Diário Oficial da União – Seção 1 – 30-01-2014

30 de janeiro de 2014
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Ano CLI No-21 Brasília – DF, quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000001Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Sumário. PÁGINA Presidência da República ………………………………………………………….. 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 6 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 6 Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 9 Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 11 Ministério da Educação ………………………………………………………….. 13 Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 17 Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 62 Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 63 Ministério da Previdência Social……………………………………………… 72 Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 73 Ministério das Cidades……………………………………………………………. 93 Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 95 Ministério das Relações Exteriores ………………………………………… 100 Ministério de Minas e Energia ………………………………………………. 101 Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………. 113 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 113 Ministério do Esporte……………………………………………………………. 115 Ministério do Meio Ambiente ……………………………………………….. 116 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………… 116 Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………… 118 Ministério dos Transportes ……………………………………………………. 122 Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………. 122 Ministério Público da União …………………………………………………. 123 Tribunal de Contas da União ………………………………………………… 127 Poder Legislativo………………………………………………………………….. 146 Poder Judiciário ……………………………………………………………………. 147 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 182 S E C R E TA R I A – G E R A L SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO PORTARIA No-1, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Disciplina as rotinas operacionais relativas ao Processo de Contas Anual, exercício de 2013, e orienta sobre a divulgação de peças do processo. A SECRETÁRIA DE CONTROLE INTERNO DA SE- CRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso da competência que lhe conferem os arts. 12, IV e 13, II do Decreto n.º 3.591, de 06 de setembro de 2000, tendo em vista o disposto nos itens 5.2.10.3 e 5.3.5 da Norma de Execução nº 01, aprovada pela Portaria CGU/PR nº 133, de 18 de janeiro de 2013,Considerando que é atribuição desta unidade Setorial de Con- trole Interno orientar os administradores de bens e recursos públicos sob a sua jurisdição nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; Considerando que, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, o acesso à informação é garantia constitucional, que tem por objetivo ampliar a transparência das atividades da Administração Pública e assegurar a participação da sociedade no controle social da gestão; e Considerando o que dispõem a Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º/9/2010, as Decisões Normativas TCU nº 127, de 15/5/2013, e nº 132, de 2/10/2013, a Portaria TCU nº 175, de 9/7/2005, a Portaria CGU nº 262, de 30/8/2005, e a Portaria CISET/SG-PR nº 8, de 10/12/2013, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente os administradores de bens e recursos públicos dos órgãos integrantes da Presidência da República,assim como das entidades a eles vinculadas, e da Vice- Presidência da República, sobre: I – As rotinas e procedimentos relativos à organização e à formalização dos autos iniciais da Prestação Anual de Contas re- lativas ao exercício de 2013, e II – A disponibilização no sítio eletrônico da Unidade Ju- risdicionada, na rede mundial de computadores-internet, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, do Relatório de Gestão, Relatório de Auditoria, Certificado de Auditoria, Parecer do Dirigente de Controle Interno e do pronunciamento do Ministro de Estado supervisor ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, relativos às contas do exercício de 2013, consoante previsto no art. 20-B, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAILDY AZEVÊDO COSTA MARTINS ANEXO NORMA DE EXECUÇÃO N o-1, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 I – DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS ANUAL 1. Os autos iniciais do Processo de Contas Anual serão autuados em duas vias e instruídos pela respectiva unidade juris- dicionada, com o rol de responsáveis e relatórios e pareceres de instâncias que devam se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária e enviados à CISET/SG-PR nos prazos estabelecidos pela Portaria CISET/SG-PR nº 8/2013. 2. No Rol de responsáveis, elaborado na forma do Anexo II da DN-TCU nº 132, deverão ser arrolados apenas os responsáveis que tenham desempenhado ato de gestão no exercício de 2013, iden- tificando-se a natureza e o exato período da responsabilidade, quanto ao dirigente máximo ou, se for o caso, o substituto formalmente designado, bem como o ocupante de cargo imediatamente inferior.. 2.1. O preenchimento do formulário indicado no referido Anexo II deve observar a precisão da informação quanto aos períodos de gestão e a indicação dos atos formais de nomeação/designa- ção/exoneração/dispensa e respectiva publicação no DOU. 3. No que se refere aos Relatórios e Pareceres de instâncias obrigadas a se pronunciarem sobre as contas ou a gestão, conforme dispõe o art. 2º, II, da DN-TCU nº 132/2013, quanto à Correição, os conteúdos a serem informados, na forma do Anexo III, item 6, de- verão indicar apenas os procedimentos administrativos instaurados com o intuito de apurar dano ao erário, fraudes ou corrupção, con- templando no mínimo, o órgão, o tipo de procedimento, ano da instauração, objeto e fase da apuração em 31/12/2013 e o número do processo.3.1 As informações legalmente protegidas por sigilo não deverão ser incluídas nos Relatórios e Pareceres de instâncias obri- gadas a se pronunciarem sobre as contas ou a gestão, enquanto estiver vigente a restrição de acesso. 3.1.1. No caso de informações protegidas, a UJ deve de- clarar, na introdução do respectivo Parecer ou Relatório, a supressão da informação e o dispositivo legal que fundamenta a sua clas- sificação como sigilosa. 4. O Relatório de Auditoria Anual de Contas, o Certificado de Auditoria e o Parecer do Dirigente de Controle Interno serão juntados pela CISET/SG-PR às peças que constituirão o Processo de Contas. 4.1. Na seqüência, a Secretaria de Controle Interno enca- minhará o Pronunciamento Ministerial para o colhimento de assinatura do Ministro de Estado supervisor da área ou autoridade equivalente. 5. Após o retorno do Pronunciamento Ministerial à CISET- SG/PR, devidamente assinado, o Secretário de Controle Interno en- caminhará ao TCU uma via original dos autos iniciais do Processo de Contas Anual, colhendo o respectivo número de protocolo para acom- panhamento e monitoramento. II – DA PUBLICAÇÃO NA INTERNET 6. A unidade jurisdicionada responsável pela apresentação das contas deverá manter, em seu sítio eletrônico na rede mundial de com- putadores (Internet), página com o título “Processos de Contas Anuais”, conforme previsto no artigo 2º da Portaria-CGU nº 262/2005. 6.1. Após a remessa do processo de contas ao Tribunal de Contas da União, a CISET-SG/PR encaminhará os arquivos eletrô- nicos do Relatório de Auditoria, do Certificado de Auditoria e do Parecer do Secretário de Controle Interno à respectiva UJ, que deve, em até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento, indicar nos próprios arquivos, e enviar eletronicamente à CISET/SG-PR, as informações ou trechos considerados sigilosos, em função de seu enquadramento nas hipóteses legais de sigilo, com as devidas jus- tificativas. 6.1.1. No caso de processos consolidados, o Relatório de Au- ditoria anual de contas em meio magnético será encaminhado à uni- dade jurisdicionada responsável pela apresentação das contas (UJ con- solidadora), que adotará, em articulação com as respectivas unidades jurisdicionadas consolidadas, os procedimentos contidos neste Título. 6.2. As informações identificadas como sigilosas serão ana- lisadas pela CISET-SG/PR, à vista das respectivas justificativas, quanto à adequação às hipóteses legalmente estabelecidas. 6.3. Após a análise, a CISET-SG/PR dará conhecimento à unidade jurisdicionada, que deverá providenciar a imediata divul- gação das informações, na totalidade ou parcialmente, contemplando as ressalvas de informações de caráter sigiloso acolhidas pela Setorial de Controle Interno. 6.4. A ausência de manifestação da UJ, no prazo referido no item 6.1, confere às peças do Processo Anual de Contas a situação de revisadas e definitivas e autoriza a divulgação na Internet e dis- ponibilização da referida documentação para consulta, em local e horário indicados. 6.5. A observância das providências elencadas neste Título possibilitará à UJ cumprir o prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega no Tribunal de Contas da União, para tornar disponíveis e divulgar os dados e informações sobre o Processo Anual de Contas. III – DISPOSIÇÃO FINAL 7. A formalização do processo de contas, a instrução dos autos e a elaboração das peças devem, quanto aos aspectos formais, observar a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Normativa SLTI/MP nº 5 de 19 de dezembro de 2002.Presidência da República. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 20142ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000002Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS PORTARIA INTERMINISTERIAL No-1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à iden- tificação dos graus de deficiência, bem co- mo define impedimento de longo prazo, pa- ra os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETA- RIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA RE- PÚBLICA, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA ADVO- CACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3 o-do Decreto no 8.145, de 3 de dezembro de 2013, resolvem: Art. 1 o-Esta Portaria Interministerial aprova o instrumento des- tinado à avaliação do segurado da previdência social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 2 o-Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, ava- liar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1 o-A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IF- BrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria. § 2 o-A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a pericia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos. § 3 o-O instrumento de avalição médica e funcional, destinado à avaliar o segurado, e constante do anexo a esta Portaria, será objeto de revisão por instância técnica específica instituída no âmbito doMinistério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação deste ato normativo, podendo haver revisões posteriores. Art. 3 o-Considera-se impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta. Art. 4 o-Os benefícios concedidos em decorrência da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, devem observar as vedações legais existentes relativas à proibição de acumulação de benefícios de natureza previdenciária, assistencial ou indenizatória. Art. 5 o-Até o final do prazo de dois anos previsto no pa- ragrafo § 1°, do art. 2° do Decreto n° 8.145, de 2013, os órgãos competentes analisarão a necessidade de sua prorrogação. Art. 6 o-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO ROSÁRIO NUNES GARIBALDI ALVES FILHO GUIDO MANTEGA MIRIAM BELCHIOR LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS ANEXO ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (IF-BrA) Sumário Preâmbulo: Aspectos Metodológicos do IF-BrA 1. Identificação da Avaliação 1.a – Data da avaliação 1.b – Nome completo do avaliador 1.c – Local da avaliação 1.d – Quem prestou as informações 2. Identificação e Caracterização do Avaliado 2.a – Nome completo 2.b – Sexo 2.c – Idade 2.d – Cor ou Raça 2.e – Diagnóstico médico 2.f – Tipo de deficiência 2. g – Funções Corporais Acometidas 3. História Clínica e Social 3.a – História Clínica 3.b – História Social 4. Aplicação do Instrumento (Matriz) 4.a – Pontuação dos níveis de independência 4.b – Identificação das Barreiras Externas 4.c – Aplicação do modelo linguístico Fuzzy 4.d – Cálculo do Escore dos Domínios e da Pontuação Total 4.e – Classificação da Deficiência em Leve, Moderada e Grave 5. Formulários 5.a – Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social)5.b – Formulário 2: Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico) 5.c – Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) – (a ser pre- enchido pela perícia médica e pelo serviço social) 5.d – Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Preâmbulo: Aspectos Metodológicos do IF-BrA Seleção de itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que resulta em 41 Ati- vidades divididas em sete Domínios (Sensorial, Comunicação, Mo- bilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária). Determinação de pontuação do nível de independência para cada Atividade, baseada no modelo da Medida de Independência Fun- cional – MIF, com os níveis de dependência de terceiros agrupados em quatro níveis de pontuação (25, 50, 75 e 100 pontos), visando à facilitação do emprego do instrumento. Identificação das Barreiras Externas,a partir de fatores externos definidos pela CIF: Produtos e Tecnologia; Ambiente Natural e Mu- danças Ambientais feitas pelo ser humano; Apoio e Relacionamentos; Atitudes; Serviços, Sistemas e Políticas. Elaboração da Folha de Identificação, por meio de um formulário que contempla, a partir das necessidades formais do instrumento e levando em consideração as possibilidades de análise de identificação, com informações sobre Identificação da avaliação; Identificação do avaliado; Identificações da deficiência; Modelo da deficiência.Elaboração da História Clínica e História Social, a ser preenchida pela perícia médica e a História Social a ser preenchida pelo serviço social têm o objetivo de produzir, de forma consubstanciada, um parecer resumido dos principais elementos relevantes de cada uma das pessoas com deficiência avaliadas. O objetivo é deixar espaço para os profissionais se posicionarem diante da avaliação realizada, utilizando-se de análise técnica dos elementos mais relevantes do ponto de vista da perícia médica e do serviço social. Elaboração da Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF- BrA),composta por uma planilha que associa a pontuação para cada atividade à identificação das barreiras externas, e registra a soma dessa pontuação. Classificação do Grau de Deficiência em Leve, Moderado e Gra- ve, a partir da definição da escala determinada pelo intervalo entre as pontuações mínima e máxima, estipuladas pela aplicação da matriz. 1 .Identificação da Avaliação 1.a Data da avaliação: – dia, mês e ano. 1.b Nome completo do avaliador 1.c Local da avaliação: – nome do local ou instituição (por exemplo: hospital, posto de saúde, residência, escola, consultório). – município – estado 1.d Assinalar quem prestou as informações – a própria pessoa: quando é o próprio indivíduo que fornece as informações. – pessoa de convívio próximo: quando é alguém que, de alguma forma, convive e participa da vida desse indivíduo. Neste caso identificar o informante (exemplo: mãe, irmão, cuidador, amigo). – ambos: quando tanto o próprio como alguém de convívio próximo trazem informações de uma forma equitativa. Quando a maioria das informações é dada por um deles assinalar esta pessoa como o informante. – outros: quando não ocorrer nenhuma das situações descritas acima. Neste caso também identificar o informante. 2. Identificação e Caracterização do Avaliado 2.a Nome completo 2.b Assinalar o sexo 2.c Idade – Idade em anos completos. 2.d Cor ou Raça Leia as opções de cor ou raça para a pessoa e considere aquela que for declarada pelo informante. Caso a declaração não corresponda a uma das alternativas enunciadas, esclareça as opções para que a pessoa se classifique na que julgar mais adequada. Branca: pessoa que se declarar branca; – Preta: pessoa que se declarar preta; Amarela: pessoa de origem japonesa, chinesa, coreana, etc.; Parda: pessoa que se declarar como mulata, cabocla, cafuza, ma- meluca ou mestiça de preto com pessoa de outra cor ou raça; Indígena – pessoa que se declarar indígena ou índia. Atenção: Quando a pessoa é incapaz de autodeclarar a sua cor ou raça, o informante deve fazê-lo. 2.e Diagnóstico Médico (a ser preenchido pelo perito médico) CID etiologia: código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10) da causa principal que acarreta as alterações das funções e estruturas corporais. Quando não houver diagnóstico etiológico, assinalar o campo: sem diagnóstico etiológico. CID sequela: código correspondente da CID 10 que descreve a(s) sequela(s) ou impedimento(s). 2.f Tipo de Deficiência (a ser preenchido pelo perito médico) Assinalar o tipo de deficiência pertinente (lista abaixo). Em caso de associações de deficiências poderão ser assinalados mais de um tipo. – Deficiência (sensorial) Auditiva – Deficiência Intelectual/Cognitiva – Deficiência Física/Motora – Deficiência (sensorial) Visual – Deficiência Mental 2. g – Alterações das Funções Corporais (a ser preenchido pelo perito medico) Assinalar na lista fornecida a função ou funções corporais acometidas no quadro. 3 História clínica e social 3.a História Clínica 3.b História Social 4. Aplicação do Instrumento (Matriz) 4.a Pontuação do nível de independência das atividades funcionais As atividades são descritas da seguinte forma: – Título da Atividade. – Descrição da Atividade e dos 4 níveis de independência com exemplos. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 20143ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 – O avaliador deverá ler a descrição e os exemplos das atividades e das opções de respostas. Essa descrição foi feita para o examinador compreender todo o escopo da atividade com todas as suas etapas. – A partir da descrição e dos exemplos o avaliador deverá investigar, com suas próprias palavras, o nível de independência do indivíduo naquela atividade. – Ele poderá utilizar exemplos para explicar a atividade ao avaliado. – A pontuação deverá se basear na informação disponível mais con- fiável (do avaliado, de uma pessoa de convívio próximo, de um profissional de saúde, do prontuário). – A pontuação dos níveis de independência de cada atividade deverá refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual, e não o que ele é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual. – Se o nível de independência varia em função do ambiente, da hora do dia, pontue o escore mais baixo (o nível de maior dependência). – A única exceção a essa regra é se a pessoa responder que não realiza a atividade por um motivo pessoal. Atenção: Todas as atividades deverão ser pontuadas. Quadro 1: Escala de Pontuação do IF-Br Escala de Pontuação para o IF-Br:25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a rea- lização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de ter- ceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma ati- vidade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma indepen- dência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser indepen- dente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cul- tura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 4.b Identificação de Barreiras Externas: Fatores Ambientais A funcionalidade humana não depende apenas de aspectos direta- mente ligados às funções e estruturas do corpo. O contexto tem um papel fundamental sobre a forma como as pessoas desempenham suas atividades habituais. Os Fatores Ambientais constituem o ambiente físico, social e de atitudes em que as pessoas vivem e conduzem suas vidas, o seu contexto. Esses fatores são externos aos indivíduos e tem um impacto sobre a sua funcionalidade. Os fatores externos podem aumentar a funcionalidade atuando como facilitadores, ou podem ser limitantes, agindo como barreiras. Importante: Esse questionário pretende indicar quais fatores agem como barreira impedindo a execução de uma atividade ou parti- cipação. Os fatores ambientais são divididos em 5 categorias: Produtos e Tecnologia Ambiente Apoio e Relacionamentos Atitudes Serviços Sistemas e Políticas Atenção: Se alguma Atividade pontuar 25 (quer dizer, quando o indivíduo não realiza a atividade ou terceiros realizam por ele), deve- se investigar se alguma barreira externa é a causa dessa pontuação. Se o que impede o indivíduo de pontuar acima de 25 é uma ou maisbarreiras externas deve-se assinalar ao lado dessa atividade quais são essas barreiras. A pontuação é mantida (25). Categorias de Fatores Ambientais: Categoria 1 – Produtos e Tecnologia Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou especialmente projetado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais. Ca- tegoria 2 – Ambiente Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos, po- pulacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos. Categoria 3 – Apoio e Relacionamentos Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação, proteção e assistência, e de relacionamento com outras pessoas em todos os aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o apoio. Categoria 4 – Atitudes São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa. Categoria 5 – Serviços, Sistemas e Políticas Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social. 4.c Aplicação do Método Linguístico Fuzzy Utiliza-se três condições que descrevem o grupo de indivíduos, em situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência (Au- ditiva; Intelectual – Cognitiva e/ou Mental; Motora e; Visual): 1. Determinação dos Domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade; 2. Definição de questões emblemáticas; 3. Disponibilidade do auxílio de terceiros. O Quadro 2 aponta as distinções feitas entre os Domínios e as Per- guntas Emblemáticas para cada tipo de deficiência. Havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sen- sível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final. Quadro 2: Condições do modelo linguístico Fuzzy Auditiva Itelectual -Cognitiva/Mental Motora Vi s u a lDomíniosComunicação / Socialização Vida Doméstica / Socialização Mobilidade / Cuidados Pessoais Mobilidade / Vida DomésticaQuestão EmblemáticaA surdez ocorreu antes dos 6 anosNão pode ficar sozinho em segurança Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas A pessoa já não enxerga ao nascer 4.d Cálculo do Escore dos Domínios e Pontuação Total: As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41. A Pontuação Total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. A pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy Dessa forma conforme demonstra o quadro 2: A Pontuação Total mínima é de 2.050: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores). A Pontuação Total máxima é de 8.200: 100 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores). 4.e Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar no142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. 5. Formulários 5.a Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F( ) M( ) Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca ( ) Preta ( ) Amarela ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva( ) Intelectual/Cognitiva( ) Física/Motora( ) Visual( ) Mental( ) Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Nome do avaliador (SERVIÇO SOCIAL):________________________________SIAPE: ________ Local da avaliação (Código da APS): _______________ Quem prestou as informações: ( )própria pessoa ( )pessoa de convívio próximo ( )ambos ( )outros: ____________________ Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 20144ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000004Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Data da avaliação:____/_____/______ Nome do avaliador (MEDICINA PERICIAL):_______________________________SIAPE: _______ Local da avaliação (Código da APS):____________ Quem prestou as informações: ( )própria pessoa ( )pessoa de convívio próximo ( ) ambos ( )outros: ___________________ 5.b Formulário 2: Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico) 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas 5.c Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) – (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) IF-Br: Domínios e AtividadesPontuação (INSS) Barreira Ambiental*Serviço Social Medicina PericialP e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 20145ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000005Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*)Legenda: P e T- Produtos e Tecnologia Amb- Ambiente A e R- Apoio e Relacionamentos At- Atitudes S S e P- Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 20146ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000006Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA No-240, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Aloca frequências mistas para a Venezuela. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, tendo em vista o disposto no art. 7º da Resolução nº 57, de 10 de outubro de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.001952/2014-99, resolve: Art. 1º Alocar, à empresa VRG Linhas Aéreas S/A, nos termos do Acordo sobre Serviços Aéreos em vigor, 3 (três) fre- quências semanais para a realização de serviços aéreos mistos entre o Brasil e a Venezuela. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PACHECO DOS GUARANYS SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL PORTARIAS DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.375, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC 137 – Operações Aeroagrícolas, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve: N o-237 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Ae- roagrícola (COA) nº 2014-01-5IHL-05-00, emitido em 24 de janeiro de 2014, em favor de MAGIS Aeroagrícola Ltda., em virtude do atendimento ao estabelecido no RBAC 137, nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º 00068.005908/2013-58, a partir da comunicação à interessada por meio do Ofício n.º 36/2014/GOAG-PA/SPO, a contar data de 24/01/2014. N o-238 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Ae- roagrícola (COA) nº 2014-01-5IHL-05-00, emitido em 24 de janeiro de 2014, em favor de MAGIS Aeroagrícola Ltda., em virtude do atendimento ao estabelecido no RBAC 137, nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º 00068.005908/2013-58, a partir da comunicação à interessada por meio do Ofício n.º 36/2014/GOAG-PA/SPO, a contar data de 24/01/2014. O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.375, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC – 119 – Certificação; Operadores Regulares e Não-Regulares, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve: N o-239 – Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2006-07-2CKH-05-02, emitido em 28 de janeiro de 2014, em favor da Addey Táxi Aéreo Ltda, em virtude do atendimento ao estabelecido no RBAC 119 e RBAC 135, nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º 00067.000727/2013-45, a partir da comunicação à interessada por meio do Ofício 9/2014/GOAG/SPO, a contar da data de 29/01/2014. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r. ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA SECRETARIA DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO PORTARIA No-4, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe acerca do deferimento do pedido de cancelamento da autorização de funciona- mento das filiais da sociedade estrangeira no território nacional. O SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLI- FICAÇÃO,no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 46, de 13 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 156, de 14 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 e 1.139 do Código Civil, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e o artigo 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta nos autos do Processo MDIC no52700.006573/2013-86, resolve: Art. 1oRevogar, a pedido, a autorização para funcionamento das filiais no Brasil concedida à sociedade estrangeira TS TELEFÔ- NICA SISTEMAS S.A., com sede em Madri, Espanha, na Calle Sor Angela de la Cruz, nº 3, por intermédio do Decreto de 30 de dezembro de 1997, publicado no D.O.U. de 31 de dezembro de 1997. Art. 2oEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CONSTANTINO DE BASTOS JUNIORc) subscrever os instrumentos de formalização das aliena- ções, inclusive os Documentos Únicos de Transferências de veículos – DUT’s para registros nos Departamentos de Trânsito e autorizar as baixas oriundas das alienações decorrentes da alínea “a”; II – Os atos praticados em função da presente delegação de competência serão encaminhados à Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais – CGSG, da Subsecretaria de Planejamento, Orça- mento e Administração – SPOA/SE/MAPA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias de sua assinatura, para fins de controle e arquiva- mento. III – Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/SE/MAPA, ou- vida a Secretaria-Executiva”. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JOSÉ GERARDO FONTELLES SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES DECISÃO Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O Coordenador do Serviço Nacional de Proteção de Cul- tivares, em cumprimento ao disposto no art. 12 e art. 46 da Lei nº 9.465/97 e no inciso VII, do art. 3º, do Decreto nº 2.366/97, torna público que foi extinto o direito de proteção das cultivares rela- cionadas, pela expiração do prazo de proteção. Espécie Denominação da cultivarNúmero do certificadoData da expiração Glycine max (L.) Merr. CD 201 00014 07/10/2013Glycine max (L.) Merr. M-SOY 8400 00040 15/10/2013Glycine max (L.) Merr. M-SOY 8001 00041 15/10/2013Glycine max (L.) Merr. M-SOY 9001 00042 19/10/2013Glycine max (L.) Merr. CD 204 00044 19/10/2013Glycine max (L.) Merr. M-SOY 6101 00046 21/10/2013Glycine max (L.) Merr. M-SOY 8914 00049 26/10/2013Glycine max (L.) Merr. EMGOPA 316 00010 27/10/2013Saccharum L. IAC86 2210 00051 1 7 / 11 / 2 0 1 3Saccharum L. IAC87 3396 00052 1 7 / 11 / 2 0 1 3Glycine max (L.) Merr. BRS 138 00056 09/12/2013Glycine max (L.) Merr. BRS 153 00060 23/12/2013Glycine max (L.) Merr. BRS 154 00061 23/12/2013 FABRICIO SANTANA SANTOS SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no desempe- nho das competências que lhe foram atribuídas na Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 7.127 de 04 de março de 2010 e no art. 138, inciso V, alínea “b” do Regimento Interno, Anexo à Portaria Ministerial nº 163 de 20 de junho de 2006; ante a ne- cessidade de atualizar as nomenclaturas dos órgãos e autoridades referidas na Portaria nº 184 de 19 de junho de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 1992 e, ajustar os seus ditames aos regulamentos em vigor, conforme consta dos autos nº 21000.000226/2014-94, resolve: Art. 1º Os incisos I, caput e alíneas “a”, “b” e “c”, II e III da Portaria SE nº 184 de 19 de junho de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 1992 passam a vigorar com a seguinte redação: “I – Delegar competência aos Superintendentes das Supe- rintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Estados e no Distrito Federal, e à Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Ad- ministração – CGSG/SPOA, na Administração Central deste Minis- tério, para, no âmbito das respectivas circunscrições administrativas e sem prejuízo da delegação expressa na Portaria nº 273 de 08 de novembro de 1990; a) autorizar cessões e alienações (mediante leilão, permuta ou doação) de bens móveis e materiais em geral, de que tratam o Decreto nº 99.658 de 30 de outubro de 1990 e o item 3.11 e subitens do Manual de Procedimentos: Material e Patrimônio aprovado pela Portaria SE nº 128 de 14.11.2003, alterada pela Portaria SE nº 665 de 07.12.2007, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, respeitadas as condições estatuídas no Decreto nº 99.509 de 05 de setembro de 1990 e subordinadas à prévia e expressa aprovação do Secretário-Executivo; b) aprovar inventários de bens móveis e imóveis; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 113, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO- GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o § 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no 01200.004035/2013-57, de 22/08/2013, resolvem: Art. 1o Habilitar a empresa Dynalf Indústria de Compo- nentes Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no 04.631.183/0002- 85, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem: – Carregador de acumulador para microcomputador portátil, baseado em técnica digital. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação . Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 20147ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 § 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por- taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação e os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no respectivo processo. § 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado neste artigo. Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não inicie a execução do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela proposto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição desta Portaria. Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização do bem relacionado no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por- taria. Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.004035/2013- 57, de 22/08/2013. Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MARCO ANTONIO RAUPP Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação FERNANDO DAMATA PIMENTEL Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO- GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o § 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no 01200.000657/2013-14, de 07/03/2013, resolvem: Art. 1o Habilitar a empresa S&V Consultoria, Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Software Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no 01.730.203/0001-04, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem: – Aparelho para coleta de dados com função de controle de acesso e de frequência, baseado em técnica digital. § 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por- taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação e os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no respectivo processo. § 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado neste artigo. Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não inicie a execução do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela proposto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição desta Portaria. Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização do bem relacionado no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por- taria. Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.000657/2013- 14, de 07/03/2013. Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MARCO ANTONIO RAUPP Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação FERNANDO DAMATA PIMENTEL Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 115, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO- GIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o § 2º do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo MCTI nº 01200.005506/2013- 44, de 20 de novembro de 2013, eConsiderando que a empresa Helmut Mauell do Brasil In- dústria e Comércio Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 62.941.281/0001-34, é titular das Portarias Interministeriais MC- TI/MDIC/MF nº 294, de 22 de junho de 2004, publicada em 24 de junho de 2004, e nº 298, de 22 de junho de 2004, publicada em 24 de junho de 2004, que lhe concederam habilitações à fruição dos in- centivos fiscais previsto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006; Considerando que a empresa Helmut Mauell do Brasil In- dústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 62.941.281/0001-34, alterou sua denominação social para Bilfinger Mauell Serviços e Engenharia Lt- da., mantido o CNPJ, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da sociedade, ou qualquer alteração nos seus direitos e obrigações sociais, conforme consta da documentação juntada ao Processo acima referido, que foi devidamente registrada nos órgãos próprios, resolvem: Art. 1º Fica alterada nas Portarias Interministeriais MC- TI/MDIC/MF nº 294, de 22 de junho de 2004, publicada em 24 de junho de 2004, e nº 298, de 22 de junho de 2004, publicada em 24 de junho de 2004, a denominação da empresa de Helmut Mauell do Brasil Indústria e Comércio Ltda. para Bilfinger Mauell Serviços e Engenharia Ltda., CNPJ sob o nº 62.941.281/0001-34. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa, sob a nova denominação de Bilfinger Mauell Serviços e Engenharia Ltda., CNPJ sob o nº 62.941.281/0001-34, desde a data em que esta se operou a alteração da denominação. MARCO ANTONIO RAUPP Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação FERNANDO DAMATA PIMENTEL Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 116, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO- GIA E INOVAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o § 2º do art. 22 c/c o art. 50, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, tendo em vista o que consta no Processo MCT nº 01200.005262/2013-08, de 06 de novembro de 2013, e Considerando que a empresa filial WPS Brasil Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 04.225.761/0002-83, é titular da Portaria Intermi- nisterial MCT/MDIC/MF abaixo indicada; Considerando que por deliberação de seus sócios adminis- tradores foram encerradas as atividades da empresa filial WPS Brasil Ltda., CNPJ sob o nº 04.225.761/0002-83, localizada na Alameda Olga, 321, Bairro da Barra Funda, São Paulo, SP, CEP 01.155-040; Considerando que a matriz da WPS Brasil Ltda., CNPJ nº 04.225.761/0001-00, conforme expressamente declarado no Processo, assumirá e dará prosseguimento às atividades do estabelecimento fabril filial, ficando responsável pelos compromissos assumidos pelo estabelecimento filial quando da solicitação dos benefícios fiscais previstos nos Decretos nº 3.800, de 2001, e nº 5.906, de 2006, in- clusive respondendo pelo cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB) e por todos os investimentos em pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação, devidos a título de contrapartidas em razão da fruição dos incentivos fiscais, pela filial Industrial, resol- vem: Art. 1º Ficam transferidos para o estabelecimento matriz da empresa WPS Brasil Ltda., CNPJ nº 04.225.761/0001-00, detentor da unidade fabril localizada na Rua Maestro Gabriel Migliori, 515, Bair- ro do Limão, São Paulo, SP, CEP 02.712-140, todos os direitos e obrigações decorrentes da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF abaixo indicada, de titularidade da sua então filial, WPS Brasil Ltda. CNPJ nº 04.225.761/0002-83: Portaria Interministerial MCT/MDIC/MFData Publicação no DOU 938 19/09/2013 20/09/2013 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MARCO ANTONIO RAUPP Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação FERNANDO DAMATA PIMENTEL Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 117, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO- GIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o § 2º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo MCTI nº 01200.005575/2013-58, de 22 de novembro de 2013, eConsiderando que a empresa Foxconn do Brasil Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 04.009.604/0004-00, é titular das Portarias Interministeriais MC- TI/MDIC/MF nº 158, de 21 de março de 2007, publicada em 22 de março de 2007, e nº 834, de 13 de outubro de 2009, publicada em 14 de outubro de 2009, que lhe concederam habilitações à fruição dos incentivos fiscais previsto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006; Considerando que a empresa Foxconn do Brasil Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., CNPJ sob o nº 04.009.604/0004-00, alterou sua denominação social para FIH do Brasil Indústria e Co- mércio de Eletrônicos Ltda., mantido o CNPJ, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da sociedade, ou qualquer alteração nos seus direitos e obrigações sociais, conforme consta da documentação juntada ao Processo acima referido, que foi devida- mente registrada nos órgãos próprios, resolvem: Art. 1º Fica alterada nas Portarias Interministeriais MC- TI/MDIC/MF nº 158, de 21 de março de 2007, publicada em 22 de março de 2007, e nº 834, de 13 de outubro de 2009, publicada em 14 de outubro de 2009, a denominação da empresa de Foxconn do Brasil Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. para FIH do Brasil In- dústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., CNPJ sob o nº 04.009.604/0004-00. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa, sob a nova denominação de FIH do Brasil Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., CNPJ sob o nº 04.009.604/0004-00, desde a data em que esta se operou a alteração da denominação. MARCO ANTONIO RAUPP Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação FERNANDO DAMATA PIMENTEL Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 118, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO- GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o § 2o do art. 22, c/c o art. 50, do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo MCTI no 01200.004433/2013-73, de 17/09/2013, resolvem: Art.1o Cancelar, por solicitação da interessada, as habili- tações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, concedidas pelas Portarias In- terministeriais MCT/MDIC/MF nos 791, de 13.12.2001 (DOU de 14.12.2001), e 808, de 30.10.2008 (DOU de 03.11.2008), para a empresa Plugtech do Brasil Ltda. – EPP, inscrita no Cadastro Na- cional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no 02.425.358/0001-91. Art. 2o Caso constatado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos fiscais em desacordo com a legislação ou em período não coberto pela vigência das Portarias referidas no art. 1o, a empresa deverá efetuar o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que tiver deixado de recolher, nos termos do disposto no art. 9o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto no 5.906, de 2006. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MARCO ANTONIO RAUPP Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação FERNANDO DAMATA PIMENTEL Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 119, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO- GIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o § 2o do art. 22, c/c o art. 50, do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo MCTI no 01200.005162/2013-73, de 31 de outubro de 2013, resolvem: Art.1o Cancelar a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, con- cedida pelas Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF nos 785, de 13/12/2001, publicada em 14/12/2001, 332, de 17/06/2003, publicada em 18/06/2003, 876, de 31/12/2002, publicada em 02/01/2003, 878, de 31/12/2002, publicada em 02/01/2003, 15, de 09/01/2004, pu- blicada em 12/01/2004, 572, de 18/11/2004, publicada em 22/11/2004, 606, de 29/11/2004, publicada em 30/11/2004, 771, de 30/11/2005, publicada em 02/12/2005, 772, de 30/11/2005, publicada em 02/12/2005, 486, de 25/06/2010, publicada em 28/06/2010, 651, de 26/08/2010, publicada em 30/08/2010, 852, de 20/11/2012, pu- blicada em 22/11/2012, e 946, 19/09/2013, publicada em 20/09/2013, para a empresa Benchmark Eletronics Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no 02.470.563/0001-79. Art. 2o Caso constatado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, ter havido fruição dos incentivos fiscais em desacordo com a legislação ou em período não coberto pela vigência da Portaria referida no art. 1o, a empresa deverá efetuar Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 20148ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000008Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 o ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que tiver deixado de recolher, nos termos do disposto no art. 9o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto no 5.906, de 2006. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MARCO ANTONIO RAUPP Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação FERNANDO DAMATA PIMENTEL Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA RETIFICAÇÃO No Extrato de Parecer Técnico CTNBio nº 3885/2014, pu- blicado no D.O.U. Nº 20, de 29/01/2014, Seção 1, página 18, onde lê- se: “Próton: 11408/13”, leia-se: “Prótons: 11408/13 e 12943/13”; onde lê-se: “Assunto: Solicitação de Parecer para Revisão de CQB”, leia- se: “Assunto: Solicitação de Parecer para Revisão de CQB e Trans-porte de OGM”; onde lê-se: “Extrato Prévio: 3543/13 publicado em 15/04/13”, leia-se: “Extratos Prévios: 3543/13 e 3545/13 publicados em 15/04/13”; Inclua-se em um parágrafo: “Os transportes de OGM NB-2 também foram analisados e aprovados, a saber, E. coli BL21 do CQB 292/09 (IgY Laboratório de Biotecnologia) e Salmonella ty- phimurium 3987 do CQB 030/97 (Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto); e onde lê-se “…a CTNBio concluiu que o presente pedido não atende às normas…”, leia-se: “…a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas…”. SECRETARIA DE POLÍTICA DE INFORMÁTICA PORTARIA No-3, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE POLÍTICA DE INFORMÁTICA – SUBSTITUTO do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Por- taria MCTI nº 555, de 18 de junho de 2013, resolve:Art. 1º Reconhecer, conforme consta do processo MCTI nº 01200.000182/2014-39, de 17/01/2014, que o software Plataforma de Bilhetagem, na versão 2.28.0.0 e versões posteriores, da empresa AsGa Sistemas Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 05.287.902/0001-74, atende à condição de bem de informática e automação resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, nos ter- mos da Portaria MCTI nº 555, de 18 de junho de 2013 e da Me- todologia de Avaliação da Certificação CERTICS para Software, e para os fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 7º do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010. Art. 2º Esse reconhecimento tem validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação da portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES MOREIRA Substituto Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 20149ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000009Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 GABINETE DA MINISTRA DESPACHOS DA MINISTRA Em 29 de janeiro de 2014 N o-4 – Processo Administrativo nº 01400.008375/2010-58 (PRONAC nº 10-3344) Recorrente: MPB Marketing e Produções Artísticas Ltda-ME (CNPJ nº 40.229.403/0001-21) Nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, declaro concordância com os fundamentos das manifestações técnica e jurídica proferidas nos autos do processo administrativo nº 01400.008375/2010-58, e NEGO PROVIMENTO ao recurso inter- posto pela MPB Marketing e Produções Artísticas Ltda – ME. N o-5 – Processo Administrativo nº 01405.000181/2008-40 (PRONAC nº 08-2091) Recorrente: Associação Quarto Ato de Projetos Culturais. (CNPJ nº 08.188.482/0001-67) Nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, declaro concordância com os fundamentos das manifestações técnica e jurídica proferidas nos autos do processo administrativo nº 01405.000181/2008-40 e NEGO PROVIMENTO ao recurso inter- posto pela Associação Quarto Ato de Projetos Culturais. N o-6 – Processo Administrativo nº 01400.008745/2010-57 (PRONAC nº 10-3557) Recorrente: Grupo de Teatro Pingo D’Água. (CNPJ nº 09.034.100/0001-03) Nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, declaro concordância com os fundamentos das manifestações técnica e jurídica proferidas nos autos do processo administrativo nº 01400.008745/2010-57 e NEGO PROVIMENTO ao recurso inter- posto pelo Grupo de Teatro Pingo D’Água. N o-7 – Processo Administrativo nº 01400.008712/2010-15 (PRONAC nº 10-3541) Recorrente: Organização dos Artistas e Artesões de Angra dos Reis (CNPJ nº 09.208.736/0001-24) Nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, declaro concordância com os fundamentos das manifestações técnica e jurídica proferidas nos autos do processo administrativo nº 01400.008712/2010-15, e NEGO PROVIMENTO ao recurso inter- posto por Organização dos Artistas e Artesões de Angra dos Reis. N o-8 – Processo Administrativo nº 01400.004195/2009-63 (PRONAC nº 09-0315) Recorrente: Centro de Dança Gestus Ltda – ME (CNPJ nº 03.294.437/0001-73) Nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, declaro concordância com os fundamentos das manifestações técnica e jurídica proferidas nos autos do processo administrativo nº 01400.004195/2009-63, e NEGO PROVIMENTO ao recurso inter- posto por Centro de Dança Gestus Ltda – ME. MARTA SUPLICY AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA RETIFICAÇÃO Na Deliberação nº. 213 de 25/11/2013, publicada no DOU nº. 231 de 28/11/2013, Seção 1, página 11, em relação ao projeto “Um Homem Só”, para considerar o seguinte: onde se lê: Prazo de captação: até 31/12/2015. leia-se: Prazo de captação: até 31/12/2013. Na Deliberação nº. 15 de 23/01/2014, publicada no DOU nº. 17 de 24/01/2014, Seção 1, página 03, em relação ao projeto “Mú- sica.Doc 2ª Temporada”, para considerar o seguinte: onde se lê: Prazo de captação: até 31/12/2016. leia-se: Prazo de captação: até 31/12/2017. Na Deliberação nº. 15 de 23/01/2014, publicada no DOU nº. 17 de 24/01/2014, Seção 1, página 03, em relação ao projeto “Viagem Gastronômica”, para considerar o seguinte: onde se lê: Prazo de captação: até 31/12/2016. leia-se: Prazo de captação: até 31/12/2017. Na Deliberação nº. 1 de 02/01/2014, publicada no DOU nº. 4 de 07/01/2014, Seção 1, página 05, em relação ao projeto “Reen- contro… Muito Além do Infinito”, para considerar o seguinte: onde se lê: 13-0526 – Reencontro… Muito além do futuro leia-se: 13-0526 – Reencontro… Muito Além do Infinito INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL PORTARIA Nº 27, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre a delimitação da área de en- torno do Palacete Argentina, situado na Av. Independência, n° 867, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e propõe diretrizes para interven- ções nos bens inseridos na referida área. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HIS- TÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, no uso das atri- buições que lhe são legalmente conferidas, tendo em vista o disposto no art.21, inciso V, do Anexo I, do Decreto n°6.844, de 07 de maio de 2009, no Decreto-Lei n.º 25/37, na Lei n.º 9.784, de 20 de janeiro de 1999, na Portaria-IPHAN n.º 420, de 22 de dezembro de 2010 e o que consta no processo administrativo n.º 01512.002737/2011-11; Considerando que o Palacete Argentina, localizado na Ave- nida Independência n.º 867 em Porto Alegre é objeto de tombamento pelo IPHAN através do Processo de Tombamento n.º 1262-T-88, inscrito sob o n° 599, do Livro de Belas Artes em 14 de março de 1990; Considerando o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, que protege a visibilidade dos bens tombados e determina a necessidade de prévia autorização do IPHAN para intervenções na vizinhança dos bens tombados, com vistas a estabelecer parâmetros para as intervenções propostas para essa área visando garantir sua ambiência e visibilidade; Considerando que há grande heterogeneidade morfológica e poucas possibilidades de substituição de construções na área, a re- visão da delimitação do perímetro de entorno do Palacete Argentina e a respectiva normatização para intervenções têm os seguintes ob- jetivos: impedir a construção de elementos quaisquer que prejudi- quem a visibilidade do bem tombado e garantir a leitura dos valores atribuídos que motivaram o seu tombamento. realçar a relação do bem tombado com o conjunto de uni- dades relevantes que possuem características formais semelhantes, de maneira a possibilitar a compreensão dos valores associados ao bem protegido. tentar harmonizar a estrutura do cenário edificado hetero- gêneo ao invés de tentar configurar um conjunto com volumetria ou características homogêneas, buscando maior coesão do conjunto a partir das novas inserções. qualificar o cenário edificado já consolidado para garantir a ambiência do bem e sua harmonia com os imóveis vizinhos. Considerando os estudos realizados pelo IPHAN visando a delimitação das áreas de ambiência e proteção da visibilidade do Palacete Argentina, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Delimitar a área de entorno do bem tombado Palacete Argentina e propor diretrizes para intervenções nos bens inseridos em sua poligonal de entorno definida no art. 2º dessa Portaria e delineada no mapa do Anexo I, e constante à fl. 21, do processo administrativo n° 01512.002737/2011-11. Art. 2º A poligonal de entorno está definida pelos seguintes pontos: Ponto V1, situado no eixo da Rua Santo Antônio com o prolongamento da divisa dos fundos do lote 754/750/746/742/ 736 voltado para a Rua Independência, seguindo para leste até encontrar o ponto V2, na divisa oeste do lote 766. Deste ponto segue em sentido norte pela divisa oeste do mesmo lote até sua divisa posterior, de- finindo o ponto V3 e o percorre até encontrar com a divisa do lote 776 formando o ponto V4. Desse, segue ao norte até o ponto V5, pela divisa do lote 776 voltado para a Av. Independência, e que faz frente também para a Rua André Poente, indo para leste até encontrar o ponto V6 pela divisa leste do lote 796/794. Desse ponto segue a sudeste pela divisa do mesmo lote até o ponto V7, continuando pela divisa a sul até o ponto V8, seguindo a nordeste pela divisa do fundo do lote 798/802, no ponto V9. Desse ponto, segue a noroeste pela divisa lateral do lote 850 até encontrar pela divisa de fundo de lote que faz frente também para a rua André Poente (lote 95), definindo o ponto V10. Dali segue na divisa do lote para leste ate o ponto V11 e segue pela divisa lateral do lote 850 com frente para a Avenida Independência no sentido sudeste até o ponto V12, seguindo pela divisa dos fundos dos lotes pares voltados para a mesma rua, até encontrar a divisa oeste do lote número 890, definindo o ponto V13. Desse ponto segue em sentido noroeste pela divisa lateral até en- contrar a divisa dos fundos do mesmo lote número 890, definindo o ponto V14. Desse ponto segue em sentido leste pela divisa do fundo do lote até encontrar sua divisa leste definindo o ponto V15. Desse ponto segue em sentido sul pela divisa leste do lote 890 até encontrar a divisa dos fundos do lote 900, definindo o ponto V16, seguindo pelo fundo do mesmo lote até a sua divisa leste no ponto V17. Desse ponto segue em sentido sul pela lateral leste do lote até os fundos do lote 908 definindo o ponto V18. Desse ponto segue pela divisa dos fundos dos lotes voltados para Rua Independência, incluindo-os, até encontrar a divisa oeste do lote 976/974/972, definindo o ponto V19. Desse ponto segue em sentido norte até encontrar o fundo do mesmo lote no ponto V20, continuando no sentido leste até o ponto V21, na divisa leste desse lote. Dali, segue para sul na divisa lateral leste do lote até o fundo do lote 990/986/980 definindo o ponto V22 e se- guindo por esse a leste até o ponto V23, na divisa leste desse lote. Desse ponto segue em sentido sul até encontrar o fundo do mesmo lote no ponto V24, continuando no sentido leste pelos fundos dos lotes voltados para a Avenida Independência e continua por seu pro- longamento até encontrar o eixo da rua Pinheiro Machado definindoo ponto V25. Desse ponto segue em sentido sudeste pelo eixo da rua Pinheiro Machado até encontrar o eixo da Av. Independência de- finindo o ponto V26, seguindo por oeste até encontrar o eixo da Rua Fernandes Vieira, definindo o ponto V27. Desse, segue a sul pelo eixo da Rua Fernandes Vieira até a divisa dos fundos dos lotes voltados para a Av. Independência, definindo o ponto V28. Desse ponto segue para oeste pela divisa do fundo do lote 1005 até en- contrar a divisa leste do lote 967/965/961, definindo o ponto V29 e seguindo para sul até a divisa de fundos do mesmo lote definindo o ponto V30. Desse ponto segue a oeste pelas divisas dos fundos dos lotes 967/965/961 e 923/925 até encontrar o eixo da Rua General João Telles definindo o ponto V31. Desse ponto segue a sul até o prolongamento da divisa sul do lote 69 voltado para a Rua General João Telles definindo o ponto V32 e seguindo para oeste até a divisa leste do mesmo lote definindo o ponto V33. Desse ponto, segue para o sul pela divisa leste do lote 851/853/855 voltado para a Av. In- dependência até a divisa dos fundos do mesmo lote definindo o ponto V34 e seguindo a oeste até sua divisa no ponto V35 e desse indo para norte na divisa oeste até o ponto V36 na divisa dos fundos do lote 831. Desse ponto, segue para o oeste pela divisa dos fundos do mesmo lote até o sua divisa a oeste, definindo o ponto V37. Desse ponto segue a norte pelo mesma divisa lateral até encontrar o eixo das divisas dos fundos dos lotes ímpares de 745/747/749 a 811/813 vol- tados para a Av. Independência definindo o ponto V38. Desse ponto, segue pelas divisas dos fundos dos lotes até a divisa oeste do lote 745/747/749, definindo o ponto V39. Daí segue a norte pela divisa oeste do mesmo lote até a divisa dos fundos do lote 739/743 voltado para a Av. Independência, definindo o ponto V40. Desse ponto, segue a oeste pelo prolongamento do fundo do lote até o eixo da rua Santo Antônio definindo o ponto V41. Desse ponto segue a norte pelo eixo da mesma rua até o eixo da Avenida Independência definindo o ponto V42 e seguindo a leste no eixo da Av. Independência até encontrar o eixo da Rua Santo Antônio, definindo o ponto V43. Desse ponto segue em sentido nordeste pelo eixo da Rua Santo Antônio até en- contrar o prolongamento das divisas de fundo dos lotes pares voltados para a Av. Independência, no ponto V1, fechando a poligonal. Art. 3º A área de entorno do Palacete foi dividida em dois setores (Setor 1 e Setor 2) para fins de aplicação de diretrizes re- lativas a intervenções em edificações existentes ou a novas inserções, definidas pelas seguintes poligonais e conforme mapa integrante do Anexo II. O Setor 1 – entorno imediato, compreende a poligonal de- finida pelos seguintes pontos: Início no ponto V9, situado no encontro da divisa do fundo do lote 798/802, com a divisa lateral do lote 850. Desse ponto, segue a noroeste pela divisa lateral do lote 850 até encontrar pela divisa de fundo de lote que faz frente também para a Rua André Poente (lote 95), definindo o ponto V10. Dali segue na divisa do lote para leste ate o ponto V11 e segue pela divisa lateral do lote 850 com frente para a Avenida Independência no sentido sudeste até o ponto V12, seguindo pela divisa dos fundos dos lotes pares voltados para a mesma rua, até encontrar a divisa oeste do lote número 890, definindo o ponto V13. Desse ponto segue em sentido noroeste pela divisa lateral até encontrar a divisa dos fundos do mesmo lote número 890, definindo o ponto V14. Desse ponto segue em sentido leste pela divisa do fundo do lote até encontrar sua divisa leste definindo o ponto V15. Desse ponto segue em sentido sul pela divisa leste do lote 890 até encontrar a divisa dos fundos do lote 900, definindo o ponto V16, seguindo pelo fundo do mesmo lote até a sua divisa leste no ponto V17. Desse ponto segue em sentido sul pela lateral leste do lote até os fundos do lote 908 definindo o ponto V18. Deste ponto segue pela divisa dos fundos do mesmo lote 908 até a sua divisa leste definindo o ponto S1. Segue pela divisa lateral leste e pelo seu prolongamento até o encontro do eixo da Av. Indepen- dência com o eixo da rua Gen. João Telles, no ponto S2. Seguindo por esse eixo da rua, segue até o prolongamento da divisa sul do lote 69 voltado para a Rua General João Telles, no ponto V31. Desse ponto segue a sul até o prolongamento da divisa sul do lote 69 voltado para a Rua General João Telles definindo o ponto V32 e seguindo para oeste até a divisa leste do mesmo lote definindo o ponto V33. Desse ponto, segue para o sul pela divisa leste do lote 851/853/855 voltado para a Av. Independência até a divisa dos fundos do mesmo lote definindo o ponto V34 e seguindo a oeste até sua divisa no ponto V35 e desse indo para norte na divisa oeste até o ponto V36 na divisa dos fundos do lote 831. Desse ponto, segue para o oeste pela divisa dos fundos do mesmo lote até o sua divisa a oeste, definindo o ponto V37. Desse ponto segue a norte pelo mesma divisa lateral até encontrar o eixo das divisas dos fundos dos lotes ímpares de 745/747/749 a 811/813 voltados para a Av. Independência de- finindo o ponto V38. Desse ponto, segue pela divisa oeste do lote 831 até o alinhamento do lote na Av. Independência, definindo o ponto S3. Desse ponto segue em sentido nordeste até encontrar a divisa oeste do lote 828 com a Av. Independência, no ponto S4, e desse seguindo a norte pela lateral oeste do mesmo lote até a sua divisa do fundo, formando o ponto S5. Desse ponto continua pela mesma divisa de fundos até o encontro com a divisa lateral do lote 850, formando o ponto S6 e seguindo por essa lateral até o ponto V9, fechando a poligonal. O Setor 2 está delimitado pelas seguintes poligonais: §1 ° A poligonal 2A tem início no ponto V1, situado no eixo da Rua Santo Antônio com o prolongamento da divisa dos fundos do lote 754/750/746/742/ 736 voltado para a Rua Independência, se- guindo para leste até encontrar o ponto V2, na divisa oeste do lote 766. Deste ponto segue em sentido norte pela divisa oeste do mesmo lote até sua divisa posterior, definindo o ponto V3 e o percorre até encontrar com a divisa do lote 776 formando o ponto V4. Desse, segue ao norte até o ponto V5, pela divisa do lote 776 voltado para a Av. Independência, e que faz frente também para a Rua André Poente, indo para leste até encontrar o ponto V6 pela divisa leste do lote 796/794. Desse ponto segue a sudeste pela divisa do mesmo lote até o ponto V7, continuando pela divisa a sul até o ponto V8, Ministério da Cultura. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201410ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 seguindo a nordeste pela divisa do fundo do lote 798/802, no ponto V9. Deste ponto, segue a sudeste pela divisa lateral do lote 850 até encontrar a divisa de fundo de lote 828 no ponto S6 e seguido por essa divisa a oeste até a divisa lateral com o lote 814/820 no ponto S7. Deste ponto, segue por essa divisa, até encontra a Avenida In- dependência no ponto S4 e dali, segue até a divisa oeste do lote 831 no ponto S3. Deste, segue pela divisa oeste do mesmo lote até encontrar as divisas dos fundos dos lotes ímpares de 745 a 813 voltados para a Av. Independência definindo o ponto V38. Desse ponto, segue pelas divisas dos fundos dos lotes até a divisa oeste do lote 745/747/749, definindo o ponto V39. Daí segue a norte pela divisa oeste do mesmo lote até a divisa dos fundos do lote 739/743 voltado para a Av. Independência, definindo o ponto V40. Desse ponto, segue a oeste pelo prolongamento do fundo do lote até o eixo da Rua Santo Antônio definindo o ponto V41. Desse ponto segue a norte pelo eixo da mesma rua até o eixo da Avenida Independência definindo o ponto V42 e seguindo a leste no eixo da Av. Inde- pendência até encontrar o eixo da Rua Santo Antônio, definindo o ponto V43. Desse ponto segue em sentido nordeste pelo eixo da Rua Santo Antônio até encontrar o prolongamento das divisas de fundo dos lotes pares voltados para a Av. Independência, no ponto V1, fechando a poligonal. §2 ° A poligonal 2B tem início no ponto S1, seguindo pela divisa dos fundos dos lotes voltados para Rua Independência, in- cluindo-os, até encontrar a divisa oeste do lote 976/974/972, de- finindo o ponto V19. Desse ponto segue em sentido norte até en- contrar o fundo do mesmo lote no ponto V20, continuando no sentido leste até o ponto V21, na divisa leste desse lote. Dali, segue para sul na divisa lateral leste do lote até o fundo do lote 990/986/980 de- finindo o ponto V22 e seguindo por esse a leste até o ponto V23, na divisa leste desse lote. Desse ponto segue em sentido sul até encontrar o fundo do mesmo lote no ponto V24, continuando no sentido leste pelos fundos dos lotes voltados para a Avenida Independência e continua por seu prolongamento até encontrar o eixo da rua Pinheiro Machado definindo o ponto V25. Desse ponto segue em sentido sudeste pelo eixo da rua Pinheiro Machado até encontrar o eixo da Av. Independência definindo o ponto V26, seguindo por oeste até encontrar o eixo da Rua Fernandes Vieira, definindo o ponto V27. Desse, segue a sul pelo eixo da Rua Fernandes Vieira até a divisa dos fundos dos lotes voltados para a Av. Independência, definindo o ponto V28. Desse ponto segue para oeste pela divisa do fundo do lote 1005 até encontrar a divisa leste do lote 967/965/961, definindo o ponto V29 e seguindo para sul até a divisa de fundos do mesmo lote definindo o ponto V30. Desse ponto segue a oeste pelas divisas dos fundos dos lote 967/965/961 e 923/925 até encontrar o eixo da rua General João Telles definindo o ponto V31, seguindo para norte pelo o eixo da rua General João Telles, até o eixo da Av. Independência, definindo o ponto S2. Deste ponto, segue a norte pelo prolongamento da divisa lateral leste do lote 918 / 914 até o encontro com a divisa dos fundos do mesmo lote, definindo o ponto S1 e fechando a po- ligonal. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA INTERVENÇÕES Seção I Diretrizes para intervenções na área de entorno do Palacete A rg e n t i n a Art. 4º As intervenções nos espaços públicos ou nos imóveis inseridos na poligonal de entorno do Setor 1, entorno imediato do bem tombado, deverão observar os seguintes condicionantes: I – para as novas edificações ou inserções em lotes da área de entorno imediato ao bem a altura máxima permitida é de 21,00 m (vinte e um metros), medidos a partir do nível médio da testada do lote; II – as novas inserções no lado de numeração ímpar da avenida deverão ser implantadas junto ao alinhamento frontal, sem recuo;III – no lado ímpar, a altura máxima permitida para cons- truções novas no alinhamento frontal dos lotes deverá compatibilizar com a altura das edificações preexistentes nos respectivos imóveis lindeiros; IV – no lado par, as novas edificações deverão ser implan- tadas de forma a compatibilizar seu alinhamento e altura máxima com as edificações lindeiras; V – no lado par, fica permitida a construção na divisa em alturas superiores à definida acima no caso de preexistência de prédio com empena cega na divisa no terreno lindeiro, até a altura desta; VI – não serão autorizadas pinturas ou revestimentos de fa- chadas em cores fosforescentes ou cintilantes nem materiais refle- xivos e ofuscantes. Art. 5º As intervenções nos imóveis inseridos na poligonal de entorno do Setor 2, seja por substituição ou por nova inserção, de- verão observar as seguintes diretrizes: I – os recuos de frente deverão respeitar o alinhamento pre- dominante da face de quarteirão correspondente, priorizando o ali- nhamento dos imóveis lindeiros; II – a altura máxima permitida para construções no alinha- mento frontal, incluída aí a altura dos volumes de base das edi- ficações, deverá ser compatível com a altura das edificações pre- existentes nos alinhamentos dos imóveis lindeiros, houver. Acima desta altura, deverá ser observado um recuo frontal de 18% da altura total prevista. Art. 6º Aplicam-se para toda a área de entorno os seguintes condicionantes: I – a instalação de equipamentos públicos de sinalização, contêineres de lixo ou mobiliário urbano tais como: telefones pú- blicos, paradas de ônibus, táxis ou lotações e sinaleiras, entre outros, só serão autorizadas mediante análise prévia; II – não será permitida a colocação de antenas e equipa- mentos de telecomunicações nos terrenos junto ao solo; III – a colocação de antenas, equipamentos de comunicação e placas de aquecimento solar sobre as edificações será autorizada des- de que não prejudique as visuais observadas a partir do ponto de vista do observador no nível da avenida. Seção II Diretrizes para instalação de veículos de divulgação Art. 7º Para efeitos dessa Portaria entende-se por anúncio qualquer indicação executada sobre veículo de divulgação com a finalidade de promover, orientar, indicar ou transmitir mensagem re- lativa a estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços pro- fissionais, ideias, pessoas ou coisas: I – veículo de divulgação (ou simplesmente veículo): todo e qualquer dispositivo ou qualquer equipamento utilizado para fim de veicular anúncios ao público, tais como: tabuleta, cartaz, letreiro, placa, painel, faixa, banner, bandeira, estandarte, bem como outros mecanismos que se enquadrem nesta definição, independente da de- nominação dada; II – anúncio: Qualquer indicação executada sobre veículo de divulgação com a finalidade de promover, orientar, indicar ou trans- mitir mensagem relativa a estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços profissionais, ideias pessoas ou coisas; III – empena cega: face da edificação sem aberturas e cons- truída nas divisas laterais ou de fundo do lote; IV- letra caixa: Letras em materiais variados fixadas di- retamente sobre as paredes ou com suporte próprio que não interfira na transparência do letreiro. Art. 8º Fica vedada a instalação de veículos de divulgação em imóveis dentro do perímetro de entorno do Palacete Argentina nos seguintes casos: I – sobre empenas cegas; II – anúncios pintados diretamente sobre as fachadas; III – sobre telhados ou lajes de cobertura;IV – sobre os passeios em forma de totens, cavaletes ou quaisquer outros equipamentos publicitários e de sinalização fixos ou móveis; V – em forma de tabuletas ou placas com anúncios indi- cativos ou promocionais em postes toponímicos no Setor 1; VI – nas fachadas em pavimentos acima do térreo, exceto nos casos em que houver marquise. Parágrafo único. Nas marquises será autorizada a instalação de letreiros com dimensões máximas de: largura = 1/ 3 da testada do estabelecimento e altura máxima de 60 cm, em letra caixa ou em painel com recorte de letras vazadas. Art. 9º. No Setor 1, nos estabelecimentos de comércio ou serviços poderão ser instalados no máximo 2 (dois) veículos com anúncios indicativos por estabelecimento, de acordo com o que se- gue: I – poderá ser instalado 1 (um) veículo paralelo à fachada por estabelecimento, cuja área máxima será calculada multiplicando-se a medida da testada do lote por 0,20m nas edificações do lado ímpar do Setor 1 e por 0,60m nas demais. Sua espessura máxima será de 0,25 m, sem avançar além de nenhuma saliência da fachada e com altura mínima da face inferior de 2,20m até o piso; II – o cálculo das áreas máximas a que se refere o inciso I terá como base a medida da testada do imóvel ou, quando houver mais de um estabelecimento no térreo, a medida da testada cor- respondente a cada um deles; III – poderá ser instalado 1 (um) veículo perpendicular por estabelecimento com área máxima de 0,40 m2, quando houver pro- jeção máxima de 1,00m em relação ao alinhamento da fachada, sem ultrapassar marquises, balanços, sacadas ou balcões, limitada a 50 cm de afastamento mínimo em relação ao meio fio. A altura livre mínima até o piso será de 2,60 m; IV – a instalação de 1 (um) veículo com estrutura inde- pendente por lote, nos recuos de jardim ou laterais, será analisada caso a caso, sendo que a área máxima será calculada de acordo com o disposto no inciso I e a altura total não poderá exceder a altura da laje do pavimento térreo nem projetar sobre o passeio; V – a soma das áreas dos veículos, quando houver mais de um (um perpendicular e um paralelo), não poderá ultrapassar a área definida no inciso I; VI – poderão ser inseridos anúncios em toldos, com área máxima de 0,10 m2, incluindo patrocinador. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Todos os projetos de intervenções nos imóveis in- seridos na poligonal de entorno, bem como elementos de mobiliário urbano e equipamentos de sinalização dentro dos lotes ou nos lo- gradouros públicos deverão ser submetidos ao IPHAN para análise e manifestação, nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 e da Portaria n.º 420, de 22 de dezembro de 2010. Parágrafo único. É recomendada a avaliação da aplicabi- lidade das diretrizes desta Portaria, ou revisão dos seus dispositivos, no todo ou em parte, pelo menos a cada cinco anos. Art. 11. Os anexos integrantes desta Portaria também estarão disponíveis no endereço eletrônico: www.iphan.gov.br , podendo, ain- da, ser objeto de consulta nos autos do processo administrativo nº 0 1 5 1 2 . 0 0 2 7 3 7 / 2 0 11 – 11 . Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu- blicação. JUREMA MACHADO Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201411ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000011Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À C U LT U R A PORTARIA Nº 41, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL- TURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe con- fere a Portaria nº 909 de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de Março de 2010, resolve: Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista, no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu- blicação. KLEBER DA SILVA ROCHA ANEXO I ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º ) 138083 – Resgate Cultural Associação Coral Ana Rech – Coral Típico Italiano CNPJ/CPF: 88.709.209/0001-70 Processo: 01400023162201307 Cidade: Caxias do Sul – RS; Valor Aprovado R$: R$ 100.200,00 Prazo de Captação: 30/01/2014 à 31/12/2014 Resumo do Projeto: O projeto visa resgatar cantos do fol- clore italiano, gauchesco e popular brasileiro, realizar capacitação musical aos componentes do coro e aprendizes, e realizar apresen- tações ao público em geral. Além disso, desenvolveremos um roteiro de apresentações culturais às comunidades do interior de Caxias do Sul e região, proporcionando a essas pessoas o acesso gratuito a essa forma de expressão cultural. Ainda, a gravação de um CD e rea- lização de um Encontro Regional de Coros. ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º ) 1311179 – IOLE DE FREITAS Gabinete de Arte Raquel Arnaud Ltda. CNPJ/CPF: 02.506.684/0001-23 Processo: 01400044545201319 Cidade: São Paulo – SP; Valor Aprovado R$: R$ 331.729,20 Prazo de Captação: 30/01/2014 à 31/12/2014 Resumo do Projeto: Proposta de edição de um livro de arte, em edição bilíngue português-inglês, focalizando 40 anos de trajetória de Iole de Freitas – escultora, gravadora e artista multimídia. Serão cerca de 240 imagens reproduzindo seus trabalhos nos mais diferentes suportes, em um livro cujo principal objetivo é divulgar a obra de um dos mais significativos nomes da arte contemporânea brasileira. ANEXO II ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º ) 139224 – Fobicão Espacial III Terra do Som – Produções Artísticas Ltda. CNPJ/CPF: 04.340.976/0001-64 Processo: 01400024617201301 Cidade: Salvador – BA; Valor Aprovado R$: 1052300.00 Prazo de Captação: 30/01/2014 à 30/04/2014 Resumo do Projeto: Dar continuidade a tradição do Trio Elétrico Armandinho, Dodô & Osmar (instituição), em se apresentar gratuitamente nos dias 01, 02, 03 e 04 de março de 2014, no Carnaval de Salvador para o folião pipoca baiano e das mais diversas partes do Brasil e do mundo, que juntos formam na avenida um imenso rolo compressor humano, ao som da Banda Armandinho, Dodô & Osmar e do Trio Elétrico Fobicão. 138107 – Por dentro da Música Luminis Produções Artísticas Ltda CNPJ/CPF: 05.927.008/0001-11 Processo: 01400023217201371 Cidade: Rio de Janeiro – RJ; Valor Aprovado R$: 674704.00 Prazo de Captação: 30/01/2014 à 29/08/2014 Resumo do Projeto: O Projeto consiste na montagem com tema inédito no país da peça teatral “Por dentro da Música” com classificação livre, na cidade do Rio de Janeiro. O espetáculo, com temporada de 2 meses, terá 16 apresentações, às sextas e sábados, totalizando um público estimado de 4.800 pessoas. PORTARIA Nº 42, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL- TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de 2010, resolve: Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. KLEBER DA SILVA ROCHAANEXO I ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º) 13 1077 – Circo Teatro Escola Canoa Criança Associação Cultural Canoa Criança CNPJ/CPF: 01.045.549/0001-65 CE – Aracati Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014 11 12572 – A toca do Coelho Nero Produções Culturais e Artísticas Ltda CNPJ/CPF: 13.762.793/0001-28 SP – São Paulo Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014 ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA – (ART.18, §1º) 12 9585 – Projeto Social Orquestra Jovem e Temporada ORSSE 2013 INSTITUTO BANESE CNPJ/CPF: 10.645.538/0001-07 SE – Aracaju Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014 13 5416 – Piumhi Instrumental PIUMHI TENIS CLUBE CNPJ/CPF: 23.592.645/0001-66 MG – Piumhi Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014 ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 18) 13 4291 – Museu Itinerante Água Elo3 Integração Empresarial Ltda. CNPJ/CPF: 06.791.257/0001-95 SP – São Paulo Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014 PORTARIA Nº 43, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL- TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de 2010, resolve: Art. 1º – Aprovar a alteração do nome do projeto abaixo relacionado: PRONAC: 13 4089 – “Festival MorroStock 2013 – 7ª Edi- ção”, publicado na portaria n. 434/13 de 21/08/2013, publicada no D.O.U. em 22/08/2013, para “MorroStock 2014 – 8ª Edição”. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. KLEBER DA SILVA ROCHA RETIFICAÇÃO Na portaria de prorrogação nº 0040/13 de 28/01/2014, pu- blicada no D.O.U. em 29/01/2014, Seção 1, referente ao Projeto “MorroStock 2014 – 8ª Edição “- Pronac: 13 4089. Onde se lê: Prazo de captação: 01/01/2013 a 31/12/2013 Leia-se: Prazo de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014§ 2º As restrições impostas por este Plano foram deter- minadas a partir das informações constantes dos Anexos a esta Por- taria, cuja veracidade é imputada ao respectivo responsável técnico: a) Anexo I “Ficha Informativa de Helipontos”; b) Anexo II “Informações Topográficas”; e c) Anexo III “Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto”. § 3º Os anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados na página eletrônica do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.gov.br), com acesso em AGA – Aeródro- mos. Art. 2º Ocorrendo superposição de superfícies no PBZPH, ainda que relacionadas com outros planos de zona de proteção, pre- valecerá a condição mais restritiva. Art. 3º As características do PBZPH estão estabelecidas na Ficha Informativa de Helipontos e na Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (Anexos I e III). Art. 4º Todos os procedimentos inerentes ao Plano aprovado por esta Portaria deverão observar e atender obrigatoriamente aos requisitos da Portaria nº 256/GC5, de 2011, no que se refere às restrições relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas. Art. 5º Este Plano tem validade durante o período em que o heliponto estiver inscrito no Cadastro de Aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, ainda, enquanto as carac- terísticas estabelecidas nos Anexos I e III desta Portaria não sofrerem modificações. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Ten Brig Ar RAFAEL RODRIGUES FILHO PORTARIA DECEA Nº 16/DGCEA, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 Aprova o Plano Básico de Zona de Pro- teção de Heliponto (PBZPH) para o He- liponto CATEDRAL MUNDIAL DA FÉ (SDGL) e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CON- TROLE DO ESPAÇO AÉREO, no uso de suas atribuições esta- belecidas no inciso IV do art. 10 do Regulamento do DECEA, apro- vado pela Portaria nº 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º da Portaria nº 691/GC5, de 17 de setembro de 2012, e considerando o que consta do processo nº 67617.017196/2013-27, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CATEDRAL MUNDIAL DA FÉ (SDGL), situado no Município de Rio de Janeiro, no Estado de Rio de Janeiro – RJ, que estabelece as restrições impostas ao apro- veitamento das propriedades localizadas dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos nele definidas, de acordo com a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 “Código Brasileiro de Aeronáutica”, e a Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011. § 1º Este Plano impõe restrições aos novos objetos ou ex- tensões de objetos, bem como aos objetos existentes no Município de Rio de Janeiro – RJ que estejam localizados dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos. § 2º As restrições impostas por este Plano foram deter- minadas a partir das informações constantes dos Anexos a esta Por- taria, cuja veracidade é imputada ao respectivo responsável técnico: a) Anexo I “Ficha Informativa de Helipontos”; b) Anexo II “Informações Topográficas”; e c) Anexo III “Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto”. § 3º Os anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados na página eletrônica do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.gov.br), com acesso em AGA – Aeródro- mos. Art. 2º Ocorrendo superposição de superfícies no PBZPH, ainda que relacionadas com outros planos de zona de proteção, pre- valecerá a condição mais restritiva. Art. 3º As características do PBZPH estão estabelecidas na Ficha Informativa de Helipontos e na Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (Anexos I e III). Art. 4º Todos os procedimentos inerentes ao Plano aprovado por esta Portaria deverão observar e atender obrigatoriamente aos requisitos da Portaria nº 256/GC5, de 2011, no que se refere às restrições relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas. Art. 5º Este Plano tem validade durante o período em que o heliponto estiver inscrito no Cadastro de Aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, ainda, enquanto as carac- terísticas estabelecidas nos Anexos I e III desta Portaria não sofrerem modificações. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Ten Brig Ar RAFAEL RODRIGUES FILHO PORTARIA DECEA Nº 17/DGCEA, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 Aprova o Plano Básico de Zona de Pro- teção de Heliponto (PBZPH) para o He- liponto H 23 DE MAIO e dá outras pro- vidências. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CON- TROLE DO ESPAÇO AÉREO, no uso de suas atribuições esta- belecidas no inciso IV do art. 10 do Regulamento do DECEA, apro- vado pela Portaria nº 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º da Portaria COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO PORTARIA DECEA Nº 15/DGCEA, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 Aprova o Plano Básico de Zona de Pro- teção de Heliponto (PBZPH) para o He- liponto CABANHA SÃO RAFAEL e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CON- TROLE DO ESPAÇO AÉREO, no uso de suas atribuições esta- belecidas no inciso IV do art. 10 do Regulamento do DECEA, apro- vado pela Portaria nº 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º da Portaria nº 691/GC5, de 17 de setembro de 2012, e considerando o que consta do processo nº 67613.000856/2013-71, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CABANHA SÃO RAFAEL, situado no Município de Curitiba, no Estado de Paraná – PR, que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades localizadas dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos nele definidas, de acordo com a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 “Código Brasileiro de Aeronáutica”, e a Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011. § 1º Este Plano impõe restrições aos novos objetos ou ex- tensões de objetos, bem como aos objetos existentes no Município de Curitiba – PR que estejam localizados dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos. Ministério da Defesa. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201412ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000012Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 nº 691/GC5, de 17 de setembro de 2012, e considerando o que consta do processo nº 67617.017470/2013-68, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto H 23 DE MAIO, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo – SP, que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades localizadas dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos nele definidas, de acordo com a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 “Código Brasileiro de Aeronáutica”, e a Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011. § 1º Este Plano impõe restrições aos novos objetos ou ex- tensões de objetos, bem como aos objetos existentes no Município de São Paulo – SP que estejam localizados dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos. § 2º As restrições impostas por este Plano foram deter- minadas a partir das informações constantes dos Anexos a esta Por- taria, cuja veracidade é imputada ao respectivo responsável técnico: a) Anexo I “Ficha Informativa de Helipontos”; b) Anexo II “Informações Topográficas”; e c) Anexo III “Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto”. § 3º Os anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados na página eletrônica do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.gov.br), com acesso em AGA – Aeródro- mos. Art. 2º Ocorrendo superposição de superfícies no PBZPH, ainda que relacionadas com outros planos de zona de proteção, pre- valecerá a condição mais restritiva. Art. 3º As características do PBZPH estão estabelecidas na Ficha Informativa de Helipontos e na Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (Anexos I e III). Art. 4º Todos os procedimentos inerentes ao Plano aprovado por esta Portaria deverão observar e atender obrigatoriamente aos requisitos da Portaria nº 256/GC5, de 2011, no que se refere às restrições relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas. Art. 5º Este Plano tem validade durante o período em que o heliponto estiver inscrito no Cadastro de Aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, ainda, enquanto as carac- terísticas estabelecidas nos Anexos I e III desta Portaria não sofrerem modificações. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Ten Brig Ar RAFAEL RODRIGUES FILHO PORTARIA DECEA Nº 18/DGCEA, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 Aprova o Plano Básico de Zona de Pro- teção de Heliponto (PBZPH) para o He- liponto RENAISSANCE HOTEL (SDRB) e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CON- TROLE DO ESPAÇO AÉREO, no uso de suas atribuições esta- belecidas no inciso IV do art. 10 do Regulamento do DECEA, apro- vado pela Portaria nº 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º da Portaria nº 691/GC5, de 17 de setembro de 2012, e considerando o que consta do processo nº 67617.015017/2013-17, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto RENAISSANCE HOTEL (SDRB), situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo – SP, que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades localizadas dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos nele definidas, de acordo com a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 “Código Brasileiro de Aero- náutica”, e a Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011. § 1º Este Plano impõe restrições aos novos objetos ou ex- tensões de objetos, bem como aos objetos existentes no Município de São Paulo – SP que estejam localizados dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos. § 2º As restrições impostas por este Plano foram deter- minadas a partir das informações constantes dos Anexos a esta Por- taria, cuja veracidade é imputada ao respectivo responsável técnico: a) Anexo I “Ficha Informativa de Helipontos”; b) Anexo II “Informações Topográficas”; e c) Anexo III “Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto”. § 3º Os anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados na página eletrônica do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.gov.br), com acesso em AGA – Aeródro- mos. Art. 2º Ocorrendo superposição de superfícies no PBZPH, ainda que relacionadas com outros planos de zona de proteção, pre- valecerá a condição mais restritiva. Art. 3º As características do PBZPH estão estabelecidas na Ficha Informativa de Helipontos e na Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (Anexos I e III). Art. 4º Todos os procedimentos inerentes ao Plano aprovado por esta Portaria deverão observar e atender obrigatoriamente aos requisitos da Portaria nº 256/GC5, de 2011, no que se refere às restrições relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas. Art. 5º Este Plano tem validade durante o período em que o heliponto estiver inscrito no Cadastro de Aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, ainda, enquanto as carac- terísticas estabelecidas nos Anexos I e III desta Portaria não sofrerem modificações. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Ten Brig Ar RAFAEL RODRIGUES FILHOPORTARIA DECEA Nº 19/DGCEA, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 Aprova o Plano Básico de Zona de Pro- teção de Heliponto (PBZPH) para o He- liponto HOSPITAL SANTA TEREZA (SIFK) e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CON- TROLE DO ESPAÇO AÉREO, no uso de suas atribuições esta- belecidas no inciso IV do art. 10 do Regulamento do DECEA, apro- vado pela Portaria nº 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º da Portaria nº 691/GC5, de 17 de setembro de 2012, e considerando o que consta do processo nº 67617.014334/2013-16, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HOSPITAL SANTA TEREZA (SIFK), situado no Município de Petrópolis, no Estado de Rio de Janeiro – RJ, que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades localizadas dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos nele definidas, de acordo com a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 “Código Brasileiro de Aero- náutica”, e a Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011. § 1º Este Plano impõe restrições aos novos objetos ou ex- tensões de objetos, bem como aos objetos existentes no Município de Petrópolis – RJ que estejam localizados dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos. § 2º As restrições impostas por este Plano foram deter- minadas a partir das informações constantes dos Anexos a esta Por- taria, cuja veracidade é imputada ao respectivo responsável técnico: a) Anexo I “Ficha Informativa de Helipontos”; b) Anexo II “Informações Topográficas”; e c) Anexo III “Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto”. § 3º Os anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados na página eletrônica do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.gov.br), com acesso em AGA – Aeródro- mos. Art. 2º Ocorrendo superposição de superfícies no PBZPH, ainda que relacionadas com outros planos de zona de proteção, pre- valecerá a condição mais restritiva. Art. 3º As características do PBZPH estão estabelecidas na Ficha Informativa de Helipontos e na Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (Anexos I e III). Art. 4º Todos os procedimentos inerentes ao Plano aprovado por esta Portaria deverão observar e atender obrigatoriamente aos requisitos da Portaria nº 256/GC5, de 2011, no que se refere às restrições relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas. Art. 5º Este Plano tem validade durante o período em que o heliponto estiver inscrito no Cadastro de Aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, ainda, enquanto as carac- terísticas estabelecidas nos Anexos I e III desta Portaria não sofrerem modificações. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Ten Brig Ar RAFAEL RODRIGUES FILHO PORTARIA DECEA Nº 20/DGCEA, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 Aprova o Plano Básico de Zona de Pro- teção de Heliponto (PBZPH) para o He- liponto HELBOR TOWER (SWHW) e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CON- TROLE DO ESPAÇO AÉREO, no uso de suas atribuições esta- belecidas no inciso IV do art. 10 do Regulamento do DECEA, apro- vado pela Portaria nº 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º da Portaria nº 691/GC5, de 17 de setembro de 2012, e considerando o que consta do processo nº 67617.014440/2013-08, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HELBOR TOWER (SWHW), situado no Município de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo – SP, que estabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades localizadas dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos nele definidas, de acordo com a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 “Código Brasileiro de Aero- náutica”, e a Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011. § 1º Este Plano impõe restrições aos novos objetos ou ex- tensões de objetos, bem como aos objetos existentes no Município de Mogi das Cruzes – SP que estejam localizados dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos. § 2º As restrições impostas por este Plano foram deter- minadas a partir das informações constantes dos Anexos a esta Por- taria, cuja veracidade é imputada ao respectivo responsável técnico: a) Anexo I “Ficha Informativa de Helipontos”; b) Anexo II “Informações Topográficas”; e c) Anexo III “Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto”. § 3º Os anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados na página eletrônica do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.gov.br), com acesso em AGA – Aeródro- mos. Art. 2º Ocorrendo superposição de superfícies no PBZPH, ainda que relacionadas com outros planos de zona de proteção, pre- valecerá a condição mais restritiva.Art. 3º As características do PBZPH estão estabelecidas na Ficha Informativa de Helipontos e na Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (Anexos I e III). Art. 4º Todos os procedimentos inerentes ao Plano aprovado por esta Portaria deverão observar e atender obrigatoriamente aos requisitos da Portaria nº 256/GC5, de 2011, no que se refere às restrições relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas. Art. 5º Este Plano tem validade durante o período em que o heliponto estiver inscrito no Cadastro de Aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, ainda, enquanto as carac- terísticas estabelecidas nos Anexos I e III desta Portaria não sofrerem modificações. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Ten Brig Ar RAFAEL RODRIGUES FILHO PORTARIA DECEA Nº 21/DGCEA, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 Aprova o Plano Básico de Zona de Pro- teção de Heliponto (PBZPH) para o He- liponto PENÍNSULA (SDOG) e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CON- TROLE DO ESPAÇO AÉREO, no uso de suas atribuições esta- belecidas no inciso IV do art. 10 do Regulamento do DECEA, apro- vado pela Portaria nº 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º da Portaria nº 691/GC5, de 17 de setembro de 2012, e considerando o que consta do processo nº 67260.003961/2013-17, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto PENÍNSULA (SDOG), situado no Município de Guarujá, no Estado de São Paulo – SP, que es- tabelece as restrições impostas ao aproveitamento das propriedades localizadas dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos nele definidas, de acordo com a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 “Código Brasileiro de Aeronáutica”, e a Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011. § 1º Este Plano impõe restrições aos novos objetos ou ex- tensões de objetos, bem como aos objetos existentes no Município de Guarujá – SP que estejam localizados dentro dos limites laterais das superfícies limitadoras de obstáculos. § 2º As restrições impostas por este Plano foram deter- minadas a partir das informações constantes dos Anexos a esta Por- taria, cuja veracidade é imputada ao respectivo responsável técnico: a) Anexo I “Ficha Informativa de Helipontos”; b) Anexo II “Informações Topográficas”; e c) Anexo III “Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto”. § 3º Os anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados na página eletrônica do DECEA na rede mundial de computadores (www.decea.gov.br), com acesso em AGA – Aeródro- mos. Art. 2º Ocorrendo superposição de superfícies no PBZPH, ainda que relacionadas com outros planos de zona de proteção, pre- valecerá a condição mais restritiva. Art. 3º As características do PBZPH estão estabelecidas na Ficha Informativa de Helipontos e na Planta do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (Anexos I e III). Art. 4º Todos os procedimentos inerentes ao Plano aprovado por esta Portaria deverão observar e atender obrigatoriamente aos requisitos da Portaria nº 256/GC5, de 2011, no que se refere às restrições relativas às implantações que possam afetar adversamente a segurança e a regularidade das operações aéreas. Art. 5º Este Plano tem validade durante o período em que o heliponto estiver inscrito no Cadastro de Aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, ainda, enquanto as carac- terísticas estabelecidas nos Anexos I e III desta Portaria não sofrerem modificações. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Ten Brig Ar RAFAEL RODRIGUES FILHO DEPARTAMENTO DE ENSINO PORTARIA DEPENS Nº 18-T/DE-2, DE 24 DE JANEIRO DE 2014 Aprova as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica do ano de 2014 (IE/EA CFT 2014). O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º das Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica, aprovadas pela Portaria DEPENS nº 345/DE-2, de 30 de novembro de 2009, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica do ano de 2014. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu- blicação. Ten Brig Ar DIRCEU TONDOLO NÔRO Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201413ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000013Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR PORTARIA No-11, DE 28 DE JANEIRO DE 2014(*) O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.692, de 02/03/2012, resolve: Art.1º Estabelecer o calendário de atividades da Diretoria de Avaliação para o ano de 2014: AtividadePeríodoLançamento da Plataforma Sucupira – Coleta de dados do ano 2013 27 de março de 2014Solicitação de mudança de área formulada por programas de pós-graduação 7 a 25 de abril de 2014Apresentação de Novas Propostas de Mestrado Profissional (APCN-MP) 5 a 30 de maio de 2014Apresentação de Propostas de Minter/Dinter 19 de maio a 20 de junho de 2014Apresentação de Novas Propostas de Mestrado e Doutorado Acadêmicos (APCN) 23 de junho a 25 de julho de 2014 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. JORGE ALMEIDA GUIMARÃES (*) Republicada por ter saído, no DOU de 29-1-2014, Seção 1, pág. 25, com incorreção no original. Ministério da Educação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS PORTARIA No-307, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando de suas atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 27 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2013, resolve: I – Homologar o resultado do Processo Seletivo, objeto do Aviso de Seleção nº 007/2013, conforme segue: Unidade Curso/Departamento Área Carga Horária Classe/ Padrão Candidato Classifica çãoINC/Benjamin Cons- tantCoordenação Acadêmica Introdução à Antropologia; Sociolo- gia Geral40h Professor Assistente A, Nível IWidney Pereira de Lima 1° II – Estabelecer que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União. MÁRCIA PERALES MENDES SILVA PORTARIA N o-315, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando de suas atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 27 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2013, resolve: I – Homologar o resultado do Processo Seletivo, objeto do Aviso de Seleção nº 007/2013, conforme segue: Unidade Curso/Departamento Área Carga Horária Classe/ Padrão Candidato ClassificaçãoIEAA/Humaitá Coordenação Acadêmica Estatística; Probabilidade e Estatística 40h Professor Auxiliar, Nível IBruno do Nascimento Pereira 1° Avaliações e Perícias Rurais; Comunicação e Extensão Ru- ral; Microbiologia Geral; Fitopatologia Agrícola40h Professor Auxiliar, Nível IAurélio Dias Herraiz 1º Metodologia da História nos anos iniciais; Metodologia da Matemática nos anos iniciais; Metodologia da Língua Por- tuguesa nos anos iniciais; Metodologia da Alfabetização40h Professor Auxiliar, Nível INão houve candidato aprovado 1º II – Estabelecer que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União. MÁRCIA PERALES MENDES SILVA PORTARIA N o-318, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando de suas atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 27 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2013, resolve: I – Homologar o resultado do Processo Seletivo, objeto do Aviso de Seleção nº 007/2013, conforme segue: Unidade Curso/Departamento Área Carga Horária Classe/ Padrão Candidato ClassificaçãoICHL Comunicação Social Assessoria de Imprensa; Fundamentos do Direito Aplicados ao Jor- nalismo; Técnica de Reportagem, Entrevista e Pesquisa Jornalística II40h Professor Auxiliar, Nível 1Elizabeth Duarte Cavalcante 1° Marta Rocha do Nascimento 2ºJanaina Karla Nunes Lira 3º II – Estabelecer que o prazo de validade do resultado do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União. MÁRCIA PERALES MENDES SILVA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PORTARIA No-226, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGI- PE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo de nº. 23113.017497/12-59/Núcleo de Medicina Veteriná- ria/CCBS; resolve: Art. 1º – Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 20/02/2014, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo, Adjunto, Nível I, em regime de tra- balho de Dedicação Exclusiva, objeto do Edital nº 031/2012, rea- lizado pela Universidade Federal de Sergipe para o Núcleo de Me- dicina Veterinária/CCBS, elevado à categoria de Departamento atra- vés da Resolução nº 24/2013/CONSU, de 20/05/2013, para a Matéria de Ensino Anatomia dos Animais Domésticos, homologado através da Portaria nº 403, de 15/02/2013, publicada no D.O.U. de 20/02/2013, seção 1, página 39. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS PORTARIA No-115, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O REITOR DO INSTITUTO DEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS – IFAM, nomeado pela Portaria n.º 1370, do Ministério da Educação, de 07/12/2010, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos refe- rentes à publicação de atos normativos e orientativos no âmbito deste IFAM, resolve: Art. 1º. Delegar competência aos Diretores-Gerais dos Cam- pi do IFAM para, no âmbito do respectivo Campus praticar os se- guintes atos, observadas as legislações e normas vigentes: I. Assinar Contratos e Termo Aditivo de Professor Substituto; II. Homologar licitações; III. Dar Posse e exercício a servidores nomeados pela Reitoria; IV. Firmar acordos, convênios, contratos e outros instrumen- tos jurídicos com entidades públicas e privadas, após anuência da Pró-Reitoria correlata e/ou Procuradoria Jurídica;V. Instaurar sindicância e/ou processo administrativo dis- ciplinar; VI. Expedir Portarias de: a) Concessão, alteração e interrupção de gozo de férias; b) Instauração de normas administrativas específicas, em consonância com a política institucional, visando ao bom funcio- namento do Campus; c) Designação e dispensa de fiscal de contrato, após ciência da Pró-Reitoria vinculada a área do contrato; d) Alteração de jornada de trabalho; e) Lotação de servidor, no âmbito do Campus; f) Concessão de Licença Médica; g) Constituição de comissão para avaliação de estágio pro- batório; h) Concessão de progressão e desenvolvimento na carreira de docente e técnico-administrativo; i) Concessão de Adicionais de Periculosidade/Insalubridade e adicional noturno em atenção à regulamentação vigente; Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201414ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000014Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 j) Reconhecimento de Dividas de exercícios anteriores; l) Constituir a Comissão Permanente de Licitações e Com- pras, conforme disposto no art. 59 do Regimento Geral do IFAM. Art. 2º. Fica estabelecido que, no exercício da competência ora delegada, deverá ser observada, rigorosamente, toda a legislação pertinente à matéria e procedimentos internos deste Instituto Federal. § 1º. Ficam ressalvados os demais procedimentos e atos relativos à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal que são de competências do Reitor do IFAM. § 2º. Os atos que necessitam publicação no Diário Oficial da União – DOU, são de responsabilidade do campus interessado. § 3º. Todo o ato referente à gestão de pessoal deve ser orientado pela Diretoria de Gestão de Pessoas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JOÃO MARTINS DIAS INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MATO GROSSO DO SUL CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO No-7, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INS- TITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (COSUP), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei n° 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2008; Considerando o Estatuto do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo COSUP por meio da Resolução n° 001, de 31 de agosto de 2009; Considerando o Regimento Interno do Conselho Superior, aprovado pelo colegiado por meio da Resolução n° 003, de 6 de junho de 2013; Considerando a decisão do Conselho Superior em sua 4ª Reunião Ordinária realizada em 5 de dezembro de 2013, resolve: Art.1° – Aprovar o Regimento Interno da Unidade de Au- ditoria Interna do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul. Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIUS STIER SERPE INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS PORTARIA Nº 16, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado para Professor Subs- tituto A Diretora-Geral do Instituto Nacional de Educação de Sur- dos – INES, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.436, de 21/12/2010, publicada no Diário Oficial de 22/12/2010, torna pública a homo- logação do resultado do Processo Seletivo Simplificado, destinado à contratação, por tempo determinado, de Professor, para a categoria de Professor Substituto, do Departamento de Ensino Superior em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em conformidade com as Leis nº 8.112/90, nº 8.745/93, com a redação dada pela Lei nº 9.849, de 26/10/99, e pela Medida Provisória nº 525, de 14/2/2011, de acordo com o estabelecido no processo nº 23121.002215/2013-17, do Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES, na área que se segue: Área Nome do Candidato SituaçãoPedagogia Luiz Claudio da Silva Câmara Luciana Maria Saldanha Kuenerz Angeli Rose do Nascimento Rita de Cássia Marinho Bueno de Abreu Cláudio Amaral OvernéClassificado Aprovada Aprovada Aprovada Aprovado SOLANGE MARIA DA ROCHA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PORTARIA No-2, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, Anexo I, do Decreto n° 7.690, de 02 de março de 2012, e considerando o disposto no art. 214 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei nº 12.919 de 24 de dezembro de 2013, na Lei nº 12.513 SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e a Portaria Normativa nº 2, de 1º de fevereiro de 2013, do Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Educação Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007. Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na planilha anexa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS ANEXO (Autorização de Cursos) Nº de Or- demRegistro e-MEC nºCurso Nº de vagas totais anuaisMantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1. 201202946 MEDICINA (Bacha- relado)100 (cem) FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁ- RIAS E DA SAÚDEUNIME – UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.AVENIDA LUIS TARQUÍNIO PONTE, 600, CEN- TRO, LAURO DE FREITAS/BA 2. 2 0 111 7 8 9 2MEDICINA (Bacha- relado)100 (cem) INSTITUTO SUPERIOR DE TEOLO- GIA APLICADAASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA – AIAMISRUA CORONEL ANTÔNIO RODRIGUES MA- GALHÃES, 700, DOM EXPEDITO, SOBRAL/CE de 26 de outubro de 2011, alterada pela Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013 no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007, na Resolução FNDE nº 07, de 20 de março de 2013, na Portaria/MEC nº 168, de 7 de março de 2013, e na Nota Técnica nº 60/2014/DIR/SETEC/MEC da Diretoria de integração das Redes de Educação Profissional e Tecnológica, resolve: Art. 1º Tornar público que o Serviço Nacional de Apren- dizagem Comercial – SENAC, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT firmaram termo de adesão ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC na condição de par- ceiros ofertantes de vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada ou qua- lificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação, estando aptos a receber recursos financeiros a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que totalizam R$ 899.956.460,00 (oitocentos e noventa e nove milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais), visando atender o custeio da ação Bolsa-Formação, conforme detalhamento descrito no Anexo I desta Portaria. Parágrafo Único. Os créditos orçamentários obedecem à classificação Funcional Programática 12.363.2031.20RW.0001 – Apoio à Formação Profissional e Tecnológica – PTRES 061645 – Plano Interno QFP05P0602P, Bolsa-Formação PRONATEC – Sistema “S”. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu- blicação. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ANEXO I CNPJ Instituição Total (R$)33.469.172/0001-68 SENAC 305.214.560,0033.564.543/0001-90 SENAI 567.506.100,0037.138.245/0001-90 SENAR 10.873.410,0073.471.963/0001-47 S E N AT 16.362.390,00TO TA L 899.956.460,00 PORTARIA Nº 14, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 3, de 1º de fevereiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.015856/2013-16 e o Parecer nº 28/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido parcialmente o pedido de aumento de vagas do curso de graduação em Medicina, bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA, localizada no Município de Belém, Estado do Pará, mantida pela Associação Cul- tural e Educacional do Pará. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 116 (cento e dezesseis). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASPORTARIA Nº 15, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 3, de 1º de fevereiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.015733/2013-77e o Parecer nº 29/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido parcialmente o pedido de aumento de vagas do curso de graduação em Medicina, bacharelado, ministrado pela Universidade Anhembi Morumbi, localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pelo Ministério da Edu- cação. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 130 (cento e trinta). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASPORTARIA Nº 16, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 3, de 1º de fevereiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.015857/2013-52 e o Parecer nº 30/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Medicina, bacharelado, ministrado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, localizada no Município de Campo Grande, Estado de Mato de Grosso do Sul, mantida pela Fundação Uni- versidade Federal de Mato de Grosso do Sul. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 80 (oitenta). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201415ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 PORTARIA Nº 17, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 3, de 1º de fevereiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.009573/2013-27 e o Parecer nº 31/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas do curso de graduação em Medicina, bacharelado, ministrado pela Univer- sidade Federal do Amapá, localizada no Município de Macapá, Es- tado do Amapá, mantida pela Fundação Universidade Federal do Amapá. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 60 (sessenta). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 3, de 1º de fevereiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.015693/2013-63 e o Parecer nº 32/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas do curso de graduação em Medicina, bacharelado, ministrado pela Univer- sidade Positivo, localizada no Município de Curitiba, Estado do Pa- raná, mantida pelo Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 94 (noventa e quatro). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 19, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 3, de 1º de fevereiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.015889/2013-58 e o Parecer nº 33/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de renovação de reco- nhecimento, do curso de graduação em Medicina, bacharelado, mi- nistrado pela Faculdade Evangélica do Paraná, localizada no Mu- nicípio de Curitiba, Estado do Paraná, mantida pela Sociedade Evan- gélica Beneficente do Paraná. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 120 (cento e vinte). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 20, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 3, de 1º de fevereiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.002010/2013-16 e o Parecer nº 34/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido parcialmente o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de renovação de reco- nhecimento, do curso de graduação em Medicina, bacharelado, mi- nistrado pela Universidade de Santo Amaro – UNISA, localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela Obras Sociais e Educacionais de Luz. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 100 (cem). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 21, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 3, de 1º de fevereiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.015562/2013-86 e o Parecer nº 35/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Medicina, bacharelado, ministrado pela Faculdade de Ciências Mé- dicas da Santa Casa São Paulo, localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 120 (cento e vinte). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 3, de 1º de fevereiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.015546/2013-93 e o Parecer nº 48/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Medicina, bacharelado, ministrado pelo Centro Universitário de Belo Horizonte, localizada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, mantida pelo Instituto Mineiro de Educação e Cultura Uni-BH S/A. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 100 (cem). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 23, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Nor- mativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 3, de 1º de fe- vereiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.007589/2012-14 e o Parecer nº 49/2013-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido parcialmente o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de renovação de reco- nhecimento, do curso de graduação em Medicina, bacharelado, mi- nistrado pela Universidade Metropolitana de Santos, localizada no Município de Santos, Estado de São Paulo, mantida pelo Centro de Estudos Unificados Bandeirante. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 100 (cem). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 24, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Portaria Normativa MEC nº 3, de 1º de fevereiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.007594/2012-27 e o Parecer nº 50/2013-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido parcialmente o pedido de aumento de vagas do curso de graduação em Medicina, bacharelado, ministrado pela Universidade Anhanguera – UNIDERP, localizada no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, mantida pela Anhanguera Educacional LTDA. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 120 (cento e vinte). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 25, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.008229/2013-11 e o Pa- recer nº 39/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve:Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em Enfermagem (cód. 101135), bacharelado, presencial, ministrado pela Faculdade Integrada Tiradentes – FITS, localizada no Município de Maceió, Estado de Alagoas, mantida pela Sociedade de Educação Tiradentes S/S LTDA. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 300 (trezentas). Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im- plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e ex- pedição do próximo ato regulatório do curso. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Instrução Normativa MEC nº 3, de 23 de janeiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.003839/2013-28 e o Parecer nº 46/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em Desing de Moda (cód. 106829), bacharelado, presencial, ministrado pela Faculdade de Artes Plásticas da Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP, localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela Fundação Armando Alvares Penteado. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 160 (cento e sessenta). Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im- plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e ex- pedição do próximo ato regulatório do curso. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 27, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.008225/2013-32 e o Pa- recer nº 45/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em Psicologia (cód. 59561), bacharelado, presencial, ministrado pela Fa- culdades Integradas Pitágoras – FIP – MOC, localizada no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, mantida pela Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 200 (duzentas). Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im- plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e ex- pedição do próximo ato regulatório do curso. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 28, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Instrução Normativa MEC nº 3, de 23 de janeiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.008232/2013-34 e o Parecer nº 44/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em Administração (cód. 79483), bacharelado, presencial, ministrado pela Faculdade Inedi – CESUCA, localizada no Município de Cachoei- rinha, Estado do Rio Grande do Sul, mantida pela CESUCA – Com- plexo de Ensino Superior de Cachoeirinha LTDA -ME. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 150 (cento e cinquenta). Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201416ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im- plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e ex- pedição do próximo ato regulatório do curso. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.008231/2013-90 e o Pa- recer nº 42/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido parcialmente o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em Pedagogia (cód. 118768), licenciatura, presencial, mi- nistrado pela Faculdade São Braz, localizada no Município de Cu- ritiba, Estado do Paraná, mantida pelo Instituto Superior de Educação da América Latina S/S LTDA – ISAL – EPP. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 220 (duzentas e vinte). Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im- plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e ex- pedição do próximo ato regulatório do curso. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Instrução Normativa SERES/MEC nº 3, de 23 de janeiro de 2013, e considerando o processo nº 23000.008230/2013-45 e o Pa- recer nº 43/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido parcialmente o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo do curso de graduação em Gastronomia (cód.55077), tecnológico, presencial, mi- nistrado pela Faculdade de Tecnologia em Hotelaria, Gastronomia e Turismo de São Paulo – HOTEC, localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, mantida pela Sociedade Educacional Pinto e Menezes LTDA – ME. Parágrafo único. O número total anual de vagas para o curso referido no caput passa a ser 300 (trezentas). Art. 2º O deferimento do pedido de aumento de vagas im- plica a vedação da aplicação de regras de desoneração de visita e a obrigatoriedade de visita in loco, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP, para análise e ex- pedição do próximo ato regulatório do curso. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 31, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Nota Técnica nº 559/2013-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, de 08/11/2013, e considerando o processo nº 23000.015047/2013-04 e o Parecer nº 41/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido o pedido de desativação do curso de graduação em Geografia, licenciatura, presencial, ministrado pela Fa- culdade de Educação Acriana Euclides da Cunha, localizada no mu- nicípio de Rio Branco, Estado do Acre, mantida pelo Instituto de Pesquisa, Ensino e de Estudos das Culturas Amazônicas. Art. 2º A instituição só poderá protocolar novo pedido de autorização para este curso após decorridos 2 (dois) anos da pu- blicação deste ato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 32, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Nota Técnica nº 559 /2013-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, de 08/11/2013, e considerando o processo nº 23000.003970/2013-95 e o Parecer nº 40/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve: Art. 1° Fica deferido o pedido de desativação do curso de graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, presencial, ministrado pela Faculdade de Talentos Humanos, localizada no município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, mantida pelo Instituto Educacional Guilherme Dorca S/S LTDA. Art. 2º A instituição só poderá protocolar novo pedido de autorização para este curso após decorridos 2 (dois) anos da pu- blicação deste ato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 33, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 02 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista a Resolução CNE/CES nº 6, de 08 de julho de 2011, o Decreto 5.773, de 09 de maio de 2006, e suas alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, conforme consta do processo nº 23000.006993/2012-71, resolve: Art. 1º Fica aprovado o aditamento ao ato de credenciamento – Portaria MEC nº 299, de 24/03/2011, publicada no Diário Oficial da União em 25/03/2011, seção 01, página 15 – a alteração da de- nominação da Faculdade de Tecnologia de Sete Lagoas – FASSETE (12620), com sede na Rua Itália Pontelo, nº 50, Chácara do Paiva, Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, CEP: 35.700-170, para Fa- culdade Sete Lagoas – FACSETE, mantida pela Educacional Martins Andrade Ltda. (2885), CNPJ: 01.282.149/0001-73. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 34, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista a Resolução CNE/CES nº 6, de 8 de julho de 2011, o Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, conforme consta do processo nº 23000.017825/2012-19, resolve: Art. 1º Fica aprovado o aditamento ao ato de recreden- ciamento – Portaria MEC nº 126, de 27/02/2013, publicada no Diário Oficial da União de 28/02/2013, seção 01, página 31 – a alteração da denominação da Faculdade Teológica Batista do Paraná – FTBP (2141), com sede na Avenida Silva Jardim nº 1.859, Água Verde, Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.250-200, para Faculdades Batista do Paraná – FABAPAR, mantida pelo Conselho Educacional da Con- venção Batista Paranaense, CNPJ: 76.706.936/0001-02 (1411). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 35, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista a Resolução CNE/CES nº 6, de 8 de julho de 2011, o Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, conforme consta do processo nº 23000.003838/2013-83, resolve: Art. 1º Fica aprovado o aditamento ao ato de credenciamento – Portaria MEC nº 3.324, de 13 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 14/11/2003, seção 01, página 32 – a alteração da denominação da Faculdade de Tecnologia Darcy Ribeiro – FTDR (3680), com sede na Avenida Heráclito Graça nº 400, Centro, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.140-060, para Faculdade Darcy Ribeiro – FADR, mantida pelo Centro de Educação Tecnológica Dar- cy Ribeiro Ltda. – EPP (2329), CNPJ: 05.546.402/0001-00. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 36, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as alterações dadas pelo Decreto 6.303 de 2007, e considerando o constante do processo nº 23000.002024/2013-21 e do Parecer nº 38/2014-CGFPR/DIREG/SERES/MEC, resolve:Art. 1º Fica declarada a caducidade da Portaria nº 1.687, de 24 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2009, que autorizou a Faculdade Cenecista de Cam- po Largo, mantida pela Campanha Nacional de Escolas da Comu- nidade – CNEC, localizada no Município de Campo Largo, Estado do Paraná, a ofertar o curso de Ciências Contábeis, bacharelado, 80 (oitenta) vagas. Art. 2º A instituição só poderá protocolar novo pedido de autorização para este curso após decorridos 2 (dois) anos da pu- blicação deste ato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA Nº 37, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O DIRETOR DE POLÍTICA REGULATÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 385, de 12 de agosto de 2013, e considerando o contido no Ofício nº 4499/2013/DRF/RJO I/Gabin, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – Rio de Janeiro I, referente ao CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, CNPJ nº 30.500.334/0001-95 e os fundamentos expostos na Nota Técnica nº 731/2013-CGCEBAS/DPR/SERES/MEC, resolve: Art. 1º Fica instaurado processo administrativo de Super- visão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Supervisão CEBAS, expedido para o Centro Educacional da Lagoa, CNPJ nº 30.500.334/0001-95, relativo ao período de 21/03/2007 a 20/03/2010, que fora concedido nos autos do processo nº 71010.004191/2006-10, para promover a apuração de indícios de ir- regularidade no cumprimento da Lei de Certificação. Art. 2º Fica determinada que os procedimentos de supervisão tenham caráter sigiloso, até a conclusão final da supervisão e do procedimento de apuração da Delegacia da Receita Federal do Bra- sil. Art. 3º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil dos atos administrativos em curso. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. ADALBERTO DO REGO MACIEL NETO RETIFICAÇÃO No Diário Oficial da União nº 251, de 27 de dezembro de 2013, Seção 1, página 182, no Art. 1º da Portaria nº 734, de 26 de dezembro de 2013, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Edu- cação Superior, onde se lê: “pelo período de 01/01/2007 a 31/12/2012”, leia-se: “pelo período de 01/01/2010 a 31/12/2012”. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PROVIMENTO Nº 17, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 A Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Estatuto da UFRN e no parágrafo 1 odo artigo 33 do Regimento Geral da UFRN, bem como o inciso XI do artigo 17 do referido Estatuto, considerando o que dispõe a Resolução n o110/2008-CONSEPE, de 10 de junho de 2008, disponível nos sítios www.progesp.ufrn.br e www.sigrh.ufrn.br, re- solve: Aprovar, ad referendum do CONSEPE, conforme processo n o23077.004807/2014-37, o Edital de Convocação dos Departamen- tos e Unidades Acadêmicas Especializadas para a distribuição de Recursos do Banco de Professor Equivalente da UFRN – 2014.1, para se candidatarem à distribuição de recursos do Banco de Professor Equivalente, através de realização de concurso público, aproveita- mento de candidatos já aprovados em concurso válido, remoção, alteração de regime de trabalho de docentes integrantes da UFRN ou redistribuição de docentes de outras IFES. ÂNGELA MARIA PAIVA CRUZ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE ESCOLA DE ENFERMAGEM ANNA NERY PORTARIA No-689, DE 9 DE JANEIRO DE 2014 A Diretora da Escola de Enfermagem Anna Nery do Centro de Ciências da Saúde da UFRJ, nomeada pela Portaria n0 184, de 25/01/2010, publicada no DOU n0 17, Seção 2, de 26/01/2010, re- solve: Tornar público o resultado do processo seletivo aberto para contratação de professores substitutos referente ao Edital n0 437, de 06/12/2013, publicado no DOU n0 237 de 06/12/2013 – Seção 3; divulgando, em ordem de classificação, o nome da candidata apro- vada: Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica Setorização: Enfermagem Psiquiátrica e de Saúde Mental 1 – Manoela Alves NEIDE APARECIDA TITONELLI ALVIM Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201417ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000017Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 38, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Altera a Portaria nº 473, de 20 de agosto de 2013, para estipular limites de subvenção econômica em operações de microcrédito produtivo orientado. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 4º- A da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 473, de 20 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, pela Portaria nº 411, de 10 de julho de 2013, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, ficam estipulados, para o período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2013, os seguintes limites de subvenção econômica (incluída a atualização) a ser concedida pela União no âmbito das operações de microcrédito produtivo orientado, por instituição financeira: Limite orçamentário (R$)Instituição Financeira CNPJ Janeiro a maio* Junho a dezembro Total 2013Banco do Brasil S/A 00.000.000/0001-91 40.000.000,00 60.245.387,05 100.245.387,05Banco da Amazônia S/A 04.902.979/0001-44 1.600.000,00 3.263.346,12 4.863.346,12Banco do Nordeste do Brasil S/A 07.237.373/0001-20 107.900.000,00 189.820.268,77 297.720.268,77Banco do Estado do Espírito Santo S/A 28.127.603/0001-78 1.000.000,00 1.187.483,81 2.187.483,81Caixa Econômica Federal 00.360.305/0001-04 27.000.000,00 90.279.794,58 11 7 . 2 7 9 . 7 9 4 , 5 8Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro 05.940.203/0001-81 51.000,00 8.861,82 59.861,82Agência de Fomento do Paraná 03.584.906/0001-99 25.500,00 52.284,73 77.784,73Banco do Estado do Rio Grande do Sul 92.702.067/0001-96 1.500.000,00 2.866.073,12 4.366.073,12TO TA L 179.076.500,00 347.723.500,00 526.800.000,00 * Conforme limites disponibilizados pela Portaria nº 472, de 20 de agosto de 2013, nas condições da Portaria nº 285, de 23 de abril de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUIDO MANTEGA CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS INSTITUTO DE FILOSOFIA PORTARIA No-685, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O Diretor do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFRJ, resolve tornar público o resultado do processo seletivo para provimento de uma vaga de Professor Substituto, referente ao Edital nº 450, de 19/12/2013, publicado no DOU nº 247, Seção 3, de 20/12/2013. Departamento de Ciência Política Setor de Políticas Públicas 1º – Jorge Gomes de Souza Chaloub 2º – Luiz Carlos Ramiro Junior RAFAEL HADDOCK LOBO Vi c e – D i r e t o r PORTARIA N o-687, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O Diretor do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFRJ, resolve: Tornar público o resultado do processo seletivo para pro- vimento de uma vaga de Professor Substituto, referente ao Edital nº 450, de 19/12/2013, publicado no DOU nº 247, Seção 3, de 20/12/2013. Departamento de Ciência Política Setor de Política Internacional 1º – Felipe Leal Ribeiro de Albuquerque2º – Ricardo Oliveira dos Santos 3º – Havana Alicia de M. P. Marinho 4º – Igor Daniel Palhares Acácio RAFAEL HADDOCK LOBO Vi c e – D i r e t o r COLÉGIO DE APLICAÇÃO PORTARIA No-686, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 A Diretora do Colégio de Aplicação do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal do Rio de Janeiro, nomeada pela Portaria nº 229, de 26/1/2010, publicada no DOU nº 18 – Seção II, de 27/1/2010 resolve: Tornar público o resultado do processo seletivo aberto para contratação de professores substitutos referente ao Edital nº 16, de 14/1/2014, publicado no DOU nº 10, de 15/1/2014, Seção III, pp. 85- 6, divulgando, em ordem de classificação, os nomes dos candidatos aprovados: Setor Curricular das Séries Iniciais do Ensino Fundamental Fernanda Ribeiro de Vasconcellos dos Santos Gabriela Maria dos Santos Alzinete Bastos de Lima CELINA MARIA DE SOUZA COSTA BANCO DO BRASIL S/A BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ/MF Nº 17.344.597/0001-94 NIRE Nº 5330001458-2 EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 9 DE AGOSTO DE 2013 I. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 9 de agosto de 2013, na sede da BB Seguridade Participações S.A. (“Companhia”), localizada em Brasília, no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco A, Lote 31, Edifício Sede I, 15º andar, sala 04. II. Composição da Mesa: Conselheiros: Presidente, Alexan- dre Corrêa Abreu, Claudia da Costa Martinelli Wehbe, Francisca Lucileide de Carvalho e Guilherme Sodré Barros; Ausente, por mo- tivo justificado, o Sr. José Henrique Paim Fernandes. Secretário: Luiz Cláudio Ligabue. Convidados: Marcelo Augusto Dutra Labuto, Diretor Pre- sidente da BB Seguridade, Leonardo Giuberti Mattedi, Diretor de Finanças e RI da BB Seguridade, Eduardo Cesar Pasa, Contador Geral e Patricia di Paula da Silva Paz, da Ernst & Young Auditores Independentes. (…) IV. Deliberações: O Conselho de Administração aprovou: (i) a nomeação, conforme disposto no artigo 19, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, do Sr. Ivan de Souza Monteiro, a seguir qualificado, até a próxima Assembleia Geral, como membro do Conselho de Administração, em virtude da renúncia do Sr. Marco Antônio da Silva Barros, em 25.6.2013, esclarecido que o nomeado atende às exigências legais e estatutárias. O Sr. Ivan de Souza Mon- teiro após ser nomeado, tomou posse e entrou imediatamente no exercício de suas funções;IVAN DE SOUZA MONTEIRO, brasileiro, casado, enge- nheiro, inscrito no CPF sob o nº 667.444.077-91, portador da Carteira de Identidade nº 004.834.564-9, expedida em 27.04.2001 pelo De- partamento de Trânsito do Rio de Janeiro. Endereço: SBS, quadra 1, bloco G, 24º andar, Brasília (DF); (ii) a escolha do conselheiro Ivan de Souza Monteiro para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho, em cumprimento ao disposto no Artigo 15, do Estatuto Social da Companhia; (…) (iv) a distribuição de dividendos intermediários da BB Se- guridade referente ao 1º semestre de 2013, no valor de R$ 817.848.127,02 (oitocentos e dezessete milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e sete reais e dois centavos), equivalente a um payout de 80% sobre o Resultado, conforme a Nota BB Se- guridade 2013/23, de 05.08.2013; V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual eu, ass, Luiz Cláudio Ligabue, Secretário, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, é devidamente assi- nada. Ass. Alexandre Corrêa Abreu, Ivan de Souza Monteiro, Francisca Lucileide de Carvalho, Guilherme Sodré Barros e José Henrique Paim Fernandes. Brasília-DF, 9 de agosto de 2013. LUIZ CLÁUDIO LIGABUE Secretário BANCO CENTRAL DO BRASIL ATO Nº 1.267, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Decreta a liquidação extrajudicial da LC Administradora de Consórcios Ltda. O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atri- buições que lhe confere o art. 12, inciso XVII, do Regimento Interno, anexo à Portaria n° 29.971, de 4 de março de 2005, com fundamento nos arts. 7º, inciso VII, e 39 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e nos arts. 15, inciso I, alínea “a”, § 2º, e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, considerando o comprometimento patri- monial e financeiro da administradora de consórcio, resolve: Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da LC Ad- ministradora de Consórcios Ltda., CNPJ 92.005.685/0001-87, sediada em Palmeira das Missões (RS). Art. 2º Fica nomeado liquidante, com amplos poderes de ad- ministração e liquidação, CARLOS DARIO MARTINS PEREIRA, carteira de identidade 01000517324 – SSP/RS, e CPF 077.604.930-53. Art. 3º Fica indicado, como termo legal da liquidação ex- trajudicial, o dia 30 de novembro de 2013. ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI DIRETORIA COLEGIADA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E CONTROLE DE OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO CARTA-CIRCULAR Nº 3.629, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Atualiza o MCR – DOCUMENTO 5-A – Sicor, com alteração do Campo 33 e in- clusão do Campo 33-A. O Chefe do DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SU- PERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RU- RAL E DO PROAGRO do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e o art. 3º da Circular nº 3.620, de 21 de dezembro de 2012, e tendo em vista as disposições do Item 5 da Seção 5-A do Capítulo 3 do Manual de Crédito Rural (MCR), re- solve: Art. 1º O MCR – DOCUMENTO 5-A, que trata do Sistema de Operações de Crédito Rural e do Proagro (Sicor), passa a vigorar com nova redação para o Campo 33 e acrescido do Campo 33-A, nos seguintes termos: “33 – Valor Parcela Recursos Próprios: informar o valor de parcela de recursos próprios do produtor destinados a cada “grupo destinação do financiamento” ou referentes ao Termo de Adesão ao Proagro, excetuado o valor dos recursos próprios previstos no MCR 16-10-5-‘b’, que deve ser informado no Campo 33-A, observada a formatação admitida para envio de mensagem.” (NR) “33-A – Valor Parcela Recursos Próprios em Operações de Custeio Amparadas no Proagro Mais: informar o valor de recursos próprios de que trata o MCR 16-10-5-‘b’, observada a formatação admitida para envio de mensagem.” (NR) Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação. DEOCLÉCIO PEREIRA DE SOUZA DIRETORIA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS CARTA-CIRCULAR Nº 3.630, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao “Grupo A” e ao “Grupo B”, para fins do recolhimento compulsório so- bre recursos à vista. O Chefe do DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BAN- CÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS do BANCO CEN- TRAL DO BRASIL, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 10, § 2º, da Circular nº 3.274, de 10 de fevereiro de 2005, resolve: Art. 1º Divulgar, em anexo, as relações discriminando a composição do “Grupo A” e do “Grupo B”. Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Carta Circular nº 3.584, de 25 de janeiro de 2013. FLÁVIO TÚLIO VILELA Ministério da Fazenda. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201418ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 ANEXO I Recolhimento Compulsório sobre Recursos à Vista Grupo “A” Banco ABC Brasil S.A. Banco Azteca do Brasil S.A. Banco Bandepe S.A. Banco Bradesco BERJ S.A. Banco BGN S.A. Banco Bonsucesso S.A. Banco Bracce S.A. Banco Bradesco BBI S.A. Banco Bradesco Financiamentos S.A. Banco Bradesco S.A. Banco Capital S.A. Banco Cargill S.A. Banco Cédula S.A. Banco Cifra S.A. Banco Citibank S.A. Banco Confidence de Câmbio S.A. Banco da China Brasil S.A. Banco de La Nación Argentina Banco de La Província de Buenos Aires Banco de La República Oriental del Uruguay Banco de Tokyo-Mitsubishi UFJ Brasil S.A. Banco do Estado de Sergipe S.A. Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Banco Ficsa S.A. Banco Gerador S.A. Banco Guanabara S.A. Banco Industrial do Brasil S.A. Banco Industrial e Comercial S.A. Banco Indusval S.A. Banco Intercap S.A. Banco Intermedium S.A. Banco Itaú BBA S.A. Banco Itaú BMG Consignado S.A. Banco KDB do Brasil S.A. Banco KEB do Brasil S.A. Banco Luso Brasileiro S.A. Banco Morgan Stanley S.A. Banco Original do Agronegócio S.A. Banco Ourinvest S.A. Banco Paulista S.A. Banco Pecúnia S.A. Banco Petra S.A. Banco Pine S.A. Banco Pottencial S.A. Banco Rabobank International Brasil S.A. Banco Rendimento S.A. Banco Rodobens S.A. Banco Safra S.A. Banco Semear S.A. Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S.A. Banco Topázio S.A. Banco Triângulo S.A. Banco Tricury S.A. Banco Western Union do Brasil S.A. Banco Woori Bank do Brasil S.A. Banestes S.A. Banco do Estado do Espírito Santo Banif – Banco Internacional do Funchal (Brasil)S.A. BBN Banco Brasileiro de Negócios S.A. BCV – Banco de Crédito e Varejo S.A. BES Investimento do Brasil S.A. – Banco de Investimento BNY Mellon Banco S.A. BPN Brasil Banco Múltiplo S.A. Brasil Plural S.A. Banco Múltiplo Caixa Econômica Federal Citibank N.A. Hipercard Banco Múltiplo S.A. HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo ICBC do Brasil Banco Múltiplo S.A. ING Bank N.V. JPMorgan Chase Bank, National Association Natixis Brasil S.A. Banco Múltiplo Novo Banco Continental S.A. – Banco Múltiplo Standard Chartered Bank (Brasil) S.A. Banco de Investi- mento Unicard Banco Múltiplo S.A. Anexo II Recolhimento Compulsório sobre Recursos à Vista Grupo “B” Banco A. J. Renner S.A. Banco Alfa S.A. Banco Alvorada S.A. Banco Arbi S.A. Banco Barclays S.A. Banco BBM S.A. Banco BM&FBovespa de Serviços de Liquidação e Custódia S.A. Banco BMG S.A. Banco BNP Paribas Brasil S.A. Banco Boavista Interatlântico S.A. Banco Bradescard S.A. Banco Bradesco Cartões S.A. Banco BTG Pactual S.A. Banco Cacique S.A.Banco Caixa Geral – Brasil S.A. Banco Clássico S.A. Banco Cooperativo do Brasil S.A. – Bancoob Banco Cooperativo Sicredi S.A. Banco ABN Amro S.A. Banco Credit Agricole Brasil S.A. Banco Credit Suisse (Brasil) S.A. Banco da Amazônia S.A. Banco Daycoval S.A. Banco Dibens S.A. Banco do Brasil S.A. Banco do Estado do Pará S.A. Banco do Nordeste do Brasil S.A. Banco Fator S.A. Banco Fibra S.A. Banco Investcred Unibanco S.A. Banco ItauBank S.A. Banco John Deere S.A. Banco J. P. Morgan S.A. Banco J. Safra S.A. Banco Máxima S.A. Banco Mercantil do Brasil S.A. Banco Modal S.A. Banco Original S.A. Banco Panamericano S.A. Banco Randon S.A. Banco Ribeirão Preto S.A. Banco Santander (Brasil) S.A. Banco Société Générale Brasil S.A. Banco Sofisa S.A. Banco Votorantim S.A. Banco VR S.A. Banco Mizuho do Brasil S.A. Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S.A. BR Partners Banco de Investimento S.A. BRB – Banco de Brasília S.A. Deutsche Bank S.A. – Banco Alemão Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A. Itaú Unibanco Holding S.A. Itaú Unibanco S.A. Paraná Banco S.A. Scotiabank Brasil S.A. Banco Múltiplo Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS INSTRUÇÃO CVM No-545, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre o processo administrativo sancionador de rito sumário. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBI- LIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião rea- lizada em 22 de janeiro de 2014, e com fundamento no disposto nos arts. 8º, inciso I; 9º, incisos V e VI e § 2º; e 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução: CAPÍTULO I INFRAÇÃO DE NATUREZA OBJETIVA Art. 1º Consideram-se infração de natureza objetiva, em que pode ser adotado rito sumário de processo administrativo sancionador, as seguintes hipóteses: I – os administradores de carteiras de valores mobiliários deixarem de observar os prazos de apresentação de informações pe- riódicas previstos na norma que dispõe sobre a administração de carteiras de valores mobiliários; II – os administradores de companhias beneficiárias de re- cursos oriundos de incentivos fiscais deixarem de observar os prazos de apresentação de informações periódicas e eventuais previstos na norma que dispõe sobre o registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais, ressalvada a hipótese de co- municação sobre ato ou fato relevante, na forma estabelecida em norma específica; e III – os administradores de emissores de valores mobiliários, o representante legal do emissor estrangeiro e, quando for o caso, o liquidante, o administrador judicial, o gestor judicial, o interventor ou figura semelhante, deixarem de observar os prazos de apresentação de informações periódicas e eventuais previstos na norma que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários, res- salvadas as hipóteses de: a) comunicação sobre ato ou fato relevante, na forma es- tabelecida em norma específica; e b) documentos necessários ao exercício de direito de voto nas assembleias gerais, na forma estabelecida em lei ou norma es- pecífica; IV – o agente fiduciário deixar de: a) elaborar relatório destinado aos debenturistas, nos termos do art. 68, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e b) publicar anúncio comunicando aos debenturistas que o relatório se encontra à sua disposição, no prazo previsto no art. 68, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 6.404, de 1976; V – o auditor independente deixar de observar os prazos, previstos na norma que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de: a) apresentação de informações periódicas e eventuais; e b) comunicação à CVM de irregularidade relevante;VI – a empresa emissora de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infraestrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras deixar de observar os prazos de apresentação dos seguintes relatórios previstos na norma que dis- põe sobre a emissão e distribuição de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infraestrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras: a) sobre a integralização de cotas; b) de evolução do projeto; e c) contendo informações acerca dos rendimentos decorrentes da comercialização do projeto; VII – o Município emissor de CEPAC deixar de observar o prazo de apresentação das informações periódicas previstas na norma que dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de certificados de potencial adicional de construção; VIII – a instituição líder da distribuição, nos prazos previstos na norma que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, deixar de: a) remeter à CVM relatório indicativo do movimento con- solidado de distribuição de valores mobiliários; e b) autorizar a liberação do saldo não utilizado dos depósitos de reserva para subscrição ou aquisição de valores mobiliários objeto de oferta pública de distribuição a favor dos respectivos deposi- tantes; IX – o intermediário líder deixar de observar o prazo de envio à CVM do demonstrativo de encerramento da oferta pública distribuída com esforços restritos, ou das comunicações adicionais, no caso de não encerramento da oferta no prazo regulamentar, com previsão na norma que dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados; X – as instituições administradoras de fundos de índice e, quando for o caso, o interventor, o administrador judicial ou o li- quidante, nos termos da norma que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento dos fundos de índice, com cotas negociáveis em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, deixarem de: a) observar os prazos de apresentação de informações pe- riódicas e eventuais, inclusive aquelas referentes à cisão, fusão, in- corporação, transformação e liquidação do fundo; b) encaminhar à CVM, na data da primeira integralização de cotas, o número de inscrição do fundo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; c) dispor, em regulamento, sobre a fixação e condições de pagamento das taxas de administração, e, se houver, das taxas de ingresso e de saída; d) observar as regras de integralização e resgate de cotas do fundo de índice; e) observar o prazo para convocação de assembleia geral de cotistas; f) divulgar, diariamente, à bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado na qual as cotas do fundo estejam listadas, o valor patrimonial da cota, a composição da carteira do fundo e o valor do seu patrimônio líquido; e g) observar o prazo para promover a divisão de patrimônio do fundo entre os cotistas, na hipótese de liquidação do fundo por deliberação da assembleia geral; XI – as instituições administradoras e, quando for o caso, o interventor, o administrador judicial ou o liquidante, de fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC, de fundos de inves- timento em direitos creditórios não padronizados – FIDC- NP, de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em di- reitos creditórios – FICFIDC e de fundos de investimento em direitos creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – FIDC-PIPS, nos termos das normas que regulamentam a constituição e o funcionamento desses fundos, dei- xarem de: a) observar os prazos de apresentação de informações pe- riódicas e eventuais, inclusive aquelas referentes à cisão, fusão, in- corporação, transformação e liquidação do fundo; b) observar o prazo para informar à CVM a data da primeira integralização de cotas e do encerramento de cada distribuição de cotas de fundos fechados; c) observar o prazo para convocação de assembleia geral de cotistas; d) observar o prazo para divulgar aos cotistas as decisões da assembleia geral; e e) dispor, em regulamento, sobre a fixação e condições de pagamento das taxas de administração, e, se houver, das taxas de ingresso e de saída; XII – as instituições administradoras de fundos de inves- timento imobiliário, e, quando for o caso, o interventor, o admi- nistrador judicial ou o liquidante, nos termos da norma que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração desses fun- dos, deixarem de: a) observar os prazos de apresentação de informações pe- riódicas e eventuais, inclusive aquelas referentes à cisão, fusão, in- corporação, transformação e liquidação do fundo; b) observar o prazo para convocação de assembleia geral de cotistas; e c) dispor, em regulamento, sobre a fixação e condições de pagamento das taxas de administração, e, se houver, das taxas de ingresso e de saída; Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201419ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000019Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 XIII – as instituições administradoras de fundos de inves- timento em participações, e, quando for o caso, o interventor, o administrador judicial ou o liquidante, nos termos da norma que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração desses fundos, deixarem de: a) observar os prazos de apresentação de informações pe- riódicas e eventuais, inclusive aquelas referentes à cisão, fusão, in- corporação, transformação e liquidação do fundo; b) observar o prazo para convocação de assembleia geral de cotistas; e c) dispor, em regulamento, sobre a fixação e condições de pagamento das taxas de administração, e, se houver, das taxas de ingresso e de saída; XIV – as instituições administradoras de fundos mútuos de investimento em empresas emergentes, e, quando for o caso, o in- terventor, o administrador judicial ou o liquidante, nos termos da norma que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a ad- ministração desses fundos, deixarem de: a) observar os prazos de apresentação de informações pe- riódicas e eventuais, inclusive aquelas referentes à cisão, fusão, in- corporação, transformação e liquidação do fundo; b) observar o prazo para convocação de assembleia geral de cotistas; e c) dispor, em regulamento, sobre a fixação e condições de pagamento das taxas de administração, e, se houver, das taxas de ingresso e de saída; XV – as instituições administradoras de fundos de finan- ciamento da indústria cinematográfica nacional – FUNCINE, e, quan- do for o caso, o interventor, o administrador judicial ou o liquidante, nos termos da norma que dispõe sobre a constituição, a adminis- tração, o funcionamento e a divulgação de informações desses fundos, deixarem de: a) observar os prazos de apresentação de informações pe- riódicas e eventuais, inclusive aquelas referentes à cisão, fusão, in- corporação, transformação e liquidação do fundo; b) encaminhar à CVM, no prazo de 10 (dez) dias após o término da subscrição de cotas do fundo, o número de inscrição do fundo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e a relação dos subscritores de cotas do fundo; e c) observar o prazo para convocação de assembleia geral de cotistas; e XVI – as instituições administradoras de fundos mútuos de privatização – FGTS e, quando for o caso, o interventor, o admi- nistrador judicial ou o liquidante, nos termos da norma que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de fundos mútuos de privatização – FGTS destinados à aquisição de valores mobiliários, com recursos disponíveis da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, deixarem de observar: a) os prazos de apresentação de informações periódicas e eventuais, inclusive aquelas referentes à cisão, fusão, incorporação, transformação e liquidação do fundo; b) o prazo para convocação de assembleia geral de cotis- tas; c) o prazo de convocação de assembleia para eleger sua substituta ou deliberar a incorporação do fundo mútuo de privatização – FGTS; e d) as regras de pagamento e de prazo de resgate aos cotistas dos fundos mútuos de privatização – FGTS. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO DE RITO SUMÁRIO Art. 2º O processo administrativo sancionador de rito su- mário será instaurado e julgado pela Superintendência a que cor- responda o mérito do processo. § 1º As Superintendências devem providenciar a intimação, por escrito, do acusado para apresentação de defesa. § 2º Da intimação deverão constar: I – nome e qualificação do acusado; II – narrativa dos fatos investigados que demonstre a ma- terialidade das infrações apuradas; III – análise de autoria das infrações apuradas, contendo a individualização da conduta do acusado, fazendo-se remissão expres- sa às provas que demonstrem sua participação nas infrações apu- radas; IV – os dispositivos legais ou regulamentares infringidos; V – proposta de comunicação a órgãos públicos, se for o caso; e VI – a advertência de que o acusado poderá propor a ce- lebração de termo de compromisso, em conformidade com o disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, exceto quando da apuração de irregularidades relacionadas com a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Art. 3º O acusado tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da intimação, para apresentar sua defesa, por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e com eventual requerimento de provas. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput será com- putado em dobro quando os acusados tiverem diferentes procura- dores. Art. 4º Finda a instrução, o Superintendente tem o prazo de 30 (trinta) dias para julgar o processo. Parágrafo único. O Superintendente pode aplicar ao acusado a penalidade de advertência ou multa pecuniária de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 5º Da decisão proferida pelo Superintendente será dado conhecimento, por escrito, ao acusado para, querendo, interpor re- curso, com efeito suspensivo, ao Colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão.Art. 6º Da decisão proferida pelo Colegiado será dado co- nhecimento, por escrito, ao acusado para, querendo, em petição en- caminhada à CVM, interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Con- selho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão. Art. 7º Não será adotado o rito sumário em caso de rein- cidência específica. Art. 8º Caso o Superintendente opte por instaurar proce- dimento único para apurar infração de natureza objetiva e outras infrações que não estão dispostas nesta Instrução, o rito adotado será aquele previsto em norma que dispõe sobre os procedimentos or- dinários a serem observados na tramitação de processos adminis- trativos sancionadores, para fins do disposto no art. 9º, incisos V, VI e § 2º, da Lei nº 6.385, de 1976. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º Ficam revogados: I – a Instrução CVM nº 251, de 14 de junho de 1996; II – o art. 31 da Instrução CVM nº 260, de 9 de abril de 1997; III – os incisos I e II do art. 32 da Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997; IV – os incisos I a III do art. 12 da Instrução CVM nº 266, de 18 de julho de 1997; V – o art. 19 da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999; VI – o art. 38 da Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999; VII – a Instrução CVM nº 335, de 4 de maio de 2000; VIII – o art. 62 da Instrução CVM nº 356, de 17 de de- zembro de 2001; IX – o art. 76 da Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002; X – o art. 17 da Instrução CVM nº 380, de 23 de dezembro de 2002; XI – o art. 8º da Instrução CVM nº 390, de 8 de julho de 2003; XII – o art. 40 da Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003; XIII – o art. 89 da Instrução CVM nº 398, de 28 de outubro de 2003; e XIV – o art. 78 da Instrução CVM nº 399, de 21 de no- vembro de 2003. Art. 10. Esta Instrução entra em vigor na data de sua pu- blicação. LEONARDO P. GOMES PEREIRA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 3ª CÂMARA 1ª TURMA ESPECIAL PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Conselho Ad- ministrativo de Recursos Fiscais – CARF – SETOR COMERCIAL SUL, QUADRA 01, BLOCO J, ED. ALVORADA, BRASILIA/DF. OBSERVAÇÕES: Serão julgados na primeira sessão ordi- nária subseqüente, independentemente de nova publicação, os re- cursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado. DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS Relator: ANA DE BARROS FERNANDES 01 – Processo: 10675.900177/2010-17 – Recorrente: COM- PANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 02 – Processo: 10675.900482/2010-09 – Recorrente: CTBC CELULAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 03 – Processo: 10675.005082/2004-31 – Recorrente: UBER- LÂNDIA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 04 – Processo: 10675.901401/2009-46 – Recorrente: REGIO- NAL NUTRIÇÃO E QUÍMICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL 05 – Processo: 10675.907148/2009-34 – Recorrente: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 06 – Processo: 10675.907149/2009-89 – Recorrente: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 07 – Processo: 10675.907150/2009-11 – Recorrente: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 08 – Processo: 10675.907151/2009-58 – Recorrente: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 09 – Processo: 10805.001891/2005-22 – Recorrente: FER- KODA S/A ARTEFATOS DE METAIS e Recorrida: FAZENDA NA- CIONALRelator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ 10 – Processo: 10835.902283/2009-11 – Recorrente: CEN- TRAL DE ÁLCOOL LUCELIA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL 11 – Processo: 10840.902660/2008-54 – Recorrente: ESCAN- DINAVIA VEÍCULOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL 12 – Processo: 10880.900004/2008-41 – Recorrente: ELZA FORTUNATO AGUILAR e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 13 – Processo: 10980.908151/2008-31 – Recorrente: EM- PRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 14 – Processo: 10680.911178/2008-95 – Recorrente: SOMAT- TOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 15 – Processo: 11080.900289/2005-55 – Recorrente: STRA- TUS INFORMÁTICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS Relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA 16 – Processo: 11843.000275/2009-94 – Recorrente: SUPER GRÃO COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. e Re- corrida: FAZENDA NACIONAL 17 – Processo: 11843.000276/2009-39 – Recorrente: SUPER GRÃO COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. e Re- corrida: FAZENDA NACIONAL 18 – Processo: 10680.724241/2009-36 – Recorrente: SUPER- MIX CONCRETO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 19 – Processo: 10768.906580/2006-26 – Recorrente: TELE- MAR NORTE LESTE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 20 – Processo: 10768.906812/2006-46 – Recorrente: TELE- MAR NORTE LESTE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 21 – Processo: 10768.906824/2006-71 – Recorrente: TELE- MAR NORTE LESTE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 22 – Processo: 15374.720001/2007-88 – Recorrente: TELE- MAR NORTE LESTE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 23 – Processo: 10840.001326/2006-10 – Recorrente: SANTA EMILIA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS LT- DA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 24 – Processo: 13401.000486/2005-28 – Recorrente: TER- PHANE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: LEONARDO MENDONÇA MARQUES 25 – Processo: 10640.000825/2010-22 – Recorrente: DONA- LICE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 26 – Processo: 10830.007570/2004-43 – Recorrente: DE- MARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 27 – Processo: 10830.012286/2008-12 – Recorrente: MA- NUTENÇÃO ELÉTRICA CAMPINAS LTDA. e Recorrida: FAZEN- DA NACIONAL 28 – Processo: 10830.012308/2008-44 – Recorrente: LOUR- DES PANTERI VIDO & CIA. LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL Relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ 29 – Processo: 10380.013792/00-28 – Recorrentes: CASA DE TECIDOS RM LTDA. (RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS) LUIZ MOREIRA PIRES (CPF 074.091.173-20) e FRANCISCA FERREI- RA PARENTE PIRES (CPF 091.251.403-53) e FAZENDA NACIO- NAL 30 – Processo: 10070.003399/2002-81 – Recorrente: GEO- KINETICS GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS Relator: ANA DE BARROS FERNANDES 31 – Processo: 10384.001627/2007-59 – Recorrente: GRÁ- FICA E EDITORA DO POVO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL 32 – Processo: 10469.721721/2010-93 – Recorrente: N K CORRETORA DE SEGUROS LTDA. – ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 33 – Processo: 10480.721553/2009-44 – Recorrente: SER- VIÇOS E ADMINISTRAÇÃO CAMPINA DA SORTE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA 34 – Processo: 10730.003494/2002-63 – Recorrente: MITRO- PLAST INDÚSTRIA COMÉRCIO PLÁSTICOS e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 35 – Processo: 10945.720529/2011-06 – Recorrente: MA- XIMUS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 36 – Processo: 10935.007733/2009-24 – Recorrente: SE- MENTES STOCKER LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 37 – Processo: 17883.000382/2007-61 – Recorrente: PEU- GEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 38 – Processo: 15374.984009/2009-32 – Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A e Recorrida: FAZEN- DA NACIONAL DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS Relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ 39 – Processo: 11020.003038/2006-16 – Recorrente: SUL- META CONSTRUÇÕES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201420ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000020Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 40 – Processo: 13830.000343/2009-90 – Recorrente: KELF – LIFE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. – ME e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 41 – Processo: 10840.003601/2008-00 – Recorrente: ULTRA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. – EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 42 – Processo: 10835.003961/2008-72 – Recorrente: PRU- DENBASE LOCAÇÕES DE CAÇAMBAS S/S LTDA. – ME e Re- corrida: FAZENDA NACIONAL 43 – Processo: 13819.002530/2010-08 – Recorrente: RLD 2 COMUNICAÇÃO VISUAL COMÉRCIO DE BANNERS LTDA. – EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: ANA DE BARROS FERNANDES 44 – Processo: 10480.721976/2009-64 – Recorrente: EM- PRESA CONSTRUTORA CAMILLO COLLIER LIMITADA e Re- corrida: FAZENDA NACIONAL 45 – Processo: 10480.722203/2009-03 – Recorrente: SUATA SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL AL- FANDEGADO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 46 – Processo: 10865.003759/2007-11 – Recorrente: HELO- MAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA 47 – Processo: 11065.004180/2008-26 – Recorrente: MSA MADEIRAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 48 – Processo: 10730.010865/2010-73 – Recorrente: FREN- ZY 100 CALÇADOS LTDA. – EPP e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL 49 – Processo: 13894.001678/2003-95 – Recorrente: CASA DE REPOUSO PRO -VITA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL 50 – Processo: 13896.000295/2011-90 – Recorrente: STUDIO M COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. (RESPON- SÁVEIS SOLIDÁRIOS) JOSÉ CARLOS PIEDADE NUNES e MARLUCE FERNANDES DE ALBUQUERQUE NUNES e Recor- rida: FAZENDA NACIONAL 51 – Processo: 13896.002288/2010-41 – Recorrente: STU- DIO M COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. (RES- PONSÁVEIS SOLIDÁRIOS) JOSÉ CARLOS PIEDADE NUNES e MARLUCE FERNANDES DE ALBUQUERQUE NUNES e Recor- rida: FAZENDA NACIONAL 52 – Processo: 10315.001588/2007-11 – Recorrente: CON- TINENTAL FACTORING LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL 53 – Processo: 10510.721469/2010-60 – Recorrente: OSTER- NO AGUIAR DECORAÇÕES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS Relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA 54 – Processo: 11516.007540/2008-96 – Recorrente: CARIS- MA TRANSPORTES LTDA. – EPP (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO) JOÃO FERNANDES RODRIGUES e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL 55 – Processo: 12571.000120/2010-00 – Recorrente: CELSO NERI GIACOMITTI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 56 – Processo: 13603.720605/2011-34 – Recorrente: TOP LONA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LONAS AGRÍCOLAS LTDA. (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO) JÚLIO CÉSAR MORITO PIMENTEL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 57 – Processo: 13603.720606/2011-89 – Recorrente: GRAN – PLAST DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO) JÚLIO CÉSAR MORITO PIMENTEL e CLÉBER FERREIRA DE MATOS e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL Relator: ANA DE BARROS FERNANDES 58 – Processo: 10380.021976/2008-16 – Recorrente: ARIS- TEL CONSTRUTORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL 59 – Processo: 10675.900254/2009-97 – Recorrente: AGRO- SERG LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 60 – Processo: 10865.003928/2009-76 – Recorrente: APA- RECIDO DONIZETI FLORENCIO – EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ 61 – Processo: 11610.004382/2007-63 – Recorrente: BRIS- TOL – MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S/A e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 62 – Processo: 11610.004384/2007-52 – Recorrente: BRIS- TOL – MYERS SQUIBB FARMACÂUTICA S/A e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 63 – Processo: 19515.002902/2006-11 – Recorrente: SWIT- ZERLAND TURISMO E CÂMBIO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS Relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA 64 – Processo: 10280.720516/2008-94 – Recorrente: CONS- TRUTORA BRUNO MILEO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL 65 – Processo: 10280.720846/2008-80 – Recorrente: MS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 66 – Processo: 10380.012421/2007-94 – Recorrente: CF CO- MERCIAL DO BRASIL LTDA. (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO) ZOU XIADONG e Recorrida: FAZENDA NACIONAL67 – Processo: 10380.016115/2008-16 – Recorrente: CEREA- LISTA TERRA SOL SERVIÇOS LTDA. – ME e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 68 – Processo: 10952.000053/2006-29 – Recorrente: AOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 69 – Processo: 11070.001821/2006-50 – Recorrente: CO- MÉRCIO DE VEÍCULOS BELLINASO LTDA. e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 70 – Processo: 10215.720162/2008-61 – Recorrente: MA- DEPAULA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. (RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS) ADELAR JACÓ NOVAWISKI, RUBENS ZÍLIO E MOISÉS MARCOS FACCIN e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL ANA DE BARROS FERNANDES Presidente da Turma EVA RIBEIRO BARROS Secretária 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, SETOR COMER- CIAL SUL, QUADRA 01, BLOCO J, ED. ALVORADA, BRASI- L I A / D F. OBSERVAÇÕES: Serão julgados na primeira sessão ordi- nária subseqüente, independentemente de nova publicação, os re- cursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado. DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS Relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES 01 – Processo: 10469.720262/2007-25 – Recorrente: F NU- NES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 02 – Processo: 10469.720613/2008-89 – Recorrente: F NU- NES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 03 – Processo: 10469.721334/2008-32 – Recorrente: F NU- NES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 04 – Processo: 10218.000401/2008-33 – Recorrente: TRANS- PORTADOR REVENDEDOR OLIVI LTDA. e Recorrida: FAZEN- DA NACIONAL Relator: VALMIR SANDRI 05 – Processo: 19515.006535/2008-88 – Recorrentes: TRANSPORTADORA MATUPÁ LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS 06 – Processo: 19647.004212/2005-10 – Recorrente: TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 07 – Processo: 19647.004210/2005-12 – Recorrente: TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 08 – Processo: 19647.004215/2005-45 – Recorrente: TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 09 – Processo: 19647.004216/2005-90 – Recorrente: TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JU- NIOR 10 – Processo: 10380.013419/2007-32 – Recorrente: FORT- BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL 11 – Processo: 10945.721263/2011-19 – Recorrente: JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL 12 – Processo: 10945.721137/2012-37 – Recorrente: JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL Relator: CARLOS/AUGUSTO DE ANDRADE JENIER 13 – Processo: 19515.003873/2007-87 – Recorrente: AR- THUR LUNDGREN TEC S/A CASAS PERNAMBUCANAS e Re- corrida: FAZENDA NACIONAL 14 – Processo: 16561.000147/2007-69 – Recorrente: CITRO- VITA AGRO INDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL 15 – Processo: 10283.721300/2008-16 – Recorrentes: AGIO IMAGE PRODUTOS FOTOGRÁFICOS DA AMAZÔNIA LTDA. e FAZENDA NACIONAL DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS Relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES 16 – Processo: 13888.721258/2011-18 – Recorrente: TELHA- CO – CALHAS PIZZINATTO LTDA. – EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 17 – Processo: 10735.002820/2004-37 – Recorrentes: AL- LEN RIO SERVIÇO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFOR- MÁTICA LTDA. e FAZENDA NACIONAL18 – Processo: 18471.000563/2008-82 – Recorrentes: NOVA VITÓRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. – ME e FAZENDA NACIONAL Relator: VALMIR SANDRI 19 – Processo: 15521.000189/2010-17 – Recorrente: J. GUAYBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL Relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS 20 – Processo: 19647.003119/2006-61 – Recorrente: COM- PANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 21 – Processo: 19647.003120/2006-95 – Recorrente: COM- PANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JU- NIOR 22 – Processo: 10380.732903/2011-41 – Recorrente: INTER- MELON COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LT- DA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 23 – Processo: 10374.000017/2010-52 – Recorrente: CIA SU- LAMERICANA DE TABACOS e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL 24 – Processo: 10380.732631/2011-89 – Recorrente: REGI- NA AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL Relator: CARLOS/AUGUSTO DE ANDRADE JENIER 25 – Processo: 15374.966343/2009-12 – Recorrente: PETRÓ- LEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 26 – Processo: 15374.966347/2009-92 – Recorrente: PETRÓ- LEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 27 – Processo: 16682.900849/2010-73 – Recorrente: PETRÓ- LEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS Relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES 28 – Processo: 16327.001743/2010-34 – Recorrente: BANCO CACIQUE S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 29 – Processo: 11020.000690/2009-21 – Recorrente: MAR- COPOLO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 30 – Processo: 11020.000691/2009-76 – Recorrente: MAR- COPOLO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: VALMIR SANDRI 31 – Processo: 10530.723762/2012-95 – Recorrente: JUA- ZEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL Relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS 32 – Processo: 16682.720271/2011-54 – Recorrente: GER- DAU AÇOS LONGOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 33 – Processo: 15586.000019/2010-70 – Recorrentes: PORTO VELHO COMÉRCIO LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JU- NIOR 34 – Processo: 16327.001697/2010-73 – Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL 35 – Processo: 16327.720109/2011-85 – Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL 36 – Processo: 10469.729848/2011-31 – Recorrente: CIRNE IRMÃOS & CIA. LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: CARLOS/AUGUSTO DE ANDRADE JENIER 37 – Processo: 19515.001712/2010-54 – Recorrente: AGRENCO DO BRASIL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 38 – Processo: 16327.000462/2010-64 – Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 39 – Processo: 15504.007086/2010-88 – Recorrente: PAX SAUDE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS Relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES 40 – Processo: 10932.000418/2007-34 – Recorrente: ELE- TRÔNICA DIADEMA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL 41 – Processo: 19515.000081/2006-70 – Recorrente: ZCE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL 42 – Processo: 16024.000039/2009-35 – Recorrente: ROSA- RIAL ALIMENTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: VALMIR SANDRI 43 – Processo: 13971.002506/2010-06 – Recorrente: POLI- VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLADOS LTDA. e Re- corrida: FAZENDA NACIONAL Relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS 44 – Processo: 19515.000584/2010-21 – Recorrente: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 45 – Processo: 16643.000368/2010-22 – Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A Relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JU- NIOR 46 – Processo: 10660.720149/2013-11 – Recorrente: JS CO- MÉRCIO REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. – ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201421ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000021Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 47 – Processo: 10909.003028/2005-41 – Recorrente: GLO- BOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 48 – Processo: 10940.001535/2010-11 – Recorrente: MER- CADOMOVEIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: CARLOS/AUGUSTO DE ANDRADE JENIER 49 – Processo: 13161.720008/2010-75 – Recorrente: LATI- CINIO VALE DO PARDO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL 50 – Processo: 10735.721867/2012-11 – Recorrente: FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS Relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES 51 – Processo: 13708.000627/2003-04 – Recorrente: TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 52 – Processo: 10680.904864/2006-48 – Recorrente: ARTES GRÁFICAS FORMATO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL 53 – Processo: 10882.001126/2005-90 – Recorrente: LINDE GASES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: VALMIR SANDRI 54 – Processo: 10580.730619/2011-83 – Recorrente: GDK S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS 55 – Processo: 10540.720319/2010-81 – Recorrente: IR- MÃOS FAGUNDES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 56 – Processo: 19515.006116/2008-46 – Embargante: COM- PANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV e Embargada: FAZENDA NACIONAL Relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JU- NIOR 57 – Processo: 11030.721101/2012-29 – Recorrente: BIMÓ- VEIS – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e Recor- rida: FAZENDA NACIONAL 58 – Processo: 11030.721893/2012-31 – Recorrente: INJE- MAX PLÁSTICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: CARLOS/AUGUSTO DE ANDRADE JENIER 59 – Processo: 16327.001434/2009-21 – Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 60 – Processo: 16561.000211/2008-92 – Recorrente: BAYER S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 14:00 HORAS Relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES 61 – Processo: 10280.722993/2009-75 – Recorrentes: COM- PAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e FAZEN- DA NACIONAL 62 – Processo: 13701.001288/2004-16 – Recorrente: STO- CKFER FERRAGENS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL 63 – Processo: 10580.000345/2004-75 – Recorrente: FAZEN- DA NACIONAL e Recorrida: CETEAD CENTRO EDUCAÇÃO DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO Relator: VALMIR SANDRI 64 – Processo: 19515.003562/2009-80 – Recorrente: CON- TIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS 65 – Processo: 16024.000147/2009-16 – Embargante: K2 IN- DÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. e Embargada: FA- ZENDA NACIONAL 66 – Processo: 10768.101509/2005-73 – Embargante: 521 PARTICIPAÇÕES S/A e Embargada: FAZENDA NACIONAL Relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JU- NIOR 67 – Processo: 13888.005688/2008-93 – Recorrente: BAZAN & FONSECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 68 – Processo: 15374.720808/2008-00 – Recorrente: EM- PRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRA- TEL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: CARLOS/AUGUSTO DE ANDRADE JENIER 69 – Processo: 16682.903276/2011-11 – Recorrente: PETRO- BRÁS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO e Recorrida: FAZEN- DA NACIONAL 70 – Processo: 19515.003639/2010-55 – Recorrente: TREVI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL VALMAR FONSÊCA DE MENEZES Presidente da Turma EVA RIBEIRO BARROS Secretária 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Ed. Alvorada, sala 203, Brasília-DF.OBSERVAÇÕES: Serão julgados na primeira sessão ordi- nária subseqüente, independentemente de nova publicação, os re- cursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado. DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 01 – Processo: 10945.000373/2011-35 – Recorrente: AUTO POSTO OESTE VERDE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL 02 – Processo: 11080.008226/2007-15 – Recorrente: KOL- MAC -ADMINISTRADORA DE EVENTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 03 – Processo: 11618.000706/2003-91 – Recorrente: GRÁ- FICA SANTA MARTA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL Relator: EDUARDO DE ANDRADE 04 – Processo: 10950.724021/2011-08 – Recorrente: LAMI- NADORA 2 J LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA 05 – Processo: 10283.721458/2011-91 – Recorrente: ITAU- TINGA AGRO INDÚSTRIAL S/A e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL 06 – Processo: 13808.000170/2002-11 – Recorrente: CI- MEMPRIMO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 07 – Processo: 16095.000723/2010-17 – Recorrente: PAN- DURATA ALIMENTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL Relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 08 – Processo: 10245.000613/96-71 – Embargante: FAZEN- DA NACIONAL e Embargada: MINOTTO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA. 09 – Processo: 11030.000140/2011-16 – Embargante: ONIZ DISTRIBUIDORA LTDA. e Embargada: FAZENDA NACIONAL 10 – Processo: 11065.002430/2010-16 – Embargante: CI- TRAL TRANSPORTE E TURISMO S/A e Embargada: FAZENDA NACIONAL Relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO 11 – Processo: 13808.000118/99-25 – Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIS- TRIBUIÇÃO 12 – Processo: 13808.001902/99-97 – Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: L”NICCOLINI INDÚSTRIA GRÁFICA LT D A . 13 – Processo: 10070.000591/2002-15 – Recorrente: ANRIT- SU ELETRÔNICA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: WALDIR VEIGA ROCHA 14 – Processo: 10640.720321/2013-75 – Recorrente: KIPLAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 15 – Processo: 10909.003793/2005-61 – Recorrente: F MA- RINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 16 – Processo: 12571.000045/2008-54 – Recorrente: LAMI- NADOS E COMPENSADOS SANTA CATARINA LTDA. e Re- corrida: FAZENDA NACIONAL Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 17 – Processo: 10830.009673/2008-71 – Recorrentes: IN- DÚSTRIA METALURGICA ARITA LTDA. e FAZENDA NACIO- NAL Relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA 18 – Processo: 18471.001145/2006-41 – Recorrentes: CON- FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR e FAZENDA NACIONAL Relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 19 – Processo: 19515.000734/2010-05 – Embargante: BE- NETTI – PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. e Embargada: FA- ZENDA NACIONAL Relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO 20 – Processo: 10530.004595/2008-01 – Recorrente: ELE- TRON-VOLT ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: WALDIR VEIGA ROCHA 21 – Processo: 13820.000593/2002-72 – Embargante: DINA- MICA SERVIÇOS GERAIS LTDA. e Embargada: FAZENDA NA- CIONAL Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 22 – Processo: 12897.000727/2009-75 – Recorrente: 5246 PARTICIPAÇÕES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 23 – Processo: 19515.001744/2006-73 – Recorrente: ORA- CLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 24 – Processo: 10830.006982/99-92 – Recorrente: RIGESA CELULOES PAPEL E EMBALAGENS LTDA. e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 25 – Processo: 10280.720817/2008-18 – Recorrente: CON- DOMINIO CIVIL IGUATEMI BELEM e Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL26 – Processo: 15504.007178/2010-68 – Embargante: INS- TITUTO JUVENIL ALVES – I.J.A. e Embargada: FAZENDA NA- CIONAL Relator: EDUARDO DE ANDRADE 27 – Processo: 11020.003783/2010-41 – Recorrentes: FO- REST DECORAÇÕES LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA 28 – Processo: 19395.720288/2012-16 – Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO 29 – Processo: 10830.010748/2007-86 – Recorrente: SAN- MINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA. e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 30 – Processo: 10976.000279/2009-02 – Embargante: FA- ZENDA NACIONAL e Embargada: LIDERPLAST DO BRASIL EMBALAGENS LTDA. 31 – Processo: 19515.004206/2007-11 – Embargante: RO- SENFELD BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e Embargada: FA- ZENDA NACIONAL Relator: WALDIR VEIGA ROCHA 32 – Processo: 14120.000045/2005-45 – Recorrente: ORI IN- DÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (Responsáveis Tri- butários) JULIETA CAVAGNOLI GOLDONI e RONALDO GOL- DONI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 33 – Processo: 19515.001247/2003-22 – Recorrente: INDÚS- TRIAS KLABIN S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA 34 – Processo: 11080.730002/2011-61 – Recorrente: CP – CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. e Recorrida: FAZEN- DA NACIONAL 35 – Processo: 11080.731774/2011-11 – Recorrente: BGPAR S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: WALDIR VEIGA ROCHA 36 – Processo: 10120.724569/2012-01 – Recorrentes: ITI- QUIRA ENERGÉTICA S/A e FAZENDA NACIONAL 37 – Processo: 10803.720097/2012-21 – Recorrentes: ROD POY COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. – ME (Responsáveis Tri- butários) RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA e EDUARDO VITOR POY e FAZENDA NACIONAL Relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA 38 – Processo: 10768.016556/2002-70 – Recorrente: ICATU HOLDING S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 39 – Processo: 10410.004050/2006-91 – Recorrente: COO- PERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUS- TRIAL PINDORAMA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL Relator: EDUARDO DE ANDRADE 40 – Processo: 11065.000543/2008-54 – Recorrente: BORN & CIA. LTDA. – ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 41 – Processo: 10855.900479/2008-44 – Embargante: FA- ZENDA NACIONAL e Embargada: SIGNODE BRASILEIRA LT- DA. 42 – Processo: 13888.001986/2005-61 – Embargante: RA- MOS & CASSIERI CONTABILIDADE LTDA. – ME e Embargada: FAZENDA NACIONAL 43 – Processo: 15983.000306/2006-11 – Embargante: FA- ZENDA NACIONAL e Embargada: TERMAQ TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL Relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO 44 – Processo: 10120.001225/2005-93 – Recorrente: TRANS- BRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 45 – Processo: 10166.720003/2010-12 – Recorrentes: GEAC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e FAZENDA NA- CIONAL DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 09:00 HORAS Relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 46 – Processo: 16327.001830/2008-77 – Embargante: BAN- CO JP MORGAN S/A e Embargada: FAZENDA NACIONAL 47 – Processo: 19515.002621/2006-50 – Recorrente: PRO- DUTOS ELETRÔNICOS METALTEX LTDA. e Recorrida: FAZEN- DA NACIONAL 48 – Processo: 19515.003932/2007-17 – Embargante: COM- PANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e Embargada: FAZEN- DA NACIONAL Relator: EDUARDO DE ANDRADE 49 – Processo: 11020.724931/2011-46 – Recorrente: DAG- NESE & CIA. LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO 50 – Processo: 19515.004759/2010-70 – Embargante: CO- MERCIAL SANTA FLORA COTTON DE FIBRAS TÊXTEIS LT- DA. e Embargada: FAZENDA NACIONAL Relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 51 – Processo: 15983.000308/2006-18 – Embargante: FA- ZENDA NACIONAL e Embargada: TERMAQ TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL 52 – Processo: 16682.720053/2010-39 – Embargante: BRA- SILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A e Embargada: FAZENDA NACIO- NAL Relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO 53 – Processo: 11634.001668/2010-14 – Embargante: H F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA. e Embargada: FAZENDA NACIONAL Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201422ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 54 – Processo: 11634.001688/2010-95 – Embargante: H F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA. e Embargada: FAZENDA NACIONAL Relator: WALDIR VEIGA ROCHA 55 – Processo: 10670.000797/2010-96 – Recorrente: MAXI NORTE LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 56 – Processo: 10950.725834/2012-98 – Recorrente: TOR- NEARIA PARANAVAI LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL 57 – Processo: 11060.000185/2011-25 – Recorrente: L M LOTERIAS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 58 – Processo: 19515.007795/2008-71 – Recorrente: PEM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. e Recor- rida: FAZENDA NACIONAL Relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 59 – Processo: 10293.720013/2004-46 – Recorrente: CEN- TRO DE ESTUDOS DOM PEDRO II LTDA. e Recorrida: FAZEN- DA NACIONAL ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Presidente da Turma EVA RIBEIRO BARROS Secretária SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.442, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve: Art. 1º Os arts. 11, 16 e 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. ……………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………… § 1º …………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………. II – Delegado da Receita Federal do Brasil da Delegacia Especial de Pessoas Físicas no município de São Paulo; e …………………………………………………………………………….” (NR) “Art.16. …………………………………………………………………….. § 1º …………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………… II – Delegado da Receita Federal do Brasil da Delegacia Especial de Pessoas Físicas no município de São Paulo; e …………………………………………………………………………….” (NR) “Art.18. ……………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………. § 2º …………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………. II – Delegado da Receita Federal do Brasil da Delegacia Especial de Pessoas Físicas no município de São Paulo; e …………………………………………………………………………….” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. RE- CEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTA- DORA. As receitas de vendas a empresas comerciais exportadoras integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011. DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 108; Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, II, “a”; IN RFB nº 971, de 2009, art. 170, § 1º e 2º e art. 171, I; Parecer PGFN/CAT nº 1.724, de 2012. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida ou quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 740, de 2007 (re- vogada), art. 3º, § 1º, inc. IV e art. 15, inc. II e VII; e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 3º, § 2º, inc. IV, e art. 18, inc. II e VII. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-GeralSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 24, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PEÇAS DE REPO- SIÇÃO. MANCHÕES. ROLETES. VIAJANTES. Consideram-se produtos intermediários, para fins de credi- tamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar de não in- tegrarem o produto final, desgastam-se mediante ação direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo sua constante subs- tituição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1o; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FI- NANCEIRA. INCIDÊNCIA. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT Nº 110, DE 2008. Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o ces- sionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabeleci- mento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com co- obrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação ca- racterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela So- lução de Divergência Cosit no 16, de 2011. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 14 de de- zembro de 2007, art. 2º, inciso I, alíneas “a” e “b” e art. 3o, §3o; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art.15, §1º, inciso III, alínea d. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, DE 24 DE JANEIRO DE 2014 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. PERCENTUAL. As pessoas jurídicas que prestam serviços na área de in- formática podem utilizar o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta, na determinação do lucro presumido, desde que obedecidos os demais requisitos estabelecidos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, “a”; IN SRF nº 93/1997, art. 3º, inciso IV, “a” e art. 36, § 3º; Lei nº 9.250/1995, art. 40 e Parecer Normativo CST nº 15/1983. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-10, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de amplia- ção de empreendimento na área de atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que men- ciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro- vado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, con- siderando o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002, declara: Art. 1°. Fica reconhecido o direito da empresa CERVE- JARIA PETRÓPOLIS LTDA, CNPJ: 08.415.791/0001-22, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de ampliação de empreendimento in- dustrial na área de atuação da SUDAM, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir do ano-calendário de 2012, com base no LAUDO CONS- TITUTIVO N° 049/2012 da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e conforme consta no processo administrativo n° 10183.725059/2012-17: I – CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 08.415.791/0001-22; II – Localização: Av. Bonifácio Sachetti, 4714, Bairro: Dis- trito Industrial Augusto Bortoli Razia, Rondonópolis/MT, CEP 78.746-700;III – Enquadramento do empreendimento: alínea h, inciso VI, art. 2° do Decreto n° 4.212/2002 – “alimentos e bebidas” IV – Produto Incentivado: Cerveja; V – Capacidade instalada anual antes da ampliação: 2.400.000 hectolitros. VI – Acréscimo à capacidade instalada anual: 1.776.000 hec- tolitros Art. 2º. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa ju- rídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social, sendo considerada como distribuição do valor do imposto (art. 545 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR): I – a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da re- serva; e II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital. Art. 3°. A inobservância do disposto no artigo anterior, bem como a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições federais, importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das penalidades cabíveis. Art. 4º. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto. Art. 5°. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. MARCELA MARIA LADISLAU DE MATOS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02 de maio de 2007 e, ainda, os fatos apurados no processo 10120.730702/2013-31, re- solve: Art.1º- Declarar Cancelada a Certidão Conjunta Negativa de Débito relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de número 169B.6C82.0E0F.FD2C, emitida em favor do contribuinte PLATEC PLANEJAMENTO TÉCNICO AGROPECUÁRIO LTDA EPP, CNPJ 02.767.077/0001-17. JOSE AURELIANO RIBEIRO DE MATOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Es- pecial (PAES), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS (MA), no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara: Art. 1º – Ficam excluídas do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, as pessoas jurídicas e físicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório, tendo em vista que foi cons- tatada a ocorrência de mais de três meses consecutivos ou seis al- ternados sem recolhimentos das parcelas do PAES, conforme fixado nos incisos II e III do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003. Art. 2º – É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal em São Luis (MA). Art. 3º – Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva. Art. 4º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VIRIATO DE SOUSA LIMA ANEXO I Relação das pessoas jurídicas e físicas excluídas do Parcelamento Especial (PAES). Três ou mais parcelas consecutivas ou seis alternadas sem reco- lhimento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201423ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000023Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. O CHEFE DA SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE PB, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara: Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003. Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , com a utilização da Senha Paes. Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande PB, no endereço R. Janúncio Ferreira, 680, Centro, CEP 58400-158. Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva. Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO MENDES RIOS ANEXO ÚNICO Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes). Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003. Relação dos CPF das pessoas físicas excluídas 002.045.105-97 009.213.004-68 026.255.914-55 026.919.654-49 041.490.844-91 044.682.444-53058.739.084-00 068.644.144-34 069.820.854-49 095.539.594-15 151.337.534-20 204.957.904-78236.815.514-72 251.394.874-20 414.448.094-15 486.690.674-04 581.739.784-68 938.319.788-91952.151.314-49 Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas excluídas 00.301.264/0001-85 00.401.383/0001-00 00.749.185/0001-31 00.824.699/0001-0401.070.704/0001-01 01.331.182/0001-46 01.777.647/0001-97 01.793.134/0001-7001.829.189/0001-92 02.126.376/0001-72 02.317.124/0001-20 02.554.066/0001-5902.736.123/0001-10 02.760.595/0001-09 02.838.505/0001-55 02.926.274/0001-310 3 . 9 9 5 . 4 11 / 0 0 0 1 – 5 2 04.006.941/0001-93 08.522.401/0001-13 08.746.166/0001-6308.829.236/0001-47 08.851.909/0001-65 09.290.693/0001-79 09.506.064/0001-331 0 . 7 5 9 . 11 6 / 0 0 0 1 – 6 2 11 . 9 9 3 . 1 9 3 / 0 0 0 1 – 4 5 12.605.671/0001-65 12.670.774/0001-0924.222.986/0001-02 24.223.000/0001-19 24.224.719/0001-74 40.966.871/0001-894 1 . 1 3 6 . 0 11 / 0 0 0 1 – 8 0 41.142.324/0001-41 70.098.454/0001-22 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona O Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal-RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, bem como o disposto nos artigos 267, 268 e 274 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, e no artigo 3º da IN SRF nº 1.432, de 26/12/2013, declara: Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a serem classificados conforme os seguintes enquadramentos: CNPJ Marca Comercial Capacidade (mililitros) Código TIPI Enquadramento (letra)04.839.744/0001-55 RUSSOV (COQUETEL ALCOOLICO) De 671 a 1000 ml 2206.00.90 H07.020.166/0001-19 SAMANAÚ OURO De 671 a 1000 ml 2208.40.00 N07.687.714/0001-69 MARIA BOA – CORPO De 376 até 670 ml 2208.40.00 N07.687.714/0001-69 MARIA BOA E MUCAMBO De 171 até 375 ml 2208.40.00 K07.687.714/0001-69 LICOR DE MEL DE ENGENHO, MEL, CAFÉ OU FRUTAS De 171 até 375 ml 2208.90.00 J Art. 2º As classes de enquadramentos previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se aos produtos comercializados somente em vasilhame do tipo não retornável. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO AURÉLIO DE ALBUQUERQUE FILHO DRF: 03201 Relação do CNPJ da pessoa jurídica excluída: O P TA N T E S : 00.107.710/0001-15 02.420.963/0001-70 73.728.446/0001-00 00.124.231/0001-07 02.521.106/0001-66 73.784.423/0001-13 00.505.234/0001-90 02.668.167/0001-50 73.899.981/0001-24 00.513.062/0001-05 04.009.641/0001-68 11 . 7 7 7 . 4 1 4 / 0 0 0 1 – 4 8 01.013.252/0001-18 04.146.399/0001-74 12.567.624/0001-74 01.237.562/0001-16 06.934.699/0001-43 001.885.653-53 01.265.804/0001-85 07.364.847/0001-02 003.059.103-1001.406.564/0001-91 07.368.533/0001-70 012.081.443-91 01.613.141/0001-42 10.283.794/0001-00 012.306.463-53 01.642.070/0001-06 10.290.518/0001-60 043.877.593-72 01.776.388/0001-80 10.366.854/0001-40 044.587.613-15 01.808.017/0001-32 1 0 . 4 2 1 . 0 7 1 / 0 0 0 1 – 11 055.937.003-20 01.954.862/0001-16 12.534.996/0001-02 409.362.953-68 01.967.600/0001-96 1 2 . 5 4 8 . 111 / 0 0 0 1 – 1 6001.884.763-34 02.093.777/0001-73 23.614.647/0001-09 031.328.972-72 02.098.654/0001-25 35.123.967/0001-45 00.602.043/0001-47 02.288.076/0001-90 69.405.561/0001-77 02.380.173/0001-08 69.421.188/0001-48 SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Exclui pessoa física e jurídica do Parce- lamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHA- MENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDE- RAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no uso de suas atribuições pre- vistas no inciso II, do artigo 243, da Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e no inciso VIII, do artigo 3º, da Portaria DRF/NAT nº 92, de 29 de agosto de 2012, publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara: Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, a pessoa física SERGIO BADIALI (CPF nº 097.369.057-72) e a jurídica GURGEL E MEDEIROS LTDA (CNPJ nº 08.454.613/0001-00), tendo em vista que foi constatada a ocor- rência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhi- mento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003. Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , com a utilização da Senha Paes. Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad- ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, na Esplanada Silva Jardim, 83, Ribeira. Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre- visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva. Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi- cação. ABEL LUIZ TAVARES LOPES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Concede o Registro Especial para operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa IN RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, DOU de 08 de dezembro de 2009, e alterações posteriores, e considerando o que consta do pro- cesso nº 15504.732453/2013-28, resolve: Art. 1º Conceder à pessoa jurídica HERIKA JANAINA AN- DRADE SILVA – ME, CNPJ 18.266.913/0001-10, sita à Rua Leiria, nº 196 – São Francisco – Belo Horizonte/MG, CEP 31255-100, o Registro Especial nº GP-06101/00232 para operação com papel des- tinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. REGINA CÉLIA BATISTA CORDEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Concede coabilitação para operar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvi- mento da Infraestrutura (Reidi) – arts. 1° a 5º da Lei no 11.488/2007. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa IN RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, DOU de 08 de dezembro de 2009, e alterações posteriores, e considerando o que consta do pro- cesso nº 15504.732792/2013-12, resolve: Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201424ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000024Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Art. 1º – Coabilitada, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a empresa NORCON NOROESTE CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.487.455/0001-83, para a execução das obras civis de reforço es- trutural das bases dos tanques de homogeneização na Estação de Bombeamento 1 – EB1, matrícula CEI nº 51.213.74818/72, de ti- tularidade da Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.359.572/0004-30, do setor de infraestrutura de mineroduto, com previsão de conclusão em julho de 2014, aprovado pela Portaria nº 983, de 27 de dezembro de 2010, do Ministério das Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2010, seção 1, página 66. Art. 2º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação REGINA CÉLIA BATISTA CORDEIRO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Re- ceita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nas Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de dezembro de 2009, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2010, 1.048 de 29 de junho de 2010 e1.153 de 11 de maio de 2011, e considerando o que consta do processo nº 10970.720028/2014-57, declara: Art. 1º – Inscrita no Registro Especial nº UP-06109/00081, o estabelecimento abaixo, na categoria usuário – empresa jornalística ou editora que explore a indústria do livro, jornal ou periódicos (UP), de acordo com o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976/2009 e suas alterações posteriores. Estabelecimento: GAZETA DO TRIÂNGULO LTDA – ME CNPJ nº: 04.153.225/0001-39 Endereço: Rua Agenor Paes nº 153 – Centro Uberlândia – MG – CEP 38400-118 Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. MAGALI SOUZA CARVALHO HAMADE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Concede Registro Especial para Importação de Bebidas. Contribuinte: Armazém do Grão Ltda CNPJ: 09.336.989/0001-83 Processo: 13748.720757/2013-54O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, de acordo com o disposto no artigo 302 do Re- gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 2º da IN RFB nº 1.432 de 26 de dezembro de 2013, Declara: Art. 1º – Tendo em Vista as informações constantes nos autos da requerente ARMAZÉM do GRÃO LTDA – CNPJ Nº 09.336.989/00001-54, estabelecida na Rua Santa Rita de Cássia, nº 411, bairro Castrioto – Município de Petrópolis – RJ, através do processo administrativo nº 13748.720757/2013-54; fica CONCEDI- DO o REGISTRO ESPECIAL desta DRF de nº 07103/0056 de 2014, como IMPORTADORA de bebidas, à empresa em epígrafe. P R O D U TO MARCA BEBIDAS ALCOÓLICAS Diversas Art 2º – Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 156, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 Declara a inaptidão de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14/05/2012 e publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com base na Lei nº 9.430, de 1996, e na Lei nº 11.941, de 2009, e nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1183, de 19 de agosto de 2011, que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:Art. 1º – Tornar Inaptas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das sociedades abaixo, conforme os artigos 37, inciso I, e 38, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1183, em virtude de encontrarem-se omissas de declarações e demonstrativos em 2 (dois), ou mais, exercícios consecutivos: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° INSCRIÇÃO CNPJ NOME EMPRESARIAL18470.730973/2013-29 00.899.774/0001-04 PANIFICAÇÃO FLOR DA JAQUEIRA LTDA.12448.726869/2013-31 01.388.943/0001-04 ICE WATER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação. MÔNICA PAES BARRETO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2014 Altera o ADE/SRRF08 Nº 29/2013, de 9 de maio de 2013. O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8º. REGIÃO FISCAL, com a competência definida pelo parágrafo 2o do artigo 3o da IN/SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 11128.723489/2012-13 declara. Fica alterado o item 1 do ATO DECLARATÓRIO EXE- CUTIVO SRRF08 nº 29, de 09 de maio de 2013, publicado no DOU de 15 de maio de 2013, que passa a viger com a seguinte redação: “1. Fica renovada, a título precário, nos termos e condições da IN/SRF nº 114/2001 c/c Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX situado na Ave- nida Marginal Direita da Via Anchieta, 1.135 – bairro Chico de Paula – município de Santos/SP, com área total de 9.292,78m², administrado pela empresa PAULISTA TERMINAL RETROPORTUÁRIO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.112.937/0001-63.”. Permanecem inalteradas, eficazes e em vigor as demais dis- posições do referido ADE, devendo a ALF/STS comunicar à Co- ordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA a presente alteração. 3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO BARRETO DE ARAÚJO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 Alfandega, até 10/06/2023, os 55 (cinquen- ta e cinco) tanques instalados na instalação portuária de uso público que menciona O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDE- RAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atri- buições regimentais e da competência estabelecida pelo art. 26 da Portaria SRF nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, c/c o artigo 301 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, nos termos e con- dições estabelecidas naquela Portaria RFB c/c IN/SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, e, ainda à vista do que consta no Processo nº 11128.007566/2006-46, declara:1. Ficam alfandegados, a título permanente, até 10/06/2023, os 55 (cinquenta e cinco) tanques identificados sob os nºs 01-1201, 01-801, 01-802, 01-803, 01-804, 01-805, 01-601, 02-1202, 02-1501, 02-1502, 02-1503, 02-1504, 02-1505, 02-1506, 02-1507, 02-1508, 03- 602, 03-603, 03-604, 03-605, 03-606, 03-607, 03-608, 03-609, 03- 610, 03-611, 03-612, 03-613, 03-614, 03-615, 04-1203, 04-1204, 04- 1205, 04-1206, 04-1207, 04-1208, 04-1209, 04-1210, 04-1211, 04- 1212,04-1213, 05-616, 05-617, 05-806, 05-807, 05-808, 05-809, 05- 810, 05-811, 05-812, 05-813, 05-814, 05-815, 05-816 e 05-817 com capacidade total de 53.236,70 m³, implantados na Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na margem esquerda do Porto Or- ganizado de Santos – Ilha Barnabé, s/nº – Proaps 24 – município de Santos/SP, com área total de 27.495,80 m², arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP conforme o contrato PRES/003.98, celebrado em 05 de fevereiro de 1998, e seus Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto e Quinto Instrumentos de Retificação, Ra- tificação e Aditamento firmados, respectivamente, em 18 de dezem- bro de 2001, 04 de abril de 2002, 22 de dezembro de 2003, 31 de maio de 2006 e 21 de maio de 2007 administrada por ADONAI QUÍMICA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.703.755/0003-40, os quais se destinam à armazenagem de granéis líquidos em operações de importação e exportação. 2. Permanece válido e eficaz o credenciamento para operar como entreposto aduaneiro na importação, na atividade de arma- zenagem, em conformidade com o ADE SRRF08 nº 144, de 22 de dezembro de 2009. 3. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da ALF/STS, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem ne- cessárias ao seu controle fiscal. 4. Permanece atribuído ao mesmo o código 8.93.13.49-6. 5. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este al- fandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo a RFB revê-lo a qualquer momento para sua eventual adequação às normas. 6. Fica revogado o ADE SRRF08 nº 35, de 26 de junho de 2013. 7. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCOS FERNANDO PRADO DE SIQUEIRA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-2, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 Aplica a sanção administrativa de adver- tência à empresa interveniente nas opera- ções de comércio exterior. O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista a competência que lhe confere o inciso I, § 8º, do artigo 76, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara: Art. 1º Aplicada a pena de Advertência à empresa MED SUPPLY PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 05.524.742/0001- 30, prevista na alínea “j”, do inciso I, do artigo 76, da Lei nº 10.833/2003, fundamentada no que consta do processo administrativo nº 10814.728177/2012-03. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. EDISON JORGE TAKESHI KANEKO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o-3, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 Aplica a sanção administrativa de adver- tência à empresa interveniente nas opera- ções de comércio exterior. O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista a competência que lhe confere o inciso I, § 8º, do artigo 76, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara: Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201425ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Art. 1º Aplicada a pena de Advertência à empresa SONE- RES ILUMINAÇÃO LTDA, CNPJ nº 09.314.764/0001-26, prevista na alínea “d” e “e”, do inciso I, do artigo 76, da Lei nº 10.833/2003, fundamentada no que consta do processo administrativo nº 10814.725252/2012-76. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. EDISON JORGE TAKESHI KANEKO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Concede à pessoa jurídica que menciona, a habilitação ao Regime Especial de Aqui- sição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, considerando o disposto na Lei nº 11.196, de 21/11/2005, no Decreto nº 5.649, de 29/12/2005, na Instrução Nor- mativa SRF nº 605, de 04/01/2006 e o que consta no processo ad- ministrativo fiscal nº 13822.720222/2013-43, declara: Art. 1º. HABILITADA ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), instituído pelos artigos 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a empresa CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL S/A – CNPJ nº 45.483.450/0001-10, com sede na Rodovia SP 425, Entroncamento com a SP 463, s/n, Bairro: Zona Rural, cidade de Clementina, estado de São Paulo, CEP 16250-000. Art. 2º O benefício de suspensão de que trata o artigo 14 da mencionada Lei, poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao R E C A P. Art. 3º. Demais critérios, condições e procedimentos, de- verão obedecer ao disposto na legislação de regência em especial na Instrução Normativa SRF nº605, de 04/01/2006. Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. CÉLIO JORDÃO LAVOYER DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Cancela, a pedido, a co-habilitação de pes- soa jurídica que menciona ao Regime Es- pecial de Incentivos para o Desenvolvimen- to da Infra-Estrutura (Reidi). A Delegada – Adjunta da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo – SP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e considerando o que consta do processo nº 13819.000734/2010-04, resolve : Art.1º Declarar cancelada, a pedido, a co-habilitação da pes- soa jurídica Procable Energia e Telecomunicações S/A, CNPJ 02.513.112/0001-71, com estabelecimento matriz situado à Avenida Casa Grande, 1.960 – Piraporinha – Diadema – SP, ao Regime Es- pecial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura, con- cedida pelo Ato Declaratório Executivo nº 49, de 14 de julho de 2010, por ter concluído sua participação no projeto denominado Ins- talações de Transmissão de Energia Elétrica, compostas por Linha de Transmissão em 230 kV, Circuito Simples, Subterrânea, com extensão aproximada de 11 km, origem na subestação Porto Alegre 9 e término na subestação Porto Alegre 4; Entrada de linhas, barramento, ins- talações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio, aprovado pela Portaria n° 45, de 27/01/2010, do Ministério de Minas e Energia. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. HELOÍSA DE CASTRO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 O Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tribu- tário da DRF em São José do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria DRF/SJR nº 68, de 03/12/2013, DOU de 05/12/2013, e tendo em vista o disposto no DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 24 DE JANEIRO DE 2014 O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o disposto no art. 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de Junho de 2010, de acordo com o caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e na forma do despacho exarado no processo nº 13982.721059/2013-01, declara: Art. 1º Concedido Registro Especial, na atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas de que trata a Instrução Normativa SRF nº 1.432/2013, sob o nº 09203/0098, ao estabelecimento de CNPJ nº 07.186.478/0002-88 da empresa COPAGRAI – COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL E ARTESANAL DE IRANI, situado na Estrada Alto Cascalho, s/n, Rural – Irani/SC. Art. 2º Os produtos engarrafados pelo estabelecimento e incluídos no registro são os seguintes: Produto Marca Nº Registro Mapa Capacidade RecipienteVinho Tinto de Mesa Seco Camino Del Cascalho SC-22491 00005-4 720 ml, 2 L e 4,5 LVinho Tinto de Mesa Suave Camino Del Cascalho SC-22491 00003-8 720 ml, 2 L e 4,5 LVinho Tinto de Mesa Seco Bordô Camino Del Cascalho SC-22491 00004-6 720 ml, 2 L e 4,5 LVinho Branco de Mesa Suave Camino Del Cascalho SC-22491 00001-1 720 ml, 2 L e 4,5 LVinho Branco de Mesa Seco Camino Del Cascalho SC-22491 00002-0 720 ml, 2 L e 4,5 L Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 001, de 10/01/2014, publicado no DOU nº 17, de 24/01/2014, pela falta de discriminação dos produtos incluídos no registro. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. OTTO MARESCH Artigo 33, II, § 1º e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19/08/2011 e considerando o que consta do processo 13867.720285/2014-55, declara: Nula a inscrição no CNPJ nº 19.537.750/0001-25, da em- presa J A GOSSEN EMPREENDIMENTOS-ME, por ter sido cons- tatado vício no ato cadastral. Os efeitos são retroativos a 17/01/2014. VALDEIR LOPES MACHADO JUNIOR DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Inscreve contribuinte no registro especial para estabelecimentos que realizem opera- ções com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIA- ÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALI- ZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Portaria DEFIS/SPO nº 194, de 30 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 02 de setembro de 2013, considerando o disposto na Instrução Normativa SRF n° 976, de 7 de dezembro de 2009, e alterações posteriores, declara: N o-16 – Inscrito no Registro Especial de USUÁRIO DE PAPEL – UP- 08190/01617 destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, o estabelecimento da empresa GRÁFICA E EDITORA DEMANDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 18.996.495/0001-16 loca- lizado na Rua Bela Cintra, 299, conj. 12, Consolação – São Paulo – SP, de acordo com os autos do processo nº 18186.720292/2014-49. N o-17 – Inscrito no Registro Especial de USUÁRIO DE PAPEL – UP- 08190/01618 destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, o estabelecimento da empresa PATRÍCIA DE ALMEIDA EVENTOS – ME, inscrita no CNPJ sob o número 13.955.545/0001-01, localizado na Rua Thomas Deloney, 410, Santo Amaro – São Paulo – SP, de acordo com os autos do processo nº 11610.720257/2014-23.N o-18 – Inscrito no Registro Especial de DISTRIBUIDOR DE PAPEL – DP- 08190/00171 destinado à impressão de livros, jornais e pe- riódicos, o estabelecimento da empresa BONANZZA COMERCIAL PAPEIS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o número 18.068.209/0001-52, localizado na Rua Falconi, 34 – Vila São José – São Paulo – SP, de acordo com os autos do processo nº 11 6 1 0 . 7 2 0 2 9 0 / 2 0 1 4 – 5 3 . Os presentes Atos Declaratórios Executivos entram em vigor na data de sua publicação. RENATO LOPES BLEKER SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA PORTARIA Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA – PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2010, resolve: Art. 1º Nas Unidades de Atendimento da DRF/Curitiba, es- pecificadas no inciso primeiro dessa Portaria, o atendimento à pessoa jurídica será prestado exclusivamente por meio de agendamento, res- salvados os casos de comprovada urgência e situações excepcionais. I – CAC Centro A/B; ARF Colombo; ARF São José dos Pinhais; ARF Araucária. II – As chefias das Unidades de Atendimento da DRF/Cu- ritiba, especificadas no inciso primeiro dessa Portaria, poderão definir serviços prestados à pessoa jurídica para os quais não será obrigatório o agendamento. Art. 2º Fica revogada a Portaria DRF/CTA nº 95, de 31 de maio de 2012 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Declara a baixa de ofício de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica – CNPJ. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA – RS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302, 303 e 306 do Regimento Interno da Se- cretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com base na Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores e nas disposições contidas na Instrução Nor- mativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011, resolve: Art. 1º Baixar de Ofício a inscrição nº 09.348.945/0001-73, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da pessoa jurídica AL- LOSERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pois não foram acatadas as contrarrazões apresentadas pelo contribuinte no processo de re- presentação n° 11075.721701/2012-71.Art. 2° Desta decisão cabe recurso nos termos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO AFONSO JAUREGUY MONTANO SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA PORTARIA Nº 49, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi delegada na Portaria STN nº 281, de 29 de abril de 2011, e Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201426ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto no incisos I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve: Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Or- çamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012, da STN, com informações realizadas e re- gistradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pú- blica, relativo ao mês de dezembro de 2013, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. RENATO PONTES DIAS ANEXO NOTAS EXPLICATIVAS 1. Os demonstrativos, Anexos 1 a 8 e 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012, da STN. Os outros demonstrativos da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacional de dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade. 2. Os Balanços e os demonstrativos da Execução Orçamen- tária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Se- guridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei nº 12.798, de 04 de abril de 2013 – Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até 31 de abril. Esta com- posição está estruturada em:3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo in- clusive os valores relativos às despesas de transferências para en- tidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 3.2. Fundos Especiais; 3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como: 3.3.1. Fundações; 3.3.2. Autarquias; 3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e 3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes. 4. Na fórmula da dotação inicial constam contas de de- talhamento, para que seja possível evidenciar a dotação inicial de- talhada, lançada no SIAFI até o nível de modalidade. 5. Considera-se como execução orçamentária da despesa a ocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivo pagamento. 6. Esta publicação apresenta três situações distintas: 6.1. Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e das Variações Patrimoniais, consolidados na gestão Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 6.2. Realização das receitas e despesas de refinanciamento da dívida pública da União; e 6.3. Realização das receitas e despesas da União, excetuan- do-se nessas demonstrações o refinanciamento da dívida pública da União. 7. Nos Anexos 1, 2 e 7 e nas Tabelas 5, 6, 7 e 8 são destacadas as operações intra-orçamentárias às quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 5ª edição, Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de julho de 2012. No Anexo III, as operações intra-orçamentárias são excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 8. A Tabela 4-A – Demonstrativo das Receitas Desvinculadas por For- ça de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação de receitas da União – DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, são desvinculados vinte por cento da receita da União proveniente das seguintes contribuições sociais:a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade So- cial; b) Cota-Parte da Contribuição Sindical; c) Contribuição sobre os Concursos de Prognósticos; d) Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público; e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; e Sobre as Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social não se aplica a desvinculação de recursos com base no inciso XI do art. 167 da Constituição. Por analogia, também não se aplica a mesma desvinculação sobre as receitas de Con- tribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor. Quanto à receita de Contribuição para o Salário-Educação, a exceção decorre do disposto no § 2º do art. 76 do ADCT. No demonstrativo consta nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de dispositivo constitucional. 9. O Anexo 12 passará a constar apenas da versão bimestral do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, por força da Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012, e do §3º do art. 165 da Cons- tituição Federal. 10. O valor da coluna da previsão atualizada da receita apresenta-se menor do que o da dotação atualizada da despesa em decorrência da abertura de créditos adicionais com a utilização ex- cesso de arrecadação e de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2012, proveniente de receitas orçamentárias previstas e efetivamente arrecadadas em exercícios anteriores a 2013. 11. Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes em função de arredondamentos. 12. Estas informações estão disponíveis na Internet no se- guinte endereço: www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governa- mental/relatorio_resumido.asp. I – RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO – Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º)R$ milharesPREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO AR E C E I TA S INICIAL AT U A L I Z A D A No Bimestre % Até o Bimestre % REALIZAR(a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c)RECEITAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (I) 1.537.594.043 1.537.594.043 253.813.471 16,51 1.439.327.705 93,61 98.266.337RECEITAS CORRENTES 1.296.468.483 1.296.468.483 247.795.348 1 9 , 11 1.219.645.809 94,07 76.822.674RECEITA TRIBUTARIA418.840.125 418.840.125 65.004.671 15,52 376.042.389 89,78 42.797.736Impostos4 0 9 . 11 7 . 7 2 7 4 0 9 . 11 7 . 7 2 7 64.356.935 15,73 369.194.805 90,24 39.922.922Ta x a s9.722.398 9.722.398 647.735 6,66 6.847.585 70,43 2.874.813RECEITA DE CONTRIBUICOES 658.606.237 658.606.237 129.005.532 19,59 642.688.581 97,58 15.917.656Contribuições Sociais648.963.653 648.963.653 127.516.656 19,65 632.493.824 97,46 16.469.829Contribuições Econômicas9.642.584 9.642.584 1.488.876 15,44 10.194.757 105,73 (552.173)RECEITA PATRIMONIAL 109.786.992 109.786.992 23.244.644 21,17 85.183.285 77,59 24.603.707Receitas Imobiliárias1.278.339 1.278.339 206.371 16,14 1.337.439 104,62 (59.100)Receitas de Valores Mobiliários 45.013.062 45.013.062 4.299.864 9,55 25.644.716 56,97 19.368.345Receita de Concessões e Permissões 15.679.267 15.679.267 15.030.696 95,86 2 1 . 11 7 . 2 1 6 134,68 (5.437.949)Compensações Financeiras47.201.907 47.201.907 3.630.248 7,69 36.392.873 77,10 10.809.033Receita de Cessão de Direitos 308.339 308.339 75.454 24,47 674.083 218,62 (365.743)Outras Receitas Patrimoniais306.078 306.078 2 . 0 11 0,66 16.958 5,54 289.121RECEITA AGROPECUARIA23.831 23.831 3.943 16,54 26.494111 , 1 7(2.663)Receita da Produção Vegetal11 . 5 1 6 11 . 5 1 6 1.935 16,81 14.393 124,99 (2.877)Receita da Produção Animal e Derivados 12.302 12.302 2.006 16,31 12.095 98,32 207Outras Receitas Agropecuárias14 14 1 8,31 6 46,62 7RECEITA INDUSTRIAL1.054.374 1.054.374 238.087 22,58 925.163 87,75 129.212Receita da Indústria de Transformação 1.054.374 1.054.374 238.087 22,58 925.163 87,75 129.212RECEITA DE SERVICOS49.105.442 49.105.442 7.603.447 15,48 49.545.002 100,90 (439.560)TRANSFERENCIAS CORRENTES 995.931 995.931 325.216 32,65 732.973 73,60 262.958Transferências Intergovernamentais0 0 0 0,00 0 0,00 0Transferências de Instituições Privadas 181.565 181.565 161.016 88,68 174.430 96,07 7.136Transferências do Exterior36.789 36.789 3.563 9,68 2.844 7,73 33.944Transferências de Pessoas613 613 105 17,08 1.610 262,69 (997)Transferências de Convênios776.750 776.750 160.506 20,66 553.971 71,32 222.780Transferências para o Combate à Fome 214 214 27 12,58 11 8 55,31 95RECEITAS CORRENTES A CLASSIFICAR 0 0 (3.036) 0,00 100 0,00 (100)OUTRAS RECEITAS CORRENTES 58.055.551 58.055.551 22.372.845 38,54 64.501.823111 , 1 0(6.446.272)Multas e Juros de Mora24.951.286 24.951.286 7.842.182 31,43 25.962.359 104,05 ( 1 . 0 11 . 0 7 3 )Indenizações e Restituições3.668.869 3.668.869 676.005 18,43 7.083.536 193,07 (3.414.666)Receita da Dívida Ativa1 0 . 5 11 . 0 9 6 1 0 . 5 11 . 0 9 6 12.159.904 11 5 , 6 9 18.717.690 178,08 (8.206.594)Receitas Decorrentes de Compensações ao RGPS 5.221.000 5.221.000 0 0,00 0 0,00 5.221.000Receitas Correntes Diversas¹ 13.703.300 13.703.300 1.694.754 12,37 12.738.239 92,96 965.061RECEITAS DE CAPITAL 241.125.559 241.125.559 6.018.123 2,50 219.681.896 9 1 , 11 21.443.663OPERAÇÕES DE CRÉDITO 127.266.803 127.266.803 (9.683.913) (7,61) 90.450.885 71,07 36.815.918Operações de Crédito Internas 126.061.018 126.061.018 (10.170.668) (8,07) 8 8 . 5 11 . 6 9 6 70,21 37.549.322Operações de Crédito Externas 1.205.785 1.205.785 486.755 40,37 1.939.189 160,82 (733.404)ALIENACAO DE BENS10.182.730 10.182.730 179.352 1,76 2.288.060 22,47 7.894.670Alienação de Bens Móveis1.921.592 1.921.592 134.283 6,99 2.090.650 108,80 (169.058)Alienação de Bens Imóveis8.261.139 8.261.139 45.068 0,55 197.410 2,39 8.063.728AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 35.324.400 35.324.400 5.790.745 16,39 35.958.970 101,80 (634.570)TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 9 9 . 11 4 9 9 . 11 4 19.234 19,41111 . 5 6 0 11 2 , 5 6(12.446)Transferência de Outras Instituições Públicas 5.345 5.345 0 0,00 4.646 86,92 699Transferências de Convênios93.365 93.365 11 . 8 0 4 12,64 89.606 95,97 3.759OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 68.252.513 68.252.513 9.712.704 14,23 90.872.421 133,14 (22.619.908)Resultado do Banco Central do Brasil 27.378.000 27.378.000 0 0,00 44.361.949 162,04 (16.983.949)Remuneração das Disponibilidades 40.270.650 40.270.650 9 . 7 11 . 9 7 0 24,12 46.506.649 11 5 , 4 9 (6.235.998) Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201427ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Receita da Dívida Ativa Proveniente da Amortização de Emp. e Financ 361 361 347 95,90 3.204 886,42 (2.842)Receita Dívida Ativa Alienação Estoques de Café 300 300 388 129,32 617 205,77 (317)Receita Títulos Tesouro Nacional Resgatados 603.201 603.201 0 0,00 0 0,00 603.201Receitas de Capital Diversas²0 0 0 0 2 0,00 (2) FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINFContinua (1/3) Continuação GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO – Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º)R$ milharesPREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO AR E C E I TA S INICIAL AT U A L I Z A D A No Bimestre % Até o Bimestre % REALIZAR(a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c)RECEITAS (Intra-Orçamentárias) (II) 18.251.062 18.251.062 5.763.498 31,58 26.695.740 146,27 (8.444.678)RECEITAS CORRENTES 18.251.062 18.251.062 5.394.660 29,56 23.938.370 131,16 (5.687.307)RECEITA TRIBUTARIA 382 382 133 34,97 152 39,69 230Impostos0 0 122 0,00 (54) 0,00 54Ta x a s382 382 12 3,06 206 53,96 176RECEITA DE CONTRIBUICOES 17.943.943 17.943.943 3 . 2 11 . 3 2 7 17,90 1 4 . 4 0 4 . 5 11 80,28 3.539.432Contribuições Sociais 17.943.937 17.943.937 3 . 2 11 . 3 2 7 17,90 14.404.434 80,27 3.539.503Contribuições Econômicas 6 6 0 0,00 77 1.393,09 (71)RECEITA PATRIMONIAL 3.250 3.250 537 16,53 20.740 638,17 (17.490)Receitas Imobiliárias 2.891 2.891 358 12,37 2.922 101,07 (31)Receitas de Valores Mobiliários 150 150 0 0,00 17.448 11 . 6 0 5 , 9 9 (17.298)Receita de Concessões e Permissões 208 208 180 86,24 369 177,43 (161)RECEITA INDUSTRIAL 181.431 181.431 3 5 . 0 11 19,30 195.327 107,66 (13.897)Receita da Indústria de Transformação 181.431 181.431 3 5 . 0 11 19,30 195.327 107,66 (13.897)RECEITA DE SERVICOS 11 8 . 1 8 5 11 8 . 1 8 5 177.275 150,00 288.084 243,76 (169.898)OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.872 3.872 1.970.376 50.890,71 9.029.556 233.214,60 (9.025.684)Multas e Juros de Mora 469 469 209 44,49 1.520 324,02 (1.051)Indenizações e Restituições 2.940 2.940 815 27,73 7.708 262,21 (4.768)Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos p/ Comp. ao RGPS 0 0 1.969.250 0,00 9.019.720 0,00 (9.019.720)Receitas Correntes Diversas¹ 463 463 102 22,13 608 131,31 (145)RECEITAS DE CAPITAL 0 0 368.837 0,00 2.757.370 0,00 (2.757.370)OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0 0 368.837 0,00 2.757.370 0,00 (2.757.370)Operações de Crédito Internas 0 0 368.837 0,00 2.757.370 0,00 (2.757.370)OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0 0 0 0,00 0 0,00 0Integralização de Capital Social 0 0 0 0,00 0 0,00 0SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 1.555.845.105 1.555.845.105 259.576.968 16,68 1.466.023.445 94,23 89.821.660OPERAÇÕES DE CRÉDITO – REFINANCIAMENTO (IV) 610.065.701 610.065.701 63.906.389 10,48 418.543.079 68,61 191.522.621Operações de Crédito Internas 610.065.701 610.065.701 60.763.827 9,96 413.786.247 67,83 196.279.453Mobiliária 610.065.701 610.065.701 60.763.827 9,96 413.786.247 67,83 196.279.453Operações de Crédito Externas 0 0 3.142.562 0,00 4.756.832 0,00 (4.756.832)Mobiliária0 0 3.142.562 0,00 4.756.832 0,00 (4.756.832)SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV) 2.165.910.806 2.165.910.806 323.483.357 14,94 1.884.566.525 87,01 281.344.281DÉFICIT (VI) – – – – 45.836.374 – -TOTAL (VII) = (V + VI) 2.165.910.806 2.165.910.806 323.483.357 14,94 1.930.402.899 89,13 281.344.281CRÉDITOS ADICIONAIS E CRÉDITOS CANCELADOS – 630.560.349 – – – – -Créditos adicionais abertos com Superávit Financeiro 216.135.099Créditos adicionais abertos com Excesso de Arrecadação 6.346.190Créditos cancelados líquidos408.079.060 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINFContinua (2/3) ¹ Nas Receitas Correntes Diversas estão incluídas as Receitas Correntes a Cl a s s i f i c a r. ² Nas Receitas de Capital Diversas estão incluídas Outras Receitas. Continuação GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO – Anexo 1 (LRF, art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º)R$ milharesD O TA Ç Ã O C R É D I TO S D O TA Ç Ã O DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EXECUTADAS SALDO ADESPESAS INICIAL ADICIO- NAISAT U A L I Z A – DALIQUIDADAS INSCRITAS EM % E X E C U TA R (d) (e) (f)=(d+e) No Bimestre Até o Bimes- treNo Bimes- treAté o Bimestre RESTOS A PAGAR ((g+h)/f) ((g+h)-f) (g) NÃO PROCESSADOS (h) DESPESAS (Exceto Intra-Orçamentárias) (VIII) 1.408.582.640 193.626.090 1.602.208.731 143.471.317 1.440.396.820 265.433.780 1.321.953.069 11 8 . 4 4 3 . 7 5 2 89,90 1 6 1 . 8 11 . 9 1 0DESPESAS CORRENTES 1.201.280.744 69.294.398 1.270.575.142 97.872.102 1.188.879.174 203.730.194 1.133.182.090 55.697.084 93,57 81.695.969PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 206.333.504 328.001 206.661.505 21.636.360 205.299.155 41.416.750 204.499.621 799.534 99,34 1.362.350JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 152.888.097 33.583.789 186.471.887 (1.538.161) 141.705.985 13.297.912 141.691.426 14.559 75,99 44.765.902OUTRAS DESPESAS CORRENTES 842.059.143 35.382.608 877.441.750 77.773.903 841.874.034 149.015.533 786.991.044 54.882.990 95,95 35.567.717Transferência a Estados, DF e Municípios 286.521.783 (28) 286.521.755 (6.127.372) 269.377.729 50.076.500 246.064.525 23.313.204 94,02 17.144.026Benefícios Previdenciários 340.590.254 8.262.000 348.852.254 52.667.678 348.852.231 59.789.758 347.683.075 1.169.156 100,00 23Demais Despesas Correntes 214.947.105 27.120.636 242.067.741 31.233.597 223.644.073 39.149.275 193.243.443 30.400.630 92,39 18.423.667DESPESAS DE CAPITAL 175.479.439 130.982.267 306.461.705 45.599.215 251.517.647 61.703.585 188.770.979 62.746.668 82,07 54.944.059I N V E S T I M E N TO S 8 6 . 5 0 5 . 11 9 3.640.216 90.145.334 24.627.414 66.645.299 7.896.868 1 9 . 5 2 3 . 9 11 47.121.387 73,93 23.500.036INVERSÕES FINANCEIRAS 60.968.826 11 . 4 4 8 . 4 7 2 72.417.298 10.294.548 67.166.319 14.027.882 51.541.433 15.624.886 92,75 5.250.978AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 28.005.494 11 5 . 8 9 3 . 5 7 9 143.899.073 10.677.253 11 7 . 7 0 6 . 0 2 9 39.778.836 11 7 . 7 0 5 . 6 3 4 395 81,80 26.193.044RESERVA DE CONTINGÊNCIA 31.822.458 (6.650.575) 25.171.883 0 0 0 0 0 0,00 25.171.883DESPESAS (Intra-Orçamentárias) (IX) 38.167.899 (4.046.692) 34.121.207 2.339.508 30.973.123 6.561.855 27.469.298 3.503.825 90,77 3.148.084DESPESAS CORRENTES 36.227.167 (4.046.414) 32.180.753 1 . 6 2 1 . 9 11 29.033.396 6.189.536 2 6 . 4 8 3 . 0 11 2.550.386 90,22 3.147.356PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.649.557 877 19.650.435 1.295.731 16.682.169 3.860.616 16.558.793 123.376 84,89 2.968.266OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.577.610 (4.047.291) 12.530.318 326.180 12.351.227 2.328.920 9.924.218 2.427.010 98,57 179.091Demais Despesas Correntes 16.577.610 (4.047.291) 12.530.318 326.180 12.351.227 2.328.920 9.924.218 2.427.010 98,57 179.091DESPESAS DE CAPITAL 1.940.732 (278) 1.940.454 717.597 1.939.727 372.319 986.287 953.440 99,96 728I N V E S T I M E N TO S 50.717 (278) 50.439 24.241 49.712 3.381 20.772 28.940 98,56 728INVERSÕES FINANCEIRAS 1.890.015 0 1.890.015 693.356 1.890.015 368.937 965.515 924.500 100,00 0SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 1.446.750.539 189.579.398 1.636.329.938 145.810.824 1.471.369.943 271.995.635 1.349.422.366 121.947.577 89,92 164.959.994AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA – REFINANCIAMENTO (XI)719.160.266 0 719.160.266 (240.719.021) 459.032.955 (30.013.996) 459.032.942 14 63,83 2 6 0 . 1 2 7 . 3 11 Amortização da Dívida Interna 697.806.272 0 697.806.272 (242.230.992) 444.240.265 (35.202.082) 444.240.265 0 63,66 253.566.007Dívida Mobiliária 697.462.658 0 697.462.658 (242.230.992) 444.231.666 (35.202.082) 444.231.666 0 63,69 253.230.992 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201428ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Outras Dívidas 343.614 0 343.614 0 8.599 0 8.599 0 2,50 335.015Amortização da Dívida Externa 21.353.994 0 21.353.994 1 . 5 11 . 9 7 1 14.792.690 5.188.086 14.792.676 14 69,27 6.561.304Dívida Mobiliária 13.950.397 0 13.950.397 2.071.036 8.021.370 4.605.292 8.021.370 0 57,50 5.929.026Outras Dívidas 7.403.598 0 7.403.598 (559.065) 6.771.320 582.794 6.771.306 14 91,46 632.278SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI)2.165.910.806 189.579.398 2.355.490.204 (94.908.196) 1.930.402.899 241.981.639 1.808.455.308 121.947.590 81,95 425.087.305 SUPERÁVIT (XIII) – – – – – – – – – -TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 2.165.910.806 189.579.398 2.355.490.204 (94.908.196) 1.930.402.899 241.981.639 1.808.455.308 121.947.590-425.087.305 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF(3/3) Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: . a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; . b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. RENATO PONTES DIAS Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da União Contador – CRC-DF 11.149/O GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)R$ milhares DESPESAS EXECUTADASFUNÇÃO D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESAS EMPENHA- DASDESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM SALDO A INICIAL AT U A L I Z A D A No Bimes- treAté o Bimes- treNo Bimes- treAté o Bimes- treRESTOS A PAGAR % % E X E C U TA R (a) (b) NÃO PROCESSADOS (c)((b+c)/total(b+c)) (b+c)/a (a-(b+c)) Legislativa 7.086.215 7.062.873 331.393 6.579.809 1.233.822 6.168.198 4 11 . 6 11 0,45 93,16 483.064Judiciaria 24.903.638 26.677.291 3.209.155 25.740.830 5.282.567 24.066.104 1.674.726 1,75 96,49 936.461Essencial a Justica 4.415.017 4.830.860 993.710 4.647.713 939.540 4.229.140 418.574 0,32 96,21 183.147Administracao 26.712.778 25.745.399 4.353.615 21.965.943 4.643.802 19.908.862 2.057.082 1,49 85,32 3.779.455Defesa Nacional 36.194.764 39.716.769 5.766.669 37.796.458 7.668.453 31.584.334 6.212.124 2,57 95,16 1.920.312Seguranca Publica 8 . 11 7 . 7 5 6 11 . 2 8 4 . 7 2 9 1.858.131 9.108.778 1.756.295 7.236.513 1.872.265 0,62 80,72 2.175.950Relacoes Exteriores 1.989.759 2.342.441 491.643 2.257.830 512.464 2.223.138 34.692 0,15 96,39 84.612Assistencia Social 61.777.274 66.099.871 5.130.481 64.646.573 11 . 2 1 3 . 4 11 62.290.383 2.356.190 4,39 97,80 1.453.298Previdencia Social 429.532.520 446.964.307 63.548.846 446.134.746 78.896.960 444.453.737 1.681.009 30,32 99,81 829.561Saude 92.296.122 93.105.134 11 . 3 1 6 . 8 3 0 85.304.343 16.308.376 77.282.276 8.022.067 5,80 91,62 7.800.791Tr a b a l h o 59.768.735 67.340.295 5.565.060 66.150.388 11 . 7 3 0 . 5 5 5 64.458.088 1.692.300 4,50 98,23 1.189.906Educacao 73.797.303 89.819.828 11 . 2 9 6 . 2 3 3 82.251.838 16.506.082 68.361.099 13.890.739 5,59 91,57 7.567.990Cultura 3.577.099 3.502.547 210.807 2.408.466 214.269 896.331 1.512.135 0,16 68,76 1.094.081Direitos da Cidadania 1.864.342 2.050.352 415.364 1.532.566 187.813 704.367 828.199 0,10 74,75 517.786Urbanismo 9.148.055 8.765.590 2.178.785 4.831.722 353.186 1.173.341 3.658.381 0,33 55,12 3.933.868Habitacao 581.529 293.916 29.258 206.718 649 11 . 4 9 0 195.228 0,01 70,33 87.197Saneamento 3.697.216 3.418.288 1.092.600 2.953.020 155.700 629.464 2.323.556 0,20 86,39 465.268Gestao Ambiental 8.010.251 7 . 5 3 4 . 11 9 1.046.752 6.595.312 983.725 3.580.612 3.014.700 0,45 87,54 938.806Ciencia e Tecnologia 1 0 . 11 4 . 9 3 9 12.150.681 3.728.606 10.739.839 3.256.177 8 . 6 11 . 9 7 3 2.127.867 0,73 88,39 1.410.841Agricultura 24.130.778 25.009.495 2.659.771 20.491.570 2.022.865 10.514.433 9.977.137 1,39 81,94 4.517.925Organizacao Agraria 5.565.957 10.027.324 2.104.542 7.558.780 625.843 2.718.861 4.839.918 0,51 75,38 2.468.545Industria 2.394.592 2.641.498 382.857 2.241.048 490.422 1.935.933 3 0 5 . 11 6 0,15 84,84 400.450Comercio e Servicos 5.455.883 6.995.326 1.671.338 4.994.591 276.948 1.309.487 3.685.104 0,34 71,40 2.000.735Comunicacoes 1.624.095 1.653.777 343.067 1.434.382 360.518 1.143.540 290.842 0,10 86,73 219.394E n e rg i a 1 . 11 3 . 4 1 0 1.212.598 67.523 1.027.150 197.078 819.857 207.293 0,07 84,71 185.448Tr a n s p o r t e 24.577.351 24.032.375 7.084.571 20.903.084 5.920.317 11 . 0 4 8 . 0 0 2 9.855.082 1,42 86,98 3.129.292Desporto e Lazer 3.350.932 4.124.982 918.724 2.317.289 107.913 400.050 1.917.239 0,16 56,18 1.807.693Encargos Especiais 471.097.266 616.755.390 8.014.494 528.549.154 100.149.886 491.662.755 36.886.399 35,92 85,70 88.206.236Reserva de Contingencia 43.854.964 25.171.883 0 0 0 0 0 0,00 0,00 25.171.883TO TA L 1.446.750.539 1.636.329.938 145.810.825 1.471.369.943 271.995.635 1.349.422.367 121.947.577 100,00 89,92 164.959.994 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINFContinua Continuação GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)R$ milharesDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EXECUTADASFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM SALDO A(Despesas Exceto Intra-Orçamentárias) INICIAL AT U A L I Z A D A No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre RESTOS A PAGAR %% LIQUIDAR(a) (b) NÃO PROCESSADOS (c) (b/total b) (b/a) (a-b)L E G I S L AT I VA 6.308.355 6.265.526 253.885 5 . 8 11 . 8 5 2 1.062.028 5.407.812 404.040 0,44 92,76 453.674Acao Legislativa 963.842 971.717 79.343 801.204 197.328 647.660 153.544 0,06 82,45 170.513Controle Externo 154.061 154.023 20.841 148.848 19.193 98.161 50.687 0,01 96,64 5.175Administracao Geral 4.519.473 4.468.024 137.445 4.243.734 759.198 4.087.800 155.934 0,32 94,98 224.290Tecnologia Da Informacao 9.957 9.957 -91 5.089 4 2.943 2.146 0,00 5 1 , 11 4.868Comunicacao Social 146.007 146.790 8.542 11 7 . 0 2 9 20.602 88.881 28.148 0,01 79,73 29.761Cooperacao Internacional 365 365 0 0 0 0 0 0,00 0,00 365Atencao Basica 251.132 2 6 8 . 11 6 25.970 253.529 24.687 240.222 13.307 0,02 94,56 14.587Alimentacao E Nutricao 2 2 6 . 4 11 218.201 -9.076 216.816 36.403 216.683 133 0,02 99,37 1.385Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 2.891 2.191 -793 871 157 867 4 0,00 39,76 1.320Educacao Infantil 33.041 24.967 -8.296 24.732 4.457 24.595 137 0,00 99,06 235Outros Encargos Especiais 1.175 1.175 0 0 0 0 0 0,00 0,00 1.175JUDICIARIA 22.083.576 23.619.361 2.821.209 22.712.333 4.553.574 21.085.185 1.627.148 1,72 96,16 907.028Controle Externo 48.953 49.293 1.866 35.799 6.428 25.931 9.868 0,00 72,62 13.495Acao Judiciaria 2.877.783 2.998.371 356.853 2.758.315 453.651 2.199.331 558.984 0,21 91,99 240.055Administracao Geral 16.964.562 18.318.319 2.186.007 17.860.715 3.724.837 17.057.452 803.262 1,35 97,50 457.605Tecnologia Da Informacao 497.965 497.965 1 6 3 . 11 6 347.496 51.496 145.096 202.400 0,03 69,78 150.469Formacao De Recursos Humanos 11 . 0 8 6 10.495 926 8.157 2.509 7.569 588 0,00 77,73 2.338Comunicacao Social 106.220 101.370 193 66.218 11 . 9 1 0 53.043 13.175 0,01 65,32 35.152Previdencia Do Regime Estatutario 15.790 17.053 11 6 16.936 3.302 16.936 0 0,00 99,32 11 6Atencao Basica 541.998 541.690 45.677 539.652 90.848 507.225 32.427 0,04 99,62 2.039Alimentacao E Nutricao 862.822 925.018 64.395 921.479 182.242 917.393 4.086 0,07 99,62 3.539Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 18.923 19.372 -781 18.869 2.653 18.288 581 0,00 97,40 503Educacao Infantil 137.473 140.415 2.840 138.697 23.698 136.921 1.776 0,01 98,78 1.718ESSENCIAL A JUSTICA 3.958.077 4.332.687 898.190 4.157.885 820.028 3.749.050 408.835 0,31 95,97 174.802Controle Externo 31.762 31.512 4.092 26.848 5.251 21.490 5.358 0,00 85,20 4.664Defesa Do Inter Pub No Proc Judiciario 710.165 718.720 198.194 695.937 135.218 515.321 180.615 0,05 96,83 22.783 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201429ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000029Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Representacao Judicial E Extrajudicial 244.870 293.871 48.939 275.002 47.951 258.685 16.318 0,02 93,58 18.868Administracao Geral 2.532.203 2.812.715 588.576 2.731.605 563.326 2.568.854 162.750 0,21 97,12 8 1 . 111Normatizacao E Fiscalizacao 51.500 45.000 4.353 4.353 0 0 4.353 0,00 9,67 40.647Tecnologia Da Informacao 2.188 2.626 2.387 2.626 11 4 272 2.353 0,00 100,00 0Comunicacao Social 50.968 44.652 11 . 6 2 5 39.865 12.533 21.956 17.909 0,00 89,28 4.788Atencao Basica 60.802 61.653 2.070 60.945 4.351 59.795 1.150 0,00 98,85 708Alimentacao E Nutricao 158.245 173.022 17.613 172.057 29.816 171.838 219 0,01 99,44 965 Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 3.967 3.356 -308 3.137 485 3.075 62 0,00 93,47 219Educacao Infantil 25.763 27.685 3.790 27.644 5.429 27.490 154 0,00 99,85 41Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 85.645 11 7 . 8 7 6 16.861 11 7 . 8 6 8 15.554 100.274 17.594 0,01 99,99 8ADMINISTRACAO 22.282.724 21.452.853 4.010.746 19.436.797 4.083.876 17.435.818 2.000.980 1,47 90,60 2.016.055Representacao Judicial E Extrajudicial 315.717 298.660 11 3 . 2 0 9 228.870 41.718 133.129 95.741 0,02 76,63 69.789Planejamento E Orcamento 380.795 397.769 132.128 344.634 61.705 170.177 174.457 0,03 86,64 53.135Administracao Geral 17.166.383 15.417.350 2.458.980 14.613.952 3.090.626 14.089.850 524.102 1 , 11 94,79 803.398Administracao Financeira 70.437 70.437 7.628 33.222 7.573 24.865 8.357 0,00 47,17 37.215Controle Interno 75.650 77.416 12.755 74.534 14.406 66.466 8.068 0,01 96,28 2.881Normatizacao E Fiscalizacao 591.325 517.839 189.863 332.703 26.171 109.068 223.635 0,03 64,25 185.136Tecnologia Da Informacao 2.094.999 2.159.555 840.921 1.897.215 442.481 1.450.991 446.224 0,14 87,85 262.340Ordenamento Territorial 77.559 80.168 11 . 4 7 8 38.627 8.881 30.016 8 . 6 11 0,00 48,18 41.541Formacao De Recursos Humanos 40.073 40.071 2.841 14.734 1.651 11 . 6 6 1 3.073 0,00 36,77 25.337Administracao De Receitas 155.237 126.237 96.027 125.179 22.536 50.966 74.213 0,01 99,16 1.058Comunicacao Social 254.678 292.078 48.862 277.678 55.955 160.274 11 7 . 4 0 4 0,02 95,07 14.400Defesa Civil 1.070 1.070 476 1.033 327 773 259 0,00 96,50 37Cooperacao Internacional 0 814.890 0 649.609 180.194 363.266 286.343 0,05 79,72 165.281Atencao Basica 287.510 305.109 29.446 244.677 38.917 243.444 1.233 0,02 80,19 60.432Alimentacao E Nutricao 303.966 371.742 47.705 359.341 59.401 357.327 2.014 0,03 96,66 12.402Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 26.325 29.424 1.061 26.477 4.374 26.328 149 0,00 89,98 2.947Relacoes De Trabalho 3.230 3.230 15 1.549 156 371 1.178 0,00 47,97 1.681Ensino Superior 50.036 50.036 4.097 37.244 6.081 37.195 49 0,00 74,43 12.792Educacao Infantil 8.526 11 . 0 6 8 925 9.107 1.492 8.957 150 0,00 82,28 1.962Patrimonio Historico, Artistico E Arqueolo- gico7.740 9.452 2.536 9.140 1.601 3.671 5.469 0,00 96,69 313 Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 9.078 10.878 2.508 10.478 2.200 4.400 6.078 0,00 96,32 400Desenvolvimento Cientifico 57.670 63.653 1.879 49.676 7.554 42.549 7.127 0,00 78,04 13.978Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tec- nologico4.823 4.823 955 3.875 846 3.059 817 0,00 80,35 948 Producao Industrial 39.972 39.972 1.967 33.907 4.491 27.678 6.228 0,00 84,83 6.065Outros Encargos Especiais 259.924 259.924 2.485 19.336 2.538 19.335 2 0,00 7,44 240.588DEFESA NACIONAL 35.731.622 39.207.401 5.676.991 37.304.084 7.557.173 31.160.075 6.144.009 2,82 95,15 1.903.317Planejamento E Orcamento 1.800 1.800 527 852 253 550 302 0,00 47,33 948Administracao Geral 18.756.505 20.781.938 1.923.817 20.489.726 4.392.170 2 0 . 11 3 . 0 1 0 376.716 1,55 98,59 2 9 2 . 2 11Normatizacao E Fiscalizacao 74.259 74.259 13.737 70.308 18.801 53.319 16.989 0,01 94,68 3.951Tecnologia Da Informacao 89.734 89.734 46.286 73.957 11 . 5 0 0 19.213 54.744 0,01 82,42 15.777Formacao De Recursos Humanos 205.513 205.513 33.283 164.251 37.340 122.458 41.792 0,01 79,92 41.263Comunicacao Social 3.350 3.350 57 2.321 710 2.321 0 0,00 69,29 1.029Defesa Aerea 4.667.993 5 . 11 8 . 6 1 2 989.165 4 . 6 11 . 0 2 2 554.718 3.095.383 1.515.639 0,35 90,08 507.590Defesa Naval 3.719.184 3.854.184 617.990 3.825.001 971.921 2.490.436 1.334.565 0,29 99,24 29.183Defesa Terrestre 2.531.652 2.872.870 978.301 2.503.423 526.415 1.225.558 1.277.865 0,19 87,14 369.447Defesa Civil -10 277.890 10.545 277.820 59.324 71.913 205.907 0,02 99,97 70Informacao E Inteligencia 7.091 8.351 295 8 . 11 2 1.839 7.651 461 0,00 97,14 239Cooperacao Internacional 340.041 340.041 70.528 268.565 66.150 185.792 82.773 0,02 78,98 71.476Assistencia A Crianca E Ao Adolescente 1.992 1.992 342 1.955 514 1.805 150 0,00 98,14 37Assistencia Comunitaria 819.626 819.626 98.982 358.730 11 . 7 2 0 32.765 325.965 0,03 43,77 460.895Atencao Basica 1 . 8 0 8 . 11 8 1.891.812 340.108 1.891.623 370.296 1.627.317 264.306 0,14 99,99 190Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 62.000 59.500 9.819 47.548 8.577 43.008 4.540 0,00 79,91 11 . 9 5 2Suporte Profilatico E Terapeutico 13.229 13.229 431 7.107 2.535 6.519 587 0,00 53,72 6.122Alimentacao E Nutricao 901.555 908.040 11 4 . 8 3 1 906.467 174.791 734.326 172.141 0,07 99,83 1.573Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 840.470 900.476 128.891 897.739 144.759 710.493 187.246 0,07 99,70 2.736Empregabilidade 11 . 9 9 8 11 . 9 9 8 1.451 8.760 3.338 6.438 2.322 0,00 73,01 3.239Ensino Profissional 69.231 82.518 19.963 81.547 25.557 73.194 8.353 0,01 98,82 972Ensino Superior 13.490 13.490 4.794 9.172 1.780 4.145 5.027 0,00 67,99 4.318Educacao Infantil 62.751 6 4 . 2 11 3.467 64.057 11 . 0 6 9 63.997 60 0,00 99,76 154Educacao De Jovens E Adultos 3.999 3.999 826 3.998 734 2.865 1.133 0,00 99,96 2Educacao Basica 10.344 10.440 501 10.426 2.186 9.212 1.214 0,00 99,87 14Habitacao Urbana 234.759 234.759 94.200 207.434 22.726 120.242 87.192 0,02 88,36 27.325Controle Ambiental 62.694 62.694 21.760 45.837 4.855 19.510 26.327 0,00 7 3 , 11 16.857Desenvolvimento Cientifico 66.790 96.612 16.527 64.028 14.915 56.522 7.505 0,00 66,27 32.584Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 318.634 370.634 125.460 373.217 108.160 237.135 136.082 0,03 100,70 -2.584Te l e c o m u n i c a c o e s 32.514 32.514 10.108 28.766 7.479 22.843 5.923 0,00 88,47 3.747Outros Encargos Especiais 316 316 0 316 40 133 182 0,00 100,00 0SEGURANCA PUBLICA 7.372.330 10.439.508 1.723.549 8.270.903 1.605.090 6.479.689 1.791.214 0,63 79,23 2.168.604Administracao Geral 4.234.625 4.613.053 512.226 4.495.230 934.967 4.315.860 179.369 0,34 97,45 11 7 . 8 2 4Formacao De Recursos Humanos 200 200 0 200 1 66 134 0,00 100,00 0Comunicacao Social 1.000 1.000 0 745 25 27 718 0,00 74,50 255Policiamento 2.228.936 2.398.386 744.440 1 . 6 6 0 . 11 7 380.241 826.085 834.032 0,13 69,22 738.269Defesa Civil 238.917 2.613.179 345.657 1.425.585 216.882 960.134 465.451 0 , 11 54,55 1.187.594Informacao E Inteligencia 500.756 605.209 91.281 484.550 42.021 176.733 307.816 0,04 80,06 120.659Atencao Basica 65.580 7 9 . 11 8 12.560 76.010 1 0 . 111 72.391 3.619 0,01 96,07 3.109Alimentacao E Nutricao 93.188 11 9 . 2 2 0 16.803 11 8 . 5 0 1 19.189 11 8 . 4 9 0 11 0,01 99,40 719Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 3.494 4.423 40 4.301 707 4.275 25 0,00 97,22 123Educacao Infantil 5.633 5.718 543 5.665 945 5.628 37 0,00 99,07 53RELACOES EXTERIORES 1.859.351 2.196.635 467.393 2.134.216 481.460 2.099.854 34.362 0,16 97,16 62.419Administracao Geral 1.069.163 1.200.047 225.649 1 . 1 4 5 . 7 11 248.930 1.133.989 11 . 7 2 2 0,09 95,47 54.337Tecnologia Da Informacao 1.000 1.000 -25 340 36 340 0 0,00 34,00 660Formacao De Recursos Humanos 4.250 4.250 1.904 2.760 499 1.333 1.427 0,00 64,95 1.490Relacoes Diplomaticas 577.389 762.260 182.791 757.481 183.291 751.053 6.429 0,06 99,37 4.778Cooperacao Internacional 60.980 63.019 22.829 54.796 11 . 1 0 0 41.438 13.358 0,00 86,95 8.223Atencao Basica 85.246 103.904 23.202111 . 5 4 123.230111 . 5 4 1 00,01 107,35 -7.637Alimentacao E Nutricao 5.856 6.680 942 6.624 1.092 6.624 0 0,00 99,17 56Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 252 253 -52 168 30 168 0 0,00 66,39 85Educacao Infantil 106 11 3 0 103 18 103 0 0,00 91,63 9Difusao Cultural 29.000 29.000 7.272 30.594 7.389 30.224 370 0,00 105,50 -1.594Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tec- nologico12.109 12.109 692 11 . 1 0 0 3.602 10.514 586 0,00 91,66 1.010 Promocao Comercial 14.000 14.000 2.190 12.997 2.242 12.527 470 0,00 92,84 1.003ASSISTENCIA SOCIAL 61.760.304 66.082.048 5.128.236 64.629.100 11 . 2 1 0 . 9 2 4 62.279.686 2.349.414 4,89 97,80 1.452.948Planejamento E Orcamento 15.310 16.800 3.699 11 . 2 7 0 2.181 6.121 5.149 0,00 67,08 5.531Administracao Geral 167.900 180.694 23.417 168.709 32.414 146.607 22.102 0,01 93,37 11 . 9 8 5Normatizacao E Fiscalizacao 27.978 25.708 4.944 21.083 5.832 18.937 2.146 0,00 82,01 4.625Tecnologia Da Informacao 73.649 73.649 14.058 61.556 10.178 52.750 8.806 0,00 83,58 12.093Formacao De Recursos Humanos 427 427 3 370 128 335 35 0,00 86,58 57Comunicacao Social 33.534 26.834 -300 18.200 7.363 10.580 7.620 0,00 67,82 8.634Cooperacao Internacional 8.257 6.701 4.152 4.260 3.353 3.460 800 0,00 63,58 2.441Assistencia Ao Idoso 14.766.188 15.916.249 1.152.083 15.916.249 2.692.892 15.843.029 73.220 1,20 100,00 0Assistencia Ao Portador De Deficiencia 18.368.041 17.970.041 -394.958 17.954.525 3.033.209 17.885.206 69.319 1,36 99,91 15.516 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201430ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000030Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Assistencia A Crianca E Ao Adolescente 382.497 317.557 -3.184 289.251 42.922 193.152 96.099 0,02 91,09 28.306Assistencia Comunitaria 25.107.435 29.040.781 3.533.954 28.243.368 5.063.538 27.329.577 913.791 2,14 97,25 797.413Atencao Basica 659 892 45 800 141 747 53 0,00 89,67 92Alimentacao E Nutricao 1.291.148 1.051.089 92.996 625.563 197.006 355.150 270.413 0,05 59,52 425.526Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 259 259 0 259 26 234 26 0,00 100,00 0Fomento Ao Trabalho 245.500 133.845 0 0 0 0 0 0,00 0,00 133.845Educacao Infantil 448.520 497.522 210.557 496.838 86.671 372.861 123.977 0,04 99,86 684Saneamento Basico Rural 823.000 823.000 486.771 816.800 33.069 60.942 755.858 0,06 99,25 6.200PREVIDENCIA SOCIAL 428.691.274 446.104.590 63.419.755 445.279.221 78.699.859 443.600.455 1.678.765 33,68 99,81 825.369Representacao Judicial E Extrajudicial 28.000 34.771 3.684 28.851 4.755 28.606 245 0,00 82,97 5.920Administracao Geral 4.165.682 4.393.560 787.880 4.328.135 937.228 4.310.613 17.521 0,33 98,51 65.425Normatizacao E Fiscalizacao 4.068 4.068 -127 1.919 251 1.909 10 0,00 47,19 2.148Tecnologia Da Informacao 435.960 444.897 20.503 305.539 25.802 305.492 47 0,02 68,68 139.358Formacao De Recursos Humanos 42.568 29.568 -129 14.844 2.375 13.973 871 0,00 50,20 14.724Comunicacao Social 27.006 15.006 -3.279 11 . 5 2 4 2.592 10.103 1.421 0,00 76,80 3.482Informacao E Inteligencia 148.941 144.241 -818 95.436 66 95.295 141 0,01 66,16 48.805Previdencia Basica 343.669.508 352.046.856 53.335.592 351.918.130 6 0 . 3 6 7 . 0 11 350.588.028 1.330.102 26,62 99,96 128.727Previdencia Do Regime Estatutario 77.182.444 85.939.841 8.940.460 85.601.715 16.832.546 85.361.264 240.450 6,48 99,61 338.126Previdencia Complementar 771 771 300 464 300 464 0 0,00 60,24 306Previdencia Especial 2.651.019 2.652.334 282.296 2.583.586 463.556 2.499.246 84.340 0,20 97,41 68.747Atencao Basica 135.443 157.601 25.158 157.207 26.003 153.681 3.526 0,01 99,75 394Alimentacao E Nutricao 137.220 181.866 28.995 180.747 29.772 180.732 14 0,01 99,38 1 . 11 9Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 38.178 38.184 -679 37.199 6.140 37.199 0 0,00 97,42 985Educacao Infantil 3.920 4.481 592 4.423 747 4.423 0 0,00 98,71 58Desenvolvimento Cientifico 328 328 27 27 0 0 27 0,00 8,37 300Normalizacao E Qualidade 20.218 16.218 -702 9.474 715 9.424 50 0,00 58,42 6.744SAUDE 90.684.677 91.458.132 11 . 3 4 7 . 4 9 7 83.810.797 15.973.401 75.814.489 7.996.307 6,34 91,64 7.647.335Planejamento E Orcamento 26.193 23.693 1.562 18.447 4.930 12.542 5.905 0,00 77,86 5.245Administracao Geral 8.147.997 8.861.055 761.625 8.396.221 1.757.949 8.121.359 274.862 0,64 94,75 464.833Controle Interno 9.898 7.998 2.650 5.294 3.061 3.781 1.513 0,00 66,18 2.705Normatizacao E Fiscalizacao 66.147 65.297 7.008 53.097 9.187 35.275 17.822 0,00 81,32 12.200Tecnologia Da Informacao 429.096 488.529 43.378 367.668 48.401 264.802 102.866 0,03 75,26 120.861Formacao De Recursos Humanos 781.844 993.645 218.758 837.085 172.688 681.956 155.129 0,06 84,24 156.560Comunicacao Social 231.195 257.795 48.450 248.136 40.077 196.392 51.744 0,02 96,25 9.659Informacao E Inteligencia 75.273 63.973 18.962 59.129 7 . 2 11 42.483 16.645 0,00 92,43 4.844Atencao Basica 18.337.995 16.677.490 1.867.093 15.525.371 2.939.627 14.484.734 1.040.638 1,17 93,09 1 . 1 5 2 . 11 9Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 44.230.568 43.922.965 3.852.827 40.101.017 7 . 11 0 . 7 7 8 37.548.018 2.552.999 3,03 91,30 3.821.948Suporte Profilatico E Terapeutico 9.747.456 10.912.516 1.818.572 9.871.424 2.167.417 8.667.260 1.204.164 0,75 90,46 1.041.092Vigilancia Sanitaria 362.399 362.399 69.639 3 2 5 . 8 11 77.315 243.333 82.478 0,02 89,90 36.588Vigilancia Epidemiologica 4.574.636 4.633.036 1.512.545 4.367.139 1.182.886 3.488.442 878.697 0,33 94,26 265.897Alimentacao E Nutricao 397.852 480.103 83.142 476.048 69.068 447.846 28.202 0,04 99,16 4.055Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 76.532 78.352 4.374 77.254 13.352 76.170 1.085 0,01 98,60 1.098Educacao Infantil 9.648 10.094 763 9.797 1.695 9.608 189 0,00 97,05 297Patrimonio Historico, Artistico E Arqueolo- gico7.967 8.467 1.480 8.453 434 6.207 2.246 0,00 99,83 15 Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 99.730 104.580 24.879 95.632 32.657 7 7 . 5 11 18.121 0,01 91,44 8.948Assistencia Aos Povos Indigenas 837.038 1.107.718 179.402 997.004 170.468 914.156 82.848 0,08 90,01 11 0 . 7 1 4Saneamento Basico Rural 192.135 178.455 73.269 171.181 16.187 28.970 1 4 2 . 2 11 0,01 95,92 7.274Saneamento Basico Urbano 1.308.151 1.472.486 522.168 1.149.320 69.696 150.736 998.584 0,09 78,05 323.167Preservacao E Conservacao Ambiental 10.000 10.000 5.645 6.467 122 5 11 5.957 0,00 64,67 3.533Desenvolvimento Cientifico 348.044 367.315 98.784 336.881 63.918 239.131 97.751 0,03 91,71 30.434Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 346.390 339.438 126.626 278.523 1 2 . 7 11 50.685 227.838 0,02 82,05 60.915Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tec- nologico30.492 30.732 3.895 28.396 1.565 22.582 5.814 0,00 92,40 2.335 TRABALHO 59.534.970 67.105.888 5.553.901 65.924.503 11 . 6 8 0 . 4 8 6 64.235.548 1.688.955 4,99 98,24 1.181.385Administracao Geral 1.315.865 1.348.832 109.804 1.308.884 278.995 1.254.801 54.083 0,10 97,04 39.949Administracao Financeira 20.754 44.352 4.141 21.758 4.341 21.478 280 0,00 49,06 22.594Normatizacao E Fiscalizacao 34.700 39.527 3.652 32.892 4.239 31.166 1.727 0,00 83,22 6.635Tecnologia Da Informacao 88.637 141.417 53.764 103.626 28.670 75.065 28.561 0,01 73,28 37.791Formacao De Recursos Humanos 4.393 3.901 586 1.301 257 756 545 0,00 33,36 2.599Comunicacao Social 17.397 21.377 10.310 20.077 1.524 10.778 9.298 0,00 93,92 1.300Atencao Basica 27.729 32.306 2 . 9 11 29.889 3.121 29.695 194 0,00 92,52 2.417Alimentacao E Nutricao 31.848 37.435 5.715 37.169 5.979 37.169 0 0,00 99,29 266Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 40.316.968 46.754.643 5.653.635 46.565.467 8.433.738 45.379.594 1.185.873 3,52 99,60 189.176Relacoes De Trabalho 21.763 19.663 14.550 17.518 725 1.738 15.780 0,00 89,09 2.145Empregabilidade 331.850 389.698 82.936 178.081 12.475 36.536 141.546 0,01 45,70 2 11 . 6 1 7Fomento Ao Trabalho 17.023.701 1 8 . 11 5 . 8 6 9 – 4 11 . 3 4 4 1 7 . 5 2 7 . 11 8 2 . 9 0 2 . 3 11 17.341.454 185.664 1,33 96,75 588.751Educacao Infantil 887 904 -52 850 145 850 0 0,00 94,06 54Educacao De Jovens E Adultos 280.969 133.966 17.000 69.706 2.320 10.653 59.053 0,01 52,03 64.260Difusao Cultural 125 125 0 0 0 0 0 0,00 0,00 125Desenvolvimento Cientifico 14.784 21.273 6.292 10.168 1.645 3.815 6.353 0,00 47,80 11 . 1 0 5Promocao Industrial 2.600 600 0 0 0 0 0 0,00 0,00 600EDUCACAO 67.662.368 82.994.243 10.207.300 75.629.400 14.887.877 62.781.917 12.847.483 5,72 91,13 7.364.843Planejamento E Orcamento 3.000 3.000 0 3.000 3.000 3.000 0 0,00 100,00 0Administracao Geral 1.014.349 1 . 11 7 . 8 8 2 90.452 912.494 159.692 719.808 192.686 0,07 81,63 205.388Administracao Financeira 135.853 272.234 156.257 272.234 20.191 98.397 173.837 0,02 100,00 0Tecnologia Da Informacao 153.000 172.771 0 155.359 77.679 155.359 0 0,01 89,92 17.412Formacao De Recursos Humanos 70.976 91.681 9.506 57.594 12.866 46.078 11 . 5 1 6 0,00 62,82 34.087Comunicacao Social 61.000 48.800 8.093 29.218 432 13.715 15.503 0,00 59,87 19.582Atencao Basica 427.733 512.552 66.433 481.174 80.180 470.559 10.615 0,04 93,88 31.378Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 3.840.188 4 . 0 5 8 . 11 3 387.739 3.705.383 768.828 3.430.836 274.547 0,28 91,31 352.729Suporte Profilatico E Terapeutico 1.980 1.980 1.920 1.980 321 374 1.606 0,00 100,00 0Alimentacao E Nutricao 4.426.889 4.658.622 151.385 4.620.997 498.367 4.615.576 5.422 0,35 99,19 37.625Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 146.295 146.700 73 134.287 23.548 133.663 624 0,01 91,54 12.414Ensino Profissional 8.869.368 10.983.922 1.891.052 9.882.795 1.897.321 8.109.043 1.773.752 0,75 89,98 1.101.126Ensino Superior 22.609.300 27.536.092 4.129.886 25.163.759 5.286.440 22.017.300 3.146.459 1,90 91,38 2.372.333Educacao Infantil 2.409.385 2.354.310 988.156 2.058.532 285.206 604.429 1.454.104 0,16 87,44 295.778Educacao De Jovens E Adultos 956.149 757.219 122.803 656.775 58.814 315.490 341.285 0,05 86,74 100.444Educacao Basica 7.877.503 9.412.455 2.443.461 7.778.750 2.530.202 4.857.419 2.921.331 0,59 82,64 1.633.705Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 5.000 5.000 0 5.000 5.000 5.000 0 0,00 100,00 0Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tec- nologico187.176 191.682 19.816 203.620 70.041 187.615 16.005 0,02 106,23 – 11 . 9 3 7 Servicos Financeiros -238.497 5.417.893 -494.016 5.417.893 1.447.239 5.416.936 957 0,41 100,00 0Transferencias Para A Educacao Basica 14.705.721 15.251.334 234.283 14.088.556 1.662.509 11 . 5 8 1 . 3 2 1 2.507.235 1,07 92,38 1.162.778C U LT U R A 3.512.623 3.430.283 218.819 2.349.204 198.497 838.550 1.510.654 0,18 68,48 1.081.079Administracao Geral 529.457 575.370 28.751 535.761 102.880 481.689 54.072 0,04 93,12 39.609Administracao Financeira 2.600 2.600 0 0 0 0 0 0,00 0,00 2.600Normatizacao E Fiscalizacao 8.314 6.701 -10 1.491 15 45 1.447 0,00 22,26 5.209Comunicacao Social 22.820 20.380 12.600 20.020 4.463 5.483 14.537 0,00 98,23 360Atencao Basica 7.937 8.507 274 8.103 832 7.453 649 0,00 95,25 404Alimentacao E Nutricao 12.444 16.133 1.872 15.796 2.629 15.782 14 0,00 97,91 338Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 3.557 3.764 -359 3.290 574 3.290 0 0,00 87,40 474Transferências Para A Educação Básica 0 0 0 0 0 0 0 0,00 0,00 0Educacao Infantil 264 324 -4 295 50 294 1 0,00 91,12 29Patrimonio Historico, Artistico E Arqueolo- gico523.423 258.423 39.005 88.294 10.572 25.191 63.104 0,01 34,17 170.129 Difusao Cultural 1.251.914 1.388.188 222.271 791.201 72.160 2 11 . 0 2 2 580.179 0,06 57,00 596.987Promocao Comercial 615.393 615.393 -215.393 400.000 0 0 400.000 0,03 65,00 215.393Lazer 534.500 534.500 129.812 484.953 4.321 88.302 396.651 0,04 90,73 49.547 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201431ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 DIREITOS DA CIDADANIA 1.780.529 1.966.250 416.262 1.450.699 169.779 624.013 826.686 0 , 11 73,78 515.552Acao Legislativa 1.500 1.500 137 284 192 192 92 0,00 18,93 1.216Administracao Geral 442.028 474.144 42.091 4 3 8 . 7 11 93.414 398.619 40.092 0,03 92,53 35.433Normatizacao E Fiscalizacao 87.844 87.844 43.135 58.280 5.727 17.392 40.888 0,00 66,34 29.564Comunicacao Social 20.164 18.964 6.138 11 . 1 6 3 134 4.607 6.557 0,00 58,87 7.801Assistencia Ao Idoso 5.800 5.800 3.465 4.045 623 623 3.421 0,00 69,73 1.755Assistencia Ao Portador De Deficiencia 29.185 29.185 3.155 9.095 1.935 3.704 5.391 0,00 31,16 20.090Assistencia A Crianca E Ao Adolescente 163.441 163.441 86.401 121.712 5.846 6.520 11 5 . 1 9 2 0,01 74,47 41.728Atencao Basica 11 . 0 4 8 12.252 1.363 11 . 9 3 6 1.880 11 . 5 2 0 416 0,00 97,42 316Alimentacao E Nutricao 20.192 23.562 2.776 23.065 3.699 23.065 0 0,00 97,89 497Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 2.496 2.209 -89 1.993 333 1.993 0 0,00 90,24 216Educacao Infantil 582 659 -19 613 99 613 0 0,00 93,05 46Custodia E Reintegracao Social 356.009 354.889 34.440 320.956 4.251 31.080 289.876 0,02 90,44 33.933Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 593.271 744.834 180.487 410.601 43.104 100.062 310.539 0,03 55,13 334.233Assistencia Aos Povos Indigenas 46.669 46.669 12.781 38.245 8.542 24.023 14.222 0,00 81,95 8.424Outras Transferencias 300 300 0 0 0 0 0 0,00 0,00 300URBANISMO 9.045.180 8.662.715 2.155.961 4.732.160 331.271 1.075.241 3.656.919 0,36 54,63 3.930.555Planejamento E Orcamento 1.860 1.310 534 534 0 0 534 0,00 40,78 776Administracao Geral 476.055 557.951 60.515 486.523 95.846 462.634 23.889 0,04 87,20 71.428Tecnologia Da Informacao 1.000 735 0 8 0 8 0 0,00 1,05 727Formacao De Recursos Humanos 2.814 2.814 1.331 2.666 508 1.483 1.183 0,00 94,72 149Comunicacao Social 75.740 75.740 41.045 75.524 2 0 . 11 0 29.508 46.016 0,01 99,72 216Assistencia Comunitaria 6 3 0 . 0 11 794.970 11 5 . 9 2 3 470.031 17.217 28.357 441.674 0,04 59,13 324.940Atencao Basica 10.456 11 . 6 1 6 993 11 . 3 1 9 1.854 11 . 1 8 9 130 0,00 97,44 297Alimentacao E Nutricao 26.352 3 1 . 11 2 1.260 31.101 3.284 30.489 613 0,00 99,97 11Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 1.404 1.404 -14 1.348 179 1.124 224 0,00 96,02 56Educacao Infantil 985 1.135 111 1.095 192 1.095 0 0,00 96,54 39Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 750 750 0 0 0 0 0 0,00 0,00 750Infra-Estrutura Urbana 5.174.169 5.376.327 1.449.793 2.544.716 8.644 26.354 2.518.362 0,19 47,33 2 . 8 3 1 . 6 11Servicos Urbanos 2 8 9 . 2 11 302.476 66.420 152.906 31.868 101.221 51.685 0,01 50,55 149.570Transportes Coletivos Urbanos 2.349.891 1.499.891 418.050 954.388 151.569 381.780 572.608 0,07 63,63 545.503Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 4.300 4.300 0 0 0 0 0 0,00 0,00 4.300Normalizacao E Qualidade 182 182 0 0 0 0 0 0,00 0,00 182H A B I TA C A O 581.529 293.916 29.258 206.718 649 11 . 4 9 0 195.228 0,02 70,33 87.197Administracao Geral 600 600 0 600 173 439 161 0,00 100,00 0Infra-Estrutura Urbana 289.200 235.321 17.596 187.856 -82 9.556 178.300 0,01 79,83 47.465Habitacao Urbana 291.729 57.995 11 . 6 6 3 18.263 558 1.495 16.767 0,00 31,49 39.733S A N E A M E N TO 3.697.138 3.418.213 1.092.587 2.952.945 155.688 629.426 2.323.519 0,22 86,39 465.268Saneamento Basico Urbano 3.697.138 3.418.213 1.092.587 2.952.945 155.688 629.426 2.323.519 0,22 86,39 465.268GESTAO AMBIENTAL 7.826.358 7.344.325 1.034.836 6 . 4 11 . 6 6 1 944.451 3.398.781 3.012.880 0,49 87,30 932.665Administracao Geral 1.079.999 1.145.331 88.826 1.109.951 230.756 1.072.582 37.369 0,08 96,91 35.381Normatizacao E Fiscalizacao 68.463 121.203 12.346 102.088 27.089 91.030 11 . 0 5 8 0,01 84,23 1 9 . 11 5Ordenamento Territorial 550 550 0 18 4 18 0 0,00 3,25 532Formacao De Recursos Humanos 4.952 3.822 378 1.532 423 1.083 449 0,00 40,08 2.290Comunicacao Social 100 100 0 0 0 0 0 0,00 0,00 100Atencao Basica 18.192 20.581 3.036 2 0 . 11 6 3.263 19.999 11 7 0,00 97,74 465Alimentacao E Nutricao 26.904 32.460 2.179 32.299 5.393 32.299 0 0,00 99,50 161Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 1.482 1.492 -249 1.219 196 1.219 0 0,00 81,71 273Educacao Infantil 953 985 -14 913 160 913 0 0,00 92,73 72Preservacao E Conservacao Ambiental 1.016.751 1.180.897 161.845 818.609 91.437 284.607 534.002 0,06 69,32 362.288Controle Ambiental 128.049 122.465 25.333 87.331 19.828 75.130 12.202 0,01 71,31 35.133Recuperacao De Areas Degradadas 7.556 7.488 -2.142 2.748 605 1.873 875 0,00 36,70 4.739Recursos Hidricos 5.466.748 4.701.293 741.591 4.231.669 565.084 1.816.674 2.414.995 0,32 90,01 469.625Desenvolvimento Cientifico 2.012 2.012 1.541 2.012 137 392 1.621 0,00 100,00 0Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tec- nologico3.496 3.496 158 1.120 64 928 192 0,00 32,04 2.376 Irrigacao 50 50 9 36 10 36 0 0,00 71,60 14Biocombustiveis 100 100 0 0 0 0 0 0,00 0,00 100CIENCIA E TECNOLOGIA 9.843.109 11 . 8 5 9 . 8 8 7 3.727.426 10.458.649 3.190.939 8.334.124 2.124.525 0,79 88,19 1.401.237Planejamento E Orcamento 38.642 38.642 31.558 37.615 15.503 16.057 21.558 0,00 97,34 1.027Administracao Geral 1.575.846 1.746.570 90.539 1.680.109 355.772 1.598.550 81.559 0,13 96,19 66.461Normatizacao E Fiscalizacao 15.471 15.471 6.499 15.087 5.244 10.672 4.414 0,00 97,52 384Tecnologia Da Informacao 79.106 80.800 18.452 34.977 0 1.616 33.361 0,00 43,29 45.823Formacao De Recursos Humanos 4.175 4.175 438 3.856 806 3.406 450 0,00 92,36 319Comunicacao Social 10.000 10.000 0 10.000 5.256 7.887 2 . 11 4 0,00 100,00 0Defesa Civil 1.321 1.321 674 1.321 228 606 715 0,00 99,97 0Cooperacao Internacional 6.346 6.346 2.625 4.916 2.530 4.452 464 0,00 77,46 1.431Atencao Basica 26.056 34.741 5.772 34.557 6.598 32.685 1.873 0,00 99,47 184Alimentacao E Nutricao 36.195 45.572 5.360 45.080 7.801 44.402 678 0,00 98,92 492Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 22.575 24.300 2.489 23.949 4.357 22.742 1.207 0,00 98,56 350Educacao Infantil 2.081 2.306 168 2.243 580 2.243 0 0,00 97,30 62Controle Ambiental 8.001 8.001 2.391 7.734 1.700 5.658 2.076 0,00 96,66 267Recuperacao De Areas Degradadas 5.174 6.727 6.065 6.708 351 623 6.084 0,00 99,72 19Desenvolvimento Cientifico 3.258.607 3.977.499 1.203.035 3.530.718 845.258 2.672.929 857.789 0,27 88,77 446.780Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 3.593.136 4.701.695 2.088.648 4.244.639 1.753.985 3.427.545 817.094 0,32 90,28 457.055Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tec- nologico58.360 55.821 18.302 36.648 9.779 19.168 17.480 0,00 65,65 19.173 Producao Industrial 6 11 . 8 2 9 628.032 187.734 618.128 156.005 421.453 196.674 0,05 98,42 9.905Mineracao 31.520 24.842 -1.293 3 . 9 11 746 3.451 460 0,00 15,74 20.931Promocao Comercial 282.163 277.524 7.364 33.850 0 0 33.850 0,00 12,20 243.674Combustiveis Minerais 175.557 168.557 50.605 81.656 18.441 37.033 44.624 0,01 48,44 86.901Biocombustiveis 946 946 0 946 0 946 0 0,00 100,00 0A G R I C U LT U R A 23.356.798 24.226.092 2.567.433 19.730.583 1.844.041 9.756.082 9.974.501 1,49 81,44 4.495.510Administracao Geral 3.364.591 3.760.821 504.090 3.690.097 788.745 3.636.775 53.321 0,28 98,12 70.725Normatizacao E Fiscalizacao 73.217 77.077 9.334 43.459 5.503 25.548 1 7 . 9 11 0,00 56,38 33.618Formacao De Recursos Humanos 50 50 0 0 0 0 0 0,00 0,00 50Comunicacao Social 18.317 16.546 1.196 15.964 1.451 12.526 3.437 0,00 96,48 582Atencao Basica 75.103 83.164 10.760 82.489 12.958 81.747 742 0,01 99,19 675Alimentacao E Nutricao 133.428 168.935 27.083 168.532 29.561 168.224 307 0,01 99,76 403Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 14.559 15.377 298 14.442 2.178 14.383 59 0,00 93,92 936Educacao Infantil 12.414 13.391 1.635 13.315 2.073 13.129 186 0,00 99,43 76Preservacao E Conservacao Ambiental 2.169 2.169 874 2.162 54 465 1.697 0,00 99,64 8Meteorologia 38.322 38.322 8.770 35.187 14.195 32.232 2.955 0,00 91,82 3.135Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 452.426 452.426 183.674 376.138 50.375 183.236 192.902 0,03 83,14 76.287Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tec- nologico111 . 4 7 3 111 . 3 7 332.291 52.453 6.790 24.712 27.741 0,00 47,10 58.920 Abastecimento 8.762.800 8.679.716 662.228 6.147.796 503.063 2.212.001 3.935.795 0,47 70,83 2.531.919Irrigacao 825.957 568.016 159.702 441.415 43.249 135.375 306.040 0,03 77,71 126.601Promocao Da Producao Agropecuaria 9.125.602 9.832.338 835.602 8.386.076 273.071 3.042.659 5.343.417 0,63 85,29 1.446.262Defesa Agropecuaria 216.166 276.166 84.720 2 11 . 0 3 4 69.182 127.360 83.675 0,02 76,42 65.132Normalizacao E Qualidade 121.769 121.769 44.385 44.846 40.362 40.712 4.135 0,00 36,83 76.923Promocao Comercial 8.436 8.436 790 5.179 1.231 4.998 180 0,00 61,38 3.258ORGANIZACAO AGRARIA 5.472.990 9.929.882 2.100.673 7.467.330 604.795 2.630.668 4.836.663 0,56 75,20 2.462.552Administracao Geral 660.294 725.049 91.427 678.962 1 4 5 . 111 623.757 55.205 0,05 93,64 46.087Normatizacao E Fiscalizacao 4.942 4.942 217 1.720 274 1.339 380 0,00 34,80 3.222Ordenamento Territorial 1.041.928 4.219.593 949.490 3.909.903 66.595 423.147 3.486.756 0,30 92,66 309.690Comunicacao Social 5.000 5.000 831 4.154 277 2.131 2.023 0,00 83,09 846Assistencia Comunitaria 203.000 1.420.330 0 980.330 203.000 980.330 0 0,07 69,02 440.000Atencao Basica 18.136 18.131 728 18.077 2.939 17.936 141 0,00 99,70 54 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201432ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000032Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Alimentacao E Nutricao 22.284 27.598 4.575 27.591 4.509 27.373 218 0,00 99,97 8Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 4.293 4.359 59 4.357 721 4.315 43 0,00 99,97 1Ensino Profissional 30.295 33.101 9.024 29.871 5.896 14.390 15.481 0,00 90,24 3.230Educacao Infantil 678 699 -10 660 107 649 10 0,00 94,39 39Educacao De Jovens E Adultos 0 3.934 -328 3.129 640 2.960 169 0,00 79,54 805Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 7.240 7.240 1.606 3.388 501 2.014 1.373 0,00 46,79 3.853Abastecimento 11 6 . 5 1 6 86.516 7.840 20.213 11 . 5 0 6 2 0 . 2 11 2 0,00 23,36 66.302Extensao Rural 986.386 977.199 290.366 604.732 46.975 94.454 510.278 0,05 61,88 372.467Reforma Agraria 2.372.000 2.396.191 744.848 1.180.244 11 5 . 7 4 3 415.661 764.584 0,09 49,26 1.215.947INDUSTRIA 2.236.210 2.473.581 369.948 2.075.644 450.939 1.774.672 300.972 0,16 83,91 397.937Administracao Geral 1.186.984 1.312.999 179.916 1.195.462 256.684 1.138.898 56.565 0,09 91,05 11 7 . 5 3 7Normatizacao E Fiscalizacao 3.829 3.829 413 3.739 877 3.658 81 0,00 97,64 90Tecnologia Da Informacao 24.552 25.552 10.832 25.392 6.487 14.190 11 . 2 0 1 0,00 99,37 160Ordenamento Territorial 22.867 30.867 15.225 30.706 7.022 15.404 15.302 0,00 99,48 162Formacao De Recursos Humanos 9.263 9.263 108 974 200 913 61 0,00 10,51 8.289Administracao De Concessoes 710 710 -215 607 100 512 95 0,00 85,41 104Comunicacao Social 2.001 2.001 168 1.548 179 1.427 120 0,00 77,35 453Atencao Basica 17.518 21.469 3.231 20.987 3.167 20.380 607 0,00 97,75 482Alimentacao E Nutricao 27.588 36.565 5.794 35.657 6.941 34.563 1.093 0,00 97,52 908Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 2.695 3 . 4 11 344 3.284 491 3.099 185 0,00 96,26 127Empregabilidade 18.550 18.550 2.400 15.850 16 1.691 14.159 0,00 85,44 2.700Educacao Infantil 1.357 1.496 179 1.462 251 1.441 20 0,00 97,69 35Recursos Hidricos 17.890 17.890 10.061 17.431 3.157 7.032 10.399 0,00 97,43 460Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 3.794 2.001 0 2.000 667 667 1.333 0,00 99,95 1Promocao Industrial 187.266 196.727 26.420 76.173 6.925 14.521 61.652 0,01 38,72 120.554Mineracao 126.303 127.503 53.828 124.534 10.177 39.824 84.710 0,01 97,67 2.969Propriedade Industrial 5.219 5.219 368 3.690 512 3.393 297 0,00 70,71 1.529Normalizacao E Qualidade 498.739 578.739 65.721 474.185 143.946 461.755 12.430 0,04 81,93 104.554Promocao Comercial 37.461 37.166 22.537 29.724 2.830 5.773 23.951 0,00 79,98 7.442Comercio Exterior 32.643 32.643 -27.381 5.262 0 2.262 3.000 0,00 16,12 27.381Outros Encargos Especiais 8.980 8.980 0 6.980 312 3.268 3 . 7 11 0,00 77,73 2.000COMERCIO E SERVICOS 5.447.723 6.986.666 1.670.005 4.986.551 275.108 1.302.183 3.684.367 0,38 71,37 2 . 0 0 0 . 11 6Administracao Geral 11 4 . 9 7 1 125.776 17.277 99.863 18.349 8 2 . 11 6 17.748 0,01 79,40 25.912Normatizacao E Fiscalizacao 4.478 4.478 -28 1.796 28 1.751 45 0,00 4 0 , 11 2.682Formacao De Recursos Humanos 42.220 27.220 -18 163 41 163 0 0,00 0,60 27.057Comunicacao Social 1.500 1.000 -1 9 0 9 0 0,00 0,86 991Atencao Basica 863 1.350 203 1.220 390 1.199 21 0,00 90,32 131Alimentacao E Nutricao 2.244 2.814 -77 2.595 409 2.595 0 0,00 92,20 219Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 393 463 -79 381 11 6 377 3 0,00 82,22 82Educacao Infantil 84 107 -8 99 31 92 6 0,00 92,36 8Desenvolvimento Cientifico 2.000 2.000 625 654 282 291 362 0,00 32,69 1.346Promocao Comercial111 . 5 4 1127.951 20.722 31.492 9.913 1 8 . 9 11 12.580 0,00 24,61 96.460Comercio Exterior 2.605.292 3.205.292 905.848 2.779.145 181.129 1.033.531 1.745.615 0,21 86,70 426.147Tu r i s m o 2.562.137 3.488.215 725.541 2.069.135 64.419 161.148 1.907.987 0,16 59,32 1.419.080COMUNICACOES 1 . 5 11 . 1 0 6 1.540.739 331.905 1.329.163 336.073 1.039.180 289.983 0,10 86,27 2 11 . 5 7 6Administracao Geral 667.949 702.909 36.463 646.648 125.845 593.196 53.452 0,05 92,00 56.261Normatizacao E Fiscalizacao 11 0 . 6 1 8 11 0 . 2 3 4 18.600 80.266 2.465 18.050 62.217 0,01 72,81 29.968Tecnologia Da Informacao 30.000 30.000 4.500 13.802 0 1.749 12.053 0,00 46,01 16.198Comunicacao Social 19.796 16.637 0 0 0 0 0 0,00 0,00 16.637Atencao Basica 9.709 11 . 8 0 3 905 11 . 1 9 3 1.612 10.879 314 0,00 94,83 610Alimentacao E Nutricao 24.942 31.247 5.581 30.988 6.795 30.988 0 0,00 99,17 259Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 2.014 2.774 -99 2.635 447 2.635 0 0,00 94,98 139Educacao Infantil 2.808 2.862 -190 2.642 470 2.642 0 0,00 92,31 220Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 254.203 254.203 208.382 252.753 202.364 212.032 40.721 0,02 99,43 1.450Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tec- nologico144.834 90.834 11 . 4 8 1 50.675 4.134 17.482 33.192 0,00 55,79 40.159 Te l e c o m u n i c a c o e s 244.235 287.235 46.281 237.560 -8.058 149.527 88.034 0,02 82,71 49.675ENERGIA 1.003.525 1.102.022 58.717 925.781 171.145 723.554 202.227 0,07 84,01 176.241Planejamento E Orcamento 7.162 5.002 589 2.326 141 1.613 713 0,00 46,50 2.676Administracao Geral 561.004 619.967 49.819 553.643 126.754 507.873 45.769 0,04 89,30 66.324Normatizacao E Fiscalizacao 101.435 105.525 7.807 70.552 14.418 56.482 14.069 0,01 66,86 34.974Formacao De Recursos Humanos 6.064 6.664 804 5.747 1.490 5.497 250 0,00 86,25 917Administracao De Concessoes 18.603 18.603 1.143 16.383 7.740 14.363 2.020 0,00 88,07 2.220Comunicacao Social 2.658 2.658 2.298 2.300 2.298 2.300 0 0,00 86,52 358Atencao Basica 3.282 3.607 254 3.418 488 3.262 155 0,00 94,76 189Alimentacao E Nutricao 6.948 8.912 1.194 8.831 2.017 8.817 14 0,00 99,09 81Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 190 229 7 216 36 216 0 0,00 94,14 13Educacao Infantil 492 599 89 581 107 581 1 0,00 97,01 18Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 53.948 37.758 19.056 20.419 0 192 20.228 0,00 54,08 17.339Normalizacao E Qualidade 3.399 3.674 302 1.400 422 1.261 139 0,00 38,09 2.275Energia Eletrica 36.676 87.787 1.661 78.390 4.889 75.045 3.345 0,01 89,30 9.396Combustiveis Minerais 174.175 173.547 1.181 161.575 10.345 46.052 11 5 . 5 2 3 0,01 93,10 11 . 9 7 2Biocombustiveis 27.488 27.488 -27.488 0 0 0 0 0,00 0,00 27.488T R A N S P O RT E 24.359.102 23.772.003 7.073.477 20.689.001 5.867.954 10.848.604 9.840.398 1,57 87,03 3.083.002Planejamento E Orcamento 639.323 548.836 11 4 . 4 9 4 4 4 1 . 8 11 48.740 11 3 . 8 4 7 327.964 0,03 80,50 107.026Administracao Geral 1.887.897 2.008.001 206.947 1.764.795 361.645 1.497.417 267.378 0,13 87,89 243.206Normatizacao E Fiscalizacao 147.040 142.560 6.994 85.656 1 6 . 3 11 64.640 21.016 0,01 60,08 56.904Formacao De Recursos Humanos 12.638 12.638 6.278 8.644 1.948 2.939 5.705 0,00 68,40 3.994Administracao De Concessoes 1.600 1.120 482 878 489 861 17 0,00 78,41 242Comunicacao Social 56.300 54.210 22.100 52.713 3.066 19.686 33.028 0,00 97,24 1.497Atencao Basica 43.492 52.932 8.898 51.506 9.213 50.335 1.170 0,00 97,30 1.427Alimentacao E Nutricao 31.203 39.476 6.027 38.508 7.587 37.977 531 0,00 97,55 968Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 6.710 6.806 -294 5.974 1.061 5.731 243 0,00 87,78 832Educacao Infantil 1.138 1.237 192 1.122 3 11 1.076 46 0,00 90,72 11 5Patrimonio Historico, Artistico E Arqueolo- gico300 300 0 0 0 0 0 0,00 0,00 300 Desenvolvimento Cientifico 20.000 16.000 0 0 0 0 0 0,00 0,00 16.000Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 1.000 1.000 0 0 0 0 0 0,00 0,00 1.000Promocao Industrial 4.219.390 4.327.996 2.536.980 3.815.171 2.532.829 3 . 8 11 . 0 2 0 4.151 0,29 88,15 512.824Transporte Aereo 658.641 447.031 259.328 325.737 40.548 84.744 240.993 0,02 72,87 121.294Transporte Rodoviario 13.657.165 12.407.084 2.670.279 11 . 2 0 3 . 8 7 3 1.701.066 3.338.673 7.865.201 0,85 90,30 1 . 2 0 3 . 2 11Transporte Ferroviario 1.976.101 2.871.843 1.026.328 2.357.026 1.032.741 1.603.738 753.288 0,18 82,07 514.817Transporte Hidroviario 999.164 832.932 208.445 535.586 11 0 . 3 9 9 215.921 319.666 0,04 64,30 297.345DESPORTO E LAZER 3.345.651 4 . 11 9 . 2 0 1 917.946 2.312.188 106.847 395.792 1.916.396 0,17 56,13 1.807.013Administracao Geral 2 1 7 . 11 5 139.520 14.649 86.502 13.902 66.602 19.899 0,01 62,00 53.018Comunicacao Social 43.321 43.321 4.413 27.734 1.729 24.019 3.715 0,00 64,02 15.587Atencao Basica 435 499 -13 383 17 383 0 0,00 76,71 11 6Alimentacao E Nutricao 984 1.265 17 1.252 214 1.252 0 0,00 98,94 13Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 140 140 -7 133 22 133 0 0,00 94,77 7Educacao Infantil 36 40 -6 32 6 32 0 0,00 80,35 8Desporto De Rendimento 1.445.764 2.372.286 396.138 1.165.634 65.534 248.250 917.384 0,09 49,14 1.206.651Desporto Comunitario 1.637.857 1.562.130 502.755 1.030.518 25.425 55.120 975.398 0,08 65,97 5 3 1 . 6 11ENCARGOS ESPECIAIS 454.800.442 604.652.202 8.197.412 517.217.452 98.169.827 482.441.131 34.776.321 39,13 85,54 87.434.750Cooperacao Internacional 612 487.447 -228 125.378 1.747 108.421 16.957 0,01 25,72 362.069Promocao Da Producao Agropecuaria 58.000 58.000 0 58.000 0 38.717 19.283 0,00 100,00 0Refinanciamento Da Divida Interna -95.494.762 0 0 0 0 0 0 0,00 0,00 0Refinanciamento Da Divida Externa -8.000.000 0 0 0 0 0 0 0,00 0,00 0Servico Da Divida Interna 278.790.500 317.337.076 8.370.318 248.039.943 51.021.123 248.027.043 12.900 18,76 78,16 69.297.133Servico Da Divida Externa 5.597.854 13.033.884 768.775 11 . 3 7 2 . 0 7 1 2.055.625 11 . 3 7 0 . 0 1 6 2.054 0,86 87,25 1.661.814 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201433ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000033Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Outras Transferencias 183.812.142 187.362.669 -7.097.092 174.864.224 33.579.757 155.120.473 19.743.751 13,23 93,33 12.498.445Outros Encargos Especiais 48.229.737 44.543.340 7.982.214 42.778.050 4.463.809 30.390.386 12.387.665 3,24 96,04 1.765.289Transferencias Para A Educacao Basica 41.806.360 41.829.786 -1.826.574 39.979.786 7.047.768 37.386.075 2 . 5 9 3 . 7 11 3,02 95,58 1.850.000RESERVA DE CONTINGENCIA 42.833.001 25.171.883 0 0 0 0 0 0,00 0,00 25.171.883Reserva De Contingencia 42.833.001 25.171.883 0 0 0 0 0 0,00 0,00 25.171.883TOTAL (Despesas Exceto Intra-Orçamentá- rias) (I)1.408.582.640 1.602.208.731 143.471.317 1.440.396.820 265.433.780 1.321.953.069 11 8 . 4 4 3 . 7 5 1 100,00 82,51 1 6 1 . 8 11 . 9 1 0 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINFcontinua Continuação GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”)R$ milharesFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESAS EMPENHA- DASDESPESAS LIQUIDADAS I N S C R I TA S EMSALDO A (Despesas Intra-Orçamentárias) INICIAL AT U A L I Z A D A No Bimes- treAté o Bimes- treNo Bimestre Até o Bimes- treRESTOS A PA- GAR% % LIQUIDAR (b) NÃO PROC (c) ((b+c)/total (b+c))(b+c)/a (a-(b+c)) L E G I S L AT I VA 777.860 797.347 77.508 767.957 171.794 760.386 7.571 2,48 96,31 29.390Acao Legislativa 4.035 4.035 -3.409 2.536 291 1.499 1.037 0,01 62,84 1.500Controle Externo 1.216 1.216 244 1.216 470 780 436 0,00 100,00 0Administracao Geral 768.254 787.741 81.485 761.746 170.642 755.776 5.971 2,46 96,70 25.995Atencao Basica 111 111 – 111 111 0 111 0 0,00 100,00 0Comunicacao Social 4.244 4.244 -699 2.348 392 2.221 127 0,01 55,34 1.895JUDICIARIA 2.820.062 3.057.931 387.946 3.028.498 728.992 2.980.919 47.578 9,78 99,04 29.433Acao Judiciaria 62.708 63.063 8.252 60.520 12.394 51.082 9.439 0,20 95,97 2.542Administracao Geral 2.746.373 2.983.907 380.721 2.957.227 715.078 2.919.512 37.715 9,55 9 9 , 11 26.680Atencao Basica 10.139 10.139 -1.029 10.078 1.454 9.734 344 0,03 99,39 61Controle Externo 75 75 0 75 8 41 34 0,00 100,00 0Comunicacao Social 598 579 -2 458 27 417 41 0,00 79,13 121Tecnologia Da Informacao 121 121 0 121 25 120 2 0,00 100,00 0Formacao De Recursos Humanos 47 47 4 18 6 14 4 0,00 38,32 29ESSENCIAL A JUSTICA 456.940 498.173 95.519 489.828 11 9 . 5 11 480.089 9.739 1,58 98,32 8.345Defesa Do Interesse Publico No Processo Judiciario 7.806 7.806 656 7.525 1.505 6.193 1.332 0,02 96,40 281Representacao Judicial E Extrajudicial 1.235 1.235 30 1.223 -49 1.089 133 0,00 99,04 12Administracao Geral 445.829 487.062 94.747 479.059 11 7 . 8 5 3 471.059 8.000 1,55 98,36 8.002Atencao Basica 1.159 1.159 5 1.159 152 1.127 32 0,00 100,00 0Comunicacao Social 160 160 63 159 23 88 71 0,00 99,67 1Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 5 11 5 11 23 5 11 13 439 72 0,00 100,00 0Controle Externo 240 240 -5 191 14 93 98 0,00 79,66 49ADMINISTRACAO 4.430.053 4.292.546 342.869 2.529.146 559.926 2.473.044 56.102 8,17 58,92 1.763.400Planejamento E Orcamento 649 1.037 389 680 135 371 309 0,00 65,53 358Administracao Geral 4.358.106 4.221.151 334.038 2.463.801 557.826 2.456.840 6.960 7,95 58,37 1.757.351Administracao Financeira 1.199 1.199 68 591 11 7 436 155 0,00 49,30 608Controle Interno 435 435 44 422 53 256 166 0,00 9 7 , 11 13Normatizacao E Fiscalizacao 1 . 11 5 1 . 11 5 214 814 84 465 349 0,00 73,01 301Tecnologia Da Informacao 921 921 39 173 27 161 12 0,00 18,74 748Formacao De Recursos Humanos 3.541 3.541 457 2.313 163 1.679 634 0,01 65,33 1.228Desenvolvimento Cientifico 1.160 1.160 -35 1 . 11 8 222 1.107 11 0,00 96,31 43Te l e c o m u n i c a c o e s 55.000 54.060 2.580 51.497 0 9.657 41.840 0,17 95,26 2.563Administracao De Receitas 4.763 4.763 4.620 4.620 993 993 3.627 0,01 97,00 143Atencao Basica 751 751 – 11 740 176 659 81 0,00 98,53 11Ordenamento Territorial 2.350 2.350 466 2.327 121 376 1.951 0,01 99,03 23Relacoes De Trabalho 10 10 0 10 3 7 3 0,00 100,00 0Producao Industrial 28 28 -2 17 1 13 4 0,00 59,51 12Representacao Judicial E Extrajudicial 14 14 2 14 4 14 0 0,00 97,72 0Ensino Superior 2 2 1 2 1 2 0 0,00 100,00 0Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 9 9 0 9 2 8 1 0,00 100,00 0DEFESA NACIONAL 463.142 509.368 89.678 492.373111 . 2 8 1424.259 6 8 . 11 4 1,59 96,66 16.994Administracao Geral 355.833 402.058 56.025 387.405 103.577 382.668 4.737 1,25 96,36 14.653Formacao De Recursos Humanos 808 808 237 808 221 618 190 0,00 99,99 0Defesa Aerea 3.589 3.589 858 3.589 554 1.917 1.672 0,01 100,00 0Defesa Terrestre 66.035 66.035 29.454 63.771 3.108 6.593 57.178 0,21 96,57 2.264Atencao Basica 29.016 29.016 1.938 28.960 2.015 27.396 1.564 0,09 99,81 56Ensino Profissional 699 699 120 699 192 686 13 0,00 100,00 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 438 438 80 438 89 325 11 3 0,00 100,00 0Informacao E Inteligencia 27 27 -21 27 2 27 1 0,00 100,00 0Controle Ambiental 608 608 251 608 67 169 439 0,00 100,00 0Defesa Naval 3.914 3.914 585 3.914 1.313 3.417 497 0,01 100,00 0Cooperacao Internacional 1.068 1.068 969 1.067 5 28 1.039 0,00 99,91 1Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 192 192 -1.016 192 11 168 23 0,00 100,00 0Normatizacao E Fiscalizacao 61 61 0 61 7 25 36 0,00 100,00 0Empregabilidade 2 2 0 2 1 1 1 0,00 100,00 0Educacao Basica 33 33 4 33 5 33 0 0,00 100,00 0Assistencia Comunitaria 85 85 19 85 18 65 20 0,00 99,78 0Assistencia A Crianca E Ao Adolescente 8 8 1 8 7 8 0 0,00 100,00 0Suporte Profilatico E Terapeutico 81 81 -14 61 48 60 1 0,00 75,05 20Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 288 288 2 288 2 3 285 0,00 100,00 0Educacao De Jovens E Adultos 1 1 0 1 0 0 1 0,00 100,00 0Tecnologia Da Informacao 266 266 94 266 16 30 236 0,00 100,00 0Ensino Superior 10 10 10 10 0 0 10 0,00 100,00 0Desenvolvimento Cientifico 72 72 72 72 23 23 49 0,00 100,00 0Defesa Civil 10 10 10 10 0 0 10 0,00 100,00 0SEGURANCA PUBLICA 745.425 845.221 134.582 837.875 151.205 756.824 81.051 2,71 99,13 7.346Administracao Geral 677.961 776.217 104.174 770.621 144.233 728.068 42.553 2,49 99,28 5.596Policiamento 42.581 42.581 23.284 41.158 2.418 9.857 31.302 0,13 96,66 1.422Defesa Civil 26.225 26.225 7.120 25.897 4.533 18.756 7.141 0,08 98,75 328Informacao E Inteligencia -1.342 199 4 199 21 143 56 0,00 99,99 0RELACOES EXTERIORES 130.408 145.807 24.250 123.614 31.004 123.285 329 0,40 84,78 22.193Administracao Geral 121.381 136.781 22.048 11 4 . 8 9 5 28.293 11 4 . 8 4 6 49 0,37 84,00 21.886Formacao De Recursos Humanos 300 300 124 294 98 265 29 0,00 98,06 6Relacoes Diplomaticas 8.436 8.434 2 . 11 4 8.301 2.586 8.068 233 0,03 98,42 134Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 291 291 -36 123 26 105 18 0,00 42,48 167ASSISTENCIA SOCIAL 16.970 17.823 2.244 17.473 2.487 10.696 6.777 0,06 98,04 350Administracao Geral 10.905 11 . 7 5 8 1.562 11 . 4 0 8 1.893 9.440 1.969 0,04 97,02 350Alimentacao E Nutricao 5.864 5.864 578 5.864 5 11 1.087 4.777 0,02 100,00 0Tecnologia Da Informacao 5 5 0 5 1 4 1 0,00 99,79 0Assistencia Comunitaria 174 174 103 174 80 148 26 0,00 100,00 0Formacao De Recursos Humanos 23 23 1 23 1 18 5 0,00 100,04 0PREVIDENCIA SOCIAL 841.246 859.717 129.091 855.525 197.101 853.282 2.244 2,76 99,51 4.192Administracao Geral 840.833 859.304 128.914 8 5 5 . 11 3 196.963 853.033 2.081 2,76 99,51 4.191Previdencia Basica 106 106 -3 106 28 106 0 0,00 100,00 0 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201434ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000034Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Formacao De Recursos Humanos 125 125 0 125 92 125 0 0,00 100,00 0Previdencia Do Regime Estatutario 181 181 181 181 18 18 163 0,00 99,62 1SAUDE 1 . 6 11 . 4 4 6 1.647.002 -30.667 1.493.546 334.975 1.467.786 25.760 4,82 90,68 153.455Administracao Geral 1.574.858 1.610.413 -41.417 1.457.724 330.694 1.446.154 11 . 5 7 0 4,71 90,52 152.690Normatizacao E Fiscalizacao 253 253 -1.755 253 -1.446 227 27 0,00 100,00 0Formacao De Recursos Humanos 1.295 1.295 33 871 124 704 167 0,00 67,24 424Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 18.303 18.303 8.144 17.990 1.028 8.214 9.776 0,06 98,29 313Suporte Profilatico E Terapeutico 836 836 152 827 216 231 595 0,00 98,85 10Vigilancia Sanitaria 7.404 7.404 561 7.394 1.367 5.262 2.133 0,02 99,87 10Desenvolvimento Cientifico 261 261 3 259 34 238 21 0,00 99,24 2Vigilancia Epidemiologica 3.176 3.176 744 3.169 939 3.070 99 0,01 99,78 7Assistencia Aos Povos Indigenas 962 962 -64 962 152 663 299 0,00 100,00 0Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 108 108 10 108 10 108 0 0,00 100,00 0Comunicacao Social 3.145 3.145 2.553 3.145 1.809 2.401 744 0,01 100,00 0Atencao Basica 695 695 252 695 48 484 212 0,00 100,00 0Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico 33 33 1 33 1 33 0 0,00 100,00 0Informacao E Inteligencia 11 7 11 7 11 7 11 7 0 0 11 7 0,00 100,00 0TRABALHO 233.765 234.407 11 . 1 5 8 225.885 50.069 222.541 3.345 0,73 96,36 8.522Administracao Geral 233.477 2 3 4 . 11 9 11 . 0 8 9 225.621 50.053 222.400 3.221 0,73 96,37 8.498Empregabilidade 2 2 0 2 0 1 1 0,00 100,00 0Desenvolvimento Cientifico 9 9 1 9 1 9 0 0,00 100,00 0Comunicacao Social 168 168 0 168 14 11 4 54 0,00 100,00 0Fomento Ao Trabalho 97 97 57 73 0 16 57 0,00 75,53 24Normatizacao E Fiscalizacao 1 1 0 1 0 1 0 0,00 100,00 0Formacao De Recursos Humanos 11 11 11 11 0 0 11 0,00 100,00 0EDUCACAO 6.134.935 6.825.585 1.088.933 6.622.438 1.618.205 5.579.182 1.043.256 21,38 97,02 203.147Administracao Geral 3.371.240 4.051.673 362.509 3.938.980 933.635 3.916.899 22.081 12,72 97,22 11 2 . 6 9 2Formacao De Recursos Humanos 4.283 4.280 1.487 3.736 477 1.321 2.415 0,01 87,28 544Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 156.153 156.553 7.281 152.277 33.840 144.812 7.465 0,49 97,27 4.276Ensino Profissional 76.540 76.503 -1.229 70.473 16.437 55.210 15.262 0,23 92,12 6.031Ensino Superior 336.469 346.326 66.835 331.089 100.879 304.637 26.451 1,07 95,60 15.238Atencao Basica 1.078 1.078 140 1.053 262 1.044 9 0,00 97,73 24Educacao Basica 305.955 305.955 – 3 4 . 9 11 241.648 163.820 190.093 51.555 0,78 78,98 64.307Educacao Infantil 50 50 0 50 0 0 50 0,00 100,00 0Servicos Financeiros 1.883.102 1.883.102 686.795 1.883.102 368.837 965.145 917.957 6,08 100,00 0Suporte Profilatico E Terapeutico 20 20 20 20 17 17 3 0,00 100,00 0Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 44 44 7 9 0 3 7 0,00 21,38 35Educacao De Jovens E Adultos 1 1 0 1 1 1 0 0,00 100,00 0C U LT U R A 64.477 72.264 -8.012 59.262 15.772 57.781 1.481 0,19 82,01 13.002Administracao Geral 63.847 71.634 -8.160 58.976 15.710 57.645 1.331 0,19 82,33 12.659Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico 122 122 47 11 9 14 60 59 0,00 97,67 3Difusao Cultural 408 408 101 167 48 75 92 0,00 40,99 241Comunicacao Social 100 100 0 0 0 0 0 0,00 0,00 100DIREITOS DA CIDADANIA 83.813 84.102 -897 81.868 18.034 80.354 1.514 0,26 97,34 2.234Administracao Geral 77.945 78.234 -1.283 76.064 17.336 75.427 637 0,25 97,23 2.169Assistencia Aos Povos Indigenas 40 40 – 11 24 7 21 4 0,00 60,05 16Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 1.067 1.067 686 1.037 173 303 734 0,00 97,19 30Normatizacao E Fiscalizacao 19 19 4 12 2 10 2 0,00 64,55 7Custodia E Reintegracao Social 4.700 4.700 -300 4.700 508 4.573 126 0,02 100,00 0Assistencia A Crianca E Ao Adolescente 33 33 1 20 7 16 4 0,00 62,60 12Assistencia Ao Portador De Deficiencia 9 9 6 9 0 3 6 0,00 100,00 0URBANISMO 102.875 102.875 22.824 99.562 21.915 98.100 1.463 0,32 96,78 3.313Administracao Geral 98.612 98.612 22.718 95.299 21.671 94.301 998 0,31 96,64 3.313Transportes Coletivos Urbanos 3.410 3.410 -259 3.410 120 3.279 131 0,01 100,00 0Atencao Basica 358 358 44 358 44 358 0 0,00 100,00 0Formacao De Recursos Humanos 30 30 -4 30 4 26 4 0,00 99,90 0Assistencia Comunitaria 465 465 324 465 75 136 329 0,00 100,00 0S A N E A M E N TO 78 76 12 76 12 38 38 0,00 100,00 0Saneamento Basico Urbano 78 76 12 76 12 38 38 0,00 100,00 0GESTAO AMBIENTAL 183.894 189.793 11 . 9 1 6 183.652 39.274 181.831 1.820 0,59 96,76 6.142Administracao Geral 165.059 170.965 10.743 165.022 37.755 163.537 1.486 0,53 96,52 5.942Preservacao E Conservacao Ambiental 1.484 1.484 -65 1.362 334 1.361 1 0,00 91,83 121Controle Ambiental 3.387 3.387 878 3.348 908 3.348 0 0,01 98,83 40Formacao De Recursos Humanos 32 32 0 32 0 32 0 0,00 100,00 0Recursos Hidricos 13.764 13.758 360 13.720 277 13.387 333 0,04 99,72 39Desenvolvimento Cientifico 22 22 0 22 0 22 0 0,00 99,13 0Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 109 109 0 109 0 109 0 0,00 99,92 0Normatizacao E Fiscalizacao 37 37 0 37 0 37 0 0,00 100,00 0CIENCIA E TECNOLOGIA 271.831 290.794 1.180 281.190 65.238 277.848 3.342 0,91 96,70 9.604Administracao Geral 268.077 287.041 638 277.443 64.867 274.752 2.692 0,90 96,66 9.597Desenvolvimento Cientifico 173 173 19 172 30 98 74 0,00 99,13 2Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 775 775 59 771 94 693 79 0,00 99,57 3Producao Industrial 2.605 2.605 3 11 2.605 185 2.212 392 0,01 100,00 0Atencao Basica 62 62 60 62 1 3 59 0,00 99,98 0Normatizacao E Fiscalizacao 21 21 2 21 5 16 5 0,00 100,00 0Formacao De Recursos Humanos 4 4 0 4 0 4 0 0,00 100,00 0Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 53 53 49 51 11 14 38 0,00 96,51 2Atencao Basica 19 19 1 19 2 15 4 0,00 100,00 0Defesa Civil 1 1 1 1 1 1 0 0,00 100,00 0Combustiveis Minerais 41 41 41 41 41 41 0 0,00 100,00 0A G R I C U LT U R A 773.980 783.402 92.338 760.987 178.824 758.351 2.637 2,46 97,14 22.415Administracao Geral 762.007 771.507 91.485 751.901 177.951 750.312 1.589 2,43 97,46 19.606Normatizacao E Fiscalizacao 237 237 25 234 48 190 44 0,00 98,74 3Atencao Basica 657 657 73 657 78 647 11 0,00 100,00 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 3.784 3.784 171 2 . 11 5 187 1.718 397 0,01 55,87 1.670Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 624 624 73 407 51 342 66 0,00 65,32 216Irrigacao 4.535 4.458 328 4.458 219 4.281 177 0,01 100,00 0Abastecimento 413 413 61 413 100 371 42 0,00 100,00 0Meteorologia 127 127 21 107 30 85 22 0,00 84,37 20Promocao Da Producao Agropecuaria 209 209 69 187 79 154 33 0,00 89,66 22Defesa Agropecuaria 1.386 1.386 30 508 80 251 257 0,00 36,64 878ORGANIZACAO AGRARIA 92.966 97.442 3.868 91.449 21.048 88.194 3.256 0,30 93,85 5.993Administracao Geral 85.379 89.855 3.196 88.249 20.384 86.243 2.005 0,28 98,21 1.606Reforma Agraria 2.406 2.406 275 609 67 243 366 0,00 25,30 1.797Extensao Rural 2.545 2.545 368 2.327 556 1.573 754 0,01 91,45 218Ensino Profissional 305 305 33 167 34 104 63 0,00 54,64 138Normatizacao E Fiscalizacao 58 58 28 58 0 6 52 0,00 99,90 0Ordenamento Territorial 336 336 -46 24 6 24 0 0,00 7,13 312Abastecimento 1.921 1.921 0 0 0 0 0 0,00 0,00 1.921Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 15 15 15 15 0 0 15 0,00 100,00 0INDUSTRIA 158.382 167.917 12.910 165.404 39.483 161.260 4.144 0,53 98,50 2.513Administracao Geral 1 5 6 . 11 4 165.649 11 . 0 3 7 163.234 38.148 159.708 3.526 0,53 98,54 2.415Mineracao 821 821 649 788 241 351 437 0,00 96,00 33Formacao De Recursos Humanos 37 37 -1 19 1 19 1 0,00 52,43 18Recursos Hidricos 50 50 34 49 11 20 29 0,00 98,53 1Ordenamento Territorial 106 106 79 104 6 21 82 0,00 97,68 2Promocao Comercial 27 27 20 27 21 23 4 0,00 100,04 0Administracao De Concessoes 490 490 470 470 470 470 0 0,00 96,01 20 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201435ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000035Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Atencao Basica 64 64 16 64 16 53 11 0,00 100,00 0Normalizacao E Qualidade 33 33 -2 33 2 20 12 0,00 99,97 0Tecnologia Da Informacao 51 51 41 51 1 9 41 0,00 100,00 0Normatizacao E Fiscalizacao 591 591 566 566 566 566 0 0,00 95,81 25COMERCIO E SERVICOS 8.161 8.660 1.333 8.040 1.841 7.304 736 0,03 92,85 619Administracao Geral 7.339 7.838 948 7.529 1.708 7.045 484 0,02 96,06 309Promocao Comercial 8 11 8 11 378 501 132 255 246 0,00 61,73 3 11Tu r i s m o 10 10 7 10 0 3 7 0,00 100,00 0COMUNICACOES 11 2 . 9 8 8 11 3 . 0 3 8 11 . 1 6 3 105.220 24.445 104.360 860 0,34 93,08 7.818Administracao Geral 11 0 . 6 8 7 11 0 . 7 3 7 10.976 103.862 24.274 103.195 667 0,34 93,79 6.875Normatizacao E Fiscalizacao 988 988 108 469 56 293 176 0,00 47,49 519Te l e c o m u n i c a c o e s 1.314 1.314 79 889 11 5 871 17 0,00 67,66 425ENERGIA 109.886 11 0 . 5 7 6 8.806 101.369 25.933 96.303 5.066 0,33 91,67 9.207Administracao Geral 80.533 81.223 2.204 72.072 18.824 67.048 5.024 0,23 88,73 9.151Formacao De Recursos Humanos 165 165 72 143 40 105 38 0,00 86,45 22Normatizacao E Fiscalizacao 27.812 27.812 5.723 27.812 6.262 27.807 4 0,09 100,00 0Combustiveis Minerais 519 519 70 519 70 519 0 0,00 100,00 0Normalizacao E Qualidade 2 2 0 2 0 2 0 0,00 100,00 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 85 85 0 85 0 85 0 0,00 100,00 0Planejamento E Orcamento 30 30 0 0 0 0 0 0,00 0,00 30Energia Eletrica 740 740 737 737 737 737 0 0,00 99,59 3T R A N S P O RT E 218.249 260.372 11 . 0 9 4 214.082 52.363 199.398 14.684 0,69 82,22 46.290Administracao Geral 213.022 255.338 8.342 209.719 49.687 195.399 14.320 0,68 82,13 45.619Planejamento E Orcamento 4.284 4.271 2.557 3.600 2.598 3.513 88 0,01 84,29 671Transporte Rodoviario 779 599 195 599 63 323 276 0,00 100,00 0Administracao De Concessoes 0 0 -1 0 0 0 0 0,00 0,00 0Transporte Aereo 20 20 0 20 15 20 0 0,00 100,00 0Transporte Ferroviario 144 144 0 144 0 144 0 0,00 100,00 0DESPORTO E LAZER 5.281 5.781 778 5.101 1.066 4.258 843 0,02 88,23 681Administracao Geral 4.324 4.824 249 4.258 1.008 3.962 296 0,01 88,26 567Desporto De Rendimento 793 793 5 11 744 16 2 11 532 0,00 93,81 49Desporto Comunitario 164 164 18 99 42 84 15 0,00 60,32 65ENCARGOS ESPECIAIS 16.296.824 12.103.188 -182.918 11 . 3 3 1 . 7 0 2 1.980.058 9.221.624 2 . 11 0 . 0 7 8 36,59 93,63 771.486Outras Transferencias 196 196 -52 196 38 144 53 0,00 100,00 0Outros Encargos Especiais 16.296.627 12.102.992 -182.867 11 . 3 3 1 . 5 0 6 1.980.020 9.221.480 2 . 11 0 . 0 2 5 36,58 93,63 771.486RESERVA DE CONTINGENCIA 1.021.963 0 0 0 0 0 0 0,00 0,00 0Reserva De Contingencia 1.021.963 0 0 0 0 0 0 0,00 0,00 0TOTAL (Despesas Intra-Orçamentárias) (II) 38.167.899 34.121.207 2.339.508 30.973.123 6.561.855 27.469.298 3.503.825 100,00 80,51 3.148.084TOTAL (III) = (I + II) 1.446.750.539 1.636.329.938 145.810.825 1.471.369.943 271.995.635 1.349.422.367 121.947.577 100,00 82,47 164.959.994 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF Notas: a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. b) Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação da respectiva subfunção decorre de variação cam- bial. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2013 A DEZEMBRO/2013 RREO – Anexo 3 (LRF, art. 53, inciso I)R$ milharesEVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TO TA L PREVISÃOESPECIFICAÇÃOÚ LT I M O S AT U A L I Z A – DA JAN/13 FEV/13 MAR/13 ABR/13 MAI/13 JUN/13 JUL/13 AGO/13 SET/13 OUT/13 NOV/13 DEZ/13 12 MESES EXERCÍCIO5RECEITA CORRENTE (I) 126.841.985 79.486.820 84.923.816 106.198.175 9 3 . 7 1 7 . 8 11 92.472.527 104.385.052 90.745.632 90.630.451 102.448.192 107.515.335 140.280.013 1.219.645.809 1.296.468.483Receita Tributária 47.043.034 24.562.821 27.144.607 38.629.947 29.604.748 27.790.808 30.730.162 24.864.652 26.785.927 33.881.013 29.221.237 35.783.434 376.042.389 418.840.125Receita de Contribuições 60.528.073 45.928.671 47.338.008 51.783.598 52.064.863 47.800.013 52.774.916 50.699.050 50.126.232 54.639.628 52.942.625 76.062.907 642.688.581 658.606.237Receita Patrimonial 7.939.780 2 . 7 11 . 9 3 2 3.304.659 7.558.572 4.889.450 6.294.141 9.626.636 8 . 0 5 0 . 11 0 4.687.744 6.875.618 18.839.481 4.405.163 85.183.285 109.786.992Receita Agropecuária 2.477 1.645 1.822 2.060 2.391 2.018 2.599 2 . 111 2.294 3.136 1.713 2.230 26.494 23.831Receita Industrial 77.583 29.530 33.195 171.792 17.369 74.584 38.233 194.539 28.543 21.709 92.591 145.496 925.163 1.054.374Receita de Serviços 7.266.158 3 . 11 9 . 4 4 1 3.534.739 3.822.165 3.467.431 2.623.049 7 . 11 4 . 2 7 2 2.829.515 4.937.546 3.227.237 2 . 9 11 . 0 3 3 4.692.415 49.545.002 49.105.442Transferências Correntes 41.151 97.909 13.339 30.432 30.470 35.241 35.833 55.865 34.814 32.703 156.109 169.107 732.973 995.931Receitas Correntes a Classifi- car¹33 70 302 25 120 (19) 2.533 54 8 9 (12) (3.024) 100 0 Outras Receitas Correntes 3.943.697 3.034.801 3.553.145 4.199.584 3.640.970 7.852.693 4.059.868 4.049.737 4.027.344 3.767.138 3.350.559 19.022.286 64.501.823 58.055.551DEDUÇÕES (II) 43.042.355 48.840.252 39.900.083 37.691.758 47.302.888 43.098.245 40.293.459 4 5 . 2 11 . 0 5 8 41.643.881 42.640.222 48.087.655 85.799.734 563.551.591 596.825.254Transf. Constitucionais e Le- gais²14.381.978 22.031.896 1 2 . 3 9 6 . 11 0 9.408.537 18.392.695 15.045.494 11 . 4 8 9 . 1 5 1 16.162.465 1 2 . 5 3 2 . 3 11 12.929.307 17.656.680 39.849.167 202.275.790 216.596.462 Contrib. Emp. e Trab. p/ Seg. Social³23.241.930 22.230.235 22.618.866 23.300.132 23.641.973 23.125.985 23.769.570 23.971.956 2 3 . 9 7 1 . 3 11 24.543.766 24.701.909 3 8 . 6 2 6 . 11 4 297.743.746 315.730.041 Contrib. Plano Seg. Social do Servidor4688.378 768.902 737.034 792.151 910.609 8 11 . 6 9 5 781.154 778.632 794.023 777.995 1.449.910 879.556 10.170.039 11 . 5 4 4 . 6 8 6 Compensação Financeira RGPS/RPPS35 77 722 599 485 573 11 0 270 90 512 91 281 3.843 0 Contr. p/ Custeio Pensões Mi- litares125.525 167.337 225.266 136.855 229.294 137.958 183.330 183.383 184.014 183.773 183.526 230.453 2.170.714 2.704.549 Contribuição p/ PIS/PASEP 4.604.509 3.641.807 3.922.086 4.053.484 4.127.831 3.976.540 4.070.144 4 . 11 4 . 3 5 2 4.162.132 4.204.870 4.095.539 6.214.164 51.187.458 50.249.516PIS 3.773.174 2.853.121 3 . 11 6 . 6 0 6 3.388.738 3.423.142 3.210.466 3.349.509 3.420.980 3.460.337 3.490.516 3.384.000 5.441.180 4 2 . 3 11 . 7 6 8 -PA S E P 831.335 788.685 805.480 664.747 704.689 766.073 720.636 693.372 701.795 714.354 7 11 . 5 4 0 772.984 8.875.690 -RECEITA CORRENTE LÍ- QUIDA (III) = (I – II)83.799.630 30.646.568 45.023.733 68.506.417 46.414.923 49.374.282 64.091.593 45.534.574 48.986.569 59.807.969 59.427.680 54.480.279 656.094.218 699.643.229 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF ¹ A ocorrência de valores negativos no mês refere-se a classificação de receitas de meses anteriores, superiores às receitas a classificar do mês. ² Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, as transferências relativas à Lei Complementar nº 87/96 e ao fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (FUNDEB) são deduzidas integralmente. Não estão sendo computadas nas Transferências Constitucionais as transferências ao Distrito Federal para prover as despesas decorrentes do inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, conforme Parecer nº 21/2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ³ Deduzido com base no inciso IV, “a” e § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, inclui a Receita de Contribuições sobre Espetáculos Esportivos. 4Deduzido com base no inciso IV, “c” do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.5A previsão da receita é a constante na Lei nº 12.798, de 04 de abril de 2013 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013. Nota: a metodologia e memória de cálculo estão disponíveis no endereço eletrônico: www.tesouro.gov.br/contabilidade_governamental/receita_corrente_liquida.asp GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO – Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II)R$ milharesPREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADASR E C E I TA S INICIAL AT U A L I Z A D A No Bimestre Até o Bimestre/ Até o Bimestre/2013 2012RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS1(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 316.296.563 316.296.563 55.033.292 256.060.901 244.195.314RECEITAS CORRENTES 316.163.998 316.163.998 55.029.429 256.025.783 244.129.730 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201436ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Receitas de Contribuições 309.278.007 309.278.007 54.964.821 255.447.752 243.746.378Dos empregadores196.405.851 196.405.851 34.372.312 153.901.036 147.405.819Dos trabalhadores e dos demais segurados 70.736.351 70.736.351 14.296.632 66.788.220 62.872.699Outras Contribuições42.135.804 42.135.804 6.295.877 34.758.496 33.467.859Outras Receitas Correntes6.885.991 6.885.991 64.608 578.031 383.352Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 3.846 3.846 372 3.843 12.975Demais Receitas Correntes6.882.144 6.882.144 64.236 574.188 370.378RECEITAS DE CAPITAL132.566 132.566 3.863 3 5 . 11 8 65.584Alienação de Bens, Direitos e Ativos 132.566 132.566 3.863 3 5 . 11 8 65.584Outras Receitas de Capital—–RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) – – – – -TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RGPS (III) = (I + II) 316.296.563 316.296.563 55.033.292 256.060.901 244.195.314 D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESAS EXECUTADASDESPESAS INICIAL AT U A L I Z A D A No Bimestre Até o Bimestre/ Até o Bimestre/2013 2012DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS2(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 3 4 2 . 6 11 . 1 9 9 350.873.199 60.181.448 350.873.176 3 11 . 5 4 7 . 4 5 5Benefícios Previdenciários do Governo Federal 348.852.254 348.852.254 59.789.758 348.852.231 5Aposentadorias235.072.251 235.072.251 39.765.553 235.072.251 -Pensões86.060.714 86.060.714 15.081.659 86.060.714 5Outros Benefícios27.719.289 27.719.289 4.942.546 27.719.266 -Outras Despesas2.020.945 2.020.945 391.691 2.020.945 3 11 . 5 4 7 . 4 5 0Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 2.020.945 2.020.945 391.691 2.020.945 1.540.955Demais Despesas- – – – 310.006.495A detalhar(8.262.000) – – – -DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) – – – – -TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RGPS (VI) = (IV + V) 3 4 2 . 6 11 . 1 9 9 350.873.199 60.181.448 350.873.176 3 11 . 5 4 7 . 4 5 5RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) (26.314.636) (34.576.636) (5.148.156) (94.812.275) (67.352.141) FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINFContinua (1/3) 1Constam destes valores as contribuições sociais sobre a folha de salário e sobre o faturamento (CF, art. 195), os juros, as multas e os encargos incidentes sobre as receitas previdenciárias.2As despesas previdenciárias obedecem ao regime de competência; não incluem precatórios e sentenças de benefícios. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO – Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II)R$ milharesRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADASINICIAL AT U A L I Z A D A No Bimestre Até o Bimestre/2013 Até o Bimes- tre/2012 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (Exceto Intra-orçamentárias) (I) 14.287.890 14.287.890 2.743.628 12.342.160 6.279.830RECEITAS CORRENTES14.287.890 14.287.890 2.743.628 12.342.160 6.279.830Receita de Contribuições14.287.890 14.287.890 2.743.628 12.342.160 6.279.830Pessoal Civil11 . 5 8 3 . 3 4 1 11 . 5 8 3 . 3 4 1 2.329.649 10.171.446 5 . 11 2 . 7 8 5Contribuição Patronal Ativo Civil38.655 38.655 269 2.441 14.432Contribuição de Servidor Ativo Civil 8.984.766 8.984.766 1.747.657 7.623.819 3.836.010Contribuição de Servidor Inativo Civil 1.942.593 1.942.593 451.357 1.966.487 962.961Contribuição de Pensionista Civil 617.327 617.327 130.366 578.700 299.382Pessoal Militar2.704.549 2.704.549 413.979 2.170.714 1.167.045Contribuição para Custeio das Pensões Militares 2.704.549 2.704.549 413.979 2.170.714 1.167.045RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (Intra-orçamentárias) (II) 17.943.937 17.943.937 3.186.754 14.405.839 7.246.303REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL – RPPS (III) 0 0 0 0 0REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO – RPPS (IV) 0 0 0 0 0OUTROS APORTES AO RPPS (V)000 0 0TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (VI) = (I + II + III + IV + V) 32.231.827 32.231.827 5.930.382 26.747.999 13.526.133 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS¹DESPESAS EXECUTADASD O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O Em 2013 Em 2012INICIAL AT U A L I Z A D A LIQUIDADAS INSCRITAS EM LIQUIDADASRESTOS A PAGARNo Bimestre Até o Bimestre NÃO PROCESSA- DOSAté o Bimestre DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (Exceto Intra-orçamentárias) (VII) 81.293.024 89.773.158 17.557.681 8 9 . 11 8 . 2 9 3 310.758 47.240.585PREVIDÊNCIA SOCIAL481.293.024 89.773.158 17.557.681 8 9 . 11 8 . 2 9 3 310.758 47.240.585Pessoal e Encargos Sociais81.293.024 89.773.158 17.557.681 8 9 . 11 8 . 2 9 3 310.758 47.240.585Pessoal Civil26.014.544 57.587.498 12.574.374 64.165.026 310.758 33.772.316Aposentadorias18.369.429 39.774.465 8.636.912 41.355.584 72.259 20.871.443Pensões6.916.902 16.215.533 3.471.024 21.284.785 32.604 11 . 4 4 7 . 4 5 1Outros Benefícios Previdenciários 728.213 1.597.500 466.439 1.524.657 205.896 1.453.422Pessoal Militar³21.135.949 31.989.755 4.983.307 24.953.267 0 13.468.269Reformas9.550.055 16.718.951 2.938.675 14.982.156 0 8 . 11 5 . 9 1 8Pensões11 . 4 1 7 . 4 8 9 15.107.292 2.044.632 9 . 9 7 1 . 111 0 5.341.676Outros Benefícios Previdenciários 168.405 1 6 3 . 5 11 0 0 0 10.675A detalhar34.142.532 195.905 – – – -DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (Intra-orçamentárias) (VIII) 36.333 19.500 391 8.450 19.806 4.183RESERVA DO RPPS (IX)0000 -TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (X) = (VII + VIII + IX) 81.329.357 89.792.658 17.558.071 89.126.742 330.564 47.244.768 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – RPPS (XI) = (VI – X) (49.097.531) (57.560.832) ( 11 . 6 2 7 . 6 8 9 ) (62.709.308) (33.718.635) SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E DEZ/2013 PERÍODO DE REFERÊNCIAINVESTIMENTOS DO RPPS2013 2012Caixa—Bancos Conta Movimento—Investimentos— FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINFContinua (2/3) Continuação GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO – Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II)R$ milharesRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS – RPPSPREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS INICIAL AT U A L I Z A D A No Bimestre Até o Bimestre/2013 Até o Bimestre/2012RECEITAS CORRENTES 17.943.937 17.943.937 3.186.754 14.405.839 13.477.528Receita de Contribuições 17.943.937 17.943.937 3.186.754 14.405.839 13.477.528Pessoal Civil 17.943.937 17.943.937 3.186.754 14.405.839 13.477.528 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201437ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil 17.943.937 17.943.937 3.186.754 14.405.839 13.477.528Pessoal Militar 0 0 0 0 13.477.528TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇA- MENTÁRIAS17.943.937 17.943.937 3.186.754 14.405.839 13.477.528 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS – RPPS DESPESAS EXECUTADASD O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O Em 2013 Em 2012INICIAL AT U A L I Z A D A LIQUIDADAS INSCRITAS EM LIQUIDADAS INSCRITAS EMINICIAL AT U A L I Z A D A No Bimestre Até o Bimestre RESTOS A PA- GARAté o Bimestre RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NÃO PROCESSADOSPREVIDÊNCIA SOCIAL436.333 19.500 391 8.447 3 19.803 14Pessoal e Encargos Sociais 36.333 19.500 391 8.447 3 19.803 14Pessoal Civil 20.824 8.447 391 8.447 3 19.803 14Aposentadorias 0 0 0 0 – 0 0Pensões 0 0 0 0 – 0 0Outros Benefícios Previdenciários 20.824 8.447 391 8.447 3 19.803 14A detalhar 15.509 11 . 0 5 4 – – 0TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇA- MENTÁRIAS36.333 19.500 391 8.450 19.806 19.817 14 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF(3/3) ¹ Foram consideradas como despesas previdenciárias as subfunções Previdência do Regime Estatutário, Complementar e Especial, bem como Transferências e Outros Encargos Especiais. ² Esses valores não são detalhados em virtude da Lei Orçamentária ser elaborada no nível de modalidade de aplicação. ³ Na dotação da despesa previdenciária do pessoal militar estão incluídas as despesas com pessoal civil do Ministério da Defesa. 4As despesas previdenciárias obedecem ao regime de competência. Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: . a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; . b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 RREO – Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V)R$ milharesPODER/ÓRGÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOSInscritos Cancelados Pagos A Pagar Inscritos Cancelados Pagos A PagarEm 31 de De- zembro de 2012Em Exercícios Anteriores RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 26.236.670 (945.435) 20.448.501 4.850.405 106.513.232 41.460.151 (15.925.580) 66.194.797 65.845.332L E G I S L AT I V O 11 . 6 1 5 (5) 3.716 7.894 222.414 368.532 (71.655) 197.357 321.933Câmara dos Deputados 3.007 0 2.545 462 11 5 . 