Diário Oficial da União – Seção 1 – 31-01-2014

31 de janeiro de 2014
0

Ano CLI No-22
Brasília – DF, sexta-feira, 31 de janeiro de 2014
ISSN 1677-7042

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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Executivo …………………………………………………………………………………………………………….. 1
Presidência da República …………………………………………………………………………………………………………….. 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ……………………………………………………………………. 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação …………………………………………………………………………….. 11
Ministério da Cultura ………………………………………………………………………………………………………………… 13
Ministério da Defesa …………………………………………………………………………………………………………………. 15
Ministério da Educação …………………………………………………………………………………………………………….. 16
Ministério da Fazenda……………………………………………………………………………………………………………….. 36
Ministério da Integração Nacional ……………………………………………………………………………………………… 50
Ministério da Justiça …………………………………………………………………………………………………………………. 51
Ministério da Pesca e Aquicultura ……………………………………………………………………………………………… 57
Ministério da Previdência Social………………………………………………………………………………………………… 57
Ministério da Saúde ………………………………………………………………………………………………………………….. 57
Ministério das Cidades………………………………………………………………………………………………………………. 71
Ministério das Comunicações …………………………………………………………………………………………………….. 71
Ministério de Minas e Energia …………………………………………………………………………………………………… 78
Ministério do Desenvolvimento Agrário……………………………………………………………………………………… 85
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior …………………………………………………… 85
Ministério do Esporte………………………………………………………………………………………………………………… 93
Ministério do Meio Ambiente ……………………………………………………………………………………………………. 94
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão……………………………………………………………………….. 96
Ministério do Trabalho e Emprego …………………………………………………………………………………………… 103
Ministério do Turismo …………………………………………………………………………………………………………….. 110
Ministério dos Transportes ………………………………………………………………………………………………………. 111
Conselho Nacional do Ministério Público …………………………………………………………………………………. 112
Ministério Público da União ……………………………………………………………………………………………………. 113
Tribunal de Contas da União …………………………………………………………………………………………………… 116
Defensoria Pública da União ……………………………………………………………………………………………………. 123
Poder Judiciário ………………………………………………………………………………………………………………………. 128
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais …………………………………………………. 141
DECRETO No-8.190, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções
obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base
de 2013.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º, da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados para o ano-base de 2013 os quantitativos de vagas para promoções
obrigatórias nos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, na forma do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15
de janeiro de 2014.
Brasília, 30 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes AmorimANEXO
ARMAS, QUADROS
E SERVIÇOSP O S TO S
CAPITÃES-
DE-MAR-
E-GUERRACAPITÃES-
D E – F R A G ATACAPITÃES-
D E – C O RV E TACAPITÃES-
TENENTESPRIMEIROS-
TENENTES
CORPO DA ARMADA
(Quadro de Oficiais da Ar-
mada – CA)27 26 26 – –
CORPO DE FUZILEIROS
NAVAIS (Quadro de Ofi-
ciais Fuzileiros Navais –
FN)998–
CORPO DE INTENDEN-
TES DA MARINHA (Qua-
dro de Oficiais Intendentes
da Marinha- IM)688–
CORPO DE ENGENHEI-
ROS DA MARINHA554
CORPO DE SAÚDE DA
MARINHA (Quadro de
Médicos – Md)666–
CORPO DE SAÚDE DA
MARINHA (Quadro de Ci-
rurgiões-Dentistas CD)465-
CORPO DE SAÚDE DA
MARINHA (Quadro de
Apoio à Saúde – S)354–
CORPO AUXILIAR DA
MARINHA (Quadro Técni-
co – T)11 19 23 – –
CORPO AUXILIAR DA
MARINHA (Quadro de
Capelães Navais – CN)000–
CORPO AUXILIAR DA
MARINHA (Quadro Auxi-
liar da Armada – AA)—145
CORPO AUXILIAR DA
MARINHA (Quadro Auxi-
liar de Fuzileiros Navais –
AFN)—73
DECRETO N
o-8.191, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias
de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de
2013.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
Atos do Poder Executivo.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 20142ISSN 1677-7042
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1
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados para o ano-base de 2013 os quantitativos de vagas para promoções
obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército, na forma do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15
de janeiro de 2014.
Brasília, 30 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
ANEXO
ARMAS, QUADROS
E SERVIÇOSP O S TO SCORONELTENENTE-
CORONELMAJOR CAPITÃO1oTENENTE
ARMAS e QMB 111 70 109 – -INTENDÊNCIA 6 8 17 – -QEM 7 7 8 – -SAU (MÉDICO) 19 15 13 – -SAU (DENTISTA) 4 4 3 – -SAU (FARMACÊUTICO) 6 4 3 – -QCM 0 0 0 – -QCO 0 7 33 – -QAO – – – 28 77
DECRETO N
o-8.192, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obri-
gatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2013.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados para o ano-base de 2013 os quantitativos de vagas para promoções
obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, na forma do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15
de janeiro de 2014.
Brasília, 30 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes AmorimANEXO
QUADROSP O S TO SCORONELTENENTE-
CORONELMAJOR CAPITÃESPRIMEIROS-
TENENTES
QUADRO DE OFICIAIS
AV I A D O R E S35 26 20 – –
QUADRO DE OFICIAIS
ENGENHEIROS323 – –
QUADRO DE OFICIAIS
INTENDENTES16 9 6 – –
QUADRO DE OFICIAIS
MÉDICOS869 – –
QUADRO DE OFICIAIS
D E N T I S TA S352 – –
QUADRO DE OFICIAIS
FA R M A C Ê U T I C O S221 – –
QUADRO DE OFICIAIS
DE INFANTARIA DA AE-
RONÁUTICA11 7 3 – –
QUADRO DE OFICIAIS
ESPECIALISTAS EM
AV I Õ E S014 – –
QUADRO DE OFICIAIS
ESPECIALISTAS EM CO-
MUNICAÇÕES013 – –
QUADRO DE OFICIAIS
ESPECIALISTAS EM AR-
M A M E N TO011 – –
QUADRO DE OFICIAIS
ESPECIALISTAS EM FO-
TO G R A F I A001 – –
QUADRO DE OFICIAIS
ESPECIALISTAS EM ME-
TEOROLOGIA013 – –
QUADRO DE OFICIAIS
ESPECIALISTAS EM
CONTROLE DE TRÁFE-
GO AÉREO011 – –
QUADRO DE OFICIAIS
ESPECIALISTAS EM SU-
PRIMENTO TÉCNICO001 – –
QUADRO DE OFICIAIS
ESPECIALISTAS DA AE-
RONÁUTICA—4823
QUADRO DE OFICIAIS
CAPELÃES000 – –
QUADRO FEMININO DE
OFICIAIS DA RESERVA
DA AERONÁUTICA-50- –
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Exposições de Motivos Interministeriais
No234, de 13 de novembro de 2013 (em conjunto com o Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). Autorização
para nomeação de trinta e cinco candidatos aprovados para o cargo de
Tecnologista em Propriedade Industrial no concurso do Instituto Na-
cional da Propriedade Industrial – INPI. Autorizo. Em 30 de janeiro
de 2014.
No6, de 22 de janeiro de 2014 (em conjunto com o Ministério da
Fazenda). Autorização para nomeação de seiscentos e noventa e um
candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Analista-
Tributário da Receita Federal do Brasil. Autorizo. Em 30 de janeiro
de 2014.
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA No-1, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DA IMPRENSA NACIONAL, usando da competência que lhe con-
fere o inciso II do art. 1º da Portaria nº 107, de 10 de maio de 2012,
do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de maio de 2012, e com base no que dispõe a
Cláusula Oitava do Contrato IN nº 26/2012, resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa Hengefran Engenharia e Tecno-
logia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.135.428/0001-30, atual-
mente estabelecida em lugar incerto e não sabido, a penalidade de
multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude de
descumprimento das obrigações constantes dos subitens 3.3.1 do item
3.3 e 3.4.2 do Termo de Referência e item 29 da Cláusula Segunda do
Contrato IN nº 26/2012, conforme documentação acostada ao Pro-
cesso Administrativo nº 00034.001535/2011-71.Art. 2º O referido processo encontra-se com vista franqueada ao
interessado na Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional.
SANDOVAL LUIZ DE SOUZAINSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 30 de janeiro de 2014
Entidade: AR SÃO PAULO
CNPJ: 19.155.873/0001-00
Processo Nº: 00100.000012/2014-10
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 153/159) RECEBO a solicitação de cre-
denciamento da Autoridade de Registro SÃO PAULO, operacional-
mente vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, com fulcro no item
2.2.3.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012.
Encaminhe-se o processo à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e
Normalização.
Entidade: AR WF
Presidência da República.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 20143ISSN 1677-7042

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1
CNPJ: 16.526.122/0001-56
Processo Nº: 00100.000013/2014-64
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 07/12) RECEBO a solicitação de creden-
ciamento da Autoridade de Registro WF, operacionalmente vinculada
à AC DIGITALSIGN RFB, com fulcro no item 2.2.3.1.2 do DOC
ICP 03, versão 4.6, de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o processo
à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.
Entidade: AR CEDRO
CNPJ: 65.144.610/0001-04
Processo Nº: 00100.000014/2014-17
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 06/12) RECEBO a solicitação de creden-
ciamento da Autoridade de Registro CEDRO, operacionalmente vin-
culada à AC BR RFB, com fulcro no item 2.2.3.1.2 do DOC ICP 03,
versão 4.6, de 25 de maio de 2012. Encaminhe-se o processo à
Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.
Entidade: AC VALID JUS
CNPJ: 14.121.957/0001-09
Processo Nº: 00100.000025/2014-99
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 44/54), RECEBO as solicitações de cre-
denciamento da empresa VALID CERTIFICADORA DIGITAL LT-
DA., para operar tanto como Autoridade Certificadora (AC VALID
JUS), quanto como Autoridade de Registro (AR VALID CD), vin-
culadas à AC JUS. Recebo, também, a solicitação de credenciamento
da empresa VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA
EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A, como
Prestadora de Serviço de Suporte, operacionalmente vinculada à po-
tencial AC em tela, tudo isso com fulcro no item 2.2.1.2 do DOC ICP
03, versão 4.6/2012. Encaminhe-se o processo à Diretoria de Au-
ditoria, Fiscalização e Normalização.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO No-4, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Concede redução temporária da alíquota do
Imposto de Importação ao amparo da Re-
solução nº 08/08 do Grupo Mercado Co-
mum do MERCOSUL – GMC.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da
atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10
de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do
mesmo diploma legal,
Considerando a aprovação pelo GECEX, em sua 112aReu-
nião, do tratamento de urgência para o pedido de redução tarifária;
Considerando que, até a presente data, pende de análise, perante
a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), o pleito brasileiro;
Considerando que a situação de desabastecimento ainda per-
siste; e
Considerando o disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução nº
08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC, sobre
ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, re-
solve, ad referendumdo Conselho:
Art. 1oAlterar para 0% (zero por cento), por um período de
180 (cento e oitenta) dias, conforme quotas discriminadas, a alíquota
ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no
código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM a seguir:
NCM Descrição Quota2902.41.00 — o-Xileno 10.200 toneladas
Art. 2oA alíquota correspondente ao código 2902.41.00 daNCM, constante do Anexo I da Resolução no94, de 2011, passa a ser
assinalada com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorar a referida
redução tarifária.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –
MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios
de alocação da quota mencionada no Art. 1º.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PORTARIA No-18, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Institui o Comitê Nacional de Respeito à
Diversidade Religiosa, no âmbito da Se-
cretaria de Direitos Humanos da Presidên-
cia da República.
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI-
CA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando as previsões constitucionais relativas à invio-
labilidade da liberdade de consciência e de crença;
Considerando os termos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de
1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça/cor,
religião, dentre outros e da Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007,
que institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa;
Considerando os instrumentos internacionais de direitos hu-
manos, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
a Declaração para Eliminação de todas as Formas de Intolerância e
Discriminação com Base em Religião ou Convicção, a Declaração
sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias, a Declaração
de Princípios sobre a Tolerância e a Declaração Universal sobre a
Diversidade Cultural;
Considerando o previsto no Programa Nacional de Direitos
Humanos – PNDH-3, aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de
dezembro de 2009, especialmente as ações programáticas referentes
ao respeito às diferentes crenças e convicções e à diversidade re-
ligiosa, à liberdade de culto, à garantia da laicidade do Estado e à
superação da intolerância religiosa, resolve:
Art. 1º Institui o Comitê Nacional de Respeito à Diversidade
Religiosa, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Pre-
sidência da República – SDH/PR, com a finalidade de promover o
reconhecimento e o respeito à diversidade religiosa e defender o
direito ao livre exercício das diversas práticas religiosas, dissemi-
nando uma cultura da paz, da justiça e do respeito às diferentes
crenças e convicções.
Art. 2º São objetivos do Comitê:
I – promover o reconhecimento da diversidade religiosa do
país e defender o direito à liberdade de crença e convicção;
II – auxiliar e propor iniciativas, ações e políticas de en-
frentamento à intolerância por motivo de crença ou convicção;
III – contribuir no estabelecimento de estratégias de respeito
à diversidade e à liberdade religiosa e do direito de não ter religião,
da laicidade do estado e do enfrentamento à intolerância religiosa.
Art. 3º O Comitê será integrado:
I – por 1 (um) representante e 1 (um) representante titular de
cada órgão a seguir indicado,:
a) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Re-
pública, que o coordenará;
b) Ministério da Cultura;
c) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
da Presidência da República;
d) Secretaria Geral da Presidência da República; e
e) Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
II – por 10 (dez) representantes titulares e 10 (dez) suplentes
da sociedade civil, com atuação no respeito à diversidade religiosa,
que serão escolhidos por seleção pública regulada em edital, con-
forme normativa a ser expedida pela SDH/PR.
§ 1º Os representantes dos órgãos governamentais serão in-
dicados pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos no prazo de
20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta Portaria.
§ 2º Poderá, ainda, integrar o Comitê um representante do
Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União com
atuação na promoção da diversidade religiosa.
§ 3º O mandato dos integrantes do Comitê será de 2 (dois)
anos, sendo permitida uma recondução.
Art. 4º Caberá à coordenação do Comitê convocar suas reu-
niões, propor temas, sistematizar seus debates, organizar seus tra-
balhos e encaminhar suas recomendações.§ 1º Poderão participar das reuniões do Comitê, na condição
de pessoas convidadas, lideranças com destaque na promoção da
diversidade religiosa e dos direitos humanos, especialistas e aca-
dêmicos com notório saber, integrantes de instituições públicas ou
privadas, cuja atuação profissional seja relacionada ao tema objeto do
Comitê.
§ 2º O Comitê se reunirá semestralmente, podendo a co-
ordenação convocar encontros extraordinários para abordar assuntos
específicos que exijam pronunciamento de seus integrantes.
Art. 5º Fica constituída a Assessoria de Direitos Humanos e
Diversidade Religiosa da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa
dos Direitos Humanos/SDH/PR que exercerá as funções de coor-
denação do Comitê.
Art. 6º A SDH/PR assegurará o apoio técnico e adminis-
trativo indispensável ao funcionamento do Comitê, por intermédio da
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
Art. 7º As funções dos membros do Comitê não serão re-
muneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.
Art. 8º O Comitê elaborará seu regimento interno, a partir de
proposta apresentada pela coordenação do Comitê, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação, submetendo-
o à aprovação da Ministra de Estado Chefe da SDH/PR.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Fica revogada a Portaria nº 92, de 24 de janeiro de 2013.
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PORTARIA No-13, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA RE-
PÚBLICA, interino, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Não serão autorizadas, até o dia 31 de dezembro de
2014, novas cessões de servidores do quadro permanente de pessoal
do IPEA, nos termos dos arts. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990 e 134 da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008, excetuados
os casos previstos em leis específicas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CORTES NERI
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIA No-244, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Aprova a Instrução Suplementar no 61-002,
Revisão B.
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIO-
NAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art.18-A da Resolução
nº 30, de 21 de maio de 2008, incluído pela Resolução nº 162, de 20
de julho de 2010, e considerando o que consta do processo nº
00065.017876/2013-63, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, a Ins-
trução Suplementar nº 61-002, Revisão B (IS nº 61-002B), intitulada
“Orientações para instrução prática sob capota em helicópteros, para
concessão, revalidação ou requalificação de habilitação IFR”.
Parágrafo Único. A Instrução de que trata este artigo encon-
tra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço – BPS desta Agência
(endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igual-
mente disponível em sua página “Legislação” (endereço eletrônico
www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.358, de 05 de julho de
2012, que aprova a Instrução Suplementar no 61-002, Revisão A,
publicada no Diário Oficial da União nº 130, de 06 de julho de 2012,
Seção 1, página 20.
WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 20144ISSN 1677-7042
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1
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA No-237, DE 29 DE JANEIRO DE 2014(*)
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL,
no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.375, de 20 de
dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil – RBAC 137 – Operações Aeroagrícolas, e com
fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe
o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:
Ratificar a emissão do Certificado de Operador Aeroagrícola
(COA) nº 2014-01-5IHO-03-00, emitido em 29 de janeiro de 2014,
em favor de AGRIPAR Aviação Agrícola Ltda., em virtude do aten-
dimento ao estabelecido no RBAC 137, nos termos da decisão pro-
ferida no processo administrativo n.º 00068.005487/2013-65, a partir
da comunicação à interessada por meio do Ofício n.º
042/2014/GOAG-PA/SPO, a contar data de 29/01/2014.
O inteiro teor desta Portaria encontra-se disponível no sítio
da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS
(*) Republicada por ter saído no DOU de 30/1/2014, Seção 1, pág. 6,
com incorreção no original.
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO
DE MERCADO
PORTARIAS DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ-
MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO SUBSTITU-
TO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXXVII,
do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de
setembro de 2009, com suas alterações posteriores, e considerando o
disposto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, re-
solve:
N
o-257 – Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária
BERTAX – BERTOLINI TÁXI AÉREO LTDA., com sede social em
Manaus (AM), como empresa exploradora de transporte aéreo não
regular na modalidade de táxi aéreo, pelo prazo de 12 (doze) meses
contados da data da publicação desta Portaria. Processo nº
00058.039941/2013-09.
N
o-258 – Autorizar o funcionamento jurídico da sociedade empresária
GST LOG – SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA., com
sede social em São Paulo (SP), como empresa de serviço aéreo
especializado nas atividades de aeropublicidade, aeroreportagem, ae-
roinspeção, aerofotografia e aerodemonstração, pelo prazo de 12 (do-
ze) meses contados da data da publicação desta Portaria. Processo nº
00058.080069/2013-76.
O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
RICARDO BISINOTTO CATANANTsários procedimentos de alteração de registro para as adequações
referentes a este ato.
5. Os registros de Agentes Microbiológicos de Controle após
a data desta publicação deverão obedecer as orientações do item 2 e
3 em seus rótulos e bulas.
6. De acordo com o item 1.11 do Anexo VIII do Decreto Nº
4.074, de 4 de janeiro de 2002 e avaliação órgão federal responsável
pelo setor de saúde, os produtos contendo agentes microbiológicos de
controle das Classes Toxicológicas III e IV estão dispensados da
inclusão da caveira e das duas tíbias cruzadas em rótulo, bula e
embalagem.
7. De acordo com o Art. 43 do Decreto 4.074 de 04 de
janeiro de 2002, as empresas detentoras do registro de produtos en-
quadrados no item 6 deste ato ficam autorizadas a alterar os rótulos e
bulas a partir desta data, sendo dispensada nova aprovação.
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS
AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
ATO Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Atendendo ao Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, Art.
14 2º, estamos cancelando e indeferindo os pleitos de registros dos
produtos abaixo discriminados:
1. Indeferimos os pleitos de registros dos produtos: Contrap
– proc. 21000.001999/2013 de acordo com o Ofício nº
02011.013943/2013-41-IBAMA, Degomax 400 proc.
21000.004979/2013-98 de acordo com o Ofício nº
02001.0115544/2013-45-IBAMA e Cancelamos o peito de registro do
produto Alerta 125 SC proc. 21000.003598/2009-13 a pedido da
empresa detentora do produto.
JÚLIO SERGIO DE BRITTO
Coordenador-Geral
ATO Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
1. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002,foi aprovada a inclusão dos formuladores
Iharabras S.A. Indústrias Químicas – Sorocaba/SP, Ouro Fino Quí-
mica Ltda – Uberaba/MG, Servatis S.A. – Resende – RJ, Sipcam UPL
Brasil S.A.-Uberaba/MG, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Pro-
dutos Químicos Ltda – Paulínia/SP, no produto Proof registro
nº02999.
2. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002,foi aprovada a inclusão dos formuladores
Ouro Fino Química Ltda – Uberaba/MG e Tagma Brasil Indústria e
Comércio de Produtos Químicos Ltda – Paulínia/SP no produto Ma-
xim XL registro nº 09499.
3. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002,foi aprovada a inclusão dos formuladores
Ouro Fino Química Ltda – Uberaba/MG, Tagma Brasil Indústria e
Comércio de Produtos Químicos Ltda – Paulínia/SP, Iharabras S.A.
Indústrias Químicas – Sorocaba/SP, Sipcam UPL Brasil S.A. – Ube-
raba/MG no produto Dual Gold registro nº 08499.
4. De acordo com o Artigo 22 § 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Iharabras S.A. Indústrias Químicas – Sorocaba/SP, Servatis
S.A. – Resende/RJ, e Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos
Químicos Ltda – Paulínia/SP no produto Chess 500 WG registro nº
03308.
5. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador A to
Z Drying, Inc. 215 State Street Osage – Iowa 50461 – EUA no
produto Xentari registro nº 00599.
6. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores
Zhejiang Tide Cropscience Co. Ltd. – Road 1, Mahai Industrial Gar-
den, Paojiang Industrial Zone Shaoxing – Zhejiang Province – China,
Tecnomyl S.A. – Parque Industrial Avay Villeta – Paraguai, Tecnomyl
S.A. – Ruta Nacional nº 3, Km 2796 – Rio Grande Pronvincia de
Tierra Del Fuego – Argentina, Shenyang Research Institute of Che-
mical Industry (Nantong) Chemical Technology Development Co.
Ltd. – Nantong Economic & Technological Development Área No. 55
Jianggang Road – Nantong – Jiangsu – China no produto Array 200
EC registro nº 06708.
7. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, no produto Maxim XL Professional registro
nº 002807, foram aprovadas alterações nas recomendações de uso do
produto com a inclusão das culturas de amendoim, arroz, feijão,
girassol, pastagem, soja e sorgo .
8. De acordo com o Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002,
foi aprovado pelos órgãos federais de registro a alteração da com-
posição quali-quantitativa do produto Maxim XL Professional registro
nº 002807.
9. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores
Bio Controle – Métodos de Controle de Pragas Ltda – Indaiatuba / SP,
Chemtica Internacional S.A. 200 metros este y 100 metros sur Del
Parque Industrial Z – Santa Rosa – Santo Domingo – Heredia – Costa
Rica no produto Bio Grapholita registro nº08001.
10. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Iharabras S.A. Indústrias Químicas – Sorocaba/SP e Ouro
Fino Química Ltda – Uberaba/MG no produto Verdadero 600 WG
registro nº 05003.11. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Iharabras S.A. Indústrias Químicas – Sorocaba/SP, Ouro
Fino Química Ltda – Uberaba/MG no produto Actara 250 WG re-
gistro nº 010098.
12. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Zhejiang Tide Cropscience Co. Ltd. – Road 1 – Mahai
Industrial Garden – Paojiang Industrial Zone Shaoxing – Zhejiang
Province – China, Tecnomyl S.A. – Parque Industrial Avay Villeta –
Paraguai, Tecnomyl S.A. – Ruta Nacional nº 3, km 2796 – Rio Grande
– Província de Tierra Del Fuego – Argentina, Shenyang Research
Institute of Chemical Industry (Nantong) Chemical Technology De-
velopment Co., Ltd. – No. 55 Jianggang Road, Nantong Economic &
Technological Development area Nantong – Jiangsu – China no pro-
duto Golds 500 SC registro nº 01609.
13. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Zhejiang Tide Cropscience Co. Ltd. – Road 1 – Mahai
Industrial Garden – Paojiang Industrial Zone Shaoxing – Zhejiang
Province – China, Tecnomyl S.A. – Parque Industrial Avay Villeta –
Paraguai, Tecnomyl S.A. – Ruta Nacional nº 3, km 2796 – Rio Grande
– Província de Tierra Del Fuego – Argentina, Shenyang Research
Institute of Chemical Industry (Nantong) Chemical Technology De-
velopment Co., Ltd. – No. 55 Jianggang Road, Nantong Economic &
Technological Development area Nantong – Jiangsu – China no pro-
duto Broker 750 WG registro nº 10808.
14. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Zhejiang Tide Cropscience Co. Ltd. – Road 1 – Mahai
Industrial Garden – Paojiang Industrial Zone Shaoxing – Zhejiang
Province – China, Tecnomyl S.A. – Parque Industrial Avay Villeta –
Paraguai, Tecnomyl S.A. – Ruta Nacional nº 3, km 2796 – Rio Grande
– Província de Tierra Del Fuego – Argentina, Shenyang Research
Institute of Chemical Industry (Nantong) Chemical Technology De-
velopment Co., Ltd. – No. 55 Jianggang Road, Nantong Economic &
Technological Development area Nantong – Jiangsu – China no pro-
duto Impessive 250 WP registro nº 01012 .
15. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Zhejiang Tide Cropscience Co. Ltd. – Road 1 – Mahai
Industrial Garden – Paojiang Industrial Zone Shaoxing – Zhejiang
Province – China, Tecnomyl S.A. – Parque Industrial Avay Villeta –
Paraguai, Tecnomyl S.A. – Ruta Nacional nº 3, km 2796 – Rio Grande
– Província de Tierra Del Fuego – Argentina, Shenyang Research
Institute of Chemical Industry (Nantong) Chemical Technology De-
velopment Co., Ltd. – No. 55 Jianggang Road, Nantong Economic &
Technological Development area Nantong – Jiangsu – China no pro-
duto Pocco 480 SL registro nº 12912.
16. De acordo com o Artigo 22 § 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Iharabras S.A. Indústrias Químicas – Sorocaba/SP, Ouro
Fino Química Ltda – Uberaba/MG, Sipcam UPL Brasil S.A. – Ube-
raba/MG, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos
Ltda – Paulínia/SP no produto Primestra Gold registro nº 08399.
17. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador United Phosphorus Limited – 3101/2, G.I.D.C – Ankleshwar
– Gujarat – Índia no produto Trinca Caps registro nº 4110.
18. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador Shandong Weifang Rainbow Chemical Co.,Ltd. Binhai Eco-
nomic Development área, Weifang 262737 Shandong – China no
produto Dihex registro nº 0108.
19. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador Shandong Weifang Rainbow Chemical Co., Ltd. Binhai Eco-
nomic Development area, Weifang 262737 Shandong – China no
produto Dizone registro nº 019707.
20. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador Shandong Weifang Rainbow Chemical Co., Ltd. Binhai Eco-
nomic Development area, Weifang 262737 Shandong – China no
produto Picloram 240 Volagro registro nº 05708.
21. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador Shandong Weifang Rainbow Chemical Co., Ltd. Binhai Eco-
nomic Development area, Weifang 262737 Shandong – China no
produto Browser registro nº 05908.
22. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador Shandong Weifang Rainbow Chemical Co., Ltd. Binhai Eco-
nomic Development area, Weifang 262737 Shandong – China no
produto Navigator registro nº 06008.
23. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador Shandong Weifang Rainbow Chemical Co., Ltd. Binhai Eco-
nomic Development area, Weifang 262737 Shandong – China no
produto Diuron 80 Volagro registro nº 019007.
24. De acordo com o Artigo 22 § 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador Nortox S.A. – Arapongas/PR e Rondonópolis/MT no produto
Clorpirifos Sabero 480 EC registro nº 19208.
25. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador Nortox S.A. – Arapongas/PR e Rondonópolis/MT no produto
Acehero registro nº 08311.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
ATO Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, art. 29, do
Anexo da Portaria Nº 45 de 22 de Março de 2007, tendo em vista o
disposto na Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto Nº
4.074, de 4 de janeiro de 2002 e considerando as conclusões do
Comitê Técnico para Assessoramento para Agrotóxicos – CTA, em
reunião realizada em 04 de dezembro de 2013, torna pública a se-
guinte orientação para registro:
1. Entende-se por Agentes Microbiológicos de Controle
aqueles definidos pela Instrução Normativa Conjunta nº 3 de 10 de
março de 2006 como”os microrganismos vivos de ocorrência na-
tural, bem como aqueles resultantes de técnicas que impliquem na
introdução natural de material hereditário, excetuando-se os orga-
nismos cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por
qualquer técnica de engenharia genética (OGM)”.
2. No registro de Agentes Microbiológicos de Controle não
constará a indicação de cultura ficando autorizado o uso do produto
para controle dos alvos biológicos indicados em qualquer cultura na
qual ocorram, excetuando-se os casos em que houver restrições pelos
órgãos competentes.
3. A indicação de uso nas bulas e rótulos desses produtos
deverá conter apenas o alvo biológico, ficando facultada a presença
da frase: Produto com eficiência agronômica comprovada para as
culturas: (indicar as culturas nas quais os produtos foram testados).
4. Ficam as empresas titulares do registro de produtos con-
tendo Agentes Microbiológicos de Controle autorizadas a excluir da
bula de seus produtos comerciais já registrados a indicação de cul-
turas, indicando apenas o uso por alvo biológico, desde que o mesmo
esteja contemplado nos documentos de registro, não sendo neces-
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 20145ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014013100005Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
26. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador Shandong Rainbow Chemical Co. Ltd. – Binhai Economic
Development area, Weifang, Shandong – China 262737, no produto
Crater registro nº 13108.
27. De acordo com o Artigo 22§ 2ºInciso I, do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador
Sinochem Ningbo Chemicals Co. Ltd. – Xiepu Town, Zhenai District
Ningbo 31500 Zhejiang – China no produto Nico registro nº 12612.
28. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador Uniphos Colômbia Plant Limited – Via 40 # 85-85, Bar-
ranquilla – Colômbia no produto Penncozeb 800 SP registro nº
018207.
29. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Syngenta Crop Protection, INC – 4111 Gibson Road –
Omaha – NE – Estados Unidos, Syngenta Production France S.A.S.
55, rue Du Fond Du Val – França, Syngenta Agro AS – Apartado de
Correos 18 La Relba s/n – Porriño (Pontevedra) – Espanha no produto
Dynasty registro nº 07208.
30. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Zhejiang Tide Cropscience Co. Ltd. Road 1 – Mahai In-
dustrial Garden – Paojiang Industrial Zone Shaoxing – Zhejiang Pro-
vince – China, Tecnomyl S.A. Parque Industrial Avay Villeta – Pa-
raguai, Tecnomyl S.A. – Ruta Nacional nº 3, km 2796 – Rio Grande
Província de Tierra Del Fuego – Argentina, Shenyang Research Ins-
titute of Chemical Industry (Nantong) Chemical Technology Deve-
lopment Co. Ltd. No. 55 Jianggang Road, Nantong Economic &
Technological Development area Nantong – Jiangsu – China, no pro-
duto Egan registro nº 03409.
31. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Iharabras S.A. Indústrias Químicas – Sorocaba/SP, Ouro
Fino Química Ltda – Uberaba/MG, Tagma Brasil Indústria e Co-
mércio de Produtos Químicos Ltda – Paulínia/SP, no produto Ge-
saprim 500 Ciba Geigy registro nº 00378599.
32. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Iharabras S.A. Indústrias Químicas – Sorocaba/SP, Ouro
Fino Química Ltda – Uberaba/MG, Servatis S.A. – Resende/RJ, Sip-
cam UPL do Brasil S.A. – Uberaba/MG, Tagma Brasil Indústria e
Comércio de Produtos Químicos Ltda – Paulínia/SP, no produto Crui-
ser 350 FS registro nº 03105.
33. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Iharabras S.A. Indústrias Químicas – Sorocaba/SP, Ouro
Fino Química Ltda – Uberaba/MG, Sipcam UPL Brasil S.A. – Ube-
raba/MG, Tagma Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos
Ltda – Paulínia/SP no produto Primatop SC registro nº 01578303.
34. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Iharabras S.A. Indústrias Químicas – Sorocaba/SP, Ouro
Fino Química Ltda – Uberaba/MG, Servatis S.A. – Resende/RJ, Sip-
cam UPL Brasil S.A. – Uberaba/MG, Tagma Brasil Indústria e Co-
mércio de Produtos Químicos Ltda – Paulínia/SP, no produto Callisto
registro nº 01004.
35. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Dominus Química Ltda – ME – Jandaia do Sul/PR, In-
setissed Agro Industrial Ltda – Sales/SP, Indústrias Químicas Lorena
Ltda – Roseira/SP, Tecnocell Agroflorestal Ltda – Carapicuíba/SP no
produto Isca Formicida Exatta registro nº 04103.
36. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Iharabras S.A. Indústrias Químicas – Sorocaba/SP, Ouro
Fino Química Ltda – Uberaba/MG, Tagma Brasil Indústria e Co-
mércio de Produtos Químicos Ltda – Paulínia/SP, no produto Pri-
meplus BR registro nº 00293.
37. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Iharabras S.A. Indústrias Químicas – Sorocaba/SP, Ouro
Fino Química Ltda – Uberaba/MG, Servatis S.A. – Resende/RJ, Sip-
cam UPL Brasil S.A. – Uberaba/MG, Tagma Brasil Indústria e Co-
mércio de Produtos Químicos Ltda – Paulínia/SP, no produto Actara
10 GR registro nº 03200.
38. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão dos for-
muladores Syngenta Crop Protection Monthey S.A. – Rue de l’lle-au-
Bois, CH-1870, Monthey – Suíça, Syngenta Crop Protection AG –
Postfach – CH 433 – Munchwilen im Breitenloh 180 Eza Facility –
Suíça, Syngenta Índia Ltd. Goa Site – Santa Mônica Plant – Corlim,
Ilhas – Goa 403110 – Índia, Syngenta Crop Protection S.A.S – Aigues
Vives Production – Route de La Gare BP 1F – 30670 Aigues Vives –
França no produto Krismat WG registro nº 08908.
39. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Ouro Fino Química Ltda – Uberaba/MG, Sipcam UPL
Brasil S.A. – Uberaba/MG, Tagma Brasil Indústria e Comércio de
Produtos Químicos Ltda – Paulínia/SP, no produto Moddus registro nº
00296.
40. De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I, do Decreto 4074
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores
Zhejiang Tide Cropscience Co. Ltd. Road 1, Mahai Industrial Garden
Paojiang Industrial Zone, Shaoxing Zhejiang Province China e Tec-
nomyl S.A Parque Industrial Avay, Villeta – Paraguai, no produto
Legend 250 SL registro nº 09010.41. De acordo com o Artigo 22 § 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Zhejiang Tide Cropscience Co. Ltd. Road 1, Mahai In-
dustrial Garden, Paojiang Industrial Zone, Shaoxing, Zhejiang Pro-
vince – China e Tecnomyl S.A – Parque Industrial Avay, Villeta –
Paraguai, no produto Shadow 480 SL registro nº 07908.
42. De acordo com o Artigo 22 § 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Zhejiang Tide Cropscience Co. Ltd. Road 1, Mahai In-
dustrial Garden, Paojiang Industrial Zone, Shaoxing, Zhejiang Pro-
vince – China e Tecnomyl S.A – Parque Industrial Avay, Villeta –
Paraguai, no produto Skip 125 SC registro nº 05308.
43. De acordo com o Artigo 22 § 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores A to Z Drying, INC. 215 State Street Osage, Iowa 50461
– Estados Unidos no produto Maxcel registro nº 03506.
44. De acordo com o Artigo 22 § 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador Jiangsu Changqing Agrochemical Co. Ltd. nº 1 Jiangling
Road, Putou Town Jiangsu – China no produto Fipronil Nortox 800
WG registro nº 10412.
45. De acordo com o Artigo 22 § 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos for-
muladores Ouro Fino Química Ltda – Uberaba/MG, Servatis S.A. –
Resende/RJ, Sipcam UPL Brasil S.A. – Uberaba/MG, Tagma Brasil
Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda – Paulínia/SP, no
produto Maxim XL Professional registro nº 002807.
46. De acordo com o Artigo 22 § 2º Inciso I, do Decreto
4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do for-
mulador UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agro-
pecuários S.A. – Ituverava/SP, no produto Zartan registro nº
004607.
JÚLIO SÉRGIO DE BRITTO
Coordenador-Geralvimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, algodão, amendoim, arroz, banana, batata, café, cana-de-
açúcar, cenoura, citros, feijão, fumo, goiaba, melão, milho, morango,
pimentão, rosa, soja, tomate, trigo e uva.
4. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 23925 F; TEC 23926 F; TEC 23927 F;
TEC 23928 F; TEC 23929 F; TEC 23930 F; TEC 23931 F; TEC
23932 F; TEC 23933 F; TEC 23934 F; TEC 23935 F; TEC 23936 F;
TEC 23937 F; TEC 23938 F; TEC 23939 F; TEC 23940 F; TEC
23941 F; TEC 23942 F; TEC 23943 F; TEC 23944 F; TEC 23945 F;
TEC 23946 F; TEC 23947 F; TEC 23948 F; TEC 23949 F; TEC
23950 F; TEC 23951 F; TEC 23952 F; TEC 23953 F; TEC 23954
F.
Grupo Químico: Carboxamida + Estrobilurina
Ingrediente Ativo: TEC 23925 F; TEC 23926 F; TEC 23927
F; TEC 23928 F; TEC 23929 F; TEC 23930 F; TEC 23931 F; TEC
23932 F; TEC 23933 F; TEC 23934 F; TEC 23935 F; TEC 23936 F;
TEC 23937 F; TEC 23938 F; TEC 23939 F; TEC 23940 F; TEC
23941 F; TEC 23942 F; TEC 23943 F; TEC 23944 F; TEC 23945 F;
TEC 23946 F; TEC 23947 F; TEC 23948 F; TEC 23949 F; TEC
23950 F; TEC 23951 F; TEC 23952 F; TEC 23953 F; TEC 23954
F.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.009698/2013-21
Data do protocolo: 25/11/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, aveia,
banana, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, cebola, ce-
noura, cevada, citros, couve, crisântemo, eucalipto, feijão, girassol,
maçã, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, milho, morango,
nectarina, pepino, pêssego, pimenta, pimentão, quiabo, repolho, rosa,
rúcula, soja, sorgo, tomate, trigo e uva.
5. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 23985 F; TEC 23986 F; TEC 23987 F;
TEC 23988 F; TEC 23989 F; TEC 23990 F; TEC 23991 F; TEC
23992 F; TEC 23993 F; TEC 23994 F; TEC 23995 F; TEC 23996 F;
TEC 23997 F; TEC 23998 F; TEC 23999 F; TEC 24000 F; TEC
24001 F; TEC 24002 F; TEC 24003 F; TEC 24004 F; TEC 24005 F;
TEC 24006 F; TEC 24007 F; TEC 24008 F; TEC 24009 F; TEC
24010 F; TEC 24011 F; TEC 24012 F; TEC 24013 F; TEC 24014
F.
Grupo Químico: Triazol + Carboxamida + Estrobilurina.
Ingrediente Ativo: TEC 23985 F; TEC 23986 F; TEC 23987
F; TEC 23988 F; TEC 23989 F; TEC 23990 F; TEC 23991 F; TEC
23992 F; TEC 23993 F; TEC 23994 F; TEC 23995 F; TEC 23996 F;
TEC 23997 F; TEC 23998 F; TEC 23999 F; TEC 24000 F; TEC
24001 F; TEC 24002 F; TEC 24003 F; TEC 24004 F; TEC 24005 F;
TEC 24006 F; TEC 24007 F; TEC 24008 F; TEC 24009 F; TEC
24010 F; TEC 24011 F; TEC 24012 F; TEC 24013 F; TEC 24014
F.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.009697/2013-87
Data do protocolo: 25/11/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, aveia,
banana, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, cebola, ce-
noura, cevada, citros, couve, crisântemo, eucalipto, feijão, girassol,
maçã, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, milho, morango,
nectarina, pepino, pêssego, pimenta, pimentão, quiabo, repolho, rosa,
rúcula, soja, sorgo, tomate, trigo e uva.
6. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 23955 F; TEC 23956 F; TEC 23957 F;
TEC 23958 F; TEC 23959 F; TEC 23960 F; TEC 23961 F; TEC
23962 F; TEC 23963 F; TEC 23964 F; TEC 23965 F; TEC 23966 F;
TEC 23967 F; TEC 23968 F; TEC 23969 F; TEC 23970 F; TEC
23971 F; TEC 23972 F; TEC 23973 F; TEC 23974 F; TEC 23975 F;
TEC 23976 F; TEC 23977 F; TEC 23978 F; TEC 23979 F; TEC
23980 F; TEC 23981 F; TEC 23982 F; TEC 23983 F; TEC 23984
F.
Grupo Químico: Triazol + Estrobilurina.
Ingrediente Ativo: TEC 23955 F; TEC 23956 F; TEC 23957
F; TEC 23958 F; TEC 23959 F; TEC 23960 F; TEC 23961 F; TEC
23962 F; TEC 23963 F; TEC 23964 F; TEC 23965 F; TEC 23966 F;
TEC 23967 F; TEC 23968 F; TEC 23969 F; TEC 23970 F; TEC
23971 F; TEC 23972 F; TEC 23973 F; TEC 23974 F; TEC 23975 F;
TEC 23976 F; TEC 23977 F; TEC 23978 F; TEC 23979 F; TEC
23980 F; TEC 23981 F; TEC 23982 F; TEC 23983 F; TEC 23984
F.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.009699/2013-76
Data do protocolo: 25/11/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, aveia,
banana, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, cebola, ce-
noura, cevada, citros, couve, crisântemo, eucalipto, feijão, girassol,
maçã, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, milho, morango,
nectarina, pepino, pêssego, pimenta, pimentão, quiabo, repolho, rosa,
rúcula, soja, sorgo, tomate, trigo e uva. ATO Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
Resumos dos pedidos de Registro Especial Temporário aten-
dendo aos dispositivos legais do artigo 27 do Decreto 4.074, de 04 de
janeiro de 2002, que regulamenta a Lei 7.082, de 11 de julho de
1989.
1. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: MIL FI 0701/13.
Grupo Químico: Fluoroalkenyle (-thioether).
Ingrediente Ativo: 5-chloro-2-[(3,4,4-trifluorobut-3-en-1-
yl)sulfonyl]-thiazol
Nome do Requerente: Milenia Agrociências S.A.
Número do Processo: 21000.009427/2013-76
Data do protocolo: 12/11/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, amendoim, arroz irrigado, arroz, aveia, canola, centeio,
cevada, ervilha, feijão, feijão-vagem, girassol, milheto, milho, pas-
tagem, soja, sorgo, trigo e triticale.
2. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 23835 F; TEC 23836 F; TEC 23837 F;
TEC 23838 F; TEC 23839 F; TEC 23840 F; TEC 23841 F; TEC
23842 F; TEC 23843 F; TEC 23844 F; TEC 23845 F; TEC 23846 F;
TEC 23847 F; TEC 23848 F; TEC 23849 F; TEC 23850 F; TEC
23851 F; TEC 23852 F; TEC 23853 F; TEC 23854 F; TEC 23855 F;
TEC 23856 F; TEC 23857 F; TEC 23858 F; TEC 23859 F; TEC
23860 F; TEC 23861 F; TEC 23862 F; TEC 23863 F; TEC 23864
F.
Grupo Químico: Estrobilurina.
Ingrediente Ativo: TEC 23835 F; TEC 23836 F; TEC 23837
F; TEC 23838 F; TEC 23839 F; TEC 23840 F; TEC 23841 F; TEC
23842 F; TEC 23843 F; TEC 23844 F; TEC 23845 F; TEC 23846 F;
TEC 23847 F; TEC 23848 F; TEC 23849 F; TEC 23850 F; TEC
23851 F; TEC 23852 F; TEC 23853 F; TEC 23854 F; TEC 23855 F;
TEC 23856 F; TEC 23857 F; TEC 23858 F; TEC 23859 F; TEC
23860 F; TEC 23861 F; TEC 23862 F; TEC 23863 F; TEC 23864
F.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.009460/2013-04
Data do protocolo: 12/11/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, aveia,
banana, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, cebola, ce-
noura, cevada, citros, couve, crisântemo, eucalipto, feijão, girassol,
maçã, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, milho, morango,
nectarina, pepino, pêssego, pimenta, pimentão, quiabo, repolho, rosa,
rúcula, soja, sorgo, tomate, trigo e uva.
3. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: QRD 7017.
Grupo Químico: Não se aplica.
Ingrediente Ativo: Paecilomyces lilacinuscepa 251.
Nome do Requerente: BAYER S.A.
Número do Processo: 21000.009235/2013-60
Data do protocolo: 05/11/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 20146ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

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7. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: OASI-BR 3000.
Grupo Químico: Aldeído insaturado.
Ingrediente Ativo: Mistura dos feromonios (Z)-11-hexade-
cenal + (Z)-9-hexadecenal.
Nome do Requerente: ORO AGRI BRASIL PRODUTOS
PARA AGRICULTURA.
Número do Processo: 21000.009389/2013-51
Data do protocolo: 08/11/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de alface, algodão, alho, batata, café, cana-de-açúcar, cebola, cenoura,
cevada, feijão, fumo, milho, pastagens, pimentão, repolho, soja, to-
mate e trigo.
8. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Mycotrol
Grupo Químico: Não se aplica.
Ingrediente Ativo: Beauveria bassianastrain GHA.
Nome do Requerente: Prophyto Comércio e Serviços Ltda.
Número do Processo: 21000.008827/2013-64
Data do protocolo: 21/10/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, café, citros, feijão, melancia, melão, milho, soja, tomate
e uva.
9. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: QT 03.
Grupo Químico: Extrato vegetal.
Ingrediente Ativo: QT 03.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.008485/2013-82
Data do protocolo: 09/10/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abacate, alface, algodão, alho, ameixa, amendoim, arroz,
aveia, aveia preta, azaléia, banana, batata, berinjela, café, caju, cana-
de-açúcar, canola, caqui, citros, coco, cebola, couve flor, crisântemo,
dália, damasco, dendê, erva mate, feijão, feijão vagem, figo, fruta do
conde, fumo, gérbera, girassol, gladíolo, goiaba, maçã, macadâmia,
mamão, mamona, mandioca, manga, maracujá, melão, melancia, mi-
lheto, milho, morango, nectarina, pepino, pêra, pêssego, pimenta,
pimenta-do-reino, pimentão, pinhão manso, pinus, repolho, roseira,
seringueira, soja, sorgo, tomate, tremoço, trigo, triticale e uva.
10. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: QT 06.
Grupo Químico: Extrato vegetal.
Ingrediente Ativo: QT 06.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.009462/2013-95
Data do protocolo: 12/11/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abacate, alface, algodão, alho, ameixa, amendoim, arroz,
aveia, aveia preta, azaléia, banana, batata, berinjela, café, caju, cana-
de-açúcar, canola, caqui, citros, coco, cebola, couve flor, crisântemo,
dália, damasco, dendê, erva mate, feijão, feijão vagem, figo, fruta do
conde, fumo, gérbera, girassol, gladíolo, goiaba, maçã, macadâmia,
mamão, mamona, mandioca, manga, maracujá, melão, melancia, mi-
lheto, milho, morango, nectarina, pepino, pêra, pêssego, pimenta,
pimenta-do-reino, pimentão, pinhão manso, pinus, repolho, roseira,
seringueira, soja, sorgo, tomate, tremoço, trigo, triticale e uva
11. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 24015 F; TEC 24016 F; TEC 24017 F;
TEC 24018 F; TEC 24019 F; TEC 24020 F; TEC 24021 F; TEC
24022 F; TEC 24023 F; TEC 24024 F; TEC 24025 F; TEC 24026 F;
TEC 24027 F; TEC 24028 F; TEC 24029 F; TEC 24030 F; TEC
24031 F; TEC 24032 F; TEC 24033 F; TEC 21034 F; TEC 24035 F;
TEC 24036 F; TEC 24037 F; TEC 24038 F; TEC 24039 F; TEC
24040 F; TEC 24041 F; TEC 24042 F; TEC 24043 F; TEC 24044
F.
Grupo Químico: Triazol
Ingrediente Ativo: TEC 24015 F; TEC 24016 F; TEC 24017
F; TEC 24018 F; TEC 24019 F; TEC 24020 F; TEC 24021 F; TEC
24022 F; TEC 24023 F; TEC 24024 F; TEC 24025 F; TEC 24026 F;
TEC 24027 F; TEC 24028 F; TEC 24029 F; TEC 24030 F; TEC
24031 F; TEC 24032 F; TEC 24033 F; TEC 21034 F; TEC 24035 F;
TEC 24036 F; TEC 24037 F; TEC 24038 F; TEC 24039 F; TEC
24040 F; TEC 24041 F; TEC 24042 F; TEC 24043 F; TEC 24044
F.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.009459/2013-71
Data do protocolo: 12/11/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, aveia,
banana, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, cebola, ce-
noura, cevada, citros, couve, crisântemo, eucalipto, feijão, girassol,
maçã, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, milho, morango,
nectarina, pepino, pêssego, pimenta, pimentão, quiabo, repolho, rosa,
rúcula, soja, sorgo, tomate, trigo e uva.12. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 23655 F; TEC 23656 F; TEC 23657 F;
TEC 23658 F; TEC 23659 F; TEC 23660 F; TEC 23661 F; TEC
23662 F; TEC 23663 F; TEC 23664 F; TEC 23665 F; TEC 23666 F;
TEC 23667 F; TEC 23668 F; TEC 23669 F; TEC 23670 F; TEC
23671 F; TEC 23672 F; TEC 23673 F; TEC 23674 F; TEC 23675 F;
TEC 23676 F; TEC 23677 F; TEC 23678 F; TEC 23679 F; TEC
23680 F; TEC 23681 F; TEC 23682 F; TEC 23683 F; TEC 23684
F.
Grupo Químico: Triazol.
Ingrediente Ativo: TEC 23655 F; TEC 23656 F; TEC 23657
F; TEC 23658 F; TEC 23659 F; TEC 23660 F; TEC 23661 F; TEC
23662 F; TEC 23663 F; TEC 23664 F; TEC 23665 F; TEC 23666 F;
TEC 23667 F; TEC 23668 F; TEC 23669 F; TEC 23670 F; TEC
23671 F; TEC 23672 F; TEC 23673 F; TEC 23674 F; TEC 23675 F;
TEC 23676 F; TEC 23677 F; TEC 23678 F; TEC 23679 F; TEC
23680 F; TEC 23681 F; TEC 23682 F; TEC 23683 F; TEC 23684
F.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.009458/2013-27
Data do protocolo: 12/11/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, aveia,
banana, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, cebola, ce-
noura, cevada, citros, couve, crisântemo, eucalipto, feijão, girassol,
maçã, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, milho, morango,
nectarina, pepino, pêssego, pimenta, pimentão, quiabo, repolho, rosa,
rúcula, soja, sorgo, tomate, trigo e uva.
13. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 23685 F; TEC 23686 F; TEC 23687 F;
TEC 23688 F; TEC 23689 F; TEC 23690 F; TEC 23691 F; TEC
23692 F; TEC 23693 F; TEC 23694 F; TEC 23695 F; TEC 23696 F;
TEC 23697 F; TEC 23698 F; TEC 23699 F; TEC 23700 F; TEC
23701 F; TEC 23702 F; TEC 23703 F; TEC 20704 F; TEC 23705 F;
TEC 23706 F; TEC 23707 F; TEC 23708 F; TEC 23709 F; TEC
23710 F; TEC 23711 F; TEC 23712 F; TEC 23713 F; TEC 23714
F.
Grupo Químico: Triazol.
Ingrediente Ativo: TEC 23685 F; TEC 23686 F; TEC 23687
F; TEC 23688 F; TEC 23689 F; TEC 23690 F; TEC 23691 F; TEC
23692 F; TEC 23693 F; TEC 23694 F; TEC 23695 F; TEC 23696 F;
TEC 23697 F; TEC 23698 F; TEC 23699 F; TEC 23700 F; TEC
23701 F; TEC 23702 F; TEC 23703 F; TEC 20704 F; TEC 23705 F;
TEC 23706 F; TEC 23707 F; TEC 23708 F; TEC 23709 F; TEC
23710 F; TEC 23711 F; TEC 23712 F; TEC 23713 F; TEC 23714
F.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.009457/2013-82
Data do protocolo: 12/11/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, aveia,
banana, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, cebola, ce-
noura, cevada, citros, couve, crisântemo, eucalipto, feijão, girassol,
maçã, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, milho, morango,
nectarina, pepino, pêssego, pimenta, pimentão, quiabo, repolho, rosa,
rúcula, soja, sorgo, tomate, trigo e uva.
14. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: QT 05.
Grupo Químico: Extrato vegetal.
Ingrediente Ativo: QT 05.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.009461/2013-41
Data do protocolo: 12/11/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abacate, alface, algodão, alho, ameixa, amendoim, arroz,
aveia, aveia preta, azaléia, banana, batata, berinjela, café, caju, cana-
de-açícar, canola, caqui, citros, coco, cebola, couve flor, crisântemo,
dália, damasco, dendê, erva mate, feijão, feijão vagem, figo, fruta do
conde, fumo, gérbera, girassol, gladíolo, goiaba, maçã, macadâmia,
mamão, mamona, mandioca, manga, maracujá, melão, melancia, mi-
lheto, milho, morango, nectarina, pepino, pêra, pêssego, pimenta,
pimenta-do-reino, pimentão, pinhão mando, pinus, repolho, roseira,
seringueira, soja, sorgo, tomate, tremoço, trigo, triticale e uva.
15. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: AVG 136, AVG 185, AVG 186, AVG 191,
AVG 192, AVG 193, AVG 194, AVG 195, AVG 196, AVG 197, AVG
198, AVG 199, AVG 200, AVG 201, AVG 202, AVG 203, AVG 204,
AVG 205, AVG 206, AVG 207, AVG 209, AVG 210, AVG 211, AVG
212, AVG 213, AVG 214, AVG 215, AVG 216, AVG 217, AVG 218,
AVG 219, AVG 220, AVG 221, AVG 222.
Grupo Químico: Triazol; Ácido ariloxialcanóico; Ácido ari-
loxialcanóico + Triazolpyrimidine; Carboxanilida + Dimetilditiocar-
bamato; Piretróide; Oxima ciclohexanodiona; Ácido picolínico; Ácido
picolínico + Ácido piridinocarboxílico; Organofosforado; Ácido ari-
loxifenoxipropiônico + Aromatic esters; Ácido piridiniloxialcanóico;
Uréia + Anilida; Triazinona; Sulfoniluréia; Inorgânicos -cobre + Ace-
tamida; Ácido piridinocarboxílico + Ácido ariloxifenoxipropiônico;
Tiazol + Benzimidazol; Dimetilditiocarbamato; Sulfonilurea + Tria-
zolpyrimidine; Carboxanilida + Dimetilditiocarbamato; Alquilenobis
+ Acylalanine.Ingrediente Ativo: Difenoconazol; 2,4-D; 2,4-D + Florasu-
lan, Carboxina +Tiram; Cipermetrina; Cletodim; Clopiralid; Clopi-
ralid + Picloram; Dimetoato; Esfenvalerato; Fenoxaprope-p-etílico +
Clodinafop-propargil + Cloquintocet-mexyl; Fenoxaprope-p-etílico +
Cloquintocet- mexyl; Fluroxipir; Imazapir; Isoproturon + Diflufeni-
cam; MCPA; mEtamitrona; Metribuzin; Metsulfurom-metílico + Tri-
benuron- methyl; Oxicloreto de cobre + cimoxanil; Picloram + MC-
PA; Rimsulfuron; Tebuconazol; Tecubonazol + Tiabendazol; Tiram;
Tribenuron-methyl; Tribenuron-methyl + Florasulan; Tiram; Carbo-
xina + Tiram; Mancozebe + Metalaxil.
Nome do Requerente: AVGUST CROP PROTECTION IMP.
E EXP. LTDA.
Número do Processo: 21000.008429/2013-48
Data do protocolo: 07/10/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de alface, algodão, alho, amendoim, arroz, arroz irrigado, aveia, ba-
nana, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, cebola, ce-
noura, cevada, citros, couve-flor, crisântemo, eucalipto, feijão, fumo,
figo, girassol, goiaba, maçã, mamão, manga, maracujá, melancia,
melão, milho, morango, pastagem, pepino, pêssego, pimentão, pinus,
repolho, rosa, seringueira, soja, sorgo, tomate, trigo e uva.
16. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 13391; TEC 13392; TEC 13393; TEC
13394; TEC 13395; TEC 13396; TEC 13397; TEC 13398; TEC
13399; TEC 13400; TEC 13401; TEC 13402; TEC 13403; TEC
13404; TEC 13405; TEC 13406; TEC 13407; TEC 13408; TEC
13409; TEC 13410; TEC 13411; TEC 13412; TEC 13413; TEC
13414; TEC 13415; TEC 13416; TEC 13417; TEC 13418; TEC
13419; TEC 13420.
Grupo Químico: Derivado de Pyrazol.
Ingrediente Ativo: TEC 13391; TEC 13392; TEC 13393;
TEC 13394; TEC 13395; TEC 13396; TEC 13397; TEC 13398; TEC
13399; TEC 13400; TEC 13401; TEC 13402; TEC 13403; TEC
13404; TEC 13405; TEC 13406; TEC 13407; TEC 13408; TEC
13409; TEC 13410; TEC 13411; TEC 13412; TEC 13413; TEC
13414; TEC 13415; TEC 13416; TEC 13417; TEC 13418; TEC
13419; TEC 13420.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.008892/2013-90
Data do protocolo: 23/10/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abóbora, abobrinha, alface, algodão, ameixa, amendoim, arroz,
aveia, banana, batata, berinjela, brócolis, café, cana-de-açúcar, canola,
cebola, citros, couve, couve-flor, feijão, girassol, maçã, manga, mi-
lheto, milho, murta, nectarina, ornamentais, pepino, pêssego, pimenta,
pimentão, repolho, soja, sorgo, tabaco, tomate, trigo e uva.
17. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Fatty alcohol ether WG; Isodeclic Ethoxylate
Alcohol EC; Isodeclic Ethoxylate Alcohol EW; Isodeclic Ethoxylate
Alcohol SC; Isodeclic Ethoxylate Alcohol SL; Isodeclic Ethoxylate
Alcohol WG; Rape Oil EC.
Grupo Químico: : Fatty alcohol ether ; Isodeclic Ethoxylate
Alcohol; Rape Oil.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010270/2013-21
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho, arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
18. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Benzimidazole OD; Benzimidazole SC; Ben-
zimidazole SL; Dihydroquinazoline SL; Dihydroquinazoline WG;
Dihydroquinazoline WP; Phosphonic acid derivate SL; Phosphonic
acid derivate WG; Triacontanol SL; Triacontanol WG; Triacontanol
WP; Triazolinone WG; Triazolinone WP.
Grupo Químico: Benzimidazole; Dihydroquinazoline; Phos-
phonic acid derivate; Triacontanol; Triazolinone.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010273/2013-65
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho, arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
19. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Cyclohexanedione EC; Cyclohexanedione
OD; Cyclohexanedione SC; Cyclohexanedione SL; Cyclohexanedione
WG; Cyclohexanedione WP; Cyclohexanedione +Acylsulfonamide
EC; Cyclohexanedione +Acylsulfonamide OD; Cyclohexanedione
+Acylsulfonamide SC; Cyclohexanedione +Acylsulfonamide SL; Cy-
clohexanedione +Acylsulfonamide WG; Cyclohexanedione +Acylsul-
fonamide WP; Cyloclopropane carboxamide EC; Cyloclopropane car-
boxamide OD; Cyloclopropane carboxamide SC; Cyloclopropane car-
boxamide SL; Cyloclopropane carboxamide WG.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 20147ISSN 1677-7042

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1
Grupo Químico: Cyclohexanedione; Cyclohexanedione
+Acylsulfonamideonamide; Cyloclopropane carboxamide.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010253/2013-94
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho, arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
20. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Diketoaryl EC; Diketoaryl OD; Diketoaryl
SC; Diketoaryl SL; Diketoaryl WG; Diketoaryl WP; Diketoaryl
+Acylsulfonamide EC; Diketoaryl +Acylsulfonamide OD; Diketoaryl
+Acylsulfonamide SC; Diketoaryl +Acylsulfonamide SL; Diketoaryl
+Acylsulfonamide WG; Diketoaryl +Acylsulfonamide WP; Furazane
amide EC; Furazane amide OD; Furazane amide SC; Furazane amide
SL; Furazane amide WG.
Grupo Químico: Diketoaryl; Diketoaryl +Acylsulfonamide;
Furazane amide;
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010254/2013-39
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
21. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Chinoxalone EC; Chinoxalone EW; Chino-
xalone OD; Chinoxalone SC; Chinoxalone SL; Chinoxalone WG;
Chinoxalone WP; Chlorineisoquinoline EC; Chlorineisoquinoline
EW; Chlorineisoquinoline OD; Chlorineisoquinoline SC; Chlorinei-
soquinoline SL; Chlorineisoquinoline WG; Chlorineisoquinoline WP;
Cinnamic acid derivate EC; Cinnamic acid derivate EW; Cinnamic
acid derivate OD; Cinnamic acid derivate SC; Cinnamic acid derivate
SL; Cinnamic acid derivate WG; Cinnamic acid derivate WP; Dihy-
droquinazoline EC; Dihydroquinazoline EW; Dihydroquinazoline
OD; Dihydroquinazoline SC.
Grupo Químico: Chinoxalone; Chlorineisoquinoline; Cinna-
mic acid derivate; Dihydroquinazoline.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010266/2013-66
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
22. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Itaconic acid EC; Itaconic acid EW; Itaconic
acid OD; Itaconic acid SC; Itaconic acid SL; Itaconic acid WG;
Itaconic acid WP; Phenylpyrazoline EC; Phenylpyrazoline EW; Phe-
nylpyrazoline OD; Phenylpyrazoline SC; Phenylpyrazoline SL; Phe-
nylpyrazoline WG; Phenylpyrazoline WP; Phosphinic acid derivate
EC; Phosphinic acid derivate EW; Phosphinic acid derivate OD;
Phosphinic acid derivate SC; Phosphinic acid derivate SL; Phosphinic
acid derivate WG; Phosphinic acid derivate WP.
Grupo Químico: Itaconic acid; Phenylpyrazoline; Phosphinic
acid derivate.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010267/2013-16
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
23. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Phenylisoxazoline EC; Phenylisoxazoline
OD; Phenylisoxazoline SC; Phenylisoxazoline SL; Phenylisoxazoline
WG; Phenylisoxazoline WP; Phenylpyridin EC; Phenylpyridin OD;
Phenylpyridin SC; Phenylpyridin SL; Phenylpyridin WG; Phenyl-
pyridin WP; Phenyluracil EC; Phenyluracil OD; Phenyluracil SC;
Phenyluracil SL; Phenyluracil WG.
Grupo Químico: Phenylisoxazoline; Phenylpyridin; Pheny-
luracil.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010257/2013-72
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.24. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: PA 100 H; PA 301 I; PA 113 H; PA 201 F;
Bifenthrin Técnico; PA 402 P; PA 207 F; PA 116 H; PA 123 H; PA
401 P; PA 309 I; PA 312 I; PA 111 H; Etofenprox Técnico; PA 311
I; PA 205 F; PA 120 H; PA 221 F; PA 115 H; Haloxyfop-P-methyl
Técnico; PA 109 H; Imazetapir Técnico; PA 118 H; Lambda-cyha-
lothrin Técnico; PA 303 I; PA 304 I; PA 106 H; Picloran Técnico; PA
210 F; PA 209 F; PA 214 F; PA 107 H; PA 121 H; PA 202 F; PA 122
H; PA 300 I; PA 307 I; PA 403 P; PA 203 F; Triclopyr butotyl
Técnico; PA 400 P; PA 117 H; PA 125 H; PA 222 F; PA 124 H.
Grupo Químico: Ácido ariloxialcanóico; Neonicotinoide;
Triazolinona; Estrobilurina; Piretróide; Carboxanilida; Triazol; Oxima
ciclohexanodiona; Isoxazolidinona; Amônio Quartenário; Feniltiou-
réia; Benzoiluréia; Uréia; Éter difenílico; Pirazol; fenilpiridinilamina;
ciclohexenodicarboximida; ácido ariloxifenoxipro; triazinona; imida-
zolinona; Isoxazol; Tricetona; ácido piridinocarboxílico; Triazolin-
tiona; cloroacetanilida; Triazolona; metilcarbamato de oxima; ben-
zimidazol; ácido dioxociclo-hexanocarboxílico; Triazinone; Imidazo-
linone; dicarboxamide.
Ingrediente Ativo: 2,4-D; Acetamiprid; Amicarbazoni; Azo-
xistrobin; Bifentrina; Ciclanilida; Ciproconazole; Cletodim; Cloma-
zone; Cloreto de Mepiquate; Diafentiuron; Diflubenzuron; Diuron;
Etofenproxi; Fipronil; Fluazinan; Flumioxazin; Flutriafol; Fomesafen;
Haloxifop-P-methyl; Hexazinona; Imazetapir; Isoxaflutole; Lambda
Cialotrina; Imidacloprid; Lufenuron; Mesotriona; Picloran; picoxis-
trobina; piraclostronina; Protioconazole; S-metalachlor; Sulfentrazo-
ne; Tebuconazole; Tebutiuron; Tiametoxam; Tiodicarbe; Tidiazurom;
Tiofanato metílico; Triclopir butotilico; Trinexapac; Metribuzin; Ima-
zapic; Procimidone; Imazapyr.
Nome do Requerente: Proventis Lifescience Defensivos
Agrícolas LTDA.
Número do Processo: 21000.010322/2013-60
Data do protocolo: 20/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório.
25. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Ketoenole EC; Ketoenole OD; Ketoenole SC;
Ketoenole SL; Ketoenole WG; Ketoenole WP; Oxadiazole EC; Oxa-
diazole OD; Oxadiazole SC; Oxadiazole SL; Oxadiazole WG; Oxa-
diazole WP; Oxadiazole +Acylsulfonamide EC; Oxadiazole +Acyl-
sulfonamide OD; Oxadiazole +Acylsulfonamide SC; Oxadiazole
+Acylsulfonamide SL; Oxadiazole +Acylsulfonamide WG.
Grupo Químico: Ketoenole; Oxadiazole; Oxadiazole +Acyl-
sulfonamide.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010256/2013-28
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
26. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Pyrazole EC; Pyrazole OD; Pyrazole SC; Py-
razole SL; Pyrazole WG; Pyrazole WP; Pyrazolone EC; Pyrazolone
OD; Pyrazolone SC; Pyrazolone SL; Pyrazolone WG; Pyrazolone
WP; Pyrazolone +Acylsulfonamide EC; Pyrazolone +Acylsulfona-
mide OD; Pyrazolone +Acylsulfonamide SC; Pyrazolone +Acylsul-
fonamide SL; Pyrazolone +Acylsulfonamide WG.
Grupo Químico: Pyrazole ; Pyrazolone; Pyrazolone +Acyl-
sulfonamide.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010258/2013-17
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
27. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Pyridine EC; Pyridine OD; Pyridine SC; Py-
ridine SL; Pyridine WG; Pyridine WP; Pyridone carboxamide EC;
Pyridone carboxamide EW; Pyridone carboxamide OD; Pyridone car-
boxamide SC; Pyridone carboxamide SL; Pyridone carboxamide WG;
Pyridone carboxamide WP; Pyrimidine EC; Pyrimidine OD; Pyri-
midine SC; Pyrimidine SL; Pyrimidine WG.
Grupo Químico: Pyridine; Pyridone carboxamide; Pyrimi-
dine.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010259/2013-61
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
28. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Sulfonamide EC; Sulfonamide OD; Sulfo-
namide SC; Sulfonamide SL; Sulfonamide WG; Sulfonamide WP;
Sulfonylamide EC; Sulfonylamide OD; Sulfonylamide SC; Sulfo-nylamide SL; Sulfonylamide WG; Sulfonylamide WP; Sulfonylurea
EC; Sulfonylurea OD; Sulfonylurea SC; Sulfonylurea SL; Sulfony-
lurea WG.
Grupo Químico: Sulfonamide; Sulfonylamide; Sulfonylurea.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010260/2013-96
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
29. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Alkylethersulphate EC; Alkylethersulphate
EW; Alkylethersulphate SC; Alkylethersulphate SL; Alkylethersul-
phate WG; Fatty alcohol ether EC; Fatty alcohol ether EW; Fatty
alcohol ether SC.
Grupo Químico: Alkylethersulphate; Fatty alcohol ether.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010269/2013-05
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
30. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Pyrazolcarbon-acidester EC; Pyrazolcarbon-
acidester EW; Pyrazolcarbon-acidester OD; Pyrazolcarbon-acidester
SC; Pyrazolcarbon-acidester SL; Pyrazolcarbon-acidester WG; Py-
razolcarbon-acidester WP; Pyrazolecarboxylic ethylester EC; Pyra-
zolecarboxylic ethylester EW; Pyrazolecarboxylic ethylester OD; Py-
razolecarboxylic ethylester SC; Pyrazolecarboxylic ethylester SL; Py-
razolecarboxylic ethylester WG; Pyrazolecarboxylic ethylester WP;
Pyridine pyrazole EC; Pyridine pyrazole EW; Pyridine pyrazole OD;
Pyridine pyrazole SC; Pyridine pyrazole SL; Pyridine pyrazole WG;
Pyridine pyrazole WP; Triacontanol EC; Triacontanol EW; Triacon-
tanol OD; Triacontanol SC.
Grupo Químico: Pyrazolcarbon-acidester; Pyrazolecarboxylic
ethylester; Pyridine pyrazole; Triacontanol.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010268/2013-52
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
31. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Fatty alcohol ether SL; Rape Oil EC; Stea-
rylalcohol WG.
Grupo Químico: Fatty alcohol ether; Rape Oil; Stearylal-
cohol.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010271/2013-76
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
32. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Triketone +Acylsulfonamide WG; Triketone
+Acylsulfonamide WP; Tetrazole +Acylsulfonamide WG; Tetrazole
+Acylsulfonamide WP; Sulfonylurea WG; Sulfonylurea WP; Pyri-
midine WG; Pyrimidine WP; Pyrazolone +Acylsulfonamide WG; Py-
razolone +Acylsulfonamide WP; Phenyluracil WG; Phenyluracil WP;
Oxadiazole +Acylsulfonamide WG; Oxadiazole +Acylsulfonamide
WP; Isoxazoline carboxamide WG; Isoxazoline carboxamide WP;
Furazane amide WG; Furazane amide WP; Cyloclopropane carbo-
xamide WG; Cyloclopropane carboxamide WP; Bisarylbutyric acid
WG; Bisarylbutyric acid WP; Arylpyridazinone WG; Arylpyridazi-
none WP.
Grupo Químico: Triketone +Acylsulfonamide WG; Tetrazole
+Acylsulfonamide; Sulfonylurea; Pyrimidine; Pyrazolone +Acylsul-
fonamide; Phenyluracil; Oxadiazole +Acylsulfonamide; Isoxazoline
carboxamide; Furazane amide; Cyloclopropane carboxamide; Bisa-
rylbutyric acid; Arylpyridazinone.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010272/2013-11
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 20148ISSN 1677-7042
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33. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Hetarylbenzylsulfone EC; Hetarylbenzylsul-
fone OD; Hetarylbenzylsulfone SC; Hetarylbenzylsulfone SL; He-
tarylbenzylsulfone WG; Hetarylbenzylsulfone WP; Hydroxypyrazole
EC; Hydroxypyrazole OD; Hydroxypyrazole SC; Hydroxypyrazole
SL; Hydroxypyrazole WG; Hydroxypyrazole WP; Isoxazoline car-
boxamide EC; Isoxazoline carboxamide OD; Isoxazoline carboxa-
mide SC; Isoxazoline carboxamide SL; Isoxazoline carboxamide
WG.
Grupo Químico: Hetarylbenzylsulfone; Hydroxypyrazole;
Isoxazoline carboxamide.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010255/2013-83
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
34. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Tetrazole EC; Tetrazole OD; Tetrazole SC;
Tetrazole SL; Tetrazole WG; Tetrazole WP; Aryloxyphenoxy pro-
pionate EC; Aryloxyphenoxy propionate OD; Aryloxyphenoxy pro-
pionate SC; Aryloxyphenoxy propionate SL; Aryloxyphenoxy pro-
pionate WG; Aryloxyphenoxy propionate WP; Arylpyridazinone EC;
Arylpyridazinone OD; Arylpyridazinone SC; Arylpyridazinone SL;
Arylpyridazinone WG.
Grupo Químico: Tetrazole; Aryloxyphenoxy propionate;
Arylpyridazinone.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010251/2013-03
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
35. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Rape Oil EW; Rape Oil SC; Rape Oil SL;
Rape Oil WG; Stearylalcohol EC; Stearylalcohol EW; Stearylalcohol
SC; Stearylalcohol SL.
Grupo Químico: Rape Oil EW; Stearylalcohol.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010274/2013-18
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
36. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Bicyclo octanedione +Acylsulfonamide EC;
Bicyclo octanedione +Acylsulfonamide OD; Bicyclo octanedione
+Acylsulfonamide SC; Bicyclo octanedione +Acylsulfonamide SL;
Bicyclo octanedione +Acylsulfonamide WG; Bicyclo octanedione
+Acylsulfonamide WP; Bicyclo-octanedione EC; Bicyclo-octanedio-
ne OD; Bicyclo-octanedione SC; Bicyclo-octanedione SL; Bicyclo-
octanedione WG; Bicyclo-octanedione WP; Bisarylbutyric acid EC;
Bisarylbutyric acid OD; Bisarylbutyric acid SC; Bisarylbutyric acid
SL; Bisarylbutyric acid WG.
Grupo Químico: Bicyclo octanedione +Acylsulfonamide; Bi-
cyclo-octanedione; Bisarylbutyric acid.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010252/2013-40
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
37. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Alkylazine +Isoxazole EC; Alkylazine +Iso-
xazole OD; Alkylazine +Isoxazole SC; Alkylazine +Isoxazole SL;
Alkylazine +Isoxazole WG; Alkylazine +Isoxazole WP; Amido acid
derivate EC; EW; Amido acid derivate OD; Amido acid derivate SC;
Amido acid derivate SL; Amido acid derivate WG; Amido acid de-
rivate WP; Arylpyrazole EC; Arylpyrazole EW; Arylpyrazole OD;
Arylpyrazole SC; Arylpyrazole SL; Arylpyrazole WG; Arylpyrazole
WP; Benzimidazole EC; Benzimidazole EW.
Grupo Químico: Alkylazine +Isoxazole; Amido acid deri-
vate; Arylpyrazole; Benzimidazole.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010264/2013-74
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
38. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Triazolopyrimidine EC; Triazolopyrimidine
OD; Triazolopyrimidine SC; Triazolopyrimidine SL; Triazolopyrimi-
dine WG; Triazolopyrimidine WP; Triketone EC; Triketone OD; Tri-
ketone SC; Triketone SL; Triketone WG; Triketone WP; Triketone
+Acylsulfonamide EC; Triketone +Acylsulfonamide OD; Triketone
+Acylsulfonamide SC; Triketone +Acylsulfonamide SL; Triketone
+Acylsulfonamide WG.
Grupo Químico: Triazolopyrimidine; Triketone; Triketone
+Acylsulfonamide.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010263/2013-20
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
39. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Benzimidazole WG; Benzimidazole WP; Bu-
tyric acid derivative EC; Butyric acid derivative EW; Butyric acid
derivative OD; Butyric acid derivative SC; Butyric acid derivative
SL; Butyric acid derivative WG; Butyric acid derivative WP; Car-
boxamide EC; Carboxamide EW; Carboxamide OD; Carboxamide
SC; Carboxamide SL; Carboxamide WG; Carboxamide WP; Chi-
nolinester EC; Chinolinester EW; Chinolinester OD; Chinolinester
SC; Chinolinester SL; Chinolinester WG; Chinolinester WP.
Grupo Químico: Benzimidazole; Butyric acid derivative;
Carboxamide; Chinolinester.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010265/2013-19
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
40. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Sulfonylurea +Sulfonylaminocarbonyltriazo-
linone EC; Sulfonylurea +Sulfonylaminocarbonyltriazolinone OD;
Sulfonylurea +Sulfonylaminocarbonyltriazolinone SC; Sulfonylurea
+Sulfonylaminocarbonyltriazolinone SL; Sulfonylurea +Sulfonylami-
nocarbonyltriazolinone WG; Sulfonylurea +Sulfonylaminocarbonyl-
triazolinone WP; Sulfonylurea +Glycine EC; Sulfonylurea +Glycine
OD; Sulfonylurea +Glycine SC; Sulfonylurea +Glycine SL; Sulfo-
nylurea +Glycine WG; Sulfonylurea +Glycine WP; Tetrazole +Acyl-
sulfonamide EC; Tetrazole +Acylsulfonamide OD; Tetrazole +Acyl-
sulfonamide SC; Tetrazole +Acylsulfonamide SL; Tetrazole +Acyl-
sulfonamide WG.
Grupo Químico: Sulfonylurea +Sulfonylaminocarbonyltria-
zolinone; Sulfonylurea +Glycine; Tetrazole +Acylsulfonamide.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A.
Número do Processo: 21000.010261/2013-31
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
41. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Triazole EC; Triazole OD; Triazole SC; Tria-
zole SL; Triazole WG; Triazole WP; Triazole + Acylsylfonamide EC;
Triazole + Acylsylfonamide OD; Triazole + Acylsylfonamide SC;
Triazole + Acylsylfonamide SL; Triazole + Acylsylfonamide WG;
Triazole + Acylsylfonamide WP; Triazolinone EC; Triazolinone OD;
Triazolinone SC; Triazolinone SL; Triazolinone; WG.
Grupo Químico: Triazole; Triazole + Acylsylfonamide; Tria-
zolinone.
Ingrediente Ativo: Não definido.
Nome do Requerente: Bayer S.A
Número do Processo: 21000.010262/2013-85
Data do protocolo: 18/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, alho arroz, batata, café, cana-de-açúcar, citros, dendê,
eucalipto, feijão, mamona, milho, parica, pinus, soja, teça, tomate,
trigo e uva.
42. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Hidróxido de Cobre 30 WG.
Grupo Químico: Inorgânico.
Ingrediente Ativo: Hidróxido de Cobre (II).
Nome do Requerente: Quimetal Produtos Químicos do Brasil
LT D A .Número do Processo: 21000.010170/2013-03
Data do protocolo: 13/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacate, aipo, ameixa, amendoim, amêndoa, banana, batata, be-
terraba, cacau, café, cenoura, cereja, citros, couve, damasco, ervilha,
feijão, figo, maçã, manga, melão, nêspera, nogueira, oliveira, pepino,
pêra, pêssego, pimentão, tomate e uva.
43. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 23895 F; TEC 23896 F; TEC 23897 F;
TEC 23898 F; TEC 23899 F; TEC 23900 F; TEC 23901 F; TEC
23902 F; TEC 23903 F; TEC 23904 F; TEC 23905 F; TEC 23906 F;
TEC 23907 F; TEC 23908 F; TEC 23909 F; TEC 23910 F; TEC
23911 F; TEC 23912 F; TEC 23913 F; TEC 23914 F; TEC 23915 F;
TEC 23916 F; TEC 23917 F; TEC 23918 F; TEC 23919F; TEC
23920 F; TEC 23921 F; TEC 23922 F; TEC 23923 F; TEC 23924
F.
Grupo Químico: Triazol + Carboxamida.
Ingrediente Ativo: TEC 23895 F; TEC 23896 F; TEC 23897
F; TEC 23898 F; TEC 23899 F; TEC 23900 F; TEC 23901 F; TEC
23902 F; TEC 23903 F; TEC 23904 F; TEC 23905 F; TEC 23906 F;
TEC 23907 F; TEC 23908 F; TEC 23909 F; TEC 23910 F; TEC
23911 F; TEC 23912 F; TEC 23913 F; TEC 23914 F; TEC 23915 F;
TEC 23916 F; TEC 23917 F; TEC 23918 F; TEC 23919F; TEC
23920 F; TEC 23921 F; TEC 23922 F; TEC 23923 F; TEC 23924
F.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.010134/2013-31
Data do protocolo: 12/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, aveia,
banana, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, cebola, ce-
noura, cevada, citros, couve, crisântemo, eucalipto, feijão, girassol,
maçã, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, milho, morango,
nectarina, pepino, pêssego, pimenta, pimentão, quiabo, repolho, rosa,
rúcula, soja, sorgo, tomate, trigo e uva.
44. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: NUF703F1.
Grupo Químico: Não se aplica.
Ingrediente Ativo: Allium sativum.
Nome do Requerente: Nufarm Química e Farmacêutica
S.A.
Número do Processo: 21000.009987/2013-21
Data do protocolo: 05/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, batata, café, cana-de-açúcar, citros, feijão, girassol, me-
lancia, melão, milho, pastagem, pimentão, sorgo, soja, tomate e tri-
go.
45. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: 2,4-D Ethyl Hexyl Ester Technical; GF-1387;
Curtail M Herbicide; Lontrel 75 WG (EF-797); Tricyclazole 225 g/L
+ Azoxystrobin 75 g/L SC; GF-2968; GF-2791; Lontrel FE Tech-
nical; Lontrim Herbicide (EF-1202); GF-3206.
Grupo Químico: Fenoxiacéticos; Ácido piridinocarboxílico;
Benzotiazois; estrobilurina; Ésteres metílicos de óleo de soja.
Ingrediente Ativo: 2,4-D Ethyl Hexyl Ester Technical; Clo-
pyralid e MCPA; Clopyralid; Tricyclazole + Azoxystrobin; óleo de
soja metilado; Aminopyralid + Clopyralid; 2,4-D e Clopyralid; XDE-
848 BE.
Nome do Requerente: Dow AgroSciences Industrial Ltda.
Número do Processo: 21000.009999/2013-55
Data do protocolo: 05/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório.
46. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Glifosato Atanor Plus; Glifosato Atanor
MAX.
Grupo Químico: Glicina Substituída.
Ingrediente Ativo: Glifosato.
Nome do Requerente: Atanor do Brasil Ltda.
Número do Processo: 21000.009978/2013-30
Data do protocolo: 05/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório.
47. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: NUF705F1.
Grupo Químico: Não se aplica.
Ingrediente Ativo: Trichoderma harzianum.
Nome do Requerente: Nufarm Química e Farmacêutica
S.A.
Número do Processo: 21000.009983/2013-42
Data do protocolo: 05/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, batata, feijão, melancia, melão, milho, pimentão, soja,
sorgo, tomate e trigo.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 20149ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100009Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
48. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: BRI-01128; BRI-01129; BRI-01130; BRI-
01131; BRI-01132; BRI-01133; BRI-01134; BRI-01135; BRI-01136;
BRI-01137; BRI-01138; BRI-01139; BRI-01140; BRI-01141; BRI-
01142; BRI-01143; BRI-01144; BRI-01145; BRI-01146; BRI-01147;
BRI-01148; BRI-01149; BRI-01150; BRI-01151; BRI-01152; BRI-
01153; BRI-01154; BRI-01155; BRI-01156; BRI-01157; BRI-01158;
BRI-01159; BRI-01160; BRI-01161; BRI-01162; BRI-01163; BRI-
01164; BRI-01165; BRI-01166; BRI-01167; BRI-01168; BRI-01169;
BRI-01170; BRI-01171; BRI-01172; BRI-01173; BRI-01174; BRI-
01175; BRI-01176; BRI-01177; BRI-01178; BRI-01179; BRI-01180;
BRI-01181; BRI-01182; BRI-01183; BRI-01184; BRI-01185; BRI-
01186; BRI-01187; BRI-01188; BRI-01189; BRI-01190; BRI-01191;
BRI-01192; BRI-01193; BRI-01194; BRI-01195; BRI-01196; BRI-
01197; BRI-01198; BRI-01199; BRI-01200; BRI-01201; BRI-01202;
BRI-01203; BRI-01204; BRI-01205; BRI-01206; BRI-01207; BRI-
01208; BRI-01209; BRI-01210; BRI-01211; BRI-01212; BRI-01213;
BRI-01214; BRI-01215; BRI-01216; BRI-01217; BRI-01218; BRI-
01219; BRI-01220; BRI-01221; BRI-01222; BRI-01223; BRI-01224;
BRI-01225; BRI-01226; BRI-01227; BRI-01228; BRI-01229; BRI-
01230; BRI-01231; BRI-01232; BRI-01233; BRI-01234; BRI-01235;
BRI-01236; BRI-01237; BRI-01238; BRI-01239; BRI-01240; BRI-
01241; BRI-01242; BRI-01243; BRI-01244; BRI-01245; BRI-01246;
BRI-01247; BRI-01248; BRI-01249; BRI-01250; BRI-01251; BRI-
01252; BRI-01253; BRI-01254; BRI-01255; BRI-01256; BRI-01257;
BRI-01258; BRI-01259; BRI-01260; BRI-01261; BRI-01262; BRI-
01263; BRI-01264; BRI-01265; BRI-01266; BRI-01267; BRI-01268;
BRI-01269; BRI-01270; BRI-01271; BRI-01272; BRI-01273; BRI-
01274; BRI-01275; BRI-01276; BRI-01277; BRI-01278; BRI-01279;
BRI-01280; BRI-01281; BRI-01282; BRI-01283; BRI-01284; BRI-
01285; BRI-01286; BRI-01287; BRI-01288; BRI-01289; BRI-01290;
BRI-01291; BRI-01292; BRI-01293; BRI-01294; BRI-01295; BRI-
01296; BRI-01297; BRI-01298; BRI-01299; BRI-01300; BRI-01301;
BRI-01302; BRI-01303; BRI-01304; BRI-01305; BRI-01306; BRI-
01307; BRI-01308; BRI-01309; BRI-01310; BRI-01311; BRI-01312;
BRI-01313; BRI-01314; BRI-01315; BRI-01316; BRI-01317; BRI-
01318; BRI-01319; BRI-01320; BRI-01321; BRI-01322; BRI-01323;
BRI-01324; BRI-01325; BRI-01326; BRI-01327; BRI-01328; BRI-
01329; BRI-01330; BRI-01331; BRI-01332; BRI-01333; BRI-01334;
BRI-01335; BRI-01336; BRI-01337; BRI-01338; BRI-01339; BRI-
01340; BRI-01341; BRI-01 342; BRI-01343; BRI-01344; BRI-01345;
BRI-01346; BRI-01347; BRI-01348; BRI-01349; BRI-01350; BRI-
01351; BRI-01352; BRI-01353; BRI-01354; BRI-01355; BRI-01356;
BRI-01357; BRI-01358; BRI-01359; BRI-01360; BRI-01361; BRI-
01362; BRI-01363; BRI-01364; BRI-01365; BRI-01366; BRI-01367;
BRI-01368; BRI-01369; BRI-01370; BRI-01371; BRI-01372; BRI-
01373; BRI-01374; BRI-01375; BRI-01376; BRI-01377; BRI-01378;
BRI-01379; BRI-01380; BRI-01381; BRI-01382; BRI-01383; BRI-
01384; BRI-01385; BRI-01386; BRI-01387; BRI-01388; BRI-01389;
BRI-01390; BRI-01391; BRI-01392; BRI-01393; BRI-01394; BRI-
01395; BRI-01396; BRI-01397; BRI-01398; BRI-01399; BRI-01400;
BRI-01401; BRI-01402; BRI-01403; BRI-01404; BRI-01405; BRI-
01406; BRI-01407; BRI-01408; BRI-01409; BRI-01410; BRI-01411;
BRI-01412; BRI-01413; BRI-01414; BRI-01415; BRI-01416; BRI-
01417; BRI-01418; BRI-01419; BRI-01420; BRI-01421; BRI-01422;
BRI-01423; BRI-01424; BRI-01425; BRI-01426; BRI-01427; BRI-
01428; BRI-01429; BRI-01430; BRI-01431; BRI-01432; BRI-01433;
BRI-01434; BRI-01435; BRI-01436; BRI-01437; BRI-01438; BRI-
01439; BRI-01440; BRI-01441; BRI-01442; BRI-01443; BRI-01444;
BRI-01445; BRI-01446; BRI-01447; BRI-01448; BRI-01449; BRI-
01450; BRI-01451; BRI-01452; BRI-01453; BRI-01454; BRI-01455;
BRI-01456; BRI-01457; BRI-01458; BRI-01459; BRI-01460; BRI-
01461; BRI-01462; BRI-01463; BRI-01464; BRI-01465; BRI-01466;
BRI-01467; BRI-01468; BRI-01469; BRI-0 1470; BRI-01471; BRI-
01472; BRI-01473; BRI-01474; BRI-01475; BRI-01476; BRI-01477;
BRI-01478; BRI-01479; BRI-01480; BRI-01481; BRI-01482; BRI-
01483; BRI-01484; BRI-01485; BRI-01486; BRI-01487; BRI-01488;
BRI-01489; BRI-01490; BRI-01491; BRI-01492; BRI-01493; BRI-
01494; BRI-01495; BRI-01496; BRI-01497; BRI-01498; BRI-01499;
BRI-01500; BRI-01501; BRI-01502; BRI-01503; BRI-01504; BRI-
01505; BRI-01506; BRI-01507; BRI-01508; BRI-01509; BRI-01510;
BRI-01511; BRI-01512; BRI-01513; BRI-01514; BRI-01515; BRI-
01516; BRI-01517; BRI-01518; BRI-01519; BRI-01520; BRI-01521;
BRI-01522; BRI-01523; BRI-01524; BRI-01525; BRI-01526; BRI-
01527; BRI-01528; BRI-01529; BRI-01530; BRI-01531
BRI-01532; BRI-01533; BRI-01534; BRI-01535; BRI-
01536; BRI-01537; BRI-01538; BRI-01539; BRI-01540; BRI-01541;
BRI-01542; BRI-01543; BRI-01544; BRI-01545; BRI-01546; BRI-
01547; BRI-01548; BRI-01549; BRI-01550; BRI-01551; BRI-01552;
BRI-01553; BRI-01554; BRI-01555; BRI-01556; BRI-01557; BRI-
01558; BRI-01559; BRI-01560; BRI-01561; BRI-01562; BRI-01563;
BRI-01564; BRI-01565; BRI-01566; BRI-01567; BRI-01568; BRI-
01569; BRI-01570; BRI-01571; BRI-01572; BRI-01573; BRI-01574;
BRI-01575; BRI-01576; BRI-01577; BRI-01578; BRI-01579; BRI-
01580; BRI-01581; BRI-01582; BRI-01583; BRI-01584; BRI-01585;
BRI-01586; BRI-01587; BRI-01588; BRI-01589; BRI-01590; BRI-
01591; BRI-01592; BRI-01593; BRI-01594; BRI-01595; BRI-01596;
BRI-01597; BRI-01598; BRI-01599; BRI-01600; BRI-01601; BRI-
01602; BRI-01603; BRI-01604; BRI-01605; BRI-01606; BRI-01607;
BRI-01608; BRI-01609; BRI-01610; BRI-01611; BRI-01612.
Grupo Químico: Organophosphate; Neonictinoides; Diami-
des; Mectins; Tetramic Acid Derivatives; Phenylpyrazole; Feeding
blockers; Jasmonate; Pyrethrins + Neonictinoides; Pyrethrins + +
Neonictinoides + Benzoylurea; Pyrethrins + Benzoylurea; Pyrethrins
+ Organophosphates + Benzoylurea; Benzoylurea; Benzamide de-
rivatives meta substituted; Isoxazoline Benzamides para substituted;
Cyanotropane; Mesoionic; Trifluoromethyl- pyridine derivative; 2-(1-
substituted-piperidin-4-yl)benzamide.Ingrediente Ativo: Não disponível em alguns produtos; Thia-
methoxam; Chlorantraniliprole; Cyantraniliprole +Diafenthiuron;
Abamectin; Cyantraniliprole + Abamectin; Spirotetramat; Sulfoxaflor;
Fipronil; Emamectin; Dinotefuran; Flonicamid; Cis-jasmone; Lamb-
da-cyhalothrin + Acetamiprid; Lambda-cyhalothrin + Acetamiprid +
Lufenuron; Lambda-cyhalothrin + Lufenuron; Lufenuron;
SYN547407; SYN545676.
Nome do Requerente: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
Número do Processo: 21000.010012/2013-45
Data do protocolo: 09/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, abobrinha, acerola, agrião, álamo, alface, al-
godão, alho, alho porro, ameixa, amendoim, arroz, arroz irrigado,
aveia, aveia preta, banana, batata, begônia, berinjela, beterraba, bró-
colis, cacau, café, caju, cana-de-açúcar, canola, caqui, cebola, ce-
bolinha, cenoura, cevada, chuchu, citros, coco, coentro, couve, couve
chinesa, couve-de-bruxelas, couve-flor, crisântemo, dendê, ervilha,
espinafre, eucalipto, feijão, figo, fumo, gérbera, girassol, gladíolo,
goiaba, gramado, jiló, kalanchoe, lírio, maçã, mamão, mandioca,
mandioquinha, manga, maracujá, melancia, melão, milho, milheto,
mogno,morango, orquídea, palmeira, pastagem, pepino, pêra, pêssego,
pimenta, pimentão, pinus, quiabo, repolho, rosa, rúcula, seringueira,
soja, sorgo, teça, tomate, trigo, tulipa, uva e violeta.
49. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 23865 F; TEC 23866 F; TEC 23867 F;
TEC 23868 F; TEC 23869 F; TEC 23870 F; TEC 23871 F; TEC
23872 F; TEC 23873 F; TEC 23874 F; TEC 23875 F; TEC 23876 F;
TEC 23877 F; TEC 23878 F; TEC 23879 F; TEC 23880 F; TEC
23881 F; TEC 23882 F; TEC 23883 F; TEC 23884 F; TEC 23885 F;
TEC 23886 F; TEC 23887 F; TEC 23888 F; TEC 23889 F; TEC
23890 F; TEC 23891 F; TEC 23892 F; TEC 23893 F; TEC 23894
F.
Grupo Químico: Derivado de Quinoa
Ingrediente Ativo: TEC 23865 F; TEC 23866 F; TEC 23867
F; TEC 23868 F; TEC 23869 F; TEC 23870 F; TEC 23871 F; TEC
23872 F; TEC 23873 F; TEC 23874 F; TEC 23875 F; TEC 23876 F;
TEC 23877 F; TEC 23878 F; TEC 23879 F; TEC 23880 F; TEC
23881 F; TEC 23882 F; TEC 23883 F; TEC 23884 F; TEC 23885 F;
TEC 23886 F; TEC 23887 F; TEC 23888 F; TEC 23889 F; TEC
23890 F; TEC 23891 F; TEC 23892 F; TEC 23893 F; TEC 23894
F.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.010083/2013-48
Data do protocolo: 10/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, aveia,
banana, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, cebola, ce-
noura, cevada, citros, couve, crisântemo, eucalipto, feijão, girassol,
maçã, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, milho, morango,
nectarina, pepino, pêssego, pimenta, pimentão, quiabo, repolho, rosa,
rúcula, soja, sorgo, tomate, trigo e uva.
50. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 23775 F; TEC 23776 F; TEC 23777 F;
TEC 23778 F; TEC 23779 F; TEC 23780 F; TEC 23781 F; TEC
23782 F; TEC 23783 F; TEC 23784 F; TEC 23785 F; TEC 23786 F;
TEC 23787 F; TEC 23788 F; TEC 23789 F; TEC 23790 F; TEC
23791 F; TEC 23792 F; TEC 23793 F; TEC 23794 F; TEC 23795 F;
TEC 23796 F; TEC 23797 F; TEC 23798 F; TEC 23799 F; TEC
23800 F; TEC 23801 F; TEC 23802 F; TEC 23803 F; TEC 23804
F.
Grupo Químico: Anilida.
Ingrediente Ativo: TEC 23775 F; TEC 23776 F; TEC 23777
F; TEC 23778 F; TEC 23779 F; TEC 23780 F; TEC 23781 F; TEC
23782 F; TEC 23783 F; TEC 23784 F; TEC 23785 F; TEC 23786 F;
TEC 23787 F; TEC 23788 F; TEC 23789 F; TEC 23790 F; TEC
23791 F; TEC 23792 F; TEC 23793 F; TEC 23794 F; TEC 23795 F;
TEC 23796 F; TEC 23797 F; TEC 23798 F; TEC 23799 F; TEC
23800 F; TEC 23801 F; TEC 23802 F; TEC 23803 F; TEC 23804
F.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.010081/2013-59
Data do protocolo: 10/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, aveia,
banana, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, cebola, ce-
noura, cevada, citros, couve, crisântemo, eucalipto, feijão, girassol,
maçã, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, milho, morango,
nectarina, pepino, pêssego, pimenta, pimentão, quiabo, repolho, rosa,
rúcula, soja, sorgo, tomate, trigo e uva.
51. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 23805 F; TEC 23806 F; TEC 23807 F;
TEC 23808 F; TEC 23809 F; TEC 23810 F; TEC 23811 F; TEC
23812 F; TEC 23813 F; TEC 23814 F; TEC 23815 F; TEC 23816 F;
TEC 23817 F; TEC 23818 F; TEC 23819 F; TEC 23820 F; TEC
23821 F; TEC 23822 F; TEC 23823 F; TEC 23824 F; TEC 23825 F;
TEC 23826 F; TEC 23827 F; TEC 23828 F; TEC 23829 F; TEC
23830 F; TEC 23831 F; TEC 23832 F; TEC 23833 F; TEC 23834
F.Grupo Químico: Estrobilurina.
Ingrediente Ativo: TEC 23805 F; TEC 23806 F; TEC 23807
F; TEC 23808 F; TEC 23809 F; TEC 23810 F; TEC 23811 F; TEC
23812 F; TEC 23813 F; TEC 23814 F; TEC 23815 F; TEC 23816 F;
TEC 23817 F; TEC 23818 F; TEC 23819 F; TEC 23820 F; TEC
23821 F; TEC 23822 F; TEC 23823 F; TEC 23824 F; TEC 23825 F;
TEC 23826 F; TEC 23827 F; TEC 23828 F; TEC 23829 F; TEC
23830 F; TEC 23831 F; TEC 23832 F; TEC 23833 F; TEC 23834
F.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.010082/2013-01
Data do protocolo: 10/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, aveia,
banana, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, cebola, ce-
noura, cevada, citros, couve, crisântemo, eucalipto, feijão, girassol,
maçã, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, milho, morango,
nectarina, pepino, pêssego, pimenta, pimentão, quiabo, repolho, rosa,
rúcula, soja, sorgo, tomate, trigo e uva.
52. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 23715 F; TEC 23716 F; TEC 23717 F;
TEC 23718 F; TEC 23719 F; TEC 23720 F; TEC 23721 F; TEC
23722 F; TEC 23723 F; TEC 23724 F; TEC 23725 F; TEC 23726 F;
TEC 23727 F; TEC 23728 F; TEC 23729 F; TEC 23730 F; TEC
23731 F; TEC 23732 F; TEC 23733 F; TEC 23734 F; TEC 23735 F;
TEC 23736 F; TEC 23737 F; TEC 23738 F; TEC 23739 F; TEC
23740 F; TEC 23741 F; TEC 23742 F; TEC 23743 F; TEC 23744
F.
Grupo Químico: Triazol
Ingrediente Ativo: TEC 23715 F; TEC 23716 F; TEC 23717
F; TEC 23718 F; TEC 23719 F; TEC 23720 F; TEC 23721 F; TEC
23722 F; TEC 23723 F; TEC 23724 F; TEC 23725 F; TEC 23726 F;
TEC 23727 F; TEC 23728 F; TEC 23729 F; TEC 23730 F; TEC
23731 F; TEC 23732 F; TEC 23733 F; TEC 23734 F; TEC 23735 F;
TEC 23736 F; TEC 23737 F; TEC 23738 F; TEC 23739 F; TEC
23740 F; TEC 23741 F; TEC 23742 F; TEC 23743 F; TEC 23744
F.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.010079/2013-80
Data do protocolo: 10/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, aveia,
banana, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, cebola, ce-
noura, cevada, citros, couve, crisântemo, eucalipto, feijão, girassol,
maçã, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, milho, morango,
nectarina, pepino, pêssego, pimenta, pimentão, quiabo, repolho, rosa,
rúcula, soja, sorgo, tomate, trigo e uva.
53. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: QT 04.
Grupo Químico: Extrato vegetal.
Ingrediente Ativo: QT 04.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.008484/2013-38
Data do protocolo: 09/10/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abacate, alface, algodão, alho, ameixa, amendoim, arroz,
aveia, aveia preta, azaléia, banana, batata, berinjela, café, caju, cana-
de-açúcar, canola, caqui, citros, coco, cebola, couve flor, crisântemo,
dália, damasco, dendê, erva mate, feijão, feijão vagem, figo, fruta do
conde, fumo, gérbera, girassol, gladíolo, goiaba, maçã, macadâmia,
mamão, mamona, mandioca, manga, maracujá, melão, melancia, mi-
lheto, milho, morango, nectarina, pepino, pêra, pêssego, pimenta,
pimenta-do-reino, pimentão, pinhão manso, pinus, repolho, roseira,
seringueira, soja, sorgo, tomate, tremoço, trigo, triticale e uva.
54. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: Natur’L Óleo.
Grupo Químico: Ésteres de ácidos graxos.
Ingrediente Ativo: Ésteres de Ácidos Graxos de Origem Ve-
getal (Óleo Vegetal).
Nome do Requerente: STOLLER DO BRASIL LTDA.
Número do Processo: 21000.009937/2013-43
Data do protocolo: 19/11/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de alface, algodão, arroz, batata, cana-de-açúcar, café, citros, couve,
feijão, fumo, milho, soja, trigo e uva.
55. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: NUF704F1.
Grupo Químico: Não se aplica.
Ingrediente Ativo: Bacillus subtilis.
Nome do Requerente: Nufarm Química e Farmacêutica
S.A.
Número do Processo: 21000.009986/2013-86
Data do protocolo: 06/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, arroz, batata, cana-de-açúcar, citros, feijão, maçã,melão,
milho, morango, pastagens, soja, sorgo, tomate, trigo e uva.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201410ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

