SANTOS, 1.000, LOTEAMEN-
TO UNIVERSITÁRIO DAS AMÉRICAS, FOZ DO IGUAÇU/PR
39. 201355575 GASTRONOMIA (Tecnológico) 160 (cento e ses-
senta)FACULDADE DE TECNOLOGIA DE ALA-
GOASFAPEC – FUNDACAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDU-
CACAO E CULTURAAVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, 1200, SERRARIA, MA-
CEIÓ/AL
40. 201354592 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORI-
ZONTEANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 4.157, SÃO FRAN-
CISCO, BELO HORIZONTE/MG
41. 201354554 GASTRONOMIA (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE CIDADE DE PATOS DE MINAS ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS –
AEPMRUA MAJOR GOTE, 1901, CÔNEGO GETÚLIO, PATOS DE MI-
NAS/MG
42. 201353340 SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado) 150 (cento e cin-
quenta)FACULDADE SÃO MIGUEL SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL SANTA RI-
TA DE CASSIA LTDA – MERUA DOM BOSCO, 1308, BOA VISTA, RECIFE/PE
43. 201354648 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bachare-
lado)100 (cem) INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPE-
RIOR DE PORTO VELHOCOMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO
– CELSPRUA JOÃO GOULART, 666, CAIXA POSTAL 2066, MATO GROS-
SO, PORTO VELHO/RO
44. 201353562 ENGENHARIA ELÉTRICA (Bacharelado) 120 (cento e vinte) FACULDADE DO CENTRO LESTE U.C.L. – ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR UNIFI-
CADO DO CENTRO LESTERODOVIA ES-10, KM, 6, CAMARÁ, SERRA/ES
45. 201354313 MARKETING (Tecnológico) 240 (duzentas e
quarenta)FACULDADE DECISÃO SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DE PERNAM-
BUCO LTDA S/CAVENIDA DOUTOR CLÁUDIO JOSÉ GUEIROS LEITE, 2939, JAN-
GA, PAULISTA/PE
46. 201353887 GASTRONOMIA (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE ISEPE – INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO , PESQUI-
SAS E EXTENSAO LTDARUA JOAQUIM MENELEU DE ALMEIDA TORRES, 101, PIÇAR-
RAS, GUARATUBA/PR
PORTARIA Nº 214, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de
9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de
12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a
Portaria Normativa nº 18, de 1º de agosto de 2013, alterada pela
Portaria nº 41, de 20 de janeiro de 2014, do Ministério da Educação,
e considerando o processo nº 23000.001046/2014-55 e a Nota Téc-
nica nº 243/2014/DPR/GAB/SERES/MEC, resolve:
Art. 1° Fica deferido, no âmbito da política de transferência
assistida, o pedido de aumento de 170 (cento e setenta) vagas do
curso de graduação em Medicina, bacharelado, ministrado pela Uni-
versidade Estácio de Sá, localizada no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, mantida pela Sociedade de Ensino Superior
Estácio de Sá LTDA, para o funcionamento em novo endereço: Cam-
pus João Uchôa, situado à Rua Bispo, nº 83, bairro de Rio Comprido,
Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O número total anual de vagas para o curso referido no
caput passa, excepcionalmente, a ser 410 (quatrocentos e dez).
§ 2º Transcorridos 6 (seis) meses da publicação desta Por-
taria, o número total anual de vagas para o curso referido no caput
passará a ser 240 (duzentos e quarenta).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
ESCOLA DE BELAS ARTES
PORTARIA No-3.012, DE 27 DE MARÇO DE 2014
O Diretor da Escola de Belas Artes da Universidade Federal
do Rio de Janeiro, Professor Carlos Gonçalves Terra, nomeado pela
portaria nº15572 de 16/12/2013, publicada no DOU nº244 de
17/12/2013 no uso de suas atribuições, resolve:
Tornar público a aprovação em 1° lugar da candidata abaixo
citada para exercer o cargo de Professor Substituto 20 hs, do De-
partamento BAB, Setor: Artes Base/ Artes Visuais/ Oficina da Forma
A/ Oficina da Forma B/ Escultura em Metal 1/ Escultura em Metal 2,
conforme Edital 42 de 13 de fevereiro de 2014, DOU n° 34 de 18 de
fevereiro de 2014, seção 03, pág. 135.
Candidata: Isabela Freire de Sá Roriz
CARLOS GONÇALVES TERRA
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL
DO SEMI-ÁRIDO
PORTARIA No-314, DE 24 DE MARÇO DE 2014
O Reitor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 14 de junho de
2012, publicado no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2012,
resolve:Descentralizar o Crédito Orçamentário, referente ao Termo
de Cooperação nº 02/2013 UFERSA, processo nº
23091.004148/2013-70, celebrado entre a Universidade Federal Rural
do Semi-Árido – UFERSA e Universidade Federal do Rio Grande do
Norte – UFRN, com o objetivo de realização de concurso público,
Fundamentação Legal: Decreto nº 7.160/07; e Portaria Interministerial
507/10. Valor: R$ 271.556,93 da ação 20RK – Funcionamento de
Instituições Federais de Ensino Superior, PTRES: 061073, Fonte
0112, através da Nota de Credito n° 2014NC000004, conforme re-
sumo abaixo:
ND Descrição Valor R$339030 Material de Consumo 18.588,00339036 Outros Serv. Pessoa Fisica 144.933,77339039 Outros Serv. Pessoa Judirica 35.940,00339047 Obrigações tribut. e contributivas 72.095,16Total da descentralização 271.556,93
JOSÉ DE ARIMATEA DE MATOS
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