2 5 2 320.462 (57.184) 103.869 274.662Senado Federal 8.603 0 1.171 7.433 61.766 7.871 (10.444) 52.882 6.310Tribunal de Contas da União 5 (5) 0 0 45.396 40.199 (4.027) 40.607 40.961JUDICIÁRIO 134.288 (2.151) 90.714 41.423 1.641.438 326.663 (228.321) 1.303.217 436.563Supremo Tribunal Federal 435 0 389 46 28.983 5.100 (10.170) 23.233 680Superior Tribunal de Justiça 78 0 12 66 48.623 24.951 (10.201) 58.128 5.246Justiça Federal 12.403 (256) 8.654 3.493 379.414 11 5 . 1 4 7 (48.146) 307.917 138.498Justiça Militar 274 (1) 251 23 12.059 2.920 (2.778) 8.487 3.713Justiça Eleitoral 40.643 (1.226) 33.317 6.101 473.778 60.694 (78.708) 3 0 4 . 4 11 151.354Justiça do Trabalho 71.172 (669) 38.815 31.688 523.060 95.033 (59.754) 459.480 98.858Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 9.212 0 9.207 5 124.472 22.818 (15.769) 9 7 . 11 0 3 4 . 4 11Conselho Nacional de Justiça 71 0 70 1 51.049 0 (2.794) 44.450 3.804MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 5.502 (21) 4.125 1.356 290.361 80.283 (38.747) 238.503 93.394Ministério Público da União 5.502 (21) 4.125 1.356 277.870 76.268 (26.959) 234.488 92.691Conselho Nacional do Ministério Público000012.491 4.015 ( 11 . 7 8 8 ) 4.015 703EXECUTIVO 26.085.264 (943.258) 20.349.946 4.799.732 104.359.020 40.684.674 (15.586.857) 64.455.720 64.993.442Presidência da República 289.485 (10.891) 198.307 86.261 1.746.982 309.042 (92.407) 1.331.365 626.278Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 1.454 (9) 1.424 20 388.699 48.546 (53.576) 299.604 84.065Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 428.677 (4.030) 358.372 66.257 1.904.614 222.331 (453.764) 1.187.841 485.356Ministério da Ciência e Tecnologia 918.171 (41.695) 530.149 346.328 1.603.861 443.624 (187.226) 9 4 7 . 7 11 912.548Ministério da Fazenda 1.185.420 (274) 530.875 654.271 19.265.261 7.986.015 (6.664.238) 9.567.122 11 . 0 1 9 . 9 1 6Ministério da Educação 978.654 (231.484) 554.172 193.017 15.700.513 2.419.707 (976.378) 10.636.527 6.507.294Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 32.093 (4.664) 15.742 11 . 6 8 7 150.337 6.942 (19.405) 11 0 . 2 2 9 27.645Ministério da Justiça 135.256 (2.997) 9.106 123.153 1.675.943 257.996 (128.193) 1.025.141 780.604Ministério de Minas e Energia 41.175 (1.273) 39.608 295 1.664.352 263.492 (208.335) 214.325 1.505.184Ministério Previdência Social 16.081.037 (3.795) 16.068.824 8.418 694.040 47.934 (230.602) 3 7 5 . 0 11 136.362Ministério das Relações Exteriores 5.909 0 4.472 1.436 89.086 3.466 (8.540) 53.562 30.450Ministério da Saúde 2.175.639 (467.653) 395.875 1 . 3 1 2 . 111 7.563.531 4.128.455 (797.018) 5.754.064 5.140.904Ministério do Trabalho e Emprego 57.276 (209) 51.528 5.539 3.787.040 232.431 (182.989) 830.986 3.005.496Ministério dos Transportes 126.987 (5.760) 50.320 72.603 9.616.485 3.790.533 (1.037.858) 7.052.428 5.315.037Ministério das Comunicações 39.077 (44) 39.033 0 323.614 47.205 (37.731) 231.332 101.756Ministério da Cultura 59.001 (2.568) 36.566 19.867 1.022.502 379.196 (465.893) 593.534 342.271Ministério do Meio Ambiente 7.327 (201) 6.579 547 648.619 45.453 (42.287) 567.358 84.426Ministério do Desenvolvimento Agrário 137.412 (5.043) 41.335 91.035 3.838.969 1.279.578 (873.249) 2.200.425 2.044.873Ministério do Esporte 303.170 (21.721) 66.317 215.131 853.322 776.198 (292.948) 400.442 936.130Ministério da Defesa 269.221 (1.752) 236.586 30.883 8.126.768 1.064.752 (238.716) 6.054.107 2.898.697Ministério da Integração Nacional 2.422.303 ( 11 7 . 8 5 6 ) 947.303 1.357.144 7.320.234 3.907.705 (1.520.875) 3.768.787 5.938.277Ministério do Turismo 11 3 . 4 1 6 (2.829) 29.503 81.085 947.558 1 . 9 9 6 . 11 0 (298.853) 467.434 2.177.382Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 33.392 (15.835) 5.153 12.404 1.016.248 47.696 (147.705) 674.604 241.636Ministério das Cidades 242.719 (576) 132.795 109.348 14.295.910 10.916.909 (600.917) 10.073.368 14.538.533Ministério da Pesca e Aquicultura 996 (100) 1 894 11 4 . 5 3 2 63.359 (27.154) 38.414 11 2 . 3 2 3RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 36.439 (3.392) 29.743 3.305 2.347.645 407.725 (365.280) 2.036.907 353.184TO TA L 2 6 . 2 7 3 . 11 0 (948.827) 20.478.244 4.853.710 108.860.877 41.867.877 (16.290.860) 68.231.704 66.198.516 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINFContinua (1/2) Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201438ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Continuação GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 RREO – Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V)R$ milharesRESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOSInscritos Cancelados Pagos A Pagar Inscritos Cancelados Pagos A PagarPODER/ÓRGÃOEm 31 de De- zembro de 2012Em Exercícios Anteriores (Despesas Intra-Orçamentárias)RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 36.439 (3.392) 29.743 3.305 2.347.645 407.725 (365.280) 2.036.907 353.184L E G I S L AT I V O 17 0 17 0 19.891 36.781 (3.272) 6.970 46.430Câmara dos Deputados000013.774 35.780 (2.341) 5.561 41.652Senado Federal0000370124(145) 183 165Tribunal de Contas da União 17 0 17 0 5.747 877 (785) 1.226 4.613JUDICIÁRIO 1.867 (2) 1.446 419 184.327 297.794 (286.277) 13.964 181.880Supremo Tribunal Federal00001.213 2.043 (3.159) 87 11Superior Tribunal de Justiça00004.139 1.433 (1.976) 306 3.290Justiça Federal 442 (1) 25 416 140.050 282.915 (275.610) 3.021 144.334Justiça Militar 1 (1) 0 0 336 38 (56) 305 13Justiça Eleitoral 1.340 (1) 1.337 2 5.750 323 (495) 2.970 2.608Justiça do Trabalho 64 0 64 0 27.397 11 . 0 3 8 (3.507) 4.707 30.222Conselho Nacional de Justiça00003.501 0 (1.452) 2.034 15Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 21 0 21 0 1.942 4 (23) 535 1.388MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO00004.569 3.995 (6.144) 1 . 3 11 1 . 11 0Ministério Público da União00002.335 3.665 (3.746) 1.223 1.031Conselho Nacional do Ministério Público00002.234 331 (2.398) 88 79EXECUTIVO 34.555 (3.390) 28.280 2.886 2.138.857 69.155 (69.587) 2.014.661 123.764Presidência da República 3.316 (140) 3.039 3 20.529 9.057 (9.988) 17.539 2.193Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão10101.869 1.238 (1.046) 801 1.260Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 9.513 (219) 9.283 10 1.687 236 (289) 9 11 724Ministério da Ciência e Tecnologia 1.125 (26) 801 298 3.706 712 (464) 2.784 1.171Ministério da Fazenda 1.005 (13) 8 983 9.897 6.126 (1.793) 7.046 7.185Ministério da Educação 8.676 (2.980) 4.278 1.418 1.959.261 22.226 (22.971) 1.889.966 68.549Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior20202.289 258 (619) 1.684 244Ministério da Justiça 197 (6) 186 6 37.067 1.725 ( 11 . 0 2 0 ) 22.164 5.608Ministério de Minas e Energia 7 . 11 7 (1) 7.017 99 3.490 1.659 (532) 2.619 1.998Ministério Previdência Social 30 0 30 0 1.941 87 (304) 1.682 42Ministério das Relações Exteriores0000735189(314) 528 81Ministério da Saúde 107 (3) 101 2 20.001 7.810 (3.954) 12.055 11 . 8 0 1Ministério do Trabalho e Emprego90902.354 13 (4) 2.322 42Ministério dos Transportes (126)0716.268 3.888 (4.283) 2.820 2.919Ministério das Comunicações00001.203 1.754 (468) 887 1.602Ministério da Cultura00001.554 398 (349) 1.224 378Ministério do Meio Ambiente 699 0 699 0 3.054 340 (677) 2.204 513Ministério do Desenvolvimento Agrário 35 0 29 6 9.440 4.295 (7.640) 1.289 4.805Ministério do Esporte0000216 0(20) 65 131Ministério da Defesa 273 (2) 222 50 46.457 5 . 4 11 (2.158) 40.362 9.348Ministério da Integração Nacional 2.482 0 2.479 2 2.955 1.166 (197) 1.536 2.387Ministério do Turismo0000195 0(43) 11 0 42Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome0000579 33 057735Ministério das Cidades 95 0 88 8 1.318 178 (404) 692 401Ministério da Pesca e Aquicultura0000792359(50) 794 307TO TA L 36.439 (3.392) 29.743 3.305 2.347.645 407.725 (365.280) 2.036.907 353.184 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF(2/2) Nota: Consideram-se Restos a Pagar Processados as obrigações decorrentes da execução das despesas orçamentárias liquidadas em exercícios anteriores. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO – Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72)R$ milharesRECEITAS DO ENSINOPREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADASRECEITAS DE IMPOSTOS INICIAL AT U A L I Z A D A No Bimestre Até o Bimestre %(a) (b) (c) = (b/a)x1001 – RECEITA DE IMPOSTOS415.379.586 415.379.586 71.552.003 384.092.019 92,471.1 – Receita Resultante do Imposto sobre Importação – II 33.718.989 33.718.989 6.554.378 3 7 . 1 3 8 . 8 11 11 0 , 1 4Imposto sobre Importação – II33.586.419 33.586.419 6 . 11 0 . 1 3 8 36.622.103 109,04Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do II11 0 . 3 2 0 11 0 . 3 2 0 192.171 297.692 269,84Dívida Ativa do II8.103 8.103 262.330 266.336 3.286,79Multa, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do II 14.146 14.146 3.323 10.059 7 1 , 11(-) Deduções da Receita do II(13.585) (57.379)1.2 – Receita Resultante do Imposto sobre Exportação – IE 49.540 49.540 31.893 156.160 315,22Imposto sobre Exportação – IE48.162 48.162 10.157 53.125 11 0 , 3 0Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IE645 645 582 3.582 555,53Dívida Ativa do IE430 430 305 1.808 420,02Multa, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IE 302 302 784 4.368 1.446,36(-) Deduções da Receita do IE20.065 93.2771.3 – Receita Resultante do Imposto sobre Rendas – IR 281.952.301 281.952.301 51.449.375 272.232.036 96,55Imposto sobre Rendas – IR276.630.571 276.630.571 48.750.328 278.919.620 100,83Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IR 3.902.241 3.902.241 1.702.126 5.414.523 138,75Dívida Ativa do IR736.253 736.253 614.372 1.502.810 204,12Multa, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IR 683.236 683.236 746.354 1.724.695 252,43(-) Deduções da Receita do IR(363.806) (15.329.612)1.4 – Receita Resultante do Imposto Territorial Rural – ITR 724.469 724.469 145.398 843.731 11 6 , 4 6Imposto Territorial Rural – ITR634.458 634.458 11 3 . 4 7 3 752.920 11 8 , 6 7Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR 42.432 42.432 17.543 57.516 135,55 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201439ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Dívida Ativa do ITR2 5 . 11 3 2 5 . 11 3 6.004 11 . 4 9 0 45,75Multa, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR 22.466 22.466 8.400 21.942 97,67(-) Deduções da Receita do ITR(22) (138)1.5 – Receita Resultante do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI 61.858.502 61.858.502 7.944.166 44.078.654 71,26Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI61.252.513 61.252.513 8.228.809 45.754.140 74,70Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPI 389.581 389.581 122.127 5 6 8 . 11 3 145,83Dívida Ativa do IPI11 2 . 3 6 1 11 2 . 3 6 1 187.224 481.313 428,36Multa, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPI 104.048 104.048 64.926 304.391 292,55(-) Deduções da Receita do IPI(658.920) (3.029.302)1.6 – Receita Resultante do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF 37.068.082 37.068.082 5.423.966 29.629.865 79,93Imposto sobre Operações Financeiras – IOF36.957.900 36.957.900 5.325.057 29.173.842 78,94Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IOF 107.254 107.254 120.086 220.896 205,96Dívida Ativa do IOF1.054 1.054 4.237 5.740 544,58Multa, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IOF 1.874 1.874 2.716 3.836 204,67(-) Deduções da Receita do IOF(28.131) 225.5501.7 – Receita Resultante do Imposto sobre Operações Financeiras com Ouro – IOF-Ouro 7.703 7.703 2.828 12.762 165,67Imposto sobre Operações Financeiras com Ouro – IOF-Ouro 7.703 7.703 2.572 11 . 3 5 5 147,40Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IOF-Ouro 0 0 256 1.407 -Dívida Ativa do IOF-Ouro0000-Multa, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IOF-Ouro 0 0 0 0 -(-) Deduções da Receita do IOF-Ouro00-PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS*DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS INICIAL AT U A L I Z A D A No Bimestre Até o Bimestre %(a) (b) (c) = (b/a)x1002 – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (21,5% de (1.3 + 1.5)) 73.919.323 73.919.323 10.070.733 53.304.168 7 2 , 113 – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS1(23,5% de (1.3 + 1.5)) 80.795.539 80.795.539 13.633.741 58.878.035 72,874 – IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADO AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (10% de 1.5) 6.185.850 6.185.850 708.827 3.573.840 57,775 – PARCELAS DO FPE, FPM E IPI-EXPORTAÇÃO DESTINADAS AO FUNDEB5.417.716 28.721.0036 – IOF-OURO REPASSADO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS2(1.7) 7.703 7.703 2.091 11 . 4 5 7 148,727 – ITR REPASSADO AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.4) 362.235 362.235 92.166 532.578 147,038 – TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (2 + 3 + 4 + 5 +6 + 7) 161.270.650 161.270.650 29.925.273 145.021.081 89,929 – TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS (1-8) 254.108.937 254.108.937 41.626.729 239.070.938 94,08PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADASRECEITAS ADICIONAIS DESTINADAS AO ENSINO INICIAL AT U A L I Z A D A No Bimestre Até o Bimestre %(a) (b) (c) = (b/a)x10010 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 16.324.328 16.324.328 2.721.596 16.562.189 101,4611 – RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADA À EDUCAÇÃO 0 0 0 0 -12 – OUTRAS RECEITAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO 0 0 527.082 0 -13 – TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO (10 + 11 + 12) 16.324.328 16.324.328 3.248.678 16.562.189 101,46 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINFContinua (1/2) Continuação GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO – Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72)R$ milharesMANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOPREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADASRECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOINICIAL AT U A L I Z A D A No Bimestre Até o Bimes- tre% (a) (b) (c) = (b/a)x10014 – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (18% DE 9) 45.739.609 45.739.609 7 . 4 9 2 . 8 11 43.032.769 94,08D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESAS EXECUTADASLIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSA- DOS (f)% DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOINICIAL AT U A L I Z A D A No Bimestre Até o Bimes- tre (d) (e) (g)=((e+f)/d)x10015 – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – PARCELA PROVENIENTE DOS IMPOSTOSE TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE 3.213.822 3.213.822 451.694 2.563.749 650.073 100,0016 – EDUCAÇÃO INFANTIL 2.404.927 2.350.782 285.171 604.394 1.454.103 87,5717 – ENSINO FUNDAMENTAL 0 0 0 0 0 0,0018 – ENSINO MÉDIO0 0 0 0 0 0,0019 – ENSINO SUPERIOR 20.982.695 25.231.537 4.762.789 20.716.251 2.775.748 9 3 , 1120 – ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 8.613.282 10.697.657 1.840.404 7.935.166 1.718.418 90,2421 – OUTRAS16.600.057 18.058.681 3.214.597 12.745.570 2.726.607 85,6822 – TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (15 + 16 + 17 + 18 + 19 + 20 + 21)51.814.783 59.552.479 10.554.655 53.890.080 90,49 DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VA L O R 23 – RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO- 24 – CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (37 p)**56725 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DOS RECURSOS DE IMPOSTOS 026 – TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (23 + 24 + 25)* 027 – MÍNIMO DE 18% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO3[(22-26) / (9)] x 100%22,54 CÁLCULO DO LIMITE COM A COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB NO BIMESTRE ATÉ O BIMESTRENOVEMBRO DEZEMBROCOMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO 2013 2013Va l o r %4Va l o r %4Va l o r %5(h) (i)=100x(g)/(34) (j) (l)=100x(i)/(34) (m) (n)=100x(l)/(34)28 – PROGRAMAS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃOBÁSICA (ATÉ 10% DO VALOR ANUAL) 0 0 0 0 0 029 – OUTROS 682.937 100,00 2.763.571 100,00 8.182.140 100,0030 – TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO EM 2012 (28 + 29) 682.937 100,00 2.763.571 100,00 8.182.140 100,00ATÉ O BIMESTRELIMITE DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO LIMITE Va l o r %ANUAL (n) (o)=100x(n)/(30) 31 – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO PROVENIENTE DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (ATÉ 30% DE R$ 10745889360)3.223.767 3.213.822 39,28 OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESAS EXECUTADAS Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201440ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM AS RECEITAS ADICIONAIS INICIAL AT U A L I Z A D A LIQUIDADAS INSCRITAS EMPARA FINANCIAMENTO DO ENSINO No Bimestre Até o Bimes- treRESTOS A PAGAR % (d) (e) NÃO PROCESSA- DOS (f)(g)=((e+f)/d)x100 32 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 6.721.087 7.912.085 2.034.289 5.254.941 1.517.783 85,6032.1 – Educação Infantil0 0 0 0 0 0,0032.2 – Educação Fundamental0 0 0 0 0 0,0032.3 – Ensino Médio0 0 0 0 0 0,0032.4 – Outras6.721.087 7.912.085 2.034.289 5.254.941 1.517.783 85,6033 – RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS 0 0 0 0 0 0,0034 – DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO2.340.930 2.669.955 628.696 1.418.179 424.861 69,03 34.1 – Educação Infantil4.508 3.578 35 35 50 2,3934.2 – Educação Fundamental0 0 0 0 0 0,0034.3 – Ensino Médio0 0 0 0 0 0,0034.4 – Ensino Superior1.228.182 1.929.256 515.623 1.078.101 278.880 70,3434.5 – Outras1.108.241 737.122 11 3 . 0 3 7 340.043 145.931 65,9335 – TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DOENSINO (32 + 33 + 34) 9.062.017 10.582.040 2.662.985 8.615.764 81,4236 – TOTAL DAS DESPESAS COM MDE (22 + 35) 60.876.801 70.134.519 13.217.640 62.505.844 89,12RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO CANCELADO EM 2013DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO ATÉ O BIMESTRE (p)37 – RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 3.527 567 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF(2/2) 1CF, art. 159, I, alíneas “b” e “d”.2CF, art. 153 §5º.3Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.4A complementação da União contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, cinco por cento da complementação anual.5Serão assegurados os repasses de, no mínimo, quarenta e cinco por cento da complementação anual até 31 de julho, e de cem por cento até 31 de dezembro.6Dotação autorizada até o período de referência deste relatório. * Em atendimento ao Acórdão nº 2424/2009 – TCU – Plenário, os valores das transferências constitucionais e legais nas colunas “Receitas Realizadas” correspondem àqueles efetivamente descentralizados no período. Uma vez que as transferências se processam por meio da execução de despesa orçamentária, o critério adotado para o cômputo dos valores efetivamente descentralizados foi o de apuração do pagamento efetivo das despesas orçamentárias do exercício, bem como de eventuais restos a pagar, identificadas como transferências constitucionais e legais a partir das respectivas ações orçamentárias. ** Dedução prevista no Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, Volume II, aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cuja 1ª edição foi aprovada pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008, tendo sido submetida previamente à apreciação do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios instituído pela Portaria STN nº 135, de 6 de março de 2007. No entanto, em atendimento a determinação contida no Acórdão nº 2316/2008 TCU-Plenário, essa dedução não está sendo considerada no cálculo da aplicação da União em MDE, mas seu valor continuará sendo evidenciado no demonstrativo. Notas: i) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO – Anexo 9 (LRF, art. 53, § 1º, inciso I)R$ milharesPREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO AR E C E I TA S AT U A L I Z A D A Até o Bimestre REALIZAR(a) (b) (a-b)RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I) 737.332.504 508.993.965 228.338.539 DESPESAS EXECUTADASD O TA Ç Ã O Até o Bimestre SALDO ADESPESAS AT U A L I Z A D A INSCRITAS EM RESTOS E X E C U TA RLiquidadas A PAGAR NÃO(c) (e) PROCESSADOS (f) (g) = (d) – (e+f) Despesas de Capital1.027.562.426 648.790.207 63.700.121 315.072.097(-) Incentivos Fiscais a Contribuintes00 00(-) Incentivos Fiscais a Contribuintes por Instituições Financeiras 0 0 0 0DESPESAS DE CAPITAL LÍQUIDAS (II)1.027.562.426 648.790.207 63.700.121 315.072.097 RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III) = (I – II) (290.229.922) (203.496.364) (86.733.558) FONTE: STN/CCONT/GEINF Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: . a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; . b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2014 a 2050 RREO – Anexo 10 (LRF, art. 53, §1º, inciso II)R$ milhõesEXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIOValor (a) % em relação ao PIB Valor (b) % em relação ao PIB Valor (a-b) % em relação ao PIB2014 341.567 6,51% 389.445 7,42% 47.878 0,91%2015 380.478 6,61% 430.474 7,48% 49.997 0,87%2016 422.389 6,69% 475.881 7,54% 53.492 0,85%2017 454.265 6,69% 517.109 7,62% 62.845 0,93%2018 487.926 6,69% 561.727 7,70% 73.801 1,01%2019 524.429 6,69% 610.024 7,78% 85.594 1,09%2020 563.464 6,69% 662.305 7,86% 98.841 1,17%2021 604.487 6,69% 718.816 7,96% 11 4 . 3 2 9 1,27%2022 648.623 6,69% 779.641 8,04% 131.018 1,35%2023 695.452 6,69% 845.205 8,13% 149.753 1,44%2024 7 4 8 . 9 11 6,69% 915.712 8,18% 166.801 1,49%2025 802.146 6,69% 991.505 8,27% 189.359 1,58%2026 858.670 6,69% 1.072.649 8,36% 213.979 1,67%2027 917.101 6,69% 1.159.664 8,46% 242.562 1,77%2028 978.865 6,69% 1.253.088 8,57% 274.223 1,87%2029 1.042.914 6,69% 1.353.054 8,68% 310.140 1,99%2030 1.109.650 6,69% 1.460.295 8,81% 350.646 2 , 11 %2031 1.180.178 6,69% 1.575.186 8,93% 395.008 2,24%2032 1.252.662 6,69% 1.698.336 9,07% 445.674 2,38%2033 1.328.932 6,69% 1.830.279 9,21% 501.346 2,52%2034 1.407.016 6,69% 1.971.749 9,38% 564.733 2,69% Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201441ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 2035 1.488.849 6,69% 2.123.445 9,54% 634.596 2,85%2036 1.574.031 6,69% 2.286.350 9,72% 712.319 3,03%2037 1.662.404 6,69% 2.461.239 9,91% 798.836 3,22%2038 1.753.892 6,69% 2.648.967 1 0 , 11 % 895.075 3,41%2039 1.849.873 6,69% 2.850.487 10,31% 1.000.614 3,62%2040 1.951.680 6,69% 3.066.557 10,51% 1 . 11 4 . 8 7 6 3,82%2041 2.057.462 6,69% 3.298.428 10,73% 1.240.966 4,04%2042 2.167.302 6,69% 3.547.191 10,95% 1.379.889 4,26%2043 2.282.104 6,69% 3.814.463 11 , 1 8 % 1.532.359 4,49%2044 2.400.246 6,69% 4.102.208 11 , 4 4 % 1.701.962 4,74%2045 2.522.637 6,69% 4 . 4 11 . 4 9 5 11 , 7 0 % 1.888.858 5,01%2046 2.650.821 6,69% 4.743.691 11 , 9 7 % 2.092.870 5,28%2047 2.783.523 6,69% 5.100.247 12,26% 2.316.724 5,57%2048 2.921.537 6,69% 5.482.801 12,56% 2.561.264 5,87%2049 3.065.047 6,69% 5.893.558 12,87% 2 . 8 2 8 . 5 11 6,17%2050 3.215.043 6,69% 6.333.761 13,18% 3 . 11 8 . 7 1 8 6,49% Fonte: SPPS/MPS(1/2) Notas: 1 – Projeção elaborada em 17/01/2014 e oficialmente enviada pelo Ministério da Previdência Social 2 – Considera o horizonte temporal máximo da projeção demográfica do IBGE, revisão 2008. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2014 a 2050 TABELA DE HIPÓTESESContinuaçãoExercício Massa Salarial Crescimento Vegetativo Taxa de Inflação Anual (INPC) Variação Real do PIB Reajuste do Salário Mínimo Reajuste dos Demais Benefícios%% % % % %2014 10,43% 3,95% 4,90% 4,00% 6,78% 5,56%2015 10,59% 3,91% 4,50% 4,00% 7,93% 5,30%2016 10,24% 3,86% 4,50% 4,50% 8,68% 4,50%2017 7,55% 3,80% 3,50% 3,91% 6,09% 3,50%2018 7,41% 3,76% 3,50% 3,78% 6,09% 3,50%2019 7,48% 3,71% 3,50% 3,85% 6,09% 3,50%2020 7,44% 3,67% 3,50% 3,81% 6,09% 3,50%2021 7,28% 3,62% 3,50% 3,65% 6,09% 3,50%2022 7,30% 3,53% 3,50% 3,67% 6,09% 3,50%2023 7,22% 3,47% 3,50% 3,59% 6,09% 3,50%2024 7,69% 3,39% 3,50% 4,05% 6,09% 3,50%2025 7 , 11 % 3,31% 3,50% 3,49% 6,09% 3,50%2026 7,05% 3,21% 3,50% 3,43% 6,09% 3,50%2027 6,80% 3,12% 3,50% 3,19% 6,09% 3,50%2028 6,73% 3,05% 3,50% 3,13% 6,09% 3,50%2029 6,54% 2,96% 3,50% 2,94% 6,09% 3,50%2030 6,40% 2,90% 3,50% 2,80% 6,09% 3,50%2031 6,36% 2,83% 3,50% 2,76% 6,09% 3,50%2032 6,14% 2,76% 3,50% 2,55% 6,09% 3,50%2033 6,09% 2,70% 3,50% 2,50% 6,09% 3,50%2034 5,88% 2,65% 3,50% 2,30% 6,09% 3,50%2035 5,82% 2,60% 3,50% 2,24% 6,09% 3,50%2036 5,72% 2,56% 3,50% 2,15% 6,09% 3,50%2037 5,61% 2,52% 3,50% 2,04% 6,09% 3,50%2038 5,50% 2,49% 3,50% 1,94% 6,09% 3,50%2039 5,47% 2,45% 3,50% 1,91% 6,09% 3,50%2040 5,50% 2,41% 3,50% 1,94% 6,09% 3,50%2041 5,42% 2,38% 3,50% 1,86% 6,09% 3,50%2042 5,34% 2,35% 3,50% 1,78% 6,09% 3,50%2043 5,30% 2,33% 3,50% 1,74% 6,09% 3,50%2044 5,18% 2,32% 3,50% 1,62% 6,09% 3,50%2045 5,10% 2,30% 3,50% 1,55% 6,09% 3,50%2046 5,08% 2,28% 3,50% 1,53% 6,09% 3,50%2047 5,01% 2,25% 3,50% 1,46% 6,09% 3,50%2048 4,96% 2,22% 3,50% 1,41% 6,09% 3,50%2049 4,91% 2,20% 3,50% 1,36% 6,09% 3,50%2050 4,89% 2,16% 3,50% 1,35% 6,09% 3,50% Fonte: SPS/MPS e SPE/MF(2/2) Obs.: 1 – Dados da SPE/MF até 2016 e da SPPS/MPS para o período subsequente. 2 – Taxas de crescimento vegetativas obtidas no modelo de projeção atualizado em 2013. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 RREO – Anexo 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III)R$ milharesR E C E I TA S PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR(a) (b) (a-b)RECEITAS DE CAPITALAlienação de Ativos10.182.730 2.288.060 7.894.670Alienação de Bens Móveis1.921.592 2.090.650 (169.058)Alienação de Bens Imóveis8.261.139 197.410 8.063.728TO TA L10.182.730 2.288.060 7.894.670 DESPESAS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EXECUTADAS1SALDO A EXECUTAR(c) (d) (c-d)APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOSDespesas de Capital10.182.730 1.735.064 8.447.666Investimentos6.187.921 204.376 5.983.545Inversões Financeiras3.976.403 1.512.330 2.464.073Amortização/Refinanciamento da Dívida18.406 18.358 48Despesas Correntes dos Regimes de Previdência000Regime Geral de Previdência Social000Regime Próprio dos Servidores Públicos000TO TA L10.182.730 1.735.064 8.447.666 EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO SALDO ATUALSALDO FINANCEIRO A APLICAR (e) (f) = (b-d) (e+f)11 . 7 7 1 . 8 6 6 552.995 12.324.862 FONTE: STN/CCONT/GEINF 1Inclui despesas empenhadas mas não efetivamente liquidadas, inscritas em restos a pagar não-processados, consideradas executadas no encerramento do exercício, por força da Lei nº 4.320/64. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201442ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000042Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 UNIÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 RREO – Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35)R$ milharesDESPESAS COM SAÚDE D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADASINICIAL AT U A L I Z A D A Até o Bimestre % Até o Bimestre %(Por Grupo de Natureza da Despesa) (a) (b) (b/a) x 100 (c) (c/a) x 100DESPESAS CORRENTES 89.355.973 90.900.851 87.609.242 96,38 83.177.101 91,50Pessoal e Encargos Sociais 15.298.194 16.394.806 16.171.679 98,64 16.143.100 98,46Juros e Encargos da Dívida 6.134 6.134 4.478 73,00 4.470 72,87Outras Despesas Correntes 74.051.645 7 4 . 4 9 9 . 9 11 71.433.085 95,88 67.029.531 89,97DESPESAS DE CAPITAL 9.916.377 9.606.928 5.092.739 53,01 1.442.173 15,01Investimentos 9.741.668 9.382.219 4.934.287 52,59 1.283.734 13,68Inversões Financeiras 170.000 220.000 155.000 70,45 155.000 70,45Amortização da Dívida 4.710 4.710 3.453 73,31 3.439 73,03TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (I) 99.272.350 100.507.779 92.701.981 92,23 84.619.274 84,19 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DEAPURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMOD O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADASINICIAL AT U A L I Z A D A Até o Bimestre % Até o Bimestre %(d) (d/Ib)x100 (e) (e/Ic)x100DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 6.919.653 7.274.982 7.264.751 7,84 7.263.136 8,58DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL339.898 385.179 379.132 0,41 379.107 0,45 DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 2.518.805 2.675.280 1.996.912 2,15 854.064 1,01Recursos de Operações de Crédito 293.000 293.000 93.798 0,10 51.999 0,06Outros Recursos 2.225.805 2.382.280 1 . 9 0 3 . 11 4 2,05 802.065 0,95OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS 10.844 10.844 7.931 0,01 7.909 0,01Serviço da Dívida 10.844 10.844 7.931 0,01 7.909 0,01RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDA- MENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA1 DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS2 DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PAR- CELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIO- RES 3 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS (II) 9.789.201 10.346.285 9.648.726 10,41 8.504.216 10,05 TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = (I – II)89.483.150 90.161.494 83.053.256 89,59 7 6 . 11 5 . 0 5 8 89,95 APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLI- COS DE SAÚDE 4DESPESAS EXECUTADAS ATÉ O BIMESTRE/2012 (f)DESPESAS EXECUTADAS ATÉ O BI- MESTRE/2013 .. (g)VARIAÇÃO NOMINAL DO PIB % (h)VALOR MÍNIMO A SER APLICADO (i) = [(f x h / 100) + f]VARIAÇÃO DE APLICAÇÃO % (g / f x 100)-100 TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVI- ÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE78.210.742 83.053.256 6,01% 82.912.830 6,19% VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL (g – i) 140.426 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONI- BILIDADE DE CAIXA5I N S C R I TO S CANCELADOS/ PRESCRITOS PA G O S A PAGAR Empenhos de 20128.297.156 (348.099) 5.301.209 2.647.848Empenhos de 20112.621.396 (150.428) 795.235 1.675.733Empenhos de 2010883.452 (134.090) 162.747 586.616Empenhos de 2009639.444 (156.678) 57.025 425.741Empenhos de 2008103.677 (17.349) 15.400 70.928Empenhos de 200747.535 (1.502) 120 45.914To t a l12.592.660 (808.145) 6.331.736 5.452.779 FONTE: Siafi, elaboração STN/CCONT/GEINF UNIÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 RREO – Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35)R$ milharesCONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, § 1º e 2ºRESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo Inicial Despesas custeadas no exercício de referência Saldo Final (Não Aplicado) (j) Não houve aplicação, neste exercício, em decorrência de cancelamentos de restos a pagar ocorridos em exercícios anteriores. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201443ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000043Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGO 25LIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo Inicial Despesas custeadas no exercício de referência Saldo Final (Não Aplicado) (k) Não houve, no âmbito da União, descumprimento do percentual mínimo em exercícios anteriores. DESPESAS COM SAÚDE D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS(Por Subfunção) INICIAL AT U A L I Z A D A Até o Bimestre % Até o Bimestre %(l) (l/total l) x 100 (m) (m/total m) x 100 Atenção Básica 18.338.690 16.678.186 15.526.067 16,75 14.485.217 17,12Assistência Hospitalar e Ambulatorial 44.248.871 43.941.268 4 0 . 11 9 . 0 0 7 43,28 37.556.231 44,38Suporte Profilático e Terapêutico 9.748.292 10.913.352 9.872.250 10,65 8.667.491 10,24Vigilância Sanitária 369.803 369.803 333.205 0,36 248.595 0,29Vigilância Epidemiológica 4.577.812 4.636.212 4.370.308 4,71 3.491.512 4,13Alimentação e Nutrição 397.852 480.103 476.048 0,51 447.846 0,53Outras Subfunções 21.591.029 23.488.855 22.005.096 23,74 19.722.382 23,31TO TA L 99.272.350 100.507.779 92.701.981 100,00 84.619.274 100,00 FONTE: Siafi, elaboração STN/CCONT/GEINF(2/2) ¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício. 2O valor apresentado na intercessão com a coluna “d” ou com a coluna “d+e”(último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no “total j”.3O valor apresentado na intercessão com a coluna “d” ou com a coluna “d+e”(último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no “total k”.4Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC141/20125Os valores apresentados nesse quadro representam os restos a pagar inscritos ou reinscritos (restos a pagar de exercícios anteriores ainda pendentes de pagamento) no encerramento do exercício de 2012. Os valores executados (cancelados, pagos e saldo a pagar) referem-se à execução, no exercício de 2013, desse estoque de restos a pagar. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO – Anexo 14 (LRF, art. 48)R$ milharesBALANÇO ORÇAMENTÁRIO – RECEITAS No Bimestre Até o BimestrePrevisão Inicial da Receita- 2.165.910.806Previsão Atualizada da Receita- 2.165.910.806Receitas Realizadas323.483.357 1.884.566.525Superávit Orçamentário–Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) – 2.165.910.806BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – DESPESAS No Bimestre Até o BimestreDotação Inicial- 2.165.910.806Dotação Atualizada- 2.355.490.204Despesas Empenhadas(94.908.196) 1.930.402.899Despesas Executadas363.929.229 1.930.402.899Superávit Orçamentário– DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹ No Bimestre Até o BimestreDespesas Empenhadas145.810.825 1.471.369.943Despesas Executadas3 9 3 . 9 4 3 . 2 11 1.471.369.943 RECEITA CORRENTE LÍQUIDAAté o BimestreReceita Corrente Líquida656.094.218 RECEITAS/DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA No Bimestre Até o BimestreRegime Geral de Previdência SocialReceitas Previdenciárias (I)55.033.292 256.060.901Despesas Previdenciárias (II)60.181.448 350.873.176Resultado Previdenciário (III) = (I – II)(5.148.156) (94.812.275)Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores PúblicosReceitas Previdenciárias (IV)5.930.382 26.747.999Despesas Previdenciárias (V)17.558.071 89.457.307Resultado Previdenciário (VI) = (IV – V)( 11 . 6 2 7 . 6 8 9 ) (62.709.308) MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento Pagamento SaldoAté o Bimestre Até o Bimestre a PagarRESTOS A PAGAR PROCESSADOS2 6 . 2 7 3 . 11 0 (948.827) 20.478.244 4.853.710Poder Executivo2 6 . 11 9 . 8 2 0 (946.648) 20.378.226 4.802.618Poder Legislativo11 . 6 3 2 (5) 3.732 7.894Poder Judiciário136.156 (2.153) 92.161 41.842Ministério Público5.502 (21) 4.125 1.356RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS150.728.754 (16.290.860) 68.231.704 66.198.516Poder Executivo147.251.706 (15.656.444) 66.470.382 6 5 . 11 7 . 2 0 6Poder Legislativo647.618 (74.927) 204.328 368.363Poder Judiciário2.450.222 (514.598) 1.317.181 618.443Ministério Público379.208 (44.891) 239.814 94.504TO TA L177.001.863 (17.239.686) 88.709.948 71.052.226 Valor Apurado Limites Constitucionais AnuaisDESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE Até o Bimestre Mínimo a % Aplicado Até o BimestreAplicar no ExercícioMínimo Anual de 18% da Receita de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 53.890.080 18% 22,54Complementação da União ao FUNDEB8.182.140 10.745.889 76,14 Variação Nominal Despesas Liquidadas Va r i a ç ã oDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE do PIB ATÉ O BIMES- TRE/2013ATÉ O BIMES- TRE/2012% de % AplicaçãoDespesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde 6,01% 83.053.256 78.210.742 6,19% FONTE: STN/CCONT/GEINF e STN/CESEF(1/2) ¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201444ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000044Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Continuação GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO RREO – Anexo 14 (LRF, art. 48)R$ milharesRECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor Apurado Até o Bimestre Saldo a RealizarReceita de Operação de Crédito508.993.965 228.338.539Despesa de Capital Líquida712.490.328 315.072.097 PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 2014 2023 2033 Fonte: SPPS/MPSRegime Geral de Previdência SocialReceitas Previdenciárias (I)341.567.368 695.452.179 1.328.932.261 0Despesas Previdenciárias (II)389.445.225 845.204.816 1.830.278.744 0Resultado Previdenciário (I – II)47.877.857 149.752.637 501.346.482 0Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores PúblicosReceitas Previdenciárias (IV)31.504.623 39.647.842 51.335.160 77.464.747Despesas Previdenciárias (V)93.165.627 157.097.695 221.599.394 386.180.420Resultado Previdenciário (IV – V)(61.661.004) ( 11 7 . 4 4 9 . 8 5 2 ) (170.264.234) (308.715.673)Repasse Recebido para Cobertura de Déficit do RPPS (VI) RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor Apurado Até o Bimestre Saldo a RealizarReceita de Capital Resultante da Alienação de Ativos2.288.060 7.894.670Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos1.735.064 8.447.666 FONTE: STN/CCONT/GEINC(2/2) II – OUTROS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO FEDERAL TABELA 1 – DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR GRUPO DE DESPESA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 R$ milharesRESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS¹GRUPO DE DESPESA PagosPagosInscritos Cancelados Va l o r % % A Pagar Inscritos Cancelados Va l o r % % A Pagar(a) (b) (c) (c/total c) (c) / (a+b) (d) (e) (f) (g) (g/total g) (g) / (e+f) (h)Pessoal e Encargos Sociais 512.756 (28.848) 420.308 2,1 86,9 63.599 1.486.845 (477.027) 430.036 0,6 42,6 579.783Juros e Encargos da Dívida 26.238 0 26.238 0,1 100,0 0 977.876 (967.923) 51 0,0 0,5 9.903Outras Despesas Correntes 18.659.128 (253.060) 17.586.131 85,9 95,5 819.947 58.342.591 (5.228.646) 27.141.537 39,8 51,1 25.972.402Investimentos 4.688.277 (664.687) 1.334.999 6,5 33,2 2.696.260 67.410.567 (3.882.103) 29.023.898 42,5 45,7 34.496.897Inversões Financeiras 2.333.339 (2.231) 1.057.197 5,2 45,4 1.273.904 20.930.100 (4.171.703) 11 . 6 1 8 . 8 6 6 17,0 69,3 5.139.532Amortização/Refinanciamento da Dívida 53.372 0 53.372 0,3 100,0 0 1.580.774 (1.563.458) 17.316 0,0 100,0 0TO TA L 2 6 . 2 7 3 . 11 0 (948.827) 20.478.244 100,0 80,9 4.853.710 150.728.754 (16.290.860) 68.231.704 100,0 50,8 66.198.516 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF ¹ Inclusive valores dos exercícios anteriores. Nota: Consideram-se Restos a Pagar Processados as obrigações decorrentes da execução das despesas orçamentárias liquidadas em exercícios anteriores. TABELA 2 – DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR FONTE DE RECURSO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 R$ milharesFONTE DE RECURSO RP PROCESSADOS RP NÃO-PROCESSADOS¹Inscritos Cancelados Pagos A Pagar Inscritos Cancelados Pagos A PagarRecursos Ordinários 7.084.322 -286.388 4.015.003 2.790.831 91.679.451 -7.051.388 38.262.704 46.357.690Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados 0 0 0 0 6.120.986 0 5.397.906 723.080Transferência do Imposto Territorial Rural 0 0 0 0 46.899 0 26.122 20.777Contribuição ao Fundo de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal0 0 0 0 12.520 -1.734 10.297 489 Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Florestais 31.292 -2.466 7.652 21.175 2.825.751 -257.799 1.600.771 967.181Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 454.787 -169.065 226.350 59.392 9.375.303 -397.653 5.510.086 3.467.542Contribuição do Salário-Educação 225.393 -8.894 137.378 79.122 2.577.820 -438.312 1.358.678 780.830Contribuição para os Programas Especiais (Pin e Proterra) 813 -400 256 157 1.297 -317 196 784Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 0 0 0 0 1.122 0 1.122 0Contribuições sobre Concursos de Prognósticos 36.475 -2.985 22.917 10.574 690.157 -87.765 214.358 388.035Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro 0 0 0 0 1.342 0 332 1.010Custas Judiciais10.451 -133 9.035 1.284 92.807 – 11 . 1 9 2 68.621 12.994Recursos de Concessões e Permissões 48.549 -2.808 25.806 19.935 291.238 -138.376 101.235 51.627Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional 0 0 0 0 361.991 -217.683 131.959 12.349Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF278.780 -18 1.268 277.494 263.837 -28.394 177.557 57.886 Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário 249 -1 230 18 5.306 -991 2.505 1.810Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos 14.760 -212 9.480 5.068 197.358 -71.943 20.721 104.694Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante 12.186 – 11 5 2.450 9.621 16.840 -857 11 . 1 9 5 4.788Alienação de Bens Apreendidos 36 0 25 11 43.449 -525 22.212 20.713Contribuições para os Programas PIS/PASEP 0 0 0 0 370.162 -70.000 300.162 0Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais 6.305 -58 4.692 1.555 193.185 -71.358 1.701 120.126Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 366.029 -2.894 296.884 66.251 2.709.041 – 11 7 . 8 5 5 1.098.607 1.492.579Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional – Outras Aplicações 0 0 0 0 770.678 -557.782 202.993 9.903Receita da Produção de Petrólego/Gás Natural camada Pré-Sal 0 0 0 0 144.167 0 0 144.167Operações de Crédito Externas – em Moeda 147 0 6 141 1.426.946 -1.376.897 39.761 10.288Operações de Crédito Externas – em Bens e/ou Serviços 0 0 0 0 1.090.304 -466 925.567 164.270Recursos Próprios Não-Financeiros 131.973 -4.677 105.888 21.400 2.513.827 -157.682 1.657.126 699.026Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas 1.896.172 -388.644 475.142 1.032.395 9.659.464 -561.420 4.828.486 4.269.567Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS 1.892.650 -57.253 1.650.617 184.772 2.240.588 -82.283 1.324.784 833.521Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social 12.633.399 -2.372 12.631.026 1 127.840 -82.038 5.998 39.804Contribuição sobre Movimentação Financeira 25.922 -2.374 2.430 2 1 . 11 8 2.473 -1.058 53 1.362Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público 5.782 -578 4.022 1.183 2.067 -794 5 11 763Receitas de Honorários de Advogados 1.428 -12 1.255 160 105.629 -5.808 64.140 35.680Multas Incidentes sobre a Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF0000 9-530 Recursos das Operações Oficiais de Crédito 40.932 -442 39.024 1.465 1.019.236 -239.124 527.510 252.602Reforma Patrimonial – Alienação de Bens 35 0 0 35 3.882 0 124 3.758Títulos da Dívida Agrária 0 0 0 0 353.944 -24.476 328.443 1.025Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público 7.630 -1.812 5.453 364 31.991 -5.661 1.940 24.390Outras Contribuições Econômicas 329.145 -9.440 154.092 165.613 578.325 -50.036 182.738 345.550Recursos das Operações Oficiais de Crédito – Retorno de Operações de Crédito – Estados e Municípios79.610 0 79.610 0 2.548.533 -2.531.255 17.278 0 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201445ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000045Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia 48.413 -2.702 39.731 5.736 854.310 -65.893 520.986 267.431Taxas por Serviços Públicos 43.759 0 43.720 39 35.861 -15.559 15.356 4.946Outras Contribuições Sociais 47.659 -467 31.703 15.489 667.105 -74.868 312.281 279.957Fundo de Fiscalização das Telecomunicações 140.337 0 136.524 3.813 399.365 -8.680 216.836 173.849Recursos Próprios Financeiros 21.648 -410 17.712 3.527 1.493.300 -383.129 836.778 273.392Recursos de Convênios 10.236 -99 6.460 3.678 450.653 -65.334 298.476 86.843Restituição de Recursos de Convênios e Congêneres 21.172 -927 4.214 16.031 379.850 -201.091 104.347 74.412Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos 510 -2 504 4 11 2 . 7 0 9 -4.212 100.640 7.858Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa0 0 0 0 2 . 11 0 . 0 2 6 0 0 2 . 11 0 . 0 2 6 Outras Receitas Originárias 240.410 0 240.410 0 66.779 -56.742 7.925 2 . 11 2Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional 82.586 -101 48.265 34.221 3.487.366 -768.383 1.268.307 1.450.676Produto da Aplicação dos Recursos à Conta do Salário-Educação 294 0 292 2 4.017 0 1.416 2.601Doações para o Combate à Fome 533 0 533 0 250 0 250 0Doações de Entidades Internacionais 78 0 54 24 12.754 -4.945 2.440 5.370Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais 223 -77 133 12 156.143 -1.098 11 9 . 1 6 4 35.881Sem Especificação0 0 0 3 1.915 0 0 1.915TO TA L2 6 . 2 7 3 . 11 0 -948.827 20.478.244 4.853.713 150.730.669 -16.290.860 68.231.704 66.200.432 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF ¹ Inclusive valores dos exercícios anteriores. TABELA 3 – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 R$ milharesPREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDOR E C E I TA S INICIAL AT U A L I Z A D A Va l o r % A REALIZAR(a) (b) (c) (c/b) (b-c)OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I) 737.332.504 737.332.504 508.993.965 69,0 228.338.539Refinanciamento da Dívida Mobiliária e Outras Dívidas (II) 610.065.701 610.065.701 418.543.079 68,6 191.522.621Outras Operações de Crédito 127.266.803 127.266.803 90.450.885 71,1 36.815.917Participação Percentual (II / I) 82,74 82,74 82,2 – 83,9 DESPESAS EXECUTADASD O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESAS DESPESAS INSCRITAS EM SALDODESPESAS INICIAL AT U A L I Z A D A EMPENHADAS E X E C U TA D A S RESTOS A PAGAR % A EXECUTAR(d) (e) (f) (g) NÃO PROCESSADOS (h)((g+h)/e) (e-(g+h)) AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (III) 747.165.760 863.059.339 576.738.984 576.738.576 408 66,8 286.320.355Refinanciamento (IV) 719.160.266 719.160.266 459.032.955 459.032.942 14 63,8 2 6 0 . 1 2 7 . 3 11Refinanciamento da Dívida Mobiliária 7 11 . 4 1 3 . 0 5 5 7 11 . 4 1 3 . 0 5 5 452.253.037 452.253.037 0 63,6 259.160.018Interna697.462.658 697.462.658 444.231.666 444.231.666 0 63,7 253.230.992Externa13.950.397 13.950.397 8.021.370 8.021.370 0 57,5 5.929.026Refinanciamento da Dívida Contratual 7 . 7 4 7 . 2 11 7 . 7 4 7 . 2 11 6.779.918 6.779.905 14 87,5 967.293Interna343.614 343.614 8.599 8.599 0 2,5 335.015Externa7.403.598 7.403.598 6.771.320 6.771.306 14 91,5 632.278Outras Amortizações 28.005.494 143.899.073 11 7 . 7 0 6 . 0 2 9 11 7 . 7 0 5 . 6 3 4 395 81,8 26.193.044Participação Percentual (IV / III) 96,3 83,3 79,6 79,6 – 90,9 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF TABELA 4 – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO LDO – Lei nº 12.708/2012, art. 35, §5ºR$ milharesPREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO AR E C E I TA S ¹ INICIAL AT U A L I Z A D A No Bimestre % Até o Bimestre % REALIZAR(a) (b) (c) (c/b) (d) (d/b) (b-d)RECEITAS CORRENTES 5 9 9 . 11 5 . 5 9 8 5 9 9 . 11 5 . 5 9 8 121.077.010 20,21 585.472.904 97,72 13.642.694Receita Tributária 469.299 469.299 82.566 17,59 477.981 101,85 (8.682)Receita de Contribuições 566.167.850 566.167.850 11 2 . 3 7 2 . 7 0 3 19,85 548.542.582 96,89 17.625.268Receita Patrimonial 5.945.976 5.945.976 417.668 7,02 1.915.094 32,21 4.030.882Receita Agropecuária 0 0 0 0,00 0 0,00 0Receita Industrial 647 647 201 31,04 1.041 160,87 (394)Receita de Serviços 6.909.643 6.909.643 52.892 0,77 7.104.537 102,82 (194.894)Transferências Correntes 91.410 91.410 18 0,02 440 0,48 90.970Receitas Correntes a Classificar 0 0 0 0,00 0 0,00 0Outras Receitas Correntes 19.530.773 19.530.773 8.150.963 41,73 27.431.228 140,45 (7.900.456)RECEITAS DE CAPITAL 177.707 177.707 12.837 9,54 70.582 52 107.125Operações de Crédito 0 0 0 0,00 0 0,00 0Alienação de Bens 134.610 134.610 12.837 9,54 70.582 52,43 64.028Transferências de Capital 0 0 0 0,00 0 0,00 0Outras Receitas de Capital 43.097 43.097 0 0,00 0 0,00 43.097SUBTOTAL (I) 599.293.305 599.293.305 121.089.847 20,21 585.543.486 97,71 13.749.818DÉFICIT (II) – – – – 8 3 . 6 6 3 . 5 11 – -TOTAL (I + II) 599.293.305 599.293.305 121.089.847 20,21 669.206.997111 , 6 7(69.913.692) DESPESAS D O TA Ç Ã O INICIALD O TA Ç Ã O AT U A L I Z A D ADESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EXECUTADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscritas em RP SALDO ANo Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre não-processados % E X E C U TA R(e) (f) (g) (h) (i) (j) (k) (j+k/f) (f-j-k)DESPESAS CORRENTES 635.032.885 665.905.406 84.813.974 659.631.696 11 7 . 6 1 0 . 1 6 8 650.133.671 9.498.025 99,06 6.273.710Pessoal e Encargos Sociais 98.429.147 107.975.316 11 . 2 3 7 . 3 5 9 107.292.573 21.401.961 106.930.843 361.729 99,37 682.743Juros e Encargos da Dívida 8.567 8 . 11 9 634 4.608 634 4.600 8 56,75 3 . 5 11Outras Despesas Correntes 536.595.171 557.921.971 73.575.980 552.334.515 96.207.573 543.198.228 9.136.287 99,00 5.587.456DESPESAS DE CAPITAL 15.623.050 15.051.640 4.371.692 9.575.301 701.236 2.301.880 7.273.421 63,62 5.476.338Investimentos 15.419.933 14.800.254 4.212.607 9.403.827 544.168 2.137.461 7.266.366 63,54 5.396.427Inversões Financeiras 195.851 244.743 158.257 167.573 156.240 160.531 7.041 68,47 77.170Amortização da Dívida 7.266 6.643 827 3.901 827 3.887 14 58,73 2.741RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.096 1.096 0 0 0 0 0 0,00 1.096SUBTOTAL (III) 650.657.032 680.958.142 89.185.665 669.206.997 11 8 . 3 11 . 4 0 3 652.435.551 16.771.446 98,27 11 . 7 5 1 . 1 4 5SUPERÁVIT (IV) – – – – – – – – -TOTAL (III + IV) 650.657.032 680.958.142 89.185.665 669.206.997 11 8 . 3 11 . 4 0 3 652.435.551 16.771.446 98,27 11 . 7 5 1 . 1 4 5 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINFContinua (1/2) Notas: ¹A partir do mês de abril de 2013, passamos a incluir as receitas intra-orçamentárias, para se adequar à metodologia utilizada pelo TCU, conforme observado no item 4.3 do Relatório e Parecer sobre Contas do Governo da República – Exercício 2011. a) O valor da previsão atualizada da receita apresenta-se menor do que o da previsão inicial em decorrência de não estar adequadamente registrado por esfera orçamentária no SIAFI. b) A Receita Industrial realizada apresenta valor negativo devido à lançamento de estorno feito incorretamente. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201446ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000046Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 TABELA 4-A – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL DESVINCULADASContinuação ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO LDO – Lei nº 12.708/2012, art. 35, §5ºR$ milharesPREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO AR E C E I TA S AT U A L I Z A D A No Bimestre Até o Bimestre REALIZAR(a) (b) (c) (a-c)RECEITAS CORRENTES63.136.098 12.535.027 60.128.079 3.008.019RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES62.510.492 11 . 1 8 3 . 7 0 7 58.155.053 4.355.440Receita do Principal da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social 36.845.505 8.060.005 38.355.968 (1.510.462)Receita de Parcelamentos – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 249.923 40.169 271.893 (21.970)Cota-Parte da Contribuição Sindical93.235 3.635 106.680 (13.445)Receita do Principal da Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Fi- nanceira0 241 (43.642) 43.642 Receita de Parcelamentos – Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira0 12 1.353 (1.353) Contribuição para Custeio das Pensões Militares540.910 82.796 434.143 106.767Contribuição sobre a Receita de Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas 48 17 65 (17)Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal16.148 1.195 8.637 7 . 5 11Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas10.831 204 1.496 9.335Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números712.066 58.834 359.809 352.256Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea13.419 730 4.597 8.822Prêmios Prescritos da Loteria Federal40.204 0 0 40.204Contribuição Sobre a Receita de Concurso de Prognóstico Específico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva – Mo- dalidade Futebol (“Timemania”)5.152 227 2.003 3.150 Outros Prêmios Prescritos1.640 0 0 1.640Receita do Principal das Contribuições para o PIS/PASEP9.737.318 1.136.655 5.925.913 3 . 8 11 . 4 0 5Receita de Parcelamentos – Contribuições para o PIS/PASEP50.880 5.858 41.039 9.841Receita do Principal da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 14.149.417 1.652.725 11 . 8 1 7 . 9 4 8 2.331.469Receita de Parcelamentos – Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 43.796 16.080 137.180 (93.384)Receita do Principal das Contribuições para o PIS/PASEP – Intra0 2 7 (7)Receita do Principal da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas – Intra 0 1 7 (7)Contribuição para o Fundo de Saúde dos Policiais Militares do Distrito Federal 0 418 2.449 (2.449)Contribuição para o Fundo de Saúde dos Bombeiros Militares do Distrito Federal 0 251 1.623 (1.623)Contribuição Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa0 11 7 . 6 9 3 7 11 . 8 6 7 ( 7 11 . 8 6 7 )Contribuição sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador0 5.958 14.018 (14.018)OUTRAS RECEITAS CORRENTES625.606 1.351.320 1.973.026 (1.347.420)Receita de Multas e Juros de Mora da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 129.846 30.763 184.538 (54.692)Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 17.866 3.092 19.450 (1.584)Receita de Multas e juros de Mora da Contribuição sobre Movimentação Financeira 0 282 575 (575)Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre Movimentação Financeira. 0 1 124 (124)Receita de Multas e Juros de Mora das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP45.051 5.160 34.031 11 . 0 1 9 Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP3.945 478 3.175 771 Receita de Multas e Juros de Mora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 95.353 20.394 11 8 . 6 3 0 (23.278)Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 4.898 2.084 14.770 (9.872)Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita de Outros Concursos de Prognósticos 0 0 0 (0)Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita de Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas 15 0 0 15Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 12.074 4.597 20.155 (8.082)Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 4.046 1.770 9.024 (4.979)Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de natureza Financeira0 92 248 (248) Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira 0 1 5 (5)Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições para o PIS/ PA S E P 3 . 7 11 873 3.810 (98)Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições para o PIS/PASEP 1.082 157 2.291 (1.209)Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 5.094 2.215 9.072 (3.978)Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 1.027 480 2.908 (1.882)Receita do Principal da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 104.080 813.687 884.125 (780.046)Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 49.823 25.122 138.610 (88.787)Receita do Principal da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira0 1.781 2 . 11 0 ( 2 . 11 0 ) Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira0 3 19 (19) Receita do Principal da Dívida Ativa da Contribuição para o PIS/PASEP 89.450 82.803 95.398 (5.948)Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa da Contribuição para o PIS/PASEP 13.190 2.736 22.003 (8.813)Receita do Principal da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas 34.892 348.565 382.180 (347.289)Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 10.165 4.183 25.751 (15.586)Receita de Multas e Juros de Mora das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP – Intra0 2 18 (18) TO TA L63.136.098 12.535.027 60.128.079 3.008.019 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF(2/2) MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS DESVINCULADAS POR FORÇA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TABELA 4-A, LDO – Lei nº 12.708/2012, art. 35, §5º A Tabela 4-A – Demonstrativo das Receitas da Seguridade Desvinculadas apresenta a desvinculação de receitas da União – DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, são desvinculados vinte por cento das receitas da União provenientes das seguintes contribuições sociais: a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; b) Cota-Parte da Contribuição Sindical; c) Contribuição sobre os Concursos de Prognósticos; d) Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público; e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; f) Contribuição sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Crédito de Natureza Financeira (exclusive a parcela destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza). Sobre as Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social não se aplica a desvinculação de recursos com base no inciso XI do art. 167 da Constituição. Por analogia, também não se aplica a mesma desvinculação sobre as receitas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor. Quanto à receita de Contribuição para o Salário-Educação, a exceção decorre do disposto no § 2º do art. 76 do ADCT. O Demonstrativo apresenta por categoria e subcategoria econômica, a previsão da receita, a realização no bimestre e até o bimestre, assim como o saldo a realizar no exercício. Este demonstrativo integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e suas informações são elaboradas a partir do SIAFI Gerencial, nas seguintes naturezas de receita da seguridade social que são afetadas pela DRU, identificadas conforme a Portaria nº 1, de 3/1/2006, da SOF, e suas alterações posteriores. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201447ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000047Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições 12100101 Receita do Principal da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social 12100102 Receita de Parcelamentos – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 12100400 Cota-Parte da Contribuição Sindical 12101301 Receita do Principal da Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira 12101302 Receita de Parcelamentos – Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira 12101500 Contribuição para Custeio das Pensões Militares 12101700 Contribuição sobre a Receita de Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas 12101801 Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal 12101802 Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas 12101804 Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números 12101805 Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea 12101806 Prêmios Prescritos da Loteria Federal 12101808 Contribuição Sobre a Receita de Concurso de Prognóstico Específico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva – Modalidade Futebol (“Timemania”) 12101809 Outros Prêmios Prescritos 12103701 Receita do Principal das Contribuições para o PIS/PASEP 12103702 Receita de Parcelamentos – Contribuições para o PIS/PASEP 12103801 Receita do Principal da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 12103802 Receita de Parcelamentos – Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 12109900 Outras Contribuições Sociais 72103701 Receita do Principal das Contribuições para o PIS/PASEP – Intra 72103801 Receita do Principal da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas – Intra Outras Receitas Correntes 19120101 Receita de Multas e Juros de Mora da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 19120102 Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 19120701 Receita de Multas e juros de Mora da Contribuição sobre Movimentação Financeira 19120702 Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre Movimentação Financeira. 19123101 Receita de Multas e Juros de Mora das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/ PA S E P 19123102 Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP 19123201 Receita de Multas e Juros de Mora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 19123202 Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 19123307 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita de Outros Concursos de Prognósticos 19123600 Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita de Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas 19140101 Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 19140102 Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 19140301 Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de natureza Financeira 19140302 Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira 19140501 Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições para o PIS/PASEP 19140502 Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições para o PIS/PASEP 19140601 Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 19140602 Receita de Parcelamentos – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 19229900 Outras Restituições 19320201 Receita do Principal da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 19320202 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 19320401 Receita do Principal da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira 19320402 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira 19320501 Receita do Principal da Dívida Ativa da Contribuição para o PIS/PASEP 19320502 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa da Contribuição para o PIS/ PA S E P 19320601 Receita do Principal da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas 19320602 Receita de Parcelamentos – Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas 79123101 Receita de Multas e Juros de Mora das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP – Intra 79123201 Receita de Multas e Juros de Mora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas – Intra PREVISÃO DA RECEITA Elabora-se a previsão da receita a partir dos valores registrados, conforme a Lei Orçamentária Anual, na equação contábil 29111.00.00 – Previsão Inicial da Receita, mais 29112.00.00 – Previsão Adicional da Receita, mais 29114.00.00 – Reestimativa da Receita, menos 29119.00.00 – Anulação da Previsão da Receita, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mês fechado no SIAFI, movimento líquido, nas naturezas de receita da seguridade social que sejam afetadas pela DRU. RECEITA REALIZADA Elabora-se a realização da receita a partir dos valores identificados na conta contábil 19114.00.00 – Receita Realizada, que registra os valores líquidos, ou seja, já deduzidos os Incentivos Fiscais, Retificações, Restituições, Descontos Concedidos, Deduções de Receita de Vendas e Serviços e Outras Deduções, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mês fechado no SIAFI, movimento líquido, nas naturezas de receita da seguridade social que sejam afetadas pela DRU. TABELA 5 – DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DA UNIÃO POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 R$ milharesDESPESAS EXECUTADASPODER / ORGÃO (SUPERIOR DA UG EXECUTO- RA)1D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESA DESPESAS INSCRITAS EM VA L O R E S (Despesas Exceto Intra-Orçamentárias) INICIAL AT U A L I Z A D A EMPENHADA LIQUIDADAS RESTOS A PAGAR % ((d+e)/ % PA G O S(a) (b) (c) (d) NÃO PROCESSADOS (e)total (d+e)) ((d+e)/b) (f) L E G I S L AT I V O 9.176.513 9.377.859 8.820.254 8.370.459 449.795 0,6 94,1 8.335.676Câmara dos Deputados 4.584.740 4.594.525 4.313.600 4.021.390 292.210 0,3 93,9 3.994.272Senado Federal 3.262.681 3.384.614 3.122.610 3.063.686 58.923 0,2 92,3 3.056.022Tribunal de Contas da União 1.329.093 1.398.721 1.384.045 1.285.382 98.662 0,1 99,0 1.285.382JUDICIÁRIO 28.199.063 29.534.972 44.061.803 42.210.307 1.851.496 3,1 149,2 42.079.357Supremo Tribunal Federal 4 8 6 . 11 4 499.467 450.831 421.386 29.445 0,0 90,3 421.075Superior Tribunal de Justiça 945.816 995.320 977.420 902.646 74.774 0,1 98,2 901.937Justiça Federal 6 . 9 3 7 . 11 6 7.247.280 22.073.088 21.635.963 437.125 1,5 304,6 21.622.894Justiça Militar 404.979 425.142 412.471 396.245 16.226 0,0 97,0 396.053Justiça Eleitoral 4.591.665 4.772.440 4.452.130 4 . 11 8 . 8 1 5 333.314 0,3 93,3 4.106.050Justiça do Trabalho 12.995.973 13.685.772 13.906.461 13.087.335 819.126 1,0 101,6 12.992.658Justiça do Distrito Federal e Territórios 1.610.496 1.717.028 1.646.039 1.577.837 68.202 0,1 95,9 1.569.172Conselho Nacional de Justiça 226.905 192.523 143.363 70.081 73.283 0,0 74,5 69.518MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 4.059.208 4.263.483 4 . 11 6 . 9 1 6 3.758.555 358.362 0,3 96,6 3.754.735Ministério Público da União 3.986.881 4.193.095 4.059.706 3.708.453 351.253 0,3 96,8 3.704.657Conselho Nacional do Ministério Público 72.327 70.387 57.210 50.102 7.109 0,0 81,3 50.078EXECUTIVO 1.367.147.856 1.559.032.417 1.383.397.846 1.267.613.747 11 5 . 7 8 4 . 0 9 9 96,0 88,7 1.242.355.807Presidência da República 12.528.065 12.933.053 8 . 4 11 . 8 6 9 6.685.682 1.726.186 0,6 65,0 6.646.649Ministério do Planejamento, Orçamento e Iestão 1 9 . 3 11 . 9 9 6 13.402.446 5.476.046 4.561.407 914.639 0,4 40,9 4.560.163Ministério da AIricultura, Pecuária e Abastecimento 13.126.123 14.718.543 12.681.651 10.484.866 2.196.785 0,9 86,2 9.480.471Ministério da Ciência e TecnoloIia 10.209.671 12.359.138 11 . 3 1 4 . 3 3 2 9.148.680 2.165.652 0,8 91,5 7.331.388Ministério da Fazenda 415.930.617 553.102.871 460.707.924 438.035.640 22.672.284 32,0 83,3 437.181.693Ministério da Educação 86.585.737 102.761.146 9 8 . 11 4 . 7 8 5 83.493.718 14.621.067 6,8 95,5 80.948.236Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 2.666.154 2.761.144 1.523.406 1.396.279 127.128 0,1 55,2 1.390.491Ministério da Justiça 10.899.395 11 . 9 6 8 . 9 8 6 10.491.731 8.514.283 1.977.448 0,7 87,7 8.462.492Ministério de Minas e EnerIia 40.887.296 41.159.697 31.277.013 25.338.696 5.938.317 2,2 76,0 25.298.682Ministério da Previdência Social 361.470.262 371.373.520 397.558.003 395.872.418 1.685.585 27,6 107,1 379.847.347Ministério das Relações Exteriores 2 . 11 6 . 6 2 1 2.473.638 2.463.362 2.423.775 39.588 0,2 99,6 2.423.429Ministério da Saúde 97.673.121 98.872.044 88.814.761 81.380.764 7.433.997 6,2 89,8 80.755.603Ministério do Trabalho e EmpreIo 62.812.166 70.395.489 66.951.505 65.226.578 1.724.928 4,6 95,1 6 4 . 6 3 1 . 11 6Ministério dos Transportes 25.426.046 2 5 . 2 0 4 . 7 11 22.454.227 13.187.950 9.266.277 1,6 89,1 12.677.692Ministério das Comunicações 5.451.705 5.474.960 2.095.310 1.779.562 315.748 0,1 38,3 1.772.670 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201448ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000048Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Ministério da Cultura 3.656.043 3.596.874 2.446.433 958.146 1.488.287 0,2 68,0 932.609Ministério do Meio Ambiente 4.643.850 4.876.644 2.670.700 2.036.358 634.342 0,2 54,8 2.027.338Ministério do Desenvolvimento AIrário 6.479.176 10.799.590 7.860.627 3.007.871 4.852.756 0,5 72,8 2.985.783Ministério do Esporte 3.517.796 4.299.654 2.272.832 471.891 1.800.941 0,2 52,9 471.543Ministério da Defesa 66.603.155 73.129.866 70.889.195 64.282.851 6.606.344 4,9 96,9 63.579.004Ministério da InteIração Nacional 24.120.870 27.316.868 23.384.381 13.397.067 9.987.314 1,6 85,6 13.197.269Ministério do Turismo 2.752.602 3.666.640 2.185.135 257.145 1.927.991 0,2 59,6 256.194Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fo- me62.133.783 65.096.214 29.101.009 27.230.458 1.870.551 2,0 44,7 27.179.150 Ministério das Cidades 25.521.508 26.657.430 2 2 . 0 11 . 1 0 0 8.336.497 13.674.603 1,5 82,6 8.213.778Ministério da Pesca e da Aquicultura 624.100 631.251 2 4 0 . 5 11 105.167 135.343 0,0 38,1 105.018TOTAL (Despesas Exceto Intra-Orçamentárias) 1.408.582.640 1.602.208.731 1.440.396.820 1.440.396.820 100,0 89,9 1.296.525.575 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINFContinua (1/2) TABELA 5 – DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DA UNIÃO POR PODER E ÓRGÃO Continuação ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 R$ milharesDESPESAS EXECUTADASPODER / ORGÃO (SUPERIOR DA UG EXECUTO- RA)1D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESA DESPESAS INSCRITAS EM VA L O R E S (Despesas Intra-Orçamentárias) INICIAL AT U A L I Z A D A EMPENHADA LIQUIDADAS RESTOS A PAGAR % ((d+e)/ % PA G O S(a) (b) (c) (d) NÃO PROCESSADOS (e)total (d+e)) ((d+e)/b) (f) L E G I S L AT I V O 781.789 798.467 767.957 760.386 7.571 2,5 96,2 760.386Câmara dos Deputados 389.286 389.286 381.869 376.033 5.836 1,2 98,1 376.033Senado Federal 276.271 286.392 263.299 262.817 482 0,9 91,9 262.817Tribunal de Contas da União 11 6 . 2 3 2 122.788 122.788 121.536 1.253 0,4 100,0 121.536JUDICIÁRIO 2.878.903 3.058.094 3.238.139 3.181.873 56.266 10,5 105,9 3.174.782Supremo Tribunal Federal 33.697 35.407 33.406 32.063 1.343 0,1 94,3 32.063Superior Tribunal de Justiça 77.670 81.860 77.763 77.536 227 0,3 95,0 77.536Justiça Federal 826.925 874.291 1.073.516 1.058.927 14.589 3,5 122,8 1.058.796Justiça Militar 24.763 26.239 25.931 25.249 681 0,1 98,8 25.249Justiça Eleitoral 363.177 392.391 387.883 385.529 2.353 1,3 98,9 385.442Justiça do Trabalho 1.362.200 1.446.012 1.440.099 1.403.378 36.721 4,6 99,6 1.399.009Justiça do Distrito Federal e Territórios 1 8 4 . 8 11 196.147 196.058 195.746 312 0,6 100,0 193.241Conselho Nacional de Justiça 5.661 5.747 3.485 3.445 40 0,0 60,6 3.445MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 441.184 468.728 460.422 450.888 9.534 1,5 98,2 450.888Ministério Público da União 436.262 463.988 455.778 446.392 9.386 1,5 98,2 446.392Conselho Nacional do Ministério Público 4.922 4.740 4.644 4.497 147 0,0 98,0 4.497EXECUTIVO 34.066.024 29.795.918 26.506.605 23.076.150 3.430.455 85,6 89,0 22.771.840Presidência da República 727.129 742.531 672.457 626.204 46.253 2,2 90,6 622.033Ministério do Planejamento, Orçamento e Iestão 2.934.879 2.639.446 321.485 318.260 3.225 1,0 12,2 316.512Ministério da AIricultura, Pecuária e Abastecimento 763.653 772.953 751.242 749.661 1.581 2,4 97,2 688.993Ministério da Ciência e TecnoloIia 273.354 292.510 281.091 277.818 3.273 0,9 96,1 276.845Ministério da Fazenda 17.856.733 12.874.306 12.695.867 10.587.460 2.108.407 41,0 98,6 10.503.283Ministério da Educação 6.276.123 6.968.728 6.638.015 5.584.813 1.053.202 21,4 95,3 5 . 4 8 9 . 11 6Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 81.542 90.766 88.637 87.499 1.137 0,3 97,7 87.449Ministério da Justiça 780.909 880.908 875.680 801.125 74.555 2,8 99,4 799.830Ministério de Minas e EnerIia 187.235 187.925 179.528 1 7 1 . 11 4 8.414 0,6 95,5 160.331Ministério da Previdência Social 886.139 885.012 855.345 853.264 2.081 2,8 96,6 852.973Ministério das Relações Exteriores 130.408 145.807 123.610 123.282 327 0,4 84,8 123.281Ministério da Saúde 1.615.120 1.651.626 1 . 4 8 0 . 3 11 1.463.246 17.066 4,8 89,6 1.436.235Ministério do Trabalho e EmpreIo 233.818 234.490 225.793 222.518 3.275 0,7 96,3 222.504Ministério dos Transportes 162.944 204.481 162.506 150.203 12.302 0,5 79,5 147.144Ministério das Comunicações 63.790 63.840 57.298 56.527 771 0,2 89,8 56.071Ministério da Cultura 64.880 72.697 59.096 57.706 1.390 0,2 81,3 57.482Ministério do Meio Ambiente 172.860 178.881 169.920 168.439 1.481 0,5 95,0 165.093Ministério do Desenvolvimento AIrário 97.287 101.765 91.276 88.085 3.191 0,3 89,7 87.943Ministério do Esporte 5.281 5.781 4.258 3.962 296 0,0 73,6 3.536Ministério da Defesa 463.358 509.584 519.623 443.517 76.105 1,7 102,0 440.963Ministério da InteIração Nacional 155.502 157.404 124.308 121.397 2 . 9 11 0,4 79,0 11 6 . 7 0 4Ministério do Turismo 7.750 8.094 7.366 6.889 478 0,0 91,0 6.746Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fo- me16.970 17.823 16.684 10.018 6.666 0,1 93,6 9.154 Ministério das Cidades 102.455 102.455 99.105 97.972 1.133 0,3 96,7 96.451Ministério da Pesca e da Aquicultura 5.904 6.104 6.104 5.170 934 0,0 100,0 5.170TOTAL (Despesas Intra-Orçamentárias) 38.167.899 34.121.207 30.973.123 30.973.123 100,0 90,8 27.157.897 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF(2/2) 1Os valores apresentados neste demonstrativo se referem aos valores executados por todas as unidades vinculadas ao Órgão em questão, incluindo-se tanto dotações próprias como créditos orçamentários recebidos de outros órgãos por meio de descentralização. Notas: a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. b) Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação do respectivo órgão decorre de variação cambial e/ou de descentralização de crédito orçamentário, que é computada na execução (empenho/liquidação), mas não é computada na dotação. c) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: . Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; . Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. TABELA 6 – DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DA UNIÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 R$ milharesDESPESAS EXECUTADASUNIDADE ORÇAMENTÁRIA D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESA DESPESAS INSCRITAS EM VA L O R E S(Despesas Exceto Intra-Orçamentárias) INICIAL AT U A L I Z A D A EMPENHADA LIQUIDADAS RESTOS A PAGAR % ((d+e)/ % PA G O S(a) (b) (c) (d) NÃO PROCESSADOS (e)total (d+e)) ((d+e)/b) (f) 01101 – Camara Dos Deputados 4.464.052 4.473.836 4.303.980 4.016.210 287.770 0,3 96,2 3.989.09201901 – Fundo Rotativo Da Camara Dos Deputados 120.689 120.689 9.615 5.176 4.439 0,0 8,0 5.17502101 – Senado Federal 3.262.681 3.384.614 3.122.610 3.063.686 58.923 0,2 92,3 3.056.02203101 – Tribunal De Contas Da Uniao 1.329.093 1.398.721 1.384.807 1.286.082 98.725 0,1 99,0 1.286.06210101 – Supremo Tribunal Federal 4 8 6 . 11 4 499.467 450.026 420.564 29.462 0,0 90,1 420.25411101 – Superior Tribunal De Justica 945.816 995.320 962.542 888.249 74.293 0,1 96,7 887.53812101 – Justica Federal De Primeiro Grau 5.418.730 5.733.460 5.681.608 5.375.308 306.300 0,4 99,1 5.366.02712102 – Tribunal Regional Federal Da 1A. Regiao 405.904 322.484 321.759 300.935 20.824 0,0 99,8 299.69012103 – Tribunal Regional Federal Da 2A. Regiao 278.739 293.083 289.352 271.798 17.554 0,0 98,7 271.26412104 – Tribunal Regional Federal Da 3A. Regiao 426.555 4 6 2 . 3 11 447.549 417.005 30.545 0,0 96,8 415.90612105 – Tribunal Regional Federal Da 4A. Regiao 243.956 264.105 262.634 2 5 6 . 11 7 6.516 0,0 99,4 255.19512106 – Tribunal Regional Federal Da 5A. Regiao 163.233 171.836 168.442 163.981 4.461 0,0 98,0 163.97713101 – Justica Militar 404.979 425.142 412.578 396.278 16.300 0,0 97,0 396.08714101 – Tribunal Superior Eleitoral 742.567 635.574 401.469 341.273 60.196 0,0 63,2 338.141 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201449ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000049Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 14102 – Tribunal Regional Eleitoral Do Acre 38.300 40.663 37.510 31.469 6.041 0,0 92,2 3 1 . 11 214103 – Tribunal Regional Eleitoral De Alagoas 67.721 73.939 71.830 66.031 5.799 0,0 97,1 65.89814104 – Tribunal Regional Eleitoral Do Amazonas 92.353 97.254 89.323 74.476 14.847 0,0 91,8 73.60914105 – Tribunal Regional Eleitoral Da Bahia 199.223 2 11 . 5 8 7 207.563 199.684 7.880 0,0 98,1 199.66214106 – Tribunal Regional Eleitoral Do Ceara 145.169 166.585 165.902 139.766 26.137 0,0 99,6 139.18314107 – Tribunal Regional Eleitoral Do Dist. Federal 67.044 70.750 70.703 66.637 4.066 0,0 99,9 66.63714108 – Tribunal Regional Eleitoral Do Espirito Santo 75.552 80.347 78.820 75.543 3.277 0,0 98,1 75.05414109 – Tribunal Regional Eleitoral De Goias 11 7 . 0 0 4 125.362 123.843 11 7 . 2 6 8 6.575 0,0 98,8 11 6 . 8 7 714110 – Tribunal Regional Eleitoral Do Maranhao 123.936 131.480 120.524 106.629 13.895 0,0 91,7 106.54114111 – Tribunal Regional Eleitoral De Mato Grosso 78.757 83.079 82.679 75.146 7.533 0,0 99,5 75.14514112 – Tribunal Regional Eleitoral De Mato G. Do Sul 67.183 71.765 71.579 66.306 5.273 0,0 99,7 66.27614113 – Tribunal Regional Eleitoral De Minas Gerais 344.943 364.413 361.199 347.927 13.273 0,0 99,1 347.28514114 – Tribunal Regional Eleitoral Do Para 11 9 . 5 7 3 127.576 124.210 11 4 . 0 8 7 10.123 0,0 97,4 11 3 . 9 4 314115 – Tribunal Regional Eleitoral Da Paraiba 91.550 100.246 91.775 89.312 2.463 0,0 91,5 89.28314116 – Tribunal Regional Eleitoral Do Parana 185.349 201.352 199.126 183.913 15.213 0,0 98,9 183.86114117 – Tribunal Regional Eleitoral De Pernambuco 171.041 183.469 172.987 165.809 7.177 0,0 94,3 165.47614118 – Tribunal Regional Eleitoral Do Piaui 98.985 105.608 102.517 98.607 3 . 9 11 0,0 97,1 98.60714119 – Tribunal Regional Eleitoral Do Rio De Janeiro 365.988 387.294 384.564 338.163 46.402 0,0 99,3 336.74514120 – Tribunal Regional Eleitoral Do Rio G.Do Norte 99.398 104.679 102.260 88.401 13.859 0,0 97,7 88.22214121 – Tribunal Regional Eleitoral Do Rio G. Do Sul 173.170 184.765 184.423 181.239 3.184 0,0 99,8 180.68914122 – Tribunal Regional Eleitoral De Rondonia 53.572 55.667 54.516 48.023 6.493 0,0 97,9 47.97914123 – Tribunal Regional Eleitoral De Santa Catarina 120.227 131.029 128.768 126.159 2.608 0,0 98,3 124.70814124 – Tribunal Regional Eleitoral De Sao Paulo 430.557 471.071 470.070 445.884 24.187 0,0 99,8 444.42514125 – Tribunal Regional Eleitoral De Sergipe 64.412 68.920 61.524 57.357 4.167 0,0 89,3 57.25314126 – Tribunal Regional Eleitoral De Tocantins 56.715 61.376 61.217 54.590 6.627 0,0 99,7 54.43314127 – Tribunal Regional Eleitoral De Roraima 33.384 35.240 33.180 30.966 2.213 0,0 94,2 30.91414128 – Tribunal Regional Eleitoral Do Amapa 35.257 36.758 36.480 32.410 4.070 0,0 99,2 32.35314901 – Fundo Partidario 332.735 364.591 362.052 356.023 6.029 0,0 99,3 356.02315101 – Tribunal Superior Do Trabalho 918.219 723.756 698.678 667.781 30.897 0,1 96,5 663.62015102 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 1A. Regiao 1.189.782 1 . 4 11 . 2 8 5 1.397.831 1.336.904 60.927 0,1 99,0 1.335.31815103 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 2A. Regiao 1.468.701 1.678.850 1.661.667 1.587.744 73.923 0,1 99,0 1.561.50015104 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 3A. Regiao 1.021.395 1.274.020 1.271.334 1.201.923 69.410 0,1 99,8 1.201.66915105 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 4A. Regiao 969.076 1.143.639 1.140.870 1.092.898 47.972 0,1 99,8 1.092.89815106 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 5A. Regiao 8 0 2 . 3 11 855.007 745.955 714.415 31.540 0,1 87,2 714.41515107 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 6A. Regiao 488.463 553.642 548.492 527.003 21.489 0,0 99,1 527.00315108 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 7A. Regiao 237.215 272.829 271.736 263.086 8.650 0,0 99,6 262.95215109 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 8A. Regiao 368.948 419.644 415.248 373.408 41.839 0,0 99,0 373.40815110 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 9A. Regiao 642.703 749.896 732.943 697.251 35.693 0,1 97,7 696.88315111 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 10A. Regiao 348.210 396.151 387.522 367.593 19.928 0,0 97,8 367.19115112 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 11A. Regiao 285.536 341.158 336.436 306.383 30.053 0,0 98,6 306.38315113 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 12A. Regiao 427.866 485.606 480.680 448.784 31.896 0,0 99,0 448.78415114 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 13A. Regiao 243.502 2 9 0 . 8 11 283.831 269.840 13.991 0,0 97,6 269.84015115 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 14A. Regiao 191.343 221.081 219.640 210.077 9.563 0,0 99,3 209.80415116 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 15A. Regiao 906.622 1.053.337 1.046.765 989.465 57.300 0,1 99,4 988.50515117 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 16A. Regiao 132.460 151.962 150.623 138.077 12.546 0,0 99,1 137.73015118 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 17A. Regiao 178.333 207.927 203.824 181.738 22.086 0,0 98,0 181.53215119 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 18A. Regiao 256.319 318.097 316.257 281.246 3 5 . 0 11 0,0 99,4 281.21215120 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 19A. Regiao 143.561 166.850 153.554 145.586 7.968 0,0 92,0 145.54015121 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 20A. Regiao 101.232 120.483 11 6 . 9 9 6111 . 6 6 05.336 0,0 97,1111 . 2 5 315122 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 21A. Regiao 151.177 174.365 170.724 167.763 2.962 0,0 97,9 167.67215123 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 22A. Regiao 11 3 . 4 6 9 125.996 124.161 87.985 36.176 0,0 98,5 87.72015124 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 23A. Regiao 184.505 219.106 218.018 206.364 11 . 6 5 4 0,0 99,5 206.13615125 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 24A. Regiao 135.447 150.468 149.981 146.178 3.803 0,0 99,7 143.33915126 – Conselho Superior Da Justica Do Trabalho 1.089.579 179.807 138.866 54.789 84.077 0,0 77,2 52.90516101 – Tribunal De Justica Do Distrito Federal 1.601.687 1.708.213 1.637.345 1.571.374 65.970 0,1 95,9 1.562.70916103 – Justica Da Infancia E Da Juventude 8.808 8.815 8.694 6.463 2.232 0,0 98,6 6.46317101 – Conselho Nacional De Justica 226.905 192.523 1 4 5 . 11 2 71.748 73.364 0,0 75,4 71.18520101 – Presidencia Da Republica 630.070 707.104 625.626 437.437 188.189 0,0 88,5 423.92720118 – Agencia Brasileira De Inteligencia – Abin 439.465 467.998 453.688 447.140 6.548 0,0 96,9 447.10520204 – Inst.Nac.De Tecnologia Da Informacao-Iti 18.952 19.740 17.329 15.974 1.355 0,0 87,8 15.90120225 – Instituto De Pesquisa Econômica E Aplicada 0 102.958 0 0 0 0,0 0,0 020415 – Empresa Brasil De Comunicacao 4 8 4 . 3 11 517.165 435.014 377.153 57.861 0,0 84,1 365.43220927 – Fundo De Imprensa Nacional 276.589 315.774 193.988 186.351 7.637 0,0 61,4 186.34722101 – Ministerio Da Agric.Pecuaria E Abastecimento 4.950.877 5.548.402 4.682.263 3.605.451 1.076.812 0,4 84,4 3.275.30222202 – Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria 1.976.538 2.244.942 2.109.882 1.882.841 227.041 0,2 94,0 1.871.99522211 – Companhia Nacional De Abastecimento 2.841.384 3.039.875 1.879.466 1.765.651 11 3 . 8 1 4 0,1 61,8 1.405.03522906 – Fundo De Defesa Da Economia Cafeeira 33.786 33.786 3.854 3.344 510 0,0 11 , 4 3 . 3 1124101 – Ministerio Da Ciencia, Tecnologia E Inovacao 1.754.972 2.000.384 1 . 6 11 . 9 2 5 1.306.765 305.160 0,1 80,6 1.294.91224201 – Conselho Nac.De Desenv.Cientif.E Tecnologico 1.709.543 2.072.224 2.093.258 1.896.273 196.985 0,2 101,0 1.893.81024204 – Comissao Nacional De Energia Nuclear – Cnen 685.245 788.064 778.403 744.603 33.800 0,1 98,8 744.47024205 – Agencia Espacial Brasileira – Aeb 298.847 299.044 285.278 139.309 145.969 0,0 95,4 138.28624206 – Industrias Nucleares Do Brasil S/A – Inb 953.430 968.975 741.524 528.592 212.932 0,1 76,5 527.17424207 – Nuclebras Equipamentos Pesados S/A – Nuclep 232.436 298.844 297.615 297.615 0 0,0 99,6 263.59124209 – Centro Nac De Tecn Eletronica Avancada S/A 97.120 11 3 . 7 9 2 99.834 81.109 18.725 0,0 87,7 80.87224901 – Fundo Nacional De Desenv.Cient.E Tecnologico 3.419.139 3.758.872 3.026.788 1.849.366 1.177.422 0,2 80,5 1 . 111 . 9 1 725101 – Ministerio Da Fazenda 7.672.423 8.905.080 8.399.241 8.336.600 62.641 0,6 94,3 8.143.74425103 – Receita Federal Do Brasil 7.739.735 7.849.049 7.347.895 6.543.070 804.825 0,6 93,6 6.430.15625104 – Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional 1.008.314 1.016.723 898.287 771.598 126.689 0,1 88,4 760.45225201 – Banco Central Do Brasil 2.452.240 2.582.027 2.465.961 2.465.961 0 0,2 95,5 2.465.96125203 – Comissao De Valores Mobiliarios 260.849 275.255 174.192 165.914 8.278 0,0 63,3 165.02825208 – Superintendencia De Seguros Privados 165.706 185.412 167.780 162.190 5.590 0,0 90,5 161.25125903 – Fundo De Compensacao E Variacoes Salariais 896.964 896.964 896.964 744.461 152.503 0,1 100,0 744.46125904 – Fundo De Estabilidade Do Seguro Rural 164.420 202.951 19.285 19.284 2 0,0 9,5 19.28225913 – Fundo Especial De Treinam. E Desenvolvimento 58.803 58.803 29.068 24.299 4.769 0,0 49,4 24.20025914 – Fundo De Garantia A Exportacao – Fge 2.438.021 2.399.491 51 51 0 0,0 0,0 5126101 – Ministério Da Educação 2.449.571 1.932.942 1.505.858 1.171.788 334.070 0,1 77,9 1.147.29026104 – Instituto Nacional De Educacao De Surdos 11 0 . 6 8 4 143.372 86.864 72.498 14.366 0,0 60,6 72.33026105 – Instituto Benjamin Constant 57.735 68.791 58.383 53.090 5.293 0,0 84,9 51.70926201 – Colegio Pedro Ii 359.593 432.674 416.321 381.953 34.368 0,0 96,2 380.04426230 – Fund. Universidade Federal Vale Sao Francisco 95.615 11 5 . 1 6 1 107.519 90.422 17.097 0,0 93,4 89.66126231 – Universidade Federal De Alagoas 431.751 546.734 520.265 483.346 36.919 0,0 95,2 472.56226232 – Universidade Federal Da Bahia 886.697 1.100.827 1.035.713 987.581 48.132 0,1 94,1 971.74226233 – Universidade Federal Do Ceara 931.935 1.095.720 1.034.462 948.933 85.529 0,1 94,4 934.15126234 – Universidade Federal Do Espirito Santo 507.934 656.624 596.895 564.601 32.294 0,0 90,9 562.14026235 – Universidade Federal De Goias 696.759 822.188 808.025 755.578 52.447 0,1 98,3 744.75826236 – Universidade Federal Fluminense 1.095.699 1.298.061 1.280.351 1.240.335 40.016 0,1 98,6 1.220.02426237 – Universidade Federal De Juiz De Fora 590.905 846.691 696.232 557.769 138.462 0,1 82,2 550.47526238 – Universidade Federal De Minas Gerais 1.194.210 1.423.516 1.392.716 1.310.015 82.701 0,1 97,8 1.282.10126239 – Universidade Federal Do Para 780.342 9 11 . 5 7 1 895.932 827.960 67.973 0,1 98,3 812.84326240 – Universidade Federal Da Paraiba 866.548 1.029.010 1.001.128 943.244 57.884 0,1 97,3 941.09426241 – Universidade Federal Do Parana 897.726 1.067.455 950.543 925.551 24.992 0,1 89,0 914.81226242 – Universidade Federal De Pernambuco 837.678 1.092.724 971.451 873.961 97.491 0,1 88,9 861.72626243 – Universidade Federal Do Rio Grande Do Norte 913.267 1.074.166 1.033.439 954.036 79.403 0,1 96,2 952.51626244 – Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 1.098.049 1.289.805 1.217.245 1.167.610 49.635 0,1 94,4 1.163.01626245 – Universidade Federal Do Rio De Janeiro 1.997.644 2.320.139 2.246.514 2.162.503 8 4 . 0 11 0,2 96,8 2.144.65526246 – Universidade Federal De Santa Catarina 874.367 1.087.973 971.092 896.813 74.279 0,1 89,3 8 9 4 . 11126247 – Universidade Federal De Santa Maria 642.482 757.492 752.107 701.193 50.915 0,1 99,3 695.79026248 – Universidade Federal Rural De Pernambuco 359.784 425.704 384.329 342.510 41.820 0,0 90,3 337.173 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201450ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000050Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 26249 – Universidade Federal Rural Do Rio De Janeiro 364.784 431.061 421.965 406.337 15.628 0,0 97,9 397.56526250 – Universidade Federal De Roraima 123.360 148.101 129.662 11 2 . 5 2 2 17.141 0,0 87,5 109.71326251 – Fundacao Universidade Federal De Tocantins 173.420 205.262 189.865 161.875 27.990 0,0 92,5 158.88526252 – Universidade Federal De Campina Grande 364.309 433.661 418.267 395.918 22.349 0,0 96,5 387.89626253 – Universidade Federal Rural Da Amazonia 153.905 176.863 161.507 124.602 36.906 0,0 91,3 123.20826254 – Universidade Federal Do Triangulo Mineiro 167.860 202.225 197.496 177.096 20.400 0,0 97,7 174.03926255 – Universidade Fed.Vales Jequitinhonha E Mucuri 189.234 212.287 188.683 11 7 . 6 9 8 70.985 0,0 88,9 11 6 . 9 9 126256 – Centro Fed.De Educ.Tecnol.Celso S.Da Fonseca 191.323 227.690 204.775 186.851 17.924 0,0 89,9 184.99026257 – Centro Fed.De Educ.Tecnol.De Minas Gerais 225.964 267.159 258.601 238.620 19.981 0,0 96,8 232.21826258 – Universidade Tecnologica Federal Do Parana 439.731 560.437 535.481 438.756 96.725 0,0 95,5 431.78826260 – Universidade Federal De Alfenas 123.750 145.671 143.548 120.028 23.520 0,0 98,5 11 8 . 1 8 326261 – Universidade Federal De Itajuba – Mg 130.782 156.944 144.102 121.918 22.184 0,0 91,8 121.75126262 – Universidade Federal De São Paulo 565.745 642.914 632.850 6 11 . 0 1 0 21.840 0,0 98,4 609.99226263 – Universidade Federal De Lavras 184.860 219.591 214.707 179.763 34.944 0,0 97,8 178.51526264 – Universidade Federal Rural Do Semi-Arido 179.547 209.331 196.231 147.834 48.397 0,0 93,7 141.93726266 – Fundacao Universidade Federal Do Pampa 144.973 177.104 172.640 148.273 24.367 0,0 97,5 146.20226267 – Univers. Federal Da Integ. Latino Americana 98.326 154.794 64.815 45.356 19.459 0,0 41,9 45.35326268 – Fundacao Universidade Federal De Rondonia 169.405 206.845 167.043 137.378 29.665 0,0 80,8 136.28126269 – Universidade Federal Do Estado Rio De Janeiro 228.079 273.873 260.409 248.674 11 . 7 3 5 0,0 95,1 248.01826270 – Fundacao Universidade Do Amazonas 375.083 456.449 427.435 397.524 2 9 . 9 11 0,0 93,6 390.54326271 – Fundacao Universidade De Brasilia 1.078.354 1.592.525 1.449.410 1.331.707 11 7 . 7 0 3 0,1 91,0 1.320.62826272 – Fundacao Universidade Do Maranhao 440.704 520.952 503.890 447.166 56.723 0,0 96,7 439.19126273 – Universidade Federal Do Rio Grande – Furg 286.875 338.583 330.655 288.050 42.604 0,0 97,7 285.22726274 – Fundacao Universidade Federal De Uberlandia 563.346 672.610 656.123 612.242 43.881 0,0 97,5 610.45326275 – Fundacao Universidade Federal Do Acre 195.144 270.992 215.144 180.465 34.679 0,0 79,4 179.72626276 – Fundacao Universidade Federal De Mato Grosso 470.794 610.524 565.974 515.949 50.025 0,0 92,7 513.96226277 – Fundacao Universidade Federal De Ouro Preto 234.120 274.531 265.300 257.093 8.208 0,0 96,6 255.08726278 – Fundacao Universidade Federal De Pelotas 3 8 4 . 5 11 477.958 464.077 439.051 25.026 0,0 97,1 438.62326279 – Fundacao Universidade Federal Do Piaui 432.171 512.259 494.731 449.660 45.070 0,0 96,6 438.47926280 – Fundacao Universidade Federal De Sao Carlos 360.536 436.190 423.918 361.465 62.453 0,0 97,2 359.98926281 – Fundacao Universidade Federal De Sergipe 364.732 449.912 403.945 390.635 13.310 0,0 89,8 387.17026282 – Fundacao Universidade Federal De Vicosa 495.536 605.404 585.949 549.041 36.908 0,0 96,8 541.17826283 – Fundacao Universidade Fed.De Mato Gros.Do Sul 350.804 452.982 441.935 392.558 49.376 0,0 97,6 385.00826284 – Fun.Univ.Fed.De Ciencias Da Saude De P.Alegre 71.820 105.097 72.141 60.004 12.137 0,0 68,6 59.39326285 – Fundacao Universidade Federal De S.J.Del-Rei 161.220 203.693 189.235 154.283 34.952 0,0 92,9 152.63326286 – Fundacao Universidade Federal Do Amapa 104.998 136.150 100.626 68.141 32.485 0,0 73,9 66.99626290 – Inep-Inst.Nac.De Estudos E Pesq.Educacionais 567.502 821.265 641.876 562.374 79.503 0,0 78,2 554.95226291 – Fund.Coord.De Aperf.De Pessoal Nivel Superior 4.230.493 5.288.358 4.820.204 4.271.961 548.242 0,4 91,1 4.249.99226292 – Fundacao Joaquim Nabuco 96.872 106.771 96.047 90.547 5.500 0,0 90,0 90.08726294 – Hospital De Clinicas De Porto Alegre 482.193 686.635 670.510 609.964 60.547 0,1 97,7 604.42626298 – Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao 31.400.334 32.853.410 29.608.727 22.212.666 7.396.061 2,2 90,1 21.054.02126350 – Fundacao Universidade Fed. Da Grande Dourados 104.183 127.582 125.181 100.589 24.592 0,0 98,1 99.73726351 – Universidade Federal Do Reconcavo Da Bahia 156.290 183.550 167.888 134.142 33.746 0,0 91,5 129.89826352 – Fundacao Universidade Federal Do Abc 199.907 241.372 214.452 139.096 75.356 0,0 88,8 138.33226358 – Hospital Universitario Prof.Alberto Nunes 65.809 90.760 82.193 80.412 1.781 0,0 90,6 79.62126359 – Complexo Hospitalar E De Saude Da Ufba 103.848 132.657 122.059 11 2 . 3 5 8 9.701 0,0 92,0 106.62326362 – Hospital Universitario Valter Cantidio 86.063 95.470 94.336 94.328 8 0,0 98,8 94.32826363 – Maternidade Assis Chateaubrian 47.975 53.770 52.790 52.784 6 0,0 98,2 52.78426364 – Hospital Universit. Cassiano Antonio Morais 85.390 89.714 83.362 81.073 2.290 0,0 92,9 80.71826365 – Hospital Das Clinicas Da Ufgo 98.072 1 0 9 . 11 8 89.340 87.140 2.200 0,0 81,9 86.37326366 – Hospital Universitario Antonio Pedro 135.805 167.373 164.356 162.832 1.524 0,0 98,2 162.83226367 – Hospital Universitario Da Ufjf 57.306 62.747 61.957 41.896 20.062 0,0 98,7 41.04326368 – Hospital Universitario Da Ufmg 194.302 231.516 205.833 202.267 3.565 0,0 88,9 201.57426369 – Hospital Universitario Joao De Barros Barreto 54.868 62.235 59.464 59.200 264 0,0 95,5 58.18826370 – Hospital Universitario Betina Ferro Souza 8.127 10.181 8.962 8.962 0 0,0 88,0 8.28826371 – Hospital Universitario Lauro Wanderley 151.679 173.567 140.721 139.021 1.700 0,0 81,1 138.85626372 – Hospital De Clinicas Da Ufpr 151.873 174.782 169.491 167.241 2.251 0,0 97,0 165.54226373 – Hospital Das Clinicas Da Ufpe 150.908 174.296 159.852 158.545 1.307 0,0 91,7 158.54526374 – Complexo Hospitalar E De Saude Da Ufrn 100.467 11 0 . 3 9 9 106.451 105.742 708 0,0 96,4 105.72126378 – Complexo Hospitalar E De Saude Da Ufrj 346.883 380.134 370.869 368.650 2.219 0,0 97,6 368.65026385 – Hospital Universitario Da Ufgd 69.485 74.681 60.191 54.104 6.086 0,0 80,6 51.56126386 – Hospital Univer.Polydoro Ernani De Sao Thiago 11 9 . 7 9 2 140.247 136.193 133.649 2.544 0,0 97,1 132.82426387 – Hospital Universitario Da Ufsm 11 0 . 5 0 7 127.503 126.412 126.394 19 0,0 99,1 126.04526388 – Hospital Universitario Alcides Carneiro 40.693 45.272 43.942 43.942 0 0,0 97,1 43.94226389 – Hospital Universitario Da Uftm 91.101 11 3 . 3 1 6 107.508 102.814 4.694 0,0 94,9 101.72026391 – Hospital Universitario Gaffree E Guinle 48.477 55.187 54.003 53.298 705 0,0 97,9 52.83026392 – Hospital Getulio Vargas 62.603 70.155 69.902 57.196 12.706 0,0 99,6 56.37526393 – Hospital Universitario De Brasilia 55.670 83.338 79.256 6 5 . 11 3 14.143 0,0 95,1 64.46126394 – Hospital Universitario Da Fuma 58.363 64.447 63.086 62.288 798 0,0 97,9 62.07526395 – Hospital Universitario Miguel Riet Junior 40.192 45.553 44.452 44.390 61 0,0 97,6 43.95926396 – Hosp.Das Clinicas Da Univ.Fed.De Uberlandia 174.987 203.874 197.795 174.217 23.578 0,0 97,0 172.42026397 – Hospital Julio Muller 95.694 77.074 62.803 62.285 518 0,0 81,5 62.28526398 – Hospital Das Clinicas Da Fufpel 38.721 59.917 45.293 44.422 871 0,0 75,6 44.42226399 – Hospital Universitario Da Fufpi 6.398 6.731 5.447 5.447 0 0,0 80,9 5.43026400 – Hospital Universitario Da Fufse 32.277 42.891 40.177 39.702 475 0,0 93,7 39.62726401 – Hospital Universitario Maria Pedrossian 86.391 104.257 84.174 84.067 108 0,0 80,7 84.06526402 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Alagoas 196.042 244.782 205.451 178.752 26.699 0,0 83,9 172.95026403 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Amazonas 185.690 219.637 203.645 166.992 36.653 0,0 92,7 163.90926404 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Baiano 128.783 178.093 168.656 142.521 26.135 0,0 94,7 139.84726405 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Ceara 300.680 374.140 342.205 270.957 71.248 0,0 91,5 268.18126406 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Esp.Santo 285.054 353.508 346.219 321.573 24.646 0,0 97,9 317.72026407 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Goiano 123.063 155.314 145.524 121.472 24.053 0,0 93,7 11 9 . 6 4 026408 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Maranhao 260.551 312.020 297.477 242.064 55.413 0,0 95,3 238.56326409 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Minas Gerais 191.266 223.464 198.824 147.831 50.993 0,0 89,0 146.40226410 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Norte De Mg 95.230 125.105 11 2 . 9 3 4 89.419 23.516 0,0 90,3 88.10726411 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Sudeste Mg 131.359 169.274 156.668 136.622 20.046 0,0 92,6 136.10526412 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Sul De Mg 126.232 152.322 148.805 131.694 1 7 . 111 0,0 97,7 129.37526413 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Tria.Mineiro 93.128 125.243 106.313 97.255 9.059 0,0 84,9 95.67826414 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Mato Grosso 177.790 248.639 229.707 174.680 55.027 0,0 92,4 168.18526415 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Mat.G.Do Sul 60.009 84.062 69.017 50.744 18.272 0,0 82,1 49.68026416 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Para 216.047 244.328 233.581 172.264 61.317 0,0 95,6 168.81226417 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Da Paraiba 217.382 275.259 261.658 217.470 44.188 0,0 95,1 214.67326418 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Pernambuco 2 2 1 . 11 3 342.922 276.497 235.502 40.995 0,0 80,6 229.32626419 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Rs 171.380 213.260 203.122 169.995 33.127 0,0 95,2 165.22826420 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Farroupilha 105.770 130.425 128.561 11 3 . 6 3 5 14.926 0,0 98,6 11 2 . 2 3 226421 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Rondonia 84.652 103.807 86.084 65.900 20.184 0,0 82,9 62.98226422 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Catarinense 135.444 170.963 165.334 140.479 24.854 0,0 96,7 135.25426423 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Sergipe 128.634 170.400 156.074 11 9 . 7 5 0 36.324 0,0 91,6 11 6 . 6 1 426424 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Tocantins 98.427 120.197 11 7 . 6 2 2 93.943 23.679 0,0 97,9 88.70426425 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Acre 38.189 63.079 50.699 35.837 14.862 0,0 80,4 34.13226426 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Amapa 33.573 48.194 45.850 25.333 20.517 0,0 95,1 24.495 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201451ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000051Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 26427 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Da Bahia 261.230 325.078 313.206 255.925 57.281 0,0 96,3 249.95926428 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Brasilia 120.830 139.832 135.279 86.495 48.785 0,0 96,7 86.35526429 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Goias 171.151 223.414 218.427 200.797 17.630 0,0 97,8 199.80826430 – Inst.Fed.De Ed.,Cienc.E Tec.Do S.Pernambucano 78.036 106.800 83.315 66.981 16.334 0,0 78,0 65.70126431 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Piaui 171.759 212.398 192.223 153.363 38.860 0,0 90,5 146.46626432 – Instituto Federal Do Parana – Ifpr 171.789 226.079 170.336 11 4 . 2 2 3 5 6 . 11 4 0,0 75,3111 . 5 7 426433 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do R.De Janeiro 181.855 227.602 202.424 181.274 21.151 0,0 88,9 174.29226434 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Fluminense 180.533 222.330 212.341 186.528 25.813 0,0 95,5 183.47826435 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Rn 230.344 288.529 284.425 240.687 43.738 0,0 98,6 235.60526436 – Inst.Fed.De Educ.,Cie.E Tec.Sul-Rio-Grandense 194.089 238.549 234.135 214.724 19.410 0,0 98,1 213.01726437 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Roraima 92.430 106.807 71.979 57.414 14.565 0,0 67,4 54.70526438 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Sta.Catarina 216.198 278.171 265.343 235.850 29.493 0,0 95,4 228.86526439 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Sao Paulo 279.694 374.277 335.519 250.647 84.872 0,0 89,6 250.06826440 – Universidade Federal Da Fronteira Sul 169.410 199.501 182.616 11 8 . 9 2 6 63.690 0,0 91,5 11 8 . 6 7 026441 – Universidade Federal Do Oeste Do Para 85.282 101.285 96.384 73.763 22.622 0,0 95,2 71.96626442 – Univ.Da Integ.Intern.Da Lusof.Afro-Brasileira 88.993 108.647 93.091 33.127 59.964 0,0 85,7 32.93626443 – Empresa Brasil.De Serv.Hospitalares – Ebserh 780.168 433.141 283.327 174.836 108.492 0,0 65,4 165.36226444 – Hosp.E Matern.Victor Ferreira Do Amaral-Hmvfa 7.478 8.461 6.302 5.845 456 0,0 74,5 5.45526445 – Hospital Universitario Da Unifesp 131.454 157.016 154.936 145.901 9.035 0,0 98,7 145.52828101 – Minist.Do Desenvolvimento, Indust. E Comercio 934.172 883.134 292.289 254.869 37.419 0,0 33,1 254.86928202 – Instit.Nac. De Metrol. Qualid. E Tecnologia 841.807 954.243 760.614 737.792 22.822 0,1 79,7 733.67828203 – Instituto Nacional Da Propriedade Industrial 274.237 301.764 267.106 261.445 5.661 0,0 88,5 261.44528233 – Superintendencia Da Zona Franca De Manaus 521.439 527.498 199.520 144.937 54.583 0,0 37,8 144.35128904 – Fundo De Gar.P/Promoc.Da Competitividade-Fgpc 94.498 94.504 7.000 3.289 3 . 7 11 0,0 7,4 3.28930101 – Ministerio Da Justica 1.794.653 1.945.999 1.462.439 773.164 689.275 0,1 75,2 765.72830103 – Arquivo Nacional 71.152 87.662 83.930 73.263 10.666 0,0 95,7 71.96430107 – Departamento De Policia Rodoviaria Federal 2.521.164 2.889.360 2.790.839 2.561.391 229.448 0,2 96,6 2.560.12630108 – Departamento De Policia Federal 4.354.546 4.674.064 4.371.212 4.068.575 302.638 0,3 93,5 4.039.54130109 – Defensoria Publica Da Uniao 221.970 275.132 272.727 255.133 17.594 0,0 99,1 253.51930202 – Fundacao Nacional Do Indio 562.498 587.904 524.206 439.870 84.335 0,0 89,2 436.72630211 – Conselho Administrativo De Defesa Economica 48.806 53.546 30.436 27.129 3.307 0,0 56,8 2 7 . 11 530905 – Fundo De Defesa Dos Direitos Difusos 71.917 71.917 3.638 2.616 1.023 0,0 5,1 2.60830907 – Fundo Penitenciario Nacional – Funpen 379.303 379.303 328.550 36.066 292.484 0,0 86,6 36.01530911 – Fundo Nacional De Seguranca Publica – Fnsp 631.744 630.528 356.946 217.499 139.447 0,0 56,6 212.95230912 – Fundo Nacional Antidrogas 241.640 373.570 160.980 9.582 151.399 0,0 43,1 8.95732101 – Ministerio De Minas E Energia 1.767.755 1.835.822 322.313 289.598 32.714 0,0 17,6 289.58832202 – Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais 1.439.366 1.493.655 471.752 344.312 127.440 0,0 31,6 317.27032263 – Departamento Nacional De Producao Mineral 654.453 675.330 246.634 228.686 17.949 0,0 36,5 226.63932265 – Agencia Nacional Do Petroleo – Anp 6.218.310 6.252.495 461.448 309.645 151.804 0,0 7,4 300.39232266 – Agencia Nacional De Energia Eletrica – Aneel 534.153 544.719 190.018 175.783 14.235 0,0 34,9 174.24032314 – Empresa De Pesquisa Energetica – Epe 95.098 88.979 73.368 69.143 4.225 0,0 82,5 65.84833101 – Ministerio Da Previdencia Social 380.262 396.500 305.459 294.149 11 . 3 1 0 0,0 77,0 292.32833201 – Instituto Nacional Do Seguro Social 11 . 8 7 1 . 5 4 1 12.334.386 11 . 9 4 0 . 9 9 5 11 . 6 9 4 . 0 6 9 246.926 0,9 96,8 11 . 4 4 6 . 2 4 533206 – Superint.Nacional De Previdencia Complementar 53.800 59.742 47.654 45.753 1.900 0,0 79,8 42.58433904 – Fundo Do Regime Geral De Previdencia Social 349.164.659 358.582.891 358.579.376 357.297.709 1.281.667 27,1 100,0 343.008.16634101 – Ministerio Publico Federal 2.442.039 2.394.994 2.308.666 2.134.266 174.400 0,2 96,4 2.131.94534102 – Ministerio Publico Militar 1 5 1 . 9 11 174.705 172.756 159.559 13.197 0,0 98,9 159.55634103 – Ministerio Pub.Do Dist.Federal E Dos Territ. 414.207 500.450 495.703 463.768 31.935 0,0 99,1 462.88534104 – Ministerio Publico Do Trabalho 960.851 1 . 111 . 2 4 41.071.524 941.537 129.987 0,1 96,4 940.92134105 – Escola Superior Do Minist. Publico Da Uniao 17.872 11 . 7 0 2 11 . 2 9 4 9.282 2.012 0,0 96,5 9.28235101 – Ministerio Das Relacoes Exteriores 2.100.687 2.456.493 2.389.752 2.355.975 33.776 0,2 97,3 2.355.62935201 – Fundacao Alexandre De Gusmao 15.934 17.145 16.621 16.035 586 0,0 96,9 16.03436201 – Fundacao Oswaldo Cruz 2.571.485 2.609.297 2.537.887 2.215.229 322.658 0,2 97,3 2.092.84236210 – Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S/A 684.370 863.010 857.953 834.428 23.524 0,1 99,4 823.96436211 – Fundacao Nacional De Saude 3.745.957 4.149.770 3.735.887 2.503.336 1.232.551 0,3 90,0 2.287.76936212 – Agencia Nacional De Vigilancia Sanitaria 635.479 648.335 583.170 503.809 79.361 0,0 89,9 503.49636213 – Agencia Nacional De Saude Suplementar 203.104 206.881 201.578 174.276 27.302 0,0 97,4 1 7 4 . 11 536901 – Fundo Nacional De Saude 89.812.126 90.374.152 83.285.428 76.914.682 6.370.745 6,3 92,2 76.497.37538101 – Ministerio Do Trabalho 5.281.630 5.270.812 2.666.357 2.495.996 170.362 0,2 50,6 2.482.04238201 – Fund.Jorge Duprat Fig.De Seg.E Med.Do Trab. 85.002 94.133 88.499 84.049 4.449 0,0 94,0 82.47538901 – Fundo De Amparo Ao Trabalhador 57.445.533 65.030.543 63.974.122 62.579.659 1.394.463 4,8 98,4 61.999.49739101 – Ministerio Dos Transportes 3.784.126 3.413.412 3.280.983 3.168.380 11 2 . 6 0 2 0,2 96,1 3.163.96839207 – Valec-Engenharia, Construcoes E Ferrovias S/A 1 . 6 3 2 . 11 2 2.594.858 2.439.940 1.766.899 673.041 0,2 94,0 1.563.06339250 – Agencia Nac. De Transportes Terrestres Antt 460.082 464.120 368.373 278.782 89.591 0,0 79,4 277.09239251 – Agencia Nac. De Transportes Aquaviarios-Antaq 0 0 10 10 0 0,0 0,0 1039252 – Depto.Nac.De Infra Estrut.De Transportes-Dnit 14.874.409 13.998.176 12.466.668 3.997.129 8.469.540 0,9 89,1 3.690.84339253 – Empresa De Planejamento E Logistica S.A-Epl 289.613 239.835 77.577 42.390 35.187 0,0 32,3 40.95439901 – Fundo Da Marinha Mercante 209.315 209.315 204.666 198.362 6.304 0,0 97,8 198.35941101 – Ministerio Das Comunicacoes 1.506.065 1.526.348 1.421.629 1.241.172 180.457 0,1 93,1 1.231.50341231 – Agencia Nacional De Telecomunicacoes 1.477.722 1.480.695 430.335 332.085 98.250 0,0 29,1 332.07841902 – Fundo De Univers.Dos Serv.De Telecomun. Fust 1.960.770 1.960.770 0 0 0 0,0 0,0 041903 – Fundo P/O Desenv.Tecnol.Das Telecom.-Funttel 307.148 307.148 51.630 10.906 40.724 0,0 16,8 10.49542101 – Ministerio Da Cultura 1.267.397 1.277.647 873.281 292.508 580.773 0,1 68,4 285.80142201 – Fundacao Casa Rui Barbosa 32.513 36.472 32.722 31.583 1.139 0,0 89,7 31.58242202 – Biblioteca Nacional 11 0 . 8 5 9 121.716 96.726 87.208 9.518 0,0 79,5 87.13342203 – Fundacao Cultural Palmares 26.653 29.070 21.357 17.102 4.255 0,0 73,5 17.03442204 – Instituto Do Patrimonio Hist. E Art. Nacional 616.206 372.164 249.972 203.879 46.093 0,0 67,2 200.87042205 – Fundacao Nacional De Artes 11 3 . 3 2 6 11 8 . 