1
56. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 23745 F; TEC 23746 F; TEC 23747 F;
TEC 23748 F; TEC 23749 F; TEC 23750 F; TEC 23751 F; TEC
23752 F; TEC 23753 F; TEC 23754 F; TEC 23755 F; TEC 23756 F;
TEC 23757 F; TEC 23758 F; TEC 23759 F; TEC 23760 F; TEC
23761 F; TEC 23762 F; TEC 23763 F; TEC 23764 F; TEC 23765 F;
23766 F; TEC 23767 F; TEC 23768 F; TEC 23769 F; TEC 23770 F;
TEC 23771 F; TEC 23772 F; TEC 23773 F; TEC 23774 F.
Grupo Químico: Anilida
Ingrediente Ativo: TEC 23745 F; TEC 23746 F; TEC 23747
F; TEC 23748 F; TEC 23749 F; TEC 23750 F; TEC 23751 F; TEC
23752 F; TEC 23753 F; TEC 23754 F; TEC 23755 F; TEC 23756 F;
TEC 23757 F; TEC 23758 F; TEC 23759 F; TEC 23760 F; TEC
23761 F; TEC 23762 F; TEC 23763 F; TEC 23764 F; TEC 23765 F;
TEC 23766 F; TEC 23767 F; TEC 23768 F; TEC 23769 F; TEC
23770 F; TEC 23771 F; TEC 23772 F; TEC 23773 F; TEC 23774
F.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.010080/2013-12
Data do protocolo: 10/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, aveia,
banana, batata, berinjela, beterraba, café, cana-de-açúcar, cebola, ce-
noura, cevada, citros, couve, crisântemo, eucalipto, feijão, girassol,
maçã, mamão, manga, maracujá, melancia, melão, milho, morango,
nectarina, pepino, pêssego, pimenta, pimentão, quiabo, repolho, rosa,
rúcula, soja, sorgo, tomate, trigo e uva.
57. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: TEC 43227; TEC 43228; TEC 43229; TEC
43230; TEC 43231; TEC 43232; TEC 43233; TEC 43234; TEC
43235; TEC 43236; TEC 43237; TEC 43238; TEC 43239; TEC
43240; TEC 43241; TEC 43242; TEC 43243; TEC 43244; TEC
43245; TEC 43246; TEC 43247; TEC 43248; TEC 43249; TEC
43250; TEC 43251; TEC 43252; TEC 43253.
Grupo Químico: Anthranila mide
Ingrediente Ativo: TEC 43227; TEC 43228; TEC 43229;
TEC 43230; TEC 43231; TEC 43232; TEC 43233; TEC 43234; TEC
43235; TEC 43236; TEC 43237; TEC 43238; TEC 43239; TEC
43240; TEC 43241; TEC 43242; TEC 43243; TEC 43244; TEC
43245; TEC 43246; TEC 43247; TEC 43248; TEC 43249; TEC
43250; TEC 43251; TEC 43252; TEC 43253.
Nome do Requerente: BASF S.A.
Número do Processo: 21000.008891/2013-45
Data do protocolo: 23/10/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abóbora, alface, algodão, alho, batata, berinjela, beterraba, cebola,
citros, couve, crisântemo, feijão, maçã, melancia, melão, milho, pe-
pino, pimentão, repolho, rosa, soja, tabaco e tomate.
58. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: AVG 147; AVG 148; AVG 149; AVG 150;
AVG 151; AVG 152; AVG 153; AVG 154; AVG 155; AVG 156; AVG
157; AVG 158; AVG 159; AVG 160; AVG 161; AVG 162; AVG 163;
AVG 164; AVG 165; AVG 166; AVG 167; AVG 168; AVG 169; AVG
170; AVG 171; AVG 172; AVG 173; AVG 174; AVG 175; AVG 176;
AVG 177; AVG 178; AVG 179; AVG 180; AVG 181; AVG 182; AVG
183; AVG 184.
Grupo Químico: Ácido ariloxialcanóico; Thiadiazinol; Pi-
retróide; Carboxanilida; Acetamida; Ácido ariloxifenoxipropiônico;
Ácido picolínico; Fenilcarbamate; Anilida; Organofosforado; Bipi-
ridílio; Benzofuranyl alkylsulfonate; Triazolpyrimidine; Ácido piri-
diniloxialcanóico; Oxazole; Imidazolinona; Úréia; Alquilenobis (di-
tiocarbamato); Triazinona; Sulfoniluréia; Inorgânicos- cobre; Ácido
piridinocarboxílico; Triazina; Benzimidazol; Dinitroanilina; Dimetil-
ditiocarbamato; Aromatic esters.
Ingrediente Ativo: 2,4-D; Bentazona; Beta-Cipermetrina;
Carboxina; Cipermetrina; Clodinafoppropargyl; Clopiralid; Desmedi-
fam; Diflufenicam; Dimetoato; Diquate; Esfenvalerato; Etofumesato;
Fenoxaprop-p-ethyl; florasulan; Fluroxipir; Hymexazol; Imazapir;
Isoproturon; Mancozeb; Malation; MCPA; Metamitrona; Metribuzin;
Metsulfurom-metil; Oxicloreto de cobre; Picloram; Prometrin; Rim-
sulfuron; Tiabendazol; Trifluralina; Tiram; Tribenuron-methyl, Clo-
quintocet-mexyl.
Nome do Requerente: AVGUST CROP PROTECTION IMP.
E EXP.
Número do Processo: 21000.008428/2013-01
Data do protocolo: 07/10/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório.
59. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: DIMICRON A 20 F.
Grupo Químico: Composto Nitrogenado.
Ingrediente Ativo: Solução de nitrato de amônia + uréia +
Ingredientes inertes + éster metílico de óleo de soja.
Nome do Requerente: Dimicron Química do Brasil Ltda.
Número do Processo: 21000.010549/2013-13
Data do protocolo: 30/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, arroz, batata, café, citros, feijão, fumo, milho, tomate e
uva.60. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: DIMICRON A 20 POWER.
Grupo Químico: Composto Nitrogenado.
Ingrediente Ativo: Solução de nitrato de amônia + uréia +
ingredientes inertes.
Nome do Requerente: Dimicron Química do Brasil Ltda.
Número do Processo: 21000.010547/2013-16
Data do protocolo: 30/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, arroz, batata, café, citros, fumo, milho, soja, tomate, trigo
e uva.
61. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: DIMICRON OIL POWER.
Grupo Químico: Óleo vegetal- Éster Metílico.
Ingrediente Ativo: Éster metílico de óleo de soja.
Nome do Requerente: Dimicron Química do Brasil Ltda.
Número do Processo: 21000.010548/2013-61
Data do protocolo: 30/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, banana, batata, café, citros, coco, erva-doce, feijão, ger-
gelim, melancia, melão, milho, palma-forrageira, soja, tomate e uva.
62. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: IHE 1013.
Grupo Químico: Não se aplica.
Ingrediente Ativo: Bacillus amyloliquefaciensstrain FZB24.
Nome do Requerente: Iharabras S/A Indústrias Químicas.
Número do Processo: 21000.010504/2013-31
Data do protocolo: 26/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de abacaxi, abóbora, abobrinha, alface, alfafa, algodão, alho, amen-
doim, arroz, arroz irrigado, aveia, banana, batata, berinjela, beterraba,
cacau, café, cana-de-açúcar, cebola, cenoura, cevada, citros, côco,
couve, couve-flor, dendê, ervilha, eucalipto, feijão, fumo, girassol,
goiaba, gramado, maçã, mamão, mandioca, manga, maracujá, me-
lancia, melão, milheto, milho, morango, pastagem, pepino, pêra, pês-
sego, pimentão, pinhão-manso, pinus, repolho, rosa, seringueira, soja,
sorgo, tomate, tomate industrial, tratamento do solo, trigo e uva.
63. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: KBR-T86S3.
Grupo Químico: Não se aplica.
Ingrediente Ativo: Trichoderma harzianum(Rifai).
Nome do Requerente: Koppert do Brasil Holding Ltda.
Número do Processo: 21000.010478/2013-41
Data do protocolo: 24/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de alface, algodão, banana, batata, café, cana-de-açúcar, citros, côco
verde, crisântemo, eucalipto, feijão, fumo, melão, milho, morango,
pastagem, soja, tomate, trigo e uva.
64. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: KBR-229S3.
Grupo Químico: Não se aplica.
Ingrediente Ativo: Beauveria bassiana, cepa ESALQ-PL
63.
Nome do Requerente: Koppert do Brasil Holding Ltda.
Número do Processo: 21000.010475/2013-15
Data do protocolo: 24/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de alface, algodão, banana, batata, café, cana-de-açúcar, citros, côco
verde, crisântemo, eucalipto, feijão, manga, melão, milho, morango,
pastagem, pepino, seringueira, soja, tomate e uva.
65. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: KBR-229WP.
Grupo Químico: Não se aplica.
Ingrediente Ativo: Beauveria bassiana, cepa ESALQ-PL
63.
Nome do Requerente: Koppert do Brasil Holding Ltda.
Número do Processo: 21000.010480/2013-10
Data do protocolo: 24/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de alface, algodão, banana, batata, café, cana-de-açúcar, citros, côco
verde, crisântemo, eucalipto, feijão, manga, melão, milho, morango,
pastagem, pepino, seringueira, soja, tomate e uva.
66. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: KBR-T864S.
Grupo Químico: Não se aplica.
Ingrediente Ativo: Trichoderma harzianum(Rifai), Isolado
1306.
Nome do Requerente: Koppert do Brasil Holding Ltda.
Número do Processo: 21000.010476/2013-51
Data do protocolo: 24/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, café, feijão, feijão caupí, girassol, milheto, milho, soja,
sorgo e trigo.
67. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: KBR-M197R.
Grupo Químico: Não se aplica.
Ingrediente Ativo: Metarhizium anisopliae, isolado E9.
Nome do Requerente: Koppert do Brasil Holding Ltda.
Número do Processo: 21000.010477/2013-04
Data do protocolo: 24/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de alface, algodão, banana, batata, café, cana-de-açúcar, citros, côco
verde, crisântemo, eucalipto, feijão, manga, melão, milho, morango,
pastagem, pepino, seringueira, soja, tomate e uva.
68. Motivo da Solicitação: Registro Especial Temporário.
Marca/Código: KBR-T866S.
Grupo Químico: Não se aplica.
Ingrediente Ativo: Trichoderma harzianum(Rifai), Isolado
1306.
Nome do Requerente: Koppert do Brasil Holding Ltda.
Número do Processo: 21000.010479/2013-95
Data do protocolo: 24/12/2013
Indicação de Uso Pretendido: Destinado a realização de es-
tudos toxicológicos, eco-toxicológicos, testes físico-químicos e aná-
lises químicas em laboratório. Realização de pesquisas e desenvol-
vimento de formulação, testes de eficácia agronômica para as culturas
de algodão, café, feijão, feijão caupí, girassol, milheto, milho, soja,
sorgo e trigo.
JÚLIO SÉRGIO DE BRITTO
Coordenador-Geral
ATO Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2014
1.De acordo com o Artigo 22§ 2º Inciso I , do Decreto 4074,
de 04 de janeiro de 2002, e Ato CGAA Nº 91 de 04 de dezembro de
2013, no produto Bromex registro nº 0588605, foi aprovado uso
emergencial de fumigação em fibras e caroços de algodão.
JÚLIO SÉRGIO DE BRITTO
Coordenador-Geral
ATO Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Em atendimento à sentença proferida pela MM. Doutora
Renata Coelho Padilha, Juíza Federal Substituta, revogamos o Ato nº
38, de 05/06/2013 publicado no DOU de 06/06/2013 que suspende o
registro do agrotóxico ACETAMIPRID CCAB 200 SP e fica au-
torizado a sua produção, importação, exportação, comercialização e
utilização.
JÚLIO SÉRIO DE BRITTO
Coordenador-Geral
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO
SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE CULTIVARES
DECISÃO Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares em cumpri-
mento aos dispositivos da Lei nº 9.456/97, torna público aos in-
teressados que tramitaram neste Serviço os pedidos de proteção das
cultivares de soja (Glycine Max (L.) Merr) denominadas CD 253,
protocolizado em 09/07/2012, sob o nº 21806.000150/2012-60 e CD
256RR, protocolizado em 09/07/2012, sob nº 21806.000151/2012-12.
Os pedidos de proteção foram arquivados a pedido do titular.
FABRÍCIO SANTANA SANTOS
Coordenador

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201411ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100011Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 120,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta no processo MCTI no
01200.002757/2013-77, de 03/07/2013, resolvem:
Art.1o Habilitar a empresa Fênix Indústria de Eletrônicos
Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda – CNPJ sob o no 11.917.738/0001-34, à fruição dos
benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro
de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos,
montados, para aparelho de coleta de dados (“data collector”).
§ 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2o da Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no 1018, de 08 de dezembro de 2010.
Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.002757/2013-
77, de 03/07/2013.
Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 121,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta no processo MCTI no
01200.001705/2013-83, de 26/04/2013, resolvem:
Art.1o Habilitar a empresa N3 Computadores, Periféricos e
Eletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no 07.656.686/0001-12, à frui-
ção dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de
setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Fonte de alimentação para unidade de processamento di-
gital de pequena capacidade.
§ 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2o da Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no 329, de 30 de maio de 2007.
Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.001705/2013-
83, de 26/04/2013.Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 122,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta no processo MCTI no
01200.000977/2012-85, de 04/04/2012, resolvem:
Art.1o Habilitar a empresa Sonabyte Eletrônica Ltda., ins-
crita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fa-
zenda – CNPJ sob o no 55.409.759/0001-14, à fruição dos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006,
quando da fabricação dos seguintes bens:
I – Aparelho para rastreamento de sentenciado, por meio de
GPS, com comunicação com a central de rastreamento e com a
tornozeleira individual, baseado em técnica digital;
II – Tornozeleira para monitoração de sentenciado, por meio
de radiofrequência, baseado em técnica digital; e
III – Tornozeleira para monitoração de sentenciado, por meio
de GPS, baseado em técnica digital.
§ 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem os bens mencionados neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados
neste artigo.
Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2o da Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no 549, de 22 de agosto de 2008.
Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização dos bens
relacionados no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos dos produtos relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.000977/2012-
85, de 04/04/2012.
Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 123,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta no processo MCTI no
01200.002455/2012-18, de 23/07/2012, resolvem:
Art.1o Habilitar a empresa S I Sistemas Inteligentes Ele-
trônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no 82.027.129/0001-58, à frui-
ção dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de
setembro de 2006, quando da fabricação dos seguintes bens:
I – Controle remoto digital por radiofrequência (RF);
II – Sensor de detecção para abertura de portas e janelas,
baseado em técnica digital;
III – Aparelho receptor de sinais de dispositivos, para trans-
missão para central de alarme; e
IV – Roteador digital para rede sem fio.
§ 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem os bens mencionados neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.§ 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados
neste artigo.
Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2o da Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no 989, de 18 de novembro de 2009.
Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização dos bens
relacionados no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos dos produtos relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.002455/2012-
18, de 23/07/2012.
Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
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OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta no processo MCTI no
01200.003813/2013-91, de 12/08/2013, resolvem:
Art.1o Habilitar a empresa Jabil do Brasil Indústria Ele-
troeletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no 04.854.120/0007-00, à
fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26
de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos,
montados, para terminal para operações eletrônicas de crédito e dé-
bito.
§ 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2o da Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no 19, de 16 de janeiro de 2007.
Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.003813/2013-
91, de 12/08/2013.
Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
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OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta no processo MCTI no
01200.003793/2013-58, de 09/08/2013, resolvem:
Art.1o Habilitar a empresa Jabil do Brasil Indústria Ele-
troeletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no 04.854.120/0007-00, à
fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26
de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Modem para tecnologia celular.
§ 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201412ISSN 1677-7042

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1
§ 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2o da Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no 19, de 16 de janeiro de 2007.
Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.003793/2013-
58, de 09/08/2013.
Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 126,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta no processo MCTI no
01200.003941/2013-34, de 16/08/2013, resolvem:
Art.1o Habilitar a empresa Jabil do Brasil Indústria Ele-
troeletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no 04.854.120/0007-00, à
fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26
de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Aparelho de bordo para veículos automotores, para uso em
pedágio e sistemas de controle de acesso (“tag”), baseado em técnica
digital, de frequência inferior a 15 GHz e taxa de transmissão inferior
a 34 Mbits/s.
§ 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2o da Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no 19, de 16 de janeiro de 2007.Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.003941/2013-
34, de 16/08/2013.
Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 127,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta no processo MCTI no 01200.003811/2013-
00, de 12/08/2013, resolvem:
Art.1o Habilitar a empresa Jabil do Brasil Indústria Ele-
troeletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no 04.854.120/0007-00, à
fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26
de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos,
montados, para impressora a jato de tinta.
§ 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2o da Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no 19, de 16 de janeiro de 2007.
Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.003811/2013-
00, de 12/08/2013.
Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiáriadeixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
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FERNANDO DAMATA PIMENTEL
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 128,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o
§ 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e
considerando o que consta no processo MCTI no
01200.003979/2013-15, de 20/08/2013, resolvem:
Art.1o Habilitar a empresa Jabil do Brasil Indústria Ele-
troeletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no 04.854.120/0007-00, à
fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26
de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos,
montados, para multiplexador de dados.
§ 1o Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2o Será cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2o da Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no 19, de 16 de janeiro de 2007.
Art. 3o As notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.003979/2013-
15, de 20/08/2013.
Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARCO ANTONIO RAUPP
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR
Em 30 de janeiro de 2014
220ª RELAÇÃO PESQUISADORES CREDENCIADOS IMPORTAÇÃO – Lei 10.964/2004
Nº REGISTRO CPF NOME V E N C I M E N TO920.000267/2004 723.627.239-68 MARIA JOSE VALENZUELA BELL 30/01/2019920.000324/2004 103.558.552-91 PEDRO FERNANDO DA COSTA
VA S C O N C E L O S30/01/2019
920.000533/2004 783.750.617-00 MARCOS ANDRE VANNIER DOS
S A N TO S30/01/2019
920.001257/2004 817.987.334-04 RACHEL MARIA DE LYRA NEVES 30/01/2019920.001419/2004 020.243.648-96 SEBASTIAO VICENTE CANEVARO-
LO JUNIOR30/01/2019
920.001589/2005 035.766.298-90 MARY ROSA RODRIGUES DE MAR-
CHI30/01/2019
920.002545/2007 9 6 7 . 7 9 4 . 11 9 – 4 9 LEO RUFATO 30/01/2019920.002557/2007 494.375.692-15 GILSON DE FARIAS NEVES GITIRA-
NA JUNIOR30/01/2019
920.002918/2007 138.691.318-96 LUIS GUSTAVO MARCASSA 30/01/2019920.002926/2007 622.856.614-87 ANDRE LUIS DE MEDEIROS SAN-
TO S30/01/2019
920.003559/2008 317.448.267-49 JOCEMIR RONALDO LUGON 30/01/2019920.003645/2009 018.667.389-25 ALEKSANDER SADE PATERNO 30/01/2019
221ª RELAÇÃO PESQUISADORES CREDENCIADOS IMPORTAÇÃO – Lei 10.964/2004
Nº REGISTRO CPF NOME V E N C I M E N TO920.005765/2013 028.171.884-97 KELLY CRISTIANE GOMES DA SIL-
VA30/01/2019
920.005766/2014 121.064.858-08 MARIO ALVES DOS SANTOS JU-
NIOR30/01/2019
920.005767/2014 343.404.913-49 FRANCISCO KLEBER DE ARAUJO
LIMA30/01/2019
920.005768/2014 040.429.104-08 IGO PAULINO DA SILVA 30/01/2019920.005769/2014 753.261.327-53 ROBERTO DA COSTA LIMA 30/01/2019920.005770/2014 674.147.020-49 DIRCEU AGOSTINETTO 30/01/2019920.005771/2014 037.355.377-31 ANA PAULA SANTIAGO DE FALCO 30/01/2019920.005772/2014 359.064.564-49 FRANCISCO DE ASSIS DOS SAN-
TOS NEVES30/01/2019
920.005773/2014 629.364.172-87 SILANE APARECIDA FERREIRA DA
SILVA CAMINHA30/01/2019
920.005774/2014 576.267.585-87 DEBORA CORREIA RIOS 30/01/2019920.005775/2014 454.079.750-68 MARINO MUXFELDT BIANCHIN 30/01/2019920.005776/2014 056.262.036-21 PEDRO PAIVA BRITO 30/01/2019920.005777/2014 676.242.190-34 MARIA PAZ LOAYZA HIDALGO 30/01/2019920.005778/2014 129.927.038-77 FLAVIO ARISTONE 30/01/2019920.005779/2014 176.276.378-80 DANIEL CARVALHO PIMENTA 30/01/2019920.005780/2014 013.213.344-00 JHON FREDY MARTINEZ AVILA 30/01/2019920.005781/2014 824.471.607-04 MONICA REGINA DA COSTA MAR-
QUES30/01/2019
920.005782/2014 042.440.086-32 VIVIENNE DENISE FALCAO 30/01/2019920.005783/2014 007.697.379-43 DIEGO BARCELOS GALVANI 30/01/2019920.005784/2014 013.976.258-21 WAGNER ALDEIA 30/01/2019920.005785/2014 846.758.293-68 DANIEL PEREIRA BEZERRA 30/01/2019920.005786/2014 693.358.850-53 EDSON CAMPANHOLA BORTOLUZ-
ZI30/01/2019
920.005787/2014 255.264.628-03 LEONARDO BRESCIANI CANTO 30/01/2019920.005788/2014 492.719.621-68 RICARDO QUEIROZ AUCELIO 30/01/2019920.005789/2014 068.367.137-59 RODRIGO VAREJAO ANDREAO 30/01/2019920.005790/2014 488.943.621-91 LUCIANO NEDER SERAFINI 30/01/2019920.005791/2014 858.687.449-34 ADRIANE BIANCHI PEDRONI ME-
DEIROS30/01/2019
920.005792/2014 671.715.244-34 ANDRE ROBERTO DE SOUSA 30/01/2019920.005793/2014 040.881.046-76 BRUNO REZENDE DE SOUZA 30/01/2019920.005794/2014 180.490.104-06 ALINE DO VALE BARRETO 30/01/2019920.005795/2014 157.063.544-72 IVALDO RODRIGUES DA TRINDA-
DE30/01/2019
920.005796/2014 040.801.494-68 WILLIAM BARBOSA GOMES 30/01/2019920.005797/2014 039.058.046-54 DANIELA LEAL ZANDIM-BARCE-
LOS30/01/2019
920.005798/2014 261.125.028-60 CAMILO DIAS SEABRA PEREIRA 30/01/2019920.005799/2014 027.703.879-01 CRISTIANE COMINETTI 30/01/2019920.005800/2014 089.646.828-31 LUCIA ROSSETTI LOPES 30/01/2019920.005801/2014 466.312.677-49 CONSTANCA AMARO DE AZEVEDO 30/01/2019920.005802/2014 013.582.321-80 HEBERTON WENDER LUIZ DOS
S A N TO S30/01/2019
920.005803/2014 305.495.968-60 MARCELA CRISTINA DE MORAES 30/01/2019
ERNESTO COSTA DE PAULA

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201413ISSN 1677-7042

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1
Ministério da Cultura.
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA N° 44, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso da competência delegada no art. 6º da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação do(s) projeto(s) apoiado(s) por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), instituído pela Lei nº 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que tiveram sua(s) prestação(ões) de contas aprovada(s) no âmbito desta Secretaria, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, no § 1º do art. 20 da Lei
nº 8.313, de 1991, e no art. 87 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013. conforme anexo:
Art. 2º Informar que, nos termos do art. 83 da Instrução Normativa MinC nº 01, de 2013, cabe ao proponente emitir comprovantes em favor dos doadores ou patrocinadores, bem como manter o controle
documental das receitas e despesas do projeto pelo prazo de dez anos, contados da aprovação da prestação de contas, à disposição do MinC e dos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado a apresentá-las,
conforme previsto no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
PRONAC P R O J E TO PROPONENTE RESUMO DO PROJETO ÁREA S O L I C I TA D O A P R O VA D O C A P TA D O07-9897 Terra Sem Sombra – Ano
IIILuana Romão Borges de
QueirozRealização de 10 concertos gratuitos no Teatro Municipal
de Patos de Minas-MG e ao ar livre, com instrumentos
musicais e canto, de aproximadamente 60 minutos cada.Música 189.944,00 188.562,00 183.200,00
09-2384 ARTE PARA TODOS Comunhão Martim Lutero O PROJETO PREVÊ A REALIZAÇÃO DE OFICINAS
ARTISTICAS EM DIVERSAS MODALIDADES: AR-
TES PLÁSTICAS, DANÇA, MÚSICA, TEATRO, ETCArtes Cênicas 307.025,00 297.425,00 101.000,00
09-2747 Teatro Galera do Planeta
na FazendaKomedi Editora e Comércio
Ltda – EPPRealizar a montagem, a produção e a circulação de 50
(cinqüenta) apresentações de peça teatral com persona-
gens interpretados por pessoas.Artes Cênicas 558.063,00 537.185,00 529.000,00
FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
PORTARIA Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Estatuto da Entidade, aprovado pelo Decreto nº. 5.038 de 07 de abril de 2004,
publicado no Diário Oficial da União em 08 de abril de 2004, e o disposto no Decreto nº. 7.133, de 19
de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as metas institucionais da Fundação Biblioteca
Nacional, para o período de 1º de março de 2014 e término no dia 28 de fevereiro de 2015.
Art. 2º As metas fixadas poderão ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência
de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que a própria Instituição
não tenha dado causa a tais fatores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO LESSA
ANEXO
INDICADORES E METAS INSTITUCIONAIS GLOBAIS
5º ciclo
Metas Globais Indicadores Unidade de Medida Quantitativo de
ReferênciaMeta
Preservação, Identificação e In-
ventário de Acervos CulturaisPreservação, Identificação e Inventário
de Acervos CulturaisBem Preservado 520.000 70%
Fórmula de Cálculo:
Percentual de Bens Preservados
Digitalização de Acervos Cultu-
rais – Biblioteca DigitalDigitalização de Acervos Culturais da
Fundação Biblioteca NacionalDocumento Digitalizado 1.600.000 70%
Fórmula de Cálculo:
Percentual de documentos digitalizados
Captação de Acervos Bibliográfi-
cos e DocumentaisCaptação de Acervos Bibliográficos e
Documentais da Fundação Biblioteca
NacionalBem Cultural Captado 11 5 . 0 0 0 80%
Fórmula de Cálculo:
Percentual de bens culturais captados
Fomento à Criação e Difusão Li-
terária e CientíficaFomento à Criação e Difusão Literária
e Científica da Fundação Biblioteca Na-
cionalProjeto Apoiado 121 65%
Fórmula de Cálculo:
Percentual de projetos apoiados
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA Nº 6, DE 30 JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atri-
buições legais que lhe confere a Portaria 846, de 07 de novembro de 2013, e em cumprimento ao
disposto na Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, Medida
Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454 de 13 de maio de 2002,
resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo para captação de recursos dos projetos audiovisuais, relacionados no
anexo I a esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante
doações ou patrocínios, nos temos do Art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com redação
dada pelo Art. 53, alínea f, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO HENRIQUE COSTA BORGNETH
ANEXO I
11 4768 – Araca – em busca de Aracy de Almeida
Aleques Sandro Eiterer
CNPJ/CPF: 906.722.916-49
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 14121 – Cine Novo Museu
MAGALHÃES INTERNATIONAL EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 04.714.389/0001-98
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/10/2014
13 2225 – 48 Hour Film Project São Paulo FestivalR. Monteiro Produções e Eventos Ltda ME
CNPJ/CPF: 16.613.878/0001-32
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 12879 – Revelando os Brasis Ano V
Instituto de Desenvolvimento Social e Gestão de Produção Cultural Artística e Audiovisual – Marlin
Azul
CNPJ/CPF: 03.132.906/0001-58
ES – Vitória
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8124 – Túlio Piva – Pandeiro de Prata
Carolina Pereira de Menezes
CNPJ/CPF: 915.699.150-91
SC – Florianópolis
Período de captação: 17/01/2014 a 31/12/2014
13 2778 – Miragem do Porto – Finalização e Distribuição
Carolina Pereira de Menezes
CNPJ/CPF: 915.699.150-91
SC – Florianópolis
Período de captação: 17/01/2014 a 31/12/2014
11 14803 – Pão e Circo – Produção de clipe e prensagem de CD
Danilo Augusto Bareiro Bueno
CNPJ/CPF: 063.947.276-10
MG – Poços de Caldas
Período de captação: 01/01/2014 a 30/06/2014
13 2907 – Via Aérea, par avion
Ginja Filmes & Produções
CNPJ/CPF: 10.144.873/0001-21
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 28/02/2014
12 10357 – Ego Sum!
Vaner Jose Biazus
CNPJ/CPF: 248.437.410-00
RS – Caxias do Sul
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
12 8985 – BIG Festival – Brazilian International Game Festival – 2013
Bits Produções Ltda
CNPJ/CPF: 04.310.171/0001-78
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/08/2014
12 0915 – SANTORO- O HOMEM E SUA MÚSICA
daDA’Zen Produções Artísticas, Culturais e Turismo Ltda
CNPJ/CPF: 40.203.424/0001-78
DF – Brasília
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 3577 – A MENINA DA BOLA ROSA
CINATAL FILMSTUDIUM LTDA ME
CNPJ/CPF: 70.145.305/0001-77
RN – Natal
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2130 – Visões do Porto: a história e as estórias
SILVANA FÁTIMA FONTANA
CNPJ/CPF: 016.896.399-03
PR – Ventania
Período de captação: 15/01/2014 a 31/12/2014
11 14290 – A dança de São Gonçalo
Carlos Homero Gonçalves Camargo Ribas
CNPJ/CPF: 222.619.749-49
PR – Ventania
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 2170 – Vale do Café – no tempo dos barões e escravos
PRESERVALE – Instituto de Preservação e Desenvolvimento do Vale do Paraíba
CNPJ/CPF: 01.179.354/0001-08
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 17/01/2014 a 31/12/2014
10 10559 – IMIGRANTES
Raiz Produtora de Video e Eventos Culturais
CNPJ/CPF: 09.584.143/0001-62
SP – Jundiaí
Período de captação: 01/01/2014 a 31/01/2014
11 14619 – Circuito das Frutas
Raiz Produtora de Video e Eventos Culturais
CNPJ/CPF: 09.584.143/0001-62
SP – Jundiaí
Período de captação: 01/01/2014 a 31/05/2014
13 4991 – CORRER PRA QUÊ?
VANUSA ANGELITA FERLIN
CNPJ/CPF: 827.406.589-15
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201414ISSN 1677-7042

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1
09-3512 Antártica – A Última
FronteiraEditora Brasileira de Arte e
Cultura Ltda.Publicar livro de fotos de Marina Klink. São registros fei-
tos ao longo de 15 anos de viagens à Antártica.Humanidades 560.277,00 315.419,50 270.000,00
1 0 – 11 6 9 2 Preservação e Disponibili-
zação do Acervo do Tea-
tro São PedroAssociação Amigos do Teatro
São PedroProposta de preservação e disponibilização do acervo do
TSP na internet, incluindo tratamento técnico, acondicio-
namento e gerenciamento eletrônico de dados.Patrimônio Cultural 91.403,30 91.403,30 91.403,20
10-12665 Museu 50 anos Um Gestão e Projetos Cultu-
raisO projeto prevê a edição do livro que trata do 50 anos
do Museu Histórico Visconde São Leopoldo(São Leopol-
do/RS).Humanidades 133.213,28111 . 2 1 3 , 2 8 111 . 2 1 3 , 2 8
10-4554 A DANÇA DO RIO
GRANDE – 2ª ediçãoAssociação dos Tradicionalis-
tas do Estado do Rio Grande
do SulAtravés deste projeto, queremos oportunizar a comunida-
de da região metropolitana e de todo estado.Patrimônio Cultural 289.754,00 289.754,00 224.287,55
10-4707 Humanizar com Arte e
CulturaAssociação Arte Despertar Promover a humanização em saúde por meio de ativida-
des com cultura e arte no hospital Oswaldo Cruz, 2011.Música 153.401,39 126.307,55 126.307,55
10-5248 A viagem do violão Gau-
cho em 2011Caminha Produções Artística
LtdaO projeto prevê um roteiro de apresentações culturais em
várias cidades da região sulMúsica 330.001,99 313.998,99 163.000,00
10-6400 SEMANA ASSAD Associação dos Amigos do
Theatro Municipal de São
João da Boa VistaA Semana ASSAD levará a São João da Boa Vista – SP
41 renomados artistas e instrumentistas que representarão
todas as vertentes musicais da Família Assad.Música 328.820,65 165.689,75 161.000,00
10-8138 Suíte do Ballet – A Bela
AdormecidaThf Eventos Ltda. A Bela Adormecida é um ballet de um prólogo e três
atos, baseado no conto de fadas do escritor francês Char-
les Perrault, com música de Tchaikovsky.Artes Cênicas 103.320,00 103.320,00 38.270,00
11 – 11 6 8 O Colecionador de Cre-
púsculos – Apresentações
Rio de Janeiro.Velloni Produções Artísticas
LtdaO atual projeto pretende a realização de seis apresenta-
ções na cidade do Rio de Janeiro do espetáculo teatral.Artes Cênicas 200.000,00 200.000,00 200.000,00
11 – 1 3 8 5 5 CORTEJO AFRO 2012 –
OUTRAS PALAVRASMaurício Pessoa Shows e
Eventos Culturais LtdaRealizar nas Avenidas de Salvador, durante os festejos
carnavalescos, desfiles do Cortejo Afro em uma progra-
mação de 03 (três) dias.Música 754.729,30 743.729,30 250.000,00
11 – 1 4 7 2 9 25° Inverno Cultural da
Universidade Federal de
São João del-ReiFundação de Apoio a Univer-
sidade Federal de São João
Del ReiO Inverno Cultural, atividade de extensão da UFSJ, rea-
lizada através da FAUF, visa à valorização da cultura,
ampliação do acesso e a atualização de conhecimentosMúsica 1.259.080,00 1.228.580,00 550.000,00
11 5 0 8 0 CENAS FENAVINHO Festa Nacional do Vinho e
Exposição AgroindustrialCenas Fenavinho consiste na realização do Espetáculo
Dormi e Sogna Piccolo Amor Mio, montado para a Fe-
navinho 2011.Artes Cênicas 1.392.050,00 1.222.050,00 389.280,00
11 – 7 5 11 SÓNAR 2012 SÃO PAU-
LODream Factory Comunicação
e Eventos Ltda.Sónar é um festival de música avançada e arte multimí-
dia, criado em 1994, na cidade de Barcelona, Espanha.Música 9.696.250,00 7.313.350,00 3.240.000,00
11 – 9 1 5 8 Caminhos – Histórias e
Memórias de um Brasil
que cresceu com a cadeia
nacional de abastecimentoPrefácio Comunicação Ltda. Nossa proposta prevê a produção de um livro que conta a
história recente do Brasil, a partir do pós-guerra.Humanidades 320.366,66 226.830,00 145.000,00
12-10276 5º Festival de Teatro de
Rua de Porto Alegre Ano
2013Associação Rede do Circo O 5° Festival de Teatro de Rua de Porto Alegre acon-
tecerá de 08 a 17 de abril de 2013.Artes Cênicas 407.486,91 400.275,60 200.000,00
12-10367 CHOCOFEST – O MUN-
DO DAS ARTESROSSI & ZORZANELLO
LTDA – EPPEstimular a criatividade da criança, através do lúdico e da
imaginação com ações que visam desenvolver o senso
crítico.Artes Cênicas 564.133,32 495.333,32 197.500,00
12-1242 CARNAVAL 2013 – ES-
COLA DE SAMBA
LUA-ALÁEscola de Samba Lua-Alá Aquisição de fantasias para Alas, fantasias para a bateria,
baianas, comissão de frente, fantasias “Destaques”, Mestre
Sala e Porta Bandeira e criação e confecção de carros
alegóricos.Artes Cênicas 222.726,00 222.726,00 11 9 . 0 0 0 , 0 0
12-8086 Ocupação do CCBB Goma Produções Artísticas
Ltda.Ocupação da sala do Centro Cultural Banco do Brasil,
realizando 4 espetáculos da Cia do Quintal, somando 20
apresentações ao todo.Artes Cênicas 153.000,00 153.000,00 137.920,00
12-8545 Carnaval + Rio Moleque Produções Artísticas
LT D Aprojeto une propostas comuns a 11 blocos carnavalescos
do Rio de Janeiro, objetivando profissionalizar o carnaval
de ruaMúsica 1.535.880,00 1.476.480,00 355.700,00
12-8969 7ª Feira do Livro de Ja-
raguá do SulCarlos Henrique Schroeder Realizar a sétima edição da Feira do Livro de Jaraguá do
Sul, no período de 06 a 16 de junho de 2013, com aces-
so gratuito para toda a comunidade e atrações para todas
as idades.Humanidades 414.250,00 414.250,00 148.000,00
13-0648 16º Festival do Japão Federação das Associações de
Províncias do Japão no BrasilO 16º Festival do Japão será apresentado nos dias 19, 20
e 21 de Julho de 2013, no Centro de Exposições Imi-
grantes.Artes Cênicas 724.000,00 7 11 . 1 6 3 , 6 5 305.000,00
PORTARIA Nº 45, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe con-
fere a Portaria nº 909 de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da
Portaria nº 120, de 30 de Março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar projetos culturais, relacionados nos anexos
à esta Portaria, para os quais os proponentes ficam autorizados a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista,
no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999.
Art. 2.º – Esta portaria entre em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
138284 – IX Festival Folclórico de Indaial
Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters
CNPJ/CPF: 79.373.940/0001-86
Processo: 01400023512201327
Cidade: Indaial – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 167.261,00
Prazo de Captação: 31/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O IX Festival Folclórico de Indaial se realizará
nos dias 08, 14, 15 e 16 de março de 2014 e contará com 20
companhias de dança a nível municipal, estadual e nacional. Na
programação do evento, teremos espetáculos, palestras, workshops e
oficinas, feira de artesanato, festa de rei e rainha das Sociedades de
Caça e Tiro, palco alternativo nos bairros, desfile de rua com todos os
grupos folclóricos participantes que encantarão à todos os partici-
pantes e comunidade em geral.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
139838 – Virada Cultural Instrumental de Belo Horizonte 2014
YCO Promoções e Produções de Eventos Ltda.
CNPJ/CPF: 04.955.354/0001-40
Processo: 01400035385201317
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 1.349.190,00
Prazo de Captação: 31/01/2014 à 31/07/2014
Resumo do Projeto: Realizar a 3ª edição da Virada Cultural Ins-
trumental de Belo Horizonte 2014. Serão dois dias de eventos , em 4
locais da cidade, totalizando 16 apresentações, cada local receberá 4apresentações por dia com a participação de diversos grupos do gê-
nero, num evento gratuito e sem cobrança de ingressos. Este projeto
irá gerar cultura, lazer e entretenimento em vários locais de Belo
Horizonte.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
139212 – Giracorpogira II
Jaques Fainguelernt ME
CNPJ/CPF: 03.590.334/0001-50
Processo: 01400024605201379
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 235.383,00
Prazo de Captação: 31/01/2014 à 30/09/2014
Resumo do Projeto: O projeto prevê a realização da Exposição ?Gi-
racorpogira II?, do fotógrafo brasileiro Jaques Faing. ?Giracorpogira
II? é uma resultado de uma pesquisa pessoal intensa que integra
imagens do carnaval do Rio e de São Paulo de maneira bastante
singular. Além da Exposição, o projeto também prevê a produção de
um catálogo e propõe uma ação educativa, promovendo visitas mo-
nitoradas e encontros reflexivos com o artista.
139388 – O Mundo Mágico de Escher
Artyk SP Consulturia e Produções Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 08.246.830/0001-05
Processo: 01400034813201386
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 3.760.480,00
Prazo de Captação: 31/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Exposição itinerante O Mundo Mágico de Escher
sobre a obra e o processo criativo de M.C. Escher, artista holandês
(1898-1972). Apresentação de obras de arte originais desse grande
artista que explorou em profundidade as leis da perspectiva, com
representações bidimensionais e tridimensionais e, através de ativi-
dades lúdicas e interativas, aproximação do público aos conheci-
mentos matemáticos e leis da natureza.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
1310806 – FÓSSEIS DA CHAPADA DO ARARIPE
Pró-imagem
CNPJ/CPF: 80.302.813/0001-75
Processo: 01400038142201322
Cidade: Curitiba – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 271.362,30
Prazo de Captação: 31/01/2014 à 31/12/2014Resumo do Projeto: Este projeto tem por objetivo produzir e dis-
tribuir 3.000 exemplares do livro “Fósseis da Chapada do Araripe”,
obra que irá apresentar através de fotografias e ilustrações os acervos
de fósseis da região do Crato cearense, importante sítio paleonto-
lógico brasileiro, difundindo importantes peças constantes do Museu
Nacional (RJ) e Museu de Paleontologia de Santana do Cariri (CE).
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
139351 – Espaço Enraizados
Cia. Encena
CNPJ/CPF: 05.638.409/0001-51
Processo: 01400034741201377
Cidade: Nova Iguaçu – RJ;
Valor Aprovado R$: 818695.57
Prazo de Captação: 31/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Esta proposta prevê a realização do plano anual
de atividades fixas do Espaço Enraizados, contemplando a manu-
tenção da sede da organização, o funcionamento de uma biblioteca,
estúdio e de escritório de comunicação e produção cultural para
jovens artistas e a realização dos eventos periódicos como saraus e
batalhas de MCs. Todas as atividades têm entrada franca.
139828 – Os Muitos Que Poucos Conhecem
Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba – FUNEPU
CNPJ/CPF: 20.054.326/0001-09
Processo: 01400035373201384
Cidade: Uberaba – MG;
Valor Aprovado R$: 181995.00
Prazo de Captação: 31/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto: Os muitos que poucos conhecem, se
dará por meio da realização de 07 Apresentações com cantores da
Cidade de Uberaba/MG, nos seus mais diversos estilos musicais. A
cada mês será apresentado um novo segmento musical e dois cantores
desse segmento estarão no palco mostrando seu trabalho. Na noite das
apresentações, cada músico será acompanhado por sua banda. Todas
as apresentações serão gratuitas.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 26 , § 1º )
1310254 – Fotoativa 360
Associação Fotoativa
CNPJ/CPF: 03.667.829/0001-30
Processo: 01400035875201313
Cidade: Belém – PA;
Valor Aprovado R$: 266200.00
Prazo de Captação: 31/01/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Manter a estrutura físico-operacional da As-

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201415ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
sociação Fotoativa, instituição sem fins lucrativos de utilidade pública
municipal e estadual, voltada a ações culturais e educativas na área da
fotografia, garantindo a produção de seus 3 projetos anuais mais
importantes -Café Fotográfico, Pinhole Day Belém e Colóquio de
Fotografia e Imagem, todos com histórico de mais de uma década de
realização.
139401 – Kite Festival Brasil
Mago Publicidade Ltda
CNPJ/CPF: 03.626.585/0001-48
Processo: 01400034826201355
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 762916.00
Prazo de Captação: 31/01/2014 à 20/12/2014
Resumo do Projeto: Trata-se de um concurso internacional com exi-
bição de kite ? pipas artísticas elaboradas artesanalmente, com par-
ticipação de profissionais de 10 países diversos, em evento que acon-
tecerá nas cidades de Peruíbe/SP e Campos dos Goytacazes/RJ, com
duração de 3 dias em cada local. Além do concurso, haverá workshop
sobre a história e a importância da pipa ao longo do tempo, além de
cuidados que se deve ter ao empiná-la.
PORTARIA N° 46, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHA
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 3588 – Brasil Dançante – Nossos ritmos, Nossa gente.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo
CNPJ/CPF: 60.502.242/0001-05
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/07/2014
13 3682 – O BECO
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo
CNPJ/CPF: 60.502.242/0001-05
SP – São Paulo
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 18)
07 2868 – Revitalização da Casa de Cultura de Venâncio
Aires, RS
Núcleo de Cultura de Venâncio Aires
CNPJ/CPF: 91.342.279/0001-47
RS – Venâncio Aires
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
08 9706 – Restauração, Reforma e Requalificação do Palácio
da Luz (sede da academia Cearense de Letras)
Academia Cearense de Letras
CNPJ/CPF: 07.369.952/0001-26
CE – Fortaleza
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
07 6084 – Museu da Justiça Eleitoral-Antiga Sede do
Tribunal Regional Eleitoral – RJ Fase II-Obras Básicas de R
Instituto Herbert Levy
CNPJ/CPF: 40.345.282/0001-83
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
11 9157 – Recuperação do Prédio Tombado – Casa da Água
INSTITUTO NOVOS TALENTOS DO ESPORTE E DA
CULTURA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CNPJ/CPF: 11.916.445/0001-32
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 30/07/2014
ÁREA : 6 HUMANIDADES : LIVROS DE VALOR
ARTÍSTICO, LITERÁRIO OU HUMANÍSTICO
(ART. 18)
12 6926 – RODAS DE LIVROS
C.V. Macedo ME
CNPJ/CPF: 15.823.973/0001-06
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
11 8602 – Sereia Lab DJ: Subaquática (Fomento a Pesquisa)
Elen Cristina Carvalho Nascimento
CNPJ/CPF: 11.903.908/0001-21
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
Área: 5 Patrimônio Cultural
06 5984 – Espaço Cultural de Itapetininga
Associação Comercial de Itapetininga
CNPJ/CPF: 49.704.927/0001-00
SP – Itapetininga
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014PORTARIA N° 47, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA-SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere
a Portaria n° 909, de 19 de novembro de 2013 e o art. 4º da Portaria
nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar a alteração da razão social do projeto
abaixo relacionado:
PRONAC: 12 8869 – “Museu de Arte do Brasil”, portaria de
aprovação n.º 727/12 de 20/12/2012 e publicado no D.O.U em
21/12/2012.
Onde se lê: Editora Atlântida Ltda.
Leia-se: Nau das Letras Editora de Livros Ltda. – ME.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
KLEBER DA SILVA ROCHAIII – deliberar sobre os recursos interpostos pelo servidor; e
IV – sugerir alterações nas avaliações encaminhadas quando
julgar necessárias.
Art. 7º O processo de progressão funcional e promoção será
concluído, após aprovação da CAD, mediante publicação de ato do
Diretor Geral em boletim interno.
Art. 8º A avaliação para progressão funcional e promoção
será efetuada pela chefia a qual o servidor esteja imediatamente
subordinado e, na sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto
legal.
§ 1º No caso do servidor ter desenvolvido atividades em
setores distintos, a avaliação deverá ser efetuada pela chefia a qual
esteve subordinado por maior período.
§ 2º As avaliações periódicas homologadas serão encami-
nhadas à Assessoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas – ADE-
GEP para conhecimento e guarda, ficando a disposição da chefia
imediata do servidor.
Art. 9º Os efeitos financeiros passam a vigorar a partir do
mês subsequente ao interstício referido no parágrafo único do art. 4º
desta Instrução Normativa.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
ROGÉRIO GUEDES SOARES
SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE
E DESPORTO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/SEPESD,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Aprova a organização e o funcionamento
da Comissão dos Hospitais Militares sedia-
dos em Brasília – CHMBra.
O SECRETÁRIO DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DES-
PORTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pelo inciso
X do art. 37 do Anexo I ao Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013,
resolve:
Art. 1º A organização e o funcionamento da Comissão dos
Hospitais Militares sediados em Brasília – CHMBra é disciplinada nos
termos desta Instrução Normativa.
Art. 2º A Comissão dos Hospitais Militares sediados em
Brasília – CHMBra tem a finalidade de assessorar o Secretário de
Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto nas questões afetas à otimização
dos Serviços de Saúde das Forças Armadas, à racionalização dos seus
meios e ao aperfeiçoamento dos procedimentos de saúde dirigidos à
Família Militar.
Art. 3º São membros da CHMBra:
I – Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social –
DESAS/SEPESD;
II – Diretor do Hospital das Forças Armadas – HFA;
III – Diretor do Hospital Naval de Brasília – HNBra;
IV – Diretor do Hospital Militar de Área de Brasília –
HMAB; e
V – Diretor do Hospital de Força Aérea de Brasília –
H FA B .
Art. 4º A CHMBra será presidida pelo Diretor do DESAS,
que será substituído, em seus impedimentos ou faltas eventuais, pelo
Diretor do HFA.
Art. 5º São atribuições da CHMBra:
I – subsidiar a formulação e a implementação de programas
e projetos voltados para a interação dos Hospitais Militares em Bra-
sília e monitorar a sua execução; e
II – contribuir com a coordenação de ações necessárias à
otimização dos recursos, visando a racionalização dos meios, a re-
dução de custos pela economia de escala e o aperfeiçoamento dos
procedimentos de saúde dirigidos à Família Militar.
Parágrafo único. A atuação da CHMBra não exclui a ne-
cessidade de prévia avaliação, manifestação e adoção de providências
a cargo da Comissão dos Serviços de Saúde das Forças Armadas –
CPSSMEA.
Art. 6º São atribuições do Presidente da CHMBra:
I – propor a pauta das reuniões, mediante a oitiva dos mem-
bros da Comissão;
II – fixar a data das reuniões;
III – dirigir as reuniões;
IV – designar relatores, dentre os demais membros da Co-
missão, para a realização de estudos a respeito das matérias per-
tinentes;
V – votar nos assuntos submetidos à Comissão;
VI – submeter à CPSSMEA as propostas e os resultados de
programas, projetos e linhas de ação, elaborados e aprovados pela
CPSSMEA;
VII – assessorar os membros da CPSSMEA nos assuntos de
saúde militar na área de Brasília;
VIII – elaborar o planejamento orçamentário e financeiro das
atividades da CHMBra; e
IX – contribuir para o cumprimento das resoluções da CHM-
Bra aprovadas pela CPSSMEA.
Parágrafo único. O Presidente da CHMBra determinará o
grau de sigilo das reuniões, de acordo com os assuntos em pauta.
Art. 7º São atribuições dos membros da CHMBra:
I – apresentar temas e trabalhos para inclusão na pauta das
reuniões;
II – discutir os assuntos e elaborar as sugestões para o equa-
cionamento das questões;
III – participar da elaboração dos estudos no âmbito da Co-
missão;
S E C R E TA R I A – G E R A L
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA
DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/CENSIPAM/SG/MD,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre regras e procedimentos para o
desenvolvimento dos servidores ocupantes
do cargo de Analista em C&T da Carreira
de Ciência e Tecnologia, no âmbito do
Centro Gestor e Operacional do Sistema de
Proteção da Amazônia – Censipam.
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERA-
CIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 42 do Anexo I do Decreto n
o7.974, de 1º de abril de 2013, e
tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei nº 8.691, de 28 de
julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de
2001, e suas alterações, e na Resolução CPC nº 3, de 20 de dezembro
de 1994, resolve:
Art. 1º Estabelecer regras e procedimentos para o desen-
volvimento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Ciência
e Tecnologia, lotados no Centro Gestor e Operacional do Sistema de
Proteção da Amazônia, para fins de progressão funcional e promo-
ção.
Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa, pro-
gressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento
imediatamente superior dentro de uma mesma classe ou categoria e
promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe
ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria ime-
diatamente superior.
Art. 2º A progressão funcional e a promoção do servidor
ocorrerão exclusivamente em consequência exclusivamente do seu
desempenho e observados os pré-requisitos estabelecidos no arts. 11 e
13 da Lei 8.691, de 1993.
Art. 3º Para efeito de progressão funcional e promoção ficam
definidos os seguintes termos:
I – Chefia Imediata: servidor ocupante do cargo responsável
diretamente pela supervisão das atividades do avaliado;
II – Ciclo de Avaliação: período compreendido para a rea-
lização da avaliação, com vistas a aferir o desempenho individual dos
servidores que compõem a estrutura organizacional;
III – Clientela: número de servidores do quadro específico,
pertencentes à carreira de Ciência e Tecnologia que fazem jus à
progressão funcional ou à promoção, lotados no Censipam/MD;
IV – Unidade de Avaliação: unidade administrativa em que o
servidor, no período a ser avaliado, houver permanecido por mais
tempo; e
V – Fator de Avaliação: atributo por meio do qual é men-
surado o desempenho do servidor.
Art. 4º O interstício para a avaliação de desempenho com
vistas à progressão funcional e à promoção será de doze meses.
Parágrafo único. O interstício corresponderá ao período de 1º
de maio a 30 de abril de cada ano, sendo interrompido nos seguintes
casos:
I – licença ou afastamento com perda de remuneração;
II – suspensão disciplinar;
III – prisão decorrente de decisão judicial;
IV – viagem ao exterior, sem ônus para a administração,
salvo em gozo de férias ou licença para tratamento de saúde; e
V – prestação de serviço a organismos internacionais.
Art. 5º A avaliação de desempenho com vistas à progressão
funcional e promoção será realizada no mês de abril de cada ano.
Art. 6º Será instituída, em observância ao § 2º do art. 16 da
Lei nº 8.691, de 1993, a Comissão de Avaliação de Desempenho –
CAD no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia, com as seguintes atribuições:
I – estabelecer os critérios para promoção e progressão fun-
cional dos servidores ocupantes do cargo de Analista em Ciência e
Tecnologia lotados no Censipam;
II – homologar as avaliações de desempenho periódicas rea-
lizadas pelas chefias imediatas;
Ministério da Defesa.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201416ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014013100016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
IV – contribuir para o cumprimento das resoluções da CHM-
Bra aprovadas pela CPSSMEA;
V – votar nos assuntos submetidos à Comissão; e
VI – elaborar pareceres, na qualidade de relatores das ma-
térias distribuídas pelo Presidente da Comissão.
Art. 8º A CHMBra reunir-se-á ordinariamente a cada três
meses, em data a ser fixada pelo Presidente, com pelo menos dez dias
de antecedência.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão realizadas
sempre que necessário, seja por iniciativa de qualquer um dos mem-
bros da Comissão ou por solicitação da CPSSMEA.
Art. 9º A CHMBra somente poderá deliberar com a presença
de todos os seus membros titulares.
Art. 10. As reuniões da Comissão serão realizadas no MD ou
em um dos Hospitais Militares sediados em Brasília, mediante prévia
concordância dos membros da Comissão.
Art. 11. A CHMBra poderá convidar militares e civis para
participar das reuniões, conforme a especificidade dos assuntos em
discussão, sem direito a voto.
Art. 12. Das atas das reuniões deverão constar obrigato-
riamente:
I – data e local das reuniões;
II – indicação nominal dos presentes;
III – súmula dos assuntos em pauta;
IV – relato sucinto das deliberações tomadas, remetendo-se
ao conteúdo do estudo realizado em procedimento separado; e
V – assinatura dos membros presentes.
Art. 13. A Divisão de Saúde do DESAS atuará como Se-
cretaria Executiva da CHMBra com as seguintes incumbências:
I – apoiar administrativamente a CHMBra;
II – elaborar expedientes e, de acordo com as deliberações
tomadas pela Comissão, encaminhá-los para despacho do Presiden-
te;
III – manter arquivo das atas, dos documentos das reuniões e
de quaisquer outros pertinentes às atribuições da Comissão;
IV – distribuir cópias das atas aprovadas aos membros da
Comissão e aos membros da CPSSMEA;
V – preparar, sob a orientação do Presidente, a pauta de
trabalho de cada reunião e providenciar a convocação dos membros
da Comissão, com a antecedência de pelo menos cinco dias da data
fixada; e
VI – exercer outras atribuições que lhe forem determinadas
pelo Presidente da Comissão.
Art. 14. Esta Instrução Normativa poderá ser alterada por
iniciativa do Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto, ouvido
o Presidente da CHMBra.
Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
JULIO SABOYA DE ARAUJO JORGE2.4. Valorizar a produção teórico-metodológica voltada para
a qualificação do processo de ensino e aprendizagem da educação
básica nas escolas públicas brasileiras.
3. TECNOLOGIA EDUCACIONAL
3.1. Para efeito deste Edital, considera-se Tecnologia Edu-
cacional qualquer aparato ou ferramenta para utilização no desen-
volvimento e apoio aos processos educacionais e que se apresente na
forma de um produto finalizado, com todos os seus componentes,
autocontido e replicável, que integre uma proposta pedagógica ba-
seada em sólida fundamentação teórica e coerência teórico-meto-
dológica.
3.1.1. As Tecnologias Educacionais deste edital podem ser
voltadas para estudantes, professores, gestores escolares, escolas, sis-
temas de ensino e outros atores que tenham papel destacado na
educação básica.
3.2. Não se considera Tecnologia Educacional no âmbito
deste edital:
a) Sistemas apostilados de ensino;
b) Livros didáticos;
c) Apostilas;
d) Livros de literatura;
e) Livros paradidáticos;
f) Atlas;
g) Dicionários;
h) Mapas; e
i) Enciclopédias.
3.2.1. Os elementos previstos no item 3.2, embora possam
ser componentes complementares de uma Tecnologia Educacional
submetida a este edital, não serão avaliados isoladamente, mas sim de
acordo com sua função e adequação em relação à tecnologia.
3.2.2. Os materiais didáticos submetidos como componentes
complementares de uma Tecnologia Educacional não poderão par-
ticipar dos editais do Programa Nacional do Livro Didático e do
Programa Nacional de Biblioteca da Escola.
3.2.3. Os componentes complementares de uma Tecnologia
Educacional elencados no item 3.2 deste edital, além dos conteúdos
digitais e/ou audiovisuais, não serão avaliados em toda a sua ex-
tensão, sendo de responsabilidade do proponente os conteúdos dis-
ponibilizados e a sua atualização.
3.3. Não se considera como Tecnologia Educacional proposta
que se limite a apresentar atributos ou competências do proponente
ou de outrem.
4. PROPONENTE
4.1. Cada proponente participante desta Chamada Pública
pode ser pessoa jurídica ou física, de direito público ou privado,
brasileira ou estrangeira.
4.2. O proponente pessoa física deve ter registro válido no
Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda e ter
domicílio no Brasil.
4.3. O proponente pessoa jurídica deve ter registro válido no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fa-
zenda e ter sede no Brasil.
4.4. Durante todo o tempo de vigência deste Edital, o pro-
ponente deve ter acesso a um endereço de correio eletrônico válido,
que será por ele indicado como endereço eletrônico principal.
4.5. O MEC reserva a si o direito de, a qualquer tempo e sem
apresentar justificativa para tal, requerer informações ou compro-
vações dos dados dos proponentes.
4.6. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
e seus servidores estão impedidos de inscrever propostas de tec-
nologias educacionais nesta Chamada Pública.
5. PROPOSTA
5.1. Cada tecnologia educacional proposta deve ser subme-
tida individualmente, respeitando os enquadramentos previstos nos
Itens 6 e 7.
5.2. Cada tecnologia educacional proposta, mesmo que de-
senvolvida por um grupo, deve ser submetida por um único pro-
ponente.
5.3. A vinculação de uma proposta ao seu proponente inicia-
se na inscrição da mesma e permanece enquanto ela existir.
5.4. Não há limite de número de propostas submetidas por
proponente.
5.5. Cada proponente deve possuir os direitos de utilização e
de distribuição de cada tecnologia educacional por ele proposta.
5.5.1. O MEC reserva a si o direito de, a qualquer tempo e
sem apresentar justificativa para tal, solicitar a cada proponente a
apresentação de documentos que comprovem os direitos de utilização
e de distribuição de cada tecnologia educacional por ele proposta.
5.6. Cada tecnologia educacional proposta pode ter parti-
cipado anteriormente do processo de avaliação de outras Chamadas
Públicas MEC Guia de Tecnologias Educacionais.
5.7. Cada tecnologia educacional proposta deve:
5.7.1. Respeitar a legislação, diretrizes e normas oficiais re-
lativas à Educação Básica;
5.7.2. Ter sido validada na prática em território nacional;
5.7.3. Ser apresentada na forma de produto finalizado, acom-
panhada de todos os seus componentes, e caso compreenda algum
site, com a localização e a forma de acesso claramente indicadas,
constituindo-se em uma tecnologia autocontida, completa, consistente
e coerente;
5.7.4. Possuir, como parte fundamental e explícita, um Guia
de Orientações Didáticas, contendo uma proposta pedagógica baseada
em sólida fundamentação teórica e coerência teórico-metodológica
(Item 3.7. do Anexo I deste Edital);
5.7.5. Ter todo o seu material de suporte escrito em Por-
tuguês, independentemente da tecnologia eventualmente ser voltada a
outros idiomas.
5.8. As propostas de tecnologias educacionais deverão seguir
a seguinte organização:5.8.1. Contemplar áreas como:
a) Área: Formação Continuada de Professores da Educação
Básica;
b) Área: Área: Formação Continuada dos Demais Profis-
sionais da Educação Básica – exceto professores;
c) Área: Gestão de Redes Públicas de Ensino;
d) Área: Gestão Escolar;
e) Área: Avaliação;
f) Área: O Processo de Ensino-aprendizagem;
g) Área: Acompanhamento Pedagógico/Recuperação de
Aprendizagem;
h) Área: Investigação no Campo das Disciplinas das Ciências
da Natureza e Matemática na Educação Básica;
i) Área: Biblioteca Escolar;
j) Área: Educação, Cultura e Artes;
k) Área: Educação, Esporte e Lazer;
l) Área: Educação e Cultura Digital;
m) Área: Educação Econômica e Financeira;
n) Área: Educação, Comunicação e Uso de Mídias;
o) Área: Educação e Direitos Humanos;
p) Área: Educação de Jovens e Adultos (EJA);
q) Área: Educação de Jovens e Adultos (EJA) com foco na
juventude;
r) Área: Educação Ambiental;
s) Área: Educação e Promoção da Saúde;
t) Área: Educação e Promoção da Saúde na Educação In-
fantil;
u) Área: Educação e Acessibilidade; e
v) Área: Educação para as Relações Étnico-Raciais.
5.8.1.1. Cada proposta na área de Educação e Acessibilidade
deverá garantir acessibilidade aos educandos com deficiência sen-
sorial, física e mental.
6. NÍVEL – EDUCAÇÃO BÁSICA
6.1 Os proponentes deverão indicar a(s) etapa(s) para a(s)
qual(is) a tecnologia educacional mais especificamente se direciona,
para fins de orientação da análise:
a) Educação Infantil;
b) Ensino Fundamental; e
c) Ensino Médio.
6.1.1. No âmbito da educação infantil, as tecnologias edu-
cacionais deverão especificar seu grau de abrangência:
a) 0 a 3 anos;
b) 4 a 5 anos; e
c) 0 a 5 anos.
6.1.2. No âmbito do ensino fundamental, as tecnologias edu-
cacionais deverão especificar seu grau de abrangência:
a) anos iniciais;
b) anos finais; e
c) anos iniciais aos finais.
7. MODALIDADES
7.1. O proponente deverá indicar, em qualquer uma das eta-
pas de ensino, se a tecnologia é voltada para:
a) Ensino Regular;
b) Educação de Jovens e Adultos (EJA);
c) Educação Especial;
d) Educação Indígena;
e) Educação Quilombola;
f) Educação Prisional; e
g) Educação do Campo.
7.1. Os proponentes poderão indicar, quando couber, a(s)
modalidade(s) para a(s) qual(is) a tecnologia educacional mais es-
pecificamente se direciona, para fins de orientação da análise:
a) Presencial;
b) Semipresencial; e
c) A distância.
8. INSCRIÇÃO
8.1. Na inscrição de cada proposta, o proponente deve obe-
decer duas etapas, sucessivas e distintas, nessa ordem:
a) Cadastramento, detalhado no Item 8.3 deste Edital; e
b) Encaminhamento, detalhado no Item 8.4 deste Edital.
8.2. A correta inscrição de cada proposta é de responsa-
bilidade do seu proponente.
8.3. CADASTRAMENTO
8.3.1. O cadastramento de cada proposta deve ser realizado
obrigatoriamente por meio do sistema eletrônico, específico para esta
Chamada Pública.
8.3.1.1. O proponente deve registrar-se como usuário no sis-
tema, a fim de que possa nele cadastrar propostas.
8.3.1.2. Para registrar-se como usuário, o proponente deve
preencher todos os campos de preenchimento obrigatório do for-
mulário para cadastramento de usuário.
8.3.1.3. O proponente deve cadastrar propostas de tecno-
logias educacionais durante o período de recebimento de propostas,
fixado no Item 12 deste Edital.
8.3.1.4. Para cadastrar cada proposta, o proponente deve pre-
encher todos os campos de preenchimento obrigatório do formulário
para cadastramento de proposta.
8.3.1.4.1. O proponente deve indicar, pelo menos um, e no
máximo três, locais ou instituições onde possa ocorrer a avaliação in
loco.
8.3.1.4.2. O proponente deve informar senhas e endereços
eletrônicos de acesso, inclusive para acesso aos ambientes efetiva-
mente utilizados pelos usuários, quando necessário.
8.3.1.4.3. O proponente deve firmar Termo declarando que a
tecnologia proposta respeita a legislação, diretrizes e normas relativas
à Educação Básica.
8.3.1.4.4. O proponente deverá preencher a declaração de
primeira avaliação no formulário eletrônico caso esta seja a primeira
vez que a proposta é inscrita para participar do processo de avaliação
de editais de chamada de tecnologias educacionais realizados pelo
MEC.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-60, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e considerando o conteúdo do Processo n
o
23000.021442/2013-18, resolve:
Art. 1oFica divulgada, na forma anexa, a Chamada Pública
MEC Guia de Tecnologias Educacionais, que tem por objeto pré-
qualificar tecnologias educacionais voltadas para a educação básica,
com o intuito de promover a qualidade da educação e contribuir para
a consolidação do direito de aprender.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
ANEXO
CHAMADA PÚBLICA MEC GUIA DE TECNOLOGIAS
EDUCACIONAIS
A União, representada pelo Ministério da Educação (MEC),
por intermédio da Secretaria de Educação Básica (SEB), visando à
melhoria da qualidade da educação básica, por meio do aporte de
tecnologias educacionais adequadas a essa organização de ensino,
torna público os termos do presente Edital.
1. OBJETO
O presente Edital tem por objeto:
1.1. Pré-qualificar tecnologias educacionais voltadas para a
educação básica, com o intuito de promover a qualidade da educação
e contribuir para a consolidação do direito de aprender, as quais serão
incluídas em um Guia de Tecnologias Educacionais.
2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
São objetivos específicos deste Edital:
2.1. Pré-qualificar tecnologias educacionais de qualidade vol-
tadas para educação básica.
2.2. Difundir padrões de qualidade de tecnologias educa-
cionais que contribuam para a educação básica.
2.3. Mobilizar especialistas, pesquisadores, instituições de
ensino e pesquisa e organizações públicas ou privadas com ou sem
fins lucrativos para a apresentação de tecnologias educacionais que
contribuam para uma educação básica pública de qualidade.
Ministério da Educação.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201417ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100017Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
8.3.1.4.5. O proponente deverá preencher a declaração de
reinscrição no formulário eletrônico caso esta proposta já tenha sido
inscrita em processo anterior de avaliação de editais de chamada de
tecnologia educacionais realizados pelo MEC – mesmo que esta não
tenha sido pré-qualificada -, informando:
a) Todos os editais anteriores nos quais a tecnologia edu-
cacional em questão tenha sido inscrita;
b) As alterações incorporadas à tecnologia educacional em
relação ao edital anterior mais recente no qual ela tenha sido inscrita;
e
c) Todos os editais anteriores nos quais a tecnologia edu-
cacional em questão tenha sido pré-qualificada.
8.3.1.4.6. O proponente deve firmar Termo, no formulário
eletrônico, declarando possuir os direitos de utilização e de distri-
buição da tecnologia educacional proposta sendo inscrita.
8.3.1.5. Cada proposta somente é considerada cadastrada no
sistema quando um comprovante de cadastramento para essa proposta
for disponibilizado pelo sistema.
8.3.1.6. Cada proposta cadastrada no sistema fica vinculada
unicamente ao proponente (usuário) que a cadastrar.
8.3.1.7. Qualquer proposta cadastrada pode ter sua inscrição
visualizada, alterada ou excluída, através do Sistema, durante o pe-
ríodo de recebimento de propostas, fixado no Item 12 deste Edital,
somente pelo seu próprio proponente.
8.3.1.7.1. O texto da proposta que será avaliado é aquele que
resultar da última operação de cadastramento de uma proposta ins-
crita, e não excluída, durante o período de recebimento de propostas,
fixado no Item 12 deste Edital.
8.3.2. O comprovante de cadastramento de cada proposta,
emitido pelo sistema eletrônico, deve ser impresso e assinado pelo
seu proponente.
8.3.3. Não serão consideradas tentativas de cadastramento de
propostas efetuadas por via postal, por fax, por correio eletrônico,
entregues pessoalmente ou por quaisquer outros meios que não aquele
do Item 8.3.1.deste Edital.
8.3.4. O MEC não se responsabiliza pelo não-cadastramento
de propostas por motivos de ordem técnica de computadores, falhas
de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, in-
terrupção de fornecimento de energia, bem como outros fatores de
ordem técnica que impossibilitem a transferência eletrônica de da-
dos.
8.4. ENCAMINHAMENTO
8.4.1. Para cada proposta devidamente cadastrada no sistema
ser considerada para avaliação, devem ser encaminhados, à desti-
natária (especificada no Item 8.4.3 deste Edital), todos os seguintes
elementos referentes à proposta:
a) Comprovante de cadastramento emitido pelo sistema, im-
presso e assinado pelo seu proponente;
b) Eventuais materiais, aparatos, aparelhos ou ferramentas
instrumentais, disponíveis em meio físico, integrantes da tecnologia
educacional proposta; e
c) Eventuais plataformas especiais necessárias à avaliação da
tecnologia educacional proposta e que não sejam integrantes da mes-
ma, como tablets, smartphones, TVs digitais, celulares e software.
8.4.2. Os elementos previstos no item 8.4.1 deste Edital
devem ser acondicionados em volumes (envelopes, pacotes, emba-
lagens) lacrados e devidamente identificados com:
a) O nome do proponente;
b) O CPF ou o CNPJ do proponente;
c) O nome da tecnologia educacional proposta; e
d) O número de inscrição da tecnologia educacional pro-
posta, gerado pelo sistema.
8.4.2.1. Elementos previstos no item 8.4.1 referentes a cada
proposta podem ser acondicionados em diferentes volumes e en-
caminhados de diferentes formas.
8.4.2.2. Cada volume deve estar relacionado a uma única
tecnologia educacional proposta.
8.4.2.3. Não são admitidos volumes contendo itens de mais
de um proponente.
8.4.2.4. Materiais encaminhados que contrariem os itens
8.4.2, 8.4.2.2 e 8.4.2.3 não serão considerados.
8.4.3. Volumes devem ser encaminhados à destinatária:
PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIO-
NAIS
CHAMADA PÚBLICA MEC GUIA DE TECNOLOGIAS
EDUCACIONAIS
SECRETARIA DO INSTITUTO DE INFORMÁTI-
CA/UFRGS
Av. Bento Gonçalves, 9500 – Prédio 43412
Setor 4 – Campus do Vale – Agronomia
CEP: 91501-970 – Porto Alegre – RS – Brasil
Caixa Postal: 15064
8.4.4. O encaminhamento pode se dar por entrega pessoal ou
por remessa registrada e com Aviso de Recebimento (AR).
8.4.4.1. Entregas efetuadas pessoalmente devem ocorrer di-
retamente à destinatária em seu endereço, dentro do período de re-
cebimento de proposta fixado no Item 12 deste Edital, e respeitando-
se seu horário comercial, a ser informado no sistema eletrônico.
8.4.8.2. Remessas devem ser realizadas com data de pos-
tagem à destinatária dentro do período de recebimento de propostas,
fixado no Item 12 deste Edital.
8.4.5. O proponente tem integral responsabilidade pelo cor-
reto encaminhamento (incluindo envio e recebimento) à destinatária
de todos os itens listados no Item 8.4.1 deste Edital, referentes a cada
uma de suas propostas.
8.4.6. O MEC não se responsabiliza pelo extravio de quais-
quer materiais enviados por remessa postal.
9. AVALIAÇÃO
9.1. A submissão de propostas para avaliação ocorrerá em
lotes de submissão, de acordo com o cronograma estabelecido no
Item 12 deste Edital.9.1.1. Para cada lote de submissão, serão consideradas so-
mente as propostas devidamente inscritas dentro do período referente
àquele lote.
9.2. A apresentação da proposta em desconformidade com o
disposto nos Itens 5 e 8.4 deste Edital implicará sua exclusão do
processo de pré-qualificação.
9.3. A ausência de quaisquer itens necessários à adequada
avaliação da Tecnologia Educacional proposta, que acarrete a im-
possibilidade prática de avaliá-la, implica a desclassificação da pro-
posta.
9.4. A avaliação das tecnologias educacionais propostas será
coordenada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul
(UFRGS), representada pelo seu Instituto de Informática.
9.5. A UFRGS, sob a orientação do MEC, coordenará a
formação do Comitê Técnico-Científico, constituído por especialistas
de diversas regiões do País, designado especificamente para os fins
desta Chamada Pública.
9.6. A avaliação das tecnologias propostas consta de duas
etapas sucessivas e distintas:
a) Pré-análise, detalhada no item 9.11 deste Edital; e
b) Avaliação para Pré-Qualificação, detalhada no item 9.12
deste Edital.
9.7. Todas as etapas da Avaliação serão acompanhadas pela
SEB.
9.8. Os princípios e critérios que embasarão a avaliação estão
detalhados no Anexo I deste Edital.
9.9. Somente propostas que forem aprovadas na etapa de
Pré-análise serão consideradas na etapa de Avaliação para Pré-qua-
lificação.
9.10. O MEC não se responsabiliza pela manutenção das
ferramentas em caso de problemas técnicos ocorridos durante o pro-
cesso de avaliação.
9.11. PRÉ-ANÁLISE
9.11.1. Consiste na verificação do cumprimento dos requi-
sitos prévios de admissibilidade da proposta os seguintes elementos:
a) Atendimento ao Objeto desta Chamada Pública (Item 1
deste Edital);
b) Atendimento aos Objetivos Específicos desta Chamada
Pública (Item 2 deste Edital);
c) Elegibilidade da tecnologia educacional (Item 3 deste Edi-
tal);
d) Elegibilidade do proponente (Item 4 deste Edital);
e) Elegibilidade da proposta (Item 5 deste Edital);
f) Preenchimento completo do formulário eletrônico de ca-
dastramento de propostas, de acordo com o Item 8.3 deste Edital;
g) Encaminhamento da proposta com todos os elementos
necessários à avaliação, conforme Item 8.4 deste Edital; e
h) Compatibilidade das propostas com as informações que
constam nos Itens 5 e 8 deste Edital.
9.11.2. A pré-análise será realizada pela UFRGS, represen-
tada pelo seu Instituto de Informática, com participação do Comitê
Técnico-Científico.
9.11.3. O Comitê Técnico Científico poderá solicitar escla-
recimentos ou informações complementares pontuais ao proponente a
respeito de cada proposta inscrita.
9.11.4. Será desclassificada a proposta que se enquadrar em
pelo menos uma das seguintes situações:
a) Não atender às especificações obrigatórias mencionadas
no Item 8 deste Edital;
b) Não cumprir os requisitos prévios de admissibilidade da
proposta elencados no Item 9.11.1;
c) Apresentar irregularidades legais ou formais; e
d) O proponente não apresentar esclarecimentos ou com-
plementos de informações eventualmente solicitados pelo Comitê
Técnico Científico, como mencionado no Item 9.11.3 deste Edital nos
prazos estipulados e sempre respeitando o cronograma estabelecido
no Item 12 deste Edital.
9.12. AVALIAÇÃO PARA PRÉ-QUALIFICAÇÃO
9.12.1. Consiste na análise de mérito e pertinência das tec-
nologias educacionais inscritas.
9.12.2. As propostas serão apreciadas pelo Comitê Técnico
Científico que procederá à avaliação das condições para pré-qua-
lificação das tecnologias educacionais conforme os critérios elimi-
natórios comuns a todas as propostas e de acordo com o Item 4 do
Anexo I deste Edital.
9.12.2.1. O Guia de Orientações Didáticas será avaliado con-
forme os critérios eliminatórios descritos no Item 3.7 do Anexo I
deste Edital.
9.13. O Comitê Técnico-Científico decidirá sobre a con-
veniência e oportunidade da avaliação in loco e, neste caso, ela será
realizada em um dos locais ou instituições indicados pelo proponente,
a critério do Comitê Técnico-Científico, respeitando o cronograma
estabelecido no Item 12 deste Edital.
9.14. Como resultado da avaliação para fins de pré-qua-
lificação, cada proposta será classificada em um dos seguintes es-
tados:
a) Pré-qualificada;
b) Não pré-qualificada.
9.14.1. Uma proposta classificada como não pré-qualificada
pode ser modificada e ressubmetida a lote subsequente, obedecidos os
prazos estabelecidos no item 12 deste Edital,
10. RESULTADOS
10.1. A relação das tecnologias pré-qualificadas será pu-
blicada no Diário Oficial da União (DOU) e ficará disponível para
consulta no site do MEC.
10.2. O proponente que tiver justificativa para contestar o
resultado da Avaliação para Pré-qualificação poderá apresentar, fun-
damentadamente, recurso, respeitando o cronograma estabelecido no
Item 12 deste Edital, exclusivamente por meio do mesmo sistema
eletrônico utilizado para cadastramento, mencionado no Item 8.3 des-
te Edital.10.2.1. A fundamentação deve rebater todos os argumentos
não pré-qualificativos da avaliação.
10.2.2. O proponente terá o prazo de cinco dias úteis para
apresentar o recurso a partir da data de Divulgação dos Resultados
especificada no Item 12 deste Edital.
10.3. Cabendo o recurso, a proposta será reavaliada seguindo
os mesmos moldes do Item 9 deste Edital.
10.4. A relação das tecnologias pré-qualificadas após os re-
cursos será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e ficará
disponível para consulta no site do MEC.
11. IMPLICAÇÕES
11.1. As tecnologias educacionais pré-qualificadas na fase de
homologação dos resultados finais, nos termos desta Chamada Pú-
blica, constarão do Guia de Tecnologias Educacionais do MEC.
11.1.1. A pré-qualificação aplica-se à Tecnologia Educacio-
nal como um todo e não implica a pré-qualificação de quaisquer de
seus componentes separadamente, conforme Item 8.4.1 deste Edital.
11.1.2. A pré-qualificação restringe-se à Tecnologia Edu-
cacional e não implica a pré-qualificação de quaisquer de seus com-
ponentes complementares, conforme Item 3.2.1 deste Edital.
11.2. As tecnologias educacionais pré-qualificadas na fase de
homologação dos resultados finais, nos termos desta Chamada Pú-
blica, poderão posteriormente ser certificadas pelo MEC – mediante
procedimento específico a ser definido por este Ministério -, após
avaliação de implantação e implementação em escolas públicas do
sistema de ensino localizadas em área urbana ou do campo e que
ofereçam a educação básica, caso se verifique que tenham gerado
impacto positivo nos indicadores de qualidade da educação básica.
11.3. A pré-qualificação da tecnologia educacional não gera
direito subjetivo à posterior certificação pelo MEC.
11.4. A pré-qualificação, objeto deste Edital, não vincula o
Ministério da Educação, de forma alguma, aos usuários das tec-
nologias educacionais, nem aos seus autores e produtores.
11.5. A pré-qualificação, objeto deste Edital, não implica
reconhecimento de direito autoral referente a qualquer obra intelectual
ou outro item de propriedade intelectual (tais como marcas, sinais
distintivos, nomes de domínio, etc.) contido na proposta.
11.6. A pré-qualificação, objeto deste Edital, não implica
qualquer cessão de direitos autorais por parte do proponente da tec-
nologia submetida.
11.7. No caso de alguma rede pública de educação firmar,
com o proponente, parceria para o desenvolvimento de projeto de
tecnologia pré-qualificada, o proponente deverá ceder o direito de
utilização no escopo do projeto a ser definido, conforme disposto no
art. 49 e seguintes da Lei n
o9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
11.8. A pré-qualificação, objeto deste Edital, não gera obri-
gatoriedade de sua utilização por parte do MEC ou dos sistemas de
ensino municipal, estadual ou federal.
11.8.1. As possíveis contratações advindas da pré-qualifi-
cação das tecnologias educacionais de que trata esta Chamada Pública
serão efetuadas por instrumento próprio nos termos da Lei n
o8.666,
de 21 de junho de 1993, IN no02 – SLTI-MPOG, de 30 de abril de
2008, suas alterações e demais legislação que rege a matéria.
11.9. As ferramentas tecnológicas que não forem pré-qua-
lificadas poderão ser retiradas pelo proponente, no prazo de 60 (ses-
senta) dias consecutivos a contar do primeiro dia após a homologação
do resultado final, mediante solicitação formal realizada exclusiva-
mente por meio do mesmo sistema eletrônico utilizado para cadas-
tramento, mencionado no Item 8.3.1 deste Edital.
11.9.1. O MEC, respeitando o disposto na Lei n
o9.610, de
1998, reserva a si o direito de definir o destino dos materiais sub-
metidos pelos proponentes que não forem retirados após findo esse
prazo.
11.10. Ao proponente de qualquer tecnologia educacional
pré-qualificada, constituem-se proibições, individualmente ou em
conjunto:
a) Distribuir catálogo, ou outro material, com características
ou informações que induzam ao entendimento de que a tecnologia
educacional pré-qualificada em questão trata-se de tecnologia edu-
cacional oficial, produzida pelo MEC;
b) Produzir e distribuir material de divulgação, com carac-
terísticas ou informações que induzam ao entendimento de que a
tecnologia educacional pré-qualificada trata-se de tecnologia indicada
preferencialmente pelo MEC, para adoção nas escolas, em detrimento
de outras;
c) Produzir e distribuir material de divulgação que induza ao
entendimento de que os materiais listados no Item 3.2 deste Edital
tratem de material pré-qualificado por este Edital; e
d) Fazer referência ao nome do MEC em qualquer ação
decorrente da implementação da tecnologia educacional, por parte do
proponente, sem que haja autorização expressa deste Ministério.
12. CRONOGRAMA
12.1. Todas as datas e horários referem-se ao Horário de
Brasília.
12.2. Cada período de cadastramento das propostas se inicia
às 9h do dia inicial e termina às 17h do dia final.
12.3. Atendimentos ocorrem todos os dias do período, em
horário comercial oficial da destinatária, a ser informado no sistema
eletrônico.
12.4. O cronograma de execução deste Edital é como se-
gue:
a) Recebimento de propostas: 3 de fevereiro de 2014 a 30 de
janeiro de 2015;
b) Fechamento do Lote 1 de avaliação: 30 de maio de
2014;
c) Pré-análise do Lote 1: 02 de junho até 01 de agosto de
2014;
d) Avaliação do Lote 1: 04 de agosto até 31 de outubro de
2014;
e) Divulgação dos Resultados do Lote 1: até 28 de novembro
de 2014;

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201418ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
f) Fechamento do Lote 2 de avaliação: 30 de janeiro de
2015;
g) Pré-análise do Lote 2: 3 de fevereiro até 27 de fevereiro
de 2015;
h) Avaliação do Lote 2: 2 de março até 29 de maio de
2015;
i) Divulgação dos Resultados do Lote 2: até 29 de junho de
2015;
j) Recursos: a partir de 30 de junho de 2015; e
k) Homologação do resultado final: até 31 de agosto de
2015.
12.5. O MEC reserva a si o direito de alterar esse cro-
nograma, bem como cronogramas subsequentes, de acordo com as
necessidades do processo de avaliação.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no
todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público
ou exigência legal.
13.2. As despesas necessárias à consecução do objeto deste
Edital devem ser assumidas pelos respectivos proponentes.
13.3. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação
deste Edital serão dirimidos pela Secretaria de Educação Básica.
13.4. O foro é o da cidade de Brasília – Distrito Federal, para
dirimir questões oriundas da execução do presente Edital.
ANEXO I
PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS TEC-
NOLOGIAS EDUCACIONAIS
1. PRINCÍPIOS GERAIS
A educação escolar, como instrumento de desenvolvimento
humano, constitui requisito fundamental para a concretização do di-
reito de construção de novos conhecimentos, aprendizagens, amplia-
ção cultural e equidade social. Para tanto, a educação escolar deve
organizar-se de forma a respeitar o princípio de liberdade e os ideais
de solidariedade humana, o desenvolvimento crítico, o preparo para o
exercício da cidadania e a qualificação de todos para um mundo cada
vez mais dinâmico e exigente.
De acordo com a Constituição Federal, a educação escolar
deve ter como base:
a) Igualdade de condições para o acesso e a permanência na
escola;
b) Liberdade de aprender e ensinar;
c) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
d) Gratuidade do ensino público;
e) Gestão democrática; e
f) Garantia de um padrão de qualidade.
Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na-
cional (LDB), Lei n
o9.394, de 20 de dezembro de 1996, ao mesmo
tempo em que ratifica esses preceitos, os complementa, determinando
que o desenvolvimento do ensino observe, ainda, os princípios de
respeito à liberdade e apreço à tolerância; valorização da experiência
extraescolar e vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as
práticas sociais.
No âmbito da LDB, o art. 32 destaca que a educação escolar
deve ter por objetivo a formação básica do cidadão, envolvendo:
a) O desenvolvimento da capacidade de aprender, por meio
do pleno domínio tanto da leitura e da escrita quanto do cálculo;
b) A compreensão do ambiente natural e social, do sistema
político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta
a sociedade;
c) A aquisição de conhecimentos e habilidades, assim como
a formação de atitudes e valores essenciais ao adequado convívio
social; e
d) O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de
solidariedade humana e da tolerância recíproca em que se assenta a
vida social.
Na sociedade brasileira contemporânea, diversas tecnologias
estão no centro do processo educativo como forma de ampliar e
aprofundar seu uso e, por isto, é importante buscar meios de superar
a prática apenas instrumental que muitas vezes se faz delas. Inserir
tecnologias na escola não é apenas considerá-las como simples ma-
terial de apoio em sala de aula, mas, sobretudo, como um componente
essencial e estruturante que deve estar em harmonia com os preceitos
destacados da Constituição Federal e da LDB.
Um dos grandes desafios que se impõe para a inserção qua-
litativa das tecnologias na escola só pode ser vencido se governo,
sociedade e iniciativa privada trabalharem juntos. Nem o governo e
nem a iniciativa privada possui isoladamente os recursos necessários
para promover o acesso às tecnologias educacionais contemporâneas.
Trabalhando em parceria, o governo tem a importante missão de
tornar essas iniciativas parte de suas políticas públicas e, assim, ga-
rantir os meios de melhoria da qualidade da educação básica.
Para alçar a Educação Básica do Brasil a patamares mais
elevados, é necessário um esforço conjunto não só de órgãos mais
diretamente vinculados à educação. A cooperação de todos os setores
da sociedade pode favorecer para que, em 2022, o Índice de De-
senvolvimento da Educação Básica (IDEB), elaborado pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
(INEP), chegue a 6,0 – meta proposta pelo MEC.
2. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
2.1. Considerando-se as características e as demandas da
educação escolar, são definidos critérios que representam um padrão
consensual mínimo de qualidade para o ensino e a aprendizagem e,
portanto, também, para as tecnologias educacionais.
2.2. Com esse objetivo, a avaliação das tecnologias edu-
cacionais inscritas nesta Chamada Pública far-se-á por meio da ar-
ticulação entre os critérios comuns e os critérios específicos cons-
tantes deste Edital.
2.3. Os critérios referem-se a requisitos indispensáveis de
qualidade didático-pedagógica. A não observância desses requisitos
implicará a não-indicação para pré-qualificação da tecnologia edu-
cacional.3. CRITÉRIOS COMUNS A TODAS AS TECNOLOGIAS
3.1. Os critérios comuns a serem observados na apreciação
de todas as tecnologias submetidas a esta Chamada Pública são os
seguintes:
a) Respeito à legislação, às diretrizes e às normas oficiais
relativas à Educação Básica;
b) Observância de princípios éticos necessários à construção
da cidadania e ao convívio social republicano;
c) Coerência e adequação da abordagem teórico-metodoló-
gica assumida pela tecnologia educacional, no que diz respeito à
proposta didático-pedagógica explicitada e aos objetivos visados;
d) Correção e atualização de conceitos, informações e pro-
cedimentos;
e) Observância das características e finalidades do Guia de
Orientações Didáticas e adequação à linha pedagógica nele apre-
sentada;
f) Adequação da arquitetura gráfica aos objetivos didático-
pedagógicos da tecnologia;
g) Observância de características de acessibilidade da tec-
nologia; e
h) Observância das características de usabilidade e ergo-
nomia da tecnologia.
3.2. O não atendimento a qualquer um desses critérios, de-
talhados a seguir, resultará em uma proposta incompatível com o
objeto e objetivos estabelecidos para esta Chamada Pública, o que
justificará, ipso facto, a não-indicação para pré-qualificação da tec-
nologia educacional.
3.3. Respeito à legislação, às diretrizes e às normas oficiais
relativas à Educação Básica.
3.3.1. Considerando-se a legislação, as diretrizes e as normas
oficiais que regulamentam a Educação Básica, não serão pré-qua-
lificadas as tecnologias que ferirem:
a) a Constituição da República Federativa do Brasil;
b) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
c) o Estatuto da Criança e do Adolescente;
d) as Resoluções e os Pareceres do Conselho Nacional de
Educação, em especial, o Parecer CEB n
o15/2000, de 04 de julho de
2000, o Parecer CNE/CP no003/2004, de 10 de março de2004 e a
Resolução CNE/CP no01 de 17 de junho de 2004;
e) a Lei no10.639, de 9 de janeiro de 2003, e a Lei no
11.645, de 10 março de 2008, visando à construção de uma sociedade
antirracista, justa e igualitária;
f) o Decreto n
o5.296, de 2 de dezembro de 2004, que
regulamenta a Lei no10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei no
10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com defi-
ciência ou com mobilidade reduzida;
g) o Decreto Legislativo n
o186, de 9 de julho de 2008, que
aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência; e
h) as Diretrizes Curriculares Nacionais para a respectiva eta-
pa de ensino e Diretrizes Operacionais cabíveis.
3.4. Observância de princípios éticos necessários à cons-
trução da cidadania e ao convívio social republicano.
3.4.1. Não serão pré-qualificadas as tecnologias educacionais
que:
a) Veicularem estereótipos e preconceitos de condição social,
regional, étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de idade ou
de linguagem, assim como qualquer outra forma de discriminação ou
de violação de direitos;
b) Fizerem doutrinação religiosa ou política, desrespeitando
o caráter laico e autônomo do ensino público;
c) Utilizarem o material escolar como veículo de publicidade
ou de difusão de marcas, produtos ou serviços comerciais.
3.5. Coerência e adequação da abordagem teórico-metodo-
lógica assumida pela tecnologia educacional, no que diz respeito à
proposta didático-pedagógica explicitada e aos objetivos visados.
3.5.1. Por mais diversificadas que sejam as concepções e as
práticas de ensino envolvidas na educação escolar, propiciar ao es-
tudante uma efetiva apropriação do conhecimento implica:
a) Escolher uma abordagem metodológica capaz de con-
tribuir para a consecução dos objetivos educacionais em questão; e
b) Ser coerente com a escolha da abordagem metodológica,
do ponto de vista dos objetos, sujeitos (estudantes e professores) e
recursos propostos.
3.5.2. Em consequência, não serão pré-qualificadas as tec-
nologias educacionais que deixarem de atender aos seguintes requi-
sitos:
a) Explicitar os pressupostos teórico-metodológicos que fun-
damentam sua proposta didático-pedagógica em relação ao tema es-
pecífico deste edital;
b) Apresentar coerência entre essa fundamentação e o con-
junto de textos, atividades, exercícios, simulações etc. que configuram
as atividades do estudante. No caso de uma tecnologia recorrer a mais
de um modelo teórico-metodológico, deve indicar claramente a ar-
ticulação entre eles;
c) Organizar-se de forma a favorecer o processo de ensino e
aprendizagem;
d) Favorecer o desenvolvimento de capacidades básicas do
pensamento autônomo e crítico, no que diz respeito aos objetivos de
ensino e aprendizagem propostos;
e) Contribuir para a apreensão das relações que se esta-
belecem entre os objetivos de ensino e aprendizagem propostos e suas
funções socioculturais;
f) Explicitar potencial de disseminação da tecnologia;
g) Explicitar os impactos esperados sobre os indicadores de
qualidade da educação básica; e
h) Explicitar aspectos de qualidade técnica e pedagógica.
3.6. Correção e atualização de conceitos, informações e pro-
cedimentos.3.6.1. Respeitando tanto as conquistas científicas das áreas
de conhecimento representadas nos componentes curriculares, quanto
os princípios de uma adequada transposição didática, não serão pré-
qualificadas as tecnologias educacionais que:
a) Apresentarem de modo equivocado ou desatualizado con-
ceitos, informações e procedimentos propostos como objetos de en-
sino-aprendizagem; e
b) Utilizarem de modo equivocado ou desatualizado esses
mesmos conceitos e informações, em exercícios, atividades, ilustra-
ções ou imagens.
3.7. Observância das características e finalidades específicas
do Guia de Orientações Didáticas e adequação da tecnologia à linha
pedagógica nele apresentada.
3.7.1. O Guia de Orientações Didáticas é componente fun-
damental da tecnologia, portanto um fator de exclusão da tecnologia
educacional apresentada por meio deste edital. Sendo assim, ele de-
ve:
a) ser apresentado como única unidade claramente identi-
ficada como Guia de Orientações Didáticas;
b) servir de mapa e bússola para que o público-alvo possa
fazer um uso adequado da tecnologia, constituindo-se, ainda, em
instrumento de complementação didático-pedagógica e atualização
constante; e
c) explicitar uma proposta pedagógica baseada em sólida
fundamentação teórica e coerência metodológica.
3.7.2. Considerando-se esses princípios e o público-alvo, se-
rão pré-qualificadas tão somente as tecnologias educacionais cujo
Guia de Orientações Didáticas se caracterizar por:
a) Explicitar os objetivos da proposta didático-pedagógica
efetivada pela tecnologia educacional;
b) Explicitar os pressupostos teórico-metodológicos assumi-
dos pela tecnologia educacional;
c) Descrever a organização geral da tecnologia, tanto no
conjunto das atividades, quanto na estruturação de cada uma delas;
d) Apresentar, de forma clara e detalhada, todas as estra-
tégias e recursos de ensino a serem empregados para o uso adequado
da tecnologia educacional;
e) Indicar as possibilidades de trabalho interdisciplinar na
escola; e
f) Orientar diferentes formas, possibilidades, recursos e ins-
trumentos de avaliação que poderão ser utilizados na aplicação da
tecnologia educacional.
3.8. Adequação da arquitetura gráfica aos objetivos didático-
pedagógicos da tecnologia educacional.
3.8.1. A proposta didático-pedagógica de uma tecnologia
educacional deve traduzir-se em uma arquitetura gráfica compatível
com suas opções teórico-metodológicas, considerando-se, dentre ou-
tros aspectos, a faixa etária e a etapa escolar a que se destina. Desse
modo, no que se refere à arquitetura gráfica, não serão pré-qua-
lificadas as tecnologias que deixarem de apresentar:
a) Organização clara, coerente e funcional, do ponto de vista
da proposta didático-pedagógica;
b) Legibilidade gráfica adequada para a etapa escolar visada,
do ponto de vista do desenho e do tamanho das letras; do espa-
çamento entre letras, palavras e linhas; do formato, dimensões e
disposição dos textos; e
c) Isenção de erros de revisão.
3.8.2. Quanto às ilustrações das tecnologias educacionais,
não serão pré-qualificadas as tecnologias que deixarem de apresen-
tar:
a) Adequação às finalidades para as quais foram elabora-
das;
b) Clareza e precisão das informações;
c) Representação adequada dos aspectos relacionados à di-
versidade étnica da população brasileira, tanto quanto à pluralidade
social e cultural do país;
d) Indicação da proporcionalidade dos objetos ou seres re-
presentados, principalmente quando se referirem a informações cien-
tíficas,
e) Atribuição de Créditos e de identificação dos locais de
custódia (local onde estão acervos cuja imagem está sendo utilizada
na publicação);
f) Identificação: títulos, fontes e datas, no caso de gráficos e
tabelas; e
g) Apresentação de legendas em conformidade com as con-
venções cartográficas, no caso de representação de mapas e imagens
similares.
3.9. Observância de características de usabilidade e ergo-
nomia no manuseio de ferramentas e materiais.
3.9.1. Considerando-se os elementos de usabilidade e er-
gonomia para desenvolvimento de ferramentas e materiais contem-
porâneos, serão observadas as seguintes características:
a) Eficácia e eficiência de uso: a tecnologia deve ser efi-
ciente quanto à facilidade de manuseio e uso, e deve ser eficaz quanto
à capacidade de produtividade que pode obter.
b) Satisfação subjetiva: o público-alvo da tecnologia edu-
cacional considera agradável a interação com a tecnologia e sente-se
subjetivamente satisfeito com ela;
c) Facilidade de aprendizado: a tecnologia deve ser de fácil
apropriação, de tal forma que o público-alvo consiga rapidamente
explorá-la e realizar suas tarefas com ela. Uma tecnologia coloca-se
nessa categoria quando usuários inexperientes conseguem atingir cer-
to grau de proficiência em um curto período de tempo;
d) Facilidade de memorização e ampliação do raciocínio
lógico: após certo período sem utilizá-lo, o público-alvo não fre-
quente no manuseio da ferramenta é capaz de retornar à tecnologia e
realizar suas tarefas sem a necessidade de reaprender como interagir
com ela;
e) Baixa taxa de erros: em uma tecnologia com baixa taxa de
erros, o público-alvo é capaz de realizar tarefas sem maiores trans-
tornos, recuperando erros, caso ocorram;

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201419ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
f) Consistência: usar terminologia, layout gráfico, conjuntos
de cores e de fontes padronizados são medidas de consistência fa-
zendo com que tarefas similares possam ser executadas com se-
quências de ações similares; e
g) Recursos de usabilidade: este atributo diz respeito à ca-
pacidade da tecnologia para adaptar-se ao contexto e às necessidades
e preferências do público-alvo, tornando seu uso mais eficiente. Em
função da diversidade de tipos de usuários de uma tecnologia in-
terativa, é necessário que sua interface/arquitetura seja flexível o
bastante para realizar a mesma tarefa de diferentes maneiras, de
acordo com o contexto e com as características de cada tipo de
indivíduo.
3.9.2. No caso de tecnologias digitais/informatizadas, serão
observados os seguintes elementos de usabilidade, navegabilidade e
e rg o n o m i a :
a) Visibilidade do estado da tecnologia: a tecnologia deve
manter o público-alvo informado sobre o que está acontecendo e
possíveis etapas seguintes, através de realimentação apropriada;
b) Adequação da linguagem adotada: a linguagem adotada na
tecnologia deve ser a do público-alvo, empregando palavras, frases,
conceitos e convenções familiares a ele;
c) Controle do usuário e liberdade: o público-alvo deve po-
der corrigir ações efetuadas ou retroceder a estados anteriores com
facilidade. ; e
d) Ajuda aos usuários para reconhecer, diagnosticar e re-
cuperar erros: as mensagens de erros devem ser expressas em lin-
guagem direta, indicando precisamente o problema e construtiva-
mente sugerir uma solução.
3.9.3. No caso de portais web, serão observados os seguintes
elementos de usabilidade, navegabilidade e ergonomia:
a) Facilidade de uso: o público-alvo consegue localizar fa-
cilmente a informação desejada e necessária para atingir o objetivo de
cada etapa;
b) Classificação e pesquisa intuitiva: o portal é capaz de
indexar e organizar as informações. O sistema de busca refina e filtra
as informações, e apresenta o resultado da pesquisa de forma clara e
de fácil compreensão;
c) Compartilhamento cooperativo: o portal permite aos usuá-
rios publicarem e receberem informações de outros usuários. O portal
provê um meio de interação entre pessoas e grupos da instituição. Na
publicação, o público-alvo pode especificar quais usuários e grupos
terão acesso a seus documentos e objetos;
d) Conectividade aos recursos informacionais: os recursos de
conectividade necessários ao adequado funcionamento e uso do portal
são providos e gerenciados pela tecnologia, tais como: correio ele-
trônico, bancos de dados, sistemas de gestão de documentos e sis-
temas de áudio e vídeo;
e) Acesso dinâmico aos recursos informacionais: por meio de
sistemas inteligentes, o portal permite o acesso dinâmico às infor-
mações nele armazenadas, fazendo com que os usuários sempre re-
cebam informações atualizadas;
f) Roteamento automático: o portal é capaz de direcionar
automaticamente relatórios e documentos a usuários selecionados;
g) Gestão de informação: para atender às necessidades de
informação dos usuários, o portal integra os aspectos de pesquisa,
relatório e análise dos sistemas;
h) Arquitetura baseada em servidor: quanto a serviços e
sessões concorrentes, o portal se baseia em uma arquitetura cliente-
servidor para suportar um grande número de usuários e grandes vo-
lumes de informações;
i) Definição flexível das permissões de acesso: o adminis-
trador do portal é capaz de definir permissões de acesso para público-
alvo, por meio de perfis de acesso;
j) Segurança: para salvaguardar as informações e prevenir
acessos não autorizados, o portal suporta serviços de segurança, como
criptografia, autenticação e firewalls. Também possibilita auditoria
dos acessos às informações e das alterações de configuração;
k) Administração institucional: o portal provê um meio de
gerenciar facilmente as informações e monitorar o funcionamento de
forma efetiva e dinâmica.
l) Administração operacional: o portal é de fácil de ins-
talação, configuração e manutenção;
m) Gerenciamento de conteúdo: no caso de portal com con-
teúdo personalizável, esse conteúdo é de fácil edição e manutenção;
e
n) Customização e personalização: o administrador do portal
é capaz de customizá-lo de acordo com as políticas e expectativas da
instituição, assim como o público-alvo é capaz de personalizar sua
interface para facilitar e agilizar o acesso às informações consideradas
relevantes.
3.9.3.1. Nos portais web, quando couber, serão observados
ainda, os seguintes aspectos:
a) Possibilidade de aprendizagem do conteúdo proposto e de
integração do professor como mediador e do estudante como sujeito
ativo do processo de aprendizagem;
b) Apresentação de desafios, recursos e orientações para que
o estudante recorra a fontes diversificadas, buscando formular e re-
solver problemas decorrentes de reflexões sobre sua experiência de
vida;
c) Conteúdos atualizados que contribuam com a formação
permanente dos profissionais da comunidade educativa;
d) Atividades que possibilitem ao professor e ao estudante
praticar, experimentar, interagir e avaliar sua aprendizagem;
e) Possibilidades de interação por meio de fórum, chat, e-
mail, podcasting, blogs, etc;
f) Utilização da ferramenta de multimídia em multiplata-
forma (possibilidade de download e upload, áudio, vídeo e animações
utilizadas para auxiliar no ensino e na aprendizagem); e
g) Facilidade quanto à manutenção e assistência técnica.3.10. Observância de características de acessibilidade.
3.10.1. Considerando-se as recomendações de acessibilidade,
serão observados, quando couber, os seguintes aspectos, salvo quando
esses elementos não se aplicam:
a) Fornecimento de alternativas ao conteúdo sonoro e visual:
proposição de conteúdo que, ao ser apresentado ao professor e ao
aluno, transmita, em essência, as mesmas funções e finalidade que o
conteúdo textual;
b) Promoção da percepção do texto e dos elementos gráficos
quando vistos sem cores;
c) Utilização correta de marcações: marcação dos documen-
tos com os elementos estruturais adequados. Apresentação de con-
teúdos por meio de estilos e atributos de destaque;
d) Indicação clara do idioma utilizado: utilização de mar-
cações que facilitem a pronúncia e a interpretação de abreviaturas ou
texto em língua estrangeira;
e) Acessibilidade direta de interface do usuário integrada:
atendimento aos princípios de design para acessibilidade, acesso in-
dependente de dispositivos, operacionalidade por teclados e emissão
automática de voz;
f) Desenvolvimento de conteúdos, materiais e ferramentas,
considerando a independência de dispositivos: utilizar funções que
permitam a ativação de elementos por meio de uma grande variedade
de dispositivos;
g) Utilização de soluções de transição: utilizar soluções de
acessibilidade transitórias, para que as tecnologias de apoio ou mais
antigas funcionem corretamente;
h) Fornecimento de informações de contexto e orientações
para a compreensão de elementos complexos; e
i) Fornecimento de mecanismos coerentes e sistematizados
para orientação de busca e localização de conteúdos.
4. PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS ESPECÍFICOS
No processo de avaliação das tecnologias educacionais, além
dos critérios comuns já definidos no Item 3 deste Anexo, serão
considerados princípios e critérios específicos a todas as áreas de
conhecimento apontadas no Item 5.8.1 deste edital.
4.1. Área: Formação Continuada de Professores da Educação
Básica tendo em vista o seu papel central na melhoria da qualidade da
educação.
4.1.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão obser-
vados aspectos específicos como:
a) O aprimoramento da qualificação dos professores da edu-
cação básica;
b) O desenvolvimento intelectual e profissional dos profes-
sores da educação básica;
c) O diálogo e a articulação com a prática pedagógica do
professor;
d) O favorecimento à reflexão do coletivo de professores
sobre a prática;
e) A perspectiva orientada para realização dos direitos hu-
manos e para a formação para cidadania; e
f) A articulação com o trabalho pedagógico do professor.
4.2. Área: Formação Continuada dos Demais Profissionais da
Educação Básica – exceto professores – tendo em vista o papel central
que estes atores têm na melhoria da qualidade da educação.
4.2.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão obser-
vados aspectos específicos como:
a) O aprimoramento da qualificação dos profissionais da
educação básica;
b) O desenvolvimento intelectual e profissional dos profis-
sionais da educação básica;
c) O diálogo e articulação da atuação destes profissionais
com a prática pedagógica do professor;
d) O favorecimento da atuação destes profissionais na re-
flexão do coletivo de professores sobre a prática;
e) A perspectiva orientada para realização dos direitos hu-
manos e para a formação para cidadania; e
f) A articulação com o trabalho pedagógico do professor.
4.3. Área: Gestão de Redes Públicas de Ensino que, de
acordo com o Decreto n
o6.094, de 24 de abril de 2004, estabelece
dentre suas diretrizes a necessidade de aprimoramento das diversas
dimensões da gestão da educação com primazia dos mecanismos de
participação, em cumprimento ao art. 206 da Constituição Federal e
arts. 3
oe 14 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, como
mecanismo de comprometimento e mobilização e consequente ele-
vação dos indicadores de qualidade social e equidade na educação.
4.3.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão obser-
vados aspectos específicos como:
a) Fortalecimento dos processos e práticas de gestão de-
mocrática e trabalho coletivo por meio da implementação de formas
colegiadas de gestão;
b) Contribuição para melhoria da qualidade do ensino;
c) Adequação e coerência dos instrumentos e processos pro-
postos para o atingimento das metas de qualidade da educação;
d) Atendimento à diversidade e pluralidade das diferentes
realidades do sistema de ensino;
e) Consistência nos processos de levantamento de dados e
diagnósticos do sistema de ensino;
f) Capacidade de promoção e implementação de novas prá-
ticas e modelos organizacionais que contribuam na melhoria dos
processos administrativos e sua eficiência e efetividade;
g) Favorecimento à desburocratização e transparência e ce-
leridade da gestão do sistema de ensino, garantindo o funcionamento
efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de controle social;
h) Fortalecimento da autonomia e do projeto politico pe-
dagógico da escola;
i) Educação para a democracia e cidadania como pressuposto
para a valorização da convivência democrática, respeitosa e pacífica
entre os sujeitos e prevenção a toda discriminação e violações de
direitos humanos;j) Valorização dos profissionais da educação, docentes e não
docentes;
k) Implantação de plano de carreira, cargos e salários para os
profissionais da educação, combinando mérito, formação e avaliação
do desempenho; e
l) Participação do Conselho Municipal de Educação na ela-
boração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas na área
de educação, como mecanismo de democracia e garantia de pre-
servação da memória do que foi efetivado.
4.4. Área: Gestão Escolar que contemple a concepção do
caráter público da educação e a busca de sua qualidade social, fer-
ramentas tecnológicas que favoreçam o trabalho coletivo e a trans-
parência da gestão da escola, práticas inovadoras nos processos de
organização, planejamento e avaliação da gestão, baseadas nos prin-
cípios da gestão democrática, inclusão social e formação para ci-
dadania como temas pertinentes à gestão escolar.
4.4.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão obser-
vados aspectos específicos como:
a) Modernização da qualidade dos processos de organização
e gestão da escola;
b) Democratização da gestão da escola (ampliação da par-
ticipação das comunidades escolar e local na gestão administrativa,
financeira e pedagógica das escolas públicas, constituição de con-
selhos escolares);
c) Participação da comunidade na elaboração, implemen-
tação e avaliação do projeto político-pedagógico da unidade edu-
cativa;
d) Melhoria do planejamento da unidade educativa como
mecanismo de elevação dos indicadores de equidade e qualidade
social da educação;
e) Desenvolvimento de processos de gestão que assegurem o
acesso, a permanência com qualidade social, a ampliação da jornada
escolar e a autonomia da escola;
f) Incorporação ao núcleo gestor da unidade de ensino de
coordenadores pedagógicos, como articuladores, integradores e me-
diadores dos processos educativos e de fomento à permanente for-
mação de professores em temas como currículo, processos de ensino-
aprendizagem, processos comunicacionais, planejamento e avaliação
e, de modo mais geral, sobre a Organização do Trabalho Pedagó-
gico;
g) Educação para a democracia e cidadania como pressu-
posto para a valorização da convivência democrática, respeitosa e
pacífica entre os sujeitos e prevenção a toda forma de discriminação
e violação de direitos humanos;
h) Desenvolvimento de critérios combinados com mecanis-
mos participativos (envolvimento direto da comunidade escolar e
local) para a escolha de diretores e conselheiros escolares;
i) Resgate, promoção e preservação da memória institucio-
nal; e
j) Mecanismo de promoção e valorização dos espaços pró-
prios de participação estudantil.
4.5. Área: Avaliação – esta área contempla processos de
avaliação aplicados em unidades escolares e/ou redes de ensino com
o objetivo de avaliar o desempenho educacional e seus fatores as-
sociados, além de gerar informações que possam ser utilizadas para
subsidiar o debate educacional e promover melhorias no processo de
aprendizagem dos estudantes.
4.5.1 Nesta área, além dos critérios comuns, serão obser-
vados aspectos específicos como:
a) Metodologia e teoria que embasam a proposta de ava-
liação;
b) Clareza, validade, confiabilidade, comparabilidade e trans-
parência das informações geradas pela avaliação educacional;
c) Capacidade de gerar informações a respeito do nível de
aprendizagem das unidades escolares das redes de ensino para pro-
mover melhorias quanto à aprendizagem;
d) Capacidade de gerar informações a respeito dos fatores
associados ao nível de aprendizagem das unidades escolares das redes
de ensino para promover melhorias no processo de ensino;
e) Capacidade das informações geradas serem utilizadas pe-
los gestores das Secretarias da Educação para promover melhorias no
processo de ensino;
f) Capacidade das informações geradas serem utilizadas pe-
los gestores (diretor escolar, coordenador pedagógico, orientador pe-
dagógico) das unidades escolares para promover melhorias no pro-
cesso de ensino;
g) Capacidade das informações geradas serem utilizadas pe-
los professores das unidades escolares para promover melhorias quan-
to à aprendizagem;
h) Capacidade de gerar informações individualizadas por es-
tudantes para promover melhorias quanto à aprendizagem;
i) Mérito e abrangência da proposta para a disseminação da
cultura da avaliação educacional;
j) Impactos esperados no desenvolvimento das atividades de
avaliação da educação básica;
k) Aderência da proposta à política de educação básica do
MEC; e
l) Capacidade das informações e indicadores propostos serem
comparáveis e em escalas de proficiência compatíveis aos elaborados
pelo INEP/MEC.
4.6. Área: O Processo de Ensino-aprendizagem, tendo em
vista a atuação pedagógica do professor em sala de aula, para a
ampliação das oportunidades de aprendizado dos educandos em re-
lação aos componentes curriculares das diversas áreas do conhe-
cimento da Educação Básica.
4.6.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão obser-
vados aspectos específicos como:
a) Correção dos conceitos e conteúdos abordados;
b) Metodologias específicas relativas aos componentes cur-
riculares;

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201420ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
c) Metodologias específicas relativas a leitura, compreensão
e interpretação do texto escrito, com vistas à garantia da efetivação do
direito de aprender;
d) Os reflexos positivos concretos sobre o desenvolvimento
intelectual dos estudantes;
e) Apresentação de desafios que, para sua solução, deman-
dem recursos e orientações, remetam para o uso de fontes diver-
sificadas, e exijam dos usuários da tecnologia reflexões sobre suas
experiências de vida; e
f) Apresentação de recursos e espaços interativos que as-
segurem, mediante sua organização, o efetivo direito de aprender.
4.7. Área: Acompanhamento Pedagógico e Recuperação de
Aprendizagem, visando à instrumentalização metodológica para a am-
pliação das oportunidades de aprendizado dos educandos na Educação
Básica, convergindo para uma relação intersetorial entre as diversas
áreas do conhecimento, bem como para a formulação de processos
avaliativos que permitam registrar a ação pedagógica e refletir sobre
ela, com vistas a subsidiar o seu planejamento e o efetivo acom-
panhamento das aprendizagens.
4.7.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão obser-
vados os aspectos específicos de:
a) Matemática – Potencialização de aprendizagens matemá-
ticas significativas por meio de resoluções de problemas, mobilizando
os recursos cognitivos dos educandos;
b) Letramento/Alfabetização – Desenvolvimento da função
social da língua portuguesa, oralidade, comunicação verbal, leitura e
escrita. Compreensão e produção de textos, falados e escritos, dos
mais diversos gêneros e em diferentes situações comunicativas, em
todas as suas modalidades;
c) Ciências, Física, Química e Biologia – Incentivo ao estudo
dos aspectos biológicos e socioculturais do ser humano e de todas as
formas de vida. Fomento das ciências como ferramentas de recriação
da vida e da sustentabilidade da Terra. Problematização das ciências
da natureza e das ciências ambientais;
d) História e Geografia – Estudo da relação entre os seres
humanos e o meio, no tempo histórico e nos espaços geográficos, na
coprodução e transformação do tempo e do espaço; e
e) Línguas Estrangeiras – Introdução de estruturas básicas em
línguas estrangeiras, para o desenvolvimento de competência linguís-
tico-comunicativa, que contemplem as quatro habilidades (ler, es-
crever, falar e escutar), necessárias à comunicação e ao aprendizado
pelo reconhecimento da diversidade sociocultural.
4.8. Área: Investigação no Campo das Disciplinas das Ciên-
cias da Natureza e Matemática na Educação Básica, com o objetivo
de ampliar o conhecimento teórico e prático nas disciplinas previstas
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
4.8.1. Nesta área, além dos critérios comuns, será observada
a concepção de cada campo do conhecimento disciplinar da educação
básica, a forma de se trabalhar a interdisciplinaridade entre eles, de
forma a garantir a atenção e desenvolvimento de crianças, jovens e
adultos, sujeitos de direitos, que vivem uma contemporaneidade mar-
cada pela necessidade crescente de acesso ao conhecimento, sendo
observados critérios específicos tais como:
a) Experimentação no Campo das Ciências da Natureza e
Matemática – Investigação no campo das Ciências da Natureza e
Matemática, a fim de que se constituam em dispositivos de reco-
nhecimento e recriação das problemáticas da vida ou que despertem a
curiosidade científica dos educandos. Organização, manutenção e
acompanhamento de demonstrações, experimentos e exposições; e
b) Robótica Educacional – preparação dos estudantes para
montar mecanismos robotizados simples baseados na utilização de
“kits de montagem”, possibilitando o desenvolvimento de habilidades
em montagem e programação de robôs, devendo proporcionar um
ambiente de aprendizagem criativo e lúdico em contato com o mundo
tecnológico, ao colocar em prática conceitos teóricos a partir de uma
situação interativa, interdisciplinar, intersetorial e integrada. Deve
permitir uma diversidade de abordagens pedagógicas em projetos que
construam habilidades e competências, utilizando para tal lógica, blo-
cos lógicos, noção espacial, teoria de controle de sistema de com-
putação, pensamento matemático, sistemas eletrônicos, mecânica, au-
tomação, sistema de aquisição de dados, ecologia, trabalhos grupais e
organização e planejamento de projetos.
4.9. Área: Biblioteca Escolar, visando à organização e di-
namização de bibliotecas para atender as diferentes etapas da Edu-
cação Básica e suas especificidades, de forma que a biblioteca seja
espaço de promoção da leitura, lugar de imaginação e criação, de
ampliação cultural, de reflexão e acesso a conhecimentos de dife-
rentes áreas.
4.9.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão obser-
vadas:
a) as especificidades das diferentes faixas etárias e seu ali-
nhamento com as Diretrizes Curriculares Nacionais;
b) as especificidades em termos de perfis diferenciados de
mobiliário, equipamentos e acervos próprios para:
b.1) creches e pré-escolas;
b.2) primeira etapa do Ensino Fundamental;
b.3) segunda etapa do Ensino Fundamental;
b.4) Ensino Médio; e
c) a capacidade de escolas, que atendam os diversos seg-
mentos citados acima, em organizar estes espaços a fim de con-
templar as especificidades das diferentes faixas etárias.
4.10. Área: Educação, Cultura e Artes, visando incentivar a
produção artística e cultural, individual e coletiva dos educandos
como possibilidade de reconhecimento e recriação estética de si e do
mundo.
4.10.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão ob-
servados os aspectos específicos, tais como:
a) Leitura – Compreensão das práticas de leitura contem-
porâneas, com vistas à implementação de uma ação pedagógica que
favoreça o desenvolvimento de atitudes e práticas voltadas para aformação de leitores literários assíduos. Construção de procedimentos
didáticos criativos capazes de seduzir os educandos, pela oferta de
diferentes possibilidades de leitura e escrita. Incentivo à leitura de
obras que permitam aos educandos encontros com diferentes gêneros
literários e de escrita, especialmente no que se refere ao ato de ler
para apreciar, fruir e conhecer;
b) Banda Fanfarra – Iniciação musical por meio da Banda
Fanfarra. Desenvolvimento da autoestima, integração sociocultural,
trabalho em equipe e civismo pela valorização, reconhecimento e
recriação das culturas populares. Conhecimento e recriação da cultura
musical erudita;
c) Canto Coral – Iniciação musical por meio do Canto Coral.
Propiciar ao educando condições para o aprimoramento de técnicas
vocais do ponto de vista sensorial, intelectual e afetivo, tornando-o
capaz de expressar-se com liberdade por meio da música e auxiliando
na formação do ato de ouvir. Integração social e valorização das
culturas populares;
d) Hip Hop – Valorização do Hip Hop como expressão cul-
tural juvenil que busca enraizamento identitário local e global. Es-
tímulo ao protagonismo juvenil na concepção de projetos culturais,
sociais e artísticos a serem desenvolvidos na escola ou na comu-
nidade;
e) Danças – Organização de danças coletivas (regionais, clás-
sicas, circulares e contemporâneas) que permitam apropriação de es-
paços, ritmos e possibilidades de subjetivação de crianças, jovens e
adultos. Promoção da Saúde e Socialização por meio do movimento
do corpo em dança;
f) Teatro – Promoção, por meio de jogos teatrais, de pro-
cessos de socialização e criatividade, desenvolvendo nos educandos a
capacidade de comunicação pelo corpo e de reconhecimento em prá-
ticas coletivas;
g) Pintura – Estudo teórico e prático da linguagem pictórica.
Desenvolvimento intelectual, por meio do ato de criação, emocional,
social, perceptivo, físico e estético, tendo como mote a pintura como
arte. Utilização de técnicas tradicionais, contemporâneas e experi-
mentais das formas de pintura. Conhecimento e apreciação de obras
clássicas e contemporâneas de pintura;
h) Grafite – Valorização do Grafite como arte gráfica e es-
tética. Promoção da autoestima pessoal e comunitária por meio da
revitalização de espaços públicos. Grafite como expressão cultural
juvenil que busca enraizamento identitário local e global. Estímulo ao
protagonismo juvenil na concepção de projetos culturais, sociais e
artísticos a serem desenvolvidos na escola ou na comunidade. Di-
ferenciação entre pichação e grafite;
i) Desenho – Introdução ao conhecimento teórico-prático da
linguagem visual, do processo criativo e da criação de imagens.
Experimentação do desenho como linguagem, comunicação e co-
nhecimento. Percepção das formas. Desenho artístico. Composição,
desenho de observação e de memória. Experimentações estéticas a
partir do ato de desenhar. Oferecimento de diferentes possibilidades
de produção artística e/ou técnicas por meio do desenho. Desen-
volvimento intelectual, por meio do ato de criação;
j) Escultura – Experimentações estéticas a partir de práticas
de escultura. Introdução às principais questões da escultura contem-
porânea. Iniciação aos procedimentos de preparação e execução de
uma obra escultórica como arte. Desenvolvimento intelectual, por
meio do ato de criação, emocional, social, perceptivo, físico, estético
através da escultura;
k) Percussão – Iniciação musical por meio da Percussão.
Técnicas de performance em diversos instrumentos de percussão, por
meio de uma abordagem integradora, tratando de aspectos relacio-
nados não só com a mecânica e a técnica instrumental, mas também
com performance, apreciação e criação musical. Integração social e
desenvolvimento sociocultural pela valorização, reconhecimento e re-
criação das culturas populares;
l) Capoeira – Incentivo à prática da capoeira como motivação
para o desenvolvimento cultural, social, intelectual, afetivo e emo-
cional de crianças, jovens e adultos, enfatizando seus aspectos cul-
turais, físicos, éticos, estéticos e sociais, a origem e evolução da
capoeira, seu histórico, fundamentos, rituais, músicas, cânticos, ins-
trumentos, jogo e roda e seus mestres;
m) Flauta Doce – Iniciação musical por meio da Flauta Doce,
entendendo a música como linguagem, manifestação cultural e prática
socializadora. Desenvolvimento sociocultural pela valorização, reco-
nhecimento e recriação das culturas populares. Aprendizado de es-
truturas básicas de “diálogo musical”, envolvendo leitura, interpre-
tação e improvisação por meio de vivências artísticas coletivas com
crianças, jovens e adultos;
n) Ensino Coletivo de Cordas – Iniciação Musical por meio
do Ensino Coletivo de Cordas, beliscada (Violão, Cavaquinho ou
Bandolim) e friccionada (violino). Percussão Corporal, Jogos Mu-
sicais e Dinâmicas de Grupo como ferramentas do processo de en-
sino-aprendizagem musical. Construção de instrumentos musicais al-
ternativos. Execução, Apreciação e Criação Musical. Desenvolvimen-
to dos elementos técnico-musicais, bem como, do trabalho em grupo,
da cooperação, do respeito mútuo, da solidariedade, do senso crítico
e da autonomia. Repertório com peças de variados estilos e gêneros
musicais. Valorização da cultura brasileira e das culturas regionais;
o) Cineclube – Produção e realização de sessões, desde a
curadoria e divulgação (conteúdo e forma), técnicas de operação dos
equipamentos, implementação de debate. Noções básicas sobre como
distribuir o equipamento no espaço destinado a ele, sobre modelos de
sustentabilidade para a atividade de exibição não comercial e sobre
direitos autorais e patrimoniais, além de cultura cinematográfica –
história do cinema, linguagem e cidadania audiovisual;
p) Práticas Circenses – Incentivar práticas circenses junto aos
educandos e à comunidade a fim de promover a saúde e a educação
por meio de uma cultura corporal e popular, a partir do legado
patrimonial do circo;q) Mosaico – Introdução ao conhecimento teórico-prático da
linguagem visual, do processo criativo e da criação de imagens.
Experimentação do desenho como linguagem, comunicação e co-
nhecimento. Percepção das formas. Desenho artístico. Composição,
desenho de observação e de memória. Criação bi e tridimensional no
plano e no espaço, através da linguagem gráfica do mosaico, pro-
cedimentos e materiais. Sistemas de escalas. Conceitos de repre-
sentação gráfica de elementos ortogonais. Noções gerais de geo-
metria. Geometria plana: construção de figuras geométricas. Geo-
metria espacial: planificação e construção de poliedros. Pertinência,
paralelismo e perpendicularidade; e
r) Brinquedos, brincadeiras e materiais diversos (tecnoló-
gicos, artesanais, afetivos, sociais, cognitivos e de motricidade) –
Introdução de tais recursos para exploração e expressão da cultura
lúdica pela criança , por meio de interações entre elas e com adultos,
de modo a valorizar a diversidade individual, social, cultural, familiar,
étnica, de gênero.
4.11. Área: Educação, Esporte e Lazer incentivo a práticas
corporais, lúdicas e esportivas a partir da incorporação das atividades
de esporte e lazer como modo de vida cotidiana.
4.11.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão ava-
liados os seguintes aspectos específicos:
a) Incentivo às práticas de recreação, lazer e competição
esportiva como potencializadoras do aprendizado das convivências
humanas, da exploração, da expressão da cultura lúdica e da cria-
tividade;
b) Ampliação das experiências e da partilha de códigos cul-
turais em crianças da educação infantil em prol da Saúde, da Co-
municação e da Alegria, priorizando o brincar como elemento fun-
damental da constituição da criança e do adolescente;
c) Incentivo às práticas esportivas que permitam o desen-
volvimento integral dos educandos;
d) Promoção da saúde pela cooperação, socialização e su-
peração de limites pessoais e coletivos; e
e) Consistência da Tecnologia Educacional proposta com as
definições das modalidades esportivas elencadas abaixo:
Voleibol – As equipes são divididas por uma rede que fica no
meio da quadra. O objetivo da modalidade é fazer passar a bola sobre
a rede sem segurá-la, utilizando toques com uma ou ambas as mãos,
buscando atingir o chão da quadra adversária, evitando que os ad-
versários consigam fazer o mesmo no seu campo. O jogo de vôlei
pode ser jogado em espaços de diversos tamanhos, com um número
variável de jogadores, em diferentes sistemas de jogo. A bola também
pode ser de diferentes tamanhos e pesos, podendo ser de borracha ou
de plástico.
Basquetebol – Jogado por duas equipes de cinco jogadores, o
basquetebol tem como objetivo marcar pontos, lançando a bola dentro
do cesto da equipe adversária, e evitar que o adversário marque
pontos. Os aros que formam os cestos são colocados a uma altura de
3,05 metros. Os jogadores podem conduzir a bola quicando-a contra
o solo ou rolando-a com uma das mãos, mas o jogo de passes é
considerado mais efetivo. As modificações nas regras do jogo podem
ser estruturais, com mudanças na quadra (de tamanhos e pisos va-
riados), na bola (de pesos e tamanhos diferentes), nos equipamentos
(tabelas e cestas em locais diferentes e em alturas mais baixas), no
número de jogadores (dependendo do espaço) e utilizando meia qua-
dra ou espaços reduzidos (em duplas ou trios, fazendo cesta na mes-
ma tabela). Também pode haver modificações técnicas, com alte-
rações no tempo de jogo, nos sistemas de defesa e ataque, nas faltas
pessoais e coletivas, na pontuação e na arbitragem.
Futebol – O futebol é um esporte de equipe jogado com onze
jogadores, num campo de forma retangular, com um gol em cada lado
do campo. O objetivo do jogo é deslocar uma bola através do campo
para colocá-la dentro do gol adversário, utilizando os pés ou outro
membro do corpo, à exceção dos braços e mãos.
Futebol de Salão ou Futsal é jogado entre duas equipes de
cinco jogadores cada, sendo um deles o goleiro. É disputado em dois
tempos de 20 minutos, cada um, e jogado em uma quadra lisa. As
outras regras são, praticamente, iguais às do futebol, com poucas
diferenças, como a ausência do impedimento e o uso dos pés para
cobrar os arremessos laterais.
Handebol – É um esporte em equipe em que a bola deve ser
conduzida e arremessada somente com as mãos. Em um jogo de
handebol, cada equipe é composta por sete jogadores, sendo um o
goleiro. A duração de cada tempo é de 30 minutos, com intervalo de
dez minutos. O número de substituições é ilimitado, mas devem ser
feitas partindo da linha central da quadra. Não é necessário parar o
jogo para realizar as substituições: essas apenas podem se realizar
após o jogador a ser substituído sair completamente da quadra.
Basquete de Rua – O movimento esportivo-cultural Basquete
de Rua surgiu espontaneamente como forma de lazer e entretenimento
social, fazendo interface com a Cultura Hip-Hop em um novo con-
texto social, sob a lógica da interação sociocultural, culminando na
prática esportiva saudável e fortalecendo a cultura urbana.
Tênis de Mesa – Esporte baseado em movimentos de in-
terceptação, tendo como base a interceptação da trajetória feita pela
bola; a maneira como esta ocorre é que define o sucesso ou fracasso
de um dos atletas, proporcionando aos jogadores a prática conco-
mitante dos sentidos: tato e visão.
Lutas (Judô, Karatê e Tae-kwon-do) – Estímulo à prática e
vivência das manifestações corporais relacionadas às lutas e suas
variações, como motivação ao desenvolvimento cultural, social, in-
telectual, afetivo e emocional de crianças, jovens e adultos. Acesso
aos processos históricos das lutas e suas relações com questões his-
tórico-culturais, origens e evolução, assim como do valor contem-
porâneo dessas manifestações para o Homem. Incentivo ao uso e
valorização dos preceitos morais, éticos e estéticos trabalhados pelas
lutas.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201421ISSN 1677-7042

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1
Judô – O judô fortalece o corpo de forma integrada com base
nos princípios: máxima eficiência com o mínimo de esforço (utiliza a
não resistência para controlar, desequilibrar e vencer o adversário),
prosperidade e benefícios mútuos (solidariedade) e suavidade (melhor
uso de energia). Nele, o progresso pessoal deve estar associado a
ajudar o próximo, pois a eficiência e o auxílio aos outros criam um
ser humano mais completo. O praticante não se aperfeiçoa para lutar,
mas luta para se aperfeiçoar. A pegada é feita no quimono, podendo
ser na gola e na manga. O judô desenvolve técnicas de amorte-
cimento, deslocamentos, postura, modos de segurar, arremessos e
imobilização no chão. Os rolamentos e as técnicas de amortecimento
são fundamentais para a segurança do praticante, pois dissipam a
energia cinética. Usar a posição do adversário em benefício próprio,
ao invés de projetá-lo por superioridade de peso ou força. Ao aplicar
uma projeção, usa-se o corpo suavemente como uma só unidade.
Todas as partes do corpo atuam em harmonia. O peso do corpo é
igualmente distribuído por ambos os pés, sobretudo, sobre a ponta
dos dedos.
Tae-kwon-do – O tae-kwon-do valoriza a perseverança, a
integridade, o autocontrole, a cortesia, o respeito e a lealdade. Trata-
se de uma técnica de combate sem armas para defesa pessoal, en-
volvendo destreza no emprego das mãos e punhos, de pontapés, de
esquivas e intercepções de golpes com as mãos, braços ou pés. É a
arte que treina a mente através do corpo, baseada em táticas de-
fensivas. A “forma” do tae-kwon-do compreende vinte e quatro pos-
turas, cada qual com uma característica peculiar. As posições do tae-
kwon-do ensinam flexibilidade, equilíbrio e coordenação de movi-
mentos, enquanto os exercícios fundamentais ajudam a desenvolver a
precisão e ensinam um modo particular de disciplina.
Karatê – É uma luta de reflexos que trabalha velocidade,
técnica, estratégia, camaradagem e controle, em que prevalecem a
honra, a lealdade e o compromisso. É predominantemente arte de
golpes, como chutes, socos, joelhadas e cotoveladas e golpes com a
palma da mão aberta, enfatizando técnicas de percussão como de-
fesas, socos e chutes, ao invés das técnicas de projeções e imo-
bilizações. Visa levar o praticante a perceber a si mesmo e seu
semelhante, conscientizando-o do valor do respeito. Adota o quimono
e as faixas coloridas que indicam o estágio do aluno. A ordem das
cores das graduações varia de estilo para estilo, mas como padrão, a
faixa iniciante é a de cor branca. Seu ensino inicia-se com golpes de
defesa – não há golpes de agressão. O treino tem três partes: fun-
damentos (treino dos movimentos básicos), forma (espécie de luta
contra um inimigo imaginário, em sequências fixas de movimentos e
encontro de mãos, denominado de Kata) e luta, propriamente dita, (na
forma básica é combinada com movimentos pré-determinados entre
lutadores, denominado de Kumite).
Yoga – Atividade que estimula exercícios respiratórios, con-
trole da energia vital e a prática da meditação, cujo resultado traz
efeito calmante, potencializando atividades cotidianas, pois tranqui-
liza o corpo e o fluxo de pensamento, ao proporcionar aos seus
praticantes mais serenidade em suas ações diárias.
Natação – Atividade física que consiste no deslocamento
dentro d’água, oportunizando ao seu praticante adaptação ao meio
líquido, criando uma prática social inclusiva e pedagógica.
Xadrez Tradicional – Desenvolvimento da capacidade inte-
lectual e do raciocínio-lógico promovendo a observação, a reflexão, a
análise de problemas e a busca de soluções, a socialização, a inclusão
e a melhoria do desempenho escolar.
Xadrez Virtual – Desenvolvimento do raciocínio-lógico e o
gosto dos estudantes para atividades intelectuais: observação, reflexão
e análise; a interação dos estudantes com a informática e a promoção
da socialização e inclusão digital por meio do jogo de xadrez vir-
tual.
Atletismo – O Atletismo é reconhecido pelos especialistas
como o “Esporte Base”, pois estimula os movimentos naturais de
correr, saltar e lançar. A modalidade Atletismo Escolar favorece as
camadas mais jovens da sociedade, potencializando novos talentos e
estimulando a prática da atividade física em geral.
Ginástica Rítmica – Este esporte envolve a prática de evo-
luções especiais, numa combinação de elementos que exige força
equilíbrio e precisão. Nos exercícios de solo, sempre associados ao
ritmo de uma música de fundo, que acompanha a apresentação, per-
formances são executadas numa espécie de tablado, com movimentos
acrobáticos, associados na forma de coreografias. Nessa modalidade
ocorre também o uso de aparelhos denominados bola, arco, fita e
massa. Possui grande valor para promoção da disciplina, concentração
e desenvolvimento corporal.
Corrida de Orientação – Trata-se de uma atividade multi-
disciplinar, na qual o terreno exige vivências motoras, cognitivas e
físicas, variadas e diversas. O mapa de orientação retrata, minu-
ciosamente, os detalhes de uma região (relevo, vegetação, hidrografia,
edificações e outros), através de símbolos convencionados interna-
cionalmente e, com isso, o sentimento de pertencimento e a con-
solidação dos processos identitários do grupo em relação ao espaço
territorial da comunidade.
Ciclismo – O desenvolvimento da prática do Ciclismo não
pressupõe um ciclista experiente, basta respeitar os próprios limites,
fazendo da prática do pedalar ações que visem à simplicidade e,
sobretudo, que revelem a vida simples através do contato direto do
ciclista com as cores, formas, cheiros e sons da natureza local.
Tênis de Campo – Elemento do desenvolvimento sociocul-
tural com suas modalidades culturais, individuais e coletivas, tra-
balhando numa perspectiva de valoração do tempo e desenvolvimento
do esporte de lazer, somando-se à sua trajetória concorrência com
esportes de alta competição.
4.12. Área: Educação e Cultura Digital visando ao desen-
volvimento integral das crianças, adolescentes, jovens e adultos na
promoção da apropriação da cultura digital. Na orientação, infor-
mação e formação do público-alvo para apropriação crítica das Tec-
nologias Digitais de Informação e Comunicação por meio de ati-vidades educativas e culturais, como recurso de apoio didático-pe-
dagógico, de aprendizagem autônoma ou colaborativa. Na conside-
ração de que as tecnologias mais comuns à promoção desta educação
para cultura digital se apresentam em forma de softwares educa-
cionais, recursos de informática e tecnologia da informação, am-
bientes de redes sociais e ambientes virtuais de aprendizagem.
4.12.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão ob-
servados aspectos relacionados à:
a) Promoção da apropriação crítica das Novas Tecnologias
Digitais de Informação e Comunicação, contribuindo para a alfa-
betização tecnológica e formação cidadã de educadores, crianças,
adolescentes, jovens e adultos. Utilização dos recursos da informática
e conhecimentos básicos de tecnologia da informação no desenvol-
vimento de projetos educativos e culturais, como potencializadores
das atividades realizadas nos espaços escolares e na comunidade
organizada, em articulação e/ou comunicação colaborativa com a rede
mundial de computadores;
b) Promoção da cultura participativa por meio de ambientes
de relacionamento em rede que facilitem o engajamento sociocultural,
fomentando a criação e o compartilhamento como novo modelo de
produção colaborativa; e
c) Promoção da apropriação dos ambientes virtuais como
espaços de promoção para aprendizagens autônomas e/ou colabo-
rativas. Utilização dos recursos das potencialidades das tecnologias
digitais na criação de espaços virtuais apropriados para a prática de
educação a distância.
4.13. Área: Educação Fiscal, Financeira e Previdenciária,
visando orientar, formar e informar estudantes e professores da Edu-
cação Básica sobre o consumo, a poupança, o investimento e a tri-
butação para julgar de forma responsável as informações, propician-
do, assim, mudanças de postura e construção de uma base mais
segura para o desenvolvimento do país. Com a introdução destes
conteúdos nas escolas, espera-se que os indivíduos e as sociedades
tenham condições de moldar seu próprio destino, de modo mais
confiante e seguro.
4.13.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão ob-
servados os aspectos específicos tais como:
a) Elaboração de tecnologias que incentivem o empreen-
dedorismo a partir do protagonismo juvenil;
b) Promoção da educação para o consumo consciente, res-
ponsável e sustentável dos recursos naturais e materiais;
c) Direcionamento para o desenvolvimento de habilidades
relacionadas ao gerenciamento das finanças pessoais e que cons-
cientizem sobre a importância social e econômica dos tributos, bem
como da participação no controle social dos gastos públicos, por meio
da atuação de professores, educandos do ensino fundamental e médio,
e da comunidade em geral;
d) Desenvolvimento de valores, conhecimentos e compe-
tências para a condução autônoma da vida financeira, fiscal e pre-
videnciária, contribuindo para a formação cidadã;
e) Desenvolvimento da cultura da prevenção, devido ao au-
mento da expectativa de vida, o que requer planejamento de longo
prazo;
f) Compreensão do mundo financeiro, do universo dos tri-
butos e das estratégias para a realização de sonhos individuais e
coletivos, a fim de que as pessoas se habilitem a tomar decisões cada
vez mais conscientes e efetivas;
g) Promoção da mobilidade social, isto é, da capacidade das
famílias de aprimorar sua condição socioeconômica; e
h) Formação mais crítica de crianças e jovens, ajudando suas
famílias na determinação de seus objetivos de vida, bem como dos
meios mais adequados para alcançá-los.
4.14. Área: Educação, Comunicação e Uso de Mídias, vi-
sando à criação de “ecossistemas comunicativos” nos espaços edu-
cativos que fomentem práticas de socialização e convivência, bem
como do acesso de todos ao uso adequado das tecnologias da in-
formação na produção e distribuição de conteúdos.
4.14.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão ob-
servados:
a) Jornal Escolar – Utilização de recursos de mídia impressa
no desenvolvimento de projetos educativos dentro dos espaços es-
colares. Exercício da inteligência comunicativa compartilhada com
outras escolas e comunidades. Construção de propostas de cidadania
engajando os educandos em experiências de aprendizagens signi-
ficativas. Fomento da relação escola-comunidade;
b) Rádio Escolar – Utilização dos recursos da mídia rádio no
desenvolvimento de projetos educativos dentro dos espaços escolares.
Exercício da inteligência comunicativa compartilhada com outras es-
colas e comunidades. Construção de propostas de cidadania envol-
vendo os educandos em experiências de aprendizagens significativas.
Fomento da relação escola-comunidade;
c) Histórias em Quadrinhos – Utilização das Histórias em
Quadrinhos para desenvolvimento estético-visual de projetos educa-
tivos dentro e fora dos espaços escolares, incentivando a comunicação
criativa. Construção de propostas de cidadania envolvendo os edu-
candos em experiências de aprendizagens significativas;
d) Fotografia – Utilização da Fotografia como dispositivo
pedagógico de reconhecimento e recriação de imagens de realidades
dos educandos, da escola e da comunidade. Conhecimento da história
da representação, da pintura das cavernas à fotografia digital, com-
preensão das diferentes possibilidades de atuação da fotografia, ca-
pacitação técnica e estética para a produção de fotos, manipulação
digital e domínio editorial; e
e) Vídeos – Introdução à leitura crítica do produto audio-
visual, compreensão dos elementos que compõem a sintaxe audio-
visual, instrumentalização para a produção de conteúdos audiovisuais
locais e busca de espaços de visibilidade para as produções locais.
Utilização de recursos audiovisuais para produção de vídeos edu-
cativos. Criação de pequenos documentários e/ou curtas-metragens,
envolvendo os educandos em pesquisas, levando-os a refletirem e
recriarem suas vidas em movimento.4.15. Área: Educação e Direitos Humanos voltados ao res-
peito à diversidade e combate ao preconceito.
4.15.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão ob-
servados:
a) a característica interdisciplinar, englobando produtos, re-
cursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem o
reconhecimento dos direitos humanos;
b) a forma de enfrentamento das violações de direitos hu-
manos (entre as quais se destaca o bullying – atos de violência física
ou psicológica, intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo
ou grupo de indivíduos), tendo como princípios: a dignidade humana,
a igualdade de direitos, o reconhecimento e a valorização das di-
ferenças e das diversidades, a sustentabilidade socioambiental, o Es-
tado laico e a democracia, em uma perspectiva transversal, vivencial
e global; além da superação do racismo, do sexismo, da homofobia e
de outras formas de discriminação e desigualdade.
4.16. Área: Educação Social voltada ao combate à exclusão
social e superação da pobreza.
4.16.1. Nesta área, além dos critérios comuns, será observada
a característica interdisciplinar, englobando produtos, recursos, me-
todologias, estratégias, práticas e serviços que visem superar e com-
bater a exclusão e promover a inclusão social, como resposta às
demandas provenientes das populações em situação de vulnerabi-
lidade, incluindo aquelas em situação de pobreza e de extrema po-
breza, frequentadoras de escolas e demais espaços educativos.
4.17. Área: Educação de Jovens e Adultos (EJA) voltada à
retomada e conclusão do percurso educativo na Educação Básica.
4.17.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão ob-
servados os seguintes critérios específicos:
a) Características que considerem o estágio educacional em
que estão os educandos;
b) Características que considerem a pluralidade, tais como
étnico-racial, religiosa, cultural, geracional, territorial, orientação se-
xual, entre outras;
c) Características que considerem as diferenças entre os pró-
prios sujeitos da EJA;
d) Características capazes de articular/relacionar os processos
de aprendizagem que ocorrem na escola, segundo determinadas regras
e lógicas do que é saber e conhecer, com processos que acontecem
com homens e mulheres em diferentes espaços sociais: na família, na
convivência humana, no mundo do trabalho, nas instituições de en-
sino e pesquisa, em entidades religiosas, na rua, na cidade, no campo,
nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil, nas ma-
nifestações culturais, nos ambientes virtuais multimídia etc., coti-
dianamente, e o tempo todo;
e) Características que considerem os conhecimentos prévios
dos sujeitos da EJA, baseados nas experiências de vida, valorizando
assim o seu “saber não escolarizado”;
f) Características que valorizem o papel que tem a EJA na
mobilização dos estudantes para a retomada de seu percurso edu-
cativo; e
g) Características que valorizem o papel do educador na
Educação de Jovens e Adultos sem retirar a autonomia do apren-
dizado dos educandos.
4.18. Educação de Jovens e Adultos (EJA) com foco na
juventude, destinada aos jovens de 18 a 29 anos que, embora saibam
ler e escrever, não concluíram o ensino fundamental.
4.18.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão ob-
servados os seguintes critérios específicos:
a) Característica interdisciplinar e integrada, englobando me-
todologias, recursos, serviços e estratégias específicas para a juven-
tude que reconheçam o jovem como sujeito autônomo e de direitos,
valorizando suas histórias e diversidade na perspectiva de uma edu-
cação voltada para os direitos humanos e participação social e ci-
dadã;
b) Característica de articulação entre educação básica e for-
mação profissional, com conteúdos voltados às necessidades, espe-
cificidades e expectativas da juventude; e
c) Característica de reconhecimento das relações e diálogos
intra e intergeracionais para a promoção de aprendizados mútuos com
reconhecimento das diferentes experiências e ampliação das possi-
bilidades de participação da juventude.
4.19. Área: Educação Ambiental concebida como o conjunto
de ações e processos estruturantes de educação ambiental, numa pers-
pectiva sistêmica, integrada e crítica, abrangendo o planejamento in-
terdisciplinar, a inserção qualificada de temas socioambientais no
currículo, o fortalecimento do diálogo entre a escola e a comunidade,
e a construção da sustentabilidade em três eixos – prédio escolar,
currículo e gestão.
4.19.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão ob-
servados os aspectos específicos, tais como:
a) Com-Vida / Agenda 21 na Escola: Constituição e/ou for-
talecimento da Com-Vida – Comissão de Meio Ambiente e Qualidade
de Vida na Escola. Participação da comunidade escolar. Construção
da Agenda 21 na Escola. Promoção de intercâmbios entre escola e
comunidade. Combate a práticas relacionadas ao desperdício, à de-
gradação e ao consumismo, visando à melhoria do meio ambiente e
da qualidade de vida. Adoção dos 5 Rs, na seguinte ordem: Refletir,
Recusar, Reduzir, Reutilizar, Reciclar. Cidadania ambiental;
b) Educação para a Sustentabilidade: Diagnóstico da situação
socioambiental para enfrentamento das mudanças climáticas. Pegada
Ecológica: dimensionamento do impacto do estilo de vida e padrões
de consumo do indivíduo sobre o planeta Terra. Criação de espaços
educadores sustentáveis. Readequação da escola com o uso cons-
ciente da água, do solo, bem como o aproveitamento das energias
naturais (vento, luz, etc.), do bioma, dos materiais, das tecnologias
dos talentos e saberes locais. Ecotécnicas; e
c) Horta Escolar e/ou Comunitária – Implantação da horta
como um espaço educativo sustentável, que estimule a incorporação,
a percepção e a valorização da dimensão educativa das práticas e

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201422ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014013100022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
vocações locais de cultivo agroecológico, banco de sementes, per-
macultura, agrofloresta e meliponicultura, visando a aprendizagens
múltiplas e significativas.
4.20. Área: Educação e Promoção da Saúde tendo como foco
as ações de promoção e atenção à saúde, bem como prevenção de
doenças e agravos, por meio de atividades educativas incluídas no
projeto político-pedagógico (projetos interdisciplinares, teatro, ofici-
nas, palestras, debates e feiras), em temas da área da saúde como
saúde bucal, alimentação saudável, cuidado visual, práticas corporais,
educação para saúde sexual e reprodutiva, prevenção ao uso de dro-
gas (álcool, crack, tabaco e outras), saúde mental, inter-relações entre
drogadicação precoce, distúrbio mental e violência, e prevenção à
violência. Desse modo, possibilitar o desenvolvimento de uma cultura
de prevenção e promoção à saúde no espaço escolar, a fim de pre-
venir os agravos à saúde e vulnerabilidades, com o objetivo de ga-
rantir a qualidade de vida, além de fortalecer a relação entre as redes
públicas de educação e saúde.
4.20.1 Nesta área, além dos critérios comuns, serão obser-
vados os aspectos específicos de:
a) Atividades de característica interdisciplinar, englobando
produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que
objetivem a Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos
– por meio de alimentação saudável dentro e fora da escola;
b) Educação para a Saúde Bucal;
c) Práticas Corporais e Educação do Movimento;
d) Educação para a saúde sexual e reprodutiva e prevenção
das DST/AIDS e hepatites virais;
e) Prevenção ao uso de álcool, crack, tabaco e outras dro-
gas;
f) Saúde ambiental;
g) Promoção da Cultura de Paz e Prevenção das Violências e
Acidentes;
h) Criação de estratégias de promoção da saúde e prevenção
de doenças e agravos a partir do estudo de problemas de saúde
regionais: dengue, febre amarela, malária, hanseníase, doença fal-
ciforme e outros; e
i) Promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos.
4.21. Área: Educação e Promoção da Saúde na Educação
Infantil, com ações de promoção e atenção à saúde, bem como pre-
venção de doenças e agravos, por meio de atividades educativas
incluídas no projeto político-pedagógico que contemple o processo de
cuidado dos bebês, infantes e pré-escolares que aprendem a partir de
práticas concretas, vivências cotidianas ao serem cuidados, ao par-
ticiparem do cuidado de si, do outro e do ambiente. Assim, a pro-
moção da alimentação saudável, crescimento e desenvolvimento, saú-
de bucal, imunização, entre outros temas pertinentes à faixa etária de
zero a cinco anos, é desenvolvida por meio da organização dos
espaços e tempos de cuidado na instituição e no processo de com-partilhá-lo todos os dias com os familiares das crianças, sempre
considerando em cada etapa o protagonismo da criança no cuidado de
si. Projetos interdisciplinares, integrando profissionais de saúde e de
educação e justiça social, podem problematizar e construir conhe-
cimentos com os professores, mães e pais ou outros responsáveis
pelas crianças, na busca de compartilhar cuidados cotidianos que
promovam o aleitamento materno, a introdução da alimentação com-
plementar saudável, a manutenção do calendário de imunização atua-
lizado, a saúde bucal, as brincadeiras que promovem desenvolvimento
saudável no contexto da creche, da pré-escola, doméstico e comu-
nitário. Desse modo, possibilitar o desenvolvimento de uma cultura
de prevenção e promoção à saúde no espaço escolar, desde a creche,
a fim de prevenir os agravos à saúde e vulnerabilidades, com o
objetivo de garantir a qualidade de vida, além de fortalecer a relação
entre as redes públicas de educação e saúde.
4.21.1 Nesta área, além dos critérios comuns, serão obser-
vados os aspectos específicos de:
a) Atividades de característica interdisciplinar, englobando
produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que
objetivem a Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos
– por meio de alimentação saudável, começando pelo aleitamento
materno, dentro e fora da creche;
b) Educação para a Saúde Bucal: contemplando desde os
cuidados na fase de erupção dos dentes, o uso de bicos e mamadeiras,
a aprendizagem dos cuidados com a higiene desde bebê;
c) Organização dos espaços domésticos, na creche e na pré-
escola para promoção das brincadeiras e movimentação livre e orien-
tada para bebês; infantes e pré-escolares;
d) Acompanhamento do calendário de imunização, cresci-
mento e desenvolvimento nos cinco primeiros anos de vida;
e) Saúde ambiental;
f) Promoção da Cultura de Paz e Prevenção das Violências e
Acidentes;
g) Criação de estratégias de promoção da saúde e prevenção
de doenças e agravos a partir do estudo de problemas de saúde
regionais: dengue, febre amarela, malária, hanseníase, doença fal-
ciforme e outros; e
h) Promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos
mais frequentes na faixa etária atendida em creches e pré-escolas:
infecções respiratórias, varicela, conjuntivites, diarreias virais, he-
patite A, infecções de pele ou doenças parasitárias (giaridase, pe-
diculose, escabiose).
4.22. Área: Educação e Acessibilidade que, no paradigma da
inclusão, cabe à sociedade promover as condições de acessibilidade, a
fim de possibilitar às pessoas com deficiência viverem de forma
independente e participarem plenamente de todos os aspectos da vida.
Nesse contexto, a educação inclusiva torna-se um direito inques-
tionável e incondicional. Em consonância com a legislação que as-segura o direito da pessoa com deficiência à educação, com a atual
política de educação especial e com os referenciais pedagógicos da
educação inclusiva, ressalta-se a importância da garantia das con-
dições necessárias para o pleno acesso, participação e aprendizagem
dos estudantes público-alvo da educação especial. Fazer o novo pa-
radigma tornar-se realidade na vida das pessoas é consolidar uma
política institucional de acessibilidade, assegurando o direito de todas
as pessoas à educação e a um sistema público de ensino inclusivo.
4.22.1 Nesta área, além dos critérios comuns, serão obser-
vados os aspectos específicos:
a) característica interdisciplinar, englobando produtos, recur-
sos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem pro-
mover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação de
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, visando à sua
autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
b) interação, atividade e participação conjunta dos estudantes
com e sem deficiência; e
c) características que considerem os marcos legais, políticos
e pedagógicos da educação especial na perspectiva inclusiva.
4.23. Área: Educação para as Relações Étnico-Raciais vol-
tadas à promoção da igualdade racial.
4.23.1. Nesta área, além dos critérios comuns, serão ob-
servados os seguintes critérios específicos:
a) capacidade de desenvolver a política de promoção da
igualdade racial objetivando desconstruir sentimentos de inferioridade
e superioridade entre os diferentes grupos étnicos e promover a igual-
dade de oportunidades, contribuindo para extinguir desigualdades ra-
ciais que geram desigualdades educacionais;
b) consistência com as Diretrizes Curriculares Nacionais para
a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História
e Cultura Afro-brasileira e Africana, instituídas conforme Parecer
CNE/CP n
o03/2004 e Resolução CNE/CP no01/2004, a partir da
alteração da Lei no9.394, de 1996, pela Lei no10.639, de 2003, que
apontam como princípios a “consciência política e histórica da di-
versidade; o fortalecimento de identidades e de direitos; ações de
combate ao racismo e às discriminações”;
c) consistência com as Diretrizes Curriculares Nacionais para
a Educação Escolar Quilombola, instituídas conforme Parecer
CNE/CEB n
o16/2012 e Resolução CNE/CEB no08/2012, que in-
dicam a necessidade de formação de professores/as, gestores/as e
lideranças quilombolas, assegurando que as escolas quilombolas e as
escolas que atendem estudantes oriundos dos territórios quilombolas
considerem as práticas socioculturais, politicas e econômicas das co-
munidades, bem como os seus processos próprios de ensino e apren-
dizagem, as suas formas de produção e de conhecimento tecnológico
e ainda, garanta o direito a uma educação que respeite a história, a
cultura, o território, a memória, a ancestralidade e os conhecimentos
tradicionais das comunidades; e
d) consistência com as Diretrizes para o atendimento de
educação escolar para populações em situação de itinerância, no que
se refere às populações ciganas, conforme Resolução CNE/CEB n
o03/2012.
PORTARIA N
o-61, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4
odo Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Resolução CNE/CES no1, de 3
de abril de 2001, e no Parecer no244/2011, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, proferido nos autos do Processo no23001.000053/2011-87, resolve:
Art. 1oFica republicada a Portaria no978, de 26 de julho de 2012, para que se inclua no item 45 de seu anexo a modalidade Doutorado de pós-graduação stricto sensu.
Art. 2oFicam reconhecidos os cursos de pós-graduação stricto sensu relacionados no anexo a esta Portaria, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
ANEXO
Seq Grande Área Área de Avaliação Nome Programa Nível Nota SIGLA Nome da IES UF Região
1 Ciências Agrárias Ciência de Alimentos Ciência e Tecnologia de Alimentos ME 3 IFMT Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso MT Centro-Oeste
2 Ciências Agrárias Ciência de Alimentos Ciência e Tecnologia de Alimentos DO 4 UFRGS Universidade Federal do Rio Grande do Sul RS Sul
3 Ciências Agrárias Ciência de Alimentos Alimentos e Nutrição ME 3 UNIRIO Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro RJ Sudeste
4 Ciências Agrárias Ciência de Alimentos Ciência e Tecnologia de Alimentos DO 4 USP/ESALQ Universidade de São Paulo/Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz SP Sudeste
5 Ciências Biológicas Ciências Biológicas I Biodiversidade Vegetal ME 3 UFG Universidade Federal de Goiás GO Centro-Oeste
6 Ciências Biológicas Ciências Biológicas III Biologia das Relações parasito-hospedeiro ME 4 UFG Universidade Federal de Goiás GO Centro-Oeste
7 Ciências Biológicas Ecologia e Meio Ambiente Biodiversidade em Unidades de Conservação MP 3 JBRJ Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro RJ Sudeste
8 Ciências Biológicas Ecologia e Meio Ambiente Perícias Criminais Ambientais MP 3 UFSC Universidade Federal de Santa Catarina SC Sul
9 Ciências Biológicas Ecologia e Meio Ambiente Ecologia de Ecossistemas DO 4 UVV Centro Universitário Vila Velha ES Sudeste
10 Ciências da Saúde Enfermagem Enfermagem no Processo de Cuidar em Saúde MP 3 CUSC Centro Universitário São Camilo SP Sudeste
11 Ciências da Saúde Medicina I Oncologia e Ciências Médicas ME 4 U F PA Universidade Federal do Pará PA Norte
12 Ciências da Saúde Medicina II Biociências Aplicadas à Saúde ME 4 U N I FA L Universidade Federal de Alfenas MG Sudeste
13 Ciências da Saúde Odontologia Odontologia DO 4 UFF Universidade Federal Fluminense RJ Sudeste
14 Ciências da Saúde Odontologia Saúde Coletiva DO 4 UFRN Universidade Federal do Rio Grande do Norte RN Nordeste
15 Ciências da Saúde Saúde Coletiva Ensino na Saúde MP 3 UFRGS Universidade Federal do Rio Grande do Sul RS Sul
16 Ciências da Saúde Saúde Coletiva Ensino em Saúde MP 3 UFVJM Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri MG Sudeste
17 Ciências Exatas e da Terra Geociências Geociências e Análise de Bacias ME 3 FUFSE Fundação Universidade Federal de Sergipe SE Nordeste
18 Ciências Exatas e da Terra Química Química DO 4 UFPEL Universidade Federal de Pelotas RS Sul
19 Ciências Humanas Educação Educação ME 3 UEMS Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul MS Centro-Oeste
20 Ciências Humanas Educação Educação ME 3 UERN Universidade do Estado do Rio Grande do Norte RN Nordeste
21 Ciências Humanas Geografia Geografia ME 3 FUFPI Fundação Universidade Federal do Piauí PI Nordeste
22 Ciências Humanas Geografia Geografia ME 3 UFJF Universidade Federal de Juiz de Fora MG Sudeste