2 9 3 106.858 98.781 8.078 0,0 90,3 98.76142206 – Agencia Nacional Do Cinema Ancine 98.570 99.393 90.495 77.576 12.918 0,0 91,0 77.55342207 – Instituto Brasileiro De Museus 126.892 138.480 123.143 107.647 15.496 0,0 88,9 107.62742902 – Fundo Nacional De Cultura 1.101.827 1.121.839 625.174 61.253 563.921 0,0 55,7 45.05244101 – Ministerio Do Meio Ambiente 2.255.631 2.266.303 369.918 234.430 135.488 0,0 16,3 232.92444102 – Servico Florestal Brasileiro – Sfb 53.795 55.482 28.517 24.762 3.755 0,0 51,4 24.76244201 – Inst.Bras.Do Meio Amb.E Rec.Nat.Renovaveis 1.054.612 1.162.959 1.107.886 1.085.230 22.656 0,1 95,3 1.084.89944205 – Agencia Nacional De Aguas Ana 380.772 387.908 348.221 263.222 85.000 0,0 89,8 262.92344206 – Instituto De Pesquisas Jardim Botanico Do Rj 48.388 54.000 52.398 47.725 4.673 0,0 97,0 47.72344207 – Inst.Chico Mendes De Conser.Da Biodiversidade 446.568 545.905 466.939 439.782 27.157 0,0 85,5 430.78844901 – Fundo Nacional Do Meio Ambiente 14.583 14.583 2.335 467 1.869 0,0 16,0 46744902 – Fundo Nacional Sobre Mudancas Do Clima 28.802 28.802 14.582 1.285 13.297 0,0 50,6 1.28547101 – Ministerio Do Orcamento E Gestao 9.656.912 3.843.487 3.166.953 2.598.083 568.871 0,2 82,4 2.589.64347205 – Fundacao Inst.Bras.De Geografia E Estatistica 1.471.870 1.770.599 1.725.504 1.707.074 18.430 0,1 97,5 1.706.06447210 – Escola Nacional Da Administracao Publica-Enap 47.003 49.050 38.023 35.364 2.659 0,0 77,5 35.36449101 – Ministerio Do Desenvolvimento Agrario 2.080.992 6.472.092 5.335.602 1.572.770 3.762.831 0,4 82,4 1.569.30149201 – Instituto Nac. De Colonizacao E Ref. Agraria 3.152.183 3.081.498 2.766.648 1.804.901 961.747 0,2 89,8 1.783.79251101 – Ministerio Do Esporte 3.261.535 4 . 11 6 . 4 8 7 2.325.685 415.478 1.910.207 0,2 56,5 409.62951204 – Autoridade Publica Olimpica – Apo 132.693 51.693 8.000 0 8.000 0,0 15,5 052101 – Ministerio Da Defesa 2.375.647 2.385.364 1.899.862 715.902 1.183.960 0,1 79,6 695.68552111 – Comando Da Aeronautica 15.203.135 16.477.042 15.310.167 14.883.434 426.733 1,2 92,9 14.858.53852121 – Comando Do Exercito 27.178.532 30.140.240 29.670.516 27.937.732 1.732.784 2,2 98,4 27.829.25952131 – Comando Da Marinha 17.269.790 19.094.168 18.402.842 16.908.644 1.494.198 1,4 96,4 16.452.32552133 – Secret.Da Comissao Intermin.P/Os Rec.Do Mar 67.386 97.208 64.622 56.979 7.643 0,0 66,5 56.78552211 – Caixa De Financ. Imobiliario Da Aeronautica 5.591 5.725 2.286 2.076 210 0,0 39,9 2.07652221 – Industria De Material Belico Do Brasil-Imbel 178.059 200.522 187.448 141.556 45.892 0,0 93,5 138.53652222 – Fundacao Osorio 11 . 0 6 0 12.484 12.167 11 . 9 6 2 206 0,0 97,5 11 . 9 6 252232 – Caixa De Const.De Casas Do Pessoal Da Marinha 19.068 19.347 16.896 15.423 1.473 0,0 87,3 15.25352233 – Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A. 222.098 61.858 42.126 36.557 5.569 0,0 68,1 36.02552901 – Fundo Do Ministerio Da Defesa 2.708 2.708 1.474 1.192 282 0,0 54,4 1.192 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201452ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000052Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 52902 – Fundo De Adm. Do Hospital Das Forcas Armadas 200.598 220.386 196.158 1 8 7 . 9 11 8.247 0,0 89,0 187.74052903 – Fundo Do Servico Militar 8.527 8.527 6.659 4.315 2.344 0,0 78,1 4.04352911 – Fundo Aeronautico 1.966.606 2.369.107 1.963.895 1.134.396 829.499 0,1 82,9 1.124.79652921 – Fundo Do Exercito 1.050.888 1.155.697 1.066.712 836.944 229.768 0,1 92,3 824.54952931 – Fundo Naval 5 11 . 1 4 5 533.879 499.615 406.608 93.007 0,0 93,6 398.53252932 – Fundo De Desenv.Do Ens.Profissional Maritimo 146.489 159.776 84.673 75.232 9.441 0,0 53,0 74.72253101 – Ministerio Da Integracao Nacional 6.100.427 9.164.415 6.662.106 3.622.779 3.039.327 0,5 72,7 3.445.88553201 – Companhia De Desenv. Do Vale Do Sao Francisco 1.498.072 1.447.451 1.151.778 583.284 568.494 0,1 79,6 548.23153202 – Superintend.Do Desenvolv.Da Amazonia-Sudam 71.961 74.526 4 4 . 9 11 28.140 16.771 0,0 60,3 28.13453203 – Superint. Do Desenvolv. Do Nordeste – Sudene 80.474 76.870 40.017 33.281 6.735 0,0 52,1 33.26153204 – Departamento Nac. De Obras Contra As Secas 1.069.729 1.154.306 1.033.148 801.601 231.547 0,1 89,5 786.40453207 – Superint. De Desenv. Do Centro-Oeste – Sudeco 131.888 230.982 126.893 11 . 8 2 5 11 5 . 0 6 8 0,0 54,9 11 . 3 8 554101 – Ministerio Do Turismo 2.515.207 3.425.614 1.997.193 126.559 1.870.634 0,2 58,3 126.21654201 – Instituto Brasileiro De Turismo 204.193 207.824 194.844 142.543 52.301 0,0 93,8 139.45855101 – Ministerio Do Desenv. Social E Combate A Fome 25.620.738 27.853.909 27.054.805 25.535.959 1.518.845 2,0 97,1 25.519.60255901 – Fundo Nacional De Assistencia Social 36.513.044 37.242.305 37.002.705 36.304.614 698.090 2,8 99,4 34.770.95656101 – Ministerio Das Cidades 23.280.639 24.405.076 20.574.140 7.293.409 13.280.730 1,6 84,3 7.274.60456201 – Empresa De Trens Urbanos De Porto Alegre S/A 183.441 2 11 . 3 6 7 199.189 182.970 16.219 0,0 94,2 177.69256202 – Companhia Brasileira De Trens Urbanos – Cbtu 628.861 887.033 861.854 728.973 132.881 0,1 97,2 653.21856901 – Fundo Nacional De Seg. E Educacao Do Transito 847.037 860.037 136.282 11 0 . 2 3 2 26.050 0,0 15,8 91.40656902 – Fundo Nac.De Habit.De Interesse Social-Fnhis 581.529 293.916 206.718 11 . 4 9 0 195.228 0,0 70,3 11 . 4 8 058101 – Ministerio Da Pesca E Aquicultura 624.100 631.251 296.896 127.635 169.261 0,0 47,0 11 9 . 2 8 659101 – Conselho Nacional Do Ministerio Publico-Cnmp 72.327 70.387 57.982 50.745 7.238 0,0 82,4 50.72160101 – Gabinete Da Vice-Presidencia Da Republica 8.607 9.861 8.340 7.707 633 0,0 84,6 7.70761101 – Secretaria De Assuntos Estrategicos 25.145 25.145 16.293 15.338 955 0,0 64,8 15.15761201 – Instituto De Pesquisa Economica Aplicada 286.379 307.522 288.057 280.730 7.327 0,0 93,7 279.89662101 – Secretaria De Aviacao Civil – Sac/Pr 34.788 34.862 32.997 20.184 12.813 0,0 94,6 20.15262201 – Agencia Nacional De Aviacao Civil 491.995 493.930 341.612 316.529 25.083 0,0 69,2 316.52962901 – Fundo Nacional De Aviacao Civil 3.672.696 3.672.696 2.207.012 1.492.280 714.732 0,2 60,1 1.478.37763101 – Advocacia-Geral Da Uniao – Agu 2.098.235 2.302.541 2.268.640 2.245.609 23.030 0,2 98,5 2.234.36564101 – Secretaria De Direitos Humanos – Sdh/Pr 321.183 321.382 232.222 97.230 134.992 0,0 72,3 96.05864901 – Fundo Nac. P/A Crianca E O Adolescente – Fnca 38.175 38.175 24.377 941 23.437 0,0 63,9 91964902 – Fundo Nacional Do Idoso – Fni 4.400 4.400 2.681 417 2.263 0,0 60,9 41765101 – Secretaria De Politicas Para As Mulheres-Spm 187.304 206.990 149.582 45.579 104.003 0,0 72,3 44.96566101 – Controladoria-Geral Da Uniao – Cgu/Pr 604.400 706.694 678.702 667.184 11 . 5 1 7 0,1 96,0 666.62067101 – Sec.De Politicas De Prom.Da Igualdade Racial 53.875 55.303 33.737 25.967 7.769 0,0 61,0 25.82968101 – Secretaria De Portos – Sep 1.320.601 971.785 659.661 89.563 570.098 0,0 67,9 84.49668201 – Agencia Nac. De Transportes Aquaviarios-Antaq 90.300 94.355 91.355 88.236 3 . 11 9 0,0 96,8 87.31469101 – Secretaria Da Micro E Pequena Empresa-Smpe/Pr (378) 11 5 . 6 9 9 20.755 7.319 13.437 0,0 17,9 7.31371101 – Recursos Sob Supervisao Do Mf – Efu 285.199.308 331.260.646 260.454.583 259.727.010 727.573 19,7 78,6 259.674.25971102 – Recursos Sob Supervisao Do Mpog 533.994 852.591 847.349 347.753 499.596 0,1 99,4 347.75371103 – Encargos Financ.Da Uniao-Sentencas Judiciais 7.602.218 6.886.718 6.870.425 6.815.319 55.106 0,5 99,8 6.814.49971104 – Remun.De Agentes Financ. – Rec.Sob Superv./Mf 319.871 1.103.649 831.016 462.857 368.159 0,1 75,3 405.53471117 – Recursos Sob Supervisao Do Mapa 0 528.000 515.704 515.704 0 0,0 97,7 235.30971901 – Fundo Contingente Da Extinta Rffsa 51.131 51.131 6.107 3.884 2.223 0,0 11 , 9 3.88471902 – Fundo Soberano Do Brasil 5.000 5.000 0 0 0 0,0 0,0 071903 – Fundo Social – Fs 1.440.972 1.440.972 0 0 0 0,0 0,0 073101 – Recursos Sob Supervisao Do Mf – Trf.Mf 6.370.533 8.174.134 8.080.454 6 . 11 9 . 6 6 1 1.960.793 0,6 98,9 6.058.01273104 – Recursos Sob Supervisao Do Mme-Tr.Est.Df Mun. 30.178.162 30.268.696 28.956.632 2 3 . 4 3 9 . 11 0 5.517.522 2,2 95,7 2 3 . 4 3 9 . 11 073107 – Recursos Sob Supervisao Do Mec 9.794.597 9.794.597 9.794.597 9.123.276 671.321 0,7 100,0 9.123.27673108 – Transf.Constitucionais-Rec.Sob Sup. M.Fazenda 161.944.626 162.182.159 149.182.159 139.943.034 9.239.125 11 , 3 92,0 139.943.03473109 – Recursos Sob Superv.Min.Do Esporte E Turismo 123.567 131.474 123.567 106.855 16.712 0,0 94,0 106.85573111 – Recursos Sob Superv. Do Min. Do Meio Ambiente 701 701 0 0 0 0,0 0,0 073901 – Fundo Constitucional Do Distrito Federal-Fcdf 10.694.740 10.694.740 10.694.682 10.573.089 121.594 0,8 100,0 10.215.83274101 – Recursos Sob Supervisao Do Mf – Ooc/Mf 13.388.382 14.325.778 11 . 9 9 1 . 3 0 3 2.766.743 9.224.560 0,9 83,7 2.766.74374102 – Recursos Sob Supervisao Do Minist.Da Fazenda 170.000 170.000 170.000 78.394 91.606 0,0 100,0 16.45774201 – Recursos Sob Super.Da Sup.De Seguros Privados 3.612 4.300 4.172 3.988 185 0,0 97,0 3.98874202 – Recursos Sob Supervisao Da Ans 20.600 20.600 10.430 3.389 7.041 0,0 50,6 3.38974203 – Recursos Sob Supervisao Do Incra/Mda 946.000 946.000 12.705 1.068 11 . 6 3 7 0,0 1,3 91574204 – Rec.S/Sup. Caixa Const.Casas P/Pessoal Da Mb 184.328 184.328 178.328 104.628 73.700 0,0 96,7 104.62874205 – Rec.Sob Sup.Caixa De Fin.Imob.Da Aeronautica 1.500 1.500 917 917 0 0,0 61,1 91774901 – Recursos Sob Supervisao Do Funcafe/Mapa 3.323.538 3.323.538 3.179.378 2.437.938 741.441 0,2 95,7 2.437.75074902 – Recursos Sob Supervisao Do Fies (102.644) 5.690.127 5.690.127 5.515.333 174.794 0,4 100,0 4.807.87474904 – Rec.Sob Superv.Do Fundo Da Mar.Mercante/Mt 4.176.390 4.284.996 3.773.171 3.773.171 0 0,3 88,1 3.769.35974905 – Recursos Sob Supervisao Do Funttel 200.000 200.000 200.000 200.000 0 0,0 100,0 200.00074906 – Recursos Sob Supervisao Do Banco Da Terra/Mda 300.000 300.000 220.000 11 8 . 6 0 6 101.394 0,0 73,3 11 8 . 6 0 674908 – Recursos Sob Supervisao Do Fungetur/Mtur 33.202 33.202 0 0 0 0,0 0,0 074910 – Rec.S/Sup.Do Fundo Nac.Des.Cient.E Tec.-Fndct 1.058.939 2.058.939 2.058.939 2.058.939 0 0,2 100,0 1.058.93974912 – Recursos Sob Superv. Do Fundo Nac. De Cultura 161.800 281.800 264.200 0 264.200 0,0 93,8 074913 – Recursos Sob Supervisao Do Fno 2.062.865 2.062.865 2.062.865 1.784.552 278.313 0,2 100,0 1.784.55274914 – Recursos Sob Supervisao Do Fco 2.062.865 2.062.865 2.062.865 1.784.552 278.313 0,2 100,0 1.784.55274915 – Recursos Sob Supervisao Do Fne 6.188.594 6.188.594 6.188.594 5.353.655 834.940 0,5 100,0 5.353.65574916 – Rec.S/Sup.Do Fundo Nac. S/Mudancas Do Clima 360.000 360.000 360.000 0 360.000 0,0 100,0 074917 – Recursos Sob Supervisao Do Fda 1.397.513 1.397.513 1.397.513 0 1.397.513 0,1 100,0 074918 – Recursos Sob Supervisao Do Fdne 2.022.482 2.022.482 2.022.482 0 2.022.482 0,2 100,0 074919 – Fundo De Desenvolvimento Do Centro-Oeste-Fdco 1.434.000 1.434.000 1.433.990 0 1.433.990 0,1 100,0 075101 – Recursos Sob Supervisao Do Minist. Da Fazenda (103.494.762) 0 0 0 0 0,0 0,0 090000 – Reserva De Contingencia 18.420.700 759.582 0 0 0 0,0 0,0 0TOTAL (Despesas Exceto Intra-Orçamentárias) 1.408.582.640 1.602.208.730 1.440.396.820 1.440.396.820 11 8 . 4 4 3 . 7 5 2 100,0 89,9 1.296.525.575 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINFContinua TABELA 6 – DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DA UNIÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Continuação ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 R$ milharesDESPESAS EXECUTADASUNIDADE ORÇAMENTÁRIA D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESA DESPESAS INSCRITAS EM VA L O R E S(Despesas Intra-Orçamentárias) INICIAL AT U A L I Z A D A EMPENHADA LIQUIDADAS RESTOS A PAGAR % ((d+e)/ % PA G O S(a) (b) (c) (d) NÃO PROCESSADOS (e)total (d+e)) ((d+e)/b) (f) 01101 – Camara Dos Deputados 389.127 389.127 381.749 375.967 5.782 1,2 98,1 375.96701901 – Fundo Rotativo Da Camara Dos Deputados 159 159 120 66 54 0,0 75,5 6602101 – Senado Federal 276.271 286.392 263.299 262.817 482 0,9 91,9 262.81703101 – Tribunal De Contas Da Uniao 11 6 . 2 3 2 122.788 122.788 121.536 1.253 0,4 100,0 121.53610101 – Supremo Tribunal Federal 33.697 35.407 33.406 32.063 1.343 0,1 94,3 32.06311101 – Superior Tribunal De Justica 77.670 81.860 77.587 77.403 184 0,3 94,8 77.40312101 – Justica Federal De Primeiro Grau 666.878 707.143 700.703 695.083 5.621 2,3 99,1 695.07712102 – Tribunal Regional Federal Da 1A. Regiao 31.567 33.568 33.509 33.327 183 0,1 99,8 33.20112103 – Tribunal Regional Federal Da 2A. Regiao 29.906 31.329 31.153 31.030 123 0,1 99,4 31.03012104 – Tribunal Regional Federal Da 3A. Regiao 51.421 53.258 52.751 52.458 292 0,2 99,0 52.45812105 – Tribunal Regional Federal Da 4A. Regiao 29.904 30.950 30.845 30.841 3 0,1 99,7 30.84112106 – Tribunal Regional Federal Da 5A. Regiao 17.250 18.043 17.547 17.545 2 0,1 97,3 17.54513101 – Justica Militar 24.763 26.239 25.931 25.249 681 0,1 98,8 25.24914101 – Tribunal Superior Eleitoral 26.647 23.024 20.279 20.233 46 0,1 88,1 20.23314102 – Tribunal Regional Eleitoral Do Acre 3.377 3.437 3.326 3.322 4 0,0 96,8 3.31314103 – Tribunal Regional Eleitoral De Alagoas 7.289 7.921 7.919 7.887 32 0,0 100,0 7.887 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201453ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000053Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 14104 – Tribunal Regional Eleitoral Do Amazonas 7.845 8.186 8.186 8.154 32 0,0 100,0 8.15414105 – Tribunal Regional Eleitoral Da Bahia 21.085 21.983 21.944 21.904 40 0,1 99,8 21.90414106 – Tribunal Regional Eleitoral Do Ceara 13.914 15.205 15.143 14.919 224 0,0 99,6 14.90014107 – Tribunal Regional Eleitoral Do Dist. Federal 5.594 5.936 5.936 5.842 94 0,0 100,0 5.84214108 – Tribunal Regional Eleitoral Do Espirito Santo 7.447 8.099 8.098 7.969 129 0,0 100,0 7.96114109 – Tribunal Regional Eleitoral De Goias 11 . 3 8 3 12.743 12.661 12.613 48 0,0 99,4 12.61314110 – Tribunal Regional Eleitoral Do Maranhao 10.563 11 . 6 7 6 11 . 1 5 7 11 . 0 9 8 59 0,0 95,6 11 . 0 9 814111 – Tribunal Regional Eleitoral De Mato Grosso 7.275 7.878 7.878 7.757 121 0,0 100,0 7.75714112 – Tribunal Regional Eleitoral De Mato G. Do Sul 6.792 7 . 11 3 7.103 7.067 36 0,0 99,9 7.06714113 – Tribunal Regional Eleitoral De Minas Gerais 37.426 40.197 40.096 39.952 144 0,1 99,7 39.95214114 – Tribunal Regional Eleitoral Do Para 10.359 11 . 8 4 6 11 . 8 4 6 11 . 5 7 0 275 0,0 100,0 11 . 5 6 914115 – Tribunal Regional Eleitoral Da Paraiba 9.797 10.441 10.424 10.405 19 0,0 99,8 10.40514116 – Tribunal Regional Eleitoral Do Parana 18.160 20.014 20.006 19.946 60 0,1 100,0 19.94614117 – Tribunal Regional Eleitoral De Pernambuco 16.356 18.002 17.992 17.781 212 0,1 99,9 17.78114118 – Tribunal Regional Eleitoral Do Piaui 10.153 10.899 10.899 10.820 79 0,0 100,0 10.82014119 – Tribunal Regional Eleitoral Do Rio De Janeiro 27.125 30.385 30.349 30.072 277 0,1 99,9 30.07214120 – Tribunal Regional Eleitoral Do Rio G.Do Norte 8.790 9.342 9.260 9.172 88 0,0 99,1 9.17214121 – Tribunal Regional Eleitoral Do Rio G. Do Sul 18.507 19.749 19.718 19.694 24 0,1 99,8 19.67414122 – Tribunal Regional Eleitoral De Rondonia 5.478 6.986 6.865 6.848 16 0,0 98,3 6.84814123 – Tribunal Regional Eleitoral De Santa Catarina 12.226 13.507 13.303 13.271 32 0,0 98,5 13.24214124 – Tribunal Regional Eleitoral De Sao Paulo 41.504 46.944 46.739 46.641 97 0,2 99,6 46.64114125 – Tribunal Regional Eleitoral De Sergipe 5.947 6.150 6 . 11 5 6.101 13 0,0 99,4 6.10114126 – Tribunal Regional Eleitoral De Tocantins 5.268 6.820 6.784 6.748 36 0,0 99,5 6.74714127 – Tribunal Regional Eleitoral De Roraima 3.640 3.757 3.715 3.708 7 0,0 98,9 3.70814128 – Tribunal Regional Eleitoral Do Amapa 3.230 4.151 4.143 4.035 108 0,0 99,8 4.03515101 – Tribunal Superior Do Trabalho 59.406 61.762 61.625 61.033 591 0,2 99,8 61.03115102 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 1A. Regiao 11 8 . 3 6 3 131.639 131.639 129.200 2.439 0,4 100,0 129.20015103 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 2A. Regiao 166.619 177.341 177.341 175.347 1.994 0,6 100,0 172.36115104 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 3A. Regiao 11 5 . 7 7 6 133.295 128.789 126.525 2.265 0,4 96,6 126.52515105 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 4A. Regiao 104.015 11 7 . 7 9 5 11 7 . 7 9 5 11 5 . 0 8 3 2.712 0,4 100,0 11 5 . 0 8 315106 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 5A. Regiao 76.356 81.515 81.515 79.218 2.297 0,3 100,0 79.21815107 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 6A. Regiao 57.666 61.733 61.232 60.010 1.221 0,2 99,2 60.01015108 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 7A. Regiao 27.707 29.912 29.912 29.416 496 0,1 100,0 29.41615109 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 8A. Regiao 41.891 45.010 45.010 40.815 4.195 0,1 100,0 40.81515110 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 9A. Regiao 71.254 77.430 77.430 74.102 3.328 0,2 100,0 74.10215111 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 10A. Regiao 41.441 43.175 41.900 40.817 1.084 0,1 97,0 40.81715112 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 11A. Regiao 32.279 38.923 37.968 37.765 203 0,1 97,5 37.76515113 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 12A. Regiao 52.495 55.153 55.153 53.029 2.124 0,2 100,0 53.02915114 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 13A. Regiao 34.789 39.107 39.105 37.030 2.075 0,1 100,0 37.02915115 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 14A. Regiao 26.204 27.833 27.833 27.592 241 0,1 100,0 27.15415116 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 15A. Regiao 11 6 . 0 3 5 125.869 125.869 120.230 5.639 0,4 100,0 120.23015117 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 16A. Regiao 17.756 18.640 18.629 17.816 814 0,1 99,9 17.55315118 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 17A. Regiao 23.290 25.779 25.779 24.070 1.709 0,1 100,0 23.98215119 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 18A. Regiao 30.347 37.200 36.990 36.745 245 0,1 99,4 36.74515120 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 19A. Regiao 16.471 18.790 18.790 18.452 338 0,1 100,0 18.45215121 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 20A. Regiao 13.829 14.826 14.791 14.668 123 0,0 99,8 14.46515122 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 21A. Regiao 21.464 23.724 23.486 23.212 273 0,1 99,0 23.21215123 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 22A. Regiao 11 . 7 4 7 12.237 12.186 12.077 109 0,0 99,6 12.03915124 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 23A. Regiao 21.838 26.806 26.666 26.615 51 0,1 99,5 26.61515125 – Tribunal Regional Do Trabalho Da 24A. Regiao 19.327 20.519 20.373 20.334 39 0,1 99,3 19.98315126 – Conselho Superior Da Justica Do Trabalho 43.834 0 0 0 0 0,0 0,0 016101 – Tribunal De Justica Do Distrito Federal 184.794 196.131 196.041 195.734 307 0,6 100,0 193.23016103 – Justica Da Infancia E Da Juventude 17 17 17 12 5 0,0 100,0 1217101 – Conselho Nacional De Justica 5.661 5.747 3.485 3.445 40 0,0 60,6 3.44520101 – Presidencia Da Republica 67.926 67.374 63.421 20.071 43.350 0,2 94,1 19.94220118 – Agencia Brasileira De Inteligencia – Abin 50.881 52.381 50.040 50.006 34 0,2 95,5 50.00620204 – Inst.Nac.De Tecnologia Da Informacao-Iti 345 348 267 254 14 0,0 76,8 25420415 – Empresa Brasil De Comunicacao 49.200 49.200 47.923 47.835 89 0,2 97,4 44.08320927 – Fundo De Imprensa Nacional 4.563 4.863 4.547 4.521 26 0,0 93,5 4.52122101 – Ministerio Da Agric.Pecuaria E Abastecimento 274.759 284.059 263.542 262.606 937 0,9 92,8 241.73122202 – Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria 373.900 373.900 372.014 371.546 468 1,2 99,5 341.17322211 – Companhia Nacional De Abastecimento 11 4 . 9 8 9 11 4 . 9 8 9 11 4 . 9 8 2 11 4 . 8 7 3 109 0,4 100,0 105.46222906 – Fundo De Defesa Da Economia Cafeeira 5 5 0 0 0 0,0 2,4 024101 – Ministerio Da Ciencia, Tecnologia E Inovacao 107.451 11 2 . 6 8 7111 . 4 8 2 11 0 . 1 0 91.374 0,4 98,9 109.63124201 – Conselho Nac.De Desenv.Cientif.E Tecnologico 17.020 19.320 18.740 17.323 1.416 0,1 97,0 17.32324204 – Comissao Nacional De Energia Nuclear – Cnen 7 0 . 111 81.724 73.183 72.914 269 0,2 89,5 72.90924205 – Agencia Espacial Brasileira – Aeb 934 941 730 693 37 0,0 77,5 65324206 – Industrias Nucleares Do Brasil S/A – Inb 35.370 35.370 35.370 35.132 237 0,1 100,0 35.12724207 – Nuclebras Equipamentos Pesados S/A – Nuclep 35.984 35.984 35.981 35.981 0 0,1 100,0 36.00024209 – Centro Nac De Tecn Eletronica Avancada S/A 6.443 6.443 6.013 5.906 107 0,0 93,3 5.44124901 – Fundo Nacional De Desenv.Cient.E Tecnologico 41 41 41 41 0 0,0 100,0 4125101 – Ministerio Da Fazenda 146.505 146.505 88.970 88.421 549 0,3 60,7 83.81325103 – Receita Federal Do Brasil 987.492 1.045.492 965.709 961.503 4.206 3,1 92,4 893.96125104 – Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional 60.453 120.889 103.849 103.766 83 0,3 85,9 98.98925201 – Banco Central Do Brasil 214.552 214.552 200.702 200.696 6 0,6 93,5 200.53825203 – Comissao De Valores Mobiliarios 20.396 20.737 20.725 20.084 640 0,1 99,9 20.08425208 – Superintendencia De Seguros Privados 19.022 20.223 19.279 19.194 84 0,1 95,3 18.54025913 – Fundo Especial De Treinam. E Desenvolvimento 4.421 4.421 2.792 1.702 1.090 0,0 63,2 1.69826101 – Ministério Da Educação 190.616 198.516 76.362 74.068 2.294 0,2 38,5 72.22026104 – Instituto Nacional De Educacao De Surdos 5 . 0 11 5.770 5.504 5.168 336 0,0 95,4 5.16826105 – Instituto Benjamin Constant 2.771 3.232 2.987 2.970 18 0,0 92,4 2.97026201 – Colegio Pedro Ii 28.521 33.004 31.749 30.766 983 0,1 96,2 30.76626230 – Fund. Universidade Federal Vale Sao Francisco 10.401 13.342 12.388 12.330 58 0,0 92,8 12.32726231 – Universidade Federal De Alagoas 42.659 51.191 48.996 48.837 159 0,2 95,7 44.93126232 – Universidade Federal Da Bahia 76.323 90.395 86.394 85.632 762 0,3 95,6 85.48726233 – Universidade Federal Do Ceara 74.930 101.632 93.980 93.649 331 0,3 92,5 87.02026234 – Universidade Federal Do Espirito Santo 55.037 64.038 63.168 62.603 565 0,2 98,6 62.60326235 – Universidade Federal De Goias 64.216 75.916 74.193 73.979 215 0,2 97,7 73.76926236 – Universidade Federal Fluminense 101.761 11 9 . 3 0 8 11 6 . 8 4 5 11 5 . 2 5 9 1.586 0,4 97,9 11 5 . 0 5 126237 – Universidade Federal De Juiz De Fora 39.253 56.775 55.932 54.726 1.206 0,2 98,5 51.20626238 – Universidade Federal De Minas Gerais 101.842 121.128 11 8 . 0 5 3 11 7 . 6 5 1 402 0,4 97,5 108.48426239 – Universidade Federal Do Para 74.650 86.445 84.982 83.695 1.288 0,3 98,3 77.21026240 – Universidade Federal Da Paraiba 83.598 98.655 96.320 95.553 767 0,3 97,6 95.48226241 – Universidade Federal Do Parana 92.347 106.776 104.084 103.594 490 0,3 97,5 103.59326242 – Universidade Federal De Pernambuco 81.033 96.006 93.126 92.182 944 0,3 97,0 92.07426243 – Universidade Federal Do Rio Grande Do Norte 77.513 92.295 89.267 87.972 1.294 0,3 96,7 87.95026244 – Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul 100.594 11 4 . 3 1 2 109.039 108.895 144 0,4 95,4 108.89326245 – Universidade Federal Do Rio De Janeiro 123.670 150.956 139.347 138.991 356 0,4 92,3 138.98726246 – Universidade Federal De Santa Catarina 8 1 . 11 2 92.467 85.257 83.889 1.367 0,3 92,2 83.87026247 – Universidade Federal De Santa Maria 60.441 70.867 67.994 67.912 82 0,2 95,9 67.89626248 – Universidade Federal Rural De Pernambuco 31.516 38.822 37.388 37.315 73 0,1 96,3 35.18326249 – Universidade Federal Rural Do Rio De Janeiro 37.600 41.142 41.063 40.959 105 0,1 99,8 37.50726250 – Universidade Federal De Roraima 12.309 14.869 14.869 14.099 770 0,0 100,0 12.94026251 – Fundacao Universidade Federal De Tocantins 21.672 25.845 25.713 25.648 65 0,1 99,5 25.64826252 – Universidade Federal De Campina Grande 41.426 47.439 45.931 43.001 2.930 0,1 96,8 39.33126253 – Universidade Federal Rural Da Amazonia 10.913 12.424 12.215 12.187 28 0,0 98,3 12.16726254 – Universidade Federal Do Triangulo Mineiro 16.920 19.005 18.551 18.128 423 0,1 97,6 17.99826255 – Universidade Fed.Vales Jequitinhonha E Mucuri 12.575 15.062 14.963 14.895 68 0,0 99,3 14.895 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201454ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000054Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 26256 – Centro Fed.De Educ.Tecnol.Celso S.Da Fonseca 18.389 20.541 20.146 19.940 206 0,1 98,1 19.61826257 – Centro Fed.De Educ.Tecnol.De Minas Gerais 23.747 27.432 26.879 26.284 595 0,1 98,0 24.48926258 – Universidade Tecnologica Federal Do Parana 47.718 66.303 64.787 64.386 401 0,2 97,7 58.97426260 – Universidade Federal De Alfenas 12.358 14.751 14.329 14.237 93 0,0 97,1 1 4 . 2 1126261 – Universidade Federal De Itajuba – Mg 14.187 15.156 14.526 14.429 97 0,0 95,8 14.42926262 – Universidade Federal De São Paulo 62.913 70.289 69.761 69.726 35 0,2 99,2 69.72626263 – Universidade Federal De Lavras 19.215 22.095 21.735 21.661 74 0,1 98,4 21.60226264 – Universidade Federal Rural Do Semi-Arido 14.236 18.386 18.185 17.794 391 0,1 98,9 17.66326266 – Fundacao Universidade Federal Do Pampa 18.381 21.655 21.653 21.616 37 0,1 100,0 21.61526267 – Univers. Federal Da Integ. Latino Americana 3.359 5.041 4.664 4.349 315 0,0 92,5 4.34926268 – Fundacao Universidade Federal De Rondonia 20.619 22.772 20.001 19.193 808 0,1 87,8 19.19326269 – Universidade Federal Do Estado Rio De Janeiro 21.349 25.607 24.944 24.891 52 0,1 97,4 22.94526270 – Fundacao Universidade Do Amazonas 40.461 47.647 46.626 46.302 324 0,2 97,9 45.94426271 – Fundacao Universidade De Brasilia 216.019 235.974 235.974 228.962 7.012 0,8 100,0 228.47526272 – Fundacao Universidade Do Maranhao 40.182 45.349 45.340 43.808 1.532 0,1 100,0 40.31226273 – Universidade Federal Do Rio Grande – Furg 27.163 31.031 29.321 29.138 183 0,1 94,5 26.87826274 – Fundacao Universidade Federal De Uberlandia 58.625 69.478 68.583 67.939 644 0,2 98,7 67.93826275 – Fundacao Universidade Federal Do Acre 19.172 21.680 21.680 21.102 577 0,1 100,0 21.10126276 – Fundacao Universidade Federal De Mato Grosso 50.687 58.892 57.805 57.527 277 0,2 98,2 5 2 . 4 1126277 – Fundacao Universidade Federal De Ouro Preto 26.776 31.194 30.556 30.520 36 0,1 98,0 30.37926278 – Fundacao Universidade Federal De Pelotas 42.291 50.388 48.366 46.697 1.669 0,2 96,0 46.68026279 – Fundacao Universidade Federal Do Piaui 45.181 51.168 50.458 49.036 1.422 0,2 98,6 48.86226280 – Fundacao Universidade Federal De Sao Carlos 39.739 46.876 46.157 45.696 461 0,1 98,5 45.67626281 – Fundacao Universidade Federal De Sergipe 37.480 45.623 44.577 43.377 1.200 0,1 97,7 43.36126282 – Fundacao Universidade Federal De Vicosa 54.320 60.669 59.742 59.548 194 0,2 98,5 5 9 . 5 1126283 – Fundacao Universidade Fed.De Mato Gros.Do Sul 39.278 46.291 44.702 44.376 326 0,1 96,6 44.19926284 – Fun.Univ.Fed.De Ciencias Da Saude De P.Alegre 6.285 7.907 7.435 7.294 141 0,0 94,0 7.29426285 – Fundacao Universidade Federal De S.J.Del-Rei 21.618 24.749 23.087 22.107 980 0,1 93,3 20.79326286 – Fundacao Universidade Federal Do Amapa 8.550 10.374 10.104 9.789 315 0,0 97,4 8.91426290 – Inep-Inst.Nac.De Estudos E Pesq.Educacionais 309.315 309.728 244.529 192.919 51.610 0,8 78,9 192.29026291 – Fund.Coord.De Aperf.De Pessoal Nivel Superior 11 . 1 4 6 12.664 11 . 3 6 0 10.765 595 0,0 89,7 10.67726292 – Fundacao Joaquim Nabuco 9.067 9.649 9.192 9.153 39 0,0 95,3 9.14726294 – Hospital De Clinicas De Porto Alegre 125.971 125.971 125.678 125.678 0 0,4 99,8 125.48726298 – Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao 30.599 33.240 30.395 20.240 10.155 0,1 91,4 19.69326350 – Fundacao Universidade Fed. Da Grande Dourados 12.575 15.379 15.216 15.108 108 0,0 98,9 14.98426351 – Universidade Federal Do Reconcavo Da Bahia 14.699 16.716 16.639 16.596 43 0,1 99,5 16.56126352 – Fundacao Universidade Federal Do Abc 17.487 20.099 19.994 19.628 365 0,1 99,5 19.56926358 – Hospital Universitario Prof.Alberto Nunes 12.745 12.745 11 . 2 7 0 11 . 2 7 0 0 0,0 88,4 10.40226359 – Complexo Hospitalar E De Saude Da Ufba 19.125 19.125 17.168 17.124 45 0,1 89,8 17.12426362 – Hospital Universitario Valter Cantidio 16.009 16.009 14.148 14.148 0 0,0 88,4 14.14826363 – Maternidade Assis Chateaubrian 7.467 8.393 8.183 8.183 0 0,0 97,5 8.18326364 – Hospital Universit. Cassiano Antonio Morais 12.036 12.036 11 . 1 7 0 11 . 1 7 0 0 0,0 92,8 11 . 1 7 026365 – Hospital Das Clinicas Da Ufgo 13.333 14.401 12.993 12.993 0 0,0 90,2 12.99326366 – Hospital Universitario Antonio Pedro 30.986 32.282 28.884 28.879 4 0,1 89,5 28.87926367 – Hospital Universitario Da Ufjf 6.748 6.748 6.389 6.389 0 0,0 94,7 6.38526368 – Hospital Universitario Da Ufmg 21.127 22.201 21.646 21.645 2 0,1 97,5 21.63526369 – Hospital Universitario Joao De Barros Barreto 10.007 10.020 9.746 9.746 0 0,0 97,3 9.74626370 – Hospital Universitario Betina Ferro Souza 1.535 1.535 1.479 1.479 0 0,0 96,3 1.47926371 – Hospital Universitario Lauro Wanderley 18.268 19.896 19.484 19.484 0 0,1 97,9 19.48426372 – Hospital De Clinicas Da Ufpr 31.864 31.864 27.832 27.822 10 0,1 87,3 25.63526373 – Hospital Das Clinicas Da Ufpe 20.832 20.832 20.255 20.255 0 0,1 97,2 20.25526374 – Complexo Hospitalar E De Saude Da Ufrn 19.567 19.947 19.208 19.208 0 0,1 96,3 19.20826378 – Complexo Hospitalar E De Saude Da Ufrj 33.903 33.903 32.942 32.942 0 0,1 97,2 32.94226385 – Hospital Universitario Da Ufgd 4.654 4.804 4.374 4.327 47 0,0 91,1 4.30926386 – Hospital Univer.Polydoro Ernani De Sao Thiago 20.737 20.737 19.744 19.744 0 0,1 95,2 19.74426387 – Hospital Universitario Da Ufsm 20.007 20.007 19.627 19.627 0 0,1 98,1 19.62726388 – Hospital Universitario Alcides Carneiro 7.339 8.263 7.986 7.986 0 0,0 96,7 7.98626389 – Hospital Universitario Da Uftm 17.415 17.796 17.439 17.403 35 0,1 98,0 17.40326391 – Hospital Universitario Gaffree E Guinle 9.475 9.475 9.232 9.232 0 0,0 97,4 9.23226392 – Hospital Getulio Vargas 7.763 9.274 9.274 8.153 1.121 0,0 100,0 8.15326393 – Hospital Universitario De Brasilia 10.742 11 . 7 6 6 11 . 7 2 1 11 . 1 4 5 575 0,0 99,6 11 . 1 4 526394 – Hospital Universitario Da Fuma 11 . 4 1 3 12.650 11 . 9 9 5 11 . 8 6 6 129 0,0 94,8 11 . 8 6 626395 – Hospital Universitario Miguel Riet Junior 7.678 7.789 7.358 7.358 0 0,0 94,5 6 . 8 1126396 – Hosp.Das Clinicas Da Univ.Fed.De Uberlandia 23.901 25.589 25.037 24.948 89 0,1 97,8 23.02326397 – Hospital Julio Muller 5.659 7.805 7.287 7.287 0 0,0 93,4 6.76126398 – Hospital Das Clinicas Da Fufpel 5.689 6.021 5.888 5.888 0 0,0 97,8 5.88826399 – Hospital Universitario Da Fufpi 1 . 11 7 1 . 11 7 877 877 0 0,0 78,6 87726400 – Hospital Universitario Da Fufse 6.872 8.061 7.619 7.619 0 0,0 94,5 7.08226401 – Hospital Universitario Maria Pedrossian 14.637 17.437 16.137 16.137 0 0,1 92,5 16.13726402 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Alagoas 15.664 19.893 19.893 19.193 699 0,1 100,0 17.54726403 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Amazonas 14.325 16.735 16.177 16.041 137 0,1 96,7 14.73526404 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Baiano 10.987 15.539 15.221 15.134 87 0,0 98,0 15.13126405 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Ceara 23.335 32.037 31.900 31.639 261 0,1 99,6 31.62626406 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Esp.Santo 29.479 3 8 . 0 11 37.644 37.265 379 0,1 99,0 3 7 . 11 526407 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Goiano 10.317 13.904 13.682 13.583 99 0,0 98,4 13.56726408 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Maranhao 21.957 28.127 27.865 27.533 332 0,1 99,1 27.46926409 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Minas Gerais 15.013 19.976 19.746 19.269 476 0,1 98,8 19.19726410 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Norte De Mg 9.141 12.032 11 . 7 7 9 11 . 5 6 5 214 0,0 97,9 11 . 5 6 026411 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Sudeste Mg 13.462 17.076 16.747 16.536 2 11 0,1 98,1 16.44626412 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Sul De Mg 9.956 12.900 12.682 12.547 134 0,0 98,3 11 . 4 8 326413 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Tria.Mineiro 9.597 13.776 12.460 12.253 208 0,0 90,4 12.24326414 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Mato Grosso 16.451 24.471 23.245 20.564 2.681 0,1 95,0 18.86326415 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Mat.G.Do Sul 5.086 6.873 6.745 5.547 1.197 0,0 98,1 5.50426416 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Para 16.840 19.819 19.499 1 9 . 11 6 383 0,1 98,4 18.86126417 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Da Paraiba 20.000 26.897 26.829 26.269 560 0,1 99,7 26.12826418 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Pernambuco 20.861 26.534 26.281 25.462 819 0,1 99,0 23.27326419 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Rs 16.856 21.528 21.020 20.890 131 0,1 97,6 20.87226420 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Farroupilha 12.918 15.239 15.044 14.788 256 0,0 98,7 14.73126421 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Rondonia 5.134 7.450 7.376 7.265 111 0,0 99,0 7.24226422 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Catarinense 13.750 17.820 17.490 17.296 194 0,1 98,1 17.28426423 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Sergipe 9.734 13.185 12.686 12.647 39 0,0 96,2 11 . 3 3 026424 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Tocantins 9.712 12.109 11 . 9 6 6 11 . 7 1 6 250 0,0 98,8 11 . 7 1126425 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Acre 2.934 4.743 4.295 4.268 27 0,0 90,6 3.88126426 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Amapa 2.153 3.016 3.003 2.403 600 0,0 99,6 2.17026427 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Da Bahia 22.809 32.024 30.491 29.825 666 0,1 95,2 29.64426428 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Brasilia 5.899 9.617 8.564 8 . 5 11 54 0,0 89,1 8.47826429 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Goias 17.433 24.682 24.229 24.047 181 0,1 98,2 23.94426430 – Inst.Fed.De Ed.,Cienc.E Tec.Do S.Pernambucano 7.635 9.796 9.649 9.332 317 0,0 98,5 8.51526431 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Piaui 14.509 18.512 17.051 16.876 176 0,1 92,1 14.65726432 – Instituto Federal Do Parana – Ifpr 10.734 14.688 14.584 14.207 378 0,0 99,3 14.19026433 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do R.De Janeiro 16.720 21.764 21.730 21.519 2 11 0,1 99,8 19.81726434 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Fluminense 17.736 21.148 20.559 20.489 70 0,1 97,2 20.48926435 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.Do Rn 23.986 30.654 30.291 29.983 308 0,1 98,8 29.56926436 – Inst.Fed.De Educ.,Cie.E Tec.Sul-Rio-Grandense 21.016 27.322 24.687 24.141 546 0,1 90,4 24.13526437 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Roraima 6.461 6.787 6.684 6.644 40 0,0 98,5 6.39226438 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Sta.Catarina 22.973 28.477 28.315 28.304 12 0,1 99,4 25.75126439 – Inst.Fed.De Educ.,Cienc.E Tec.De Sao Paulo 22.758 40.258 34.978 33.932 1.045 0,1 86,9 33.73826440 – Universidade Federal Da Fronteira Sul 10.037 14.843 14.839 14.665 174 0,0 100,0 14.665 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201455ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000055Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 26441 – Universidade Federal Do Oeste Do Para 6.988 8.742 8.583 8.551 32 0,0 98,2 7.86026442 – Univ.Da Integ.Intern.Da Lusof.Afro-Brasileira 2.446 4.497 3.591 3.350 241 0,0 79,9 3.35026443 – Empresa Brasil.De Serv.Hospitalares – Ebserh 17.737 17.737 16.926 9.782 7.144 0,1 95,4 9.73426444 – Hosp.E Matern.Victor Ferreira Do Amaral-Hmvfa 686 686 341 341 0 0,0 49,7 34126445 – Hospital Universitario Da Unifesp 23.760 26.775 26.428 26.428 0 0,1 98,7 26.42828101 – Minist.Do Desenvolvimento, Indust. E Comercio 19.197 21.396 20.422 20.077 346 0,1 95,4 20.07728202 – Instit.Nac. De Metrol. Qualid. E Tecnologia 30.667 35.367 34.213 34.102 111 0,1 96,7 34.05228203 – Instituto Nacional Da Propriedade Industrial 25.787 27.555 27.365 27.014 351 0,1 99,3 27.01428233 – Superintendencia Da Zona Franca De Manaus 5.891 6.449 6.288 6.179 109 0,0 97,5 6.17930101 – Ministerio Da Justica 39.058 40.598 36.793 30.355 6.439 0,1 90,6 29.90130103 – Arquivo Nacional 6.122 6.622 6.575 6 . 5 11 64 0,0 99,3 6.00530107 – Departamento De Policia Rodoviaria Federal 285.628 304.513 302.700 286.656 16.045 1,0 99,4 286.65230108 – Departamento De Policia Federal 362.461 440.331 440.255 396.369 43.886 1,4 100,0 396.31530109 – Defensoria Publica Da Uniao 27.336 28.210 28.183 2 8 . 111 72 0,1 99,9 2 8 . 11 030202 – Fundacao Nacional Do Indio 46.342 46.671 45.460 45.302 157 0,1 97,4 45.30230211 – Conselho Administrativo De Defesa Economica 878 878 865 657 209 0,0 98,6 60830905 – Fundo De Defesa Dos Direitos Difusos 2 2 2 2 0 0,0 100,0 230907 – Fundo Penitenciario Nacional – Funpen 4.902 4.902 4.902 4.765 137 0,0 100,0 4.76530911 – Fundo Nacional De Seguranca Publica – Fnsp 7.657 7.657 7.656 18 7.639 0,0 100,0 1830912 – Fundo Nacional Antidrogas 523 523 516 169 347 0,0 98,6 16932101 – Ministerio De Minas E Energia 18.278 18.278 12.028 11 . 6 7 6 353 0,0 65,8 11 . 6 7 632202 – Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais 45.083 45.083 45.040 44.420 620 0,1 99,9 39.28732263 – Departamento Nacional De Producao Mineral 32.254 32.254 32.195 29.593 2.602 0,1 99,8 29.49832265 – Agencia Nacional Do Petroleo – Anp 57.202 57.202 56.784 52.772 4.012 0,2 99,3 47.92932266 – Agencia Nacional De Energia Eletrica – Aneel 25.502 26.192 23.757 23.244 513 0,1 90,7 23.24432314 – Empresa De Pesquisa Energetica – Epe 8.917 8.917 8.799 8 . 6 11 189 0,0 98,7 7.92633101 – Ministerio Da Previdencia Social 9.277 10.377 9.997 9.848 150 0,0 96,3 9.76833201 – Instituto Nacional Do Seguro Social 873.614 870.856 858.938 855.234 3.704 2,8 98,6 8 5 5 . 11133206 – Superint.Nacional De Previdencia Complementar 3.248 3.779 3.624 3.562 62 0,0 95,9 3.47434101 – Ministerio Publico Federal 272.221 276.410 268.290 260.633 7.658 0,9 97,1 260.63334102 – Ministerio Publico Militar 13.923 15.787 15.787 15.631 156 0,1 100,0 15.63134103 – Ministerio Pub.Do Dist.Federal E Dos Territ. 50.557 59.631 59.563 58.964 599 0,2 99,9 58.96434104 – Ministerio Publico Do Trabalho 99.353111 . 9 5 4 111 . 9 3 9 111 . 0 0 6 933 0,4100,0111 . 0 0 634105 – Escola Superior Do Minist. Publico Da Uniao 208 208 199 159 40 0,0 95,7 15935101 – Ministerio Das Relacoes Exteriores 129.262 144.461 122.524 122.212 3 11 0,4 84,8 122.21235201 – Fundacao Alexandre De Gusmao 1.146 1.346 1.090 1.072 18 0,0 81,0 1.07136201 – Fundacao Oswaldo Cruz 150.012 160.568 159.190 1 5 8 . 4 11 778 0,5 99,1 1 5 8 . 4 1136210 – Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S/A 33 33 33 3 29 0,0 100,0 336211 – Fundacao Nacional De Saude 219.751 243.201 235.445 230.838 4.607 0,8 96,8 209.73636212 – Agencia Nacional De Vigilancia Sanitaria 69.842 72.342 72.314 66.202 6 . 11 2 0,2 100,0 66.20236213 – Agencia Nacional De Saude Suplementar 21.551 21.551 21.549 20.852 697 0,1 100,0 20.55336901 – Fundo Nacional De Saude 1.153.932 1.153.932 1.008.096 993.768 14.328 3,3 87,4 987.92938101 – Ministerio Do Trabalho 223.622 223.622 215.291 213.842 1.449 0,7 96,3 213.83938201 – Fund.Jorge Duprat Fig.De Seg.E Med.Do Trab. 8.082 8.754 8.493 8.462 30 0,0 97,0 8.46238901 – Fundo De Amparo Ao Trabalhador 2 . 11 4 2 . 11 4 2.097 244 1.853 0,0 99,2 23239101 – Ministerio Dos Transportes 25.689 25.689 25.636 20.808 4.828 0,1 99,8 20.19239207 – Valec-Engenharia, Construcoes E Ferrovias S/A 28.490 28.490 28.470 26.639 1.831 0,1 99,9 24.42939250 – Agencia Nac. De Transportes Terrestres Antt 30.590 32.020 31.745 29.891 1.854 0,1 99,1 29.73939252 – Depto.Nac.De Infra Estrut.De Transportes-Dnit 72.941 11 3 . 0 4 8 70.042 66.600 3.442 0,2 62,0 66.51339253 – Empresa De Planejamento E Logistica S.A-Epl 5.124 5.124 5.124 4.456 667 0,0 100,0 4.45639901 – Fundo Da Marinha Mercante 11 0 11 0 102 52 49 0,0 92,6 5241101 – Ministerio Das Comunicacoes 12.778 12.828 11 . 7 3 3 11 . 5 7 7 155 0,0 91,5 11 . 1 2 141231 – Agencia Nacional De Telecomunicacoes 51.012 51.012 45.565 44.949 616 0,1 89,3 44.94942101 – Ministerio Da Cultura 10.607 11 . 7 4 5 11 . 0 3 6 10.822 214 0,0 94,0 10.82242201 – Fundacao Casa Rui Barbosa 2.644 2.944 2.681 2.653 29 0,0 91,1 2.64842202 – Biblioteca Nacional 6.283 7.283 6.835 6.585 250 0,0 93,9 6.56442203 – Fundacao Cultural Palmares 900 900 839 663 176 0,0 93,3 66142204 – Instituto Do Patrimonio Hist. E Art. Nacional 12.918 14.188 13.715 13.388 327 0,0 96,7 13.24842205 – Fundacao Nacional De Artes 3.767 4.177 4.156 4.080 76 0,0 99,5 4.08042206 – Agencia Nacional Do Cinema Ancine 11 . 6 8 6 15.386 10.991 10.265 726 0,0 71,4 1 0 . 2 1142207 – Instituto Brasileiro De Museus 16.064 16.064 9.409 9.367 42 0,0 58,6 9.36742902 – Fundo Nacional De Cultura 10 10 0 0 0 0,0 0,0 044101 – Ministerio Do Meio Ambiente 13.500 14.818 14.318 13.828 490 0,0 96,6 13.82044102 – Servico Florestal Brasileiro – Sfb 3.408 3.713 3.292 3.269 23 0,0 88,7 3.26244201 – Inst.Bras.Do Meio Amb.E Rec.Nat.Renovaveis 93.706 95.055 91.366 91.066 300 0,3 96,1 91.06644205 – Agencia Nacional De Aguas Ana 13.579 13.815 13.089 12.843 246 0,0 94,7 12.81644206 – Instituto De Pesquisas Jardim Botanico Do Rj 5.492 6.203 5.639 5 . 6 11 27 0,0 90,9 5 . 6 1144207 – Inst.Chico Mendes De Conser.Da Biodiversidade 43.145 45.246 44.033 43.479 554 0,1 97,3 40.14044901 – Fundo Nacional Do Meio Ambiente 32 32 32 32 0 0,0 100,0 3247101 – Ministerio Do Orcamento E Gestao 2.325.678 2.015.973 155.795 152.688 3.107 0,5 7,7 152.14647205 – Fundacao Inst.Bras.De Geografia E Estatistica 150.827 168.148 164.025 1 6 3 . 6 11 414 0,5 97,5 162.40547210 – Escola Nacional Da Administracao Publica-Enap 2.740 2.890 2.740 2.686 55 0,0 94,8 2.68649101 – Ministerio Do Desenvolvimento Agrario 8.061 9.361 6.099 5.319 780 0,0 65,2 5.31949201 – Instituto Nac. De Colonizacao E Ref. Agraria 89.226 92.404 88.423 84.575 3.848 0,3 95,7 84.43351101 – Ministerio Do Esporte 5.281 5.781 5.101 4.258 843 0,0 88,2 3.82952101 – Ministerio Da Defesa 8.209 8.730 8.702 6.864 1.838 0,0 99,7 6.86252111 – Comando Da Aeronautica 105.149111 . 6 4 9 111 . 2 0 1 11 0 . 2 7 3 928 0,499,6 11 0 . 2 4 652121 – Comando Do Exercito 153.578 172.378 167.981 109.569 5 8 . 4 11 0,5 97,4 109.42252131 – Comando Da Marinha 9 0 . 5 11 1 0 8 . 2 11 103.902 102.989 913 0,3 96,0 102.84252133 – Secret.Da Comissao Intermin.P/Os Rec.Do Mar 82 82 82 30 52 0,0 100,0 1752211 – Caixa De Financ. Imobiliario Da Aeronautica 233 233 191 187 4 0,0 82,2 18752221 – Industria De Material Belico Do Brasil-Imbel 46.692 46.692 41.810 39.014 2.796 0,1 89,5 37.94552222 – Fundacao Osorio 1.231 1.331 1.317 1.303 14 0,0 99,0 1.29152232 – Caixa De Const.De Casas Do Pessoal Da Marinha 254 259 240 223 17 0,0 92,6 22352233 – Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A. 10.222 10.222 9.022 8.961 60 0,0 88,3 8.96152902 – Fundo De Adm. Do Hospital Das Forcas Armadas 20.364 22.964 21.391 21.314 77 0,1 93,1 21.31452903 – Fundo Do Servico Militar 1 1 1 1 0 0,0 64,2 152911 – Fundo Aeronautico 5.183 5.183 5.183 3.476 1.707 0,0 100,0 3.46952921 – Fundo Do Exercito 13.606 13.606 13.544 12.817 727 0,0 99,5 12.66652931 – Fundo Naval 7.339 7.339 7.318 6.761 557 0,0 99,7 6.74652932 – Fundo De Desenv.Do Ens.Profissional Maritimo 705 705 705 691 13 0,0 100,0 68153101 – Ministerio Da Integracao Nacional 50.889 50.886 48.528 4 0 . 111 8.417 0,2 95,4 38.97353201 – Companhia De Desenv. Do Vale Do Sao Francisco 63.480 63.398 63.340 61.898 1.442 0,2 99,9 57.42653202 – Superintend.Do Desenvolv.Da Amazonia-Sudam 2.802 3.002 2.795 2.782 13 0,0 93,1 2.76453203 – Superint. Do Desenvolv. Do Nordeste – Sudene 3.992 4.492 3.564 3.493 71 0,0 79,3 3.49353204 – Departamento Nac. De Obras Contra As Secas 34.220 34.820 32.471 32.275 196 0,1 93,3 32.27553207 – Superint. De Desenv. Do Centro-Oeste – Sudeco 11 9 806 195 145 50 0,0 24,2 13454101 – Ministerio Do Turismo 4.680 4.780 4.578 4.250 328 0,0 95,8 4.10754201 – Instituto Brasileiro De Turismo 3.070 3.314 2.820 2.657 162 0,0 85,1 2.65755101 – Ministerio Do Desenv. Social E Combate A Fome 16.970 17.823 17.473 10.696 6.777 0,1 98,0 9.82256101 – Ministerio Das Cidades 8.778 8.778 5.479 5.134 344 0,0 62,4 5.13456201 – Empresa De Trens Urbanos De Porto Alegre S/A 19.823 19.823 19.823 19.688 136 0,1 100,0 18.19056202 – Companhia Brasileira De Trens Urbanos – Cbtu 73.280 73.280 73.276 73.125 151 0,2 100,0 73.10256901 – Fundo Nacional De Seg. E Educacao Do Transito 574 574 560 41 520 0,0 97,6 4158101 – Ministerio Da Pesca E Aquicultura 5.904 6.104 6.104 5.170 934 0,0 100,0 5.17059101 – Conselho Nacional Do Ministerio Publico-Cnmp 4.922 4.740 4.644 4.497 147 0,0 98,0 4.49760101 – Gabinete Da Vice-Presidencia Da Republica 429 429 428 418 10 0,0 99,9 41861101 – Secretaria De Assuntos Estrategicos 1.401 1.401 1.401 1.390 11 0,0 100,0 1.390 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201456ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000056Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 61201 – Instituto De Pesquisa Economica Aplicada 23.322 23.322 22.266 22.256 11 0,1 95,5 22.25062101 – Secretaria De Aviacao Civil – Sac/Pr 1.603 1.603 969 760 210 0,0 60,5 72162201 – Agencia Nacional De Aviacao Civil 40.061 40.061 39.017 37.708 1.309 0,1 97,4 37.70862901 – Fundo Nacional De Aviacao Civil 28 28 28 20 8 0,0 100,0 2063101 – Advocacia-Geral Da Uniao – Agu 372.662 372.662 328.756 328.623 133 1,1 88,2 328.45264101 – Secretaria De Direitos Humanos – Sdh/Pr 2.844 2.855 2.745 2.405 340 0,0 96,2 2.24264901 – Fundo Nac. P/A Crianca E O Adolescente – Fnca 19 19 7 7 0 0,0 36,1 765101 – Secretaria De Politicas Para As Mulheres-Spm 1.537 1.566 1.558 1.390 168 0,0 99,5 1.39066101 – Controladoria-Geral Da Uniao – Cgu/Pr 96.263 109.269 102.043 101.874 169 0,3 93,4 101.84767101 – Sec.De Politicas De Prom.Da Igualdade Racial 785 835 810 786 23 0,0 96,9 72368101 – Secretaria De Portos – Sep 1.878 1.878 1.873 1.517 357 0,0 99,8 1.51768201 – Agencia Nac. De Transportes Aquaviarios-Antaq 11 . 0 0 4 11 . 5 9 0 9.953 9.737 216 0,0 85,9 9.68869101 – Secretaria Da Micro E Pequena Empresa-Smpe/Pr 378 848 538 292 246 0,0 63,4 29271101 – Recursos Sob Supervisao Do Mf – Efu 15.221.000 11 . 1 2 1 . 0 0 0 11 . 1 2 1 . 0 0 0 9.019.720 2.101.280 35,9 100,0 9.019.72071103 – Encargos Financ.Da Uniao-Sentencas Judiciais 455.633 452.435 172.357 170.519 1.838 0,6 38,1 170.51973101 – Recursos Sob Supervisao Do Mf – Trf.Mf 160.733 180.292 171.646 171.645 1 0,6 95,2 165.21273901 – Fundo Constitucional Do Distrito Federal-Fcdf 196 196 196 144 53 0,0 100,0 14374902 – Recursos Sob Supervisao Do Fies 1.883.102 1.883.102 1.883.102 965.145 917.957 6,1 100,0 965.14590000 – Reserva De Contingencia 1.021.963 0 0 0 0 0,0 0,0 0TOTAL (Despesas Intra-Orçamentárias) 38.167.899 34.121.207 30.973.123 30.973.123 100,0 90,8 27.157.897 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF Notas: a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. b) Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação da respectiva subfunção decorre de variação cambial. c) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: . Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; . Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. TABELA 7 – DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DA UNIÃO POR PROGRAMA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 R$ milharesDESPESAS EXECUTADASPROGRAMA D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESAS DESPESAS INSCRITAS EM VA L O R E S(Despesas Exceto Intra-Orçamentárias) INICIAL AT U A L I Z A D A EMPENHADAS LIQUIDADAS RESTOS A PAGAR % ((d+e)/ % PA G O S(a) (b) (c) (d) NÃO PROCESSADOS (e)total (d+e)) ((d+e)/b) (f) PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 77.963.255 86.719.415 86.420.480 86.132.876 287.604 6,00 99,66 85.905.618CONTROLE EXTERNO 905.477 951.145 937.249 838.589 98.660 0,07 98,54 838.569ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 2.054.175 2.035.908 1.827.593 1 . 7 6 9 . 11 8 58.475 0,13 89,77 1.767.783ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 3.349.316 3.279.086 3.047.010 2.800.104 246.905 0,21 92,92 2.772.986PRESTACAO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 382.322 393.261 344.102 314.731 29.371 0,02 87,50 314.420PRESTACAO JURISDICIONAL MILITAR 203.987 229.302 216.757 200.457 16.300 0,02 94,53 200.265PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 1.325.394 1.439.222 1.368.237 1.303.148 65.090 0,09 95,07 1.294.482PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS- TICA734.140 757.433 724.655 651.425 73.230 0,05 95,67 650.714 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 6.064.656 6.382.105 6.306.707 5.925.509 381.198 0,44 98,82 5.913.099GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3 . 5 5 2 . 11 6 3.751.554 3.435.966 3 . 11 2 . 9 4 0 323.026 0,24 91,59 3.100.227PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 9.580.903 10.456.907 10.153.860 9.488.291 665.569 0,70 97,10 9.447.974DEFESA DA ORDEM JURIDICA 3.347.217 3.618.053 3.484.915 3.136.701 348.214 0,24 96,32 3.133.252OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDI- CIAIS17.470.568 16.629.944 1 6 . 5 7 3 . 4 11 16.364.970 208.441 1,15 99,66 16.288.339 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 27.935.764 35.590.862 34.885.818 33.416.594 1.469.224 2,42 98,02 31.729.104OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEG.216.288.170 218.124.145 203.775.960 186.259.475 17.516.484 14,15 93,42 185.902.219 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E A M O RT I Z A C O E S )278.790.500 317.337.076 248.039.943 248.027.043 12.900 17,22 78,16 247.974.292 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E A M O RT I Z A C O E S )5.597.854 13.033.884 11 . 3 7 2 . 0 7 1 11 . 3 7 0 . 0 1 6 2.054 0,79 87,25 11 . 3 7 0 . 0 1 6 OPERACOES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTER- NA(95.494.762)000 00,00 0,00 0 OPERACOES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTER- NA(8.000.000)000 00,00 0,00 0 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 12.275.106 7.874.350 6.613.562 4.761.808 1.851.753 0,46 83,99 4.427.385OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGA- NISMOS INTERNACIONAIS575.676 960.394 954.655 390.242 564.413 0,07 99,40 390.242 OPERACOES ESPECIAIS – REMUNERACAO DE AGENTES FINAN- CEIROS319.871 1.103.649 831.016 462.857 368.159 0,06 75,30 405.534 OperaÇÓes Especiais – ParticipaÇÃo do Brasil em Organismos Financeiros Inte.0 1.234.262 649.609 363.266 286.343 0,05 52,63 183.071 RESERVA DE CONTINGENCIA 42.833.001 25.171.883 0 0 0 0,00 0,00 0CONTROLE DA ATUACAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIARIO224.268 192.523 1 4 5 . 11 2 71.748 73.364 0,01 75,37 71.185 AGRICULTURA FAMILIAR 5.261.834 6.803.977 5.277.229 1.261.025 4.016.204 0,37 77,56 1.255.163AGRICULTURA IRRIGADA 826.007 568.066 441.451 1 3 5 . 4 11 306.040 0,03 77,71 11 9 . 4 8 3AGROPECUARIA SUSTENTAVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIA- LIZACAO13.363.671 13.692.193 10.772.576 5 . 11 4 . 9 0 2 5.657.674 0,75 78,68 4.572.693 APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) 79.208.479 7 8 . 6 6 3 . 6 11 71.904.333 65.624.380 6.279.952 4,99 91,41 65.084.054POLITICA PARA AS MULHERES: PROMOCAO DA AUTONOMIA E ENFRENTAMENTO A VIOLENCI.176.320 190.955 135.129 31.980 103.150 0,01 70,77 31.429 AVIACAO CIVIL 748.021 5 3 6 . 4 11 373.487 11 7 . 4 8 3 256.004 0,03 69,63 103.580BIODIVERSIDADE 263.377 337.359 218.363 184.600 33.763 0,02 64,73 180.277BOLSA FAMILIA 22.076.136 24.573.936 24.558.339 24.451.310 107.029 1,70 99,94 24.451.310CIDADANIA E JUSTICA 153.777 192.455 170.890 122.695 48.195 0,01 88,79 120.818CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO 5.457.682 6.120.837 5.235.224 3.773.422 1.461.802 0,36 85,53 3 . 0 2 6 . 4 11COMBUSTIVEIS 62.147 77.368 41.722 29.496 12.226 0,00 53,93 26.712COMERCIO E SERVICOS 57.254 65.364 21.846 17.884 3.961 0,00 33,42 17.884COMERCIO EXTERIOR 2.850.194 3 . 4 11 . 6 6 4 2.780.944 1.035.285 1.745.660 0,19 81,51 1.035.285COMUNICACOES PARA O DESENVOLVIMENTO, A INCLUSAO E A DEMOCRACIA818.720 809.030 630.595 367.430 263.166 0,04 77,94 356.027 CONSERVACAO E GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS 317.366 318.450 276.257 181.729 94.528 0,02 86,75 181.336CULTURA: PRESERVACAO, PROMOCAO E ACESSO 2.928.529 2.798.190 1.759.867 322.829 1.437.038 0,12 62,89 297.424DEFESA AGROPECUARIA 391.953 451.953 280.651 190.358 90.294 0,02 62,10 95.678DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL SUSTENTAVEL E ECONOMIA SOLIDARIA7.163.052 10.384.030 9.297.313 462.725 8.834.587 0,65 89,53 447.681 EDUCACAO BASICA 29.775.625 31.592.339 28.406.174 21.053.643 7.352.530 1,97 89,91 19.901.478EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA 6.037.836 6.968.987 5.904.092 4.133.102 1.770.990 0,41 84,72 3.987.802EDUCACAO SUPERIOR – GRADUACAO, POS-GRADUACAO, ENSI- NO, PESQUISA E EXTENSAO12.527.945 14.864.728 12.378.266 8.953.940 3.424.326 0,86 83,27 8.686.795 ENERGIA ELETRICA 94.471 145.582 106.477 95.489 10.988 0,01 73,14 94.466ENFRENTAMENTO AO RACISMO E PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL57.377 75.677 56.595 16.889 39.706 0,00 74,79 12.243 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201457ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000057Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS 3.083.520 3.934.315 2.196.153 303.371 1.892.782 0,15 55,82 298.321FLORESTAS, PREVENCAO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E DOS INCENDIOS245.634 295.565 2 1 0 . 11 9 185.520 24.599 0,01 71,09 185.009 FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)35.805.900 36.529.821 36.312.347 35.669.967 642.379 2,52 99,40 34.136.522 DEMOCRACIA E APERFEICOAMENTO DA GESTAO PUBLICA 918.532 1.058.692 750.684 637.949 11 2 . 7 3 5 0,05 70,91 624.227GESTAO DA POLITICA ECONOMICA E ESTABILIDADE DO SISTE- MAFINANCEIRO NACIONAL518.641 518.617 396.497 377.781 18.716 0,03 76,45 377.501 GESTAO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES 2.374.101 6.515.957 4.574.761 2.374.221 2.200.540 0,32 70,21 2.270.099GESTAO ESTRATEGICA DA GEOLOGIA, DA MINERACAO E DA TRANSFORMACAO MINERAL154.382 155.402 146.910 63.950 82.960 0,01 94,54 52.309 INOVACOES PARA A AGROPECUARIA 617.870 617.870 443.654 221.438 222.216 0,03 71,80 2 11 . 7 6 7AUTONOMIA E EMANCIPACAO DA JUVENTUDE 333.340 186.338 108.598 15.316 93.281 0,01 58,28 13.589LICENCIAMENTO E QUALIDADE AMBIENTAL 35.254 33.754 21.822 12.942 8.880 0,00 64,65 12.942MAR, ZONA COSTEIRA E ANTARTIDA 93.462 124.448 90.769 58.486 32.283 0,01 72,94 58.102MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 63.267 71.567 16.626 4.296 12.330 0,00 23,23 4.296MOBILIDADE URBANA E TRANSITO 2.334.158 1.497.299 851.298 283.524 567.774 0,06 56,86 224.926MORADIA DIGNA 1 3 . 8 9 5 . 111 15.681.089 15.558.710 6.683.278 8.875.432 1,08 99,22 6.682.655MUDANCAS CLIMATICAS 427.625 427.648 398.091 20.965 377.126 0,03 93,09 20.693OFERTA DE AGUA 3.404.979 2.955.963 2.542.280 1.040.104 1.502.176 0,18 86,01 1.015.974PESCA E AQUICULTURA 520.782 524.102 192.156 38.877 153.279 0,01 36,66 36.723PETROLEO E GAS 207.488 205.360 190.819 68.893 121.926 0,01 92,92 64.222PLANEJAMENTO URBANO 3.844.847 4.278.750 1.599.351 4.421 1.594.930 0 , 11 37,38 3.829DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO 5.579.228 5 . 8 11 . 6 4 6 4.897.494 4.553.748 343.746 0,34 84,27 4.513.036POLITICA ESPACIAL 329.393 479.393 367.440 176.435 191.004 0,03 76,65 175.481POLITICA EXTERNA 1.021.061 1.203.922 1.120.779 1.018.645 102.134 0,08 93,09 1.009.274POLITICA NACIONAL DE DEFESA 13.043.790 14.091.650 12.636.847 7.698.359 4.938.487 0,88 89,68 7.168.913POLITICA NUCLEAR 663.608 674.990 651.155 422.796 228.359 0,05 96,47 421.624COORDENACAO DE POLITICAS DE PREVENCAO, ATENCAO E REINSERCAO SOCIAL DE USUAR.240.544 372.474 160.980 9.582 151.399 0,01 43,22 8.957 PREVIDENCIA SOCIAL 344.396.295 352.766.652 352.387.482 351.055.144 1.332.338 24,46 99,89 336.687.610PROMOCAO DOS DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES 577.438 5 11 . 9 9 8 417.920 205.844 212.077 0,03 81,63 204.598PROMOCAO DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA 46.085 46.085 10.479 4.088 6.391 0,00 22,74 4.088PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 11 4 . 4 9 5 11 6 . 2 9 5 82.500 44.789 37.710 0,01 70,94 44.789PROTECAO E PROMOCAO DOS DIREITOS DOS POVOS INDIGE- NAS1.049.926 1.283.926 1.127.458 957.660 169.799 0,08 87,81 953.620 REFORMA AGRARIA E ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIA- RIA2.506.103 2.519.433 1.276.181 444.128 832.053 0,09 50,65 436.124 RESIDUOS SOLIDOS 138.450 132.716 73.347 7.642 65.705 0,01 55,27 6.638SANEAMENTO BASICO 4.073.772 3.783.435 3.047.309 541.029 2.506.280 0,21 80,54 513.741SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 4.227.535 3.769.866 3.077.139 1.056.535 2.020.604 0,21 81,62 914.128SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA 3.022.844 3.299.027 2.414.351 988.653 1.425.699 0,17 73,18 963.436TRABALHO, EMPREGO E RENDA 41.229.748 47.903.150 47.417.057 45.952.914 1.464.143 3,29 98,99 4 5 . 3 7 4 . 11 6TRANSPORTE FERROVIARIO 1.987.373 2 . 8 7 8 . 11 6 2.372.789 1.615.033 757.756 0,16 82,44 1 . 4 11 . 7 4 1TRANSPORTE HIDROVIARIO 394.890 344.421 265.852 75.891 189.961 0,02 77,19 75.449TRANSPORTE MARITIMO 496.750 400.687 143.044 16.826 126.218 0,01 35,70 12.738TRANSPORTE RODOVIARIO 13.684.164 12.439.082 11 . 2 2 9 . 0 4 9 3.358.441 7.870.608 0,78 90,27 3.057.061TURISMO 2.609.157 3.520.235 2.070.000 161.650 1.908.350 0,14 58,80 160.768CONTROLE DA ATUACAO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTERIO PUBLICO72.034 70.095 57.982 50.745 7.238 0,00 82,72 50.721 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA4 . 0 11 . 5 7 5 4.307.210 4.068.883 3.834.581 234.303 0,28 94,47 3.815.096 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS66.008 66.241 56.379 47.908 8.471 0,00 8 5 , 11 47.747 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE POLITICAS DE PROMOCAO DA I.29.739 30.467 23.980 22.244 1.736 0,00 78,71 22.213 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES10.984 16.035 14.453 13.599 853 0,00 90,13 13.537 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E AB.3.524.215 3.960.532 3.890.947 3.841.923 49.024 0,27 98,24 3.782.746 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOV.1.672.752 1.863.489 1.795.939 1.708.508 87.431 0,12 96,38 1.701.897 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA C U LT U R A576.574 624.574 583.310 514.036 69.273 0,04 93,39 513.441 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA DE- FESA22.324.554 24.441.151 2 4 . 11 4 . 1 0 4 23.313.989 8 0 0 . 11 5 1,67 98,66 23.259.520 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA EDUCACAO20.007.509 24.647.346 24.019.149 23.597.878 421.272 1,67 97,45 23.474.222 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA FA- ZENDA12.329.679 12.720.279 11 . 8 5 3 . 9 0 9 10.772.572 1.081.336 0,82 93,19 10.556.275 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA IN- TEGRACAO NACIONAL724.099 8 11 . 4 2 3 753.128 665.985 87.143 0,05 92,82 663.456 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA JUSTICA4.741.551 5.212.681 5.064.148 4.829.129 235.019 0,35 97,15 4.809.515 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA PESCAE AQUICULTURA94.196 97.702 93.891 84.862 9.029 0,01 96,10 84.665 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL4.501.944 4.786.192 4.706.438 4.684.801 21.637 0,33 98,33 4.667.220 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA SAUDE8.623.344 9.476.521 9 . 2 11 . 1 5 8 8.967.824 243.334 0,64 97,20 8.845.428 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DAS CIDADES836.279 925.084 843.122 737.764 105.357 0,06 91,14 700.314 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES491.035 500.231 450.298 401.787 4 8 . 5 11 0,03 90,02 401.598 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES1.160.623 1.315.045 1.268.243 1.256.521 11 . 7 2 2 0,09 96,44 1.256.428 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DE MI- NASE ENERGIA1.137.172 1.238.537 1.098.692 1.021.468 77.224 0,08 88,71 1.004.536 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO DE- SENVOLVIMENTO AGRARIO710.684 780.836 733.801 676.161 57.640 0,05 93,98 674.995 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO DE- SENVOLVIMENTO, INDUSTRIA.808.716 894.266 820.640 734.655 85.985 0,06 91,77 731.570 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO DE- SENVOLVIMENTO SOCIAL E C.237.444 244.191 218.133 182.907 35.226 0,02 89,33 182.704 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO ES- P O RT E262.031 184.785 11 6 . 0 3 5 92.421 23.614 0,01 62,79 91.622 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE1 . 1 5 6 . 11 7 1.229.436 1.188.756 1.148.233 40.523 0,08 96,69 1.142.285 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E.5.381.050 2.960.355 2.800.960 2.577.096 223.864 0,19 94,62 2.568.146 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DOS T R A N S P O RT E S2.363.269 2.366.000 2.066.035 1.480.568 585.466 0,14 87,32 1.467.914 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO1.400.625 1.445.927 1.401.583 1.338.008 63.575 0,10 96,93 1.333.530 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO TU- RISMO11 8 . 5 5 4 120.817 97.922 83.846 14.076 0,01 81,05 83.795 TOTAL (Despesas Exceto Intra-Orçamentárias) 1.408.582.640 1.602.208.731 1.440.396.820 1.440.396.820 11 8 . 4 4 3 . 8 5 2 100,00 97,29 1.296.525.575 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINFContinua Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201458ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000058Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 TABELA 7 – DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DA UNIÃO POR PROGRAMA Continuação ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 R$ milharesDESPESAS EXECUTADASPROGRAMA D O TA – ÇÃOD O TA Ç Ã O DESPESAS DESPESAS INSCRITAS EM VA L O R E S (Despesas Intra-Orçamentárias) INICIAL AT U A L I Z A D A EMPENHA- DASLIQUIDADAS RESTOS A PAGAR % ((d+e)/ % PA G O S (a) (b) (c) (d) NÃO PROCESSA- DOS (e)total (d+e))((d+e)/b) (f) PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 181 181 181 18 163 0,00 99,62 18CONTROLE EXTERNO 11 5 . 6 7 2 122.788 122.788 121.536 1.253 0,45 100,00 121.536ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 275.151 285.272 263.299 262.817 482 0,96 92,30 262.817ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 387.038 389.286 381.869 376.033 5.836 1,39 98,09 376.033PRESTACAO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 33.402 35.407 33.406 32.063 1.343 0,12 94,35 32.063PRESTACAO JURISDICIONAL MILITAR 24.673 26.239 25.931 25.249 681 0,09 98,83 25.249PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 183.589 196.147 196.058 195.746 312 0,71 99,95 193.241PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 77.294 81.860 77.587 77.403 184 0,28 94,78 77.403PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 818.418 874.291 866.508 860.284 6.224 3,15 9 9 , 11 860.153GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 359.192 392.391 387.883 385.529 2.353 1,41 98,85 385.442PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.318.203 1.445.849 1.437.641 1.401.200 36.442 5,23 99,43 1.396.831DEFESA DA ORDEM JURIDICA 423.448 463.988 455.778 446.392 9.386 1,66 98,23 446.392OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 586.994 527.340 210.319 201.612 8.707 0,77 39,88 201.612OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 1.883.102 1.883.102 1.883.102 965.145 917.957 6,86 100,00 965.145OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DE- CORRENTES DE LEG.196 196 196 144 53 0,00 100,00 143 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 15.709.403 11 . 5 7 5 . 4 2 1 11 . 1 2 1 . 0 0 0 9.019.720 2.101.280 40,49 96,07 9.019.720RESERVA DE CONTINGENCIA 1.021.963 0 0 0 0 0,00 0,00 0CONTROLE DA ATUACAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JU- DICIARIO5.291 5.747 3.485 3.445 40 0,01 60,64 3.445 AGRICULTURA FAMILIAR 2.545 2.545 2.327 1.573 754 0,01 91,45 1.457AGRICULTURA IRRIGADA 4.535 4.458 4.458 4.281 177 0,02 100,00 4.281AGROPECUARIA SUSTENTAVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZACAO 560 560 534 461 73 0,00 95,43 416APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) 35.010 35.010 34.522 20.705 13.817 0,13 98,61 20.431POLITICA PARA AS MULHERES: PROMOCAO DA AUTONOMIA E ENFREN- TAMENTO A VIOLENCI.31 31 31 0 31 0,00 100,00 0 AVIACAO CIVIL20 20 20 20 0 0,00 100,00 20BIODIVERSIDADE 335 335 332 331 1 0,00 99,02 331BOLSA FAMILIA18 18 18 17 1 0,00 99,94 17CIDADANIA E JUSTICA 940 940 917 506 4 11 0,00 97,57 506CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO 306 306 303 216 87 0,00 98,90 216COMBUSTIVEIS 27.812 27.812 27.812 27.807 4 0,10 100,00 24.790COMERCIO E SERVICOS 797 797 487 255 231 0,00 61,05 255COMUNICACOES PARA O DESENVOLVIMENTO, A INCLUSAO E A DEMO- CRACIA2.283 2.283 1.351 1.158 193 0,00 59,18 1.156 CONSERVACAO E GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS 961 961 922 802 121 0,00 95,99 763CULTURA: PRESERVACAO, PROMOCAO E ACESSO 492 492 250 100 150 0,00 50,76 96DEFESA AGROPECUARIA 1.623 1.623 742 441 301 0,00 45,71 395DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL SUSTENTAVEL E ECONOMIA SOLIDARIA565 565 545 165 380 0,00 96,49 132 EDUCACAO BASICA 302.461 302.461 238.176 186.621 51.555 0,87 78,75 186.070EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA 40.983 40.946 36.666 22.224 14.442 0,13 89,55 19.358EDUCACAO SUPERIOR – GRADUACAO, POS-GRADUACAO, ENSINO, PESQUI- SA E EXTENSAO284.979 295.236 281.922 250.421 31.501 1,03 95,49 245.529 ENERGIA ELETRICA 742 742 739 739 0 0,00 99,59 739ENFRENTAMENTO AO RACISMO E PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL 390 390 149 51 98 0,00 38,14 44ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS 957 957 843 296 547 0,00 88,06 293FLORESTAS, PREVENCAO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E DOS INCEN- DIOS4.214 4.214 4.073 4.072 1 0,01 96,64 3.956 FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) 5 5 5 5 0 0,00 100,00 5DEMOCRACIA E APERFEICOAMENTO DA GESTAO PUBLICA 9.975 10.363 8.357 4.989 3.368 0,03 80,64 4.808GESTAO DA POLITICA ECONOMICA E ESTABILIDADE DO SISTEMAFINAN- CEIRO NACIONAL875 875 646 473 173 0,00 73,77 473 GESTAO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES 26.326 26.326 25.996 18.771 7.225 0,08 98,75 17.825GESTAO ESTRATEGICA DA GEOLOGIA, DA MINERACAO E DA TRANSFOR- MACAO MINERAL2.070 2.070 1.993 1.425 568 0,01 96,26 1 . 11 9 INOVACOES PARA A AGROPECUARIA 4.551 4.551 2.650 2.175 475 0,01 58,23 2.103AUTONOMIA E EMANCIPACAO DA JUVENTUDE 2 2 2 1 1 0,00 100,00 1LICENCIAMENTO E QUALIDADE AMBIENTAL 153 153 152 152 0 0,00 99,34 152MAR, ZONA COSTEIRA E ANTARTIDA 103 103 102 47 55 0,00 99,05 35MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 14 14 14 0 14 0,00 100,00 0MUDANCAS CLIMATICAS 25 25 25 23 1 0,00 100,00 23OFERTA DE AGUA 12.590 12.586 12.586 12.513 73 0,04 100,00 1 2 . 5 11PESCA E AQUICULTURA 42 42 42 30 12 0,00 100,00 16PETROLEO E GAS 519 519 519 519 0 0,00 100,00 519PLANEJAMENTO URBANO 21 21 14 14 0 0,00 68,56 14DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO 2.084 2.084 2.051 1.768 283 0,01 98,43 1.420POLITICA ESPACIAL 74 74 74 49 25 0,00 100,00 49POLITICA EXTERNA 10.094 10.093 9.786 8.467 1.319 0,03 96,95 8.465POLITICA NACIONAL DE DEFESA 75.962 75.962 73.698 13.046 60.652 0,24 97,02 12.751POLITICA NUCLEAR 2.371 2.371 2.371 2.039 332 0,01 99,98 2.036COORDENACAO DE POLITICAS DE PREVENCAO, ATENCAO E REINSERCAO SOCIAL DE USUAR.523 523 516 169 347 0,00 98,62 169 PREVIDENCIA SOCIAL 106 106 106 106 0 0,00 100,00 97PROMOCAO DOS DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES 33 33 20 16 4 0,00 62,60 16PROMOCAO DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA 9 9 9 3 6 0,00 100,00 3PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 84 84 84 68 16 0,00 100,00 68PROTECAO E PROMOCAO DOS DIREITOS DOS POVOS INDIGENAS 1.059 1.059 1.035 729 306 0,00 97,71 721REFORMA AGRARIA E ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA 2.731 2.731 724 326 398 0,00 26,52 317 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201459ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000059Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 SANEAMENTO BASICO 168 164 164 84 80 0,00 99,99 84SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 7.988 7.988 6.067 1.184 4.883 0,02 75,95 1.165SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA 45.773 47.314 45.891 14.441 31.450 0,15 96,99 14.435TRABALHO, EMPREGO E RENDA 89 89 80 22 58 0,00 90,05 22TRANSPORTE FERROVIARIO 144 144 144 144 0 0,00 100,00 144TRANSPORTE MARITIMO 323 323 323 244 79 0,00 100,00 244TRANSPORTE RODOVIARIO 779 599 599 323 276 0,00 100,00 316TURISMO10 10 10 3 7 0,00 100,00 3CONTROLE DA ATUACAO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MINIS- TERIO PUBLICO4.922 4.740 4.644 4.497 147 0,01 97,98 4.497 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA 718.222 732.836 669.471 623.790 45.681 2,16 91,35 619.791PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS2.737 2.748 2.639 2.326 313 0,01 96,02 2.162 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE POLITICAS DE PROMOCAO DA I.785 835 810 786 23 0,00 96,91 723 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES1.506 1.534 1.527 1.390 137 0,00 99,54 1.390 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA AGRICUL- TURA, PECUARIA E AB.756.764 766.064 746.457 745.792 665 2,41 97,44 685.297 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA CIENCIA, TEC- NOLOGIA E INOV.268.096 287.059 277.462 274.767 2.695 0,90 96,66 274.137 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA CULTURA 63.947 71.734 58.976 57.645 1.331 0,19 82,21 57.426PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA DEFESA 385.020 431.246 416.537 410.264 6.272 1,34 96,59 408.977PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA EDUCACAO 3.623.393 4.303.823 4.182.555 4.154.757 27.798 13,50 97,18 4.067.607PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA FAZENDA 1.608.380 1.747.904 1.570.986 1 . 5 6 5 . 11 6 5.870 5,07 89,88 1.480.940PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL108.692 11 0 . 6 7 9 106.525 104.306 2.219 0,34 96,25 99.669 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA JUSTICA 733.109 831.439 826.083 783.302 42.780 2,67 99,36 782.239PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA PESCAE AQUI- C U LT U R A5.901 6.101 6.101 5.167 934 0,02 100,00 5.167 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL840.958 859.429 855.238 853.157 2.081 2,76 99,51 852.876 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DA SAUDE 1.575.334 1.610.890 1.457.933 1.446.357 11 . 5 7 5 4,71 90,50 1.419.401PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DAS CIDADES 102.410 102.410 99.097 97.964 1.133 0,32 96,77 96.443PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DAS COMUNI- CACOES62.406 62.456 56.802 56.207 595 0,18 90,95 55.751 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES121.381 136.781 11 4 . 8 9 5 11 4 . 8 4 6 49 0,37 84,00 11 4 . 8 4 6 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DE MINASE ENER- GIA156.017 156.707 147.483 139.789 7.694 0,48 9 4 , 11 132.362 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO DESENVOL- VIMENTO AGRARIO85.379 89.855 88.249 86.243 2.005 0,28 98,21 86.233 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO DESENVOL- VIMENTO, INDUSTRIA.8 1 . 0 11 90.546 88.133 87.228 905 0,28 97,34 87.178 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO DESENVOL- VIMENTO SOCIAL E C.11 . 0 0 4 11 . 8 5 7 11 . 5 0 7 9.517 1.990 0,04 97,05 8.653 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO ESPORTE 4.324 4.824 4.258 3.962 296 0,01 88,26 3.536PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO MEIO AM- BIENTE165.362 171.268 165.317 163.831 1.486 0,53 96,53 160.602 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMEN- TO, ORCAMENTO E.2.133.808 1.841.533 317.952 316.966 985 1,03 17,27 315.229 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DOS TRANSPOR- TES161.602 203.319 160.303 147.957 12.347 0,52 78,84 144.897 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO233.645 234.287 225.789 222.514 3.275 0,73 96,37 222.500 PROGRAMA DE GESTAO E MANUTENCAO DO MINISTERIO DO TURISMO 7.339 7.678 7.369 6.885 484 0,02 95,98 6.743TOTAL (Despesas Intra-Orçamentárias) 38.167.899 34.121.207 30.973.123 27.469.298 3.503.825 107 90,77 27.157.897 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF Notas: a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. b) Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação do respectivo programa decorre de variação cambial. TABELA 8 – DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DA UNIÃO POR FONTE DE RECURSO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 R$ milharesDESPESAS EXECUTADASFONTE DE RECURSO D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESAS DESPESAS INSCRITAS EM VA L O R E S(Despesas Exceto Intra-Orçamentárias) INICIAL AT U A L I Z A D A EMPENHA- DASLIQUIDADAS RESTOS A PAGAR % ((d+e)/ % PA G O S (a) (b) (c) (d) NÃO PROCESSADOS (e)total (d+e))((d+e)/b) (f) Recursos Ordinários 264.658.781 268.432.986 242.467.704 181.284.034 61.183.670 16,83 90,33 178.276.081Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados 171.215.036 171.215.036 158.215.036 147.825.067 10.389.96910,98 92,41 147.825.067Transferência do Imposto Territorial Rural 6 4 6 . 2 11 763.340 763.340 639.600 123.740 0,05 100,00 639.600Contribuição ao Fundo de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal19.543 17.186 17.186 13.276 3.910 0,00 100,00 13.276 Recursos do Fundo Social 0 0 0 0 0 0,00 0,00 0Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Florestais 0 11 6 . 0 8 3 11 6 . 0 8 3 0 11 6 . 0 8 3 0,01 100,00 0Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 42.135.017 45.684.566 41.988.517 33.531.634 8.456.884 2,92 91,91 32.654.240Contribuição do Salário-Educação 16.324.265 17.706.618 16.567.295 14.378.208 2.189.087 1,15 93,57 13.725.200Contribuição para os Programas Especiais (Pin e Proterra) 38.207 38.207 34.000 0 34.000 0,00 88,99 0Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 77.850 80.427 59.945 53.617 6.328 0,00 74,53 53.617Rec.oriundos contr. Voluntárias montepio civil 2.264 2.264 1.995 1.995 0 0,00 88,13 1.995Contribuições sobre Concursos de Prognósticos 3.196.195 3.204.296 2.895.820 2.440.421 455.399 0,20 90,37 2.395.753Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro 7.703 12.024 12.024 11 . 1 2 5 899 0,00 100,00 11 . 1 2 5Contribuições sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais 76 76 0 0 0 0,00 0,00 0Contribuição para o Custeio das Pensões Militares 2.163.639 1.682.539 1.682.334 1.682.334 0 0,12 99,99 1.682.334Custas Judiciais 526.477 526.477 497.705 415.325 82.381 0,03 94,54 408.821Recursos de Concessões e Permissões 13.682.284 10.171.345 3.579.680 3.177.230 402.450 0,25 35,19 3.172.749Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional 778.277 778.277 574.442 0 574.442 0,04 73,81 0Selos de Controle e Lojas Francas 560.727 270.227 270.227 270.227 0 0,02 100,00 270.227Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF4.067.557 4.807.327 4.539.416 4.155.016 384.400 0,32 94,43 4.098.856 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201460ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000060Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário 33.046 33.046 24.166 20.764 3.402 0,00 73,13 20.303Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos 2.220.774 2.327.398 2.197.792 1.956.566 241.227 0,15 94,43 1.942.692Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante 2.547.743 2.739.153 2.391.349 2.376.653 14.696 0,17 87,30 2.372.819Alienação de Bens Apreendidos 61.486 61.486 16.573 86 16.487 0,00 26,95 86Contribuições para os Programas PIS/PASEP 40.304.861 4 6 . 111 . 5 2 745.922.510 44.736.637 1.185.873 3,19 99,59 44.170.453Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais 3.953.108 3.953.108 3.538.033 2 . 11 4 . 1 2 7 1.423.906 0,25 89,50 2.095.945Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 36.432.801 36.618.224 26.389.546 22.440.655 3.948.891 1,83 72,07 21.753.205Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional – Refinanciamento da ‘Dívida Pública Federal(109.094.566) 352.663 0 0 0 0,00 0,00 0 Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional – Outras Aplicações 125.460.618 137.942.935 93.842.529 92.953.659 888.871 6,52 68,03 92.953.659Fundo de combate a erradic.da pobreza-financ. 4.373.807 4.213.084 1.416.259 257.246 1.159.012 0,10 33,62 244.125Operações de Crédito Internas – em Moeda 6.000 6.000 0 0 0 0,00 0,00 0Operações de Crédito Externas – em Moeda 622.439 1 . 11 6 . 8 8 5 779.952 601.369 178.583 0,05 69,83 539.433Operações de Crédito Externas – em Bens e/ou Serviços 1.143.732 1.143.732 1.304.794111 . 3 0 71.193.487 0,09 11 4 , 0 8111 . 3 0 7Recursos Próprios Não-Financeiros 11 . 3 2 8 . 9 5 6 13.015.591 9.607.545 7.548.732 2.058.814 0,67 73,82 7.413.257Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas 55.050.769 52.797.256 48.562.689 42.321.048 6.241.641 3,37 91,98 41.729.668Resultado do Banco Central 27.378.000 46.162.875 46.162.875 46.162.875 0 3,20 100,00 46.162.875Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS 149.646.007 163.799.207 160.885.293 157.320.081 3.565.213 11 , 1 7 98,22155.568.046Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social 315.730.041 312.915.139 312.915.101 312.914.840 262 21,72 100,00 299.575.001Contribuição sobre Movimentação Financeira 0 0 0 0 0 0,00 0,00 0Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Pú- blico11 . 5 4 4 . 6 8 6 9.550.386 9.537.710 9.516.797 20.913 0,66 99,87 9.515.959 Receitas de Honorários de Advogados 705.163 708.293 658.274 558.140 100.134 0,05 92,94 546.988Multas Incidentes sobre a Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF1.483.637 1.483.637 1.460.805 1.460.805 0 0,10 98,46 1 . 4 2 4 . 11 6 Recursos das Operações Oficiais de Crédito – Retorno de Refinanciamento 24.058.240 26.836.316 26.836.316 26.824.327 11 . 9 8 9 1,86 100,00 26.824.327Recursos das Operações Oficiais de Crédito 3.274.794 3.274.794 2.151.728 1.724.513 427.215 0,15 65,71 1.390.534Reforma Patrimonial – Alienação de Bens 18.000 34.563 34.503 34.503 0 0,00 99,83 34.503Títulos da Dívida Agrária 594.400 608.591 476.196 164.784 3 11 . 4 1 2 0,03 78,25 164.784Notas do Tesouro Nacional – Série “P” 0 0 0 0 0 0,00 0,00 0Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público 17.982.898 13.514.398 13.475.165 13.435.085 40.080 0,94 99,71 13.424.503Recursos das Operações Oficiais de Crédito – Retorno de Operações de Crédito – BEA/BIB498.130 670.496 670.496 670.496 0 0,05 100,00 670.496 Outras Contribuições Econômicas 3.802.508 5 . 11 0 . 11 8 3.432.649 2.576.261 856.389 0,24 67,17 1.310.234Recursos das Operações Oficiais de Crédito – Retorno de Operações de Crédito – Estados e Municípios38.527.054 40.930.758 37.469.298 37.469.298 0 2,60 91,54 37.416.546 Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia 4.459.178 4.662.905 2.939.946 2.228.301 7 11 . 6 4 6 0,20 63,05 2.188.157Taxas por Serviços Públicos 830.491 839.851 680.255 292.064 388.191 0,05 81,00 271.708Outras Contribuições Sociais 1.635.010 1.643.573 1.391.645 621.454 770.191 0,10 84,67 600.808Fundo de Fiscalização das Telecomunicações 7.593.555 7.591.155 4.620.895 3.314.794 1.306.101 0,32 60,87 2.683.800Fundo de combate a erradicacao da pobreza 0 0 0 0 0 0,00 0,00 0Recursos Próprios Financeiros 21.780.215 23.708.430 20.514.736 19.073.041 1.441.695 1,42 86,53 18.968.346Recursos de Convênios 894.796 1.175.762 661.666 314.744 346.921 0,05 56,28 288.449Restituição de Recursos de Convênios e Congêneres 0 0 0 0 0 0,00 0,00 0Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos 219.699 219.699 209.304 134.962 74.342 0,01 95,27 134.663Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Des- pedida de Empregado sem Justa Causa2.441.819 2.441.819 0 0 0 0,00 0,00 0 Outras Receitas Originárias 5.483.274 5.737.570 4.406.903 3.665.009 741.893 0,31 76,81 3.648.787Alienação de Títulos e Valores Mobiliários 0 0 0 0 0 0,00 0,00 0Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional 38.646.588 58.200.029 55.032.977 50.808.778 4.224.199 3,81 94,56 49.787.192Produto da Aplicação dos Recursos à Conta do Salário-Educação 191.356 0 0 0 0 0,00 0,00 0Doações para o Combate à Fome 214 214 214 214 0 0,00 100,00 214Doações de Entidades Internacionais 37.626 49.934 19.302 7.159 12.143 0,00 38,66 6.971Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais 183.245 399.968 342.551 208.257 134.294 0,02 85,64 208.146Dividendos da União 34.396.332 41.996.863 23.133.531 23.133.531 0 1,61 55,08 23.133.531TOTAL (Despesas Exceto Intra-Orçamentárias) 1.408.582.640 1.602.208.731 1.440.396.820 1.321.953.069 11 8 . 4 4 3 . 7 5 2 100,00 89,90 1.296.525.575 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINFContinua TABELA 8 – DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DA UNIÃO POR FONTE DE RECURSO Continuação ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 R$ milharesDESPESAS EXECUTADASFONTE DE RECURSO D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESAS DESPESAS INSCRITAS EM VA L O R E S(Despesas Intra-Orçamentárias) INICIAL AT U A L I Z A D A EMPENHA- DASLIQUIDADAS RESTOS A PAGAR % ((d+e)/ % PA G O S (a) (b) (c) (d) NÃO PROCESSADOS (e)total (d+e)) ((d+e)/b) (f) Recursos Ordinários 29.714.820 13.605.106 10.936.019 10.547.042 388.976 35,31 80,38 10.330.867Contribuição ao Fundo de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal30 30 30 0 30 0,00 100,00 0 Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Florestais0000 00,00 0,00 0Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3.577.344 3.592.943 3.384.646 3.294.959 89.687 10,93 94,20 3.279.333Contribuição do Salário-Educação 63 63 26 9 17 0,00 41,05 8Contribuição para os Programas Especiais (Pin e Proterra)0000 00,00 0,00 0Contribuições sobre Concursos de Prognósticos 1.902 1.902 1.827 1.686 141 0,01 96,03 1.683Custas Judiciais 4.802 4.802 2.913 1.364 1.549 0,01 60,67 1.364Recursos de Concessões e Permissões 15.880 11 . 0 2 1 . 2 1 0 11 . 0 2 1 . 2 0 8 9.031.756 1.989.452 35,58 100,00 9.031.663Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional0000 00,00 0,00 0Selos de Controle e Lojas Francas0000 00,00 0,00 0Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF(5.182) 1.036.490 956.743 952.815 3.929 3,09 92,31 885.274 Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário 1.350 1.350 1.347 219 1.128 0,00 99,84 219Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos 567 567 561 208 353 0,00 98,87 200Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante0000 00,00 0,00 0Alienação de Bens Apreendidos0000 00,00 0,00 0Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais0000 00,00 0,00 0Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural 3.222 3.222 3.164 2.446 718 0,01 98,21 2.204Operações de Crédito Externas – em Moeda 240 240 0 0 0 0,00 0,00 0Recursos Próprios Não-Financeiros 279.034 279.550 263.926 236.179 27.747 0,85 94,41 234.785Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas 2.432.803 2.422.572 2.266.061 2.238.580 27.481 7,32 93,54 2.233.106Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS 6.641 6.641 6.475 5.500 974 0,02 97,50 5.389Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Pú- blico0000 00,00 0,00 0 Receitas de Honorários de Advogados 439 439 365 282 83 0,00 83,06 282Multas Incidentes sobre a Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF0000 00,00 0,00 0 Recursos das Operações Oficiais de Crédito 413 413 413 371 42 0,00 100,00 331Títulos da Dívida Agrária0000 00,00 0,00 0Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público 163 163 163 0 163 0,00 100,00 0Outras Contribuições Econômicas0000 00,00 0,00 0Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia 131.021 1 3 1 . 7 11 126.920 102.270 24.651 0,41 96,36 98.814Taxas por Serviços Públicos 1.183 1.183 1.178 958 220 0,00 99,61 958Outras Contribuições Sociais 9.932 9.932 7.430 3.774 3.656 0,02 74,80 3.626Fundo de Fiscalização das Telecomunicações 51.012 51.012 45.565 44.949 616 0,15 89,32 44.949Recursos Próprios Financeiros 305.338 305.338 304.806 100.391 204.415 0,98 99,83 100.367 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201461ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000061Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Recursos de Convênios (1.523) 8.152 5.538 4.509 1.028 0,02 67,93 4.490Restituição de Recursos de Convênios e Congêneres0000 00,00 0,00 0Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos 1.342 1.342 1.341 1.101 241 0,00 99,94 1.073Outras Receitas Originárias 10.689 10.689 10.623 10.492 131 0,03 99,38 10.492Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional 1.624.062 1.623.834 1.623.536 887.312 736.224 5,24 99,98 886.294Doações de Entidades Internacionais 287 287 285 11 3 172 0,00 99,59 11 3Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais 25 25 13 13 0 0,00 51,04 13TOTAL (Despesas Intra-Orçamentárias) 38.167.899 34.121.207 30.973.123 27.469.298 3.503.825 100,00 90,77 27.157.897 TABELA 9 – DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIÃO POR ELEMENTO DE DESPESA E POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 LDO – Lei nº 12.708/2012, art. 81R$ milharesDOTAÇÃO DO EXERCÍCIO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TO TA LD I R E TA Autarquias Fundações Empresas Públicas Economia Mista Fundos Especiais Total Indireta GERALAPLICAÇÃO DIRETA 149.778.868 46.452.765 13.939.593 4.490.830 1.753.432 9.855.665 76.492.285 226.271.153A detalhar 2.865.823 360.790 151.954 17.218 8.138 2.456 540.556 3.406.379Pessoal Civil 99.844.406 46.091.570 13.786.422 4.439.231 1.745.293 7.914.779 73.977.295 173.821.702Vencimentos e Vantagens Fixas 46.417.851 23.995.860 7.300.093 2 . 9 6 7 . 2 11 1.086.602 3.031.104 38.380.870 84.798.721Outras Despesas Variáveis 345.327 208.859 89.150 69.764 159.917 103.244 630.935 976.262Aposentadoria 24.622.727 12.165.559 3.248.653 0 0 3.661.068 19.075.280 43.698.006Pensões 12.703.977 3.398.073 912.916 0 0 620.645 4.931.634 1 7 . 6 3 5 . 6 11Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência 3.042 1.429 270 216.720 46.464 0 264.884 267.926Obrigações Patronais 8.909.624 4.887.593 1.634.131 1.041.744 277.235 34.765 7.875.468 16.785.092Outras Aplicações¹ 6.841.858 1.434.196 601.209 143.791 175.075 463.953 2.818.225 9.660.083Pessoal Militar 47.068.638 405 1.218 34.381 0 1.938.430 1.974.434 49.043.072Vencimentos e Vantagens Fixas 15.937.509 33 0 0 0 1.938.430 1.938.463 17.875.972Outras Despesas Variáveis 1.212.891 0 0 26 0 0 26 1.212.918Reformas 15.270.625 0 (0) 0 0 0 (0) 15.270.625Pensões 13.886.383 0 0 0 0 0 0 13.886.383Obrigações Patronais 334.146 368 1.217 3 1 . 2 11 0 0 32.796 366.942Outras Aplicações¹ 427.084 5 0 3.144 0 0 3.149 430.233TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 40.787 0 0 0 0 0 0 40.787Transferências a Estados e ao DF 40.787 0 0 0 0 0 0 40.787TOTAL (A) 149.819.654 46.452.765 13.939.593 4.490.830 1.753.432 9.855.665 76.492.285 2 2 6 . 3 11 . 9 4 0EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TO TA LD I R E TA Autarquias Fundações Empresas Públicas Economia Mista Fundos Especiais Total Indireta GERALAPLICAÇÃO DIRETA 147.067.144 45.290.227 13.592.824 4.395.746 1.736.697 9.857.899 74.873.393 221.940.537Pessoal Civil 100.031.375 45.290.035 13.591.617 4.374.537 1.736.697 7.919.469 72.912.354 172.943.729Vencimentos e Vantagens Fixas 33.776.304 14.832.675 4.810.322 2.496.328 1.019.365 2.917.757 26.076.447 59.852.751Vencimentos e Vantagens Fixas – Cargos em Comissão² 12.515.308 9.066.612 2.454.904 4 1 7 . 0 11 65.861 11 3 . 3 4 8 1 2 . 11 7 . 7 3 524.633.043Outras Despesas Variáveis 343.816 204.812 88.499 67.624 159.775 103.242 623.952 967.768Aposentadoria 24.575.783 12.140.582 3.241.022 0 0 3.661.068 19.042.672 43.618.455Pensões 12.687.601 3.385.097 909.584 0 0 620.644 4.915.326 17.602.927Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência 2.010 841 214 214.049 45.280 0 260.384 262.394Obrigações Patronais 8.686.353 4 . 8 0 8 . 11 6 1.617.367 1.036.922 274.510 34.460 7.771.376 16.457.728Outras Aplicações¹ 7.444.201 851.299 469.703 142.603 171.906 468.951 2.104.462 9.548.663Pessoal Militar 47.035.769 192 1.207 21.209 0 1.938.430 1.961.038 48.996.808Vencimentos e Vantagens Fixas 15.955.338 33 0 0 0 1.938.430 1.938.463 17.893.800Outras Despesas Variáveis 1.184.424 0 0 26 0 0 26 1.184.450Reformas 15.266.239 0 0 0 0 0 0 15.266.239Pensões 13.884.658 0 0 0 0 0 0 13.884.658Obrigações Patronais 338.301 159 1.207 18.039 0 0 19.406 357.706Outras Aplicações¹ 406.810 0 0 3.144 0 0 3.144 409.954TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 40.787 0 0 0 0 0 0 40.787Transferências a Estados e ao DF 40.787 0 0 0 0 0 0 40.787TOTAL (B) 147.107.931 45.290.227 13.592.824 4.395.746 1.736.697 9.857.899 74.873.393 221.981.324A EXECUTAR (% A/B) 1,8 2,5 2,5 2,1 1,0 (0,0) 2,1 1,9 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF ¹ Outras Aplicações compõem-se de: Outros Benefícios Assistenciais; Salário Família; Sentenças Judiciais; Despesas de Exercícios Anteriores; Indenizações Trabalhistas; Depósitos Compulsórios; Contrato por Tempo Determinado; Outras Desp.Pessoal Dec.Contratos Terceirização; e Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado. ² Os valores referentes aos Cargos em Comissão são identificados pelos subitens da despesa Gratificação por Exercício de Cargos e Gratificação por Exercício de Funções, do elemento Vencimentos TABELA 10 – DEMONSTRATIVO DA RELAÇÃO ENTRE DESPESA DE PESSOAL E RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2013 A DEZEMBRO/2013 R$ milharesESPECIFICAÇÃO ACUMULADO NOS ÚLTIMOS 12 MESESDEZEMBRO/2013 ACUMULADO NO EXERCÍCIO DE 2013 Receitas Correntes da União1.219.645.809 140.280.013 1.219.645.809(-) Transferências Constitucionais e Legais202.275.790 39.849.167 202.275.790(-) Contribuição dos Empregadores e dos Trabalhadores para a Seguridade Social 297.743.746 3 8 . 6 2 6 . 11 4 297.743.746(-) Contribuição Plano Seguridade Social do Servidor10.170.039 879.556 10.170.039(-) Compensação Previdenciária RGPS/RPPS3.843 281 3.843(-) Contribuição para Custeio Pensões Militares2.170.714 230.453 2.170.714(-) Contribuição para o PIS/PASEP51.187.458 6.214.164 51.187.458= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (I)656.094.218 54.480.279 656.094.218Despesa de Pessoal221.981.324 20.968.035 221.981.324(-) Inativos custeados com recursos vinculados9.386.128 (1.488.692) 9.386.128(-) Sentenças Judiciais de períodos anteriores ao da apuração5.799.782 410.924 5.799.782(-) Indenização por demissão397.140 12.883 397.140(-) Despesas de Exercícios Anteriores2.252.182 822.606 2.252.182(+) Outras Despesas de Pessoal (art. 18, § 1º, LC 101/2000)00 0= DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL (II)204.146.092 21.210.314 204.146.092PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DA DESPESA DE PESSOAL SOBRE A RCL [(II) / I] 31,1 38,9 31,1 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF Nota: O limite das Despesas de Pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida, definido na Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000, é de 50% no exercício. TABELA 11 – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 R$ milharesPREVISÃO PREVISÃO SALDOR E C E I TA S INICIAL AT U A L I Z A D A RECEITA REALIZADA A REALIZAR(a) (b) (c) (b-c)Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados 404.756 404.756 620.233 (215.477)Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados 373.560 373.560 185.447 1 8 8 . 11 3Contribuição dos Empregadores e dos Trabalhadores para a Seguridade Social 315.730.041 315.730.041 305.757.506 9.972.535Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira¹ 0 0 (73.706) 73.706 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201462ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000062Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Contribuição para Custeio das Pensões Militares 2.704.549 2.704.549 2.170.714 533.835Contribuição Patronal Regime Próprio de Previdência – Intraorçamentária 17.943.937 17.943.937 14.404.336 3.539.601Contribuição Patronal Regime Próprio de Previdência 38.655 38.655 0 38.655Contribuição de Servidor Ativo Regime Próprio de Previdência 8.984.766 8.984.766 7.624.852 1.359.913Contribuição de Servidor Inativo Regime Próprio de Previdência 1.942.593 1.942.593 1.966.487 (23.894)Contribuição de Pensionista Regime Próprio de Previdência 617.327 617.327 578.700 38.627TO TA L348.740.184 348.740.184 333.234.568 15.505.616 D O TA Ç Ã O D O TA Ç Ã O DESPESA DESPESA INSCRITAS EM SALDODESPESAS INICIAL AT U A L I Z A D A EMPENHADA LIQUIDADA RESTOS A PAGAR A EXECUTAR(d) (e) (f) (g) NÃO PROCESSADOS (h)(e-(g+h)) Previdência de Inativos e Pensionistas da União 77.947.646 86.702.544 86.403.724 8 6 . 11 5 . 9 5 8 287.767 298.820Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 821.489 797.022 776.097 746.188 29.909 20.925Previdência Social344.396.402 352.766.759 352.387.588 351.055.250 1.332.338 379.170Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 415.983 414.265 401.395 401.395 0 12.870Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Previdência Social 5.342.902 5.645.621 5.561.676 5.537.958 23.718 83.945Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 608.097 638.097 604.266 596.989 7.278 33.831TO TA L429.532.520 446.964.307 446.134.746 446.134.746 829.561 FONTE: SIAFI – STN/CCONT/GEINF ¹ O índice de vinculação dessa receita à Previdência Social é de 0,2666666. Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA PORTARIA Nº 45, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITU- TO, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e na Portaria SE/MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e em conformidade com a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve: Art. 1º Autorizar a emissão de Notas do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I, no valor de R$ 1.864.579,84 (um milhão, oi- tocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), referenciadas a 15 de novembro de 2013, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros am- parados pelo Programa de Financiamento às Exportações – PROEX. Parágrafo único. Na emissão dos títulos mencionados no caput deste artigo serão observadas as seguintes condições: I – data-base: 1º de julho de 2000; II – valor nominal na data-base: R$ 1,00; III – preço unitário em 15 de novembro de 2013: R$ 3,247520; IV – data de vencimento: a partir de 15 de fevereiro de 2014 e todos os dias 15 dos meses subsequentes em que vencerem as operações de crédito, até a última em 15 de setembro de 2023; V – quantidade: 574.155 (quinhentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e cinco) títulos; VI – modalidade: nominativa e negociável; VII – taxa de juros: 12% a.a. (doze por cento ao ano), calculada sobre o valor nominal atualizado; VIII – atualização do valor nominal: pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo con- sideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às datas de emissão e de resgate do título; IX – pagamento de juros: na data de resgate do principal; X – resgate do principal: até a data de vencimento da cor- respondente parcela de juros de financiamento à exportação; XI – forma de colocação: direta, em favor do interessado, não podendo ser colocada por valor inferior ao par, em quantidade equivalente ao necessário para atender ao Programa de Financiamento às Exportações – PROEX. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS PORTARIA Nº 46, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITU- TO, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e na Portaria SE/MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e em conformidade com a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve: Art. 1º Autorizar a emissão de Notas do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I, no valor de R$ 7.953.215,45 (sete milhões, no- vecentos e cinquenta e três mil, duzentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), referenciadas a 15 de novembro de 2013, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos fi- nanciamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações – PROEX. Parágrafo único. Na emissão dos títulos mencionados no caput deste artigo serão observadas as seguintes condições: I – data-base: 1º de julho de 2000; II – valor nominal na data-base: R$ 1,00; III – preço unitário em 15 de novembro de 2013: R$ 3,247520; IV – data de vencimento: a partir de 15 de fevereiro de 2014 e todos os dias 15 dos meses subsequentes em que vencerem as operações de crédito, até a última em 15 de agosto de 2023; V – quantidade: 2.449.012 (dois milhões, quatrocentos e qua- renta e nove mil e doze) títulos; VI – modalidade: nominativa e negociável;VII – taxa de juros: 12% a.a. (doze por cento ao ano), calculada sobre o valor nominal atualizado; VIII – atualização do valor nominal: pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo con- sideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às datas de emissão e de resgate do título; IX – pagamento de juros: na data de resgate do principal; X – resgate do principal: até a data de vencimento da cor- respondente parcela de juros de financiamento à exportação; XI – forma de colocação: direta, em favor do interessado, não podendo ser colocada por valor inferior ao par, em quantidade equivalente ao necessário para atender ao Programa de Financiamento às Exportações – PROEX. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS PORTARIA Nº 47, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITU- TO, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e na Portaria SE/MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e em conformidade com a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve: Art. 1º Autorizar a emissão de Notas do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I, no valor de R$ 767.721,64 (setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), referenciadas a 15 de dezembro de 2013, a serem utilizadas no pa- gamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações – PROEX. Parágrafo único. Na emissão dos títulos mencionados no caput deste artigo serão observadas as seguintes condições: I – data-base: 1º de julho de 2000; II – valor nominal na data-base: R$ 1,00; III – preço unitário em 15 de dezembro de 2013: R$ 3,269558; IV – data de vencimento: a partir de 15 de fevereiro de 2014 e todos os dias 15 dos meses subsequentes em que vencerem as operações de crédito, até a última em 15 de setembro de 2023; V – quantidade: 234.809 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e nove) títulos; VI – modalidade: nominativa e negociável; VII – taxa de juros: 12% a.a. (doze por cento ao ano), calculada sobre o valor nominal atualizado; VIII – atualização do valor nominal: pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo con- sideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às datas de emissão e de resgate do título; IX – pagamento de juros: na data de resgate do principal; X – resgate do principal: até a data de vencimento da cor- respondente parcela de juros de financiamento à exportação; XI – forma de colocação: direta, em favor do interessado, não podendo ser colocada por valor inferior ao par, em quantidade equivalente ao necessário para atender ao Programa de Financiamento às Exportações – PROEX. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS PORTARIA Nº 48, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITU- TO, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e na Portaria SE/MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e em conformidade com a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:Art. 1º Autorizar a emissão de Notas do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I, no valor de R$ 12.257.412,73 (doze milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e setenta e três centavos), referenciadas a 15 de dezembro de 2013, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos fi- nanciamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações – PROEX. Parágrafo único. Na emissão dos títulos mencionados no caput deste artigo serão observadas as seguintes condições: I – data-base: 1º de julho de 2000; II – valor nominal na data-base: R$ 1,00; III – preço unitário em 15 de dezembro de 2013: R$ 3,269558; IV – data de vencimento: a partir de 15 de fevereiro de 2014 e todos os dias 15 dos meses subsequentes em que vencerem as operações de crédito, até a última em 15 de dezembro de 2022; V – quantidade: 3.748.951 (três milhões, setecentos e qua- renta e oito mil, novecentos e cinquenta e um) títulos; VI – modalidade: nominativa e negociável; VII – taxa de juros: 12% a.a. (doze por cento ao ano), calculada sobre o valor nominal atualizado; VIII – atualização do valor nominal: pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo con- sideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às datas de emissão e de resgate do título; IX – pagamento de juros: na data de resgate do principal; X – resgate do principal: até a data de vencimento da cor- respondente parcela de juros de financiamento à exportação; XI – forma de colocação: direta, em favor do interessado, não podendo ser colocada por valor inferior ao par, em quantidade equivalente ao necessário para atender ao Programa de Financiamento às Exportações – PROEX. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA No-21, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Autoriza empenho e transferência de recur- sos adicionais para ações de Defesa Civil ao Estado de Alagoas A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA- ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA- CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De- creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con- ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve: Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Estado de Alagoas, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para a execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Res- tabelecimento de serviços essenciais, conforme processo nº 59050.001081/2012-64. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de Despesa: 3.3.30.41; Fonte: 0329; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União – D.O.U. Ministério da Integração Nacional. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201463ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000063Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es- pecificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR PORTARIA N o-22, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Autoriza empenho e transferência de recur- sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura Municipal de Itaoca – SP A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA- ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA- CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De- creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con- ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve: Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu- nicípio de Itaoca – SP, no valor de R$ 2.407.118,00 (dois milhões e quatrocentos e sete mil e cento e dezoito reais), para a execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de ser- viços essenciais, conforme processo nº 59050.000042/2014-10. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União – D.O.U. Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es- pecificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. ADRIANO PEREIRA JUNIOR PORTARIA N o-23, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Autoriza empenho e transferência de recur- sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura Municipal de Ipatinga – MG A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA- ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA- CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De- creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con- ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve: Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu- nicípio de Ipatinga – MG, no valor de R$ 1.054.844,00 (um milhão e cinquenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e quatro reais), para a execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabe- lecimento de serviços essenciais, conforme processo nº 59050.000036/2014-54. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União – D.O.U. Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es- pecificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR PORTARIA N o-24, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Autoriza empenho e transferência de recur- sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura Municipal de Mathias Lobato – MG A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA- ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA- CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De- creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve: Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu- nicípio de Mathias Lobato – MG, no valor de R$ 328.847,27 (tre- zentos e vinte e oito mil e oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), para a execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de serviços essenciais, conforme processo nº 59050.001453/2013-33. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012. Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União – D.O.U. Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es- pecificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. ADRIANO PEREIRA JÚNIOR GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 279, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 16ª Sessão de Turma, realizada no dia 23 de maio de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23686/2004.01.47358, resolve: Declarar anistiado político “post mortem” EDMUNDO LEAL PEREIRA, filho de RUTE RODRIGUES LEAL, conceder a IVONILDES SANTOS PEREIRA, portadora do CPF nº 142.373.695- 87, e aos demais dependentes econômicos, se houver, reparação eco- nômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.368,75 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com efeitos financeiros re- troativos da data do julgamento em 30.06.2009 a 14.04.1998, per- fazendo um total retroativo de R$ 199.540,94 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), ante a ausência de dependentes, a reparação retroativa transfere-se aos su- cessores, se existir, e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 05.09.1985 a 05.10.1988, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 14ª Sessão Plenária, realizada no dia 11 de setembro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11792, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por FRAN- CISCO DE ASSIS ALVES, portador do CPF nº 276.443.406-53. JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 281, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 8ª Sessão Plenária, realizada no dia 02 de julho de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.24174, re- solve: Não conhecer o Recurso interposto por JORGE CARLOS LOPES MENDES, portador do CPF nº 316.777.977-20. JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 282, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 37ª Sessão de Turma, realizada no dia 10 de outubro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.16651, resolve: Ministério da Justiça.Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por PAULO UBIRAJARA LINHARES, portador do CPF nº 011.676.000-10. JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 283, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 36ª Sessão de Turma, realizada no dia 27 de setembro de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50402, resolve: Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por EDMIL- SON BARBOSA, portador do CPF nº 131.569.185-04. JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 284, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri- buição conferida pelo art. 1 odo Decreto no3.453, de 9 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de maio do mesmo ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos administrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, resolve: DECLARAR que readquiriram a nacionalidade brasileira, nos termos do art. 36 da Lei n o818, de 18 de setembro de 1949: ANDRÉ LUIZ DE ARAUJO, natural do Estado de Goiás, nascido em 30 de abril de 1973 , filho de Maria Divina da Silva, Decreto de 27 de agosto de 1990, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente (Processo nº 08000.015623/2013-11); CECILIA POLCO IAGÔ, natural do Estado do Amapá, nas- cida em 15 de dezembro de 1945, filha de Cecilio Yagô e de Emma Polco Yagô, Decreto de 29 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente (Processo nº 08361.008707/2012-19); EDJANE MARIA DA SILVA, que passou a assinar ED- JANE MARIA SILVA FULCO, natural do Estado de Pernambuco, nascida em 7 de julho de 1958, filha de Abilio Vicente da Silva e de Josefa Izabel da Silva, Decreto de 27 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente (Processo nº 08102.009746/2012-94); LIZA PARK, natural do Estado do Paraná, nascida em 28 de junho de 1983, filha de Jong Ho Park e de Hye Sook Park Yoon, Decreto de 21 de julho de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subsequente (Processo nº 08389.039792/2011-78), e OLGA BARROS, que passou a assinar OLGA BARROS LAMOTE, natural do Estado do Amapá, nascida em 14 de março de 1947 , filha de Maria José Barros, Decreto de 28 de agosto de 1990, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente (Pro- cesso nº 08018.007469/2013-15). JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 285, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri- buição conferida pelo art. 1 odo Decreto no3.453, de 9 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, do dia 10 de maio do mesmo ano, e tendo em vista o constante dos respectivos processos administrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, resolve: DECLARAR que readquiriram os direitos políticos, em vir- tude de haverem satisfeito as normas de alistamento militar, na forma da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e por se acharem prontos para suportar os ônus impostos pela lei aos brasileiros e dos quais se haviam eximido por decreto, os seguintes cidadãos: EDSON LUIZ DA SILVA, filho de José Luiz da Silva e de Rosa Batista da Silva, nascido em 4 de dezembro de 1962, na cidade de Timbauba, Estado de Pernambuco, e residente na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo nº 08018.007366/2013-55); GIOVANI LOIOLA DA SILVA, filho de Geraldo Loiola da Silva e de Raimunda de Menezes Silva, nascido em 28 de janeiro de 1965, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, e residente na cidade de Amadora, Lisboa. (Processo nº 08018.006026/2013-15); UNIVERSINA D´ELIA BRANCO COUTINHO, filha de Al- cides João Branco e de Carlota D’Elia Branco, nascida em 22 de agosto de 1947, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e residente na cidade de Amadora, Lisboa. (Processo nº 08018.006025/2013-62); VALDIR ALVES DA COSTA, filho de Braz Alves da Costa e de Zezita Alves da Costa, nascido em 16 de outubro de 1961, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e residente na mesma cidade (Processo nº 08001.009493/2013-78) e WILLIAM MARCOS DE OLIVEIRA XAVIER, filho de Pedro Alves Xavier e de Eulalia de Oliveira Xavier, nascido em 27 de julho de 1963, na cidade de Castanhal, Estado do Pará, e residente na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo nº 08001.009140/2013-78). JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 286, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri- buição conferida pelo art. 1 odo Decreto no3.453, de 9 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos adminis- trativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, resolve: Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201464ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 DECLARAR que readquiriram os direitos políticos, em vir- tude de haverem satisfeito as normas de alistamento militar, na forma da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e por se acharem prontos para suportar os ônus impostos pela lei aos brasileiros, dos quais se haviam eximido por decreto, os seguintes cidadãos: EDMUNDO CELESTINO DE ANDRADE ROCHA, filho de Manoel Messias de Andrade Rocha e de Josefa Celestina da Rocha, nascido em 29 de fevereiro de 1960, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, e residente na cidade de Santo André, Estado de São Paulo (Processo nº 08018.015081/2013-98); EDSON AYRES MARQUES, filho de Maurino Alves Mar- ques e de Dalva Maria Ayres Marques, nascido em 14 de setembro de 1967, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e residente na cidade de Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08018.006984/2012-05); OTACILIO JOSÉ DA SILVA, filho de José Mariano da Silva e de Olindina Severina da Silva, nascido em 10 de novembro de 1961, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e residente na cidade de Camaragibe, Estado de Pernambuco (Processo nº 08018.015048/2013-68); PEDRO SILVEIRA CAMPOS, filho de Daniel Silveira Campos e de Maria Silva Campos, nascido em 5 de dezembro de 1957, na cidade de Tatui, Estado de São Paulo, e residente na cidade de Marituba, Estado do Pará (Processo nº 08018.015231/2013-63); SEGIO ANTONIO CORRÊA, filho de Francisco Corrêa e de Alice Martins Corrêa, nascido em 21 de maio de 1964, na cidade de Americana, Estado de São Paulo, e residente na mesma cidade (Pro- cesso nº 08001.015915/2013-44), e WILSON TADEU MACHADO VIANELLO, filho de Ary Vianello e de Nadyr Machado Vianello, nascido em 8 de julho de 1962, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, e residente na mesma cidade (Processo nº 08018.015294/2013-10). JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 287, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri- buição conferida pelo art. 1 odo Decreto no3.453, de 9 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi- nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re- solve: DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4 o, inciso II, da Cons- tituição, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 23, da Lei n o818, de 18 de setembro de 1949: DAVID RADOSZKOWICZ, natural do Estado de São Paulo, nascido em 23 de agosto de 1995, filho de Jacob Radoszkowicz e de Esther Pereira, adquirindo a nacionalidade norte-americana (Processo nº 08000.023786/2013-78); MARIA CÉLIA FALCÃO DE ALMEIDA, natural do Estado de Alagoas, nascida em 24 de agosto de 1959, filha de José Elias de Almeida e de Maria Dinalva Falcão de Almeida, adquirindo a na- cionalidade norte-americana (Processo nº 08000.023785/2013-23); MARIANE RAQUEL JACOBS, natural do Estado do Rio Grande do Sul, nascida em 10 de fevereiro de 1982, filha de Osmar Jacobs e de Ilga Romilda Jacobs, adquirindo a nacionalidade alemã (Processo nº 08000.023783/2013-34); PATRICK ARVID JOHNSTON, natural do Estado do Rio Grande do Sul, nascido em 25 de janeiro de 1982, filho de Roberto Arvid de Melo Johnston e de Carmen Lucia da Silveira Johnston, adquirindo a nacionalidade norte-americana (Processo nº 08000.023787/2013-12); ROSA ALVES MELLO DE OLIVEIRA, que passou a as- sinar ROSA WEBER, natural do Estado do Maranhão, nascida em 31 de maio de 1973, filha de Cloves Melo de Oliveira e de Beatriz Alves de Oliveira, adquirindo a nacionalidade austríaca (Processo nº 08000.023782/2013-90), e SÔNIA ABRAHÃO DA SILVA, que passou a assinar SÔ- NIA ABRAHÃO DA SILVA MACEK, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascida em 17 de abril de 1974, filha de José Barbosa da Silva e de Vera Lucia Abrahão, adquirindo a nacionalidade austríaca (Processo nº 08000.023781/2013-45). JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 288, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri- buição conferida pelo art. 1 odo Decreto no3.453, de 9 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi- nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re- solve: DECLARAR que readquiriram os direitos políticos, em vir- tude de haverem satisfeito as normas de alistamento militar, na forma da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e por se acharem prontos para suportar os ônus impostos pela lei aos brasileiros, dos quais se haviam eximido por decreto, os seguintes cidadãos: EDUARDO ARLINDO VELOSO FORTE, filho de Eduardo da Silva Forte e de Maria Alda de Castro Veloso Forte, nascido em 5 de fevereiro de 1962, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e residente na cidade de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08018.011011/2011-07);ELIEZER JOSIAS PEREIRA ROSA, filho de Paulo Moura Rosa e de Maria Pereira Rosa, nascido em 30 de outubro de 1957, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, e residente na cidade de Ara- ruama, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08018.006254/2013- 87); HORIZOMAR MIRANDA DO NASCIMENTO JUNIOR, filho de Horizomar Miranda do Nascimento e de Janete Ramos do Nascimento, nascido em 26 de fevereiro de 1967, na cidade de Be- lém, Estado do Pará, e residente na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina (Processo nº 08018.003217/2013-17); JESSE DA SILVA, filho de José Paulino da Silva e de Conceição da Luz Silva, nascido em 4 de dezembro de 1965, na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, e residente na cidade de Petropólis, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08018.004848/2013-53); JOSÉ CARLOS MARTINS, filho de Sebastião Martins e de Noemia Sebastiana Martins, nascido em 25 de novembro de 1968, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e residente na mesma cidade (Processo nº 08018.014976/2012-24) e MARCOS ANTONIO FIX, filho de Helmuth Fix e de Luiza Fix, nascido em 1 de novembro de 1961, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, e residente na cidade do Guará I, Distrito Federal (Processo nº 08000.027742/2012-36). JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 289, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri- buição conferida pelo art. 1 odo Decreto no3.453, de 9 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi- nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re- solve: DECLARAR que readquiriram os direitos políticos, em vir- tude de haverem satisfeito as normas de alistamento militar, na forma da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e por se acharem prontos para suportar os ônus impostos pela lei aos brasileiros, dos quais se haviam eximido por decreto, os seguintes cidadãos: CARLOS ROBERTO MEDEIROS DE SOUZA, filho de Antônio Matias Souza e de Josefa Medeiros de Souza, nascido em 21 de abril de 1960, na cidade de Pilar, Estado da Paraíba, e residente na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo nº 0 8 0 1 8 . 0 0 4 2 0 3 / 2 0 1 3 – 11 ) ; EVERALDO DE SOUZA SANTOS, filho de Maria de Lourdes Souza Oliveira, nascido em 28 de janeiro de 1963, na cidade de Mineração Boquira, Estado da Bahia, e residente na cidade de Palmeiras, Estado da Bahia (Processo nº 08018.012430/2013-10); JARBAS MACHADO BEZERRA, filho de Emidio Alves Bezerra e de Alaide Alves Ferreira, nascido em 6 de abril de 1956, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará, e residente na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo nº 08018.012493/2013-76); ROBERTO COSTA DOS SANTOS, filho de Amaro José dos Santos e de Tereza Costa dos Santos, nascido em 9 de janeiro de 1962, na cidade de Nazaré da Mota, Estado de Pernambuco, e re- sidente na cidade de Araçoiaba, Estado de Pernambuco (Processo nº 08018.012607/2013-88); SÉRGIO BRANCO BUSSED, filho de Maldir Moreira Bus- sed e de Adenir Branco Bussed, nascido em 11 de março de 1965, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e residente na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08018.012601/2013-19) e XENOCRATES NICOLINE DA SILVA, filho de Missias Ferreira da Silva e de Elma Maria Nicoline da Silva, nascido em 29 de maio de 1968, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e residente na cidade de Guaratiba, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 08018.012157/2013-23). JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 290, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri- buição conferida pelo art. 1 odo Decreto no3.453, de 9 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi- nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re- solve: DECLARAR que readquiriram os direitos políticos, em vir- tude de haverem satisfeito as normas de alistamento militar, na forma da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e por se acharem prontos para suportar os ônus impostos pela lei aos brasileiros, dos quais se haviam eximido por decreto, os seguintes cidadãos: ANTONIO BATISTA, filho de Ana Aparecida Batista, nas- cido em 31 de maio de 1968, na cidade de Jaraguá, Estado de Goiás, e residente na cidade de Anápolis, Estado de Goiás (Processo nº 08000.015621/2013-22); CARLOS ALBERTO KAISER, filho de Accacio Kaiser e de Euranir Moretti Kaiser, nascido em 7 de outubro de 1960, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e residente na mesma cidade (Processo nº 08001.012929/2013-14); JOSÉ ALEXANDRE RAMALHO BARROS, filho de Ci- cero Barros Peixoto e de Dinah Ramalho Barros, nascido em 13 de março de 1962, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e residente na mesma cidade Processo nº 08001.011741/2013-41);JOSÉ AMERICO DOMENEGHETTI, filho de Americo Do- meneghetti e de Vergilina Mendes Domeneghetti, nascido em 2 de setembro de 1963, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e residente na mesma cidade (Processo nº 08001.011740/2013-04); MAURO ALIPIO DOS SANTOS, filho de Mario Pereira dos Santos e de Ana Gonçalves de Almeida dos Santos, nascido em 18 de setembro de 1960, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e residente na cidade de Diadema, Estado de São Paulo (Pro- cesso nº 08001.012926/2013-72), e WALTER LUCAS, filho de Joaquim Lucas Pulido e de Wan- da Aracy Tupiniquim Lucas, nascido em 8 de maio de 1960, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e residente na mesma cidade (Processo nº 08001.011742/2013-95). JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 291, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri- buição conferida pelo art. 1 odo Decreto no3.453, de 9 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi- nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re- solve: DECLARAR que readquiriram os direitos políticos, em vir- tude de haverem satisfeito as normas de alistamento militar, na forma da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, e por se acharem prontos para suportar os ônus impostos pela lei aos brasileiros, dos quais se haviam eximido por decreto, os seguintes cidadãos: ANTONIO CARLOS ORTIZ, filho de Rafael Ortiz e de Santa Avelar Ortiz, nascido em 13 de junho de 1959, na cidade de Promissão, Estado de São Paulo, e residente na cidade de Pirituba, Estado de São Paulo (Processo nº 08001.011743/2013-30); FRANCISCO CARMINE PANDOLFO, filho de Jose Pan- dolfo e de Nelsinia Rossini Pandolfo, nascido em 9 de novembro de 1963, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo, e residente na mesma cidade (Processo nº 08001.012925/2013-28); JOSE ROBERTO DA SILVA, filho de Manoel Messias da Silva e de Carlinda Maria Dias, nascido em 18 de agosto de 1962, na cidade de Ibiuna, Estado de São Paulo, e residente na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo nº 08018.007364/2013-66); NIVALDO MOREIRA, filho de João Evangelista Moreira e de Iolanda dos Santos Moreira, nascido em 10 de maio de 1965, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, e residente na mesma cidade (Processo nº 08018.014039/2013-50), e SERGIO PAULO DA SILVA, filho de Antonio Rodrigues da Silva e de Zelinda Ortiz da Silva, nascido em 1 de janeiro de 1959, na cidade de Parapuã, Estado de São Paulo, e residente na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo nº 08018.007365/2013-19). JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 292, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri- buição conferida pelo art. 1 odo Decreto no3.453, de 9 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi- nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re- solve: DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4 o, inciso II, da Cons- tituição, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 23, da Lei n o818, de 18 de setembro de 1949: ADINETE DE ALMEIDA SILVA, natural do Estado de Mi- nas Gerais, nascida em 26 de setembro de 1970, filha de Jose Fer- nandes da Silva e de Maria de Jesus de Almeida e Silva, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo nº 08000.015773/2013-25); CÁSSIO GOMES GONÇALVES, natural do Estado do Ma- ranhão, nascido em 17 de setembro de 1994, filho de José Márcio Gonçalves Rodrigues e de Maria Francisca Gomes Vieira, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo nº 08000.018827/2013-12); DERCI MACHADO DOS SANTOS, que passou a assinar HEIDY DERCI MACHADO, natural do Estado de São Paulo, nas- cida em 19 de janeiro de 1958, filha de Osvaldo Machado dos Santos e de Rosa Gonçalves Machado, adquirindo a nacionalidade esta- dunidense (Processo nº 08001.015052/2012-24); KANE OSHIRO, natural estadunidense, nascido em 16 de novembro de 1991, filho de Sergio Sussumu Osiro e de Kirstin Elaine Myers, adquirindo a nacionalidade estadunidense (Processo nº 08018.007738/2013-43), e PATRICIA LISBOA DE SOUZA, nascida em 1 de outubro de 1965, adquirindo a nacionalidade alemã (Processo nº 0 8 0 0 0 . 0 2 2 9 8 5 / 2 0 0 7 – 11 ) . JOSÉ EDUARDO CARDOZO PORTARIA Nº 293, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, usando da atri- buição conferida pelo art. 1 odo Decreto no3.453, de 9 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio do mesmo ano, tendo em vista o constante dos respectivos processos admi- nistrativos que tramitaram no âmbito do Ministério da Justiça, re- solve: Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201465ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000065Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4o, inciso II, da Cons- tituição, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 23, da Lei n o818, de 18 de setembro de 1949: AMAURÍLIA TARGINO DA SILVA, natural do Estado de São Paulo, nascida em 20 de janeiro de 1978, filha de Amauri Tar- gino da Silva e de Graciete Nóbrega da Silva, adquirindo a na- cionalidade holandesa (Processo nº 08000.015765/2013-89); DIONANCY MARIA BULHÕES DAMACENA, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascida em 3 de agosto de 1960, filha de Antonio Dantas Damacena e de Valdelina Bulhões Damacena, ad- quirindo a nacionalidade austríaca (Processo nº 08000.015767/2013- 78); ELINA KIYOMI KOBAYASHI, natural do Estado de São Paulo, nascida em 22 de agosto de 1969, filha de Kazuo Kobayashi e de Misako Kobayashi, adquirindo a nacionalidade japonesa (Processo nº 08018.006703/2013-97); ELISABETH DE CASTRO CAPARELLI, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascida em 5 de agosto de 1965, filha de Helio Lucas Caparelli e de Jaciara de Castro Caparelli, adquirindo a na- cionalidade norte- americana (Processo nº 08000.021753/2012-11); JOSEFA BINA DOS SANTOS, que passou a assinar JO- SEFA BAUMGARTNER, natural do Estado da Bahia, nascida em 23 de setembro de 1968, filha de Faustulino Bina dos Santos e de Cecilia Maria de Jesus, adquirindo a nacionalidade austríaca (Processo nº 08000.015768/2013-12) e RAQUEL SILVA GOMES, natural do Estado do Ceará, nas- cida em 24 de maio de 1971, filha de Antonio Gomes Pereira e de Maria Luiza Fontinele e Silva Gomes, adquirindo a nacionalidade norte-americana (Processo nº 08000.016079/2013-25). JOSÉ EDUARDO CARDOZO DESPACHO DO MINISTRO Em 29 de janeiro de 2014 Nº 32 – Ref.: Processo nº 08016.004475/2013-31. Interessado: De- partamento Penitenciário Federal. Assunto: Recurso Administrativo. Não conheço do recurso de fls. 87/95 por ser intempestivo, rece- bendo-o como pedido de revisão, nos termos do § 2º, art. 63 da Lei nº 9.874/99, . No mérito, nego provimento pelos fundamentos ex- postos no PARECER nº 852/2013/COLIC/CGLEG/CONJUR/MJ- CGU/AGU, cujas razões adoto como parte integrante desta decisão. JOSÉ EDUARDO CARDOZO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Dia: 05.02.2014 Início: 10h Ato de Concentração nº 08700.008292/2013-76 Requerentes: Potióleo S.A. e UTC Óleo e Gás S.A. Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Tamara Hoff e outros Relator: Conselheiro Alessandro Octaviani Luis Ato de Concentração nº 08012.009575/2011-21 Requerentes: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., Qualicorp Corretora de Seguros S.A., Adplan Administração e Pla- nejamento de Benefícios Ltda. e Destak Corretora de Seguros Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e ou- tros Relatora: Conselheira Ana Frazão Averiguação Preliminar nº 08700.007612/2012-90 Representados: Acesso Restrito Relatora: Conselheira Ana Frazão Processo Administrativo nº 08012.000894/2001-08 Representantes: Televisão Cidade S.A. e Columbus Parti- cipações S.A. Representada: Companhia Energética de Pernambuco – CEL- PE Advogados: Isis Castro Marella André, Rafael Rodrigo Bru- no, Carlos Gonçalves Júnior, Jorge Saad Jafet, Lílian Regina Pascini, André Santos Silva, Amadeus Carvalhaes Ribeiro, Frederico Carrilho Donas, Marco Antônio Bezerra Campos, Fábio Vincenzi e outros Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz Processo Administrativo nº 08012.001794/2004-33 Representante: Secretaria de Direito Econômico – SDE ex o ff i c i o Representados: Associação das Empresas de Equipamentos Contra Incêndio do DF – A.E.E.C.I. – DF, Oliveira e Lima Com. Extintor; Chamatec Extintores de Incêndio Ltda.; Eficaz Ltda.; Ex- tintur Ltda.; Casa do Extintor Ltda.; Copel Extintores Sist. Seg. Ltda. FN Equipamentos C/ Incêndio; Gama Extintores Com. e Serv. Ltda.; Centraltec Com. de Extintores; Comando Extintores Ltda.; AABA Extintores Ltda.; Guanabara Extintores Ltda.; Getel Equipamentos de Segurança Ltda.; Triunfo Com. e Serviços Ltda.; Alfa Sistemas Ltda.; Taguatinga Com. e Serviços Ltda.; Samambaia Extintores Ltda.; Cei- lândia Extintores Ltda.; Confiança Extintores de Incêndio Ltda. – ME; Arcelino Barreira Neto; Valdemar Francisco Araújo Advogados: Sérgio Ferreira Viana, Cândido Ribeiro Filho, Gabriella Cruvinel Carmona e outros Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz Processo Administrativo nº 08012.010362/2007-66Representante: Ministério Público Federal do Distrito Fe- deral Representados: Skymaster Airlines Ltda., Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda., Luiz Otávio Gonçalves e Antônio Augusto Conceição Morato Leite filho Advogados: Ricardo Carvalho Paixão, Rodrigo Badaró de Castro, Antônio Dionysio Carvalho Paixão, Tatiana Maria Mello de Lima e outros Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz Processo Administrativo nº 08012.008554/2008-93 Representante: Cerveja Kaiser Brasil S.A. Representada: Companhia de Bebidas das Américas – Am- Bev Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Francisco Niclós Ne- grão, Raquel Bezerra Cândido, Eduardo Lacerda Fernandes, Melissa Lesta Kawakami e outros Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz Processo Administrativo nº 08012.007002/2009-49 Representante: SDE ex-officio Representados: Juarez Alvarenga Lage e Sindicato das Em- presas de Transporte de Combustível e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais – Sinditanque-MG Advogados: Camilo Machado de Miranda Porto e Rodrigo Bravim Brandão Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz Processo Administrativo nº 08012.009757/2009-88 Representante: Embraforte Segurança e Transporte de Va- lores Ltda. Representada: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. Advogado: João Alves da Silva, Rosana Rodrigues de Paula Alves, Flávia Regina de Oliveira Matos, Bruna Rocha Ferreira, Cris- tina de Almeida Canêdo, Juliana Basílio Cardoso Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz Processo Administrativo nº 08012.011853/2008-13 Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Representados: Coletare Serviços Ltda., Simpex Serviços de Coleta Transporte e Destino Final de Resíduos Ltda., Wambass Trans- portes Ltda., Cícero Leopoldo da Silva, Diógenes Duarte Bueno, Ermínio César de Lima Samboranha, Everton Leandro da Silva, Ivan Luis Basso, João Manoel da Silva, Miriam Fernanda Brustolin Ávila, Natália Daiane da Silva, Rita de Cássia da Silva, Sérgio Jesus Cruz Ângelo Advogados: Dario Cesar Bertiol, Eduardo Rossi Bitello, Ju- lio Cesar Correia Junior, Kácio Leandro Gelain, Michele Soboleski Cavalheiro, Rafael da Costa Bertiol, Saul Gelain e outros Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro Processo Administrativo nº 08012.012726/2010-48 Representante: Governo do Estado da Bahia Representadas: Evonik Degussa Brasil Ltda. e Evonik De- gussa GmbH Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Marco Aurélio M. Barbosa, Kátia Caruso e outros Relator: Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro Processo Administrativo nº 08700.007611/2012-45 Representada: Acesso Restrito Relatora: Conselheira Ana Frazão Requerimento nº 08700.000278/2014-05 Requerente: Acesso Restrito Advogados: Acesso Restrito Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Presidente do Conselho PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA Secretário do Plenário Substituto SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL Em 28 de janeiro de 2014 N o-112 – Ref.: Processo Administrativo nº 08012.007423/2006-27. Representante(s): Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (Advs.: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Ademir Antonio Pereira Junior, Priscila Brólio Gonçalves e outros). Representada(s): Unilever Brasil Ltda. (Advs.: José Inácio Gonzaga Franceschini, Maria Eugenia Del Nero Poletti e outros) e Nestlé Brasil Ltda. (Advs.: Yi Shin Tang, Raquel Bezerra Cândido e outros). Por meio da Nota Técnica n° 026, da Superintendência-Geral, determina-se o indeferimento das preliminares arguidas, a manuten- ção da Unilever no polo passivo do presente processo administrativo, a manutenção da confidencialidade das informações prestadas pelos concorrentes nos autos. Também, decido pelo deferimento da oitiva da Sra. Marinella Ghiggeri, devendo esta comparecer à sede do Con- selho Administrativo de Defesa Econômica, localizada na SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Ed. Carlos Taurisano, Térreo, Cep 70770-504, na cidade de Brasília/DF, em 20 de fevereiro de 2014 às 14:30. A parte deverá se identificar na portaria da entrada principal e aguardar o pregão no horário estabelecido. A responsabilidade e o ônus de trazer os indicados à oitiva à audiência são da parte solicitante. Por outro lado, caso seja de interesse da Representada, poderá requerer al- ternativamente que as informações a serem acrescidas pela referida pessoa seja prestada por via postal, ressalvando-se a alteração da natureza da prova que, colhida por escrito, passará a ter caráter documental. Ressalta-se que as provas documentais poderão ser pro- duzidas até o final da fase de instrução.N o-113 – Ref.: Denúncia nº 08700.010110/2012-46. Representante: Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Representadas: Telemar Norte Leste S.A. e Brasil Telecom S.A. (OI S.A.). Ad- vogados: Ana Beatriz Rios Pires, André Ferreira Pereira, Andressa Aquino Barcelos Fernandes, e outros. Acolho a Nota Técnica n° 028, aprovada pela Coordenadora-Geral de Análise Antitruste 4, Dra. Cris- tiane Landerdahl de Albuquerque, e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela instauração de Processo Administrativo, nos termos do art. 13, V, art. 66, §1º e arts. 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representadas Telemar Norte Leste S.A. e Brasil Telecom S.A. (OI S.A.), a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no artigo 20, incisos I, II e IV c/c artigo 21, incisos IV, V, VI e XV, ambos da Lei nº 8.884/94 e artigo 36, incisos I, II e IV e § 3°, incisos III, IV, V, e XIII da Lei n° 12.529/11. Notifiquem-se as Repre- sentadas, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, as Representadas, sob pena de indeferimento, deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, as quais serão analisadas nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso as Representadas tenham interesse na produção de prova tes- temunhal, deverão declinar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, con- forme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual. EDUARDO FRADE RODRIGUES Substituto DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA ALVARÁ Nº 4.648, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/7419 – DPF/SOD/SP , resolve: Conceder autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPÉIS E TECIDOS LTDA, CNPJ nº 47.254.461/0001-54, para atuar em São Paulo. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 160, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/9839 – DPF/SOD/SP , resolve: Conceder autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, vá- lida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM GRANJA OLGA I, CNPJ nº 60.117.611/0001-46, para atuar em São Paulo. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 171, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/10437 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve: Conceder autorização à empresa PLANALTO – EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 00.734.276/0001-01, sediada no Distrito Federal, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 10 (dez) Revólveres calibre 38 180 (cento e oitenta) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no DOU. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 176, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/10733 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve: Conceder autorização à empresa BSS SERVIÇOS DE VI- GILANCIA E SEGURANÇA LTDA,CNPJ nº 02.440.695/0001-58, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir: Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201466ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000066Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 5 (cinco) Revólveres calibre 38 90 (noventa) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no DOU. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 187, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/7091 – DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES, CNPJ nº 00.116.506/0013-02, especializada em segurança privada, na(s) ati- vidade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio Grande do Sul com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/DPF: nº 1819/2013 (CNPJ nº 00.116.506/0013-02); nº 2099/2013 (CNPJ nº 00.116.506/0016-47); nº 1983/2013 (CNPJ nº 00.116.506/0015-66); nº 1820/2013 (CNPJ nº 00.116.506/0021-04) e nº 2377/2013 (CNPJ nº 00.116.506/0014-85). SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 195, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2014/109 – DELESP/DREX/SR/DPF/RN, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patri- monial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SUPERMERCADO NORDESTAO LT- DA, CNPJ nº 08.030.363/0001-81 para atuar no Rio Grande do Norte. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 197, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/10069 – DELESP/DREX/SR/DPF/ES, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 05.014.372/0003-52, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Espírito Santo, com Certificado de Segurança nº 2252/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 212, DE 21 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/10059 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Pa- trimonial e Transporte de Valores, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa VIPLAN VIACAO PLANALTO LTDA, CNPJ nº 00.091.702/0001-28 para atuar no Distrito Federal, com Certificado de Segurança nº 2338/2013, expedido pelo DREX/SR/DPF. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 227, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/7550 – DELESP/DREX/SR/DPF/AC, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VA- LORES E SEGURANÇA, CNPJ nº 17.428.731/0122-22, especiali- zada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patri- monial e Transporte de Valores, para atuar no Acre, com Certificado de Segurança nº 150/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF. SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 229, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/8017 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve: Conceder autorização à empresa GUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 14.720.453/0001-05, sediada em Goiás, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 4 (quatro) Revólveres calibre 38 66 (sessenta e seis) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no DOU. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 233, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU- RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE- RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2014/1-DPF/MCE/RJ, resolve: Conceder autorização à empresa PREVENÇÃO TÁTICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 05.304.111/0001- 05, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 200 (duzentas) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no DOU. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 237, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/8884 – DPF/SJE/SP, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa DOMINGUES PAES EMPRESA DE SEGURANÇA LT- DA., CNPJ nº 59.998.930/0001-29, especializada em segurança pri- vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 109/2014, expedido pelo D R E X / S R / D P F. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 242, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/9274 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CPS CURSOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA LT- DA, CNPJ nº 80.819.600/0001-15, especializada em segurança pri- vada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 2161/2013, expedido pelo D R E X / S R / D P F. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 243, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/9844 – DPF/SOD/SP, resolve: Conceder autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS GRANJA OLGA III, CNPJ nº 01.621.479/0001-46, para atuar em São Paulo. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 252, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/9503 – DELESP/DREX/SR/DPF/SC, resolve:Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa KOERICH SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.775.546/0001-78, especializada em segurança privada, na(s) ati- vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 31/2014, expedido pelo D R E X / S R / D P F. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 262, DE 24 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/5544 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Pa- trimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO EDIFICIO CAM- POS ELYSEOS, CNPJ nº 55.399.703/0001-26 para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 167/2014, expedido pelo D R E X / S R / D P F. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 272, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/9921 – DPF/SCS/RS, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MW SEGURANÇA LTDA-ME, CNPJ nº 11.525.620/0001-60, especializada em segurança privada, na(s) ati- vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº 2294/2013, expedido pelo D R E X / S R / D P F. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 273, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/10228 – DPF/ITZ/MA, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa REAL SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 08.692.482/0001- 08, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vi- gilância Patrimonial, para atuar no Maranhão, com Certificado de Segurança nº 139/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 276, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2014/693 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve: Conceder autorização à empresa CENTRO DE FORMA- ÇÃO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA TIRADENTES S/A, CNPJ nº 03.720.968/0001-80, sediada em Goiás, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1000 (uma mil) Munições calibre 38 8500 (oito mil e quinhentas) Munições calibre .380 9000 (nove mil) Munições calibre 12 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no DOU. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 283, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2014/40 – DELESP/DREX/SR/DPF/RO, resolve: Conceder autorização à empresa CIESE CENTRO DE INS- TRUCAO ESPECIALIZADO EM SEGURANCA LTDA., CNPJ nº 00.955.520/0001-58, sediada em Rondônia, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 3 (três) Espingardas calibre 12 5 (cinco) Pistolas calibre .380 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201467ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000067Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 5 (cinco) Revólveres calibre 38 70000 (setenta mil) Munições calibre 38 7002 (sete mil e duas) Munições calibre .380 1804 (uma mil e oitocentas e quatro) Munições calibre 12 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no DOU. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 284, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/8224 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ESCOLA MINEIRA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 05.845.911/0001-33, especializada em segurança privada, na(s) ati- vidade(s) de Curso de Formação, para atuar em Minas Gerais com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/DPF: nº 2202/2013 (CNPJ nº 05.845.911/0001-33); nº 2047/2013 (CNPJ nº 05.845.911/0002-14); nº 2035/2013 (CNPJ nº 05.845.911/0004-86); nº 54/2014 (CNPJ nº 05.845.911/0005-67) e nº 112/2014 (CNPJ nº 05.845.911/0003-03). SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 287, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/10691 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve: COnceder autorização à empresa PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 08.818.229/0001-40, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 41 (quarenta e um) Revólveres calibre 38 492 (quatrocentas e noventa e duas) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no DOU. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 292, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/5952 – DPF/CXA/MA, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CET SEG SEGURANCA ARMADA LTDA, CNPJ nº 08.644.690/0002-04, especializada em segurança privada, na(s) ati- vidade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores e Escolta Armada, para atuar no Maranhão, com Certificado de Segurança nº 135/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 299, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/6554 – DELESP/DREX/SR/DPF/AM, resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa LEGITIMA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 07.030.464/0001- 90, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vi- gilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 189/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 301, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/10715 – DELESP/DREX/SR/DPF/ES, resolve: Conceder autorização à empresa MUNDIAL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.482.443/0001- 05, sediada no Espírito Santo, para adquirir:Da empresa cedente GRUPO TAVARES E SANTOS SER- VIÇOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 03.107.210/0001-71: 13 (treze) Revólveres calibre 38 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 368 (trezentas e sessenta e oito) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no DOU. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 302, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE- GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2013/8710 – DPF/JPN/RO , resolve: Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa INVISEG RONDONIA SEGURANÇA LTDA EPP, CNPJ nº 10.226.121/0001-00, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Rondônia com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/DPF: nº 148/2014 (CNPJ nº 10.226.121/0001-00) e nº 149/2014 (CNPJ nº 10.226.121/0002-90). SILVANA HELENA VIEIRA BORGES ALVARÁ Nº 32.946, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SEGU- RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à so- licitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão pro- latada no Processo nº 08360.015087/2013-65 – SR/DPF/PA, resolve: a) Conceder autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa NORCIA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA-ME, CNPJ nº 11.393.595/0002-90, especializada em segurança privada, na(s) ati- vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Maranhão, com Certificado de Segurança nº 541/2013, expedido pelo D R E X / S R / D P F. b) Autorizar a empresa NORCIA VIGILANCIA PATRIMO- NIAL LTDA-ME, CNPJ nº 11.393.595/0002-90, a promover alteração nos seus atos constitutivos no que se refere à razão social, que passa a ser NORCIA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES PORTARIA Nº 32.945, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SEGU- RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à so- licitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão pro- latada no Processo nº 08360.003221/2013-85- SR/DPF/PA, resolve: Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à em- presa NORCIA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA-ME., CNPJ/MF nº 11.393.595/0001-09, localizada no Estado do Pará. SILVANA HELENA VIEIRA BORGES SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, com base no disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de julho de 1999, usando da com- petência que lhe foi conferida pela Portaria nº 1.443, de 12 de se- tembro de 2006, resolve: Art. 1º Declarar a manutenção da Qualificação como Or- ganização da Sociedade Civil de Interesse Público da PROUNIM- PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL DA UNIMED CUIABÁ, regis- trada no CNPJ sob o nº 07.024.388/0001-00, pelos fundamentos pre- sentes no Processo MJ nº 08071.030504/2011-93. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. PAULO ABRÃO DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS DIVISÃO DE NACIONALIDADE E N AT U R A L I Z A Ç Ã O DESPACHO DA CHEFE A Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, do Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, no uso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º, da Portaria nº 02, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2012, resolve:Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado em favor da nacional portuguesa ANA FILIPA DE OLIVEIRA MA- TIAS FORCA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome constante do seu registro, passando de ANA FILIPA DE OLIVEIRA MATIAS FORCA para ANA FILIPA DE OLIVEIRA MATIAS FORCA COIMBRA. Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado em favor da nacional chinesa GUAN DI ECI, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome constante do seu registro, passando de GUAN DI ECI para GUAN DIECI. Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado em favor do nacional português MANOEL LOPES DA CUNHA FAVA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome constante do seu registro, passando de MA- NOEL LOPES DA CUNHA FAVA para MANUEL LOPES DA CU- NHA FAVA. Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado em favor da nacional italiana ANAIS SAMPAOLI, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome da genitora constante do seu registro, passando de NADIA YUKI TRI- VISONNO para NADIA JAKI TRIVISONNO. Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado em favor da nacional italiana MAGDA PISCHETOLA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome da genitora constante do seu registro, passando de TERESA MARIA MATUSZAK PISCHETOLA para TERESA MATUSZAK. Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado em favor da nacional colombiana SANDRA LORENA BELTRAN HURTADO, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome do genitor constante do seu registro, pas- sando de YECID BELTRAN HURTADO para YESID BELTRAN SAENZ. Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado em favor da nacional chinesa YANYAN HUANG, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome dos genitores constante do seu registro, passando de KANGXU WU para ZHENSHUI HUANG e HUI GUO para YUE HAN. Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado em favor da nacional norte-americana ALISON ROSE MEDINA, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome dos genitores constante do seu registro, passando de AL- FRED EDDIE MEDINA JR para ALFRED EDDIE MEDINA e BE- TH MARIE MEDINA para BETH MARIE ANTAL. Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado em favor do nacional norte-americano MICHAEL DADE LEGROS, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome e o nome dos genitores constante do seu registro, passando de MICHAEL DADE LEGROS para MICHAEL DADE LE GROS e o nome dos genitores de ALEX MICHAEL LEGROS para ALEX MICHAEL LE GROS e DOROTHY ANN LEGROS para DOROTHY ANN HANKS. Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado em favor da nacional angolana JULIETA LICUMBI, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterada a data de nascimento constante no seu registro, passando de 12/04/1959 para 29/06/1959. Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado em favor da nacional portuguesa ANA ROSA ASSUNÇÃO KO- NONCZUK, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterada a data de nascimento constante no seu registro, passando de 09/08/1945 para 26/07/1945. Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado em favor da nacional francesa PAULINE AUDREY CANDICE LA- FAYE, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado a data de nascimento e o nome da genitora constante do seu registro, passando de 02/09/1990 para 02/07/1990 e o nome da genitora de ANNE MARIE CHRISTIANE ALINE LAFAYE para ANNE-MARIE CHRISTIANE ALINE RAPHAEL LAFAYE Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado em favor do nacional espanhol ALBERTO CORCHERO ANDREU, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado a data de nascimento e o nome dos genitores constante do seu registro, passando de 21/11/1977 para 25/11/1977 e o nome dos genitores de TEODORO CORCHERO POLANCO para TEODORO CORCHERO Y POLANCO e MARIA PILAR ANDREU SANZ para MARIA DEL PILAR ANDREU Y SANZ. SIMONE ELIZA CASAGRANDE DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS DESPACHOS DA CHEFE DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn- juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem: Processo Nº 08270.000274/2013-53 – JOSE FILIPE DE JE- SUS VIEIRA Processo Nº 08364.000247/2013-31 – MAURICIO RIVERA ROJAS Processo Nº 08505.036065/2013-47 – GUOZHANG CHEN Processo Nº 08505.120697/2012-15 – SUJEOG HAN. DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem: Processo Nº 08505.035918/2013-23 – TEDDY ARTURO FLORES MELENDEZ Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201468ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000068Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Processo Nº 08505.035970/2013-80 – GUOQIANG LIN e JINCHUN WEI. DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Pro- visória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da de- clarada pelo requerente: Processo Nº 08220.003128/2013-75 – CRUZLEY MANCIL- LA CHAMBILLA Processo Nº 08337.001680/2013-11 – ANTONIO DARIO FRANCO SAMUDIO Processo Nº 08337.001682/2013-19 – SERGIO CONTRERA URBINA Processo Nº 08505.059062/2013-81 – VILMA SOLEDAD L E I VA Processo Nº 08505.059070/2013-28 – GRACIELA MAMA- NI LARICO Processo Nº 08505.066220/2013-50 – LUIS MARCELO ZA- RATE TECO Processo Nº 08505.066409/2013-42 – DENNIS CANDIA MAMANI Processo Nº 08505.064696/2013-56 – CELIA CAROLINA CANTERO AQUINA Processo Nº 08505.051137/2013-86 – GONZALO MAMANI A L AV E . DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação de residência tem- porária em permanente nos termos do Acordo entre Brasil e Ar- gentina, por troca de Notas, para a Implementação entre si do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, abaixo relacionado(s): Processo Nº 08505.036275/2013-35 – MARIANO ANDRES HEREDIA Processo Nº 08505.036136/2013-10 – MARGARITA MA- RIA TROTTA. INDEFIRO o(s) pedido(s) de permanência, abaixo relacio- nado(s), tendo em vista, que o(s) estrangeiro(s) não foi (foram) lo- calizado(s) no endereço fornecido nos autos, restando prejudicada a instrução do processo: Processo Nº 08505.120638/2012-39 – CARLOMAGNO TEODORO VERASTEGUI VENTURA Processo Nº 08220.009091/2012-16 – NOEMI ELVIRA MENDEZ DA SILVA Processo Nº 08505.015810/2013-14 – PIERPAOLO CER- VETTI. Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório pu- blicado no Diário oficial da União de 22/02 / 2013, Seção 1, pág 51, nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08505.088477/2012-81 – BERTHA MAGDALE- NA CHOQUE MAMANI. FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em côn- juge, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem: Processo Nº 08081.003028/2012-08 – GIOVANNI ZACCA- RIA Processo Nº 08221.003888/2012-91 – LORENZO FIOREN- TINI Processo Nº 08311.000707/2013-47 – ROBERTUS JOHAN- NES JOSEPHUS WIND Processo Nº 08435.000093/2013-05 – PATRICIA BRUNOR LUDESCHER Processo Nº 08097.003737/2013-97 – JOSEPHINE SCHAUMBURG Processo Nº 08280.036059/2012-91 – YOUSSEF DIAB Processo Nº 08286.000422/2013-61 – MIHAELA CRISTI- NA POPA OLIVEIRA DA SILVA. DEFIRO o(s) pedido(s) de permanência com base em prole, abaixo relacionado(s), ressaltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição que lhe deu origem: Processo Nº 08097.000134/2012-52 – ALEXANDER ME- DIK Processo Nº 08097.004719/2012-41 – CHAMINDA BIMAL WIJERATNE e AIGUL SERGAZINA Processo Nº 08295.030430/2011-61 – RUT MARCELA GO- MEZ Processo Nº 08460.004014/2012-39 – CEDRIC JEAN JAC- QUES FILET Processo Nº 08460.016968/2012-94 – ATILIO ALEJANDRO GARCIA Processo Nº 08505.011303/2013-10 – GABINA SOTO QUISPE Processo Nº 08505.011632/2013-52 – BIN CHEN e QIU- LING ZHOU Processo Nº 08505.016171/2013-12 – JHERKO RONNER MONTERO LOPO e TANIA HUANAPACO HUALLPA Processo Nº 08505.092954/2012-11 – HAIYU ZHOU Processo Nº 08506.007600/2012-61 – DARREN PAUL L AW R E C E Processo Nº 08295.000570/2013-76 – MARIA DO ROSA- RIO CAMPOS RIBEIRO DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Pro- visória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da de- clarada pelo requerente: Processo Nº 08420.018067/2013-94 – FREDERICO LEAN- DRO SILVESTRE Processo Nº 08460.017174/2013-29 – GABRIEL OTERO PA S T O R I N IProcesso Nº 08505.067104/2013-58 – NELSON BLANCO MAMANI Processo Nº 08505.067105/2013-01 – LIMBERT IBARRA N I N AV I A Processo Nº 08505.067232/2013-00 – MATHIEU YVAN GUY GERVAIS LILLO Processo Nº 08505.067311/2013-11 – LIDIA SERGIA AL- MANZA MAMANI Processo Nº 08505.067332/2013-28 – EDGAR ARUQUIPA QUISPE Processo Nº 08505.067662/2013-13 – JOSE LUIS ADUVIRI FALCON, DEIVIS DUVAN ADUVIRI MAMANI, LEIDY JHOSE- LIN ADUVIRI MAMANI e MELANIA VERONA MAMANI ADU- VIRI. DEFIRO o pedido de transformação de residência temporária em permanente nos termos do Acordo entre Brasil e Argentina, por troca de Notas, para a Implementação entre si do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul. Processo Nº 08444.002324/2013-06 – CARMEN NOEMI PADILLA. DEFIRO o pedido de transformação do visto de turista/tem- porário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736, de 12 de janeiro de 2009. Processo Nº 08260.002476/2013-59 – MIGUEL AN- GEL TORRES. DEFIRO o pedido de permanência por prazo indeterminado, na forma do art. 7º,§1º, da Resolução Normativa n. 77/2008. Processo Nº 08505.079561/2012-12 – AIDA LIZ PENA BOGARIN. Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro- cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da manifestação favorável do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o Pedido de Transformação de Visto Temporário item V em Permanente, com base em cargo diretivo. Processo Nº 08018.001981/2013-58 – CAR- LOS ALBERTO GONZALEZ ARIZPE, LORENA FLORES RO- DRIGUEZ, DANIELA ARANTZA GONZALEZ FLORES, CAR- LOS ADRIAN GONZALEZ FLORES e EMILIANO GONZALEZ FLORES. Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório pu- blicado no Diário Oficial da União de 15/10/2012, Seção 1, pág. 39, nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08107.003337/2011-53 – DOMINGO MACRI FIUMARA. Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório pu- blicado no Diário Oficial da União de 30/08/2012, Seção 1, pág. 44, nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08508.013350/2011-06 – LUO YIZONG. Determino a REPUBLICAÇÃO do Despacho deferitório pu- blicado no Diário Oficial da União de 19/10/2012, Seção 1, pág. 30, nos termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº 08460.023763/2011-84 – TIAGO KAYENGA QUINOQUENA. Tendo em vista o disposto na Portaria MJ 1.700/2011, DE- FIRO o(s) pedido(s) de transformação da residência provisória em permanente, abaixo relacionado(s), com base no art. 7º da Lei 11 . 9 6 1 / 2 0 0 9 : Processo Nº 08460.028572/2011-17 – MANUEL CLEMEN- TE GONZALEZ Processo Nº 08505.027587/2011-96 – DORA ANTONIA VEJA. Torno insubsistente o despacho Indeferitório, publicado no Diário Oficial da União de 07/12/2012, para dar prosseguimento ao feito. Processo Nº 08452.004699/2011-31 – FALLOU DIOP. À vista de novos elementos constantes dos autos, torno in- subsistente o ato INDEFERITORIO publicado no Diário Oficial da União de 12/03/2013, Seção I, pág. 30, para arquivar o pedido, tendo em vista perda do objeto, e, em virtude da Requerente estar amparada pelo Decreto nº 6.975/2009. Processo Nº 08460.031453/2011-33 – MARCELA SUSANA PAIS. Torno insubsistente o ato DEFERITORIO publicado no DOU de 30/08/2010, Seção I, pág. 56, tendo em vista que o es- trangeiro não mais preenche os requisitos do art. 75, II, “b”, da Lei 6.815/80. Processo Nº 08260.001426/2009-78 – ORLANDO SIMÕES FA R I A . INDEFIRO os pedidos de permanência, abaixo relacionados, tendo em vista que os estrangeiros não foram localizados no endereço fornecido nos autos, restando prejudicada a instrução do processo: Processo Nº 08505.015270/2013-79 – ABIDAH LAMBUKA LOMENGO Processo Nº 08505.015873/2013-71 – OLUCHI DOMINICA ELEGALAM Processo Nº 08096.000203/2013-19 – PEDRO REGALADO GOMEZ. INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista que o estrangeiro encontra-se fora do País. Processo Nº 08260.004782/2012-49 – FABRIZIO SOLA. Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro- cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror- rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona- do(s): Processo Nº 08000.010431/2013-19 – WILFREDO MEDAL- LE CABRERA, até 21/07/2015 Processo Nº 08000.008871/2013-14 – LUKASZ JAKUB RY- BACZEWSKI, até 20/06/2015 Processo Nº 08000.010001/2013-05 – JOSE MARCIANIO AMADO QUEIRO, até 25/06/2014 Processo Nº 08461.003829/2013-71 – JAVIER RAMON CO- LINA YAGUA, até 12/04/2014 Processo Nº 08000.003139/2013-40 – TIJL RAYMOND GI- NETTE PISSIERSSENS, até 10/05/2014Processo Nº 08000.005880/2013-45 – BJORN ARVE SJA- VIK, até 29/01/2015 Processo Nº 08000.006190/2013-11 – DAVID MARTYN ELEY, até 28/12/2014 Processo Nº 08000.007224/2013-87 – JOHN ELVIS HUM- PHREY, até 25/05/2014 Processo Nº 08000.009351/2013-11 – ARNE OLSEN, até 11 / 0 8 / 2 0 1 5 Processo Nº 08000.009697/2013-19 – JAVIER ZENON HERNANDEZ MUCHAYPINA, até 20/07/2014 Processo Nº 08000.009899/2013-61 – DAN RADU, até 26/07/2015 Processo Nº 08000.010561/2013-51 – ALVARO DE MELO, até 07/07/2014 Processo Nº 08000.010562/2013-04 – WILHELMUS HEN- RICUS JOHANNES ANTONIUS MARIA VAN KESSEL, até 25/06/2013 Processo Nº 08000.010680/2013-12 – GEORGE PATRICK CUNNINGHAM, até 13/07/2015 Processo Nº 08000.012673/2013-47 – GLENNEVER ELPE- LOA JACILDO, até 21/06/2014 Processo Nº 08000.013491/2013-93 – IOANNIS FRAGKOS, até 21/11/2014 Processo Nº 08000.019693/2012-68 – VOLTER SABINO CASTILLO, até 01/12/2014 Processo Nº 08461.003154/2013-61 – MITCHELL JUDE LAUNEY, até 27/03/2015 Processo Nº 08000.000158/2013-14 – KARSTEN HOLM, até 20/02/2014 Processo Nº 08000.002695/2013-07 – ANTONIO JESUS AGUILERA SANTOS, até 17/04/2014 Processo Nº 08000.004503/2013-99 – JEROEN ANTONIUS MARIA LEIJSSEN, até 12/04/2014 Processo Nº 08000.005821/2013-77 – OLEG TORGUN, até 20/06/2015 Processo Nº 08000.007530/2013-13 – WAYNE DAVID GRANT, até 16/08/2015 Processo Nº 08000.007637/2013-61 – DARWIN FELIX CASTELLANOS MALAVE, até 30/04/2014 Processo Nº 08000.008152/2013-95 – DAVID MAURICIO OBANDO BELTRAN, até 06/09/2014 Processo Nº 08000.008187/2013-24 – PAULINA RODRI- GUEZ COETO, até 22/07/2014 Processo Nº 08000.008255/2013-55 – ANDRZEJ LUKASZ KOHNKE, até 24/05/2015 Processo Nº 08000.008466/2013-98 – HEDDI ZOGHLAMI, até 18/04/2014 Processo Nº 08000.008470/2013-56 – CONRAD EUGENE KUIPERS JR, até 12/07/2014 Processo Nº 08000.008965/2013-85 – DEREK JOHN WA- CEY, até 16/08/2015 Processo Nº 08000.009007/2013-21 – MARK ANTHONY VICKNAIR, até 29/05/2015 Processo Nº 08000.009009/2013-11 – MARK JAMES DA- VIDSON, até 30/06/2014 Processo Nº 08000.009108/2013-01 – JAMIE MARCELL CRAWFORD, até 31/12/2014 Processo Nº 08000.009209/2013-73 – NEAGU MARIUS DRAGOMIR, até 15/07/2014 Processo Nº 08000.009347/2013-52 – ANIL JOHN RODRI- GUES, até 18/04/2015 Processo Nº 08000.008434/2013-92 – KARL ALEXANDER SPENCER ARMOND, até 07/07/2014 Processo Nº 08000.009352/2013-65 – SVEN JOHN SAL- DANHA, até 18/04/2015 Processo Nº 08000.009489/2013-10 – JEROEN PASS- CHIER, até 21/07/2015 Processo Nº 08000.009490/2013-44 – ARIE JAN MARIS, até 21/07/2015 Processo Nº 08000.009492/2013-33 – ABDUL MAZEED, até 21/07/2015 Processo Nº 08000.009610/2013-11 – JOSE RAMON TOR- RES MARTIN, até 25/05/2014 Processo Nº 08000.009612/2013-01 – ANTONIO MANUEL TEIXEIRA DA SILVA, até 12/07/2014 Processo Nº 08000.009704/2013-82 – STEINAR SANDVIK, até 17/06/2015 Processo Nº 08000.009973/2013-49 – ANDRE KOK, até 03/06/2015 Processo Nº 08000.010023/2013-67 – DAVID EARL HUGG, até 11/08/2014 Processo Nº 08000.010104/2013-67 – FERDINAND HAFE- NI GEORGE SHIHEPO, até 20/09/2015 Processo Nº 08000.010126/2013-27 – TIMOTHY ALAN FOX e JANE ELIZABETH FOX, até 10/07/2014 Processo Nº 08000.010429/2013-40 – KENNETH LAGARE SALARDA, até 21/07/2015 Processo Nº 08000.010459/2013-56 – ZULKIFLI BIN BASA MARAJO, até 20/10/2014 Processo Nº 08000.010560/2013-15 – GEORGE WILLIAM PATIENCE, até 16/08/2015 Processo Nº 08000.010590/2013-13 – OLEKSANDR GO- LOVIZNIN, até 25/06/2015 Processo Nº 08000.010666/2013-19 – OSCAR LEONARDO BOHORQUEZ OSORIO, até 29/01/2014 Processo Nº 08000.011943/2013-01 – SCOTT CLIFTON GRANT, até 28/02/2015 Processo Nº 08000.011984/2013-99 – CHRISTOFFEL NI- XON MAROJAHAN, até 06/11/2014 Processo Nº 08000.012243/2013-25 – ROGERS BUENO PLATA, até 29/01/2014 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201469ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000069Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Processo Nº 08000.012256/2013-02 – RICARDO RODRI- GUEZ FRANCO, até 29/01/2014 Processo Nº 08000.012293/2013-11 – LILO DALOGDO- GAN VARGAS, até 25/06/2015 Processo Nº 08000.012396/2013-72 – NONATO GOMEZ GLINOGO, até 21/07/2015 Processo Nº 08000.012941/2013-21 – STEVEN AUGUST RIJSDIJK, até 21/07/2015 Processo Nº 08000.013122/2013-09 – PULAK CHATTER- JEE e DEEPIKA MAZUMDAR, até 14/07/2014 Processo Nº 08000.026092/2012-10 – PER ERIK JENSEN, até 05/01/2015 Processo Nº 08000.006631/2013-77 – NICOLAS ILICH ME- DINA ROLDAN, até 28/05/2014 Processo Nº 08000.007547/2013-71 – DANILO LINEZO RAMIREZ JR, até 30/09/2014 Processo Nº 08000.007831/2013-47 – ALFREDO RAMIREZ CASTRO, até 04/10/2014 Processo Nº 08000.008102/2013-16 – RICHARD HAYDIN COX, até 16/05/2014 Processo Nº 08000.008154/2013-84 – PATRICK HUBERT BUSQUET, até 08/06/2014 Processo Nº 08000.008273/2013-37 – CESARE BRUNO, NINA BRUNO e STEFANIA DONINI, até 26/04/2014 Processo Nº 08000.008432/2013-01 – TOMMASO DI PAO- LO, até 10/09/2014 Processo Nº 08000.008493/2013-61 – CLARO APINA EBELTE, até 07/07/2015 Processo Nº 08000.008725/2013-81 – TADEUSZ JOZEF KRAWCZAK, até 14/06/2015 Processo Nº 08000.009382/2013-71 – JOHAN MAARTEN DE VRIES, até 01/09/2015 Processo Nº 08000.009471/2013-18 – ROLANDO JR CA- SERO PULIDO, até 27/05/2015 Processo Nº 08000.009753/2013-15 – JAMES ROBERT RO- BERTS, até 16/08/2015 Processo Nº 08000.010428/2013-03 – DANILO VILLA- NUEVA SILANG, até 21/07/2015 Processo Nº 08000.010435/2013-05 – RUEL GONZALEZ FUENTES, até 21/07/2015 Processo Nº 08000.010941/2013-96 – RAUL ANTONIO SE- GOVIA ARAUJO, até 29/01/2014 Processo Nº 08000.011247/2013-96 – OSCAR ANTONIO GOMEZ CARABALLO, até 29/01/2014 Processo Nº 08000.012238/2013-12 – BOBBY NEIL STE- PHENS, até 06/08/2015 Processo Nº 08000.012709/2013-92 – UMAPORN TAWORNSAWAT, até 28/07/2014 Processo Nº 08000.012944/2013-64 – DOMINADOR MIN- DAROS MAPPALA, até 21/07/2015. Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre- sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe- didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou- trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do Decreto 86.715/81: Processo Nº 08000.012445/2013-77 – FRANO SILJEG, até 31/05/2015 Processo Nº 08000.005410/2012-09 – MARCO ANTONIO ARELLANO HERVOSO, até 23/03/2014. JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES Substituto DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no País, temporário item I. Processo Nº 08230.014413/2013-01 – MARIE DOMINIQUE ANDREE VANDENBROUCK, até 17/11/2015 DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s): Processo Nº 08270.019130/2013-71 – LUIS ANTONIO DO ROSARIO TOMAR VERA CRUZ, até 21/09/2014 Processo Nº 08270.022751/2013-31 – HILARIO LUIS AR- LETE, até 04/10/2014 Processo Nº 08320.023207/2013-74 – SIKIRU OLAITAN BALOGUN, HIBBATULLAH OLATOKUNBO OLABISI BALO- GUN, MORYAM ABIODUN AJOKE BALOGUN e TAWAKALITU JUMOKE BALOGUN, até 02/09/2014 Processo Nº 08505.083087/2013-04 – HENRIQUE COTCHI SIMBO MUELA, até 29/10/2014 Processo Nº 08102.011466/2013-27 – CHARLOTTE RAJA- DE, até 31/03/2014 Processo Nº 08102.011503/2013-05 – MILANCA MENDES DE CARVALHO, até 01/11/2014 Processo Nº 08230.014405/2013-56 – NADIA STEFANIA JELVEZ SERRA, até 20/11/2014 Processo Nº 08270.019143/2013-40 – ERICKSON JAILSON DOS SANTOS CARVALHO, até 17/08/2014 Processo Nº 08270.022800/2013-36 – LOURENCO AU- GUSTO ESSINHE, até 10/10/2014 Processo Nº 08354.009269/2013-86 – ANNA ROSA PIZZA, até 07/11/2014 Processo Nº 08444.007898/2013-62 – WANWAN QU, até 09/10/2014 Processo Nº 08444.008118/2013-00 – ANA ISABEL GO- MEZ GOMEZ, até 28/10/2014 Processo Nº 08460.007468/2013-42 – SOLEDAD ANDREA CASTILLO TRITTINI, até 08/02/2014Processo Nº 08495.004428/2013-41 – SOLOMON KWEKU SAGOE AMOAH, até 13/11/2014 Processo Nº 08505.082561/2013-72 – KETI KRASIMIRO- VA ANGELOVA, até 26/08/2014 Processo Nº 08707.006169/2013-51 – ELARD JUAREZ HURTADO, até 02/09/2014. DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no País, temporário(s) item VII. Processo Nº 08280.023147/2013-11 – ANGEL OSCAR ALVEZ RODRIGUEZ, até 16/11/2014. Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re- lacionados, diante do término do curso: Processo Nº 08102.009882/2013-65 – MARTA JANKOWS- KA Processo Nº 08444.007889/2013-71 – YU XIN. Determino o ARQUIVAMENTO do processo, por já ter de- corrido prazo(s) superior(s) ao da(s) estada(s) solicitada(s). Processo Nº 08375.009878/2013-97 – MANIZA SOFIA MONTEIRO FER- NANDES. Determino o ARQUIVAMENTO do processo, considerando que o(a/s) requerente(s) já obteve(ram) o prazo desejado até23/07/2014, conforme a publicação do Diário Oficial da União de18/09/2013. Processo Nº 08270.019192/2013-82 – DIRCE HELE- NA DOS SANTOS SEQUEIRA. INDEFIRO o pedido, tendo em vista que no momento da autuação, o requerente encontrava-se em situação irregular no país, nos termos do artigo 38, da Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81. Processo Nº 08444.007787/2013-56 – ANA BELEN GUTIERREZ PUENTE. FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA p/Delegação de Competência Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 15/01/2013, Seção 1, pág. 37, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.010336/2012-34 – ADRIANUS BOENDERMAKER. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 21/08/2013, Seção 1, pág. 27, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.002267/2013-76 – PAWEL LUKASZ LOREK. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 22/04/2013, Seção 1, pág. 39, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.026098/2012-89 – JOHAN BERG DANIELSEN. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 03/09/2013, Seção 1, pág. 46, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.019825/2012-51 – EDGAR RAUL CARBALLO VEJA. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 19/10/2012, Seção 1, pág. 29, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.004464/2012-49 – DAVID WYNNE GOUGH. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 11/07/2013, Seção 1, pág. 226, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.000735/2013-78 – JAYASHREE SHANKARRAM. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 14/03/2013, Seção 1, pág. 37, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.022061/2012-81 – PETER ALFRED O BRIEN. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 24/06/2013, Seção 1, pág. 49, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.021189/2012-28 – ADAM ANDRUSZKIEWICZ. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 05/07/2013, Seção 1, pág. 56, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.021738/2012-64 – EXE- QUIEL DE FRANCIA CAPITLE. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 19/08/2013, Seção 1, pág. 41, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.007800/2013-96 – MARK ANTHONY LUNETA CATEDRAL. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 16/07/2012, Seção 1, pág. 39, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.005609/2012-29 – NIS- CHOL NAVIN DINESH PERSAD.Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 23/09/2013, Seção 1, pág. 669, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.002203/2013-75 – ALE- XANDER JOHN CODONA. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 22/03/2012, Seção 1, pág. 33, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.018605/2011-20 – TOM- MY BRUASET. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 21/05/2013, Seção 1, pág. 33, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.002958/2012-99 – IAN DAVID TURTON. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 22/08/2012, Seção 1, pág. 32, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.005328/2012-76 – VI- TALIY KALINICHENKO. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 22/04/2013, Seção 1, pág. 39, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.026099/2012-23 – CARL GUNNAR PETER ERIKSSON. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 04/01/2013, Seção 1, pág. 31, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.017206/2012-22 – EN- RIQUE ALSEO ORTIZA. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 24/06/2013, Seção 1, pág. 49, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.022954/2012-27 – ERIN MARIE WELSH. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 25/06/2013, Seção 1, pág. 29, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.004110/2012-02 – STEF- FEN UWE KONIG. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 22/04/2013, Seção 1, pág. 39, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.026094/2012-09 – TOR- GEIR NEDREBERG. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 07/03/2013, Seção 1, pág. 46, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.020511/2011-11 – AR- NULFO DERPO LUSTESTICA. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 12/08/2013, Seção 1, pág. 28, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.023473/2012-39 – IRE- NEO DE TORRES CASTILO. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 19/06/2013, Seção 1, pág. 35, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.021184/2012-03 – WAL- TER LEE AFFEE SIMPSON. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 12/08/2013, Seção 1, pág. 28, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.018752/2012-81 – RO- NALD MABUTOL ASTRERO. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 05/11/2012, Seção 1, pág. 33, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.015659/2012-14 – TAR- VINDER PAL SINGH. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 06/01/2012, Seção 1, pág. 72, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.015595/2011-71 – BRYANT COREY DAUZAT. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 09/09/2013, Seção 1, pág. 56, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.002353/2013-89 – DANA ROSS GATEWOOD. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201470ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000070Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 25/10/2012, Seção 1, pág. 65, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.009008/2012-95 – GRE- GORY VINCENT ZIINO. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 17/09/2013, Seção 1, pág. 50, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.001097/2013-11 – GEOF- FREY WILLIAM FERGUSON. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 03/01/2013, Seção 1, pág. 130, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.014309/2012-31 – LAURO ENRIQUEZ RUANTO. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 02/09/2013, Seção 1, pág. 46, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.007608/2013-08 – HUM- BERTO JORGE FERREIRA CORDEIRO. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 23/05/2012, Seção 1, pág. 36, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.018584/2011-42 – GRAHAM JONES HENDERSON. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 23/07/2013, Seção 1, pág. 37, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.013945/2012-45 – CUR- TIS LEE SHELDON. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 04/07/2013, Seção 1, pág. 38, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.005803/2012-12 – CH- RISTOPHER DEAN RAWSON. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 09/07/2013, Seção 1, pág. 45, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.026332/2012-78 – JERE- MY WAYNE HARRIS. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 28/05/2013, Seção 1, pág. 25, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.021185/2012-40 – RO- BERT CHARLES ATWATER JR. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 19/04/2013, Seção 1, pág. 60, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.000136/2013-54 – MAR- CIN LUKASZ PUCULEK. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 20/06/2012, Seção 1, pág. 55, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.002209/2012-61 – PHILIP J VEITCH. Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran- geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi- cial de 15/05/2012, Seção 1, pág. 26, bem assim determino o ar- quivamento do pedido. Processo Nº 08000.001602/2012-38 – DAVID WAYNE COLE. Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro- gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s): Processo Nº 08000.012067/2013-21 – STUART CAME- RON Processo Nº 08000.013610/2013-16 – ROYDEN LOUW Processo Nº 08000.013358/2013-37 – YORDAN PETROV DANEVSKI Processo Nº 08296.003784/2012-11 – VICTOR ROMAN URBINA ABREU, IVONNE VICTORIA URBINA GONZALEZ, JOSUE ROMAN URBINA GONZALEZ, RUTH JOSEFINA GON- ZALEZ e VICTOR CALEB URBINA GONZALEZ. Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re- lacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país: Processo Nº 08000.001476/2013-01 – STEFANO ZANI Processo Nº 08000.005107/2013-89 – ARMAN KADIR Processo Nº 08000.011458/2013-29 – THOMAS EDWARD BRIDGES Processo Nº 08000.014691/2013-63 – NIKICA VIDAS Processo Nº 08000.022478/2012-44 – LASSE RENE AARVIK. FÁBIO GONSALVES FERREIRA p/Delegação de Competência No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria 02, de 23 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2007, decido:Tendo em vista a falta de cumprimento de exigências for- muladas por esta Divisão, o que denota falta de interesse de agir do(a) naturalizando(a), determino o arquivamento do processo de Natu- ralização Provisória, formulado por VLADIMIR ERIK ESTOUP pro- cesso n.º 08000.014841/2011-77, nos termos do art. 118, parágrafo único, da Lei nº 6.815/80 c/c art. 40 da Lei nº 9.784/99. Tendo em vista a falta de cumprimento de exigências for- muladas por esta Divisão, o que denota falta de interesse de agir do(a) naturalizando(a), determino o arquivamento do processo de Natu- ralização Provisória, formulado por ANDRÉS SEBASTIAN OCHOA ARIAS processo n.º 08520.006555/2012-40, nos termos do art. 118, parágrafo único, da Lei nº 6.815/80 c/c art. 40 da Lei nº 9.784/99. Tendo em vista a falta de cumprimento de exigências for- muladas por esta Divisão, o que denota falta de interesse de agir da naturalizanda, determino o arquivamento do processo de Transfor- mação de Naturalização Provisória em Definitiva, formulado por YU TZU WU, processo n.º 08506.010934/2012-12, nos termos do art. 118, parágrafo único, da Lei nº 6.815/80 c/c art. 40 da Lei nº 9.784/99. Tendo em vista a falta de cumprimento de exigências for- muladas por esta Divisão, o que denota falta de interesse de agir da naturalizanda, determino o arquivamento do processo de Transfor- mação de Naturalização Provisória em Definitiva, formulado por JIN XIAOLIN, processo n.º 08505.121699/2012-13, nos termos do art. 118, parágrafo único, da Lei nº 6.815/80 c/c art. 40 da Lei nº 9.784/99. Tendo em vista a falta de cumprimento de exigências for- muladas por esta Divisão, o que denota falta de interesse de agir dos naturalizandos, determino o arquivamento dos processos de Natu- ralização Extraordinária abaixo indicados, nos termos do art. 118, parágrafo único, da Lei nº 6.815/80 c/c art. 40 da Lei nº 9.784/99. Processo nº 08018.005183/2012-14 – MILAD HANNA AS- MAR Processo nº 08295.002760/2012-47 – ANA MARIA RAMOS DE RIBEIRO Processo nº 08505.043904/2012-01 – ANTONE YANOFF TSITSA Processo nº 08492.014766/2011-50 – JORGE ARUCA MI- RANDA Processo nº 08102.011771/2012-38 – YOUSSEF HAMDI Processo nº 08706.001070/2004-81 – SAMIRA KAMAL HAGE WATFA Processo nº 08096.003952/2011-36 – FOUAD AHAMAD ALI Processo nº 08505.019531/2010-87 – CHAN CHIH CHIEH Processo nº 08460.017443/2011-95 – MARTHA MERIWE- THER SORENSON Processo nº 08504.008581/2012-19 – MARIA KAHALE OCROCH Processo nº 08260.008862/2011-92 – RAUL JOSE ROSSO Processo nº 08390.000189/2011-67 – MARIA DEMETRE ROUBEDAKIS Processo nº 08505.084840/2012-90 – FERNANDO RUBEN VILLALBA ACEVEDO Processo nº 08504.014556/2012-66 – SANÁ JAOUDAT FA- RES Processo nº 08505.094945/2012-57 – GEORGE MAURICE FA I R M A N Processo nº 08711.003387/2012-93 – JACQUES PHILIPPE FREDERIC GEENEN Processo nº 08437.001673/2011-20 – IMAN ABDER RAH- MAN SALEH YOUSEF SAID Processo nº 08280.026912/2012-66 – AYODELE ABAYOMI FA S O Y I N Processo nº 08339.003522/2011-14 – MAHMOUD HUS- SEIN HAIDAR AHMAD Processo nº 08495.003811/2006-53 – RENEE DANTE MARTINEZ FERREIRA Processo nº 08505.114894/2012-97 – WU HUANG HSIU CHU Processo nº 08505.066808/2012-22 – LUCMAN SALIM ABOU LTAIF Processo nº 08514.007108/2012-97 – PATRICIA PALOMI- NO BOTELHO Processo nº 08390.008979/2012-71 – BETINA RITA SAN- TOS REY Processo nº 08505.100590/2012-42 – JACQUES SALIBA IBRAHIM Processo nº 08435.002823/2011-32 – IBRAHIM HUSEIN HASAN ABU SHIREH Processo nº 08793.000938/2012-02 – LILIANA ANGELINA LEON MESCUA Processo nº 08212.004338/2011-18 – CARMEN ADA SER- RANO Processo nº 08444.000956/2012-46 – ANTONIO PATRICIO QUINTEROS ARAYA Tendo em vista a falta de cumprimento de exigências for- muladas por esta Divisão, o que denota falta de interesse de agir dos naturalizandos, determino o arquivamento dos processos de Natu- ralização Ordinária abaixo indicados, nos termos do art. 118, pa- rágrafo único, da Lei nº 6.815/80 c/c art. 40 da Lei nº 9.784/99. Processo nº 08241.000967/2011-21 – CLAUDIA CASTILLO HERNANDEZ Processo nº 08091.002845/2011-31 – LEPKINA SVETLA- NA Processo nº 08485.009732/2011-32 – JUAN SANTIAGO- MEDINA PAINO Processo nº 08295.021332/2012-13 – JOSE VITELIO RUIZ RIVERO Processo nº 08389.019294/2012-90 – SHYRLEY ROCIO GONZALES AGUILERA LIPINSKIProcesso nº 08102.003185/2012-10 – NORMA LUZ PARA- DA LOAYZA ALBUQUERQUE Processo nº 08460.011596/2011-29 – VANESSA GOMEZ PENARETE Processo nº 08460.011316/2010-00 – MARCO CRISTEL- LOTTI Processo nº 08460.017408/2010-95 – KIZONGI VITA Processo nº 08505.020025/2013-83 – CHU CHIH CHENG Processo nº 08240.023136/2010-57 – FRANCIS MICHEL BARLIER Processo nº 08505.066802/2012-55 – MOHAMMAD JAVAD SAJEDI PIRBAZARI Processo nº 08458.000432/2007-39 – MIGUEL ANGEL CORTEZ ARISPE Processo nº 08280.026552/2011-11 – MICHAEL ADOLFO N I S H I K AWA Processo nº 08241.000966/2011-87 – FRANCISCO ANTO- NIO BETANCOURT PAREJA Processo nº 08505.082807/2012-25 – JULIO CESAR AR- NEZ VILLARROEL Processo nº 08476.001813/2012-84 – FELICIA YUCRA CHOQUE Processo nº 08505.082803/2012-47 – ELIAS NOVA NOVA Processo nº 08505.066812/2012-91 – FRANCISCO JAVIER AREVALO LAFAURIE Processo nº 08475.000654/2013-91 – MIGUEL MARIANO VALDES IPSAN Processo nº 08505.091238/2012-17 – DAAD ABDUL GHA- NI TAHA Processo nº 08295.018671/2007-55 – FANG CHOU LEE Processo nº 08240.016563/2011-60 – MISHELL ORELLA- NA VALDIVIA Processo nº 08437.001170/2012-35 – FABIANA JAQUELI- NE MARRERO GOMEZ Processo nº 08260.007809/2008-79 – RICHARD EDMUN- DO MALDONADO ITURRI Processo nº 08505.049639/2012-66 – AMNA ALI AL HAG ALKANDO Processo nº 08505.074823/2011-63 – ANDREINA JOSE SUAREZ DE MAJZOUB Processo nº 08240.030031/2011-35 – PROSPERO GUERRA RUIZ Processo nº 08702.001031/2012-24 – CHOU LI CHUAN Processo nº 08295.019731/2004-12 – MAZEN HUSSEIN EL BARADEI Processo nº 08460.011595/2011-84 – ADRIANA PENARE- TE CORTAZAR Processo nº 08460.012857/2011-28 – WANG MEIQING Processo nº 08240.009318/2011-04 – SADITH AGRIPINA SAENZ DIAZ Processo nº 08297.000344/2013-75 – EUGENIA DA CON- CEIÇÃO SILVA RAMOS FOSCHIERA Processo nº 08375.001683/2012-18 – GONZALO HERNAN APOLO ATI Processo nº 08797.001284/2013-77 – IXSHELL URBIETTA MILLA Processo nº 08504.001548/2012-50 – JORGE YAMIL VI- CENCIO LIZAMA Tendo em vista que a naturalizanda não foi localizado ou não mais reside no endereço declarado nos autos, determino o arqui- vamento do pedido de Naturalização Ordinária, formulado por LI- CHUN CHENG, processo n.º 08505.011370/2013-26, nos termos do art. 118, parágrafo único da Lei 6.815/80. Tendo em vista que o(a) naturalizando(a) encontra-se no exterior, sem previsão de retorno, o que denota a descontinuidade da residência no País, determino o arquivamento do pedido de Na- turalização Ordinária, formulado por MIRIANA MAAROUF MA- CARIOS RAHAL, processo n.º 08340.001728/2012-51, nos termos dos artigos. 118, parágrafo único, e 112, III, ambos da Lei 6.815/80. Conheço do pedido de reconsideração, porém, mantenho o indeferimento do pedido de Naturalização Extraordinária, formulado por MOHAMAD KASSEM TARIF, processo nº 08389.003097/2013- 30, tendo em vista que não foi atendido o disposto no artigo 12, inciso II, “b”, da Constituição Federal. Tendo em vista a inobservância do disposto no art. 12, II, “b”, ou seja residência ininterrupta por mais de 15 anos, da Cons- tituição Federal, determino o arquivamento do pedido de Natura- lização Extraordinária, formulado por WAFAA MOHAMMAD EL MAJZOUB, processo nº 08514.002237/2012-99. Tendo em vista que a naturalizanda contraria as condições dispostas no inciso VI do art. 112, da Lei nº 6.815/80, determino o arquivamento do pedido de Naturalização Ordinária, formulado por KIPIANU GEORGINA MANUEL ASSUNÇÃO, processo n.º 08460.008870/2009-68, nos termos do art. 118, parágrafo único, da citada Lei. WELINTON MARTINS RIBEIRO Substituto DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO PORTARIA Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201471ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000071Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007, resolve classificar: Filme: CONTAGEM REGRESSIVA (HOURS, Estados Unidos da América – 2012) Produtor(es): The Safran Company Diretor(es): Eric Heisserer Distribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia Filmes Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Suspense Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência Processo: 08017.000087/2014-51 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Filme: OPERA DAS PEDRAS (Brasil – 2006) Produtor(es): Serviço Social do Comércio – SESC Diretor(es): Denise Milan Distribuidor(es): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC Classificação Pretendida: Livre Gênero: Musical Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Livre Processo: 08017.000094/2014-53 Requerente: SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO Filme: MAGIA DO TEMPO (MAI MAI MIRACLE, Japão – 2012) Produtor(es): Borsalno S.A.R.L Diretor(es): Sunao Katabuchi Distribuidor(es): CANNES PRODUÇÕES S/A / EUROPA FIL- MES LTDA Classificação Pretendida: Livre Gênero: Animação Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Contém: Violência Processo: 08017.000102/2014-61 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Filme: OPERAÇÃO SOMBRA JACK RYAN (JACK RYAN – SHADOW RECRUIT, Estados Unidos da América – 2013) Produtor(es): Lorenzo Di Bonaventura Diretor(es): Kenneth Branagh Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora de Filmes Ltda Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Ação Tipo de Análise: Digital Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Violência Processo: 08017.000119/2014-19 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Filme: ROBOCOP – A ORIGEM (ROBOCOP, Estados Unidos da América – 2014) Produtor(es): Bill Carraro Diretor(es): José Padilha Distribuidor(es): Columbia Tristar Buena Vista Films of Brasil Lt- da. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Ação/Ficção Tipo de Análise: Digital Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Violência e Drogas Lícitas Processo: 08017.000120/2014-43 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Trailer: MINUTOS ATRÁS (Brasil – 2013) Produtor(es): Luana Lobo Diretor(es): Caio Sóh Distribuidor(es): H2O DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Contém: Violência Processo: 08017.000129/2014-54 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Trailer: CORAÇÃO DE LEÃO (CORAZÓN DE LEÓN, Argentina / Brasil – 2013) Produtor(es): Aleph Media Diretor(es): Marcos Carnevale Distribuidor(es): H2O DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Comédia Tipo de Análise: Pen Drive Classificação Atribuída: Livre Processo: 08017.000130/2014-89 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPPTrailer: ANJOS DA LEI 2 (22 JUMP STREET, Estados Unidos da América – 2014) Produtor(es): Brian Bell Diretor(es): Phil Lord/Christopher Miller Distribuidor(es): Columbia Tristar Buena Vista Films of Brasil Lt- da. Classificação Pretendida: Livre Gênero: Comédia Tipo de Análise: Pen Drive Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência Processo: 08017.000133/2014-12 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Filme: OSLO, 31 DE AGOSTO (SOLO, AUGUST 31, Noruega – 2 0 11 ) Produtor(es): Hans – Jorgen Osnes/Yngve Saether Diretor(es): Joachim Trier Distribuidor(es): Lume Filmes Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Drogas Ilícitas Processo: 08017.000221/2014-14 Requerente: FREDERICO DA CRUZ MACHADO Filme: PRA QUEM QUISER OUVIR (Brasil – 2013) Produtor(es): Finish Produtora Diretor(es): Mariana Silveira Distribuidor(es): Classificação Pretendida: Livre Gênero: Romance Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Livre Processo: 08017.000299/2014-39 Requerente: MARIANA SILVEIRA Filme: O MÉDICO ALEMÃO (WAKOLDA, Argentina / Espanha / França / Noruega – 2013) Produtor(es): Historias Cinematograficas Cinemania Diretor(es): Lucía Puenzo Distribuidor(es): Imovision (Tag Cultural Distribuidora de Filmes Ltda) Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Gênero: Suspense Tipo de Análise: Digital Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência e Drogas Lícitas Processo: 08017.000308/2014-91 Requerente: IMOVISION (TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA) Filme: LUNCHBOX (DABBA, Alemanha / Estados Unidos da América / França / Índia – 2013) Produtor(es): Sikhya Entertainment Diretor(es): Ritesh Batra Distribuidor(es): Imovision (Tag Cultural Distribuidora de Filmes Ltda) Classificação Pretendida: Livre Gênero: Drama Tipo de Análise: Digital Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência e Drogas Lícitas Processo: 08017.000312/2014-50 Requerente: IMOVISION (TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA) Programa: CORTIÇO TREME TREME (Brasil – 2013) Produtor(es): TV Omega Ltda. – Rede TV! Diretor(es): Alexandre Frota de Andrade Distribuidor(es): TV Ômega Ltda. – Rede TV! Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Gênero: Comédia Tipo de Análise: Monitoramento Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Conteúdo Sexual Processo: 08017.009913/2013-47 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Filme: LIGADOS PELO AMOR (STUCK IN LOVE, Estados Unidos da América – 2013) Produtor(es): Informant Media Diretor(es): Josh Boone Distribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia Filmes Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos Contém: Drogas e Conteúdo Sexual Processo: 08017.010032/2013-79 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRESPORTARIA Nº 18, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006, resolve classificar: Episódio: PILOT (PERCEPTION – THE COMPLETE FIRST SEASON, Estados Unidos da América – 2012) Episódio(s): 01 Título da Série: PERCEPTION – A PRIMEIRA TEMPORADA C O M P L E TA Produtor(es): ABC Studios Diretor(es): Alan Poul Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS- TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Violência Processo: 08017.009959/2013-66 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Episódio: FACES (PERCEPTION – THE COMPLETE FIRST SEASON, Estados Unidos da América – 2012) Episódio(s): 02 Título da Série: PERCEPTION – A PRIMEIRA TEMPORADA C O M P L E TA Produtor(es): ABC Studios Diretor(es): Alan Poul Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS- TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência e Conteúdo Sexual Processo: 08017.009960/2013-91 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Episódio: 86`D (PERCEPTION – THE COMPLETE FIRST SEA- SON, Estados Unidos da América – 2012) Episódio(s): 03 Título da Série: PERCEPTION – A PRIMEIRA TEMPORADA C O M P L E TA Produtor(es): ABC Studios Diretor(es): Alan Poul Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS- TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência Processo: 08017.009961/2013-35 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Episódio: CIPHER (PERCEPTION – THE COMPLETE FIRST SEASON, Estados Unidos da América – 2012) Episódio(s): 04 Título da Série: PERCEPTION – A PRIMEIRA TEMPORADA C O M P L E TA Produtor(es): ABC Studios Diretor(es): Alan Poul Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS- TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência Processo: 08017.009962/2013-80 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Episódio: MESSENGER (PERCEPTION – THE COMPLETE FIRST SEASON, Estados Unidos da América – 2012) Episódio(s): 05 Título da Série: PERCEPTION – A PRIMEIRA TEMPORADA C O M P L E TA Produtor(es): ABC Studios Diretor(es): Alan Poul Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS- TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência e Linguagem Imprópria Processo: 08017.009963/2013-24 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201472ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000072Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Episódio: LOVESICK (PERCEPTION – THE COMPLETE FIRST SEASON, Estados Unidos da América – 2012) Episódio(s): 06 Título da Série: PERCEPTION – A PRIMEIRA TEMPORADA C O M P L E TA Produtor(es): ABC Studios Diretor(es): Alan Poul Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS- TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Violência e Conteúdo Sexual Processo: 08017.009964/2013-79 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Episódio: NEMESIS (PERCEPTION – THE COMPLETE FIRST SEASON, Estados Unidos da América – 2012) Episódio(s): 07 Título da Série: PERCEPTION – A PRIMEIRA TEMPORADA C O M P L E TA Produtor(es): ABC Studios Diretor(es): Alan Poul Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS- TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Violência Processo: 08017.009965/2013-13 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Episódio: KILIMANJARO (PERCEPTION – THE COMPLETE FIRST SEASON, Estados Unidos da América – 2012) Episódio(s): 08 Título da Série: PERCEPTION – A PRIMEIRA TEMPORADA C O M P L E TA Produtor(es): ABC Studios Diretor(es): Alan Poul Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS- TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência e Linguagem Imprópria Processo: 08017.009966/2013-68 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Episódio: SHADOW (PERCEPTION – THE COMPLETE FIRST SEASON, Estados Unidos da América – 2012) Episódio(s): 09 Título da Série: PERCEPTION – A PRIMEIRA TEMPORADA C O M P L E TA Produtor(es): ABC Studios Diretor(es): Alan Poul Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS- TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Contém: Violência Processo: 08017.009967/2013-11 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Episódio: LIGHT (PERCEPTION – THE COMPLETE FIRST SEASON, Estados Unidos da América – 2012) Episódio(s): 10 Título da Série: PERCEPTION – A PRIMEIRA TEMPORADA C O M P L E TA Produtor(es): ABC Studios Diretor(es): Alan Poul Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS- TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos Gênero: Drama Tipo de Análise: DVD Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência Processo: 08017.009968/2013-57 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES PORTARIA Nº 19, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.643, de 03 de agosto de 2012, publicada no DOU de 06 de agosto de 2012, resolve classificar os jogos:Título: YOSHIS NEW ISLAND (Estados Unidos da América – 2014) Produtor(es):NINTENDO OF AMERICA INC Distribuidor(es): GAMING DO BRASIL COMÉRCIO DE JOGOS ELETRONICOS LTDA. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Plataforma Plataforma: Nintendo 3DS Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo Classificação Atribuída: Livre Processo: 08017.004018/2014-17 Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Título: PROFESSOR LAYTON AND THE AZRAN LEGACY (Estados Unidos da América – 2014) Produtor(es):NINTENDO OF AMERICA, INC. Distribuidor(es): GAMING DO BRASIL COMÉRCIO DE JOGOS ELETRONICOS LTDA. Classificação Pretendida: Livre Categoria: Aventura/Puzzle Plataforma: Nintendo 3DS Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo Classificação Atribuída: Livre Processo: 08017.004019/2014-61 Requerente: GAMING DO BRASIL COMÉRCIO DE JOGOS ELETRONICOS LTDA. Título: AIRMECH ARENA (Estados Unidos da América – 2014) Produtor(es):UBISOFT Distribuidor(es): NC Games & Arcades C.I.E.L.F.M Ltda. Classificação Pretendida: Não Informado Categoria: Ação/RPG Plataforma: Xbox 360 Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Contém: Violência Processo: 08017.004026/2014-63 Requerente: NC GAMES & ARCADES C.I.E.L.F.M LTDA Título: TRIALS FUSION (Finlândia – 2014) Produtor(es):UBISOFT Distribuidor(es): NC Games & Arcades C.I.E.L.F.M Ltda. Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos Categoria: Corrida Plataforma: Xbox 360/Computador PC/Xbox ONE/PlayStation 4 Tipo de Análise: Sinopse e Vídeo Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência Processo: 08017.004028/2014-52 Requerente: NC GAMES & ARCADES C.I.E.L.F.M LTDA DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES DESPACHOS DO DIRETOR ADJUNTO Em 28 de janeiro de 2014 Nº 10 – Ref. : PROCESSO Nº 08071.008400/2012-83. INTERES- SADO: Vétérinaires Sains Frontiéres-Centre International de Coo- pération Pour Lé Développement Agricole (VSF-CICDA). ASSUN- TO: alteração de nome. DECISÃO: defere-se a alteração no nome da entidade para Agrônomos e Veterinários sem Fronteiras (ASVF), pe- las razões contidas no processo em referência. Em 29 de janeiro de 2014 O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.643, de 03 de agosto de 2012, publicada no DOU de 06 de agosto de 2012: Processo MJ nº 08017.004547/2013-30 Jogo: “The Elder Scrolls Online” Contém: Violência, Drogas Lícitas e Conteúdo Sexual CONSIDERANDO que o jogo foi classificado em 4 de de- zembro de 2013 como “Não recomendado para menores de 14 anos, por conter violência”; CONSIDERANDO que nova análise do jogo constatou a presença de consumo de droga lícita e situações sexuais; RESOLVO manter a classificação do jogo “The Elder Scrolls Online” como “Não recomendado para menores de 14 anos”, mo- dificando sua descrição de conteúdo para “por conter violência, dro- gas lícitas e conteúdo sexual” e conceder prazo de cinco dias para adequação de embalagens e material publicitário. DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 383, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre localização de Agência da Previdência Social. Fundamentação Legal: Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; Portaria MPS nº 16, de 20 de janeiro de 2009; Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o Projeto de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social, bem como a necessidade de sua adequação, resolve: Art. 1º Fica localizada a Agência da Previdência Social São Miguel – APSSMI, tipo D, código 18.021.17.0, vinculada à Gerência- Executiva Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, adotar as providências de caráter téc- nico e administrativo para a concretização deste Ato. Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação. LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES RESOLUÇÃO Nº 384, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Altera a Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009. Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998; Lei Complementar n° 107, de 26 de abril de 2001; Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002; Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007; Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008; Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009; Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011; e Manual de Redação da Presidência da República, 2ª Edição, aprovado pela Portaria nº 91, de 4 de dezembro de 2002. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE- GURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de atualização de determinados conceitos e trâmites processuais, resolve: Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se os §§ 1° e 2° ao art. 13, os incisos I ao IV ao § 3° e § 8º do art. 14, o inciso III ao caput do art. 15, os §§ 1º e 2º ao art. 19, e o art. 21-A, dando-se nova redação aos demais: “Art. 2° ………………………………………………. . IV – …………………………………………………… . b) Acordo de Cooperação Técnica;” (NR) “Art. 3° ………………………………………………. . § 1° A epígrafe de cada ato deve conter sua denominação, o número do ato, a sigla da unidade administrativa, o setor responsável pela produção do ato, seguido da sigla da (s) unidade (s) a que se subordina, finalizando com a sigla INSS, e a data da emissão por extenso, como no exemplo: “Resolução n° 10/PRES/INSS, de 6 de julho de 2009”, e “Memorando-Circular nº 35/CGLCO/DIRO- FL/INSS, de 6 de novembro de 2013”. (NR) “Art. 9° ………………………………………………………. . II – ……………………………………………………………. . g) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por meio do emprego da abreviatura “art.” seguida do correspondente número, ordinal ou cardinal, evitando as expressões “anterior”, “se- guinte” ou “equivalentes.” (NR) “Art. 13. As propostas para elaboração de atos normativos e constitutivos, de competência do Presidente do INSS, serão enca- minhadas, inclusive por meio eletrônico, à Coordenação de Normas, Acordos e Convênios – CNAC, vinculada à Presidência do INSS, mediante processo devidamente instruído, devendo ser acompanhadas da minuta do ato proposto e da Nota Informativa, a qual deverá: (NR) ……………………………………………………………. . § 1° Na hipótese da proposta de ato normativo ou cons- titutivo afetar outra Diretoria, a área afetada deverá se manifestar de forma fundamentada acerca da questão, que será obrigatoriamente anexada ao pedido inicial ou ao processo. § 2° É facultativa a remessa à CNAC das propostas de atos que não forem de competência do Presidente do INSS.” “Art. 14. Recebida a proposta, a CNAC fará o exame su- mário do documento, no prazo de oito dias úteis, acerca da sua conformidade, em face das disposições do Decreto n° 4.176, de 2002, no que couber. Ministério da Previdência Social. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201473ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000073Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 157, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica; Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011; Considerando o disposto na Portaria nº 750/SAS/MS, de 10 de outubro de 2006, que define o SCNES como base de cadastral para o SIAB; Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais da Saúde da Família identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve: Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, de Equipes Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, da competência financeira dezembro de 2013, dos Municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES, relacionados no anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF CÓDIGO MUNICÍPIO ESF Irregulares ESB1 Irregulares ESB2 Irregulares ACS IrregularesAC 1200054 Assis Brasil 1 1 0 11AC 1200385 Plácido de Castro 0 1 0 0AL 2705804 Olho d’Água do Casado 1 1 0 7AL 2708600 São Miguel dos Campos 1 0 0 9AM 1303403 Parintins 1 0 0 6AP 1600105 Amapá 1 0 1 7BA 2902005 Aracatu 0 1 0 0BA 2903201 Barreiras 0 1 0 0BA 2904605 Brumado 0 1 0 0BA 2904902 Cachoeira 1 1 0 8BA 2905206 Caetité 0 1 0 0BA 2906600 Candiba 1 1 0 7BA 2906907 Caravelas 1 0 0 4BA 2907707 Chorrochó 0 1 0 0BA 2909901 Curaçá 1 0 0 8BA 2 9 11 8 5 7 Heliópolis 0 1 0 0BA 2912707 Ibirapitanga 2 0 0 11BA 2913606 Ilhéus 4 2 0 43BA 2914307 Iramaia 1 1 0 5BA 2914653 Itabela 1 1 0 7BA 2914802 Itabuna 0 1 0 0BA 2915205 Itagibá 1 1 0 7BA 2916302 Itapebi 1 1 0 7BA 2918001 Jequié 1 2 0 7BA 2918407 Juazeiro 0 2 0 0BA 2918456 Jucuruçu 1 1 0 4BA 2919207 Lauro de Freitas 1 1 0 8BA 2920205 Malhada 1 1 0 5BA 2920700 Maraú 0 1 0 0BA 2921708 Morro do Chapéu 1 1 0 5BA 2924108 Pedrão 1 1 0 5BA 2925907 Quijingue 0 2 0 0BA 2925956 Rafael Jambeiro 0 1 0 0BA 2926004 Remanso 0 1 0 0BA 2927408 Salvador 0 1 0 0BA 2929750 Saubara 1 1 0 6BA 2929909 Seabra 1 0 0 7BA 2930204 Sento Sé 1 1 0 9CE 2301000 Aquiraz 1 1 0 4CE 2301703 Aurora 0 1 0 0§x1°xVerificada qualquer ocorrência relacionada à legalida- de, à constitucionalidade, ao mérito ou às regras para a elaboração, articulação, redação ou alteração, a CNAC restituirá a proposta ao demandante para saneamento e posterior encaminhamento dos autos diretamente à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS – PFE-INSS, para que proceda nos termos do § 3º deste artigo. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso os ajustes que se façam necessários sejam de ordem meramente formal, que não al- terem a substância do ato, a CNAC fará as adequações necessárias e encaminhará ao proponente, por meio eletrônico, para anuência. § 3º Caso esteja em conformidade, a proposta será enca- minhada por meio de despacho, inclusive com o arquivo eletrônico, instruída com todos os documentos e manifestações a que se refere o art. 13, à PFE-INSS, para que esta emita manifestação jurídica sobre a constitucionalidade, a legalidade e a regularidade jurídico-formal do projeto de ato normativo e constitutivo, nos seguintes prazos: I – em até cinco dias úteis nos processos em que houver indicação de urgência pela CNAC; II – em até quinze dias úteis nos casos de exame e aprovação de minutas de resolução e instrução normativa; III – em até vinte dias úteis nos casos de análise de minutas de editais, contratos, convênios, acordos de cooperação técnica e similares; e IV – em até trinta dias úteis nos demais casos. § 4° Instruída com a devida nota técnica, a PFE-INSS de- volverá a proposta à área proponente, para os devidos ajustes e manifestações quanto às ressalvas, recomendações e sugestões apre- sentadas, bem como justificar os itens que, porventura, não tenham sido acatados, remetendo, posteriormente, os autos à CNAC. § 5º Antes da assinatura e publicação, entendendo neces- sário, o Presidente do INSS poderá determinar que a minuta do ato administrativo seja submetida a consulta pública.§ 6 º Em caso de urgência e necessidade da administração, o Presidente do INSS poderá fixar prazos inferiores aos constantes deste artigo. § 7º Aplicam-se as disposições deste artigo à tramitação de atos das demais autoridades do INSS, no que couber.” (NR) “§ 8º O trâmite que trata do § 3º deste artigo é dispensável no caso de minutas de resolução que versem unicamente de lo- calização de novas Agências da Previdência Social (APS) do Projeto de Expansão da Rede de Atendimento do INSS, bem como a de- sativação de antigas APS ou alteração de sua tipologia, não havendo óbice ao encaminhamento de dúvidas jurídicas pontuais que surjam quando da elaboração da proposta.” “Art. 15. ……………………………………………….. I – publicação em Boletim de Serviço ou na Intraprev, dos atos de caráter interno ou que não sejam de interesse geral, tais como as portarias relacionadas com constituição de grupos de trabalho e aquelas que estabeleçam procedimentos para a execução de serviços internos; II – publicação do extrato no Diário Oficial da União – DOU, dos instrumentos contratuais, acordos de cooperação técnica ou con- vênios e demais instrumentos que em razão da sua natureza ou por disposição legal, exijam ampla publicidade; e III – publicação no DOU, na íntegra, das instruções nor- mativas, resoluções e portarias de interesse geral. § 1° Não serão publicados no DOU os anexos às resoluções e outros atos, quando assim definido pelo Presidente do INSS. § 2º A Assessoria de Comunicação Social – ACS, promoverá ampla disseminação interna dos atos normativos e outros de interesse das Unidades e Órgãos Descentralizados e efetuará os encaminha- mentos, quando for o caso, para divulgação no sítio da Previdência Social, na Internet.” (NR) “Art. 19 ………………………………………………. .II – Acordo de Cooperação Técnica – instrumento por meio do qual o INSS firma com outros órgãos públicos, entidades da Administração Pública ou com entidades privadas, para a execução de projeto, atividade ou serviço de interesse comum dos partícipes, que não envolva a transferência de recursos financeiros; (NR) ……………………………………………………………. . § 1º O Plano de Trabalho a ser adotado nos ajustes previstos neste artigo, deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos no § 1º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 2º Os instrumentos a serem celebrados pelo INSS com outros países, deverão seguir os preceitos e fundamentos estabele- cidos no Manual de Procedimentos de Prática Diplomática Brasileira, elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores.” “Art. 21-A. Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos às disposições que regulamentam o direito fundamental de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e posteriores regulamentações.” “Art. 24. ………………………………………………. .. IV – articular-se com a ACS, para divulgação dos atos; (NR)” “Art. 25. Fica estabelecida a data limite de 31 de dezembro de 2014 para adequação de todos os atos em vigor, no âmbito do INSS, aos termos desta Resolução, bem como para que todas as Orientações Internas sejam substituídas por Manuais de Procedimen- tos Operacionais e de Gestão, conforme o caso, cuja aprovação será efetuada por meio de Resolução.” (NR) Art. 2° Revogam-se a alínea “c” do inciso I e a alínea “c” do inciso V, ambas do art. 2°; o parágrafo único do art. 13; os incisos I ao IV do § 2° do art. 14; os incisos I ao III do § 2° e o § 3°, ambos do art. 15; o inciso III e o parágrafo único do art. 16; o inciso III e suas respectivas alíneas do art. 20 e os incisos I e V do art. 24. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu- blicação. LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES Ministério da Saúde. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201474ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000074Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 CE 2301901 Barbalha 1 2 0 7CE 2302206 Beberibe 1 1 0 12CE 2303105 Cariré 0 1 0 0CE 2303501 Cascavel 1 2 0 6CE 2303709 Caucaia 0 1 0 0CE 2304202 Crato 0 0 0 3CE 2304400 Fortaleza 1 1 0 7CE 2307502 Lavras da Mangabeira 1 0 0 6CE 2308609 Monsenhor Tabosa 0 0 0 3CE 2309300 Nova Russas 0 1 0 0CE 2312403 São Gonçalo do Amarante 1 1 0 7CE 2313203 Ta m b o r i l 0 1 0 0ES 3200136 Águia Branca 1 1 0 5ES 3200409 Anchieta 1 1 0 8ES 3201308 Cariacica 1 0 0 10ES 3202108 Ecoporanga 0 1 0 0ES 3202702 Itaguaçu 0 1 0 0ES 3202801 Itapemirim 0 1 0 0ES 3203502 Montanha 1 0 0 5ES 3204005 Pancas 1 1 0 6ES 3204054 Pedro Canário 1 0 0 7ES 3204104 Pinheiros 1 1 0 7ES 3204500 Santa Leopoldina 1 0 0 8ES 3204609 Santa Teresa 1 1 0 5GO 5204953 Campos Verdes 1 0 0 9GO 5208707 Goiânia 2 3 0 10GO 5209903 Iaciara 1 0 0 9GO 5214101 Mutunópolis 1 1 0 6GO 5221403 Tr i n d a d e 1 0 0 6MA 2101202 Bacabal 0 1 0 0MA 2102507 Cajari 1 1 0 6MA 2102754 Capinzal do Norte 1 1 0 6MA 2104651 Governador Newton Bello 1 1 0 9MA 2107456 Olinda Nova do Maranhão 1 1 0 5MA 2 11 0 7 0 8 São Domingos do Maranhão 1 0 0 6MA 2 11 2 8 5 2 Vila Nova dos Martírios 1 0 0 8MG 3100302 Abre Campo 1 1 0 7MG 3104601 Astolfo Dutra 1 1 0 6MG 3106705 Betim 3 2 0 17MG 3 11 8 9 0 8 C o r d i s b u rg o 1 0 0 7MG 3122009 Divino 0 0 0 1MG 3122306 Divinópolis 1 0 0 3MG 3124906 Eugenópolis 0 1 0 0MG 3125101 Extrema 0 0 0 1MG 3125903 Ferros 1 0 0 6MG 3126208 Formoso 1 0 0 3MG 3129608 Ibiaí 0 1 0 0MG 3130804 Ingaí 1 1 0 6MG 3131307 Ipatinga 2 1 0 11MG 3131703 Itabira 0 1 0 0MG 3136801 Juramento 0 1 0 0MG 3137007 Ladainha 0 1 0 0MG 3138500 Liberdade 1 0 0 6MG 3139409 Manhuaçu 1 0 0 9MG 3143302 Montes Claros 2 1 1 11MG 3144102 Muzambinho 1 0 0 6MG 3136603 Nova União 1 0 0 7MG 3148756 Pedra Bonita 1 1 0 8MG 3151800 Poços de Caldas 1 0 0 6MG 3157203 Santa Bárbara 1 0 1 6MG 3 1 6 11 0 6 São Francisco 1 0 1 10MG 3171402 Vi e i r a s 1 1 0 7MS 5001508 Bandeirantes 1 1 0 6MS 5003157 Coronel Sapucaia 1 1 0 8MS 5003702 Dourados 2 3 0 11MS 5006903 Porto Murtinho 1 1 0 6MT 5102603 Campinápolis 0 0 0 6MT 5103205 Colíder 1 1 0 7MT 5106455 Planalto da Serra 1 0 1 8MT 5108600 Vila Rica 1 1 0 8PA 1500800 Ananindeua 1 0 0 6PA 1501402 Belém 1 0 0 8PA 1501709 Bragança 1 0 1 12PA 1501808 Breves 1 0 0 10PA 1501907 Bujaru 0 0 0 13PA 1503200 Igarapé-Açu 1 1 0 12PA 1503754 Jacareacanga 1 1 0 5PA 1504307 Maracanã 1 1 0 12PA 1504505 Melgaço 0 0 0 12PB 2501500 Bananeiras 1 1 0 4PB 2501807 Bayeux 1 2 0 7PB 2503308 Cachoeira dos Índios 1 1 0 8PB 2505402 Desterro 1 1 0 7PB 2509206 Massaranduba 1 1 0 6PB 2509701 Monteiro 1 1 0 7PB 2510808 Patos 1 1 0 5PB 2512507 Queimadas 1 1 0 4PB 2513703 Santa Rita 3 4 0 21PB 2515302 Sapé 0 2 0 0PB 2516300 Sumé 1 1 0 7PE 2600401 Água Preta 1 2 0 6PE 2601409 Barreiros 1 1 0 8PE 2603009 Cabrobó 0 1 0 0PE 2603926 Carnaubeira da Penha 1 0 0 7PE 2606309 Granito 1 1 0 6PE 2606408 Gravatá 0 1 0 0PE 2606606 Ibimirim 1 1 0 4PE 2607802 Itaquitinga 0 1 0 0PE 2608008 Jataúba 0 1 0 0PE 2608057 Jatobá 1 1 0 7PE 2608750 Lagoa Grande 0 1 0 0PE 2609907 Ouricuri 1 1 0 7PE 2613503 São José do Belmonte 0 1 0 0PE 2616506 Xexéu 2 2 0 9PI 2203701 Esperantina 1 0 1 6 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201475ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000075Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 PI 2206407 Monsenhor Gil 1 0 1 5P I 2 2 11 0 0 1 Te r e s i n a 4 4 0 2 7PR 4104451 Cantagalo 1 1 0 8PR 4109500 Guaraqueçaba 1 1 0 8PR 4 11 4 1 0 4 Mandaguaçu 1 0 0 7PR 4 11 4 3 0 2 Mandirituba 1 1 0 5PR 4 11 6 9 5 0 Nova Esperança do Sudoeste 0 0 1 0PR 4 11 7 1 0 7 Nova Londrina 2 2 0 9PR 4 11 7 7 0 1 Palmeira 1 0 1 5PR 4 11 9 1 5 2 Pinhais 1 0 0 4PR 4 1 2 11 0 9 Quinta do Sol 1 0 0 4PR 4124020 Santa Tereza do Oeste 1 1 0 3PR 4128203 União da Vitória 2 0 0 11PR 4128658 Vi r m o n d 1 1 0 6RJ 3300456 Belford Roxo 1 0 0 9RJ 3300506 Bom Jardim 1 0 0 7RJ 3300704 Cabo Frio 2 1 0 13RJ 3301801 Engenheiro Paulo de Frontin 1 1 0 7RJ 3301900 Itaboraí 1 1 0 7RJ 3302452 Macuco 1 0 0 6RJ 3302502 Magé 5 5 0 38RJ 3303500 Nova Iguaçu 0 0 0 5RJ 3304557 Rio de Janeiro 3 1 1 20RJ 3304904 São Gonçalo 8 5 0 50RJ 3305158 São José do Vale do Rio Preto 1 1 0 5RJ 3305208 São Pedro da Aldeia 1 1 0 7RJ 3305752 Ta n g u á 1 0 0 7RN 2400109 Acari 1 1 0 4RN 2400307 Afonso Bezerra 0 1 0 0RN 2402006 Caicó 0 1 0 0RN 2408003 Mossoró 2 2 0 15RO 11 0 0 0 6 4 Colorado do Oeste 1 0 0 12RO 11 0 0 0 8 0 Costa Marques 1 1 0 6RO 11 0 0 1 5 5 Ouro Preto do Oeste 1 0 0 11RO 11 0 0 1 8 9 Pimenta Bueno 1 0 0 6RO 11 0 0 2 0 5 Porto Velho 0 1 0 0RO 11 0 1 4 7 6 Primavera de Rondônia 0 1 0 0RO 11 0 0 2 8 8 Rolim de Moura 1 0 1 12RR 1400175 Cantá 1 0 0 12RS 4302808 Caçapava do Sul 0 0 0 4RS 4303400 Caiçara 1 1 0 7RS 4304606 Canoas 3 1 0 15RS 4310207 Ijuí 1 1 0 7RS 4312302 Miraguaí 1 1 0 6RS 4313904 Panambi 1 1 0 6RS 4314506 Pinheiro Machado 2 2 0 12RS 4314902 Porto Alegre 4 1 1 17RS 4317400 Santiago 1 1 0 6RS 4317509 Santo Ângelo 1 1 0 5RS 4319802 São Vicente do Sul 1 1 0 4RS 4320701 Sobradinho 1 1 0 5RS 4322533 Vale do Sol 1 1 0 6SC 4203204 Camboriú 1 1 0 6SC 4 2 11 9 0 0 Palhoça 1 1 0 6SC 4215653 Santa Rosa do Sul 0 1 0 0SC 4215679 Santa Terezinha 1 1 0 12SC 4216404 São João do Sul 1 1 0 7SC 4216800 São José do Cerrito 1 1 0 8SP 3502804 Araçatuba 2 0 0 11SP 3503802 Artur Nogueira 0 1 0 0SP 3506805 Bocaina 1 0 0 8SP 3508603 Cachoeira Paulista 0 1 0 0SP 3509205 Cajamar 0 1 0 0SP 3512308 Conchas 1 0 0 5SP 3517703 Guará 1 1 0 6SP 3518404 Guaratinguetá 1 1 0 12SP 3519402 Ibirá 1 1 0 7SP 3520400 Ilhabela 1 1 0 6SP 3522208 Itapecerica da Serra 0 0 0 5SP 3531803 Monte Mor 1 0 0 6SP 3535507 Paraguaçu Paulista 2 2 0 11SP 3537503 Pereiras 1 0 0 6SP 3538709 Piracicaba 1 1 0 6SP 3550308 São Paulo 6 1 1 34SP 3554805 Tr e m e m b é 1 0 0 6SP 3555000 Tu p ã 1 1 0 6TO 1703800 Buriti do Tocantins 1 1 0 8TO 1709302 Guaraí 0 2 0 0TO TA L214 190 14 1.472 PORTARIA Nº 158, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às ações de Saúde Bucal, no âmbito da Estratégia Saúde da Família. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica; e Considerando a Portaria nº 978/GM/MS, de 16 de maio de 2012, que define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal e aos Núcleos de Apoio à Saúde da Familia, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica, resolve: Art.1º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito da Estratégia Saúde da Família. Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do or- çamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD (PO – 0006 – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2013. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO À SAÚDE BU- CAL UF CÓD. MUN. MUNICÍPIO MOD. 1 MOD. 2 TO TA LAL 2705804 OLHO D’AGUA DO CASADO 4 0 4AL 2708006 SANTANA DO IPANEMA 10 0 10AL 2708600 SAO MIGUEL DOS CAMPOS 15 0 15 AL 2709301 UNIAO DOS PALMARES 16 0 16Total da UF: 4 45 0 45BA 2 9 0 11 5 5 AMERICA DOURADA 6 0 6BA 2902609 BAIXA GRANDE 6 0 6BA 2906006 CAMPO FORMOSO 9 0 9BA 2916104 I TA PA R I C A 7 1 8BA 2917706 JAGUARARI 9 0 9BA 2925600 PRESIDENTE DUTRA 5 0 5BA 2927606 SANTA BRIGIDA 5 0 5BA 2929602 SAPEACU 6 1 7BA 2931053 TANQUE NOVO 7 0 7BA 2931509 TEOFILANDIA 3 0 3Total da UF: 10 63 2 65CE 2301802 BAIXIO 3 0 3CE 2305233 HORIZONTE 21 0 21CE 2305902 IPUEIRAS 10 0 10CE 2307635 MADALENA 6 2 8CE 2312007 SANTANA DO ACARAU 11 0 11Total da UF: 5 51 2 53GO 5207907 FLORES DE GOIAS 4 0 4GO 5209408 GUARANI DE GOIAS 2 0 2GO 5215231 NOVO GAMA 12 0 12Total da UF: 3 18 0 18MG 3129608 IBIAI 1 2 3MG 3166105 SENHORA DO PORTO 1 1 2Total da UF: 2 2 3 5MT 5103403 CUIABA 4 0 4Total da UF: 1 4 0 4PB 2500106 AGUA BRANCA 5 0 5PB 2503100 CABACEIRAS 3 0 3PB 2507903 JURIPIRANGA 5 0 5PB 2509503 M O N TA D A S 3 0 3PB 2513984 SAO FRANCISCO 2 0 2PB 2516607 TAVA R E S 7 0 7PB 2505501 VISTA SERRANA 2 0 2 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201476ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000076Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Total da UF: 7 27 0 27PR 4 111 2 0 9 ITAPEJARA D’OESTE 3 0 3PR 4 11 9 5 0 9 PIRAQUARA 13 1 14PR 4127858 TRES BARRAS DO PARANA 2 1 3Total da UF: 3 18 2 20RN 2407500 MAXARANGUAPE 5 0 5RN 2412302 SAO JOSE DO CAMPESTRE 6 0 6RN 2414001 TA N G A R A 7 0 7RN 2414605 U PA N E M A 7 0 7Total da UF: 4 25 0 25RS 4301057 ARROIO DO SAL 3 0 3RS 4306007 CRISSIUMAL 5 0 5RS 4307005 ERECHIM 2 0 2RS 4307203 ERVAL GRANDE 2 0 2RS 4313805 PA L M I T I N H O 3 0 3RS 4315503 RESTINGA SECA 2 0 2RS 4318804 SAO LOURENCO DO SUL 10 0 10RS 4320008 SAPUCAIA DO SUL 10 0 10RS 4320404 SERAFINA CORREA 3 0 3Total da UF: 9 40 0 40SC 4203006 CACADOR 5 0 5SC 4204301 CONCORDIA 8 0 8SC 4204707 CUNHA PORA 4 0 4Total da UF: 3 17 0 17SP 3500105 ADAMANTINA 14 0 14SP 3509403 CAJURU 9 0 9SP 3512100 COLOMBIA 3 0 3SP 3513207 CRISTAIS PAULISTA 1 0 1SP 3517505 GUAPIACU 4 0 4SP 3521705 I TA B E R A 5 0 5SP 3528106 MACAUBAL 2 0 2SP 3541505 PRESIDENTE VENCESLAU 6 0 6Total da UF: 8 44 0 44Total Geral: 59 354 9 363 PORTARIA Nº 159, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica; e Considerando a Portaria nº 978/GM/MS, de 16 de maio de 2012, que define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal e aos Núcleos de Apoio à Saúde da Familia, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica, resolve: Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo II a esta Portaria, dos Estados relacionados no anexo I, a receberem os incentivos às Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família. Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do or- çamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD (PO – 0006 – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Familia), para implantação de novas Equipes e contratações de Agentes Comunitários de Saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2013. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EACS E ESF UF MUNICÍPIO AGENTES EQUIPESAL 6 5 11 62BA 3 221 29CE 5 391 60GO 2 214 24MA 3 176 25MG 3 103 16MT 3 134 14PA 2 261 15PB 9 205 40PR 5 194 28RN 4 130 25RO 2 199 15RS 11 429 65SC 4 158 25SP 12 555 90TO 3 737 75Total Geral: 77 4.618 608 ANEXO II MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DOS INCENTIVOS A EACS E ESF UF CÓD. MUN. MUNICÍPIO AGENTES EQUIPESAL 2701357 CAMPESTRE 17 3AL 2705804 OLHO D’AGUA DO CASADO 22 4AL 2706406 PAO DE ACUCAR 62 9AL 2708006 SANTANA DO IPANEMA 11 4 12AL 2708600 SAO MIGUEL DOS CAMPOS 139 18AL 2709301 UNIAO DOS PALMARES 157 16Total da UF: 6 5 11 62BA 2908101 COCOS 45 8BA 2913507 IGUAI 68 9BA 2919504 LIVRAMENTO DE NOSSA SE- NHORA108 12 Total da UF: 3 221 29CE 2301802 BAIXIO 15 3CE 2302107 B AT U R I T E 80 11 CE 2305233 HORIZONTE 138 21CE 2306553 I TA R E M A 83 14CE 2312007 SANTANA DO ACARAU 75 11Total da UF: 5 391 60GO 5207907 FLORES DE GOIAS 32 4GO 5215231 NOVO GAMA 182 20Total da UF: 2 214 24MA 2100402 ALTAMIRA DO MARANHAO 27 5MA 2103554 CONCEICAO DO LAGO-ACU 45 6MA 2 11 0 2 0 3 SANTA RITA 104 14Total da UF: 3 176 25MG 3109303 BURITIS 50 8MG 3124906 EUGENOPOLIS 27 4MG 3142106 MIRADOURO 26 4Total da UF: 3 103 16MT 5106174 NOVA NAZARE 10 2MT 5107040 PRIMAVERA DO LESTE 11 4 10MT 5108352 VALE DE SAO DOMINGOS 10 2Total da UF: 3 134 14PA 1503705 ITUPIRANGA 149 5PA 1508407 XINGUARA 11 2 10Total da UF: 2 261 15PB 2500106 AGUA BRANCA 24 5PB 2503100 CABACEIRAS 13 3PB 2507903 JURIPIRANGA 26 5PB 2509503 M O N TA D A S 13 3PB 2509701 MONTEIRO 70 11PB 2513984 SAO FRANCISCO 9 2PB 2515203 SAO SEBASTIAO DO UMBUZEI- RO82 PB 2516607 TAVA R E S 3 4 7PB 2505501 VISTA SERRANA 8 2Total da UF: 9 205 40PR 4104600 CAPITAO LEONIDAS MARQUES 30 4PR 4 11 5 1 0 1 MARILUZ 26 4PR 4 11 9 5 0 9 PIRAQUARA 108 14PR 4126652 SULINA 9 2PR 4127858 TRES BARRAS DO PARANA 21 4Total da UF: 5 194 28RN 2407500 MAXARANGUAPE 27 5RN 2412302 SAO JOSE DO CAMPESTRE 31 6RN 2414001 TA N G A R A 36 7RN 2414605 U PA N E M A 36 7Total da UF: 4 130 25RO 11 0 0 0 6 4 COLORADO DO OESTE 60 4RO 11 0 0 2 8 8 ROLIM DE MOURA 139 11Total da UF: 2 199 15RS 4301057 ARROIO DO SAL 19 3RS 4306007 CRISSIUMAL 35 5RS 4307005 ERECHIM 98 15RS 4308201 FLORES DA CUNHA 24 4RS 4309159 GRAMADO XAVIER 10 1RS 4309555 HARMONIA 11 2RS 4 3 11 7 7 5 MAQUINE 9 2RS 4313805 PA L M I T I N H O 17 3RS 4318804 SAO LOURENCO DO SUL 70 10RS 4320008 SAPUCAIA DO SUL 100 16RS 4320404 SERAFINA CORREA 36 4Total da UF: 11 429 65SC 4204301 CONCORDIA 70 12SC 4204707 CUNHA PORA 27 4SC 4205456 FORQUILHINHA 50 8SC 4 2 11 4 0 5 NOVA ERECHIM 11 1Total da UF: 4 158 25SP 3500105 ADAMANTINA 85 14SP 3502002 ANALANDIA 6 1SP 3503109 ARANDU 12 2SP 3503901 ARUJA 105 13SP 3504008 ASSIS 50 11SP 3509403 CAJURU 58 9SP 3512100 COLOMBIA 15 3SP 3513207 CRISTAIS PAULISTA 12 2SP 3528106 MACAUBAL 19 2SP 3537701 P I A C AT U 13 2SP 3554102 TA U B AT E 128 25SP 3556305 VA L PA R A I S O 52 6Total da UF: 12 555 90TO 1709500 GURUPI 188 17TO 1721000 PA L M A S 527 55TO 1718865 SANTA FE DO ARAGUAIA 22 3Total da UF: 3 737 75Total Geral: 77 4618 608 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201477ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000077Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 PORTARIA Nº 160, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõem o Bloco da Atenção Básica. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2012, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica; Considerando a Portaria nº 122/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define as diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua; Considerando a Portaria nº 123/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua; e Considerando Portaria nº 160/SAS/MS, de 1º de março de 2012, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes que farão parte do Movimento Nacional População em Situação de Rua, resolve: Art.1º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem o incentivo de equipes de Consultório na Rua (eCR). Art. 2º Fica definido que os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que trata esta Portaria, são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, na parte relativa ao Bloco da Atenção Básica, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD (PO 0007 – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2013. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO DEEQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA (eCR). UF CÓDIGO MUNICÍPIOMUNICÍPIO Equipes de Consultório na Rua M I M II M III TO TA LBA 2910800 FEIRA DE SANTANA 1 0 0 1BA 2933307 VITÓRIA DA CONQUISTA 0 2 0 2Total da UF: 2 1 2 0 3PE 2603454 CAMARAGIBE 1 0 0 1Total da UF: 1 1 0 0 1Total Geral 03 2 2 0 4 PORTARIA Nº 161, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Credencia Municípios a receberem incentivos referentes aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica; Considerando a Portaria nº 3.124/GM/MS, de 28 de dezembro de 2012, que redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências; Considerando a Portaria nº 548/GM/MS, de 4 de abril de 2013, que define o valor de financiamento do Piso da Atenção Básica variável para os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1, 2 e 3; e Considerando a aprovação do credenciamento das Comissões Intergestores Bipartites Estaduais de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, enviadas ao Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde desse Ministério, resolve: Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, conforme quantitativo e modalidade definidos, a receberem o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD (PO – 0006 – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2013. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO NASF UF CÓD. MUN. MUNICÍPIO NASF 1 NASF 2 NASF 3 TO TA LAL 2701357 CAMPESTRE 0 1 0 1AL 2708006 SANTANA DO IPANEMA 2 0 0 2AL 2709152 TEOTONIO VILELA 3 0 0 3Total da UF: 3 5 1 0 6BA 2 9 0 11 5 5 AMERICA DOURADA 1 0 0 1BA 2901304 ANDARAI 1 0 0 1BA 2901700 ANTONIO CARDOSO 1 0 0 1BA 2903904 BOM JESUS DA LAPA 2 0 0 2BA 2904001 BONINAL 0 1 0 1BA 2907806 CICERO DANTAS 1 0 0 1BA 2908408 CONCEICAO DO COITE 2 0 0 2BA 2908507 CONCEICAO DO JACUIPE 1 0 0 1BA 2910206 DOM MACEDO COSTA 0 0 1 1BA 2910800 FEIRA DE SANTANA 17 0 0 17BA 2915809 I TA M B E 1 0 0 1BA 2917706 JAGUARARI 1 0 0 1BA 2918100 JEREMOABO 2 0 0 2BA 2918308 J I TA U N A 1 0 0 1BA 2919959 MAETINGA 1 0 0 1BA 2921500 MONTE SANTO 3 0 0 3BA 2922102 MUNDO NOVO 1 0 0 1BA 2923050 NOVO TRIUNFO 1 0 0 1BA 2924207 PEDRO ALEXANDRE 0 1 0 1BA 2925907 QUIJINGUE 2 0 0 2BA 2926707 RIO DE CONTAS 1 0 0 1BA 2927903 SANTA INES 1 0 0 1BA 2929305 SAO GONCALO DOS CAMPOS 2 0 0 2BA 2930105 SENHOR DO BONFIM 2 0 0 2BA 2930709 SIMOES FILHO 2 0 0 2BA 2931509 TEOFILANDIA 1 0 0 1Total da UF: 26 48 2 1 51CE 2302206 BEBERIBE 2 0 0 2CE 2302404 BOA VIAGEM 1 0 0 1CE 2303303 CARIUS 1 0 0 1CE 2304269 DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 0 1 0 1CE 2304657 GRACA 1 0 0 1CE 2305100 GUARAMIRANGA 0 1 0 1CE 2305332 IBICUITINGA 1 0 0 1CE 2306900 JAGUARIBE 2 0 0 2CE 2309904 PA C U J A 0 1 0 1CE 2310209 PA R A C U R U 2 0 0 2CE 2313351 TEJUCUOCA 1 0 0 1 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201478ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000078Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Total da UF: 11 11 3 0 14GO 5200050 ABADIA DE GOIAS 0 0 1 1GO 5200175 AGUA FRIA DE GOIAS 0 0 1 1GO 5200803 ALVORADA DO NORTE 0 1 0 1GO 5200829 AMARALINA 0 0 1 1GO 5201306 ANICUNS 1 0 0 1GO 5202809 AV E L I N O P O L I S 0 0 1 1GO 5203500 BOM JESUS DE GOIAS 1 0 0 1GO 5203609 BRAZABRANTES 0 0 1 1GO 5204250 CACHOEIRA DOURADA 0 1 0 1GO 5205455 CEZARINA 0 0 1 1GO 5205513 COCALZINHO DE GOIAS 1 0 0 1GO 5205521 COLINAS DO SUL 0 0 1 1GO 5206503 CROMINIA 0 0 1 1GO 5207907 FLORES DE GOIAS 0 1 0 1GO 5209101 G O I AT U B A 2 0 0 2GO 5209150 GOUVELANDIA 0 0 1 1GO 5209903 IACIARA 0 1 0 1GO 5210562 I TA G U A R I 0 0 1 1GO 5 2 11 4 0 4 I TA U C U 0 1 0 1GO 5213772 MONTIVIDIU DO NORTE 0 0 1 1GO 5214101 MUTUNOPOLIS 0 0 1 1GO 5215306 ORIZONA 1 0 0 1GO 5221080 TERESINA DE GOIAS 0 0 1 1GO 5221908 VA R J A O 0 0 1 1GO 5222054 VICENTINOPOLIS 0 1 0 1GO 5222203 VILA BOA 0 0 1 1Total da UF: 26 6 6 15 27MG 3101607 ALFENAS 2 0 0 2MG 3106507 BERILO 0 1 0 1MG 3107802 BOM JESUS DO GALHO 1 0 0 1MG 3102704 CACHOEIRA DE PAJEU 0 1 0 1MG 3 11 2 6 5 3 CAPITAO ANDRADE 0 0 1 1MG 3 11 3 6 0 2 CAREACU 0 0 1 1MG 3 11 3 8 0 0 CARMESIA 0 0 1 1MG 3 11 4 2 0 4 CARMO DO CAJURU 1 0 0 1MG 3 11 5 7 0 6 CENTRAL DE MINAS 0 1 0 1MG 3 11 6 8 0 3 COLUNA 0 0 1 1MG 3 11 8 4 0 3 CONSELHEIRO PENA 1 0 0 1MG 3 11 9 4 0 1 CORONEL FABRICIANO 3 0 0 3MG 3122603 DOM JOAQUIM 0 0 1 1MG 3123106 DORES DE GUANHAES 0 0 1 1MG 3125903 FERROS 0 1 0 1MG 3126505 FRANCISCO BADARO 0 0 1 1MG 3126950 FREI LAGONEGRO 0 0 1 1MG 3127503 GONZAGA 0 0 1 1MG 3129707 IBIRACI 0 1 0 1MG 3130903 INHAPIM 2 0 0 2MG 3131802 I TA B I R I N H A 0 1 0 1MG 3132701 I TA M B A C U R I 1 0 0 1MG 3142700 M O N TA LVA N I A 1 0 0 1MG 3143609 MORRO DA GARCA 0 0 1 1MG 3144904 NOVA MODICA 0 0 1 1MG 3145208 NOVA SERRANA 3 0 0 3MG 3148707 PEDRA AZUL 1 0 0 1MG 3149804 PERDIZES 1 0 0 1MG 3154309 RESPLENDOR 0 1 0 1MG 3155108 RIO DO PRADO 0 0 1 1MG 3157609 SANTA FE DE MINAS 0 0 1 1MG 3159704 SANTA ROSA DA SERRA 0 0 1 1MG 3158953 SANTANA DO PARAISO 1 0 0 1MG 3162104 SAO GOTARDO 1 0 0 1MG 3162575 SAO JOAO DO MANTENINHA 0 0 1 1MG 3163904 SAO PEDRO DA UNIAO 0 0 1 1MG 3164704 SAO SEBASTIAO DO PARAISO 3 0 0 3MG 3165305 SAO VICENTE DE MINAS 0 1 0 1MG 3166501 SERRA AZUL DE MINAS 0 0 1 1MG 3168200 TA P I R A I 0 0 1 1MG 3168804 TIRADENTES 0 0 1 1MG 3170578 VARGEM ALEGRE 0 1 0 1MG 3171808 VIRGINOPOLIS 0 1 0 1Total da UF: 43 22 10 19 51MS 5002803 CARACOL 0 0 1 1MS 5004908 JARAGUARI 0 1 0 1Total da UF: 2 0 1 1 2MT 5102694 CANABRAVA DO NORTE 0 0 1 1MT 5103353 CONFRESA 1 0 0 1MT 5107065 QUERENCIA 0 0 1 1MT 5107248 SANTA CARMEM 0 0 1 1Total da UF: 4 1 0 3 4PA 1501709 BRAGANCA 2 0 0 2PA 1505635 PICARRA 0 1 0 1PA 1507953 TA I L A N D I A 1 0 0 1Total da UF: 3 3 1 0 4PB 2505352 DAMIAO 0 0 1 1PB 2508406 LASTRO 0 0 1 1PB 2517209 VIEIROPOLIS 0 0 1 1Total da UF: 3 0 0 3 3PE 2612307 SALOA 1 0 0 1Total da UF: 1 1 0 0 1PR 4100806 ALVORADA DO SUL 0 1 0 1PR 4 1 0 11 0 1 ANDIRA 1 0 0 1PR 4 1 0 11 5 0 ANGULO 0 0 1 1PR 4101903 ASSAI 0 1 0 1PR 4103354 BRAGANEY 0 0 1 1PR 4103453 CAFELANDIA 0 1 0 1PR 4105508 C I A N O RT E 3 0 0 3PR 4106852 C R U Z M A LT I N A 0 0 1 1PR 4107702 FENIX 0 0 1 1PR 4108551 GODOY MOREIRA 0 0 1 1PR 4 11 0 7 0 6 I R AT I 1 0 0 1PR 4 1111 0 0 I TA M B E 0 0 1 1PR 4 111 2 5 8 I TA P E R U C U 1 0 0 1PR 4 11 2 9 5 9 JURANDA 0 1 0 1PR 4 11 3 6 0 1 L O B ATO 0 0 1 1PR 4 11 6 9 0 1 NOVA ESPERANCA 1 0 0 1PR 4 11 9 9 0 5 PONTA GROSSA 5 0 0 5PR 4120002 P O R E C AT U 0 1 0 1 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201479ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000079Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 PR 4 1 2 11 0 9 QUINTA DO SOL 0 0 1 1PR 4121356 RANCHO ALEGRE D’OESTE 0 0 1 1PR 4128005 U B I R ATA 1 0 0 1Total da UF: 21 13 5 9 27RJ 3 3 0 4 11 0 PORTO REAL 1 0 0 1Total da UF: 1 1 0 0 1RN 2400307 AFONSO BEZERRA 1 0 0 1RN 2407500 MAXARANGUAPE 1 0 0 1RN 2 4 11 7 0 0 SAO BENTO DO TRAIRI 0 0 1 1RN 2413607 SEVERIANO MELO 0 1 0 1Total da UF: 4 2 1 1 4RS 4300505 ALPESTRE 0 1 0 1RS 4301404 A RV O R E Z I N H A 0 1 0 1RS 4304200 CANDELARIA 0 1 0 1RS 4305157 CERRO GRANDE 0 0 1 1RS 4305306 C H A PA D A 0 1 0 1RS 4306320 DERRUBADAS 0 0 1 1RS 4306429 DOIS IRMAOS DAS MISSOES 0 0 1 1RS 4306551 DOM PEDRO DE ALCANTARA 0 0 1 1RS 4306700 DONA FRANCISCA 0 0 1 1RS 4307203 ERVAL GRANDE 0 0 1 1RS 4307559 E S TA C A O 0 0 1 1RS 4309159 GRAMADO XAVIER 0 0 1 1RS 4 3 11 4 2 9 LAJEADO DO BUGRE 0 0 1 1RS 4312153 MATO LEITAO 0 0 1 1RS 4312385 MONTE BELO DO SUL 0 0 1 1RS 4313953 PANTANO GRANDE 0 0 1 1RS 4314076 PASSO DO SOBRADO 0 0 1 1RS 4314498 PINHEIRINHO DO VALE 0 0 1 1RS 4314704 P L A N A LTO 0 0 1 1RS 4315701 RIO PARDO 0 1 0 1RS 4315909 RODEIO BONITO 0 0 1 1RS 4316808 SANTA CRUZ DO SUL 2 0 0 2RS 4319158 SAO MIGUEL DAS MISSOES 0 1 0 1RS 4319364 SAO PEDRO DAS MISSOES 0 0 1 1RS 4320677 SINIMBU 0 0 1 1RS 4322533 VALE DO SOL 0 1 0 1RS 4322525 VALE VERDE 0 0 1 1Total da UF: 27 2 7 19 28SC 4200556 AGUAS FRIAS 0 0 1 1SC 422000 BALNEARIA RINCAO 0 1 0 1SC 4203154 CALMON 0 0 1 1SC 4203402 CAMPO BELO DO SUL 0 1 0 1SC 4204004 C ATA N D U VA S 0 1 0 1SC 4204301 CONCORDIA 0 1 0 1SC 4205431 FORMOSA DO SUL 0 0 1 1SC 4207858 I R AT I 0 0 1 1SC 4210035 LUZERNA 0 0 1 1SC 4 2 11 4 0 5 NOVA ERECHIM 0 0 1 1SC 4 2 11 8 5 0 OURO VERDE 0 0 1 1SC 4213500 PORTO BELO 1 0 0 1SC 4214805 RIO DO SUL 2 0 0 2SC 4215505 SANTA CECILIA 0 1 0 1SC 4216602 SAO JOSE 4 0 0 4SC 4218756 TUNAPOLIS 0 0 1 1SC 4218855 UNIAO DO OESTE 0 0 1 1Total da UF: 17 7 5 9 21SP 3506409 BILAC 0 1 0 1SP 3507704 BRAUNA 0 0 1 1SP 3513108 C R AV I N H O S 0 1 0 1SP 3517109 GLICERIO 0 0 1 1SP 3519402 IBIRA 0 1 0 1SP 3520202 I G A R ATA 0 0 1 1SP 3520509 I N D A I AT U B A 1 0 0 1SP 3521705 I TA B E R A 1 0 0 1SP 3527009 LINDOIA 0 0 1 1SP 3530904 MOMBUCA 0 0 1 1SP 3533106 NOVA GUATAPORANGA 0 0 1 1SP 3540408 POPULINA 0 0 1 1SP 3541901 QUELUZ 0 1 0 1SP 3544400 RUBIACEA 0 0 1 1SP 3555604 UCHOA 0 1 0 1SP 3556107 VALENTIM GENTIL 0 0 1 1Total da UF: 16 2 5 9 16TO 1700707 A LV O R A D A 0 1 0 1TO 1703842 CAMPOS LINDOS 0 0 1 1TO 1706258 CRIXAS DO TOCANTINS 0 0 1 1TO 1 7 11 9 0 2 LAGOA DA CONFUSAO 0 1 0 1TO 1718402 PRESIDENTE KENNEDY 0 0 1 1TO 1718709 RIO DOS BOIS 0 0 1 1Total da UF: 6 0 2 4 6Total Geral: 214 124 49 93 266 PORTARIA N o-162, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Altera a Portaria nº 1.383/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que homologa a contratualização/recontratualização dos Municípios ao segundo ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Portaria nº 1.383/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2013.” (NR) Art. 2º Os valores dos recursos federais destinados aos Municípios de Castelo (ES), Curitiba (PR), Foz do Iguaçu (PR), Vera Cruz (RS), Joinville (SC), Arujá (SP), Botucatu (SP), Mauá (SP) e Ribeirão Preto (SP), previstos no anexo da Portaria nº 1.383/GM/MS, de 9 de julho de 2013, passam a vigorar na forma do anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF Município Equipes contratualizadas/ recontratualizadas 2º ciclo Equipes novas – 2º ciclo R$ referente aos 20% EAB ESB NASF EAB ESB NASFES Castelo 9 9 0 7 7 0 15.400,00PR Curitiba 261 208 28 111 71 28 252.200,00PR Foz do Iguaçu 39 29 0 26 20 0 54.200,00RS Vera Cruz 6 2 0 4 0 0 6.800,00SC Joinville 41 9 0 16 5 0 29.700,00SP Arujá 6 0 0 4 0 0 6.800,00SP Botucatu 13 11 1 13 11 1 28.600,00SP Mauá 52 35 7 21 13 7 49.200,00SP Ribeirão Preto 41 19 0 28 14 0 54.600,00 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201480ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000080Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 PORTARIA No-168, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Habilita o Município de Aratuba (CE) a receber o incentivo financeiro de investimento para implantação do componente Sala de Estabilização (SE). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às U rg ê n c i a s ; Considerando a pactuação realizada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/CE), conforme Resolução nº 19 , de 3 de fevereiro de 2011, para implantação de Sala de Estabilização no Município de Aratuba (CE); Considerando a Portaria nº 1.516/GM/MS, de 24 de julho de 2013, publicada Diário Oficial da União nº 142, de 25 de julho de 2013, Seção 1, página 36, que altera as Portarias nº 1.382/GM/MS, de 3 de julho de 2012, nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, e nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011; e Considerando a Proposta nº 02417.466000/1120-01, cadastrada no Sistema de Pagamentos (SISPAG) do Fundo Nacional de Saúde pelo Gestor/Proponente Fundo Municipal de Saúde de Aratuba (CE), resolve: Art. 1º Fica habilitado o Município de Aratuba (CE) a receber o incentivo financeiro de investimento para implantação do componente Sala de Estabilização (SE), no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), estabelecido no art. 7º da Portaria nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011, na forma definida no art. 8º da mesma Portaria, Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, regular e automática, do incentivo financeiro de investimento para o Fundo Municipal de Saúde de Aratuba (CE). Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando a Funcional Programática 10.302.2015.8933 – Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar (PO 0002). ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA PORTARIA N o-169, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Destina recursos financeiros para construção, aquisição de material, mobiliário e equipamentos de tecnologia de rede de informática do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, da Regional de Itabuna (BA). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.216/GM/MS, de 14 de outubro de 2004, que habilita Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) nos Municípios de Eunápolis (BA), Itabuna (BA) e Jequié (BA); Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências, resolve: Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros para construção, aquisição de mobiliário e equipamentos de tecnologia de rede de informática ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências da Regional de Itabuna (BA), conforme detalhado no anexo I a esta Portaria. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, correspondente a parcela única dos valores descritos, para o Fundo Municipal de Saúde de Itabuna (BA). Art. 3º O território de abrangência da Central Regional de Itabuna (BA) é composto pelos Municípios contidos no anexo II a esta Portaria. Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8933.0001 – Serviços de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar (PO 0005). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I Município para repasse Recursos de investimento para construção da centralRecursos de investimento para aquisição de equipamen- tos de tecnologia de rede de informáticaRecursos de investimento para aquisição de material e mobiliário Itabuna (BA) R$ 350.000,00 R$102.481,21 R$ 22.284,00TOTAL R$ 474.765,21 ANEXO II MUNICÍPIOPOPULAÇÃOAlmadina6.357Aurelino Leal13.595Barro Preto6.453Buerarema18.605Camacan31.472Coaraci20.964 PORTARIA N o-163, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Altera a Portaria nº 3.144 GM/MS, de 18 de dezembro de 2013, que res- tabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que regularizaram a alimentação de produção no Sistema de Informação Am- bulatorial (SIA-SUS) O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 3.144/GM/MS, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 1.429.605,63 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil seiscentos e cinco reais e sessenta e três centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo “Vigilância e Prevenção de Riscos Decorrentes da Produção e do Consumo de Bens e Serviços” nas seguintes unidades or- çamentárias:” Art. 2º O inciso I, do art. 2º da Portaria nº 3.144/GM/MS, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “I – Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante total de R$ 1.407.712,66 (um milhão quatrocentos e sete mil setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB “Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária”; e” Art. 3º O inciso II, do art. 2º da Portaria nº 3.144/GM/MS, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “II – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante total de R$ 21.892,97 (vinte e um mil oitocentos e noventa e dois reais, noventa e sete centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 “Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos – Nacional”. Art. 4º O anexo I, da Portaria nº 3.144/GM/MS, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO Estados Estimativa de População IBGE 2012Piso Estratégico Fonte: FNS QuadrimestralPiso Estratégico Fonte: Anvisa Quadrimestral Piauí 688.994 221.252,36 16.207,33Rondônia 425.467 150.000,00 5.685,65TO TA L 1 . 11 4 . 4 6 1 371.252,36 21.892,97 ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA PORTARIA N o-167, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Habilita o Município de Ariquemes (RO) a receber incentivo financeiro de custeio destinado à Central de Regulação organizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria nº 1.792/GM/MS, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e Considerando a Portaria nº 2.655/GM/MS, de 21 de novembro de 2012, que altera a Portaria nº 1.792/GM/MS, de 22 de agosto de 2012, resolve: Art. 1º Fica habilitado o Município de Ariquemes (RO) a receber recurso financeiro para custeio da Central de Regulação Ambulatorial organizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, regular e automática, ao Fundo do Município de Ariquemes (RO) do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante anual estabelecido no anexo a esta Portaria. Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Programa de Trabalho 10.302.2015.8721 – Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saú- de. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2014. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Entidade Estados/Municípios Central de RegulaçãoTipo de Cen- tral de Regula- çãoPorte Valor (R$) Ano RO 11 0 0 0 2 SMS Ariquemes Vale do Ja- mariAmbulatorial I 194.400,00 TO TA L 194.400,00 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201481ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000081Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Floresta Azul10.660Gongogi8.357Ibicaraí24.272Ibirapitanga22.598Itabuna204.667Itaju do Colônia7.309Itajuípe21.081Itapé10.995Itapitanga10.207Jussari6.474Mascote14.640Pau Brasil10.852Santa Cruz da Vitória6.673São José da Vitória5.715Ubaitaba20.691Ubatã25.004TO TA L507.641 PORTARIA N o-170, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Destina recursos financeiros para ampliação, aquisição de material, mobiliário e equipamentos de tecnologia de rede de informática ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional do Alto Vale do Paraíba (SP), com sede no Município de São José dos Campos (SP). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências; e Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000.225498/2013-75/MS, resolve: Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros para ampliação, aquisição de mobiliário e equipamentos de tecnologia de rede de informática ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional de Alto Vale do Paraíba (SP), com sede no Município de São José dos Campos (SP), conforme detalhado no anexo I a esta Portaria. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, correspondente à parcela única dos valores descritos, para o Fundo Municipal de Saúde de São José dos Campos (SP). Art. 3º O território de abrangência da Central Regional do Alto Vale do Paraíba (SP) é composto pelos Municípios contidos no anexo II a esta Portaria. Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8933.0001 – Serviços de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar (PO 0005). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I Município para repasse Recursos de investimento para amplia- ção da centralRecursos de investimento para aquisição de equipamen- tos de tecnologia de rede de informáticaRecursos de investimento para aquisição de material e mobiliário São José dos Campos (SP) R$ 350.000,00 R $ 11 0 . 9 3 2 , 2 1 R$ 29.128,00TOTAL R$ 490.060,21 ANEXO II MunicípiosHabitantes (IBGE 2012)São José dos Campos643.603Caçapava86.054Jacareí214.223Paraibuna17.446Santa Branca13.877Igaratá8.913Jambeiro5.554Monteiro Lobato4.197TO TA L :993.867 PORTARIA Nº 175, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Altera o anexo da Portaria nº 3.166/GM/MS, de 20 de dezembro de 2013. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º O anexo da Portaria nº 3.166/GM/MS, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, destinados aos Hospitais Filantrópicos, passa a vigorar com as alterações na forma do anexo I a esta Portaria. Art. 2º Ficam excluídos do anexo da Portaria nº 3.166/GM/MS, de 20 de dezembro de 2013, os estabelecimentos constantes do anexo II a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da competência agosto de 2013. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I UF Município IBGE Estabelecimentos CNES Gestão Impacto Médoa Complexidade (Anual)Impacto IAC (Anual)Total Impacto (Anual)Total (03 Parce- las)Valor Mensal das Parcelas BA Itapetinga 291640 Hospital Cristo Redentor 2417189 Municipal 977.876,78 1.263.574,56 2.241.451,34 747.150,45 249.050,15ES Vila Velha 320520 Hospital Evangélico da Vila Ve- lha2494442 Estadual 49.309,18 1.719.887,92 1.769.197,10 589.732,37 196.577,46 MA Balsas 210140 Hospital São José – Sociedade Beneficente São Camilo2450143 Municipal 24,20 481.174,41 481.198,61 160.399,54 53.466,51 MG Curvelo 312090 Hospital Santo Antonio 2178559 Municipal 0,00 146.248,40 146.248,40 48.749,47 16.249,82MG Itajubá 313240 Hospital Escola AISI Itajubá 2208857 Estadual 2 . 1 8 4 . 5 11 , 9 2 4.074.636,77 6.259.148,69 2.086.382,90 695.460,97MG Vi ç o s a 317130 Hospital São Sebastião 2099454 Municipal 0,00 1.903.413,25 1.903.413,25 634.471,08 2 11 . 4 9 0 , 3 6MG Vi ç o s a 317130 Hospital São Joao Batista 2099438 Municipal 0,00 854.562,45 854.562,45 284.854,15 94.951,38PA Vi s e u 150830 Hospital Das Bem-Aventuranças 4006429 Municipal 0,00 454.705,74 454.705,74 151.568,58 50.522,86PE Buique 260280 Maternidade Alcides Cursino 2703041 Estadual 5.618,53 269.189,42 274.807,95 91.602,65 30.534,22PE Moreno 260940 Hospital E Maternidade Armindo Moura2343738 Estadual 126.444,54 1.374.405,39 1.500.849,93 500.283,31 166.761,10 PE Recife 2 6 11 6 0 Hospital Maria Lucinda 566 Municipal 50.545,58 2.203.743,64 2.254.289,22 751.429,74 250.476,58PE Recife 2 6 11 6 0 Hospital Santo Amaro 2777460 Municipal 40.996,64 1.782.651,10 1.823.647,74 607.882,58 202.627,53PE Recife 2 6 11 6 0 IMIP 434 Estadual 461.668,70 16.473.884,78 16.935.553,48 5.645.184,49 1.881.728,16PE Recife 2 6 11 6 0 Hospital de Cancer de Pernam- buco582 Estadual 14.207,99 3.659.627,17 3.673.835,16 1 . 2 2 4 . 6 11 , 7 2 408.203,91 PR Arapongas 410150 Hospital Regional João de Frei- tas2576341 Estadual 0,00 3.460.324,04 3.460.324,04 1.153.441,35 384.480,45 PR Arapongas 410150 Irmandade Santa Casa de Ara- pongas2576198 Estadual 107,90 438.921,02 439.028,92 146.342,97 48.780,99 PR A s t o rg a 410210 Hospital Regional Cristo Rei 2733579 Estadual 240.659,17 381.170,86 621.830,03 207.276,68 69.092,23PR Bandeirantes 410240 Santa Casa de Bandeirantes 2577410 Estadual 34.838,70 429.683,41 4 6 4 . 5 2 2 , 11 154.840,70 51.613,57PR Cambé 410370 Santa Casa de Cambé 2730650 Estadual 56.187,49 7 2 9 . 11 3 , 7 4 785.301,23 261.767,08 87.255,69PR Campina Grande do Sul410400 Hospital Angelina Caron 13633 Estadual 36.989,29 11 . 6 3 1 . 1 4 6 , 7 4 11 . 6 6 8 . 1 3 6 , 0 3 3.889.378,68 1.296.459,56 PR Cascavel 410480 Hospital do Cancer de Cascavel UOPECCAN2740338 Estadual 28.583,24 2.137.472,44 2.166.055,68 722.018,56 240.672,85 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201482ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000082Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 PR Colombo 410580 Hospital Maternidade Alto Mara- canã2753332 Estadual 50.017,61 526.645,02 576.662,63 192.220,88 64.073,63 PR Colorado 410590 Hospital e Maternidade Santa Clara2733307 Estadual 352.403,75 573.184,16 925.587,91 308.529,30 102.843,10 PR Cornélio Procópio 410640 CEGEN Centro Excelência à Atenção Geriátrica e Gerontol.2577380 Estadual 0,00 7 11 . 0 4 1 , 6 7 7 11 . 0 4 1 , 6 7 237.013,89 79.004,63 PR Cornélio Procópio 410640 Santa Casa de Cornélio Procópio 2582449 Estadual 41.445,53 1.282.355,52 1.323.801,05 441.267,02 147.089,01PR Curitiba 410690 Hospital Erasto Gaertner 15644 Municipal 107.400,23 2.624.372,02 2.731.772,25 910.590,75 303.530,25PR Curitiba 410690 Hospital Infantil Pequeno Prínci- pe15563 Municipal 15.313,12 3.246.038,22 3.261.351,34 1 . 0 8 7 . 11 7 , 11 362.372,37 PR Curitiba 410690 Hospital Santa Casa de Curitiba 15334 Municipal 68.473,99 2.543.903,51 2.612.377,50 870.792,50 290.264,17PR Curitiba 410690 Hospital Universitario Cajuru 15407 Municipal 190.379,05 5.860.356,46 6.050.735,51 2 . 0 1 6 . 9 11 , 8 4 672.303,95PR Curitiba 410690 Hospital Univ Evangélico 15245 Municipal 30.543,22 5.827.763,52 5.858.306,74 1.952.768,91 650.922,97PR Engenheiro Bel- trão410750 Santa Casa de Engenheiro Bel- trão2735962 Estadual 9.527,08 335.721,49 345.248,57 11 5 . 0 8 2 , 8 6 38.360,95 PR Goioere 410860 Santa Casa de Misericórdia De Goioere2735970 Municipal 29.065,15 157.166,93 186.232,08 62.077,36 20.692,45 PR Guarapuava 410940 Instituto Virmond 2742047 Estadual 244,31 3.923.041,44 3.923.285,75 1.307.761,92 435.920,64PR Guarapuava 410940 Hospital de Caridade São Vicen- te de Paulo2741989 Estadual 6.332,62 953.681,12 960.013,74 320.004,58 106.668,19 PR Engenheiro Bel- trão410750 Santa Casa de Engenheiro Bel- trão2735962 Estadual 9.527,08 335.721,49 345.248,57 11 5 . 0 8 2 , 8 6 38.360,95 PR Goioere 410860 Santa Casa de Misericórdia De Goioere2735970 Municipal 29.065,15 157.166,93 186.232,08 62.077,36 20.692,45 PR Guarapuava 410940 Instituto Virmond 2742047 Estadual 244,31 3.923.041,44 3.923.285,75 1.307.761,92 435.920,64PR Guarapuava 410940 Hospital de Caridade São Vicen- te de Paulo2741989 Estadual 6.332,62 953.681,12 960.013,74 320.004,58 106.668,19 PR Engenheiro Bel- trão410750 Santa Casa de Engenheiro Bel- trão2735962 Estadual 9.527,08 335.721,49 345.248,57 11 5 . 0 8 2 , 8 6 38.360,95 PR Ibiporã 410980 Hospital Cristo Rei 2729385 Estadual 33.325,31 429.047,56 462.372,87 154.124,29 51.374,76PR Irati 4 11 0 7 0 Santa Casa de Irati 2783789 Estadual 57.958,79 1.391.092,88 1.449.051,67 483.017,22 161.005,74PR Jacarezinho 4 111 8 0Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho2783800 Estadual 189.207,29 842.769,78 1.031.977,07 343.992,36 11 4 . 6 6 4 , 1 2 PR Laranjeiras do Sul 4 11 3 3 0 Instituto São José 2741873 Estadual 48.007,54 603.247,47 651.255,01 217.085,00 72.361,67PR Laranjeiras do Sul 4 11 3 3 0 Organização São Lucas 2742071 Estadual 3.172,60 584.737,73 587.910,33 1 9 5 . 9 7 0 , 11 65.323,37PR Medianeira 4 11 5 8 0 Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Luz2582716 Estadual 0,00 482.652,52 482.652,52 160.884,17 53.628,06 PR Palmeira 4 11 7 7 0 Hospital da Caridade de Palmei- ra2686929 Estadual 4.784,87 98.857,31 103.642,18 34.547,39 11 . 5 1 5 , 8 0 PR Paranavaí 4 11 8 4 0 Santa Casa de Paranavaí 2754738 Estadual 38.257,04 1.827.310,32 1.865.567,36 621.855,79 207.285,26PR Pitanga 4 11 9 6 0 Hospital São Vicente De Paulo 2742098 Estadual 41.926,27 3 11 . 5 8 7 , 4 3 353.513,70 11 7 . 8 3 7 , 9 0 39.279,30PR Ponta Grossa 4 11 9 9 0 Associação Hospitalar Bom Jesus 2686791 Estadual 0,00 1.101.646,58 1.101.646,58 367.215,53 122.405,18PR Ponta Grossa 4 11 9 9 0 Hospital Evangélico de Ponta Grossa2687003 Estadual 42.991,82 405.131,65 448.123,47 149.374,49 49.791,50 PR Ponta Grossa 4 11 9 9 0 Hospital Vicentino 2686759 Estadual 403.562,90 685.680,75 1.089.243,65 363.081,22 121.027,07PR Ponta Grossa 4 11 9 9 0 Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa2686953 Estadual 126.687,96 2.555.919,57 2.682.607,53 894.202,51 298.067,50 PR Prudentópolis 412060 Hospital Irmandade Santa Casa 2743388 Estadual 1.284,45 139.200,02 140.484,47 46.828,16 15.609,39PR Prudentópolis 412060 Hospital Sagrado Coração De Je- sus2742012 Estadual 11 . 0 4 5 , 5 4 172.794,54 183.840,08 61.280,03 20.426,68 PR Ribeirão Claro 412180 Santa Casa de Ribeirão Claro 4055683 Estadual 0,00 207.282,54 207.282,54 69.094,18 23.031,39PR Rio Negro 412230 Hospital e Maternidade Bom Je- sus18694 Estadual 13.993,08 321.163,90 335.156,98111 . 7 1 8 , 9 937.239,66 PR Rolândia 412240 Hospital São Rafael 4055748 Estadual 200.205,70 1.136.920,73 1.337.126,43 445.708,81 148.569,60PR São Mateus do Sul412560 Hospital Paulo Fortes 2549751 Estadual 0,00 269.619,79 269.619,79 89.873,26 29.957,75 PR Sarandi 412625 Metropolitana de Sarandi 2825589 Estadual 11 . 9 0 5 , 1 4 4.041.241,68 4.053.146,82 1.351.048,94 450.349,65PR To l e d o 412770 HOESP 4056752 Estadual 0,00 5 . 0 3 0 . 3 11 , 2 6 5 . 0 3 0 . 3 11 , 2 6 1.676.770,42 558.923,47PR To m a z i n a 412780 Hospital São Vicente De Paulo 4057058 Estadual 42.687,53 178.395,06 221.082,59 73.694,20 24.564,73PR Tu r v o 412796 Hospital Bom Pastor 2741962 Estadual 1.431,17 215.386,82 216.817,99 72.272,66 24.090,89PR União da Vitória 412820 APMI 2568373 Estadual 0,00 743.722,96 743.722,96 247.907,65 82.635,88PR União da Vitória 412820 Hospital Regional de Caridade Nossa Senhora Aparecida2568349 Estadual 24.080,72 538.888,98 562.969,70 187.656,57 62.552,19 RS Santa Rosa 4317720 Hospital Vida Saúde 2 2 5 4 6 11 Municipal 207.473,96 1.527.266,52 1.734.740,48 578.246,83 192.748,94RS Ve r a n ó p o l i s 432280 Hospital Comunitário São Pere- grino Lazziozi2707977 Municipal 65.094,73 736.561,88 801.656,61 267.218,87 89.072,96 SC Caçador 420300 Hospital Maicé 2301830 Estadual 16.574,99 785.160,39 801.735,38 267.245,13 89.081,71SP Laranjal Paulista 352640 Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista2079976 Municipal 994,58 602.926,56 603.921,14 201.307,05 67.102,35 SP Sorocaba 355220 Hospital Evangélico de Sorocaba 2708558 Municipal 6.514,39 208.310,42 214.824,81 71.608,27 23.869,42SP São Manuel 355010 Irmandade da Casa Pia São Vi- cente de Paulo2080443 Municipal 95.449,27 339.168,13 434.617,40 144.872,47 48.290,82 SP São José do Rio Preto354980 Santa Casa Misericórdia S. José do Rio Preto2798298 Municipal 0,00 3.019.108,25 3.019.108,25 1.006.369,42 335.456,47 ANEXO II UF Município IBGE Estabelecimentos CNES Gestão Impacto Média Complexidade (Anual)Impacto IAC (Anual)Total Impacto (Anual)Total 03 Parcelas Valor Mensal das Parcelas PA Cametá 150210 Hospital e Maternidade Santa Luisa de Marillac2418665 Municipal 267.057,12 1.443.697,85 1.710.754,97 570.251,66 190.083,89 SC Rio do Sul 421480 Hospital Regional Alto Vale – F U S AV I2568713 Municipal 0,00 3.164.527,62 3.164.527,62 1.054.842,54 351.614,18 BA Santo Amaro 292860 Hospital Nossa Senhora da Vi t ó r i a2514451 Estadual 41.979,80 162.929,01 204.908,81 68.302,94 22.767,65 BA Santo Amaro 292860 Hospital e Maternidade Santo Amaro2603292 Estadual 23.645,76 0,00 23.645,76 7.881,92 2.627,31 PE Vi c e n c i a 261630 Casa de Saúde e Maternida- de Nossa Senhora De Fatima2 7 11 3 9 7 Municipal 0,00 152.719,76 152.719,76 50.906,59 16.968,86 RS Campo Bom 430390 Hospital CR Lauro Réus 2232073 Municipal 214.759,89 294.449,65 509.209,54 169.736,51 56.578,84 PORTARIA Nº 176, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Altera dispositivos à Portaria nº 3.388/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (Qualicito) no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art.1º Os incisos I e II do “caput” do art. 36 da Portaria nº 3.388/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 253, de 31 de dezembro de 2013, Seção I, página 42, passam a vigorar, respectivamente, da seguinte forma: “Art. 36 …………………………………………………………………….. I – em relação ao artigo 27 do capítulo X – DO FINANCIAMENTO, no prazo de 120 dias (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação. II – em relação aos demais artigos do Capítulo X – DO FINANCIAMENTO e aos demais Capítulos, na data de sua publicação.” (NR) Art. 2º Os incisos I e II do parágrafo único do art. 36 da Portaria nº 3.388, de 2013, passam a vigorar respectivamente da seguinte forma: “Art. 36 ………………………………………………………………….. Parágrafo único. ………………………………………………………. I – 02.03.01.007-8 – CONTROLE DE QUALIDADE DO EXAME CITOPATOLÓGICO CERVICO VA G I N A L ; II – 02.03.01.008-6 – EXAME CITOPATOLÓGICO CERVICO VAGINAL/MICROFLORA-RASTREAMENTO; e III – …………………………………………………………………… ” (NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201483ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000083Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 389ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2013, julgou o seguinte processo administrativo: Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração33902.298931/2005-46 AGEMED SAÚDE S.A DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente a AIH 2458838547 (04/2002) na forma da Nota Técnica nº 2175/2013/GERES/GGSUS/DIDES/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento da AIH. 3 3 9 0 2 . 5 6 11 2 5 / 2 0 11 – 6 8 AMICO SAÚDE LTDA DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 1 4 5 / 2 0 11 – 0 0 ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHI- NIDIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.107458/2006-88 ASSOCIAÇÃO POLICIAL MILITAR DE AS- SISTÊNCIA À SAÚDEDIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 1 6 1 / 2 0 11 – 9 4 ASSOCIAÇÃO POLICIAL MILITAR DE AS- SISTÊNCIA À SAÚDEDIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.053693/2005-41 ASSOCIAÇÃO PRÓ-SAÚDE DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.312230/2012-56 BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDI- CA HOSPITALAR LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.107497/2006-85 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁ- RIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASILDIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.053781/2005-43 CENTRAL MÉDICA DE PREVENÇÃO LTDA DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 2 3 8 / 2 0 11 – 2 6 CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.349877/2010-71 CLINIPAM CLÍNICA PARANAENSE DE AS- SISTÊNCIA MÉDICA LTDADIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.282687/2010-67 COOPUS – COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINASDIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.474907/2012-49 FUNDAÇÃO PADRE ALBINO DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.360705/2010-59 FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓR- DIA DE BELO HORIZONTEDIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.387737/2012-63 FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PES- SOADIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 3 0 9 / 2 0 11 – 9 1 FUNDAÇÃO BENEFICENCIA RIO DOCE DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 3 2 0 / 2 0 11 – 5 1 FUNDAÇÃO DOS EMPREGADOS DA FIAT DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.157081/2007-99 GAMEC – GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDI- CA EMPRESARIAL DO CEARÁDIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.474922/2012-97 GAMEC – GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDI- CA EMPRESARIAL DO CEARÁDIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 3 7 5 8 1 4 / 2 0 11 – 5 1 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 3 7 3 / 2 0 11 / 7 1 HBC SAÚDE S/C LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 3 7 8 / 2 0 11 – 0 2 HOSPITAL DE CATAGUASES DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente a AIH 3108105828630 (04/2008), mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 3 8 8 / 2 0 11 – 3 0 HOSPITAL SÃO PAULO DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 4 0 9 / 2 0 11 – 1 7 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERI- CÓRDIA DE LIMEIRADIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.282833/2010-54 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MER- CES DE MONTES CLAROSDIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.008333/2007-57 IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SE- NHORA DAS DORESDIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão recorrida relativa às iden- tificações representadas pelas AIHS 2990827268 (07/2005) e 2992623359 (08/2005), como ex- posto na Nota Técnica nº 1211/2013/GERES/GGSUS/DIDES/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 4 3 5 / 2 0 11 – 4 5 LEADER ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPI- TALAR S/C LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente a AIH 3508106822781, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento da AIH. 33902.312607/2012-77 MEDICAMP ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.350072/2010-71 MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLA- NOS DE SAÚDE LTDADIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.312632/2012-51 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE CONSAÚDE S/S LTDADIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 5 1 4 / 2 0 11 – 5 6 PLASAC PLANO DE SAÚDE LTDA DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente a AIH 3508110560515 (06/2008), mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 5 1 6 / 2 0 11 – 4 5 PLENA SAÚDE LTDA DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.312690/2012-84 PRO-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALDIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.282996/2010-37 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SO- CIEDADE EMPRESÁRIADIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.147650/2013-36 SÃO FRANCISCO ASSISTÊNCIA MÉDICA LT D ADIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.087158/2012-13 SÃO LUCAS SAÚDE S/A DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 3 11 8 2 9 / 2 0 1 0 – 1 9 SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNA- CIONAL LTDADIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 6 4 2 / 2 0 11 – 0 8 SEMIC – SERVIÇOS MÉDICOS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 9 7 0 4 8 / 2 0 11 – 8 5 SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 5 6 1 8 6 1 / 2 0 11 – 1 6 SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.475219/2012-04 SISTEMA TOTAL DE SAÚDE DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 6 11 / 2 0 11 – 4 9 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTU- PORANGADIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.557922/2012-21 UNIMED ALTO VALE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente a AIH 420102435704 (07/2001), man- tendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento da AIH. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 7 1 9 / 2 0 11 – 3 1 UNIMED ARAXÁ COOPERATIVA DE TRA- BALHO MÉDICO LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente a AIH3108107613666 (05/2008), man- tendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento da AIH. 33902.298182/2005-57 UNIMED BETIM COOPERATIVA DE TRABA- LHO MÉDICODIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente a AIH 2399083599 (11/2001), ob- servando a retificação do valor da AIH 2400340767 (11/2001), determinada em juízo, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.108206/2006-76 UNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE COO- PERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.312874/2012-44 UNIMED CENTRO SUL – SOCIEDADE COO- PERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente a AIH 4309107873202 (12/2009), mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento da AIH. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 7 4 8 / 2 0 11 – 0 1 UNIMED CRUZEIRO-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 7 6 0 / 2 0 11 – 1 6 UNIMED DE AVARÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201484ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000084Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 33902.108247/2006-62 UNIMED DE BIRIGUI – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente a AIH 2946986944 (06/2005), mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento da AIH. 33902.298740/2005-84 UNIMED DE FEIRA DE SANTANA COOPE- RATIVA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente a AIH 2359031389 (04/2002), mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento da AIH. 33902.312965/2012-80 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.296729/2005-80 UNIMED DE ITAJUBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3902.087392/2012-41 UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente as AIHS listadas no Voto Relator SUS nº 428/2013/DIGES/ANS, e pela retificação da revisão ex officio para retornar a cobrança para o valor original da AIH 4109106845240 (07/2009), observando a retificação do valor das AIHS 4109100889652, 4109106856613 e 4109106856448 (07/2009), 4109100889652, 4109106856613 e 4109106856448 (07/2009), 4109106856448, 4109106856613 e 4109100975683 (08/2009), 4109103482506 (09/2009), mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pa- gamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 8 2 8 / 2 0 11 – 5 9 UNIMED DE SALTO-ITU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 8 3 2 / 2 0 11 – 1 7 UNIMED DE SÃO ROQUE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 8 5 2 / 2 0 11 – 9 8 UNIMED DO GUARUJÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.297155/2005-67 UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICASDIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 8 6 1 0 11 / 2 0 11 – 1 5 UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRA- BALHO MÉDICO LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 3 7 6 2 8 2 / 2 0 11 – 7 0 UNIMED GOVERNADOR VALADARES COO- PERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 2 9 8 5 4 2 / 2 0 0 5 – 11 UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.313132/2012-36 UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente as AIHS listadas no Voto Relator SUS nº 444/2013/DIGES/ANS, observando a retificação do valor das AIHS 2509102263020 (11/2009) e 2509102263020 (12/2009), mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento da AIH. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 8 8 4 / 2 0 11 – 9 3 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente as AIHs listadas no Despacho nº 223/2013/DIOPE/ANS, observando a retificação do valor das AIHS 3108104848046, 3508107221168 (04/2008); 3108105797676, 3108107226807 (05/2008); e 3108105787996, 3108107222616 (06/2008), determinada no juízo de retratação, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 8 8 7 / 2 0 11 – 2 7 UNIMED LEOPOLDINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 8 8 8 / 2 0 11 – 7 1 UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 8 9 4 / 2 0 11 – 2 9 UNIMED MISSÕES SOCIEDADE COOPERATI- VA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 8 9 5 / 2 0 11 – 7 3 UNIMED MONTE CARMELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LT D ADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 3 7 6 3 1 6 / 2 0 11 – 2 6 UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COO- PERATIVA DE SERVIÇOSDIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.028648/2006-30 UNIMED NOROESTE DO PARANÁ COOPE- RATIVA DE TRABALHO MÉDICODIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 9 1 2 / 2 0 11 – 7 2 UNIMED NORTE PIONEIRO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 9 6 9 / 2 0 11 – 7 1 UNIMED PEDRO LEOPOLDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 9 7 5 / 2 0 11 – 2 9 UNIMED PLANALTO CENTRAL (RS) DIGES Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 7 0 2 0 / 2 0 11 – 9 9 UNIMED SUDOESTE DE MINAS COOPERA- TIVA DE TRABALHO MEDICODIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 0 8 3 5 3 1 / 2 0 11 – 8 6 UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIE- DADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDI- COS E HOSPITALARES LTDADIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 6 8 3 4 / 2 0 11 – 1 4 UNIMED DE SOBRAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 3 1 3 11 5 / 2 0 1 2 – 0 7 UNIMED GUARARAPES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 33902.087540/2012-27 UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS MÉDICOSDIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente as AIHS 3109118537921 (07/2009) e 3109105598522 (09/2009), observando a retificação do valor das AIHS 3109118537921 (07/2009) e 3109105598522 (09/2009), mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 7 0 5 1 / 2 0 11 – 4 0 UNIMED/RS FEDERAÇÃO DAS COOPERATI- VAS MÉDICAS DO RS LTDADIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso referente a AIH 4308102260187 (05/2008), mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. 3 3 9 0 2 . 4 3 7 0 4 7 / 2 0 11 – 8 1 UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPE- RATIVA DE TRABALHO MÉDICODIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o pagamento das AIHS. Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO Diretor-Presidente DECISÕES DE 16 DE JANEIRO DE 2014 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 391ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25779.002757/2010-48 SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA IN- TERNACIONAL LTDADIGES Suspender de forma unilateral contrato B.R.G., em 10/03/2010, fora das condições previstas – Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9656/9848.000,00 (quarenta e oito mil reais) A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 392ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)33902.017851/2009-23 GOLDEN CROSS ASSIST. INTERN. DE SAÚDEDIGES Reajuste por mudança de faixa etária – Art. 25 da Lei 9656/98 Arquivamento 25789.003437/2010-96 UNIMED PAULISTANA SOC. COOP DE TRAB MÉDICODIOPE Rescisão unilateral de contrato – Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais) 33902.071541/2006-10 UNIMED VOLTA REDONDA COOP DE TRAB MÉDICODIOPE Reajuste em desacordo com a legislação da ANS – Art. 25 da Lei 9656/9823.121,00 (vinte e três mil, cento e vinte e um reais) 25789.006578/2005-01 LINCX SIST. DE SAÚDE LTDA (IN- CORPORADA PELA AMIL ASSIST. MÉD INTERNAC. S/A)DIGES Reajuste em desacordo com a legislação da ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 4º, XVII e XXI, da Lei 9.961/200026.082,00 (vinte e seis mil e oitenta e dois reais) Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO Diretor-Presidente Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201485ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000085Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 DECISÃO DE 17 DE JANEIRO DE 2014 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 392ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25789.007523/2008-53 MEDIAL SAÚDE (INCORPORADA PE- LA AMIL SAÚDE S/A)DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, II, “c” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais) 25773.005186/2008-39 GEAP FUNDAÇÃO DE SEG SOCIAL DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 1º, § 1º, “d” c/c Art. 12, II, “c” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)25789.010704/2005-14 GREEN LINE SIST SAUDE LTDA DIGES Redução de rede hospitalar e registro de produto – Art. 17, § 4º c/c art. 8º, todos da Lei 9656/98 c/c art. 13, Anexo II, item 6 da RN 65/2004 n/f da RN 100/2005 c/c art. 7º, V, c/c art. 4º, VII, ambos daRDC 24/2000.1.041.200,00 ( Hum milhão, quarenta e um mil e duzentos reais) 33902.149581/2009-19 GEAP FUNDAÇÃO DE SEG SOCIAL DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, II, “e” da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais) 25789.019995/2006-97 ASSOC AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSASDIGES Redimensionamento de rede hospitalar e comercialização de produtos de forma diversa da registrada na ANS – Art. 17, § 4º, da Lei 9656/98 c/c art. 88 c/c art. 9º, II c/c art. 10, III, todos da RN 124/2006290.633,68 (duzen- tos e noventa mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos 25785.002615/2008-87 SANTA CASA DE MIS DE PE- L O TA SDIOPE Reajuste em desacordo com a legislação da ANS – art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 4º, XVII, da Lei 9961/00 c/c art. 1º da RN 75/04 c/c art. 1º da RN 99/0549.840,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e qua- renta reais) 25783.013935/2009-63 GRUPO SERV DE MED LTDA DIGES Descumprimento contratual – Art. 25 da Lei 9656/98 36.000,00 (trinta e seis mil reais) 33902.008810/2010-80 GOLDEN CROSS ASSIST INTERN DE SAUDE LTDADIOPE Comunicação de reajuste de plano coletivo fora do prazo – Art. 20, caput da Lei 9656/98 c/c art. 15 da RN 171/08Advertência 25789.028818/2009-44 SAUDE MEDICOL AS DIGES Cobertura Assistencial – Art. 12, II, “a”, “c”, “d”, e “e” da Lei 9656/98 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) 33902.104226/2007-59 COOPERATIVA COOPESCO UFF DIGES Operar sem registro na ANS – Art. 8º da Lei 9656/98 c/c art. 2º da RN 85/2004 n/f RN 100/2006900.000,00 (nove- centos mil reais) Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO Diretor-Presidente DECISÕES DE 21 DE JANEIRO DE 2014 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 392ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25789.0045232005-59 CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PA U L ODIGES Reduzir capacidade da rede credenciada sem autorização da ANS, com o des- credenciamento do Hospital Panamericano, Hospital Modelo, Hospital Santa Isa- bel, Hospital Nossa Senhora de Lourdes e Instituto do Coração – INCOR – Art. 17, § 4º, da Lei 9656/981.468.059,40 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oi- to mil e cinqüenta e nove reais e quarenta centavos) 25785.001856/2009-90 FALÊNCIA DE AVICCENA ASSISTÊN- CIA MÉDICA LTDADIDES Deixar de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a qualquer tempo – Art. 25 da Lei 9656/9848.000,00 (quarenta e oito mil reais) 33902.176230/2007-19 UNIMED DE FORTALEZA COOPERA- TIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDADIOPE Deixar de encaminhar à ANS, no prazo da RDC 28/2000, a Nota Técnica de Registro de Produto – NTRP do Multiplan Empresarial Enfermaria, registro 415.532/99-7 – Art. 20 da Lei 9656/98 c/c art. 4º, inciso XVI, da Lei 9961/00 c/c RDC 28/0025.000,00 (vinte e cinco mil reais) 33902.051895/2005-59 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORESDIGES Omissão de envio tempestivo de DIOPS – Art. 20, caput da Lei 9656/98 5.000,00 (cinco mil reais) 25773.000660/2008-36 UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI- CODIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) 33902.015268/2004-73 HSBC SEGURO SAÚDE S/A DIGES Atrasar, por prazo não superior a 30 dias ou encaminhar de forma incorreta as informações periódicas ou eventuais, devidas ou solicitadas, executadas as in- formações de natureza cadastral que permitem a identificação dos consumidores, titulares ou dependentes – Art. 20 da Lei 9656/98 c/c art. 7º da RN 08/200215.000,00 (quinze mil reais) 33902.004014/2008-53 UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATI- VA DE TRABALHO MÉDICODIGES Comercializar o produto Plano Saúde, registro ANS nº 437388/02, produto este que pertence à operadora Unimed Paraíba; aplicar reajuste em plano individual ou familiar sem prévia autorização da ANS – Art. 9º, inciso II da Lei 9656/98 e ao art. 25 da mesma norma c/c art. 2º, § 2º da RN 36/2003146.686,11 (cento e quarenta e seis mil e seiscentos e oi- tenta e seis reais e onze cen- tavos) 2 5 7 8 5 . 0 0 2 11 0 / 2 0 0 5 – 7 0 UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI- CO LTDADIGES Por deixar de informar, nos prazos previstos na RN 36 de 17/04/2003, os reajustes aplicados em planos coletivos, atrasando por prazo superior a 30 dias, em contrato coletivo – Art. 20 da Lei 9656/98 c/c art. 7º da RN 36/0340.000,00 (quarenta mil reais) 25789.024367/2008-95 RN METROPOLITAN LTDA DIGES Comercializar quaisquer dos produtos, em condições operacionais ou econômicas diversas das registradas na ANS – Art. 9º, inciso II da Lei 9656/98 c/c RN 85/200440.200,00 (quarenta mil e duzentos reais) 25783.003080/2006-10 UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do contratado ou do percentual autorizado pela ANS – Art. 25 da Lei 9656/9874.496,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais) 25789.032702/2008-29 AMIL SAÚDE LTDA DIOPE Garantir somente após recebimento de liminar judicial, o procedimento cordotomia por radiofreqüência para a beneficiária C.A.P. – Art. 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9656/9880.000,00 (oitenta mil reais) 25789.013208/2006-01 UNIMED DE FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDI- COS E HOSPITALARESDIGES Aplicar reajuste no período de maio/2001 a abril /2002, sem autorização da ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 c/c art. 4º, inciso XVII da Lei 9961/2000 c/c art. 2º da RDC 66/200127.000,00 (vinte e sete mil reais) 25789.006416/2008-16 SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA IN- TERNACIONAL LTDADIGES Reduzir a capacidade de sua rede hospitalar, ao excluir a Casa de Saúde de Santos, o Hospital Infantil Santos Coop. Méd. Hosp – Art. 17, § 4º da Lei 9656/98154.686,31 (cento e cin- qüenta e quatro mil seiscen- tos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 391ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 04 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25779.016516.2009-42 CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/ADIGES Referente ao fato de não entregar ao beneficiário, no momento da contratação, o livro orientador do plano de saúde – Art. 16, parágrafo único, da Lei 9656/98.4.000,00 (quatro mil reais) 25789.000503/2009-32 PRÓ-SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LT- DA. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI- CIAL.DIGES Referente a pratica de descredenciamento de rede e ofertar produto diverso do registrado na ANS – Art. 17, § 4° c/c art. 8°, ambos da Lei 9656/98 c/c RN 85/2004.2.212.002,50 (dois milhões, duzentos e doze mil e dois reais e cinqüenta centavos) 25783.006002/2007-58 SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO – SESEFDIGES Comercializar quaisquer dos produtos em condições operacionais ou econômicas diversas da registrada na ANS e reduzir a capacidade de rede hospitalar sem autorização da ANS – Art. 17, § 4° c/c art. 19, § 3°, ambos da Lei 9656/98.300.429,48 (trezentos mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e oito cen- tavos) Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO Diretor-Presidente Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201486ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000086Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 RETIFICAÇÕES Na Decisão de 14 de novembro de 2013, processo n.° 25773.007354/2009-10, publicada no DOU nº 229, em 26 de novembro de 2013, Seção 1, página 46: onde se lê: ” Valor da Multa (R$) 80.000,00 (oitenta mil reais) “. leia-se: Valor da Multa (R$) 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) “. Nas Decisões de 18 de outubro de 2013, publicadas no DOU nº 203, em 23 de setembro de 2013, Seção 1, página 71: onde se lê: ” 33902.085480/2012-71″. leia-se: ” 33902.085840/2012-71″. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO NÚCLEO EM MATO GROSSO DECISÃO DE 28 DE JANEIRO DE 2013 O Chefe do NUCLEO DA ANS MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 133, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 41, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANSNome da Operadora Número do Regis- tro Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$) 33903.016748/2012-51 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL346659. 33.719.485/0001-27 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos privados de assistência à saúde, in- cluindo a inscrição de filhos naturais e adotivos pre- vista nos seus incisos III e VII. (Art.12, II da Lei 9.656)88000 (OITENTA E OITO MIL REAIS) ANDRÉ MALHEIROS RIBEIRO NÚCLEO EM RIBEIRÃO PRETO DECISÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIBEIRAO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 138, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANSNome da Operadora Nº do Registro Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$) 2 5 7 8 9 . 0 8 8 4 4 9 / 2 0 11 – 6 3 ASSOCIAÇÃO ASSIT E EM DEFESA DOS DIREITOS DOS COM., IND. AUT. E TRAB EM GERAL – EM LI- QUIDAÇÃO EXTRAJUDI- CIAL416304. 05.256.845/0001-66 a) Infração ao artigo 6º da RN 195/2009 por imputar carências em plano coletivo empresarial, com mais de 50 vidas, com a estipulante Centurião Segurança Patrimonial Ltda., em 26/09/2009; b) infração ao artigo 35-C da Lei 9656/98 por deixar de garantir cobertura de internação emergencial para o beneficiário A.A., em outubro de 2 0 11 .Advertência e multa pecu- niária de 40000 (QUA- RENTA MIL REAIS) 25789.067483/2010-13 SUL AMERICA COMPA- NHIA DE SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Infração ao art. 25 da Lei 9.656/98 por realizar reembolsos em desacordo com o contrato , para o procedimento de pulsoterapia com a utilização do medicamento infliximabe (várias sessões), para a beneficiária M.C.D.M., no ano de 2010.660000 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS) LAIRCE APARECIDA TIBERIO WATANABE DECISÃO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIBEIRAO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 138, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANSNome da Operadora Nº do Registro Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$) 25789.077972/2013-26 UNIMED DE BEBE- DOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDI- CO331341. 60.633.369/0001-63 Infração ao artigo 12, II, “a”, da Lei 9.656/98, por deixar de garantir cobertura o procedimento cirúrgico de revisão total de prótese de joelho com material para a beneficiária E.S. em julho de 2013.48000 (QUAREN- TA E OITO MIL REAIS) 25789.061480/2012-38 SERMED-SAÚDE LT- DA.303739. 64.924.095/0001-12 Infração ao artigo 8º da Lei 9656/1998 c/c artigo 13, inciso II, item 6, da RN nº 85/2004, por operar os produtos registrados na ANS sob os números 457.034/08-1, 457.033/08-2, de forma diversa da registrada, ao não co- municar o credenciamento do HOSPITAL SÃO MARCOS DA SAMA, inscrito no CNPJ sob o número 50.730.902/0001-51.Advertência 25789.051310/2013-26 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIO- NAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Infração ao artigo 12, II, “a” da Lei 9.656/98 c/c art. 3, inciso XIII da RN nº 259/2011, por deixar de garantir a cobertura dos procedimentos de AR- TROSCOPIA CIRÚRGICA PARA DESCOMPRESSÃO DO CANAL CARPIANO, ENCURTAMENTO DO CUBITAL E ATRODESE, em 30/11/2012, para a beneficiária S.N.B.88000 (OITENTA E OITO MIL REAIS) 25789.056420/2013-84 AUSTACLINICAS AS- SISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA327417. 59.847.780/0001-52 Infração ao artigo 12, II, “a” da Lei 9.656/98, por deixar de garantir co- bertura dos procedimentos de septoplastia, turbinectomia, antrostomia e etmoidectomia para o beneficiário C.E.P.S., em 24/04/2012, sob o argu- mento de doença ou lesão preexistente.48000 (QUAREN- TA E OITO MIL REAIS) 2 5 7 7 3 . 0 1 9 9 3 1 / 2 0 11 – 2 2 CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LT D A416339. 07.966.459/0001-93 Não restou comprovada a infração ao artigo 12 da Lei 9.956/98 , uma vez a beneficiária, na época da solicitação da cirurgia, a beneficiária cumpria prazo regular de CPT, portanto, a cobertura não era obrigatóriaImprocedência – auto anulado LAIRCE APARECIDA TIBERIO WATANABE DECISÃO DE 3 DE JANEIRO DE 2014 A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIBEIRAO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 138, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANSNome da Operadora Nº do Registro Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$) 25789.071415/2013-00 GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL323080. 03.658.432/0001-82 Infração artigo 12, I, “a”, da Lei 9.656/98 por deixar de garantir para a beneficiária M.A.M.R. a cobertura assistencial, para consulta mé- dica nas especialidades de otorrinolaringologia e ginecologia e obs- tetrícia, em julho de 2013.88000 (OITENTA E OITO MIL REAIS) Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201487ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000087Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 2 5 7 8 9 . 0 2 4 8 1 7 / 2 0 11 – 4 5 UNIMED GOVERNA- DOR VALADARES CO- OP. DE TRABALHO MÉ- DICO LTDA.386588. 42.892.281/0001-84 Infração ao artigo 25 da Lei 9.656/98, por descumprir a cláusula 23 do contrato ao não garantir a inclusão da recém-nascida A.T.R. como dependente do Sr. J.T.J., sócio da empresa contratante Minas Petro ¿ Pontos Monsenhor Eduardo Ltda, em março de 2011.36000 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) LAIRCE APARECIDA TIBERIO WATANABE DECISÃO DE 6 DE JANEIRO DE 2014 A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIBEIRAO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 138, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANSNome da Operadora Nº do Registro Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$) 2 5 7 8 9 . 0 5 11 4 7 / 2 0 1 2 – 1 1 UNIMED ALTA MOGIA- NA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO324159. 57.214.900/0001-59 Infração ao artigo 20, “caput”, da Lei nº 9.656/98, por deixar de enviar à ANS as informações de natureza cadastral, ao não informar no SIB, o vínculo da beneficiária R.R.S., em 01/12/2011 e não restou configurada infração ao artigo 12, inciso I, alínea “a” da Lei nº 9.656/98, conforme constou na letra “b” do auto de infração. Advertência LAIRCE APARECIDA TIBERIO WATANABE DECISÃO DE 9 DE JANEIRO DE 2014 A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIBEIRAO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 138, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANSNome da Operadora Nº do Registro Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$) 25789.002149/2013-67 AMIL SAÚDE LT- DA.302872. 43.358.647/0001-00 Infração ao artigo 12, I, “a” da Lei nº 9.656/98, por deixar de garantir para o beneficiário A.O.C. a cobertura obrigatória, prevista em lei, para consulta médica na especialidade de pediatria, em 2012.88000 (oitenta e oito mil reais) 2 5 7 8 9 . 0 7 3 1 4 7 / 2 0 11 – 9 1 UNIMED UBER- LÂNDIA COOPE- RATIVA REGIO- NAL TRABALHO MÉDICO LTDA384577. 17.790.718/0001-21 Infração aos art. 8º da Lei 9656/1998 c/c art. 13, anexo II, item 6 da RN nº 85/2004 e art. 20 da Lei 9.656/98, por operar os produtos regulamentados listados no auto de infração de maneira diversa da registrada na ANS, ao manter nos registros de tais produtos o vínculo com o Hospital A. C. Camargo, que fazia parte de sua rede indireta e deixou de atendê-la no ano de 2011 e por não enviar à ANS as informações relativas ao descredenciamento do referido prestador dos produtos não regulamentados também lá descritos.Advertência 25789.056432/2013-17 COOPUS – COOPE- RATIVA DE USUÁ- RIOS DO SISTE- MA DE SAÚDE DE CAMPINAS384356. 96.350.194/0001-24 Infração ao artigo 12, I, “b” da Lei n.º 9.656/98 c/c art. 11, parágrafo único, por deixar garantir para o beneficiário L.M.C. cobertura para realização do exame de ressonância magnética de crânio sob a alegação de doença preexistente.52800 (cinquenta e dois mil, oito- centos reais) 25789.025530/2013-02 GOOD LIFE SAU- DE LTDA305995. 65.140.725/0001-20 Infração ao artigo 12, I, “b” da Lei nº 9.656/98 visto que deixou de garantir para a beneficiária J.J.G. a cobertura para o exame de ecodopplercardiograma transtorácico, no ano de 2012.47520 (quarenta e sete mil, qui- nhentos e vinte reais) LAIRCE APARECIDA TIBERIO WATANABE DECISÃO DE 15 DE JANEIRO DE 2014 A Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIBEIRAO PRETO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 138, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANSNome da Operadora Nº do Registro Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$) 25789.107180/2012-11 UNIMED BRASILIA CO- OPERATIVA DE TRA- BALHO MÉDICO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRA- JUDICIAL353574. 00.510.909/0001-90 Infração ao artigo 12, I, “b” da Lei nº 9.656/98 por deixar de garantir para a beneficiária J.M.C.F. a cobertura obrigatória, no prazo regulamentar, para o exame de ultrassonografia vaginal. 35200 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS REAIS) 25779.012075/2012-13 SUL AMÉRICA SEGU- RO SAÚDE S/A000043. 86.878.469/0001-43 Não restou comprovada a infração ao artigo 12, II,”a”, da Lei 9.956/98 descrita no auto, haja vista que a beneficiária não pre- encheu os requisitos exigidos na Diretriz de Utilização, RN nº 262/11, em razão do teor declarado na Declaração de Saúde, em 0 1 / 0 3 / 2 0 11 . Improcedência – Auto anu- lado LAIRCE APARECIDA TIBERIO WATANABE NÚCLEO NO PARANÁ DECISÃO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 A Chefe – NUCLEO DA ANS PARANA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 136, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Processo na ANSNome da Operadora Nº do Registro Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$) 2 5 7 8 2 . 0 0 9 1 7 3 / 2 0 11 – 2 5 UNIMED APUCARANA COOPERATIVA DE TRA- BALHO MÉDICO358096. 8 1 . 0 6 4 . 5 11 / 0 0 0 1 – 7 9 Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12, inciso I, “b” da Lei 9656 de 1998, em março de 2011 e em maio de 2011, para ultrassonografias no acompanhamento do processo gestacional (Art.12, I, “b”, da Lei 9.656)57600 (CINQUENTA E SETE MIL, SEIS- CENTOS REAIS) TATIANA NOZAKI GRAVE NÚCLEO EM SÃO PAULO DECISÃO DE 4 DE OUTUBRO DE 2013 O Chefe do Núcleo da ANS São Paulo/SP, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 140, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no art. 57, V da Resolução Normativa – RN nº 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Pro- cesso na ANSNome da Operadora Número do Regis- tro Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$) 2 5 7 8 9 . 0 6 1 5 3 5 / 2 0 11 – 29GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURI- DADE SOCIAL323080. 03.658.432/0001-82 disponibilizar apenas após intervenção do Poder Judiciário, à benef. G.N.G., internação e tratamento Art. 12, inc. II, “a” da Lei 9656/98.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS) 25789.069758/2012- 15UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO343889. 16.513.178/0001-76 deixou de garantir, à benef. M.D.A., cobertura assistencial p/ despesas hosp. Art. 12, inc. II, alínea “a” da Lei 9656/98.80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201488ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000088Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 2 5 7 8 9 . 0 6 9 3 3 7 / 2 0 11 – 11GREEN LINE SISTEMA DE SAÚ- DE S.A325074. 61.849.980/0001-96 deixar de garantir à benef. C.G.F. a cobertura de proced. Art. 12, inc. I, alínea “b”, da Lei 9656/98.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS) 25789.100766/2012- 46NACIONAL SAUDE ASSISTEN- CIA MÉDICA LTDA414719. 04.439.845/0001-39 não garantir p/ a benef. M.L.F. a cobertura de exames. Art. 12, inc. I, alínea b, da L. 9656/98 c.c art. 3 inc. IX e X da RN 2 5 9 / 11 .80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) 25789.089464/2012- 18NACIONAL SAUDE ASSISTEN- CIA MÉDICA LTDA414719. 04.439.845/0001-39 não garantir acesso p/ a cobertura de proced. p/ a benef. G.S.M. Art. 12, inc. I, alínea “b”, da Lei 9656/98.80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) JOSÉ ESTEVAM L. C. S. FREITAS DECISÃO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 O Chefe do Núcleo da ANS São Paulo/SP, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 140, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no art. 57, V da Resolução Normativa – RN nº 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Pro- cesso na ANSNome da Operadora Número do Regis- tro Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$) 25789.099798/2012- 91UNIHOSP SAÚDE S.A. 385255. 01.445.199/0001-24 rescindir unilateralmente o contr. do benef. R.M.M.C. Art. 13, §1, inc II, n.º 9.656/98 c/c art 15 da RN 162/07.48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU DECISÃO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 O Chefe do Núcleo da ANS São Paulo/SP, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 140, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no art. 57, V da Resolução Normativa – RN nº 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos. Número do Pro- cesso na ANSNome da Operadora Número do Regis- tro Provisório ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$) 2 5 7 8 9 . 0 9 7 3 7 3 / 2 0 11 – 67AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA IN- TERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 deixar de garant. cobert. de mater. p/ a benef. F.M. Art. 12, inc. II, alínea “e” da Lei 9656/98.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS) 25789.003787/2012- 14CDE – CENTRO DE DIAGNOSTI- CO ESPECIALIZADO LTDA. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL350095. 86.422.342/0001-15 deixar de garant. cobert. p/ proced. solicit. à benef. V.B. Art. 12, inc. II, “a” da Lei 9656/98.32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) RÚBIA PINHEIRO DA ROSA SHIMIZU GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO R E G U L AT Ó R I A RETIFICAÇÃO No D.O.U. de 20 de janeiro de 2014, Seção 1, página 37, processo: 33902.037473/2010-38 da operadora ORALCLASS ASSIS- TÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA S/S LTDA: Onde consta DECISÃO DE 10 DE JANEIRO DE 2014, leia- se DECISÃO DE 03 DE JANEIRO DE 2014. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO- RE No-274, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vi- gilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, designado Substituto pela Portaria MS/GM nº 537, de 29 de março de 2012 e o inciso VIII do art. 16 e o inciso I e § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO – RE Nº 1.550 de 26 de Abril de 2013, única e exclusivamente quanto à Revalidação de Registro de MATERIAL, de Uso Médico, referente à empresa 3M DO BRASIL LTDA-CNPJ:45.985.371/0001-08, PROCESSO 25351.232057/2011-92, publicada no Diário Oficial da União nº. 81 de 29 de Abril de 2013, Seção 1, página 50 e em Suplemento, página 58. Art. 2º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO – RE Nº 4.174 de 07 de Novembro de 2013, única e exclusivamente quanto ao Cancelamento de Registro ou Cadastro de MATERIAL de Uso Mé- dico por Transferência de Titularidade e a Solicitação de Transfe- rência de Titularidade de Registro de Produto(Incorporação de Em- presa) – MATERIAL DE USO MÉDICO, referente às empresas MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA- 30.153.811/0001-93, PRO- CESSO 25351.038200/2003-37 e AUTO SUTURE DO BRASIL LT- DA – 01645.409/0001-28, PROCESSO 25351.351595/2013-46, pu- blicada no Diário Oficial da União nº. 219 de 11 de novembro de 2013, Seção 1, página 52 e em Suplemento, página 35. Art. 3º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO – RE Nº 4.174 de 07 de Novembro de 2013, única e exclusivamente quanto ao Cancelamento de Registro ou Cadastro de MATERIAL de Uso Mé- dico por Transferência de Titularidade e a Solicitação de Transfe- rência de Titularidade de Registro de Produto(Incorporação de Em- presa) – MATERIAL DE USO MÉDICO, referente às empresas MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA- 30.153.811/0001-93, PRO- CESSO 25351.038197/2003-51 e AUTO SUTURE DO BRASIL LT- DA – 01645.409/0001-28, PROCESSO 25351.352668/2013-80, pu-blicada no Diário Oficial da União nº. 219 de 11 de novembro de 2013, Seção 1, página 52 e em Suplemento, página 35. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu- blicação. JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA ARESTO N o-30, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACOR- DAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fun- damento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e em conformidade com a Resolução RDC n.º 25, de 4 de abril de 2008, decidir o recurso, a seguir especificado, conforme relação ane- xa, em atendimento ao Mandado de Segurança nº 0051035- 62.2013.4.01.3400 e em conformidade com as deliberações aprovadas pela Diretoria Colegiada desta Agência em reunião realizada em 15 de Janeiro de 2014. JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA Diretor-Presidente Substituto ANEXO Empresa: CM HOSPITALAR LTDA CNPJ: 12.240.164/0001-57 Processo nº: 25351.227939/2013-21 Expediente Indeferido nº: 0322888/13-6-8 Expediente do Recurso nº: 0908256/13-5 Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE- CURSO ARESTO N o-31, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em sessões realizadas em 14 de novembro e 19 de dezembro de 2013, ACOR- DAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fun- damento no inciso VI, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006, e em conformidade com a Resolução RDC nº 25, de 04 de abril de 2008, decidir os recursos a seguir especificados, conforme relação anexa, em conformidade com a deliberação aprovada pela Diretoria Colegiada desta Agência. JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA Diretor-Presidente SubstitutoANEXO Empresa: FARMÁCIA BEM ATIVA LTDA. CNPJ: 02.269.569/0003-44 Processo: 25025.044904/2005-11 Expediente do Processo: 472153/05-5 Expediente do Recurso: 0606544/12-9 Parecer: 294/2013/COARE/GGIMP Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE- CURSO. Empresa: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S. A. CNPJ: 56.994.502/0001-30 Expediente do Recurso: 0167689/13-0 Parecer: 292/2013/COARE/GGIMP Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE- CURSO. Empresa: FITODIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LT- DA. CNPJ: 02.233.402/0001-61 Processo: 25351.339915/2006-57 Expediente do Processo: 453749/06-1 Expediente do Recurso: 0072101/12-8 Parecer: 216/2013/COARE/GGIMP Decisão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECUR- SO NOS TERMOS DO VOTO DO DIRETOR-RELATOR. Empresa: DERMATOPHARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LT D A . CNPJ: 78.070.455/0001-70 Processo: 25023.050068/00-67 Expediente do Processo: 106132/00-1 Expediente do Recurso: 0599519/12-1 Parecer: 296/2013/COARE/GGIMP Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE- CURSO. Empresa: N. F. MANIPULAÇÕES LTDA. CNPJ: 05.926.416/0001-59 Processo: 25351.271172/2011-68 Expediente do Processo: 377196/11-2 Expediente do Recurso: 0510594/12-3 Parecer: 254/2013/COARE/GGIMP Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE- CURSO. Empresa: ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA. CNPJ: 09.182.725/0001-12 Processo: 25351.125136/2012-21 Expediente do Processo: 0180068/12-0 Expediente do Recurso: 0615808/12-1 Parecer: 282/2013/COARE/GGIMP Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE- CURSO. Empresa: AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 68.298.621/0001-05 Processo: 25351.113701/2012-00 Expediente do Processo: 0163260/12-4 Expediente do Recurso: 0613633/12-8 Parecer: 286/2013/COARE/GGIMP Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201489ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000089Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE- CURSO. Empresa: ÁUREA PRISCILA A. A. P. M. DE ANDRADE-ME CNPJ: 36.369.452/0001-92 Processo: 25351.015669/00-20 Expediente do Processo: 065764/00-6 Expediente do Recurso: 0550491/12-1 Parecer: 272/2013/COARE/GGIMP Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE- CURSO. Empresa: MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 50.929.710/0001-79 Processo: 25351.697512/2012-68 Expediente do Processo: 0309416/12-2 Expediente do Recurso: 0580458/13-2 Parecer: 304/2013/COARE/GGIMP Decisão: Decisão: SOBRESTAR A ANÁLISE DO RECURSO, POR UNANIMIDADE, ATÉ QUE SE CONCLUA A REVISÃO DA RDC 25/2007 – TERCEIRIZAÇÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE. Empresa: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S. A. CNPJ: 02.501.297/0001-12 Processo: 25351.556295/2012-16 Expediente do Processo: 0796897/12-3 Expediente do Recurso: 0392203/13-1 Parecer: 318/2013/COARE/GGIMP Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE- CURSO. Empresa: FARMA MIL LTDA. CNPJ: 05.215.960/0001-92 Processo: 25351.015721/2003-16 Expediente do Processo: 058593/03-9 Expediente do Recurso: 0541971/12-9 Parecer: 250/2013/COARE/GGIMP Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE- CURSO. Empresa: IDEAL FÓRMULAS LTDA.-EPP CNPJ: 03.565.640/0001-37 Processo: 25351.018348/00-22 Expediente do Processo: 074587/00-1 Expediente do Recurso: 0063349/12-6 Parecer: 305/2013/COARE/GGIMP Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE- CURSO. Empresa: DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LT- DA. CNPJ: 01.206.820/0020-60 Processo: 25351.272533/2010-97 Expediente do Processo: 358198/10-5 Expediente do Recurso: 0341691/12-7 Parecer: 205/2013/COARE/GGIMP Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RE- CURSO. Empresa: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA, EXPORTA- DORA E DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 38.909.503/0001-57 Processo: 25351.011963/01-16 Expediente do Processo: 048236/01-6 Expedientes dos Recursos: 754630/11-1 e 0236850/12-1 Pareceres: 176 e 177/2013/COARE/GGIMP Decisão: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RE- CURSOS. PORTARIA Nº 107, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre os procedimentos para soli- citação e concessão de audiências a par- ticulares no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sa- nitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de re- condução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 13 do Regulamento da ANVISA apro- vado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõem o inciso IX do art. 16, o inciso IV, § 3º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos ao Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e suas alterações, resolve: considerando o interesse público constitucional de tutelar a moralidade, a transparência, a isonomia e a segurança jurídica no âmbito da Administração Pública Federal; considerando a necessidade de regulamentar as audiências concedidas a particulares no âmbito da ANVISA, em face do que dispõe o Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002; considerando o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 133, de 15 de maio de 2002, que institui o Código de Ética dos servidores da ANVISA, considerando o disposto na Portaria nº 617, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre a política de atendimento ao público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 210 da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, considerando o disposto na Portaria 748-B, de 15 de maio de 2012, que define os assuntos que deverão receber tratamento sigiloso no Âmbito da Anvisa, econsiderando o disposto na Portaria 963, de 7 de julho de 2013, que define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, resolve: Art. 1º Fica aprovada a Portaria que disciplina as audiências concedidas a particulares por agentes públicos no âmbito da An- visa. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, são adotadas as se- guintes definições: I – acompanhante: todo aquele que, possuindo interesse na audiência solicitada pelo particular, deseja acompanhá-lo; II – agente público: todo aquele, civil ou militar, que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, detenha atri- buição de se manifestar ou decidir sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; III- ata de reunião: documento formal destinado ao registro específico das audiências, contendo a relação das pessoas presentes, assuntos tratados e eventuais encaminhamentos; IV- audiência: reunião agendada entre o agente público e o particular para tratar de assunto relacionado à competência da An- visa; V- áudio: gravação de áudio da audiência realizada no Par- latório; VI – endereço eletrônico: é a localização da Anvisa, em ambiente Internet, no qual está disponibilizado o acesso ao Sistema de Parlatório para agendamento de audiências (www.anvisa.gov.br); VII – formulário: requerimento eletrônico do Sistema de Par- latório, utilizado para solicitar audiência no âmbito da Anvisa; VIII – gestor do Parlatório: funcionário da Anvisa respon- sável pelo controle das solicitações de audiências (calendários, ho- rários e salas), bem como pelo controle de áudios e vídeos porventura gravados; IX – interlocutor de área técnica: agente público de cada unidade organizacional da Anvisa, responsável pelo agendamento ou recusa das audiências formuladas no âmbito de sua competência com o usuário externo, bem como acompanhar a situação das solicitações de audiência de sua área; X – participante: todo aquele que comparece à audiência, dela participando, incluindo-se os agentes públicos; XI – Parlatório: estrutura física localizada no edifício sede da Anvisa, em Brasília/DF, a qual comporta salas e equipamentos ne- cessários à realização de audiências; XII – particular: todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros; XIII – Sistema de Cadastro da Anvisa: cadastro específico para particulares, necessário para realizar o acesso ao Sistema do Parlatório da Anvisa; XIV – Sistema do Parlatório: sistema eletrônico da Anvisa, no qual o particular solicita o agendamento e acompanha o trâmite de sua solicitação de audiências, podendo requerer cópia da gravação da audiência e medidas correlatas; XV – Sistema de Segurança da Anvisa: cadastro específico para usuários internos, necessário para realizar o acesso ao sistema de agendamento eletrônico do Parlatório; e XVI – vídeo: gravação em vídeo de audiência realizada no Parlatório. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AU- DIÊNCIA Seção I Da solicitação de agendamento de audiência Art. 3º As audiências concedidas a particulares terão sempre caráter oficial e devem ser previamente solicitadas pelo interessado através do preenchimento de formulário eletrônico, mediante acesso ao Sistema do Parlatório, disponível no site da Anvisa. Art. 4º O acesso ao Sistema do Parlatório exige o prévio cadastramento do particular no Sistema de Cadastro disponível na Anvisa. Art. 5º A solicitação de agendamento de audiência deverá conter, sem prejuízo de outras informações julgadas relevantes pelo particular solicitante: I – identificação do requerente; II – data e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões de urgência; III – unidade(s) organizacional(is) com a(s) qual(is) deseja se reunir; IV – assunto detalhado a ser abordado; e V – identificação de acompanhantes, se houver, e seu in- teresse no assunto. Art. 6º Poderão ser solicitadas audiências até o dia 31 de dezembro do ano seguinte, considerando a data de solicitação. Art. 7º No ato da solicitação de audiência no Sistema do Parlatório, é permitida a anexação de arquivos com informações com- plementares ou pertinentes ao assunto da audiência. Art. 8º O Sistema do Parlatório permite o acompanhamento da situação da solicitação de audiência pelo requerente e encaminhará automaticamente e-mails ao requerente na finalização de cada uma das etapas de solicitação, deferimento, cancelamento ou recusa de agendamento. Art. 9° Na hipótese de impossibilidade de utilização do Sis- tema do Parlatório por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, utilizar-se-á, excepcionalmente, e somente nos casos devidamente comprovados de inviabilidade do sistema, o agendamento via correio eletrônico (e-mail). Parágrafo único. No caso descrito no caput desse artigo, o correio eletrônico para solicitação de audiências (e-mail) será di- vulgado no endereço eletrônico da Anvisa.Seção II Da confirmação ou cancelamento de solicitação de audiência Art.10. A unidade organizacional da Anvisa, ao receber a solicitação de audiência enviada pelo particular, segundo critérios de conveniência e oportunidade, adotará os seguintes procedimentos: I – agendar a audiência para a data e o horário solicitados – agendamento sem alteração; II – agendar a audiência para data ou horário diversos do solicitado – agendamento com alteração; ou III – recusar o agendamento, com a devida justificativa. Parágrafo único. A unidade organizacional terá o prazo má- ximo de 5 (cinco) dias úteis após a solicitação para manifestar-se quanto à solicitação de agendamento. Art.11. A confirmação e o cancelamento, por iniciativa do gestor do Parlatório, da unidade organizacional ou do particular, de- verão ser realizados exclusivamente no Sistema do Parlatório. Art.12. A audiência confirmada com alteração possui caráter preliminar, sendo imprescindível a posterior confirmação, pelo par- ticular, via Sistema do Parlatório, para a sua efetiva realização. § 1º No caso da unidade organizacional confirmar a au- diência com alteração, caberá ao particular a confirmação ou recusa da audiência no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. § 2º Caso não seja confirmada no prazo referido no § 1° deste artigo, a solicitação de audiência será cancelada, liberando-se automaticamente a sala reservada para esta finalidade. Art. 13. A audiência confirmada sem alteração não requer posterior manifestação de anuência pelo particular. Art. 14. A recusa do agendamento deverá ser motivada pela unidade organizacional. Parágrafo único. A motivação de recusa pela unidade or- ganizacional deverá ser consignada no Sistema do Parlatório, no cam- po específico destinado à recusa da solicitação de agendamento feita pelo particular (justificativa de recusa). Art. 15. As audiências agendadas e confirmadas poderão ser canceladas por iniciativa do requerente, a qualquer tempo, bem como por iniciativa da Anvisa, observada, neste caso, a antecedência mí- nima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, salvo se houver o consentimento do requerente. Seção III Da reserva de sala do Parlatório pelas unidades organizacionais Art. 16. No caso de solicitação de reserva de sala do Par- latório por uma unidade organizacional, caberá ao gestor do Par- latório a confirmação sem alteração ou a recusa da solicitação, através do Sistema do Parlatório. Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput desse artigo, o gestor do Parlatório deverá manifestar-se no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a solicitação. CAPÍTULO III Dos requisitos para formalização da audiência e do acesso às audiências Art. 17. Nas audiências, o agente público deve estar acom- panhado de, pelo menos, um outro funcionário da Anvisa. Art. 18. É obrigatória a lavratura de ata de reunião, com registro específico da relação dos participantes, assuntos tratados e decisões tomadas. Art. 19. Na data e horário marcados, deverá o agente público competente comparecer ao local reservado para a audiência, cabendo- lhe a responsabilidade pela condução dos respectivos trabalhos. Parágrafo único. O agente público deverá apresentar-se à recepção do Parlatório para retirar o formulário da ata de reunião e a lista de presença, bem como assinar o termo de responsabilidade acerca dos equipamentos utilizados na reunião. Art. 20. Somente será permitida na audiência a participação do requerente e dos respectivos acompanhantes previamente cadas- trados no Sistema do Parlatório. Parágrafo único. O agente público poderá, segundo critérios de conveniência e oportunidade, autorizar a participação de pessoas não cadastradas para a audiência, observada a capacidade da sala reservada para esta finalidade, e desde que não venha a prejudicar o andamento e os objetivos da audiência, devendo, nesse caso, registrar a respectiva autorização no Sistema do Parlatório e na ata da reu- nião. Art. 21. No caso do total de participantes exceder ao limite máximo suportado pela sala agendada, caberá ao responsável pela solicitação de audiência delimitar o número de acompanhantes que terão acesso à audiência. Art. 22. O não comparecimento do requerente, ou de quem lhe possa representar, na data e horário marcados para a audiência, importará o respectivo cancelamento da audiência. § 1° O representante do solicitante da audiência deve instruir a solicitação e comparecer à audiência com a respectiva procura- ção. § 2° Haverá uma tolerância máxima de 15 (quinze) minutos entre o horário estipulado e o inicio da reunião e, uma vez ul- trapassado esse prazo, a reunião será cancelada. Art. 23. Os participantes deverão, no decorrer dos trabalhos, agir com urbanidade, respeito, cordialidade e boa-fé, sendo vedada qualquer atitude de desordem, hipótese em que caberá ao agente público competente adotar as providências necessárias à preservação e manutenção da moralidade pública, sem prejuízo das responsa- bilidades penal, civil e administrativa cabíveis. Art. 24. Encerrada a audiência, caberá ao agente público providenciar o registro do respectivo conteúdo na ata da reunião, distribuindo-a, em seguida, para todos os participantes, que deverão conferir e assinar cada uma das vias impressas. Parágrafo único. O conteúdo da ata de reunião deve con- templar os apontamentos, objeções, ou complementações solicitados por quaisquer participantes. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201490ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000090Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Art. 25. Ao final dos trabalhos, após a conferência e as- sinatura da ata, caberá ao agente público informar o gestor do Par- latório do encerramento da audiência, para fins de devolução dos equipamentos. Parágrafo único. Caberá ao gestor do Parlatório cadastrar o resultado da audiência no sistema, para fins de eventual consulta, formalizando o encerramento da reunião. Art. 26. Após o encerramento da reunião, não será mais possível a modificação do conteúdo da ata de reunião. CAPÍTULO IV DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO DAS AUDIÊN- CIAS Art. 27. As audiências serão gravadas por sistemas de áudio e/ou vídeo, sem prejuízo do uso de outras tecnologias, a critério da Anvisa. Art. 28. É assegurado ao particular requerente da audiência, mediante requerimento via Sistema de Parlatório, o direito de acesso ao conteúdo das gravações de que trata o art. 27. Art. 29. O prazo máximo para solicitação de gravação de audiência é de 3 (três) anos, contados da data de realização da reunião. CAPÍTULO V DOS RELATÓRIOS DAS AUDIÊNCIAS Art. 30. O sistema de agendamento eletrônico permite a emissão de relatórios por seus usuários. Parágrafo único. Cada usuário terá acesso aos relatórios per- tinentes à sua responsabilidade. CAPÍTULO VI DO PROCEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO PARLATÓ- RIO PARA VISTA DE AUTOS DE PROCECESO Art. 31. Deferido o requerimento de vista de autos de pro- cesso, a unidade organizacional reservará sala no Parlatório da Anvisa para atendimento do pedido. Parágrafo único. A reserva de sala para vista de autos de processo deverá obedecer ao disposto no Capítulo II, Seção III desta Portaria. Art. 32. O ato de vista dos autos realizar-se-á no Parlatório, obedecendo às normas de utilização desse espaço previstas nesta Portaria. Parágrafo único. É vedada a realização de vista dos autos diretamente nas unidades organizacionais. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. O agente público que não observar os procedimentos e disposições contidas nesta Portaria incorrerá em responsabilidade de natureza ética, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, pe- nal e civil cabíveis. Art. 34. A Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Fi- nanceira – GGGAF e a Gerência-Geral de Gestão de Tecnologia da Informação – GGTIN adotarão, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias à implementação das rotinas informatizadas e à ampla divulgação, interna e externa, dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria. Art. 35. Os casos omissos pertinentes a esta Portaria serão resolvidos pela Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira e pela Gerência-Geral de Tecnologia da Informação, no âmbito de suas respectivas competências. Art. 36. Ficam revogadas a Orientação de Serviço GA- DIP/ANVISA n° 001, de 19/09/2002, e a Portaria n° 454, de 23/06/2004. Art. 37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE Em 29 de janeiro de 2014 Nº 13 – O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o De- creto de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, designado Substituto pela Portaria MS/GM nº 537, de 29 de março de 2012, os incisos X e XI do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999 e, com fundamento no inciso IX do art. 16 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no art. 52 e no art. 63 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VI do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e em conformidade com a Resolução RDC n.º 25, de 4 de abril de 2008, DECIDE, conferir, por força da decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 80627-54.2013.4.01.3400, efeito suspensivo ao recurso administrativo a seguir transcrito. 1. Empresa: Novartis Biociências S/A Expediente n.: 1036026/13-3 Parecer: 02/2014 Decisão: CONHECER DO RECURSO E CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO DE ACORDO COM O MANDADO JUDICIAL Nº 8062754.2013.4.01.3400. 2. Empresa: Novartis Biociências S/A Expediente n.: 1036011/13-5 Parecer: 02/2014 Decisão: CONHECER DO RECURSO E CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO DE ACORDO COM O MANDADO JUDICIAL Nº 8062754.2013.4.01.3400.3. Empresa: Novartis Biociências S/A Expediente n.: 1035909/13-5 Parecer: 02/2014 Decisão: CONHECER DO RECURSO E CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO DE ACORDO COM O MANDADO JUDICIAL Nº 8062754.2013.4.01.3400. 4. Empresa: Novartis Biociências S/A Expediente n.: 1035959/13-1 Parecer: 02/2014 Decisão: CONHECER DO RECURSO E CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO DE ACORDO COM O MANDADO JUDICIAL Nº 8062754.2013.4.01.3400. 5. Empresa: Novartis Biociências S/A Expediente n.: 1036036/13-1 Parecer: 02/2014 Decisão: CONHECER DO RECURSO E CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO DE ACORDO COM O MANDADO JUDICIAL Nº 8062754.2013.4.01.3400. 6. Empresa: Novartis Biociências S/A Expediente n.: 1035990/13-7 Parecer: 02/2014 Decisão: CONHECER DO RECURSO E CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO DE ACORDO COM O MANDADO JUDICIAL Nº 8062754.2013.4.01.3400. 7. Empresa: Novartis Biociências S/A Expediente n.: 1035992/13-3 Parecer: 02/2014 Decisão: CONHECER DO RECURSO E CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO DE ACORDO COM O MANDADO JUDICIAL Nº 8062754.2013.4.01.3400. 8. Empresa: Novartis Biociências S/A Expediente n.: 1035914/13-1 Parecer: 02/2014 Decisão: CONHECER DO RECURSO E CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO DE ACORDO COM O MANDADO JUDICIAL Nº 8062754.2013.4.01.3400. JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA DIRETORIA COLEGIADA RETIFICAÇÕES No DOU n° 20 de 29 de janeiro de 2014, Seção 1, pág.59 Onde se lê: RESOLUÇÃO – RE N° 249, DE 28 DE JA- NEIRO DE 2014 Leia-se: RESOLUÇÃO – RE N° 272, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 No DOU n° 20 de 29 de janeiro de 2014, Seção 1, pág.59 Onde se lê: RESOLUÇÃO – RE N° 250, DE 28 DE JA- NEIRO DE 2014 Leia-se: RESOLUÇÃO – RE N° 273, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO PORTARIA Nº 101, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Institui Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de desenho e operação de sis- tema nacional de informações para o Sis- tema Nacional de Vigilância Sanitária. O Diretor de Coordenação e Articulação do Sistema Na- cional de Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o disposto no do art. 13 c/c o art. 15, incisos V do art. 53, inciso IV e § 3º do art. 55, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas alterações, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de pro- posta de desenho e operação de sistema nacional de informações para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Parágrafo único. A proposta referida no caput será elaborada de acordo com diretrizes constantes de plano de trabalho formulado pelo Grupo e submetido à Diretoria Colegiada da ANVISA para aprovação. Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será composto por representantes das seguintes instituições e áreas, a sa- ber: I – Gabinete da Diretoria de Coordenação e Articulação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária da ANVISA; II – Núcleo de Assessoramento em Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária da ANVISA; III – Gerência-Geral de Gestão de Tecnologia da Informação da ANVISA; IV – Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo; V – Vigilância Sanitária do Estado do Mato Grosso; VI – Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina;VII – Vigilância Sanitária do Estado do Amazonas; VIII – Vigilância Sanitária do Estado da Pernambuco; IX- Vigilância Sanitária do Município de Belo Horizonte; X – Vigilância Sanitária do Município de Curitiba; Parágrafo único. A Coordenação do Grupo ficará a cargo do representante da Diretoria de Coordenação e Articulação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que será substituído em seus im- pedimentos legais e eventuais pelo representante do Núcleo de As- sessoramento em Descentralização das Ações de Vigilância Sani- tária. Art. 3º Ao Coordenador do Grupo de Trabalho ou seu res- pectivo substituto compete: I – Coordenar as reuniões do grupo definindo pautas, con- vocando as reuniões, conduzindo as discussões correspondentes e o andamento dos trabalhos; II – Colaborar na elaboração de proposta de desenho e ope- ração de sistema nacional de informações para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em conjunto com os demais integrantes do Gru- po; III – Promover a articulação do Grupo de Trabalho com as demais unidades organizacionais da ANVISA, no âmbito de suas atribuições, quando necessário; IV – Designar Coordenador e Secretário ad hoc, quando necessário. Art. 4º Compete aos demais integrantes do Grupo de Tra- balho: I – Participar das reuniões, das discussões e dos trabalhos relacionados com as atividades do Grupo; II – Cumprir as tarefas distribuídas pelo Coordenador, res- peitando-se o cronograma das atividades; III – Sugerir a necessidade de articulação com as demais unidades organizacionais da Anvisa; IV – Colaborar na elaboração de sugestões de ajustes para o desenho e operação de sistema nacional de informações para o Sis- tema Nacional de Vigilância Sanitária, em conjunto com os demais integrantes do Grupo. Parágrafo único. Sempre que necessário, o Grupo poderá contar com a participação de servidores ou demais profissionais em exercício em qualquer das unidades organizacionais da Anvisa ou de representantes de outros órgãos da Administração Pública Federal, para colaborar com a realização dos trabalhos. Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á conforme agenda definida, ou na medida da necessidade mediante convocação, pelo C o o r d e n a d o r. Art. 6º O Grupo de Trabalho terá duração de 60 dias para conclusão de sua proposta e encaminhamento ao Diretor de Co- ordenação e Articulação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, para deliberação. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO, MONITORAMENTO DA QUALIDADE, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS, PRODUTOS, PROPAGANDA E PUBLICIDADE DESPACHOS DO GERENTE-GERAL Em 29 de janeiro de 2014 N o-21 – A Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, Pro- paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 41, XXX, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela Portaria n. 937, de 18 de junho de 2012, vem tornar públicas as decisões de retratação proferidas no processo administrativo abaixo relacionados: AUTUADO: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTI- CA CEARENSE LTDA. 25351.384458/2007-36 – AIS: 495932/07-9 – GGIMP1/ANVISA. NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA. AUTUADO: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO VITAMED LT- DA. 25351.148852/2004-60 – AIS: 242559/04-9 – GPROP/ANVISA. NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA. AUTUADO: ODONTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA 25351.014460/2006-60 – AIS: 019245/06-7 – GPROP/ANVISA. NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA. N o-22 – A Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, Pro- paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 41, XXX, da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela Portaria nº 937, de 18 de junho de 2012, vem tornar pública as decisões administrativa(s) referente(s) ao(s) processo(s) abaixo re- lacionado(s), ao qual reconhece a prescrição da ação punitiva ou intercorrente e determina o arquivamento consoante a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: AUTUADO: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. 25351.276150/2004-75 – AIS: 392939/04-6 – GPROP/ANVISA. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201491ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000091Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 AUTUADO: BRASMED BOTÂNICA E FARMACÊUTICA LTDA. 25351.042558/2007-98 – AIS: 054768/07-9 – GPROP/ANVISA. AUTUADO: EMPRESA DE ÁGUAS PÉ DA SERRA LTDA. 25351.267712/2007-32 – AIS: 343459/07-1 – GPROP/ANVISA. N o-23 – A Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, Pro- paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 41, XXX, da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela Portaria nº 937, de 18 de junho de 2012, resolve NÃO CONHECER, POR INTEMPESTIVIDADE, o(s) recurso(s) interposto(s) ao(s) pro- cesso(s) abaixo relacionado(s): AUTUADO: BRASCOM DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉR- CIO LTDA. 25351.589428/2007-14 – AIS: 735560/07-2 – GFIMP1/ANVISA. Nº 24 – A Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, Pro- paganda e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 41, XXX, da Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, alterada pela Portaria n. 937, de 18 de junho de 2012, resolve arquivar os processos abaixo relacionados: AUTUADO: LATINOFARMA INDUSTRIAS FARMACEUTICAS LT D A . 25351.226368/2009-21 – AIS: 291174/09-4 – GFIMP/ANVISA. PENALIDADE DE NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA. AUTUADO: SIMBOLO EDITORA E COMUNICAÇÃO INTEGRA- DA S/A. 25351.005216/2010-10 – AIS: 006789/10-0 – GFIMP/ANVISA. PENALIDADE DE NULIDADE/INSUBSISTÊNCIA. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS RETIFICAÇÃO No Despacho publicado no DOU na Seção 1, no dia 29/01/2014, na página 59, onde consta como AUTUADO: DRO- GARIA SANTA PAULA LTDA inclua-se por ter sido omitido Nº 20. p/Coejo SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE PORTARIA Nº 59, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Habilita a UPAE – Dr. Emanuel Alírio Brandão, no código 12.02 – Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em regime de Hospital Dia. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui- ções, Considerando o disposto no art. 3º da Portaria nº 44/GM/MS, de 10 de janeiro de 2001, que define as regras para habilitação de unidade prestadora de serviços do SUS, em regime de Hospital Dia; e Considerando os pareceres favoráveis dos respectivos ges- tores locais do SUS, resolve: Art. 1º Fica habilitado o hospital a seguir no código 12.02 – Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em regime de Hospital Dia, nos termos da Portaria nº 44/2001. UF Município CNES Entidade GestãoPE Petrolina 7297394 UPAE – Dr. Emanuel Alírio BrandãoEstadual Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acar- retará alteração no teto financeiro do estado e/ou município. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA Nº 60, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Habilita o Instituto de Oncologia Pediátrica – Grupo de Apoio ao Adolescente e a Criança com câncer-GRAACC, no código 12.02 – Procedimentos cirúrgicos, diagnós- ticos ou terapêuticos, em regime de Hos- pital Dia. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui- ções, Considerando o disposto no art. 3º da Portaria nº 44/GM/MS, de 10 de janeiro de 2001, que define as regras para habilitação de unidade prestadora de serviços do SUS, em regime de Hospital Dia; e Considerando os pareceres favoráveis dos respectivos ges- tores locais do SUS, resolve: Art. 1º Fica habilitado o hospital a seguir no código 12.02 – Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em regime de Hospital Dia, nos termos da Portaria nº 44/2001.PORTARIA N o-70, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Habilita o Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora da Graça, com sede em São Francisco do Sul (SC) em regime de Hospital Dia. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no art. 3º da Portaria nº. 44/GM/MS, de 10 de janeiro de 2001, que define as regras para habilitação de unidade prestadora de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) em regime de Hospital Dia; e Considerando os pareceres favoráveis dos respectivos gestores locais do SUS, resolve: Art. 1º Fica habilitado o hospital a seguir no código 12.02 – Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em regime de Hospital Dia, nos termos da Portaria nº. 44/GM/MS. UF MUNICÍPIO CNES CNPJ ENTIDADE GESTÃOSC SÃO FRANCISCO DO SUL 7105088 07.763.757/0002-67 HOSPITAL E MATERNIDAD M U N I C I PA LE MUNICIPAL NOSSASENHORA DA GRAÇA Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará alteração no teto financeiro do estado e/ou município. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR UF Município CNES CNPJ Entidade GestãoSP São Paulo 2089696 67.185.694/0001- 50Instituto de Oncologia Pediátrica – Grupo de Apoio aoMunicipal Adolescente e a Crian- ça com câncer- GRAACC Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acar- retará alteração no teto financeiro do estado e/ou município. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA N o-68, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Defere o pedido de Concessão do Certi- ficado de Entidade Beneficente de Assis- tência Social, na área de Saúde, à Fundação de Saúde Santo Antônio dos Trabalhadores Rurais de Guaraniaçu, com sede em Gua- raniaçu (PR). O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui- ções, Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be- neficentes de assistência social; Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e Considerando o Parecer Técnico nº 0017/2014-CG- CER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.036291/2011-66/MS, que concluiu terem sido atendidos os re- quisitos constantes da Lei n° 12.101/2009, Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Fundação de Saúde Santo Antônio dos Trabalhadores Rurais de Guaraniaçu, inscrita no CNPJ nº 03.434.647/0001-10, CNES nº 2572443, com sede em Guaraniaçu (PR).Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União – DOU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA N o-69, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Indefere o pedido de Concessão do Cer- tificado de Entidade Beneficente de Assis- tência Social, na área de Saúde, ao Hospital Municipal Odilon Behrens – HOB, com se- de em Belo Horizonte (MG). O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui- ções, Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be- neficentes de assistência social; Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e Considerando o Parecer Técnico nº 0014/2014-CG- CER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.078477/2011-92/MS, que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes do art. 1º c/c inciso I do art. 3º ambos da Lei nº 12.101/2009 suas alterações e demais legislações pertinentes, resol- ve: Art. 1º Fica indeferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à entidade Hospital Municipal Odilon Behrens – HOB, CNES nº 2192896, inscrita no CNPJ nº 16.692.121/0001-81, com sede em Belo Horizonte (MG). Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recursos administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA No-71, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Torna sem efeito a Portaria nº 1.199/SAS/MS, de 24 de outubro de 2013. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 1.237/SAS/MS, de 6 de novembro de 2013, que habilita Serviços Hospitalares de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, re- solve: Art. 1º Fica sem efeito a Portaria nº 1199/SAS/MS, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 42, de 31 de outubro de 2013, Seção 1, página 79, por haver sido publicada em duplicidade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA N o-72, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Inclui membros nas equipes de transplantes habilitadas pelas Portarias nº 270/SAS/MS, de 15 de março de 2013, e nº 986/SAS/MS, de 3 de setembro de 2013. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui- ções, Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, e na Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o regu-lamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), e tudo no que diz respeito à concessão de autorização a equipes especia- lizadas e estabelecimentos de saúde para a retirada e realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo hu- mano; e Considerando a manifestação favorável da respectiva Secre- taria Estadual de Saúde/Central de Notificação, Captação e Distri- buição de Órgãos, em cujos âmbitos de atuação se encontram as equipes especializadas e estabelecimentos de saúde, resolve: Art. 1º Fica incluído na equipe de transplante habilitada pela Portaria nº 270/SAS/MS, de 15 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 52, de 18 de março de 2013, Seção 1, página 105, os membros a seguir, conforme nº do SNT 1 71 13 PI 02: PIAUI I – Nº do SNT 1 71 13 PI 02II – membro: Carlos Renato Bezerra, cirurgião geral, CRM 2168; III – membro: Ingracio Barbosa Amorim, cirurgia geral, CRM 1998; IV – membro: Miguel Augusto Arcoverde Nogueira, cirurgia geral, CRM 2590. Art. 2º Fica incluído na equipe de transplante habilitada pela Portaria nº 986/SAS/MS, de 3 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 171, de 4 de setembro de 2013, Seção 1, página 49, o membro a seguir, conforme nº do SNT 1 01 09 PI 01: RIM: 24.08 PIAUI Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201492ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000092Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 I – Nº do SNT 1 01 09 PI 01II – membro: Fernando Antonio Costa Anunciação, nefrologista, CRM 3397. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA N o-73, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Substitui responsável técnico constante na Portaria nº 922/SAS/MS, de 3 de setembro de 2013. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui- ções, Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, e na Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o regu- lamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), e tudo no que diz respeito à concessão de autorização a equipes especia- lizadas e estabelecimentos de saúde para a retirada e realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo hu- mano; e Considerando a manifestação favorável da respectiva Secre- taria Estadual de Saúde/Central de Notificação, Captação e Distri- buição de Órgãos, em cujos âmbitos de atuação se encontram as equipes especializadas e estabelecimentos de saúde; resolve: Art. 1º Fica substituído o responsável técnico Ronald Fon- seca Cavalcanti, oftalmologista, CRM 5434, constante na Portaria nº 922/SAS/MS, de 3 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 172, de 4 de setembro de 2012, Seção 1, página 134, conforme nº do SNT 1 11 04 PE 08, e nomeado como res- ponsável técnico pela equipe, Bernardo Menelau Cavalcanti, oftal- mologista, CRM 16348. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA N o-74, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de órgãos e tecidos a estabelecimentos de saúde. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui- ções, Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, e na Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o regu- lamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), e tudo no que diz respeito à concessão de autorização a equipes especia- lizadas e estabelecimentos de saúde para a retirada e realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo hu- mano; e Considerando a manifestação favorável da respectiva Secre- taria Estadual de Saúde/Central de Notificação, Captação e Distri- buição de Órgãos, em cujos âmbitos de atuação se encontram as equipes especializadas e estabelecimentos de saúde, resolve: Art. 1º Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano ao estabelecimento de saúde a seguir identificado: CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 PA R A N A I – Nº do SNT: 2 11 14 PR 01II – denominação: Irmandade Santa Casa de Misericordia de Ma- ringá – Hospital e Maternidade Maria Auxiliadora; III – CNPJ: 79.115.762/0001-93;IV – CNES: 2594714;V- endereço: Rua Santos Dumond, Nº. 555, Bairro: Vila Operaria, Maringá/PR, CEP: 87.050-100. Art. 2º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de rim ao estabelecimento de saúde a seguir identificado: RIM: 24.08 SÃO PAULO I – Nº do SNT: 2 01 99 SP 56II – denominação: Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e As- sistência HCFMRP – FAEPA III – CNPJ: 57.772.118/0001-40;IV – CNES: 2082187;V- endereço: Campus Universitário Monte Alegre, S/Nº, Bairro: Monte Alegre, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14.048-900. Art. 3º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de fígado ao estabelecimento de saúde a seguir identificado: FÍGADO: 24.09 SÃO PAULO I – Nº do SNT: 2 02 99 SP 57II – denominação: Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e As- sistência HCFMRP – FAEPA III – CNPJ: 57.772.118/0001-40;IV – CNES: 2082187;V- endereço: Campus Universitário Monte Alegre, S/N, Bairro: Monte Alegre, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14.048-900. I – Nº do SNT: 2 02 02 SP 67II – denominação: Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Medico; III – CNPJ:45.399.961/0002-30;IV – CNES: 2708566;V- endereço: Rua Antonia Dias Petri, Nº 135, Bairro: Parque San- ta Isabel, Sorocaba/SP, CEP: 18.052-210. Art. 4º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano ao estabelecimento de saúde a seguir identificado: CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 SÃO PAULO I – Nº do SNT: 2 11 00 SP 02II – denominação: Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa e As- sistencia HCFMRP – FAEPA III – CNPJ: 57.772.118/0001-40;IV – CNES: 2082187;V- endereço: Campus Universitário Monte Alegre, S/N, Bairro: Monte Alegre, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14.048-900. Art. 5º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de tecido músculo esquelético ao estabeleci- mento de saúde a seguir identificado: TECIDO MÚSCULO ESQUELÉTICO: 24.22 SÃO PAULO I – Nº do SNT: 2 12 00 SP 01II – denominação: Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa e As- sistencia HCFMRP – FAEPA III – CNPJ: 57.772.118/0001-40;IV – CNES: 2082187;V- endereço: Campus Universitário Monte Alegre, S/N, Bairro: Monte Alegre, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14.048-900. Art. 6º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea autogênico, alogênico apa- rentado e alogênico não aparentado, ao estabelecimento de saúde a seguir identificado: MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01 MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02 MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO NÃO APARENTADO: 24.03 SÃO PAULO I – Nº do SNT: 2 02 99 SP 57II – denominação: Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa e As- sistencia HCFMRP – FAEPA III – CNPJ: 57.772.118/0001-40;IV – CNES: 2082187;V- endereço: Campus Universitário Monte Alegre, S/N, Bairro: Monte Alegre, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14.048-900. Art. 7º Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano à equipe de saúde a seguir identificada: CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 PA R A N A I – Nº do SNT 1 11 14 PR 01II – responsável técnico: Ricardo Eizi Tokunaga, oftalmologista, CRM 22355; III – membro: Nilson Didoni, oftalmologista, CRM 6835. Art. 8º Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea autogênico, à equipe de saúde a seguir identificada: MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01 DISTRITO FEDERAL I – Nº do SNT: 1 21 14 DF 01II – responsável técnico: Fernando Sergio Blumm Ferreira, hema- tologista e hemoterapeuta, CRM 11650; III – membro: Flavia Dias Xavier, hematologista e hemoterapeuta, CRM 13591; IV – membro: Volney Assis Lara Vilela, hematologista e hemo- terapeuta, CRM 15446. Art. 9º Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de rim às equipes de saúde a seguir iden- tificadas: RIM: 24.08 PERNAMBUCO I – Nº do SNT 1 01 09 PE 01II – responsável técnico: Alexandre de Souza, cirurgião vascular, CRM 8844; III – membro: Fabio de Oliveira Vilar, urologista, CRM 11447;IV – membro: Filipe Carrilho de Aguiar, nefrologista, CRM 13080; V – membro: Joaquim de Oliveira Vilar, nefrologista, CRM 16409;VI – membro: Larissa Guedes da Fonte Andrade, nefrologista, CRM 16406; IX – membro: Roberto Gonçalves de Lucena, urologista, CRM 10596. SÃO PAULO I – Nº do SNT 1 01 99 SP 60II – responsável técnico: Silvio Tucci Junior, urologista, CRM 29720; III – membro: Cassio Antonio Bottene Schineider, urologista, CRM 64642; IV – membro: Carlos Augusto Fernandes Molina, urologista, CRM 80571; V – membro: Elen Almeida Romão, nefrologista, CRM 99157;VI – membro: Luciana Tanajura Santamaria Saber, nefrologista, CRM 48892; IX – membro: Marcelo Ferreira Cassini, urologista, CRM 128776;X – membro: Maria Estela Papini Nardin, nefrologista, CRM 38435; XI – membro: Miguel Moyses Neto, nefrologista, CRM 21349;XII – membro: Minoru Morihisa, urologista, CRM 33234;XIII – membro: Murilo Ferreira de Andrade, urologista, CRM 11 6 4 2 3 . VII – membro: Tania Marisa Pisi Garcia, nefrologista, CRM 60399; VIII – membro: Valmir Aparecido Muglia, urologista, CRM 42861; Art. 10 Fica concedida renovação de autorização para rea- lizar retirada e transplante de fígado à equipe de saúde a seguir identificada: FÍGADO: 24.09 SÃO PAULO I – Nº do SNT 1 02 99 SP 61II – responsável técnico: Orlando de Castro e Silva Junior, cirur- gião gastroenterologista e hepatologista, CRM 29251;III – membro: Adriana Leonarda Martins Miranda, gastroenterolo- gista clinica, CRM 77899 IV – membro: Ajith Kumar Sankarankutty, cirurgião gastroentero- logista, CRM 71737; V – membro: Ana de Lourdes Candolo Martinelli, gastroentero- logista, CRM 40722; VI – membro: Andreza Correa Teixeira, gastroenterologista clinica, CRM 98046 VII – membro: Anibal Basile Filho, intensivista, CRM 43449;VIII – membro: Alberto Facury Gaspar, cirurgião gastroenterolo- gista, CRM 120816; IX – membro: Cinara Silva Feliciano, infectologista, CRM 138085;X – membro: Daniel Carlos Cagnolati, anestesiologista, CRM 99750; XI – membro: Eduardo Garcia Pacheco, cirurgião gastroenterolo- gista e hepatologista, CRM 85944; XII – membro: Enio David Mente, cirurgião gastroenterologista, CRM 72017; XIII – membro: Fernanda Fernandes Souza, gastroenterologista cli- nica, CRM 106421; XIV – membro: Gilberto Gambero Gaspar, infectologista, CRM 109301; XV – membro: Guilherme Viana Rosa, cirurgião gastroenterologis- ta, CRM 116360; XVI – membro: Gustavo de Assis Mota, cirurgião gastroenterolo- gista, CRM 104682; XVI – membro: João Almiro Ferreira Filho, cirurgião gastroente- rologista, CRM 137769; XVII – membro: Jorge Elias Junior, radiologista, CRM 68863;XVIII – membro: Leandra Naira Zambelli Ramalho, patologista, CRM 88461; XIX – membro: Luis Vicente Garcia, anestesiologista, CRM 54687; XX – membro: Maria Inez Machado Fernandes, pediatra, CRM 26967; XXI – membro: Marcia Guimarães Villanova, gastroenterologista, CRM 34842; XXII – membro: Regina Sawamura, infectologista, CRM 48692;XXIII – membro: Thiago de Freitas Gomes, anestesiologista, CRM 121860. Art. 11 Fica concedida renovação de autorização para rea- lizar retirada e transplante de tecido ocular humano à equipe de saúde a seguir identificada: CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 SÃO PAULO I – Nº do SNT 1 11 99 SP 67II – responsável técnico: Sidney Julio de Faria e Sousa, oftalmo- logista, CRM 18880; III – membro: Eduardo Melani Rocha, oftalmologista, CRM 71377. Art. 12 Fica concedida renovação de autorização para rea- lizar retirada e transplante de tecido músculo esquelético às equipes de saúde a seguir identificadas: TECIDO MÚSCULO ESQUELÉTICO: 24.22 SÃO PAULO I – Nº do SNT 1 12 99 SP 66II – responsável técnico: Luis Gustavo Gazoni Martins, ortopedista, CRM 88129; III – membro: Arthur Tomotaka Sugo, ortopedista, CRM 112525;IV – membro: Carlos Fernando Pereira Silva Herrero, ortopedista, CRM 112537; V – membro: Celso Herminio Ferraz Picado, ortopedista, CRM 28904; VI – membro: Edgar Eduard Engel, ortopedista, CRM 63933;VII – membro: Flavio Luis Garcia, ortopedista, CRM 80035; Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201493ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000093Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 VIII – membro: Helton Luiz Aparecido Defino, ortopedista, CRM 36774; IX – membro: Mauricio Kfuri Junior, ortopedista, CRM 65283;X – membro: Nilton Mazzer, ortopedista, CRM 27135. Art. 13 Fica concedida renovação de autorização para rea- lizar retirada e transplante de medula óssea autogênico, alogênico aparentado e alogênico não aparentado, à equipe de saúde a seguir identificada: MEDULA ÓSSEA AUTOGÊNICO: 24.01 MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO APARENTADO: 24.02 MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO NÃO APARENTADO: 24.03 SÃO PAULO I – Nº do SNT: 1 21 99 SP 52II – responsável técnico: Belinda Pinto Simões, hematologista, CRM 57383; III – membro: Ana Beatriz Pereira Lima Stracieri, reumatologista, CRM 55040; IV – membro: Carlos Eduardo Setanni Grecco, oncologista pediá- trico, CRM 130006; V – membro: Daniela Aparecida de Moraes, reumatologista, CRM 97530; VI – membro: Diego Villa Clé, hematologista e hemoterapeuta, CRM 116340; VII – membro: Eduardo Magalhães Rego, hematologista, CRM 63577 VIII – membro: Fabiano Pieroni, hematologista, CRM 88424;IX – membro: Juliana Bernardes Elias Dias, hematologista e he- moterapeuta, CRM 125589; X – membro: Leandro Felipe Figueiredo Dalmazzo, hematologista e hemoterapeuta, CRM 104880; XI – membro: Luciana Correa Oliveira de Oliveira, hematologista, CRM 94222; XII – membro: Luiz Guilherme Darrigo Junior, cancerologista pe- diátrico, CRM 122641; XIII – membro: Maria Carolina de Oliveira Rodrigues, reumato- logista, CRM 94227; XIV – membro: Maria do Carmo Favarin, hematologista e hemo- terapeuta, CRM 108456 XV – membro: Maria Isabel Ayrosa Madeira, hematologista e he- moterapeuta, CRM 109038; XVI – membro: Renato Luiz Guerino Cunha, hematologista e he- moterapeuta, CRM 126454; XVII – membro: Rodrigo do Tocantins Calado de Saloma Rodri- gues, hematologista e hemoterapeuta, CRM 91683. Art. 14 As renovações de autorizações, concedidas por meio desta Portaria, para equipes especializadas e estabelecimentos de saú- de, terão validade pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar desta pu- blicação, em conformidade com o estabelecido nos §§ 5º, 6º, 7º e 8º do art. 8º do Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, e Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009. Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS PORTARIA No-1, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Torna pública a decisão de não incorporar o Sistema AngelMed para o monitoramento ambulatorial de isquemia do miocárdio no Sistema Único de Saúde – SUS. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNO- LOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Fica não incorporado o Sistema AngelMed para o monitoramento ambulatorial de isquemia do miocárdio no âmbito no Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tec- nologia estará disponível no endereço eletrônico: http://portal.sau- d e . g o v. b r / p o r t a l / s a u d e / G e s t o r / a r e a . c f m ? i d _ a r e a = 1 6 11 Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela CONITEC caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. LEONARDO BATISTA PAIVA PORTARIA N o-2, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Torna pública a decisão de não incorporar o implante por cateter de bioprótese valvar aórtica (TAVI) para o tratamento da este- nose valvar aórtica grave em pacientes ino- peráveis no Sistema Único de Saúde – SUS. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNO- LOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º Fica não incorporado o implante por cateter de bio- prótese valvar aórtica (TAVI) para o tratamento da estenose valvar aórtica grave em pacientes inoperáveis no âmbito no Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tec- nologia estará disponível no endereço eletrônico: http://portal.sau- d e . g o v. b r / p o r t a l / s a u d e / G e s t o r / a r e a . c f m ? i d _ a r e a = 1 6 11 Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela CONITEC caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. LEONARDO BATISTA PAIVA PORTARIA N o-3, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Torna pública a decisão de não incorporar o cateter balão farmacológico no tratamento da reestenose coronariana intra-stent no Sistema Único de Saúde – SUS. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNO- LOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Fica não incorporado o cateter balão farmacológico no tratamento da reestenose coronariana intra-stent no âmbito no Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tec- nologia estará disponível no endereço eletrônico: http://portal.sau- d e . g o v. b r / p o r t a l / s a u d e / G e s t o r / a r e a . c f m ? i d _ a r e a = 1 6 11 Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela CONITEC caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. LEONARDO BATISTA PAIVA PORTARIA N o-4, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Torna pública a decisão de não incorporar o everolimo para tratamento do câncer de mama avançado na pós-menopausa no Sis- tema Único de Saúde – SUS. O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNO- LOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Fica não incorporado do everolimo para tratamento do câncer de mama avançado na pós-menopausa no âmbito no Sis- tema Único de Saúde (SUS). Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tec- nologia estará disponível no endereço eletrônico: http://portal.sau- d e . g o v. b r / p o r t a l / s a u d e / G e s t o r / a r e a . c f m ? i d _ a r e a = 1 6 11 Art. 3º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela CONITEC caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. LEONARDO BATISTA PAIVA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE PORTARIA Nº 19, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no uso de suas atribuições, resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 16, de 24 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 19, de 28 de janeiro de 2014, Seção 1, página 33. MOZART JÚLIO TABOSA SALES GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 43, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Altera o Manual de Instruções para Con- tratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimen- to, aprovado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, para estabelecer procedimen- tos a serem adotados em relação a Termos de Compromisso celebrados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento cuja execução do objeto esteja paralisada. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003; resolve: Art. 1º O Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Pro- grama de Aceleração do Crescimento (MICE/PAC), aprovado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “OBRAS PARALISADAS 12.6 (…) 12.6.1 Os Termos de Compromisso que não apresentarem Relatório de Execução por mais de doze meses consecutivos, caso não sejam retomados, serão encerrados pela MANDATÁRIA, pre- servados, nos limites do previsto no Termo de Compromisso, os recursos necessários à execução das metas mínimas indispensáveis para dar funcionalidade às obras iniciadas, excluindo-se as demais. (NR) 12.6.1.1 A definição das metas mínimas indispensáveis para dar funcionalidade às obras iniciadas deverá preservar a execução das metas obrigatórias de regularização fundiária e trabalho social, con- forme o caso. (INCLUSÃO) 12.6.1.2 No caso de operações referentes a Termos de Com- promisso que apresentem valor de repasse igual ou superior a R$ 20 milhões, a MANDATÁRIA deverá submeter a proposta de redução de metas ao Ministério das Cidades. (INCLUSÃO) (…) 12.6.7 O item 12.6.1 não se aplica aos casos em que a paralisação se der por razões não atribuíveis ao COMPROMISSÁ- RIO. (INCLUSÃO) 12.6.7.1 Entende-se por razões não atribuíveis ao COM- PROMISSÁRIO a ocorrência de pelo menos uma das seguintes si- tuações: (INCLUSÃO) a) o resultado da licitação ou chamamento for deserto ou fracassado; b) a concessão da licença ambiental; a outorga de captação de água e lançamento de efluentes; o alvará de construção; e outras autorizações ou aprovações de projeto situarem-se na esfera de com- petência de outro ente da federação; c) a titularidade da área de intervenção for de outro ente da federação; d) existência de embargo, ação judicial, apontamento de ór- gãos de controle, que tenham determinado a paralisação da obra. 12.6.7.2 Nos casos previstos no item 12.6.7.1, o COMPRO- MISSÁRIO deverá apresentar solicitação à MANDATÁRIA, acom- panhada da documentação pertinente, com a finalidade de comprovar em quais hipóteses previstas se enquadra o Termo de Compromisso cuja execução do objeto esteja paralisada. 12.6.7.3 Recebida a solicitação, a MANDATÁRIA deverá avaliar e emitir parecer, posicionando-se acerca do pedido, e en- caminhar a solicitação, acompanhada da documentação comprobatória e do parecer, ao MCIDADES para avaliação e homologação, que poderá estabelecer condicionantes para a continuidade do Termo de Compromisso. Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Portaria às operações abrangidas pela Portaria nº 287, de 28 de junho de 2013. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. AGUINALDO RIBEIRO PORTARIA Nº 44, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Altera a Portaria nº 287 do Ministério das Cidades, de 28 de junho de 2013, para es- tabelecer procedimentos a serem adotados em relação a Contratos de Financiamento celebrados entre os Agentes Financeiros e os Mutuários Públicos, no âmbito do Pro- grama de Aceleração do Crescimento (PAC), com parcela de recursos financeiros desembolsados e cuja execução do objeto se encontra paralisada. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal; o inciso III do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003; o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; resolve: Ministério das Cidades. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201494ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000094Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 287, de 28 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (…) I – (…) II – (…) a) promover a redução das metas dos contratos de finan- ciamento, preservando os recursos necessários à execução das metas mínimas indispensáveis para dar a devida funcionalidade às obras iniciadas, excluindo-se as demais metas;(NR) b) (…) III – O disposto na alínea “b”, do Inciso II, não se aplica nos casos em que a paralisação da execução do objeto se der por motivo não atribuível ao Mutuário, assim entendida pela ocorrência de ao menos uma das seguintes situações: (INCLUSÃO) a) o resultado da licitação ou chamamento for deserto ou fracassado; b) a concessão da licença ambiental; a outorga de captação de água e ou de lançamento de efluentes; o alvará de construção; e outras autorizações ou aprovações de projeto situarem-se na esfera de competência de outro Ente da Federação; c) a titularidade da área de intervenção for de outro Ente da Federação; d) existência de embargo, ação judicial, apontamento de ór- gãos de controle, que tenham determinado a paralisação da obra. § 4º O Agente Financeiro deverá promover, em conjunto com o Mutuário, uma avaliação das metas físicas e os respectivos valores, a serem preservados no Contrato de Financiamento, con- forme as condições estabelecidas na alínea “a”, do Inciso II, e en- caminhar ao Ministério das Cidades, com a devida justificativa e parecer técnico conclusivo, a proposta de redução de metas, enu- merando aquelas a serem devidamente preservadas. (INCLUSÃO) § 5º Na definição de metas mínimas indispensáveis para dar funcionalidade às obras iniciadas deverá ser preservada a execução das metas obrigatórias de regularização fundiária e de trabalho social, conforme o caso. (INCLUSÃO) § 6º Após a avaliação do Ministério das Cidades, o Agente Operador, no caso de recursos da fonte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), promoverá a autorização da alteração das metas físicas e informará ao Ministério das Cidades, em um prazo máximo de 30 dias. (INCLUSÃO) § 7º No caso das demais fontes, o disposto no § 6º será feito pelo respectivo Agente Financeiro. (INCLUSÃO) § 8º O Ministério das Cidades poderá promover entrevista técnica com o Agente Financeiro, o Mutuário e o Agente Operador, da respectiva fonte, para dirimir dúvidas acerca da proposta de al- teração das metas físicas do contrato de financiamento.” (INCLU- SÃO) Art. 2º Aplica-se, o disposto nesta Portaria, às operações abrangidas pela Portaria nº 287, de 28 de junho de 2013. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. AGUINALDO RIBEIRO PORTARIA Nº 45, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre as condições gerais para con- clusão das obras remanescentes dos con- tratos firmados pelo Banco Morada S/A, por meio da Ação Provisão Habitacional de Interesse Social, custeada pelo Fundo Na- cional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e considerando a habilitação do Banco Morada S/A a par- ticipar da Oferta Pública de Recursos, por meio da Portaria Conjunta nº 472, de 18 de novembro de 2009, da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), do Ministério das Cidades, e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Pro- grama Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), com recursos dispo- nibilizados por meio de Oferta Pública de Recursos; considerando a decretação do regime de intervenção do Ban- co Morada S/A pelo Banco Central do Brasil, de acordo com o Ato nº 1.185, de 28 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2011, e a liquidação extrajudicial, de acordo com o Ato nº 1.205, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial da União, de 27 de outubro de 2011; considerando a declaração do interventor e liquidante pelo desinteresse e impossibilidade em dar continuidade aos contratos fir- mados pelo Banco Morada S/A no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida; e considerando a restituição de recursos financeiros, no mon- tante de R$ 21,3 milhões, homologada pelo MM. Juízo da 12º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, objeto do acordo celebrado entre a Advocacia-Geral da União e o Banco Morada S/A, resolve: Art. 1º As operações firmadas pelo Banco Morada S/A po- derão ser concluídas e as obras, entregues, nas condições estabe- lecidas no Anexo desta Portaria. §1º A conclusão e a entrega das obras relativas a essas operações de que trata o caput serão viabilizadas por meio do repasse de recursos do Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social(FNHIS), criado pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, à administração pública estadual ou municipal, utilizando-se, no que couber, o Manual de Instruções da Ação Provisão Habitacional de Interesse Social, divulgado pela Portaria nº 90, de 20 de fevereiro de 2013, e o Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), divulgado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, suas alterações e aditamentos. §2º A assinatura do instrumento de repasse de recursos do FNHIS somente poderá ocorrer mediante atendimento, pela admi- nistração pública estadual ou municipal, do disposto nos incisos do art. 24 da Lei nº 11.124, de 2005. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. AGUINALDO RIBEIRO ANEXO 1 OBJETO 1.1 Chamamento dos entes públicos para conclusão e entrega de 5.699 (cinco mil, seiscentas e noventa e nove) unidades habi- tacionais, provenientes de contratos firmados entre o Banco Morada S/A e beneficiários de municípios localizados nos Estados de Ala- goas, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins, cujas obras encontram-se em diferentes estágios de execução. 2 RELAÇÃO DA QUANTIDADE DE UNIDADES HA- BITACIONAIS (UH) E PROPONENTE ORIGINAL UF MUNICÍPIO QTD. DE UH PROPONENTE ORIGINAL AL Água Branca 30 municípioAL Anadia 30 municípioAL Batalha 30 municípioAL Cajueiro 60 municípioAL Campo Alegre 60 municípioAL Capela 30 municípioAL Carneiros 30 municípioAL Coité do Nóia 30 municípioAL Estrela de Alagoas 30 municípioAL Feliz Deserto 21 municípioAL Girau do Ponciano 60 municípioAL Jacuípe 30 municípioAL Jaramataia 30 municípioAL Jequiá da Praia 30 municípioAL Jundiá 30 municípioAL Limoeiro de Anadia 60 municípioAL Mata Grande 30 municípioAL Minador do Negrão 30 municípioAL Novo Lino 30 municípioAL Olho d’Água das Flores 30 municípioAL Olho d’Água Grande 30 municípioAL Ouro Branco 30 municípioAL Santana do Mundaú 30 municípioAL São Brás 30 municípioAL São Sebastião 60 municípioAL Tanque d’Arca 30 municípioAL Teotônio Vilela 60 municípioAL Tr a i p u 60 municípioAL Vi ç o s a 60 municípioAM Anori 30 municípioAM Apuí 27 municípioAM Barreirinha 56 municípioAM Eirunepé 59 municípioAM Ipixuna 30 municípioAM Itamarati 28 municípioAM Juruá 29 municípioAM Manicoré 56 municípioAM Maraã 28 municípioAM Maués 60 municípioBA Acajutiba 30 municípioBA Baixa Grande 60 municípioBA Banzaê 30 municípioBA Boa Vista do Tupim 30 municípioBA Camacan 60 municípioBA Canavieiras 60 municípioBA Candeal 30 municípioBA Canudos 30 municípioBA Capela do Alto Alegre 30 municípioBA Caturama 30 municípioBA Elísio Medrado 30 municípioBA Floresta Azul 30 municípioBA Ibipitanga 30 municípioBA Itaeté 30 municípioBA Itajuípe 60 municípioBA Itiruçu 30 municípioBA Jaguaquara 60 municípioBA Jaguarari 60 municípioBA Lajedinho 30 municípioBA Macajuba 30 municípioBA Macaúbas 60 municípioBA Maiquinique 30 municípioBA Morro do Chapéu 60 municípioBA Nordestina 30 municípioBA Nova Canaã 30 municípioBA Nova Viçosa 60 municípioBA Paramirim 60 municípioBA Pindobaçu 60 municípioBA Pintadas 30 municípioBA Quixabeira 30 municípioBA Riachão das Neves 60 municípioBA Ribeira do Pombal 60 municípioBA Rio do Pires 30 municípioBA Sento Sé 60 municípioBA Serra do Ramalho 60 município BA Uauá 60 municípioGO Araguapaz 23 municípioMA Cajari 30 municípioMA Lago da Pedra 60 municípioMA Lago do Junco 30 municípioMA Lago dos Rodrigues 30 municípioMA Matinha 60 municípioMA Matões do Norte 30 municípioMA Nina Rodrigues 30 municípioMA Olinda Nova do Maranhão 30 municípioMA Paulo Ramos 30 municípioMA Pedreiras 60 municípioMA Tu n t u m 60 municípioMA Vi a n a 60 municípioMA Vitória do Mearim 60 municípioMS Fátima do Sul 30 estadoMS Juti 30 estadoMS Novo Horizonte do Sul 30 municípioMT Ipiranga do Norte 30 municípioMT Nova Bandeirantes 29 municípioMT Nova Canaã do Norte 30 estadoMT Nova Guarita 30 estadoMT Nova Santa Helena 30 estadoMT São José do Rio Claro 30 municípioPA Augusto Corrêa 59 municípioPA Bannach 60 municípioPA Concórdia do Pará 11 6 municípioPA Jacareacanga 163 municípioPA Nova Esperança do Piriá 120 municípioPA Quatipuru 30 municípioPA São Domingos do Araguaia 60 municípioPA Tr a c u a t e u a 46 municípioPA Tr a i r ã o 29 municípioPB Carrapateira 30 municípioPB Monteiro 60 municípioPB Pedra Branca 30 municípioPB Salgadinho 29 municípioPB Santa Teresinha 30 municípioPI Curral Novo do Piauí 30 municípioPI Simões 30 municípioRJ Bom Jesus do Itabapoana 60 estadoRJ Italva 30 municípioRJ Laje do Muriaé 30 municípioRJ Miracema 60 estadoRJ Natividade 60 municípioRJ Paraíba do Sul 60 municípioRJ Porciúncula 30 municípioRJ Quissamã 60 municípioRJ Santo Antônio de Pádua 60 municípioRJ São José de Ubá 30 municípioRJ Silva Jardim 60 municípioSP Barra do Chapéu 30 municípioSP Santo Antônio do Aracanguá30 município SP Sebastianópolis do Sul 30 municípioSP Sud Mennucci 11 municípioSP Terra Roxa 30 municípioTO Aparecida do Rio Negro 30 municípioTO Maurilândia do Tocantins 30 municípioTO Novo Acordo 30 municípioTO Pau D’Arco 30 municípioTO São Bento do Tocantins 30 municípioTO São Félix do Tocantins 30 município 3 MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 3.1 O estado ou município, interessado em concluir as uni- dades habitacionais da tabela constante do item 2, deste Anexo, de- verá enviar proposta, por intermédio de carta-consulta disponível no sítio eletrônico do MCIDADES, contendo dados sobre apuração do remanescente de obras e serviços a serem executados e do orçamento estimado para sua conclusão. 3.1.1 A carta-consulta contemplará: a) relação dos beneficiários finais já selecionados, locali- zados e notificados pelo proponente, e, se for o caso, a relação dos beneficiários substituídos, na forma do subitem 3.3.2; b) especificação do atual estágio de execução e preservação de cada uma das unidades habitacionais, através da indicação dos serviços e obras de engenharia que já foram parcial ou totalmente executados e que estão preservados, incluindo, preferencialmente, imagens ou registros fotográficos das unidades, na forma do item 4.3 deste Anexo; c) serviços e obras de engenharia necessários e específicos para conclusão de cada uma das unidades habitacionais, observado o padrão definido nos itens 4.2 e 4.2.1 deste Anexo; d) valor estimado para a conclusão de cada uma das uni- dades habitacionais, observado o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013; e) detalhamento dos custos do trabalho social, na forma do item 4.1.1 deste Anexo; f) especificação do valor da contrapartida, a qual deverá contemplar a execução de obras de infraestrutura urbana, como abas- tecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem, pavimentação e iluminação pública, quando não disponíveis; e g) valor total do investimento, correspondente à somatória dos valores a serem aportados, necessários à consecução das obras e serviços, tendo como fontes de recursos o FNHIS e a contrapartida. 3.2 Não há impedimento para que os estados manifestem interesse na conclusão das obras cujo proponente original seja um município, ou vice-versa, sendo priorizado o repasse de recursos por intermédio do proponente original. 3.3 As unidades habitacionais deverão ser concluídas e en- tregues aos beneficiários anteriormente contratados pelo Banco Mo- rada S/A, no âmbito da Portaria Conjunta nº 472, de 18 de novembro de 2009. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201495ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000095Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 3.3.1 A relação dos beneficiários supracitados encontra-se disponível no sítio eletrônico do MCIDADES. 3.3.2 No caso de beneficiários não localizados, o estado ou município deverá dar publicidade em jornal de grande circulação, bem como outros meios de comunicação, providenciando, se for o caso, a substituição por novo beneficiário que se enquadre nas regras do Manual de Instruções da Ação Provisão Habitacional de Interesse Social, divulgado pela Portaria nº 90, de 20 de fevereiro de 2013. 3.4 Com a definição dos interessados e valor por operação, o MCIDADES autorizará a Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de Agente Operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), a firmar Termos de Compromisso, me- diante análise da documentação técnica, institucional e jurídica, nos termos do Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades, Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (MICE – PAC), divulgado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, suas alterações e aditamentos. 3.4.1 Na fase de formalização dos Termos de Compromisso, os projetos e orçamento para conclusão das unidades habitacionais serão verificados pela CAIXA, com a realização de visita in loco e demais rotinas usuais de análise, em especial, a observância do De- creto nº 7.983, de 2013. 3.4.2 Deverá ser verificado, ainda, o cumprimento dos in- cisos I a IV, do art. 12, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, na forma regulamentada pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS). 4 VALOR LIMITE DE REPASSE DA UNIÃO POR UNI- DADE HABITACIONAL4.1 Os valores de repasse de recursos da União, por unidade habitacional, são limitados a R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo repassada aos estados e municípios somente a parcela cor- respondente ao valor necessário para cobrir os custos do remanes- cente de obras a executar. 4.1.1 Ao valor limite da unidade habitacional deverão ser acrescidos os custos relativos ao TRABALHO SOCIAL, limitado a 2,5% (dois e meio por cento), a ser executado conforme normativo específico. 4.1.2 Os custos de execução das soluções de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de energia elétrica, drenagem, pavimentação e iluminação pública correrão à conta de contrapartida dos estados e municípios. 4.2 Ao final da obra, as unidades habitacionais deverão ser dotadas de padrões de habitabilidade de acordo com as posturas municipais, observando, no mínimo, a construção de: a) 32m² (trinta e dois metros quadrados) de área útil; b) sala, 2 (dois) quartos, banheiro, cozinha e área de ser- viço; c) solução de abastecimento de água, de esgotamento sa- nitário, de energia elétrica, drenagem, pavimentação e iluminação pública. 4.2.1 Caso ainda não executados, as unidades habitacionais deverão contar, no mínimo, com os seguintes acabamentos e es- pecificações: a) piso cerâmico em todos os ambientes internos e azulejo a uma altura de 1,50 m (um metro e meio) nas paredes do banheiro e na parede da pia da cozinha; b) calçada externa em piso cimentado;c) cobertura com telha cerâmica; d) janelas e portas externas de aço e portas internas de madeira compensada; e) chapisco e emboço interno e externo; f) pintura PVA interna e acrílica externa; g) instalações elétricas com aterramento, hidrossanitárias e ponto seco de TV. 4.3 A metodologia para apuração do remanescente de obras e serviços a ser executado e do orçamento estimado para sua con- clusão encontra-se disponível no sítio eletrônico do MCIDADES. 5 PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES (2014) Prazo AtividadeDe 10/02 a 11/04 Apresentação de propostas mediante preenchimento de carta- consulta disponível no sítio eletrônico do MCIDADES Até 12/05 Autorização do MCIDADES para prosseguimento da propostaAté 13/06 Entrega da documentação técnica, institucional e jurídica à Ge- rência de Desenvolvimento Urbano da CAIXA – GIDUR da região onde estiver localizado o município beneficiado Até 14/07 Análise da documentação técnica, institucional e jurídica pela GIDUR / CAIXA Até 15/08 Formalização do Termo de Compromisso 6 DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1 Não se aplicam a estas operações o disposto nos itens X – LIMITES e XI – CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE BENEFI- CIÁRIOS FINAIS, do Manual de Instruções da Ação Provisão Ha- bitacional de Interesse Social, divulgado pela Portaria nº 90, de 20 de fevereiro de 2013, a não ser nos casos previstos no subitem 3.3.2 deste Anexo. PORTARIA Nº 48, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Divulga seleção de proposta apresentada pela Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP, para execução de ações de transporte e de mobilidade urbana, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, considerando o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); considerando a Ata de reunião do Comitê Gestor do PAC (CGPAC), de 12 de novembro de 2013, que registra a aprovação da inclusão da proposta na carteira de empreendimentos do PAC; e considerando o subitem 6.1.1.5 – Seleção em Excepcionalidade, da Instrução Normativa nº 41, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ-TRANSPORTE), resolve: Art. 1º. Tornar pública, na forma do Anexo, a seleção de proposta apresentada ao Ministério das Cidades, inserida no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para contratação de operação de crédito no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ-TRANS-PORTE), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e/ou de linha de fi- nanciamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Parágrafo Único – O proponente selecionado será oficialmente informado, pelo Ministério das Cidades, acerca do valor exato do financiamento aprovado. Art. 2º. Eventuais alterações na proposta, que impliquem necessidade de aporte de recursos, serão custeadas exclusivamente pelo proponente do empreendimento, devendo o Ministério das Cidades ser imediatamente informado sobre esses valores. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AGUINALDO RIBEIRO ANEXO UF Proponente CNPJ Município BeneficiadoIntervenção Carta-Consulta SP Prefeitura 46.523.239/0001-47 São Bernardo do CampoCorredor Alvarenga – Etapa 2003551.02.88/2013-51 SP Prefeitura 46.523.239/0001-47 São Bernardo do CampoLinha Camargo 003555.02.88/2013-94 SP Prefeitura 46.523.239/0001-47 São Bernardo do CampoAv. do Taboão 003556.02.88/2013-01 SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 16, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso da competência que lhe foi atri- buída pelo Art. 19 da PORTARIA Nº 272/07, resolve: Art. 1º Renovar a certificação da empresa BRASIL – TRAN Indústria de Lacres Ltda EPP, CNPJ/MF nº 85.184.828/0001-08, com sede a Rua Itajaí, nº 3319 – Bairro Vorstadt – Blumenau – SC – CEP 89015-202, objeto do processo nº 80000.040098/2013-08, como pro- dutora de lacres aplicados nas placas de veículos automotores com sistema de controle integrado.Art. 2º O Certificado de Atendimento aos Requisitos Téc- nicos é parte integrante da documentação de inscrição junto ao DE- NATRAN como produtora de lacres aplicados nas placas de veículo automotores. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MORVAM COTRIM DUARTE PORTARIA Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, con- siderando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 27,de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 80000.044178/2013-24, resolve: Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de pu- blicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, licença de funcio- namento a pessoa jurídica P.S. GUERRA INSPEÇÃO VEICULAR LTDA-EPP, CNPJ 10.667.694/0001-79, situada no Município de No- va Iguaçu – RJ, na Rodovia Presidente Dutra, 15.260, Silvania, CEP 26.015-005 para atuar como Instituição Técnica Licenciada – ITL. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. MORVAM COTRIM DUARTE Ministério das Comunicações. GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DO MINISTRO Em 20 de dezembro de 2013 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 1111 / 2013 / CVS / CGAJ /CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo 53000.049157/2011, de sorte a homologar o processo de seleção para outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Paranaguá, estado do Paraná, por meio do canal 292E, constante do Aviso de Habilitação nº 9, de 19 de setembro de 2011, e adjudicar o seu objeto ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011. ANEXO PROPONENTE TIPO PROCESSO P R O P O S TAPONTOS OB- TIDOSC L A S S I F I C A Ç Ã O / R E S U LTA D OINSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊN- CIA E TECNOLOGIA DO PARANÁI 5 3 0 0 0 . 0 5 6 11 6 / 2 0 11 H A B I L I TA D A – VENCEDOR Legenda: I – Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; II – Pessoa Jurídica de Natureza Privada.O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 1280 / 2013 / CVS / CGAJ /CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo 53000.049146/2011, de sorte a homologar o processo de seleção para outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Dourados, estado do Mato Grosso do Sul, por meio do canal 242E, constante do Aviso de Habilitação nº 9, de 19 de setembro de 2011, e adjudicar o seu objeto à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011. ANEXO PROPONENTE TIPO PROCESSO P R O P O S TA C L A S S I F I C A Ç Ã O / R E S U LTA D OFUNDAÇÃO UNI- VERSIDADE FEDE- RAL DA GRANDE DOURADOSI 5 3 0 0 0 . 0 5 7 4 0 8 / 2 0 11 H A B I L I TA D A VENCEDORA FUNDAÇÃO RE- GIONAL DE RA- DIODIFUSÃO EDU- C AT I VAII 5 3 0 0 0 . 0 6 0 7 0 4 / 2 0 11 I N A B I L I TA D A I N D E F E R I M E N TO FUNDAÇÃO EDU- CATIVA NOVA ALIANÇAII 5 3 0 0 0 . 0 6 3 6 3 8 / 2 0 11 I N A B I L I TA D A I N D E F E R I M E N TO FUNDAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃOII 5 3 0 0 0 . 0 5 9 4 4 8 / 2 0 11 I N A B I L I TA D A I N D E F E R I M E N TO Legenda: I – Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; II – Pessoa Jurídica de Natureza Privada. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201496ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000096Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 1184 / 2013 / CVS / CGAJ /CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo 53000.049147/2011, de sorte a homologar o processo de seleção para outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santarém, estado do Pará, por meio do canal 300E, constante do Aviso de Habilitação nº 9, de 19 de setembro de 2011, e adjudicar o seu objeto ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011. PAULO BERNARDO SILVAANEXO PROPONENTE TIPO PROCESSO P R O P O S TA C L A S S I F I C A Ç Ã O / R E S U LTA D OINSTITUTO FEDE- RAL DE EDUCA- ÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PA R ÁI 5 3 0 0 0 . 0 5 9 7 1 8 / 2 0 11 H A B I L I TA D A VENCEDOR FUNDAÇÃO CA- BOCLA DE CUL- TURA AMAZÔNI- CA DE COMUNI- CAÇÃOII 5 3 0 0 0 . 0 6 0 3 6 9 / 2 0 11 I N A B I L I TA D A I N D E F E R I M E N TO Legenda: I – Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; II – Pessoa Jurídica de Natureza Privada. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 Processo nº 53000.051860/2009 Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum De- liberativo: Reunião nº 715, de 26 de setembro de 2013. Recorren- te/Interessado: RÁDIO CANOINHAS LTDA. (CNPJ/MF nº 83.191.510/0001-10). EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPE- RINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. MANTIDA SANÇÃO. NÍ- VEL DE MODULAÇÃO COM FREQUÊNCIA DE PICOS ACIMA DO PERMITIDO. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊN- CIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. VALOR DE MULTA EM R$ 2.400,00. PELO CONHECIMENTO E NO MÉRITO NÃO PROVIMENTO. 1. A Prestadora foi sancionada por infração técnica – nível de modulação com frequência de picos acima do permitido. 2. Em suas razões recursais, a Prestadora solicita a conversão da pena de multa em advertência. Alega que já foi sancionada duas vezes pela mesma infração e nas duas oportunidades recebeu essa última pu- nição. De acordo com o art. 8º da Resolução nº 344/2003, a infração deve ser considerada grave quando o infrator for reincidente. A in- fração grave não comporta a conversão de multa em advertência. 3. Tendo em vista que a argumentação não trouxe nenhum fundamento ou excludente da conduta irregular, limitando-se a reiterar o que já foi solicitado, a sanção deve ser mantida. 4. Recurso Administrativo conhecido e, no mérito, não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una- nimidade, nos termos da Análise nº 408/2013-GCRZ, de 20 de se- tembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso in- terposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de Souza Maya. JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho ACÓRDÃOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 Nº 496 – Processo nº 53000.034740/2009 Conselheiro Relator: Rodrigo Zerbone Loureiro. Fórum Deliberativo: Reunião nº 717, de 17 de outubro de 2013. Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE CARVALHO DE BRITO (CNPJ/MF nº 02.823.639/0001-00). EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPERINTEN- DÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. MANTIDA SANÇÃO. COORDE- NADAS GEOGRÁFICAS DIFERENTES DA AUTORIZADA. INE- XISTÊNCIA DE ATERRAMENTO DAS PARTES EXPOSTAS AO OPERADOR DO GABINETE DO TRANSMISSOR E INDISPO- NIBILIDADE DO RELATÓRIO DE CONFORMIDADE REFEREN- TE À LIMITAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS. VALOR DE MULTA EM R$ 900,00. PELO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIMENTO. 1. A Prestadora foi sancionada pelas infrações téc- nicas acima ementadas. 2. Em suas razões recursais, a Prestadora ataca a decisão que não conheceu do Recurso por intempestividade e se limita a consignar que a altura da antena estava regular e que já providenciou o relatório de conformidade. 3. A Recorrente não foi sancionada por altura indevida da antena e confessa que no momento da fiscalização não havia relatório de conformidade na estação. Não impugna a infração referente ao aterramento do gabinete do trans- missor. 4. A argumentação não trouxe nenhum fundamento ou ex- cludente da conduta irregular. 5. Recurso Administrativo conhecido e, no mérito, não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor- dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 416/2013-GCRZ, de 27 de setembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Ho- baika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de Souza Maya. Nº 500 – Processo nº 53000.028751/2010 Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum De- liberativo: Reunião nº 717, de 17 de outubro de 2013. Recorren- te/Interessado: RÁDIO CASTRO LTDA. (CNPJ/MF nº 76.106.772/0001-74). EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPERINTENDÊN- CIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. IRREGULA- RIDADE TÉCNICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. Cabe à Anatel a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das res- pectivas estações dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Art. 211, parágrafo único. LGT. 2. A Resolução nº 571/2011 excluiu a tipicidade das infrações resultantes de divergência de co- ordenadas geográficas que não estavam diretamente ligadas a uma real alteração de endereço da estação, mas, sim, à forma de aferir o valor dessas coordenadas. 3. O requerimento de alteração de endereço de estação não significa sua aprovação e tampouco autorização au- tomática para a mudança. 4. Ausência de Relatório de Conformidade. Infração caracterizada como grave, conforme norma específica, que, por sua natureza, sobrepõe-se à regra geral consubstanciada pelo Regulamento de Aplicação de Sanções. 5. Conhecimento e não pro- vimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acor- dam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 434/2013-GCMB, de 11 de outubro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer e negar provimento ao Re- curso Administrativo. Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de Souza Ho- baika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marconi Thomaz de Souza Maya. JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho ACÓRDÃO Nº 599, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 Processo nº 53545.001912/2011 Conselheiro Relator: Marcus Vinícius Paolucci. Fórum De- liberativo: Reunião nº 721, de 14 de novembro de 2013. Recor- rente/Interessado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNI- CAÇÃO VÁRZEA GRANDENSE (CNPJ/MF nº 03.433.839/0001- 01). EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTER- POSTO EM FACE DE DECISÃO DA SRF QUE DECIDIU PELO NÃO CONHECIMENTO. SFI. INFRAÇÃO TÉCNICA. PELA MA- NUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Recorrente não logrou êxito em demonstrar a tempestividade do referido Recurso Administrativo. 2. Recurso Administrativo conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una- nimidade, nos termos da Análise nº 126/2013-GCMP, de 8 de no- vembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Ad- ministrativo interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CO- MUNICAÇÃO VÁRZEA GRANDENSE em face do Despacho nº 256/2013-SRF, de 16 de janeiro de 2013, para, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcus Vinícius Paolucci e Roberto Pinto Martins. JARBAS JOSÉ VALENTE Presidente do Conselho SubstitutoACÓRDÃO Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2014 Processo nº 53508.013197/2008 Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum De- liberativo: Reunião nº 727, de 16 de janeiro de 2014. Recorren- te/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (CNPJ/MF nº 3 3 . 0 0 0 . 11 8 / 0 0 0 1 – 7 9 ) . EMENTA: PADO. SUN RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA META PREVISTA NO ARTIGO 11 DO PGMU/2003. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂN- CIA RELEVANTE SUSCETÍVEL DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. REGULARIDADE DA SANÇÃO APLICADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RE- CURSO. CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES E INDEFERI- MENTO DOS SEUS PEDIDOS, INCLUSIVE O DE SIGILO. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. 1. As alegações recursais não trazem qual- quer fato novo ou circunstância relevante suscetível de justificar a reforma da decisão recorrida. 2. Recurso Administrativo conhecido e não provido. 3. A refomatio in pejus tem fulcro na Lei nº 9.784/1999, a qual dispõe que a reforma da decisão em sede de Recurso Ad- ministrativo pode gerar gravame ao recorrente, desde que notificado para alegações previamente à decisão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una- nimidade, nos termos da Análise nº 2/2014-GCIF, de 10 de janeiro de 2014, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Adminis- trativo cumulado com Pedido de Efeito Suspensivo apresentado por TELEMAR NORTE LESTE S/A em face de decisão da Superin- tendência de Universalização consubstanciada no Despacho nº 6.386/2010/UNACO/UNAC/SUN, de 26 de julho de 2010, para, no mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer das Alegações apresen- tadas pela Interessada em 23 de fevereiro de 2012 em face do Ofício nº 103/2012/UNACO-Anatel, de 20 de janeiro de 2012, da SUN, para, no mérito, indeferir os pedidos ali constantes, inclusive o de sigilo; e, c) reformar, com fundamento no art. 64 e parágrafo único da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, a decisão exarada no Des- pacho nº 6.386/2010/UNACO/UNAC/SUN, de 23 de julho de 2010, no sentido de agravar a sanção de multa, revendo o seu valor para R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), conforme sugerido pela Superintendência de Controle de Obrigações (SCO). Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Ro- drigo Zerbone Loureiro e Igor Vilas Boas de Freitas. Ausente o Conselheiro Jarbas José Valente, por motivo de férias. JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho DESPACHO DO PRESIDENTE Em 25 de novembro de 2013 Nº 5.669 – Processo nº 53524.003971/2007. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu- lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração interposto por SANDRA MARIA COUTO E SILVA, CPF/MF nº 001.554.996-88, em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor por meio do Despacho nº 2.833/2012-CD, de 11 de abril de 2012, nos autos do processo em epígrafe, decidiu, em sua Reunião nº 674, realizada em 8 de novembro de 2012, não conhecer do Pedido de Reconsideração, por ausência do pressuposto processual para sua ad- missibilidade, qual seja, a tempestividade, mantendo-se a decisão e a respectiva sanção aplicada, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 470/2012-GCMB, de 5 de novembro de 2012. JARBAS JOSÉ VALENTE Substituto Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201497ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000097Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo e revê, de ofício, sanção de multa anteriormente aplicada, nos termos abaixo: Nº do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho53560.002593/2005 CLARO S/A Fortaleza/CE 68.704.923/0002-49 39.006,92 Cláusulas 11.1 e 11.2 do Termo de Autorização PVCP/SPV 013/2003-Anatel871 de 8/2/2013 Não conhece o Recurso Administrativo interposto, por ausência do pressuposto processual da tempestividade, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos abaixo: Nº do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho53566.000873/2005 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS Barras/PI 06.554.406/0001-00 708,75 Art. 163, da Lei 9.472/97 2258 de 9/4/2013 Conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos abaixo. Nº do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho53566.001044/2009 JET LTDA. Te r e s i n a / P I 06.833.008/0026-73 5.337,50 Art. 55, IV, “c”, da Resolução nº 242/2000 1272 de 26/2/20135 3 5 6 6 . 0 0 0 3 2 6 / 2 0 11 I.M GOMES SOUZA ME. Parnaíba/PI 04.674.167/0001-99’ 3.010,08 Art. 131, da Lei nº 9.472/97 1311 de 27/2/2013 Revê, de ofício, a decisão anteriormente exarada, para determinar o arquivamento do processo sem aplicação de sanção, nos termos abaixo: Nº do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Enquadramento Legal Despacho5 3 5 6 3 . 0 0 11 2 3 / 2 0 0 5 TELEMAR NORTE LESTE S/A Natal/RN 3 3 . 0 0 0 . 11 8 / 0 0 1 6 – 5 5 Art. 96, I e V, Lei 9.472/97. Cláusulas 15.1, V e 19.1, § 1º, do Contrato de Concessão2789 de 26/4/2013 MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS ATO Nº 227, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à C12 SEGURANÇA E PROTEÇÃO LTDA – ME, CNPJ nº 18.783.532/0001-08 para exploração do Ser- viço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofre- quência associada a autorização do serviço. FABRICIO LEOPOLDO O. KATAVATIS NEVES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO ATO Nº 195/2013-CPOE/SCP, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 Processo n.º 53500.026961/2010. Art. 1.º Aprovar a pos- teriori a operação de transferência de controle da empresa JJVA Provedor de Internet Ltda. ME, constante da 2ª alteração contratual, correspondente à saída dos sócios Aloisio Renato Mascarenhas e Juliano Figueiroa Teles, sendo que os sócios remanescentes Jefferson de Paula Santos e Valdeir José da Silva passam a exercer o controle compartilhado da empresa, com 50% do capital social cada um. FILIPE SIMAS DE ANDRADE Superintendente Substituto ATO Nº 377/2013-CPOE/SCP, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 Processo n.º 53500.003040/2006. Art. 1.º Aprovar a pos- teriori a operações de transferência de controle da empresa Quatro Irmãos Comércio e Serviços em Informática e Telecomunicações Lt- da. ME, a seguir descritas: i) Sexta alteração contratual: transferência do controle dos sócios Carlos Alberto Ferreira Jorge, que se retira da sociedade, e Neyla Sávia Rocha Silva Rabelo, ao sócio Luiz Alves de Oliveira, que passa a deter 75% do capital social da empresa. ii) Nona alteração contratual: transferência do controle para a sócia ingressante Josélia Pereira Carvalho, que passa a exercer o controle compar- tilhado da empresa com o sócio Luiz Alves de Oliveira, com 50% do capital social cada um. iii) Décima alteração contratual: transferência do controle para a sócia ingressante Lydia Helena Lopes Peixoto, que passa a exercer o controle compartilhado da empresa com o sócio Luiz Alves de Oliveira, com 50% do capital social cada um. CARLOS MANUEL BAIGORRI SuperintendenteATO Nº 405/2014-CPOE/SCP, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Processo 53500.021859/2009- aprovar a posteriori as trans- ferências de controle societário da E.M. EQUITIES PARTICIPA- ÇÕES LTDA., CNPJ/MF n.º 10.816.509/0001-60, ocorridas nos ter- mos das suas 5.ª e 6.ª Alterações Contratuais. FILIPE SIMAS DE ANDRADE Superintendente Substituto ATO Nº 449/2013-CPOE/SCP, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 Processo n.º 53500.029110/2010. Art. 1.º Aprovar a pos- teriori a operações de transferência de controle da empresa Eber Dejani Pereira de Albernaz e Cia Ltda. ME, a seguir descritas: i) Transformação do registro de Empresário em Sociedade Empresarial, correspondente ao ingresso do sócio Eber Dejani Pereira e Albernaz, que passa a exercer o controle compartilhado da empresa com Iliane Scheibe, com 50% do capital social cada um; ii) Alteração contratual, correspondente à saída da sócia Iliane Scheibe e ingresso do sócio Cleber Joaquim Pereira Albernaz, que passa a exercer o controle compartilhado da empresa, com o sócio Eber Dejani Pereira e Al- bernaz, com 50% do capital social cada um. CARLOS MANUEL BAIGORRI Superintendente DESPACHOS DECISÓRIOS DO SUPERINTENDENTE Em 29 de janeiro de 2014 Nº 453 – 53500.001064/2014 – Homologa o Contrato de Interconexão Classe I entre as redes de suporte à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC da Global Village Telecom Ltda. – GVT e da Universal Telecom S.A. – UNITELCO, ambas nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional. Nº 456 – 53500.001063/2014 – Homologa o Contrato de Interconexão Classe I entre as redes de suporte à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC da Global Village Telecom Ltda. – GVT e da Tri Telecom Ltda – TRÍADE, ambas nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional. CARLOS MANUEL BAIGORRI Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 30 de dezembro de 2013 Nº 6.306/2013/CODI/SCO – Ref.:PADO nº 53504.006697/2013 – A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES SUBS- TITUTA DA ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regu- lamentares e regimentais, examinando os autos do procedimento ad- ministrativo epigrafado, instaurado com vistas a apurar a conduta da AONET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. – ME (AONET), CNPJ/MF nº 05.690.288/0001-97; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia-RSCM, apro- vado pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001, RESOLVE aplicar à AONET as sanções de advertência pela infração ao artigo 46 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM), aprovado pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001; e ao artigo 60 do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST), apro- vado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998 e de multa no valor de R$ 350,03 (trezentos e cinquenta e três reais e três centavos), pela infração ao art. 59 do RSCM. Caso a Prestadora resolva, de acordo com o disposto no § 5º do art. 33 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589/2012, renunciar expressamente ao direito de recorrer da de- cisão de primeira instância, fará jus a um fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa ora aplicada, desde que faça o recolhimento no prazo regulamentar, totalizando para esse caso o montante de R$ 262,52 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). ELISA DAIGELE BIZARRIA Substituta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 396, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Expede autorização à SIGMUNDO PERNLOCHNER, CPF nº 196.412.909-59 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 399, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) TE- LEVISAO LAGES LTDA, CNPJ nº 83.012.013/0001-08 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO). Nos termos do art. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612 de 29/04/2013, publicam-se as decisões finais proferidas nos Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) relacionados: N.º do Processo Responsável CPF/CNPJ Enquadramento Legal Decisão Final Valor (R$)5 3 5 0 4 . 0 1 0 5 6 9 / 2 0 11 ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E SOCIAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MA- NOEL02.228.098/0004-64 Art. 78 e 82 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 259/2001, art. 5º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2615/1998 e item, 18.3.2.2 da Norma 1/2004Multa 1080,00 53504.027897/2009 TRACKER DO BRASIL LTDA 02.756.315/0001-99 Item 9.8 da Norma 13/1997 e art, 16 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 255/2001Multa 23.781,60 EVERALDO GOMES FERREIRA Gerente Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201498ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000098Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIA Nº 1.475, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.061236/2012, resolve: Art. 1º Consignar ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA., autorizatário do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de RONDONÓPOLIS, estado de Mato Grosso, o canal 48 (quarenta e oito), correspondente à faixa de frequência de 674 a 680 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIAS DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº 657, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das Comunicações e Anatel em 08/08/2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa 53504.003141/2012 Fundação Evangélica Trindade FME Jundiaí SP Multa 17.272,00 § 3º do art. 71 do Código Brasileiro de Telecomunica- çõesPortaria DEAA n° 089, de 28/1/2014Portaria MC n° 562/2011 Portaria MC n° 112/2013 53504.002489/2012 Rádio Noventa e Oito FM Ltda FM Itatiba SP Multa 50.376,67 Art. 48, caput e §§ 2º e 3º, ambos do art. 71 do Código Brasileiro de Telecomunica- çõesPortaria DEAA n° 090, de 28/1/2014Portaria MC n° 562/2011 Portaria MC n° 112/2013 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa e de advertência. Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa 53000.035684/2010 Associação Comunitária Cultural e Beneficente Hidro FM RADCOMNova Ponte MG Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 242, de 8/8/12, pu- blicada no DOU de 13/8/12.Portaria DEAA n° 091, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 5 3 0 0 0 . 0 6 6 4 0 6 / 2 0 11 Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Ca- ravágioRADCOMAnta Gorda RS Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 068, de 5/2/13, pu- blicada no DOU de 8/2/13.Portaria DEAA n° 092, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.051216/2010 Associação Cultural, Comunitária e Alternativa Prespassense RADCOMTrês Passos RS Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 230, de 1/8/12, pu- blicada no DOU de 6/8/12.Portaria DEAA n° 093, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.033173/2010 Associação Comunitária da Ima- gem e do Som de Raul Soares RADCOMRaul Soares MG Multa 342,08 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 646, de 26/12/13, publicada no DOU de 27/12/12.Portaria DEAA n° 094, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.044419/2010 Associação Marechal Rondon de Campinápolis RADCOMCampinápolis MT Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 189, de 9/7/12, pu- blicada no DOU de 11/7/12.Portaria DEAA n° 095, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.012504/2010 Associação Comunitária de Ca- choeira Paulista de Radiodifusão RADCOMCachoeira Paulista SP Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 044, de 30/1/13, pu- blicada no DOU de 1/2/13.Portaria DEAA n° 096, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.013293/2010 Associação Comunitária Sheknah FM RADCOMSão João da Boa Vi s t aSP Multa 279,88 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 639, de 26/12/12, publicada no DOU de 27/12/12.Portaria DEAA n° 097, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 5 3 0 0 0 . 0 2 3 2 3 2 / 2 0 11 Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense RADCOMLagoa Nova RN Multa e Ad- vertência559,77 Alterar o valor da multa apli- cada na Portaria DEAA nº 482, de 19/4/13, publicada no DOU de 22/4/13. Item 21.1 da Norma 01/2011 c/c inciso IV do art. 21 da Lei nº 9.612/98Portaria DEAA n° 098, de 28/1/2014.Portaria MC n° 112/2013 5 3 0 0 0 . 0 3 9 6 5 6 / 2 0 11 Associação Comunitária de Comu- nicação e Cultura Compromisso Com a Verdade e a VidaRADCOMCosmópolis SP Multa 342,08 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 071, de 5/2/13, pu- blicada no DOU de 8/2/13.Portaria DEAA n° 099, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 5 3 0 0 0 . 0 4 5 5 6 2 / 2 0 11 União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo RADCOMCurvelo MG Multa 342,08 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 621, de 12/12/12, publicada no DOU de 14/12/12.Portaria DEAA n° 100, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.038038/2010 Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de São Pedro dos FerrosRADCOMSão Pedro dos FerrosMG Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 183, de 9/7/12, pu- blicada no DOU de 11/7/12.Portaria DEAA n° 101, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.000041/1997 Rádio Transamérica de São Paulo Ltda FMSão Paulo SP Multa 9 6 4 , 11 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 415, de 25/9/12, pu- blicada no DOU de 28/9/12.Portaria DEAA n° 102, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.041612/2010 Associação, Comunitária de De- senvolvimento Cultural e Artístico de UraíRADCOMUraí PR Multa e Ad- vertência310,98 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 247, de 8/8/12, pu- blicada no DOU de 13/8/12. Item 19.1 da Norma 01/2004Portaria DEAA n° 103, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.069458/2010 Rádio SP-1 Ltda FMDiadema SP Multa 11 . 9 2 2 , 2 5 Alínea “e” do art. 38 do Có- digo Brasileiro de Telecomuni- cações. Revoga a Portaria SCE nº 2.195, de 4/10/12, DOU de 5/10/12Portaria DEAA n° 104, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.015838/2010 Fundação Educativa e Cultural de Monte Belo FMEMonte Belo MG Multa 777,45 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 321, de 22/8/12, pu- blicada no DOU de 24/8/12.Portaria DEAA n° 105, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 201499ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000099Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 53000.036075/2010 Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas FMECanoinhas SC Multa 855,20 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 084, de 5/2/13, pu- blicada no DOU de 8/2/13.Portaria DEAA n° 106, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 5 3 0 0 0 . 0 1 8 2 9 2 / 2 0 11 Fundação Rui Baromeu FMESão Mateus ES Multa 769,68 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 216, de 28/11/11, publicada no DOU de 1 4 / 1 2 / 11 .Portaria DEAA n° 107, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.061435/2010 Televisão Lages Ltda RT VSão Bento do Sul SC Advertência Alterar a penalidade aplicada na Portaria DEAA nº 392, de 20/9/12, DOU de 21/9/12, de multa para advertência. Art. 30 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005Portaria DEAA n° 108, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.048755/2010 Associação Comunitária Itaiense RADCOMItaí SP Multa e Ad- vertência310,98 Alterar a penalidade aplicada por meio da Portaria DEAA nº 247, de 8/8/12, publicada no DOU de 13/8/12. Inciso XV do art. 40 do Decreto nº 2.615/98Portaria DEAA n° 109, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 53000.055523/2010 Associação Rádio Comunitária Schoeder Strasse FM RADCOMSchroeder SC Multa 310,98 Alterar o valor da multa apli- cada por meio da Portaria DEAA nº 606, de 5/12/12, pu- blicada no DOU de 7/12/12.Portaria DEAA n° 110, de 28/1/2014Portaria MC n° 112/2013 OCTAVIO PENNA PIERANTI Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2014100ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000100Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE HONDURAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “REFORÇO À CADEIA PRODUTIVA APÍCOLA- FASE I” O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República de Honduras (doravante denominados “Partes”), Considerando que suas relações de cooperação têm sido for- talecidas amparadas pelo Acordo Básico de Cooperação Técnica, ce- lebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go- verno de Honduras, assinado no dia 11 de junho de 1976 e pro- mulgado no dia 31 de janeiro de 1977; Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e Considerando que a cooperação técnica na área de agro- pecuária reveste-se de especial interesse para as Partes, Ajustam o seguinte: Artigo I 1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Reforço à Cadeia Produtiva Apícola- Fase I”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é fortalecer a cadeia produtiva apícola em Honduras com vistas ao desenvolvimento rural e à ge- ração de empregos e renda no país para os pequenos produtores. 2. O Projeto contemplará objetivos, atividades e resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar. 3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições co- ordenadoras e executoras. Artigo II 1. O Governo da República Federativa do Brasil designa: a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (doravante denominada “ABC/MRE”) como ins- tituição responsável pela coordenação e pelo acompanhamento das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e b) a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (doravante denominada “EMBRAPA”) como instituição responsável pela exe- cução e pela avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Com- p l e m e n t a r. 2. O Governo da República de Honduras designa: a) a Secretaría Técnica de Planificación y Cooperación Ex- terna (doravante denominada “SEPLAN”) como instituição respon- sável pela coordenação e acompanhamento das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e b) a Secretaría de Agricultura y Ganadería (doravante de- nominada “SAG”) como instituição responsável pela execução e pela avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar. Artigo III 1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe: a) designar e enviar técnicos para desenvolver em Honduras as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; b) receber técnicos hondurenhos no Brasil para serem capacitados na EMBRAPA; ec) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto. 2. Ao Governo da República de Honduras cabe: a) designar técnicos hondurenhos para participar das atividades previstas no Projeto; b) disponibilizar instalações e infraestrutura ade- quadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as in- formações necessárias à execução do Projeto; e d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto. 3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos ou qualquer outra atividade gravosa ao patrimônio nacional das Partes. Artigo IV Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos. Artigo V Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Honduras. Artigo VI 1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II ela- borarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras. 2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes, que deverão ser prévia e formalmente consultadas em caso de publicação, bem como mencionadas no documento a ser publicado. Artigo VII O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado me- diante troca de Notas diplomáticas entre as Partes e suas modi- ficações entrarão em vigor em data mutuamente acordada. Artigo VIII Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à imple- mentação do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Par- tes, por via diplomática. Artigo IX Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo às Partes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito 3 (três) meses após a data da referida notificação. Artigo X O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis auto- maticamente até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes. Artigo XI Às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Téc- nica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras. Feito em Tegucigalpa, em 14 de outubro de 2013, em dois exemplares originais, em português e es- panhol, sendo ambos os textos igualmente autên- ticos. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FERNANDO JOSÉ MARRONI DE ABREU Diretor da Agência Brasileira de Cooperação PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE HONDURAS MARIA FIRMINA PUERTO OSEGUERA Secretária de Estado de Planejamento e Cooperação de HondurasAJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “IMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO CLÁSSICO E MOLECULAR E CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE MEDIDAS SANITÁRIAS PARA O CONTROLE DE DOENÇAS DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO – FASE I” O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República da Zâmbia (doravante denominados as “Partes”), Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido desenvolvidas e fortalecidas ao amparo do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia. Desejosos de promover a cooperação para o desenvolvimen- to, com base no benefício mútuo e na reciprocidade; e Considerando que a cooperação técnica na área fitossanitária se reveste de especial interesse para as Partes, Ajustam o seguinte: Artigo I 1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a im- plementação do Projeto “Implementação de diagnóstico clássico e molecular e capacitação técnica de medidas sanitárias para o controle de doenças de animais de produção” (doravante denominado “Pro- jeto”), cujos objetivos são: a) coletar e processar amostras de leite cru para identificação de bactérias causadoras da mastite bovina; b) melhorar o manejo sanitário das ordenhas vi- sando diminuir a incidência da mastite bovina; c) realizar testes de resistência/sensibilidade para auxiliar o tratamento da mastite bovina; d) identificar por teste fenotípico e genotípico (PCR) bactérias e vírus causadores de doenças animal; e) desenvolver e implementar medidas de diag- nóstico viral em enfermidades de notificação obrigatória; f) realizar treinamento na área de manejo sanitário e diagnóstico de endo, hemo e ectoparasitas. 2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados alcançados no âmbito deste Ajuste Complementar. 3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições co- ordenadoras e executoras. Artigo II 1. O Governo da República Federativa do Brasil designa a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Ex- teriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar. A execução das atividades estará a cargo da Universidade Federal de Viçosa (UFV). 2. O Governo da República da Zâmbia designa o Ministério da Agricultura e da Pecuária como instituição responsável pela co- ordenação, execução, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar. Artigo III 1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe: a) fornecer apoio aos técnicos zambianos enviados ao Brasil para treinamento; b) prover a infraestrutura necessária para os cursos de ca- pacitação no Brasil; c) disponibilizar os recursos financeiros previstos no projeto; e d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto. 2. Ao Governo da República da Zâmbia, cabe: a) designar técnicos zambianos, com o perfil re- querido, para participar dos cursos de treinamento previstos no Pro- jeto; b) prestar apoio aos técnicos do Governo brasileiro, mediante fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; Ministério das Relações Exteriores. Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2014101ISSN 1677-7042 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012014013000101Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. 1 c) manter os proventos dos profissionais zambianos envol- vidos no Projeto; d) facilitar o desembaraço alfandegários de bens e equi- pamentos previstos no projeto enviados pelo Governo brasileiro; e e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto. 3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros das Partes ou qualquer outro compromisso gravoso ao patrimônio nacional. Artigo IV Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar. Artigo V 1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II deste Ajuste Complementar elaborarão relatórios sobre os resultados ob- tidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coor- denadoras. 2. Os documentos e os resultados das atividades desenvol- vidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Par- tes. A publicação dos resultados e documentos será feita mediante consentimento de ambas as Partes, que serão expressamente men- cionadas no corpo da publicação. Artigo VI Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e no Governo da República da Zâmbia. Artigo VII O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado au- tomaticamente, por períodos iguais, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes. Artigo VIII O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado, a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. Artigo IX 1. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data de recebimento da notificação, sendo as Partes responsáveis por decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em exe- cução. 2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação di- reta entre as Partes, por via diplomática. Artigo X No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia. Feito em Brasília, no dia 31 de julho de 2013, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênti- cos. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ANA MARIA MORALES Embaixadora PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA ROBERT SICHINGA Ministro da Agricultura e PecuáriaPontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 19°47’05,384”S/43°40’26,997”W; 19°47’41,159”S/43°40’26,996”W; 19°47’41,158”S/43°41’11,660”W; 19°47’17,636”S/43°41’11,659”W; 19°47’17,637”S/43°41’06,238”W; 19°47’17,633”S/43°41’06,240”W; 19°47’14,609”S/43°41’07,092”W; 19°47’11,910”S/43°41’06,122”W; 19°47’11,910”S/43°41’06,084”W; 19°47’14,741”S/43°40’58,930”W; 19°47’17,643”S/43°40’58,848”W; 19°47’17,643”S/43°40’38,191”W; 19°47’17,637”S/43°40’38,191”W; 19°47’17,637”S/43°40’38,186”W; 19°47’05,384”S/43°40’38,186”W; 19°47’05,384”S/43°40’26,997”W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Po- lígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 19°47’05,384”S e Long. 43°40’26,997”W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos ver- dadeiros: 1100,1m-SE 00°00’03”750; 1300,0m-SW 89°59’56”827; 723,3m-NW 00°00’02”852; 157,8m-NE 90°00’00”000; 0,1m-NW 19°58’59”184; 96,3m-NW 14°56’40”039; 87,7m-NE 18°47’47”740; 1,1m-NE 90°00’00”000; 225,7m-SE 67°18’50”854; 89,3m-SE 01°32’48”998; 601,3m-NE 89°59’56”569; 0,2m-NE 00°00’00”000; 0,2m-NE 90°00’00”000; 376,8m-NW 00°00’05”474; 325,7m-NE 90°00’00”000. Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica con- dicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo. Art. 2 oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. EDISON LOBÃO ANEXO TERMO DE COMPROMISSO A Empresa Crusader do Brasil Mineração Ltda., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Ferro, nos Municípios de Caeté e Sabará, Estado de Minas Gerais, numa área de 109,34 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coin- cidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 19°47’05,384”S/43°40’26,997”W; 19°47’41,159”S/43°40’26,996”W; 19°47’41,158”S/43°41’11,660”W; 19°47’17,636”S/43°41’11,659”W; 19°47’17,637”S/43°41’06,238”W; 19°47’17,633”S/43°41’06,240”W; 19°47’14,609”S/43°41’07,092”W; 19°47’11,910”S/43°41’06,122”W; 19°47’11,910”S/43°41’06,084”W; 19°47’14,741”S/43°40’58,930”W; 19°47’17,643”S/43°40’58,848”W; 19°47’17,643”S/43°40’38,191”W; 19°47’17,637”S/43°40’38,191”W; 19°47’17,637”S/43°40’38,186”W; 19°47’05,384”S/43°40’38,186”W; 19°47’05,384”S/43°40’26,997”W; em SAD 69 e em Coordenadas Car- tesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 19°47’05,384”S e Long. 43°40’26,997”W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1100,1m-SE 00°00’03”750; 1300,0m-SW 89°59’56”827; 723,3m-NW 00°00’02”852; 157,8m-NE 90°00’00”000; 0,1m-NW 19°58’59”184; 96,3m-NW 14°56’40”039; 87,7m-NE 18°47’47”740; 1,1m-NE 90°00’00”000; 225,7m-SE 67°18’50”854; 89,3m-SE 01°32’48”998; 601,3m-NE 89°59’56”569; 0,2m-NE 00°00’00”000; 0,2m-NE 90°00’00”000; 376,8m-NW 00°00’05”474; 325,7m-NE 90°00’00”000, conforme consta do Processo DNPM n o48403.834705/1993, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte: I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada ao cumprimento da produção anual prevista de 359.112 toneladas, re- lativa à reserva lavrável de 1.792.559 toneladas do Plano de Apro- veitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Na- cional de Produção Mineral – DNPM; II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação; III) o Titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de ca- racterização de abandono formal da Jazida. Após iniciados os tra- balhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei n o227, de 28 de fevereiro de 1967; e IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo Titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente. __________________________________________ Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa PORTARIA N o-37, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n o12.351, de 22 de dezembro de 2010, e na Resolução no1, de 7 de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, re- solve: Art. 1 oInstituir Comissão com a finalidade de propor e acompanhar as ações relativas à política para aumento da participação das empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Art. 2 oA Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I – Ministério de Minas e Energia; II – Casa Civil da Presidência da República; III – Ministério da Fazenda;IV – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; V – Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; VI – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bio- combustíveis; e VII – Fórum Nacional de Secretários de Estado para As- suntos de Energia. Art. 3 oA coordenação dos trabalhos da Comissão será do Ministério de Minas e Energia por intermédio da Secretária de Pe- tróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis. § 1 oNa condução das suas atividades, a Comissão poderá convidar representante de outros órgãos, entidades e associações vin- culadas à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. § 2 oEventuais despesas com diárias e passagens dos mem- bros da referida Comissão correrão à conta dos órgãos e entidades que representam. Art. 4 oO relatório final, com as propostas de ações, ela- borado pela Comissão deverá ser submetido ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Art. 5 oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. EDISON LOBÃO AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.496, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria, resolve: Processo nº: 48500.006544/2013-01. Interessada: Brasil PCH S.A. Objeto: Anui à alteração do controle societário indireto da Brasil PCH S.A., por meio da venda da totalidade das ações pertencentes a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a Jobelpa S.A., detentoras de 51% das ações da Brasil PCH S.A., para a Chipley Participações S.A. – Chipley. Prazos: a Interessada tem 120 (cento e vinte) dias para implementação da transferência de controle e 30 (trinta) dias, após implementada, para envio dos documentos comprobatórios. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.ane- e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a . ROMEU DONIZETE RUFINO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 29 de janeiro de 2014 Nº 203 – Processo nº 48500.007295/2009-87. Interessado: UTE MC2 Nova Venécia 2 S.A. Decisão: Liberar unidade geradora para início de operação em teste a partir de 30 de janeiro de 2014. Usina: UTE MC2 Nova Venécia 2. Unidade Geradora: UG2 de 7.400