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201423ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014013100023Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
23 Ciências Humanas Geografia Geografia DO 4 UNB Universidade de Brasília DF Centro-Oeste
24 Ciências Humanas História História ME 3 UNICENTRO Universidade Estadual do Centro Oeste PR Sul
25 Ciências Humanas Psicologia Psicologia ME 3 UFMS Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul MS Centro-Oeste
26 Ciências Sociais Aplicadas Administração, Ciências Contábeis e Turismo Gestão Pública MP 3 UFRN Universidade Federal do Rio Grande do Norte RN Nordeste
27 Ciências Sociais Aplicadas Arquitetura e Urbanismo Design ME 3 UDESC Universidade do Estado de Santa Catarina SC Sul
28 Ciências Sociais Aplicadas Arquitetura e Urbanismo Arquitetura e Urbanismo DO 4 UFF Universidade Federal Fluminense RJ Sudeste
29 Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas I Comunicação ME 3 FUFPI Fundação Universidade Federal do Piauí PI Nordeste
30 Ciências Sociais Aplicadas Ciências Sociais Aplicadas I Comunicação ME 3 UFMS Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul MSCentro-Oeste
31 Ciências Sociais Aplicadas Serviço Social Serviço Social ME 3 FUFSE Fundação Universidade Federal de Sergipe SE Nordeste
32 Engenharias Engenharias I Engenharia de Infra-Estrutura Aeronáutica DO 4 I TA Instituto Tecnológico de Aeronáutica SP Sudeste
33 Engenharias Engenharias I Engenharia Ambiental MP 3 UFT Universidade Federal de Tocantins TO Norte
34 Engenharias Engenharias II Carvão Mineral MP 3 FA S AT C Faculdade SATC SC Sul
35 Engenharias Engenharias III Engenharia Mecânica MP 3 UCS Universidade de Caxias do Sul RS Sul
36 Engenharias Engenharias III Engenharia Industrial MP 3 U F PA Universidade Federal do Pará PA Norte
37 Engenharias Engenharias IV Sistemas de Comunicação e Automação ME 3 UFERSA Universidade Federal Rural do Semi-Árido RN Nordeste
38 Engenharias Engenharias IV Engenharia Elétrica ME 3 U F P B / J . P. Universidade Federal da Paraíba/João Pessoa PB Nordeste
39 Linguística, Letras e Artes Letras/Lingüística Estudos de Literatura ME 3 UFSCAR Universidade Federal de São Carlos SP Sudeste
40 Multidisciplinar Interdisciplinar Promoção da Saúde ME 3 CEUMAR Centro Universitário de Maringá PR Sul
41 Multidisciplinar Interdisciplinar Biologia e Envelhecimento ME 3 FA M E M A Faculdade de Medicina de Marília SP Sudeste
42 Multidisciplinar Interdisciplinar Preservação do Patrimônio Cultural MP 4 IPHAN Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional RJ Sudeste
43 Multidisciplinar Interdisciplinar Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos MP 3 UEA Universidade do Estado do Amazonas AM Norte
44 Multidisciplinar Interdisciplinar Ensino na Saúde MP 3 UECE Universidade Estadual do Ceará CE Nordeste
45 Multidisciplinar Interdisciplinar Neurociência e Cognição ME 4 U FA B C Fundação Universidade Federal do ABC SP Sudeste
DO 4
46 Multidisciplinar Interdisciplinar Sistemas Agroindustriais MP 3 UFCG Universidade Federal de Campina Grande PB Nordeste
47 Multidisciplinar Interdisciplinar Políticas Públicas ME 4 UFPR Universidade Federal do Paraná PR Sul
48 Multidisciplinar Interdisciplinar Ciência e Tecnologia em Saúde MP 3 UMC Universidade de Mogi das Cruzes SP Sudeste
49 Multidisciplinar Interdisciplinar Gestão e Informática em Saúde ME 4 UNIFESP Universidade Federal de São Paulo SP Sudeste
50 Multidisciplinar Interdisciplinar Promoção de Saúde DO 4 UNIFRAN Universidade de Franca SP Sudeste
51 Multidisciplinar Interdisciplinar Cultura e Sociedade: Diálogos Interdisciplinares ME 3 UTP Universidade Tuiuti do Paraná PR Sul
52 Multidisciplinar Materiais Ciências ME 3 UFOP Universidade Federal de Ouro Preto MG Sudeste
PORTARIA No-62, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no253/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o201102488, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciado o Instituto de Ensino Superior de
Americana, com sede na Avenida Paulista, 1526, Bairro Jd. Nossa
Sra. de Fátima, Município de Americana no Estado de São Paulo,
mantido pela Associação Campineira de Ensino Superior e Cultura,
com sede no Município de Campinas, no Estado de São Paulo.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-63, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no196/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o20074686, e diante da conformidade do Regimento da Ins-
tituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional
com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade de Agudos (FAAG),
com sede na Avenida Celso Morato Leite, no1.200, Bairro Distrito
Industrial, no Município de Agudos, no Estado de São Paulo, mantida
pelo Centro de Ensino Superior de Agudos, com sede no mesmo
Município e Estado.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVAPORTARIA N
o-64, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no193/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o20078305, e diante da conformidade do Regimento da Ins-
tituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional
com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade de Ciência e Tec-
nologia (FACITEC), com sede na Avenida Presidente Kennedy, no
2.300, Bairro Jardim Itália, no Município de Palotina, no Estado do
Paraná, mantida pela UESPAR – União de Ensino Superior do Paraná
Ltda., com sede no mesmo Município e Estado.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-65, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no192/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o201013405, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade Maurício de Nassau
de Campina Grande, com sede na Rua Prefeito Antônio Carvalho de
Souza, nº 295, Estação Velha, Campina Grande, Estado da Paraíba,
mantida pelo Instituto Campinense de ensino Superior LTDA, com
sede no mesmo Município e Estado.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVAPORTARIA N
o-66, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no190/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o20075471, e diante da conformidade do Regimento da Ins-
tituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional
com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Instituição de Ensino São Fran-
cisco (IESF), com sede na Rua Luiz Martini, no601, Bairro Guaçu
Parque Real, no Município de Mogi Guaçu, no Estado de São Paulo,
mantida pelo Colégio Integrado São Francisco S/S Ltda., com sede no
mesmo Município e Estado.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-67, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no186/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o201110895, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade Cenecista de Osório
(FACOS), com sede na Rua 24 de Maio, no141, Centro, no Mu-
nicípio de Osório, no Estado do Rio Grande do Sul, mantida pela
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, com sede em João
Pessoa, no Estado da Paraíba.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da
Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o dis-
posto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como
o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201424ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100024Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA No-68, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no185/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o200904830, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade Três Pontas (FATEP),
com sede na Praça D’Aparecida, no57, Centro, no Município Três
Pontas, no Estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação de Ensino
e Pesquisa do Sul de Minas, no Município de Varginha, no Estado de
Minas Gerais.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-69, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no184/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o201110821, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade de Ciências Humanas
de Olinda (FACHO), com sede na Rodovia PE-15, s/no, bairro Ouro
Preto, no Município de Olinda, no Estado de Pernambuco, mantida
pela Associação Instrutora Missionária, com sede no mesmo Mu-
nicípio e Estado.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-70, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no181/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o20076636, e diante da conformidade do Regimento da Ins-
tituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional
com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciado o Instituto Superior de Teologia
Aplicada – INTA, situado na Rua Coronel Antônio Rodrigues Ma-
galhães, n
o359, bairro Dom Expedito Lopes, Município de Sobral,
Estado do Ceará, mantido pela Associação Igreja Adventista Mis-
sionária (AIAMIS), com sede no mesmo Município e Estado.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-71, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no166/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o200807663, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade Cidade de Coro-
mandel, localizada na Avenida Adolfo Timóteo da Silva, no433,
bairro Brasil Novo, no Município de Coromandel, Estado de Minas
Gerais, mantida pela Associação Educacional de Coromandel (AEC),
com sede no mesmo Município e Estado.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVAPORTARIA N
o-75, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9 de
maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer no271/2013,
da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-MEC no201205987, e diante da
conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica credenciado o Centro Universitário do Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB para oferta de cursos superiores
na modalidade a distância, com sede na SGAN, Quadra 609, Módulo D, Av. L2 Norte, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal, mantido pelo
Centro de Educação Superior de Brasília Ltda. (CESB), com sede no mesmo endereço.
Art. 2
oAs atividades presenciais obrigatórias serão desenvolvidas nos polos de apoio presencial relacionados no Anexo desta
Portaria.
Art. 3
oNos termos do Art. 2oda Portaria Normativa MEC nº 01, de 2 de janeiro de 2014, Anexo III, este ato autorizativo é válido
por 4 (quatro) anos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
ANEXO
PoloEndereçoPolo – Sede SGAN, Quadra 609, Módulo D, Av. L2 Norte, Asa Norte, Brasília, Distrito Federal.Polo – Asa Sul SGAS Quadra 613/614, Av. L2 Sul, Lotes 97 e 98, s/n, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal.Polo – Unidade Oeste QNN 31, Lote B, C, D e E, s/n, Ceilândia, Distrito Federal.Polo – UNIEMS Rua Bahia, nº 475, bairro Jardim dos Estados, Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.Polo – Escola Municipal de Governo Avenida Getúlio Vargas, nº 2061, bairro Bosque, Município de Rio Branco, Estado do Acre.
PORTARIA No-72, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no165/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o20077029, e diante da conformidade do Regimento da Ins-
tituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional
com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciado o Instituto Superior de Educação
Programus (ISEPRO), com sede na Rua Moraes, no310, Bairro Cen-
tro, no Município de Água Branca, no Estado do Piauí, mantido pela
Programus Sociedade Aguabranquense de Educação Básica e Su-
perior S/C Ltda – ME, com sede no mesmo Município e Estado.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-73, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no338/2012, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o20076217, e diante da conformidade do Regimento da Ins-
tituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional
com a legislação aplicável, resolve:Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade de Ciências Sociais
Aplicadas de Belo Horizonte, com sede na Avenida Antônio Carlos,
n
o521, bairro Lagoinha, no Município de Belo Horizonte, no Estado
de Minas Gerais, mantida pela Baião Consultoria & Contabilidade
Ltda., com sede no mesmo Município.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4
oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-74, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, e no Parecer no237/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-
MEC n
o201102564, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica credenciada a Faculdade de Gestão e Negócios
de Fortaleza – FGNF, localizada na Rua Joaquim Torres, nº 185,
Bairro Joaquim Távora, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a
ser mantida pela Faculdade de Gestão e Negócios de Fortaleza Ltda.,
com sede no mesmo Município e Estado.
Art. 2
oO credenciamento de que trata o art. 1oé válido pelo
prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4
oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-76, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, e no Parecer no211/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-
MEC n
o201113969, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica credenciada a Faculdade Brasileira de Tribu-
tação, localizada à Rua Piauí, no183, bairro Santa Maria Goretti, no
Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, mantida
pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais Ltda. –
ME, com sede no mesmo Município e Estado.
Art. 2
oO credenciamento de que trata o art. 1oé válido pelo prazo má-
ximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de
janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4
oda Lei no10.870, de 19 de maio
de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-81, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, e no Parecer no180/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o20079164, e diante da conformidade do Regimento da Ins-
tituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional
com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada, em caráter excepcional, a Uni-
versidade Católica de Petrópolis, com sede na Rua Benjamin Cons-
tant, nº 213, Centro, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de
Janeiro, mantida pela Mitra Diocesana de Petrópolis, com sede no
mesmo Município e Estado.Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1ofica con-
dicionado ao atendimento das seguintes metas: a) ampliar a oferta da
pós-graduação stricto sensu por meio de, pelo menos, 1 (um) curso de
doutorado reconhecido pelo MEC, até 2013; b) atendido o requisito
apresentado na letra “a”, até 2016, ampliar a oferta de, no mínimo,
mais 1 (um) curso de doutorado, também reconhecido pelo MEC,
conforme consta do processo e-MEC n
o20079164.
Art. 3oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-82, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no129/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o20076649, e diante da conformidade do Regimento da Ins-
tituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional
com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade de Tecnologia IBTA
– São José dos Campos, com sede na Rua Laurent Martins, no329,
Bairro Jardim Esplanada II, no Município de São José dos Campos,
no Estado de São Paulo, mantida pelo Grupo IBMEC Educacional
S.A, com sede na Avenida Paulista, n
o302, Bairro Bela Vista, no
Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201425ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014013100025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da
Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o dis-
posto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como
o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-83, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no132/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o200804242, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade de Tecnologia SE-
NAC Tubarão, com sede Avenida Marcolino Martins Cabral, no2100,
Bairro Vila Moema, no Município de Tubarão, no Estado de Santa
Catarina, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAC – Administração Regional de Santa Catarina, com sede na
Rua Felipe Schimdt, n
o785, 6oe 7oandares, Bairro Centro, no
Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-84, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no163/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o20077124, e diante da conformidade do Regimento da Ins-
tituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional
com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade Castelo Branco, com
sede na Avenida Brasil, no1.303, Bairro Maria das Graças, Município
de Colatina, Estado do Espírito Santo, mantida pela Fundação Edu-
cacional Presidente Castelo Branco, com sede no mesmo Município e
Estado.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-85, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no183/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o201101747, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade de Direito de Alta
Floresta – FADAF, com sede na Avenida Leandro Adorno, s/no, Cen-
tro, no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso, man-
tida pelo IENOMAT – Instituto Educacional do Norte de Mato Gros-
so, com sede na Rua T-02, s/n, Centro, no Município de Alta Flo-
resta, no Estado de Mato Grosso.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVAPORTARIA N
o-86, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no195/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o201101581, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciado o Instituto Unificado de Ensino
Superior Objetivo – IUESO, com sede na Avenida T-2, no1.993,
Bairro Setor Bueno, no Município de Goiânia, no Estado de Goiás,
mantida pela Associação Objetivo de Ensino Superior – ASSOBES,
com sede no mesmo endereço.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-87, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, na Resolução CNE/CES no1/2010, e no Parecer no249/2013,
da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Edu-
cação, conforme consta do processo e-MEC n
o201209388, e diante
da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:
Art. 1
oFica credenciado o Centro Universitário do Vale do
Ipojuca – UNIVIP, por transformação da Faculdade do Vale do Ipo-
juca, com sede na Avenida Adjar da Silva Case, n
o800, Bairro de
Indianópolis, no Município de Caruaru, no Estado de Pernambuco,
mantido pela Sociedade de Educação do Vale do Ipojuca S/A, com
sede no Município de Caruaru, no Estado de Pernambuco.
Art. 2
oO credenciamento de que trata o art. 1oé válido pelo
prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4
oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
PORTARIA N
o-88, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, e no Parecer no200/2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo
23000.019065/2006-28, Registro SAPIEnS n° 20060008619, e diante
da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:
Art. 1
oFica credenciada a Faculdade para o Desenvolvi-
mento Sustentável do Nordeste, a ser instalada da Avenida Senador
Almir Pinto, n° 8.885, Município de Maracanaú, Estado do Ceará,
mantida pelo Instituto Darcy Ribeiro S/C Ltda., com sede no Mu-
nicípio de Fortaleza, Estado do Ceará.
Art. 2
oO credenciamento de que trata o art. 1oé válido pelo
prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4
oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 30 de janeiro de 2014
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no
180/2013, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, nos termos do artigo 11 da Resolução CNE/CES no
3/2010, favorável ao recredenciamento, em caráter excepcional, da
Universidade Católica de Petrópolis, com sede na Rua Benjamin
Constant, n
o213, Centro, no Município de Petrópolis, Estado do Rio
de Janeiro, mantida pela Mitra Diocesana de Petrópolis, com sede no
mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3 (anos) anos,
fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de
2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio
de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio
de 2006, devendo a Instituição ora recredenciada cumprir as seguintes
metas: a) ampliar a oferta da pós-graduação stricto sensu por meio de,
pelo menos, 1 (um) curso de doutorado reconhecido pelo MEC, até
2013; b) atendido o requisito apresentado na letra “a”, até 2016,
ampliar a oferta de, no mínimo, mais 1 (um) curso de doutorado,
também reconhecido pelo MEC, conforme consta do processo e-MEC
n
o20079164.Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
129/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Tec-
nologia IBTA – São José dos Campos, com sede na Rua Laurent
Martins, n
o329, Bairro Jardim Esplanada II, no Município de São
José dos Campos, no Estado de São Paulo, mantida pelo Grupo
IBMEC Educacional S.A, com sede na Avenida Paulista, n
o302,
Bairro Bela Vista, no Município de São Paulo, no Estado de São
Paulo, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III
da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o
disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem
como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006,
conforme consta do processo e-MEC no20076649.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
132/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Tec-
nologia SENAC Tubarão, com sede Avenida Marcolino Martins Ca-
bral, n
o2100, Bairro Vila Moema, no Município de Tubarão, no
Estado de Santa Catarina, mantida pelo Serviço Nacional de Apren-
dizagem Comercial SENAC – Administração Regional de Santa Ca-
tarina, com sede na Rua Felipe Schimdt, n
o785, 6oe 7oandares,
Bairro Centro, no Município de Florianópolis, no Estado de Santa
Catarina, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III
da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o
disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem
como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006,
conforme consta do processo e-MEC no200804242.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
163/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Castelo
Branco, com sede na Avenida Brasil, n
o1.303, Bairro Maria das
Graças, Município de Colatina, Estado do Espírito Santo, mantida
pela Fundação Educacional Presidente Castelo Branco, com sede no
mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos,
fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de
2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio
de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio
de 2006, conforme consta do processo e-MEC no20077124.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
183/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Direito
de Alta Floresta – FADAF, com sede na Avenida Leandro Adorno,
s/n
o, Centro, no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato
Grosso, mantida pelo IENOMAT – Instituto Educacional do Norte de
Mato Grosso, com sede na Rua T-02, s/n, Centro, no Município de
Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso, pelo prazo máximo de 3
(três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de
janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de
19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773,
de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC no
2 0 11 0 1 7 4 7 .
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
195/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento do Instituto Unificado
de Ensino Superior Objetivo – IUESO, com sede na Avenida T-2, n
o
1.993, Bairro Setor Bueno, no Município de Goiânia, no Estado de
Goiás, mantida pela Associação Objetivo de Ensino Superior – AS-
SOBES, com sede no mesmo endereço, pelo prazo máximo de 3
(três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de
janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de
19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773,
de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC no
2 0 11 0 1 5 8 1 .
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
249/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao credenciamento do Centro Universitário do
Vale do Ipojuca – UNIVIP, por transformação da Faculdade do Vale
do Ipojuca, com sede na Avenida Adjar da Silva Case, n
o800, Bairro
de Indianópolis, no Município de Caruaru, no Estado de Pernambuco,
mantido pela Sociedade de Educação do Vale do Ipojuca S/A, com
sede no Município de Caruaru, no Estado de Pernambuco, pelo prazo
máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Nor-
mativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4o
da Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o,
do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do
processo e-MEC no201209388.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201426ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES nº 224/2013, da Câmara de Educação Superior do Con-
selho Nacional de Educação, favorável à convalidação de estudos e
validação nacional de títulos outorgados pela Universidade Presbi-
teriana Mackenzie a alunos egressos do curso de Pós-Graduação stric-
to sensu em Administração, em nível de Mestrado e Doutorado,
relacionados abaixo, conforme consta do Processo nº
23001.000063/2010-31.
ANEXO
Mestrado em Administração
NOME REGISTRO GERALAlessandra Maria Roque 113478434 SSP/SPAltino Machado dos A. Junior 8658209 SSP/SPAluízio Xavier Gibson Neto 7778909 SSP/SPAmadeu Nosé Junior 4551613-3 SSP/SPAmérico Rodrigues de Figueiredo 10542903 SSP/SPAna Maria Porto Castanheira 5119519 SSP/SPAntônio Leocádio de Andrade Neto 0050166310 SSP/SPAntônio Roberto Corrêa 6091429 SSP/SPBasile Emmanouel Mihailidis 4318205 SSP/SPCarlos Alberto Pelegrini 5000349 SSP/SPCarlos Eduardo G. Saraiva 8118820 SSP/SPCarlos Roberto Salimeno 3832362-X SSP/SPCelso de Cillo 3571329 SSP/SPCelso Francisco de Oliveira 6646829 SSP/SPClaudete Ferraris 6555547 SSP/SPConrado Miguel Hutten 7152705 SSP/SPDaniel Toledo de Albuquerque Não LocalizadoDennis Vicent Reade 4104292-X SSP/SPDomingos Ferronato 014828122Eder Polizei 19352026-6 SSP/SPEdgard Lehmann 0018275820 SSP/SPEdmir Kuazaqui 12261000 SSP/SPEdson Ferreira de Oliveira 2722137 SSP/SPÉlida Jacomini Nunes 14517088-3Elionel Pereira da Silva 3216830-5 SSP/SPEriko Matsui Yamamoto 6158228 SSP/SPEsmeralda Rizzo 7227517 SSP/SPEzidro Francisco Beatrice 205330-6 SSP/SPFábio Oda 00000012242677 SSP/SPFabrízio Rosso 18788127 SSP/SPGladys Zrncevich 4815754 SSP/SPGutenberg de Araújo Silveira 8369777 SSP/SPHeloísa Maria Kihel N. Roesler 2716222 SSP/SPIsidorio Teles de Souza 4313367 SSP/SPJaime Blanco Rodrigues 0058875081 SSP/SPJeferson José Pugliesi 0132647560 SSP/SPJosé Carlos Vitoriano de Souza CRA 52200 CREA/SPJosé Cleber do Nascimento Costa 7649243 SSP/SPJosé Geraldo Soares de Mello Jr. 7933473 SSP/SPJosé Vicente Dias Mascarenhas 7771097 SSP/SPKátia Sueli de Meireles 19745223-1 SSP/SPKátia Yuriko Ito 0280762210 SSP/SPLuciano Fantin 20065322-2 SSP/SPLuciano Rodrigues da Silva 1882 5327 SSP/SPLuiz Márcio C. Tavares 4441039 SSP/SPMarcelo Antonio Treff 12477752-1 SSP/SPMarcelo Garcia 17179159-9 SSP/SPMárcia Arce Pereira Martinelli 9712987 SSP/SPMárcia Cristina Alves 14819457-6 SSP/SPMárcia Mello Costa de Liberal 12827903-5 SSP/SPMárcia Raso 13598843 SSP/SPMárcio Roberto Camarotto 0162964180 SSP/SPMárcio Serpejante Peppe 19471591 SSP/SPMaria Áurea Nogueira Bueno 0050820100 SSP/SPMaria do Carmo Rodrigues Coutinho 13572706 SSP/SPMarilda Assis Batista 10841257-X SSP/SPMarilsa de Sá Rodrigues Tadeucci 5440420-4 SSP/SPMarina Joana Gonzalez 4843805-4 SSP/SPMarly Beck Scaramuzza 11194588-4 SSP/SPMary Rosane Ceroni Monezi 6668507 SSP/SPNelson Aidar 2161836 SSP/SPNelson Destro Fragoso 12315290 SSP/SPNilton João dos Santos 14251146 SSP/SPNorma C. Graciano da S. Zampini 14393303 SSP/SPOsvaldo Takaoki Hattori 5868834 SSP/SPOtoniel Fresqui 3420829-X SSP/SPPaulo Roberto Cesso 7308792 SSP/SPReinaldo Teruel 0106563281 SSP/SPRicardo Cintra de Almeida 1938884-2 SSP/SPRoberto Gardesani 8399151 SSP/SPRoberto Marcos Kalili 16775659 SSP/SPRoseli Tonini 0161911670 SSP/SPRubens de Camargo 4848808 SSP/SPSebastião Vasconcelos Santos Filho 9628986 SSP/SPSelena Ignácio de Mendonça 21594491 SSP/SPSérgio Laranjeiras Salle 12164516 SSP/SPSérgio Renato de M. P. Ferreira 20316523-8 SSP/SPSheila Farias Alves Garcia 17256477-3 SSP/SPSung Han Kim 001912 SSP/SPTerezinha Otaviana Dantas da Costa 10666835 SSP/SPValter Francisco da Silva 12783905.7 SSP/SPValter Rodrigues de Carvalho 7154064 SSP/SPVera Lúcia A. Azevedo 0806631 SSP/SPWalter Miyabara 3637385 SSP/SPWylds Carlos Giusti 0605278900 SSP/SPDoutorado em AdministraçãoNOME REGISTRO GERALAna Maria Porto Castanheira 5119519 SSP/SPCarlos Alberto Safatle 3576360-7 SSP/SPEdgard Lehmann 0018275820 SSP/SPEdson Ferreira de Oliveira 2722137 SSP/SPGabriel Jonas M. de Araújo 892882 SSP/SPHeloísa Maria Kiehl N. Roesler 2716222 SSP/SPMaria Lúcia M. Carvalho Vasconcelos 38437770 SSP/SPMary Rosane Ceroni Monezi 6668507 SSP/SPPaulo Roberto Cesso 7308792 SSP/SPTeresinha Covas Lisboa 3749966-X SSP/SPTerezinha Otaviana D. da Costa 10666835 SSP/SPVera Lúcia Anselmi Melis 4618264 SSP/SP
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
271/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao credenciamento do Centro Universitário do
Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB para oferta de
cursos superiores na modalidade a distância, com sede na SGAN,
Quadra 609, Módulo D, Av. L2 Norte, Asa Norte, Brasília, Distrito
Federal, mantido pelo Centro de Educação Superior de Brasília Ltda.
(CESB), com sede no mesmo endereço, pelo prazo máximo de 4
(quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2
de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870,
de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no
5.773, de 9 de maio de 2006, a partir do curso superior de tecnologia
em Gestão Pública, com oferta anual de 500 (quinhentas) vagas totais
anuais, com abrangência de atuação em sua sede e nos polos de apoio
presencial listados no anexo da Portaria de credenciamento, conforme
consta do processo e-MEC n
o201205987.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
211/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade Brasileira de
Tributação, localizada à Rua Piauí, n
o183, bairro Santa Maria Go-
retti, no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul,
mantida pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais
Ltda. – ME, com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo
máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa
n
o1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4oda Lei
no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do
Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo
e-MEC no2 0 111 3 9 6 9 .
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
253/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento do Instituto de Ensino
Superior de Americana, com sede na Avenida Paulista, 1526, Bairro
Jd. Nossa Sra. de Fátima, Município de Americana no Estado de São
Paulo, mantido pela Associação Campineira de Ensino Superior e
Cultura, com sede na Rua Capitão Francisco de Paula, 333, Bairro
Cambui, Município de Campinas, no Estado de São Paulo, pelo prazo
máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa
n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei
no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do
Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo
e-MEC no2 0 11 0 2 4 8 8 .
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
196/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Agudos
(FAAG), com sede na Avenida Celso Morato Leite, n
o1.200, Bairro
Distrito Industrial, no Município de Agudos, no Estado de São Paulo,
mantida pelo Centro de Ensino Superior de Agudos, com sede na
Avenida Celso Morato Leite, s/n
o, Bairro Distrito Industrial, no
Município de Agudos, no Estado de São Paulo, pelo prazo máximo
de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de
2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no
10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto
no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC
no20074686.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
193/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Ciência
e Tecnologia (FACITEC), com sede na Avenida Presidente Kennedy,
n
o2.300, Bairro Jardim Itália, no Município de Palotina, no Estado do
Paraná, mantida pela UESPAR – União de Ensino Superior do Paraná
Ltda., com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo
de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de
2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no
10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto
no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC
no20078305.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
192/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Maurício
de Nassau de Campina Grande, com sede na Rua Prefeito Antônio
Carvalho de Souza, nº 295, Estação Velha, Campina Grande, Estado
da Paraíba, mantida pelo Instituto Campinense de ensino Superior
LTDA, com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo
de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de
2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no
10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto
no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC
no201013405.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
190/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Instituição de Ensino
São Francisco (IESF), com sede na Rua Luiz Martini, n
o601, Bairro
Guaçu Parque Real, no Município de Mogi Guaçu, no Estado de São
Paulo, mantida pelo Colégio Integrado São Francisco S/S Ltda., com
sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3 (três)
anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de
janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de
19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773,
de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC no
20075471.Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
186/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Cenecista
de Osório (FACOS), com sede na Rua 24 de Maio, n
o141, Centro, no
Município de Osório, no Estado do Rio Grande do Sul, mantida pela
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, com sede em João
Pessoa, no Estado da Paraíba, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos,
fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de
2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio
de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio
de 2006, conforme consta do processo e-MEC no2 0 111 0 8 9 5 .
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
185/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Três Pon-
tas (FATEP), com sede na Praça D’Aparecida, n
o57, Centro, no
Município Três Pontas, no Estado de Minas Gerais, mantida pela
Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas, com sede na
Avenida Coronel José Alves, n
o256, bairro Vila Pinto, no Município
de Varginha, no Estado de Minas Gerais, pelo prazo máximo de 3
(três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de
janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de
19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773,
de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC no
200904830.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
184/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Ciên-
cias Humanas de Olinda (FACHO), com sede na Rodovia PE-15, s/n
o,
bairro Ouro Preto, no Município de Olinda, no Estado de Pernam-
buco, mantida pela Associação Instrutora Missionária, com sede no
Largo da Misericórdia, s/n
o, bairro Cidade Alta, no Município de
Olinda, no Estado de Pernambuco, pelo prazo máximo de 3 (três)
anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de
janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de
19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773,
de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC no
2 0 111 0 8 2 1 .
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
181/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento do Instituto Superior de
Teologia Aplicada – INTA, situado na Rua Coronel Antônio Ro-
drigues Magalhães, n
o359, bairro Dom Expedito Lopes, Município
de Sobral, Estado do Ceará, mantido pela Associação Igreja Ad-
ventista Missionária (AIAMIS), com sede no mesmo Município e
Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da
Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o dis-
posto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como
o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme
consta do processo e-MEC no20076636.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
166/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Cidade de
Coromandel, localizada na Avenida Adolfo Timóteo da Silva, n
o433,
bairro Brasil Novo, no Município de Coromandel, Estado de Minas
Gerais, mantida pela Associação Educacional de Coromandel (AEC),
com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3
(três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de
janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de
19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773,
de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC no
200807663.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
165/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento do Instituto Superior de
Educação Programus (ISEPRO), com sede na Rua Moraes, n
o310,
Bairro Centro, no Município de Água Branca, no Estado do Piauí,
mantido pela Programus Sociedade Aguabranquense de Educação Bá-
sica e Superior S/C Ltda – ME, com sede no mesmo Município e
Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da
Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o dis-
posto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como
o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme
consta do processo e-MEC no20077029.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
338/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Ciên-
cias Sociais Aplicadas de Belo Horizonte, com sede na Avenida
Antônio Carlos, n
o521, bairro Lagoinha, no Município de Belo Ho-
rizonte, no Estado de Minas Gerais, mantida por Baião Consultoria &
Contabilidade Ltda., com sede no mesmo Município e Estado, pelo
prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do
processo e-MEC no20076217.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
237/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade de Gestão e
Negócios de Fortaleza – FGNF, localizada na Rua Joaquim Torres, nº
185, Bairro Joaquim Távora, Município de Fortaleza, Estado do Cea-
rá, a ser mantida pela Faculdade de Gestão e Negócios de Fortaleza
Ltda., com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201427ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100027Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa no1, de
2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no
10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7o, do Decreto
no5.773, de 9 de maio de 2006, a partir da oferta dos cursos su-
periores de tecnologia em Marketing, em Gestão Financeira, em Ges-
tão de Recursos Humanos e em Gestão Comercial, com 200 (du-
zentas) vagas anuais cada, conforme consta do processo e-MEC n
o
2 0 11 0 2 5 6 4 .
Processo n
o: 71000.042389/2009-55
Interessada: Associação Claretiana Centro Oeste
Assunto: Recurso interposto fora do prazo nos autos do pro-
cesso no qual foi indeferido pedido de Renovação de Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social na área de educação.
DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com
fulcro no Parecer n
o694/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU, cujos fun-
damentos adoto, nos termos do art. 63 da Lei no9.784, de 29 de
janeiro de 1999, não conheço do recurso interposto, mantendo na
íntegra a Portaria n
o22, de 25 de janeiro de 2013.
Processo n
o: 71010.002156/2007-39 e 71010.001015/2006-
18
Interessada:Fundação Educacional de Barretos-SP
Assunto: Requerimento de concessão do Certificado de En-
tidade Beneficente de Assistência Social
DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com
fulcro no Parecer n
o2167/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1oda Lei no9.784, de 29
de janeiro de 1999, conheço e nego provimento ao recurso interposto,
mantendo na íntegra a Portaria n
o224, de 6 de novembro de 2012, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SE-
RES.
Processos n
os: 71010.000298/2004-19 (03 v);
71010.003033/2007-15
Interessada: Associação Assistencial Horizonte
Assunto: Recurso em face de decisão que indeferiu reque-
rimento de concessão de Certificação de Entidade Beneficente de
Assistência Social na Área de Educação.
DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com
fulcro no Parecer n
o2175/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1oda Lei no9.784, de 29
de janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela entidade, mas
lhe nego provimento, mantendo a decisão constante da Resolução
CNAS n
o164, de 20 de setembro de 2007.
Processo n
o: 71000.104221/2009-41
Interessada:Ação Social Casa da Criança Francisco de As-
sis
Assunto: Requerimento de renovação de Certificado de En-
tidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS
DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com
fulcro no Parecer n
o2113/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1oda Lei no9.784, de 29
de janeiro de 1999, conheço do recurso interposto, mas lhe nego
provimento, mantendo-se a decisão constante da Portaria n
o394, de 4
de outubro de 2010, da Secretaria de Educação Básica – SEB.
Processo n
o71000.061724/2010-58
Interessada: Conselho Particular Nossa Senhora D´Abadia
Assunto: Requerimento de renovação do Certificado de En-
tidade Beneficente de Assistência Social
DECISÃO: Vistos os autos do processo em referência, e com
fulcro no Parecer n
o2077/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1oda Lei no9.784, de 29
de janeiro de 1999, não conheço do recurso interposto, mantendo na
íntegra a Portaria n
o363, de 29 de julho de 2013, do Secretário de
Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o225/2013, da Câmara de Educação Superior, do Con-
selho Nacional de Educação, favorável à autorização para que Pe-
tronílio de Sousa Ferro Neto, portador da cédula de identidade n
o
2002002108353 – SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o no004.834.753-
19, aluno do curso de Medicina da Universidade Potiguar (UnP),
situada no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte,
realize, em caráter excepcional, o restante do estágio curricular su-
pervisionado (internato) do curso de Medicina fora da unidade fe-
derativa de origem, a se realizar na Faculdade de Medicina da Uni-
versidade Federal do Ceará, no Município de Fortaleza, no Estado do
Ceará, devendo o requerente cumprir todas as atividades do estágio
curricular previstas no projeto pedagógico da Universidade Potiguar
(UnP), cabendo a esta a responsabilidade pela supervisão do referido
estágio, conforme consta do Processo n
o23001.000085/2013-44.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o266, de 2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, que instituiu o cadastro nacional de
oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) das
instituições credenciadas no Sistema Federal de Ensino, bem como
APROVA o projeto de Resolução contido no processo n
o
23001.000023/2013-32.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o226/2013, da Câmara de Educação Superior, do Con-
selho Nacional de Educação, favorável à autorização para que Bár-
bara Freire dos Santos, portadora da cédula de identidade n
o
0778419487, expedida pelo SSP/BA, e inscrita no CPF sob o no
987.461.385-87, estudante do curso de Medicina da Faculdade deMedicina Nova Esperança – FAMENE, situada no Munícipio de João
Pessoa, no Estado da Paraíba, realize, em caráter excepcional, 100%
(cem por cento) do Estágio Curricular Supervisionado (Internato) no
Hospital Santo Antônio, instituição filantrópica ligada à Associação
Obras Sociais Irmã Dulce, situado no Município de Salvador, no
Estado da Bahia, devendo o corpo clínico, os coordenadores do es-
tágio e a preceptoria do internato realizarem a avaliação do de-
sempenho da aluna, enviando os resultados para a instituição de
origem, conforme consta do Processo n
o23001.000098/2013-13.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o212/2013, da Câmara de Educação Superior, do Con-
selho Nacional de Educação, favorável à autorização para que Lícia
Marah Figueiredo de Mesquita, portadora da carteira de identidade
RG n
o96002034799, expedida pelo SSP/CE, e inscrita no CPF sob o
no807.548.993-49, aluna do curso de Medicina, da Universidade
Potiguar – UnP, situada no Munícipio de Natal, no Estado do Rio
Grande do Norte, mantida pela Sociedade Potiguar de Educação e
Cultura S.A., no mesmo Município e Estado, realize, em caráter
excepcional, 25% (vinte e cinco por cento) do Estágio Curricular
Supervisionado (Internato) na Maternidade Escola Assis Chateau-
briand, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, conveniada
com a Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará,
devendo a requerente cumprir as atividades do estágio curricular
previstas no projeto pedagógico do Curso de Medicina da Univer-
sidade Potiguar, cabendo a esta a responsabilidade pela supervisão do
referido estágio, conforme consta do Processo n
o23001.000086/2013-
99.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
556, de 2011, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Na-
cional de Educação, que, com fulcro no artigo 6o, inciso VIII, do
Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no
mérito, dar-lhe provimento, suspendendo todos os efeitos da decisão
da Secretaria de Educação Superior, expressa no Despacho n
o
95/2010-CGSUP/DESUP/SESu/MEC, de 24 de novembro de 2010,
publicado no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2010,
que reduziu em 10 (dez) vagas a oferta do curso de medicina mi-
nistrado pelas Faculdades Integradas da União Educacional do Pla-
nalto Central (FAMEPLAC), com sede no SIGA, área especial n
o2,
Setor Leste, Região Administrativa do Gama, Distrito Federal, man-
tido pela União Educacional do Planalto Central (UNIPLAC), com
sede no SHIS QI 7, Conjunto 10, bloco “E”, Lago Sul, Brasília,
Distrito Federal, conforme consta do Processo n
o23000.008959/2008-
54.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES nº 385/2012, da Câmara de Educação Superior, do Con-
selho Nacional de Educação, que, com fulcro no artigo 6º, inciso
VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Des-
pacho nº 7, de 1º junho de 2011, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior – SERES, publicado no Diário
Oficial da União de 2 de junho de 2011, que aplicou medida cautelar
de redução de 166 (cento e sessenta e seis) vagas no curso de Direito,
bacharelado, oferecido pela Faculdade de Rondônia – FARO, com
sede no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, localizada na
BR 364, km 6,5, Zona Rural, mantida pelo Instituto João Neórico,
com sede no mesmo Município, conforme consta do Processo nº
2 3 0 0 0 . 0 0 9 0 2 4 / 2 0 11 – 9 1 .
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
205/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, que, com fulcro no art. 6o, inciso VIII, do Decreto no
5.773/2006, conhece do recurso para, no mérito, negar-lhe provi-
mento, mantendo os efeitos da Portaria SERES no203, de 26 de
outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 29 de
outubro de 2012, que indeferiu o pedido de autorização para o fun-
cionamento do curso de Direito, bacharelado, que seria ministrado
pela Faculdade Santo Antônio, mantida pela Sociedade de Estudos
Empresariais de Alagoinhas S/C, situada na Rua Lauro de Freitas, n
o
198, Centro, no Município de Alagoinhas, estado da Bahia, conforme
consta do Processo no23000.000050/2013-13.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o144/2013, da Câmara de Educação Superior, do Con-
selho Nacional de Educação, que, com fulcro no artigo 6o, inciso
VIII, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Des-
pacho n
o250/2011-SERES/MEC, de 30 de novembro de 2011, pu-
blicado no Diário Oficial da União de 1ode dezembro de 2011, da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SE-
RES/MEC, que aplicou medidas cautelares em face do curso de
Nutrição, bacharelado, oferecido pela Universidade Antonio Carlos –
UNIPAC, ofertado no Município de Juiz de Fora, no Estado de
Minas Gerais, conforme consta do Processo n
o23000.006686/2013-
71.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº
146/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº
5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Despacho nº 249/2011,
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior –
SERES, publicado no Diário Oficial da União de 2 dezembro de 2011,
que aplicou medida cautelar de redução de vagas de novos ingressos
do curso de Fisioterapia, bacharelado, da Universidade Presidente An-
tônio Carlos – UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio
Carlos, ofertado no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas
Gerais, conforme consta do Processo nº 23000.006687/2013-15.Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
147/2013, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, com fulcro no art. 6o, inciso VIII, do Decreto no
5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que, por
meio de Despacho SERES/MEC n
o253, de 1ode dezembro de 2011,
publicado no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2011,
aplicou medida cautelar de redução de vagas de novos ingressos,
sobrestamento de processo de regulação em trâmite no sistema e-
MEC e suspensão das prerrogativas de autonomia previstas no art. 53,
I e IV, e parágrafo único, I e II, da Lei n
o9.394, de 20 de dezembro
de 1996, em relação ao curso de Educação Física, bacharelado, da
Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, mantida pela
Fundação Presidente Antônio Carlos, ofertado no município de Bar-
bacena, estado de Minas Gerais, conforme consta do Processo n
o
23000.006690/2013-39.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº
171/2013, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº
5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, que, por
meio de Despacho SERES/MEC nº 243, de 28 de novembro de 2011,
publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2011,
aplicou medida cautelar de redução de vagas de novos ingressos,
sobrestamento de processo de regulação em trâmite no sistema e-
MEC e suspensão das prerrogativas de autonomia previstas no art. 2º
do Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006, em relação ao curso de
Farmácia, bacharelado, ofertado pelo Centro Universitário do Norte –
UNINORTE, com sede no município de Manaus, no estado do
Amazonas, mantido pela Sociedade de Desenvolvimento Cultural do
Amazonas S.A.- SODECAM, com sede no mesmo município e es-
tado, conforme consta do Processo nº 23000.007665/2013-72.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
220/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, que, com fulcro no art. 6o, inciso VIII, do Decreto no
5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Despacho no234, de 17
de novembro de 2011, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior – SERES, publicado no Diário Oficial da União de
18 de novembro de 2011, que aplicou medida cautelar de redução de
24 (vinte e quatro) vagas no curso de Medicina, Bacharelado, ofe-
recido pela Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS,
localizada na Rodovia MG 179 – KM 0, no Município de Alfenas, no
Estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação de Ensino e Tec-
nologia de Alfenas, com sede na Rua Geraldo Freitas da Costa, n
o
120, Bairro Cruz Preta, no Município de Alfenas, no Estado de Minas
Gerais, conforme consta do Processo no2 3 0 0 0 . 0 1 7 0 1 7 / 2 0 11 – 6 2 .
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
223/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, que, com fulcro no artigo 6o, inciso VIII, do Decreto no
5.773/2006, conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe provi-
mento, mantendo os efeitos da decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior que, por meio do Despacho n
o11 ,
de 6 de junho de 2011, aplicou medida cautelar de redução de 57
(cinquenta e sete) vagas na Unidade I e em 12 (doze) vagas na
Unidade III no curso de Direito, bacharelado, oferecido pela Fa-
culdade Anhanguera de Campinas, localizada nos seguintes ende-
reços: Unidade I – Rua José Rosolen, n
o171, bairro Jardim Londres
e Unidade IIII – Rua Luiz Otávio, no1.313, bairro Taquaral, ambos no
Município de Campinas, no Estado de São Paulo, mantida pela
Anhanguera Educacional Ltda., com sede à Rua Emília Stefanelli
Ceregatti, s/n, bairro Jardim Morumbi, no Município de Campinas, no
Estado de São Paulo, conforme consta do Processo n
o
2 3 0 0 0 . 0 2 5 7 8 5 / 2 0 0 7 – 11 .
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
239/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, que, com fulcro no art. 6o, inciso VIII, do Decreto no
5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Despacho no2 4 2 / 2 0 11 –
SERES/MEC, publicado no Diário Oficial da União de 29 de no-
vembro de 2011, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Edu-
cação Superior (SERES/MEC) que aplicou medida cautelar de re-
dução de vagas de novos ingressos no curso de Enfermagem, ba-
charelado, oferecido pela Faculdade Cidade de Patos de Minas –
FPM, ofertado no Município de Patos de Minas, no Estado de Minas
Gerais, conforme consta do Processo n
o23000.009643/2013-47.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
242/2013, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que, com fulcro no art. 6o, inciso VIII, do Decreto no
5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), que, por
meio de Despacho SERES/MEC n
o243, de 28 de novembro de 2011,
publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2011,
aplicou medida cautelar de redução de 13 (treze) vagas no curso de
Farmácia, bacharelado, oferecido pela Faculdade Quatro Marcos –
FQM, com sede na rua Projetada II, n
o205, Jardim das Oliveiras, no
município de São José dos Quatro Marcos, estado do Mato Grosso,
mantida pela Educare Gestão de Educação Ltda., conforme consta do
Processo n
o23000.009645/2013-36.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201428ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014013100028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA No-248, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, NO EXERCÍCIO DA
REITORIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº.
23113.000723/2013-60, resolve:
Art. 1º – Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo
do Departamento de Morfologia/Campus Universitário Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital
nº. 022/2013, publicado no D.O.U. de 06/09/2013, alterado através do Edital de Retificação nº. 02,
publicado no D.O.U. de 08/10/2013, conforme informações que seguem:
Matérias de Ensino Anatomia HumanaDisciplinas Neuroanatomia; Elementos de Anatomia Humana; Bases de Anatomia Hu-
mana; Anatomia de Cabeça e Pescoço; Anatomia Radiológica; Anatomia Hu-
mana I e II; Anatomia da Criança.
C a rg o / N í v e l Assistente – A- Nível 1Regime de Trabalho 20hResultado Final Não houve candidatos aprovados.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 122, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
AMAZONAS – IFAM, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria MEC nº 1370, de
07.12.2010, resolve:
I. ALTERAR a Estrutura Organizacional da Coordenação Pedagógica dos Cursos de Educação
Profissional Técnica de Nível Médio da Pró-Reitoria de Ensino – PROEN, conforme abaixo:
DESCRIÇÃO CÓDIGOCoordenação Pedagógica dos Cursos de Educação Profissional Téc-
nica de Nível MédioDePara
FG-02 FG-01
II. Os efeitos financeiros dessa alteração entram em vigor a contar de 1º de fevereiro de
2014.
III. A DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS para as providências que se fizerem ne-
cessárias.
JOÃO MARTINS DIAS
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 38, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCA-
CIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no uso de suas atribuições definidas no art. 16, inc. VI e VIII,
do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, resolve:
Art. 1º Estabelecer o limite máximo de valores para a Transferência Voluntária de Recursos aos
Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de apoiar as atividades de execução do Censo Escolar da
Educação Básica, em todos os levantamentos, referentes ao ano letivo de 2014, bem como aquelas
relativas à disseminação e à análise quantitativa e qualitativa das informações declaradas que subsidiam
a implementação de políticas públicas educacionais nas diferentes esferas governamentais.
§ 1º Os valores a serem repassados deverão ser definidos entre os proponentes e o concedente,
respeitando-se o limite mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme determina o art. 2º, inc. I
do Decreto nº 6.170 de 25/07/2007 e o art. 10, inc. I da Portaria Interministerial MP/MF/CGU/ nº 507,
de 24/11/201, até o limite especificado para despesas correntes e de capital na tabela de repasse
constante no Anexo I, desta Portaria, com vistas ao fiel cumprimento do objeto do convênio a ser
celebrado.
§ 2º A metodologia utilizada para definição dos valores a serem repassados atenderá aos
seguintes critérios de distribuição:
I – oferta educacional (número de estabelecimentos e de matrículas na educação básica no
Censo Escolar 2013);
II – geopolíticas (extensão territorial e número de municípios em 2013);
III – econômico-financeiras (PIB per capita (2011) e investimento por aluno da educação básica
(2012);
IV – qualidade da coleta (proporção de perda de ID em relação ao número de novos alunos no
Censo Escolar 2013).V – a transferência de recursos para despesas de capital será equitativa, cabendo a cada Unidade
Federada o montante máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2º O prazo para apresentação da prestação de contas será de até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
ANEXO I
Censo Escolar 2014 – Valor máximo estimado do repasse de recursos para a realização do Censo
Escolar 2014 segundo critério de distribuição de recursos dos Convênios estabelecido pela DEED/Inep
com base nos dados do Censo Escolar 2013
U nidade Geográfica VALOR máximo estimado do re-
passe de DESPESA CORRENTE
para o Censo Escolar 2014 (R$)
(A)VALOR máximo estimado do re-
passe de DESPESA DE CAPI-
TAL para o Censo Escolar 2014
(R$) (B)VALOR TOTAL máximo esti-
mado do repasse para o Censo
Escolar 2014 (R$) -> DESPESA
DE CORRENTE + DESPESA
DE CAPITAL (A) + (B)
mínimo R$ 218.587,63 R$ 120.000,00 R$ 338.587,63máximo R$ 503.810,16 R$ 120.000,00 R$ 623.810,16total R$ 8.100.000,00 R$ 3.240.000,00 R$ 11.340.000,00NorteRO 219.148,95 120.000,00 339.148,95AC 225.497,79 120.000,00 345.497,79AM 350.841,64 120.000,00 470.841,64RR 275.317,63 120.000,00 395.317,63PA 434.265,92 120.000,00 554.265,92AP 222.467,36 120.000,00 342.467,36TO 245.724,44 120.000,00 365.724,44NordesteMA 503.810,16 120.000,00 623.810,16PI 260.068,89 120.000,00 380.068,89CE 299.143,19 120.000,00 419.143,19RN 234.095,60 120.000,00 354.095,60PB 257.390,99 120.000,00 377.390,99PE 316.696,65 120.000,00 436.696,65AL 229.042,63 120.000,00 349.042,63SE 218.587,63 120.000,00 338.587,63BA 497.308,45 120.000,00 617.308,45SudesteMG 420.922,60 120.000,00 540.922,60ES 236.139,42 120.000,00 356.139,42RJ 262.786,93 120.000,00 382.786,93SP 439.015,63 120.000,00 559.015,63SulPR 305.007,51 120.000,00 425.007,51SC 267.019,10 120.000,00 387.019,10RS 337.709,59 120.000,00 457.709,59Centro-oesteMS 284.956,15 120.000,00 404.956,15MT 265.964,22 120.000,00 385.964,22GO 2 5 5 . 8 11 , 6 8 120.000,00 3 7 5 . 8 11 , 6 8DF 235.259,25 120.000,00 355.259,25
Fonte Inep/DEED
Nota: (1) os pesos atribuidos por componente foram definidos a partir do critério de dificuldade para
realização do Censo Escolar, estabelecido pela DEED, e varia de 0 a 5
(2) o índice de Qualidade da Coleta do Censo Escolar foi estabelecido como a proporção de duplicidades
no cadastro de alunos NOVOS identificado no Censo Escolar 2013.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA No-1, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Portaria SETEC/MEC nº 20, de 27de junho de 2013, que aprova a
Tabela de Mapeamento de cursos técnicos para oferta no âmbito do Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, do Anexo I, do decreto nº 7.690, de
02 de março de 2012, e tenho em vista o disposto nos arts. 13 e 48 e no § 2º do art. 71 da portaria MEC
nº 168, de 7 de março de 2013, resolve:
Art. 1° A Portaria SETEC/MEC nº 20, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1° Fica estabelecida, na forma do Anexo desta Portaria, a Tabela de Mapeamento de cursos
técnicos para a oferta no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –
Pronatec.
§ 1° A Tabela de Mapeamento de que trata o caput estabelece a correlação entre os cursos
técnicos constantes no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e os cursos de graduação constantes na
Instrução Normativa nº 4, de 31 de maio de 2013.
§ 2° A correlação de cursos apresentada na Tabela de Mapeamento será a referência para a
oferta de cursos técnicos na forma subsequente pelas instituições privadas de ensino superior, conforme
previsto no § 2º do art. 71 da Portaria MEC nº 168, de 7 de março de 2013.
§ 3º A Tabela de Mapeamento também será utilizada pela SETEC/MEC como referência para
a oferta de cursos técnicos, no âmbito do Pronatec, pelas demais instituições de ensino.
§ 4° Para a oferta de cursos técnicos na forma subsequente, no âmbito do Pronatec, as
instituições de ensino superior deverão obedecer rigorosamente às denominações dos cursos superiores
constantes do Anexo.
§ 5° A Tabela de Mapeamento de cursos poderá ser periodicamente atualizada, com base em
novas demandas identificadas para cumprir os objetivos do Pronatec.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da
Educação HOMOLOGA o Parecer nº 232/2013, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, que, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006, conheceu do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Despacho SERES/MEC nº 243/2011,
publicado no Diário Oficial da União, de 29/11/2011, que determinou a aplicação de medida cautelar de
redução de vagas, em decorrência do resultado insatisfatório do Conceito Preliminar de Curso – CPC, no
curso de graduação em Farmácia, bacharelado, oferecido pela Faculdade Presidente Antônio Carlos de
Aimorés – FUNEC, localizada na Rua Pedro Nolasco, nº 1.376, Centro, Município de Aimorés, Estado
de Minas Gerais, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos, com sede na Rua Piauí, nº 69,
bairro Santa Efigênia, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, conforme consta do
Processo nº 23000.017922/2011-12.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da
Educação HOMOLOGA o Parecer no200/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Na-
cional de Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade para o Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste, a ser instalada da Avenida Senador Almir Pinto, n° 8.885, Município de Maracanaú, Estado do
Ceará, mantida pelo Instituto Darcy Ribeiro S/C Ltda., com sede no Município de Fortaleza, Estado do
Ceará, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa n
o1, de 2
de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como
o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo n°
23000.019065/2006-28, Registro SAPIEnS n° 20060008619.
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201429ISSN 1677-7042

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1
ANEXO
TABELA DE MAPEAMENTO DE CURSOS TÉCNICOS EM CURSOS DE GRADUAÇÂO
Curso Técnico Curso SuperiorAMBIENTE E SAÚDETécnico em Agente Comunitário de Saúde EnfermagemMedicinaTécnico em Análises Clínicas BiomedicinaTécnico em Biotecnologia CST em Saneamento AmbientalEngenharia de AlimentosNutriçãoTécnico em Citopatologia BiomedicinaCiências BiológicasTécnico em Controle Ambiental CST em Gestão AmbientalCST em Saneamento AmbientalEngenharia AmbientalTécnico em Cuidados de Idosos EnfermagemFisioterapiaTécnico em Enfermagem CST em RadiologiaEnfermagemTécnico em Equipamentos Biomédicos CST em Sistemas BiomédicosCST em Sistemas BiomédicosEngenharia BiomédicaTécnico em Estética FarmáciaTécnico em Farmácia FarmáciaTécnico em Gerência de Saúde CST em Gestão HospitalarEnfermagemTécnico em Hemoterapia CST em Sistemas BiomédicosEnfermagemMedicinaTécnico em Imobilizações Ortopédicas CST em RadiologiaEnfermagemFisioterapiaMedicinaTécnico em Massoterapia FisioterapiaTécnico em Meio Ambiente Ciências BiológicasCST em Gestão AmbientalCST em Saneamento AmbientalEngenharia AmbientalEngenharia SanitáriaTécnico em Meteorologia MeteorologiaTécnico em Necropsia EnfermagemMedicinaTécnico em Nutrição e Dietética Engenharia de AlimentosNutricãoTécnico em Óptica CST em OftálmicaMedicinaTécnico em Órteses e Próteses CST em Sistemas BiomédicosFisioterapiaMedicinaTécnico em Podologia EnfermagemTécnico em Prótese Dentária OdontologiaTécnico em Radiologia CST em RadiologiaEnfermagemMedicinaOdontologiaTécnico em Reabilitação de Dependentes Quími-
cosEnfermagem
PsicologiaTécnico em Reciclagem CST em Gestão AmbientalCST em Saneamento AmbientalEngenharia AmbientalEngenharia SanitáriaTécnico em Registros e Informações em Saúde CST em Gestão HospitalarEnfermagemTécnico em Saúde Bucal OdontologiaTécnico em Vigilância em Saúde CST em Gestão HospitalarEnfermagemMedicinaCONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAISTécnico em Análises Químicas BiomedicinaCST em Processos QuímicosEngenharia de PetróleoEngenharia QuímicaQuímicaTécnico em Automação Industrial CST em Automação IndustrialEngenharia de Controle e AutomaçãoEngenharia ElétricaEngenharia EletrônicaTécnico em Eletroeletrônica CST em Automação IndustrialCST em Automação IndustrialCST em Eletrônica IndustrialCST em Eletrônica IndustrialEngenharia de Controle e AutomaçãoEngenharia de Controle e AutomaçãoEngenharia ElétricaEngenharia ElétricaEngenharia EletrônicaEngenharia EletrônicaTécnico em Eletromecânica CST em Eletrotécnica IndustrialEngenharia de Controle e AutomaçãoEngenharia ElétricaTécnico em Eletrônica CST em Automação IndustrialCST em Eletrônica IndustrialEngenharia de Controle e AutomaçãoEngenharia ElétricaEngenharia EletrônicaTécnico em Eletrotécnica CST em Eletrotécnica IndustrialCST em Sistemas ElétricosEngenharia ElétricaTécnico em Manutenção Automotiva CST em Fabricação MecânicaEngenharia AutomotivaTécnico em Manutenção de Aeronaves em Aviô-
nicosCST em Manutenção de Aeronaves
Engenharia AeronáuticaEngenharia Eletrônica
Técnico em Manutenção de Aeronaves em Célula CST em Manutenção de AeronavesEngenharia AeronáuticaTécnico em Manutenção de Aeronaves em Grupo
MotopropulsorCST em Manutenção de Aeronaves
Técnico em Manutenção de Máquinas Pesadas CST em Fabricação MecânicaCST em Manutenção IndustrialEngenharia MecânicaTécnico em Manutenção Metroferroviária CST em Manutenção IndustrialEngenharia MecânicaTécnico em Máquinas Navais CST em Construção NavalEngenharia MecânicaEngenharia NavalTécnico em Mecânica CST em Fabricação MecânicaCST em Manutenção IndustrialEngenharia MecânicaTécnico em Mecânica de Precisão CST em Fabricação MecânicaCST em Mecânica de PrecisãoEngenharia MecânicaTécnico em Mecatrônica CST em Manutenção IndustrialCST em Mecatrônica IndustrialEngenharia de Controle e AutomaçãoEngenharia EletrônicaTécnico em Metalurgia CST em Processos MetalúrgicosEngenharia MetalúrgicaTécnico em Metrologia CST em Mecânica de PrecisãoEngenharia MecânicaTécnico em Petroquímica CST em BiocombustíveisCST em Petróleo e GásCST em Processos QuímicosEngenharia de PetróleoTécnico em Processamento da Madeira CST em Produção MoveleiraEngenharia CivilTécnico em Química CST em Processos QuímicosEngenharia de PetróleoEngenharia QuímicaQuímicaTécnico em Refrigeração e Climatização CST em Automação IndustrialCST em Manutenção IndustrialEngenharia de MateriaisEngenharia MecânicaEngenharia MecânicaTécnico em Sistemas a Gás CST em Petróleo e GásEngenharia de PetróleoTécnico em Sistemas de Energia Renovável CST em Sistemas ElétricosEngenharia ElétricaTécnico em Soldagem CST em Fabricação MecânicaCST em Processos MetalúrgicosEngenharia MecânicaDESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SO-
CIAL
Técnico em Alimentação Escolar CST em AlimentosEngenharia de AlimentosNutriçãoTécnico em Biblioteca BiblioteconomiaTécnico em Infraestrutura escolar CST em Construção de EdifíciosEngenharia CivilTécnico em Ludoteca BiblioteconomiaCST em Gestão Desportiva e de LazerTécnico em Multimeios Didáticos BiblioteconomiaCST em Gestão da Tecnologia da InformaçãoSistemas de InformaçãoTécnico em Orientação Comunitária Ciências SociaisServiço SocialSociologiaTécnico em Produção de Materiais Didáticos Bi-
língüe em Libras/Língua PortuguesaLibras-Letras
Técnico em Secretaria Escolar CST em Processos EscolaresCST em SecretariadoTécnico em Tradução e Interpretação de Libras Libras-LetrasTécnico em Treinamento de Cães-Guia Medicina VeterináriaGESTÃO E NEGÓCIOSZootecniaTécnico em Logística AdministraçãoCST em LogísitcaEngenharia da ProduçãoINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃOTécnico em Computação Gráfica Arquitetura e UrbanismoCiência da ComputaçãoCST em Design de ProdutoCST em Design GráficoDesignEngenharia da ComputaçãoTécnico em Informática Ciência da ComputaçãoCST em Análise e Desenvolvimento de SistemasCST em Banco de DadosCST em Gestão da Tecnologia da InformaçãoCST em Jogos DigitaisCST em Redes de ComputadoresCST em Segurança da InformaçãoCST em Sistemas para InternetEngenharia da ComputaçãoEngenharia de SoftwareSistemas de InformaçãoTécnico em Informática para Internet Ciência da ComputaçãoCST em Análise e Desenvolvimento de SistemasCST em Gestão da Tecnologia da InformaçãoCST em Sistemas para InternetEngenharia da ComputaçãoEngenharia de SoftwareSistemas de InformaçãoTécnico em Manutenção e Suporte em Informá-
ticaCST em Eletrônica Industrial
CST em Redes de ComputadoresEngenharia da ComputaçãoEngenharia ElétricaEngenharia EletrônicaTécnico em Programação de Jogos Digitais Ciência da ComputaçãoCST em Análise e Desenvolvimento de SistemasCST em Jogos Digitais

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201430ISSN 1677-7042

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Engenharia da ComputaçãoEngenharia de SoftwareSistemas de InformaçãoTécnico em Redes de Computadores Ciência da ComputaçãoCST em Gestão de TelecomunicaçõesCST em Redes de ComputadoresCST em Redes de TelecomunicaçõesCST em Sistemas de TelecomunicaçõesCST em TelemáticaEngenharia da ComputaçãoEngenharia de TelecomunicaçõesEngenharia ElétricaTécnico em Sistemas de Comutação CST em Gestão de TelecomunicaçõesCST em Redes de TelecomunicaçõesCST em Sistemas de TelecomunicaçõesCST em TelemáticaEngenharia de TelecomunicaçõesEngenharia ElétricaTécnico em Sistemas de Transmissão CST em Gestão de TelecomunicaçõesCST em Redes de TelecomunicaçõesCST em Sistemas de TelecomunicaçõesEngenharia de TelecomunicaçõesEngenharia ElétricaTécnico em Telecomunicações CST em Gestão de TelecomunicaçõesCST em Redes de TelecomunicaçõesCST em Sistemas de TelecomunicaçõesCST em TelemáticaEngenharia de TelecomunicaçõesEngenharia ElétricaINFRAESTRUTURATécnico Aeroportuário CST em Transporte AéreoEngenharia CivilTécnico em Agrimensura CST em AgrimensuraCST em EstradasEngenharia Cartográfica e de AgrimensuraEngenharia CivilEngenharia de Fortificação e ConstruçãoTécnico em Carpintaria CST em Produção MoveleiraTécnico em Desenho de Construção Civil Arquitetura e UrbanismoCST em Construção de EdifíciosCST em Controle de ObrasCST em Material de ConstruçãoEngenharia CivilEngenharia de Fortificação e ConstruçãoTécnico em Edificações Arquitetura e UrbanismoCST em Construção de EdifíciosCST em Controle de ObrasEngenharia CivilEngenharia de Fortificação e ConstruçãoTécnico em Estradas Arquitetura e UrbanismoCST em EstradasEngenharia CivilEngenharia de Fortificação e ConstruçãoTécnico em Geodésia e Cartografia CST em EstradasEngenharia Cartográfica e de AgrimensuraGeologiaTécnico em Geoprocessamento CST em AgrimensuraCST em EstradasCST em GeoprocessamentoEngenharia de MinasGeologiaTécnico em Hidrologia CST em Irrigação e DrenagemCST em Obras HidráulicasCST em Saneamento AmbientalEngenharia AmbientalEngenharia CivilEngenharia SanitáriaTécnico em Portos CST em Gestão PortuáriaEngenharia NavalTécnico em Saneamento CST em Obras HidráulicasCST em Saneamento AmbientalEngenharia AmbientalEngenharia CivilEngenharia de Fortificação e ConstruçãoEngenharia SanitáriaTécnico em Trânsito CST em Transporte TerrestreEngenharia CivilTécnico em Transporte Aquaviário CST em Sistemas de Navegação FluvialTécnico em Transporte de Cargas CST em Transporte TerrestreTécnico em Transporte Dutoviário CST em Obras HidráulicasEngenharia CivilEngenharia da ProduçãoEngenharia MecânicaTécnico em Transporte Metroferroviário CST em Transporte TerrestreTécnico em Transporte Rodoviário CST em Transporte TerrestreM I L I TA RTécnico em Combate a Incêndio, Resgate e Pre-
venção de Acidentes de AviaçãoCST em Comunicações Aeronáuticas
CST em Gestão e Manutenção AeronáuticaEngenharia AreonáuticaTécnico em Comunicações Aeronáuticas CST em Comunicações AeronáuticasEngenharia AeronáuticaEngenharia de TelecomunicaçõesTécnico em Comunicações Navais Engenharia AreonáuticaEngenharia de TelecomunicaçõesTécnico em Controle de Tráfego Aéreo CST em Gerenciamento de Tráfego AéreoEngenharia AreonáuticaTécnico em Eletricidade e Instrumentos Aeronáu-
ticosCST em Gestão e Manutenção Aeronáutica
Engenharia AeronáuticaTécnico em Equipamento de Engenharia Engenharia MecânicaEngenharia Mecânica de Veículos MilitaresTécnico em Equipamentos de Vôo CST em Gerenciamento de Tráfego AéreoCST em Gestão e Manutenção AeronáuticaCST em Pilotagem Profissional de AeronvaesEngenharia AeronáuticaTécnico em Estrutura e Pintura de Aeronaves CST em Gestão e Manutenção AeronáuticaEngenharia AeronáuticaEngenharia Mecânica de Veículos Militares
Técnico em Fotointeligência CST em FotolinteligênciaEngenharia AeronáuticaTécnico em Hidrografia MeteorologiaTécnico em Informações Aeronáuticas CST em Comunicações AeronáuticasEngenharia AeronáuticaTécnico em Mecânica de Aeronaves CST em Gestão e Manutenção AeronáuticaEngenharia de Mecânica de Veículos MilitaresTécnico em Mergulho Educação FísicaTécnico em Navegação Fluvial Engenharia NavalTécnico em Operação de Radar CST em Gerenciamento de Tráfego AéreoEngenharia de TelecomunicaçõesTécnico em Operação de Sonar Engenharia de TelecomunicaçõesTécnico em Sensores de Aviação Engenharia AeronáuticaTécnico em Sinais Navais Engenharia NavalTécnico em Sinalização Náutica Engenharia NavalTécnico em Suprimento Ciências da LogísticaTécnico em Agroindústria CST em AgroindústriaPRODUÇÃO ALIMENTÍCIATécnico em Alimentos CST em AlimentosEngenharia de AlimentosTécnico em Apicultura CST em AlimentosZootecniaTécnico em Cervejaria CST em AlimentosCST em GastronomiaEngenharia de AlimentosTécnico em Confeitaria CST em AlimentosCST em GastronomiaEngenharia de AlimentosTécnico em Panificação CST em AlimentosCST em GastronomiaEngenharia de AlimentosTécnico em Processamento de Pescado CST em AlimentosEngenharia de AlimentosEngenharia de PescaTécnico em Viticultura e Enologia CST em AlimentosCST em Viticultura e EnologiaEngenharia de AlimentosPRODUÇÃO CULTURAL E DESIGNTécnico em Artesanato CST em Conservação e RestauroCST em Design de InterioresCST em Design de ModaCST em Design de ProdutoDesignModaTécnico em Cenografia CST em Produção AudiovisualCST em Produção CênicaCST em Produção CulturalTe a t r oTécnico em Comunicação Visual Artes VisuaisCST em Comunicação InstitucionalCST em Design GráficoCST em FotografiaCST em Produção AudiovisualCST em Produção MultimídiaCST em Produção PublicitáriaTécnico em Conservação e Restauro CST em Conservação e RestauroCST em Design de ProdutoTécnico em Design de Calçados CST em Design de ModaCST em Design de ProdutoModaTécnico em Design de Embalagens CST em Design de ProdutoCST em Design GráficoTécnico em Design de Interiores Arquitetura e UrbanismoCST em Design de InterioresCST em Design de ProdutoTécnico em Design de Jóias CST em Design de ModaCST em Design de ProdutoModaTécnico em Design de Móveis CST em Conservação e RestauroCST em Design de InterioresCST em Design de ProdutoTécnico em Fabricação de Instrumentos Musicais MúsicaTécnico em Instrumento Musical CST em Produção CênicaCST em Produção FonográficaMúsicaTécnico em Modelagem do Vestuário CST em Design de ModaCST em Design de ProdutoEngenharia TêxtilModaTécnico em Multimídia Artes VisuaisComunicação Social – Cinema e AudivisualCST em Produção AudiovisualCST em Produção FonográficaCST em Produção MultimídiaTécnico em Museologia CST em Conservação e RestauroMuseologiaTécnico em Paisagismo Arquitetura e UrbanismoCST em Design de InterioresTécnico em Processos Fonográficos CST em Produção AudiovisualCST em Produção CulturalCST em Produção FonográficaCST em Produção MultimídiaMúsicaTécnico em Processos Fotográficos Artes VisuaisComunicação Social – Cinema e AudivisualCST em FotografiaCST em Produção AudiovisualCST em Produção CulturalCST em Produção MultimídiaTécnico em Produção de Áudio e Vídeo Artes VisuaisComunicação Social – Cinema e AudivisualCST em Produção AudiovisualCST em Produção CulturalCST em Produção FonográficaCST em Produção MultimídiaTécnico em Produção de Moda CST em Design de ModaCST em Design de ProdutoEngenharia Têxtil

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201431ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100031Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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ModaTécnico em Rádio e Televisão Artes VisuaisComunicação Social – Cinema e AudivisualCST em Produção AudiovisualCST em Produção CulturalEngenharia de TelecomunicaçõesPRODUÇÃO INDUSTRIALTécnico em Açúcar e Álcool CST em Processos QuímicosCST em Produção SucroalcooleiraEngenharia de BioprocessosEngenharia QuímicaQuímicaTécnico em Biocombustíveis CST em BiocombustíveisCST em Processos QuímicosEngenharia de BioprocessosEngenharia QuímicaQuímicaTécnico em Calçados CST em Produção de VestuárioEngenharia de ProduçãoEngenharia TêxtilTécnico em Celulose e Papel CST em Papel e CeluloseCST em Processos QuímicosEngenharia QuímicaQuímicaTécnico em Cerâmica CST em Fabricação MecânicaEngenharia de MateriaisTécnico em Construção Naval CST em Construção NavalCST em Fabricação MecânicaEngenharia NavalTécnico em Curtimento CST em Produção de VestuárioEngenharia de ProduçãoTécnico em Fabricação Mecânica CST em Fabricação MecânicaCST em Manutenção IndustrialCST em Mecânica de PrecisãoCST em Processos MetalúrgicosEngenharia MecânicaTécnico em Impressão Offset Artes VisuaisCST em Produção GráficaTécnico em Impressão Rotográfica e Flexográfica Artes VisuaisCST em Produção GráficaTécnico em Joalheria CST em Design de ProdutoCST em Produção JoalheiraDesignTécnico em Móveis Arquitetura e UrbanismoCST em Design de ProdutoCST em Produção MoveleiraDesignTécnico em Petróleo e Gás CST em Petróleo e GásCST em Processos QuímicosEngenharia de PetróleoEngenharia QuímicaQuímicaTécnico em Plásticos CST em PolímerosCST em Processos QuímicosEngenharia de MateriaisEngenharia QuímicaQuímicaTécnico em Pré-Impressão Gráfica Artes VisuaisCST em Design GráficoCST em Produção GráficaDesignTécnico em Processos Gráficos Artes VisuaisCST em Produção GráficaTécnico em Têxtil CST em Processos QuímicosCST em Produção TêxtilEngenharia QuímicaEngenharia TêxtilQuímicaTécnico em Vestuário CST em Design de ModaCST em Produção de VestuárioModaRECURSOS NATURAISTécnico em Agricultura Agronomia ou Engenharia AgronômicaCST em AgroecologiaCST em AgronegócioEngenharia AgrícolaTécnico em Agroecologia Agronomia ou Engenharia AgronômicaCST em AgroecologiaEngenharia AgrícolaEngenharia AmbientalTécnico em Agronegócio CST em AgronegócioEngenharia AgrícolaEngenharia AgrícolaEngenharia AgrícolaTécnico em Agropecuária CST em AgroecologiaCST em AgronegócioMedicina VeterináriaZootecniaTécnico em Aqüicultura CST em AquiculturaCST em Produção PesqueiraEngenharia de PescaZootecniaTécnico em Cafeicultura Agronomia ou Engenharia AgronômicaCST em CafeiculturaEngenharia AgrícolaTécnico em Equipamentos Pesqueiros CST em AquiculturaCST em Produção PesqueiraEngenharia de PescaTécnico em Florestas CST em Gestão AmbientalEngenharia FlorestalTécnico em Fruticultura Agronomia ou Engenharia AgronômicaCST em HorticulturaCST em Irrigação e DrenagemTécnico em Geologia CST em Petróleo e GásGeologiaTécnico em Mineração CST em GeoprocessamentoEngenharia de MinasGeologia
Técnico em Pesca CST em Produção PesqueiraEngenharia de PescaTécnico em Recursos Minerais CST em Rochas OrnamentaisEngenharia de MinasGeologiaTécnico em Recursos Pesqueiros CST em Produção PesqueiraEngenharia de PescaTécnico em Zootecnia CST em AgroecologiaCST em AgronegócioMedicina VeterináriaZootecniaSEGURANÇATécnico em Defesa Civil CST em Gestão de Segurança PrivadaCST em Segurança no TrabalhoCST em Segurança PúblicaEngenharia CivilTécnico em Segurança do Trabalho CST em Gestão de Segurança PrivadaCST em Segurança no TrabalhoEngenharia CivilEngenharia de ProduçãoEngenharia ElétricaEngenharia MecânicaEngenharia QuímicaTURISMO, HOSPITALIDADE E LAZERTécnico em Agenciamento de Viagem CST em Gestão de TurismoTu r i s m oTécnico em Cozinha CST em GastronomiaTu r i s m oTécnico em Eventos CST em EventosTu r i s m oTécnico em Guia de Turismo CST em Gestão de TurismoTu r i s m oTécnico em Hospedagem CST em Gestão de TurismoCST em HotelariaTu r i s m oTécnico em Lazer CST em Gestão Desportiva e de LazerTu r i s m oTécnico em Serviços de Restaurante e Bar CST em GastronomiaTu r i s m oTécnico em Controle Ambiental Ciências BiológicasEngenharia SanitáriaTécnico em Enfermagem Medicina
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA No-5, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as
disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico MEC/MCTI apresentadas na reunião
extraordinária de 10 de dezembro de 2013 e pelos fundamentos da Informação nº 93/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC, resolvem:
Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a Fundação de Amparo e De-
senvolvimento da Pesquisa – FADESP, CNPJ nº 05.572.870/0001-59, como Fundação de Apoio à
Universidade Federal do Pará – UFPA, processo nº 23000.012679/2013-16.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento
PORTARIA CONJUNTA N
o-6, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e o
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MI-
NISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as
disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de
2010, com base nas recomendações do Grupo de Apoio Técnico MEC/MCTI apresentadas na reunião
extraordinária de 10 de dezembro de 2013 e pelos fundamentos da Informação nº 85/2013-CGL-
NES/GAB/SESu/MEC, resolvem:
Art. 1º. Fica credenciada, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de 11 de dezembro
de 2013, a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins – FAPTO, CNPJ nº
06.343.763/0001-11, como Fundação de Apoio à Universidade Federal do Tocantins – UFT, processo nº
23000.012122/2013-77.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.
PAULO SPELLER
Secretário de Educação Superior
CARLOS AFONSO NOBRE
Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 30 de janeiro de 2014
Dispõe sobre a revogação de medidas cautelares aplicadas às Instituições de
Educação Superior – IES com processo de supervisão instaurado pelo Des-
pacho SERES/MEC nº 197, de 2012, ou pelo Despacho SERES/MEC nº 198,
de 2012. Apresentação de resultado satisfatório no Índice Geral de Cursos –
IGC referente ao ano de 2012.
N
o-7 – O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, acolhendo a íntegra da Nota Técnica DISUP/SERES/MEC nº 51, de
2014, inclusive como motivação, em atenção ao disposto no arts. 206, VII, 209, I e II, 211, §1° e 214,
III, da Constituição Federal; art. 46, § 1º, da Lei n° 9.394, de 1996; art. 2º e art. 3º da Lei nº 10.861,
de 2004; bem como arts. 2°, 5º, 45 e 50, §1°, da Lei n.º 9.784, de 1999; arts. 11, §3°, 45 a 57 e 69-A
do Decreto n.º 5.773, de 2006, alterado pelo Decreto nº 8.142/2013; e Portaria Normativa MEC n° 40,
de 2007, com suas alterações, tendo em vista a obtenção de resultados satisfatórios no Índice Geral de
Cursos – IGC referente ao ano de 2012 por parte de Instituições de Educação Superior – IES com
processo de supervisão instaurado pelo Despacho SERES/MEC nº 197, de 2012, ou pelo Despacho
SERES/MEC nº 198, de 2012, determina que:

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201432ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
I.Sejam revogados os efeitos das medidas cautelares aplicadas pelo Despacho SERES/MEC nº 197, de 2012, e Despacho SERES/MEC nº 198, de 2012, ambos publicados no Diário Oficial da União – DOU
em 26 de dezembro de 2012, com relação às Instituições de Educação Superior relacionadas no Anexo, por terem apresentado resultado satisfatório no IGC referente ao ano de 2012; e
II.Sejam notificadas as IES do teor da decisão, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999.
ANEXO
DESP (Nº E ANO) CÓDIGO DA IES PROCESSO DE SUPERVISÃO (Nº) NOME DA IES UF IGC 2012197/2012 668 23000.000517/2013-27 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS –
CIESAAM 3
197/2012 760 23000.000530/2013-86 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO – FCHPE PE 3197/2012 846 23000.000534/2013-64 FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE TERESINA – FAT PI 3197/2012 11 3 0 23000.000539/2013-97 FACULDADE METODISTA DE CIÊNCIAS HUMANAS E EXATAS – ME-
TO D I S TASP 3
197/2012 1371 23000.000552/2013-46 FACULDADE DE MIRANDÓPOLIS – FAM SP 3197/2012 1385 23000.000554/2013-35 FACULDADES INTEGRADAS IPEP – FIPEP SP 3197/2012 1467 23000.000556/2013-24 FACULDADE CENECISTA DE VILA VELHA – FACEVV ES 3197/2012 1610 23000.000572/2013-17 FACULDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE TERESINA – FAE-
TEPI 3
197/2012 1656 23000.000575/2013-51 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE TERESINA – IEST PI 3197/2012 1703 23000.000581/2013-16 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE – IESRIVER GO 3197/2012 1708 23000.000582/2013-52 INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ENSINO SUPERIOR – IPESU PE 3197/2012 1725 23000.000584/2013-41 FACULDADE XV DE AGOSTO – FAQ SP 3197/2012 2581 23000.000618/2013-06 FACULDADE SÃO SALVADOR – FSS BA 3198/2012 976 23000.000353/2013-38 FACULDADES INTEGRADAS DE PONTA PORÃ – FIP MS 4198/2012 11 5 6 23000.000358/2013-61 FACULDADE CENECISTA DE ITABORAÍ – FACNEC RJ 3198/2012 1204 23000.000362/2013-29 FACULDADE DE AMAMBAI – FIAMA MS 3198/2012 1532 23000.000393/2013-80 FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS NOSSA SENHORA
APARECIDA – FNSASP 3
198/2012 1546 23000.000392/2013-35 FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO FRANCISCO – FAESF MA 3198/2012 1733 23000.000378/2013-31 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE MARECHAL CÂNDIDO RON-
DON – ISEPE RONDONPR 3
198/2012 1850 23000.000366/2013-15 FACULDADE ALVORADA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE MA-
RINGÁ – FACULDADE ALVORADAPR 3
198/2012 1881 23000.000365/2013-62 FACULDADE DA ESCADA – FAESC PE 3198/2012 1939 23000.000455/2013-53 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA – INESUL PR 3198/2012 1952 23000.000453/2013-64 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DO ARAGUAIA –
FACULDADES CATHEDRALMT 4
198/2012 1996 23000.000452/2013-10 INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA – ICEC MT 3198/2012 2102 23000.000448/2013-51 FACULDADE DE AURIFLAMA – FAU SP 3198/2012 2145 23000.000447/2013-15 FACULDADE INFÓRIUM DE TECNOLOGIA – FIT MG 3198/2012 2243 23000.000445/2013-18 FACULDADE PARAIBANA – FAP PB 3198/2012 2244 23000.000444/2013-73 FACULDADE DA CIDADE DE MACEIÓ – FACIMA AL 3198/2012 2336 23000.000441/2013-30 FACULDADE MONTES BELOS – FMB GO 3198/2012 2566 23000.000430/2013-50 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA – IESO PE 3198/2012 3303 23000.000424/2013-01 FACULDADES INTEGRADAS MATO-GROSSENSES DE CIÊNCIAS SO-
CIAIS E HUMANAS – ICEMT 3
198/2012 3 6 11 23000.000459/2013-31 FACULDADES INTEGRADAS DA UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR CER-
TO – UNICERTODF 3
Dispõe sobre a revogação de medidas cautelares aplicadas às Instituições de Educação Superior – IES com processo de supervisão instaurado pelo Despacho SERES/MEC nº 208, de 2013.
Preenchimento da totalidade dos requisitos previstos no item “iv” do Despacho SERES/MEC nº 208, de 2013.
N
o-8 – O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, acolhendo a íntegra da Nota Técnica CGSE/DISUP/SERES/MEC nº 52, de 2014, inclusive como motivação, em atenção ao disposto no arts. 206, VII, 209, I e II, 211, §1° e 214, III, da Constituição
Federal; art. 46, § 1º, da Lei n° 9.394, de 1996; art. 2º e art. 3º da Lei nº 10.861, de 2004; bem como arts. 2°, 5º, 45 e 50, §1°, da Lei n.º 9.784, de 1999; arts. 11, §3°, 45 a 57 e 69-A do Decreto n.º 5.773, de 2006,
alterado pelo Decreto nº 8.142/2013; e Portaria Normativa MEC n° 40, de 2007, com suas alterações, tendo em vista a obtenção de Índice Geral de Cursos – IGC referente ao ano de 2012 igual a 2 (dois), a assinatura
tempestiva de Termo de Saneamento de Deficiências – TSD e protocolo de processo de recredenciamento no sistema e-MEC por parte de Instituições de Educação Superior – IES com processo de supervisão instaurado
pelo Despacho SERES/MEC nº 208, de 2013, determina que:
i.Sejam revogados os efeitos das medidas cautelares referidas nos subitens “ii.a”, “ii.b” e “ii.c” do Despacho SERES/MEC nº 208, de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 6 de dezembro
de 2013, com relação às Instituições de Educação Superior relacionadas no Anexo, tendo em vista o preenchimento da totalidade dos requisitos previstos no item “iv” do Despacho SERES/MEC nº 208, de 2013, sem
prejuízo do prosseguimento do processo de supervisão e da necessidade de cumprir as ações do TSD;
ii.As IES referidas no Anexo mantenham em trâmite regular o processo de recredenciamento protocolado no sistema e-MEC, sob pena de aplicação de novas medidas cautelares nas hipóteses de eventual
cancelamento ou arquivamento do processo de recredenciamento antes de sua conclusão e expedição de respectivo ato de recredenciamento institucional válido; e
iii.Sejam notificadas as IES do teor da decisão, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999.
ANEXO
D E S PA C H O
(Nº E ANO)CÓDIGO DA IES PROCESSO DE SUPERVISÃO (Nº) NOME DA IES UF IGC 2012
208/2013 1401 23000.020728/2013-86 FACULDADE ADELMAR ROSADO PI 2208/2013 2917 23000.020749/2013-00 FACULDADE BRASIL NORTE AP 2208/2013 2918 23000.020751/2013-71 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REU-
NIDAPA 2
208/2013 2688 2 3 0 0 0 . 0 2 0 7 4 7 / 2 0 1 3 – 11 FACULDADE INESP – INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E
PESQUISASP 2
208/2013 3724 23000.020754/2013-12 FACULDADE MARANHENSE SÃO JOSÉ DOS COCAIS MA 2
Dispõe sobre a revogação de medidas cautelares aplicadas às Instituições de Educação Superior – IES com processo de supervisão instaurado pelo Despacho SERES/MEC nº 208, de 2013.
Preenchimento da totalidade dos requisitos previstos no item “iv” do Despacho SERES/MEC nº 208, de 2013.
N
o-9 – O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de
7 de agosto de 2013, acolhendo a íntegra da Nota Técnica CGSE/DISUP/SERES/MEC nº 53, de 2014, inclusive como motivação, em atenção ao disposto no arts. 206, VII, 209, I e II, 211, §1° e 214, III, da Constituição
Federal; art. 46, § 1º, da Lei n° 9.394, de 1996; art. 2º e art. 3º da Lei nº 10.861, de 2004; bem como arts. 2°, 5º, 45 e 50, §1°, da Lei n.º 9.784, de 1999; arts. 11, §3°, 45 a 57 e 69-A do Decreto n.º 5.773, de 2006,
alterado pelo Decreto nº 8.142/2013; e Portaria Normativa MEC n° 40, de 2007, com suas alterações, tendo em vista a obtenção de Índice Geral de Cursos – IGC referente ao ano de 2012 igual a 2 (dois), a assinatura
tempestiva de Termo de Saneamento de Deficiências – TSD e protocolo de processo de recredenciamento no sistema e-MEC por parte de Instituições de Educação Superior – IES com processo de supervisão instaurado
pelo Despacho SERES/MEC nº 208, de 2013, determina que:
i.Sejam revogados os efeitos das medidas cautelares referidas nos subitens “ii.a”, “ii.b” e “ii.c” do Despacho SERES/MEC nº 208, de 2013, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 6 de dezembro
de 2013, com relação às Instituições de Educação Superior relacionadas no Anexo, tendo em vista o preenchimento da totalidade dos requisitos previstos no item “iv” do Despacho SERES/MEC nº 208, de 2013, sem
prejuízo do prosseguimento do processo de supervisão e da necessidade de cumprir as ações do TSD;
ii.As IES referidas no Anexo mantenham em trâmite regular o processo de recredenciamento protocolado no sistema e-MEC, sob pena de aplicação de novas medidas cautelares nas hipóteses de eventual
cancelamento ou arquivamento do processo de recredenciamento antes de sua conclusão e expedição de respectivo ato de recredenciamento institucional válido; e
iii.Sejam notificadas as IES do teor da decisão, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999.
ANEXO
D E S PA C H O
(Nº E ANO)CÓDIGO DA IES PROCESSO DE SUPERVISÃO (Nº) NOME DA IES UF IGC 2012
208/2013 3182 23000.020752/2013-15 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ARCANJO MIKAEL DE
ARAPIRACAAL 2
208/2013 4629 23000.020759/2013-37 FACULDADE DE TECNOLOGIA FUNDETEC SP 2208/2013 5518 23000.020760/2013-61 FACULDADE GUARAPUAVA PR 2208/2013 803 23000.020717/2013-04 FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA SP 2208/2013 1384 23000.020726/2013-97 FACULDADE SANTA HELENA PE 2208/2013 1535 23000.020732/2013-44 FACULDADE SÃO JUDAS TADEU DE PINHAIS PR 2208/2013 1013 23000.020720/2013-10 FACULDADE SUDOESTE PAULISTANO SP 2208/2013 2568 23000.020744/2013-79 FACULDADE ZACARIAS DE GÓES BA 2

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201433ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014013100033Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Dispõe sobre a decisão de processo admi-
nistrativo instaurado em face do curso de
Enfermagem (cód. 18494) ofertado pela
UNIVERSIDADE REGIONAL INTE-
GRADA DO ALTO URUGUAI E DAS
MISSÕES (cód. 423). Processo MEC nº
2 3 0 0 0 . 0 1 7 8 6 9 / 2 0 11 – 5 0 .
N
o-10 – O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de
avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o pro-
cesso administrativo na Administração Pública Federal, e com fun-
damento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da
Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006,
e as razões expostas na Nota Técnica nº 54/2014-CGSE/DISUP/SE-
RES/MEC, determina que:
1.Sejam reduzidas as vagas autorizadas para o curso de En-
fermagem (cód. 18494) ofertado pela UNIVERSIDADE REGIONAL
INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – Campus
Erechim (cód. 423), de 50 (cinquenta) para 40 (quarenta) vagas totais
anuais, até a renovação de seu ato autorizativo, no próximo ciclo
avaliativo do SINAES, devendo necessariamente realizar-se avaliação
in loco, independentemente do resultado do CPC, como forma de
convolação da penalidade de desativação do curso, prevista no art. 52,
inciso I, do Decreto 5.773, de 2006, em atenção ao princípio da
proporcionalidade, previsto no art. 2º da Lei 9.784, de 1999;
2.Sejam revogadas as medidas cautelares aplicadas ao curso
de Enfermagem (cód. 18494) ofertado pela UNIVERSIDADE RE-
GIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES –
Campus Erechim (cód. 423), aplicadas por meio do Despacho SE-
RES/MEC nº 242, de 2011;
3.Seja notificada a UNIVERSIDADE REGIONAL INTE-
GRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – Campus Ere-
chim (cód. 423) da possibilidade de interposição de recurso, nos
termos do art. 53, do Decreto nº 5.773, de 2006; e
4.Seja notificada a UNIVERSIDADE REGIONAL INTE-
GRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – Campus Ere-
chim (cód. 423) do teor do Despacho, nos termos do art. 28 da Lei nº
9.784, de 1999.
Dispõe sobre a decisão de processo admi-
nistrativo instaurado em face do curso de
Odontologia (cód. 65240) ofertado pela
FACULDADE DE PINDAMONHANGA-
BA – FAPI (cód. 2494). Processo MEC nº
2 3 0 0 0 . 0 1 7 7 4 0 / 2 0 11 – 4 1 .
N
o-11 – O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº
8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de
avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o pro-
cesso administrativo na Administração Pública Federal, e com fun-
damento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da
Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
PORTARIA No-352, DE 16 DE JANEIRO DE 2014
O Reitor da UFG, tendo em vista o que consta na Portaria nº
450/MP, de 06/11/2002, no Decreto nº 6.944 de 21/08/2009 e do
Processo nº 23070.021514/2012-12, resolve:
Prorrogar, por um ano, o prazo de validade do concurso
público para Professor Adjunto, Nível 1, Área: Sociologia, realizado
pela Faculdade de Ciências Sociais, objeto do Edital nº 77, publicado
no D.O.U. de 07/11/2012, homologado através do Edital nº 014,
publicado no D.O.U. de 13/02/2013, seção 3, pág. 55, que de acordo
com a Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013, passa a
ser Professor da Carreira de Magistério Superior, Classe A.
ORLANDO AFONSO VALLE DO AMARAL de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006,
e as razões expostas na Nota Técnica nº 55/2014-CGSE/DISUP/SE-
RES/MEC, determina que:
1.Sejam reduzidas as vagas autorizadas para o curso de
Odontologia (cód. 65240) ofertado pela FACULDADE DE PINDA-
MONHANGABA – FAPI (cód. 2494), de 80 (oitenta) para 56 (cin-
quenta e seis) vagas totais anuais, até a renovação de seu ato au-
torizativo, no próximo ciclo avaliativo do SINAES, devendo ne-
cessariamente realizar-se avaliação in loco, independentemente do
resultado do CPC, como forma de convolação da penalidade de de-
sativação do curso, prevista no art. 52, inciso I, do Decreto 5.773, de
2006, em atenção ao princípio da proporcionalidade, previsto no art.
2º da Lei 9.784, de 1999;
2.Sejam revogadas as medidas cautelares aplicadas ao curso
de Odontologia (cód. 65240) ofertado pela FACULDADE DE PIN-
DAMONHANGABA – FAPI (cód. 2494), aplicadas por meio do
Despacho SERES/MEC nº 241, de 2011;
3.Seja notificada a FACULDADE DE PINDAMONHAN-
GABA – FAPI (cód. 2494) da possibilidade de interposição de re-
curso, nos termos do art. 53, do Decreto nº 5.773, de 2006; e
4.Seja notificada a FACULDADE DE PINDAMONHAN-
GABA – FAPI (cód. 2494) do teor do Despacho, nos termos do art.
28 da Lei nº 9.784, de 1999.
Dispõe sobre a decisão de processo admi-
nistrativo instaurado em face do curso de
Enfermagem (cód. 69308) ofertado pela
FACULDADE SÃO FRANCISCO DE
BARREIRAS – FASB (cód. 1227). Proces-
so MEC nº 23000.017978/2011-77.
N
o-12 – O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista os ins-
trumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que
regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal,
e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º,
todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio
de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 56/2014-CG-
SE/DISUP/SERES/MEC, determina que:
1.Sejam reduzidas as vagas autorizadas para o curso de En-
fermagem (cód. 69308) ofertado pela FACULDADE SÃO FRAN-
CISCO DE BARREIRAS – FASB (cód. 1227), de 80 (oitenta) para 64
(sessenta e quatro) vagas totais anuais, como forma de convolação da
penalidade de desativação do curso, prevista no art. 52, inciso I, do
Decreto nº 5.773, de 2006, em atenção ao princípio da proporcio-
nalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999;
2.Sejam revogadas as medidas cautelares aplicadas ao curso
de Enfermagem (cód. 69308) ofertado pela FACULDADE SÃO
FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB (cód. 1227), aplicadas por
meio do Despacho SERES/MEC nº 242, de 2011.3.Seja notificada a FACULDADE SÃO FRANCISCO DE
BARREIRAS – FASB (cód. 1227) da possibilidade de interposição de
recurso, nos termos do art. 53, do Decreto nº 5.773, de 2006; e
4.Seja notificada a FACULDADE SÃO FRANCISCO DE
BARREIRAS – FASB (cód. 1227) do teor do Despacho, nos termos
do art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999.
Dispõe sobre o arquivamento dos processos
de supervisão nº 23000.020680/2013-14, n°
23000.020714/2013-62 e n°
23000.020713/2013-18.
N
o-13 – O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, em atenção aos referenciais
substantivos de qualidade expressos na legislação e nos instrumentos
de avaliação dos cursos de graduação e às normas que regulam o
processo administrativo na Administração Pública Federal, e com
fundamento expresso no art. 17 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006,
tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 57/2014-
CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que:
1.Sejam arquivados os processos de supervisão nº
23000.020680/2013-14, n° 23000.020714/2013-62 e n°
23000.020713/2013-18, com fundamento expresso no art. 17 da Lei
nº 9.394/96;
2.Sejam revogados os efeitos das medidas cautelares apli-
cadas ao CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MANDAGUARI – UNI-
MAN (Cód. 535), à FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFES-
SORES DE SERRA TALHADA – FAFOPST (Cód. 657) e à UNI-
VERSIDADE DE RIO VERDE (Cód. 3974), por meio do Despacho
SERES/MEC nº 207, de 05 de dezembro de 2013 e Despacho SE-
RES/MEC nº 208, de 05 de dezembro de 2013, publicados no Diário
Oficial da União de 05 de dezembro de 2013;
3.Sejam o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MANDAGUA-
RI – UNIMAN (Cód. 535), a FACULDADE DE FORMAÇÃO DE
PROFESSORES DE SERRA TALHADA – FAFOPST (Cód. 657) e a
UNIVERSIDADE DE RIO VERDE (Cód. 3974), notificados da pu-
blicação do presente Despacho de arquivamento, nos termos do art.
28 da Lei nº 9.784, de 1999.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA No-81, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Homologa o concurso público para provimento de cargos efetivos de professor
da carreira do Magistério Superior Campus Juiz de Fora.
O Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas competências e de acordo
com o Edital nº 31/2013-PRORH, DOU de 04/11/2013, resolve:
I – Homologar o(s) Concurso(s) Público(s) para provimento de cargos efetivos da Carreira do
Magistério Superior e divulgar a relação de candidatos aprovados, conforme abaixo discriminado:
A – FACULDADE DE ECONOMIA
A.1 – DEPTO. DE ECONOMIA
A.1.1 – Concurso 150 – Processo nº. 23071.017509/2013-36 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO
A.1.2 – Concurso 151 – Processo nº. 23071.017508/2013-28 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO
A.1.3 – Concurso 152 – Processo nº. 23071.017514/2013-94 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º ADMIR ANTONIO BETARELLI JUNIOR 7,47
B – FACULDADE DE EDUCAÇÃO
B.1 – DEPTO. DE EDUCAÇÃO
B.1.1 – Concurso 153 – Processo nº. 23071.017385/2013-34 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º YARA CRISTINA ALVIM 7,422º CARLOS EDUARDO REBUÁ OLIVEIRA 7,18
3º FABIANA RODRIGUES DE ALMEIDA 6,884º MURILO JOSÉ DE RESENDE 6,79
B.1.2 – Concurso 154 – Processo nº. 23071.017386/2013-42 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO
C – FACULDADE DE ENGENHARIA
C.1 – DEPTO. DE ARQUITETURA E URBANISMO
C.1.1 – Concurso 155 – Processo nº. 23071.017474/2013-16 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º JORGE NASSAR FLEURY DA FONSECA 8,022º MARIANE GARCIA UNANUE 7,833º MARIANA DOMINATO ABRAHÃO CURY 7,454º FREDERICO BATITUCCI HALFELD 6,75
C.2 – DEPTO. DE CIRCUITOS ELÉTRICOS
C.2.1 – Concurso 156 – Processo nº. 23071.017226/2013-67 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º LEANDRO RODRIGUES MANSO SILVA 8,51
C.2.2 – Concurso 157 – Processo nº. 23071.017225/2013-59 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º MARCELO ANTÔNIO ALVES LIMA 7,62

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201434ISSN 1677-7042

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1
C.3 – DEPTO. DE CONSTRUÇÃO CIVIL
C.3.1 – Concurso 158 – Processo nº. 23071.016879/2013-19 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º FABRÍCIO BORGES CAMBRAIA 7,732º LEANDRO TORRES DI GREGORIO 7,09
C.4 – DEPTO. DE ENERGIA ELÉTRICA
C.4.1 – Concurso 159 – Processo nº. 23071.017341/2013-03 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º PEDRO MACHADO DE ALMEIDA 8,38
C.4.2 – Concurso 160 – Processo nº. 23071.017343/2013-11 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º EXUPERRY BARROS COSTA 8,392º LEONARDO ROCHA OLIVI 8,10
C.5 – DEPTO. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO E MECÂNICA
C.5.1 – Concurso 161 – Processo nº. 23071.017526/2013-18 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO
D – FACULDADE DE LETRAS
D.1 – DEPTO. DE LETRAS
D.1.1 – Concurso 162 – Processo nº. 23071.017528/2013-26 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º MARCOS VINÍCIUS FERREIRA DE OLIVEIRA 9,60
D.1.2 – Concurso 163 – Processo nº. 23071.017527/2013-18 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º ANDERSON PIRES DA SILVA 9,452º FELIPE BASTOS MANSUR DA SILVA 8,823º WALTENCIR ALVES DE OLIVEIRA 8,634º TATIANA FRANCA RODRIGUES ZANIRATO 8,41
E – FACULDADE DE MEDICINA
E.1 – DEPTO. DE CLÍNICA MÉDICA
E.1.1 – Concurso 164 – Processo nº. 23071.017957/2013-49 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º VIVIANE ANGELINA DE SOUZA 9,49
E.2 – DEPTO. MATERNO INFANTIL
E.2.1 – Concurso 165 – Processo nº. 23071.017952/2013-06 (01 Vaga)
Classe A, Professor Auxiliar, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º KELLY CHRISTINA DE CASTRO PAIVA 9,302º MARCELO CALCAGNO DA SILVA 8,81
E.3 – DEPTO. DE PATOLOGIA
E.3.1 – Concurso 166 – Processo nº. 23071.017110/2013-28 (01 Vaga)
Classe A, Professor Auxiliar, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO
F – FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL
F.1 – DEPTO. DE FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL
F.1.1 – Concurso 167 – Processo nº. 23071.017372/2013-19 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º ANA MARIA FERREIRA 7,062º CRISTIANE MARIA NOBRE 6,82
F.2 – DEPTO. DE POLÍTICA DE AÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL
F.2.1 – Concurso 168 – Processo nº. 23071.017393/2013-17 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO
G – INSTITUTO DE ARTES E DESIGN
G.1 – DEPTO. DE ARTES E DESIGN
G.1.1 – Concurso 169 – Processo nº. 23071.017375/2013-35 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º JOANA MAGALHÃES FRANCO 8,252º LETÍCIA PERANI SOARES 8,10G.1.2 – Concurso 170 – Processo nº. 23071.017373/2013-19 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º MARIANA DOMINATO ABRAHÃO CURY 8,35
H – INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
H.1 – DEPTO. DE NUTRIÇÃO
H.1.1 – Concurso 171 – Processo nº. 23071.015845/2013-07 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º ANA PAULA BORONI MOREIRA 9,122º MAYLA CARDOSO FERNANDES TOFFOLO 8,403º MELINA OLIVEIRA DE SOUZA 7,90
I – INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS
I.1 – DEPTO. DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
I.1.1 – Concurso 172 – Processo nº. 23071.016691/2013-71 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º LUCIANA BRUGIOLO GONÇALVES 8,50
I.2 – DEPTO. DE ESTATÍSTICA
I.2.1 – Concurso 173 – Processo nº. 23071.017413/2013-03 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota FinalNÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO
I.3 – DEPTO. DE QUÍMICA
I.3.1 – Concurso 174 – Processo nº. 23071.018815/2013-17 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º ANDRÉIA FRANCISCO AFONSO 7,25
J – INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS
J.1 – DEPTO. DE FILOSOFIA
J.1.1 – Concurso 175 – Processo nº. 23071.017233/2013-31 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º PEDRO CALIXTO FERREIRA FILHO 8,812º RAFAEL MONTEIRO HUGUENIN DE CARVALHO 7,99
J.1.2 – Concurso 176 – Processo nº. 23071.017230/2013-15 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º LUCIANO VICENTE 8,00
J.2 – DEPTO. DE HISTÓRIA
J.2.1 – Concurso 177 – Processo nº. 23071.017107/2013-96 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º NAIARA DOS SANTOS DAMAS RIBEIRO 8,082º FERNANDO PERLATTO BOM JARDIM 7,703º EDUARDO FERRAZ FELIPPE 6,97
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO
PORTARIA Nº 83, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Homologa o concurso público para provimento de cargos efetivos de professor
da carreira do magistério superior Campus Juiz de Fora.
O Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas competências e de acordo
com o Edital nº 33/2013-PRORH, DOU de 18/11/2013, resolve:
I – Homologar o(s) Concurso(s) Público(s) para provimento de cargos efetivos da Carreira do
Magistério Superior e divulgar a relação de candidatos aprovados, conforme abaixo discriminado:
A – FACULDADE DE DIREITO
A.1 – DEPTO. DE DIREITO PÚBLICO FORMAL E ÉTICA PROFISSIONAL
A.1.1 – Concurso 198 – Processo nº. 23071.020325/2013-90 (02 Vagas)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º FERNANDO HORTA TAVARES 7,802º DHENIS CRUZ MADEIRA 7,79
B – FACULDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA
B.1 – DEPTO. DE FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO FÍSICA
B.1.1 – Concurso 199 – Processo nº. 23071.017407/2013-39 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201435ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
C – FACULDADE DE LETRAS
C.1 – DEPTO. DE LETRAS
C.1.1 – Concurso 200 – Processo nº. 23071.019382/2013-53 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO
C.1.2 – Concurso 201 – Processo nº. 23071.019464/2013-52 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º NATÁLIA SATHLER SIGILIANO 8,572º DANIELE DE OLIVEIRA 7,78
C.1.3 – Concurso 202 – Processo nº. 23071.019462/2013-36 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º CLARA NÓVOA GONÇALVES VILLARINHO 7,21
D – FACULDADE DE MEDICINA
D.1 – DEPTO. DE CIRURGIA
D.1.1 – Concurso 203 – Processo nº. 23071.017638/2013-14 (01 Vaga)
Classe A, Professor Auxiliar, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º MARCO ANTONIO RICCIO 7,532º NILTON DE BARROS ABREU JUNIOR 7,07
D.1.2 – Concurso 204 – Processo nº. 23071.017637/2013-06 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º MARILHO TADEU DORNELAS 9,55
D.1.3 – Concurso 205 – Processo nº. 23071.017632/2013-57 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º LUCIANO FERNANDES LOURES 8,502º LEONARDO PANDOLFI CALIMAN 7,953º CHRISTINE MIRANDA CORRÊA 7,69
D.1.4 – Concurso 206 – Processo nº. 23071.017633/2013-65 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º ANTONIO CARLOS TONELLI DE TOLEDO 8,69
D.1.5 – Concurso 207 – Processo nº. 23071.017635/2013-81 (01 Vaga)
Classe A, Professor Auxiliar, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º EDUARDO VALLE PINHEIRO 8,222º FELIPE GONÇALVES SCHRODER E SOUZA 8,133º MURILO SPINELLI PINTO 7,594º FABRIZIO PARREIRA DIAS COSTA 6,925º ANTONIO JOSÉ ALVES DE SOUZA JUNIOR 6,79
D.1.6 – Concurso 208 – Processo nº. 23071.017636/2013-90 (01 Vaga)
Classe A, Professor Auxiliar, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º LEANDRO FELLET MIRANDA CHAVES 8,972º MARCELLO FONSECA SALGADO FILHO 7,943º ALEXANDRE DE ALMEIDA GUEDES 7,544º FERNANDO LIMA COUTINHO 7,135º MARIANA MORAES PEREIRA DAS NEVES ARAÚJO 7,07
D.2 – DEPTO. DE CLÍNICA MÉDICA
D.2.1 – Concurso 209 – Processo nº. 23071.017821/2013-10 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota FinalNÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO
D.2.2 – Concurso 210 – Processo nº. 23071.017797/2013-83 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º NATÁLIA DE CASTRO PECCI MADDALENA 6,28
D.2.3 – Concurso 211 – Processo nº. 23071.017791/2013-24 (01 Vaga)
Classe A, Professor Auxiliar, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º ALEXANDRE DE REZENDE PINTO 8,682º JOSÉ ROBERTO BARCOS MARTINEZ 7,203º OSWALDINO WELERSON SOTT 6,53D.2.4 – Concurso 212 – Processo nº. 23071.017717/2013-81 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º ARISE GARCIA DE SIQUEIRA GALIL 7,85
D.2.5 – Concurso 213 – Processo nº. 23071.017793/2013-41 (01 Vaga)
Classe A, Professor Auxiliar, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA RONZANI 7,312º MARIANA LEITE PEREIRA 6,743º EDUARDO NEUMANN CUPOLILO 6,46
D.2.6 – Concurso 214 – Processo nº. 23071.017726/2013-71 (01 Vaga)
Classe A, Professor Auxiliar, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º ALESSANDRA LAMAS GRANERO LUCCHETTI 8,74
D.2.7 – Concurso 215 – Processo nº. 23071.017727/2013-80 (03 Vagas)
Classe A, Professor Auxiliar, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º JOSÉ FABRI JÚNIOR 7,662º ÁUREO DE ALMEIDA DELGADO 6,843º RAIMUNDO LELIS FILHO 6,604º SÉRGIO CASTRO PONTES 6,57
D.3 – DEPTO. MATERNO INFANTIL
D.3.1 – Concurso 216 – Processo nº. 23071.017399/2013-76 (03 Vagas)
Classe A, Professor Auxiliar, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º JUAREZ SILVA ARAÚJO 8,142º LETICIA DE CASTRO MARTINS FERREIRA 7,68
D.3.2 – Concurso 217 – Processo nº. 23071.017410/2013-71 (01 Vaga)
Classe A, Professor Auxiliar, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º CLARISSA ROCHA PANCONI 8,45
E – INSTITUTO DE ARTES E DESIGN
E.1 – DEPTO. DE ARTES E DESIGN
E.1.1 – Concurso 218 – Processo nº. 23071.017377/2013-51 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º LUIZ FERNANDO RIBEIRO SILVA 7,672º TATIANA MARTINS MONTENEGRO 6,32
E.1.2 – Concurso 219 – Processo nº. 23071.017376/2013-43 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota FinalNÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO
E.1.3 – Concurso 220 – Processo nº. 23071.017378/2013-60 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º PATRÍCIA FERREIRA MORENO CHRISTOFOLETTI 9,672º RENATA CRISTINA DE O. MAIA ZAGO 8,50
E.1.4 – Concurso 221 – Processo nº. 23071.017374/2013-27 (01 Vaga)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
Classificação Candidato Nota Final1º LIA PALETTA BENATTI 7,85
F – INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
F.1 – DEPTO. DE PARASITOLOGIA, MICROBIOLOGIA E IMUNOLOGIA
F.1.1 – Concurso 222 – Processo nº. 23071.017486/2013-23 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º JUCIANE MARIA DE ANDRADE CASTRO 9,162º LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA 8,893º ADRIANA BOZZI DE MELO 8,08
G – INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS
G.1 – DEPTO. DE GEOCIÊNCIAS
G.1.1 – Concurso 223 – Processo nº. 23071.016084/2013-10 (01 Vaga)
Classe A, Professor Adjunto A, Nível 1 – Regime de Trabalho: 20 horas
NÃO HOUVE CANDIDATO APROVADO
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201436ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Ministério da Fazenda. PORTARIA N
o-85, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Homologa o concurso público para provimento de cargos efetivos de professor
da carreira do magistério superior Campus Juiz de Fora.
O Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas competências e de acordo
com o Edital nº 35/2013-PRORH, DOU de 22/11/2013, resolve:
I – Homologar o(s) Concurso(s) Público(s) para provimento de cargos efetivos da Carreira do
Magistério Superior e divulgar a relação de candidatos aprovados, conforme abaixo discriminado:
A – FACULDADE DE LETRAS
A.1 – DEPTO. DE LETRAS ESTRANGEIRAS MODERNAS
A.1.1 – Concurso 224 – Processo nº. 23071.020628/2013-67 (03 Vagas)
Classe A, Professor Assistente A, Nível 1 – Regime de Trabalho: DE
Classificação Candidato Nota Final1º ALINE GARCIA RODERO TAKAHIRA 8,16
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DUQUE DE MIRANDA CHAVES FILHO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
EM IMUNOLOGIA E INFLAMAÇÃO
PORTARIA Nº 600, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O Coordenador do Programa de Pós-graduação de Imunologia e Inflamação da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, Prof. Marcelo Torres Bozza – SIAPE 1311251, resolve tornar público o
resultado do processo seletivo para o Curso de Mestrado do Programa de Imunologia e Inflamação da
UFRJ – Proc. nº 23079.072452/2013-46 , no ingresso do ano letivo de 2014, conforme Edital nº 381
/2013, de 01/11/2013, publicado no DOU nº . 214 – Seção 3 página 101, de 04/11/2013, divulgando, em
ordem de classificação, os nomes dos candidatos aprovados:
Classificação Nome1 Pedro Henrique Oliveira Vianna2 Juliana da Costa Silva3 Pablo Rodrigo da Rosa4 Rhana Berto da Silva Prata5 Marina Valente Barroso6 Fernando de Souza Santos7 Maria Nathalia de Lira8 Joyce Carvalho Pereira9 Mariana da Silva Siqueira10 Ellen Kiarely de Souza11 Najara Cavalcante Rodrigues12 Tadeu Diniz Ramos13 Luciano Sanuto Leite
MARCELO TORRES BOZZA
POLO DE XERÉM
PORTARIA Nº 690, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor Geral do Polo de Xerém da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor
GERALDO ANTÔNIO GUERRERA CIDADE, no uso das atribuições delegadas pelo Pró-Reitor de
Pessoal PR-4 através da portaria 1.254 publicada no D.O.U. nº 72 seção 2 de 15 de abril de 2010,
resolve:
Resolve tornar público o resultado do Processo Seletivo para Professor Substituto, referente ao
Edital nº 450, de 19 de dezembro de 2013, publicado no D.O.U. nº 247 seção 3 de 20 de dezembro de
2013, divulgando o nome dos candidatos aprovados neste processo seletivo para Professor Substituto –
UFRJ/XEREM. Setorização: BIOLOGIA CELULAR, jornada de trabalho: 20 horas.
1 – Elisama Azevedo Cardoso
2 – Luana Pereira Borba dos Santos
3 – Guilherme Rodrigo Reis Monteiro dos Santos
4 – Helen Maciqueira de Melo
A comissão julgadora considerou a candidata ELISAMA AZEVEDO CARDOSO aprovada e
CLASSIFICADA dentro do número de vagas.
GERALDO ANTÔNIO GUERRERA CIDADE
PORTARIA Nº 691, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor Geral do Polo de Xerém da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor
GERALDO ANTÔNIO GUERRERA CIDADE, no uso das atribuições delegadas pelo Pró-Reitor de
Pessoal PR-4 através da portaria 1.254 publicada no D.O.U. nº 72 seção 2 de 15 de abril de 2010,
resolve:
Resolve tornar público o resultado do Processo Seletivo para Professor Substituto, referente ao
Edital nº 450, de 19 de dezembro de 2013, publicado no D.O.U. nº 247 seção 3 de 20 de dezembro de
2013, divulgando o nome dos candidatos aprovados neste processo seletivo para Professor Substituto –
UFRJ/XEREM. Setorização: PARASITOLOGIA, jornada de trabalho: 20 horas.
1 – Caroline Rezende Guerra
2 – Carolina Macedo Koeller
A comissão julgadora considerou a candidata CAROLINE REZENDE GUERRA aprovada e
CLASSIFICADA dentro do número de vagas.
GERALDO ANTÔNIO GUERRERA CIDADE
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
Em de 28 de janeiro de 2014
Processo n
o: 00495.009838/2013-77.
Interessado: Condor Super Center Ltda.
Assunto Proposta de parcelamento formulada em ação ajuizada pela União, através da Procuradoria da
União no Estado do Paraná, em face de Condor Super Center Ltda., Processo nº 5045857-
64.2012.404.7000, com fundamento na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Despacho: Tendo em vista a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo
o acordo, observadas as formalidades de praxe.
GUIDO MANTEGA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
EM SÃO PAULO
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ARARAQUARA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 20 DE JANEIRO DE 2014
Exclui do Parcelamento previsto na Medida Provisória n° 303, de 29 de junho
de 2006.
O PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ARARAQUARA, SP, abai-
xo identificado, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelos artigos 81 c/c o artigo
79, ambos do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF
nº 257/2009 (DOU de 25/06/2009 – Seção 1 – págs. 33/42), considerando a ocorrência da hipótese de
rescisão prevista no inciso I do artigo 7° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006,
resolve:
Art. 1º Ficam EXCLUÍDOS do Parcelamento previsto na Medida Provisória n° 303, de 29 de
junho de 2006, os contribuintes constantes do ANEXO ÚNICO deste Ato Declaratório, tendo em vista
a inadimplência do sujeito passivo por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, relativamente às
prestações mensais ou a quaisquer dos impostos, contribuições ou exações de competência dos órgãos
referidos no caput do art. 3° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, inclusive os com
vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003.
Art. 2º A rescisão referida no art. 1° implicará a remessa do débito para a inscrição em dívida
ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso, e implicará exigibilidade imediata da to-
talidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando
existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º Faculta-se ao sujeito passivo ora excluído a apresentação de recurso administrativo
dirigido ao PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE ARARAQUARA, junto à
sede da respectiva Procuradoria Seccional, com endereço na Rua Avenida Rodrigo Fernando Grillo, n°
2775, Jardim dos Manacás, CEP 14801-534, no prazo de 10 dias contados da data de publicação/ciência
deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do
Parcelamento previsto na Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, será definitiva.
Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO DE FREITAS FAZOLI
ANEXO ÚNICO
CNPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO50.433.432/0001-64 13851.200314/2005-5454.438.981/0001-82 10816.720001/2014-4754.547.070/0001-93 13851.200995/2004-7054.652.334/0001-79 13851.202706/2004-7756.702.764/0001-83 13851.201528/2005-4860.419.173/0001-70 13851.202774/2004-3663.970.834/0001-40 1 3 8 5 1 . 2 0 11 9 5 / 2 0 0 4 – 7 664.001.191/0001-99 13851.202801/2004-7164.800.667/0001-51 13851.202809/2004-3767.936.799/0001-01 13851.201309/2004-8896.639.422/0001-80 13851.202923/2004-6753.261.665/0001-15 1 3 8 5 1 . 2 0 1 6 7 4 / 2 0 11 – 1 958.957.341/0001-30 13851.201728/2003-3967.767.657/0001-50 13851.400365/2004-017 3 . 0 8 4 . 3 11 / 0 0 0 1 – 5 0 13851.201723/2002-25
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NA BAHIA
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ILHÉUS
ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
A PROCURADORA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ILHÉUS/BA, no uso de
sua competência outorgada pelo Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apro-
vado pela Portaria nº. 257, de 23 de junho de 2009, publicada no DOU de 25 de junho de 2009, tendo
em vista o disposto no art. 7º, I, §§2º e 4º, da Medida Provisória n.º 303, de 29 de junho de 2006,
declara:
Art. 1º. Fica rescindido o Parcelamento Excepcional (PAEX) de que trata o art. 1º. Da Medida
Provisória nº. 303/2006, com fundamento no art. 7º, I, do referido diploma legal, das empresas cons-
tantes da relação do Anexo Único deste Ato Declaratório, tendo em vista que foi constatada a ina-
dimplência por 02 (dois) meses consecutivos ou alternados, relativamente às prestações mensais.
Art. 2º. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data deste Ato
Declaratório Executivo, apresentar recurso administrativo dirigido ao Procurador-Seccional da Fazenda
Nacional em Ilhéus/BA, no seguinte endereço: Rua General Câmara, nº. 53, Centro, Ilhéus/BA, CEP
45653-220.
Art. 3º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINE COELHO MIDLEJ
ANEXO ÚNICO
Nome CNPJ/CPFNº. do Processo de ExclusãoEMCOL EVERALDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA – ME14.149.793/0001-10 1 9 8 1 6 . 0 0 0 0 3 9 / 2 0 11 – 2 1LARA REPRESENTAÇÕES LTDA 02.964.079/0001-04 1 9 8 1 6 . 0 0 0 0 4 2 / 2 0 11 – 4 5COMERCIAL DE ALIMENTOS BRANSFORD LTDA ME 00.903.162/0001-30 1 9 8 1 6 . 0 0 0 0 3 2 / 2 0 11 – 1 8COMERCIAL AGROPECUÁRIA E CONSTRUÇÃO LTDA 02.953.803/0001-96 1 9 8 1 6 . 0 0 0 0 3 4 / 2 0 11 – 0 7

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201437ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
BANCO DO BRASIL S/A
BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S/A
CNPJ/MF Nº 17.344.597/0001-94
NIRE Nº 5330001458-2
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2013
I. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 20 de setembro
de 2013, na sede da BB Seguridade Participações S.A. (“Compa-
nhia”), localizada em Brasília, no Setor Bancário Sul, Quadra 1,
Bloco A, Lote 31, Edifício Sede I, 15º andar, sala 04.
II. Composição da Mesa: Conselheiros: Presidente, Alexan-
dre Corrêa Abreu, Vice-Presidente, Ivan de Souza Monteiro, Fran-
cisca Lucileide de Carvalho, Fábio Franco Barbosa Fernandes e José
Henrique Paim Fernandes. Ausente, por motivo justificado, o Sr.
Guilherme Sodré Barros.
Secretária: Giselle Cilaine Ilchechen Coelho.
(…)
IV. Deliberações: O Conselho de Administração aprovou:
(i) a contratação do Banco Bradesco S.A., após pregão ele-
trônico nº 2/2013, realizado no dia 23.8.2013, como escriturador de
ações da BB Seguridade, pelo prazo de 24 meses, no valor de até R$
765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais).
V. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada
a reunião da qual eu, ass. Giselle Cilaine Ilchechen Coelho, Se-
cretária, mandei lavrar esta ata que, lida e achada conforme, é de-
vidamente assinada.
Ass. Alexandre Corrêa Abreu, Ivan de Souza Monteiro,
Francisca Lucileide de Carvalho, Fábio Franco Barbosa Fernandes e
José Henrique Paim Fernandes.
GISELLE CILAINE ILCHECHEN COELHO
Secretária
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 4.305, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Resolução nº 4.050, de 26 de ja-
neiro de 2012, que dispõe sobre o cum-
primento do direcionamento de depósitos à
vista captados pelas instituições financeiras
de que trata a Resolução nº 4.000, de 25 de
agosto de 2011, com operações de crédito
para aquisição de bens e serviços de tec-
nologia assistiva destinados a pessoas com
deficiência.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de janeiro de 2014,
tendo em vista o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de
setembro de 2003, e com base no art. 2º da Lei nº 10.735, de 2003, e
no § 9º do art. 2º da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, resolveu:
Art. 1º A Resolução nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012,
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 2º-A:
“Art. 2º-A Além do disposto nos arts. 1º e 2º, as operações
destinadas a financiar serviços de adaptação de imóvel residencial
para adequação de acessibilidade condicionam-se à apresentação pe-
los mutuários de projeto arquitetônico que comprove:
I – respeitar a legislação específica e atender as regras, os
critérios e os parâmetros previstos nas normas técnicas de acessi-
bilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
II – referir-se a acessibilidade no ambiente residencial, de
imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca, assinado por profissional devidamente registrado no Con-
selho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), que garanta acesso, fun-
cionalidade e mobilidade a todas as pessoas, independente de sua
condição física, intelectual e sensorial; e
III – possuir Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
expedido pela CAU que mensure a quantidade de materiais e mão de
obra necessária para a execução de projeto arquitetônico de ade-
quação de acessibilidade residencial e que comprove a autoria e a
responsabilidade relativa à atividade técnica realizada.
§ 1º Somente será financiada a aquisição de materiais e de
mão de obra que estejam vinculados a um projeto arquitetônico.
§ 2º Quando autorizado pelo proprietário, poderá ser rea-
lizada vistoria no imóvel adaptado para fins de comprovação da
aplicação regular do crédito.
§ 3º O agente financeiro poderá estabelecer teto de valor de
referência para bens e serviços financiáveis quando verificar dis-
torções injustificadas entre os valores médios de financiamento para
um mesmo bem ou serviço.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Presidente do Banco
RESOLUÇÃO Nº 4.306, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre ajustes nas normas de finan-
ciamento com recursos do Fundo de Defesa
da Economia Cafeeira (Funcafé).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de janeiro de 2014,com base nas disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de
1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:
Art. 1º As alíneas “a” e “b” do item 1 da Seção 2 (Custeio)
do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé) do
Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte
redação:
“a) beneficiários: cafeicultores e suas cooperativas de pro-
dução agropecuária;” (NR)
“b) …………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
III – aquisição antecipada de insumos, conforme o MCR 3-2-
3-a-II;” (NR)
Art. 2º A alínea “a” do item 1 da Seção 3 (Estocagem) do
Capítulo 9 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) beneficiários: cafeicultores e suas cooperativas de pro-
dução agropecuária;” (NR)
Art. 3º A alínea “e” do item 1 da Seção 7 (Financiamento
para Recuperação de Cafezais Danificados) do Capítulo 9 do MCR
passa a vigorar com a seguinte redação:
“e) período de contratação: de janeiro a dezembro, devendo
a formalização ocorrer até 10 (dez) meses após a ocorrência do
evento;” (NR)
Art. 4º A Seção 9 (Linhas Transitórias) do Capítulo 9 do
MCR passa a vigorar acrescida dos itens 8, 9 e 10 com as seguintes
redações:
“8 – O período de contratação do FAC previsto no MCR 9-
4-1-“f” pode ser estendido para todo o ano de 2014.
9 – O teto previsto no MCR 9-6-1-“b”-III pode ser elevado
para até R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) para as operações
contratadas no ano de 2014.
10 – O período de contratação do financiamento de capital de
giro para indústrias de torrefação e de café solúvel previsto no MCR
9-6-1-“c”-I pode ser estendido para todo o ano de 2014.” (NR)
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Presidente do Banco
RESOLUÇÃO Nº 4.307, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Ajusta as normas do Programa de Incentivo
à Inovação Tecnológica na Produção Agro-
pecuária (Inovagro), amparado por recursos
do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de janeiro de 2014,
com base nas disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de
1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
resolveu:
Art. 1º A Seção 9 (Programa de Incentivo à Inovação Tec-
nológica na Produção Agropecuária – Inovagro) do Capítulo 13 (Pro-
gramas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural
(MCR) passa a vigorar acrescida do item 5, com a seguinte re-
dação:
“5 – Para os efeitos do inciso VII da alínea “c” do item 1,
considera-se em conformidade com os Sistemas de Produção In-
tegrada Agropecuária PI-Brasil e Bem-Estar Animal e com os Pro-
gramas Alimento Seguro das diversas cadeias produtivas e Boas Prá-
ticas Agropecuárias da Bovinocultura de Corte e Leite:
a) construção, adequação e manutenção de instalações para
manejo de animais, tais como: currais, cercas, bretes, cochos, em-
barcadores, bebedouros, pisos, baias, área de descanso dos animais e
outros;
b) aquisição e instalação de equipamentos para captação,
distribuição e tratamento de água para os animais, incluindo poços
artesianos;
c) aquisição e instalação de sistemas de irrigação para for-
rageiras;
d) aquisição de equipamentos de identificação de animais,
tais como: microchip, brinco e outros;
e) adequação do ambiente térmico das instalações, tais como:
sistema de ventilação forçada ou ar-condicionado, proteção contra a
radiação solar direta, barreira quebra-ventos e outros itens relacio-
nados ao bem-estar animal;
f) tanques de expansão, ordenhadeiras, sistema de automação
de ordenha, medidores e analisadores de leite integrados, incluindo
“robô” para ordenha voluntária;
g) energizador, arame, postes, conectores, hastes de ater-
ramento, esticadores, portões e demais acessórios para instalação de
cercas elétricas;
h) misturadores, inclusive vagões misturadores, e distribui-
dores de ração, balanças e silos de armazenagem de ração;
i) tratores, equipamentos e implementos agrícolas para pro-
dução, colheita e armazenagem de forragem, no limite de 30% (trinta
por cento) do valor financiado;
j) insensibilizadores portáteis para abate emergencial nas fa-
zendas;
k) computadores e softwares para controle zootécnico e ges-
tão da propriedade;
l) aquisição de botijões para armazenagem de material ge-
nético animal;
m) instalações e equipamentos para laboratórios de análises
de qualidade do leite;
n) aquisição de geradores de energia elétrica, cuja capacidade
seja compatível com a demanda de energia da atividade produtiva;o) equipamentos veterinários;
p) adequação ou regularização das propriedades rurais frente
à legislação ambiental;
q) construção, adequação e manutenção de instalações uti-
lizadas na atividade produtiva, tais como: pátios de compostagem,
galpões para máquinas e equipamentos, instalações para armazena-
mento de insumos, instalações para lavagem, classificações, proces-
samento e embalagem de produtos vegetais;
r) aquisição e instalação de câmara fria para produtos agrí-
colas;
s) computadores, equipamentos e softwares para gestão, mo-
nitoramento ou automação, abrangendo gestão da produção agrícola,
gestão da propriedade, registro e controle das operações agrícolas,
monitoramento de pragas, monitoramento do clima, rastreabilidade,
automação de sistemas de irrigação, automação de cultivo prote-
gido;
t) estações meteorológicas;
u) conservação de solo e água;
v) equipamentos para monitoramento de pragas;
w) aquisição de material genético e de propagação de plantas
perenes;
x) equipamentos e kits para análises de solo.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Presidente do Banco
DIRETORIA COLEGIADA
DIRETORIA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS
E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Carta Circular n° 3.630, publicada no
DOU, de 30.01.2014, Seção 1, pág. 17, onde se lê: “… o disposto no
art. 10, § 2º, da Circular nº 3.274, de 10 de fevereiro de 2005,” leia-
se: “… o disposto no art. 9, § 2º, da Circular nº 3.632, de 21 de
fevereiro de 2013”.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Nº 13.510 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza ALEXANDRE GUILGER DESPONTIN, CPF nº
368.360.238-41, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
Nº 13.511 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza RODRIGO TELLES DA ROCHA AZEVEDO, CPF nº
064.857.718-08, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS
ATOS DECLARATÓRIOS DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Nº 13.512 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a BANCO IN-
DUSTRIAL E COMERCIAL S/A, CNPJ nº 07.450.604, para prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários pre-
vistos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.
Nº 13.513 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza EMUNAH INVESTIMENTOS CONSULTORIA E
PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 18.734.175, a prestar os serviços
de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.
Nº 13.514 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza SPN CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA,
CNPJ nº 05.825.277, a prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários, previstos no Art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro
de 1976.
Nº 13.515 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza ALEXANDRE FONTES TAMIETTO GALHANO,
CPF nº 318.751.518-50, a prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306,
de 5 de maio de 1999.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201438ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014013100038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nº 13.516 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza RAMIRES BARRERA PAIVA, CPF nº 974.991.020-
68, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de
1999.
Nº 13.517 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza HUMBERTO MITSUNORI MATSUDA, CPF nº
284.615.718-94, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
Nº 13.518 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, autoriza PAULO RENATO FRANCO DE MEDEIROS, CPF nº
262.460.400-63, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
Nº 13.519 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a MMJ MATURITY
ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA S/C LTDA, CNPJ nº
01.600.740 para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio
de 1999.
Nº 13.520 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a MAURICIO AN-
TONIO NASSEH TABET, CPF nº 693.397.247-04, para prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários pre-
vistos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.Nº 13.521 – O Superintendente de Relações com Investidores Ins-
titucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da com-
petência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de
1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a PAULO RENATO
FRANCO DE MEDEIROS CPF nº 262.460.400-63, para prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos no Art. 27 da
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS
SANCIONADORES
COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS
A D M I N I S T R AT I V O S
DESPACHO DA DIRETORA-RELATORA
Em 30 de janeiro de 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº
06/2007
Reg. Col. nº 4403/2004
Assunto: Laudo Pericial.
Antonio Luís de Mello e Souza Nelson Laks Eizirik –
OAB/RJ nº 38.730
ASM Administradora de Recursos Lt-
da.Nelson Laks Eizirik –
OAB/RJ nº 38.730
ASM Asset Management DTVM
S.A.Nelson Laks Eizirik –
OAB/RJ nº 38.730
BEM DTVM Ltda. Roberto Quiroga Mosquera –
OAB/SP nº 83.755
BNY Mellon Serviços Financeiros
DTVM S.A.Luis Hermano Caldeira Spal-
ding – OAB/RJ nº 34.185
Eduardo Jorge Chame Saad Maurício Teixeira dos Santos
– OAB/RJ nº 113.998
Fernando Orotavo Lopes da
Silva Neto – OAB/RJ nº
71.245
Estratégia Investimentos S.A. CVC Não Constituiu AdvogadoEugênio Pacelli Marques de Almeida
HolandaGustavo Alberto Villela Filho
OAB/RJ Nº 19.327
Fernando Salles Teixeira de Mello Fernando Orotavo Lopes da
Silva Neto – OAB/RJ nº
71.245
Gestora de Recebíveis Tetto Habita-
ção S.A.Gustavo Alberto Villela Filho
OAB/RJ Nº 19.327
José de Vasconcellos e Silva Fernando Orotavo Lopes da
Silva Neto – OAB/RJ nº
71.245
Nominal DTVM Ltda. Raphael Schettino Duarte –
OAB/RJ nº 105.320
Olímpio Uchoa Vianna Fernando Orotavo Lopes da
Silva Neto – OAB/RJ nº
71.245
Sergio Luiz Vieira Machado de Mat-
tosNelson Laks Eizirik –
OAB/RJ nº 38.730
Despacho: “[…] 3. Sendo assim, determino: (i) a intimação
do perito, Euchério Lerner Rodrigues, para que complemente, no
prazo de 30 (trinta) dias, o Laudo Pericial, respondendo os quesitos
apresentados por Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda e
Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A.; (ii) a intimação de todos
os defendentes, para ciência; e (iii) a interrupção do prazo concedido
em 7.1.2014 (fls. 6.872/6.873) para a manifestação, dos defendentes e
de seus assistentes técnicos, com relação ao Laudo Pericial. 4. En-
caminho os autos à CCP, a fim de que proceda com a intimação dos
defendentes e de seus advogados, por meio de publicação no Diário
Oficial da União, de acordo com o art. 40 da Deliberação CVM nº
538, de 2008, bem como proceda com a intimação do Sr. Euchério
Lerner Rodrigues por meio de correspondência com aviso postal de
recebimento”.
O inteiro teor do despacho está disponível nos autos do PAS
em referência e na página da CVM na rede mundial de computadores
( w w w. c v m . g o v. b r ) .
LUCIANA DIAS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 30 de janeiro de 2014
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
Nº 19 – O Secretário -Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento
ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal
(ECF) os seguintes estabelecimentos:
DENOMINAÇÃO CNPJ ENDEREÇOTEC-NOS AUTOMACAO & INFORMATICA LTDA – ME 19.597.200/0001-00 Avenida Governador Valadares, 647
Bairro: Manoel Honório
Juiz de Fora/MG
CEP: 36.051-550
WEB TECH SERVICOS DE AUTOMACAO COMERCIAL LTDA – ME 14.695.042/0001-07 Rua Governador Portela, 1046 Sala 204
Bairro: Centro
Nova Iguaçu/RJ
CEP: 26.221-330
TANCREDO V. A. DA SILVA – INFORMÁTICA- ME 08.680.398/0001-66 Rua Sabbatto Generoso nº 171 Bairro: Centro
Caldas/MG
CEP: 37.780-000
JOSÉ WANDERLY ALBUQUERQUE BRAGA ME 02.709.373/0001-61 Av. Duque de Caxias, 979
Bairro: Centro
Itapipoca/CE
CEP: 62.500-000
Publica os Laudos de Análise Funcional – PAF – ECF.
Nº 20 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade
com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta
Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir
relacionados:
1. Fundação Educacional Serra dos Órgãos – FESO
EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDOCRIASOFT TECNOLOGIA LTDA- ME 04.645.320/0001-50 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: FSO0312013, nome: PAF-ECF PRAT I C O ,
versão: 13.1.1, código: MD-5: d309366c54ea1bdfb63a23120e8b1e69
Publica os Laudos de Análise Funcional – PAF – ECF.
Nº 21 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade
com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta
Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais não consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir
relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais – POLIMIG
EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDOGarbo S/A 61.322.970/0001-06 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL0052014, nome: GARBO SISTEMA
DE VENDAS, versão: 2.00, código MD-5: 32A79AD5A4BC5FADAB41E1945E5A5B10
*SAC_GARBO
Tecnoweb Informática Ltda – ME 14.237.989/0001-66 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL0022014, nome: Sammi, versão: 1.0.0,
código MD-5: 11127A35FDC8CE3A839CA4B1C9C44BB0 *SAMMI
2. Faculdades Integradas Espírito-Santenses – FAESA
EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDODATABELLI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI – ME 10.741.121/0001-48 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número FAE0012014, nome: PAC-PDV, versão:
5.0, código MD-5: 9CC2518A1F2CA1571386AD824BBA4BB8

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201439ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3. Universidade do Sul de Santa Catarina – UNS
EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDOCAMPOS & SAVI INFORMATICA LTDA 05.155.050/0001-61 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: UNS0122013, nome: GESTOR FISCAL,
versão: 2.10, código: MD-5: bac1d0df5606700f5235ab204e41bc5c PDV
4. Fundação Visconde de Cairu – FVC
EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDOA C DE AQUINO SILVA TECNOLOGIA-ME 19.154.732/0001-64 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:FVC0022014, nome:, TOTAL EASY
SHOP, versão:2014, código MD-5: D093E3F342D7D11E94DD5C7C1027C16F
HEITOR RAMOS DA PAZ 35.400.829/0001-66 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:FVC0032014, nome:, SOFTWORLD PAF-
ECF, versão:2014, código MD-5: 24E98433CDF212207100890260180045
5. Universidade Federal do Ceará – UFC
EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDOMASTERFOCUS SERVIÇOS EM SISTEMA DA INFORMAÇÃO LT-
DA – ME17.140.316/0001-81 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: UFC0032013, nome: TOTAL PDV, versão:
1.0, código: MD-5: 7c481b4cc9c8fc9b838b14bf22ad7568
6. Fundação Educacional Serra dos Órgãos – FESO
EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDOHci Comércio e Desenvolvimento de Sistemas Ltda 62.570.718/0001-70 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: FSO0022014, nome: HCI PAF-ECF,
versão:4.0, código: MD-5: e3393a2e292a8761db176850eedd16cf
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 148, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a
jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art.1º A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das
Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º-A. A área de atuação das Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de
Administração Tributária – Derat, de Fiscalização – Defis e de Pessoas Físicas – Derpf é a delimitada pelo
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal.
Parágrafo único. As Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil mencionadas no caput
deste artigo terão jurisdição concorrente, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB,
excetuando-se os relativos ao comércio exterior, em todo o município de São Paulo.”
“Art. 3º-B. A área de atuação da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fis-
calização de Comércio Exterior – Delex compreende as atividades de fiscalização aduaneira de zona
secundária na jurisdição definida no Anexo II desta Portaria e de fiscalização de tributos e contribuições
administrados pela RFB na jurisdição definida no Anexo III desta Portaria e dos contribuintes re-
lacionados no Anexo V desta Portaria.”
“Art. 3º-C. A área de atuação da Alfândega da Receita Federal do Brasil de São Paulo
compreende todas as atividades de administração aduaneira realizadas na zona secundária, inclusive nos
recintos aduaneiros, dos municípios relacionados no Anexo VI desta Portaria, exceto as atividades de
fiscalização aduaneira.”
Art.2º Os Anexos da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
ANEXO I
Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se
os relativos ao comércio exterior:
8ª Região FiscalMunicípio UF TO M Unidade local DelegaciaAreiópolis SP 6171 ARF – Botucatu (SP) DRF – Bauru (SP)Borebi SP 7247 DRF – Bauru (SP) DRF – Bauru (SP)Lençóis Paulista SP 6637 DRF – Bauru (SP) DRF – Bauru (SP)Macatuba SP 6661 DRF – Bauru (SP) DRF – Bauru (SP)São Paulo SP 7107 Derat – São Paulo (SP) Derat – São Paulo (SP)São Paulo SP 7107 Derpf – São Paulo (SP) Derpf – São Paulo (SP)
ANEXO II
Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária:
Município UF TO M Unidade Aduaneira8ª Região FiscalBarueri SP 6213 Delex – São Paulo (SP)Carapicuíba SP 6313 Delex – São Paulo (SP)Cotia SP 6361 Delex – São Paulo (SP)Diadema SP 6377 Delex – São Paulo (SP)Embu das Artes SP 6401 Delex – São Paulo (SP)Embu-Guaçu SP 6403 Delex – São Paulo (SP)Ferraz de Vasconcelos SP 6415 Delex – São Paulo (SP)Guarulhos SP 6477 Delex – São Paulo (SP)Itapecerica da Serra SP 6545 Delex – São Paulo (SP)Itapevi SP 6551 Delex – São Paulo (SP)Itaquaquecetuba SP 6563 Delex – São Paulo (SP)Jandira SP 6601 Delex – São Paulo (SP)Juquitiba SP 6625 Delex – São Paulo (SP)Mauá SP 6689 Delex – São Paulo (SP)Osasco SP 6789 Delex – São Paulo (SP)Pirapora do Bom Jesus SP 6883 Delex – São Paulo (SP)Poá SP 6897 Delex – São Paulo (SP)Ribeirão Pires SP 6967 Delex – São Paulo (SP)Rio Grande da Serra SP 6983 Delex – São Paulo (SP)Santana de Parnaíba SP 7047 Delex – São Paulo (SP)
Santo André SP 7057 Delex – São Paulo (SP)São Bernardo do Campo SP 7075 Delex – São Paulo (SP)São Caetano do Sul SP 7077 Delex – São Paulo (SP)São Lourenço da Serra SP 5447 Delex – São Paulo (SP)São Paulo SP 7107 Delex – São Paulo (SP)Suzano SP 7151 Delex – São Paulo (SP)Taboão da Serra SP 7157 Delex – São Paulo (SP)Vargem Grande Paulista SP 7273 Delex – São Paulo (SP)
ANEXO III
Delegacias Especiais
Unidade Jurisdicionante Jurisdição8ª Região FiscalDerat – São Paulo (SP) Município de São PauloDefis – São Paulo (SP) Município de São PauloDelex – São Paulo (SP) Município de São PauloDerpf – São Paulo (SP) Município de São PauloDeinf – São Paulo (SP) Estado de São Paulo
ANEXO V
Contribuintes sob jurisdição da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização
de Comércio Exterior – Delex para fiscalização de tributos e contribuições administrados pela RFB
Pessoas Jurídicas cadastradas nas CNAE constantes das seções e divisões abaixo relacionadas:Seção A Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e AgriculturaDivisão 01 Agricultura, Pecuária e Serviços RelacionadosDivisão 02 Produção FlorestalDivisão 03 Pesca e AgriculturaSeção B Indústrias ExtrativasDivisão 05 Extração de Carvão MineralDivisão 06 Extração de Petróleo e Gás NaturalDivisão 07 Extração de Minerais MetálicosDivisão 08 Extração de Minerais Não-MetálicosDivisão 09 Atividades de Apoio à Extração de MineraisSeção C Indústrias de TransformaçãoDivisão 10 Fabricação de Produtos AlimentíciosDivisão 11 Fabricação de BebidasDivisão 12 Fabricação de Produtos do FumoDivisão 13 Fabricação de Produtos TêxteisDivisão 14 Confecção de Artigos do Vestuário e AcessóriosDivisão 15 Preparação de Couros e Fabricação de Artefatos de Couro, Artigos para Viagem, e CalçadosDivisão 16 Fabricação de Produtos de MadeiraDivisão 17 Fabricação de Celulose, Papel e Produtos de PapelDivisão 18 Impressão e Reprodução de GravaçõesDivisão 19 Fabricação de Coque, de Produtos Derivados do Petróleo e de BiocombustíveisDivisão 20 Fabricação de Produtos QuímicosDivisão 21 Fabricação de Produtos Farmoquímicos e FarmacêuticosDivisão 22 Fabricação de Produtos de Borracha e de Material PlásticoDivisão 23 Fabricação de Produtos de Minerais Não-MetálicosDivisão 24 M e t a l u rg i aDivisão 25 Fabricação de Produtos de Metal, exceto Máquinas e EquipamentosDivisão 26 Fabricação de Equipamentos de Informática, Produtos Eletrônicos e ÓpticosDivisão 27 Fabricação de Máquinas, Aparelhos e Materiais ElétricosDivisão 28 Fabricação de Máquinas e EquipamentosDivisão 29 Fabricação de Veículos Automotores, Reboques e CarroceriasDivisão 30 Fabricação de Outros Equipamentos de Transporte, exceto Veículos AutomotoresDivisão 31 Fabricação de MóveisDivisão 32 Fabricação de Produtos DiversosDivisão 33 Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e Equipamentos
ANEXO VI
Jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.
Município UF TO MBarueri SP 6213Carapicuíba SP 6313Cotia SP 6361Diadema SP 6377Embu das Artes SP 6401Embu-Guaçu SP 6403Ferraz de Vasconcelos SP 6415Guarulhos SP 6477

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201440ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Itapecerica da Serra SP 6545Itapevi SP 6551Itaquaquecetuba SP 6563Jandira SP 6601Juquitiba SP 6625Mauá SP 6689Osasco SP 6789Pirapora do Bom Jesus SP 6883Poá SP 6897Ribeirão Pires SP 6967Rio Grande da Serra SP 6983Santana de Parnaíba SP 7047Santo André SP 7057São Bernardo do Campo SP 7075São Caetano do Sul SP 7077São Lourenço da Serra SP 5447São Paulo SP 7107Suzano SP 7151Taboão da Serra SP 7157Vargem Grande Paulista SP 7273
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 3 de fevereiro de 2014.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
PORTARIA Nº 149, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Transforma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XII do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17
de maio de 2012, resolve:
Art.1º Transformar a Inspetoria da Receita Federal do Brasil (IRF) em São Paulo (SP) em
Delegacia Especial da Receita Federal de Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex) localizada
em São Paulo (SP).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia 3 de fevereiro de 2014.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO
E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO ESPECIAL
DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO
E RESTITUIÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Aprova a versão 6.0 do Programa Pedido
de Restituição, Ressarcimento ou Reembol-
so e Declaração de Compensação
(PER/DCOMP).
A COORDENADORA ESPECIAL DE RESSARCIMENTO,
COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos III e IV do art. 312 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 6.0 do Programa Pedido de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compen-
sação (PER/DCOMP) para, entre outras alterações:
I – adequar a estrutura de informação dos créditos da não
cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apu-
rados a partir de janeiro de 2014 ao formato da EFD-Contribuições,
sendo que esses créditos passam a ser divididos em:
a) créditos da não cumulatividade da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins vinculados a operações de exportação e a
vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alí-
quota zero ou não-incidência da contribuição, créditos presumidos
passíveis de ressarcimento e outras situações previstas na legislação,
agregando todas as hipóteses legais para as quais se admita a apre-
sentação de pedido de ressarcimento após encerramento do trimestre-
calendário; e
b) créditos da não cumulatividade da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins remanescentes da dedução (desconto) dos
débitos dessas contribuições ao final do trimestre-calendário, para os
quais não haja previsão legal de ressarcimento, admitindo-se tão so-
mente o aproveitamento por dedução ou compensação após o en-
cerramento do trimestre-calendário.
II – disponibilizar a Declaração de Compensação relativa a
créditos decorrentes de cancelamento ou retificação de Declaração de
Importação (DI);
III – incluir novos códigos de receita para o crédito de-
corrente de pagamento indevido ou a maior recolhido medianteDARF, com destaque para os códigos de receita vinculados ao pa-
gamento de débitos de contribuição previdenciária apurada mediante
aplicação de percentual sobre a receita bruta; e
IV – coletar a informação da chave da nota fiscal eletrônica
nas fichas de detalhamento do crédito do Reintegra.
§1º Os créditos da não cumulatividade da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins referentes a período de apuração anterior a
janeiro de 2014 continuarão a ser solicitados como estabelecido até a
disponibilização da versão 6.0 do programa PER/DCOMP:
I – por intermédio do programa PER/DCOMP, com a iden-
tificação do tipo de crédito correspondente, caso seja apurado em
decorrência de:
a) operações de exportação;
b) vendas efetuadas no mercado interno com suspensão,
isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da contribuição;
c) aquisições para revenda de embalagens destinadas ao en-
vasamento de água, refrigerante, cerveja sem álcool e cerveja de
malte, produtos esses classificados nas posições 22.01, 22.02 e 22.03
da TIPI (Decreto nº 4.542, de 2002).
II – mediante utilização do formulário constante do Anexo I
da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,
na hipótese de créditos presumidos dessas contribuições.
§ 2º As compensações mensais indicando crédito apurado a
partir de janeiro de 2014 decorrente de operações de exportação
devem ser declaradas indicando o tipo de crédito PIS/Pasep Não-
Cumulativo – Ressarcimento/Compensação ou Cofins Não-Cumula-
tivo – Ressarcimento/Compensação, pois, embora seja admitida ape-
nas a compensação durante o curso do trimestre-calendário, a le-
gislação prevê a hipótese de ressarcimento após o encerramento do
trimestre.
§ 3º Na data de vigência deste Ato Declaratório Executivo, o
crédito a que se refere à alínea b do inciso I do caput é exclu-
sivamente aquele previsto no § 4o do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29
de dezembro de 2003.
§ 4º Para transmissão de Declaração de Compensação re-
lativa a créditos decorrentes de cancelamento ou retificação de De-
claração de Importação (DI), é indispensável o prévio protocolo de
pedido de restituição em processo administrativo, nos termos do art.
16 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de
2012.
§ 5º A compensação de débitos lançados de ofício passa a
ser declarada em documento distinto daquele que declare compen-
sações de débitos de outros grupos de tributo.
§ 6º O programa PER/DCOMP, de livre reprodução, estará
disponível para download no sítio da Secretaria da Receita Federal doBrasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazen-
da.gov.br, e deverá ser utilizado a partir do dia 1º de fevereiro de
2014.
§7º Na versão 6.0 do programa estará contida a versão 47 do
arquivo para atualização de suas tabelas.
Art. 2º Não serão recepcionados documentos de versão an-
terior à 6.0 do programa após as 23:59 horas (horário de Brasília) do
dia 31 de janeiro de 2014.
Art. 3º Os pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e declaração
de compensação em que o titular do crédito seja sociedade em conta de participação
não poderão ser solicitados com utilização do Programa, devendo ser realizados na
forma dos anexos constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA JANDIRA MONTEIRO SOARES
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Cancela o registro especial de fabricante de
cigarros do estabelecimento da empresa
Congo Indústria e Comércio de Cigarros,
Importação e Exportação Ltda., CNPJ
1 2 . 0 11 . 6 2 7 / 0 0 0 1 – 2 7 .
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 770, de
21 de agosto de 2007, e tendo em vista a sentença proferida em 28 de
janeiro de 2014 pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Fe-
deral no Mandado de Segurança nº 0016015-10.2013.4.01.3400, declara:
Art. 1º Fica cancelado o registro especial de fabricante de ci-
garros do estabelecimento da empresa Congo Indústria e Comércio de
Cigarros, Importação e Exportação Ltda., CNPJ 12.011.627/0001-27,
concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 56, de 17 de julho de
2013, sob o nº 33-01/2013, face à vedação contida no art. 2º-B, parágrafo
único, incisos I e II, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
conforme constou do processo administrativo nº 19450.720003/2011-54.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
EEnquadra veículos em “Ex” da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o dis-
posto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Nor-
mativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720648/2013-
70, declara:Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem
as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665mm, teto baixo)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão à diesel
Cilindradas: 2.143 cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2014/2014
Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665mm, teto baixo)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão à diesel
Cilindradas: 2.143 cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2014/2015
Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665mm, teto baixo)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão à diesel
Cilindradas: 2.143 cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2015/2015
Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665mm, teto alto)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão à diesel
Cilindradas: 2.143 cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2014/2014
Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665mm, teto alto)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão à diesel
Cilindradas: 2.143 cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2014/2015
Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665mm, teto alto)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão à diesel
Cilindradas: 2.143 cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2015/2015

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201441ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100041Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE
DECLARAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL.
A declaração a que se refere o art. 6º da IN RFB nº
1.234/2012 deverá ser exigida (i) com a aposição da assinatura de
próprio punho, ou (ii) em forma eletrônica, com a utilização de
certificação disponibilizado pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICP-Brasil, desde que no documento eletrônico ou im-
presso arquivado pela fonte pagadora conste expressamente o fato de
a declaração estar assinada digitalmente, e em que data o fez.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº
1.234, de 2012, art. 4º, incisos III, IV e XI, e art. 6º; Medida Pro-
visória nº 2.200-2, de 2001, art. 10, § 1º; e Código de Processo Civil
(CPC), art. 371.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: Código do Fundo de Previdência e Assistência
Social – FPAS. Filiais. Atividade preponderante.
É obrigação da empresa identificar sua atividade prepon-
derante e enquadrá-la na tabela de código FPAS do anexo II da IN
RFB nº 971, de 2009. Havendo mais de uma atividade preponderante,
o enquadramento será feito em relação a cada atividade, sendo pos-
sível existir mais de um código FPAS em relação a um mesmo
estabelecimento.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 971, de 2009, arts.
109-B a 110 e anexo II.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: Código do Fundo de Previdência e Assistência
Social – FPAS. Na tabela de códigos do anexo II da IN RFB nº 971,
de 2009, os sindicatos de empregados no comércio enquadram-se no
Código FPAS 566.
DISPOSITIVOS LEGAIS: DL n° 9.853, de 13/09/1946, art.
3º; Lei nº 8.029, de 12/04/1990, art. 8º; § 3º; Decreto nº 32.667, de
01/05/1953, art. 2º e IN RFB nº 971, de 13/11/2009, arts 109B e 109C
e anexo II.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
A RECEITA BRUTA. FABRICAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. IN-
DUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
prevista no artigo 8º da Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se às empresas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata
o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA/CE, no uso da competência
delegada pela Portaria DRF/FOR n° 142, de 16 de julho de 2012, publicada no DOU de 17 de julho de
2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12
da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no art. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de
25 de agosto de 2004, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro
de 2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684,
de 30 de maio de 2003, de acordo com seu o art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo
Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três
meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou em que este tenha sido
efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º
da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da
Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço , com a utilização da
Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste
ADE no Diário Oficial da União, apresentar recurso administrativo dirigido à Delegada da Receita
Federal do Brasil de Fortaleza/CE, à Rua Barão de Aracati, n° 909 – 1ª Sobre Loja, Aldeota, CEP:
60.115-901, Fortaleza/CE.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paex
será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA REJANE CARVALHO STUDART SOARESANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou com recolhimento parcial.
Relação das pessoas físicas excluídasCPF NOME000.080.953-53 JOSE ARISTOTETES ROCHA000.148.773-68 IGNACIO COLARES CAPELO000.326.973-68 JOSE CESARIO POMPEU MAGALHAES002.164.533-72 RAIMUNDO ISAIAS DOS SANTOS002.377.103-82 PAULO DANTAS COSTA002.463.953-20 PEDRO CIRO DE LIMA SAMPAIO003.012.213-91 LUIZ ROSA DE VASCONCELOS003.166.363-04 OZANAN OSTERNE004.106.913-72 ABEL MARTINS NETO004.618.815-00 RAUL GOMES SERAFIM004.715.133-18 ADRIANA DE FREITAS LEITE013.363.043-91 JOSE ARNALDO ROCHA015.578.073-53 CARMEN SYLVIA BARBOSA016.284.293-72 FRANCISCO ASSIS MAIA DE LIMA021.608.543-87 LUIS ORMANDO OLIVEIRA GUEDES031.212.833-91 JOAO CLEUTO CARVALHO DE SOUSA046.845.163-34 FRANCISCA ANDRADE MOREIRA0 5 4 . 11 8 . 4 0 3 – 2 5 ANTONIO EDVAN CAMELO061.775.223-00 CARLOMANO GOMES MARQUES073.285.913-15 FRANCISCO MARDONIO ALVES074.152.733-20 CLEIDIOMAR DE OLIVEIRA SILVA076.142.503-97 EVALDO DE OLIVEIRA LIMA087.094.084-87 RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA0 9 1 . 11 0 . 7 7 3 – 8 7 TELMA MARIA ALENCAR092.448.674-00 VERA LUCIA ALBUQUERQUE DE MORAES097.936.233-49 MARIA DALVENIZA PEREIRA CAVALCANTE106.709.630-20 CLAUDINEI BARBOSA DE OLIVEIRA11 0 . 5 5 9 . 4 4 3 – 2 0 JOSE MARIO CARNEIRO DOS SANTOS11 6 . 5 8 9 . 8 3 3 – 0 0 JOSE DA PENHA BORGES JUNIOR123.713.273-87 RAIMUNDO NONATO DA SILVA que fabricam os produtos classificados nos capítulos 60 (tecidos de
malha) e 61 (vestuário e seus acessórios, de malha) da TIPI.
Devem ser considerados os conceitos de industrialização e de
industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto
sobre Produtos Industrializados – IPI para delimitar o alcance dos
contribuintes sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva.
Nos termos do artigo 4º do RIPI/2010, entende-se por in-
dustrialização qualquer operação que modifique a natureza, o fun-
cionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto,
ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a transformação, benefi-
ciamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, re-
novação ou recondicionamento.
Na definição do art. 9º, inciso IV, do RIPI/2010, entende-se
por industrialização por encomenda, a operação em que um esta-
belecimento promove a saída de produtos cuja industrialização tenha
sido realizada por outro estabelecimento, mediante a remessa, pelo
autor da encomenda, de matérias-primas, produtos intermediários,
embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.
Para que o autor da encomenda e a empresa executante
possam apurar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é
necessário que ambos executem, ainda que parcialmente, quaisquer
das modalidades de industrialização previstas no art. 4º do RIPI/2010,
que resulte nos produtos classificados nos códigos NCM discrimi-
nados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011, uma vez que a subs-
tituição aplica-se apenas aos produtos efetivamente industrializados
pela empresa.
Na hipótese em que a industrialização do produto tenha sido
realizada integralmente por outra empresa, o autor da encomenda
continuará a recolher a contribuição previdenciária nos termos do art.
22 da Lei nº 8.212, de 14 de julho de 1991.
Caso a execução da encomenda seja efetuada por um outro
estabelecimento da mesma empresa, ela estará sujeita à contribuição
previdenciária sobre a receita bruta.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, art. 8º;
RIPI/2010, art. 4º 9º, inc. IV; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22; Decreto
nº 7.828, art. 3º, § 7º e art. 5º, § 1º.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
EMENTA: A impressão e emolduramento de imagens por
estabelecimento gráfico caracteriza-se como operação de industria-
lização, salvo na hipótese de impressão por encomenda direta do
usuário ou consumidor, efetuada na residência do confeccionador ou
preparador ou em oficina que forneça, preponderantemente, trabalho
profissional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010, Re-
gulamento do IPI, arts. 4º, 5º e 7º; Parecer Normativo CST nº 127, de
1971; Parecer Normativo RFB/COSIT nº 18, de 2013; Ato Decla-
ratório Interpretativo RFB nº 26, de 2008.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –
IRPJ
EMENTA: A base de cálculo do imposto de renda por parte
de estabelecimento gráfico que executa operações de impressão e
emolduramento de imagens será determinada pela aplicação do per-
centual de 8% (oito) por cento sobre a receita bruta auferida no
período, nos termos do art. 15, caput, da Lei nº 9.249, de 1995.DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010, Re-
gulamento do IPI, arts. 4º, 5º e 7º; Parecer Normativo CST nº 127, de
1971; Parecer Normativo RFB/COSIT nº 18, de 2013; Ato Decla-
ratório Interpretativo RFB nº 26, de 2008; Lei nº 9.249, de 1995, art.
15, caput.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –
CSLL
EMENTA: A base de cálculo da CSLL por parte de es-
tabelecimento gráfico que executa operações de impressão e emol-
duramento de imagens será determinada pela aplicação do percentual
de 8% (oito) por cento sobre a receita bruta auferida no período, nos
termos do art. 15, caput, da Lei nº 9.249, de 1995.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010, Re-
gulamento do IPI, arts. 4º, 5º e 7º; Parecer Normativo CST nº 127, de
1971; Parecer Normativo RFB/COSIT nº 18, de 2013; Ato Decla-
ratório Interpretativo RFB nº 26, de 2008; Lei nº 9.249, de 1995, art.
15, caput.
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal
EMENTA: Deve ser considerada ineficaz a consulta relativa
ao enquadramento de determinada atividade no código CNAE por não
se identificar como matéria de natureza tributária.
DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 52, inciso I, c/c art. 46 do
Decreto nº 70.235, de 1972.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PALMAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Restabelece a inscrição no Cadastro Na-
cional de Pessoas Jurídicas sob o nº
04.244.327/0001-60.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas – TO,
no uso das atribuições previstas no art. 302, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de
2012, tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo terceiro, inciso
II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e
considerando o que consta do processo administrativo
10746.721294/2013-70, decide:
Art. 1º Restabelecer a inscrição no CNPJ sob o nº
04.244.327/0001-60, da CONECXAO CONSTRUTORA E CABEA-
MENTOS ESTRUTURADOS LTDA, por ter sido localizado o re-
presentante da empresa perante o CNPJ.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ALBERTO CARLOS DE JESUS CARNEIRO

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201442ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100042Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
126.840.909-04 ALVARO NEY LAROCA134.231.693-20 JOSE ADLER RODRIGUES VIANA135.646.763-68 LYCIO JOSE PEGADO PIRES146.143.913-20 JOAO MAURICIO PINTO DE ARAUJO165.167.703-44 REGINALDO PRADO MELO170.508.123-15 MARIA ENEIDA CIRINO MATOS179.767.073-53 OSEAS MORAIS LIMA180.120.433-00 MANOEL MANSUETO DE FREITAS188.542.733-68 HERCULANO ALVES VIANA190.653.293-15 MARIA ZELIA COSTA VIEIRA193.982.398-68 ROBERTO BRUNORI203.485.173-00 MARCIA MARIA SANTOS FARIAS218.051.994-04 SONIA MARIA MENDES241.268.103-15 REDNA MARIA NOVAIS DE OLIVEIRA258.293.863-72 WALDEFRIDO DE ABREU MACHADO282.333.874-87 MARIA JANIR NASCIMENTO DE AQUINO298.912.483-72 RAIMUNDO BRIAM MATEUS FILGUEIRA310.932.992-15 AZZAM MOHD MUSTAFA SHEHADAH380.474.627-68 NORMA BARREIRA BARBOSA382.923.603-44 MAURICIO TAUCHMANN ROCHA MOURA382.964.543-00 RITACY DE AZEVEDO TELES392.418.313-91 GERMANO LUIS SALES CASTELO398.714.013-53 FRANCISCA AUGUSTA BARBOSA399.093.523-20 JOSILENE DIAS DE SANTANA425.525.673-04 EVELINE MARIA CORDEIRO BRANDAO426.600.763-91 MARIA HELENA DA SILVA GONCALVES447.258.763-72 FRANCISCA ELIANE DA SILVA ROCHA464.837.643-91 LUCILEA GUIMARAES AZEVEDO BERNARDO549.101.883-04 MARIA NEVES PEREIRA593.575.767-20 NELSON VIDAL GOMES623.175.553-34 JOSE EVANDRO CAVALCANTE FEIJAO719.436.413-15 REGIANE EUTARCIA SOUSA LEITAO731.707.203-68 JOSE AECIO DOS SANTOS7 3 3 . 5 11 . 8 0 3 – 4 9 SILVELENE COSTA ALVES758.381.258-53 DEVAL FREIRE MARTINS949.573.128-34 SILVIO ZAMPIERI NETO
Relação das pessoas jurídicas excluídas
CNPJ NOME00.176.782/0001-14 BDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA – ME00.184.179/0001-84 R NONATO DE ALBUQUERQUE MATERIAL DE CO00.195.184/0001-92 J PIRES DE SOUSA SAPATARIA – ME00.196.358/0001-31 MASTER PRICE COMERCIO E IMPORTACAO LTD00.232.572/0001-04 ALUMELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME0 0 . 2 7 0 . 111 / 0 0 0 1 – 1 8AUDICEL APARELHOS AUDITIVOS LTDA – ME00.292.141/0001-25 MARIA ANDREIA LIMA DO NASCIMENTO – ME00.316.183/0001-59 MARIA NAJLA SA COSTA – ME00.423.181/0001-69 ROBERTO BRAGA DA COSTA – ME00.431.782/0001-13 KIARA MACHADO PINHEIRO – ME00.439.739/0001-02 MARIA LIZETE MARTINS DE OLIVEIRA – ME00.463.355/0001-17 MARIA VALDENIZIA DE VASCONCELOS – ME00.745.450/0001-03 COMERCIAL TARGINO LTDA – ME00.867.346/0001-91 EDUARDO PIRES MOURA – ME00.889.904/0001-10 JAIRO CLEBER COSTA MATOS – ME00.939.956/0001-53 M. ESTELA MOREIRA FLORENCIO – ME00.947.091/0001-77 J D PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – ME01.269.753/0001-60 RAMON E EILSON CABELEIREIROS LTDA – ME01.437.042/0001-57 K K M CARVALHO – ME01.444.721/0001-53 MARIA ELSI PEROTE DA SILVA – ME01.692.985/0001-26 ARTEMOVEIS-COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO01.864.715/0001-55 FRANCINEIDE ALVES DA SILVA – ME02.008.323/0001-57 FORT CENTER MOVEIS LTDA – ME02.135.520/0001-37 REGINA CELIA SILVA DA COSTA – ME02.142.084/0001-23 RL COMERCIO DE BRINQUEDOS E MODELISMO0 2 . 2 9 1 . 11 4 / 0 0 0 1 – 6 3 GERCILA BARBOSA MOREIRA DE SOUSA – ME02.409.125/0001-03 CRT – TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTD02.429.345/0001-90 JOEL PEREIRA DA SILVA – ME02.445.452/0001-02 ANTONIA EUGENIA DE SOUSA – ME02.512.151/0001-54 JULIANA DAMASCENA & CIA LTDA – ME02.709.975/0001-19 EDMAR MONTEIRO GOMES – ME02.709.985/0001-54 AUTO RENT A CAR SERVICOS E TRANSPORTES02.831.698/0001-12 FENIX VEICULOS E SERVICOS LTDA – ME0 2 . 9 2 0 . 4 2 0 / 0 0 0 1 – 11 ELIZEU PEREIRA DA SILVA – ME02.952.381/0001-34 RESTAURANTE PORTOFINO LTDA03.171.944/0001-10 R & A COMERCIAL DE OTICA LTDA – ME03.207.200/0001-08 AVELINO ARAUJO DOS SANTOS – ME03.242.975/0001-14 A. M. VIANA LIMA – ME03.265.620/0001-40 DAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS POLULAR03.376.371/0001-60 BUGARRIE COMERCIO LTDA – ME03.458.255/0001-90 ORGANIZACAO INDUSTRIAL E COMERCIAL TIA03.580.437/0001-30 GLITTER COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFEC03.582.249/0001-40 FRANCISCA IVO VIANA – ME03.778.483/0001-48 THREE QUILHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE03.875.870/0001-00 JOSIANE MARIA PIO DE SOUSA PECAS – ME03.904.772/0001-46 DORAL COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMAR04.054.099/0001-65 DENNYS DINIZ BEZERRA – ME04.166.966/0001-54 JOSE EDMILSON LOPES – ME04.186.398/0001-53 CLINICA CEARENSE DE OFTALMOLOGIA E LEN0 4 . 2 2 2 . 6 11 / 0 0 0 1 – 3 5 K. B. CARVALHO – ME04.502.475/0001-37 M DE FATIMA BESERRA PLASTICOS – ME04.588.608/0001-30 DRENART CONSTRUCOES LTDA – ME04.639.388/0001-26 MARIA NEUMA DO NASCIMENTO – ME04.643.783/0001-82 KOINONYA REPRESENTACOES LTDA – ME04.827.105/0001-70 RENAN GRAFICA E EDITORA LTDA05.236.859/0001-18 MIGUEL PEREIRA GIRAO – ME05.545.348/0001-88 JOSE ERIVALDO CRISOTOMO SECUNDINO – ME06.006.605/0001-76 F TEIXEIRA DA SILVA06.603.336/0001-25 GENARIO SALES DOS SANTOS – ME07.207.608/0001-30 CASAS EPITACIO LTDA – ME07.218.894/0001-30 MARIA STELLA ALVES FERNANDES07.220.544/0001-08 RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA07.290.992/0001-88 JOAO FERREIRA COSTA – ME07.299.167/0001-44 PETRONILIO DE PAULO SILVA – ME07.564.545/0001-70 F MARQUES DE OLIVEIRA – ME10.533.735/0001-34 LIMA & BARBOSA LTDA – ME10.535.573/0001-73 FRANCISCO ACRIMERIO FONSECA TAVARES -10.969.616/0001-29 MARTINS & SILVA COMERCIAL LTDA – ME
11 . 0 5 8 . 4 6 8 / 0 0 0 1 – 5 3 ELIESER C FIGUEIREDO – ME12.245.650/0001-86 FRANCISCO C A MARTINS – ME12.295.606/0001-80 TRIGAL MASSAS ALIMENTICIAS LTDA – ME12.310.546/0001-28 HERMINIA MARIA ZEDNIK RODRIGUES – ME23.454.499/0001-02 NATURECRIM IND E COMERCIO DE PRODUTOS23.575.855/0001-46 FRANCISCO DANILO COELHO SAMPAIO – ME23.710.312/0001-94 M A BATISTA – ME23.710.627/0001-31 A H G RABELO – EPP34.992.487/0001-58 LUCIA DE FATIMA MENEZES CAVALCANTE – M35.083.948/0001-32 MARIA DE FATIMA ALVES BIJOUTERIAS – ME4 1 . 2 8 9 . 7 11 / 0 0 0 1 – 0 5 MARIA BARBOSA PEREIRA LIMA – ME41.301.318/0001-90 ROSIER ALEXANDRE SARAIVA FILHO – ME41.301.714/0001-17 DORACI ANDRADE DA ROCHA – ME41.322.173/0001-03 OTICA ALIANCA DE OURO LTDA – ME41.325.390/0001-57 ARMENDES REPRESENTACOES LTDA – ME41.397.886/0001-36 SEINA MARIA BRITO RODRIGUES – ME41.403.262/0001-84 M F F VIANA – ME41.410.317/0001-83 CLINMED 24 HORAS41.437.633/0001-49 RAIMUNDA PAULO DA SILVA – ME41.556.788/0001-02 FRANCISCO RAFAEL CAMELO – ME41.557.646/0001-51 MERCADINHO VEM KI TEM LTDA – ME41.567.538/0001-60 ANTONIO MARCOS MAGALHAES SARAIVA – ME41.579.905/0001-45 LUISA DE MARILAC FERREIRA41.589.698/0001-00 GURGEL CHEM INDUSTRIA COMERCIO E SERVI41.600.420/0001-96 ALUISIO FREIRE DE AQUINO – ME41.602.269/0001-25 FRANCISCO EDNO PEREIRA LEMOS – ME63.293.617/0001-62 FRANCI EVERARDO GOMES – ME63.308.555/0001-15 ROQUE SOARES MARTINS – ME63.351.837/0001-03 OSMAN DE MENEZES FELICIO63.354.591/0001-15 CASA DE SEGUROS DO BRASIL LTDA – ME63.373.856/0001-22 MARIA DE FATIMA MENESES PIMENTA – ME63.381.206/0001-29 MERCADINHO CASA GRANDE LTDA – ME63.464.432/0001-73 GEOFISICA – SERVICOS GEOLOGICOS LTDA63.546.923/0001-63 LUCRECIA M DA SILVA HOLANDA CRUZ63.549.935/0001-41 TEREZA GERMANA ALVES DE OLIVEIRA – ME72.168.263/0001-15 JOSIMAR VIANA DE AZEVEDO – ME72.366.032/0001-16 CARLOS ALBERTO N DE ARAUJO – ME72.424.070/0001-88 FABIO DANTAS – ME73.222.242/0001-01 MARIA BENVINDA ROCHA DE SOUZA – ME73.660.235/0001-83 MME CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA – ME73.815.599/0001-95 JOSE EVANDRO MATOS ALVES MICROEMPRESA73.834.095/0001-12 A M CARDOSO – ME73.935.876/0001-01 MARIA DA CONSOLACAO RODRIGUES DUARTE -74.074.022/0001-32 JOSE HOLANDA GOUVEIA – ME86.855.269/0001-75 EXATA ASSESSORIA MUNICIPAL S/C LTDA -86.923.984/0001-06 RICARDO FIGUEIREDO VIEIRA DE MELO – ME
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.003, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
ASUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
EMENTA: ADMINISTRADOR EMPREGADO. FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO.
DESPESAS DEDUTÍVEIS. A pessoa jurídica poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em
cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração
correspondente a férias e décimo-terceiro salário, acrescida dos respectivos encargos sociais cujo ônus
caiba à pessoa jurídica, de diretores e administradores, desde que estes sejam caracterizados como
empregados, ou seja, estejam vinculados à pessoa jurídica por intermédio de um contrato de trabalho
regido pela CLT. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 52 –
COSIT, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 337 e 338; Lei nº 8.981, de 1998,
art. 57.
ASUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
EMENTA: ADMINISTRADOR EMPREGADO. FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO.
DESPESAS DEDUTÍVEIS. A pessoa jurídica poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em
cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração
correspondente a férias e décimo-terceiro salário, acrescida dos respectivos encargos sociais cujo ônus
caiba à pessoa jurídica, de diretores e administradores, desde que estes sejam caracterizados como
empregados, ou seja, estejam vinculados à pessoa jurídica por intermédio de um contrato de trabalho
regido pela CLT. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 52 –
COSIT, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 337 e 338.
ASUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. INOBSERVÂNCIA. PRECEITOS NORMATIVOS. Não
produz efeitos a consulta quando a matéria está definida em disposição literal de lei e disciplinada em
ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. É ineficaz a consulta quanto à
possibilidade de se considerar dedutíveis, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, as
importâncias destinadas aos pagamentos denominados pela consulente de férias e 13º salários concedidos
a administradores e diretores da sociedade, sem vínculo empregatício, pois essa hipótese não preenche
os requisitos literalmente exigidos pela legislação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Incisos VII, IX, do art 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013; arts. 335,
337 e 338 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1999); art. 1º da Lei nº 4.090, de 1962; art 129 da CLT,
aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de 1943.
JOÃO CARLOS DIOGENES DE OLIVEIRA
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Habilitação ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado à
construção de bem destinado à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás
natural.
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO
FISCAL, tendo em vista a competência delegada pela Portaria SRRF04 nº 254, de 28 de junho de 2013,
publicada no DOU nº 124, de 1 de julho de 2013, no uso das atribuições conferidas pelo art. 300, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012 e publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e, ainda, pelo artigo 9º, inciso IV, e art.
10, da IN SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, alterada pela IN RFB nº 564, de 24 de agosto de
2005, e pela IN RFB nº 1.410, de 25 de novembro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 10480.733924/2013-17, declara:

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201443ISSN 1677-7042

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1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO
E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO, Chefe Substituto da Seção de Programação, Avaliação e
Controle da Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1293238, no exercício da competência
delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26 de dezembro de
2013, publicada no DOU de 27/12/2013 e o que consta do processo nº 10480.720719/2014-72, re-
solve:
1. Autorizar o fornecimento de 11.088(onze nil e oitenta e oito) selos de controle, tipo Uísque,
cor amarela, para selagem no exterior, a empresa JAGUAR TRADING COMPANY IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.836.136/0001-48, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador de Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/066, na categoria de Importador, de acordo com os
seguintes elementos abaixo discriminados.
Marca Comercial Características do Produto Quantidade de UnidadeBLENDED SCOTCH WHISKY Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml 11 . 0 8 8
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO, Chefe Substituto da Seção de Programação, Avaliação e
Controle da Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1293238, no exercício da competência
delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26 de dezembro de
2013, publicada no DOU de 27/12/2013 e o que consta do processo nº 10480.720587/2014-89, re-
solve:
1. Autorizar o fornecimento de 43.440(quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta) selos de
controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, a empresa PERNOD RICARD BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 33.856.394/0001-33, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/055, na categoria de Importador, de
acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados.
Marca Comercial Características do Produto Quantidade de UnidadeCHIVAS REGAL 12 YEARS Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 12 anos 43.440
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO, Chefe Substituto da Seção de Programação, Avaliação e
Controle da Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1293238, no exercício da competência
delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26 de dezembro de
2013, publicada no DOU de 27/12/2013 e o que consta do processo nº 10480.720588/2014-23, RE-
S O LV E :
1. Autorizar o fornecimento de 11.568(onze mil, quinhentos e sessenta e oito) selos de controle,
tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, a empresa PERNOD RICARD BRASIL IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 33.856.394/0001-33, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/055, na categoria de Importador, de
acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados.
Marca Comercial Características do Produto Quantidade de UnidadeBALLANTINES FINEST Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 3 anos 11 . 5 6 8
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO, Chefe Substituto da Seção de Programação, Avaliação e
Controle da Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1293238, no exercício da competência
delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26 de dezembro de
2013, publicada no DOU de 27/12/2013 e o que consta do processo nº 10480.720595/2014-25, re-
solve:1. Autorizar o fornecimento de 57.840 (cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta) selos de
controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, a empresa PERNOD RICARD BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 33.856.394/0001-33, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/055, na categoria de Importador, de
acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados.
Marca Comercial Características do Produto Quantidade de UnidadeBALLANTINES FINEST Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 3 anos 57.840
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO, Chefe Substituto da Seção de Programação, Avaliação e
Controle da Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1293238, no exercício da competência
delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26 de dezembro de
2013, publicada no DOU de 27/12/2013 e o que consta do processo nº 10480.720596/2014-70, re-
solve:
1. Autorizar o fornecimento de 57.840(cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta) selos de
controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, a empresa PERNOD RICARD BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 33.856.394/0001-33, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/055, na categoria de Importador, de
acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados.
Marca Comercial Características do Produto Quantidade de UnidadeBALLANTINES FINEST Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 3 anos 57.840
DANIEL DE SOUZA TRIGUEIRO Art. 1º.Habilitada, em caráter precário, a empresa ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S. A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.699.082/0001-53, situada na Ilha de Tatuoca, s/nº, Complexo Industrial
Governador Eraldo Gueiros, CEP 55.590-970, em Ipojuca-PE, ao regime aduaneiro especial de en-
treposto aduaneiro, operado em estaleiro naval e aplicado à construção de uma unidade completa de
perfuração, denominada “DRU 2 Grumari”, contratada por empresa sediada no exterior, de que trata o
presente processo, atividade a ser executada no endereço acima indicado.
Art. 2º.A empresa ora habilitada fica autorizada a operar o regime durante o prazo de vigência
do Contrato de fornecimento de equipamentos, materiais e de serviços de construção, firmado em 3 de
outubro de 2011, entre o Estaleiro Atlântico Sul S. A. e EAS International Inc., observando a data
pactuada para a conclusão do objeto do referido contrato, mediante o Cronograma de Execução de Obras
apresentado, que indica 29 de julho de 2016.
Art. 3º. O controle da operação do regime de que trata este Ato será efetuado pela Inspetoria da
Receita Federal em Recife, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
fiscal.
Art. 4º.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
PORTARIA Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no Diário Oficial da
União – DOU de 17.05.2012, alterada pela Portaria MF nº 512, de 02.10.2013, publicada no DOU de
04.10.2013, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967,
regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06.09.1979, alterado pelo Decreto 86.377, de 17.09.1981 e pelo
Decreto nº 88.354, de 06.06.83, e nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e visando
racionalizar serviços e dinamizar decisões em assuntos de interesse do público e da própria admi-
nistração, resolve:
Art. 1º – Delegar competência, em caráter geral, aos chefes de Centros de Atendimento ao
Contribuinte – CAC, Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – Secat, Serviço de Orientação
e Análise Tributária – Seort, Serviço de Fiscalização – Sefis, Serviço de Programação e Logística – Sepol,
Serviço de Tecnologia e Sistemas da Informação – Setec e Seção de Programação, Avaliação e Controle
da Atividade Fiscal – Sapac, e nos seus impedimentos a seus respectivos substitutos eventuais, para
praticarem os seguintes atos em suas respectivas áreas de atuação:
I – decidir sobre encaminhamento, juntada por anexação ou apensação, desanexação, desa-
pensação, arquivamento ou desarquivamento de processos, bem como lavrar termos em processos
administrativos e expedir editais;
II – determinar o arquivamento e o desarquivamento dos processos findos administrativamente
e da documentação não processual, observados os prazos previstos em Tabela de Temporalidade de
Documentos vigente à época do evento;
III – decidir sobre destruição de documentos não processuais afetos à sua área de competência,
observados os prazos previstos na Tabela de Temporalidade citada acima;
IV – proceder à restituição, ao sujeito passivo, de documentos que instruam processos fiscais ou
autorizar a cópia de peças, em qualquer fase processual, observadas as normas sobre sigilo fiscal, a
necessidade de ressarcimento das despesas com a reprodução e as cautelas previstas no art. 64 do
Decreto 70.235, de 06.03.72.;
V – expedir e assinar ofícios e memorandos, ou qualquer outro tipo de expediente afeito à sua
área de competência;
VI – publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais;
VII – solicitar a outras autoridades, instituições financeiras, tabeliães e oficiais de registro de
imóveis, e demais instituições públicas ou privadas, documentos e informações de interesse fiscal;
VIII – atender às solicitações oriundas de outras autoridades, contribuintes, instituições públicas
e privadas, bem como orientar quanto a procedimentos específicos de sua área de atuação, com
observância da legislação sobre sigilo fiscal e existência de convênio entre a RFB e o órgão re-
quisitante;
IX – emitir despachos decisórios e apreciar pleitos de contribuintes sobre matéria tributária;
X – propor a concessão, comunicar a interrupção, cancelamento ou anulação de benefícios ou
vantagens a que façam jus os servidores sob a sua chefia.
Art. 2º – Delegar competência, em caráter geral, aos Chefes de Equipes de Fiscalização – EFI,
de Equipes de Arrecadação e Cobrança – EAC e de Equipes de Atendimento ao Contribuinte – EAT, e
nos seus impedimentos a seus respectivos substitutos eventuais, para, em suas áreas de atuação, pra-
ticarem os atos descritos nos incisos I, II, IV e V, do art. 1º.
Art. 3º – Delegar competência ao chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário
– Secat e, nos seus impedimentos, a seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos:
I – expedir notificação de lançamento decorrente de obrigação principal ou acessória, nos termos
do art. 11 do Decreto 70.235/72;
II – expedir novo auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, nos
casos em que o contribuinte não foi cientificado, quando da primeira emissão;
III – conceder, interromper e cancelar a indenização de transporte de que trata o Decreto
3.184/99, alterado pelo Decreto 7.132/2010;
IV – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração,
inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em dívida ativa da União, respeitado
o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de valor originário do crédito tributário;
V – autorizar a realização de diligências e perícias necessárias à instrução de processos ad-
ministrativos fiscais;
VI – atender as solicitações de informações fiscais dos contribuintes, quando formuladas por
quem de direito, obedecendo ao disposto na legislação referente ao sigilo fiscal;
VII – apreciar e decidir em processos nos casos de anistia e remissão do crédito tributário nos
termos do art. 172 e art. 182 da Lei 5.172/66;
VIII – reconhecer o direito creditório do contribuinte e autorizar a restituição do Imposto de
Renda da Pessoa Física, nos casos em que, da revisão de ofício, realizada de acordo com o inciso IV

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201444ISSN 1677-7042

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deste artigo, ou do cancelamento da compensação efetuada em vir-
tude de malha débito, resultar em imposto a restituir de valor igual ou
inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
IX – manter a guarda e a administração dos processos de
arrolamento de que trata os artigos 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de
10.12.97, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelas nor-
mas infralegais. Informar a extinção do crédito tributário aos órgãos
responsáveis pelo registro de bens, móveis e imóveis, de modo a
liberar os gravames respectivos. Proceder as demais comunicações
inerentes ao processo de arrolamento de bens, nos termos da le-
gislação em vigor. No que se refere à competência aqui estabelecida,
aplica-se o disposto no art. 1º, I, II, III, IV, V, VIII e X, desta
Portaria;
X – apreciar e decidir sobre pedidos de cancelamento ou
reativação de declarações;
XI – negar o seguimento de impugnação, manifestação de
inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os re-
quisitos legais;
XII – proceder à regularização de obras de construção ci-
vil;
XIII – decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização
de contribuintes nos cadastros da RFB;
XIV – encaminhar, na área de sua competência, processos à
Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos em
Dívida Ativa da União, bem como solicitar o cancelamento ou al-
teração quando ficar demonstrada a sua improcedência, em despacho
fundamentado;
XV – decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos de
tributos e contribuições federais, inclusive sobre sua rescisão e re-
messa do saldo remanescente para inscrição em Dívida Ativa da
União;
XVI – apreciar e decidir as manifestações relativas aos par-
celamentos especiais, inclusive sobre inclusão, retificação de débitos
na consolidação, desistência e exclusão do sujeito passivo e remessa
do saldo remanescente para inscrição em Dívida Ativa da União;
XVII – expedir atos declaratórios relativos à exclusão de
pessoas físicas e jurídicas de parcelamentos especiais;
XVIII – encaminhar representação à Procuradoria da Fazenda
Nacional para a propositura de medida cautelar fiscal, de que trata o
Decreto 7.574/2011;
XIX – decidir sobre a suspensão e redução de tributos;
XX – negar o seguimento de impugnação e recurso vo-
luntário, quando não atendidos os requisitos legais.
Art. 4º – Delegar competência ao chefe do Serviço de Fis-
calização – Sefis e, nos seus impedimentos, a seu substituto eventual,
para praticar os seguintes atos:
I – conceder, interromper e cancelar a indenização de trans-
porte de que trata o Decreto 3.184/99, alterado pelo Decreto
7.132/2010;
II – atender as solicitações de informações fiscais dos con-
tribuintes, quando formuladas por quem de direito, obedecido ao
disposto na legislação referente ao sigilo fiscal;
III – decidir sobre liberação de bebidas alcoólicas nacionais
apreendidas por infração às normas do Regulamento do Imposto
sobre Produtos Industrializados, após a devida regularização;
IV – aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores;
V – expedir notificação de lançamento decorrente de obri-
gação principal ou acessória, nos termos do art. 11 do Decreto
70.235/72;
VI – apreciar e decidir sobre pedidos de cancelamento ou
reativação de declarações;
VII – expedir súmulas e atos declaratórios relativos à ini-
doneidade de documentos;
VIII – decidir sobre a exclusão de contribuintes do regime
simplificado de tributação, nos casos das representações originárias
dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no
Sefis, e expedir o correspondente Ato Declaratório de Exclusão;
IX – encaminhar representação à Procuradoria da Fazenda
Nacional para a propositura de medida cautelar fiscal, de que trata o
Decreto 7.574/2011;
X – decidir sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoa
Física nos casos previstos na Nota Cofis/Cosit/Corat nº 080/2007, de
10.04.2007;
XI – decidir sobre a revisão de ofício dos créditos tributários
lançados, inscritos ou não em dívida ativa da União, no âmbito de
suas competências.
Art. 5º – Delegar competência ao chefe do Serviço de Orien-
tação e Análise Tributária – Seort e, nos seus impedimentos, a seu
substituto eventual, para praticar os seguintes atos:
I – analisar e decidir os pedidos de habilitação prévia de
crédito originado de decisão judicial, que o contribuinte pretenda
compensar;
II – decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em
regimes de tributação diferenciados, realizando as alterações cadas-
trais necessárias, e, emitindo o correspondente Ato Declaratório;
III – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do con-
tribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos cré-
ditos tributários lançados, inscritos ou não em dívida ativa da União,
respeitado o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de
valor originário do crédito tributário;
IV – decidir sobre a restituição, compensação, ressarcimento
e reembolso de valor originário até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais);
V – autorizar a emissão de Ordem Bancária (OB) para res-
tituição, ressarcimento e reembolso de tributos e contribuições, re-
lativa a direito creditório previamente reconhecido, inclusive aquela
cujo reconhecimento do direito creditório decorra da revisão de ofício
de lançamento, do resultado de julgamento em processo adminis-
trativo fiscal, além daquela por determinação judicial;
VI – autorizar a realização de diligências e perícias neces-
sárias à instrução de processos administrativos fiscais;VII – conceder, interromper e cancelar a indenização de
transporte de que trata o Decreto 3.184/99, alterado pelo Decreto
7.132/2010;
VIII – atender as solicitações de informações fiscais dos
contribuintes, quando formuladas por quem de direito, obedecido ao
disposto na legislação referente ao sigilo fiscal;
IX – apreciar e decidir os pedidos de concessão de anistia e
de remissão do crédito tributário, obedecido ao disposto nos art. 172
e art. 182 da Lei 5.172/66;
X – apreciar e decidir em processos administrativos relativos
à imunidade, suspensão, redução e isenção de tributos e contribuições
administrados pela RFB, emitindo o correspondente ato declaratório
quando couber;
XI – expedir, nos casos em que ainda disponível na rede
bancária, autorização para que o banco efetue o crédito, em conta que
não aquela do contribuinte, de restituição do imposto de renda da
pessoa física não resgatada em vida, quando não houver bens a
inventariar ou arrolar, nos termos do art. 6º, II, da IN SRF Nº
76/2001;
XII – apreciar e decidir os pedidos de cancelamento ou rea-
tivação de declarações;
XII – negar o seguimento de impugnação, manifestação de
inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os re-
quisitos legais;
XIII – decidir sobre pedidos de revisão de débitos inscritos
em dívida ativa da União, na área de sua competência;
XIV – autorizar a ordem de emissão adicional de Certificado
de Investimento, resultante de Pedido de Revisão de Incentivos Fis-
cais – PERC.
XV – realizar a análise da compensação em GFIP, com-
preendida a decisão de considerá-la indevida e a cientificação do
contribuinte.
Art. 6º – Delegar competência ao chefe do Serviço de Tec-
nologia e Sistemas de Informação – Setec e, nos seus impedimentos,
a seu substituto eventual, e ao Analista Tributário da Receita Federal
do Brasil Eraldo Lemos Leal, matrícula SIAPECAD nº 5875, para
praticar os seguintes atos:
I – atender as solicitações de cópias de declarações e/ou
informações cadastrais dos contribuintes, quando formuladas por
quem de direito, obedecendo ao disposto na legislação referente ao
sigilo fiscal;
II – apreciar e decidir os pedidos de prorrogação de prazo
para a entrega de declarações de rendimentos, de acordo com o art.
828 do Decreto 3.000/99, e dos demais tributos e contribuições nos
termos da legislação específica;
III – decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização de
contribuintes nos cadastros da RFB, exceto quanto à alteração dos
registros de regimes especiais de tributação.
Art. 7º – Delegar competência ao chefe do Serviço de Pro-
gramação e Logística – Sepol e, nos seus impedimentos, a seu subs-
tituto eventual, para praticar os seguintes atos:
I – aplicar a legislação de pessoal aos servidores da De-
legacia;
II – praticar, conjuntamente com a Analista Tributário da
Receita Federal do Brasil Anna Christina Lima Diniz da Silva Nas-
cimento, matrícula SIAPECAD nº 13.165, os atos de gestão orça-
mentária e financeira;
III – liberar, para aqueles servidores devidamente autoriza-
dos, a utilização dos veículos pertencentes à Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Salvador;
IV – coordenar, executar, controlar e avaliar gestão patri-
monial, bem como administrar mercadorias apreendidas;
V – executar os procedimentos relativos a licitações de ser-
viços, compras e obras, bem como as contratações diretas quando
presentes as situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação e
a celebração dos respectivos contratos;
VI – manter controle dos contratos de interesse da RFB,
celebrados pela unidade;
VII – publicar atos, avisos, editais e despachos nos órgãos
oficiais e na imprensa privada.
Art. 8º – Delegar competência ao Chefe do Serviço de Fis-
calização – Sefis e ao seu Substituto Eventual, ao Chefe do Serviço de
Orientação e Análise Tributária – Seort e ao seu Substituto Eventual,
bem como ao Chefe do Serviço de Acompanhamento Tributário –
Secat e o seu Substituto Eventual, para autorizar envio de requisições
no sistema Conprovi – módulo GCT – Garantia do Crédito Tributário
– perfil Cpviasof, objeto da Norma de Execução Conjunta RFB/PGFN
nº 3, de 31 de outubro de 2011.
Art. 9º – Delegar competência ao Chefe da Equipe de Fis-
calização – EFI/6, e, nos seus impedimentos, a seu substituto even-
tual, para apreciar e decidir sobre pedidos de cancelamento ou rea-
tivação de declarações.
Art. 10º – Delegar competência ao Chefe da Equipe de Ar-
recadação e Cobrança – EAC/2, em exercício no Serviço de Orien-
tação e Análise Tributária – Seort e, nos seus impedimentos, a seu
substituto eventual, para praticar os seguintes atos:
I – decidir sobre a restituição, compensação e ressarcimento
de valor originário até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
II – analisar e decidir os pedidos de habilitação prévia de
crédito originado de decisão judicial, que o contribuinte pretenda
compensar;
Art. 11 – Delegar competência ao Chefe da Equipe de Ar-
recadação e Cobrança – EAC/7, em exercício no Serviço de Orien-
tação e Análise Tributária – Seort e, nos seus impedimentos, a seu
substituto eventual, para:
I – decidir sobre a restituição e reembolso de valor originário
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II – realizar a análise da compensação em GFIP, compre-
endida a decisão de considerá-la indevida e a cientificação do con-
tribuinte.Art. 12 – Delegar competência ao Chefe da Equipe de Ar-
recadação e Cobrança – EAC/4 e ao Chefe da Equipe de Arrecadação
e Cobrança – EAC/6, ambos em exercício no Serviço de Controle e
Acompanhamento Tributário – Secat, e, nos seus impedimentos, a
seus substitutos eventuais, para praticar os seguintes atos:
I – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte
ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tri-
butários lançados, inscritos ou não em dívida ativa da União, res-
peitado o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de valor
originário do crédito tributário;
II – decidir sobre suspensão e redução de tributos, respeitado
o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de valor originário
do crédito tributário.
Art. 13 – Delegar competência ao Chefe da Equipe de Ar-
recadação e Cobrança – EAC/1 e ao Chefe da Equipe de Arrecadação
e Cobrança – EAC/5, ambos em exercício no Serviço de Controle e
Acompanhamento Tributário – Secat, e, nos seus impedimentos, a
seus substitutos eventuais, para praticar os seguintes atos:
I – decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos de
tributos e contribuições federais, inclusive sobre sua rescisão e re-
messa do saldo remanescente para inscrição em Dívida Ativa da
União;
II – apreciar e decidir as manifestações relativas à revisão da
consolidação dos parcelamentos especiais, inclusive sobre inclusão e
exclusão de débitos na consolidação, e remessa do saldo remanes-
cente para inscrição em Dívida Ativa da União.
Art. 14 – Delegar competência ao Chefe da Equipe de Aten-
dimento ao Contribuinte – EAT/10 em exercício no Serviço de Con-
trole e Acompanhamento Tributário – Secat e, nos seus impedimentos,
a seu substituto eventual, para praticar os seguintes atos:
I – encaminhar os saldos devedores remanescentes dos pro-
cessos administrativos de contencioso fiscal para inscrição dos dé-
bitos em Dívida Ativa da União;
II – apreciar e decidir os Pedidos de Revisão de Débitos
Inscritos em Dívida Ativa da União – PRDI afeitos ao contencioso
fiscal, exclusivamente quanto às alegações de impugnação tempestiva
do lançamento.
Art. 15 – Delegar competência aos Auditores Fiscais da Re-
ceita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Controle e Acom-
panhamento Tributário – Secat para a prática dos seguintes atos:
I – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte
ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tri-
butários lançados, inscritos ou não em dívida ativa da União, res-
peitado o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de valor
originário do crédito tributário;
II – reconhecer o direito creditório do contribuinte e autorizar
a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, nos casos em
que, da revisão de ofício, realizado de acordo com o inciso I deste
artigo, resultar em imposto a restituir de valor igual ou inferior a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);
III – decidir sobre suspensão e redução de tributos, respeitado
o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de valor originário do
crédito tributário;
III – praticarem os atos descritos nos incisos I e II do art. 1º,
exclusivamente nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 16 – Delegar competência aos servidores lotados no
Gabinete da DRF/SDR, para praticarem os seguintes atos:
I – propor, planejar, desenvolver , executar e acompanhar
ações de capacitação e desenvolvimento de pessoas no âmbito desta
D R F.
II – operacionalizar as atividades do Sistema de Capacitação
e Desenvolvimento de Pessoas – SISCAD e demais sistemas da área
de Gestão de Pessoas que apoiem a execução do Programa de Edu-
cação Corporativa – PROEDUC e o processo de Gestão de Com-
petências da Unidade.
Art. 17 – Delegar competência aos Auditores- Fiscais da
Receita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Fiscalização –
Sefis para:
I – decidir sobre a revisão de ofício decorrente de análise de
questões de fato constantes de impugnações tempestivas a notifi-
cações de lançamento, efetuadas em decorrência de revisão de De-
clarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda sobre a Pessoa
Física, emitidas: sem intimação prévia; sem atendimento à intimação;
ou sem apresentação anterior da Solicitação de Retificação de Lan-
çamento – SRL;
II – decidir sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoa
Física nos casos previstos na Nota Cofis/Cosit/Corat nº 080/2007, de
10.04.2007;
III – decidir sobre a revisão de ofício dos créditos tributários
lançados, inscritos ou não em dívida ativa da União, no âmbito de
suas competências.
Art. 18 – Atribuir ao Assistente Técnico Administrativo Ival-
do Freaza Luz, matrícula SIAPECAD nº 01490191, e ao Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil André Lepikson Carvalho de
Oliveira, matrícula SIAPECAD nº 66.013, as atividades de Gestor
Financeiro, assinando com o chefe do Seort ou com o seu substituto,
nas ausências deste, as ordens bancárias – OB, relativas à restituição
e reembolso de tributos e contribuições inerentes a direito creditório
previamente reconhecido. As atribuições conferidas neste artigo po-
derão ser exercidas individualmente, por qualquer um dos servidores
entre aqueles aqui designados.
Art. 19 – Delegar competência aos Auditores Fiscais da Re-
ceita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Orientação e
Análise Tributária – Seort para a prática dos seguintes atos:
I – apreciar e decidir em processos de isenção de Imposto
sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis por
pessoas portadoras de deficiência física;
II – apreciar e decidir em processos de isenção de Imposto
sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de veículo des-
tinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi);

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201445ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
III – apreciar e decidir em processos de isenção do Imposto
sobre Operações Financeiras – IOF, nos termos do disposto no art. 9º
do Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007;
IV – decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes no
regime de tributação diferenciado previsto no art. 1º da Lei Com-
plementar nº 123, de 14.12.2006, DOU de 15.12.2006, realizando as
alterações cadastrais necessárias.
V – analisar e decidir sobre o cancelamento ou reativação das
declarações entregues pelas pessoas jurídicas incidentes em malha
cadastro e malha retificação.
Art. 20 – Atribuir ao Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil Edílson Cícero Lage de Magalhães, matrícula SIAPECAD nº
23.669, e na sua ausência ou impedimento aos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil Nádja Nogueira Barbosa, matrícula SIA-
PECAD nº 04.866, ou Raimundo Brasileiro Filho, matrícula SIA-
PECAD nº 17808, a administração e distribuição dos selos de con-
trole do IPI, exceto a guarda destes, cuja atribuição será do Assistente
Técnico Administrativo Jean Lima dos Santos, matrícula SIAPECAD
nº 01489241, e, na sua ausência ou impedimento, da Agente Ad-
ministrativo Ana Maria Amaral Lima, matrícula SIAPECAD nº
5.178.
Art. 21 – Atribuir aos Auditores Fiscais da Receita Federal
do Brasil Raimundo Brasileiro Filho, matrícula SIAPECAD nº 17808,
Alan Lomanto da Silva, matrícula SIAPECAD 1169843, e Edílson
Cícero Lage de Magalhães, matrícula SIAPECAD nº 23.669, a prática
dos atos relativos ao enquadramento de bebidas previsto no Re-
gulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), in-
clusive a edição de Ato Declaratório Executivo.
Art. 22 – Delegar competência aos Auditores Fiscais da Re-
ceita Federal do Brasil para procederem ao arrolamento de bens,
sempre que a soma dos créditos tributários administrados pela Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do
sujeito passivo, exceder, simultaneamente, a trinta por cento do seu
patrimônio conhecido e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Art. 23 – Determinar que haja a devida referência ao número
e a data de presente Portaria em todos os atos praticados em de-
corrência das competências ora delegadas.
Art. 24 – Fica vedada a subdelegação das competências ora
delegadas.
Art. 25 – Ficam revogadas as Portaria DRF/SDR nº 74 de
15.08.2012, publicada no DOU de 16.08.2012, nº 23 de 23.05.2013,
publicada no DOU de 27.05.2013, e nº 50 de 13.08.2013, publicada
no DOU de 20.08.2013.
Art. 26 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHOArt. 1º Retificar o Ato Declaratório Executivo nº 1, de 23 de
janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União, seção 1,
página 20, de 27 de janeiro de 2014, para excluir as pessoas físicas e
jurídicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Exe-
cutivo(ADE), tendo em vista ter sido constatado que o Órgão res-
ponsável pela exclusão destes contribuintes do PAES é a Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional.
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIS BRONZATTI MORELLI
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Ato Declaratório Execu-
tivo nº 1, de 23/01/2014.
Relação dos CPF das pessoas físicas
0 11 . 9 5 7 . 3 5 0 – 4 9 048.106.197-53
Relação dos CNPJ das pessoas jurídicas
01.378.747/0001-40 32.230.450/0001-67
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6,
DE 28 DE JANEIRO DE 2014
Declara a nulidade da inscrição no Cadas-
tro Nacional da Pessoa Jurídica.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU
de 17 de maio de 2012, com base na Lei nº 9.430, de 1996, na Lei nº
11.941, de 2009, e nas disposições contidas na Instrução Normativa
RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que rege o Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica, decide :
Art.1º – DECLARAR NULA a inscrição nº 28.114.015/0001-
08 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade
MANUFACTURES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT-
DA., em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral, con-
forme o artigo 33 – inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.183.
As devidas apurações constam do Processo Administrativos nº
12448.731551/2013-71.
Art.2º – Este ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO entrará
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da
data de abertura da inscrição.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,
DE 28 DE JANEIRO DE 2014
Declara CANCELADA a inscrição de CPF
constante do presente ADE.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, com fundamento
nos artigos 30, inciso III e 31 da Instrução Normativa SRF nº 1.042,
de 10 de junho de 2010, D.O.U de 14 de junho de 2010, e pelas
informações que constam nos processos administrativos, declara:
Art. 1º – O CANCELAMENTO das inscrições abaixo es-
pecificadas, no Cadastro Pessoa Física, por DECISÃO ADMINIS-
TRATIVA, devido à atribuição de mais de um número de inscrição a
uma mesma pessoa física.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TITULAR CPF12448.720605/2014-54 JOÃO MARIANO DE AVELLAR 054.742.227-0012448.720606/2014-07 JOÃO MARINO DE AVELLAR 0 1 8 . 11 2 . 11 7 – 4 7
Art. 2º – Este ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO entrará
em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA PAES BARRETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM ARAÇATUBA
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara nula a Inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHA-
MENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA-SP, no uso da atribuição que
lhe é conferida pelo Artigo 3º, inciso IV da Portaria DRF/ATA nº 22,
de 04 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 06 de
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 6, DE 30 DE
JANEIRO DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime adua-
neiro especial de exportação e de impor-
tação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo
e de gás natural – REPETRO a pessoa ju-
rídica que menciona.
O INSPETOR CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso de suas atri-
buições e tendo em vista o que consta do processo nº
10711.731110/2013-87, declara:
Art.1º – Fica a empresa Cowan Petróleo e Gás S.A, inscrita
no CNPJ sob o nº 08.560.890/0001-06, habilitada a utilizar o regime
aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados
às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás
natural – REPETRO, com fulcro no art. 4° c/c art. 38 da Instrução
Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, na execução do
contrato a seguir relacionado, até o termo final estabelecido, ou, se
for o caso, determinado em sua prorrogação.
EMPRESA / CNPJ Cowan Petróleo e Gás S.A / 08.560.890/0001-
06
EXTRATO CONCESSÃO ANP / BLOCO
/ IDENTIFICAÇÃO45/2013, ES-T-506, ES-T-506_R11
CONTRATO DE CONCESSÃO ANP 48610.005466/2013-72DESCRIÇÃO DO BEM 01(uma) sonda de perfuração “900 HP Carrier
Mobil Land Rig”, denominada CW-01, con-
forme descrito no Anexo I do Contrato de Co-
modato assinado com o Fornecedor e anexado
ao processo administrativo em destaque.
TERMO FINAL 25 de setembro de 2015
Art.2°-No caso de descumprimento do regime aplica-se o
disposto no art. 311 do Decreto 6.759/2009 e a multa prevista no inc.
I do art. 72 da Lei 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades
cabíveis.
Art.3º – Eventuais alterações contratuais ensejarão a expe-
dição de novo Ato Declaratório Executivo.
Art.4º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOÃO BATISTA DE SOUZA TRIGUEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 63, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal,
os procedimentos simplificados para o des-
pacho aduaneiro de exportação de petróleo
bruto, gás natural, e seus derivados.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTA DA RE-
CEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o
inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista
o disposto no art. 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
e no art. 39 da IN RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, re-
solve:
Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, a quantificação, o
embarque, e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo e seus
derivados, de gás natural e seus derivados, obedecerá ao disposto
nesta Portaria.
Art. 2º O chefe do setor de despacho aduaneiro da unidade
da RFB deverá designar perito em até 2 (dois) dias úteis da data de
protocolo do pedido de embarque de mercadorias (PEM) apresentado
pelo exportador.
§ 1º Fica dispensada a quantificação da mercadoria nas se-
guintes hipóteses:
I – não designação de perito credenciado, por parte da uni-
dade da RFB, no período de que trata o caput;
II – impossibilidade de a unidade da RFB designar perito
credenciado; e
III – não comparecimento do perito designado para realização
da mensuração.
§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, a não manifestação da
unidade da RFB converte o PEM em autorização tácita de embarque
antecipado.
§ 3º Na hipótese de dispensa de quantificação nos termos do
§ 1º, o exportador deverá providenciar, em até 5 (cinco) dias úteis da
saída do navio-mãe para o exterior, os seguintes documentos para
instrução do despacho aduaneiro de exportação:
I – relatório emitido pelo inspetor independente, contratado
pelo exportador brasileiro e pelo comprador estrangeiro da merca-
doria, contendo a quantificação apurada da mercadoria embarcada;
II – instrumento contratual que comprove a contratação do
inspetor independente; e
III – relatório do equipamento automatizado de medição (me-
didor de fluxo de granel líquido ou gasoso) na unidade de produção
ou estocagem, quando houver, referente ao off-loading realizado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DENISE ESTEVES FERNANDEZ
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Anula ADE anterior.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA-ES NA 7ª RE-
GIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com fundamento no § 3°
do art. 810 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a
redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de
junho de 2010, e nos termos do art. 12 e parágrafo único da Instrução
Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 e do art. 76 da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1° Tornar nulo, desde a emissão, o Ato Declaratório
Executivo nº 22, de 2 de outubro de 2013, publicado no Diário
Oficial da União nº 193, de 14 de outubro de 2013, por ter sido
constatado erro.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VOLTA REDONDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Retifica o Ato Declaratório Executivo nº 1,
de 23 de janeiro de 2014.
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEI-
TA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA – RJ, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de
21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, resolve:

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201446ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014013100046Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
abril de 2011, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB
nº 1.042, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º. Declarar NULA a inscrição no cadastro de pessoas
físicas CPF nº 048.312.131-28, por fraude, na forma disciplinada no
Artigo 32, da Instrução Normativa RFB nº 1.042/2010 e observado o
que consta do Processo Administrativo nº 15864.720003/2014-84.
Art. 2º: Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO SAMPAIO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara nula a Inscrição no Cadastro Na-
cional das Pessoas Jurídicas.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHA-
MENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM ARAÇATUBA-SP, no uso da atribuição que lhe é conferida
pelo artigo 3º, inciso IV da Portaria DRF/ATA nº 22, de 04 de abril de 2011,
publicada no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2011, tendo em vista
o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2011, declara:
Art. 1º. NULA a inscrição no CNPJ nº 13.536.857/0001-72
em nome da pessoa jurídica CRISTIANE SOUZA TRANSPORTE –
ME, por vício no ato praticado perante o CNPJ, na forma dis-
ciplinada no Artigo 33, inciso II da Instrução Normativa RFB nº
1.183/2011 e observado o que consta do Processo Administrativo nº
15864.720004/2014-29.
Art. 2º: Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação e produz efeitos a partir de 19/04/2011.
CARLOS ALBERTO SAMPAIO JUNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FRANCA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara excluído do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Na-
cional – a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FRANCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, artigo
302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,
aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, considerando a competência que lhe
confere o artigo 33 da Lei Complementar nº 123/2006, e tendo em vista o
que consta no processo administrativo nº 13855.723140/2013-73, declara:
Art.1º Fica a pessoa jurídica a seguir identificada excluída da
opção pelo regime de arrecadação de tributos e contribuições de que
trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006, denominado
Simples Nacional, a partir de 01/01/2011, pela ocorrência da situação
excludente indicada abaixo:
-Nome: F&F PEREIRA ALIMENTOS LTDA EPP
-CNPJ: 06.138.695/0001-59
-Descrição: Prática reiterada de infração a dispositivo legal e
não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive
bancária.
-Fundamento Legal: Lei Complementar nº 123/2006, artigo
29, incisos V e VIII, parágrafos 1°, 2° e 9°.
Art. 2º A exclusão do Simples Nacional surtirá os efeitos
previstos no art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “g”, e parágrafo 2°, da
Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30
(trinta) dias contados da ciência deste ADE, manifestação de in-
conformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de
Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de
1972.
Art. 4º Não havendo manifestação no prazo previsto no ar-
tigo anterior, a exclusão do Simples Nacional tornar-se-á definitiva.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação, e produzirá efeitos nos períodos ora es-
tabelecidos.
RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM LIMEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 27 DE JANEIRO DE 2014
Concede registro no Regime de Suspensão
do IPI incidente sobre as matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de em-
balagem adquiridos por pessoa jurídica pre-
ponderantemente exportadora, de que trata
o artigo 29 da Lei 10.637, de 30 de de-
zembro de 2002.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM LMEIRA – SP, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, pela Portaria MF nº 203, publicada no D.O.U. de
17/05/2012 e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei 10.637, de
30 de dezembro de 2002, e alterações posteriores, disciplinado pela
Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e con-
siderando o contido no processo administrativo nº 10865.
722744/2013-95, declara:
Art. 1º Fica concedido à pessoa jurídica CP KELCO BRA-
SIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 54.105.671/0001-46, registro no
Regime de Suspensão de IPI para fins de aquisição de matérias
primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com sus-
pensão do IPI, por se enquadrar no conceito de pessoa jurídica pre-
ponderantemente exportadora, conforme definido no artigo 29 da Lei
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações posteriores.
Art. 2º Esta autorização, que se aplica a todos os estabe-
lecimentos da pessoa jurídica, implica no cumprimento das obri-
gações contidas na IN RFB nº 948/2009, inclusive quanto ao disposto
no seu artigo 19, podendo ser cancelada, nos termos do seu artigo
18.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
ANDRÉ DALLE VÊDOVE BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 5,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO – SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo artigo 302, inciso III, do Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º
203, de 14 de maio de 2012, pela Portaria RFB nº 2.211, de 22 de
setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
setembro de 2009, tendo em vista o disposto nos artigos 33, inciso II,
e 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
e, ainda, considerando o que consta do processo 10865.720286/2012-
79, declara:
1º – NULA a inscrição nº 12.266.868/0001-17, no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, da pessoa jurídica denominada
JOAO CARLOS SPOVIERI 37362066821, em virtude do indefe-
rimento do alvará de licença de funcionamento, conforme comu-
nicação feita pela Junta Comercial do Estado de São Paulo – JU-
C E S P.
2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de julho de
2010.
ANDRÉ DALLE VÊDOVE BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 6,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO – SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo artigo 302, inciso III, do Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º
203, de 14 de maio de 2012, pela Portaria RFB nº 2.211, de 22 de
setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
setembro de 2009, tendo em vista o disposto nos artigos 33, inciso II,
e 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
e, ainda, considerando o que consta do processo 10675.723629/2011-
11, declara:
1º – NULA a inscrição nº 14.401.048/0001-16, no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, da pessoa jurídica denominada
MILTON PEREIRA SILVA CONSTRUTORA – ME, em virtude da
constatação de ocorrência de vício no registro de empresário.
2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de dezembro de
2008.
ANDRÉ DALLE VÊDOVE BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 7,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O DELEGADO – SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo artigo 302, inciso III, do Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º
203, de 14 de maio de 2012, pela Portaria RFB nº 2.211, de 22 de
setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
setembro de 2009, tendo em vista o disposto nos artigos 33, inciso I,
e 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
e, ainda, considerando o que consta do processo 10865.722404/2011-
01, declara:
1º – NULA a inscrição nº 02.497.666/0001-22, no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, da pessoa jurídica denominada
SILVIO ANTONIO MATEUS, em virtude da duplicidade de ca-
dastro.
2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de abril de
1998.
ANDRÉ DALLE VÊDOVE BARBOSA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Declara cancelada inscrição no Cadastro
das Pessoas Físicas da Receita Federal do
Brasil.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso da
competência a ele delegada pelo Artigo 3º, Inciso XI da Portaria
DRF/SJC/SP nº 75 de 12/05/2011, considerando o constante no pro-
cesso administrativo nº 16062.720006/2014-16 e com fundamento no
que dispõem os Artigos 30, Inciso I e 31 da IN/RFB nº 1042/2010,
declara:
art. 1º. fica cancelada DE OFÍCIO, no Cadastro das Pessoas
Físicas da Receita Federal do Brasil, a inscrição nº 028.687.400-81,
titularizada pelo contribuinte HENRIQUE MIGUEL MONESIGLIO,
por ter sido constatada duplicidade com a inscrição nº 112.817.998-
90.
Art. 2º. O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
CARLOS SEIJI MATUBARA
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO
E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19,
DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza a prorrogação do prazo para re-
gistro da DI.
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIA-
ÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALI-
ZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 5º da Portaria DEFIS/SPO nº 194 de 30 de agosto de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 02 de setembro de 2013,
considerando o disposto no § 5º do artigo 57 da Instrução Normativa
SRF nº 504 de 03 de fevereiro de 2005, declara:
Prorrogado o prazo para registro da Declaração de Impor-
tação referente às bebidas constantes do Ato Declaratório nº 266/2013
(DOU 08/11/2013) até 19/05/2014, de acordo com com os autos do
processo nº 19515.722625/2013-87.
RENATO LOPES BLEKER
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 1,
DE 17 DE JANEIRO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDE-
RAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 297 do Regimento Interno da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro 2010,
publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e pelo art. 76, § 8º,
Inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2.003 e, à vista do
que consta no processo administrativo n° 11128.722786/2012-41, re-
solve:
1. Aplicar ao Sr. ARTUR DOS SANTOS NETO, Despa-
chante Aduaneiro, matrícula: 8D.00.895, CPF: 263.697.458-04, com
fundamento no artigo 76, inciso III, alínea “g”, da Lei nº 10.833/2003,
regulamentado no art. 735, inciso III, alínea “i”, do Decreto
6.759/2009, a pena de cassação do exercício das atividades rela-
cionadas com o despacho aduaneiro.
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BLUMENAU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1,
DE 3 DE JANEIRO DE 2014
Declara a INAPTIDÃO da inscrição de
pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 302, do Re-
gimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, nos

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201447ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
termos da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, que regula processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
e dos artigos 37 e 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, resolve:
Artigo 1º. Declarar a INAPTIDÃO da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) da pessoa jurídica JR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA – ME, CNPJ
11.313.758/0001-04, não localizada no endereço constante do CNPJ, conforme representação forma-
lizada no processo administrativo nº 13971.724349/2013-28.
JAIME BÖGER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 3 DE JANEIRO DE 2014
Declara a INAPTIDÃO da inscrição de pessoa jurídica perante o Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, nos termos da Lei nº 9.784, 29 de janeiro
de 1999, que regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do
artigo 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dos artigos 37 e 39 da Instrução Normativa
RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, resolve:
Artigo 1º. Declarar a INAPTIDÃO da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) da pessoa jurídica MERCADO ALEIXO & SANTOS LTDA – ME, CNPJ 83.624.924/0001-96,
não localizada no endereço constante do CNPJ, conforme representação formalizada no processo ad-
ministrativo nº 13971.724366/2013-65.
JAIME BÖGER
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70 publicado no DOU nº 221 em 13/11/2013,
Seção 1, pág. 69.
Onde se lê: “CNPJ 04.527.049/0002-58, por não dispor de patrimônio e capacidade operacional
necessários à realização de seu objeto, conforme representação formalizada no processo administrativo
nº 13971.720552/2013-25.”
Leia-se: “CNPJ 04.527.049/0001-58, por não dispor de patrimônio e capacidade operacional
necessários à realização de seu objeto, conforme representação formalizada no processo administrativo
nº 13971.720552/2013-25.”
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII
e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de
maio de 2012, e considerando o disposto no art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212
de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido do
contribuinte DIAGEO BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.166.848/0010-83, portador do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcólicas de nº 09201/110, formulado nos autos do processo 16511.000051/2012-
53, situado à Rua Vereador Germano Vieira, nº 429, Sala 01, Bairro Itaipava, CEP 88.316-701, Itajaí/SC,
declara:
Art. 1º – Autorizado o fornecimento de 1.346.820 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil,
oitocentos e vinte) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, para os produtos e quantidades abaixo identificados, a saber:
Unidade Caixa Marca comercial Características do produto49.380 4 . 11 5 Buchanan’s Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.1 . 11 0 185 Buchanan’s Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL midade acima de 12 anos.238.800 19.900 Johnnie Walker Black Label Uísque escocês em de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.1.590 265 Johnnie Walker Blue Label Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.12.150 2.025 Johnnie Walker Gold Reserve Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12
anos.5.640
5.640 940 Johnnie Walker Platinum Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.700.440 58.370 Johnnie Walker Red Label Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.48.240 2.010 Johnnie Walker
Red LabelUísque escocês em caixas de 24 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos.
6.990 1.165 Black & White Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.10.620 885 J&B Rare Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.8.700 725 Logan deluxe Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.63.660 5.305 Grand Old Parr Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 12 anos.29.160 2.430 VAT 69 Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.95.520 7.960 White Horse Uísque escocês caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 8 anos.74.820 6.235 White Horse Uísque escocês caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade até 8 anos.
Art. 2º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII
e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de
maio de 2012, e considerando o disposto no art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212
de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido do
contribuinte DIAGEO BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.166.848/0010-83, portador do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcólicas de nº 09201/110, formulado nos autos do processo 16511.000051/2012-
53, situado à Rua Vereador Germano Vieira, nº 429, Sala 01, Bairro Itaipava, CEP 88.316-701, Itajaí/SC,
declara:
Art. 1º – Autorizado o fornecimento de 21.420 (vinte um mil, quatrocentos e vinte) selos de
controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, para os produtos e quantidades abaixo identificados, a saber:
Unidade Caixa Marca comercial Características do produto21.420 3.570 Johnnie Walker Uísque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12.
Art. 2º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14,
DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba – Santa Catarina, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 976, de 07 de Dezembro de 2009, com redação
dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.048/2010, tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso VI,
alínea “d”, da Constituição Federal, e no art. 40 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, combinados
com o art. 18, inciso I, §§ 1º e 4º e o artigo 20 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, o art. 1º,
§ 6º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterado pela Lei nº 9.822, de 23 de agosto
de 1999, e pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, convalidada pela Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e face ao que consta no processo nº
13985.000258/2001-19, declara:
Art. 1º – Fica sem efeitos o Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 018, de 04 de março de
2010, publicado no DOU em 08/03/2010, que concede Registro Especial para o Papel Imune à empresa
GRAFICA BAROZZI LTDA – EPP., CNPJ 01.101.611/0001-99, em face de a mesma ter requerido a
desistência do registro.
Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO MARESCH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014.
Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Sim-
ples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL (RS), no uso
da competência que lhe é conferida pelo artigo 302, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128,
de 19 de dezembro de 2008, e no art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e
considerando o auto de infração constituído no processo administrativo nº 11 0 2 0 . 7 2 3 3 4 9 / 2 0 1 3 – 2 4 ,
declara:
Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a
seguir identificada, por ter infringido o disposto no inciso VII do art. 29, da Lei Complementar nº 123,
de 2006.
Nome Empresarial: MORPHINE PH PRODUÇÕES LTDA.
CNPJ: 05.515.717/0001-90
Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º/09/2013, impedindo a opção pelo Simples
Nacional nos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme parágrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar
nº 123, de 2006.
Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
ciência deste ADE, manifestação de inconformidade no processo nº 11020.723365/2013-17 (repre-
sentação para exclusão de ofício – Simples Nacional) dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil
de Julgamento, protocolizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua
jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal
( PA F ) .
Art. 4º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o
art. 3º, a exclusão tornar-se-á definitiva, devendo o contribuinte adotar todas as medidas necessárias à
sua regularização perante a RFB.
LUIZ WESCHENFELDER
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da competência
delegada pela Portaria DRF/URA/nº 067/2012, de 09 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de julho de 2012, resolve:
Art. 1º. INCLUIR no Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
Nº PROCESSO NOME CPF11 0 7 5 . 7 2 0 1 4 8 / 2 0 1 4 – 11 PATRÍCIA DE SOUZA DÓRIA 006.691.410-89
Art.2. CANCELAR a inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros, em razão
da inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte pessoas
Nº PROCESSO NOME CPF11 0 7 5 . 0 0 1 7 8 9 / 2 0 0 4 – 0 9 PATRÍCIA DE SOUZA DÓRIA 006.691.410-89
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União
JOSÉ ALEX NÓBREGA DE OLIVEIRA

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201448ISSN 1677-7042

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1
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA
PORTARIA Nº 52, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, Substituto, no uso da competência que lhe foi delegada na Portaria STN nº 281, de 29 de abril de
2011, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional,
do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto no incisos I do art.
24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º Divulgar os anexos 5 e 6 e complementação ao anexo 10, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal de dezembro de 2013, divulgado por meio da Portaria STN nº 49,
de 29 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União nº 21, de 30 de janeiro de 2014, página 25.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO PONTES DIAS
ANEXO
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013/BIMESTRE NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 2013
RREO – Anexo 5 (LRF, art. 53, inciso III)R$ milharesESPECIFICAÇÃOSALDOEm 31 DEZ/2012 Em 30 OUT/2013 Em 30 DEZ/2013(a) (b) (c)DÍVIDA CONSOLIDADA (I)2.954.320.848 3 . 0 11 . 0 2 7 . 1 0 7 3.130.872.778DEDUÇÕES (II)¹1.865.716.318 1.868.239.842 2.010.786.068Ativo Disponível619.400.956 565.985.441 657.157.657Haveres Financeiros1.272.591.137 1.327.686.197 1.387.236.309(-) Restos a Pagar Processados(26.275.774) (25.431.796) (33.607.898)DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I – II) 1.088.604.530 1.142.787.265 1.120.086.710RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)48.140.203 48.687.612 48.687.612PASSIVOS RECONHECIDOS (V) (*)182.133.539 11 2 . 6 7 1 . 2 3 0 69.958.918DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV – V) 9 5 4 . 6 11 . 1 9 3 1.078.803.647 1.098.815.403
ESPECIFICAÇÃOPERÍODO DE REFERÊNCIANo Bimestre Até o Bimestre(c-b) (c-a)RESULTADO NOMINAL2 0 . 0 11 . 7 5 7 144.204.210
FONTE: Banco Central do Brasil e SIAFI – STN/CESEF
(*) Inclui o impacto da desvalorização cambial sobre a dívida externa e sobre a dívida mobiliária interna indexada ao dólar.
Nota: Em atendimento aos Acórdãos nº 435/2009-TCU-1ª Câmara e 5403/2009-TCU-1ª Câmara, a partir do 1º Quadrimestre de 2010 os dados relativos à Dívida Consolidada Líquida passaram a ser apurados no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Assim, os dados apresentados nas linhas (I), (II), e (III) do presente demonstrativo tem por fonte o Siafi, enquanto que aqueles
apresentados nas linhas (IV) e (V) tem por fonte o Banco Central.
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO DA UNIÃO¹
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013 / BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
RREO – Anexo 6 (LRF, art. 53, inciso III)R$ MilharesR E C E I TA SRECEITAS REALIZADASNo bimestre Até o Bimestre 2013 Até o Bimestre 2012RECEITA TOTAL246.086.035 1.181.099.676 1.062.206.350RECEITAS DO TESOURO NACIONAL (I)178.372.440 871.158.173 783.439.330Receita Bruta184.819.459 894.678.076 802.830.609Receitas de Impostos77.583.524 407.432.700 372.665.720Impostos s/ Comércio Exterior6.580.583 37.259.437 31.142.703Impostos s/ Patrimônio e Renda56.945.983 293.657.521 264.823.434Impostos s/ Produção e Circulação14.056.958 76.515.742 76.699.583Receitas de Contribuições71.935.846 346.209.107 304.504.907Demais Receitas35.300.089 141.036.269 125.659.981Cessão Onerosa Exploração Petróleo000Concessões de Serviços Públicos15.031.018 22.072.595 2.237.137Participações e Dividendos2.591.227 17.141.645 28.018.983Outras17.677.844 101.822.029 95.403.860(-) Restituições(6.447.019) (23.468.341) (19.249.103)(-) Incentivos Fiscais0 (51.562) (142.177)RECEITAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (II)67.417.625 307.146.985 275.764.689RECEITAS DO BANCO CENTRAL (III)295.969 2.794.518 3.002.331TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS (IV) 37.214.021 189.986.455 181.376.844RECEITA TOTAL LÍQUIDA (V) = (I +II+III – IV)208.872.013 9 9 1 . 11 3 . 2 2 1 880.829.505FUNDO SOBERANO DO BRASIL – FSB2(VI)0 0 12.400.000
DESPESASDESPESAS LIQUIDADASNo bimestre Até o Bimestre 2013 Até o Bimestre 2012DESPESA TOTAL165.369.304 914.041.196 804.966.967DESPESAS DO TESOURO NACIONAL (VII)97.491.346 552.925.441 484.622.699Pessoal e Encargos Sociais39.532.351 202.743.984 186.097.497Custeio e de Capital57.744.584 348.069.497 296.208.271Despesa do FAT6.334.720 44.688.185 39.330.278Subsídios e Subvenções Econômicas1.380.857 10.138.019 11 . 2 7 1 . 8 3 4Benefícios Assistenciais (LOAS/RMV)5 . 3 7 7 . 11 7 33.522.841 29.207.445Capitalização da Petrobrás000Auxílio a CDE1.499.999 7.867.997 0Outras Despesas de Custeio e de Capital43.151.891 251.852.455 216.398.714Transferências ao Banco Central2 1 4 . 4 11 2 . 111 . 9 6 02.316.930DESPESAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (VIII)66.947.973 357.003.124 316.589.508DESPESAS DO BANCO CENTRAL (IX)929.986 4 . 11 2 . 6 3 2 3.754.760FUNDO SOBERANO DO BRASIL – FSB3(X)000
RESULTADO PRIMÁRIOPERÍODONo bimestre Até o Bimestre 2013 Até o Bimestre 2012RESULTADO PRIMÁRIO DA UNIÃO (XI) = (V-(VII+VIII+IX)+VI-X) 43.502.709 77.072.025 88.262.539Tesouro Nacional (XII) = (I-IV-VII+VI-X)43.667.073 128.246.277 129.839.787Previdência Social – RGPS4(XIII) = (II-VIII)469.652 (49.856.138) (40.824.819)Banco Central5(XIV) = (III) – (IX)(634.017) ( 1 . 3 1 8 . 11 4 ) (752.429)

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201449ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
FONTE: STN/CESEF1Considera-se, para efeito de apuração do Resultado Primário, o conceito de União como equivalente ao de Governo Central.2Receita proveniente do resgate de cotas do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização – FFIE, conforme previsto na Resolução CDFSB nº 9/2012.3Despesa correspondente a integralização de cotas do FSB no Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização – FFIE, conforme previsto na Lei nº 11.887/2008 e no Decreto nº 6.713/2008.4Receita de Contribuições menos Benefícios Previdenciários.5Receitas próprias (inclui transferências do Tesouro Nacional) deduzidas das despesas administrativas.
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2014 A 2088
RREO – Anexo 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)R$ milharesRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIOEXERCÍCIO Va l o r % do PIB Va l o r % do PIB Va l o r % do
PIB
(a) (b) (a-b)2014 28.105.396 0,59% 87.734.876 1,84% (59.629.480) 1,25%2015 29.036.432 0,55% 93.645.247 1,78% (64.608.815) 1,23%2016 29.870.286 0,52% 99.634.281 1,73% (69.763.995) 1,21%2017 30.730.274 0,49% 105.884.753 1,68% (75.154.479) 1,19%2018 31.347.542 0,46%111 . 1 4 9 . 8 8 01,64% (79.802.339) 1,18%2019 31.992.953 0,44% 11 6 . 5 7 4 . 0 5 7 1,60% (84.581.105) 1,16%2020 32.643.775 0,42% 122.079.602 1,56% (89.435.827) 1,14%2021 33.300.120 0,40% 127.701.782 1,52% (94.401.662) 1,12%2022 33.947.453 0,38% 133.547.410 1,48% (99.599.957) 1,10%2023 34.608.137 0,36% 139.505.409 1,44% (104.897.272) 1,08%2024 35.429.103 0,34% 144.656.727 1,39% (109.227.624) 1,05%2025 36.259.084 0,32% 150.034.108 1,34% ( 11 3 . 7 7 5 . 0 2 5 ) 1,02%2026 3 7 . 11 6 . 2 3 2 0,31% 155.530.358 1,30% ( 11 8 . 4 1 4 . 1 2 6 ) 0,99%2027 37.976.375 0,30% 161.027.458 1,25% (123.051.083) 0,96%2028 38.853.421 0,28% 166.705.372 1,22% (127.851.951) 0,93%2029 39.731.407 0,27% 172.650.206 1,18% (132.918.799) 0,91%2030 40.601.427 0,26% 178.796.281 1,15% (138.194.854) 0,89%2031 41.461.443 0,25% 184.856.358 1 , 11 % (143.394.915) 0,86%2032 42.292.845 0,24% 191.195.824 1,08% (148.902.979) 0,84%2033 43.162.296 0,23% 197.315.885 1,05% (154.153.589) 0,82%2034 43.888.261 0,22% 205.172.291 1,03% (161.284.030) 0,81%2035 44.608.578 0,21% 212.581.915 1,01% (167.973.338) 0,80%2036 45.320.578 0,20% 220.075.276 0,99% (174.754.699) 0,79%2037 46.057.180 0,20% 227.236.456 0,97% (181.179.276) 0,77%2038 46.835.795 0,19% 234.465.810 0,94% (187.630.015) 0,76%2039 47.631.340 0,18% 241.664.387 0,92% (194.033.047) 0,74%2040 48.433.475 0,18% 249.102.180 0,90% (200.668.704) 0,73%2041 49.263.782 0,17% 256.355.777 0,88% (207.091.995) 0,71%2042 50.137.312 0,16% 263.326.896 0,86% (213.189.584) 0,69%2043 51.071.262 0,16% 270.023.153 0,83% (218.951.892) 0,68%2044 5 2 . 0 2 2 . 11 7 0,15% 276.948.689 0,81% (224.926.572) 0,66%2045 53.025.517 0,15% 283.599.612 0,79% (230.574.095) 0,64%2046 54.015.122 0,14% 290.960.070 0,77% (236.944.948) 0,63%2047 55.085.029 0,14% 297.418.544 0,75% (242.333.514) 0,61%2048 56.169.780 0,14% 3 0 4 . 1 5 9 . 6 11 0,73% (247.989.831) 0,60%2049 57.318.162 0,13% 310.522.759 0,71% (253.204.597) 0,58%2050 58.441.199 0,13% 317.494.024 0,69% (259.052.825) 0,57%2051 59.684.602 0,12% 323.713.777 0,67% (264.029.175) 0,55%2052 60.973.260 0,13% 329.754.905 0,68% (268.781.645) 0,55%2053 62.298.466 0,13% 335.810.950 0,68% (273.512.485) 0,55%2054 63.669.808 0,13% 341.981.096 0,68% ( 2 7 8 . 3 11 . 2 8 8 ) 0,56%2055 65.093.504 0,13% 347.618.459 0,69% (282.524.955) 0,56%2056 66.579.598 0,13% 3 5 4 . 0 11 . 2 6 5 0,69% (287.431.668) 0,56%2057 68.231.282 0,13% 359.064.365 0,69% (290.833.082) 0,56%2058 69.909.465 0,13% 364.961.136 0,69% (295.051.671) 0,56%2059 71.704.983 0,13% 370.436.700 0,69% (298.731.717) 0,56%2060 7 3 . 5 4 2 . 5 11 0,14% 376.576.207 0,69% (303.033.696) 0,56%2061 75.518.942 0,14% 381.999.513 0,70% (306.480.571) 0,56%2062 77.503.123 0,14% 388.692.866 0,70% ( 3 11 . 1 8 9 . 7 4 3 ) 0,56%2063 79.667.362 0,14% 394.126.684 0,70% (314.459.322) 0,56%2064 81.863.946 0,14% 400.358.854 0,70% (318.494.908) 0,56%2065 84.220.239 0,15% 406.143.751 0,70% (321.923.513) 0,56%2066 86.584.762 0,15% 413.626.557 0,70% (327.041.795) 0,56%2067 89.180.194 0,15% 419.256.384 0,70% (330.076.190) 0,55%2068 91.719.578 0,15% 427.561.414 0,71% (335.841.836) 0,56%2069 94.531.500 0,15% 4 3 4 . 3 1 2 . 6 11 0,71% ( 3 3 9 . 7 8 1 . 111 )0,56%2070 97.274.475 0,16% 444.015.612 0,72% (346.741.136) 0,56%2071 100.341.265 0,16% 450.809.791 0,72% (350.468.526) 0,56%2072 103.192.728 0,16% 462.508.610 0,73% (359.315.882) 0,56%2073 106.525.950 0,17% 469.702.087 0,73% (363.176.136) 0,56%2074 109.475.280 0,17% 484.020.391 0,74% ( 3 7 4 . 5 4 5 . 111 )0,57%2075 11 3 . 0 5 8 . 9 3 0 0,17% 492.407.317 0,74% (379.348.387) 0,57%2076 11 6 . 4 3 7 . 0 5 9 0,17% 505.646.925 0,75% (389.209.866) 0,58%2077 120.235.721 0,18% 516.417.098 0,76% (396.181.377) 0,58%2078 123.746.059 0,18% 532.968.299 0,77% (409.222.240) 0,59%2079 127.999.651 0,18% 543.285.479 0,78% (415.285.828) 0,59%2080 131.803.464 0,19% 562.053.933 0,79% (430.250.470) 0,61%2081 136.365.126 0,19% 574.888.664 0,80% (438.523.538) 0,61%2082 140.592.941 0,19% 594.161.339 0,82% (453.568.399) 0,62%2083 145.449.655 0,20% 609.340.359 0,83% (463.890.704) 0,63%2084 150.022.056 0,20% 630.412.798 0,84% (480.390.741) 0,64%2085 155.309.096 0,20% 647.479.240 0,85% (492.170.144) 0,65%2086 160.224.316 0,21% 672.055.073 0,87% ( 5 11 . 8 3 0 . 7 5 7 ) 0,67%2087 165.934.650 0,21% 691.145.260 0,89% (525.210.610) 0,67%2088 171.415.409 0,22% 715.724.467 0,91% (544.309.058) 0,69%
FONTE: CGAAI/DRPSP/SPS/MPS.
Notas:
1 – Os benefícios foram calculados em conformidade com as disposições das Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e nº 47/05.
2 – A avaliação atuarial considerou o grupo aberto com taxa de reposição de 1:1 e rotatividade nula.
3 – Idade de vinculação do servidor à Previdência Social: adotou-se a idade de 18 anos.
4 – Riscos Expirados (1): Para os servidores enquadrados nas regras de transição considerou-se 3 anos como o tempo máximo de espera pela aposentadoria integral.
5 – Riscos Expirados (2): Considerou-se que todos os demais servidores classificados como riscos expirados (ou seja, que já cumpriram todos os requisitos para se aposentar, mas ainda não o fizeram) se
aposentarão em 2015
(exercício seguinte ao da avaliação atuarial), fazendo com que o fluxo financeiro, no curto prazo, fique mais conservador.
6 – Na avaliação atuarial não foi considerada a hipótese de crescimento por produtividade, apenas por mérito, de 1% ao ano.
7 – Para a atualização monetária dos fluxos financeiros foi adotado como indexador inflacionário o INPC projetado de 4,8% para 2014, 4,9% para 2015, 4,5% para 2016, 4,5% para 2017 e 3,5% de 2018 em
diante.
8 – As alíquotas de contribuição consideradas foram de 11% para os servidores ativos e de 22% para a União.
9 – As contribuições dos aposentados e pensionistas foram consideradas de 11% sobre a parcela excedente a R$ 4390,24.
10 – As receitas e despesas previdenciárias referem-se aos benefícios de aposentadorias e pensões.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201450ISSN 1677-7042

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1
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA Nº 50, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRE-
TARIA DO TESOURO NACIONAL, substituto, no uso das atri-
buições que lhe conferem a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de
2003, a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e a Portaria
MF nº 102, de 08 de abril de 2010, e tendo em vista as condições
gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN nº 538,
de 03 de agosto de 2011, resolve:
Art. 1º Tornar públicas as condições específicas a serem
observadas na oferta pública de Letras do Tesouro Nacional, LTN,
cujas características estão definidas no Decreto nº 3.859, de 04 de
julho de 2001:
I – data do acolhimento das propostas e do leilão:
30.01.2014;
II – horário para acolhimento das propostas: de 11h15 às
11 h 4 5 ;
III – divulgação do resultado do leilão: na data do leilão, a
partir das 12h15, por intermédio do Banco Central do Brasil;
IV – data da emissão: 31.01.2014;
V – data da liquidação financeira: 31.01.2014;
VI – critério de seleção das propostas: melhor preço para o
Tesouro Nacional;
VII – sistema eletrônico a ser utilizado: exclusivamente o
módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB), nos termos do
regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SE-
LIC);
VIII – quantidade máxima de propostas por instituição: 7
para instituições dealers (credenciadas) e 3 para instituições não dea-
lers;
IX – características da emissão:
Título Código
SelicData do
vencimen-
toPrazo (dias) Quantidade VN na data-
base (R$)Adquirente
LT N 100000 01.04.2015 425 1.000.000 1.000,000000 PúblicoLT N 100000 01.04.2016 791 750.000 1.000,000000 PúblicoLT N 100000 01.01.2018 1.431 1.500.000 1.000,000000 Público
Art. 2º Na formulação das propostas deverá ser utilizado
preço unitário com seis casas decimais, devendo o montante de cada
proposta contemplar quantidades múltiplas de cinqüenta títulos.
Art. 3º As instituições credenciadas a operar com o DE-
MAB/BCB e com a CODIP/STN, nos termos da Decisão Conjunta nº
18, de 10 de fevereiro de 2010, poderão realizar operação especial,
definida pelo art. 1º, inciso I, do Ato Normativo Conjunto nº 29, de
6 de fevereiro de 2013, que consistirá na aquisição de LTN com as
características apresentadas abaixo, pelo preço médio de venda apu-
rado na oferta pública de que trata o art. 1º desta Portaria:
I – data da operação especial: 30.01.2014;
II – horário para acolhimento das propostas: de 15h às
17h;
III – divulgação da quantidade total vendida: na data do
leilão, a partir das 17h, por intermédio do Banco Central do Brasil;
IV – data da liquidação financeira: 31.01.2014;
V – características da emissão:
Título Código Selic Data do
vencimentoPrazo (dias) Quantidade VN na data-base
(R$)
LT N 100000 01.04.2015 425 200.000 1.000,000000LT N 100000 01.04.2016 791 150.000 1.000,000000LT N 100000 01.01.2018 1.431 300.000 1.000,000000
Parágrafo único. Somente será realizada a operação especial
se pelo menos 50% do volume ofertado ao público for vendido.
Art. 4º A alocação da quantidade ofertada, conforme o dis-
posto no art. 8º do mencionado Ato Normativo, obedecerá a seguinte
proporção:
I – 50% (cinqüenta por cento) às instituições “dealers” que
tenham alcançado a meta estabelecida no inciso I do art. 2º (grupo 1)
do referido Ato Normativo e;
II – 50% (cinqüenta por cento) às instituições “dealers” que
tenham alcançado a meta estabelecida no inciso II do art. 2º (grupo 2)
do referido Ato Normativo.
Parágrafo único. Dos títulos destinados a cada grupo, a quan-
tidade máxima que poderá ser adquirida por cada instituição ob-
servará os critérios estabelecidos no art. 8º, § 1º, do mencionado Ato
Normativo, e será informada à instituição por meio do módulo OF-
DEALERS do SELIC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROSArt. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
PORTARIA Nº 26, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Aimorés – MG.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de Aimorés – MG, no valor de R$ 1.986.316,00 (um milhão e
novecentos e oitenta e seis mil e trezentos e dezesseis reais), para a
execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabe-
lecimento de serviços essenciais, conforme processo nº
59050.000092/2014-99.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 42, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIO-
NAL, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do
parágrafo único, do art. 87, da Constituição; e tendo em vista o
disposto no art. 2º da Portaria nº 268, de 30 de julho de 2013 e a
Portaria nº 603, de 30 de dezembro de 2013, ambas do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:
Art. 1º Alterar os limites para empenho, no exercício de
2013, com a contratação de bens e serviços e com a concessão de
diárias e passagens no âmbito do Ministério da Integração Nacional e
das entidades a ele vinculadas, constantes do Anexo I da Portaria/MI
nº 385, de 22 de agosto de 2013, de acordo com os valores constantes
do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados, respeitados os
limites estabelecidos nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
ANEXO I
Limites para Empenho com a Contração de Bens e Serviços e Con-
cessão de Diárias e Passagens
R$ 1 milUnidade OrçamentáriaADM. DIRETA111 . 4 3 5 , 3 6C O D E VA S F 36.441,42SUDAM 6.692,72SUDENE 5.903,14DNOCS 27.418,33SUDECO 4.178,03TO TA L 192.069,00
Ministério da Integração Nacional.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 25, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos para ações de Defesa Civil à Prefeitura
Municipal de Frei Inocêncio – MG.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos ao Mu-
nicípio de Frei Inocêncio – MG, no valor de R$ 154.371,00 (cento e
cinquenta e quatro mil e trezentos e setenta e um reais), para a
execução de ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabe-
lecimento de serviços essenciais, conforme processo nº
59050.000048/2014-89.
PORTARIA N° 27, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Reconhece situação de emergência em municípios.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme
informações constantes na tabela.
UF Município Desastre Decreto Data ProcessoAL Lagoa da Canoa Seca – 1.4.1.2.0 1667 13/01/14 59050.000098/2014-66AL São Brás Estiagem – 1.4.1.1.0 25 1 2 / 11 / 1 3 59050.000106/2014-74BA Cairu Enxurradas – 1.2.2.0.0 981 01/12/13 59050.000107/2014-19MG Luislândia Enxurradas – 1.2.2.0.0 002/2014 16/01/14 59050.000109/2014-16RS Arvorezinha Granizo – 1.3.2.1.3 2057/2013 11 / 11 / 1 3 59050.000105/2014-20RS Dom Feliciano Estiagem – 1.4.1.1.0 2934/2014 14/01/14 59050.000075/2014-51RS Chuvisca Estiagem – 1.4.1.1.0 773/2014 10/01/14 59050.000099/2014-19RS Cristal Estiagem – 1.4.1.1.0 2269/2013 27/12/13 59050.000054/2014-36RS Herval Estiagem – 1.4.1.1.0 009 14/01/14 59050.000072/2014-18RS Nova Bréscia Granizo – 1.3.2.1.3 052/2013 1 2 / 11 / 1 3 59050.000104/2014-85RS Tu n a s Granizo – 1.3.2.1.3 1479 1 2 / 11 / 1 3 5 9 0 5 0 . 0 0 0 0 9 7 / 2 0 1 4 – 11SP Apiaí Chuvas intensas – 1.3.2.1.4 001 22/01/14 59050.000108/2014-63
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201451ISSN 1677-7042

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1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL PROCESSUAL
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REQUERIMENTO Nº 08700.010662/2012-54
Requerentes: Expeditors International of Washington, Inc.,
Expeditors International do Brasil Ltda. e Bruce Krebs. Advogados:
Marcelo Calliari, Vivian Fraga Arruda, Daniel Andreoli e outros.
Relatora: Conselheira Ana Frazão. Impedido o Presidente do CADE,
Vinícius Marques de Carvalho. Presidiu o Conselheiro Ricardo Ma-
chado Ruiz. Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a
proposta de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta, nos
termos do voto da Conselheira Relatora.
Brasília, 30 de janeiro de 2014.
PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA
Secretário do Plenário
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 29 de janeiro de 2014
N
o-118 – Ref.: Ato de Concentração nº 08700.000455/2014-53. Re-
querentes: Galvão Participações S.A. e Companhia Paranaense de
Energia – COPEL. Advogados: Marcel Medon Santos, Jackson de
Freitas Ferreira, Gisele Daiana Maciel e outros. Decido pela apro-
vação sem restrições.
Nº 119 – Ref.: Ato de Concentração nº 08700.000416/2014-56. Re-
querentes: Vale S.A. e Tecnored Desenvolvimento Tecnológico S.A.
Advogados: Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis, Ursula
Pereira Pinto e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 120 – Ref.: Ato de Concentração nº 08700.000528/2014-07. Re-
querentes: BV Empreendimentos e Participações S.A. e Vitacon 50
Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Advogados: Caio Mario da Silva
Pereira Neto, Paulo Leonardo Casagrande, Marcos Drummond Mal-
var e Fernanda Harari. Decido pela aprovação sem restrições.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
Substituto
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 4.239, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/5256 – DELESP/DREX/SR/DPF/MT, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa PG RESTAURANTE LTDA
ME, CNPJ nº 11.093.491/0001-89 para atuar no Mato Grosso.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 4.764, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/6816 – DPF/JZO/BA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa SPECIAL FRUIT IMPOR-
TACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 69.954.626/0001-33 para
atuar na Bahia.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 140, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/154 – DELESP/DREX/SR/DPF/RJ, resolve:CONCEDER autorização à empresa BEST – VIGILÂNCIA
E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 05.234.289/0001-27, sediada no
Rio de Janeiro, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (dois) Revólveres calibre 38
12 (doze) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 156, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9477 – DPF/JZO/BA, resolve:
CONCEDER autorização à empresa AGUIA DO VALE SE-
GURANÇA PRIVADA LTDA ME, CNPJ nº 10.783.468/0001-53,
sediada em Pernambuco, para adquirir:
Da empresa cedente AFORTE SERVIÇOS DE SEGURAN-
ÇA, CNPJ nº 08.563.937/0001-87:
7 (sete) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
112 (cento e doze) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 185, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/152 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa TECNOLOGIA BAN-
CARIA S A, CNPJ nº 51.427.102/0294-53, sediada em São Paulo,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Munições calibre 38
10 (dez) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 239, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/135 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CORVIG CENTRO DE
FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA EIRELI,
CNPJ nº 03.621.404/0001-90, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
100000 (cem mil) Espoletas calibre 38
10000 (dez mil) Estojos calibre 38
8000 (oito mil) Gramas de pólvora
100000 (cem mil) Projéteis calibre 38
22100 (vinte e duas mil e cem) Espoletas calibre .380
5000 (cinco mil) Estojos calibre .380
21100 (vinte e um mil e cem) Projéteis calibre .380
7366 (sete mil e trezentas e sessenta e seis) Munições calibre
12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 260, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10376 – DPF/JVE/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa CIA CANOINHAS DE PAPEL,
CNPJ nº 76.827.344/0001-30 para atuar em Santa Catarina.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 261, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/176 – DPF/SCS/RS, resolve:DECLARAR revista a autorização de funcionamento de ser-
viço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Al-
vará no D.O.U., concedida à empresa BEBIDAS FRUKI S/A, CNPJ
nº 87.315.099/0001-07 para atuar no Rio Grande do Sul.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 286, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10213 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ESCOLA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES
PRETORIA LTDA-ME, CNPJ nº 09.538.055/0001-24, especializada
em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para
atuar no Pará, com Certificado de Segurança nº 2275/2013, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 290, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10688 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
CONCEDER autorização à empresa GGA SEGURANÇA
PRIVADA LTDA – EPP, CNPJ nº 17.185.434/0001-06, sediada em
São Paulo, para adquirir:
Da empresa cedente TITANIUM VIGILÂNCIA E SEGU-
RANÇA PRIVADA LTDA. , CNPJ nº 07.683.382/0001-44:
9 (nove) Revólveres calibre 38
254 (duzentas e cinquenta e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 291, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10735 – DELESP/DREX/SR/DPF/MS, resolve:
CONCEDER autorização à empresa DIGITAL SEGURAN-
ÇA E VIGILANCIA LTDA ME , CNPJ nº 12.283.174/0001-98, se-
diada no Mato Grosso do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Espingarda calibre 12
1 (uma) Pistola calibre .380
4 (quatro) Revólveres calibre 38
100 (cem) Munições calibre 38
30 (trinta) Munições calibre .380
20 (vinte) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 294, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9834 – DELESP/DREX/SR/DPF/TO, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa TOTAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 06.088.000/0002-52, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para
atuar em Tocantins, com Certificado de Segurança nº 2387/2013,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 297, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/741 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve:
CONCEDER autorização à empresa INTERSEPT VIGI-
LÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 08.282.615/0001-60, se-
diada no Paraná, para adquirir:
Ministério da Justiça.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201452ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5000 (cinco mil) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DA-
TA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 300, DE 28 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9671 – DPF/LGE/SC, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa BACK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGU-
RANCA LTDA, CNPJ nº 85.787.737/0001-59, especializada em se-
gurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Se-
gurança Pessoal, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de
Segurança nº 32/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 304, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9628 – DELESP/DREX/SR/DPF/PR, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa MAXIMUS VIGILANCIA E SEGURANÇA LT-
DA, CNPJ nº 11.004.755/0001-80, especializada em segurança pri-
vada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada,
para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 102/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 305, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/10186 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa HAGANA SEGURANCA LTDA, CNPJ nº
01.115.200/0001-52, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança
Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
123/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 309, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/6489 – DPF/CRU/PE, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento de serviço or-
gânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patri-
monial, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no
D.O.U., à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
XAVIER LTDA , CNPJ nº 01.611.925/0002-12, para atuar em Per-
nambuco.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 311, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2013/9039 – DELESP/DREX/SR/DPF/RO, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa ESTAÇÃO VIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA,
CNPJ nº 09.228.233/0002-00, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Rondônia,
com Certificado de Segurança nº 198/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESPORTARIA Nº 32.953, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 08707.009149/2013-31 – CV/DPF/AQA/SP, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à em-
presa OBSERVE SEGURANÇA LTDA., CNPJ/MF nº
07.786.273/0003-14, localizada no Estado de GOIÁS.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
PORTARIA Nº 32.951, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 08310.014783/2013-40 – DELESP/SR/DPF/MA, resol-
ve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à em-
presa SUNSET VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA., CNPJ/MF nº
07.958.568/0002-40, localizada no Estado do MARANHÃO.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
PORTARIA Nº 32.952, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 08400.018335/2013-14 – DELESP/SR/DPF/PE, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à em-
presa URBANO SEGURANÇA DE VALORES LTDA., CNPJ/MF nº
04.562.527/0002-41, localizada no Estado do PIAUÍ.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO
Tendo em vista a autorização de concessão de permanência
no País, outorgada pelo Conselho Nacional de Imigração, com base
na Resolução Recomendada nº 08, de 19 de dezembro de 2006, c/c a
Resolução Normativa nº 27, de 25 de janeiro de 1998, ambas daquele
Colegiado, publicada no Diário Oficial da União 25 de setembro de
2013, Seção 1, pág. 143 a 145, concedo a residência permanente aos
nacionais haitiano, abaixo relacionados, no Território Nacional:
Processo Nº 08241.001650/2013-74 – ADELINE JEAN
CHARLES
Processo Nº 08221.003837/2012-60 – ADLERT THESSIER
Processo Nº 08241.001612/2013-11 – ALCIDE CINE
Processo Nº 08241.000920/2013-20 – ALEXANDRE DU-
CLONA
Processo Nº 08221.003829/2012-13 – ALVARESTE JUNIOR
JEAN
Processo Nº 08241.000799/2013-36 – AMOS BELLEUS
Processo Nº 08241.001060/2013-41 – ANDRE ALCY
Processo Nº 08241.000855/2013-32 – ANDRE DORCIUS
Processo Nº 08241.001127/2013-48 – ANDRESON JU-
LIEN
Processo Nº 08241.001116/2013-68 – ANEL VERDIEU
Processo Nº 08241.001646/2013-14 – ANGELO JEAN-
LOUIS
Processo Nº 08241.001662/2013-07 – ANGELOT ELIAS
Processo Nº 08241.001248/2013-90 – ANNAZIE ATIFORT
Processo Nº 08241.001074/2013-65 – ANNETTE PIERRE
LOUIS
Processo Nº 08241.001614/2013-19 – AUTANIE JASMIN
Processo Nº 08241.000852/2013-07 – BE-O-IN HENRY
Processo Nº 08221.003851/2012-63 – BEDLINE ARNE/DA-
NIEL
Processo Nº 08241.001221/2013-05 – BERGITE DACEUS
Processo Nº 08241.001242/2013-12 – BETHANIE PIERE
Processo Nº 08221.003860/2012-54 – BETINA GERMAIN
Processo Nº 08241.001571/2013-63 – BONNELA PRES-
SOIR
Processo Nº 08241.001132/2013-51 – BONUS JEAN
Processo Nº 08241.001099/2013-69 – BENDJY DORME-
VIL
Processo Nº 08241.001617/2013-44 – BRUNEL TILUS
Processo Nº 08221.003859/2012-20 – CARLOS JEAN
Processo Nº 08241.000815/2013-91 – CARMENE DARE-
LUS
Processo Nº 08241.001111/2013-35 – CASIMIR ADRIEN
Processo Nº 08241.001073/2013-11 – CHARITABLE JEAN-
TY
Processo Nº 08241.001567/2013-03 – CHILET BELICE
Processo Nº 08241.000802/2013-11 – CHISTINE JASMIN
Processo Nº 08241.000923/2013-63 – CLAIRVENUE GUI-
RANDProcesso Nº 08241.001518/2013-62 – CROISSON BOUZY
Processo Nº 08241.001088/2013-89 – DANIEL ZIDOR
Processo Nº 08241.001138/2013-28 – DAPHKAR DUMAY
Processo Nº 08241.001573/2013-52 – DAVID GERMINAL
Processo Nº 08241.000851/2013-54 – DELSON PIERRE
Processo Nº 08241.001136/2013-39 – DENET LAMANE
Processo Nº 08221.003836/2012-15 – DENIS DESINOR
Processo Nº 08241.001098/2013-14 – DIEULY HERARD
Processo Nº 08221.003997/2012-17 – DIEUMER LAU-
RENT
Processo Nº 08241.001122/2013-15 – DIEUSINOR BEL-
GARDE
Processo Nº 08241.001515/2013-29 – DIMY GEORGES
Processo Nº 08241.001103/2013-99 – DOUDOU LOIS
JEAN
Processo Nº 08221.003828/2012-79 – EDDY FORTUNE
Processo Nº 08241.001512/2013-95 – ELIPHETE SAINVIL
Processo Nº 08241.001135/2013-94 – ELOURDIA FRAN-
ÇOIS
Processo Nº 08241.001110/2013-91 – EMMANUEL ST RI-
LUS
Processo Nº 08241.000961/2013-16 – ENA MEZILAS
Processo Nº 08241.001608/2013-53 – ERCILIA AUGUS-
TIN
Processo Nº 08241.001550/2013-48 – ERNST CADET
Processo Nº 08221.003856/2012-96 – ERNST BEAUZIL
Processo Nº 08241.000844/2013-52 – ERNSO ELYSSE
Processo Nº 08241.000927/2013-41 – ESNEL BAGUIDY
Processo Nº 08241.001244/2013-10 – EUNIVE JUNIUS
Processo Nº 08241.001066/2013-19 – EVENS HERISTAL
Processo Nº 08241.001226/2013-20 – FANISE JOSEPH
Processo Nº 08241.000860/2013-45 – FEDELINE GRAND-
PIERRE
Processo Nº 08241.000928/2013-96 – FLORANCE BEAU-
DOUIN
Processo Nº 08241.001240/2013-23 – FRANCE RUCHCAR-
DE JOSEPH
Processo Nº 08241.000917/2013-14 – FRANCEAU JEUNE
Processo Nº 08241.001659/2013-85 – FRANCIS MERO-
LIN
Processo Nº 08221.003850/2012-19 – FRANTSO MONDE-
SIR
Processo Nº 08241.001565/2013-14 – FRITZ GUSTAVO
Processo Nº 08241.000895/2013-84 – FRITZ MESILAS
Processo Nº 08241.001076/2013-54 – FRITZNER PRO-
CHETTE
Processo Nº 08241.001653/2013-16 – GARY RIGUERRE
Processo Nº 08241.001153/2013-76 – GEFFRARD DEILET-
TE
Processo Nº 08241.000647/2013-33 – GERMANIE CHAR-
LES
Processo Nº 08241.000661/2013-37 – GILNA JEAN
LOUIS
Processo Nº 08241.000650/2013-57 – GILNER LELIEVRE
Processo Nº 08241.001085/2013-45 – GIVENOUCHEMIRE
DESULME
Processo Nº 08241.001101/2013-08 – GUERLINE DARIUS
LOSAMA
Processo Nº 08241.001144/2013-85 – HEBERT SAINT-
CLAIR
Processo Nº 08221.003858/2012-85 – HERMAN AUGUS-
TE
Processo Nº 08221.003861/2012-07 – HEROLD EMMA-
NUEL
Processo Nº 08241.000809/2013-33 – HEROLD BUISSE-
RETH
Processo Nº 08241.000806/2013-08 – IDECIA EDOUARD,
MARIE CRISTINE SELESTIN e ROUDELINE SELESTIN
Processo Nº 08241.001057/2013-28 – JACKSON ST-
FLEUR
Processo Nº 08221.003866/2012-21 – JACOB DELVARD
Processo Nº 08241.001623/2013-00 – JACQUELIN DE-
LOUIS
Processo Nº 08241.000805/2013-55 – JAUDE JOSEPH RO-
OLS FERDINAND
Processo Nº 08241.001259/2013-70 – JAUNA SAINTUS
Processo Nº 08241.001630/2013-01 – JEAN ANDRE AU-
GUSTE
Processo Nº 08241.001656/2013-41 – JEAN DAVID DOR
Processo Nº 08241.000819/2013-79 – JEAN ANINE CI-
NEUS
Processo Nº 08241.001554/2013-26 – JEAN DIDLY AM-
BOISE
Processo Nº 08241.001510/2013-04 – JEAN FRITZNER
SAINT GERMAIN
Processo Nº 08241.001091/2013-01 – JEAN JACQUY SE-
ME
Processo Nº 08241.001133/2013-03 – JEAN JUNIOR PIER-
RE
Processo Nº 08241.001557/2013-60 – JEAN KERBY ODE-
LON
Processo Nº 08241.001620/2013-68 – JEAN LESLY LEXI
Processo Nº 08241.000859/2013-11 – JEAN MARIO NE-
RISMA
Processo Nº 08241.001113/2013-24 – JEAN MAXINE SE-
N AT
Processo Nº 08241.001553/2013-81 – JEAN NOE SENAT
Processo Nº 08241.001121/2013-71 – JEAN OLGA JEAN
Processo Nº 08241.001661/2013-54 – JEAN PAUL CHAR-
LES

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201453ISSN 1677-7042

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1
Processo Nº 08241.000672/2013-17 – JEAN RENE ANSEL-
ME
Processo Nº 08241.001558/2013-12 – JEAN ROMAIN VER-
TUS
Processo Nº 08241.001262/2013-93 – JEAN SIMILOR JE-
ROME
Processo Nº 08221.003867/2012-76 – JEAN WESNER JO-
SEPH
Processo Nº 08241.001260/2013-02 – JEAN WILBERT
JEAN
Processo Nº 08241.000723/2013-19 – JEAN WILLY ALA-
SY
Processo Nº 08241.001507/2013-82 – JEAN YVES CAMIL-
LE
Processo Nº 08241.000863/2013-89 – JEAN-FENIC FLEU-
R I VA L
Processo Nº 08241.000812/2013-57 – JEAN RONY GUER-
SAINT
Processo Nº 08241.001106/2013-22 – JEAN-SAMUEL DE-
SULME
Processo Nº 08241.000845/2013-05 – JHEMS DUPHAGES
Processo Nº 08241.001508/2013-27 – JHEN-SLY
EDOUARD
Processo Nº 08241.000669/2013-01 – JHONY TROPNAS
Processo Nº 08241.001615/2013-55 – JIMMY DORIS-
CARD
Processo Nº 08221.003834/2012-26 – JOANEL ORNE
Processo Nº 08241.001635/2013-26 – JOASSAINT BAPTIS-
TE
Processo Nº 08241.000658/2013-13 – JOB JULIEN
Processo Nº 08241.001584/2013-32 – JOHNY ALCINDOR
Processo Nº 08221.003857/2012-31 – JONISE GERMAIN
Processo Nº 08241.001239/2013-07 – JOSDANY LEUSNE
Processo Nº 08241.001258/2013-25 – JOSE ALEXIS
Processo Nº 08241.001552/2013-37 – JOSE JOSEPH
Processo Nº 08241.001079/2013-98 – JOSELAINE JOA-
CHIM
Processo Nº 08241.000828/2013-60 – JOSETTE PREVOT
Processo Nº 08241.001119/2013-00 – JOSSE FRANÇOIS
Processo Nº 08241.001075/2013-18 – JUNETTE PIERRE
Processo Nº 08221.003995/2012-10 – JUNIOR METAYE
Processo Nº 08241.001155/2013-65 – KESNEL RINCHE-
RE
Processo Nº 08241.000550/2013-21 – KESNY JEAN-BAP-
TISTE
Processo Nº 08241.001102/2013-44 – LAURENTE BOUZI
Processo Nº 08241.001561/2013-28 – LEON DESAILLE
Processo Nº 08241.001083/2013-56 – LOURDENIE DO-
RIUS
Processo Nº 08241.001660/2013-18 – LOVE LOUIS
Processo Nº 08241.000825/2013-26 – LUCIANA CALIXTE-
MEDOR
Processo Nº 08241.001059/2013-17 – LUDES BEZIEL
Processo Nº 08241.001126/2013-01 – LUTHER LORIME
Processo Nº 08241.001243/2013-67 – MAKENSON JEAN-
TY
Processo Nº 08241.001655/2013-05 – MANNOEL LA-
GUERRE
Processo Nº 08241.000840/2013-74 – MARC DANIEL BRI-
CE
Processo Nº 08221.003848/2012-40 – MARC DONAL COR-
RIDON
Processo Nº 08241.000856/2013-87 – MARC ENEL FRAN-
CEUS
Processo Nº 08241.000662/2013-81 – MARIE BERTHILDE
DESTIN
Processo Nº 08241.001105/2013-88 – MARIE JEANNE
D’ARC CHARLES
Processo Nº 08241.001570/2013-19 – MARIE MERTHA PE-
RILANT
Processo Nº 08241.000914/2013-72 – MARIE MICHELE
CALIXTE
Processo Nº 08241.001542/2013-00 – MARIE NANCY OS-
SE
Processo Nº 08241.001058/2013-72 – MARIO EDMOND
Processo Nº 08241.001578/2013-85 – MARRIANE CHAR-
LES
Processo Nº 08241.000842/2013-63 – MATHIAS FANFAN
Processo Nº 08241.001556/2013-15 – MAXO ALCINDOR
Processo Nº 08221.003852/2212-16 – MECENE ARISTIDE
Processo Nº 08221.003996/2012-64 – MELAINE DARIUS
Processo Nº 08241.001637/2013-15 – MELIENNE HELAS
Processo Nº 08221.003835/2012-71 – MERISMA FLERIS-
ME
Processo Nº 08241.000921/2013-74 – MERLIN LAMAR-
RE
Processo Nº 08241.000850/2013-18 – MERVVIL JEAN
Processo Nº 08241.001613/2013-66 – MESANIE DROUIL-
LARD
Processo Nº 08241.001562/2013-72 – MESILIA NICOLAS
Processo Nº 08241.000925/2013-52 – MICHEL-ANGE
CHENET
Processo Nº 08241.001100/2013-55 – MICHELET CHAR-
LES
Processo Nº 08241.001117/2013-11 – MICHELINE DE-
JOUR
Processo Nº 08241.000848/2013-31 – MICIA NORAS-
SAINT
Processo Nº 08241.000849/2013-85 – MIKA VITAL
Processo Nº 08241.000924/2013-16 – MILO GASPARDProcesso Nº 08241.000926/2013-05 – MIREGNE MERI-
ZIER
Processo Nº 08241.000853/2013-43 – MOISE PIERRE
Processo Nº 08241.000918/2013-51 – MONCIUS ANDRE
Processo Nº 08241.001648/2013-03 – MONIQUE SAJOUS
Processo Nº 08241.001077/2013-07 – MOTELERE ANTOI-
NE
Processo Nº 08241.001626/2013-35 – MURAT SAGESSE
Processo Nº 08241.000668/2013-60 – MYSTAL RIGUEUR
Processo Nº 08241.001506/2013-38 – NATACHA RENATY
Processo Nº 08241.001632/2013-92 – NATACHA VALES-
CO
Processo Nº 08241.001130/2013-61 – NELSON BLANC
Processo Nº 08241.000644/2013-08 – OBERT-SON’N LE-
XIN
Processo Nº 08241.001086/2013-90 – ONETTE DATIS
Processo Nº 08241.001658/2013-31 – ORIANEL FLO-
RIANT
Processo Nº 08241.001078/2013-43 – OSCA SAINTUMAS
Processo Nº 08241.001652/2013-63 – OSNEL PETIT DAY
Processo Nº 08241.000668/2013-59 – OSNER LABADY
Processo Nº 08221.003849/2012-94 – OXON CORRIE-
LAND
Processo Nº 08241.000857/2013-21 – PAULEMA EXAN-
TUS
Processo Nº 08221.003992/2012-86 – PHILISTIN AMBROI-
SE
Processo Nº 08241.000846/2013-41 – PIERJO LOUIS
Processo Nº 08241.001104/2013-33 – RAYNOLD ANDRE
Processo Nº 08241.001616/2013-08 – REYNALD INNO-
CENT
Processo Nº 08241.001657/2013-96 – RICARDY PIERRE
Processo Nº 08241.001081/2013-67 – RICOT DELFORT
Processo Nº 08241.001640/2013-39 – RIDNAUD JEAN-
LOUIS
Processo Nº 08241.000659/2013-68 – RODNEY ISMA
Processo Nº 08221.003854/2012-05 – ROLDY DESSEINT
Processo Nº 08241.000841/2013-19 – ROLIN LAINE
Processo Nº 08241.001129/2013-37 – RONALDO FLEURY
Processo Nº 08221.003847/2012-03 – RONY PIERRE
Processo Nº 08241.001664/2013-98 – ROSELINE CORAS-
ME BLANC
Processo Nº 08241.001114/2013-79 – ROSEMONDE JUIN
Processo Nº 08241.001563/2013-17 – SAINJUSTE SALI-
BA
Processo Nº 08241.001643/2013-72 – SCHILLER MAL-
BRANCHE
Processo Nº 08221.003865/2012-87 – SELEMME CESAR
Processo Nº 08221.003862/2012-43 – SINGELUC SI-
MEON
Processo Nº 08221.003853/2012-52 – SMITHS SAINT
PA U L
Processo Nº 08221.003869/2012-65 – OCCEUS SOLIUS
Processo Nº 08241.001108/2013-11 – SONEL BAUGE
Processo Nº 08221.003864/2012-32 – SONIA FILISTIN
Processo Nº 08241.001234/2013-76 – STEVENSON PIER-
RE LOUIS
Processo Nº 08241.001629/2013-79 – SYLVESSE TIPHAT
Processo Nº 08241.001080/2013-12 – SYLVIO JOSEPH
Processo Nº 08221.003863/2012-98 – TILENUS CIMEON
Processo Nº 08241.001618/2013-99 – VITALIA VITAL
Processo Nº 08241.001581/2013-07 – VOLNY STYL
Processo Nº 08221.003994/2012-75 – VOLNY FRAGELUS
Processo Nº 08241.001609/2013-06 – WADSON JEAN JAC-
QUES e JHON JEAN JACQUES
Processo Nº 08221.003993/2012-21 – WALNER AUGUS-
TIN
Processo Nº 08241.001064/2013-20 – WILFRID SAINT AI-
ME
Processo Nº 08491.002879/2012-01 – WILHEM SMITH
Processo Nº 08221.003868/2012-11 – WILL SOUVERIN
Processo Nº 08241.001084/2013-09 – WILSON GAY
Processo Nº 08241.001124/2013-12 – WILTON DANTES-
SE
Processo Nº 08241.001555/2013-71 – YONEL DAVID
Processo Nº 08221.003855/2012-41 – YRAN DIEUCEL
Processo Nº 08241.000665/2013-15 – YVENSLY SIMI-
LIEN
Processo Nº 08241.000690/2013-07 – WILLIAM GUIL-
LAUMETTE
Processo Nº 08241.000701/2013-41 – SUZE GUILLAU-
METTE
VIRGINIUS JOSE LIANZA DA FRANCA
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO
DESPACHO DA CHEFE
A Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, do
Departamento de Estrangeiros, da Secretaria Nacional de Justiça, no
uso das suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º, da Portaria nº
02, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
23 de agosto de 2012, resolve:
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional japonesa CHIEKO MIURA, nos termos do
artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome
constante do seu registro, passando de CHIEKO MIURA para CHIE-
KO KAMOYA.Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional boliviana ELIZABETH ARTEAGA SUAREZ,
nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja
alterado o nome constante do seu registro, passando de ELIZABETH
ARTEAGA SUAREZ para ELIZABETH ARTEAGA SUÁREZ SIL-
VA .
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional espanhola LUCRECIA CUERVA TRUCINS-
KAS, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome constante do seu registro, passando de LU-
CRECIA CUERVA TRUCINSKAS para LUCRECIA CUERVA.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional francês DAVID JOUSSELME, nos termos do
artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome
constante do seu registro, passando de DAVID JOUSSELME para
DAVID PASCAL JOUSSELME.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional peruana DEYSI NELLY BANCAYAN REA-
TEGUI, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome da genitora constante do seu registro, passando
de NELLY REATEGUI VELA para NELLY REÁTEGUI DE BAN-
C AY Á N .
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor do nacional alemão FLORIAN ZANKE, nos termos do
artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que seja alterado o nome do
genitor constante do seu registro, passando de BERND GUNTHER
ZANKE para BERND GÜNTER ZANKE.
Deferir o pedido de Retificação de Assentamentos formulado
em favor da nacional francesa CAROLINE PAULE ANDREE RO-
BINET, nos termos do artigo 43, I, da Lei n.º 6.815/80, a fim de que
seja alterado o nome dos genitores constante do seu registro, pas-
sando de JACKY ROBINET para JACKY ANDRÉ JEAN ROBINET
e CHRISTIANE ROBINET para CHRISTIANE MARTHE ROSE
FLACHAIRE.
SIMONE ELIZA CASAGRANDE
DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
DESPACHOS DO CHEFE
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pedidos de Trans-
formação de Visto item V em Permanente, abaixo relacionados:
Processo Nº 08000.000352/2012-19 – DELPHINE LAETI-
TIA NICOLE DURANTEL
Processo Nº 08505.036059/2013-90 – WU SZU WEI
Processo Nº 08505.041558/2012-18 – LUCIA MARIA STA-
DLER DIAS COSTA
Processo Nº 08000.013120/2012-21 – STEVEN MICHAEL
ROSS, ALEXANDER JOSEPH ROSS e ANNABEL MACKENZIE
ROSS
Processo Nº 08000.017795/2012-49 – YIJU WANG
Processo Nº 08505.016247/2013-00 – JIAN DING, CHENG
ZHANG e SHUYI DING
Processo Nº 08505.035080/2013-78 – GUANGHONG
DENG e XIAOQING MENG
Processo Nº 08505.035312/2013-98 – GUANGHUI
ZHANG
Processo Nº 08505.074248/2011-07 – GONZALO MAURI-
CIO MURILLO COSIO e ERIKA URZAGASTE DE MURILLO
Processo Nº 08505.120947/2012-17 – ENOCH MING TAK
LAM, IRIS WAI XIN LAM ANTONIJOAN, LAIA ANTONIJOAN
TRESENS e ONA WAI YA LAM ANTONIJOAN
Processo Nº 08460.017167/2013-27 – YANN PHILIPPE AN-
TOINE VESSIERES
Processo Nº 08354.005887/2011-95 – ZSOLT GYALUS
Processo Nº 08460.017408/2012-57 – ALEXANDRA BAIL-
LET
Processo Nº 08461.002991/2013-72 – CARLOS PATRICIO
PRADO RODRIGUEZ
Processo Nº 08505.016117/2013-69 – GUILHERME FER-
RAZ LEAL E VASCONCELOS CRUZ
Processo Nº 08505.026150/2013-05 – CHRISTIAN
SCHULZ
Processo Nº 08505.092898/2012-15 – ISSAKHA SECK
Processo Nº 08000.008121/2013-34 – HIROTO AOKI, MA-
RIKO AOKI, MIO AOKI e TOMOKA AOKI
Processo Nº 08000.015128/2012-21 – CHRISTIAN DAVID
A LV E S
Processo Nº 08000.019096/2011-52 – ANTONIO MONTEI-
RO FERRAZ DA FONSECA e MARTINHA LAREIRO GOUVEIA
FONSECA
Processo Nº 08460.017454/2012-56 – ROBERTO HEGEL
JIMENEZ CASTILLO
Processo Nº 08505.051930/2013-85 – AKIHISA SOGA
Processo Nº 08505.030227/2013-33 – ELLEN KATHRIN
PFEFFER
Processo Nº 08000.008603/2012-11 – POL FONT MARTI
Processo Nº 08000.007841/2012-00 – CORY MARIE KEN-
NEDY
Processo Nº 08000.005131/2013-18 – AKIHIKO NAKA-
Z AWA

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201454ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Processo Nº 08000.007291/2013-00 – NORIHIKO YAMA-
DA
Processo Nº 08000.028163/2012-19 – LAURINDO MAR-
QUES SOARES DE OLIVEIRA
Processo Nº 08505.014483/2013-83 – ANTONIO MANUEL
MARTINS ABELHO.
DEFIRO os pedidos de transformação do visto temporário
VII, em permanente, abaixo relacionados, nos termos da legislação
vigente:
Processo Nº 08280.011333/2013-08 – BENJAMIM JOA-
QUIM e MARIA CELESTE QUIPUCO LUCAMBA JOAQUIM
Processo Nº 08386.013726/2013-60 – GABRIEL THAN
WIN AUNG
Processo Nº 08390.005275/2013-28 – ELDIN BARNADU
S I N G A R AYA N
Processo Nº 08390.005556/2013-81 – AROCKIA JULIA
RAJENDRA BENEDICT ANTHONYSAMY
Processo Nº 08505.082563/2013-61 – JOAQUIM DOMIN-
GOS LUIS.
Determino a REPUBLICAÇÃO do Ato deferitório publicado
no Diário Oficial da União de 31/05/2013, Seção 1, pág. 65, nos
termos do art. 2°, da Portaria SNJ n° 03, de 05 de fevereiro de 2009.
Processo Nº 08000.008431/2012-78 – CARLO FRANCESCO RAI-
NUSSO GUAINAZZO e DIANA AIDA CARRILLO DONGO SO-
RIA.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 19/02/2013, Seção 1, pág. 70, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.007158/2012-64 – AU-
GUSTIN JEROME MARIE JOSEPH BUTRUILLE.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pro-
cesso encontra-se instruído na forma da lei e diante da informação do
Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s) Pedido(s) de Pror-
rogação de Estada no País, temporário item V, abaixo relaciona-
do(s):
Processo Nº 08000.012332/2013-71 – DEREK PETER WAT-
TIE, até 19/08/2015
Processo Nº 08000.009465/2013-61 – CARLOS EDUARDO
LAMAS DE MARCO, até 21/07/2015
Processo Nº 08000.009472/2013-62 – STAARY BOY PE-
TER, até 21/07/2015
Processo Nº 08000.010944/2013-20 – DUDDLY OLANDO
ELWIN, até 29/05/2015
Processo Nº 08000.012952/2013-19 – ARLAN ALDERETE
ALOMIA, até 21/07/2015
Processo Nº 08000.011920/2013-98 – ARUNKUMAR SIDH-
RAM BIRADAR, até 18/04/2015
Processo Nº 08000.012204/2013-28 – ARUN SUBRAMA-
NIAN, até 29/06/2015
Processo Nº 08000.012330/2013-82 – JOHN NICOLL, até
21/07/2015
Processo Nº 08000.013907/2013-73 – JAI PRAKASH
KESHARI, KAIRAV KESHARI, ROSHNI KESHARI e SAVVY
KESHARI, até 26/07/2014
Processo Nº 08000.016645/2012-18 – ARTIS AMANTOVS,
até 02/10/2014
Processo Nº 08000.003143/2013-16 – MICHAEL MERTO
LAGUA AN, até 10/05/2014
Processo Nº 08000.005758/2013-79 – JOSE MARIA LOPEZ
MILLAN, até 21/06/2014
Processo Nº 08000.009129/2013-18 – MARLON EDUVALA
BAUTISTA, até 13/11/2015
Processo Nº 08000.009555/2013-51 – ENRICO LINTAG
DESTREZA, até 16/07/2015
Processo Nº 08000.010473/2013-50 – CHRISTOPHER EDI-
SON WARD, até 07/04/2014
Processo Nº 08000.011207/2013-44 – RAVICHANDRAN
RAJAMANICKAM, até 11/09/2015
Processo Nº 08000.012964/2013-35 – PAWEL DANIEL KU-
BOWICZ, até 18/02/2015.
Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade
da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando que o pre-
sente processo encontra-se instruído na forma da lei e, diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO os Pe-
didos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados. Ou-
trossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir o
disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.011342/2013-90 – TAEJIN KIM, até
09/06/2014
Processo Nº 08000.011957/2013-16 – JOHAN PETRUS
VAN DE VELDE, até 11/06/2015
Processo Nº 08000.005538/2013-45 – THORBJOERN HEL-
LEHAVEN, até 14/03/2014
Processo Nº 08000.024363/2012-94 – JASPER NEBRES
MAGDAONG, até 23/11/2014.
Diante dos novos elementos constantes nos autos e, con-
siderando a informação do Ministério do Trabalho e Emprego, torno
insubsistente o ato indeferitório publicado no Diário Oficial de
02/08/2013, Seção 1, pág. 42, para DEFERIR o pedido de recon-
sideração autorizando a prorrogação de prazo de estada no País.
Processo Nº 08000.022324/2012-52 – HANK DENNIE WHITE-
FIELD THOMPSON, até 29/04/2015.Diante dos novos elementos constantes nos autos e, con-
siderando a informação do Ministério do Trabalho e Emprego, torno
insubsistente o ato indeferitório publicado no Diário Oficial de
07/08/2013, Seção 1, pág. 31, para DEFERIR o pedido de recon-
sideração autorizando a prorrogação de prazo de estada no País.
Processo Nº 08000.006797/2012-11 – ANDREI BABURIN, até
06/07/2014.
Determino a Republicação do Despacho deferitório da pror-
rogação do prazo de estada no País até 21/10/2014, publicado no
Diário Oficial de 18/06/2013, Seção 1, pág. 31, nos termos do art. 2º
da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº
08000.020934/2012-11 – JOSE ALBERTO FROMETA.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, por ter(em) o(s) estrangeiro(s) retornado ao País de ori-
gem:
Processo Nº 08505.011572/2013-78 – CHRISTIAN MI-
CHAEL RENOUX
Processo Nº 08505.011597/2013-71 – MURRAY DYCE CA-
MERON PATERSON
Processo Nº 08505.120532/2012-35 – ENRIQUE GUADA-
LUPE SILVA BUCIO
Processo Nº 08000.007292/2013-46 – KENICHI KO-
B AYA S H I .
Determino a Republicação do Despacho deferitório da pror-
rogação do prazo de estada no País até 29/11/2014, publicado no
Diário Oficial de 24/06/2013, Seção 1, pág. 49, nos termos do art. 2º
da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº
08000.016374/2012-09 – EWAN SMITH ROBERTSON.
Determino a Republicação do Despacho deferitório da pror-
rogação do prazo de estada no País até 24/09/2015, publicado no
Diário Oficial de 19/06/2013, Seção 1, pág. 35, nos termos do art. 2º
da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009. Processo Nº
08000.000274/2013-33 – BRIAN JAMES HODOWANIC.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo re-
lacionados, diante da solicitação da empresa responsável pela vinda
do(a/s) estrangeiro(a/s) ao país:
Processo Nº 08000.014553/2013-84 – THOMAS MICKAEL
ALEXANDRE FOIRIER
Processo Nº 08000.020098/2012-75 – RYO TSUKADA
Processo Nº 08000.015273/2012-11 – GARY BECCAR
M O N TA N O
Processo Nº 08000.000811/2012-64 – ELISA RENEE AS-
KEW
Processo Nº 08505.093544/2012-80 – ROBERT HEIN
SCHERMERS
Processo Nº 08000.005464/2013-47 – ARKADIUSZ
FRONT
Processo Nº 08000.004508/2013-11 – ARTEMIO JR DE
GUZMAN CULILAP
Processo Nº 08000.000275/2013-88 – ROBERTO ALPS
Processo Nº 08000.000503/2013-10 – CHAD MICHAEL
REGINALD DAWSON
Processo Nº 08000.003754/2012-75 – JONATHAN GALAC-
GAC RAMOS
Processo Nº 08000.004514/2013-79 – REX TALANIA DIE-
GO
Processo Nº 08000.004778/2013-22 – ALBERT CARLTON
LOFTIN JR
Processo Nº 08000.005786/2013-96 – DMITRY SARAY-
KIN
Processo Nº 08000.006676/2012-61 – CARMEN VIRGINIA
DIAZ RONDON
Processo Nº 08000.006677/2012-13 – JUAN CARLOS
AMOROSO
Processo Nº 08000.008583/2013-51 – LLOYD ANGLO
ABU
Processo Nº 08000.009484/2013-97 – LOUIS DEBESS
HOEJGAARD
Processo Nº 08000.010664/2013-11 – CATALIN MIHAI
Processo Nº 08000.011179/2013-65 – WILLIAM NE-
DLAND PEDERSEN SR
Processo Nº 08000.013703/2012-51 – CHRISTOPHER MA-
CHADO
Processo Nº 08000.017762/2012-07 – ANTONIOS ROUS-
SOS
Processo Nº 08000.019623/2011-29 – TIRTHA DAS
Processo Nº 08000.020146/2012-25 – BRYAN SOLIS DE
LEON
Processo Nº 08000.025652/2012-19 – FEDERICO TORRE
Processo Nº 08000.025720/2012-31 – KJELL ARNE HE-
VROY
Processo Nº 08000.025722/2012-21 – ERMINGAUDIO JR
RANA MADRONA
Processo Nº 08000.026045/2012-68 – ROMAN ROSITA DE
LA ROSA.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08000.006105/2013-15 – BO SUN.
Processo Nº 08000.005722/2013-95 – FAJUN JIANG
Processo Nº 08000.008383/2013-07 – BARRY EAMONN
C O N N E L LY
Processo Nº 08000.000218/2013-07 – BRIAN RICHARD
DOUGLAS.
Determino o arquivamento do pedido de republicação, con-
forme art. 52 da Lei nº 9.784/99, considerando que já decorreu o
prazo de estada concedido ao requerente. Processo Nº
08000.022527/2012-49 – NARCISO PENTECOSTES JR SACMAR.Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 22/04/2013, Seção 1, pág. 39, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.026095/2012-45 – STAA-
LE ROENNING.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 21/08/2013, Seção 1, pág. 27, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.016371/2012-67 – FLEM-
MINE LENTZ.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 20/02/2013, Seção 1, pág. 67, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.001804/2012-80 – RO-
BERT KEITH HOLWELL.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 24/06/2013, Seção 1, pág. 49, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.018777/2012-84 – TIMO-
THY EDWARD SHORTOFF..
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 27/12/2012, Seção 1, pág. 164, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.008787/2012-10 – JAMES
ALAN SPEER.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 08/02/2013, Seção 1, pág. 61, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.019764/2012-22 – GRE-
GORY DAVID POOLER.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 19/09/2013, Seção 1, pág. 33, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.000661/2013-70 – JACK
B A RT L E .
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 29/10/2012, Seção 1, pág. 44, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.013819/2012-91 – KEN-
NETH ROY DAILY.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pela
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 27/02/2013, Seção 1, pág. 103, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.000678/2012-46 – PETER
RANDALL RICHARD JONES.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 07/08/2012, Seção 1, pág. 30, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.002809/2012-20 – JESUS
GUSTAVO GUZMAN RAMOS.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 21/11/2011 Seção 1, pág. 81, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.015137/2011-31 – VA-
LERI SALNIKOV.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 28/12/2012, Seção 1, pág. 96, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.000661/2012-99 – BAS-
KARAN SUBBURAM.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 22/01/2013, Seção 1, pág. 15, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.005786/2012-13 – JAMES
GREGORY ANDERSON.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 02/05/2012, Seção 1, pág. 22, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.019926/2011-41 – MI-
CHAEL PARKER.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 01/10/2012, Seção 1, pág. 35, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.006651/2012-67 – WIL-
LIAM ANDREW HARRY.
Considerando o pedido de cancelamento apresentado pelo
representante legal da Empresa responsável pelo ingresso do estran-
geiro no País, REVOGO o Ato deferitório publicado no Diário Ofi-
cial de 15/06/2012, Seção 1, pág. 42, bem assim determino o ar-
quivamento do pedido. Processo Nº 08000.002640/2012-16 – JAMES
TIMOTHY OWENS.
INDEFIRO o pedido de prorrogação, por falta do cumpri-
mento de exigência junto ao Ministério do Trabalho. Processo Nº
08000.007716/2013-72 – UZELAC SLOBODAN.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201455ISSN 1677-7042

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1
INDEFIRO o pedido de prorrogação, por falta do cumpri-
mento de exigência junto ao Ministério do Trabalho. Processo Nº
08000.013026/2013-52 – RADOSLAW TROCKI.
INDEFIRO o pedido de prorrogação, por falta do cumpri-
mento de exigência junto ao Ministério do Trabalho. Processo Nº
08000.006734/2013-37 – JOSE LUIS ARANEDA MARTINEZ.
INDEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
País, tendo em vista o disposto no art. 1º, “in fine”, c/c art. 4º, ambos
da Resolução Normativa nº 100/2013 do Conselho Nacional de Imi-
gração. Processo Nº 08420.023252/2013-09 – JULIO GALAN SAN-
CHEZ.
JOSÉ AUGUSTO TOMÉ BORGES
Substituto
DEFIRO o pedido de permanência com base em prole, res-
saltando que o ato persistirá enquanto for detentor (a) da condição
que lhe deu origem. Processo Nº 08295.029784/2012-43 – SILVIA
MARICELLA VIGO AGUERO e ALDO XAVIER MONJA GO-
MEZ.
DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação do visto de tu-
rista/temporário em permanente nos termos do Decreto nº 6.736 de 12
de janeiro de 2009, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08125.001112/2013-14 – GUSTAVO SANTIA-
GO PETERCHELI
Processo Nº 08230.007399/2013-81 – EDGARDO FEDE-
RICO MENDEZ DE LA CANAL
Processo Nº 08492.001365/2013-00 – ROCIO ELIZABETH
FERNANDEZ
Processo Nº 08492.001370/2013-12 – ROBERTO MARIO
QUIROGA
Processo Nº 08492.002830/2013-11 – NATALIA ANAHI
GRAMAJO
Processo Nº 08495.001450/2013-30 – JUAN ESTEBAN
C H AT E L E T.
DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação de residência tem-
porária em permanente nos termos do Acordo Brasil e Uruguai, por
troca de Notas, para implementação entre si do Acordo sobre Re-
sidência para nacionais dos Estados Partes do Mercosul, abaixo re-
lacionado(s):
Processo Nº 08295.011552/2013-10 – EDUARDO JAVIER
RUIZ ROMAN
Processo Nº 08310.002321/2013-80 – MARY SOL PEREI-
RA PIRIZ.
DEFIRO os pedidos de transformação da Residência Pro-
visória em permanente, abaixo relacionados, nos termos do Decreto
nº 6.975, de 07 de outubro de 2009, ressaltando que o ato poderá ser
revisto a qualquer tempo, caso verificada realidade diversa da de-
clarada pelo requerente:
Processo Nº 08505.064687/2013-65 – MAGDALENA QUIS-
PE FLORES
Processo Nº 08505.064689/2013-54 – JAVIER PAJSI YU-
JRA
Processo Nº 08505.051899/2013-82 – OSCAR NINA CHO-
QUE
Processo Nº 08505.051965/2013-14 – RUBEN DARIO PE-
REIRA HERMOSILLA, ROCIO NATALI RODAS GONZALEZ e
SOL ROCIO PEREIRA RODAS
Processo Nº 08505.059071/2013-72 – JHONNY FRANZ
SANCHEZ VILLANUEVA
DEFIRO o pedido de transformação de residência temporária
em permanente nos termos do Acordo entre Brasil e Argentina, por
troca de Notas, para a Implementação entre si do Acordo sobre
Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul. Processo
Nº 08505.035893/2013-68 – NATALIA LORENA MANCUSO e
JUAN IGNACIO NAVES.
Considerando que não consta Manifestação do Ministério do
Trabalho e Emprego a respeito dos aspectos trabalhistas a serem
considerados na transformação do visto temporário item V em per-
manente, torno NULO o Ato publicado no Diário Oficial da União de
17 de janeiro de 2014, Seção 1, pág. 83 para dar prosseguimento ao
feito. Processo Nº 08280.010962/2013-11 – HEATHER LYNN COL-
LINS, GEORGIA RAE COLLINS e SAMUEL LEE COLLINS.
DEFIRO o pedido de permanência por prazo indeterminado,
na forma do art. 7º,§1º, da Resolução Normativa n. 77/2008. Processo
Nº 08444.007269/2012-51 – GOFFREDO GIUDICI.
DEFIRO o pedido de permanência formulado pelos nacio-
nais italianos PATRICIO GERMAN CANOVA e CHIARA BOR-
TOLOTTI, na forma no art. 75, II, “b”, da Lei 6.815/80, e por
economia processual, para ALICE JEAN, com base no art. 2°,I, da
Resolução Normativa 36/99. Processo Nº 08495.004129/2012-26 –
PATRICIO GERMAN CANOVA, CHIARA BORTOLOTTI e ALICE
JEAN.
FERNANDA R. SALDANHA DE AZEVEDO
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08270.012746/2013-11 – MAMANDIM SAMA-
TI, até 14/06/2014
Processo Nº 08270.019222/2013-51 – ABRAO LUIS FER-
REIRA SA, até 23/08/2014
Processo Nº 08270.019228/2013-28 – FRANCISCA MARI-
SA GOMES CORREIA DA SILVA, até 21/09/2014
Processo Nº 08270.019289/2013-95 – DIONISIA ELIZETE
SANCA INDEQUE, até 23/08/2014
Processo Nº 08270.019306/2013-94 – SENE SONCO, até
24/08/2014
Processo Nº 08270.019349/2013-70 – MAURICIO JOSE DE
CASTRO NAZARE, até 03/08/2014Processo Nº 08270.022652/2013-50 – VANEZA RAMIRO
CLUTE, até 04/10/2014
Processo Nº 08505.082629/2013-13 – HORACIO BENJA-
MIM CORREIA BAKASI, até 09/09/2014.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos de prorro-
gação de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s)
superior (es) ao da(s) estada(s) solicitada(s):
Processo Nº 08102.001255/2013-86 – SABRINNE RAQUEL
RODRIGUES FORTES
Processo Nº 08102.003385/2013-53 – SONIA DOS PRA-
ZERES CAMBANGO
Processo Nº 08270.006538/2013-82 – JOSE MANUEL
CORREIA JUNIOR
Processo Nº 08270.006776/2013-98 – AKSANA SAMBU
Processo Nº 08270.007521/2013-42 – ZITA PAULO GO-
MES
Processo Nº 08270.015290/2013-41 – MARCIANO DOMIN-
GOS CAMBANCO
Processo Nº 08270.021575/2012-30 – FLORIANO ANTO-
NIO CABRAL
Processo Nº 08270.021599/2012-99 – VANEZA RAMIRO
CLUTE
Processo Nº 08270.021648/2012-93 – SENE SONCO
Processo Nº 08270.021661/2012-42 – MAURICIO JOSE DE
CASTRO NAZARE
Processo Nº 08270.021717/2012-69 – MARISA ANDRE DE
BARROS
Processo Nº 08270.021722/2012-71 – RAFAEL GOMES
CO
Processo Nº 08270.021732/2012-15 – MAMANDIM SAMA-
TI
Processo Nº 08270.021743/2012-97 – SUZINIANA COR-
REIA LANDIM
Processo Nº 08270.021750/2012-99 – DIONISIA ELIZETE
SANCA INDEQUE
Processo Nº 08270.021815/2012-04 – ROMEU FREDERICO
GOMES
Processo Nº 08270.022593/2012-39 – ARZI JORGE OLI-
VEIRA SANCA
Processo Nº 08270.025867/2012-41 – ELISIO GOMES
Processo Nº 08352.007722/2012-59 – FERNANDA GOMES
PA L ATA .
Determino o arquivamento do presente processo, conside-
rando que o(a/s) requerente(s) já obteve(ram) o prazo desejado até
04/08/2013, conforme a publicação do Diário Oficial da União de
27/11/2012. Processo Nº 08000.023210/2013-19 – BENJAMIM JOA-
QUIM e MARIA CELESTE QUIPUCO LUCAMBA JOAQUIM.
Determino o arquivamento do presente processo, conside-
rando que o(a/s) requerente(s) já obteve(ram) o prazo desejado até
04/08/2013, conforme a publicação do Diário Oficial da União de
27/11/2012. Processo Nº 08000.018381/2013-18 – BENJAMIM JOA-
QUIM e MARIA CELESTE QUIPUCO LUCAMBA JOAQUIM.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
RETIFICAÇÕES
No Diário Oficial da União de 13/08/2013, Seção 1, Pág. 42,
onde se lê: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva ne-
cessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o presente processo encontra-se instruído na forma da lei e,
diante da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO
os Pedidos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados.
Outrossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir
o disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.007744/2013-90 – MOHAN KULDIP, até
31/01/2014.
Leia-se: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva
necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o presente processo encontra-se instruído na forma da lei e,
diante da informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO
os Pedidos de Prorrogação de Estada no País, abaixo relacionados.
Outrossim, informo que o estrangeiro deverá ser autuado por infringir
o disposto no Art. 125, XVI da Lei 6.815/80 c/c Art. 67, § 3° do
Decreto 86.715/81:
Processo Nº 08000.007744/2013-90 – MOHAN KULDIP, até
28/03/2015.
No Diário Oficial da União de 26/08/2013, Seção 1, Pág. 39,
onde se lê: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva ne-
cessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s)
Pedido(s) de Prorrogação de Estada no País, temporário item V,
abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.002102/2013-02 – RICHY O NEAL JO-
SEY, até 06/06/2015
Leia-se: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva
necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s)
Pedido(s) de Prorrogação de Estada no País, temporário item V,
abaixo relacionado(s):
Processo Nº 08000.002102/2013-02 – RICKY O NEAL JO-
SEY, até 06/06/2015.
No Diário Oficial da União de 12/08/2013, Seção 1, Pág. 28,
onde se lê: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva ne-
cessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante dainformação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s)
Pedido(s) de Transformação de Visto item V em Permanente, abaixo
relacionado(s):
Processo Nº 08505.092906/2012-15 – JOSE LUIS ALFIN-
GER QUIROGA, GABRIELA VALENTINA PENA e MAUREEN
GABRIELA PENA GARCIA
Leia-se: Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva
necessidade da manutenção do estrangeiro na empresa, considerando
que o processo encontra-se instruído na forma da lei e diante da
informação do Ministério do Trabalho e Emprego, DEFIRO o(s)
Pedido(s) de Transformação de Visto item V em Permanente, abaixo
relacionado(s):
Processo Nº 08505.092906/2012-15 – JOSE LUIS ALFIN-
GER QUIROGA, GABRIELA VALENTINA ALFINGER PENA e
MAUREEN GABRIELA PENA GARCIA.
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 20, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ nº 1.100, de
14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na
Portaria nº 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de
julho de 2007, resolve classificar:
Conjunto de Episódio de Série: BRATZ – VOLUME 1 (BRATZ,
Estados Unidos da América – 2007)
Episódio(s): 01 A 04
Produtor(es): MGA Entertainment Inc
Diretor(es): Sean McNamara
Distribuidor(es): CANNES PRODUÇÕES S/A / EUROPA FIL-
MES LTDA
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Animação
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000090/2014-75
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Conjunto de Episódio de Série: BRATZ – VOLUME 2 (BRATZ,
Estados Unidos da América – 2007)
Episódio(s): 01 A 04
Produtor(es): MGA Entertainment Inc
Diretor(es): Sean McNamara
Distribuidor(es): CANNES PRODUÇÕES S/A / EUROPA FIL-
MES LTDA
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Animação
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000091/2014-10
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: CAÇADORES DE OBRAS-PRIMAS (THE MONUMENTS
MEN, Estados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Grant Heslov/George Clooney
Diretor(es): George Clooney
Distribuidor(es): Fox Film do Brasil Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Gênero: Aventura
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000114/2014-96
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: JULIANA DO AMOR PERDIDO (Brasil – 1969)
Produtor(es): Entrefilmes Ltda.
Diretor(es): Sérgio Ricardo
Distribuidor(es): Lume Filmes
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.000220/2014-70
Requerente: FREDERICO DA CRUZ MACHADO
Filme: SOBREVIVENTE (THE DEEP, Estados Unidos da Amé-
rica – 2012)
Produtor(es): AGM Factory
Diretor(es): Baltasar Kormákur
Distribuidor(es): Imovision (Tag Cultural Distribuidora de Filmes
Ltda)
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Drogas Lícitas
Processo: 08017.000310/2014-61
Requerente: IMOVISION (TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA
DE FILMES LTDA)
Minissérie: AMORES ROUBADOS (Brasil – 2013)
Produtor(es): Central Globo de Produção
Diretor(es): José Villamarim

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201456ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Gênero: Romance
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.009707/2013-37
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
Episódio: AFTERSHOCK (PRIVATE PRACTICE – THE COM-
PLETE SIXTH AND FINAL SEASON, Estados Unidos da Amé-
rica – 2012)
Episódio(s): 01
Título da Série: PRIVATE PRACTICE – A SEXTA E ÚLTIMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es):
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08017.009969/2013-00
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: MOURNING SICKNESS (PRIVATE PRACTICE – THE
COMPLETE SIXTH AND FINAL SEASON, Estados Unidos da
América – 2012)
Episódio(s): 02
Título da Série: PRIVATE PRACTICE – A SEXTA E ÚLTIMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es):
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Drogas , Violência e Conteúdo impactante
Processo: 08017.009970/2013-26
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: GOOD GRIEF (PRIVATE PRACTICE – THE COM-
PLETE SIXTH AND FINAL SEASON, Estados Unidos da Amé-
rica – 2012)
Episódio(s): 03
Título da Série: PRIVATE PRACTICE – A SEXTA E ÚLTIMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es):
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.009971/2013-71
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: YOU DON`T KNOW WHAT YOU`VE GOT TILL IT`S
GONE (PRIVATE PRACTICE – THE COMPLETE SIXTH AND
FINAL SEASON, Estados Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 04
Título da Série: PRIVATE PRACTICE – A SEXTA E ÚLTIMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es):
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.009972/2013-15
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: THE NEXT EPISODE (PRIVATE PRACTICE – THE
COMPLETE SIXTH AND FINAL SEASON, Estados Unidos da
América – 2012)
Episódio(s): 05
Título da Série: PRIVATE PRACTICE – A SEXTA E ÚLTIMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es):
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Contém: Drogas Lícitas
Processo: 08017.009973/2013-60
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: APRON STRINGS (PRIVATE PRACTICE – THE
COMPLETE SIXTH AND FINAL SEASON, Estados Unidos da
América – 2012)
Episódio(s): 06Título da Série: PRIVATE PRACTICE – A SEXTA E ÚLTIMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es):
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Conteúdo impactante
Processo: 08017.009974/2013-12
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: THE WORLD ACCORDING TO JAKE (PRIVATE
PRACTICE – THE COMPLETE SIXTH AND FINAL SEASON,
Estados Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 07
Título da Série: PRIVATE PRACTICE – A SEXTA E ÚLTIMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es):
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Drogas
Processo: 08017.009975/2013-59
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: LIFE SUPPORT (PRIVATE PRACTICE – THE COM-
PLETE SIXTH AND FINAL SEASON, Estados Unidos da Amé-
rica – 2012)
Episódio(s): 08
Título da Série: PRIVATE PRACTICE – A SEXTA E ÚLTIMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es):
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Conteúdo impactante
Processo: 08017.009976/2013-01
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: I`M FINE (PRIVATE PRACTICE – THE COMPLETE
SIXTH AND FINAL SEASON, Estados Unidos da América –
2012)
Episódio(s): 09
Título da Série: PRIVATE PRACTICE – A SEXTA E ÚLTIMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es):
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Violência e Conteúdo impactante
Processo: 08017.009977/2013-48
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio: GEORGIA ON MY MIND (PRIVATE PRACTICE –
THE COMPLETE SIXTH AND FINAL SEASON, Estados Uni-
dos da América – 2012)
Episódio(s): 10
Título da Série: PRIVATE PRACTICE – A SEXTA E ÚLTIMA
TEMPORADA COMPLETA
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es):
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 10
(dez) anos
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.009978/2013-92
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio da série: GOOD FRIES ARE HARD TO COME BY
(PRIVATE PRACTICE – THE COMPLETE SIXTH AND FINAL
SEASON, Estados Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 11
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es):
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Contém: Drogas e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.009979/2013-37
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio da série: FULL RELEASE (PRIVATE PRACTICE – THE
COMPLETE SIXTH AND FINAL SEASON, Estados Unidos da
América – 2012)
Episódio(s): 12
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es):
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.009980/2013-61
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Episódio de série: IN WHICH WE SAY GOODBYE (PRIVATE
PRACTICE – THE COMPLETE SIXTH AND FINAL SEASON,
Estados Unidos da América – 2012)
Episódio(s): 13
Produtor(es): ABC Studios
Diretor(es):
Distribuidor(es): SONOPRESS – RIMO DA AMAZÔNIA INDUS-
TRIA E COMÉRCIO FONOGRÁFICA LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 18
(dezoito) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 12
(doze) anos
Contém: Conteúdo Sexual
Processo: 08017.009981/2013-14
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: CAÇADOR DE ALMAS (GALLOWWALKER, Estados
Unidos da América – 2012)
Produtor(es): Boundless Pictures
Diretor(es): Andrew Goth
Distribuidor(es): Antonio Fernandes Filmes Ltda./Califórnia Filmes
Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14
(quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Não recomendada para menores de 16
(dezesseis) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.009997/2013-19
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
DESPACHO DO DIRETOR ADJUNTO
Em 30 de janeiro de 2014
O Diretor Adjunto, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.220 de 11
de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007,
resolve:
Processo MJ nº 08017.009126/2013-03
Especial: “A NOVA FAMÍLIA TRAPO”
Requerente: Rádio e Televisão Record S/A. (SET – Serviços Em-
presariais Ltda. EPP)
Classificação Pretendida: Livre
Contém: Drogas e Conteúdo Sexual.
Indeferir o pedido de solicitação de autoclassificação, do
especial, classificando-o pelo monitoramento como: “Não recomen-
dado para menores de 12 (doze) anos”.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201457ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014013100057Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA
E AQUICULTURA
PORTARIA Nº 106, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013
O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria nº 937, de 2 de maio de 2011, do Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, e a Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, e de acordo com o disposto na Instrução Normativa
MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, e do que constam nos processos nº 00350.005662/2013-29 e 00350.005663/2013-73, resolve:
Art. 1º Determinar, com fundamento no inciso I, do art. 17, da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, de ofício, o
cancelamento do registro de pescadores profissionais, efetivados no Estado do Roraima, conforme relação nominal a seguir:
Nº NOME CPF UF MOTIVO DO CANCELAMENTO1 Luiz Martins Oliveira Lopes 799.266.733-68 RR A Pedido do Interessado2 Gilberto Gama Feitosa 785.498.842-00 RR A Pedido do Interessado3 José Carlos Cardoso Souza 221.231.902-00 RR A Pedido do Interessado4 Edson Antonio Maia Ramos 004.747.512-95 RR A Pedido do Interessado5 Sinara de Souza Little 382.217.302-97 RR A Pedido do Interessado
Art. 2° Esta Portaria, com o respectivo motivo de cancelamento, será divulgada no sitio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura
– MPA (www.mpa.gov.br), assim como será afixada na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado de Roraima.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMÉRICO RIBEIRO TUNES
Ministério da Pesca e Aquicultura.
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
PORTARIA No-2, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Instalação da 1ª Composição Adjunta da 5ª
Junta de Recursos, em Taguatinga, Distrito
Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS, no uso das atribuições que lhe con-
fere o artigo 2
o, incisos I e XVII combinado com o artigo 5o, § 3o, do
Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial no548 de 13 de
setembro de 2011, resolve:
Art. 1
oAutorizar o funcionamento da 1ª Composição Ad-
junta da 5ª Junta de Recursos, na cidade de Taguatinga, Distrito
Federal, com a competência para julgar os recursos interpostos contra
as decisões prolatadas pelos Órgãos do Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS, em matéria de interesse dos beneficiários do Regime
Geral da Previdência Social conforme dispuser a legislação.
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA
PORTARIAS DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 00000.003022/3519-79, sob o comando nº
367230717 e juntada nº 375941123, resolve:
N° 36 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento
do Plano de Benefícios Prevind SENAI-BA, CNPB nº 1988.0023-38,
administrado pelo HSBC Fundo de Pensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.
5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art.
23, inciso I, alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de
janeiro de 2010, e considerando as manifestações técnicas exaradas
no Processo MPAS nº 00000.003022/3519-79, sob o comando nº
367231116 e juntada nº 375941868, resolve:
N° 37 – Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o Regulamento
do Plano de Benefícios Prevind SESI-BA, CNPB nº 1989.0006-65,
administrado pelo HSBC Fundo de Pensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ ROBERTO FERREIRA
Ministério da Previdência Social.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 177, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Altera dispositivos do anexo da Portaria nº
3.965/GM/MS, de 14 de dezembro de
2010, que aprova os Regimentos Internos
dos órgãos do Ministério da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº
8.065, de 7 de agosto de 2013, resolve:
Art. 1º O item “3” do art. 2º, e os arts. 232 a 248 do anexo
da Portaria nº 3.965/GM/MS, de 14 de dezembro de 2010, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º……………………………………………………………………..
3. CONSULTORIA JURÍDICA
3.1. Serviço de Pessoal e Controle de Materiais
3.2. Divisão Judiciária
3.2.1. Serviço de Apoio aos Sistemas de Informações da
Advocacia-Geral da União
3.3. Divisão de Apoio Administrativo
3.3.1. Serviço de Autuação e Expedição de Documentos Ju-
rídicos
3.4. Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos
3.4.1. Divisão de Informações Estratégicas
3.4.2. Coordenação de Procedimentos Disciplinares, Recur-
sos Administrativos e Assuntos de Pessoal
3.4.3. Coordenação de Procedimentos Licitatórios, Contratos
e Instrumentos Congêneres
3.4.3.1. Serviço de Procedimentos Licitatórios e Contratos
3.5. Coordenação-Geral de Acompanhamento Jurídico
3.5.1. Divisão de Informações Estratégicas
3.5.2. Coordenação de Subsídios Jurídicos
3.5.2.1. Divisão de Acompanhamento de Ações Judiciais
3.5.2.1.1. Serviço de Suporte Jurídico
3.5.3. Coordenação de Atos Normativos” (NR)
“Art. 232. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Saúde, órgão setorial da Advocacia-Geral da União nos termos do art.
2º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, administrativamente subordinada ao Ministro de
Estado da Saúde, tem por finalidade:
I – prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do
Ministério;
II – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tra-
tados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na
área de atuação do Ministério quando não houver orientação nor-
mativa do Advogado-Geral da União;
III – atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Mi-
nistério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão
submetidas ao Ministro de Estado;
IV – elaborar estudos jurídicos e informações por solicitação
do Ministro de Estado;
V – realizar revisão final da técnica legislativa e emitir pa-
recer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a com-
patibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos nor-
mativos;
VI – assistir o Ministro de Estado no controle interno da
legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades vin-
culadas; e
VII – examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do
Ministério:
a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos
ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; eb) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se
decida a dispensa de licitação.
Art. 233. À Divisão Judiciária compete:
I – formalizar a recepção, distribuição, tramitação e, quando
necessário, expedientes de documentos, informações e processos re-
cebidos virtualmente pela Consultoria Jurídica de órgãos externos
pelos sistemas oficiais de informática;
II – realizar a tramitação interna, para as unidades com-
petentes da Consultoria Jurídica, dos expedientes, documentos, in-
formações e processos recebidos em meio físico e já registrados no
Sistema de Protocolo e Arquivo do Ministério da Saúde – SIPAR que
versem sobre ações judiciais;
III – coordenar as atividades de cadastramento e inserção de
informações sobre os documentos e manifestações jurídicas produ-
zidas pela Consultoria Jurídica;
IV – controlar a produtividade da Consultoria Jurídica nos
sistemas de informação da Advocacia Geral da União; e
V – manter intercâmbio com outras instituições a fim de
atender às solicitações feitas pelas unidades da CONJUR no âmbito
de suas competências.
Art. 234. Ao Serviço de Apoio aos Sistemas de Informações
da Advocacia-Geral da União compete:
I – efetuar o cadastramento e a inserção de informações sobre
os documentos e manifestações jurídicas produzidas pela Consultoria
Jurídica nos sistemas de informação da Advocacia-Geral da União;
II – realizar o controle de produtividade da Consultoria Ju-
rídica e inseri-lo nos sistemas de informação da Advocacia-Geral da
União;
III – manter intercâmbio institucional com os órgãos técnicos
da Advocacia-Geral da União responsáveis pela gestão e operacio-
nalização dos seus sistemas de informação; e
IV – providenciar o acesso e a capacitação de servidores da
Consultoria Jurídica nos sistemas de informação da Advocacia-Geral
da União.
Art. 235. À Divisão de Apoio Administrativo compete:
I – realizar as atividades de suporte administrativo, exceto as
previstas para o Serviço de Pessoal e Almoxarifado, necessárias ao
desenvolvimento dos trabalhos da Consultoria Jurídica;
II – efetuar e controlar a recepção, tramitação, guarda, ex-
pedição, conservação e arquivamento de expedientes, documentos e
processos físicos;
III – realizar a remessa, em meio virtual, de expedientes,
documentos, informações e processos entre a Consultoria Jurídica e
órgãos externos pelos sistemas oficiais integrados de informática;
IV – disponibilizar documentos e informações solicitados pe-
las demais unidades da Consultoria Jurídica e do Ministério da Saú-
de;
V – indexar e manter atualizados, em meio digital, o banco
de dados de documentos e manifestações jurídicas produzidos pela
Consultoria Jurídica;
VI – disponibilizar o acesso das unidades da Consultoria
Jurídica às bases de dados disponibilizadas para o Ministério da
Saúde, observando-se as diretrizes e os procedimentos estabelecidos
pelo setor competente da área de informática;
VII – manter intercâmbio com outras instituições a fim de
atender, adequadamente, às solicitações feitas pelas unidades da Con-
sultoria no âmbito de suas competências;
VIII – providenciar o cumprimento das diligências admi-
nistrativas de acordo com os prazos legais ou aqueles fixados nas
manifestações jurídicas;
IX – monitorar pelo sobrestamento provisório dos feitos de
acordo com o prazo fixado nas manifestações jurídicas;
X – preparar e remeter os expedientes e processos para ar-
quivamento na unidade competente do Ministério; e
XI – organizar, manter e propor atualização do acervo bi-
bliográfico da Consultoria Jurídica.
Art. 236. Ao Serviço de Autuação e Expedição de Docu-
mentos compete:
I – autuar e expedir documentos no âmbito da Consultoria
Jurídica, conforme diretrizes e orientações da metodologia de gestão
de documentos estabelecida pela Coordenação-Geral de Documen-
tação e Informação;
II – realizar o registro dos expedientes, documentos e in-
formações recebidos e tramitar para as unidades competentes da Con-
sultoria Jurídica;
III – verificar se há correspondência ou vinculação entre
expedientes, documentos, informações e processos recebidos na Con-
sultoria Jurídica e outros em trâmite no Ministério;
IV – providenciar inserção de expedientes e documentos e a
juntada de processos recebidos na Consultoria Jurídica a outros cor-
respondentes ou vinculados em trâmite no Ministério no sistema
informatizado de protocolo e arquivo do Ministério da Saúde;
V – operacionalizar o cumprimento das diligências admi-
nistrativas de acordo com os prazos legais ou aqueles fixados nas
manifestações jurídicas;
VI – efetuar e controlar a tramitação e expedição de ex-
pedientes, documentos e processos físicos no âmbito da Consultoria
Jurídica; e
VII – manter atualizadas as informações entre a Consultoria
Jurídica e órgãos externos pelos sistemas oficiais integrados de in-
formática.
Art. 237. Ao Serviço de Pessoal e Controle de Materiais, no
âmbito da Consultoria Jurídica, compete:
I – realizar as atividades de suporte administrativo;
II – efetuar a guarda, conservação, controle de estoque dos
materiais permanente e de consumo, inclusive providenciar a sua
aquisição, quando necessária;
III – providenciar a execução das atividades de serviços ge-
rais e manutenção de instalações e de equipamentos;
Ministério da Saúde.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201458ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
IV – acompanhar as atividades relacionadas à administração
de recursos humanos lotados ou em exercício na Consultoria Jurídica,
segundo orientações da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
V – enviar matérias para publicação oficial;
VI – realizar atividades de concessão de passagens e diá-
rias;
VII – requisitar transporte oficial, nos termos da regulamen-
tação pertinente; e
VIII – manter intercâmbio com outras instituições a fim de
atender às solicitações feitas pelas unidades da Consultoria no âmbito
de suas competências.
Art. 238. À Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos com-
pete:
I – coordenar a análise jurídica dos processos licitatórios,
bem como os dos respectivos contratos, ou instrumentos congêneres,
a serem publicados e celebrados, bem como os atos pelos quais se vá
reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;
II – coordenar a análise de consultas relativas à interpretação
e à aplicação da legislação referente a licitações, contratos, convênios
ou instrumentos congêneres e sobre a execução de obrigações ali
firmadas no âmbito do Ministério;
III – coordenar a prestação de subsídios de fato e de direito
no âmbito de ações judiciais propostas contra a União em matérias
relativas a licitações, contratos, convênios ou instrumentos congê-
neres;
IV – coordenar o pronunciamento conclusivo e o acompa-
nhamento dos procedimentos disciplinares a serem submetidos à apre-
ciação do Ministro de Estado da Saúde;
V – coordenar a análise de consultas relativas à interpretação
e à aplicação da legislação referente a assuntos de pessoal civil em
exercício na Administração Pública;
VI – coordenar a análise de recursos administrativos a serem
submetidos à apreciação do Ministro de Estado da Saúde; e
VII – coordenar a prestação de subsídios de fato e de direito
no âmbito de ações judiciais propostas contra a União em matérias
relativas a procedimentos administrativos disciplinares e a assuntos de
pessoal civil em exercício na Administração Federal.
Art. 239. À Divisão de Informações Estratégicas, no âmbito
da Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos, compete:
I – assistir o Coordenador-Geral no planejamento e gestão
das atividades administrativas e finalísticas;
II – auxiliar o Coordenador-Geral no registro, classificação,
distribuição de processos, expedientes e documentos e controle de
prazos para manifestação;
III – organizar e manter controle de produtividade;
IV – estabelecer padrões para os processos de trabalho; e
V – executar as atividades de apoio à decisão gerencial, à
administração de dados e à disseminação de informações.
Art. 240. À Coordenação de Procedimentos Licitatórios,
Contratos e Instrumentos Congêneres compete:
I – realizar a elaboração das manifestações jurídicas, no âm-
bito do Ministério da Saúde, a respeito da legalidade dos textos de
edital de licitação, de contratos, convênios, ajustes, protocolos, acor-
dos e demais instrumentos congêneres, bem como de suas eventuais
prorrogações e alterações;
II – apreciar os atos relativos ao reconhecimento da ne-
cessidade de inexigibilidade ou de dispensa de licitação;
III – promover estudos e medidas jurídicas voltadas para a
melhoria do planejamento e da execução da fase interna da licitação
em trâmite no Ministério da Saúde;
IV – realizar a elaboração das manifestações jurídicas re-
lativas à interpretação e à aplicação da legislação referente a li-
citações, contratos, convênios, ajustes, protocolos, acordos ou ins-
trumentos congêneres;
V – interpretar as cláusulas previstas em contratos, convê-
nios, ajustes, protocolos, acordos ou instrumentos congêneres fir-
mados no âmbito do Ministério da Saúde, bem como os fatos ju-
rídicos decorrentes da execução de obrigações ali estipuladas;
VI – propor a declaração de nulidade de ato administrativo
praticado em procedimentos licitatórios no âmbito do Ministério da
Saúde;
VII – realizar a elaboração das manifestações de subsídios de
fato e de direito no âmbito de ações judiciais propostas contra a
União em matérias relativas a licitações, contratos, convênios ou
instrumentos congêneres;
VIII – promover estudos e medidas jurídicas voltadas para a
melhoria da execução de obrigações no âmbito do Ministério da
Saúde; e
IX – prestar assessoria, quando solicitada pelos órgãos do
Ministério da Saúde, em matérias relativas a licitações, contratos,
convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 241. Ao Serviço de Procedimentos Licitatórios e Con-
tratos compete:
I – examinar minutas de editais e contratos, além de seus
termos aditivos, a serem assinados por autoridades no Ministério da
Saúde;
II – examinar as propostas e contratos de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação, a serem publicados;
III – emitir parecer sobre aplicação da legislação referente a
procedimentos licitatórios;
IV – propor a declaração de nulidade de ato administrativo
praticado em processos licitatórios no âmbito do Ministério; e
V – realizar estudos e pareceres sobre licitação e contratos.
Art. 242. À Coordenação de Procedimentos Disciplinares,
Recursos Administrativos e Assuntos de Pessoal compete:
I – pronunciar-se sobre a legalidade de procedimentos ad-
ministrativos disciplinares e de sindicâncias, recursos hierárquicos e
outros atos administrativos disciplinares instaurados no âmbito do
Ministério da Saúde e das entidades vinculadas, submetidos à de-
liberação do Ministro de Estado da Saúde;II – manifestar-se, quando solicitado, sobre as questões que
envolvam matéria jurídica disciplinar de interesse do Ministério e de
suas entidades vinculadas;
III – coordenar e promover estudos e pesquisas e emitir
pareceres e informações jurídicas visando orientar as decisões do
Ministro de Estado da Saúde nos procedimentos disciplinares de sua
responsabilidade;
IV – manter atualizadas as informações referentes a ações
penais e ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, pro-
cedentes de processos disciplinares;
V – analisar consultas relativas à interpretação e à aplicação
da legislação referente a assuntos de pessoal civil em exercício na
Administração Pública;
VI – analisar recursos administrativos a serem submetidos à
apreciação do Ministro de Estado da Saúde;
VII – realizar a prestação de subsídios de fato e de direito no
âmbito de ações judiciais propostas contra a União em matérias re-
lativas a procedimentos administrativos disciplinares e a assuntos de
pessoal civil em exercício na Administração Federal; e
VIII – prestar assessoria, quando solicitada pelos órgãos do
Ministério da Saúde.
Art. 243. À Coordenação-Geral de Acompanhamento Jurí-
dico compete:
I – coordenar as atividades referentes à prestação de sub-
sídios jurídicos para defesa da União, em juízo, no âmbito do Mi-
nistério da Saúde;
II – coordenar ações de defesa da União nos conflitos de
natureza judicial e administrativa no Ministério da Saúde;
III – prestar assessoramento jurídico, aos órgãos e unidades
do Ministério da Saúde, no cumprimento de decisões judiciais;
IV – coordenar as propostas e demandas de defesa, relativas
a processos judiciais, formuladas pela Advocacia-Geral da União e
pelas autoridades competentes do Ministério da Saúde;
V – coordenar a elaboração das manifestações da Consultoria
Jurídica sobre pagamentos, a qualquer título, decorrentes de liminares
deferidas pelo Poder Judiciário em ações judiciais em mandado de
segurança, medidas cautelares ou antecipações de tutela;
VI – coordenar o pronunciamento, a ser apreciado pelo Mi-
nistro de Estado da Saúde, sobre acordos ou transações, homologáveis
em Juízo;
VII – coordenar a elaboração das informações a serem pres-
tadas pelo Ministro de Estado da Saúde ao Poder Judiciário, aos
órgãos da Advocacia-Geral da União e aos órgãos de controle;
VIII – propor a avocação de processos para análise, quando a
natureza do assunto recomendar;
IX – emitir ou preparar minutas de pareceres relativos à
defesa do Ministro de Estado da Saúde, preparando o expediente
necessário para a execução das medidas pertinentes;
X – coligir elementos de fato e de direito para o preparo de
informações em mandados de segurança e outras ações ajuizadas em
face do Ministro de Estado da Saúde ou de outras autoridades do
Ministério;
XI – coordenar a manifestação jurídica sobre a viabilidade de
resolução de lides judiciais e administrativas por meio de conci-
liação;
XII – coordenar a manifestação sobre a viabilidade de exe-
cução de atividades proativas de proteção dos direitos e interesses do
Ministério;
XIII – coordenar a elaboração de estudos, emissão de pa-
receres e prestação de informações sobre questões judiciais subme-
tidas à consideração da Consultoria Jurídica;
XIV – coordenar a análise e a elaboração jurídica de pro-
postas legislativas, anteprojetos, projetos e minutas de atos norma-
tivos de interesse do Ministério da Saúde e de suas entidades vin-
culadas;
XV – realizar estudos e projetos para a aplicação e inter-
pretação de leis, tratados e demais atos normativos a serem seguidos
na área de atuação do Ministério da Saúde, quando não houver orien-
tação normativa da Advocacia-Geral da União;
XVI – coordenar a análise e a elaboração de manifestações
jurídicas, o cumprimento e a prestação de informações a respeito de
consultas e demandas relativas a Direito Sanitário, direitos humanos,
bioética, matérias afins e tratados internacionais com repercussão na
área da saúde no âmbito do Ministério; e
XVII – articular-se com outras unidades do Ministério e
órgãos e entidades externas, com anuência do Consultor Jurídico, para
a realização de atividades proativas de defesa e aplicação dos direitos
humanos, bioética, direito sanitário e matérias afins.
Art. 244. À Divisão de Informações Estratégicas da Co-
ordenação-Geral de Acompanhamento Jurídico compete:
I – assistir o Coordenador-Geral no planejamento e gestão
das atividades administrativas e finalísticas da Coordenação-Geral;
II – auxiliar o Coordenador-Geral no registro, classificação,
distribuição de processos, expedientes e documentos e controle de
prazos para manifestação;
III – organizar e manter controle de produtividade da Co-
ordenação-Geral;
IV – estabelecer padrões para os procedimentos adminis-
trativos; e
V – executar atividades de apoio à decisão gerencial, à ad-
ministração de dados e à disseminação de informações na Coor-
denação-Geral.
Art. 245. À Coordenação de Atos Normativos compete:
I – realizar a análise jurídica conclusiva da constituciona-
lidade, legalidade e juridicidade de propostas de alteração consti-
tucional, anteprojetos de lei e medidas provisórias, projetos de de-
cretos e demais atos infralegais pertinentes à área de atuação do
Ministério da Saúde;II – efetuar a elaboração jurídica de atos normativos em
conjunto com os órgãos técnicos do Ministério da Saúde e ade-
quando-os às políticas, programas e diretrizes do Sistema Único de
Saúde;
III – manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e
juridicidade de propostas de alteração constitucional, anteprojetos de
lei e medidas provisórias e projetos de decretos elaborados pelas
entidades vinculadas e submetidas à apreciação do Ministro de Estado
da Saúde;
IV – analisar e proferir manifestação jurídica sobre as pro-
postas de atos normativos elaboradas pelos órgãos técnicos colegiados
que integram a estrutura do Ministério da Saúde;
V – efetuar o controle da legalidade dos atos normativos
editados pelas entidades vinculadas em relação à legislação setorial;
VI – promover pesquisas e estudos relacionados à legislação
de saúde e sugerir ações destinadas à revisão e consolidação da
legislação de referência;
VII – manifestar-se sobre a interpretação da Constituição, das
leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem aplicados no
Ministério da Saúde e os de interesse setorial; e
VIII – prestar assessoria, quando solicitada aos grupos es-
peciais constituídos para a análise de temas estratégicos e de órgãos
colegiados do Ministério da Saúde.
Art. 246. À Coordenação de Subsídios Jurídicos compete:
I – coordenar e executar, no âmbito do Ministério da Saúde,
as ações de defesa da União nos conflitos de natureza judicial e
administrativa;
II – coordenar o assessoramento jurídico das autoridades do
Ministério da Saúde no cumprimento de decisões judiciais;
III – supervisionar as atividades referentes à prestação de
informações técnicas e subsídios jurídicos para defesa da União em
Juízo;
IV – coordenar o assessoramento jurídico do Ministério da
Saúde, inclusive participação em audiências e reuniões com órgãos
externos, para resolução de demandas de natureza judicial e extra-
judicial;
V – elaborar as propostas e demandas de defesa, relativas a
processos judiciais, formuladas pela Advocacia-Geral da União e pe-
las autoridades competentes do Ministério da Saúde;
VI – emitir pronunciamento, a ser apreciado pelo Ministro de
Estado da Saúde, sobre acordos ou transações, homologáveis em
Juízo, para terminar o litígio;
VII – emitir as manifestações da Consultoria Jurídica sobre
pagamentos, a qualquer título, decorrentes de liminares deferidas pelo
Poder Judiciário em mandado de segurança, medidas cautelares ou
antecipações de tutela;
VIII – elaborar as informações a serem prestadas pelo Mi-
nistro de Estado da Saúde ao Poder Judiciário, aos órgãos da Ad-
vocacia-Geral da União e órgãos de controle;
IX – propor a avocação de processos para análise, quando a
natureza do assunto recomendar;
X – executar as atividades especiais relativas à defesa do
Ministro de Estado da Saúde, emitindo ou minutando pareceres e
preparando o expediente necessário para a execução das medidas
pertinentes;
XI – coligir elementos de fato e de direito para o preparo de
informações em mandados de segurança e outras ações ajuizadas em
face do Ministro de Estado da Saúde ou de outras autoridades do
Ministério;
XII – emitir manifestação sobre a viabilidade de resolução de
lides judiciais e administrativas por meio de conciliação e, em caso
afirmativo, providenciar a sua execução;
XIII – emitir manifestação sobre a viabilidade de execução
de atividades proativas de proteção dos direitos e interesses da União
e, em caso afirmativo, providenciar a sua execução;
XIV – articular-se com outras unidades da Consultoria Ju-
rídica, do Ministério da Saúde e órgãos e entidades externas, com
anuência do Consultor Jurídico, para a realização de atividades proa-
tivas de proteção dos direitos e interesses da União; e
XV – realizar a elaboração de estudos, emissão de pareceres
e prestação de informações sobre questões judiciais e jurídicas sub-
metidas à consideração da Consultoria Jurídica.
Art. 247. À Divisão de Acompanhamento de Ações Judiciais
compete:
I – realizar o assessoramento jurídico das autoridades do
Ministério da Saúde no cumprimento de decisões judiciais;
II – executar as atividades referentes à prestação de infor-
mações técnicas e subsídios jurídicos para defesa da União em Juí-
zo;
III – realizar o assessoramento jurídico dos órgãos técnicos
do Ministério da Saúde, inclusive participação em audiências e reu-
niões com órgãos externos, no cumprimento de decisões judiciais;
IV – auxiliar os órgãos técnicos do Ministério da Saúde no
cumprimento dos prazos para remessa de informações ou atendimento
de solicitações emanadas da Advocacia-Geral da União, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário quanto à exe-
cução de decisões judiciais; e
V – realizar a elaboração de estudos, emissão de pareceres e
prestação de informações sobre cumprimento de decisões judiciais
submetidas à consideração da Consultoria Jurídica.
Art. 248. Ao Serviço de Suporte Jurídico:
I – apoiar a elaboração de relatórios gerenciais e operacionais
no que se refere ao cumprimento de decisões judiciais;
II – articular no âmbito do Ministério da Saúde o aten-
dimento dos pedidos de informações técnicas e subsídios jurídicos
para defesa da União em Juízo;
III – acompanhar o cumprimento dos prazos para remessa de
informações ou atendimento de solicitações emanadas da Advocacia-
Geral da União, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do
Poder Judiciário quanto à execução de decisões judiciais; e
IV – acompanhar o trâmite de pedidos de cumprimento de
decisões judiciais realizados pelos órgãos da Advocacia-Geral da
União para encaminhamento aos órgãos técnicos do Ministério da
Saúde.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201459ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100059Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 178, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal do serviço especializado de saúde bucal, Centro de
Especialidades Odontológicas (CEO).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e
Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de cre-
denciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas – CEO Tipo 1, CEO Tipo 2 e CEO Tipo 3;
Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro
para CEO em fase de implantação;
Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de
2006;
Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de
2006;
Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio
mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e
Considerando a Portaria nº 41/SAS/MS, de 20 de janeiro de 2014, que habilita o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) a
receber os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal do serviço especializado de saúde bucal, resolve:
Art.1º Fica definido, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados ao custeio mensal do serviço especializado
de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599, de 2006, nº 600, de 2006 e nº 1.464,
de 2011, pelo Município pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para
o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO
0002).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃO INCENTIVO (R$)CEO TIPO CUSTEIO MENSALSP 354780 Santo André 7368275 Municipal II 11 . 0 0 0 , 0 0
PORTARIA Nº 180, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Convalida, desde 30 de dezembro de 2013,
os efeitos da Portaria nº 3.402/GM/MS, de
31 de dezembro de 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recu-
peração da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de trans-
tornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde men-
tal;
Considerando o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010,
que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras
Drogas;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,
que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação in-
terfederativa;
Considerando a Portaria nº 336/GM/MS, de 19 de fevereiro
de 2002, que regulamenta o funcionamento dos Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS);
Considerando a Política Nacional a Atenção Integral a Usuá-
rios de Álcool e outras Drogas, de 2003;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de de-
zembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para
pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com
necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas no
âmbito do SUS, especialmente o disposto nos arts. 14 e 15 que
versam a respeito da competência da União, por meio do Ministério
da Saúde, de apoio à implementação, financiamento, monitoramento e
avaliação da Rede de Atenção Psicossocial em todo o território na-
cional;
Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de
2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e
outras Drogas 24h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos fi-
nanceiros;
Considerando a Portaria nº 121/GM/MS, de 25 de janeiro de
2012, que institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com ne-
cessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas
(Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de
caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial;
Considerando a Portaria nº 615/GM/MS, de 15 de abril de
2013, que dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para
construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de
Acolhimento, em conformidade com a Rede de Atenção Psicossocial
para pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas
com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando a necessidade de que a portaria que divulga a
lista do processo de seleção de propostas apresentadas para Cons-
trução de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) nos Municípios
pela Unidade Federativa Estadual com recursos de Emendas Par-lamentares, com base na Portaria nº 615/GM/MS, de 15 de abril de
2013, entre em vigência em data anterior ao efetivo empenho dos
recursos relacionados a essas habilitações, mostrou-se necessário pro-
mover a adequação das normativas, objeto desta Portaria, resolve:
Art. 1º Fica convalidado, desde 30 de dezembro de 2013, os
efeitos da Portaria nº 3.402/GM/MS, de 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA Nº 181, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Convalida, desde 27 de dezembro de 2013,
os efeitos das Portarias nº 3.317/GM/MS,
de 27 de dezembro de 2013 e nº
3.411/GM/MS, de 31 de dezembro de
2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro
de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, es-
tabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da
Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Pro-
grama de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela
Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal
para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados
a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e
capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou
pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fun-
dos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração
de convênios ou outros instrumentos jurídicos;
Considerando as Portarias nº 1.625/GM/MS, de 2 de agosto
de 2013, nº 1.662, de 8 de agosto de 2013, nº 1.678, de 9 de agosto
de 2013, nº 1.816, de 26 de agosto de 2013, nº 2.413, de 14 de
outubro de 2013, nº 2.429, de 15 de outubro de 2013, nº 2.666, de 6
de novembro de 2013 e nº 2.683, de 8 de novembro de 2013, que
autorizam a emissão de empenhos para propostas cadastradas no
Sistema de Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saú-
de;
Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de
2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Re-
qualificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando a Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro
de 2013, republicada no DOU do dia 14 de novembro de 2013, que
redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros
de investimento para construção de polos e de custeio no âmbito do
Programa Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre
Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ou no Município
e o Programa Academia da Saúde;
Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de de-
zembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos fi-
nanceiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito
Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e ma-
teriais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único
de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Ma-
teriais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa
de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saú-
de; eConsiderando a necessidade de que as Portarias que ha-
bilitam propostas a receberem recursos referentes ao Programa de
Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente
construção, reforma; incentivo para construção dos Polos da Aca-
demia da Saúde e Aquisição de Equipamento e Material Permanente
para estabelecimentos de saúde, entrem em vigência em data anterior
ao efetivo empenho dos recursos relacionados a essas habilitações,
mostrou-se necessário promover a adequação das normativas, objeto
desta Portaria, resolve:
Art. 1º Ficam convalidados, desde 27 de dezembro de 2013,
os efeitos das Portarias nº 3.317/GM/MS, de 27 de dezembro de
2013, e nº 3.411/GM/MS, de 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA Nº 182, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Convalida, desde 27 de dezembro de 2013,
os efeitos das Portarias que habilitam os
Estados e Municípios a receberem recursos
federais destinados à aquisição de equipa-
mentos e material permanente para esta-
belecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de de-
zembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos fi-
nanceiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito
Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e ma-
teriais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único
de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Ma-
teriais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa
de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saú-
de; e
Considerando a necessidade de que as portarias que habi-
litam os Estados e Municípios a receberem recursos federais des-
tinados à aquisição de equipamentos e material permanente para es-
tabelecimentos de saúde entrem em vigência em data anterior ao
efetivo empenho dos recursos relacionados a essas habilitações, mos-
trou-se necessário promover a adequação das normativas, objeto desta
Portaria, resolve:
Art. 1º Ficam convalidados, desde 27 de dezembro de 2013,
os efeitos das Portarias 3.350/GM/MS, de 27 de dezembro de 2013;
Portaria nº 3.351/GM/MS, de 27 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.352/GM/MS, de 27 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.380/GM/MS, de 28 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.381/GM/MS, de 28 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.382/GM/MS, de 28 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.383/GM/MS, de 28 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.384/GM/MS, de 28 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.385/GM/MS, de 28 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.386/GM/MS, de 28 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.401/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.403/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013; Portaria nº
3404/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.405/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.406/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.412/GM/MS, de 31 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.413/GM/MS, de 31 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.414/GM/MS, de 31 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.415/GM/MS, de 31 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.416/GM/MS, de 31 de dezembro de 2013; Portaria nº
3.417/GM/MS, de 31 de dezembro de 2013; e Portaria nº
3.418/GM/MS, de 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA Nº 183, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Regulamenta o incentivo financeiro de cus-
teio para implantação e manutenção de
ações e serviços públicos estratégicos de
vigilância em saúde, previsto no art. 18,
inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9
de julho de 2013, com a definição dos cri-
térios de financiamento, monitoramento e
avaliação.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recu-
peração da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal
para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e ser-
viços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos
de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação
e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994,
que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático
de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde es-
taduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201460ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100060Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de
1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do
SUS;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 104/GM/MS, de 25 de janeiro de
2011, que define as terminologias adotadas em legislação nacional,
conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005
(RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública
de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece
fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e
serviços de saúde;
Considerando a Portaria nº 529/GM/MS, de 1º de abril de
2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente
(PNSP);
Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de
2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para
execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema
Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária;
Considerando a Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro
de 2013, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos
financeiros de investimento para construção de polos e de custeio no
âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de simi-
laridade entre Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ou
no Município e o Programa Academia da Saúde; e
Considerando a pactuação realizada na 8ª Reunião Ordinária
da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), de 31 de outubro de 2013,
resolve:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o incentivo financeiro de
custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos
estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da
Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição dos
critérios de financiamento, monitoramento e avaliação.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata o art. 1º tem como
objetivo financiar, no âmbito da vigilância em saúde, a implantação e
manutenção das seguintes ações e serviços públicos estratégicos:
I – Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH);
II – Serviço de Verificação de Óbito (SVO);
III – Registro de Câncer de Base Populacional (RCBP);
IV – Vigilância Sentinela da Influenza;
V – Projeto Vida no Trânsito;
VI – Programa Academia da Saúde; e
VII – Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN).
§ 1º As ações e serviços de VEH se referem ao incentivo
Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE), previsto no inciso I
do art. 19 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 2013.
§ 2º As ações e serviços de Vigilância Sentinela da Influenza
se referem ao incentivo Vigilância Epidemiológica da Influenza, pre-
visto no inciso VI do art. 19 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de
2013.
§ 3º As ações e serviços do LACEN se referem ao incentivo
Fator de Incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública
(FINLACEN), previsto no inciso V do art. 19 da Portaria nº
1.378/GM/MS, de 2013.
Art. 3º Para habilitar-se ao recebimento de incentivo finan-
ceiro de custeio referente às ações e serviços públicos estratégicos de
vigilância em saúde discriminados no art. 2º, o ente federativo de-
verá:
I – assinar os termos de compromisso constantes dos anexos
I e II a esta Portaria, afirmando possuir condições para o cum-
primento de todos os requisitos de habilitação e manutenção de cada
serviço estratégico descrito nesta Portaria, cujo incentivo financeiro
tenha solicitado, de acordo com as normas constantes nos Capítulos
II, III, IV, V, VI e VII;
II – assumir as responsabilidades específicas às ações a serem
desenvolvidas e aos serviços a serem executados; e
III – indicar as ações e serviços estratégicos para os quais
solicita o recebimento do incentivo financeiro, não havendo limitação
quantitativa.
§ 1º Os termos de compromisso referidos no inciso I do
“caput” deverão ser aprovados em Resolução da Comissão Inter-
gestores Bipartite (CIB) e apresentados à Secretaria de Vigilância em
Saúde (SVS/MS) contendo os seguintes documentos:
I – para a VEH:
a) justificativa e estratégia de articulação com os demais
setores integrantes do sistema hospitalar;
b) forma de gestão;
c) relação de hospitais que comporão a Rede de Vigilância
Epidemiológica Hospitalar de Interesse Nacional (REVEH);
d) o montante a ser repassado aos Fundos de Saúde Estadual,
do Distrito Federal e Municipais;
e) indicação do número de referência do Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), por meio do qual
será realizado o registro no Sistema de Informações de Agravos de
Notificação (SINAN) de todas as notificações compulsórias iden-
tificadas no estabelecimento de saúde participante;
II – para o SVO:
a) documento formal de criação do SVO, aprovado na
CIB;
b) declaração de disponibilidade física com instalações e
tecnologias necessárias a um SVO, assinada pelo Secretário de Saúde
do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aprovada na CIB;
eIII – para a Vigilância Sentinela da Influenza:
a) referente às ações de Vigilância Sentinela de Síndrome
Gripal (SG):
1. proporção de SG sobre o total de atendimentos realizados
pelo serviço;
2. declaração de que as Unidades Sentinela de SG prestam
atendimento preferencialmente para todas as faixas etárias; e
3. declaração de que os serviços de saúde eleitos para serem
sítios sentinelas de SG são unidades de urgência e/ou emergência,
pronto socorro, pronto atendimento ou unidade de pronto atendi-
mento;
b) referente às ações de Vigilância Sentinela de Síndrome
Respiratória Aguda Grave (SRAG):
1. número de internações pelos CID 10: do J09 ao J18,
referente ao ano anterior ao da solicitação da habilitação, no Mu-
nicípio interessado e nas respectivas Unidades de Terapia Intensiva
(UTI);
2. número de UTI públicas e privadas, vinculadas ou não ao
Sistema Único de Saúde (SUS), existentes no Município, bem como
o respectivo número de leitos em cada serviço; e
3. número de UTI com número de leitos públicos e privados,
vinculados ou não ao SUS, nos Municípios que comporão a Vi-
gilância da SRAG.
§ 2º A SVS/MS analisará toda a documentação referida no §
1º, podendo rejeitá-la.
§ 3º A organização das ações e dos serviços públicos es-
tratégicos de vigilância em saúde ocorrerá, no que couber, de forma
articulada ao processo de regionalização da atenção à saúde.
§ 4º A Secretaria Técnica da CIB deverá encaminhar à
SVS/MS Resolução contendo a lista dos Municípios indicados para a
implantação das ações e serviços públicos estratégicos, com seus
respectivos códigos de IBGE e/ou Secretaria Estadual de Saúde.
§ 5º No caso do Distrito Federal, a Secretaria de Saúde
encaminhará ao seu Colegiado de Gestão (CGSES/DF) o termo de
compromisso devidamente assinado pelo Gestor, para conhecimento e
posterior envio à SVS/MS, acompanhado da Resolução do Cole-
giado.
§ 6º Para adequação aos novos critérios e valores estabe-
lecidos nesta Portaria, o ente federativo deverá cumprir o disposto
neste artigo, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data
de publicação desta Portaria.
Art. 4º O valor do incentivo financeiro de custeio a ser
repassado ao ente federativo será proporcional às ações e aos serviços
públicos estratégicos para os quais tiver sido habilitado.
§ 1º O montante do recurso financeiro de custeio a que o
ente fará jus e os recursos atualmente disponíveis poderão ser uti-
lizados para financiar quaisquer das ações e serviços públicos es-
tratégicos descritos nesta Portaria, desde que tenha se habilitado ao
serviço no qual o incentivo será empregado.
§ 2º O número de ações e serviços a serem financiados será
definido mediante avaliação da SVS/MS e disponibilidade orçamen-
tária e financeira do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO II
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA HOSPITALAR
(VEH)
Art. 5º As ações de VEH terão por objetivo detectar, de
modo oportuno, as doenças transmissíveis e os agravos de impor-
tância nacional ou internacional, bem como a alteração do padrão
epidemiológico em regiões estratégicas do país, desenvolvida em es-
tabelecimentos de saúde hospitalares, que atuarão como unidades
sentinelas para a REVEH.
§ 1º A atuação da VEH tomará por base protocolos e pro-
cedimentos padronizados, que permitam a identificação oportuna, a
notificação imediata, a investigação inicial ou complementar e o re-
gistro ou a atualização de informações no SINAN e em outros sis-
temas oficiais, quando disponíveis.
§ 2º A VEH será realizada de modo articulado com o Núcleo
de Segurança do Paciente (NSP), instituído pela Portaria nº
529/GM/MS, de 1º de abril de 2013, e demais estruturas ou setores
integrantes do sistema hospitalar que visem contribuir para a qua-
lificação do cuidado em saúde ou vigilância das doenças e agravos.
§ 3º Os valores destinados aos hospitais federais integrantes
do sistema VEH não serão incorporados ao incentivo desta Portaria,
sendo financiados de forma direta pelo Ministério da Saúde, con-
forme procedimento que será regulamentado em ato específico do
Ministro de Estado da Saúde.
Art. 6º Para desenvolver as ações de VEH, os entes fe-
derativos devem possuir hospitais que tenham sido habilitados como
estratégicos para a composição da REVEH.
Parágrafo único. Para compor a REVEH, o estabelecimento
de saúde deverá ser credenciado para a instalação, registro e atua-
lização das informações no SINAN junto à Secretaria de Saúde do
Distrito Federal ou do Município, devendo-se atender ao SUS na
proporção de 1 (um) hospital com 50 (cinquenta) ou mais leitos para
cada 1.000.000 (um milhão) de habitantes, ou, no mínimo, 1 (um)
hospital por Estado, independentemente do número de habitantes, e
que seja:
I – hospital geral de referência nacional, regional, estadual,
distrital ou municipal;
II – hospital especializado em doenças transmissíveis de re-
ferência nacional, regional, estadual, distrital ou municipal;
III – hospital participante de estratégia de vigilância sentinela
de doenças e agravos de interesse da SVS/MS; ou
IV – hospital participante de estratégias gerenciadas por ou-
tras Secretarias do Ministério da Saúde ou pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 7º Para a execução de ações de VEH, o estabelecimento
de saúde deverá atender aos seguintes requisitos:
I – designar profissional de saúde de nível superior, pre-
ferencialmente com experiência em vigilância epidemiológica, como
responsável pelas atividades de vigilância epidemiológica hospitalar;II – promover, em até 24 (vinte e quatro) horas, a notificação
compulsória imediata de todos os casos e óbitos por doenças ou
agravos identificados, segundo legislação vigente;
III – realizar investigação complementar dos casos e óbitos
hospitalizados já notificados por outros estabelecimentos de saúde,
registrando-se a informação no instrumento ou sistema de informação
correspondente, quando disponível; e
IV – elaborar relatório trimestral com o perfil de morbidade
e mortalidade hospitalar das doenças de notificação compulsória, a
ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde em instrumento
padronizado, por meio eletrônico ou impresso.
Art. 8º Para a execução de ações de VEH, as Secretarias de
Saúde do Estado deverão atender aos seguintes requisitos:
I – designar profissional ou setor de referência para im-
plementar e gerir a estratégia de vigilância epidemiológica hospitalar
em seu âmbito de gestão;
II – consolidar os relatórios encaminhados pelas Secretarias
Municipais de Saúde participantes da REVEH de sua área de abran-
gência, independente da gestão hospitalar, federal, estadual ou mu-
nicipal, para conhecimento e análise do perfil de morbidade e mor-
talidade hospitalar, das doenças de notificação compulsória do seu
território; e
III – encaminhar relatório semestral consolidado à SVS/MS,
em instrumento padronizado, por meio eletrônico ou impresso.
Art. 9º Para a execução de ações de VEH, a Secretaria de
Saúde dos Municípios deverão atender aos seguintes requisitos:
I – designar profissional ou setor de referência para im-
plementar e gerir a estratégia de vigilância epidemiológica hospitalar
em seu âmbito de gestão;
II – consolidar os relatórios encaminhados pelos estabele-
cimentos de saúde participantes da REVEH de sua área de abran-
gência, independentemente da gestão hospitalar federal, estadual ou
municipal, para conhecimento e análise do perfil de morbidade e
mortalidade hospitalar das doenças de notificação compulsória de seu
território; e
III – encaminhar relatório trimestral consolidado à Secretaria
de Saúde Estadual, em instrumento padronizado, por meio eletrônico
ou impresso.
Art. 10. Compete à Secretaria de Saúde do Distrito Federal
as mesmas atribuições das Secretarias de Saúde Municipais descritas
no art. 9º, ressalvando-se o disposto no seu inciso III.
Parágrafo único. A Secretaria de Saúde do Distrito Federal
deverá encaminhar semestralmente relatório consolidado à SVS/MS
em instrumento padronizado, por meio eletrônico ou impresso.
Art. 11. O valor do incentivo financeiro de custeio a ser
repassado ao ente federativo para a execução das ações de VHE será
definido pela respectiva CIB, com base no montante total constante
no anexo III a esta Portaria.
Art. 12. O ente federativo será desabilitado das ações de
VEH, total ou parcialmente, tendo em vista o número de seus es-
tabelecimentos de saúde cadastrados no SCNES, quando:
I – o tempo entre a notificação e a digitação dos registros de
notificação compulsória imediata seja superior a 7 (sete) dias em mais
de 50% (cinquenta por cento) dos casos ou óbitos identificados pelo
componente da REVEH, por três meses consecutivos; ou
II – deixar de promover a notificação negativa registrada no
SINAN por mais de 4 (quatro) semanas epidemiológicas consecu-
tivas, quando da ausência de notificação compulsória.
§ 1º A desabilitação será total quando todos os estabele-
cimentos de saúde do ente federativo cadastrados no SCNES se en-
quadrarem no disposto no inciso I ou II do “caput”.
§ 2º A desabilitação será parcial quando o enquadramento no
disposto no inciso I ou II do “caput” não abranger todos os es-
tabelecimentos de saúde do ente federativo.
§ 3º A desabilitação parcial será realizada de forma pro-
porcional ao número total de estabelecimentos de saúde do ente
federativo cadastrados no SCNES e aqueles, dentre estes, que se
enquadrarem no disposto no inciso I ou II do “caput”.
Art. 13. A avaliação das ações de VEH será efetuada se-
mestralmente pela SVS/MS por meio do SINAN, a partir do ano
seguinte ao da habilitação.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO (SVO)
Art. 14. O SVO tem por atribuição promover ações que
proporcionem, via autopsia, o esclarecimento da causa mortis de
todos os óbitos, com ou sem assistência médica, sem elucidação
diagnóstica, e em especial aqueles sob investigação epidemiológica.
§ 1º Os SVO estaduais e municipais compõem a Rede Na-
cional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa
Mortis, que integra o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde.
§ 2º Os SVO serão de abrangência regional, cuja classi-
ficação será indicada no documento de criação do SVO.
Art. 15. Os recursos destinados ao SVO serão repassados aos
fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
que tenham sido habilitados pela SVS/MS.
Parágrafo único. Os SVO gerenciados por instituições pú-
blicas ou filantrópicas receberão o incentivo por meio de instrumento
contratual estabelecido com o gestor do SUS ao qual estejam vin-
culados, obedecendo às normas de contratualização das ações e ser-
viços de saúde, de acordo com a legislação vigente.
Art. 16. Para a execução de ações de SVO, o estabele-
cimento de saúde atenderá aos seguintes requisitos:
I – ter equipe composta por médico especialista em patologia
como responsável técnico e auxiliar em patologia; e
II – contar com suporte laboratorial para exames comple-
mentares.
Art. 17. Os entes federativos habilitados ao SVO receberão,
a título de incentivo financeiro de custeio, os seguintes montantes:
I – para os SVO cuja região compreenda de 250.000 (du-
zentos e cinquenta mil) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes: R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mensais;

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201461ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014013100061Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
II – para os SVO cuja região compreenda de 500.001 (qui-
nhentos mil e um) a 1.000.000 (um milhão) de habitantes: R$
40.000,00 (quarenta mil reais) mensais;
III – para os SVO cuja região compreenda de 1.000.001 (um
milhão e um) a 3.000.000 (três milhões) de habitantes: R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) mensais;
IV – para os SVO cuja região compreenda de 3.000.001 (três
milhões e um) a 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes: R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais; e
V – para SVO cuja região compreenda acima de 5.000.000
(cinco milhões) de habitantes: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais) mensais.
§ 1º Para apoiar as despesas de implantação do SVO, o valor
do incentivo de custeio mensal previsto nos incisos I a V do “caput”
será pago em dobro unicamente no primeiro mês de repasse.
§ 2º Os SVO de gestão estadual ou municipal já habilitados,
que estejam recebendo recurso financeiro na data de entrada em vigor
desta Portaria, localizados em Municípios que não atendam aos cri-
térios de financiamento, encaminharão à SVS proposta de ampliação
do serviço, com o objetivo de atingir um dos critérios populacionais
descritos no “caput”, para fazer jus ao recebimento do benefício, a ser
avaliado pela SVS/MS.
Art. 18. O ente federativo será desabilitado das ações e
serviços de SVO caso deixe de promover, no Sistema de Informações
sobre Mortalidade (SIM), registro como atestante da Declaração de
Óbito (DO), pelo prazo de 6 (seis) meses consecutivos.
Art. 19. A avaliação do SVO será efetuada semestralmente
pela SVS/MS por meio do SIM, a partir do ano seguinte ao da
habilitação.
CAPITULO IV
DO REGISTRO DE CÂNCER DE BASE POPULACIO-
NAL (RCBP)
Art. 20. O RCBP constitui-se de ferramenta de vigilância e
monitoramento de neoplasias destinado a estimar incidências, taxas
de mortalidade e de sobrevida, por meio da coleta, análise, inter-
pretação e divulgação sistemática em uma população e períodos de
tempo específicos.
§ 1º O RCBP coletará informações de pessoas residentes nos
Municípios onde estão localizados, as quais constituirão subsídio para
o planejamento, a implementação de programas e de ações de pre-
venção e de atenção à população doente.
§ 2º O Ministério da Saúde disponibilizará no sítio eletrônico
http://bvsms.saude. gov.br/bvs/ publicacoes/inca/manual_regis-
tros_cancer_base_populacional_2ed.pdf o Manual de Rotinas e Pro-
cedimentos para RCBP.
Art. 21. Os recursos destinados ao RCBP serão repassados
aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-
nicípios que tenham sido habilitados.
Parágrafo único. Os RCBP gerenciados por instituições pú-
blicas ou filantrópicas receberão o incentivo por meio de instrumento
contratual estabelecido com o gestor do SUS com o qual estejam
vinculados, obedecendo às normas de contratualização das ações e
serviços de saúde, de acordo com a legislação vigente.
Art. 22. Para a execução de ações de RCBP, o estabele-
cimento assumirá as seguintes responsabilidades:
I – encaminhamento anual ao Instituto Nacional de Câncer
(INCA) e à SVS/MS da base de dados atualizada, consolidada e em
meio digital, com defasagem máxima de 2 (dois) anos calendário,
para avaliação de consistência e divulgação das informações;
II – utilização, preferencialmente, do Sistema Informatizado
para RCBP, desenvolvido pelo INCA para registros dos dados co-
letados; e
III – fornecimento anual da base de dados, de informações e
análise sobre perfil da incidência de câncer na localidade para as
respectivas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
Art. 23. O valor do incentivo financeiro de custeio para as
ações e serviços de RCBP será repassado aos entes federativos ha-
bilitados de acordo com os seguintes critérios:
I – Municípios cuja população seja inferior a 1.000.000 (um
milhão) de habitantes: valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais);
II – Municípios cuja população seja de 1.000.000 (um mi-
lhão) a 2.000.000 (dois milhões) de habitantes: valor mensal de R$
6.000,00 (seis mil reais);
III – Municípios cuja população seja de 2.000.001 (dois mi-
lhões e um) a 3.000.000 (três milhões) de habitantes: valor mensal de
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); e
IV – Municípios cuja população seja superior a 3.000.000
(três milhões) de habitantes: valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais).
Parágrafo único. Ficam definidas no Anexo IV as áreas de
cobertura do RCBP de cada unidade federativa que poderão habilitar-
se ao recebimento do incentivo financeiro destinado ao RCBP.
Art. 24. O ente federativo será desabilitado das ações de
RCBP nas seguintes hipóteses:
I – deixar de encaminhar anualmente, até o mês de junho, a
base de dados consolidada e atualizada em meio digital, de pelo
menos um novo ano calendário para avaliação de consistência e
divulgação das informações ao INCA, à SVS/MS e às Secretarias de
Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – manter base de dados não atualizadas, com defasagem
superior a 2 (dois) anos calendários; ou
III – deixar de comprovar a formalização do contrato do
serviço de RCBP, quando este for gerenciado por instituição pública
ou filantrópica não vinculada às Secretarias de Saúde.
Art. 25. A avaliação do RCBP será efetuada anualmente pela
SVS/MS, a partir do ano seguinte ao da habilitação, por intermédio
da base de dados a ela encaminhada.CAPÍTULO V
DA VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA
Art. 26. A Vigilância Sentinela da Influenza tem como ob-
jetivo fortalecer a vigilância epidemiológica da influenza através da
identificação da circulação dos vírus influenza e de outros vírus
respiratórios, de acordo com a patogenicidade, a virulência em cada
período sazonal, a existência de situações inusitadas ou o surgimento
de novo subtipo viral.
Parágrafo único. A Vigilância Sentinela da Influenza também
tem por finalidade o isolamento de espécimes virais e o respectivo
envio oportuno ao Centro Colaborador de Influenza (CCI) de re-
ferência para as Américas e para a Organização Mundial da Saúde
(OMS), visando à adequação da vacina da influenza sazonal.
Art. 27. A Vigilância Sentinela da Influenza possuirá 2 (dois)
componentes, definidos de acordo com a população:
I – Vigilância Sentinela de Síndrome Gripal (SG), com mo-
nitoramento da vigilância agregada por Semana Epidemiológica (SE)
dos atendimentos por SG; e
II – Vigilância Sentinela de Síndrome Respiratória Aguda
Grave (SRAG) em UTI, com monitoramento da vigilância agregada
por Semana Epidemiológica (SE) pelo CID 10: J09 a J18.
Art. 28. Os recursos financeiros destinados à Vigilância Sen-
tinela da Influenza serão repassados aos fundos de saúde dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios que tenham sido habilitados.
§ 1º A Vigilância de SG será implantada obedecendo a
seguinte relação:
I – nas Capitais: 1 (uma) Unidade Sentinela de Vigilância de
SG para cada 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
II – nos Municípios da Região Sul cuja população seja su-
perior a 300.000 (trezentos mil) habitantes: 1 (uma) Unidade Sen-
tinela de Vigilância de SG, independente de o Município pertencer à
região metropolitana; e
III – nos Municípios com população superior a 300.000 (tre-
zentos mil) habitantes, pertencentes às regiões metropolitanas de Ca-
pitais: 1 (uma) Unidade Sentinela de Vigilância de SG.
§ 2º A Vigilância de SRAG será implantada em UTI, de-
finida de acordo com a população, sendo que a escolha dos serviços
deve procurar abranger aproximadamente 10% (dez por cento) dos
leitos de UTI existentes no Município, que atendam preferencial-
mente todas as faixas etárias e, para os Municípios que não tiverem
UTI privadas, vinculadas ou não ao SUS, poderá ser incluída outra
UTI pública.
§ 3º As Unidades Sentinelas de Vigilância de SG pree-
xistentes em Municípios que não atendam aos parâmetros popula-
cionais estabelecidos no § 1º e que tenham recebido recursos no ano
de 2013 serão mantidas, desde que atendam às exigências para a
execução das ações e responsabilidades, dispostas nos arts. 29 e 30.
Art. 29. Para a execução das ações de Vigilância Sentinela de
SG, o ente federativo habilitado ao recebimento do incentivo fi-
nanceiro deverá assumir as seguintes responsabilidades:
I – coletar 5 (cinco) amostras clínicas dos casos de SG por
semana, de modo a atingir o mínimo de 80% (oitenta por cento) de
coleta de material da meta semanal, com oportuna digitação; e
II – digitar no Sistema de Informação da Vigilância Epi-
demiológica da Gripe (SIVEP-Gripe) agregado semanal por sexo e
faixa etária dos atendimentos de SG e do total de atendimentos da
Unidade Sentinela em, no mínimo, 90% (noventa por cento) das
semanas epidemiológicas do ano.
Art. 30. Para a execução de ações de Vigilância Sentinela de
SRAG, o ente federativo habilitado ao recebimento do incentivo fi-
nanceiro deverá assumir as seguintes responsabilidades:
I – coletar amostras de no mínimo 80% (oitenta por cento)
dos casos de SRAG notificados nas UTI incluídas na Vigilância da
SRAG, com o devido envio de amostra aos LACEN e incluir os casos
no sistema de informação SIVEP-Gripe; e
II – elaborar informe semanal do número de internações por
CID 10: J09 a J18, de forma agregada, das UTI participantes, com
alimentação de sistema informatizado de planilha semanal de in-
ternações em UTI, com uma regularidade de no mínimo 90% (no-
venta por cento) das semanas epidemiológicas do ano.
Art. 31. Para a implantação da Vigilância da SG e da SRAG,
os entes federativos observarão o parâmetro populacional descrito no
anexo V a esta Portaria.
Art. 32. Os entes federativos habilitados às ações de Vi-
gilância Sentinela da Influenza receberão, a título de incentivo fi-
nanceiro de custeio, os seguintes valores:
I – Municípios de Região Metropolitana de capital, com
população superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes com Unidade
Sentinela de Vigilância de SG: R$ 3.000,00 (três mil reais) men-
sais;
II – Municípios com Unidade Sentinela de Vigilância de SG
preexistentes, prevista no § 3º do art. 28: R$ 3.000,00 (três mil reais)
mensais;
III – capitais do País e Municípios da Região Sul com po-
pulação superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes:
a) no caso de capitais ou Municípios com 3 (três) a 5 (cinco)
serviços de vigilância sentinela da influenza, com no mínimo 1 (uma)
Sentinela de SRAG em UTI vinculada ao SUS, 1 (uma) Sentinela de
SRAG em UTI não vinculada ao SUS e 1 (uma) Sentinela de SG: R$
10.000,00 (dez mil reais) mensais;
b) no caso de capitais ou Municípios com 6 (seis) a 8 (oito)
serviços de vigilância sentinela da influenza, com no mínimo 2 (duas)
Sentinelas de SRAG em UTI vinculada ao SUS, 2 (duas) Sentinelas
de SRAG em UTI não vinculada ao SUS e 4 (quatro) Sentinelas de
SG: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais;
c) no caso de capitais ou Municípios com 9 (nove) a 11
(onze) serviços de vigilância sentinela da influenza, com no mínimo
3 (três) Sentinelas de SRAG em UTI vinculada ao SUS, 2 (duas)
Sentinelas de SRAG em UTI não vinculadas ao SUS e 5 (cinco)
Sentinelas de SG: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais;IV – no caso do Município do Rio de Janeiro: R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) mensais; e
V – no caso do Município de São Paulo: R$ 100.000,00 (cem
mil reais) mensais.
§ 1º Para apoiar as despesas da implantação da Unidade
Sentinela da Vigilância de SG, prevista no inciso I do “caput”, será
pago o valor adicional de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) unicamente
no primeiro mês de repasse.
§ 2º Para apoiar as despesas com a implantação de Unidades
Sentinela da Vigilância de SG e SRAG, previstas no inciso III do
“caput”, será pago o valor adicional de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) unicamente no primeiro mês de repasse.
§ 3º Para apoiar as despesas com a implantação de Unidades
Sentinela da Vigilância de SG e SRAG, previstas no inciso III do
“caput”, para as capitais e Municípios com população com 1.000.000
ou mais de habitantes, será pago o valor adicional de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), por cada 1.000.000 (um milhão) de habitantes,
unicamente no primeiro mês de repasse.
§ 4º O enquadramento no § 3º deste artigo exclui o en-
quadramento no § 2º também deste artigo.
Art. 33. O ente federativo será desabilitado das ações de
Vigilância Sentinela de SG e de SRAG na hipótese de descum-
primento das metas estabelecidas nos arts. 29 e 30, por 2 (dois)
semestres consecutivos.
Art. 34. A avaliação das ações de Vigilância Sentinela de SG
e de SRAG será efetuada semestralmente pela SVS/MS, a partir do
ano da habilitação, por intermédio do SIVEP-Gripe.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE VIDA NO TRÂNSITO
Art. 35. O Projeto Vida no Trânsito tem como objetivo sub-
sidiar gestores no fortalecimento de políticas de prevenção de lesões
e mortes no trânsito por meio do planejamento, monitoramento,
acompanhamento e avaliação das ações.
Art. 36. Para a execução das ações do Projeto Vida no
Trânsito, o ente federativo habilitado ao recebimento do incentivo
financeiro assumirá as seguintes responsabilidades:
I – instituir Comitê Intersetorial Estadual, do Distrito Federal
ou Municipal, de execução e acompanhamento do Projeto Vida no
Trânsito ou tema similar;
II – instituir Comissão ou Subcomissão de Coleta de Dados,
Análise e Gestão da Informação;
III – enviar anualmente à SVS/MS relatório com informações
qualificadas sobre as lesões e mortes causadas no trânsito, utilizando
banco de dados da segurança pública, trânsito e saúde sobre acidentes
e vítimas; e
IV – promover o desenvolvimento de ações de intervenção baseadas
nas evidências obtidas após análise de dados e informações, por meio de pla-
nejamento integrado e intersetorial, com projetos de intervenção focados a partir
dos fatores de risco prioritários de ocorrência dos acidentes de trânsito, nos gru-
pos de vítimas e nos pontos críticos de ocorrência de acidentes nos Municípios.
Art. 37. O incentivo financeiro de custeio ao Projeto Vida no
Trânsito será repassado aos fundos de saúde do Distrito Federal, dos
Estados e dos Municípios que tenham sido habilitados ao recebimento
do recurso.
§ 1º O incentivo referido no “caput” será destinado:
I – aos Municípios cuja população seja superior a 1.000.000
(um milhão) de habitantes;
II – às capitais de Estado;
III – aos 26 (vinte e seis) Estados da Federação;
IV – ao Distrito Federal; e
V – aos Municípios de tríplice fronteira cuja população seja
superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e a taxa de mortalidade por
acidentes de transporte terrestre (ATT) seja acima da taxa nacional.
§ 2º Os entes federativos habilitados ao Projeto Vida no
Trânsito receberão, a título de incentivo financeiro, os seguintes mon-
tantes:
I – Estados e Distrito Federal: R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais) mensais;
II – o valor destinado aos Municípios será definido de acordo
com o seguinte critério populacional:
a) capitais de Estados cuja população seja inferior a 500.000
(quinhentos mil) habitantes: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) men-
sais;
b) capitais de Estados cuja população seja de 500.000 (qui-
nhentos mil) a 1.000.000 (um milhão) de habitantes: R$ 17.000,00
(dezessete mil reais) mensais;
c) capitais de Estados e Municípios cuja população seja
superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes: R$ 21.000,00 (vinte
e um mil reais) mensais; e
d) Municípios de tríplice fronteira com taxa de mortalidade
por ATT acima da nacional e cuja população seja superior a 200.000
(duzentos mil) habitantes: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais.
Art. 38. O ente federativo será desabilitado do Projeto Vida
no Trânsito nas seguintes hipóteses:
I – ausência de institucionalização do Comitê Intersetorial de
execução e acompanhamento do Projeto Vida no Trânsito; ou
II – não envio do relatório anual da Comissão ou Subco-
missão de Coleta de Dados, Análise e Gestão da Informação à
SVS/MS.
Art. 39. A avaliação das ações do Projeto Vida no Trânsito
será efetuada anualmente pela SVS/MS, a partir do ano subsequente
ao da habilitação, por intermédio do relatório anual referido no inciso
III do “caput” do art. 36.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE
Art. 40. O Programa Academia da Saúde tem como objetivo contribuir
para a promoção da saúde e produção do cuidado e de modos de vida saudáveis
da população a partir da implantação dos polos com infraestrutura e profissionais
qualificados, de acordo com os critérios e os requisitos da Portaria nº
2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201462ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 41. Para a execução de ações e serviços do Programa Academia da Saúde no âmbito da
SVS/MS, o ente federativo habilitado ao recebimento do incentivo financeiro deverá atender aos se-
guintes requisitos:
I – não possuir NASF;
II – ter polo do Programa Academia da Saúde construído com recurso de investimento do
Ministério da Saúde, situado no território de abrangência de estabelecimento da Atenção Básica; e
III – cadastrar o(s) profissional(ais) de saúde responsável(eis) pelo desenvolvimento das ati-
vidades no Programa Academia da Saúde no SCNES;
Parágrafo único. Caso o Município seja titular de programa similar ao Programa Academia da
Saúde, nos termos do art. 51 da Portaria nº 2.684/GM/MS, de 2013, deverá atender aos seguintes
requisitos:
I – não possuir NASF;
II – ter polo de programa similar ao Programa Academia da Saúde habilitado em ato específico
do Ministro de Estado da Saúde, após avaliação pelo Ministério da Saúde e reconhecimento da rea-
lização de atividades continuadas de práticas corporais, atividades físicas, de lazer e de promoção de
modos de vida saudáveis, no território de abrangência de estabelecimento da Atenção Básica; e
III – cadastrar o(s) profissional(ais) de saúde responsável(eis) pelo desenvolvimento das ati-
vidades no Programa Academia da Saúde no SCNES.
Art. 42. Para a implementação e manutenção do Programa da Academia da Saúde, o ente
federativo habilitado receberá incentivo financeiro de custeio mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), independentemente da quantidade de polos habilitados.
Art. 43. O ente federativo será desabilitado do Programa Academia da Saúde nas seguintes
hipóteses:
I – ausência, pelo prazo de 6 (seis) meses consecutivos, de profissional cadastrado no SCNES
para a execução das ações do Programa; e
II – instalação de NASF no Município, ocasião na qual o custeio do Programa da Academia da
Saúde passa a ser atribuição da Secretaria de Atenção a Saúde (SAS/MS).
Art. 44. A avaliação das ações e serviços do Programa Academia da Saúde será efetuada
semestralmente pela SVS/MS, a partir da respectiva habilitação do ente federativo, por intermédio do
SCNES.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO
Art. 45. O Ministério da Saúde, por meio da SVS/MS, efetuará o monitoramento sistemático e
regular das ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, para fins de manutenção do
recebimento do incentivo financeiro de custeio mensal de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. A manutenção do repasse dos recursos do incentivo financeiro está con-
dicionada à alimentação regular dos sistemas de informação de base nacional, previstos no art. 33 da
Portaria nº 1.378/GM/MS, de 2013, mediante monitoramento regular e sistemático pela SVS/MS.
Art. 46. O cancelamento do repasse do recurso se dará de forma parcial ou total, a depender do
número de ações ou serviços desabilitados e dos recursos destinados ao ente.
Parágrafo único. O ente poderá pleitear nova habilitação à ação ou ao serviço para qual tenha
sido desabilitado, desde que apresente novo termo de compromisso previsto no art. 3º, inciso I, e se
comprometa com as responsabilidades relacionadas à respectiva ação ou serviço público estratégicos de
vigilância em saúde, o que será avaliado e aprovado ou não pela SVS/MS.
Art. 47. O ente federativo beneficiário estará sujeito:
I – à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária
prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de
Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados nos termos desta Portaria; e
II – ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto
nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto
diverso ao originalmente pactuado.
Art. 48. O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário
de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de
Gestão (RAG).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. As despesas de custeio mensal das ações e serviços públicos estratégicos de vigilância
em saúde são de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, entre a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Parágrafo único. A complementação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da
Saúde é de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 50. Até o envio das Resoluções de que trata o art. 3º, §§ 4º e 5º, ficam mantidos os valores
repassados no exercício de 2013 aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
constantes no Anexo VI, referentes às ações e serviços incorporados ao incentivo financeiro para
implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, conforme
disposto no art. 19 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 2013.
Parágrafo único. As Resoluções das CIB expedidas no exercício de 2013 que tenham mo-
dificado a regra de repasse aos entes federativos já foram incorporadas no anexo VI a esta Portaria.
Art. 51. O detalhamento das ações específicas e serviços públicos estratégicos de vigilância em
saúde será inserido na Programação Anual de Saúde (PAS), observadas as diretrizes constantes nos
Planos de Saúde dos entes federativos.
Art. 52. Ficam incorporados ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção
de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde os valores relacionados aos LACEN,
repassados no exercício de 2013.
§ 1º Só farão jus aos valores de que trata o “caput” os entes federativos que os receberam no
exercício de 2013.
§ 2º A SVS/MS terá o prazo de 6 (seis) meses após a publicação desta Portaria para definir,
com base na Política do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, os critérios de classificação
dos LACEN, os valores e os critérios de cancelamento do repasse.
Art. 53. Uma vez aprovada a proposta de habilitação de que trata o art. 3º, o Ministro de Estado
da Saúde editará ato específico com indicação do ente federativo apto ao recebimento do incentivo
financeiro de custeio mensal e o respectivo valor contemplado.
Parágrafo único. As desabilitações procedidas nos termos disciplinados nesta Portaria também
serão publicadas por ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
Art. 54. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são
oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho –
10.305.2015.20AL – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância
em Saúde.
Art. 55. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56. Ficam revogadas:
I – a Portaria nº 587/GM/MS, de 20 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº
77, Seção 1, do dia 25 seguinte, p. 44;
II – a Portaria nº 2.606/GM/MS, de 28 de dezembro de 2005, publicada no DOU nº 250, Seção
1, do dia seguinte, p. 107;
III – a Portaria nº 1.405/GM/MS, de 29 de junho de 2006, publicada no DOU nº 124, Seção 1,
do dia seguinte, p. 242;
IV- a Portaria nº 2.474/GM/MS, de 13 de outubro de 2006, publicada no DOU nº 198, Seção
1, do dia 16 seguinte, p. 58;
V – a Portaria nº 34/GM/MS, de 4 de janeiro de 2007, publicada no DOU nº 4, Seção 1, do dia
seguinte, p. 85;VI – a Portaria nº 2.254/GM/MS, de 5 de agosto de 2010, publicada no DOU nº 150, Seção 1,
do dia seguinte, p. 55;
VII – a Portaria nº 3.662/GM/MS, de 24 de novembro de 2010, publicada no DOU nº 225,
Seção 1, do dia seguinte, p. 33;
VIII – a Portaria nº 2.693/GM/MS, de 17 de novembro de 2011, publicada no DOU nº 221,
Seção 1, do dia seguinte, p. 81;
IX – a Portaria nº 79/GM/MS, de 12 de janeiro de 2012, publicada no DOU nº 10, Seção 1, do
dia seguinte, p. 44;
X – a Portaria nº 1.284/GM/MS, de 27 de junho de 2013, publicada no DOU nº 123, Seção 1,
do dia seguinte, p. 57; e
XI – o inciso IV do art. 19 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, publicada no
DOU nº 130, Seção 1, do dia seguinte, p. 48.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
(MODELO EM PAPEL TIMBRADO)
Termo de Compromisso para implantação de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de
Vigilância em Saúde
UF:
Município (se for o caso):
Secretaria Municipal/Estadual de Saúde de ____________________.
A Secretaria Municipal/ Estadual de Saúde de _______________, representada pelo seu Se-
cretário Municipal/Estadual de Saúde, vem por meio deste Termo se comprometer com as respon-
sabilidades relacionadas à execução das ações específicas a cada uma das Ações e Serviços Públicos
Estratégicos de Vigilância em Saúde listados abaixo, e para tanto, se candidatar ao recebimento do
montante do recurso proporcional às ações e serviços públicos estratégicos a qual se habilita, para os
quais admite atender aos critérios e as exigências mínimas para execução das ações e funcionamento dos
serviços públicos estratégicos, definidos na Portaria nº XXXX, de XX de XXXX de 2014.
1. (listar os serviços/ações aos quais se habilita).
(local), ____, de ______________ de 2014.
__________________________________
GESTOR(A) MUNICIPAL/ ESTADUAL
(Nome e assinatura)
ANEXO II
(MODELO EM PAPEL TIMBRADO)
Termo de Compromisso para manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de
Vigilância em Saúde
UF:
Município (se for o caso):
Secretaria Municipal/Estadual de Saúde de ____________________.
A Secretaria Municipal/ Estadual de Saúde de _______________, representada pelo seu Se-
cretário Municipal/Estadual de Saúde, vem por meio deste Termo se comprometer com a manutenção
das Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde listados abaixo, e com as res-
ponsabilidades relacionadas à execução das ações específicas, e para tanto, se candidatar a continuar
recebendo o montante do recurso proporcional às ações e serviços públicos estratégicos já implantados,
para os quais admite atender aos critérios e as exigências mínimas para execução das ações e fun-
cionamento dos serviços públicos estratégicos, definidos nna Portaria nº XXXX, de XX de XXXX de
2014.
2. (listar os serviços/ações já implantados).
(local), ____, de ______________ de 2014.
__________________________________
GESTOR(A) MUNICIPAL/ ESTADUAL
(Nome e assinatura)
ANEXO III
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA HOSPITALAR – VEH
O montante do recurso a ser repassado para os entes federativos habilitados à Rede de Vi-
gilância Epidemiológica Hospitalar de interesse nacional, do qual será deduzido o montante de recursos
dos hospitais de gestão federal que vierem a ser definidos pelo ente federado para compor a rede em seu
território, será de:
UF Nº DE UNIDADES VALOR MENSAL (R$) TOTAL ANO (R$)AC 1 5.000,00 60.000,00AL 3 15.000,00 180.000,00AM 5 25.000,00 300.000,00AP 1 5.000,00 60.000,00BA 14 70.000,00 840.000,00CE 8 40.000,00 480.000,00DF 3 15.000,00 180.000,00ES 4 20.000,00 240.000,00GO 6 30.000,00 360.000,00MA 7 35.000,00 420.000,00MG 20 100.000,00 1.200.000,00MS 3 15.000,00 180.000,00MT 3 15.000,00 180.000,00PA 8 40.000,00 480.000,00PB 4 20.000,00 240.000,00PE 9 45.000,00 540.000,00PI 4 20.000,00 240.000,00PR 10 50.000,00 600.000,00RJ 16 80.000,00 960.000,00RN 3 15.000,00 180.000,00RO 2 10.000,00 120.000,00RR 1 5.000,00 60.000,00RS 11 55.000,00 660.000,00SC 6 30.000,00 360.000,00SE 2 10.000,00 120.000,00SP 41 205.000,00 2.460.000,00TO 2 10.000,00 120.000,00TO TA L 197 985.000,00 11 . 8 2 0 . 0 0 0 , 0 0

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201463ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100063Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO IV
REGISTRO DE CÂNCER DE BASE POLULACIONAL – RCBP
A habilitação ao recebimento do recurso referente ao Registro de Câncer de Base Populacional será
destinado aos seguintes entes federativos:
UF Nome do RCBP Área de Cobertura do RCBPSE Aracaju AracajuPA Belém Belém + AnanindeuaMG Belo Horizonte Belo HorizonteDF Distrito Federal Distrito FederalSP Campinas CampinasMS Campo Grande Campo GrandeMT Cuiabá Cuiabá + Várzea GrandePR Curitiba CuritibaCE Fortaleza FortalezaGO Goiânia GoiâniaPB João Pessoa João PessoaSP Jaú JaúAM Manaus ManausRN Natal NatalTO Palmas PalmasRS Porto Alegre Porto AlegrePE Recife RecifeBA Salvador SalvadorSP São Paulo São Paulo
ANEXO V
VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA
O financiamento da Vigilância Sentinela da Influenza obedecerá ao seguinte parâmetro po-
pulacional:
População até 1 milhão: 1UTI pública e 1 UTI privada conveniada ou não ao SUS. 1 a 2 Vigilâncias da SG *de 1 a 2 milhões: 2 UTI públicas e 2 UTI privada conveniada ou não ao SUS 3 a 4 VSGde 2 a 3 milhões: 3 UTI públicas e 2 UTI privada conveniada ou não ao SUS 5 a 6 VSGde 3 a 4 milhões: 4 UTI públicas e 3 UTI privada conveniada ou não ao SUS 7 a 8 VSGde 4 a 5 milhões: 5 UTI públicas e 3 UTI privada conveniada ou não ao SUS 9 a 10 VSGde 5 a 6 milhões: 6 UTI públicas e 4 UTI privada conveniada ou não ao SUS 11 a 12 VSGde 6 a 7 milhões: 7 UTI públicas e 4 UTI privada conveniada ou não ao SUS 13 a 14 VSGde 7 a 8 milhões: 8 UTI públicas e 5 UTI privada conveniada ou não ao SUS 15 a 16 VSGde 8 a 9 milhões: 9 UTI públicas e 5 UTI privada conveniada ou não ao SUS 16 a 17 VSGde 9 a 10 milhões: 10 UTI públicas e 6 UTI privada conveniada ou não ao SUS 18 a 19 VSGde 10 a 11 milhões: 11 UTI públicas e 6 UTI privada conveniada ou não ao SUS 20 a 21 VSG11 milhões e mais: 12 públicas e 6 privada conveniada ou não ao SUS 22 a 23 VSG
*A cada intervalo populacional de 500.000 habitantes deve-se implantar 01 Vigilância da SG
ANEXO VI
Incentivo para Implantação e Manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vi-
gilância em Saúde (PVVS)
UF IBGE Estado/Município TO TA L S E RV I Ç O SAC 120000 SES ACRE 1.348.000,00 1 4 5 6AC 120040 Rio Branco 295.000,00 5 6AL 270000 SES ALAGOAS 4.348.000,00 1 2 4 6AL 270430 Maceió 320.000,00 5 6AM 130000 SES AMAZONAS 4.816.000,00 13456AM 130260 Manaus 250.000,00 6AP 160000 SES AMAPÁ 1.588.000,00 1 4 5 6AP 160030 Macapá 175.000,00 6BA 290000 SES BAHIA 6.352.000,00 13456BA 2 9 0 11 0 Amélia Rodrigues 36.000,00 7BA 292740 Salvador 250.000,00 6CE 230000 SES CEARÁ 5.914.000,001234 6CE 230190 Barbalha 258.000,00 1 2CE 230290 Capistrano 36.000,00 7CE 230370 Caucaia 36.000,00 5CE 230440 Fortaleza 526.000,00 1 5 6CE 230900 Mucambo 36.000,00 7CE 231290 Sobral 18.000,00 1DF 530000 SES DISTRITO FEDERAL 3.334.000,00123456ES 320000 SES ESPIRITO SANTO 2.566.000,00 1 2 4 6ES 320130 Cariacica 36.000,00 5ES 320500 Serra 36.000,00 5ES 320520 Vila Velha 36.000,00 5ES 320530 Vi t ó r i a 331.000,00 5 6 7GO 520000 SES GOIÁS 3.436.000,00 1 3 4 6GO 5 2 0 11 0 Anápolis 54.000,00 1 5GO 520140 Aparecida de Goiânia 36.000,00 5GO 520870 Goiânia 886.000,00 1 2 5 6MA 210000 SES MARANHÃO 2.944.000,00 1 2 4 6MA 2 111 3 0São Luís 484.000,00 1 5 6MG 310000 SES MINAS GERAIS 7.270.000,00 1 3 4 6MG 310160 Alfenas 36.000,00 1MG 310400 Araxá 18.000,00 1MG 310620 Belo Horizonte 550.000,00 1 5 6MG 310670 Betim 36.000,00 5MG 310740 Bom Despacho 18.000,00 1MG 3 11 3 3 0 Carangola 18.000,00 1MG 3 11 8 6 0 Contagem 36.000,00 5MG 312245 Divisópolis 36.000,00 7MG 312770 Governador Valadares 36.000,00 1MG 313730 Lagoa dos Patos 36.000,00 7MG 314330 Montes Claros 36.000,00 1MG 314790 Passos 18.000,00 1MG 314900 Pedra Dourada 36.000,00 7MG 315210 Ponte Nova 18.000,00 1MG 315250 Pouso Alegre 36.000,00 5MG 316860 Teófilo Otoni 18.000,00 1MG 317070 Va rg i n h a 18.000,00 1MS 500000 SES MATO GROSSO DO SUL 3.340.000,00 1 3 4 6MS 500270 Campo Grande 338.000,00 1 5 6MT 510000 SES MATO GROSSO 2.524.000,00 2 3 4 6MT 510340 Cuiabá 356.000,00 1 5 6MT 510840 Várzea Grande 18.000,00 1PA 150000 SES PARÁ 2.890.000,00123456
PA 150060 Altamira 18.000,00 1PA 150140 Belém 250.000,00 6PA 150680 Santarém 72.000,00 1 7PB 250000 SES PARAÍBA 2.578.000,001234 6PB 250750 João Pessoa 320.000,00 5 6PE 260000 SES PERNAMBUCO 7.018.000,00 1 2 4 6PE 260160 Belém de São Francisco 36.000,00 7PE 260340 Calumbi 36.000,00 7PE 260360 Camutanga 36.000,00 7PE 260560 Flores 36.000,00 7PE 260570 Floresta 36.000,00 7PE 260700 Inajá 36.000,00 7PE 260790 Jaboatão dos Guararapes 36.000,00 5PE 260805 Jatobá 36.000,00 7PE 260960 Olinda 36.000,00 5PE 260980 Orocó 36.000,00 7PE 261070 Paulista 36.000,00 5PE 2 6 11 5 3 Quixaba 36.000,00 7PE 2 6 11 6 0 Recife 502.000,00 3 5 6PE 261280 Santa Terezinha 36.000,00 7PE 261350 São José do Belmonte 36.000,00 7PE 261460 Ta b i r a 36.000,00 7PE 261570 Tr i u n f o 36.000,00 7PI 220000 SES PIAUÍ 2.002.000,00 1 2 4 6PI 220779 Pau D’Arco do Piauí 36.000,00 7PI 2 2 11 0 0 Te r e s i n a 380.000,00 5 6PR 410000 SES PARANÁ 4.450.000,00 4 6PR 410370 Cambé 120.000,00 5PR 410400 Campina Grande do Sul 18.000,00 1PR 410430 Campo Mourão 120.000,00 5PR 410480 Cascavel 138.000,00 1 5PR 410490 Castro 120.000,00 5PR 410640 Cornélio Procópio 120.000,00 5PR 410690 Curitiba 610.000,00 1 3 5 6PR 410830 Foz do Iguaçu 229.000,00 1 5 6PR 410840 Francisco Beltrão 120.000,00 5PR 410940 Guarapuava 120.000,00 5PR 4 111 5 0Ivaiporã 120.000,00 5PR 4 111 8 0Jacarezinho 36.000,00 5PR 4 11 3 7 0 Londrina 180.000,00 1 5PR 4 11 5 2 0 Maringá 138.000,00 1 5PR 4 11 5 7 0 Matinhos 36.000,00 5PR 4 11 6 3 0 Munhoz de Melo 36.000,00 7PR 4 11 8 4 0 Paranavaí 120.000,00 5PR 4 11 8 5 0 Pato Branco 120.000,00 5PR 4 11 9 9 0 Ponta Grossa 120.000,00 5PR 412625 Sarandi 120.000,00 5PR 412627 Saudade do Iguaçu 36.000,00 7PR 412760 Tijucas do Sul 36.000,00 7PR 412810 Umuarama 120.000,00 5PR 412820 União da Vitória 120.000,00 5RJ 330000 SES RIO DE JANEIRO 4.792.000,00 1 4 6RJ 330100 Campos dos Goytacazes 18.000,00 1RJ 330330 Niterói 36.000,00 5RJ 330455 Rio de Janeiro 1.006.000,00 1 5 6RJ 330490 São Gonçalo 286.000,00 5 6RN 240000 SES RIO GRANDE DO NORTE 2.020.000,001234 6RN 240810 Natal 320.000,00 5 6RO 11 0 0 0 0 SES RONDÔNIA 1.906.000,00 1 2 4 6RO 11 0 0 2 0 Porto Velho 295.000,00 5 6RR 140000 SES RORAIMA 1.264.000,00 1 4 5 6RR 140010 Boa Vista 391.000,00 5 6 7RS 430000 SES RIO GRANDE DO SUL 2.974.000,00 1 3 4 6RS 430340 Caiçara 36.000,00 7RS 430460 Canoas 138.000,00 1 5RS 430468 Capela de Santana 36.000,00 7RS 430510 Caxias do Sul 138.000,00 1 5RS 430607 Cristal do Sul 36.000,00 7RS 431265 N ã o – M e – To q u e 36.000,00 7RS 431440 Pelotas 138.000,00 1 5RS 431490 Porto Alegre 490.000,00 1 5 6RS 431620 Rondinha 36.000,00 7RS 431680 Santa Cruz do Sul 18.000,00 1RS 431720 Santa Rosa 18.000,00 1RS 432240 Uruguaiana 54.000,00 1 5SC 420000 SES SANTA CATARINA 2.566.000,00 1 2 4 6SC 420240 Blumenau 36.000,00 1SC 420420 Chapecó 36.000,00 1SC 420540 Florianópolis 295.000,00 5 6SC 420910 Joinville 120.000,00 5SC 421870 Tu b a r ã o 18.000,00 1SE 280000 *SES SERGIPE 1.960.000,001234 6SE 280030 Aracaju 320.000,00 5 6SE 280190 Cumbe 36.000,00 7SE 280410 Moita Bonita 36.000,00 7SP 350000 SES SÃO PAULO 11 . 4 2 2 . 0 0 0 , 0 0 1 2 4 6SP 350550 Barretos 18.000,00 1SP 350600 Bauru 36.000,00 5SP 350950 Campinas 448.000,00 1 3 5 6SP 351620 Franca 18.000,00 1SP 351880 Guarulhos 322.000,00 5 6SP 352240 Itapeva 18.000,00 1SP 352530 Jaú 54.000,00 3SP 352690 Limeira 18.000,00 1SP 352940 Mauá 72.000,00 1 5SP 353050 Mococa 378.000,00 1 2SP 353060 Mogi das Cruzes 36.000,00 5SP 353440 Osasco 54.000,00 1 5SP 354340 Ribeirão Preto 36.000,00 5SP 354780 Santo André 18.000,00 1SP 354820 Santo Antônio do Pinhal 36.000,00 7SP 354850 Santos 36.000,00 5SP 354890 São Carlos 18.000,00 1SP 354980 São José do Rio Preto 36.000,00 5SP 354990 São José dos Campos 36.000,00 1SP 355030 São Paulo 1.684.000,00 1 3 5 6SP 355220 Sorocaba 36.000,00 5SP 355410 Ta u b a t é 36.000,00 5TO 170000 SES TOCANTINS 1.960.000,001234 6TO 172100 Palmas 295.000,00 5 6TO TA L 11 8 . 7 9 8 . 0 0 0 , 0 0
Legenda:
1-NHE
2-SVO
3-RCBP
4-LACEN
5-VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA
6-PROJETO VIDA NO TRÂNSITO
7- PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201464ISSN 1677-7042

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PORTARIA No-185, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Institui Grupo de Trabalho para elaborar
avaliação de impactos de normas e medidas
relacionadas à política de medicamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e
Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada nº 54, de
10 de dezembro de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), que dispõe sobre a implantação do sistema nacional de
controle de medicamentos e os mecanismos e procedimentos para
rastreamento de medicamentos na cadeia dos produtos farmacêuticos
e dá outras providências;
Considerando o Edital nº 02, publicado em 10 de outubro de
2013 pelo Ministério do Meio Ambiente, referente ao chamamento
para a elaboração de acordo setorial para a implementação de sistema
de logística reversa de medicamentos;
Considerando a Portaria nº 668, de 10 de abril de 2013, que
institui Força de Trabalho no âmbito da ANVISA com o objetivo de
propor medidas para estimular o uso racional dos medicamentos, com
foco na exigência de prescrição no ato da dispensação;
Considerando a Consulta Pública nº 01, de 16 de janeiro de
2014, da ANVISA, que tem por objetivo o recebimento de propostas
sobre as medidas a serem adotadas junto à ANVISA pelos titulares de
registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos
similares com o medicamento de referência; e
Considerando as melhorias nos processos de petição e tra-
mitação de registros de medicamentos que vem sendo implementadas
pela ANVISA, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para elaborar es-
tudos de avaliação dos impactos regulatórios nos custos, benefícios,
nas relações econômicas e com o consumidor das normas e medidas
relacionadas à política de medicamentos nos seguintes temas:
I – Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e me-
canismos e procedimentos para rastreamento de medicamentos na
cadeia dos produtos farmacêuticos;
II – Sistema de Logística Reversa de Medicamentos;
III – obrigatoriedade da apresentação de prescrição por pro-
fissional habilitado para aquisição de medicamentos de venda sob
prescrição;
IV – melhorias dos processos de petição e tramitação de
registros de medicamentos; e
V – intercambialidade de medicamentos.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por represen-
tantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
I – Ministério da Saúde;
II – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
que o coordenará;
DECISÃO DE 21 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 392ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)33902.183334/2008-61 UNIMED DE VOLTA REDONDA COOP
DE TRAB MÉDICODIOPE Reajuste em desacordo com a legislação da ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 50.688,00 (cinquenta mil,
seiscentos e oitenta e oito
reais)
25789.006558/2005-22 LINCX SISTEMAS DE SAÚDE LTDA
(INCORPORADA PELA AMIL ASSIST
MÉD INTERNAC. S/A)DIGES Reajuste em desacordo com a legislação da ANS – Art. 25 da Lei 9656/98 C/C art..
4º, XVII e XXI, da Lei 9961/200018.324,00 (dezoito mil, tre-
zentos e vinte e quatro
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 22 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 392ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25789.078792/2009-85 COOPUS – COOP DE USUÁRIOS DO
SIST. DE SAÚDE DE CAMPINASDIOPE Negativa de cobertura – Art. 12, II, “e” da Lei 9*656/98 32.000,00 (trinta e dois mil
reais)
25783.015440/2009-79 UNIMED GUARARAPES COOP DE
TRAB MÉDICODIOPE Reajuste em desacordo com a legislação da ANS – Art. 15 da Lei 9656/98 27.000,00 (vinte e sete mil
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor – Presidente
DECISÕES DE 27 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através de Circuito Deliberativo, julgou o seguinte processo administrativo:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Circuito Deliberati-
voRelator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)
33902.209932/2002-81 BLUEDENT – EMP. DE
SERV. ODONT. LTDA4139 DIGES Não envio de SIP – Art. 20 da Lei 9656/98 c/c art. 4º da RDC
85/01Arquivamento
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, vem por meio deste dar ciência à Operadora relacionada abaixo, da decisão proferida no seguinte processo administrativo: III – entidades representativas da indústria farmacêutica (cin-
co representantes);
IV – entidades representativas do comércio varejista de me-
dicamentos (dois representantes); e
VI – entidades representativas do setor atacadista de me-
dicamentos (dois representantes).
Parágrafo único. Os representantes, titulares e suplentes, se-
rão indicados pelos dirigentes de seus respectivos órgãos à Coor-
denação do Grupo de Trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias contado
da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes
de órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas
em assuntos ligados ao tema, cuja presença seja considerada ne-
cessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 5º As funções dos representantes no Grupo de Trabalho
não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço pú-
blico relevante.
Art. 6º Compete à coordenação do Grupo de Trabalho o
apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos,
convocações das reuniões, elaboração de atas e encaminhamento de
documentos produzidos.
Art. 7º O Grupo de Trabalho deverá, no prazo máximo de
120 (cento e vinte dias) dias, contado da data de publicação desta
Portaria, apresentar o plano de ação de que trata o art. 1º desta
Portaria.
§ 1º Os estudos elaborados por este Grupo de Trabalho
deverão ser encaminhados para a Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos (CMED) quando os resultados trouxerem impacto
na política de preços de medicamentos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
S U P L E M E N TA R
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 1.607,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe a decretação do Regime de Liqui-
dação Extrajudicial na operadora Coopera-
tiva de Trabalho Médico de São Luís Ltda.
– Unimed de São Luís.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Su-
plementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
XXXIV do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e nostermos da alínea “c” do inciso II do art. 86, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de
2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho
de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de
agosto de 2001, em reunião ordinária de 28 de novembro de 2013,
considerando as anormalidades econômico-financeiras e administra-
tivas graves constantes do processo administrativo n.º
33902.574721/2012-99, adotou a seguinte Resolução Operacional e
eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial
na operadora Cooperativa de Trabalho Médico de São Luís Ltda. –
Unimed de São Luís, registro ANS nº 33.855-9, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.142.821/0001-01, e com fulcro no Inciso II, do art. 99, da Lei
nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da
Liquidação da operadora o dia 16 de dezembro de 2009.
Art. 2º A liquidação extrajudicial será processada por li-
quidante nomeado por portaria específica da ANS, com amplos po-
deres de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato
dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer
outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem
os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, c/c o art.
24-D da Lei nº 9.656/98, e o disposto no inciso II do art. 20 e no art.
26 da Resolução Normativa – RN nº 316, de 30 de novembro de
2012.
Art. 3º Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na
data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201465ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
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Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)2 5 7 8 9 . 0 0 0 8 4 1 / 2 0 0 7 – 11 AMIL SAÚDE LTDA DIGES Redução de rede sem autorização da ANS – Art. 17, § 4º, da Lei 9656/98 898.173,44 (oito-
centos e noventa e oito mil,
cento e setenta e três reais e
quarenta e quatro centavos)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor – Presidente
DECISÃO DE 28 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através de Circuito Deliberativo, julgou o seguinte processo administrativo:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Circuito Deliberati-
voRelator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)
25789.010404/2005-35 SAÚDE ABC PLANOS DE
SAÚDE LTDA4125 DIOPE Redimensionamento de rede – Art. 17, § 4º, da Lei 9656/98 40.000,00 (quarenta mil
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor – Presidente
DECISÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 392ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de dezembro de 2013, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)2 5 7 7 3 . 0 11 5 6 7 / 2 0 0 9 – 3 8 HAPVIDA ASSIST. MÉD LTDA DIOPE Negativa de Cobertura – Art. 11, § único da Lei 9656/98 c/c art. 15 da RN
162/0730.000,00 (trinta mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor – Presidente
DECISÃO DE 30 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 393ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 15 de janeiro de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)33902.080677/2003-60 UNIMED REGIONAL DE ARACATI-CO-
OPERATIVA DE TRABALHO MÉDICODIPRO Descumprimento de obrigação do envio do SIB – Art. 20 da Lei 9656/98 c/c art.
1º e 5º da RDC 03/2000 c/c artigos 4º e 6º da RN 17/200227.600,00 (vinte sete mil e
seiscentos reais)
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor – Presidente
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO NO RIO DE JANEIRO
DECISÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O(A) Chefe de Núcleo – NUCLEO DA ANS RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 137, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl. 42
pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.284206/2010-58 AMICO SAÚDE LTDA 306622. 51.722.957/0001-82 Ao enviar de forma incorreta informações de natureza
cadastral (Art.20, caput da Lei 9.656/98)A D V E RT Ê N C I A
33902.217437/2009-12 AMICO SAÚDE LTDA 306622. 51.722.957/0001-82 Comercializar produto de forma diversa da registrada
na ANS. (Art.19, §3º da Lei 9.656/98)81.900,00 (OITENTA E UM MIL, NO-
VECENTOS REAIS)
LEONARDO FICH
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DECISÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2014
A Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2, fl 85 c/c
Portaria da ANS nº 5.016 de 15/05/2012 c/c Portaria da ANS nº 5.058 de 25 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 53, V, 54 e 85, III c/c § 3º, da Resolução Normativa nº 197/2009, alterada pela
RN nº 293, de 11/4/2012 e no artigo 13 da Resolução Normativa nº 48/2003, dá ciência às operadoras de planos de saúde, relacionadas a seguir, das decisões proferidas em processos administrativos:
Número do Processo na
ANSNome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
33902.036915/2010-29 ADMEDICO ADMINISTRA-
ÇÃO DE SERVIÇOS MÉDI-
COS A EMPRESA LTDA384003. 42.780.759/0001-84 Não Envio do Parecer da Auditoria Independente. Art.
20, 22 e 35-A, parágrafo único, da Lei 9.656/98 c/c IN
DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07.10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
33902.036319/2010-49 CENTRO DE ESTUDOS E
DIAGNÓSTICO ODONTOLÓ-
GICO LTDA – CEDOM349291. 01.541.601/0001-74 Não envio do Parecer da Auditoria Independente. Art.
20 e 22 da lei 9.656/98 e 35-A, parágrafo único, da Lei
9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07.A D V E RT Ê N C I A
33902.024659/2010-27 IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICORDIA
DE LIMEIRA319422. 51.473.692/0001-26 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da
Lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c item 6.2.3. do
Anexo I, Capítulo I – Normas Básicas, da Instrução
Normativa – DIOPE 09/07 c/c IN DIOPE 24/08 c/c IN
DIOPE 36/09 c/c IN DIOPE 46/11 c/c RN 290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.024464/2010-87 IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA E
MATERNIDADE DONA ZIL-
DA SALVAGNI321320. 72.127.210/0001-56 Parecer de Auditoria Independente. Art. 20, caput da
Lei 9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07
c/c IN DIOPE 24/08 c/c IN DIOPE 36/09 c/c IN DIO-
PE 46/11 c/c RN 290/12.A D V E RT Ê N C I A
33902.024539/2010-20 IRMANDADE DO HOSPITAL
DE NOSSA SENHORA DAS
DORES321095. 23.798.846/0001-14 Não envio do Parecer da Auditoria Independente. Art.
20 e 22 da lei 9.656/98 e 35-A, parágrafo único, da Lei
9.656/98 c/c IN DIOPE 08/06 c/c IN DIOPE 09/07.A D V E RT Ê N C I A
PATRÍCIA SOARES DE MORAES
Substituta

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201466ISSN 1677-7042

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1
DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO
DE PRODUTOS
DESPACHOS DO DIRETOR
O Diretor da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO, vem por meio deste
notificar aos beneficiários dos contratos de planos privados de assistência à saúde, abaixo relacionados,
que se encontram em lugar incerto e não sabido, a fim de que estes se manifestem acerca da abertura do
processo administrativo de alegações de omissão de conhecimento prévio de doença ou lesão por parte
do beneficiário na Declaração de Saúde. O beneficiário poderá apresentar recurso no prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação do presente Edital, na sede da Agência Nacional
de Saúde Suplementar – ANS, na Av. Augusto Severo, nº 84, Glória, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-040,
ou nos Núcleos da ANS, sendo facultada a postagem pelo correio. Os autos estarão disponíveis aos
interessados no endereço da sede da ANS, para vista ou cópia, mediante prévio agendamento pelos
telefones (021) 2105-0355 e 2105-0452. Frustrada esta tentativa de notificação, na forma que dispõe o
§2º do artigo 22 da Resolução Normativa 162, de 17 de outubro de 2007, o processo ficará suspenso por
até um ano, até que a operadora envie o endereço atualizado e a notificação seja devidamente efetuada
ou até que o beneficiário atenda os termos do edital publicado. Após um ano de suspensão do processo
este será arquivado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784 de 1999.
PROCESSO OPERADORA BENEFICIÁRIO33902.314289/2013-60 BRADESCO SAÚDE Daniela Mascarenhas de Sou-
za
33902.293239/2013-31 UNIMED RIO Ana Paula Vitor de Maga-
lhães
O Diretor da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO, com base no § 7º, do
Art. 25, da Resolução Normativa RN nº 162/2007, no tocante aos processos administrativos para
comprovação de conhecimento prévio de doença e lesão preexistente pelo beneficiário ou seu re-
presentante legal, resolve pela comunicação das decisões proferidas e com o consequente arquivamento
dos seguintes processos:
PROCESSO OPERADORA BENEFICIÁRIO J U L G A M E N TO33902.208105/2012-42 UNIMED BH Lays Aredes Fajardo PROCEDENTE3 3 9 0 2 . 6 1 3 2 1 4 / 2 0 11 – 0 5 GOLDEN CROSS Vitor Hugo Araújo de Sousa IMPROCEDENTE3 3 9 0 2 . 8 4 1 0 0 6 / 2 0 11 – 9 6 GOLDEN CROSS Roberto Angeli Neto IMPROCEDENTE3 3 9 0 2 . 3 5 3 2 9 8 / 2 0 11 – 1 2 GOLDEN CROSS Gloria dos Anjos Pires Alen-
castroIMPROCEDENTE
33902.359707/2012-67 GOLDEN CROSS Claudia Costa Ferreira IMPROCEDENTE33902.340036/2012-61 GOLDEN CROSS Alan Pacheco Santos IMPROCEDENTE3 3 9 0 2 . 0 7 8 5 11 / 2 0 1 2 – 7 4 GOLDEN CROSS Maria Eugênia Roig da S.
Krenz.IMPROCEDENTE
33902.292000/2012-63 GOLDEN CROSS Claudio Candido da Paixão IMPROCEDENTE33902.064222/2012-98 GOLDEN CROSS Nancy Horta Barbosa W. IMPROCEDENTE33902.094771/2012-97 GOLDEN CROSS Andrea Borges Vieira Martins IMPROCEDENTE33902.079247/2012-96 GOLDEN CROSS Ivonete Lima Dias IMPROCEDENTE33902.084989/2012-33 GOLDEN CROSS Alice de Freitas Strauch IMPROCEDENTE33902.064210/2012-63 GOLDEN CROSS Jacqueline Melo Brum Paiva IMPROCEDENTE33902.079240/2012-74 GOLDEN CROSS Anabelle Mendes Correa
AraujoIMPROCEDENTE
33902.078474/2012-02 GOLDEN CROSS Paulo Roberto dos Santos IMPROCEDENTE3 3 9 0 2 . 3 5 3 3 0 2 / 2 0 11 – 3 4 GOLDEN CROSS Mariana Amorim Caribé IMPROCEDENTE33902.193534/2010-46 UNIMED PAULIS-
TA N AMayara Cruz Padula IMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 11 2 8 2 3 / 2 0 1 0 – 5 2 UNIMED PAULIS-
TA N AGracimeire Aparecida da Sil-
vaIMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 8 2 3 9 3 0 / 2 0 11 – 9 1 UNIMED PAULIS-
TA N ARicardo Pires de Almeida IMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 0 9 4 6 11 / 2 0 1 2 – 4 8 UNIMED PAULIS-
TA N AMaria Regina Seco IMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 3 5 7 2 6 0 / 2 0 11 – 1 9 UNIMED PAULIS-
TA N ASofia de Santana Pinto Miran-
daIMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 8 3 1 9 9 0 / 2 0 11 – 8 7 UNIMED SÃO JO-
SE DO RIO PRE-
TOYasmin Cena Agustoni IMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 8 0 6 1 0 3 / 2 0 11 – 3 2 UNIMED SÃO JO-
SE DO RIO PRE-
TOEder Mauro Pádula IMPROCEDENTE
33902.099954/2012-07 UNIMED DE
LONDRINAEmanuelle Guerra Mazia IMPROCEDENTE
33902.101348/2010-99 UNIMED DE
LONDRINAFrancisco Eduardo M. Mar-
quesIMPROCEDENTE
33902.198226/2012-79 UNIMED DE
LONDRINALucia de Fatima Silva Correa IMPROCEDENTE
33902.182570/2012-46 UNIMED DE
LONDRINAJoão Vitor Proença Sitta IMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 5 3 5 2 8 2 / 2 0 11 – 1 8 UNIMED DE
LONDRINAErnestina Soares dos Reis IMPROCEDENTE
33902.146602/2010-88 UNIMED DE
LONDRINANiovaldo Correa Cardoso IMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 8 2 4 0 2 9 / 2 0 11 – 3 6 UNIMED DE
LONDRINAAna Clara de Oliveira IMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 6 8 7 5 2 6 / 2 0 11 – 4 7 UNIMED DE
C A S C AV E LMaysa Apar. Gasparello
OgassawaraIMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 8 2 3 8 8 7 / 2 0 11 – 6 3 UNIMED DE
C A S C AV E LDavi Cano Arguelho IMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 6 1 3 3 1 5 / 2 0 11 – 7 8 UNIMED DE
C A S C AV E LSueli Aparecida de Oliveira IMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 6 8 7 3 2 1 / 2 0 11 – 6 1 UNIMED DE
C A S C AV E LVitor Hugo H. N. Ribeiro IMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 8 2 3 8 9 6 / 2 0 11 – 5 4 UNIMED DE
C A S C AV E LMaristela Conradi IMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 8 0 6 0 5 4 / 2 0 11 – 3 8 UNIMED DE CA-
S A C AV E LSilvana Macedo S. Cardoso IMPROCEDENTE
33902.016218/2012-13 BRADESCO SAÚ-
DE S/AFlavia da Silva Fagundes de
DeusIMPROCEDENTE
3 3 9 0 2 . 8 2 3 9 0 2 / 2 0 11 – 7 3 UNIMED GOVER-
NADOR VALA-
DARESJairo Lima Barbosa IMPROCEDENTE
33902.091971/2012-98 IRMANDADE
SANTA CASA DE
MISER. DE MA-
RINGÁInes Aparecida Celio IMPROCEDENTE
33902.091975/2012-76 IRMANDADE
SANTA CASA DE
MISER. DE MA-
RINGÁKamila Ferreira Lima IMPROCEDENTE
33902.084977/2012-17 IRMANDADE
SANTA CASA DE
MISER. DE MA-
RINGÁDeodato Aparecido Soares IMPROCEDENTE
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO- RE No-304, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atri-
buições que lhe conferem o Decreto de 31 de março de 2011, da Presidenta da República, publicado no
DOU de 1º de abril de 2011, designado Substituto pela Portaria MS/GM nº 537, de 29 de março de
2012, os incisos X e XI do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16
de abril de 1999, com fundamento no art. 52 e no § 1º do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, aliado ao disposto no inciso I, do art. 55 do Regimento Interno, aprovado nos termos do Anexo
I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e em
conformidade com a Resolução RDC n.º 25, de 4 de abril de 2008, resolve:
Art. 1º Reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim de tornar insubsistente a Resolução-
RE, a seguir relacionada, no tocante à petição especificada, determinando o retorno da análise cor-
respondente e a extinção do respectivo recurso por exaurida sua finalidade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
ANEXO
Resolução: n.º 1.216 de 05 de abril de 2013, publicado no D.O.U n.º 66 de 08 de abril de 2013 seção
1, pág. 58 e em Suplemento pág. 08.
Expediente do Pedido de Reconsideração: 0279493/13-4
Processo: 25351.348657/2012-84
Empresa: SALVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA – 60.883.741/0001-90
Expediente: 0499116/12-8
Resolução: n.º 1.135 de 28 de março de 2013, publicado no D.O.U n.º 61 de 01 de abril de 2013 seção
1, pág. 73 e em Suplemento pág. 08.
Expediente do Pedido de Reconsideração: 0274305/13-1
Processo: 25351.654195/2012-90
Empresa: ARC MAGO INDUSTRIA E COMÉRCIO – 65.790.404/0001-71
Expediente: 0937810/12-3
Resolução: n.º 1.216 de 05 de abril de 2013, publicado no D.O.U n.º 66 de 08 de abril de 2013 seção
1, pág. 58 e em Suplemento pág. 08.
Expediente do Pedido de Reconsideração: 0295277/13-7
Processo: 25351.716899/2010-59
Empresa: LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA – 33.026.055/0001-20
Expediente: 0852848/12-9
RESOLUÇÃO – RE N° 306, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que
lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011 do Presidente da República, publicado
no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo
Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso
I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º
354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006.
considerando, o art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
considerando, ainda, as publicações dos registros dos produtos VIBRIA (Reg. MS.:
80212480009), publicado no DOU em 17/10/2013 e FLUENCE (Reg. MS.: 80212480005) publicado no
DOU de 23/12/2013, resolve:
Art. 1º Revogar parcialmente a Resolução-RE nº 3.834, publicada no D.O.U. de 11 de outubro
de 2013 (Seção 1, fls. 46), que determinava a suspensão da fabricação, comercialização, distribuição e
uso, bem como a proibição da divulgação e, o recolhimento dos produtos FLUENCE e VIBRIA,
fabricados pela empresa HTM INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.,
CNPJ 03.271.206/0001-44, localizada à AV. Rio Nilo, 209, Jardim Figueira, CEP: 13.904-380, Am-
paro/SP, por não possuírem registro/notificação nesta Agência à época.
Art. 2° Permanece em vigor, como medida de interesse sanitário, a suspensão da comer-
cialização, distribuição e uso, ficando ainda mantida a determinação de recolhimento do mercado de
todas as unidades dos produtos, VIBRIA fabricadas até 16/10/2013, e, FLUENCE fabricadas até
22/12/2013, ou seja, antes da data de concessão dos registros por este órgão de vigilância sanitária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 29 de janeiro de 2014
Nº 14 – O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da
República, publicado no D. O. U. de 1º de abril de 2011 e a Portaria MS/GM nº 537, de 29 de março
de 2012, os incisos X e XI do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de
16 de abril de 1999, com fundamento no inciso IX do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
no art. 52 e no art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VI do art.
54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de
agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006, e em conformidade com a Resolução
RDC nº 25, de 4 de abril de 2008, não conhece dos recursos a seguir especificados, por Perda de Objeto,
determinando a extinção dos recursos, sem julgamento do mérito.
JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA
Substituto
ANEXO
Empresa: DISTRIBUIDORA E DROGARIA SETE IRMÃOS LTDA.
CNPJ: 60.184.751/0011-09
Processo: 25351.417197/2012-14
Expediente do recurso: 0681564/12-2
Empresa: J T FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 14.951.773/0001-68
Expediente do recurso: 0593871/12-6
Empresa: HOTT SILVA DISTRIBUIDORA LTDA.-ME
CNPJ: 15.345.613/0001-38
Processo: 25351.384576/2012-45
Expediente do recurso: 0662134/12-1
Empresa: POMBAL MED DROGARIA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 08.704.711/0001-59
Processo: 25351.045239/2012-11
Expediente do recurso: 0537692/12-1
Empresa: DISTRIBUIDORA 3 IRMÃOS DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.-ME
CNPJ: 09.618.936/0001-55
Processo: 25351.258724/2012-63
Expediente do recurso: 0598584/12-6
Empresa: PRODUTOS VETERINÁRIOS J. A. LTDA.
CNPJ: 03.749.465/0001-38
Processo: 25351.525693/2011-61
Expediente do recurso: 147759/11-5
Empresa: VALADARES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.-ME
CNPJ: 13.392.095/0001-88
Processo: 25351.418921/2011-32
Expediente do recurso: 619438/11-9

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201467ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC No-4, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre os requisitos técnicos para a
regularização de produtos de higiene pes-
soal, cosméticos e perfumes e dá outras
providências.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV,
do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e §§
1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,
republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações,
tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art.
7º da Lei n.º 9.782, de 1999, no art. 35 do Decreto n.º 3.029, de 16
de abril de 2009, e o Programa de Melhoria do Processo de Re-
gulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de
16 de abril de 2008, em reunião realizada em 09 de dezembro de
2013, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, e eu, Di-
retor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabelece
a definição, a classificação, os requisitos técnicos, de rotulagem e
procedimento eletrônico para regularização de produtos de higiene
pessoal, cosméticos e perfumes nos termos desta Resolução.
Art. 2º Este Regulamento incorpora ao ordenamento jurídico
nacional as Resoluções GMC MERCOSUL Nº. 110/94 “Definição de
Produto Cosméticos”, 07/05 “Classificação de Produtos de Higiene
Pessoal, Cosméticos e Perfumes”, 26/04 “Requisitos Técnicos Es-
pecíficos para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes”,
36/04 “Rotulagem Obrigatória Geral para Produtos de Higiene Pes-
soal, Cosméticos e Perfumes”, 36/99 “Rotulagem Específica para
Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes” e 24/95 “Re-
quisitos para o Registro de Produtos Cosméticos Mercosul e Extra-
Zona e para Habilitação de Empresas Representantes Titulares do
Registro no Estado Parte Receptor e Importadores”.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Objetivo
Art. 3º Este Regulamento tem como objetivo atualizar os
procedimentos necessários para a regularização de produtos de hi-
giene pessoal, cosméticos e perfumes por meio da simplificação de
processos que visa a melhoria da qualidade da informação e agilidade
na análise.
Seção II
Abrangência
Art. 4º Este Regulamento se aplica aos produtos de higiene
pessoal, cosméticos e perfumes classificados como grau 1 e grau 2,
conforme definições constantes do Anexo I e II desta Resolução.
Art. 5º Ficam estabelecidos os requisitos técnicos específicos
para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme
o Anexo III desta Resolução.
Art. 6º Ficam estabelecidos os requisitos adicionais para Pro-
dutos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes importados Mer-
cosul e extra-zona, conforme o Anexo IV desta Resolução.
Art. 7º Ficam estabelecidos os requisitos para a rotulagem
obrigatória geral para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e
Perfumes, conforme o Anexo V desta Resolução.
Art. 8º Ficam estabelecidos os requisitos para a rotulagem
específica de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes,
conforme o Anexo VI desta Resolução.
Art. 9º Os produtos com a finalidade de odorizantes de
ambientes são classificados como produtos de higiene pessoal, cos-
méticos e perfume grau 1.
Art. 10. O detentor do produto deve possuir dados com-
probatórios que atestem a qualidade, a segurança e a eficácia de seus
produtos e a idoneidade dos respectivos dizeres de rotulagem, bem
como os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo II desta Re-
solução, os quais deverão ser apresentados aos órgãos de vigilância
sanitária, sempre que solicitados ou durante as inspeções. Deve ainda
garantir que o produto não constitui risco à saúde quando utilizado
em conformidade com as instruções de uso e demais medidas cons-
tantes da embalagem de venda do produto durante o seu período de
validade.
Parágrafo único. A empresa deverá anexar à transação o
Termo de Responsabilidade, devidamente assinado pelo Responsável
técnico e Representante legal da empresa, conforme Anexo VII.
Art. 11. Os produtos de higiene pessoal, cosméticos e per-
fumes devem atender ao disposto:
I- Lista de substâncias de ação conservante permitidas para
produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes – Resolução –
RDC nº 29, de 10 de junho de 2012 e suas atualizações;
II- Lista de substâncias corantes permitidas para produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes – Resolução – RDC nº 44, de
9 de agosto de 2012 e suas atualizações;
III- Lista de substâncias que os Produtos de Higiene Pessoal,
Cosméticos e Perfumes não devem conter exceto nas condições e
com as restrições estabelecidas – Resolução – RDC nº 03, de 18 de
janeiro de 2012 e suas atualizações;
IV- Lista de filtros ultravioletas permitidos para produtos de
higiene pessoal, cosméticos e perfumes – Resolução – RDC nº 47, de
16 de março de 2006 e suas atualizações;
V- Lista de substâncias que não podem ser utilizadas em
produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes – Resolução –
RDC nº 48, de 16 de março de 2006 e suas atualizações.
Art. 12. Os Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Per-
fumes, classificados como Grau 1, devem obedecer ao disposto na
regulamentação vigente e também aos seguintes critérios:I- Não conter substâncias da Lista Restritiva, constante da
Resolução – RDC nº 03, de 18 de janeiro de 2012 e suas atualizações,
que são específicas para produtos classificados como de Grau 2,
excetuando-se os casos em que a presença da substância na for-
mulação não altera a finalidade do produto e não descaracteriza sua
classificação como de Grau 1;
II- Não conter substâncias da Lista de Filtros Ultravioletas
para a proteção da pele contra os efeitos danosos dos raios solares,
constantes da Resolução – RDC nº 47, de 16 de março de 2006 e suas
atualizações, uma vez que a presença dessas substâncias caracteriza
produto de Grau 2;
Art. 13. Não será permitida a embalagem sob a forma de
aerossóis para os talcos.
Art. 14. Os vasilhames dos produtos apresentados sob a
forma de aerossol, sendo de vidro envolvido por material plástico,
deverão conter pequenos orifícios para a saída do conteúdo, se que-
b r a r.
Art. 15. Os vasilhames dos produtos sob a forma de pre-
midos em aerossóis não poderão ter a capacidade superior a 500
(quinhentos) mililitros.
Art. 16. O disposto nesta Resolução não exclui a observância
de outros regulamentos previstos na legislação sanitária, pertinentes
aos Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.
Art. 17. A rotulagem dos produtos de higiene pessoal, cos-
méticos e perfumes não deve conter indicações e menções terapêu-
ticas, nem denominações e indicações que induzam a erro, engano ou
confusão quanto à sua procedência, origem, composição, finalidade
ou segurança.
Art. 18. A rotulagem dos Produtos de Higiene Pessoal, Cos-
méticos e Perfumes de Grau 1 e Grau 2 deve conter o número de
Autorização de Funcionamento da empresa – AFE e o número do
processo na rotulagem do produto, gerado no sistema da Anvisa, que
corresponderá ao número de registro.
§ 1º Para produtos Grau 1, a comercialização poderá ocorrer
após a publicidade no portal da Anvisa.
§ 2º Para produtos Grau 2, a comercialização somente poderá
ocorrer a partir da concessão do registro publicado em Diário Oficial
da União.
CAPÍTULO II
OUTRAS OBRIGATORIEDADES SOBRE ROTULAGEM
Art. 19. Além das advertências dispostas no Anexo VI desta
Resolução, deverão ser acrescidos, em caráter obrigatório, na em-
balagem primária e secundária, os dizeres específicos destacados
abaixo:
I- AEROSSÓIS: “Evite a inalação deste produto”.
II- NEUTRALIZANTES, PRODUTOS PARA ONDULAR E
ALISAR OS CABELOS: “Este preparado somente deve ser usado
para o fim a que se destina, sendo PERIGOSO para qualquer outro
uso”.
III- AGENTES CLAREADORES DE CABELOS E TIN-
TURAS CAPILARES: Os rótulos das tinturas e dos agentes cla-
readores de cabelos que contenham substâncias capazes de produzir
intoxicações agudas ou crônicas deverão conter as advertências:
“CUIDADO. Contém substâncias passíveis de causar irritação na pele
de determinadas pessoas. Antes de usar, faça a prova de toque”.
IV- BRONZEADORES SIMULATÓRIOS: Os rótulos dos
produtos destinados a simular o bronzeamento da pele deverão conter
a advertência “Atenção: não protege contra a ação solar”.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO
Seção I
Sistema de Automação eletrônico
Art. 20. Fica instituído procedimento totalmente eletrônico
para a Regularização de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e
Perfumes, grau 1 e grau 2, junto à Anvisa.
§1º As regularizações sanitárias para os Produtos de Higiene
Pessoal, Cosméticos e Perfumes passam a ser realizadas exclusi-
vamente na forma eletrônica, por meio do portal da Anvisa.
§2º A publicidade da regularização de produtos de Higiene
Pessoal, Cosméticos e Perfumes grau 1 fica assegurada por meio de
divulgação no portal da Anvisa.
§3º A publicidade da regularização de produtos de Higiene
Pessoal, Cosméticos e Perfumes grau 2 fica assegurada por meio de
publicação no Diário Oficial da União.
§4º As orientações necessárias ao procedimento eletrônico
para a regularização dos produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e
Perfumes estão disponíveis no portal eletrônico da ANVISA.
Art. 21. Os documentos gerados ao final do procedimento
eletrônico devem ser mantidos na empresa.
Parágrafo único. O termo de responsabilidade deve ser as-
sinado pelo Responsável Técnico e pelo Representante Legal da em-
presa, complementando toda a documentação relativa ao produto.
Art. 22. A regularização de produtos de higiene pessoal,
cosméticos e perfumes grau 1 e grau 2 tem validade de 5 (cinco) anos
e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos.
§1º A revalidação do processo de regularização do produto
deverá ser requerida no primeiro semestre do último ano do quin-
quênio de validade.
§2º Será declarada a caducidade do processo cuja revali-
dação não tenha sido solicitada no prazo referido neste artigo.
Art. 23. Para fabricar ou importar os produtos de que trata
esta Resolução, as empresas devem possuir Autorização de Fun-
cionamento na Anvisa para as atividades e classes de produtos que
deseja comercializar (Produto de Higiene Pessoal, Cosmético e/ou
Perfume) e devem possuir Licença junto à Autoridade Sanitária com-
petente.
Art. 24. O cumprimento das Boas Práticas de Fabricação será
verificado no estabelecimento produtor e/ou importador mediante ins-
peção realizada pela Autoridade Sanitária competente.Seção II
Mecanismos de Regularização de Produtos
Art. 25. Os produtos constantes do Anexo II – item I – Lista
de tipos de produtos grau 1, estão sujeitos ao procedimento de no-
tificação.
Art. 26. Os produtos de Grau 2, constantes do Anexo VIII ,
estão sujeitos ao procedimento de registro.
Art. 27. Os produtos de Grau 2, constantes do Anexo IX,
estão sujeitos ao procedimento de registro simplificado.
§ 1º As solicitações de registro e as alterações dos produtos
de Grau 2 constantes do Anexo IX estarão sujeitas ao procedimento
de registro simplificado, em função do baixo risco de seu uso e
exposição causarem consequências ou agravos a saúde.
§ 2º Entende-se por registro simplificado o procedimento de
análise prévia da formulação exclusivamente por meio do sistema de
automação, sendo a sua finalização realizada por meio de parecer
padrão anexado ao processo para posterior publicação no D.O.U e/ou
portal da Anvisa.
§ 3º As empresas fabricantes ou importadoras devem atender
ao estabelecido na legislação vigente, sendo que os requisitos técnicos
específicos estabelecidos na presente resolução deverão ser apresen-
tados à Anvisa.
Art. 28. Os processos já protocolados na Anvisa que não
tiveram sua análise iniciada e cujas categorias estão contempladas no
Anexo IX desta Resolução terão a análise simplificada conforme
descrito no Art. 27 § 1º.
Art. 29. O controle dos produtos Grau 1 e dos produtos Grau
2 será realizado por meio de Auditoria, Monitoramento e Inspeção do
registro, em função do risco sanitário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Os produtos regularizados de acordo com as Re-
soluções RDC nº 211 de 14 de julho de 2005 e Resolução RDC n°
343 de 13 de dezembro de 2005 poderão ser comercializados até a
validade do produto, desde que devidamente revalidados.
Art. 31. Os produtos que se encontram notificados deverão
ser recadastrados no sistema de automação, no momento em que
ocorrer qualquer alteração ou renovação da notificação e deverão
atender a todos os requisitos estabelecidos nesta resolução.
Parágrafo único. Os produtos novos, sujeitos à notificação,
deverão, obrigatoriamente, ser notificados no sistema de automação.
Art. 32. Os produtos que se encontram registrados deverão
ser recadastrados no sistema de automação, no momento em que
ocorrer a revalidação de registro, ou qualquer alteração.
Parágrafo único. Os produtos novos, sujeitos a registro, de-
verão, obrigatoriamente, ser registrados no sistema de automação.
Art. 33. A autenticidade e veracidade das informações pres-
tadas à Anvisa são de responsabilidade do detentor do registro, sendo
que qualquer irregularidade detectada pela ANVISA, em contrarie-
dade ao disposto na legislação sanitária pertinente, constitui infração
sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem
prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis, e
resultará no cancelamento do registro e notificação do produto nos
termos desta Resolução.
Art. 34. Ficam revogadas a Resolução da Diretoria Colegiada
da Anvisa RDC nº 211, de 14 de julho de 2005 e Resolução da
Diretoria Colegiada da Anvisa RDC n° 343 de 13 de dezembro de
2005.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO I
Definições
I – Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes: são
preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso
externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar,
unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas
da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los,
perfumá-los, alterar sua aparência e ou corrigir odores corporais e ou
protegê-los ou mantê-los em bom estado.
ANEXO II
Classificação de Produtos de higiene pessoal, cosméticos e
perfumes
1. Definição Produtos Grau 1: são produtos de higiene pes-
soal, cosméticos e perfumes cuja formulação cumpre com a definição
adotada no inciso I do Art. 4º desta Resolução e que se caracterizam
por possuírem propriedades básicas ou elementares, cuja compro-
vação não seja inicialmente necessária e não requeiram informações
detalhadas quanto ao seu modo de usar e suas restrições de uso,
devido às características intrínsecas do produto, conforme mencio-
nado na lista indicativa “LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE
GRAU 1” estabelecida no item “I”, desta seção.
2. Definição Produtos Grau 2: são produtos de higiene pes-
soal, cosméticos e perfumes cuja formulação cumpre com a definição
adotada no inciso I do Art. 4º desta Resolução e que possuem in-
dicações específicas, cujas características exigem comprovação de
segurança e/ou eficácia, bem como informações e cuidados, modo e
restrições de uso, conforme mencionado na lista indicativa “LISTA
DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 2” estabelecida no item “II”,
desta seção.
3. Os critérios para esta classificação foram definidos em
função da probabilidade de ocorrência de efeitos não desejados de-
vido ao uso inadequado do produto, sua formulação, finalidade de
uso, áreas do corpo a que se destinam e cuidados a serem observados
quando de sua utilização.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201468ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
I) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 1
1. Água de colônia, Água Perfumada, Perfume e Extrato Aromático.
2. Amolecedor de cutícula (não cáustico).
3. Aromatizante bucal.
4. Base facial/corporal (sem finalidade fotoprotetora).
5. Batom labial e brilho labial (sem finalidade fotoprotetora).
6. Blush/Rouge (sem finalidade fotoprotetora).
7. Condicionador/Creme rinse/Enxaguatório capilar (exceto os com ação antiqueda, anticaspa
e/ou outros benefícios específicos que justifiquem comprovação prévia).
8. Corretivo facial (sem finalidade fotoprotetora).
9. Creme, loção e gel para o rosto (sem ação fotoprotetora da pele e com finalidade exclusiva
de hidratação).
10. Creme, loção, gel e óleo esfoliante (“peeling”) mecânico, corporal e/ou facial.
11. Creme, loção, gel e óleo para as mãos (sem ação fotoprotetora, sem indicação de ação
protetora individual para o trabalho, como equipamento de proteção individual – EPI – e com finalidade
exclusiva de hidratação e/ou refrescância).
12. Creme, loção, gel e óleos para as pernas (com finalidade exclusiva de hidratação e/ou
refrescância).
13. Creme, loção, gel e óleo para limpeza facial (exceto para pele acnéica).
14. Creme, loção, gel e óleo para o corpo (exceto os com finalidade específica de ação
antiestrias, ou anticelulite, sem ação fotoprotetora da pele e com finalidade exclusiva de hidratação e/ou
refrescância).
15. Creme, loção, gel e óleo para os pés (com finalidade exclusiva de hidratação e/ou re-
frescância).
16. Delineador para lábios, olhos e sobrancelhas.
17. Demaquilante.
18. Dentifrício (exceto os com flúor, os com ação antiplaca, anticárie, antitártaro, com indicação
para dentes sensíveis e os clareadores químicos).
19. Depilatório mecânico/epilatório.
20. Desodorante axilar (exceto os com ação antitranspirante).
21. Desodorante colônia.
22. Desodorante corporal (exceto desodorante íntimo).
23. Desodorante pédico (exceto os com ação antitranspirante).
24. Enxaguatório bucal aromatizante (exceto os com flúor, ação anti-séptica e antiplaca).
25. Esmalte, verniz, brilho para unhas.
26. Fitas para remoção mecânica de impureza da pele.
27. Fortalecedor de unhas.
28. Kajal.
29. Lápis para lábios, olhos e sobrancelhas.
30. Lenço umedecido (exceto os com ação anti-séptica e/ou outros benefícios específicos que
justifiquem a comprovação prévia).
31. Loção tônica facial (exceto para pele acneica).
32. Máscara para cílios.
33. Máscara corporal (com finalidade exclusiva de limpeza e/ou hidratação).
34. Máscara facial (exceto para pele acneica, peeling químico e/ou outros benefícios específicos
que justifiquem a comprovação prévia).
35. Modelador/fixador para sombrancelhas.
36. Neutralizante para permanente e alisante.
37. Pó facial (sem finalidade fotoprotetora).
38. Produtos para banho/imersão: sais, óleos, cápsulas gelatinosas e banho de espuma.
39. Produtos para barbear (exceto os com ação anti-séptica).
40. Produtos para fixar, modelar e/ou embelezar os cabelos: fixadores, laquês, reparadores de
pontas, óleo capilar, brilhantinas, mousses, cremes e géis para modelar e assentar os cabelos, restaurador
capilar, máscara capilar e umidificador capilar.
41. Produtos para pré-barbear (exceto os com ação anti-séptica).
42. Produtos pós-barbear (exceto os com ação anti-séptica).
43. Protetor labial sem fotoprotetor.
44. Removedor de esmalte.
45. Sabonete abrasivo/esfoliante mecânico (exceto os com ação anti-séptica ou esfoliante quí-
mico).
46. Sabonete facial e/ou corporal (exceto os com ação anti-séptica ou esfoliante químico).
47. Sabonete desodorante (exceto os com ação anti-séptica).
48. Secante de esmalte.
49. Sombra para as pálpebras.
50. 50 Talco/pó (exceto os com ação anti-séptica).
51. Xampu (exceto os com ação antiqueda, anticaspa e/ou outros benefícios específicos que
justifiquem a comprovação prévia).
52. Xampu condicionador (exceto os com ação antiqueda, anticaspa e/ou outros benefícios
específicos que justifiquem comprovação prévia).
3. Observação: As exceções mencionadas no item “I) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE
GRAU 1” caracterizam os produtos de Grau 2.
II) LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 2
1. Água oxigenada 10 a 40 volumes (incluídas as cremosas exceto os produtos de uso me-
dicinal).
2. Antitranspirante axilar.
3. Antitranspirante pédico.
4. Ativador/ acelerador de bronzeado.
5. Batom labial e brilho labial infantil.
6. Bloqueador Solar/anti-solar.
7. Blush/ rouge infantil.
8. Bronzeador.
9. Bronzeador simulatório.
10. Clareador da pele.
11. Clareador para as unhas químico.
12. Clareador para cabelos e pêlos do corpo.
13. Colônia infantil.
14. Condicionador anticaspa/antiqueda.
15. Condicionador infantil.
16. Dentifrício anticárie.
17. Dentifrício antiplaca.
18. Dentifrício antitártaro.
19. Dentifrício clareador/ clareador dental químico.
20. Dentrifrício para dentes sensíveis.
21. Dentifrício infantil.
22. Depilatório químico.
23. Descolorante capilar.
24. Desodorante antitranspirante axilar.
25. Desodorante antitranspirante pédico.
26. Desodorante de uso íntimo.
27. Enxaguatório bucal antiplaca.28. Enxaguatório bucal anti-séptico.
29. Enxaguatório bucal infantil.
30. Enxaguatório capilar anticaspa/antiqueda.
31. Enxaguatório capilar infantil.
32. Enxaguatório capilar colorante / tonalizante.
33. Esfoliante “peeling” químico.
34. Esmalte para unhas infantil.
35. Fixador de cabelo infantil.
36. Lenços Umedecidos para Higiene infantil.
37. Maquiagem com fotoprotetor.
38. Produto de limpeza/ higienização infantil.
39. Produto para alisar e/ ou tingir os cabelos.
40. Produto para área dos olhos (exceto os de maquiagem e/ou ação hidratante e/ou de-
maquilante).
41. Produto para evitar roer unhas.
42. Produto para ondular os cabelos.
43. Produto para pele acneica.
44. Produto para rugas.
45. Produto protetor da pele infantil.
46. Protetor labial com fotoprotetor.
47. Protetor solar.
48. Protetor solar infantil.
49. Removedor de cutícula.
50. Removedor de mancha de nicotina químico.
51. Repelente de insetos.
52. Sabonete anti-séptico.
53. Sabonete infantil.
54. Sabonete de uso íntimo.
55. Talco/amido infantil.
56. Talco/pó anti-séptico.
57. Tintura capilar temporária/progressiva/permanente.
58. Tônico/loção Capilar.
59. Xampu anticaspa/antiqueda.
60. Xampu colorante.
61. Xampu condicionador anticaspa/antiqueda.
62. Xampu condicionador infantil.
63. Xampu infantil.
ANEXO III
Requisitos Técnicos específicos para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes
Requisitos Obrigatórios Na empresa à dis-
posição da autori-
dade competenteApresentar para auto-
rização de comercia-
lização do produtoObservações
1 Fórmula quali-quantitativa X X Com todos seus componen-
tes especificados por suas
denominações INCI e as
quantidades de cada um ex-
pressas percentualmente
(p/p) através do
sistema métrico decimal.2 Função dos ingredientes da
fórmulaX X Citar a função de cada com-
ponente na fórmula.
3 Bibliografia e/ou referência
dos ingredientesX X Somente quando o compo-
nente não figura na nomen-
clatura INCI ou não se en-
quadra
nas listas de substâncias
aprovadas, incluir bibliogra-
fia sobre o mesmo e litera-
tura
pertinentes, inclusive com
relação a eficácia e a segu-
rança.
4 Especificações Técnicas orga-
nolépticas e físico-químicas de
matérias primasX
5 Especificações microbiológi-
cas de matérias-primasX Quando aplicável.
6 Especificações técnicas orga-
nolépticas e físico-químicas do
produto acabado.XX
7 Especificações microbiológi-
cas do produto acabadoX X Quando aplicável, conforme
legislação vigente
8 Processo de Fabricação X Segundo as Normas de Boas
Práticas de Fabricação e
Controle previstas na legis-
lação.
9 Especificações técnicas do
material de embalagemX
10 Dados de estabilidade X (completo) X (resumo) Metodologia e conclusões
que garantem o prazo de va-
lidade declarado.
11 Sistema de codificação de
loteX Informação para interpretar
o sistema de codificação.
12 Projeto de Arte de Etiqueta
ou rotulagemX X Informações de dados e ad-
vertências
referentes ao produto con-
forme legislação vigente.
13 Dados comprobatórios dos
benefícios atribuídos ao produto
(comprovação de eficácia)X Sempre que a natureza do
benefício do produto
justifique e sempre que
conste da rotulagem.
14 Dados de segurança de uso
(comprovação de segurança)X
15 Finalidade do produto X X A finalidade a que se des-
tina o produto quando não
estiver implícito no nome do
mesmo.
16 Certificado de Venda Livre
consularizado (1)X (original) X (cópia autenticada) Conforme legislação vigen-
te
17 Registro/Autorização de em-
presa/Certificado de Inscrição
do EstabelecimentoX Conforme legislação vigen-
te.
18 Fórmula do produto impor-
tado consularizadaX (original) X (cópia autenticada) Caso esta não esteja anexa
ao Certificado de Venda Li-
vre, conforme legislação vi-
gente.

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
(1) Certificado de Venda Livre: corresponde ao Certificado de Livre Comercialização outorgado pela
Autoridade Sanitária competente ou por Organismos Oficialmente Reconhecidos no país de origem.
ANEXO IV
REQUISITOS ADICIONAIS PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E
PERFUMES IMPORTADOS MERCOSUL E EXTRA-ZONA
1. Regularização de Produtos
1.1. As Empresas Responsáveis pela Titularidade dos Registros de Produtos de Higiene Pessoal,
Cosméticos e Perfumes importados (doravante Empresa Responsável) deverão apresentar à Autoridade
Sanitária uma solicitação de Registro de Produto firmada pelo Representante Legal e pelo Responsável
Técnico, acompanhada, dentre outras, da seguinte documentação:
a) Certificado de Livre Comercialização no país de origem, emitido pela Autoridade Sanitária
competente e devidamente consularizado;
b) Caso o Certificado de Livre Comercialização não contenha a fórmula quali-quantitativa esta deve ser juntada,
firmada pelo Representante Legal e pelo Responsável Técnico da empresa fabricante e devidamente consularizada.
c) Comprovante do pagamento das taxas estabelecidas pela Autoridade Sanitária;
1.2. As Empresas Responsáveis e as Empresas Importadoras deverão possuir informação adi-
cional a nível analítico sobre uso e segurança do produto para fornecer à Autoridade Sanitária se assim
for requerido.
1.3. Rótulos, prospectos e embalagem. A documentação será acompanhada do rótulo. Serão
anexados prospecto e embalagem do produto em questão quando estes forem utilizados. Essa do-
cumentação pode ser apresentada mediante fotocópias dos mesmos ou indicação dos textos corres-
pondentes. Se o rótulo original não contiver a informação requerida, será aceita adequação mediante um
sobre-rótulo ou etiqueta que contenha a informação faltante.
1.4. Será declarado que os ingredientes da formulação cumprem com a regulamentação sanitária
nacional.
1.5. O prazo máximo para a Autoridade Sanitária manifestar-se sobre a regularização dos
Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes apresentadas será de 60 dias.
ANEXO V
Requisitos para rotulagem para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes
REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ROTULAGEM OBRIGATÓRIA GERAL PARA PRO-
DUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES
A) OBJETIVO
Estabelecer as informações indispensáveis que devem figurar nos rótulos dos Produtos de
Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, concernentes a sua utilização, assim como toda a indicação
necessária referente ao produto.
B) DEFINIÇÕES
1 Embalagem Primária: envoltório ou recipiente que se encontra em contato direto com os
produtos.
2 Embalagem Secundária: é a embalagem destinada a conter a embalagem primária ou as
embalagens primárias.
3 Rótulo: identificação impressa ou litografada, bem como dizeres pintados ou gravados,
decalco sob pressão ou outros, aplicados diretamente sobre recipientes, embalagens, invólucros, en-
voltórios ou qualquer outro protetor de embalagens.
4 Folheto de Instruções: texto impresso que acompanha o produto, contendo informações
complementares.
5 Nome/Grupo/Tipo: designação do produto para distinguí-lo de outros, ainda que da mesma
empresa ou fabricante, da mesma espécie, qualidade ou natureza.
6 Marca: elemento que identifica um ou vários produtos da mesma empresa ou fabricante e que
os distingue de produtos de outras empresas ou fabricantes, segundo a legislação de propriedade
industrial.
7 Origem: lugar de produção ou industrialização do produto.
8 Lote ou Partida: Quantidade de um produto em um ciclo de fabricação, devidamente iden-
tificado, cuja principal característica é a homogeneidade.
9 Prazo de Validade: tempo em que o produto mantém suas propriedades, quando conservado
na embalagem original e sem avarias, em condições adequadas de armazenamento e utilização.
10 Titular de registro: pessoa jurídica ou denominação equivalente definida no ordenamento
jurídico nacional que possui registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.
11 Elaborador/Fabricante: empresa que possui as instalações necessárias para a fabricação/ela-
boração de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.
12 Importador: pessoa jurídica ou denominação equivalente definida no ordenamento jurídico
nacional responsável pela introdução em um país, de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e
Perfumes estrangeiros.
13 Número de Registro do Produto: corresponde ao número de identificação de empresa e o
número de Resolução ou Autorização de comercialização do produto.
14 Ingredientes/Composição: descrição qualitativa dos componentes da fórmula através de sua
designação genérica, utilizando a codificação de substâncias estabelecida pela Nomenclatura Inter-
nacional de Ingredientes Cosméticos (INCI).
15 Advertências e Restrições de Uso: são as estabelecidas nas listas de substâncias quando
exigem a obrigatoriedade de informar a presença das mesmas no rótulo e aquelas estabelecidas no Anexo
V desta Resolução “Regulamento Técnico sobre Rotulagem Específica para Produtos de Higiene Pes-
soal, Cosméticos e Perfumes”.
C) ROTULAGEM OBRIGATÓRIA GERAL
R E F. ÍTEM EMBALAGEM1 Nome do produto e grupo/tipo a que pertence no
caso de não estar implícito no nome.Primária e Secundária
2 Marca Primária e Secundária3 Número de registro do produto Secundária4 Lote ou Partida Primária5 Prazo de Validade Secundária6 Conteúdo Secundária7 País de origem Secundária8 F a b r i c a n t e / I m p o r t a d o r / Ti t u l a r Secundária9 Domicílio do Fabricante/Importador/Titular Secundária10 Modo de Uso (se for o caso) Primária ou Secundária11 Advertências e Restrições de uso (se for o caso) Primária e Secundária12 Rotulagem Específica Primária e Secundária13 Ingredientes/Composição Secundária
D) OBSERVAÇÕES
1 – Quando não existir embalagem secundária toda a informação requerida deve figurar na
Embalagem Primária.
2 – O Modo de Uso poderá figurar em folheto anexo. Neste caso deverá indicar-se na em-
balagem primária: – “Ver folheto anexo”.
3 – Quando a embalagem for pequena e não permitir a inclusão de advertências e restrições de
uso, as mesmas poderão figurar em folheto anexo. Deverá estar indicado na embalagem primária: – “Ver
folheto anexo”.ANEXO VI
REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ROTULAGEM ESPECÍFICA PARA PRODUTOS DE
HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES
a) AEROSSÓIS
1 Inflamável. Não pulverizar perto do fogo;
2 Não perfurar, nem incinerar;
3 Não expor ao sol nem à temperaturas superiores a 50º C;
4 Proteger os olhos durante a aplicação;
5 Manter fora do alcance de crianças.
b) NEUTRALIZANTES, PRODUTOS PARA ONDULAR E ALISAR OS CABELOS:
1 Não aplicar se o couro cabeludo estiver irritado ou lesionado;
2 Manter fora do alcance das crianças.
c) AGENTES CLAREADORES DE CABELOS E TINTURAS CAPILARES:
1 Pode causar reação alérgica. Fazer a Prova de Toque (descrever);
2 Não usar nos cílios e sobrancelhas;
3 Não aplicar se o couro cabeludo estiver irritado ou lesionado;
4 Em caso de contato com os olhos, lavar com água em abundância;
5 Manter fora do alcance das crianças.
d) TINTURAS CAPILARES COM ACETATO DE CHUMBO:
1 Não aplicar se o couro cabeludo estiver irritado ou lesionado;
2 O uso inadequado pode provocar intoxicação por absorção de chumbo;
3 Aplicar somente no couro cabeludo (cabelos);
4 Depois do uso, lavar as mãos com água em abundância para evitar a ingestão acidental;
5 Manter fora do alcance das crianças.
e) DEPILATÓRIOS E EPILATÓRIOS:
1 Não aplicar em áreas irritadas ou lesionadas;
2 Não deixar aplicado por tempo superior ao indicado nas instruções de uso;
3 Não usar com a finalidade de se barbear;
4 Em caso de contato com os olhos, lavar com água em abundância;
5 Manter fora do alcance das crianças.
f) DENTIFRÍCIOS E ENXAGUATÓRIOS BUCAIS COM FLÚOR:
1 Indicar o nome do composto de flúor utilizado e sua concentração em ppm (parte por
milhão);
2 Indicar o modo de uso, quando necessário;
3 Não usar em crianças menores de 06 anos. (Somente para enxaguatórios bucais).
g) PRODUTOS ANTIPERSPIRANTES/ ANTITRANSPIRANTES:
1 Usar somente nas áreas indicadas;
2 Não usar se a pele estiver irritada ou lesionada;
3 Caso ocorra irritação e/ou prurido no local da aplicação, suspender o uso imediatamente.
h) TÔNICOS CAPILARES:
1 Em caso de eventual irritação do couro cabeludo, suspender o uso.
ANEXO VII
Termo de ResponsabilidadeA empresa, ( descrever a razão social da empresa), devidamente autorizada pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária-Anvisa sob número ( descrever o número de autorização de fun-
cionamento), neste ato representado pelo seu Responsável Técnico e pelo seu Representante Legal,
declara que o produto ( descrever a denominação do produto e marca) atende aos regulamentos e outros
dispositivos legais referentes ao controle de processo e de produto acabado e demais parâmetros
técnicos relativos às Boas Práticas de Fabricação pertinentes à categoria do produto.
A empresa declara que possui dados comprobatórios que atestam a segurança e eficácia da
finalidade proposta do produto, e que este não constitui risco à saúde quando utilizado em conformidade
com as instruções de uso e demais medidas constantes da embalagem de venda do produto durante o
seu período de validade.
A empresa assume perante a Anvisa que o produto atende aos requisitos técnicos específicos
estabelecidos na legislação vigente, bem como às listas de substâncias, às normas de rotulagem e à
classificação correta do produto.
Declara que a rotulagem não contém indicações e menções terapêuticas, nem denominações e
indicações que induzam a erro, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição,
finalidade ou segurança.
Declara estar ciente que o produto regularizado está sujeito à Auditoria, Monitoramento de
mercado e Inspeção do registro pela autoridade sanitária competente e sendo constatada irregularidade,
o produto será cancelado, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Os abaixo-assinados assumem perante esse órgão, que a inobservância ao estabelecido na
regulamentação vigente e suas atualizações, constitui infração sanitária, ficando os infratores sujeitos às
penalidades previstas em Lei.
Data
______Representante Legal
_______________________Responsável Técnico
______________________________
ANEXO VIII
Produtos Grau 2 sujeitos a Registro
1. Batom labial e brilho labial infantil.
2. Bloqueador Solar/anti-solar.
3. Blush/ rouge infantil.
4. Bronzeador.
5. Clareador da pele.
6. Clareador dental químico.
7. Clareador para as unhas químico.
8. Colônia infantil.
9. Condicionador infantil.
10. Dentifrício infantil.
11. Dentifrício para dentes sensíveis.
12. Depilatório químico.
13. Enxaguatório bucal infantil.
14. Enxaguatório capilar infantil.
15. Esfoliante “peeling” químico.
16. Esmalte para unhas infantil.
17. Fixador de cabelo infantil.
18. Lenços umedecidos para higiene infantil.
19. Maquiagem com fotoprotetor.
20. Produto de limpeza/ higienização infantil.
21. Produto para alisar e/ ou tingir os cabelos.
22. Produto para ondular os cabelos.
23. Produto para pele acneica.
24. Produto protetor da pele infantil.
25. Protetor labial com fotoprotetor.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201470ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014013100070Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO, MONITORAMENTO DA QUALIDADE, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
DE INSUMOS, MEDICAMENTOS, PRODUTOS, PROPAGANDA E PUBLICIDADE
RESOLUÇÃO – RE No-305, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
O Gerente-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda
e Publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 340, de 5 de março de
2012, tendo em vista o disposto nos incisos I, II, IV e V do art. 41 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos
do Anexo I da Portaria nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,
considerando o Mandado de Segurança nº 35490-49.2013.4.01.3400,
considerando o parecer da área técnica e que a empresa cumpre os requisitos de Boas Práticas de Fabricação – área de produtos para
a saúde, resolve:
Art. 1º Conceder à empresa constante no ANEXO, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONCALVES ARAUJO RIOS
ANEXO
Fabricante: DOCERAM MEDICAL CERAMICS GMBH
Endereço: HESSLINGSWEG 65-67 – DORTMUND – NORTH RHINE WESTPHALIA 44309
Pais: ALEMANHA
Importador: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
MÉDICOS HOSPITALARES LTDACNPJ: 04.967.408/0001-98
Autorização de Funcionamento Comum nº: 8.01175-8
Expediente da Petição: 0158384/13-1Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde:Materiais de uso médico fabricados na planta acima mencionada, devidamente registrados junto à ANVISA, enquadrados na(s) classe(s) de
risco I, II, III e IV, conforme regras de classificação definidas na Resolução RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001.26. Protetor solar infantil.
27. Protetor solar.
28. Repelente de insetos.
29. Sabonete de uso íntimo.
30. Sabonete infantil.
31. Talco/amido infantil.
32. Xampu condicionador infantil.
33. Xampu infantil.
ANEXO IX
Produtos Grau 2 sujeitos a Registro Simplificado
1. Água oxigenada 10 a 40 volumes (incluídas as cremosas
exceto os produtos de uso medicinal).
2. Antitranspirante axilar.
3. Antitranspirante pédico.
4. Ativador/acelerador de bronzeado.
5. Bronzeador simulatório.
6. Clareador para cabelos e pêlos do corpo.
7. Condicionador anticaspa/antiqueda.
8. Dentifrício anticárie.9. Dentifrício antiplaca.
10. Dentifrício antitártaro.
11. Descolorante capilar.
12. Desodorante antitranspirante axilar.
13. Desodorante antitranspirante pédico.
14. Desodorante de uso íntimo.
15. Enxaguatório bucal antiplaca
16. Enxaguatório bucal anti-séptico
17. Enxaguatório capilar anticaspa/antiqueda.
18. Enxaguatório capilar colorante / tonalizante.
19. Produto para área dos olhos (exceto os de maquiagem
e/ou ação hidratante e/ou demaquilante).
20. Produto para evitar roer unhas.
21. Produto para rugas.
22. Removedor de cutícula.
23. Removedor de mancha de nicotina químico.
24. Sabonete anti-séptico.
25. Talco/pó anti-séptico.
26. Tintura capilar temporária/progressiva/permanente.
27. Tônico/loção Capilar.
28. Xampu anticaspa/antiqueda.
29. Xampu colorante
30. Xampu condicionador anticaspa/antiqueda.
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO – RE Nº 4.640, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013(*)
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Re-
cintos Alfandegados, da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 1003, de 22
de junho de 2012, publicada no DOU de 25 de junho de 2012, tendo
em vista o disposto nos incisos X do Art.42 e no inciso I, § 1º do Art.
55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria
nº 354 de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto
de 2006, e ainda amparado pela Resolução – RDC Nº 346, de 16 de
Dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pleito de Autorização de Funcionamento
de Empresa (AFE) em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BIANCARDI COURY
ANEXO
M AT R I Z
EMPRESA: USIFAST LOGÍSTICA INDUSTRIAL S/A
CNPJ: 86.613.403/0001-21
PROCESSO Nº. 25761.116420/2013-07
ENDEREÇO: Rodovia Fernão Dias – BR 381 – S/N – KM 490
BAIRRO: Jardim das Alterosas
MUNICÍPIO: Betim
UF: MG
CEP: 32.670-790
ÁREA: CVPAF/MG
ATIVIDADE: Prestação de serviços de: Armazenagem de Medica-
mentos, Matérias-Primas e Insumos Farmacêuticos, em Recinto Al-
fandegado.
(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 243, de 16-12-2013, Seção
1, pág. 68 e em suplemento pág. 208, com incorreção no original.
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 75, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Habilita o Instituto de Saúde Elpídio de
Almeida (ISEA), com sede em Campina
Grande (PB), como integrante do Sistema
Estadual de Referência Hospitalar, para
Atendimento à Gestação de Alto Risco com
Casa de Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP)
vinculada.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribui-
ções,
Considerando a Portaria nº 1.020/GM/MS, de 29 de maio de
2013, que, em conformidade com a Rede Cegonha, institui as di-
retrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto
Risco, define os critérios para a implantação e habilitação dos ser-
viços de referência à Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e
define os critérios para a implantação e habilitação da Casa de Ges-
tante, Bebê e Puérpera (CGBP);
Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de
2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de
2012, que define os critérios de classificação e habilitação de leitos de
Unidades Neonatal;
Considerando a Portaria nº 889/SAS/MS, de 8 de agosto de
2013, que inclui habilitações na Tabela de Habilitações do Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), e inclui
incentivos na Tabela de Incentivos Redes no SCNES;
Considerando a deliberação nº 159/CIB/PB/2013, e o Me-
morando nº 31/DAPES/SAS/MS, de 16 de janeiro de 2014, o qual
retifica o Plano de Ação da rede Cegonha da Região de Campina
Grande; e
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de
Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar e de
Urgência da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
(CGHOSP/DAHU/SAS/MS), resolve:Art. 1º Fica habilitada a Unidade Hospitalar a seguir descrita,
como integrante do Sistema Estadual de Referência Hospitalar Tipo 2
(Cod. Habilitação 14.14) para Atendimento à Gestação de Alto Risco
com Casa de Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP) vinculada (Cod.
Habilitação 14.15):
Estado da Paraíba
Município Campina GrandeUnidade Hospitalar Instituto de Saúde Elpídio de Al-
meida – ISEA
CNES 2362287Nível de Referência Tipo 2Leitos Obstétricos para Alto
Risco19
Camas da CGBP 20
Parágrafo único. A unidade poderá ser submetida à ava-
liação, por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) e, no
caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos nas mencio-
nadas Portarias, poderá ter suspenso os efeitos de sua habilitação.
Art. 2º Os recursos financeiros, para a execução do disposto
nesta Portaria, serão oriundos do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar os Programas de Trabalho10.302.2015.8585 – Aten-
ção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade e 10.302.2015.20R4 – Apoio à Implementação da Rede
Cegonha.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1.353/SAS/MS, de 2 de dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 4 de dezembro de
2013, Seção 1, página 39,
ONDE SE LÊ:
Art. 1º ………………………………………………………………………….
CNES Hospital Leitos2075717 Hospital Municipal J Sarah
Mario Degni – São Paulo/SP
26.02
LEIA-SE:
Art. 1º ………………………………………………………………………….
CNES Hospital Leitos2075717 Hospital Municipal J Sarah
Mario Degni – São Paulo/SP
26.02 05
ONDE SE LÊ:
Art. 2º ………………………………………………………………………….
CNES Hospital Leitos2075717 Hospital Municipal J Sarah
Mario Degni – São Paulo/SP
26.10
LEIA-SE:
Art. 2º ………………………………………………………………………….
CNES Hospital Leitos2075717 Hospital Municipal J Sarah
Mario Degni – São Paulo/SP
26.10 05
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INSUMOS ESTRATÉGICOS
PORTARIA No-5, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Torna pública a decisão de incorporar a
avaliação diagnóstica, procedimentos labo-
ratoriais e aconselhamento genético para
doenças raras, observando as diretrizes es-
truturais, organizacionais e operacionais da
política nacional de atenção integral às pes-
soas com doenças raras na rede de atenção
à saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSU-
MOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do
Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Fica incorporada a avaliação diagnóstica, procedi-
mentos laboratoriais e aconselhamento genético para doenças raras,
observando as diretrizes estruturais, organizacionais e operacionais da
política nacional de atenção integral às pessoas com doenças raras na
rede de atenção à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Art. 2º O relatório de recomendação da Comissão Nacional
de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tec-
nologia estará disponível no endereço eletrônico: http://portal.sau-
d e . g o v. b r / p o r t a l / s a u d e / G e s t o r / a r e a . c f m ? i d _ a r e a = 1 6 11
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201471ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014013100071Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 18, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Estabelece os requisitos para o credencia-
mento de pessoas jurídicas de direito pri-
vado, interessadas em realizar consultas na
base de dados do Registro Nacional de Veí-
culos Automotores – RENAVAM, para fins
de verificação da propriedade e existência
de eventuais gravames ou outras restrições
sobre veículos em conformidade com a Re-
solução CONTRAN nº 320/2009.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 19, incisos I, II, III, IV,V,VI,VII,IX e XIV, da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro – CTB;
Considerando a necessidade de estabelecer orientações para
os procedimentos de credenciamento de pessoa jurídica que tenha
interesse em consultar a base de dados do sistema RENAVAM para
fins de verificação da propriedade e existência de eventuais gravames
ou outras restrições sobre veículos, conforme previsto na Resolução
CONTRAN nº 320/09;
Considerando a necessidade de garantir a integridade e se-
gurança da informação, em conformidade ao que estabelece a Cons-
tituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º “XII- é
inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegrá-
ficas, de dados das comunicações telefônicas (…)”, a lei 12.527/2011,
que regula a segurança e disponibilidade das informações, e o De-
creto Nº 8.135, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre as
comunicações de dados da administração pública federal;
Considerando a importância do sistema privado de controle
de garantias no financiamento de veículos para o sistema financeiro
nacional, realizado por meio da expedição do CRV com anotação de
gravame, e ainda, a importância para o Sistema Nacional de Trânsito
– SNT para conhecimento pleno da cadeia dominial dos veículos
inscritos no sistema RENAVAM;
Considerando a necessidade de disciplinar as competências e
requisitos a serem cumpridas pelos agentes autorizados a realização
de consultas a base de dados do RENAVAM para fins de Registro de
Gravame, prevista na Resolução CONTRAN nº 320/2009, resolve:
Art. 1º Estabelece os critérios para o credenciamento de
pessoas jurídicas de direito privado para realizar consultas à base de
dados do RENAVAM para fins de verificação da propriedade e exis-
tência de eventuais gravames ou outras restrições sobre veículos,
prevista na Resolução CONTRAN nº 320/2009, alterada pela Re-
solução CONTRAN nº 470, de 18 de dezembro de 2013;
Art. 2º O credenciamento será concedido quando atendidas
as exigências desta Portaria, às pessoas jurídicas descritas no Artigo
10-A da Resolução nº 320 de 2009, acrescido pela Resolução nº 470,
de 18 de dezembro de 2013.
Art. 3º Os interessados em realizar consultas à base de dados
do RENAVAM para fins de verificação da propriedade e existência de
eventuais gravames ou outras restrições sobre veículos, descrito na
Resolução CONTRAN nº 320/2009, deverão requerer o seu creden-
ciamento junto ao DENATRAN.
§ 1º O Credenciamento será formalizado mediante Contrato
cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União.
§2º O DENATRAN somente credenciará os interessados para
a prestação do serviço após a comprovação quanto ao atendimento
dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista,
qualificação econômico – financeira e qualificação técnica.
Art. 4º Com o credenciamento, possibilitar-se-á acesso às
informações necessárias para as atividades inerentes à verificação da
propriedade e existência de eventuais gravames ou outras restrições
sobre veículos.
Paragrafo Único. As credenciadas deverão observar o sigilo
dos dados pessoais nos termos da Lei nº 12.527/2011.
Art. 5º Será credenciada pelo DENATRAN, a pessoa jurídica
que comprovar:
I- habilitação jurídica;
II- regularidade fiscal e trabalhista;
III- qualificação econômica e financeira, salvo se o inte-
ressado for órgão ou entidade da administração pública direta e in-
direta;
IV- qualificação técnica.
Art. 6º A documentação relativa à habilitação jurídica con-
siste da apresentação de:
I- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, ou instrumento congênere de constituição;
II- ata da eleição de diretoria em exercício, quando couber;
III- cédula de identidade e Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas (CPE) do (s) representantes(s);
IV- enderenço completo (com identificação de logradouro,
bairro, cidade, unidade da federação e CEP); número de telefone e e-
mail, da pessoa jurídica, sócios e representantes legais;
V- cópia do Cartão Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
VI – declaração de que o interessado não se enquadra em
quaisquer das situações que configuram conflito de interesses en-
volvendo ocupantes de cargo emprego no âmbito do Poder Executivo
Federal, na forma da Lei nº 12.813, de 2013;
VII – declaração de que o interessado não se enquadra em
quaisquer vedações de nepotismo previstas no Decreto nº 7.203, de
2010.Art. 7º A documentação relativa à regularidade fiscal e tra-
balhista consiste em:
I – prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual
ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto con-
tratual;
III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
Estatual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra
equivalente, na forma da lei;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por
lei;
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
Art. 8º A documentação relativa à qualificação econômico-
financeira consiste da apresentação de:
I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último
exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que
comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua subs-
tituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atua-
lizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)
meses da dada de apresentação da proposta;
II – certidão negativa de falência ou concordata expedida
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução pa-
trimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
Art. 9º A documentação relativa à qualificação técnica con-
siste da apresentação de:
I – Declaração de que a interessada atende às condições de
segurança e disponibilidade dos sistemas e dados, em conformidade
com os requisitos técnicos descritos no anexo desta Portaria;
II – projeto detalhado especificando o objeto, o interesse, a
finalidade, o objetivo a ser alcançado;
III- prova de que dispõe de Responsável Técnico com ex-
periência e formação na área técnica, qualificados para a execução ou
manutenção das ações previstas no projeto.
Art. 10. O requerimento para credenciamento deverá ser en-
tregue no Setor de Protocolo do Ministério das Cidades, localizado no
Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco H, Edifício Telemundi II,
Brasília/DF, CEP 70.070-010.
Parágrafo único. Recebido o requerimento e após a análise
dos documentos, o DENATRAN deferirá o credenciamento ou so-
licitará do interessado a adoção das providências necessárias para o
preenchimento dos requisitos de habilitação.
Art. 11. Nos termos da Lei nº 8.666/93, o contrato que
formalizará o credenciamento conterá, expressa e obrigatoriamente,
cláusulas estabelecendo:
I – o objeto e seus elementos característicos, com a descrição
detalhada, objetiva, clara e precisa, do que se pretende realizar ou
obter, em consonância com o Projeto apresentado e aprovado, que
integrará o instrumento, independentemente de transcrição;
II – a obrigação de cada parte;
III- a vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar da
publicação da Portaria, admitindo-se a possibilidade do DENATRAN
formalizar o descredenciamento quando restar comprovado que o
credenciado descumpriu as disposições desta Portaria, ou do Con-
trato;
IV- a prerrogativa da União, exercida pelo DENATRAN, de
conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre execução, bem como de assumir ou transferir a responsabi-
lidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço;
V- a faculdade dos contratantes para denunciá-lo ou rescindi-
lo a qualquer tempo, creditando-lhes igualmente os benefícios ad-
quiridos no mesmo período;
VI- o livre acesso de servidores do DENATRAN, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou in-
diretamente com o instrumento pactuado, para a realização das ati-
vidades de fiscalização ou de auditoria;
VII- o preço e as condições de pagamento e os critérios de
atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e
a do efetivo pagamento;
VIII – as penalidade cabíveis;
IX- os casos de rescisão;
X- a indicação do foro de Brasília/DF para dirimir dúvidas
decorrentes de sua execução.
Art. 12. O contrato de credenciamento poderá ser rescindido
na forma dos artigos 77, 78 e 79, da Lei nº 8.666/93, em caso de
descumprimento desta Portaria e das cláusulas do contrato, observado
o devido processo legal, o contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. No curso da apuração de eventuais irre-
gularidades, o DENATRAN poderá, motivada e cautelarmente, sustar
a execução do contrato e consequente suspensão das consultas ao
Sistema RENAVAM.
Art. 13. Os credenciados deverão desenvolver e implementar
procedimentos de controle que viabilizem a fiel e permanente ob-
servância das disposições desta Portaria.
Art. 14. As informações pessoais obtidas junto ao Sistema
RENAVAM, não podem ser utilizadas ou cedidas pelo credenciado
para qualquer outro fim que não a realização das atividades descritas
nesta Portaria e na Resolução CONTRAN nº 320/2009.
Art. 15. Os credenciados deverão indicar ao DENATRAN,
até o 5º dia útil a data da assinatura do contrato, um responsável pelo
cumprimento das obrigações nele estabelecidas.Art. 16. O credenciado pagará R$ 0,30 (trinta centavos de
real) por cada acesso à Base RENAVAM, independente de sua con-
cretização efetiva.
Parágrafo único. O preço poderá ser reajustado anualmente.
Art. 17. O DENATRAN poderá exigir que o credenciado
apresente a qualquer tempo dados e documentos comprobatórios dos
requisitos descritos nos artigos 6º 7º e 8º, desta Portaria, no prazo de
10 dias corridos do recebimento da solicitação.
Art. 18. Os credenciados responderão pelos danos causados
diretamente à Administradora ou a terceiros, decorrentes da má exe-
cução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade
a fiscalização ou o acompanhamento pelo DENATRAN.
Art.19. Os credenciados serão exclusivamente responsáveis
pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais re-
sultantes da execução do contrato.
Art. 20. O descumprimento do disposto nesta Portaria su-
jeitará a credenciada às sansões estabelecidas nos artigos 86, 87 e 88
da Lei 8.666/93, assegurado em qualquer caso, o respeito ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º. A multa por infração às disposições desta Portaria
deverá ser fixada pelo DENATRAN entre o mínimo de R$ 1.000,00
(um mil reais) e o máximo de R$ 100.00,00 (cem mil reais), a
depender da gravidade e da reincidência da infração, observados os
preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo da
aplicação dos demais sanções legais e da indenização por eventuais
danos decorrentes do ilícito cometido.
§ 2º. Em caso de descredenciamento por descumprimento
desta Portaria ou do Contrato, ficarão a Pessoa Jurídica e seus res-
ponsáveis legais, impedidos de obter novo credenciamento pelo prazo
de até dois anos a contar da publicação do ato de descredenciamento,
na forma do art.87, III, da Lei nº 8.666/93.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
MORVAM COTRIM DUARTE
ANEXO
I – Comprovação de que o sistema é dotado de elementos e
segurança que garantam a fidelidade e integridade dos dados.
II – Comprovação de que as informações serão armazenadas
pelo prazo de dois anos para finalidade de auditoria.
III – Comprovação quanto ao atendimento dos requisitos de
conexão e de segurança do Sistema, conforme o descrito no manual
RENAVAM, para integração do sistema.
i- o DENATRAN disponibilizará as informações necessárias
ao desenvolvimento do sistema e atendimento dos requisitos des-
critos, além de ambiente de homologação para seu teste e validação
para certificação.
IV – O DENATRAN disponibilizará consultas por Placa RE-
NAVAN, chassi, CPF/CNPJ, em conformidade com o manual RE-
N AVA M .
V – Comprovação de que os dados afetos ao Protocolo de
Intenção de Registro de Gravames somente encontram-se registrados
em banco de dados em território nacional.
VI – Comprovação de que o sistema integrado com o DE-
NATRAN deverá contar com um servidor web, instalado em da-
tacenters redundantes com atualização de dados em tempo real, con-
dições apropriadas de refrigeração, manutenção 24 horas, gerência
própria dos sistemas básicos, cabeamento-estruturado e firewall, onde
estarão os servidores de arquivamento central do sistema, com todos
os dados relevantes dos registros armazenados de forma segura e com
garantia de disponibilidade de no mínimo 99% (noventa e nove por
cento) ao mês.
VII – Comprovação de propriedade de rede de telecomu-
nicações, com gestão própria e redundância, com dados criptogra-
fados e que permita conexão integrada a todas as instituições cre-
doras, bem como, aos órgãos estaduais do Sistema Nacional de Trân-
sito.
VIII – Comprovação de sistema que permita, para fins de
custódia de informações sobre gravames e outras restrições finan-
ceiras, monitoramento e fiscalização pelo Banco Central do Brasil.
Ministério das Cidades.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES IN-
TERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no artigo 96, §2º, do Regulamento dos Serviços de Ra-
diodifusão, aprovado pelo Decreto n
o52.795, de 31 de outubro de
1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no
53000.047086/2012, resolve:
Art. 1º Autorizar a Empresa Metropolitana de Radiodifusão
Ltda., permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Salvador, estado da Bahia, a realizar a
transferência indireta com modificação do quadro diretivo, nos termos
da alteração e consolidação do contrato social, de 27 de junho de
2012, passando a ter os respectivos quadros societário e diretivo:
NOME C O TA S VALOR (R$)Maria Eliana Pires
Mascarenhas Kertész1.200 1.200,00
Francisco Mascare-
nhas Kertész28.800 28.800,00
TO TA L 30.000 30.000,00
Ministério das Comunicações.

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201472ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
NOME CARGOMaria Eliana Pires
Mascarenhas KertészAdministradora
Francisco Mascare-
nhas KertészAdministrador
Art. 2º Determinar, nos termos do artigo 97 do citado Re-
gulamento, que a interessada comprove ao Ministério das Comu-
nicações, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação
desta Portaria, o registro da referida alteração que originou a presente
autorização, sob pena de nenhum outro pedido de transferência ser
considerado por esta Pasta.
Art. 3º A autorização ora deferida tem prazo de validade de
sessenta dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 4º Determinar que após a aprovação dos atos decor-
rentes da presente autorização por este Ministério se comunique ao
Congresso Nacional, nos termos do art. 222, § 5
o, da Constituição da
República.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013
Nº 554/2013-CD – Processos n. 53000.032992/2009 e
53000.054753/2009
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Delibera-
tivo: Reunião nº 719, de 31 de outubro de 2013. Recorrente/In-
teressado: FUNDAÇÃO EDUCATIVA PIO XII DE RADIODIFU-
SÃO (CNPJ/MF nº 20.455.655/0001-61).
EMENTA: PADO. VARIAÇÃO NOS NÍVEIS DE MODU-
LAÇÃO DA ONDA DA PORTADORA ACIMA DE 100%. RE-
CURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO
PROCESSUAL DA REPRESENTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE LE-
GITIMIDADE CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. 1. Nas 02 (duas) atividades de fiscalização realizadas na
Fundação, constatou-se variação de 112,6% e 176,36% nos níveis de
modulação da onda da portadora. 2. O Recurso Administrativo in-
terposto contra a decisão do Gerente Regional da Anatel foi assinado
pelo Sr. Jorge Josino de Andrade Aragão, em 23 de janeiro de 2012.
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos abaixo.
Nº do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho53560.001839/2007 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE JUAREZ QUEIROZ Cascavel/CE 01.127.757/0001-03 2.454,10 Art. 163, da Lei nº 9.472/97 5182 de 24/10/2013
MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI 3. De acordo com a ata da reunião do Conselho Superior da entidade,
o mandato do Sr. Jorge encerrou-se em 2011. 4. A entidade contesta
a decisão de não conhecimento em razão da falta de representa-
tividade, mas admite que o Sr. Jorge Josino de Andrade Aragão
representou a empresa somente até 29 de setembro de 2011. 5. Re-
curso Administrativo conhecido e, no mérito, não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 400/2013-GCJV, de 24 de ou-
tubro de 2013, integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, ne-
gar-lhe provimento; e, b) reformar, de ofício, o Despacho nº
384/2012/ER08SP-Anatel, de 9 de janeiro de 2012, e o Despacho nº
189, de 15 de janeiro de 2013, para retificar o número do CNPJ/MF
da FUNDAÇÃO EDUCATIVA PIO XII DE RADIODIFUSÃO para
20.455.655/0001-61.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Marcelo Bechara de
Souza Hobaika, Rodrigo Zerbone Loureiro e Marcus Vinícius Pao-
lucci.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Nº 626/2013-CD – Processo nº 53557.001122/2005
Conselheiro Relator: Jarbas José Valente. Fórum Delibera-
tivo: Reunião nº 723, de 28 de novembro de 2013. Recorrente/In-
teressado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (CNPJ/MF nº
3 3 . 0 0 0 . 11 8 / 0 0 0 4 – 11 ) .
EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ÓBICE
À FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO, DE OFÍCIO, DO
VALOR DA MULTA. 1. Recurso Administrativo interposto pela TE-
LEMAR NORTE LESTE S/A (OI S/A), contra decisão do Supe-
rintendente de Radiofrequência e Fiscalização proferida por meio do
Despacho nº 7.703-SRF, de 21 de dezembro de 2012, que aplicou a
sanção de multa no valor de R$ 346.500,00 (trezentos e quarenta e
seis mil e quinhentos reais), por óbice à atividade de fiscalização. 2.
A instrução do presente processo obedeceu rigorosamente às dis-
posições contidas no Regimento Interno da Anatel, atendendo à sua
finalidade, com observância aos princípios do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõem os §§ 1º e 2º
do artigo 50 da Lei nº 9.784/99 – Lei de Processo Administrativo
(LPA), assim como o inciso II do artigo 54 do Regimento Interno da
Agência. 3. Os argumentos da Recorrente não revelam fatos novos
que justifiquem a reforma da decisão. Recurso Administrativo co-
nhecido e improvido. 4. Desnecessária notificação da Recorrente,
dada inexistência de agravamento da situação pretérita.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade, nos termos da Análise nº 415/2013-GCJV, de 21 de no-
vembro de 2013, integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Ad-
ministrativo interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A contra o
Despacho nº 7.703-SRF, de 21 de dezembro de 2012, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Jarbas
José Valente e os Conselheiros Marcelo Bechara de Souza Hobaika,
Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcus Vinícius Paolucci e Roberto Pinto
Martins.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Presidente do Conselho
Substituto
DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 10 de outubro de 2013
Nº 4.937 –
Processo nº 53548.000232/2009.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regu-
lamentares e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração
interposto por AMERICEL S/A, CNPJ/MF nº 01.685.903/0001-16,
executante do Serviço Móvel Pessoal no município de Campo Gran-
de, no estado do Mato Grosso do Sul, em face da decisão proferida
por meio do Despacho nº 4.144/2012-CD, de 12 de junho de 2012, do
Presidente do Conselho Diretor, nos autos do processo em epígrafe,
instaurado a fim de apurar infrações técnicas relativas ao serviço,
decidiu, em sua Reunião nº 675, realizada em 14 de novembro de
2012, conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida, con-
soante os termos da Análise nº 505/2012-GCMB, de 9 de novembro
de 2012.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO PARÁ
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATO Nº 411, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à ANIBAL RIBEIRO LEAL NETTO, CPF nº 663.448.081-87 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
JOÃO ALBERTO REIS LUZ
Gerente
ATO Nº 412, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à ARTEMO MITTMAM, CPF nº 152.577.039-04 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do
serviço.
JOÃO ALBERTO REIS LUZ
Gerente
ATO Nº 413, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à PEDRO KAMMER, CPF nº 198.180.339-49 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do
serviço.
JOÃO ALBERTO REIS LUZ
Gerente
ATO Nº 414, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Expede autorização à ZILMAR ARNOLDO MANTHEY, CPF nº 124.215.610-00 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a
autorização do serviço.
JOÃO ALBERTO REIS LUZ
Gerente

Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 201473ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014013100073Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ESCRITÓRIO REGIONAL NO CEARÁ
DESPACHOS DO GERENTE
Aplica às entidades abaixo relacionadas a sanção de MULTA, em conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:
Nº do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ M ulta (R$) Enquadramento Legal Despacho5 3 5 6 0 . 0 0 1 0 7 2 / 2 0 11 FRANCISCO OCIANO SILVA MAGALHÃES Viçosa do Ceará/CE 027.141.173-25 2.850,00 Art. 163, da Lei nº 9.472/1997. 4205/2011 de
2 5 / 5 / 2 0 11
53566.001242/2012 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VOZ DO GUR-
GUÉIABom Jesus/PI 05.087.791/0001-52 2.850,00 Art.. 163 da Lei nº 9.472/97. 530/2013 de
7/1/2013
5 3 5 6 6 . 0 0 0 2 8 0 / 2 0 11 ALLYSON GONÇALVES DE CARVALHO Te r e s i n a / P I 008.367.983-92 3.010,08 Art.131 da Lei nº 9.472/97. 3074/2011 de
1 3 / 4 / 2 0 11
53560.002832/2009 JAMES AURÍLIO DE BARROS Fortaleza/CE 669.003.013-04 2.850,00 Art. 163 da Lei n.º 9.472/97. 4128/2011 de
1 9 / 5 / 2 0 11
5 3 5 6 6 . 0 0 0 8 5 8 / 2 0 11 FUNDAÇÃO TERRA DE SANTO ANTÔNIO Campo Maior/PI 10.422.906/0001-58 2.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97. 9315/2011 de
3 1 / 1 0 / 2 0 11
53566.000650/2012 ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMU-
NITÁRIO DE ÁGUA FRIACampo Maior/PI 96.655.488/0001-91 2.850,00 Art. 163 da Lei nº 9.472/97. 887/2013 de
7/1/2013
53560.002404/2010 GERONCIO CÍCERO DE SOUSA Frecheirinha/CE 707.818.343-68 2.850,00 Art.163 da Lei nº 9.472/97 4927/2011 de
1 4 / 6 / 2 0 11
53566.000367/2012 FUNDAÇÃO MARIA DA PURIFICAÇÃO MENDES
RAULINOAltos/PI 23.500.937/0001-21 8.682,00 Art. 131 c/c o art. 163 da Lei nº 9.472/97; art. 55, V,
alínea “b”, da Resolução nº 242/20001549 de 6/3/2013
JOSÉ EVERARDO DE SOUSA LEITE
Arquiva sem aplicação de sanção os processos relacionados abaixo:
Nº do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Despacho53566.001051/2012 FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDU-
CAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ – FADEPParnaíba/PI 07.471.758/0001-57 5578 de 19/11/2013
53560.001412/2012 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE DE EXPO-
SIÇÃOMorada Nova/CE 35.223.684/0001-75 5206 de 25/10/2013
5 3 5 6 0 . 0 0 1 5 1 9 / 2 0 11 TV DIÁRIO LTDA. Potengi/CE 23.493.364/0001-56 5732 de 27/11/20135 3 5 6 6 . 0 0 11 0 5 / 2 0 1 3 FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDU-
CAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ – FADEPPicos/PI 07.417.758/0001-57 5970 de 9/12/2013
5 3 5 6 0 . 0 0 2 9 0 4 / 2 0 11 TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA. Crateús/CE 07.152.630/0001-20 5579 de 19/11/2013
Aplica às entidades abaixo relacionadas a sanção de MULTA, em conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:
Nº do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho53566.005569/2013 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO AEROPOR-
TO DE RADIODIFUSÃOCanto do Buriti/PI 04.633.084/0001-51 3.636,00 Art. 163, da Lei nº 9.472/1997. 4121 de 20/8/2013
Não conhece o Recurso Administrativo por ausência do pressuposto processual da tempestividade nos processos relacionados abaixo:
Nº do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho5 3 5 6 0 . 0 0 11 5 9 / 2 0 0 6 ASSOCIAÇÃO IGREJA PENTECOSTAL BETEL Juazeiro do Norte/CE 06.139.274/0001-42 1.840,58 Art. 163 da Lei 9.472/97 4158 de 21/8/201353563.000598/2008 FUNDAÇÃO AFONSO LEMOS Macau/RN 35.309.087/0001-68 17.970,00 Art. 163 da Lei 9.472/97 3735 de 29/7/201353566.001356/2006 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE
JERUMENHA – RÁDIO TROPICAL FMJerumenha/PI 07.986.869/0001-04 1.840,58 Art. 163 da Lei 9.472/97 4939 de 10/10/2013
53560.000309/2006 DEP. MUNICIPAL DE TRANS. E TRANSP. Crato/CE 07.587.975/0001-07 881,01 Art. 163 da Lei 9.472/97 4448 de 5/9/2013
JOSÉ AFONSO COSMO JUNIOR
ESCRITÓRIO REGIONAL EM PERNAMBUCO
DESPACHO DO GERENTE
Aplica as entidades, abaixo relacionadas, sanção de MULTA, em conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos abaixo relacionados:
N.º do Processo Entidade Cidade/UF Valor da multa (R$) Enquadramento Legal Data do Despacho53532.002457/2012 RAFAEL DAMASCENO DA FONSECA – ME Afrânio/PE R$ 4.062,62 Artigo 131da Lei nº 9.472/97 13/03/201353532.002647/2012 PAULO A.BISPO DA SILVA INFORMÁTICA – ME Água Preta/PE R$ 1.509,98 Artigo 131 da Lei nº 9.472/97 06/03/201353536.000527/2012 AGAMENON DA SILVA SANTOS JÚNIOR Matriz de Camaragibe/AL R$ 1.818,00 Artigo 163 da Lei nº 9.472/97 13/03/201353536.000703/2013 GABRIEL MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA Campo Alegre/AL R$ 1.015,66 Artigo 163 da Lei nº 9.472/97 14/03/2013
SÉRGIO ALVES CAVENDISH
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
ATO Nº 417, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Processo n.º 53500.003907/2009. Art. 1.º Aprovar a pos-
teriori a transferência de controle societário da empresa SPEEDBIT
TELECOMUNICAÇÕES LTDA – ME, CNPJ n.º 10.465.817/0001-
99, constante na Quinta Alteração Contratual, caracterizada pela
transferência do controle da sócia C
LEONICEBEZERRAFARIASpara o
sócio ingressante AURÉLIOGUIMARÃESAUZIERJÚNIOR, que passa a
deter o controle totalitário com participação de 95% do capital social
da empresa.
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
Superintendente
Substituto
ATO Nº 418, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Processo n.º 53500.017921/2007. Art. 1.º Aprovar a pos-
teriori as seguintes transferências de controle societário da empresa
SHTURBO Internet Tecnologia e Emprendimentos Ltda. ME: i) Se-
gunda alteração contratual, correspondente a saída do sócio José Edi-
valdo da Silva Júnior e ingresso do sócio José Luiz de Araújo, que
passa a exercer o controle compartilhado da empresa com Hudson
Jordão Rezende, com 50% do capital social cada um; ii) Terceira
alteração contratual, correspondente a saída do sócio José Luiz de
Araújo, sendo que o sócio remanescente Hudson Jordão Rezende
passa a exercer o controle da empresa com 100% do capital social;
iii) Quarta alteração contratual, correspondente ao ingresso da sócia
Leila Gomes da Silva, que passa a exercer o controle compartilhado
da empresa com o sócio Hudson Jordão Rezende, com 50% do capital
social cada um.
FILIPE SIMAS DE ANDRADE
Superintendente
SubstitutoATO Nº 427, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
Processo n.º 53500.020429/2011. Art. 1.º Aprovar a pos-
teriori a operação de transferência de controle da empresa Vapt So-
luções Tecnológicas Ltda. EPP, constante da 2ª alteração contratual,
do sócio Valdir Carvalho Ferreira para o sócio ingressante Cláudio de
Oliveira Magalhães Júnior, que passa a deter 75% do capital social.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 29 de janeiro de 2014
Nº 454 – 53500.008762/2013 – Homologa o Contrato de Interconexão
Classe II entre a rede de suporte à prestação do Serviço Móvel
Especializado – SME da Nextel Telecomunicações Ltda. – NEXTEL,
e a rede de suporte à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado
– STFC da Mundivox Telecomunicações Ltda. – MUNDIVOX, nas
modalidades Local e Longa Distância Nacional.
Nº 455 – 53500.001062/2014 – Homologa o Contrato de Interconexão
Classe I entre as redes de suporte à prestação do Serviço Telefônico
Fixo Comutado – STFC da Global Village Telecom Ltda. – GVT e da
Equant Brasil Ltda. – EQUANT, ambas nas modalidades Local, Lon-
ga Distância Nacional e Longa Distância Internacional.
Nº 457 – 53500.008761/2013 – Homologa o Contrato de Interconexão
Classe II entr